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É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos? – Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba

É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos? - Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba - Advogados Trabalhistas Curitiba

Não. Entretanto, conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 251 da SDI-1 do Egrégio TST, é lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.

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