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A norma prevista no artigo 7º, inciso XXI, referente ao aviso prévio proporcional é auto-aplicável? – Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba

A norma prevista no artigo 7º, inciso XXI, referente ao aviso prévio proporcional é auto-aplicável? - Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba - Advogados Trabalhistas Curitiba

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-1 do Egrégio TST, a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável.

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