O art. 73, § 1º da CLT foi revogado pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988? – Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba

O art. 73, § 1º da CLT foi revogado pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988? – Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 127 da SDI-1 do Egrégio TST, o artigo 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988

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