Disponível a edição nº 214 da Revista Eletrônica do TRT4

Os acórdãos, as ementas, as sentenças e as informações contidas na presente edição
foram resultado de minuciosa pesquisa na rede de dados do TRT4, em páginas da
“internet” ou enviados pelos seus prolatores para a Comissão da Revista e Outras
Publicações do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Por razões de ordem
prática, alguns deles foram editados e não constam na íntegra.
Vania Maria Cunha Mattos
Presidente
Carmen Izabel Centena Gonzalez
Diretora da Escola
Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa
Vice-Diretor da Escola Judicial
Raquel Hochmann de Freitas
Coordenadora Acadêmica
Teresinha Maria Delfina Signori Correia
João Paulo Lucena
Raquel Hochmann de Freitas
Carmem Lígia Machado da Silva
Comissão da Revista e de Outras Publicações
Equipe Responsável
Tamira Kiszewski Pacheco
Marco Aurélio Popoviche de Mello
Núcleo da Revista e de Outras Publicações do Tribunal
Adriana Godoy da Silveira Sarmento
Carla Teresinha Flores Torres
Norah Costa Burchardt
Christine Carvalho Lima – estagiária
Daniela da Silva Paulo – estagiária
Fernanda Henriques Motta – estagiária
Biblioteca do Tribunal
Sugestões e informações: (51) 3255-2689
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:: Ano XIV | Número 214 | Junho de 2018 ::
:: Ano XIV | Número 214 | Junho de 2018 ::
A Comissão da Revista e de Outras Publicações do TRT da 4ª Região
agradece as valiosas colaborações:
– Vania Cunha Mattos, Desembargadora do TRT da 4ª Região;
– Cesar Zucatti Pritsch, Juiz do TRT da 4ª Região.
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A seleção de decisões de primeiro e segundo graus, para publicação na Revista Eletrônica,
obedece a critérios objetivos. Observa o equilíbrio e a alternância em relação à escolha dos prolatores,
bem como o interesse e a atualidade das matérias objeto dos julgados.
1.1 Danos morais e materiais. Indenização devida. Responsabilidade civil da
empregadora. Depressão. Nexo concausal com o trabalho. Obesidade.
Reiterados comentários pejorativos relacionados ao tipo físico da
trabalhadora. Humilhação e vergonha. Estresse capaz de exercer impacto na
instalação de quadro depressivo, ainda que predominantemente oriundo de
fatores genéticos/hereditários. Empregador que não se desincumbe da
obrigação de zelar pela observância de regras básicas de convivência e
civilidade, de modo a preservar a integridade física e psíquica dos
trabalhadores.
(4ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse.
Processo n. 0020980-51.2014.5.04.0030 RO. Publicação em 05-03-2018)…………………………………22
1.2 Execução. Adjudicação. Inviabilidade da adjudicação individual. Bens que
devem promover a satisfação de todos os credores de mesma hierarquia.
Reunião das execuções. Princípio imanente da execução trabalhista. Garantia
da efetividade da justiça distributiva. Projeto coletivo e não individual.
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos.
Processo n. 0021602-63.2015.5.04.0332 AP. Publicação em 25-04-2018)…………………………………..25
1.3 Relação de emprego. Inexistência. Representação comercial. Subordinação –
sujeição do trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e
determina como o serviço deve ser prestado – que distingue,
fundamentalmente, o contrato de emprego do de representação. Ausência de
:: Ano XIV | Número 214 | Junho de 2018 ::
provas da existência, na relação havida entre as partes, dos elementos
configuradores do vínculo de emprego. Decisão por maioria.
(5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos.
Processo n. 0021654-08.2015.5.04.0252 RO. Publicação em 19-04-2018)……………………………….26
1.4 Sentença arbitral. Nulidade. Arguição de coisa julgada que se rejeita.
Instituto da arbitragem que se destina aos direitos patrimoniais disponíveis
e em sede de negociação coletiva. Hipótese ausente no caso concreto. Art.
114, §§ 1º e 2º, da CF. Art. 1º, caput, da Lei n. 9.307/96. Jurisprudência
do TRT4 e do TST. Recurso desprovido.
(6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Beatriz Renck.
Processo n. 0020668-27.2016.5.04.0282 RO. Publicação em 17-04-2018)……………………………….32
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2.1 Acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Benefício
previdenciário. Cumulação viável. Fatos geradores diversos. Naturezas
jurídicas distintas. Responsabilidade previdenciária que possui natureza
compensatória. Via securitária. Cunho social. Redução/perda da capacidade
laboral. Responsabilidade civil do empregador que possui natureza
indenizatória, decorrente de ato ilícito. Descumprimento de deveres quanto
a saúde e segurança. Ônus do detentor do negócio.
(7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin.
Processo n. 0020011-44.2016.5.04.0522 RO. Publicação em 26-03-2018)……………………………….35
2.2 Adicional de insalubridade em grau máximo. Indevido. Troca de fraldas de
idosos em estabelecimento geriátrico. Ausência de contato com pacientes
portadores de doenças infectocontagiosas. Inviabilidade de equiparação à
coleta de lixo urbano.
(1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova.
Processo n. 0020581-65.2017.5.04.0014 RO. Publicação em 19-03-2018)……………………………….35
2.3 Adicional de insalubridade. Devido em grau médio. Agente comunitário de
saúde. Embora preventiva a característica do trabalho, há contato com
portadores de doenças, inclusive infectocontagiosas. Inexistência de
triagem prévia.
(2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira.
Processo n. 0020285-48.2016.5.04.0541 RO. Publicação em 03-04-2018)……………………………….35
2.4 Adicional de insalubridade. Indevido. Períodos de afastamento. Natureza de
salário-condição. Devido apenas quando há exposição ao agente insalubre.
(11ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco.
Processo n. 0020026-71.2015.5.04.0611 RO. Publicação em 13-03-2018)……………………………….35
2.5 Adicional de periculosidade. Indevido. Vigia. Norma do art. 193, II, da CLT
que se dirige ao vigilante, profissional que, além de exercer guarda pessoal
e patrimonial, tem a responsabilidade de coibir ações criminosas. Exigência
de maior preparo e capacidade técnica.
(9ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda.
Processo n. 0021717-62.2015.5.04.0016 RO. Publicação em 03-05-2018)……………………………….36
2.6 Astreintes. Multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Sanção pecuniária compulsória. Objetivo de coagir o devedor a cumprir
ordem judicial. Possibilidade de modificação mesmo após o trânsito em
julgado. Valor que não faz coisa julgada. Obstinação de descumprimento
pelo devedor que justifica a cominação.
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Cleusa Regina Halfen.
Processo n. 0000215-81.2012.5.04.0013 AP. Publicação em 06-04-2018)………………………………..36
2.7 Cargo em comissão. Aviso prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS.
Indevidos. Ainda que fundado o vínculo na CLT, não faz jus o trabalhador
às vantagens, dado o caráter precário da contratação.
(7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Denise Pacheco.
Processo n. 0021575-27.2016.5.04.0403 RO. Publicação em 02-04-2018)……………………………….36
2.8 Cerceamento de defesa. Caracterização. Pena de confissão à reclamada por
não ter sua representante trabalhado no mesmo período da reclamante e
ter sido contratada como preposta, de quem se exige apenas ser
empregado e conhecer os fatos.
(4ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse.
Processo n. 0020257-42.2016.5.04.0004 RO. Publicação em 05-03-2018)……………………………….36
2.9 Cerceamento de defesa. Configuração. Trabalhador indígena. Ausência de
intimação pessoal. Embora convencionada a intimação do procurador, este
não pode comunicar ao trabalhador, que reside em aldeia indígena. Prazo,
ademais, exíguo para tanto.
(8ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas.
Processo n. 0020312-85.2016.5.04.0523 RO. Publicação em 24-04-2018)……………………………….36
2.10 Cláusula penal. Incidência. Acordo. Pagamento em dinheiro. Depósito em
envelope após o horário bancário que não elide a mora. Art. 408 do CC.
Jurisprudência da SEEx.
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Maria da G. R. Centeno.
Processo n. 0021170-94.2016.5.04.0304 AP. Publicação em 24-04-2018)………………………………..37
2.11 Concurso. Regime celetista. Cadastro de reserva. Inexistência de
ilegalidade ou inconstitucionalidade. Juízo de conveniência e oportunidade
da administração pública. Aprovados que detêm mera expectativa de
direito, porquanto inexistente previsão certa de vagas no edital.
(6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira.
Processo n. 0021178-23.2016.5.04.0029 RO. Publicação em 27-03-2018)……………………………….37
2.12 Dano extrapatrimonial. Indenização indevida. Assédio moral
indemonstrado. Simples cobrança de serviço e rispidez na fala. Elementos
insuficientes para demonstrar prejuízo à esfera da personalidade.
(3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga.
Processo n. 0021839-14.2015.5.04.0004 RO. Publicação em 02-05-2018)……………………………….37
2.13 Dano moral. Indenização indevida. Empregado falecido. Pessoas naturais
que são sujeitos de direito desde o nascimento até a morte, que extingue
os direitos da personalidade. Dano moral cuja ocorrência apenas se cogita
enquanto a pessoa esteve viva. Morte que não pode ser, em si, objeto de
indenização ao de cujus.
(10ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra.
Processo n. 0000269-73.2010.5.04.0512 RO. Publicação em 23-03-2018)……………………………….37
2.14 Danos morais. Indenização devida. Condições inadequadas de trabalho.
Inexistência de aparelhos sanitários. Transporte em locais impróprios, na
caçamba de caminhões, mesmo ambiente em que realizadas as refeições.
Ação culposa. Negligência. Dano extrapatrimonial.
(3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz.
Processo n. 0020300-25.2017.5.04.0333 RO. Publicação em 27-04-2018)……………………………….37
2.15 Danos morais. Indenização indevida. Cobrança de metas. Prática comum.
Inserção no poder diretivo dos empregadores. Conduta que não implica,
por si só, ofensa à dignidade ou à integridade psíquica ou física dos
empregados. Ausência de prova de que o empregador tenha extrapolado
os limites do poder diretivo (condutas discriminatórias, humilhantes ou
constrangedoras).
(7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Pedro Silvestrin.
Processo n. 0020946-68.2016.5.04.0010 RO. Publicação em 30-04-2018)……………………………….38
2.16 FGTS. Devido. Acidente de trabalho ou doença ocupacional. Gozo de
auxílio-doença por acidente. Direito ao recolhimento dos valores do FGTS
durante o afastamento.
(7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin.
Processo n. 0020902-29.2015.5.04.0028 RO. Publicação em 16-04-2018)……………………………….38
2.17 FGTS. Município. Acordo de parcelamento de débito com a CEF que não
afasta o direito do trabalhador de postular, na Justiça do Trabalho, valores
não depositados.
(7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Pedro Silvestrin.
Processo n. 0020441-55.2017.5.04.0103 RO. Publicação em 30-04-2018)……………………………….38
2.18 Garantia do juízo. Inexistência. Apólice de seguro que não contém a
liquidez necessária, mesmo viável que substitua a penhora de dinheiro.
Impossibilidade de liberação imediata dos valores incontroversos ao credor.
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Cleusa Regina Halfen.
Processo n. 0000003-57.2017.5.04.0022 AP. Publicação em 07-03-2018)………………………………..38
2.19 Gratuidade da justiça. Litigância de má-fé que não obsta o direito.
Regramentos distintos, que tutelam situações diversas: o direito
constitucional do amplo acesso à Justiça e a probidade processual.
(11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa.
Processo n. 0020580-97.2016.5.04.0731 RO. Publicação em 20-03-2018)……………………………….38
2.20 Honorários de sucumbência. Indevidos. Normas de natureza híbrida
(material e processual). Condenação que só poderá ser imposta nos
processos iniciados após o advento da Lei 13.467/2017. Garantia de não
surpresa. Princípio da causalidade. Expectativa de custos e riscos que é
auferida no momento da propositura da ação.
(3ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Luis Carlos Pinto Gastal – Convocado.
Processo n. 0021108-48.2016.5.04.0015 RO. Publicação em 09-04-2018)……………………………….39
2.21 Horas de sobreaviso. Devidas. Exigência de uso de celular. Permanência à
disposição para eventual chamado no período destinado ao descanso.
Restrição da liberdade e do direito ao repouso.
(5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa.
Processo n. 0020270-26.2016.5.04.0203 RO. Publicação em 26-04-2018)……………………………….39
2.22 Horas extras. Devidas. Avença compensatória 12×36. Nulidade. Prestação
habitual de labor além da 12ª hora diária. Ofensa ao descanso de 36 horas.
Indevidas, contudo, todas as horas laboradas além dos limites, mas o
adicional sobre as irregularmente compensadas e o pagamento, como
extras, das excedentes ao regime compensatório. Súmula 85, IV, do TST.
(5ª Turma. Relatora a Exma. Juíza Maria Silvana Rotta Tedesco – Convocada.
Processo n. 0020148-06.2017.5.04.0291 RO. Publicação em 08-03-2018)……………………………….39
2.23 Horas extras. Devidas. Registro que é obrigação da empregadora e garantia
do trabalhador. Invalidade de norma coletiva que autoriza registro por
exceção, que frustra garantia legal e impede apuração dos horários
efetivamente cumpridos. Arbitramento conforme a inicial, observada a
prova testemunhal.
(1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova.
Processo n. 0021490-46.2015.5.04.0251 RO. Publicação em 16-04-2018)……………………………….39
2.24 Horas in itinere. Devidas. Previsão normativa a afastar o pagamento que
não é óbice ao direito, assegurado por lei, a que não se sobrepõem as
normas coletivas. Indemonstrada melhoria específica para o trabalhador.
Art. 58, § 2º, da CLT. Súmula 90, II, do
(3ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Luis Carlos Pinto Gastal – Convocado.
Processo n. 0021682-74.2016.5.04.0402 RO. Publicação em 09-04-2018)……………………………….39
2.25 Indenização. Devida. Uso de celular particular em serviço. Ressarcimento
que se impõe, sob pena de transferência ao trabalhador dos riscos do
negócio, exclusivos da empresa.
(3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga.
Processo n. 0020992-55.2015.5.04.0701 RO. Publicação em 08-03-2018)……………………………….40
2.26 Índice de correção monetária. Fixação. Cassação do comando. Remessa à
fase de execução. Necessidade de observância das normas vigentes
quando da liquidação.
(5ª Turma. Relatora a Exma. Juíza Maria Silvana Rotta Tedesco – Convocada.
Processo n. 0021368-45.2015.5.04.0732 RO. Publicação em 19-03-2018)……………………………….40
2.27 Isonomia salarial. Impossibilidade. Empregado terceirizado celetista e
servidor público estatutário da tomadora de serviços. Sujeição a regimes
jurídicos diversos. Inaplicabilidade da OJ 383 da SDI-1 do TST.
(5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos.
Processo n. 0020005-71.2017.5.04.0661 RO. Publicação em 26-04-2018)……………………………….40
2.28 Justa causa. Configuração. Vigia. Desídia. Reiteradas faltas injustificadas,
além da constatação de que o trabalhador dormiu em serviço. Empregador
que aplicou punição anterior e documentou as ocorrências.
(7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Denise Pacheco.
Processo n. 0021320-79.2015.5.04.0702 RO. Publicação em 02-04-2018)……………………………….41
2.29 Justa causa. Desídia. Caracterização. Reiteradas faltas ao trabalho.
Ausência de justificativa. Empregado que não altera a conduta desidiosa,
ainda que advertido e suspenso.
(10ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos.
Processo n. 0020455-76.2016.5.04.0102 RO. Publicação em 02-05-2018)……………………………….41
2.30 Justa causa. Inocorrência. Participação em greve, mesmo que considerada
ilegal, que não autoriza a denúncia cheia. Ausência de prova de mau
procedimento ou insubordinação.
(7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Wilson Carvalho Dias.
Processo n. 0021221-94.2015.5.04.0028 RO. Publicação em 24-04-2018)……………………………….41
2.31 Justiça gratuita. Concessão do benefício às pessoas jurídicas, caso dos
sindicatos. Possibilidade, desde que cabalmente comprovada a insuficiência
de recursos, não demonstrada. Cassação da concessão, sem prejuízo aos
honorários assistenciais (Súmula 219, III, do TST).
(7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Wilson Carvalho Dias.
Processo n. 0020550-83.2016.5.04.0821 RO. Publicação em 16-04-2018)……………………………….41
2.32 Multa do art. 467 da CLT. Devida. Verbas rescisórias controvertidas.
Empregador que admite o montante devido, mas comprova pagamento a
menor. Valor faltante que se torna incontroverso.
(3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos.
Processo n. 0021538-97.2016.5.04.0403 RO. Publicação em 21-03-2018)……………………………….41
2.33 Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Penalidade que se aplica apenas quando
quitadas as rescisórias fora do prazo, não decorrendo do fato de que
apuradas diferenças.
(2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira.
Processo n. 0021983-46.2015.5.04.0405 RO. Publicação em 06-03-2018)……………………………….42
2.34 Nulidade da despedida. Reconhecimento. Benefício previdenciário que,
mesmo obtido por medida judicial e de forma retroativa, suspende o
contrato de trabalho. Recondução ao status quo ante.
(6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Beatriz Renck.
Processo n. 0020936-36.2016.5.04.0006 RO. Publicação em 11-04-2018)……………………………….42
2.35 Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Configuração. Indeferimento
da oitiva de testemunha que não porta documento de identificação.
Inexistência de dispositivo legal que obrigue a testemunha a portar
documento na audiência em que irá depor. Art. 5º, LV, da CF. Art. 828,
caput, da CLT.
(2ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz.
Processo n. 0021538-97.2016.5.04.0403 RO. Publicação em 02-04-2018)……………………………….42
2.36 Parcelas vincendas. Deferimento. Contrato em curso. Presunção de
manutenção das condições até então existentes. Modificada a situação de
fato, cessará a obrigação do pagamento.
(6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira.
Processo n. 0021327-69.2016.5.04.0271 RO. Publicação em 11-04-2018)……………………………….42
2.37 Parcelas vincendas. Devidas. Ausência de comando expresso no título
executivo que não obsta a pretensão. Contrato em vigor. Ausência de
notícia de alteração das condições de trabalho. OJ 56 da SEEx.
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Rosa P. Z. Sagrilo.
Processo n. 0020259-81.2013.5.04.0015 AP. Publicação em 12-03-2018)………………………………..42
2.38 Penhora sobre percentual do faturamento. Cabível, quando não há outros
bens passíveis de constrição. Indemonstrada a inviabilização do
prosseguimento da empresa. Arts. 835, X e 866 do NCPC.
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra.
Processo n. 0001200-80.2011.5.04.0661 AP. Publicação em 04-04-2018)………………………………..43
2.39 Penhora. Liberação. Embargos de terceiro. Sentença homologatória de
acordo em ação de divórcio. Terceira embargante que foi casada com sócio
executado. Formal de partilha que garante a ela a exclusiva propriedade do
bem constrito. Ausência de averbação no registro de imóveis que não
afasta a validade do negócio jurídico.
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Rosa P. Zago Sagrilo.
Processo n. 0020873-60.2017.5.04.0334 AP. Publicação em 12-03-2018)………………………………..43
2.40 Prescrição. Ação de cobrança ajuizada pelo ex-empregador. Ressarcimento
de danos morais e materiais. Relação de trabalho. Aplicação do art. 7º,
XXIX, da CF.
(3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa.
Processo n. 0020753-48.2015.5.04.0702 RO. Publicação em 16-04-2018)……………………………….43
2.41 Professor. Hora atividade. Devida. Atividade que não se limita ao ambiente
de trabalho. Inúmeras tarefas extraclasse (preparação de aulas, correção
de provas e trabalhos etc.) não adimplidas. Risco da atividade econômica
que é do empregador. Necessidade de justa contraprestação do trabalho.
(8ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas.
Processo n. 0020373-33.2016.5.04.0203 RO. Publicação em 08-03-2018)……………………………….43
2.42 Redirecionamento da execução. Associação sem fins lucrativos.
Administradores e sócios. Inviabilidade. Administração irregular, abuso ou
fraude que não foram comprovados. Art. 50 do CC.
(Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador João Alfredo B. A. de Miranda.
Processo n. 0053700-55.2006.5.04.0029 AP. Publicação em 06-03-2018)………………………………..44
2.43 Redirecionamento da execução. Inviabilidade. Administradores de
cooperativa. Inexistência de prova de dolo ou fraude. Art. 49 da Lei
5.764/71.
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos.
Processo n. 0000008-11.2016.5.04.0541 AP. Publicação em 05-03-2018)………………………………..44
2.44 Regime compensatório simultâneo. Validade. Prestação de horas extras
apenas em determinados períodos do ano, para compensação na
modalidade banco de horas, que não invalida o regime compensatório
semanal. Ausência de labor extraordinário habitual.
(6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Beatriz Renck.
Processo n. 0020659-49.2015.5.04.0234 RO. Publicação em 25-04-2018)……………………………….44
2.45 Relação de emprego. Inexistência. Instrutor bíblico, obreiro ou missionário.
Atividades intimamente ligadas à condição de membro da igreja, na
divulgação de valores e dogmas de sua convicção religiosa.
(4ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse.
Processo n. 0020592-98.2016.5.04.0121 RO. Publicação em 06-04-2018)……………………………….45
2.46 Rescisão indireta. Cabimento. Limbo previdenciário. Cessada a suspensão
do contrato e apresentando-se a empregada, a empregadora deve pagar
salários e exigir trabalho ou tomar as medidas cabíveis em relação a fatos
novos após a alta.
(9ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno.
Processo n. 0020427-81.2016.5.04.0305 RO. Publicação em 03-05-2018)……………………………….44
2.47 Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Manutenção de rodovias.
Contrato durante certo prazo que afasta a condição de dono da obra.
Realização de serviços por unidade de tempo, e não por obra certa.
Condição de tomador de serviços, de quem constatada culpa quanto à
fiscalização da prestadora (Súmula 331, V, do TST).
(11ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco.
Processo n. 0020794-22.2015.5.04.0732 RO. Publicação em 06-03-2018)……………………………….45
2.48 Sucessão de empregadores. Não configuração. Tabelionato. Falecimento do
titular. Substituta que foi designada para responder, como interina, até o
provimento do cargo via concurso. Caráter precário da nomeação.
(11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa.
Processo n. 0021528-56.2016.5.04.0014 RO. Publicação em 10-04-2018)……………………………….45
 volta ao sumário
3.1 1 Relação de emprego. Configuração. Pet shop. Revelia e confissão. Prestação
de serviços incontroversa, além de publicação no facebook da reclamada
sobre a contratação da reclamante, “nova profissional” com experiência e
qualificação. 2 Rescisão indireta. Reconhecimento. Alegação de maus-tratos a
animais, que se reputa incontroversa, corroborada por conversa, via
whatsapp, em que manifestada ao proprietário da ré insurgência em relação à
situação de descaso sofrida por cachorros no estabelecimento. Presunção de
veracidade, ainda, da venda de produtos de uso controlado e de
comercialização proibida, fato corroborado por Boletim de Ocorrência em que
outra ex-empregada informa à polícia sobre a venda de anabolizantes para
academias.
(Exma. Juíza Daniela Floss. 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.
Processo n. RTSum 0020149-15.2018.5.04.0401. Julgamento em 16-04-2018)…………………………46
3.2 Acidente do trabalho. Vigilante. Culpa exclusiva da vítima. Disparo de arma de
fogo que atingiu a perna direita. Empresa de segurança privada regularmente
constituída. Reclamante que, devidamente habilitado para a função, tem a
obrigação de saber manusear a arma de forma segura. Cano do revólver que
jamais deveria estar apontado para o próprio corpo. Arma engatilhada mesmo
antes de sacada. Profissionais que lidam com armas de fogo que têm o dever
de saber que não se deve colocar o dedo em gatilho sem a real intenção de
disparar. Negligência e imprudência que não decorrem de jornada excessiva,
alegação, ainda, inovatória.
(Exma. Juíza Kelen Patrícia Bagetti. 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves.
Processo n. 0021537-13.2015.5.04.0512. Julgamento em 10-05-2018)…………………………………..48
 volta ao sumário
“IRDR, IAC E STARE DECISIS HORIZONTAL: sugestões regimentais para
evitar a criação de jurisprudência conflitante”
Cesar Zucatti Pritsch……………………………………………………………………………………………….52
 volta ao sumário
Destaques
Magistrados e servidores avaliam o desempenho
do TRT-RS na Semana da Conciliação
8ª Turma realiza sessão externa de julgamento
no Campus da UCS em Canela
• SEEx e 8ª Turma realizarão primeiras sessões virtuais de julgamento no TRT-RS
• ESCLARECIMENTO: TRT-RS não fornece dados pessoais de precatoristas a terceiros
Justiça do Trabalho renova adesão ao Grupo
Interinstitucional de Cooperação Socioambiental
Forum de Relações Institucionais planeja novo Ato
em Defesa da Justiça do Trabalho
Consultores do Prêmio Innovare visitam TRT-RS para
conhecer projeto de ferramenta de inteligência
artificial inscrito na premiação
Cejusc-JT do primeiro grau homologa acordo
superior a R$ 4 milhões
Empossada nova diretoria da Amatra IV Uso de terreno destinado para novo Foro
Trabalhista
de Rio Grande
é aprovado
pelo Conselho
do Plano Diretor
do município
ENTREVISTA:
Juíza Carolina Gralha,
presidente eleita
da Amatra IV
ENTREVISTA:
“Convenção coletiva não pode
dispor sobre cotas de
aprendizagem”, afirma
procuradora do Trabalho e
coordenadora da Coordinfância
ARTIGO:
“Greve ou locaute?”,
do juiz Rodrigo
Trindade de Souza
Curso de
Especialização em
Relações do
Trabalho –
convênio Ejud4 e
UFRGS
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
– Programação –
5.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF (www.stf.jus.br)
5.1.1 Relator aplica multa a mais 46 empresas por descumprimento de liminar
na greve dos caminhoneiros
Veiculada em 08/06/2018…………………………………………………………………………………….92
5.1.2 Transportadores de carga questionam medida provisória que estabeleceu
preço mínimo dos fretes
Veiculada em 12/06/2018…………………………………………………………………………………….93
5.1.3 Plenário julga constitucional decreto da BA sobre greve no serviço
público
Veiculada em 13/06/2018…………………………………………………………………………………….94
5.1.4 STF mantém prazo final para adesão ao regime de previdência
complementar da Funpresp
Veiculada em 27/06/2018…………………………………………………………………………………….95
5.1.5 Relator aguardará audiência pública para decidir em ADIs sobre MP do
Frete
Veiculada em 28/06/2018…………………………………………………………………………………….96
5.1.6 Partes e amici curiae realizam sustentações orais no julgamento sobre
fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
Veiculada em 28/06/2018…………………………………………………………………………………….97
5.1.7 Ministro convoca audiência para discutir medidas tomadas em ação
sobre paralisação dos caminhoneiros
Veiculada em 29/06/2018……………………………………………………………………………………100
5.1.8 STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical
obrigatória
Veiculala em 29/06/2018…………………………………………………………………………………….101
5.2 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ (www.cnj.jus.br)
5.2.1 Teletrabalho ajuda tribunais a contornar greve
Veiculada em 01/06/2018. ………………………………………………………………………………….104
5.2.2 BC e CNJ definem últimos detalhes para incluir renda variável no
BacenJud
Veiculada em 07/06/2018……………………………………………………………………………………105
5.2.3 CNJ: 13 anos de conquistas para uma Justiça mais célere e eficiente
Veiculada em 14/06/2018……………………………………………………………………………………106
5.2.4 Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de
justiça
Veiculada em 14/06/2018. ………………………………………………………………………………….110
5.2.5 Provimento regulamenta teletrabalho nos cartórios de notas e de
registro
Veiculada em 15/06/2018. ………………………………………………………………………………….111
5.2.6 CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
Veiculada em 20/06/2018……………………………………………………………………………………112
5.2.7 Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
Veiculada em 21/06/2018……………………………………………………………………………………113
5.2.8 CNJ lança plataforma para facilitar monitoramento das Metas do
Judiciário
Veiculada em 25/06/2018……………………………………………………………………………………114
5.3 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ (www.stj.jus.br)
5.3.1 Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao
Imposto de Renda
Veiculada em 08/06/2018……………………………………………………………………………………115
5.3.2 Responsabilização por acidente de trabalho é tema da Pesquisa Pronta
Veiculada em 13/06/2018……………………………………………………………………………………117
5.3.3 Agendamento não comprova recolhimento de custas
Veiculada em 13/06/2018……………………………………………………………………………………117
5.3.4 STJ e Enfam lançam Corpus927, sistema para agrupar e ordenar a
jurisprudência dos tribunais
Veiculada em 21/06/2018……………………………………………………………………………………118
5.3.5 Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de
família
Veiculada em 22/06/2018……………………………………………………………………………………119
5.3.6 Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
Veiculada em 25/06/2018……………………………………………………………………………………120
5.3.7 Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença que homologa
renúncia do direito discutido no processo
Veiculada em 29/06/2018……………………………………………………………………………………121
5.3.8 Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição de perito
sem aptidão técnica
Veiculada em 29/06/2018……………………………………………………………………………………122
5.3.9 Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional
da pretensão em relação à parte legítima
Veiculada em 29/06/2018……………………………………………………………………………………123
5.4 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST (www.tst.jus.br)
5.4.1 Semana Nacional da Conciliação tem resultado histórico com R$ 874
milhões em 30 mil acordos
Veiculada em 02/06/2018……………………………………………………………………………………124
5.4.2 Enamat promove curso de administração judiciária para
desembargadores
Veiculada em 04/06/2018…………………………………………………………………………………..125
5.4.3 Vigilante que ficou incapacitado após espancamento no local de trabalho
receberá pensão vitalícia
Veiculada em 05/06/2018……………………………………………………………………………………126
5.4.4 TST lança lista de transmissão para envio direto de notícias pelo
WhatsApp
Veiculada em 06/06/2018……………………………………………………………………………………127
5.4.5 TST mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de
HIV
Veiculada em 06/06/2018……………………………………………………………………………………127
5.4.6 Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser
julgado
Veiculada em 08/06/2018……………………………………………………………………………………129
5.4.7 Trabalhadores do setor elétrico devem manter 75% do efetivo durante
greve
Veiculada em 09/06/2018……………………………………………………………………………………129
5.4.8 Entenda as diferenças entre direito de arena e direito de imagem
Veiculada em 14/06/2018……………………………………………………………………………………130
5.4.9 TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei
para adicional de periculosidade
Veiculada em 15/06/2018……………………………………………………………………………………133
5.4.10 TST vai ceder código-fonte do eSocial-JT para outros órgãos públicos
Veiculada em 15/06/2018……………………………………………………………………………………133
5.4.11 Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear
tem prescrição bienal afastada
Veiculada em 20/06/2018……………………………………………………………………………………134
5.4.12 Turma afasta irregularidade em procuração com prazo vencido
Veiculada em 21/06/2018……………………………………………………………………………………135
5.4.13 TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas
pela Reforma Trabalhista
Veiculada em 21/06/2018……………………………………………………………………………………136
5.4.14 TST define tese jurídica sobre parcela RMNR da Petrobras
Veiculada em 21/06/2018……………………………………………………………………………………137
5.4.15 Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem
peculiaridades da profissão
Veiculada em 22/06/2018……………………………………………………………………………………139
5.4.16 SDI-1começa a julgar processos pelo Plenário Virtual
Veiculada em 28/06/2018……………………………………………………………………………………140
5.4.17 Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho se reúne no TST
Veiculada em 29/06/2018……………………………………………………………………………………141
5.5 CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT (www.csjt.jus.br)
5.5.1 IV Semana Nacional da Conciliação tem resultado histórico com R$ 874
milhões em 30 mil acordos
Veiculada em 01/06/2018…………………………………………………………………………………..142
5.5.2 Justiça do Trabalho lança nova campanha de combate ao trabalho infantil
Veiculada em 11/06/2018…………………………………………………………………………………..143
5.5.3 Violência no trabalho – enfrentamento e superação é tema do biênio do
Programa Trabalho Seguro
Veiculada em 15/06/2018……………………………………………………………………………………144
5.5.4 Gestão sustentável da Justiça do Trabalho é apresentada em evento no
STJ
Veiculada em 19/06/2018……………………………………………………………………………………145
5.5.5 CSJT lança a nova versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça
do Trabalho
Veiculada em 29/06/2018…………………………………………………………………………………..146
5.6 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – TRT4R (www.trt4.jus.br)
5.6.1 ARTIGO: “Greve ou locaute?”, do juiz Rodrigo Trindade de Souza
Texto publicado no jornal Zero Hora no dia 01/06/2018……………………………………………….147
5.6.2 Contribuição Assistencial
Veiculada em 01/06/2018……………………………………………………………………………………148
5.6.3 Programa Trabalho, Justiça e Cidadania visita escola em São Sebastião
do Caí
Veiculada em 04/06/2018……………………………………………………………………………………149
5.6.4 ESCLARECIMENTO: TRT-RS não fornece dados pessoais de precatoristas
a terceiros
Veiculada em 07/06/2018……………………………………………………………………………………150
5.6.5 Mudas de árvores são distribuídas no Dia Mundial do Meio Ambiente
Veiculada em 07/06/2018……………………………………………………………………………………150
5.6.6 Comissão de Negociação de Greve do TRT-RS recebe representantes do
Sintrajufe
Veiculada em 08/06/2018……………………………………………………………………………………151
5.6.7 Adolescentes da Associação Famílias em Solidariedade recebem
certificado de curso sobre direitos e deveres dos trabalhadores no TRTRS
Veiculada em 08/06/2018……………………………………………………………………………………151
5.6.8 ENTREVISTA: Juíza Carolina Gralha, presidente eleita da Amatra IV
Veiculada em 08/06/2018……………………………………………………………………………………153
5.6.9 8ª Turma realiza sessão externa de julgamento no Campus da UCS em
Canela
Veiculada em 08/06/2018……………………………………………………………………………………154
5.6.10 Campanha #ChegadeTrabalhoInfantil marca presença na 35ª Maratona
Internacional de Porto Alegre
Veiculada em 11/06/2018……………………………………………………………………………………155
5.6.11 Presidente Vania recebe convite para posse da diretoria da Academia Sul-
Rio-Grandense de Direito do Trabalho
Veiculada em 11/06/2018……………………………………………………………………………………156
5.6.12 Vice Presidente visita a Fiergs
Veiculada em 11/06/2018……………………………………………………………………………………156
5.6.13 ENTREVISTA: “Convenção coletiva não pode dispor sobre cotas de
aprendizagem”, afirma procuradora do Trabalho e coordenadora da
Coordinfância
Veiculada em 12/06/2018……………………………………………………………………………………157
5.6.14 Justiça do Trabalho promove ação sobre aprendizagem e combate ao
trabalho infantil em escola de Porto Alegre
Veiculada em 12/06/2018……………………………………………………………………………………160
5.6.15 Justiça do Trabalho renova adesão ao Grupo Interinstitucional de
Cooperação Socioambiental
Veiculada em 14/06/2018……………………………………………………………………………………161
5.6.16 Registros de Sindicatos
Veiculada em 14/06/2018……………………………………………………………………………………162
5.6.17 Mediação em processo coletivo com auxílio de video conferência
Veiculada em 15/06/2018……………………………………………………………………………………163
5.6.18 Presidente Vania participa de lançamento de exposição de artes na
Femargs
Veiculada em 15/06/2018……………………………………………………………………………………164
5.6.19 Empresa Serede é incluída no Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas
pelo TRT-RS
Veiculada em 15/06/2018……………………………………………………………………………………164
5.6.20 Empossada nova diretoria da Amatra IV
Veiculada em 17/06/2018……………………………………………………………………………………166
5.6.21 Empresa de transporte que exigiu carta fiança na contratação de uma
cobradora deve indenizá-la por danos morais
Veiculada em 18/06/2018……………………………………………………………………………………166
5.6.22 TRT-RS se mobiliza para ajudar Asilo Padre Cacique
Veiculada em 18/06/2018……………………………………………………………………………………167
5.6.23 7ª Turma do TRT-RS determina que juiz dê prazo para reclamante
corrigir petição inicial e indicar valores dos pedidos
Veiculada em 20/06/2018……………………………………………………………………………………168
5.6.24 SEEx decide que Justiça do Trabalho é competente para prosseguir
execução de dívidas trabalhistas após encerramento do processo de
falência
Veiculada em 20/06/2018……………………………………………………………………………………169
5.6.25 Trabalhador contratado por faculdade como tutor e que desenvolvia
atividades de docência deve ser reconhecido como professor
Veiculada em 22/06/2018……………………………………………………………………………………170
5.6.26 Vigilantes com solução para suas questões coletivas
Veiculada em 21/06/2018……………………………………………………………………………………171
5.6.27 SEEx e 8ª Turma realizarão primeiras sessões virtuais de julgamento no
TRT-RS
Veiculada em 25/06/2018……………………………………………………………………………………172
5.6.28 Uso de terreno destinado para novo Foro Trabalhista de Rio Grande é
aprovado pelo Conselho do Plano Diretor do município
Veiculada em 26/06/2018……………………………………………………………………………………173
5.6.29 Cejusc-JT do primeiro grau homologa acordo superior a R$ 4 milhões
Veiculada em 27/06/2018……………………………………………………………………………………174
5.6.30 Práticas de conciliação do TRT-RS são conhecidas por coordenadora do
Nupemec-JT do Paraná
Veiculada em 27/06/2018……………………………………………………………………………………175
5.6.31 Forum de Relações Institucionais planeja novo Ato em Defesa da Justiça
do Trabalho
Veiculada em 27/06/2018……………………………………………………………………………………176
5.6.32 Consultores do Prêmio Innovare visitam TRT-RS para conhecer projeto de
ferramenta de inteligência artificial inscrito na premiação
Veiculada em 29/06/2018……………………………………………………………………………………177
5.6.33 Magistrados e servidores avaliam o desempenho do TRT-RS na Semana
da Conciliação
Veiculada em 30/06/2018……………………………………………………………………………………178
5.7 ESCOLA JUDICIAL DO TRT4 (www.trt4.jus.br/portal/portal/EscolaJudicial)
• Calendário de Atividades – Programação do 1º Semestre………………………………………….180
5.7.1 Capacitação de servidores e magistrados ajuda a difundir práticas de
responsabilidade socioambiental
Veiculada em 06/06/2018……………………………………………………………………………………186
5.7.2 Curso presencial sobre PJe 2.0 tem início na Escola Judicial do TRT-RS
Veiculada em 13/06/2018……………………………………………………………………………………187
5.7.3 Curso de Especialização em Relações do Trabalho – convênio Ejud4 e
UFRGS
Veiculada em 13/06/2018……………………………………………………………………………………188
5.7.4 Ejud4 divulga: Cursos de Pós-Graduação em Direito da Universidad de
Castilla-La Mancha, em Toledo (Espanha)
Veiculada em 13/06/2018……………………………………………………………………………………188
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SIABI – SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DE BIBLIOTECAS
Biblioteca do Tribunal
– Todos os materiais catalogados estão disponíveis na Biblioteca do TRT4 –
6.1 SEÇÃO ESPECIAL – REFORMA TRABALHISTA
6.1.1 Artigos de Periódicos……………………………………………………………………………………….190
6.1.2 Capítulos de Livros………………………………………………………………………………………….193
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Biblioteca do Tribunal
• Documentos catalogados no período de 01 a 29/06/2018……………………………………205
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1.1 Danos morais e materiais. Indenização devida. Responsabilidade civil da
empregadora. Depressão. Nexo concausal com o trabalho. Obesidade. Reiterados
comentários pejorativos relacionados ao tipo físico da trabalhadora. Humilhação e
vergonha. Estresse capaz de exercer impacto na instalação de quadro depressivo, ainda
que predominantemente oriundo de fatores genéticos/hereditários. Empregador que não
se desincumbe da obrigação de zelar pela observância de regras básicas de convivência e
civilidade, de modo a preservar a integridade física e psíquica dos trabalhadores.
(4ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. Processo n. 0020980-
51.2014.5.04.0030 RO. Publicação em 05-03-2018)
EMENTA
DEPRESSÃO. NEXO CONCAUSAL COM O TRABALHO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reiterados comentários pejorativos
relacionados ao seu tipo físico ensejam à trabalhadora humilhação e
vergonha, submetendo-a estresse capaz de exercer impacto na instalação de
quadro depressivo no curso do vínculo empregatício. Caracteriza-se o nexo
concausal entre o trabalho e a depressão, ainda que predominantemente
oriunda de fatores genéticos/hereditárias. Responde o empregador pela
reparação dos danos causados quando não se desincumbe de sua obrigação
de zelar pela observância das regras básicas de convivência e civilidade entre
os trabalhadores, de modo a preservar sua integridade física e psíquica.
Condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais que
se mantém.
[…]
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE – EXAME CONJUNTO
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E
MATERIAIS
A sentença reconheceu a existência de nexo concausal entre as patologias diagnosticadas no
laudo médico – transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve – e o trabalho prestado pela
reclamante em proveito da reclamada e, considerando caracterizada a culpa da empregadora,
deferiu o pagamento de indenização por danos materiais, consistente em pensionamento pago no
valor único de R$ 4.000,00, e morais, no valor de R$ 15.000,00.
A reclamada não se conforma. Alega que a doença da reclamante é preexistente, não
guardando qualquer relação com o trabalho. Nega que a reclamante tenha sofrido humilhações no
ambiente laboral. Argumenta que a atividade desenvolvida pela reclamante não se encaixa
naquelas de risco contempladas pelo legislador. Salienta ser indevida a aplicação da teoria do risco.
Caso mantida a condenação, requer a redução dos valores fixados, alegando-os excessivos.
22
 volta ao sumário :: Ano XIV | Número 214 | Junho de 2018 ::
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 volta ao sumário
A reclamante, por sua vez, postula a majoração dos valores das indenizações, alegando que
aqueles fixados não proporcionam justa reparação pelos danos sofridos, além de não servindo para
coibir a prática de desrespeito aos empregados. Requer seja acolhido o percentual de perda de
capacidade fixado pelo perito (15%) para a fixação do pensionamento.
Examino.
O laudo pericial médico informa que a reclamante é portadora de transtorno depressivo
recorrente, episódio atua leve (ID 59a3471 – pág. 6). O perito refere a possibilidade de tal
patologia ter sido desencadeada pelo trabalho desenvolvido em proveito da reclamada, desde que
comprovado o relato feito pela autora quanto às ofensas e piadas motivadas por seu tipo físico.
Como diz a sentença, a reclamante desincumbiu-se do seu ônus e comprovou – através da
prova oral – que era humilhada e constrangida em razão de sua condição física no ambiente de
trabalho. Nesse sentido transcrevo o quanto declarado pela testemunha A. N., colega de trabalho
da autora: “que trabalhou na reclamada de 2008 a junho/julho de 2012, trabalhando na fiambreria,
fazendo fatiamento e atendimento; que trabalhou com a reclamante por cerca de 2 anos, naquele
setor; que a reclamante fazia conferência de caminhão, abastecimento, fatiamento e atendimento e
as vezes trabalhava na cozinha, assim como a depoente; que o tratamento dos colegas com a
reclamante era desrespeitoso, principalmente dos chefes e responsáveis do setor; que humilhavam
constantemente e faziam bullying com a reclamante em razão de seu peso, chamando-a de
“Elefoa, gorda, obesa”; que falavam estas coisa na frente da reclamante e por suas costas; que
como trabalhavam em um espaço apertado sempre falavam coisas como “vai emagrecer, vai comer
salada”; que já viu os encarregados R., A. e A. falarem estas coisas para a reclamante; que havia
um funcionário, L., que faleceu antes da entrada da reclamante; que a reclamante recebeu o
uniforme de L. e em razão disso “viviam folgando na depoente, por causa do uniforme do L.”; que
falavam coisas como “vai ter que usar este uniforme até sair da empresa, pois não há pano o
suficiente para fazer um uniforme novo”; que durante uma contagem de produtos, faltou a
contagem de banha e a vice-gerente A. falou para a reclamante na frente de todos que ela iria
contar a banha, pois era quem mais entendia de banha; que a reclamante ficou bastante abalada e
fez a contagem chorando; que a reclamante chorava com frequência em razão das “piadinhas”,
sendo uma situação bem estressante; que a reclamante já fez reclamações sobre as piadas para a
encarregada do setor A., mas esta não deu importância, respondendo algo como “ai, vai fazer o
que…”; que as pessoas que trabalhavam no RH eram R. e A., que viviam fazendo chacotas sobre o
uniforme.” (ID cc3885d).
Resulta demonstrada pelo depoimento tomado a conduta de desrespeito adotada por
empregados da demandada em relação à reclamante. A hipótese não é de mera brincadeira – ainda
que de mau gosto – entre colegas, e sim de reiteração de comentários a respeito do tipo físico da
reclamante, a ela dirigidos expressamente de forma pejorativa, grosseira e por vezes até agressiva.
Tratam-se, inequivocamente, de situações capazes de ensejar humilhação e vergonha à
empregada, submetendo-a a um ambiente de trabalho hostil, no qual não tinha suas características
pessoais respeitadas.
Nesse contexto, resulta inafastável a conclusão de que o estresse gerado à reclamante pelas
condições de trabalho atuou no desencadeamento dos sintomas de depressão no curso do vínculo
empregatício. O estresse laboral não pode ser definido como mero sintoma da doença e sim, na
forma aventada pelo perito médico – porquanto comprovado o alegado bullying – como fator de
impacto para a instalação do quadro depressivo. Vale dizer: ainda que as causas principais da
23
 volta ao sumário :: Ano XIV | Número 214 | Junho de 2018 ::
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 volta ao sumário
depressão sejam, conforme explica o perito, genéticas/hereditárias, não se pode considerá-la como
doença preexistente e totalmente desvinculada das agressões psíquicas vivenciadas no ambiente de
trabalho.
Assim, correta a decisão de origem quando reconhece a existência de nexo concausal entre
as patologias diagnosticadas no laudo médico e o trabalho realizado para a reclamada e a condena
ao pagamento de indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, e por
danos morais.
A responsabilidade da reclamada é inafastável, porquanto ao empregador incumbe manter um
ambiente de trabalho saudável, onde sejam observadas as regras básicas de convivência e
civilidade entre os trabalhadores, de modo a preservar sua integridade física e psíquica. Era
obrigação da reclamada ter coibido as atitudes adotadas em relação à reclamante, o que não
ocorreu. Como dá conta a prova testemunhal, os fatos foram levados ao conhecimento da
responsável pelo setor, que os ignorou, deixando de tomar qualquer providência. A conduta
omissiva da demandada importa culpa pelos danos sofridos pela trabalhadora, gerando a obrigação
de indenizá-los. Evidenciada a culpa da reclamada, é irrelevante perquirir sobre a aplicação da
teoria do risco e sobre a responsabilidade objetiva do empregador.
Os danos de natureza moral caracterizam-se, como diz a julgadora de origem, sofrimento
psíquico da reclamante, à tristeza e constrangimento decorrente da doença profissional adquirida e
pelas lesões resultantes. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio abalo sofrido pela
trabalhadora, independentemente de prova de efetivos prejuízos.
Em relação ao quantum, a fixação da indenização em R$ 15.000,00 atende ao seu caráter
punitivo e pedagógico, fazendo com que a empregadora sinta-se penalizada e instada, pelo
desembolso pecuniário, a coibir a repetição de situações como a narrada nos autos. A quantia é,
ainda, suficiente para reparar o dano causado à trabalhadora, considerando-se que é tão somente
concausal o nexo entre o trabalho e a doença. Ademais, há compatibilidade do valor fixado com os
parâmetros indenizatórios adotados nesta Justiça.
Quanto aos danos patrimoniais, não cabe adotar integralmente, para sua fixação, o percentual
de redução funcional quantificado pelo perito (15%). Isso porque, como se disse, as situações
vivenciadas pela reclamante no trabalho atuaram apenas como concausa para o surgimento da
doença, cuja origem é eminentemente relacionada a suscetibilidades pessoais. Assim, correta a
sentença quando, considerando o caráter multifatorial da patologia, adota para o cálculo do
pensionamento o percentual de 5% sobre o valor da remuneração recebida pela autora.
Observo, em atenção às razões do recurso da reclamada, que a indenização fixada sob a
forma de pensionamento mensal visa compensar os prejuízos oriundos da redução funcional, não se
tratando de ressarcimento de despesas. De outra parte, não há limitação a ser procedida,
porquanto o quantum fixado em parcela única já considera o caráter temporário da doença.
Nego, pois, provimento a ambos os recursos.
[…]
Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse
Relatora
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1.2 Execução. Adjudicação. Inviabilidade da adjudicação individual. Bens que devem
promover a satisfação de todos os credores de mesma hierarquia. Reunião das
execuções. Princípio imanente da execução trabalhista. Garantia da efetividade da justiça
distributiva. Projeto coletivo e não individual.
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n.
0021602-63.2015.5.04.0332 AP. Publicação em 25-04-2018)
EMENTA
EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO.
Inviabilidade da adjudicação individual de bens que devem promover a
satisfação de todos os credores de mesma hierarquia, com a reunião das
execuções, com base em princípio imanente da execução trabalhista que deve
garantir efetividade da justiça distributiva em projeto coletivo e não
individual.
[…]
FUNDAMENTAÇÃO
O exequente requer a adjudicação dos bens penhorados – lotes números […], […] e […] da
quadra […] do loteamento J. V., em Bom Princípio (RS), avaliados em R$255.000,00 – pelo valor da
avaliação, sinteticamente por não concordar com a concorrência entre os seus créditos e os demais
decorrentes de ações que tramitam na mesma unidade judiciária, em decorrência de ação cautelar
de iniciativa do agravante.
Ainda que seja possível a adjudicação pelo exequente, credor do valor de R$365.350,25,
atualizados até 30.AGO.2017 (id b061761 – Pág. 2), não há como se concordar com a tese do
agravo, se for considerado que foi certificado no processo (id 1760b36):
Certifico que as reclamadas possuem mais de 200 processos em tramitação nesta
Unidade Judiciária e que os bens encontrados nas sedes das empresas, bem
como os imóveis onde se localizavam as empresas estão penhorados em
outros processos, alguns já foram vendidos e tem valores depositados em
contas judiciais aguardando deliberações acerca da reunião das execuções.
O que o exequente propõe é receber praticamente de forma integral os seus créditos em
detrimento de todos os demais credores de mesma hierarquia e, portanto, correta a condução da
execução, que compete ao Juiz e não à parte, como forma de estabelecer justiça equitativa e
adimplir, ainda que em parte, os demais credores trabalhistas.
O fato de ter se operado a constrição judicial pela via de ação cautelar de iniciativa do ora
agravante em nada justifica a tese do agravo, fruto do interesse individual contra o interesse
coletivo. Em primeiro lugar, confunde a parte a simples iniciativa da ação cautelar que resultou na
constrição dos referidos bens realizada exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com posse ou
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propriedade destes bens em favor do ora agravante, porquanto, indiscutivelmente, estes bens estão
especializados em favor da execução, à disposição da Justiça e sob a direção direta do juízo da
execução. Entendimento diverso significaria desvirtuar princípios imanentes do processo de
execução trabalhista, em que todos os credores são da mesma hierarquia e, portanto, tanto quanto
o exequente devem, por igual, receber os seus créditos.
Tenho como manifestamente abusiva a tese de adjudicação de todos estes bens em favor de
um único credor, e isto para não deixar de mencionar que, possivelmente, a venda direta
determinada possa atingir valor muito superior ao da avaliação, no que resultaria em apropriação
pelo agravante de valor que não lhe está destinado.
Não se pode chancelar este tipo de mentalidade, em que o mero interesse individual tenta
suplantar o interesse coletivo, com arredamento de princípios fundamentais da execução
trabalhista, como no caso em foco, em que exemplarmente dimensionada a situação das empresas,
com mais de duzentas ações na jurisdição, e, portanto, inequívoca a necessidade da reunião
das execuções e da posterior repartição de ativos em favor de todos os credores, como
única forma de equalizar justiça equitativa.
Registro, para que não haja nenhuma dúvida, que compete ao juízo da execução a
reunião das execuções, sendo inócua possível contraposição da parte quanto aquela, porque
compete exclusivamente ao juiz velar pela correta concreção da jurisdição.
Nada a prover.
[…]
Desembargadora Vania Cunha Mattos
Relatora
1.3 Relação de emprego. Inexistência. Representação comercial. Subordinação – sujeição
do trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e determina como o
serviço deve ser prestado – que distingue, fundamentalmente, o contrato de emprego do
de representação. Ausência de provas da existência, na relação havida entre as partes,
dos elementos configuradores do vínculo de emprego. Decisão por maioria.
(5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos. Processo n. 0021654-
08.2015.5.04.0252 RO. Publicação em 19-04-2018)
EMENTA
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O que distingue,
fundamentalmente, o contrato de emprego do contrato de representação
comercial é a subordinação, que sujeita o trabalhador às ordens do
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empregador que orienta, controla e determina como o serviço deve ser
prestado. Hipótese em que não há provas da existência, na relação havida
entre as partes, dos elementos configuradores do vínculo de emprego.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Convocada Maria Silvana Rotta Tedesco,
negar provimento ao recurso ordinário da parte autora.
[…]
FUNDAMENTAÇÃO
1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA
1.1 VÍNCULO DE EMPREGO
O autor pede a reforma do julgado quanto à pretensão de reconhecimento do vínculo de
emprego com a ré. Aduz que foi contratado para realizar vendas e cobranças nas cidades de
Cachoeirinha e Gravataí, tendo recebido um aparelho (microcomputador portátil – tablet) com a
rota de todos os clientes a serem visitados e seus respectivos endereços, fato incontroverso.
Argumenta que visitava clientes com veículo próprio, rodando em média 1.100 km por mês, sem
receber qualquer valor a título de km rodado. Refere que não poderia ser substituído, que fazia
seus serviços com pessoalidade, trabalhando de forma exclusiva. Assevera que a onerosidade está
demonstrada nos depósitos realizados pela ré e a subordinação está evidenciada no fato de que
necessitava pedir autorização para conceder prazos aos clientes e tinha metas a cumprir,
repassadas pelo supervisor.
Analisa-se.
Em primeiro lugar, quanto à valoração da prova, deve-se considerar a proximidade que o juízo
de primeira instância manteve com as partes e testemunhas no momento em que prestaram seus
depoimentos, o que confere àquele melhores condições de analisar a convicção e a sinceridade com
que prestadas as informações.
Cabe ao julgador traçar os critérios de valoração da prova e considerá-la no conjunto dos
elementos probatórios dos autos, sendo este o princípio da persuasão racional previsto no disposto
do art. 371 do CPC/2015. O princípio da liberdade da apreciação da prova deve ser observado,
desde que a decisão se encontre fundamentada, com a indicação dos elementos que formaram a
convicção do julgador, o que resta evidenciado nos autos.
No que respeita à relação jurídica mantida entre as partes releva sublinhar que os
doutrinadores convergem no sentido de que a distinção entre o contrato de trabalho e o de
representação comercial, na esfera fática, é complexa, na medida em que a atividade do
empregado se assemelha, em muitos aspectos, à do representante comercial, cuja atividade é
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essencial à consecução dos objetivos sociais da empresa representada, sendo, por decorrência de
conceito legal, não-eventual (artigo 1º da Lei nº 4.886/65) e, em regra, pessoal, sujeita a controle,
aproximando-se da situação em que se localizam os vendedores externos e sem subordinação a
horário.
A relação de trabalho, a par do direito comercial, carece de vício insanável, porquanto o
suposto representante comercial não detém “status” jurídico que a lei preconiza. Além do mais,
todas as profissões passíveis de fiscalização por conselhos regionais têm como pressuposto do seu
exercício, o respectivo registro.
De outro lado, a já mencionada Lei nº 4.886/65 é clara, em seu artigo 27, no tocante aos
requisitos dessa espécie de relação obrigacional, dispondo que, necessariamente, dela constem,
dentre outros, as condições e requisitos gerais da representação; a indicação dos produtos que lhe
serão objeto; o prazo avençado, certo ou indeterminado; a indicação de zona de atuação do
representante.
Depreende-se, portanto, do teor do referido dispositivo, consubstanciar-se a representação
comercial em contrato expresso e formal. Do contrato de representação se pode verificar, de forma
plena, todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, como a pessoalidade, a nãoeventualidade,
a contraprestação e, em alguns aspectos, a subordinação. A distinção exsurge,
muitas vezes, do gozo de características exclusivas do representante comercial, como a autonomia
e a liberdade e, como defendido por alguns, o elevado percentual da comissão percebida. O
representante autônomo pode ser caracterizado, ainda, pelo desenvolvimento do negócio às suas
expensas e risco, enquanto o empregado é assim definido, principalmente, por estar subordinado
ao empregador.
Todavia, o que distingue, verdadeiramente, o contrato de emprego do de representação
comercial autônomo, é a subordinação, que consiste na sujeição do trabalhador às ordens do
empregador que orienta, controla e determina como o serviço deve ser prestado, subordinação esta
que assume caráter jurídico, do qual decorre o poder diretivo do empregador que legitima as
advertências, as suspensões e, até mesmo, a despedida por justo motivo.
A Lei nº 4.886/65, em seu artigo 1º, define o representante comercial autônomo como a
pessoa jurídica ou física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não-eventual por
conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando
propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados
com a execução dos negócios. O artigo 28 da mesma lei estabelece que é dever do representante
promover os produtos e expandir os negócios da representada e, quando solicitado, fornecer
informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, o que significa dizer que há
uma relação de subordinação entre o representante e a representada, embora não tão acentuada
como a do empregado e empregador, além do representante desenvolver atividade diretamente
relacionada com a atividade econômica da representada.
Ainda que se deva levar em conta o princípio da primazia da realidade, um dos que norteia o
Direito do Trabalho, importa ressalvar ser tal princípio aplicável apenas em benefício do trabalhador.
Se exigidas determinadas formas legais para a caracterização do contrato de representação
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comercial, no âmbito do direito onde não há a preocupação da desigualdade entre as partes – ao
contrário da informalidade do contrato de emprego – eventual desrespeito em relação às mesmas,
implica afastar a relação jurídica invocada da incidência das normas tutelares do Direito do
Trabalho.
No caso dos autos, o conjunto da prova favorece a tese da defesa, ora repisada, evidenciando
peculiaridades que situam o autor muito mais nos moldes de um representante comercial, do que
de um empregado, na medida em que ausente a subordinação tal qual entendida para que se
caracterize como traço peculiar da relação de emprego, ainda que os serviços de venda estejam
inseridos nos objetos sociais da demandada.
Passa-se à análise da prova oral produzida.
A testemunha C. A. V. S., convidada pelo autor (ID. 82b9e04 – Pág. 1), assim referiu:
“que foi vendedor da reclamada do final de 2012 a meados de 2014 e não teve a
CTPS registrada; encontrava com o reclamante em alguns clientes, explicando que
trabalhavam com produtos diferentes, ou seja, o autor vendia perfumaria e o
depoente produtos de limpeza; os clientes a serem atendidos eram selecionados pela
reclamada; precisavam enviar os pedidos diariamente até 17h30/18h, utilizando um
tablet fornecido pela reclamada;era obrigatória a exclusividade de prestação de
serviços para a reclamada, isso em relação ao depoente, ao reclamante e a todos os
outros colegas; às vezes também faziam cobranças de alguns clientes que estavam
em atraso, sendo que entregavam o dinheiro na empresa ou depositavam no banco;
o reclamante continuou trabalhando após a saída do depoente; em média, o
depoente percorria 800 Km por mês, atendendo Gravataí e Glorinha; o autor tinha
uma rota maior, pois atendia Gravataí, Cachoeirinha e Alvorada ao que está
lembrado; os vendedores que tinham CTPS anotada e aqueles que não eram
registrados, recebiam o mesmo tratamento e participavam das mesmas reuniões;
tinham metas de clientes e metas de vendas, inclusive aqueles sem CTPS registrada;
os preços dos produtos eram estabelecidos pela reclamada e qualquer desconto ou
negociação necessitava de sua autorização; as notas de vendas eram da reclamada
com sua identificação; os registros das atividades ficam gravados no tablet, inclusive
o início e término das vendas; não havia pagamento de ajuda de custo além de
comissões; recebiam uma lista de clientes que deveriam ser atendidos no decorrer da
semana e o próprio(a) depoente montava seu roteiro de visitas; o comparecimento
na empresa era obrigatório a cada 15 dias para participar de reuniões; as vezes o
supervisor montava uma reunião semanal com a equipe; os vendedores poderiam
abrir novos clientes e para tanto deveriam enviar os dados de cadastro à reclamada”
(Grifou-se).
A testemunha que veio a convite da ré A. S. S., assim aduziu (ID. 82b9e04 – Pág. 2):
“é representante comercial na reclamada desde 2013, fazendo vendas dos seus
produtos, a exemplo do próprio(a) reclamante; o depoente somente realiza vendas
para a reclamada, mas há representantes que tem outras pastas de atuação;
registra-se que o depoente usa uma jaqueta com as marcas U. e D. bordado nas
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costas, esclarecendo que esta jaqueta foi fornecida para todos os representantes pela
indústria; os representantes se dirigem ao supervisor de vendas quando necessário;
o depoente recebe 3% de comissão sobre as vendas; a reclamada não paga ajuda de
custo sob qualquer título e os representantes trabalham com seus próprios veículos;
o depoente pode negociar algum preço com o cliente, especialmente quando o
concorrente tem uma melhor oferta, mas isso com autorização do supervisor; os
representantes participam de reuniões a cada 3 ou 4 meses, onde são tratados
detalhes de produtos novos e não há punição para o caso de ausência; não há metas
de atendimento ou vendas; o depoente não tem algum auxiliar mas sabe de um
colega que trabalha com duas filhas como prepostas; os representantes podem abrir
novos clientes; não realizam cobranças nos clientes”
(Grifou-se).
Diante da prova produzida, como muito bem referiu a Julgadora da origem, a prova oral
deixou claro que o autor não tinha obrigação de comparecer ao trabalho, podendo ir de 15 em 15
dias, ou até em períodos de 60 dias, ou ainda de 3 a 4 meses, mostrando-se evidente que não
havia a obrigação de comparecimento ao serviço.
Da análise da prova documental, verifica-se que o autor estava registrado no Core (Conselho
Regional dos Representantes Comerciais do Rio Grande do Sul, desde 09-05-2013, na condição de
representante comercial (ID. 685b29d – Pág. 1), possuía alvará da Prefeitura de Cachoeirinha,
emitido em 14-05-2013 comprovando o cadastro do autor (ID. a4993c7 – Pág. 1). Há contrato de
representação comercial, firmado em 15-05-2013, demonstrando a relação comercial entre as
partes (ID. d633d9b – Pág. 1); e os Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA), bem como o extrato
de conta-corrente emitido pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul demonstram os pagamentos
efetuados ao autor (ID. bd2e64b – Pág. 1; ID. 28dbb19 – Pág. 5), tendo as partes firmado acordo
em 18-02-2015, relativamente ao término do contrato de representação (ID. cb04d0c – Pág. 3).
Por conseguinte, concluo que o trabalho prestado pelo autor à ré, era prestado com total
autonomia, possuindo aquele liberdade de horários, de roteiros de visitas. Logo, se constata a
inteira liberdade de ação necessária à caracterização do representante autônomo comercial, na
forma da Lei nº 4.886/65.
Mesmo que se entenda que o ônus da prova é da ré, a prova produzida nos autos é suficiente
para demonstrar a existência de trabalho prestado com autonomia e sem subordinação.
Restando improcedentes os pedidos decorrentes do vínculo de emprego, tais como plus
salarial, horas extras, vale-alimentação e redução das comissões.
No que se refere aos quilômetros rodados e desgaste do veículo, como muito bem referiu a
Julgadora a quo, a cláusula 8ª do contrato de representação comercial não prevê o pagamento de
ajuda de custo, o que é corroborado pela prova testemunhal produzida nos autos.
Provimento negado ao apelo do autor.
[…]
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JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO:
Divirjo do voto do Exmo. Desembargador Relator Clóvis Fernando Schuch Santos quanto ao
vínculo de emprego.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
VÍNCULO DE EMPREGO.
Entendo que deve ser reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes.
O depoimento do preposto da reclamada revelando que o reclamante possuía uma carteira de
clientes fornecida pela empresa reclamada, que fazia uso de equipamento também da reclamada
para o exercício da função (tablet) e repasse dos pedidos diariamente, somados à ausência de
autonomia na concessão de descontos aos clientes e, por fim, havendo subordinação direta ao
supervisor de vendas da ré, configura a presença de dados suficientes ao reconhecimento da
vinculação empregatícia, pois tais práticas não se coadunam com a autonomia do contrato de
representação comercial. Ademais, declarou o preposto, textualmente, que “a empresa tem
vendedores que fazem o mesmo trabalho realizado pelo autor, ainda que em número pequeno”, o
que denota a necessidade do trabalho prestado pelo reclamante para atender aos fins da empresa.
A prova testemunhal produzida também revela a subordinação existente no relacionamento
entre as partes, infundindo a convicção de que, embora formalmente designada como
representação comercial, na realidade a relação havida foi de emprego, presentes os requisitos dos
arts. 2º e 3º da CLT.
A testemunha ouvida a convite do autor declarou que os clientes atendidos eram selecionados
pela reclamada; que precisavam enviar os pedidos diariamente até 17h30/18h, utilizando um tablet
fornecido pela reclamada; que os vendedores que tinham CTPS anotada e aqueles que não eram
registrados recebiam o mesmo tratamento e participavam das mesmas reuniões, submetendo-se às
mesmas metas de clientes e de vendas; que os preços dos produtos eram estabelecidos pela
reclamada e qualquer desconto ou negociação necessitava de sua autorização; que havia
comparecimento na empresa obrigatório a cada 15 dias para participar de reuniões.
A testemunha A. S. S., convidada pela reclamada, também prestou declarações convergentes
com os demais no sentido de que os representantes se dirigem ao supervisor de vendas quando
necessário e somente podem negociar algum preço com o cliente, especialmente quando o
concorrente tem uma melhor oferta, com autorização do supervisor.
Concluo que a prova testemunhal produzida demonstra a existência dos requisitos contidos
nos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que dou provimento ao recurso do autor para reconhecer a existência
de vínculo de emprego entre as partes.
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1.4 Sentença arbitral. Nulidade. Arguição de coisa julgada que se rejeita. Instituto da
arbitragem que se destina aos direitos patrimoniais disponíveis e em sede de negociação
coletiva. Hipótese ausente no caso concreto. Art. 114, §§ 1º e 2º, da CF. Art. 1º, caput, da
Lei n. 9.307/96. Jurisprudência do TRT4 e do TST. Recurso desprovido.
(6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Beatriz Renck. Processo n. 0020668-
27.2016.5.04.0282 RO. Publicação em 17-04-2018)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA. VALIDADE SENTENÇA ARBITRAL.
O instituto da arbitragem destina-se aos direitos patrimoniais disponíveis e
em sede de negociação coletiva. Hipótese ausente no caso concreto.
[…]
II – MÉRITO.
01 – COISA JULGADA E SENTENÇA ARBITRAL
A MM. Julgadora do primeiro grau, declarou como nula a sentença arbitral, com fundamento
no artigo 1º da Lei 9.307/96 que concede validade da arbitragem apenas para dirimir litígios
relativos a direitos patrimoniais disponíveis; não obstante, considerou válidos e dedutíveis os
pagamentos comprovadamente efetuados.
Insurge-se a reclamada alegando que os valores contratuais e rescisórios pleiteados pelo
recorrido, após o rompimento da relação contratual, não mais possuem caráter de
irrenunciabilidade, que foram regularmente transacionados e acolhidos pelo Juízo da Falência e
Recuperação Judicial. Assim, seriam indisponíveis os direitos do reclamante, apenas ao longo de
todo o contrato de trabalho, pois, a partir da rescisão ocorreria verdadeira alteração da natureza
dos direitos indisponíveis do empregado em créditos, conforme art. 11 da CLT e o art. 7º, inciso
XXIX da CF/88. Defende que em momento algum ficou demonstrado qualquer vício de vontade no
acordo junto a Câmara Arbitral. Neste sentido, defende o reconhecimento de coisa julgada, uma
vez que foi submetido ao Juízo Arbitral o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, havendo
acordo entre as partes e homologação pelo árbitro através de sentença, na forma do art. 987, III,
b do CPC do Código de Processo Civil c/c art. 31 da Lei nº 9.307/96 – lei da arbitragem. Em
síntese, afirma que não se pode afastar a validade da sentença arbitral e roga pela reforma total da
sentença de primeiro grau, com base em coisa julgada operada nos autos.
Sem razão.
A Constituição Federal estabelece, a respeito da arbitragem, em seu artigo 114, §§ 1º e 2º:
” (…)
§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é
facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza
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econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as
disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas
anteriormente”.
(grifamos)
A legislação pertinente ao tema, Lei nº 9.307/96, 1º, caput, limita a sua aplicação a direitos
disponíveis, vejamos: “Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem
para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.(grifamos)
A partir destas bases – constitucional e legal, é possível concluir que o instituto da arbitragem
destina-se aos direitos patrimoniais disponíveis e em sede de negociação coletiva, pressupostos
ausentes na presente questão. Não prospera a alegação de que o fim do contrato de trabalho faz
com que os direitos trabalhistas transmutem de indisponíveis para disponíveis. Por outro lado,
impossível afastar o requisito constitucional da precedente negociação coletiva e consequente
restrição de aplicabilidade aos dissídios individuais.
A propósito, transcrevo parte de julgamento deste Tribunal sobre o tema:
” (…)
Ao contrário do que defende a reclamada, o art. 114, §§ 1° e 2° prevê
expressamente a arbitragem para a solução advinda da frustração da negociação
coletiva, sendo inviável a ampliação da norma constitucional para facultar a adoção
da arbitragem para a solução de conflitos individuais. A assistência sindical prestada
ao trabalhador igualmente não tem o condão de modificar a natureza individual do
conflito para fins de validade do juízo arbitral.
Ademais, o art. 643 da CLT é claro ao dispor que “Os dissídios, oriundos das relações
entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus
tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos
pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida
pelo processo judiciário do trabalho.”
Da mesma forma, em se tratando os créditos trabalhistas com nítida natureza
alimentar, não é possível se adotar à arbitragem prevista na Lei n° 9.307/96, a qual
é direcionada aos direitos disponíveis.
Por fim, cumpre referir que a reclamada buscou, em verdade, a homologação da
rescisão contratual (TRCT) como se acordo judicial fosse, com fito único de retirar do
reclamante a possibilidade de vindicar litigar em juízo limitando o direito de acesso à
Justiça, assegurado constitucionalmente.
Logo, inviável o reconhecimento da prefacial de coisa julgada, sob pena de violação
ao disposto nos arts. 5°, XXXV e 114 da Constituição Federal e art. 643 da CLT. (TRT
da 4ª Região, 8a. Turma, […] RO, em 11/07/2013, Desembargadora Lucia
Ehrenbrink – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal
de Araújo, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)”
(grifamos)
Corrobora com tal entendimento, posição manifestada pelo TST, em julgado que ora
referimos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA
LEI N° 13.015/2014. ACORDO DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE DIREITOS
DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO. JUÍZO ARBITRAL. INVALIDADE.
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INAPLICABILIDADE EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. DIREITOS PATRIMONIAIS
INDISPONÍVEIS. I – Não obstante a Lei nº 9.307/96 permita a utilização do juízo
arbitral como medida extrajudicial de solução de conflitos, o artigo 1º restringiu o uso
do instituto aos litígios que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. II – De
outra banda, o legislador constituinte viabilizou a adoção da arbitragem apenas para
os conflitos coletivos, conforme preconizado no artigo 114, §§ 1º e 2º, da Carta de
88. III – Nesse cenário, sobressai a constatação de ser a arbitragem incompatível
com o direito individual do trabalho, tudo em razão do caráter indisponível e
irrenunciável dos direitos patrimoniais envolvidos em dissídios dessa natureza, razão
pela qual o acórdão que manteve a nulidade do acordo entabulado em juízo arbitral
não merece qualquer reparo. Precedentes. IV– Com isso, avulta a convicção sobre o
acerto da decisão agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava
processamento a título de vulneração constitucional ou legal, por óbice do artigo 896,
§ 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, em que os precedentes desta Corte foram
erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo
extraordinário. V – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR – […]
Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros
Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)
Pelas razões expostas, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença em seus
fundamentos.
[…]
Desembargadora Beatriz Renck
Relatora
34
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2.1 ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. O pagamento de benefício previdenciário advêm de fato gerador
diverso da indenização por danos materiais, decorrente da responsabilização do empregador por
acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Tratam-se de reparações com naturezas jurídicas
distintas. A responsabilidade previdenciária possui natureza compensatória, justificada pela via
securitária e de cunho social, em face da redução/perda da capacidade laboral, enquanto a
responsabilidade civil do empregador possui natureza indenizatória, prevista em decorrência de
ato ilícito, pelo descumprimento do dever quanto às condições de saúde e segurança do
trabalhador e pelo ônus que lhe cabe por ser detentor do negócio. Cumulação garantida
constitucionalmente, nos termos do artigo 7º, XXVIII. Recurso provido em parte. […]
(7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin. Processo n. 0020011-
44.2016.5.04.0522 RO. Publicação em 26-03-2018)
2.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU
MÁXIMO. TROCA DE FRALDAS. A atividade realizada pela reclamante envolvendo a troca de
fraldas de idosos em um estabelecimento geriátrico não pode ser caracterizada como insalubre
em grau máximo, nos moldes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, haja vista que não
havia contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como que não é
possível equiparar a troca de fraldas à coleta de lixo urbano. Apelo provido. […]
(1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova. Processo n. 0020581-
65.2017.5.04.0014 RO. Publicação em 19-03-2018)
2.3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Devido o
adicional em grau médio para os agentes comunitários de saúde, pois, inobstante a característica
geralmente preventiva do trabalho realizado, há o contato com pacientes portadores de doenças,
inclusive infectocontagiosas, na medida em que inexistente triagem prévia. Provimento do
recurso no tópico. […]
(2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira. Processo n.
0020285-48.2016.5.04.0541 RO. Publicação em 03-04-2018)
2.4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. Considerando que o
adicional de insalubridade possui natureza de salário-condição, sendo devido apenas quando há
exposição ao agente insalubre, devem ser excluídos da condenação os períodos em que o
reclamante esteve afastado do labor. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido, no
item. […]
(11ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo n. 0020026-
71.2015.5.04.0611 RO. Publicação em 13-03-2018)
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2.5 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGIAS. A norma
prevista no artigo 193, inciso II, da CLT não se dirige ao vigia, mas ao vigilante, profissional que,
além de exercer a guarda pessoal e patrimonial, possui a responsabilidade de coibir ações
criminosas, atividade para a qual é exigido maior preparo e capacidade técnica do trabalhador.
Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento no item. […]
(9ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda. Processo n.
0021717-62.2015.5.04.0016 RO. Publicação em 03-05-2018)
2.6 ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OU NÃO
FAZER). A multa por descumprimento de obrigação de fazer (ou não fazer) constitui sanção
pecuniária compulsória e se destina a coagir o devedor a cumprir a ordem judicial (NCPC,
art.497). As astreintes podem ser modificadas mesmo depois de transitada em julgado a decisão
que as impôs, porque o valor da multa diária não faz coisa julgada material (NCPC, art. 537, §
1º). Assim, a obstinação do devedor em descumprir a obrigação justifica a cominação da multa
diária. […]
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Cleusa Regina Halfen.
Processo n. 0000215-81.2012.5.04.0013 AP. Publicação em 06-04-2018)
2.7 Cargo em comissão. Aviso-prévio e acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS.
Na contratação para o exercício de cargo em comissão, ainda que o vínculo jurídico estabelecido
entre os contratantes esteja fundado nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho, não faz
jus o trabalhador à percepção do aviso-prévio e do acréscimo de 40% sobre os depósitos do
FGTS –, em virtude do caráter precário da contratação. […]
(7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Denise Pacheco. Processo n. 0021575-
27.2016.5.04.0403 RO. Publicação em 02-04-2018)
2.8 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Resta
caracterizado o cerceamento de defesa e prejuízo à parte ré quando aplicada a pena de confissão
à reclamada por não ter a representante da reclamada trabalhado no mesmo período da
reclamante e ter sido contratada para ser preposta. Do preposto exige-se apenas ser empregado
da empresa e ter conhecimento dos fatos discutidos na lide. […]
(4ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. Processo n. 0020257-
42.2016.5.04.0004 RO. Publicação em 05-03-2018)
2.9 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRABALHADOR
INDÍGENA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Hipótese em que incontroverso que não
houve a intimação pessoal da parte Reclamante e, embora anteriormente convencionado que a
intimação poderia se dar no procurador, o fato é que, em decorrência da condição de indígena do
trabalhador, com residência em aldeia indígena, restou impossibilitado ao seu procurador
comunicar-lhe da antecipação, em especial havendo prazo bastante exíguo para tal, o que
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efetivamente importa em cerceamento de defesa. Recurso provido. […]
(8ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0020312-
85.2016.5.04.0523 RO. Publicação em 24-04-2018)
2.10 AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. PAGAMENTO EM DINHEIRO.
ENVELOPE. FORA DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. O
pagamento de prestação acordada em audiência via depósito em envelope, após o horário
bancário, não elide a mora, e autoriza a incidência da cláusula penal. Aplicação do artigo 408 do
Código Civil e da jurisprudência da Seção Especializada em Execução. […]
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Maria da Graça Ribeiro
Centeno. Processo n. 0021170-94.2016.5.04.0304 AP. Publicação em 24-04-2018)
2.11 APROVAÇÃO EM CONCURSO. REGIME CELETISTA. CADASTRO RESERVA. Não se
cogita em ilegalidade ou inconstitucionalidade de concurso visando a formação de cadastro
reserva de candidatos aprovados. Essa condição sem dúvida se insere no juízo de conveniência e
oportunidade da administração pública para nomeação dos candidatos aprovados em concurso
público. E os aprovados evidentemente detêm mera expectativa de direito quanto à nomeação
para o emprego público, porquanto inexistia previsão certa de vagas no edital do concurso. […]
(6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira. Processo n.
0021178-23.2016.5.04.0029 RO. Publicação em 27-03-2018)
2.12 DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. Prova produzida inapta para o fim de
demonstrar o alegado assédio moral a justificar o deferimento de indenização. A simples
cobrança de serviço e a fala em tom ríspido do superior hierárquico são elementos insuficientes
para demonstrar o alegado prejuízo à esfera da personalidade do empregado. […]
(3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0021839-
14.2015.5.04.0004 RO. Publicação em 02-05-2018)
2.13 DANO MORAL. EMPREGADO FALECIDO. De acordo com os artigos 1º, 2º, e 6º do Código
Civil, as pessoas naturais são sujeitos de direito, para o direito civil, desde o seu nascimento com
vida até o momento da sua morte. Consequentemente, o falecimento da pessoa natural extingue
os direitos da personalidade e apenas se pode cogitar a ocorrência do dano moral enquanto a
pessoa esteve viva, ou seja, a morte, em si, não pode ser objeto de indenização ao de cujus. […]
(10ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra. Processo n. 0000269-
73.2010.5.04.0512 RO. Publicação em 23-03-2018)
2.14 RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. A prova oral confirma não apenas a inexistência
de aparelhos sanitários para uso dos trabalhadores, mas também relata condições inadequadas
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de trabalho, atentatórias à dignidade do trabalhador, como transporte em locais impróprios, na
caçamba de caminhões, mesmo ambiente em que realizadas as refeições. Configurada a ação
culposa do empregador, sob a forma de negligência, bem como o dano à esfera extrapatrimonial
do reclamante. Apelo provido. […]
(3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz. Processo n. 0020300-
25.2017.5.04.0333 RO. Publicação em 27-04-2018)
2.15 DANOS MORAIS. COBRANÇA DE META. PODER DIRETIVO. A cobrança de metas,
prática comum no mercado, está inserida no poder diretivo dos empregadores, não implicando,
por si só, em ofensa à dignidade ou à integridade psíquica ou física dos empregados. Ante a
ausência de comprovação de que o empregador tenha extrapolado os limites de seu poder
diretivo, seja por condutas discriminatórias, humilhantes ou constrangedoras, não há que se falar
em indenização por danos morais. […]
(7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Pedro Silvestrin. Processo n. 0020946-
68.2016.5.04.0010 RO. Publicação em 30-04-2018)
2.16 FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. O FGTS é devido pelo empregador nas hipóteses de
acidente de trabalho ou de doença ocupacional a este equiparada, nos termos do art. 15, § 5º, da
Lei 8.036/90. Comprovado que a reclamante gozou de auxílio-doença por acidente de trabalho,
faz jus ao recolhimento dos valores do FGTS dos períodos de afastamento. […]
(7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin. Processo n. 0020902-
29.2015.5.04.0028 RO. Publicação em 16-04-2018)
2.17 FGTS. O acordo de parcelamento de débito do FGTS firmado pelo Município com a Caixa
Econômica Federal, não afasta o direito do trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os
valores do FGTS não depositados em sua conta vinculada. […]
(7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Pedro Silvestrin. Processo n. 0020441-
55.2017.5.04.0103 RO. Publicação em 30-04-2018)
2.18 APÓLICE DE SEGURO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Embora o § 2º do art. 835
do NCPC preveja a substituição da penhora de dinheiro por apólice de seguro, ainda que sejam
cumpridos os requisitos exigidos nesse dispositivo legal, a apólice de seguro não contém a
liquidez necessária à garantia do juízo, diante da impossibilidade de liberação imediata dos
valores incontroversos ao credor. […]
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Cleusa Regina Halfen.
Processo n. 0000003-57.2017.5.04.0022 AP. Publicação em 07-03-2018)
2.19 GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É entendimento desta Turma
Julgadora que a litigância de má-fé não obsta o direito da parte à gratuidade da justiça. Tratam-
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se de regramentos distintos, que tutelam situações processuais diversas: o direito à gratuidade
tutela a garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, permitindo àqueles que não têm
recursos financeiros o acesso ao Poder Judiciário, ao passo que a litigância de má-fé tutela a
probidade processual, objetivando penalizar aquele que abusa do seu direito de acessar o Poder
Judiciário. […]
(11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa.
Processo n. 0020580-97.2016.5.04.0731 RO. Publicação em 20-03-2018)
2.20 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO
QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Em razão da natureza híbrida das normas que
regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só
poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo
em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez
que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. […]
(3ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Luis Carlos Pinto Gastal – Convocado. Processo n. 0021108-
48.2016.5.04.0015 RO. Publicação em 09-04-2018)
2.21 HORAS DE SOBREAVISO. Tendo restado comprovado que a reclamada exigia o uso de
telefone celular, fazendo com que o reclamante permanecesse à disposição para eventual
chamado no período destinado ao descanso, fato que, indubitavelmente, restringia a sua
liberdade e o seu direito ao repouso, resta caracterizado o sobreaviso […]
(5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo n.
0020270-26.2016.5.04.0203 RO. Publicação em 26-04-2018)
2.22 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE
CONJUNTA. HORAS EXTRAS. Ao contrário do sustentado pela reclamada, ainda que presente
norma coletiva amparando a adoção da avença compensatória 12×36, a modalidade de jornada é
nula, uma vez que, do exame dos registros de horário visualiza-se a prestação habitual de labor
além do regime compensatório, ou seja, ultrapassando a 12ª hora diária, em ofensa ao descanso
de 36 horas. De outro lado, ao contrário do sustentado pelo autor, considerando-se a
irregularidade da escala 12×36, não são devidas todas as horas laboradas além dos limites legais
como extraordinárias, mas o adicional extraordinário sobre as horas irregularmente
compensadas, e o pagamento, como extras, das horas excedentes ao regime compensatório,
conforme Súmula nº 85, inciso IV, do TST, como bem definido na sentença. Recursos
desprovidos. […]
(5ª Turma. Relatora a Exma. Juíza Maria Silvana Rotta Tedesco – Convocada. Processo n.
0020148-06.2017.5.04.0291 RO. Publicação em 08-03-2018)
2.23 […] HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A obrigação de registro da jornada de trabalho pela
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empregadora, prevista no art. 74, §2º, da CLT, é uma garantia do trabalhador, constituindo prova
da jornada de trabalho cumprida e garantindo o pagamento do trabalho suplementar prestado
pelo empregado. Dessa forma, inválida a norma coletiva que autoriza a utilização de registro de
jornada por exceção, frustrando o escopo da garantia legal e impedindo a apuração dos horários
de trabalho efetivamente cumpridos pelo empregado, e, por consequência, os registros de horário
trazidos aos autos, devendo a jornada ser arbitrada com base naquela anunciada na inicial,
observados os limites impostos pela prova testemunhal produzida. […]
(1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova. Processo n. 0021490-
46.2015.5.04.0251 RO. Publicação em 16-04-2018)
2.24 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. Previsão normativa no
sentido de que o tempo de deslocamento despendido até o local de trabalho não será considerado
como horas in itinere não representa óbice ao direito da parte autora, na medida em que esta se
fundamenta em direito assegurado por lei, em relação ao qual não se sobrepõem as normas
coletivas, máxime não demonstrada a melhoria específica para o trabalhador. Inteligência do § 2º
do art. 58 da CLT e do item II da Súmula 90 do TST. Recurso provido. […]
(3ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Luis Carlos Pinto Gastal – Convocado. Processo n. 0021682-
74.2016.5.04.0402 RO. Publicação em 09-04-2018)
2.25 INDENIZAÇÃO PELO USO DE TELEFONE CELULAR PARTICULAR EM SERVIÇO.
Evidenciado o uso de telefone celular particular do empregado a serviço da empregadora, impõese
o ressarcimento dos valores gastos a tal título, sob pena de transferência dos riscos do
negócio, que são exclusivos da empresa, para o trabalhador. […]
(3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0020992-
55.2015.5.04.0701 RO. Publicação em 08-03-2018)
2.26 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. Merece reforma a decisão “a quo” para cassar o comando que fixou critérios
quanto à correção monetária, remetendo-os à fase de execução, considerando-se a necessidade
dos cálculos de liquidação observarem as normas efetivamente vigentes quando da liquidação da
sentença. Recurso provido parcialmente. […]
(5ª Turma. Relatora a Exma. Juíza Maria Silvana Rotta Tedesco – Convocada. Processo n.
0021368-45.2015.5.04.0732 RO. Publicação em 19-03-2018)
2.27 EMPREGADO TERCEIRIZADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO.
ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Indevido o pagamento de diferenças salariais por
isonomia entre empregado terceirizado celetista e servidor público estatutário da tomadora dos
serviços, por estarem sujeitos a regimes jurídicos diversos. Inaplicabilidade da OJ nº 383 da SDI-
1 do TST. […]
(5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos. Processo n.
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0020005-71.2017.5.04.0661 RO. Publicação em 26-04-2018)
2.28 Vigia. Justa causa. Desídia. Reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, além da
constatação de que o trabalhador dormiu no serviço, ensejam a ruptura do contrato de trabalho
por justa causa (desídia), mormente quando o empregador tem o cuidado de aplicar punição
anterior ao trabalhador e documentar as ocorrências alegadas. […]
(7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Denise Pacheco. Processo n. 0021320-
79.2015.5.04.0702 RO. Publicação em 02-04-2018)
2.29 JUSTA CAUSA. REITERADAS FALTAS AO TRABALHO. DESÍDIA CARACTERIZADA.
Manutenção da justa causa aplicada por reiteradas faltas ao trabalho do empregado, sem
qualquer justificativa, que de forma deliberada não altera conduta desidiosa, ainda que tenha sido
regularmente advertido e suspenso em diversas oportunidades. […]
(10ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n. 0020455-
76.2016.5.04.0102 RO. Publicação em 02-05-2018)
2.30 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA.
PARTICIPAÇÃO EM GREVE ILEGAL. Caso em que se mantém a sentença quanto à não
confirmação da justa causa para a despedida do reclamante, uma vez que a participação em
greve, ainda que considerada ilegal, não autoriza a denúncia contratual cheia, não tendo a
reclamada, também, produzido prova robusta quanto à prática de mau procedimento ou de ato
de insubordinação. Recurso desprovido no aspecto. […]
(7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Wilson Carvalho Dias. Processo n. 0021221-
94.2015.5.04.0028 RO. Publicação em 24-04-2018)
2.31 JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita
às pessoas jurídicas, caso dos sindicatos, desde que cabalmente comprovada a insuficiência de
recursos, o que não é o caso dos autos. Recurso da ré provido em parte para cassar o benefício
da justiça gratuita concedido ao sindicato autor, sem prejuízo da condenação ao pagamento de
honorários assistenciais, os quais são devidos com base na Súmula 219, III, do TST. […]
(7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Wilson Carvalho Dias. Processo n. 0020550-
83.2016.5.04.0821 RO. Publicação em 16-04-2018)
2.32 MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERTIDAS.
Hipótese em que o empregador admite o montante devido a título de verba rescisória, mas
comprova pagamento a menor ao trabalhador, tornando incontroverso o valor faltante. Incidência
da multa prevista no art. 467 da CLT. […]
(3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos. Processo n.
0021538-97.2016.5.04.0403 RO. Publicação em 21-03-2018)
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2.33 MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. A referida penalidade tem aplicação apenas
quando a empregadora quita as parcelas contidas no TRCT fora do prazo estabelecido em lei, não
decorrendo do fato de serem apuradas diferenças de parcelas rescisórias. Sentença reformada.
[…]
(2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira. Processo n.
0021983-46.2015.5.04.0405 RO. Publicação em 06-03-2018)
2.34 NULIDADE DA DESPEDIDA OPERADA DURANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A
suspensão do contrato de trabalho em decorrência do reconhecimento do benefício previdenciário
tem como efeito tornar nula a rescisão operada pelo empregador, na medida em que tal
reconhecimento, ainda que obtido por medida judicial e de forma retroativa, reconduz os
contratantes ao status quo ante. […]
(6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Beatriz Renck. Processo n. 0020936-
36.2016.5.04.0006 RO. Publicação em 11-04-2018)
2.35 NULIDADE DO PROCESSO. “CERCEAMENTO DE DEFESA”. INDEFERIMENTO DA
OITIVA DE TESTEMUNHA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.
Configura cerceamento de produção de prova, que acarreta a nulidade do processo e o
consequente retorno dos autos à Origem para o regular processamento do feito, o indeferimento
da oitiva de testemunha que não porta documento de identificação. Isso porque inexiste
dispositivo legal estabelecendo a obrigatoriedade de a testemunha estar portando documento de
identificação no ato de audiência em que prestará depoimento. Inobservância do disposto no art.
5º, LV, da Constituição da República e no art. 828, caput, da CLT. Apelo provido. […]
(2ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz. Processo n. 0021538-
97.2016.5.04.0403 RO. Publicação em 02-04-2018)
2.36 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARCELAS VINCENDAS. A condenação em
parcelas vincendas deve ser deferida sempre que se encontre em curso o contrato de trabalho,
presumindo-se, para tanto, a manutenção das condições até então existentes. Modificada a
situação de fato que ensejou a condenação, cessará a obrigação do empregador quanto ao
pagamento da respectiva parcela. […]
(6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira. Processo n.
0021327-69.2016.5.04.0271 RO. Publicação em 11-04-2018)
2.37 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE
COMANDO EXPRESSO NO TÍTULO EXECUTIVO. O fato de o título executivo não contemplar
comando expresso de pagamento de parcelas vincendas não obsta a pretensão da exequente, no
particular, consoante entendimento cristalizado na OJ nº. 56 desta Seção Especializada em
Execução. Estando o contrato de trabalho em vigor e inexistindo notícia de alteração das
condições de trabalho que ensejaram a condenação, deve haver o cálculo de parcelas vincendas.
42
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Apelo provido. […]
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago
Sagrilo. Processo n. 0020259-81.2013.5.04.0015 AP. Publicação em 12-03-2018)
2.38 PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. É cabível a penhora sobre o percentual do
faturamento da empresa devedora, quando não há outros bens passíveis de constrição judicial e,
não demonstrada a inviabilização do prosseguimento da empresa executada. Inteligência dos
arts. 835, inciso X e 866, do NCPC. […]
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra.
Processo n. 0001200-80.2011.5.04.0661 AP. Publicação em 04-04-2018)
2.39 AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGADA. PENHORA. SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE
AVERBAÇÃO DA PARTILHA DE BENS JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS
PARTILHADOS. Hipótese em que a terceira embargante foi casada com o sócio executado, dele
se divorciou judicialmente, e a ela coube, conforme formal de partilha, a exclusiva propriedade do
bem imóvel objeto da constrição questionada. Porém, tal transferência de propriedade não foi
averbada na matrícula do referido imóvel, o qual restou penhorado nos autos da ação principal.
Entendimento de que a não averbação da partilha no registro de imóveis não possui o condão de
afastar a validade do negócio jurídico levado a termo nos autos da ação de divórcio. Ausência de
má-fé e de fraude a credores ou à execução. Manutenção da sentença que determinou a liberação
da penhora. Apelo desprovido. […]
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago
Sagrilo. Processo n. 0020873-60.2017.5.04.0334 AP. Publicação em 12-03-2018)
2.40 PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR. Em se tratando
de ação de cobrança ajuizada pelo ex-empregador em face do ex-empregado, visando ao
ressarcimento de danos morais e materiais recorrentes da relação de trabalho havida entre as
partes, é aplicável a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF. […]
(3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo n.
0020753-48.2015.5.04.0702 RO. Publicação em 16-04-2018)
2.41 PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. DEVIDA. Hipótese em que a atividade de Professor não
está limitada ao ambiente de trabalho escolar, havendo necessidade de realizar inúmeras tarefas
extraclasse, entre outras, preparação de aulas, correção de provas e trabalhos, etc., que não são
adimplidas pelo empregador por meio da hora aula, valor que contempla somente o trabalho
realizado em sala de aula. Assim, sendo certo que o risco da atividade econômica é exclusivo do
empregador, também inexistindo a possibilidade deste locupletar-se indevidamente, obtendo
vantagem na dedicação extraclasse do Professor, porém, sem realizar a justa contraprestação do
trabalho realizado, devem ser pagas as horas atividades pleiteadas. […]
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(8ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0020373-
33.2016.5.04.0203 RO. Publicação em 08-03-2018)
2.42 AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM
FINS LUCRATIVOS. Não comprovada a administração irregular, abuso ou fraude, é inviável o
redirecionamento da execução aos administradores e sócios de associação sem fins lucrativos.
Inteligência do artigo 50 do CC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega
provimento. […]
(Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador João Alfredo Borges Antunes
de Miranda. Processo n. 0053700-55.2006.5.04.0029 AP. Publicação em 06-03-2018)
2.43 EXECUÇÃO. COOPERATIVA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS ADMINISTRADORES.
Inviabilidade do redirecionamento da execução contra os dirigentes da Cooperativa por inexistir
prova de dolo ou fraude, nos termos do artigo 49 da Lei Nº 5.764/71, na administração da
Cooperativa. […]
(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n.
0000008-11.2016.5.04.0541 AP. Publicação em 05-03-2018)
2.44 REGIME COMPENSATÓRIO SIMULTÂNEO. VALIDADE. A prestação de horas extras
apenas em determinados períodos do ano, para compensação na modalidade banco de horas, não
invalida o regime compensatório semanal, pois não configurado o labor extraordinário habitual.
[…]
(6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Beatriz Renck. Processo n. 0020659-
49.2015.5.04.0234 RO. Publicação em 25-04-2018)
2.45 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA
HAVIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSTRUTOR
BÍBLICO. O contexto probatório dos autos não permite concluir pela existência de vínculo
jurídico de natureza jurídica empregatícia entre as partes. As atividades desempenhadas pelo
reclamante, como instrutor bíblico, obreiro ou missionário são intimamente ligadas à condição de
membro da igreja, destinando-se à divulgação de valores e dogmas decorrentes de sua convicção
religiosa. […]
(4ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. Processo n. 0020592-
98.2016.5.04.0121 RO. Publicação em 06-04-2018)
2.46 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE
TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Cessada a suspensão do contrato de trabalho e
apresentando-se a empregada ao local de trabalho, e empregadora deve pagar salários e exigir
trabalho ou tomar as medidas cabíveis em relação aos fatos novos advindos da relação de
emprego após a alta. Deixando de pagar os salários após a alta previdenciária, é cabível a
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rescisão indireta. […]
(9ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno. Processo n.
0020427-81.2016.5.04.0305 RO. Publicação em 03-05-2018)
2.47 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. […]. DONO DA OBRA X TERCEIRIZAÇÃO.
MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. O contrato de manutenção de rodovias durante certo prazo se
afasta da hipótese de incidência de dono da obra porque se presta a realização de serviços
especializados por unidade de tempo, e não por obra certa. Logo, o […] não pode ser
enquadrado como dono da obra e sim como tomador de serviços. Na esteira da alteração
promovida no item V da Súmula nº 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente
responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida
em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto
à prestadora de serviços. Mantida a condenação subsidiária aplicada. Recurso do quarto réu a que
se nega provimento, no aspecto. […]
(11ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo n. 0020794-
22.2015.5.04.0732 RO. Publicação em 06-03-2018)
2.48 TABELIONATO. FALECIMENTO DO TITULAR. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Caso
em que a substituta foi designada para responder, de forma interina, pelo Tabelionato, até o
provimento do cargo, por meio de concurso público, conforme artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94
e artigo 17 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do TJERS, por consequência da morte
do Tabelião titular, não se tratando, portanto, de típica hipótese de sucessão de empregadores,
face o caráter precário da referida nomeação. […]
(11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa.
Processo n. 0021528-56.2016.5.04.0014 RO. Publicação em 10-04-2018)
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3.1 1 Relação de emprego. Configuração. Pet shop. Revelia e confissão. Prestação de
serviços incontroversa, além de publicação no facebook da reclamada sobre a
contratação da reclamante, “nova profissional” com experiência e qualificação. 2
Rescisão indireta. Reconhecimento. Alegação de maus-tratos a animais, que se reputa
incontroversa, corroborada por conversa, via whatsapp, em que manifestada ao
proprietário da ré insurgência em relação à situação de descaso sofrida por cachorros no
estabelecimento. Presunção de veracidade, ainda, da venda de produtos de uso
controlado e de comercialização proibida, fato corroborado por Boletim de Ocorrência em
que outra ex-empregada informa à polícia sobre a venda de anabolizantes para
academias.
(Exma. Juíza Daniela Floss. 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. Processo n. RTSum 0020149-
15.2018.5.04.0401. Julgamento em 16-04-2018)
VISTOS, ETC.
Dispensado o relatório, por se tratar de Rito Sumaríssimo (art. 852-I, caput, da CLT).
ISTO POSTO:
REVELIA
Mantenho a revelia e a confissão ficta em face da ré, uma vez que o documento de Id
7a4c537 não consigna o horário em que esteve o representante da empresa impossibilitado de
comparecer em Juízo. Além disso, não traz a parte justificativa para a impossibilidade de
substituição por preposto. Cabe ressaltar que na data da audiência não havia sido apresentada a
defesa pela ré, tampouco seu advogado compareceu à solenidade munido da contestação, tendo
sido esta apresentada apenas no dia posterior à audiência.
Mesmo mantida a revelia, ressalvo que a confissão ficta pode ser elidida por outras provas
constantes nos autos, não sendo considerados verdadeiros os fatos que atentam contra os
princípios da razoabilidade e da primazia da realidade.
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RESCISÃO INDIRETA, CTPS E
MULTA
A reclamante afirma que trabalhou para a A. R. no período de 02/07/2017 a 26/10/2017, sem
registro de vínculo de emprego na CTPS, na função de “esteticista animal”. Relata que a
remuneração mensal média era de R$ 1.800,00, incluindo 10% de comissões. Informa, ainda, que
não tinha mais condições de comparecer ao local de trabalho, pois havia maus tratos aos animais e
venda de medicamentos de uso controlado e de produtos de comercialização proibida. Assim,
requer o reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das verbas rescisórias e
anotação na CTPS, além do reconhecimento da rescisão indireta do contrato por culpa do
empregador.
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De plano, observo que a relação jurídica havida se constituiu anteriormente à vigência da Lei
13.429/2017, sendo por isso incabível a sua aplicação de forma retroativa quanto ao direito
material.
Ante a revelia e confissão ficta da parte ré, reputo verídicas as alegações da reclamante na
inicial, além de considerar incontroversa a prestação de serviços em prol da ré, fato que é, ainda,
corroborado pelo documento de Id e59c39d, no qual a reclamada divulga, por meio do Facebook,
que a autora é a “nova profissional” da pet shop, com “4 anos de experiência” e “conhecimento em
cursos de qualificação”.
Por se reconhecer, portanto, a prestação de serviços à reclamada, incumbia a esta, nos
termos do art. 818, I, da CLT, afastar a ocorrência dos elementos fático-jurídicos elencados nos
arts. 2° e 3° da CLT, ou seja, trabalho prestado a empregador de forma pessoal, onerosa, nãoeventual
e subordinada. Porém, deste ônus não se desincumbiu, de modo que reputo presentes os
requisitos do vínculo empregatício.
Nesse contexto, com amparo nos artigos 2º e 3º da CLT, reputo iniciada a relação de emprego
entre as partes a partir de 02/07/2017.
No tocante à rescisão indireta, reputo incontroversa a alegação de maus-tratos aos animais, o
que é verossímil sobretudo diante dos documentos de Id 44f7a38 e Id c2804f1, referente a
conversa por meio de whatsapp entre a reclamante e o proprietário da ré, na qual a trabalhadora
insurge-se contra a situação de descaso com cachorros guardados no estabelecimento comercial.
Ante a confissão ficta da ré, ainda, presumo verdadeira a alegação da autora segundo a qual
ocorria, no recinto da empresa, a comercialização de produtos de uso controlado e de
comercialização proibida. Tal fato é ainda corroborado pela cópia de Boletim de Ocorrência juntada
(Id 2ee7743), na qual consta que ex-empregada da ré (C. N.) havia informado à polícia que na
empresa reclamada ocorria, por exemplo, a venda de anabolizantes para academias.
Nesse contexto, entendo que a situação descrita na inicial torna evidente que a empregadora
não provia um ambiente laboral saudável e propício para o desenvolvimento das atividades pelos
empregados, tornando a continuidade da prestação de serviços pela trabalhadora inviável do ponto
de vista psicológico, tal como ocorreu inclusive com uma ex-colega da autora (C.).
Dessa forma, verifico o descumprimento das obrigações contratuais básicas pelo empregador,
tornando forçoso o acolhimento da tese de rescisão indireta, na forma da alínea “d” do art. 483 da
CLT. Para tanto, acolho a versão da inicial de que a interrupção da prestação de serviços ocorreu em
26/10/2017, de modo que se considera que a extinção do contrato se deu em 25/11/2017, pelo
decurso do aviso-prévio indenizado de 30 dias.
Ante o exposto, com amparo nos artigos 2º e 3º da CLT, reconheço a relação de emprego
havida entre a autora e a ré, no período de 02/07/2017 até 25/11/2017 (já considerado o avisoprévio),
na função de “esteticista animal” e com salário de R$ 1.300,00 mensais mais comissões de
10% (média de R$ 500,00 por mês).
Determino a anotação na CTPS da reclamante a cargo da ré, a fim de constar as informações
decorrentes do vínculo de emprego. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora, em 5 dias,
depositar sua carteira de trabalho em Secretaria para que a reclamada seja notificada a cumprir a
obrigação de fazer, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo
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descumprimento de obrigação de fazer, limitada a 30 (trinta) dias-multa, que deverá reverter em
favor da reclamante, o que arbitro de ofício e com fulcro no art. 537 do CPC. Por ocasião da
anotação na CTPS, deverá a reclamada abster-se de fazer referência a esta reclamação trabalhista.
Caso não cumpra a obrigação, deverá a Secretaria proceder à devida anotação (CLT, art. 39, § 1º),
sem prejuízo da multa imposta.
[…]
CAXIAS DO SUL, 16 de Abril de 2018
DANIELA FLOSS
Juiz do Trabalho Substituto
3.2 Acidente do trabalho. Vigilante. Culpa exclusiva da vítima. Disparo de arma de fogo
que atingiu a perna direita. Empresa de segurança privada regularmente constituída.
Reclamante que, devidamente habilitado para a função, tem a obrigação de saber
manusear a arma de forma segura. Cano do revólver que jamais deveria estar apontado
para o próprio corpo. Arma engatilhada mesmo antes de sacada. Profissionais que lidam
com armas de fogo que têm o dever de saber que não se deve colocar o dedo em gatilho
sem a real intenção de disparar. Negligência e imprudência que não decorrem de jornada
excessiva, alegação, ainda, inovatória.
(Exma. Juíza Kelen Patrícia Bagetti. 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves. Processo n. 0021537-
13.2015.5.04.0512. Julgamento em 10-05-2018)
[…]
NO MÉRITO
1. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
O reclamante alega que em 29/07/2014 sofreu acidente do trabalho decorrente de disparo de
arma de fogo que atingiu sua perna direita. Diz que ficou afastado do labor até maio/2015, estando
hoje com sequelas definitivas. Sustenta a responsabilidade objetiva das reclamadas e postula o
pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos.
A primeira, terceira e quarta reclamadas impugnam as pretensões. Aduzem que os fatos ora
alegados divergem daqueles informados à época do acidente, bem como que o incidente se deu por
culpa exclusiva da vítima. Alegam que o projétil que atingiu o reclamante foi disparado de sua
própria arma, porque esta estava em local inapropriado (junto à perna), o que resultou no
ferimento da panturrilha de sua perna direita. Sustenta que o reclamante foi negligente com o uso
da arma e não atendeu as instruções e cuidados para qual foi treinado. Salienta que o reclamante é
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habilitado ao exercício da função de Vigilante, visto que frequentou o curso de formação antes
mesmo de laborar na Reclamada (02/06/2009), bem como se submeteu aos cursos de reciclagem a
cada dois anos. Refuta a responsabilização das reclamadas, requerendo a improcedência dos
pedidos.
A segunda reclamada (F.) também contesta, ao argumento de que o acidente ocorreu por
culpa exclusiva da vítima. Diz que o tiro que atingiu a perna do reclamante foi disparado pela sua
própria arma e que o disparo não teria ocorrido caso a arma não estivesse engatilhada. Da mesma
forma, diz que o disparo não teria atingido a perna do trabalhador caso estivesse sendo usado de
forma correta. Refuta a responsabilização das reclamadas e requer a improcedência dos pedidos.
Aprecio.
O art. 19 da Lei 8.212/91 define que:
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa
ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta
Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a
perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
No caso dos autos, o acidente é incontroverso, tendo sido emitida CAT (Comunicação de
Acidente de Trabalho) pela reclamada (ID. Cc7f131 – Pág. 1). Na CAT consta que o infortúnio
ocorreu com o reclamante em 29/07/2014, em razão de disparo de arma de fogo.
Neste contexto, cumpre analisar, primeiramente, a questão acerca da responsabilidade da
reclamada na ocorrência do acidente.
Vejamos.
Inicialmente, verifico que o reclamante efetivamente era habilitado ao exercício da função de
Vigilante, tendo realizado o curso de formação em 2009 (ID. d602138), e cursos de reciclagem em
2012 (ID. 14cb934), 2014 (ID. 638ee73) e 2016 (ID. 0aeb620).
Compulsando os autos verifico que, por ocasião da perícia médica o reclamante relata à perita
(ID. 9d0479a – Pág. 3):
[…] Em torno de 3h30 disparou um alarme e quando o autor foi verificar e ao tentar
passar uma barreira colocou a mão na arma no coldre, e ao tirá-la para o meio saque
sentiu um tiro sem saber se havia disparado sua arma ou tinha recebido tiro de
terceiro.[…]
O reclamante era devidamente habilitado para o exercício da função de vigilante e trabalhava
para empresa de segurança privada regularmente constituída, tendo a obrigação de saber
manusear de forma segura uma arma de fogo e, principalmente, saber que o cano da arma jamais,
seja qual for a situação, deveria restar apontado para seu próprio corpo.
No caso, o próprio reclamante confirma em seu depoimento pessoal (ID. 722cc05 – Pág. 1)
que não estava portando a arma no coldre do colete fornecido pela reclamada, em posição frontal,
que era o local onde deveria estar o equipamento. Tal fato resta confirmado pela própria posição do
disparo (na lateral da perna direita). Ainda, embora o reclamante negue que estivesse utilizando
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seu equipamento particular, o depoimento das testemunhas J. e E. são no sentido de que, no dia, o
reclamante portava a arma no seu coldre de perna (ID. 722cc05 – Pág. 2 e 3). De toda forma, o
coldre é projetado para que, seja qual for a posição do corpo (de pé ou sentado), o cano da arma
não fique apontado para o corpo de quem a porta, a menos que a pessoa, de forma desatenta ou
voluntária, o posicione de outra forma.
Ainda, toda a prova oral é no sentido de que a reclamante fornecia tão somente o colete
balístico, onde o coldre com a arma devia estar posicionado. Em simples análise à foto de ID.
d17213d – Pág. 1 é possível verificar que, se o autor estivesse utilizando o equipamento de forma
correta, mesmo com a arma a meio saque, eventual disparo teria se direcionado à esquerda e não
teria atingido qualquer parte de seu corpo.
Da mesma forma, também houve imprudência do trabalhador ao manusear a arma. Em
princípio porque, pelo próprio relato do reclamante depreende-se que a arma já deveria estar
engatilhada mesmo antes do autor sacá-la do coldre, e, ainda, porque todos os profissionais que
lidam com armas de fogo têm o dever de saber que não se deve colocar o dedo em gatilho de arma
de fogo a menos que se tenha a real intenção de disparar.
Assim, o uso de equipamento diverso do fornecido pela reclamada, ao permitir que o cano da
arma engatilhada ficasse apontado para seu corpo e o fato de colocar o dedo no gatilho
caracterizam negligência e imprudência do reclamante, evidenciando que foi este conjunto de atos
que causou o disparo da arma e o consequente acidente com o autor.
Embora não tenha sido parte da tese da inicial, cumpre salientar, ainda, que a perícia
realizada na arma utilizada pelo reclamante no dia do infortúnio (ID. 74a81c6 – Pág. 1), comprova
que o revólver estava funcionando corretamente e em bom estado de conservação, o que afasta a
possibilidade de disparo por defeito do armamento.
Por fim, a alegação do reclamante de que estava submetido à jornada excessiva em período
anterior ao ocorrido é inovatória, tendo sido trazida apenas por ocasião da manifestação sobre
defesa e documentos. De toda forma, em que pese os documentos juntados efetivamente
demonstrem que a jornada 12X36 não estivesse sido cumprida de acordo (ID. e530fa1 – Pág. 1),
entendo que o fato de o reclamante fazer uso de equipamento diverso do fornecido pela reclamada
(coldre de perna), com a arma já engatilhada e de manusear a arma de forma imprudente,
contrariando totalmente as instruções e treinamento recebidos, não decorre de estar ou não
submetido a jornada excessiva, mas de mera imperícia e imprudência do trabalhador, sendo este o
fato determinante para a ocorrência do infortúnio.
Por todo o exposto, concluo que o infortúnio teve como único e exclusivo responsável o
próprio reclamante, o que exclui qualquer responsabilidade por parte do empregador, pela quebra
do nexo de causalidade.
Neste sentido é a jurisprudência a seguir colacionada:
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR AFASTADA. O fato exclusivo da vítima,
quando configurado, rompe o liame de causalidade entre o dano e a circunstância
alegadamente violadora do direito. Hipótese em que restou comprovada a culpa
exclusiva da vítima pela ocorrência do acidente de trabalho típico, circunstância
excludente do nexo causal e que impede o reconhecimento do dever de indenizar do
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empregador. Sentença mantida. (Acórdão – Processo nº […], Relatora: Lais Helena
Joeger Nicotti, julgamento em 23/02/2017)
ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE
CAUSALIDADE. Estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo
de causalidade para a responsabilização do empregador, em virtude de acidente do
trabalho, não se podendo imputar a ele, nem mesmo sob o fundamento da
responsabilidade objetiva, a reparação do dano moral. (Acõrdão – Processo nº […],
Relatora: Cleusa Regina Halfen, julgamento em 06/09/2017)
Por conseguinte, considerando que o nexo causal é elemento essencial à configuração da
responsabilidade civil do empregador quanto aos pleitos de indenização por acidente de trabalho
(art. 7º, XXVIII, da CF e arts. 186, 187 e 927 do CC), a não configuração desse nexo em razão da
culpa exclusiva do trabalhador implica na ausência do dever de indenizar, razão pela qual julgo
improcedentes os pedidos de indenizações por danos materiais, estéticos e morais daí decorrentes.
[…]
BENTO GONCALVES, 10 de Maio de 2018
KELEN PATRICIA BAGETTI
Juiz do Trabalho Substituto
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IRDR, IAC E STARE DECISIS HORIZONTAL: sugestões regimentais para
evitar a criação de jurisprudência conflitante
IRDR, IAC AND HORIZONTAL STARE DECISIS: improvements in courts’
local rules to avoid the creation of incoherent case law
Cesar Zucatti Pritsch*
RESUMO: Este breve estudo, baseado em tópicos da obra “Manual de Prática dos
Precedentes no Processo Civil e do Trabalho”, foca a obrigação dos Tribunais de formar
jurisprudência ”integra e coerente”, prevista no art. 926 do CPC de 2015, bem como os
meios para cumprir tal dever após a revogação do incidente de uniformização de
jurisprudência (IUJ) no processo do trabalho, pela Lei 13.467. Tendo o incidente de
resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o incidente de assunção de competência (IAC)
como substitutos naturais do antigo IUJ no novo CPC, examinam-se tais incidentes sob o
ponto de visa da dinâmica processual nos Tribunais Regionais, buscando a compreensão de
sua utilidade, natureza, eficácia, limites e procedimentos, bem como sugerindo algumas
adequações nos regimentos internos dos Regionais para encaminhar a composição das
divergências jurisprudenciais internas, no contexto posterior à revogação dos parágrafos 3º
a 5º do art. 896 da CLT pela Lei 13.467/2017.
PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil. Processo do Trabalho. Recursos e incidentes recursais.
Obrigatoriedade de uniformização de jurisprudência e de evitar a prolação de decisões
conflitantes (art. 926 do CPC). Utilização do incidente de assunção de competência (IAC) ou
Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
ABSTRACT: This brief essay, based on topics of the book “Practice Manual on Precedents in
Civil and Labor Procedure”, focuses on the courts’ duty to create “coherent and integral”
case law, pursuant art. 926 of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, as well as on
the means to fulfill such duty after the repeal of the “jurisprudence uniformization incident”
(IUJ) in labor procedural law, by Law 13467/2017. Considering the “repetitive claims
solution incident” (IRDR) and the “competence assumption incident” (IAC) as natural
substitutes for the former IUJ under the new procedural code, this essay will examine these
incidents in the context of the dynamics of process within the appellate courts. It discusses
* O autor é Juiz do Trabalho na 4ª Região/RS e Juris Doctor pela Florida International University (FIU), EUA,
laureado no grau magna cum laude, além de Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela
Universidade Gama Filho/RJ. Foi Procurador Federal da AGU. É professor da Escola Judicial do TRT da 4ª Região
e de outros Tribunais Regionais, bem como da Fundação Escola da Magistratura do RS (FEMARGS) e Centro
Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER), assim como de cursos de extensão e pós-graduação lato sensu. É
palestrante, coautor de livros e autor de diversos artigos publicados em revistas jurídicas nacionais e no
exterior. O presente trabalho é baseado em capítulo do livro “MANUAL DE PRÁTICA DOS PRECEDENTES NO
PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO”, do mesmo autor, lançado através da Editora LTr em março de 2018, aliado
a algumas sugestões práticas para a implementação de regras regimentais que naturalmente levem os
Tribunais à uniformização endógena de sua jurisprudência.
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their utility, nature, effectiveness, limits and procedures. Finally, this paper suggests some
updating to the appellate courts’ local procedural rules in order to naturally encourage the
solution of panel splits in their case law, something specially importante after the repeal of
the repeal of paragraphs 3rd through 5th of art. 896 of the Labor Laws Consolidation (CLT)
by Law 13467/2017.
KEY-WORDS: Civil and Labor Procedural Law. Appeals and appellate incidentes. Duty of
creating coherent and integral case law, avoiding panel splits (art. 926 of the procedural
code). Using the “competence assumption incident” (IAC) or the “repetitive claims solution
incident” (IRDR).
SUMÁRIO
1 STARE DECISIS HORIZONTAL? IMPEDIMENTO DE NOVA JURISPRUDÊNCIA CONFLITANTE;
2 NA VIGÊNCIA DO CPC 1973, A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E A ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA ERAM SUBUTILIZADOS;
3 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC;
3.1 Origem em mecanismo de composição de divergências do STJ;
3.2 Legitimidade e Pressupostos;
3.3 Inapropriado para processos de massa, mas possível para questões de pouca
repetitividade;
3.4 Excepcional repercussão social ou divergência jurisprudencial relevante;
3.5 Foco na composição de dissensos — aspecto preventivo, antes da efetiva ocorrência de
divergência, deve ser excepcional;
3.6 Dever de uniformizar — não mera conveniência discricionária;
3.7 Efeito vinculante e vantagem sobre o antigo IUJ;
4 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR;
4.1 Inspiração alemã — procedimento-modelo (Musterverfahren);
4.2 Nos EUA, as lides de massa são equacionadas de um lado pelo stare decisis, do outro
pelas class actions;
4.3 Ação civil pública é insuficiente para racionalizar as lides de massa — o IRDR é a nova
aposta para equacionar a questão; 4.4 IRDR x IAC;
4.5 Natureza de incidente processual, dependente de um caso concreto;
4.6 Desistência ou abandono pelas partes do caso concreto — necessidade de manter um
caso concreto afetado ao incidente;
4.7 Cabimento;
4.8 Legitimidade e competência;
4.9 Ampla divulgação — participação ampla de terceiros;
4.10 Fundamentação exauriente enfrentando todos os argumentos das partes — voto
vencido;
4.11 Técnica de processo de massa — suspensão de lides idênticas enquanto aguardam
solução centralizada;
4.12 Conteúdo da decisão — exauriente mas concisa — ancorada nos fatos do caso concreto
afetado ao incidente;
4.13 Eficácia ou alcance da decisão em IRDR;
4.14 Revisão (overruling);
4.15 Recurso em face da decisão do incidente e do respectivo caso afetado;
5 VANTAGENS COMPARATIVAS DO IRDR E DO IAC AO INVÉS DO REVOGADO IUJ;
6 PECULIARIDADE PROCEDIMENTAL NA UNIFORMIZAÇÃO “A POSTERIORI” NO PROCESSO
DO TRABALHO;
7 PODE O TRIBUNAL REGIONAL UNIFORMIZAR JURISPRUDÊNCIA CONTRA SÚMULA OU
ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES? APENAS
SE DEMONSTRAR DISTINGUISHING OU OVERRULING. O DELICADO EQUILÍBRIO ENTRE A
ESTABILIDADE E A OXIGENAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA;
8 CONCLUSÃO – ALGUMAS SUGESTÕES DE ALTERAÇÃO REGIMENTAL PARA EVITAR A
CRIAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONFLITANTE;
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8.1 Dever de “uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art.
896 do CPC) impõe que as Turmas do Tribunal, ao detectarem divergência atual, provoquem
a uniformização através do IAC ou IRDR;
8.2 O que fazer com as divergências detectadas quando da admissibilidade do recurso de
revista ou quando o TST devolve ao Regional um recurso de revista para que antes se
proceda à uniformização após a revogação dos §§ 3º a 5º do art. 896 da CLT?
8.3 Prevenção do relator do processo de origem para a relatoria do incidente;
8.4 A desistência ou abandono do processo de origem por suas partes não torna o IRDR um
incidente abstrato, devendo lhe ser afetado um novo caso concreto tão logo admitido o
incidente;
8.5 Se o incidente é distribuído por dependência ao relator do recurso, remessa necessária
ou processo de competência originária onde suscitado o incidente, quem será o relator
quando suscitado em um processo ainda em primeiro grau de jurisdição?
8.6 Se inadmitido o IRDR por falta de significativa repetitividade, deve ser apreciada sua
admissibilidade como IAC e vice-versa – fungibilidade e instrumentalidade das formas;
8.7 A suspensão dos processos que versam sobre a mesma questão de direito objeto do
IRDR é decisão discricionário do relator;
8.8 Os IUJs atualmente pendentes devem ser reautuados como IRDR ou IAC, conforme
houver repetitividade ou não;
8.9 Desnecessidade de decisões reiteradas para cancelamento de súmula overruled por lei
ou precedente vinculante superveniente.
REFERÊNCIAS
1 INTRODUÇÃO: impedimento de nova jurisprudência conflitante
O art. 926 e seguintes do CPC de 2015 inauguram um novo paradigma no cuidado dos tribunais
com sua própria jurisprudência. Reza tal artigo que “os tribunais devem uniformizar sua
jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. O verbo “dever” não deixa dúvida quanto
à obrigatoriedade de manter a jurisprudência íntegra e coerente, portanto não conflitante ou
dispersa.
Diante disso, é inafastável o seguinte questionamento: pode um órgão fracionário de um
tribunal simplesmente ignorar acórdãos de seus pares dos outros órgãos do mesmo tribunal,
decidindo em contrário, sem qualquer compromisso com a integridade da jurisprudência de tal
tribunal? Ou deveria tal órgão fracionário, para discordar, necessariamente se desincumbir do ônus
argumentativo quanto aos fundamentos determinantes dos julgados conflitantes, ato contínuo
suscitando o colegiado competente para pacificar o conflito jurisprudencial?
Considerando que, em boa hermenêutica, não se podem extirpar palavras do texto ou presumir
que sejam supérfluas ou desnecessárias, a obrigatoriedade de uma jurisprudência sistêmica, íntegra
e coerente, do art. 926 do CPC, impede que os órgãos fracionários de jurisdição coordenada
incorram em jurisprudência conflitante sem suscitar o instrumento adequado para a sua imediata
uniformização. Conforme se tratar de matéria repetitiva ou não, seriam cabíveis respectivamente os
incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC). Na
seara do processo do trabalho, não mais se poderia cogitar do incidente de uniformização de
jurisprudência (IUJ) após a revogação da referência legislativa expressa ao IUJ na CLT (§§ 3º a 6º
do art. 896 da CLT) pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Se no processo civil o IUJ foi
substituído pelo IAC e IRDR (conforme existente repetição em massa ou não), no processo do
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trabalho agora também inexistem quaisquer referências ao IUJ, podendo-se concluir por sua efetiva
revogação.
A força do Judiciário em produzir efeitos na vida em sociedade está da força de sua
jurisprudência. Se os próprios juízes não respeitam sua jurisprudência, por que haveria a sociedade
de fazê-lo?
É por tal razão que nas jurisdições de common law existe não apenas o stare decisis vertical, ou a
observância dos precedentes de órgãos jurisdicionais superiores, mas também o stare decisis
horizontal, observância de precedentes pela própria corte que os emitiu (salvo nos raríssimos casos
de overruling), e observância de precedentes de órgãos fracionários de uma corte reciprocamente,
sendo os eventuais dissensos levados para uniformização en banc, pelos respectivos plenários
(PRITSCH, 2018, p. 44).1
Por exemplo, quanto aos tribunais de “Circuitos” federais americanos, as decisões prolatadas
por “painéis”(turmas) de três juízes de segundo grau não podem ser overruled por outro “painel” e
devem ser observadas por todos os integrantes do respectivo tribunal (KANNAN, 1993, p. 755-56).2
Ao contrário da praxe que imperava aqui antes do código de 2015, não se permite nos EUA, à guisa
de independência funcional, que turmas de um tribunal ignorem ou divirjam das demais turmas do
mesmo tribunal federal. Objetiva-se que a jurisprudência de qualquer composição fracionárias de
uma U.S. Court of Appeals seja vista como uniforme e vinculante pelos jurisdicionados e juízes de
primeiro grau da respectiva jurisdição. Se não fosse uniforme, não haveria como ser vinculante. Do
contrário, qual dos entendimentos conflitantes vincularia? Evita-se assim a proliferação de dissenso
também entre as cortes de juízes de primeiro grau (trial courts) e a desnecessária recorribilidade
pelo jurisdicionado.
Lá, havendo divergência irreconciliável de um “painel” em relação a precedentes de outros
órgãos fracionários do mesmo tribunal, é acionado o respectivo pleno (en banc) para rehearing
(“re-oitiva” da argumentação das partes no recurso) no caso concreto em que surgida a divergência
irreconciliável, a fim de solucioná-la, proferindo novo julgamento para o mesmo recurso, desta vez
com a força precedencial da composição plenária do tribunal algo similar a nossa IAC. Em tal
sentido a Regra 35 das Regras Federais do Procedimento de Apelação (Federal Rules of Appellate
Procedure — FRAP) que menciona que o juiz do tribunal pode requerer o julgamento do recurso en
banc, o que depende da aceitação pela “maioria dos juízes do circuito.”3 Logo, embora as turmas
não tenham liberdade para prolatar decisões conflitantes umas com as outras, tampouco estão
obrigadas de forma absoluta a seguir o precedente de outra turma da qual discordem, podendo
provocar a atuação uniformizadora do pleno, que caso discricionariamente aceite, terá competência
1 4.4 Stare decisis nos EUA — quais julgados vinculam?
2 Citando mais de uma dezena de acórdãos federais em tal sentido. Ver ainda 4.4.5.1 Em nível federal, uma
turma não pode divergir de outra — mas sim provocar manifestação do pleno (en banc), PRITSCH, 2018, p. 46.
3 Regras Federais do Procedimento de Apelação (Federal Rules of Appellate Procedure — FRAP) Rule 35. En
Banc Determination (a) When Hearing or Rehearing En Banc May Be Ordered. A majority of the circuit judges
who are in regular active service and who are not disqualified may order that an appeal or other proceeding be
heard or reheard by the court of appeals en banc. An en banc hearing or rehearing is not favored and ordinarily
will not be ordered unless: (1) en banc consideration is necessary to secure or maintain uniformity of the
court’s decisions; or (2) the proceeding involves a question of exceptional importance. … (f) Call for a Vote. A
vote need not be taken to determine whether the case will be heard or reheard en banc unless a judge calls for
a vote. Disponível em: <https://www.law.cornell.edu/rules/frap/rule_35>.
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funcional para (re)julgar o recurso objeto do dissenso — cuja decisão plenária, aí sim, vinculará a
todos os desembargadores do mesmo tribunal.
Aqui no Brasil, como vimos, o art. 926 do CPC de 2015 impõe procedimento similar. A redação é
impositiva, não se podendo presumir que uma norma seja meramente programática ou despida de
cogência, como uma mera recomendação. Os juízes dos tribunais, a quem tal artigo se destina, são
os primeiros que devem extrair de tal norma sua eficácia plena, e não torná-la natimorta. Assim,
surgindo uma questão de direito em que a turma com o recurso sub judice não consiga concordar
com o entendimento sobre a mesma questão já prolatado pelas demais turmas do mesmo tribunal,
não poderá simplesmente decidir contraditoriamente ao que outros órgãos fracionários decidiram,
como se tais julgados inexistissem. Deverá suscitar o incidente apropriado, IRDR ou IAC, conforme
o caso.4
Finalmente, caso a turma ou câmara eventualmente decida de forma dissonante, ignorando a
jurisprudência contrária de outros órgãos fracionários do mesmo tribunal, deve haver regramento
regimental impondo o art. 926 do CPC, determinando a uniformização, ex officio ou por provocação
das partes. Uma possibilidade interessante é, por analogia ao art. 1.030, II, do CPC,5 em se
percebendo o dissenso interno, ainda que em exame de admissibilidade de recursos aos tribunais
superiores, seja o processo devolvido à origem para retratação ou para que seja suscitado o
correspondente incidente — IRDR ou IAC. A devolução de recurso de natureza extraordinária ao
tribunal de origem quando verificado que a divergência é interna ao tribunal, não entre tribunais,
era norma constante do salutar § 4º do art. 896 da CLT, infelizmente revogado pela Lei n.
13.467/2017. Entendemos, entretanto, que a ideia de devolução do recurso pelos tribunais
superiores para unificação de sua cizânia interna é salutar e está implícita no art. 926 do CPC de
2015. Logo, temos que regionalmente os tribunais podem regular a matéria, baixando recursos à
2ª instância, para que esta cumpra o seu papel, solucionando a divergência interna seja por meio
de IAC, seja pelo IRDR.
2 NA VIGÊNCIA DO CPC 1973, A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E A
ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ERAM SUBUTILIZADOS
O dever de uniformização de jurisprudência já constava do codex processual anterior. Mesmo
assim, não estava sendo na prática encarado como obrigatório. O incidente de uniformização de
jurisprudência (IUJ) era suscitado raramente, havendo uma geral tolerância dos tribunais com a
4 Quanto ao IUJ — incidente de uniformização de jurisprudência, havia corrente majoritária que entendia como
não tendo sido revogado no processo do trabalho, tendo em vista os §§ 3º a 6º do art. 896 da CLT, com
redação dada pela Lei n. 13.015/2014. No entanto, tais parágrafos foram revogação pela Lei n. 13.467/2017
(Reforma Trabalhista), retirando da CLT a referência expressa ao IUJ. Mais adiante, abordaremos que para
aqueles que acatarem a permanência do IUJ pela via regimental, os procedimentos revogados (do CPC de
1973) não podem continuar sendo utilizados, sugerindo-se a adoção de procedimentos similares ao regramento
do IRDR e IAC.
5 Art. 1.030. do CPC — … presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: … II —
encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão
recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado,
conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei n. 13.256, de
2016)
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jurisprudência pulverizada e conflitante. Inexistiam mecanismos que impusessem tal uniformização,
tendo sido tradicionalmente raras as súmulas em nível de tribunais de segunda instância. Os
tribunais e seus órgãos fracionários se consideravam livres para discordar, mesmo de
entendimentos uniformizados ou sumulados pelo próprio tribunal ou cortes superiores, já que tais
precedentes se encontravam despidos de eficácia vinculante.
O IUJ do CPC de 1973 se tratava originalmente de incidente que cindia o julgamento de um
recurso, ficando a questão jurídica objeto de dúvida ou controvérsia afetada ao pleno ou órgão
regimentalmente competente, e uma vez decidido o incidente, prosseguia-se no órgão fracionário,
aplicando a tese fixada no incidente e decidindo-se as demais questões do recurso — resultando em
uma decisão subjetivamente complexa. Competia a qualquer dos juízes do órgão fracionário, ao dar
seu voto, solicitar o “pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito” quando
houvesse divergência interna, entre os órgãos fracionários do tribunal (art. 476 do CPC de 1973).
Se a turma ou câmara reconhecesse a divergência, seria suspeno o julgamento e lavrado o
correspondente acórdão identificando a mesma, com cópia para todos os juízes do tribunal (art.
477). O pleno ou órgão regimentalmente competente faria novo juízo de admissibilidade do
incidente e, reconhecendo a divergência, fixaria a tese a ser observada, com cada juiz emitindo seu
voto em exposição fundamentada, após a manifestação do chefe do Ministério Público atuante
perante o tribunal (art. 478). Caso obtida a maioria absoluta dos membros do tribunal, a tese
fixada seria objeto de súmula e constituiria “precedente na uniformização da jurisprudência” (art.
479 do código revogado).1
Alexandre de Freitas Câmara, à época do código anterior, já previa que, com a positivação do
incidente de assunção de competência no § 1º do art. 555 do CPC de 1973 (parágrafo introduzido
pela Lei n. 10.352/2001),2 tenderia o IUJ a se tornar obsoleto, já que a assunção de competência
seria mecanismo “mais eficiente na prevenção ou composição dos dissídios” jurisprudenciais, pois
neste incidente não ocorreria “uma cisão da competência, mas assunção dela (CÂMARA, 2006. p.
53-54).” Dizia Câmara que enquanto no IUJ um órgão fixava a solução da questão de direito e outro
julga o recurso em concreto, em decisão subjetivamente complexa, no IAC a competência para
1 CPC 1973 — Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras,
solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I — verificar que, a
seu respeito, ocorre divergência; II — no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja
dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. Parágrafo único. A parte poderá, ao
arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao
disposto neste artigo.
Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para
designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz
emitir o seu voto em exposição fundamentada. Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do
Ministério Público que funciona perante o tribunal.
Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será
objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência. Parágrafo único. Os regimentos
internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.
2 CPC 1973 — art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma,
pelo voto de 3 (três) juízes. § 1º Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir
ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso
julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de
competência, esse órgão colegiado julgará o recurso (Incluído pela Lei n. 10.352, de 2001).
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julgamento do próprio recurso seria assumida pelo o pleno ou órgão especial (conforme regimento
interno), julgando a causa e não apenas a questão de direito. Tal técnica — antes já existente no
Regimento interno do STJ (art. 14) e a partir de 2001 estendida para os demais tribunais — seria,
no entender de Câmara, mais célere e efetiva, e por isso prevaleceria (ibidem).
Tal previsão se concretizou em parte.
O IUJ dos arts. 476 a 479 do codex anterior, que já era pouco utilizado em segunda instância, não
foi repetido no CPC de 2015 por ser incompatível com o novo sistema um incidente de julgamento
abstrato, apenas da questão de direito. Já a assunção de competência do art. 555, § 1º do código
revogado, em que pese também fosse subutilizada sob a égide do regime anterior, foi repetida no art.
947 do novo código, incrementada com o efeito vinculante sobre “todos os juízes e órgãos fracionários”
(§ 3º do mesmo artigo). Presumivelmente, entendeu o legislador ser supérflua a coexistência do IUJ
com o IAC, já que este, agora dotado de efeito vinculante e atrelado ao caso concreto, o que é
necessário no novo sistema de precedentes, serviria melhor ao espírito do novo regramento. Além de
aprimorar o IAC, destinado aos casos não (massivamente) repetitivos, o CPC 2015 introduziu
ferramenta de julgamento de controvérsias de direito surgidas em massa, em demandas repetitivas, o
incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR — arts. 976 a 987 do novo CPC), também
dotado de efeito vinculante.
Tem-se que o legislador optou por sepultar o julgamento de questões de direito em tese —
como ocorria no julgamento cindido entre o colegiado do IUJ e órgão fracionário suscitante —
substituindo tal instituto pelo sistema IAC-IRDR, dotando de efeito vinculante o julgamento de um
caso concreto, em harmonia com a doutrina de precedentes vinculantes absorvida do direito
comparado, conforme estivemos expondo anteriormente.
Não que fosse impossível amarrar a tese firmada em IUJ aos fatos subjacentes do acórdão
fracionário onde suscitado o IUJ. Entretanto, a experiência demonstrou que os debates de
uniformização de jurisprudência, sob este formato em plenário, sem a responsabilidade de julgar o
recurso de origem, acabavam resultando em pouco ou nenhum debate pelo colegiado do IUJ acerca
das nuances fáticas do caso concreto. Sob tal sistemática, um acórdão de IUJ era algo muito pobre
de fundamentação acerca do caso concreto para poder guiar a aplicação (following) ou distinção
(distinguishing) do precedente em comparações com os fatos dos casos concretos futuros. Tal
aridez do acórdão que julga um IUJ e dá base a uma súmula contribui para que as súmulas sejam
vistas como comandos normativos abstratos, como uma norma legislada (que pejorativamente
podemos nominar como “súmula-lei”).
Assim, temos que o legislador andou bem em revogar o IUJ, consolidando a uniformização de
jurisprudência em segundo grau através do IRDR ou IAC, conforme se tratando de questões de
direito repetitivas em massa ou não, dotados de efeito vinculante a todos os juízes da respectiva
jurisdição, portanto mais aptos a romper a tradicional dispersão jurisprudencial que motivou a
mudança do sistema. Vejamos mais algumas considerações sobre o IAC e o IRDR, para o processo
em geral, e posteriormente sobre a revogação tardia do IUJ especificamente no processo do
trabalho.
3 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC
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3.1 Origem em mecanismo de composição de divergências do STJ
O instituto em tela não é novo e já existia, inicialmente como mecanismo de composição ou
prevenção de divergência interna no Regimento do STJ.1 Em 2001 estendido a todos os tribunais
por força do §1º do art. 555 do CPC de 1973 (introduzido pela Lei n. 10.352/2001). 2 Em tal norma,
cabia a assunção da competência para julgar o recurso (o caso concreto recorrido, não apenas a
tese de direito) pelo “órgão colegiado que o regimento indicar” quando houvesse “interesse público
na assunção de competência”, e “relevante questão de direito” que tornasse conveniente “prevenir
ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.” Em que pese subutilizado sob a égide
do CPC de 1973, foi mantido no art. 947 do novo código, mas ganhou importantes novas cores,
agora dotado de efeito vinculante sobre “todos os juízes e órgãos fracionários” (§ 3º do mesmo
artigo). Vejamos seus aspectos mais importantes, conforme o CPC de 2015.
3.2 Legitimidade e pressupostos
É o relator quem pode, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública, requerer a remessa do processo ao colegiado competente, previsto
regimentalmente (o plenário, órgão especial, seção etc.). Sua finalidade é afetar um recurso
importante ou em que haja divergência jurisprudencial irreconciliável a um colegiado maior, com
eficácia vinculante (conforme o § 3º). Pressupõe que, embora não haja repetitividade massiva
(“múltiplos processos.” — e.g. como ocorreu por ocasião de alguns planos econômico do governo,
cujas medidas afetam centenas ou milhares de pessoas), envolva “relevante questão de direito”,
com “grande repercussão social” (art. 947, caput), ou “a respeito da qual seja conveniente a
prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal” (§ 4º).
3.3 Inapropriado para processos de massa, mas possível para questões de pouca
repetitividade
Diz o art. 947, caput, que a assunção de competência é admissível quando a questão de direito
em que tela, em que pese de grande repercussão social, não se repita em “múltiplos processos.”
Em tal caso não seria cabível o IAC, mas sim o IRDR, com a suspensão de tais processos. Da
própria literalidade, entretanto, parece-nos claro que não é qualquer repetitividade que afasta o
IAC. Afinal, sempre que se pretende prevenir ou compor divergência (§ 4º), é porque alguma
repetitividade é passível de existir. Assim, a linha divisória entre o IAC e o IRDR não é a mera
1 RISTJ, Art. 14. “As Turmas remeterão os feitos de sua competência à Seção de que são integrantes: … II —
quando convier pronunciamento da Seção, em razão da relevância da questão, e para prevenir divergência
entre as Turmas da mesma Seção (na redação atual, dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, ainda foi
acrescida no inciso III referência expressa ao IAC do CPC 2015: “III — nos incidentes de assunção de
competência”). O Regimento interno do STF também possui dispositivo similar: RISTF, Art. 22. O Relator
submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando … Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma
deste artigo: a) quando houver matérias em que divirjam as Turmas entre si ou alguma delas em relação ao
Plenário. b) quando em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência
entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário.”
2 CPC 1973 — art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma,
pelo voto de 3 (três) juízes. § 1º Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir
ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso
julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de
competência, esse órgão colegiado julgará o recurso (Incluído pela Lei n. 10.352, de 2001).
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repetitividade, mas sim a repetitividade massiva, em números significativos. Tratando-se de
questão de direito relevante e que venha a se repetir em alguns casos atuais ou futuros (do
contrário, não haveria divergência a solucionar), é cabível o IAC, que é instrumento mais
simplificado que o IRDR, já que ausente a suspensão de processos contendo a mesma discussão de
direito — característica presente no IRDR, incidente preconizado para enfrentamento das lides de
massa.
3.4 Excepcional repercussão social ou divergência jurisprudencial relevante
No caput do art. 947 do CPC consta o cabimento em caso de relevante questão de direito com
grande repercussão social. Já no § 4º, novamente consta relevante questão de direito, mas ao
invés de grande repercussão social, menciona-se a conveniência de prevenção ou a composição de
divergência.
A leitura conjunta de tais dispositivos mostra que o IAC cabe: ou nos casos de grande
repercussão, ou quando conveniente prevenir ou compor divergência entre turmas, desde a
correspondente questão jurídica não seja irrelevante ou secundária. Colocando-se de outra forma,
sempre deverá se tratar de uma questão de direito relevante (não se precisaria acionar o pleno ou
outro colegiado competente para uniformizar jurisprudência para questões jurídicas de importância
ínfima), aí incluídas as questões de grande repercussão social e as divergências de entendimento
entre turmas em uma questão de direito necessária para solucionar o recurso.
Inexistindo ainda divergência jurisprudencial efetiva, entretanto, não se pode sufocar o salutar
e necessário debate, antes mesmo que tal debate ocorra. Por tal razão, a hipótese do caput,
“grande repercussão social” deve ser interpretada estritamente, não como “alguma” repercussão
social, ou “qualquer” repercussão social. Temos que para a compreensão correta da expressão
“grande repercussão social”, em tal contexto, o intérprete deve ter em mente “grande” como
sinônima de excepcional repercussão social, sob pena de vulgarizar o instituto, dando azo à criação
de decisões vinculantes no IAC sem suficiente maturação. Vejamos, com mais detalhe.
3.5 Foco na composição de dissensos: aspecto preventivo, antes da efetiva ocorrência
de divergência, deve ser excepcional
Andou mal o legislador ao colocar no caput do art. 947, denotando ser a principal hipótese de
cabimento do IAC, a questão de direito “com grande repercussão social.” Nessa parte era melhor a
redação do código anterior, que no art. 555, § 1º mencionava apenas a “relevante questão de
direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal”.
Questões de grande repercussão social seriam situações excepcionais que, por sua importância,
receberiam atenção do órgão que uniformiza jurisprudência, antes mesmo do dissenso surgir,
portanto preventivamente. No sistema de precedentes, não é aconselhável que se sufoque o
debate jurisprudencial, debate este que é salutar para que se chegue ao momento de uma decisão
uniformizadora vinculante de posse de todos os melhores argumentos.
A excessiva aceleração da prolação de uma decisão que corte ou sufoque o debate pode
ocasionar que se engesse a jurisprudência antes mesmo que ela exista, em um determinado tema.
Assim, não é demais ressaltar que a hipótese do caput do art. 947 deve ser vista com cautela e
aplicada com prudência, apenas em casos que, em que pese não multitudinários (o que ensejaria
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IRDR) tenham impacto social muito grande, e.g., cujo efeito possa atingir a muitas pessoas,
serviços públicos ou essenciais etc.
Pelos mesmos motivos, a prevenção de dissenso do § 4º do mesmo artigo também deve ser
vista com reserva, já que, como dissemos, o debate é salutar e necessário a consolidação da
jurisprudência. Assim, não se pode interpretar “prevenir” em tal norma como a possibilidade de
remeter ao colegiado uniformizador uma questão de direito nova, antes mesmo de ser decidida por
ao menos um órgão fracionário. Entendemos que “prevenir” se refere à possibilidade de uma
turma, ao notar que iria decidir contra o entendimento já prolatado por outra turma — o que é
vedado pelo art. 926 do CPC — suspenda o julgamento e o remeta a tal colegiado ampliado,
evitando que o dissenso se forme, mediante prolação de um acórdão em IAC, vinculante.
3.6 Dever de uniformizar: não mera conveniência discricionária
Não podemos olvidar da obrigatoriedade de jurisprudência coerente e não conflitante (art. 926
do CPC: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e
coerente”). Assim, em uma óbvia interpretação sistemática dos arts. 947 e 926 do CPC, se percebe
que o legislador incorreu em erro ao não retificar o texto herdado do art. 14 do Regimento Interno
do STJ e do § 1º do art. 555 do CPC de 1973. Se a uniformização é obrigatória, não pode
justamente o instrumento que se propõe a realizá-la ser tido como facultativo, conforme
“conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal”
(CPC 2015, art. 947, § 4º). Seria possível ter como um juízo de conveniência apenas o eventual
uso para prevenção de um dissenso ainda inocorrido (veremos adiante que tal prevenção não é
recomendável), mas nunca para um dissenso existente. Trata-se de um deslize técnico, tendo-se
copiado o texto do código anterior, de época em que inexistia o sistema de precedentes vinculantes,
portanto incompatível com o sistema atual. No § 4º de tal artigo, ao invés de “conveniente,”
devemos ler “necessária”.
Assim, em uma leitura sistemática do art. 947 com o art. 926 do CPC, havendo dissenso
jurisprudencial efetivo, estando um órgãos fracionários inclinado a prolatar decisão em conflito com
o entendimento já externado por outro órgão do tribunal, deverá necessariamente o respectivo
relator propor “que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária
julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar” (§ 1º). Com isso, evita-se a ofensa ao art.
926 do CPC, assim como a derrocada de todo o novo sistema, que de nada valeria se os órgãos
fracionários pudessem livremente decidir de forma conflitante.
3.7 Efeito vinculante e vantagem sobre o antigo IUJ
Comparando-se o IAC à antiga sistemática do IUJ, tem-se duas principais vantagens daquele
sobre este. Primeiramente, o julgamento do IAC não é cindido em uma apreciação do direito em
tese pelo pleno ou órgão especial, pouco preocupada com os fatos concretos do caso, como ocorria
no IUJ, dificultando sua compatibilização com o sistema atual, que ancora a aplicabilidade de um
precedente a casos futuros conforme a similaridade relevante entre os fatos de um e outro.3
3 Ver extensa exposição sobre o tema, em 7.3.2.6 Regras de Relevância — a caracterização dos “fatos
materiais” com maior ou menor abstração — categorias de assimilação — Schauer. in PRITSCH, 2018, p. 106-
108.
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Finalmente, destaca-se a atribuição do efeito vinculante ao “acórdão proferido em assunção de
competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários,” salvo se houver “revisão de tese”
(overruling). Um instrumento de uniformização de jurisprudência sem efeito vinculante não estaria
dotado da necessária força para mudar a longa tradição jurídica pátria de inobservância dos
precedentes.
4 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR
A crônica crise do Judiciário brasileiro — com a elevadíssima recorribilidade e incontrolável
dispersão jurisprudencial que sobrecarregam todo o sistema — levar a várias tentativas de reforma
dando progressivamente mais força à jurisprudência, sem entretanto solucionar o problema. Não
era incomum que as mesmas questões de direito, até mesmo quando já pacificadas nas cortes
superiores, tivessem de ser julgadas novamente, ad infinitum, milhões de vezes, em sucessões de
recursos que obtinham nas instâncias inferiores resultados díspares em razão da falta de vinculação
aos precedentes.4 Em tal grave contexto, nem mesmo a vinculação aos precedentes, isoladamente,
resolveria o problema, tendo em vista o longo tempo que leva a formação de um precedente nos
tribunais superiores, portanto apto a pacificar a jurisprudência nacionalmente. Seria preciso alguma
ferramenta que acelerasse a formação de precedentes em casos multitudinários e gerasse
economia processual. Tal economia se daria pela sustação de um trâmite desnecessário, enquanto
estivesse em formação tal precedente, bem como pela aplicação imediata aos demais casos
idênticos, sem por outro lado sufocar o debate jurisprudencial prematuramente, antes mesmo que
se iniciasse. Nos países de common law, tal ferramenta inexiste, havendo de um lado a observância
obrigatória de precedentes, por outro as ações coletivas (class action, nos EUA), mas não um
instrumento de aceleração da formação e aplicação de precedentes em casos de massa. A
inspiração mais próxima acabou sendo tomada do “procedimento-modelo” alemão, com a ideia da
utilização de uma causa-piloto, mas aqui restringindo-se o julgamento centralizado à matéria de
direito. Vejamos.
4.1 Inspiração alemã: procedimento-modelo (Musterverfahren)
Leciona Dierle Nunes que a principal inspiração no direito comparado para a o IRDR foi o
procedimento-modelo (Musterverfahren) alemão (NUNES, 2015). Narra o autor que o instituto
surgiu em razão de demandas repetitivas de aproximadamente 15 mil acionistas que teria sido
prejudicadas por informações falsas a respeito do patrimônio da Deutsche Telekom (DT), todas
perante a corte distrital de Frankfurt (foro da bolsa de valores pertinente), envolvendo mais de
setecentos e cinquenta advogados diferentes, e pedidos superiores a cento e cinquenta milhões
de euros. Como se passaram três anos sem que uma única audiência fosse designada, parte dos
autores apresentou queixa ao Tribunal Constitucional Federal por negativa de acesso à justiça,
queixas que, ainda que rejeitadas, provocaram a atuação do legislador, que criou a lei de
procedimento-modelo para o mercado de capitais (KapitalanlegerMusterverfahrengesetz —
KapMuG, em 2005). Tal lei foi a seguir incorporado ao Zivilprozessordnung (ZPO) (ibidem).
4 Ver 3.1 Crise do sistema — explosão de recorribilidade — Poder Judiciário sobrecarregado e uma visão de
processo exaurida. in PRITSCH, 2018, 21.
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Como principais características do procedimento-modelo, pode-se dizer que se trata de um
incidente (e não um processo autônomo como uma ACP ou class action) em que escolhido um
“processo representante” (que cubra o maior número de questões fáticas e jurídicas da
controvérsia), suspendendo-se as demais ações em 1ª instância, instruindo-se a demanda perante
o tribunal, com audiências, produção de provas, e decisão resolvendo as questões de fato e de
direito (não apenas o direito), e aplicando-se o padrão decisório. Este, não é aplicado
mecanicamente, mas sim como um ponto de partida, um princípio de julgamento, podendo ser
complementado por contraditório adicional nas causas sobrestadas, emitindo-se a correspondente
decisão em cada uma (ibidem).
4.2 Nos EUA, as lides de massa são equacionadas de um lado pelo stare decisis, do
outro pelas class actions
Em nosso sistema, as lides de massa não eram solucionadas, quanto ao direito aplicável, de
forma racional, já que as mesmas questões de direito faziam toda a via crucis até os tribunais
superiores, que julgavam milhares de vezes as mesmas questões. Quanto ao ajuizamento, a Lei da
Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor não foram capazes de criar uma ação
coletiva que se difundisse a ponto de concentrar as lides de massa, em razão do rol limitado de
legitimados. Lides com milhares de lesados por situações fáticas em comum continuam sendo
ajuizadas em regra individualmente, abarrotando as cortes.
Nos EUA, os dois lados de tal cálculo são equacionados pelo stare decisis e pelas class actions.
Lá, por um lado tem-se a jurisprudência vinculante, que traz a segurança jurídica de que um
determinado precedente das cortes superiores será aplicado em todas as instâncias inferiores. Tal
desestimula o ajuizamento bem como a recorribilidade contra entendimento pacificado,5 até
porque as ações têm custo muito alto, e partes e advogados podem ser duramente penalizados
por uma lide temerária, tornando uma aventura jurídica muito cara e perigosa.
No outro ângulo de tal raciocínio, tem-se que as ações coletivas americanas (class actions)
são mais convidativas para a concentração das lides de massa do que as ações civis públicas
brasileiras. Não estamos aqui defendendo as class actions, até porque a própria doutrina
americana as tem criticado com relação a abusos cometidos pelos advogados que as patrocinam e
o pouco ou nenhum controle exercido pela classe dos individualmente lesados. Nos limitamos aqui
a constatar que, do ponto de vista sistêmico, as class actions se popularizaram como instrumento
de lides de massa, diminuindo a pulverização dos ajuizamentos e obtendo grande eficácia social, já
que grandes empresas preferem sanar espontaneamente ou mesmo preventivamente os vícios ou
lesões apontados nas class actions, do que arcar com os graves impactos de um judgment
negativo em tais ações, aliado à publicidade negativa e prejuízo à imagem. Quanto ao número de
ajuizamentos, considerando o alto custo de um processo individual em tal sistema, é natural que
muitas lesões em massa, individualmente, não compensariam o ajuizamento. Tal nicho de
litigiosidade é naturalmente assumido por escritórios de advocacia que bancam o custo de tal lide
5 Salvo se existir um bom argumento para distinguishing, ou em caso de dissenso (split) entre as cortes
supremas estaduais ou circuitos federais, ou ainda, em raríssimas hipóteses, no caso de precedentes antigos
para os quais o contexto social os tornou obsoletos, overruling.
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em prol de uma classe numerosa de individualmente lesados, visando a obter retorno vultoso, em
caso de procedência, dado o grande porte de tais ações.6
4.3 Ação civil pública é insuficiente para racionalizar as lides de massa: o IRDR é a
nova aposta para equacionar a questão
Como dissemos antes, a perversa combinação de uma livre dispersão jurisprudencial, ausência
de instrumentos efetivos para a pacificação dos entendimentos, e o insuficiente uso das ações
coletivas para concentrar as lides de massa, levaram nosso sistema judiciário à exaustão,
morosidade e falta de efetividade, com a proliferação do ajuizamento multitudinário de ações
idênticas, assim como da subida de milhares ou milhões de recursos contendo as mesmas questões
de direito. Vemos, e.g., nossas varas da Justiça Estadual abarrotadas por ações de operadoras de
telefonia ou outros “grandes litigantes”, em ações que poderiam ter sido concentradas em uma lide
coletiva desonerando o sistema. A situação é similar na Justiça Federal, com inúmeros
questionamentos repetitivos de atos do governo, seja em matéria de servidor público, tributos,
planos econômicos, etc. Já na Justiça do Trabalho, a intensa variedade fática de cada caso
dificultaria o ajuizamento coletivo, mas a falta de uniformidade vinculante quanto a questões de
direito comuns a milhares destes processos ajuda a abarrotar os seus tribunais regionais e o TST.
Em todos os casos, o amplo acesso à Justiça proporcionado pelo custo relativamente baixo ou a
gratuidade de justiça (necessários em um país de péssima distribuição de renda como o nosso),
aliado ao baixo uso das ações coletivas e a elevada dispersão jurisprudencial — acabam fazendo
com que o sistema seja onerado com milhares ou milhões de ações ou recursos praticamente
idênticos.
No CPC de 2015, a intenção era enfrentar o problema das lides de massa pelos dois lados.
Democratizaram-se as ações coletivas pela possibilidade de conversão da lide individual em
coletiva, como ocorre nas class actions (que iniciam como individuais, até que aceitas e
“certificadas” em favor de uma classe), bem como trouxeram o efeito vinculante a um rol
considerável de decisões judiciais e criaram um instituto original, inspirado no procedimentomodelo
alemão, o incidente de resolução de demandas repetitivas — IRDR. Como a conversão das
ações individuais em coletivas foi vetada pela Presidência da República (que optou por postergar a
solução de tal problema para uma legislação específica sobre lides coletivas), mais importância
ainda ganha o IRDR, no esforço para racionalizar as lides de massa.
4.4 IRDR x IAC
6 Nas class actions indivíduos lesados em direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, ajuízam em
pequenos grupos de named plaintiffs (autores efetivamente presentes, nominados na lide) e pedem a
“certificação” como representantes de toda a classe de autores (determinável ou mesmo indeterminada) que
tenham sofrido a mesma lesão. De acordo com a Regra Federal de Processo Civil — FRCP 23(a), “Um ou mais
membros de uma classe pode acionar ou ser acionado como parte representante de todos os membros da
classe somente se: (1) a classe for tão numerosa que o litisconsórcio [joinder] de todos os membros seria
impraticável [NUMEROSIDADE — numerosity]; (2) houver questões de direito e de fato comuns a toda a classe
[COMUNHÃO DE QUESTÕES — commonality]; (3) demandas [claims] ou defesas das partes representantes
forem típicas das demandas ou defesas da classe [TIPICIDADE — tipicality]; (4) e as partes representantes
forem justa e adequadamente proteger os interesses da classe [REPRESENTAÇÃO ADEQUADA — adequacy].
FRCP 23(a), disponível por exemplo em: <https://www.law.cornell.edu/rules/frcp/rule_23 >.
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O incidente de assunção de competência (IAC) é o sucessor natural do antigo IUJ. Trata-se de
incidente hábil a deslocar a competência funcional a um colegiado superior para dirimir divergência
jurisprudencial entre órgãos fracionários (bem como para questões de excepcional repercussão
social7). É o instituto do atual CPC que mais se aproxima do sistema de precedentes vinculantes
dos países de common law, onde se julga um caso concreto cujo entendimento vincula as decisões
posteriores dos juízes da mesma instância e instâncias inferiores, da respectiva jurisdição. Já o
IRDR incorpora tal técnica, mais a imediata aplicabilidade a múltiplos casos pendentes sobre a
mesma questão, que têm seu trâmite suspenso no aguardo da fixação do entendimento sobre a
correspondente questão de direito. As diferenças entre IAC e IRDR decorrem dessa aplicabilidade
imediata a múltiplos casos pendentes, típica deste último. Vejamos.
4.5 Natureza de incidente processual, dependente de um caso concreto
O incidente de resolução de demandas repetitivas — IRDR — é incidente processual e recursal,
já que pode ser suscitado pelo juiz, ainda que em primeira instância (art. 977, I, do CPC) e a tese
fixada se aplica de imediato a todos os casos pendentes na área de jurisdição do respectivo
tribunal, ainda que em primeira instância (art. 985, I, do CPC). Já o IAC, em que pese não possa
ser suscitado na primeira instância de jurisdição, também é incidente processual e recursal, já que
se aplica tanto a recursos, quanto à remessa necessária ou processo de competência originária do
tribunal (art. 947, caput, do CPC). Por outro lado, resta claro que o IRDR não se trata de recurso
nem de ação autônoma, inclusive independendo da iniciativa das partes, podendo ser suscitado
mesmo pelo juiz ou relator, ex officio (art. 977, I, do CPC). Trata-se, assim, de mero incidente,
dependente inicialmente de um processo em concreto onde suscitado. Como já discorremos
longamente antes, a estrita vinculação aos fatos do caso concreto é um a garantia democrática de
separação entre os poderes e do juiz natural, impedindo o juiz de camufladamente legislar. A
função precípua do julgador é julgar um caso concreto, e o precedente vinculante dá a esta solução
do caso concreto efeitos futuros ou, nos julgamentos de casos repetitivos, também efeitos
presentes junto aos casos repetitivos pendentes. Se decidir abstratamente, estará o juiz invadindo
a seara do legislador, sem no entanto submeter-se ao sufrágio popular e ao processo legislativo,
através do qual se espera que as escolhas legislativas sejam controladas pela sociedade.
4.6 Desistência ou abandono pelas partes do caso concreto: necessidade de manter
um caso concreto afetado ao incidente
Sua natureza ganha um contorno sui generis no caso de desistência pelas partes do caso
concreto em que suscitado. Tendo em vista o aspecto objetivo e interesse público na resolução de
um conflito cujo interesse transborda a lide meramente individual, dizem os §§ 1º e 2º do art. 976
do CPC que “a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente”,
em tal caso devendo o Ministério Público assumir a titularidade do incidente.
Entretanto, isto não dá carta branca para que os juízes do colegiado competente julguem
abstratamente, desvinculados dos fatos “materiais” ou necessários que constavam do processo
7 Ver acima “3.4 Excepcional repercussão social ou divergência jurisprudencial relevante” e “3.5 Foco na
composição de dissensos — aspecto preventivo, antes da efetiva ocorrência de divergência, deve ser
excepcional”.
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concreto abandonado ou desistido. Do contrário, como aplicar posteriormente a tese de um IRDR
que não tem fatos? Interpretando-a por seu texto literal, como uma lei? Como verificar a
aplicabilidade de “precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção
[fática] no caso em julgamento” (art. 489, § 1º, VI, do CPC) em relação a tal precedente, se tal
precedente não estiver ancorado em fatos? Seria o princípio do fim de nosso nascente sistema de
precedentes. Nos países de common law, a aplicação inteligente da experiência adquirida nos
precedentes — comparando seu contexto fático com o contexto dos novos casos — foi o que
permitiu a longevidade milenar do sistema. Aqui, se transigirmos quanto à exigibilidade de
vinculação aos fatos de todos os precedentes, sem exceção, abriremos brechas para que acabemos
aplicando entendimentos gerais e abstratos, sob a máscara de precedentes judiciais, na realidade
ilegítimas formas de legislação.
Em tal contexto, como resolver tal grave problema, tendo em vista que o legislador não cuidou
de esclarecer tal dúvida ao redigir os §§ 1º e 2º do art. 976 do CPC? Parece-nos que interpretar
tais parágrafos extensivamente — entendendo dispensável o caso concreto afetado em caso de
desistência ou abandono das partes — não seria uma hipótese viável.
Em primeiro lugar, o próprio regramento do IRDR, no art. 978, parágrafo único, do CPC, prevê
que o órgão colegiado competente para julgar o incidente e de fixar a tese jurídica “julgará
igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se
originou o incidente”. Logo, há norma expressa vinculando a decisão no incidente à simultânea
decisão no caso concreto afetado, sem qualquer exceção. Em segundo lugar, todo novo regramento
de precedentes depende da comparação das circunstâncias fáticas dos precedentes e do caso
concreto, para viabilizar sua aplicação (following) ou distinção (distinguishing) (ver, e.g., art. 489, §
1º, VI, do CPC). Finalmente, permitir que o colegiado uniformizador decida em abstrato, sem a
vinculação a um caso concreto afetado, tornaria sua decisão inútil para fins de uniformização.
Sendo desnecessária para resolver um caso concreto, seria obiter dictum, portanto não integrando
os fundamentos determinantes ou ratio decidendi, conforme a doutrina pacífica em matéria de
precedentes.
Dispensar a presença de um caso concreto afetado, quando houver desistência ou abandono,
seria um erro hermenêutico, em termos de interpretação sistemática e teleológica. Assim, restam
duas possibilidades hermenêuticas:
(1) Estaria a homologação de uma desistência ou a extinção por abandono
obstados até o trânsito em julgado do IRDR. Em razão do interesse público, que
ultrapassa a lide individual, o Ministério Público assumiria a titularidade do incidente (§§ 1º e
2º do art. 976 do CPC), e reflexamente, de forma restrita apenas para fins de instrução do
incidente, a titularidade do caso concreto afetado, à semelhança do que já ocorre com as
ações civis públicas, onde na “desistência infundada ou abandono da ação por associação
legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”
(Lei n. 7.347/1985, art. 5º, § 3º).
(2) Caso se homologasse a desistência do caso concreto afetado, bastaria afetar um novo
caso concreto, dentre os diversos casos suspensos no aguardo da resolução do incidente.
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Tem-se como aceitável tanto uma hipótese como a outra, as quais inclusive não são
excludentes, podendo o relator incumbido do incidente optar por qualquer uma destas opções, mas
nunca permitir que o incidente prossiga sem um caso concreto afetado. Logo, confirma-se que o
IRDR é um incidente de natureza concreta, dependente de um processo efetivamente pendente de
julgamento, e nunca abstrato ou autônomo, ainda que as respectivas partes pretendam desistir ou
abandonar o processo, o que seria suprido através da intervenção do Ministério Público, com ou
sem a afetação de mais um caso concreto.
4.7 Cabimento
Ao contrário do paradigma “procedimento-modelo” alemão, onde no processo-piloto são
dirimidas questões de direto e de fato comuns, gerando um padrão decisório a ser adaptado a cada
caso concreto,8 no IRDR apenas questões comuns de direito são dirimidas. De acordo com o art.
976, I, II, e § 4º, do CPC, existem quatro pressupostos a serem observados para aferir o cabimento
do incidente, três positivos e um de ordem negativa: (1) controvérsia sobre a mesma questão
unicamente de direito; (2) efetiva repetição de processos que contenham tal controvérsia de direito
comum; (3) que cause risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (4) desde que inexista
em tribunal superior, no âmbito de sua competência, afetação de recurso para definição de tese
sobre a mesma questão de direito.
(1) Controvérsia sobre a mesma questão “unicamente de direito”: Não podemos
olvidar que o direito, aplicado em um caso concreto, nunca está em seu estado “puro”, em
tese, dissociado dos fatos. O direito se examina de forma abstrata apenas nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade. Nos demais casos, sempre há o contexto fático
como pano de fundo, e é nesse contexto fático que se forma o precedente que se pretende
tenha efeito vinculante. O direito debatido alheio aos fatos “materiais” ou necessários do
caso concreto não integra os fundamentos determinantes, holding ou ratio decidendi,
constituindo isto sim obiter dictum, sem valor vinculante precedencial. Logo, quando se fala
em “questão de direito”, a norma não se refere ao direito em abstrato, mas a aplicação do
direito aos fatos do caso concreto, qual a qualificação ou consequência jurídica dada ao
conjunto de fatos do caso concreto à vista das normas legisladas ou jurisprudenciais já
existentes. Assim, não cabe IRDR para debater, e.g., a existência de um fato comum a
múltiplas vítimas (e.g. houve falha humana quanto a um acidente aéreo ou no desabamento
de uma ponte? — este debate fático poderia ocorrer no “procedimento-modelo” alemão, mas
não aqui). Caberia IRDR, entretanto, para aferir a qualificação jurídica de um fato comum
(e.g. foi ilícita a retenção da poupança por ocasião do Plano Collor?) ou de fatos
enquadráveis em uma mesma categoria (e.g. as vendas inadimplidas podem ser excluídas
da base de cálculo dos tributos X e Y?). Assim, o direito no caso concreto afetado (casoteste
ou caso-piloto) será dirimido à vista dos fatos de tal caso concreto, ainda que tendo
em mente a repetitividade de tais fatos em outros processos, com a mesma dúvida jurídica.
Entretanto, como veremos, a aplicação da tese do IRDR aos demais casos sobrestados ou
aos casos futuros não é automática, dependendo da correspondência do contexto fático
8 Ideia não tão distante de nossa ação civil pública, onde a sentença coletiva (genérica, conforme art. 95 do
CDC) acerca de direitos individuais homogêneos em regra necessita, em sede de liquidação, instrução
incidental quando à peculiaridade fática de cada substituído, a fim de apurar o quantum devido a cada um.
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destes com o contexto fático do caso paradigma. Logo, vê-se que o IRDR resolve a questão
de direito, mas em um contexto concreto, dependente dos correspondentes fatos,
inexistindo debate em tese, abstrato.
(2) “Efetiva” “repetição” de processos que contenham tal controvérsia de direito
comum: Inicialmente, salta aos olhos a palavra “efetiva”. Isto quer dizer que inexiste a
finalidade de prevenir a repetição. Deve já existir repetição, não apenas um potencial futuro
de se multiplicarem os processos. Inclusive, alguma repetição é até desejável, já que o
debate jurisprudencial é salutar, e não deve ser engessado prematuramente, sob pena de se
perder preciosa maturação dos argumentos, resultantes da dialética do processo, em várias
lides. Ademais, a sistemática de suspender todos os processos com tal questão de direito,
por seu caráter drástico, se afigura medida excepcional, para uso quando necessário evitar
uma situação caótica, uma lide de massa, como indica o pressuposto a seguir (risco de
ofensa à isonomia e à segurança jurídica). Assim, como já afirmamos quando examinado o
IAC, para questões sujeitas a repetitividade baixa ou eventual, o IAC seria o instrumento
mais apropriado, gerando precedente vinculante quando necessário solucionar divergências
entre órgãos fracionários de um tribunal ou eventuais questões de grande repercussão, mas
sempre sem numerosidade. Em tais casos de IAC, não há necessidade de suspensão de
processos porque inexiste situação de repetição multitudinária ou desenfreada. Esta é
justamente a seara do IRDR, que além de gerar precedente vinculante suspende, enquanto
tramita, todos os processos contendo a mesma questão, instrumento hábil para evitar a
inviabilização do Judiciário com levas de centenas ou milhares de lides idênticas. Assim,
tem-se que o IRDE pressupõe efetiva (e não potencial) repetitividade massiva (e não
moderada ou eventual).
(3) Que cause “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica: Qualquer demanda
que se prolifere às centenas ou milhares traduz algum risco de decisões divergentes, e
portanto à segurança jurídica. No entanto, se a mera repetitividade já fosse suficiente para
configurar tal risco, então o inciso II do art. 976 seria supérfluo, não precisando constar
expressamente da norma. Como em boa hermenêutica não se pode presumir que o
legislador tenha utilizado palavras supérfluas, sinônimas ou inúteis, ainda mais quando lhes
foi dedicado um inciso à parte dos outros pressupostos, naturalmente que o inciso II
significa algo diverso que o risco decorrente apenas da elevada repetitividade. Deve haver
algo a mais. Assim, temos que “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica” deve
significar divisão jurisprudencial existente ou iminente, da mesma forma que a expusemos
quanto à “prevenção” de divergência jurisprudencial entre câmaras e turmas.9 Se existem
muitas ações e/ou recursos envolvendo determinadas questões jurídicas, mas os juízes e
tribunal da jurisdição julgam todos no mesmo sentido, não se pode dizer que já exista tal
risco. No entanto, se ao julgar um determinado recurso, a turma se inclina a julgar em
sentido contrário ao que outras turmas do mesmo tribunal já decidiram, então, à
semelhança do que ocorre com o IAC, haveria risco de iminente dissenso jurisprudencial a
ser “prevenido”, já que tal risco, se concretizado, ofenderia à isonomia e à segurança jurídica
9 Art. 947, § 4º, do CPC. Ver ainda, retro, “3.4 Excepcional repercussão social ou divergência jurisprudencial
relevante” e “3.5 Foco na composição de dissensos — aspecto preventivo, antes da efetiva ocorrência de
divergência, deve ser excepcional”.
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com a coexistência de decisões conflitantes em uma mesma jurisdição. Outrossim, ao
enfrentar o processo em primeira instância, e.g., o julgador pode defrontar-se com a
existência de jurisprudência das turmas do tribunal conflitante internamente, havendo,
portanto, insegurança jurídica. Além do art. 976, II, do CPC, também o art. 926 obriga os
tribunais e seus integrantes a adotarem medidas para “uniformizar sua jurisprudência e
mantê-la estável, íntegra e coerente”. Assim, combinados os arts. 926 e 976 do CPC,
verifica-se ser obrigatória a instauração do IRDR em casos de massiva repetitividade de lides
envolvendo a mesma questão de direito, e divergência jurisprudencial atual ou iminente
entre os órgãos fracionários do mesmo tribunal.
(4) Desde que inexista em tribunal superior, no âmbito de sua competência,
afetação de recurso para definição de tese sobre a mesma questão de direito
repetitiva: finalmente, existe o requisito negativo de que, já havendo recurso afetado em
tribunal superior para a mesma questão repetitiva, não se processe o IRDR localmente, por
desnecessário, já que o procedimento em tribunal superior já seria suficiente para pacificar a
questão nacionalmente.
4.8 Legitimidade e competência
A legitimidade para requerer sua instauração é ampla. Por ofício ou petição dirigidos ao
presidente de tribunal, podem requerê-lo, respectivamente, o juiz ou relator, as partes, o Ministério
Público ou a Defensoria Pública (art. 977, do CPC). A competência funcional para proceder ao juízo
de admissibilidade do incidente, bem como julgar o incidente, assim como do caso concreto a ele
afetado será do “órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela
uniformização de jurisprudência do tribunal” (arts. 978 e 981 do CPC).
4.9 Ampla divulgação: participação ampla de terceiros
Como o IRDR é pensado parra resolver conflitos de grande porte, multitudinários tanto em
relação ao presente (repetição em casos atuais, pendentes) quanto ao futuro (tendência que
surjam mais ações repetitivas sobre o mesmo tema), possui um trâmite diferenciado. Por um lado,
tal trâmite comporta maior publicidade, transparência e maior participação de entidades e atores
sociais relevantes para a matéria debatida (amici curiae), tudo com o objetivo de produzir um
debate mais cuidadoso, com uma decisão mais completa e melhor refletida, já que destinada à
aplicação em grande número de casos presentes e futuros.
É por tal razão que a instauração e o julgamento do incidente estão sujeitos a ampla
divulgação, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça (art. 979, caput),
devendo os tribunais manterem em banco de dados atualizados e repassarem informações ao CNJ
(§ 1º), registrando as teses jurídicas com no mínimo os fundamentos determinantes da decisão
concreta, indexando ainda as normas legisladas relacionadas (§ 2º), da mesma forma que ocorre
nos recursos repetitivos nos tribunais superiores (§ 3º).
Quanto à ampla participação no incidente, o relator admitirá que a partes e os demais
interessados, juntem documentos e requeiram diligências, seguindo-se manifestação do Ministério
Público, e eventual audiência pública para oitiva de depoimentos de pessoas com experiência e
conhecimento na matéria (art. 983 do CPC). Na audiência de julgamento ainda será permitida a
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sustentação oral do autor e o réu do processo originário, do Ministério Público, e dos demais
interessados (art. 984, caput). Veja-se aqui novamente o cuidado que o legislador teve para que o
IRDR tivesse um contraditório ampliado, com participação de amici curiae, característica típica das
decisões de grande envergadura, como até há pouco só existia perante os tribunais superiores.
4.10 Fundamentação exauriente enfrentando todos os argumentos das partes: voto
vencido
O art. 984 comporta ainda uma exigência especial de fundamentação, mais rigorosa do que
aquela do art. 489, § 1º, do CPC. Aqui, o conteúdo do acórdão deverá abranger “a análise de todos
os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários”
(art. 984, § 2º). Trata-se de mais uma cautela, atinente ao presumível grande alcance da decisão:
não apenas se permite amplo contraditório com a presença de todas as entidades com pertinência
temática com o objeto debatido (semelhante ao que ocorre no controle concentrado de
constitucionalidade), mas também se obriga o colegiado a enriquecer o debate enfrentando todos
os argumentos levantados pelas partes e pelos interessados, inclusive os argumentos contrários, já
que estes serão de extrema relevância para melhor compreensão dialética da controvérsia, quando
chegar à instância superior, para unificação nacional. Como se trata de um julgamento para
resolver dezenas, centenas ou milhares de processos, não deve haver pressa ou açodamento. Ao
contrário dos julgamentos rotineiros, onde os juízes não se podem dar ao luxo de dispender
excessivo tempo em um determinado processo, em prejuízo dos demais, o IRDR é um processo
diferenciado, já que destinado a formar precedente de alcance multitudinário, devendo ser tratado
com a devida cautela, inclusive quanto à fundamentação exauriente preconizada no art. 384, § 2º.
Finalmente, quando se diz “a análise de todos os fundamentos suscitados … sejam favoráveis
ou contrários” (art. 984, § 2º), isso indica duas situações. Em primeiro, o voto condutor deverá
consignar robustamente os fundamentos que levaram a maioria a acatar a tese vencedora, bem
como explicar por que rechaçaram os argumentos relevantes contrários. Em segundo lugar, os que
votaram com a minoria terão oportunidade de consolidar seus argumentos, da mesma forma
fundamentando robustamente por que votaram no outro sentido, apresentando ainda o motivo pelo
qual os argumentos da maioria não seriam validos. O voto vencido (dissenting opinion) é parte
importante do acórdão (art. 941, § 3º do CPC), e geralmente considerado valioso na tradição do
common law, ajudando a aclarar e contrastar a argumentação vencedora, e muitas vezes servindo
de base para eventual overruling, seja por meio da reforma, em instâncias superiores, seja por
superação em casos futuros. O dissent de hoje pode ser o majority opinion de amanhã.
4.11 Técnica de processo de massa: suspensão de lides idênticas enquanto aguardam
solução centralizada
Uma outra característica distintiva do IRDR é a suspensão de todos os processos sobre a
mesma questão repetitiva, no aguardo da fixação da tese no incidente, com base no caso concreto
afetado para julgamento. Em tal senda, admitido o incidente, o relator deve suspender todos os
processos pendentes que tramitam no Estado ou na região (art. 982, I), comunicando aos
correspondentes órgãos jurisdicionais (art. 982, § 1º). Superado tal prazo, entretanto, cessa a
suspensão caso ainda não julgado o incidente (art. 980, parágrafo único) ou caso julgado mas não
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for interposto recurso especial, de revista ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no
incidente (art. 982, § 5º).
Já a dicção do § 3º do art. 982, ou suspensão nacional de todos os processos sobre o tema
julgado em IRDR em um Tribunal de Justiça ou Regional, deve ser vista com ressalva. Como já
dissemos antes, algum debate é necessário para a maturação da jurisprudência, e isto se constrói de
baixo para cima. Por tal razão, uma medida drástica como o IRDR, que aborta tal discussão,
suspendendo todos os processos sobre um determinado tema, não deve ser promovida
prematuramente, sem oportunizar tal debate suficientemente, sem ao menos permitir o debate
inicial na primeira instância. Temos que o momento ideal para suscitar o IRDR seria aquele em já
existe uma determinada corrente de entendimento de órgão(s) fracionário(s) de um tribunal, e outra
turma chegou a uma conclusão divergente, de forma irreconciliável. Assim, ao invés de lançar um
julgado dissonante e dividir a jurisprudência regional, seria o momento de suscitar o IRDR (mesmo
momento em que seria o caso para IAC, em situações não repetidas em massa), provocando a
unificação da jurisprudência regionalmente em caráter vinculante. Seria salutar permitir a mesma
rotina, ou seja, um mínimo de debate, em cada Tribunal de Justiça, ou em cada Regional. Logo, a
imediata suspensão nacional de todos os processos sobre um tema, a partir de seu debate em
apenas um Regional ou TJ, constituiria medida antidemocrática, dando a apenas um tribunal o poder
de formatar o debate que depois, presumivelmente, seria levado a um tribunal superior, para
estabelecer o precedente a ser observado nacionalmente. Assim, melhor que se evite tal extensão
da suspensão nacionalmente, permitindo que mais de um tribunal enriqueça o debate, produzindo
robustas discussões quanto a todos os argumentos e nuances envolvidas na questão de direito a se
unificada.
Por tal razão, entendemos que a hipótese prevista nos art. 982, §§ 3º e 4º, é em regra nociva
e, se for efetivamente utilizada, tal deverá ser feito em hipótese de extrema excepcionalidade,
talvez para evitar algum caos ou comoção que leve a milhões de ações simultâneas. Fora de tal
extrema excepcionalidade, não vemos razão para que não se siga o caminho normal, liberando-se
cada tribunal para decidir, até que unificada a questão em tribunal superior.
4.12 Conteúdo da decisão: exauriente mas concisa — ancorada nos fatos do caso
concreto afetado ao incidente
Uma primeira consideração, tendo em vista que o acórdão do IRDR se destina a orientar a
solução de uma grande quantidade de processos atuais ou futuros, é que a fundamentação deve
ser cuidadosa e exauriente, sem perder em concisão e clareza. Um acórdão enxuto, e.g. de 5 ou 10
laudas, consolidado pelo relator, sem repetições ou transcrições desnecessárias, direto ao ponto,
poderá ter enorme eficácia social, sendo lido e relido por milhares de pessoas, mesmo fora do
universo dos profissionais do direito. Em contraste, um acórdão de 180 páginas, com votos
separados para cada votante, com repetições, transcrições e argumentação não consolidada,
dificilmente será lido em detalhe. A experiência demonstra que, na pressa do dia a dia profissional,
tal precedente será lido apenas superficialmente, quiçá apenas sua ementa ou tese. Quem teria
tempo para se deleitar na leitura de tais 180 páginas? Assim, paradoxalmente, quanto maior a
fundamentação, menos será ela difundida e conhecida. Assim, sem perder de vista a necessidade de
concisão, clareza e legibilidade, o acórdão do IRDR deve analisar “todos os fundamentos suscitados
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concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários” (CPC art. 984, § 2º). Isto
ocorre por três razões: (1) o cuidado especial que merece uma decisão que terá tão amplo alcance e
que se destina a proporcionar segurança jurídica (e não criar mais dúvida, litigiosidade e
insegurança); (2) melhor orientar as dúvidas que inevitavelmente surgirão quando de sua aplicação
a outros casos; e (3) enriquecer o debate nas instâncias superiores, se e quando tiver de ser
uniformizada a questão em nível nacional.
Isto não quer dizer que eventuais argumentos absurdos, irrelevantes ou fora do ponto devam
merecer atenção do órgão julgador. A melhor interpretação para o art. 984, § 2º, do CPC, é que tal
obrigatoriedade se limita aos argumentos efetivamente vinculados à questão jurídica debatida, já
que o enfrentamento de questões desnecessárias à decisão do caso seria obiter dictum, portanto
destituído da condição de fundamento determinante. Tal é a posição do STF, que sugeriu, e do
Legislativo, que acatou durante o vacatio legis do Código a alteração de análogo dispositivo quanto
aos recursos extraordinários e especiais repetitivos. A redação do § 3º do art. 1038 revogada pela
Lei n. 13.256/2016 era “O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos da
tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários”. No entanto, a redação que efetivamente entrou
em vigor, por força de tal alteração, é “O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos
fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.” Conforme esclareceu o senador Blairo
Maggi, relator do respectivo projeto de lei, “O atual [ora revogado] texto do § 3º do art. 1.038 do
novo Código merece ser aprimorado, para esclarecer que, na verdade, a análise dos fundamentos
relevantes satisfaz o dever de fundamentação”.10 Obviamente, a mesma compreensão se deve ter
quanto ao art. 984, § 2º, uma vez que se trata de situação idêntica, em que pese o legislador tenha
olvidado promover o mesmo aclaramento que fez no texto do art. 1.038, § 3º do Código.
Quanto aos argumentos pertinentes mas fracos ou temerários, suficiente será a mera menção e
afastamento (raise and dismiss), em não mais que uma frase. Já quanto aos argumentos sérios ou
fortes, favoráveis ou contrários à tese discutida, a fundamentação exauriente é no sentido de
completude, não no de extensão. A fundamentação não precisa ser longa para ser completa. Antes
pelo contrário, o argumento demasiado extenso perde foco e poder de persuasão. Longas
transcrições de julgados anteriores, diversas ementas, etc, acabam sendo uma fuga do raciocínio e
um fator de distração tanto para o redator quanto para o leitor de um texto jurídico. Na tradição
jurídica brasileira, não é incomum que o raciocínio jurídico se perca em intermináveis transcrições
de julgados anteriores. Isto não é fundamentar. Reportamo-nos à nossa recomendação,11 de
fundamentação concisa, limitando transcrições a um mínimo, preferencialmente, aglutinando no
fluxo do texto dos parágrafos a paráfrase das normas legisladas e dos trechos pertinentes das
rationes decidendi dos casos envolvidos. A transcrição literal seria conveniente apenas quanto a
expressões ou certas partes de frase onde, por sua eloquência, haveria empobrecimento do texto
pelo não uso de sua literalidade. Para comodidade do leitor, repetimos abaixo um exemplo antes
mencionado de tal técnica de paráfrases e curtas transcrições, possibilitando a formação de um
argumento conciso e claro, sem repetições desnecessárias:
10 PARECER N. 1035, DE 2015, do Relator do PLC 168/2015, Senador Blairo Maggi. Disponível em:
<https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3994977&disposition=inline >.
11 Ver em tal sentido 8.4 Equilíbrio entre a complexidade da fundamentação completa com precedentes e a
necessária concisão. in PRITSCH, 2018, p. 130.
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Como deixamos claro em Meritor Savings Bank, FSB v. Vinson, …, este dispositivo “não
está limitado à discriminação ‘econômica’ ou ‘tangível’. A expressão ‘termos, condições e
privilégios de emprego’ evidencia a intenção do legislador no sentido de ‘atingir todo o
espectro de tratamento díspar de homens e mulheres’ no emprego,” o que inclui fazer
pessoas trabalharem em um ambiente laboral hostil ou abusivo. Id., at 64, citando Los
Angeles Dept. of Water and Power v. Manhart, … Quando o local de trabalho está
permeado de “intimidação discriminatória, ridicularização e insulto, …, que são
“suficientemente severos ou amplos a ponto de alterar as condições de emprego da vítima
e criar um ambiente de trabalho abusivo”, …, o Título VII foi violado12 (suprimimos as
indexação dos julgados nos repositórios de jurisprudência americanos, marcando com
reticências).
Em segundo lugar, deve a fundamentação do IRDR utilizar os fatos concretos do caso-piloto para
a chegada à conclusão e para a fixação da tese a ser utilizada nos casos repetitivos. Em que pese
destinado a solucionar uma grande quantidade de casos pendentes e futuros, é importante reiterar a
observação de que o IRDR não é um julgamento abstrato (como uma ação direta de
inconstitucionalidade, por exemplo), depende do caso concreto a ele afetado, já que um incidente, e
não uma ação autônoma.13 Tanto é assim que diz o parágrafo do art. 978 do CPC, expressamente,
que o colegiado incumbido do incidente igualmente julgará “o recurso, a remessa necessária ou o
processo de competência originária de onde se originou o incidente”. Todo o novo regramento de
precedentes depende da comparação das circunstâncias fáticas dos precedentes e do caso concreto,
para viabilizar sua aplicação (following) ou distinção (distinguishing) (ver, e.g., art. 489, § 1º, VI, do
CPC). Ademais, caso se permitisse que o colegiado uniformizador decidisse em abstrato, sem a
estrita vinculação a um caso concreto afetado, isso seria ilegítima delegação para legislar, bem como
tornaria sua decisão inútil para fins de uniformização, já que se fosse desnecessária para resolver
um caso concreto, seria obiter dictum, não integrando a parte vinculante da decisão,
consubstanciada nos fundamentos determinantes.
4.13 Eficácia ou alcance da decisão em IRDR
A tese jurídica fixada no IRDR alcança, dentro da mesma jurisdição, tanto os processos
pendentes (objeto de suspensão quando admitido o processamento do incidente) quanto os casos
futuros que versem sobre idêntica questão de direito (art. 985 do CPC). Em relação à
concessionárias de serviços públicos, se o incidente tiver por objeto questão relativa ao respectivo
serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será também comunicado ao
órgão, ao ente ou agência administrativa reguladora competente para a fiscalização da efetiva
aplicação, por parte das concessionárias, da tese adotada no IRDR (§ 2º).
4.14 Revisão (overruling)
O overruling ou revisão da tese jurídica firmada em IRDR poderá ser feito pelo mesmo
tribunal, de ofício ou provocado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (art. 986 do CPC).
12 Harris v. Forklift Sys, 510 U.S. 17, 21 (1993). Ver transcrição complete traduzida mais adiante em 9.7.3
Tradução — Harris v. Forklift Sys, Inc., 510 U.S. 17 (1993).
13 Ver, acima, “4.5 Natureza de incidente processual, dependente de um caso concreto”.
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Em que pese o CPC não tenha sido explícito quanto aos critérios que ensejariam tal revisão, é
natural que não basta a mera mudança de composição do colegiado ou arrependimento, sob pena
de ofensa ao art. 926 do CPC. Incumbe aos tribunais zelar pela estabilidade do direito, devendo
“uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC).
Logo, uma vez uniformizado o entendimento em determinado sentido, não se pode alterá-lo
novamente a cada mudança de ideia ou de composição da corte, sob pena de se esvaziar a própria
credibilidade e utilidade dos precedentes, enquanto fatores de pacificação social e segurança
jurídica (DUXBURY, 2008. p. 116-19).14 É por isso que, por exemplo, o art. 927 do CPC denota o
cuidado com o qual se deve cogitar de alterações de precedentes, podendo serem tais alterações
precedida de audiências públicas, com intervenção de amici curiae (§ 2º), autorizando a modulação
de efeitos para a alteração da jurisprudência e dos tribunais superiores ou oriunda de casos
repetitivos (§ 3º).
Disse o legislador, no art. 927, § 4º, do CPC, que a modificação de súmula, jurisprudência
pacificada ou de tese adotada em casos repetitivos exige “fundamentação adequada e específica,
considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia” (§ 4º).
Não explicitou, entretanto, o que viria a ser tal fundamentação suficiente para autorizar a
superação de um precedente.
No entanto, apenas cerca de um ano antes, o mesmo legislador, em lei destinada a modificar o
processo do trabalho, autorizou a revisão de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos
“quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica” (§ 17 do art. 896-C da CLT, introduzido
pela Lei n. 13.015/2014). Em se tratando de norma sobre o mesmo assunto, ainda mais que
editadas num intervalo de cerca de apenas um ano, nada impede que se utilize § 17 do art. 896-C
da CLT para complementar o sentido das referências à superação de precedentes contidas no CPC,
forte na interpretação sistemática de tais dispositivos.
4.15 Recurso em face da decisão do incidente e do respectivo caso afetado
Diz o art. 987 do CPC que do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário
ou especial (ou recurso de revista, no processo do trabalho, art. 15 do CPC). Tal recurso tem efeito
suspensivo e se presume desde já sua repercussão geral, em caso de recurso extraordinário (§ 1º
— presunção não absoluta, já que o art. 1035, § 3º, II, foi revogado pela Lei n. 13.256/2016
justamente para que o STF mantivesse a liberdade para decidir quais recursos extraordinários
14 Duxbury observa que um processo rígido para overruling, geralmente auto-imposto pelas cortes, é parte
indissociável da doutrina do stare decisis — uma salvaguarda para evitar a injustiça, ineficiência ou outras
fragilidades do sistema que adviriam de ter de julgar todos os pontos de direito como do zero, com completa
discricionariedade e ignorando a experiência judiciaria acumulada, arduamente adquirida. No entanto, a corte
pode chegar à conclusão que seu precedente é inapropriado ou que a realidade social se alterou de maneira
que tal precedente não é mais bem-vindo. Tendo como norte a estabilidade e segurança jurídica, observa que
as cortes overrule seus precedentes por motivos mais fortes que a mera discordância ou alteração da
composição do tribunal, mas sim visando um significativo melhoramento do direito, sem prejudicar o direito
daqueles que se portaram em conformidade com o entendimento anterior, ou ainda para corrigi-los para
estarem em conformidade com alterações legislativas posteriores. Ver ainda, 7.6 Superação (overruling), in
PRITSCH, 2018, p. 116.
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conteriam “matérias de grande relevância econômica, política, social ou jurídica”15). A tese jurídica
adotada pelos tribunais superiores no julgamento de mérito de tais recursos será aplicada no
território nacional a todos os processos sobre idêntica questão de direito (§ 2º).
O que quis dizer o legislador com “do julgamento do mérito do incidente do incidente caberá
recurso extraordinário ou especial”? Quanto a outros incidentes como o incidente de assunção de
competência (art. 947) e o incidente de arguição de inconstitucionalidade (arts. 948-949), não há
qualquer detalhamento especial sobre recursos, seguindo-se o regramento ordinário de recorrer da
decisão de segundo grau como um todo, no caso concreto onde surgido o incidente, aí incluída a
insurgência em face do resultado do incidente — afinal, trata-se de um incidente do respectivo caso
concreto.
Entendemos que, da mesma forma que o IAC ou que o incidente de arguição de
inconstitucionalidade, seu julgamento de mérito será recorrido no bojo do caso concreto em que
suscitado, juntamente com o mesmo. Quis o legislador apenas registrar algumas peculiaridades ou
exceções em relação às regras normais dos recursos para os tribunais superiores (suspensividade
do recurso, repercussão geral presumida e extensão nacional de seus efeitos, conforme parágrafos
do art. 987), mas não alterar sua natureza, transformando-o numa ação autônoma abstrata (como
uma ação direta de inconstitucionalidade), nunca pretendendo que o incidente prossiga
desvinculado do caso concreto afetado.
Antes pelo contrário, o parágrafo único do art. 978 do CPC é claro ao estabelecer que o
colegiado competente julga o incidente em conjunto com o subjacente recurso. Ademais, não faria
sentido tornar abstrato o IRDR, desvinculando-o do caso concreto, quando o recursos
extraordinário é um recurso concreto, assim como os recursos repetitivos nos tribunais superiores
são todos vinculados a casos concretos a eles afetados. O recurso extraordinário com repercussão
geral é por natureza um recurso em controle difuso de constitucionalidade, portanto atacando um
caso concreto. Já os recursos repetitivos nos tribunais superiores, em que pese destinados à
aplicação multitudinária, não prescindem da afetação de efetivas lides concretas, representativas da
controvérsia, com “abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida”
(art. 1036, §§ 5º e 6º, do CPC).
Assim, inarredável a conclusão de que o recurso mencionado no art. 987 do CPC abrange ao
mesmo tempo a questão jurídica ou tese fixada no incidente, e a aplicação concreta de tal tese no
caso concreto afetado, julgada simultaneamente pelo colegiado competente.
Um outro imbróglio jurídico seria quando ocorrente a exceção prevista nos §§ 1º e 2º do art.
976 do CPC, quando “a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do
incidente,” sendo sua titularidade assumida pelo Ministério Público. Caso se admitisse o
prosseguimento do IRDR abstratamente, sem o vínculo com o caso concreto desistido, admitir-se-ia
15 “O inciso II do § 3º do art. 1.035 do novo Código deve ser revogado, por presumir, de modo absoluto, que
há repercussão geral quando o acórdão recorrido tiver sido proferido em julgamento de casos repetitivos. Ora,
o STF deve ter liberdade para verificar se realmente o recurso extraordinário veicula matérias de grande
relevância econômica, política, social ou jurídica. O mero fato de haver demandas repetitivas não é suficiente
para caracterizar essa relevância”. PARECER N. 1035, DE 2015, do Relator do PLC 168/2015, Senador Blairo
Maggi. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?
dm=3994977&disposition=inline>.
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um recurso aos tribunais superiores abstrato, apenas para questionar em tese o precedente
formado? Ou a recorribilidade ocorreria a partir da aplicação concreta da tese fixada em um dos
processos repetitivos sobrestados (CUNHA; DIDIER JR, 2017, p. 324-25)?16
Tal pergunta resta prejudicada, entretanto, uma vez que a hipótese excepcional de
desistência ou abandono pelas partes do processo inicialmente afetado não autoriza o tribunal a
julgar o incidente abstratamente, criando norma no vácuo fático, como se legislador fosse.
Precedentes são soluções de casos concretos repetidas em outros casos concretos — do contrário
seriam leis, afetando o princípio da separação dos poderes. Ademais, como dissemos antes, todo
novo regramento de precedentes depende da comparação das circunstâncias fáticas dos
precedentes e do caso concreto, para viabilizar sua aplicação (following) ou distinção
(distinguishing) (ver, e.g., art. 489, § 1º, VI, do CPC), e a prolação de uma decisão abstrata, não
atrelada a um caso concreto, não seria fundamento determinante de nada (não seria necessária
para a decisão de uma lide concreta), logo seria obiter dictum, sem força vinculante precedencial.
Anteriormente sugerimos que, para evitar o trâmite abstrato do IRDR, ante a desistência ou
abandono pelas partes, poderia ser afetado um novo caso concreto contendo a mesma questão de
direito repetitiva, ou suspensa ou obstada a homologação de desistência, prosseguindo o processo
concreto através da solução dada pela lei — a condução pelo Ministério Público.17 Logo, também na
hipótese de pedido de desistência o processo concreto afetado prosseguiria ativo — seja com a
promoção pelo parquet, seja com a afetação de outro processo repetitivo — da mesma forma
ensejando recurso aos tribunais superiores em concreto, ou seja, quanto a uma efetiva lide, aí
contida a discussão do incidente.
5 VANTAGENS COMPARATIVAS DO IRDR E DO IAC AO INVÉS DO REVOGADO IUJ
Além do efeito vinculante em sentido estrito, existe outra vantagem comparativa da dupla IACIRDR
sobre o antigo IUJ — sua fundamentação. A fundamentação do IUJ, cindida do caso concreto
apenas para firmar a “interpretação a ser observada”, e com todos os juízes votando em separado
(art. 478 do CPC 1973)18 na prática resultando em diversas fundamentações áridas e sucintas,
sumarizando repetitivamente o principal fundamento que cada desembargador costumava utilizar e
suas decisões prévias sobre o tema, contra ou a favor da tese debatida. Nada havia de errado com
isso, pois atendia aos princípios informadores do instituto sob o código anterior, que nada mais era
do que a sedimentação meramente persuasiva da jurisprudência majoritária.
Dentro do novo paradigma de jurisprudência vinculante, entretanto, tal fundamentação não
serve. A fim de que se possa impor um determinado entendimento, mesmo a um juiz que dele
16 Esse é a problematização proposta por Cunha e Didier Jr, inclinando-se pela recorribilidade abstrata,
desvinculada de qualquer caso concreto, alegando evolução da jurisprudência no sentido de admitir interesse
recursal na própria formação do precedente. Discordamos de tais autores, entretanto, uma vez que o sistema
de precedentes brasileiro, na esteira da uníssona doutrina internacional sobre o tema, é todo atrelado aos fatos
dos casos concretos, uma vez que precedentes são soluções de casos concretos repetidas em outros casos
concretos — do contrário seriam leis, afetando o princípio da separação dos poderes.
17 Ver com mais detalhe, retro, “4.6 Desistência ou abandono pelas partes do caso concreto — necessidade de
manter um caso concreto afetado ao incidente.”
18 CPC 1973, art. 478 — O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada,
cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.
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discorde,19 tal entendimento tem de ser muito claro, esclarecedor, com um aprofundamento quanto
aos argumentos favoráveis e contrários, e sua amarração aos fatos do caso concreto, permitindo
uma comparação responsável e honesta com o caso futuro. Do contrário, salvo em casos óbvios,
pode ser difícil saber se realmente seria o caso de aplicação do precedente (following) ou de
distinção (distinguishing), técnicas basilares do novo sistema.
Tal fundamentação cuidadosa e exauriente (quanto aos argumentos relevantes) é justamente o
tipo de fundamentação que o procedimento especial dos novos incidentes foi projetada para atingir,
comportando a participação das partes originais dos casos concretos afetados, do Ministério Público
e de amici curiae, envolvendo sustentações orais e mesmo audiências públicas. Enfim, trata-se de
um procedimento destinado a produzir um profundo debate, essencial a decisões que terão um
amplo impacto presente e futuro, talvez a centenas ou milhares de casos.20
Assim, ao canalizar a uniformização de jurisprudência dos TRT’s para os incidentes IAC ou
IRDR, ao invés do extinto IUJ, procedimentaliza-se um acórdão de maior qualidade precedencial,
rompendo a tradição de uniformizar entendimentos com debates quase em tese, estranhos à típica
função jurisdicional, que é dizer o direito em casos concretos, e não legislar em abstrato. O
procedimento dos novos incidentes estimula o debate e contraditório mais amplos, autorizando a
participação de atores sociais com interesse e expertise nas questões em disputa, e ainda facilita
um maior aprofundamento argumentativo, tendo em vista que, ao invés de cada desembargador
votar em separado com fundamentação compactada, se direciona a análise dos fundamentos contra
e a favor no voto da maioria, sendo ainda designado um redator para os eventuais votos
dissidentes (art. 941, § 3º, do CPC), também de forma concentrada, técnica similar à adotada nas
cortes norte americanas, facilitando a posterior pesquisa jurisprudencial e aplicação de tais
precedentes.
6 PECULIARIDADE PROCEDIMENTAL NA UNIFORMIZAÇÃO “A POSTERIORI” NO
PROCESSO DO TRABALHO
Uma última consideração se faz necessária quanto à adaptação do IRDR e do IAC à
uniformização “a posteriori” provocada quando do exame de admissibilidade de recursos de revista
(antes com os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, mas mesmo após sua revogação tal uniformização
pode remanescer, se mantida pela via regimental). Como compatibilizar o procedimento, já que
tanto o IAC quanto o IRDR não são abstratos (e portanto dependem de uma lide em concreto), se o
correspondente processo já foi julgado pelo TRT?
A questão não é intransponível. O próprio § 3º do art. 896 da CLT (ora revogado) previa a
necessidade de adaptação do procedimento do direito processual comum (quando referia “no que
couber”), havendo ainda os arts. 15 do CPC e 769 da CLT, que autorizam expressamente a
aplicação subsidiária e supletiva do CPC.
19 Esta é a verdadeira eficácia vinculante — se não impusesse a quem dela discorda, seria persuasiva.
20 Sobre a fundamentação exauriente em IAC e IRDR, quanto a todos os argumentos relevantes, ver acima
4.12 “Conteúdo da decisão — exauriente mas concisa — ancorada nos fatos do caso concreto afetado ao
incidente”.
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Em tal senda, surgem duas opções. A primeira seria a afetação de um novo caso concreto, que
ainda não tenha sido julgado em segundo grau, por aplicação analógica da regra de afetação dos
recursos repetitivos, art. 1037 do CPC.
A segunda opção seria o juízo de retratação, por aplicação também analógica do art. 1030,
II, do CPC. De acordo com tal regramento, após receber um recurso extraordinário ou especial e
respectivas contrarrazões, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF ou STJ exarado
em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, o presidente (ou vice-presidente) do
tribunal recorrido, deve retornar o processo ao órgão que prolatou a decisão recorrida para juízo de
retratação.
Tal regra mostra que, uma vez prolatado um acórdão, não é apenas o recurso que pode
modificá-lo, havendo este e uma série de outros exemplos no CPC de 2015 nos quais, por economia
processual, se privilegia o juízo de retratação antes da necessidade de fazer o processo subir à
instância superior — muitas vezes desnecessariamente, já que o próprio órgão a quo pode rever
seu entendimento, para adequá-lo à objetivada uniformidade jurisprudencial comandada pelo art.
926 do CPC.
No caso de devolução dos autos pelo TST (ou pela presidência do TRT, em juízo de
admissibilidade de recurso de revista), a situação não seria muito diferente, já que existiria
divergência interna inaceitável e, embora ainda inexistente precedente vinculante desde já impondo
a retratação em um determinado sentido, para dar cumprimento ao art. 926 do CPC, seria possível
devolver o processo à turma prolatora do acórdão para retratação, mudando o sentido do acórdão e
aderindo-se à corrente jurisprudencial oposta (portanto eliminando a divergência que deu base ao
recurso de revista devolvido), ou suspendendo o juízo de retratação para suscitar o IAC ou IRDR,
assim satisfazendo a necessidade de afetação de um caso concreto pendente, para ser julgado pelo
colegiado competente em conjunto com o incidente.
7 PODE O TRIBUNAL REGIONAL UNIFORMIZAR JURISPRUDÊNCIA CONTRA SÚMULA
OU ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES?
APENAS SE DEMONSTRAR DISTINGUISHING OU OVERRULING. O DELICADO EQUILÍBRIO
ENTRE A ESTABILIDADE E A OXIGENAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
A questão é delicada, mas a resposta é negativa, salvo em caso de demonstração
fundamentada de distinguishing ou (antecipatory) overruling. Há que se ter o necessário equilíbrio
entre a estabilidade e segurança jurídica, mas sem causar um engessamento absoluto que
sacrifique a renovação ou evolução da jurisprudência, ou seja, sem obstar que cheguem aos
tribunais superiores novos argumentos baseados em considerações fáticas não levadas em conta no
precedente.
O art. 927 do CPC é peremptório ao determinar que “os juízes e os tribunais observarão: … IV
— os enunciados das súmulas do Supremo tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior
Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V — a orientação do plenário ou do órgão
especial aos quais estiverem vinculados.” Assim, embora não dotados tais precedentes — e as
súmulas e orientações jurisprudenciais que os sintetizam — de coercibilidade direta através de
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reclamação, a norma do art. 927 é cogente e de ordem pública, devendo os juízes e tribunais
naturalmente respeitarem tal imposição legal, por dever de ofício.
A função dos tribunais superiores é justamente garantir que o jurisdicionado tenha o mesmo
direito em uma mesma situação fática, em qualquer parte do país. Logo, com ou sem a perspectiva
de reclamação, os juízes e tribunais devem observar os precedentes e súmulas indicados no art.
927 do CPC, não havendo como se entender que aqueles indicados nos incisos IV e V sejam
meramente persuasivos, apenas porque destituídos de imposição por reclamação.
Por mais que mentes razoáveis possam discordar umas das outras, é necessário que um dia tal
dissenso chegue ao fim, após a palavra final dos tribunais superiores, impondo-se a observância de
tais entendimentos pacificados a tribunais e juízes dos graus inferiores, ainda que estes discordem.
A ideia do precedente vinculante é justamente esta — evitar que o dissenso se eternize, resolver os
dissensos de uma forma mais econômica, sem que a totalidade dos processos necessite passar
anos tramitando até que individualmente decididos pelos tribunais superiores, como se estes
fossem uma terceira ou quarta instância de jurisdição ordinária.
No entanto, o dissenso de alguns Regionais pode ser justificado. Como evitar, no contexto da
estabilização e vinculatividade de precedentes, um engessamento absoluto que sacrifique a
renovação ou evolução da jurisprudência, ou seja, sem obstar que cheguem aos tribunais
superiores novos argumentos baseados em considerações fáticas não levadas em conta no
precedente. Vejamos.
Súmulas ou orientações21 formadas em plenário, ou órgão especial (ou em equivalentes seções
especializadas regimentalmente competentes para uniformização de jurisprudência) podem ter sua
aplicação afastada se demonstrada “a existência de distinção no caso em julgamento ou a
superação do entendimento” (como denota o art. 489, § 1º, VI, do CPC).
O que não pode acontecer, sob a égide do novo sistema de precedentes, é que um tribunal
ignore o entendimento já pacificado pelo respectivo tribunal superior, como se este inexistisse. De
acordo com o art. 927 do CPC, constitui afronta à lei unificar a jurisprudência de um tribunal, com
ou sem a edição de súmula, contrariando o entendimento vinculante ou obrigatório superior sem
examinar analiticamente tal precedente demonstrando que existem argumentos novos, baseados
em considerações fáticas necessárias (ou “materiais”, na expressão de Goodhart) distintas,
presentes no caso concreto e não levadas em conta no precedente. Assim, não pode a corte inferior
simplesmente discordar de um entendimento vinculante ou obrigatório, refutando ou contrariando
os argumentos já sedimentados na corte superior em idêntico contexto fático (quanto aos fatos
relevantes ou necessários para a questão jurídica debatida, claro). Deve haver fundamentação
demonstrando o distinguishing, sob pena de nulidade da decisão, art. 489, § 1º, do CPC.
Entretanto, parece-nos que a uniformização de jurisprudência resultante em conclusão
aparentemente contrária à súmula ou orientação plenária não necessariamente afronta o art. 927
do CPC, até porque não é tal literalidade que vincula, mas sim o conjunto dos fatos “materiais” ou
necessários e a respectiva conclusão jurídica, componentes da ratio decidendi ou fundamentos
21 Como “orientações,” leia-se, precedentes não inclusos nos incisos I a III do mesmo artigo, e orientações
jurisprudenciais dele decorrentes, em tribunais de segundo grau ou superiores, e súmulas de tribunais de
segundo grau (já que as súmulas dos tribunais superiores estão inclusos no inciso IV).
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determinantes do precedente subjacente.22 Fundamentando-se o entendimento local em
considerações fáticas diversas daquelas enfrentadas no precedente da instância superior, haveria o
distinguishing, válido e vinculante para os juízes do respectivo estado ou região, ao menos até que
rechaçado por colegiado hierarquicamente superior.
Firmado o entendimento local com base em distinguishing em relação ao precedente nacional, é
natural que a questão por sua vez provoque recurso à instância superior, o que então levaria esta a
enfrentar a peculiaridade argumentativa e fática indicada na decisão recorrida. Considerando a
importância da solução de tais divergências para a unificação da jurisprudência nacional,
naturalmente tal recurso seria afetado no tribunal superior para julgamento sob o rito de recursos
repetitivos ou de incidente de assunção de competência, conforme o caso de repetitividade em
massa ou não,23 acolhendo o distinguishing proposto na instância inferior ou rejeitando-a. Neste
último caso, a instância inferior seria finalmente obrigada a descartar a distinção e aderir à
jurisprudência superior, agora vinculante em sentido estrito por usar uma das figuras previstas no
art. 988 do CPC.
Quanto ao overruling, este não pode se dar por juízes ou tribunais de hierarquia inferior ao
tribunal prolator do precedente, razão pela qual foge à pergunta em epígrafe — salvo em eventual
caso de antecipatory overruling, quando uma corte inferior deixa de seguir um precedente porque
demonstra uma linha de julgados da corte do precedente incompatíveis com este, denotando que
tal precedente está implicitamente superado ou que está em vias de ser expressamente superado
(MARINONI, 2016, p. 260-69).
8 CONCLUSÃO: algumas sugestões de alteração regimental para evitar a criação de
jurisprudência conflitante
Diante das considerações acima, bem como ante os debates que têm surgido quando da
apresentação do tema, quando o temos exposto em Escolas Judiciais e Tribunais Regionais do
Trabalho, à guisa de conclusão, procuramos sintetizar abaixo algumas sugestões para a atualização
dos regimentos internos dos TRTs à vista do art. 926 e seguintes, do CPC 2015, bem como
considerando a revogação dos §§3º a 5º do art. 896 da CLT – para a adoção de regras regimentais
que naturalmente levem os Tribunais à uniformização endógena de sua jurisprudência. Adicionamos
ainda uma sugestão conexa, para que fique claro que a inovação da Lei 13.467/2015 que limita a
edição e alteração de súmulas não impede o imediato cancelamento destas quando houver seu
overruling por lei ou precedente vinculante superveniente.
8.1 Dever de “uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”
(art. 896 do CPC) impõe que as Turmas do Tribunal, ao detectarem divergência atual,
provoquem a uniformização através do IAC ou IRDR
22 A discussão acerca da identificação da ratio decidendi foi abordada com profundidade em 7.3 Ratio decidendi.
Para uma visão mais sintética dos critérios de identificação da ratio decidendi, ver 7.3.3 Síntese esquemática
para a identificação da ratio decidendi. In PRITSCH, 2018, p. 90.
23 Todo o recurso aceito por tribunal superior por divergência jurisprudencial naturalmente pressupõe alguma
repetição — do contrário não haveria divergência. O rito de julgamento de demandas ou recursos repetitivos
pressupõe a massificação. Ver acima “4.7 Cabimento.”
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Como já referido acima, o imperativo do art. 926 do CPC obsta a eternização de dissensos entre
órgãos fracionários de um mesmo tribunal, não podendo este criar ou manter jurisprudência
instável, conflitante e incoerente.
No sistema anterior ao atual codex, tolerava-se que órgãos fracionários de um mesmo tribunal
julgassem sem levar em consideração a jurisprudência dos demais – como se não fizessem parte de
um mesmo tribunal, do qual o jurisdicionado espera tratamento isonômico em situações idênticas.
Assim, o recorrente passava por uma espécie de “loteria”, sujeito à sorte ou azar de ter seu recurso
distribuído para órgão fracionário detentor de um ou outro dos entendimentos jurisprudenciais
divergentes. O resultado do recurso, para o jurisdicionado, ficava refém do acaso, ferindo de morte
o ideal de segurança jurídica e a garantia constitucional de tratamento isonômico perante a lei.
Na vigência do CPC 2015, entretanto, a situação não melhorou. A aplicação isolada dos
instrumentos do art. 927 do CPC se faz insuficiente para resolver o problema da jurisprudência
pulverizada e da recorribilidade lotérica. Quase dois anos de experiência na lida com o novo CPC
comprovam que os incidentes (IAC, IRDR, recursos de revista repetitivos, etc) têm sido
insuficientemente utilizados, continuando a mesma situação de insegurança jurídica, salvo honrosas
exceções.
O sistema, entretanto, foi projetado para que os arts. 926 e 927 caminhem em conjunto, não
podendo o art. 926 ser interpretado como programático ou destituído de eficácia concreta, já que
veda de forma peremptória a criação ou permanência de jurisprudência conflitante. A solução seria
suspender o julgamento fracionário que se inclinasse a contrariar julgamento em matéria idêntica
ao de outro órgão fracionário do mesmo tribunal, a fim de que fosse suscitado o incidente
apropriado – IAC ou IRDR, conforme presente significativa repetitividade ou não.
No âmbito desta Justiça Especializada, temos exemplos de imposição regimental de disciplina
judiciária em matéria análoga: a observância pelos órgãos fracionários da jurisprudência sumulada
ou vinculante do próprio tribunal. Vejamos o Regimento Interno do TRT da 4ª Região, art. 118,
caput e §2º (ainda vigente quando da confecção deste estudo, junho de 2018):
Art. 118. Verificada, por qualquer magistrado da Turma, das Seções Especializadas
ou do Órgão Especial, a existência de votos divergentes da súmula do Tribunal
e que possam levar à decisão contrária à jurisprudência uniformizada, o
julgamento do processo será imediatamente suspenso, sendo os autos
encaminhados ao Presidente do Tribunal. (…)
§ 2º Caracterizada a hipótese prevista no caput do presente dispositivo, a
competência para o julgamento do recurso, exclusivamente quanto à matéria
objeto da súmula, será do Tribunal Pleno, que poderá revisar ou cancelar o
entendimento consubstanciado no verbete então em vigor se atingido o quorum
fixado no caput do artigo 225 deste Regimento. (Caput e §2º acrescentado pelo
Assento Regimental n. 04/2008 – aprovado pela Resolução Administrativa n.
26/2008)
Veja-se, pois, que os órgãos fracionários do TRT4 não podem contrariar súmula do Tribunal,
tendo a obrigação de provocar a revisão da súmula pelo Pleno, suspendendo o julgamento de
origem se este estivesse tendente a contrariá-la. No mesmo sentido é também regra regimental de
disciplina judiciária do TST, que no art. 171 de seu Regimento Interno, impõe à Seção
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Especializada que, ao constatar que a decisão se inclina contrariamente a súmula,
orientação jurisprudencial, precedente normativo, ou a entendimento firmado em incidentes de
assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas ou de julgamento de incidentes de
recursos repetitivos, que deixe de proclamar o resultado e promova o procedimento de
revisão ou cancelamento de súmula:
RITST – Art. 171. A revisão ou cancelamento de súmula, orientação
jurisprudencial, precedente normativo e teses jurídicas firmadas nos incidentes de
recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas
repetitivas será suscitada pela Seção Especializada, ao constatar que a decisão
se inclina contrariamente a:
I – súmula, orientação jurisprudencial ou precedente normativo;
II – entendimento firmado em incidentes de assunção de competência, de resolução
de demandas repetitivas ou de julgamento de incidentes de recursos repetitivos. (…)
§ 2º Na hipótese prevista no caput, o Presidente deixará de proclamar o resultado
e encaminhará a questão controvertida à Comissão de Jurisprudência e
Precedentes Normativos para as providências de que trata o art. 60, VII, deste
Regimento, após o que os autos serão remetidos ao relator para que prepare o voto e
aponha o visto.
Assim, da mesma forma que é possível institucionalizar regra regimental que evite que órgãos
fracionários ignorem ou contrariem a jurisprudência sumulada ou vinculante do tribunal,
compelindo-os a suspender o julgamento e suscitar o procedimento apropriado para solucionar o
conflito, nada impede que se utilize mecanismo similar para exigir a harmonia entre os julgados dos
vários órgãos fracionários de um tribunal, na esteira do art. 926 do CPC, determinando que em
caso de conflito entre turmas seja obrigatório suscitar o incidente apropriado para a resolução de
tal conflito.
Em suma, sugere-se que não apenas a contrariedade a súmula gere a suspensão do
processo para remessa ao órgão competente para uniformização, mas também os dissensos
internos em um tribunal, sempre que os votos em um julgamento promovido em colegiado
fracionário possam levar a decisão contrária à jurisprudência atual de outro órgão fracionário do
Tribunal em questão jurídica ainda não objeto de precedentes vinculantes. Eis uma sugestão de
texto, inspirado no atual art. 118 do Regimento Interno do TRT da 4ª Região:
Art. _____. O Tribunal deve uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável,
íntegra e coerente.
§1º Verificada, por qualquer magistrado de órgão fracionário, a existência de
votos que possam levar a decisão contrária à jurisprudência sumulada do
Tribunal ou à jurisprudência atual de outra fração do mesmo em relevante
questão de direito ainda não objeto de precedentes vinculantes (art. 988 do CPC,
e arts. 896-A e 896-C da CLT), o julgamento do processo será imediatamente
suspenso, sendo suscitado o incidente de resolução de demandas repetitivas
(IRDR) ou incidente de assunção de competência (IAC), conforme haja significativa
repetitividade ou não para a questão jurídica objeto da divergência.
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8.2 O que fazer com as divergências detectadas quando da admissibilidade do recurso
de revista ou quando o TST devolve ao Regional um recurso de revista para que antes se
proceda à uniformização após a revogação dos §§3º a 5º do art. 896 da CLT?
Além do mecanismo de provocação da uniformização quando surgirem divergências entre
turmas, quando da prolação de um acórdão fracionário, é importante também que se mantenha
filtro análogo ao que esteve previsto nos §§3º a 5º do art. 896 da CLT, com redação dada pela Lei
13.015/2014, recentemente revogados pela Lei 13.467/2015. É que o momento da admissibilidade
do recurso de revista é valiosa oportunidade para detectar a necessidade de uniformização interna
de jurisprudência de um tribunal. Como a divergência jurisprudencial é a principal hipótese de
admissibilidade de tal recurso (art. 896, “a” e “b”, da CLT), a própria comprovação dos
pressupostos de admissibilidade naturalmente contribui para tal verificação. No entanto, como
proceder – ante a revogação dos parágrafos 3º a 5º do art. 896 da CLT24?
Até a Reforma Trabalhista estavam em vigor os parágrafos 3º a 5º do art. 896 da CLT, que
compeliam o Regional à uniformização quando detectada a “ existência de decisões atuais e
conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de
revista”. A revogação do dispositivo, entretanto, não se deu por discordância quanto à
uniformização, mas sim pela anacrônica referência ao IUJ do já revogado CPC de 1973.
Na realidade, aquilo que antes deveria ser feito através do IUJ, foi substituído pelo binômio
IAC/IRDR no CPC de 2015, modalidades de precedentes compatíveis com o novo sistema.
Relembremos que o IAC e o IRDR, conforme acima debatido, possuem natureza sempre concreta,
atrelada aos contornos fáticos do(s) caso(s) concreto(s) afetado(s), enquanto que no IUJ havia uma
cisão do julgamento, procedendo-se à uniformização de uma tese jurídica abstrata, algo
incompatível com o sistema atual (e.g., art. 926, §2º), uma vez que tal característica tornava
inviável a comparação de fatos do precedente com os do caso atual, essencial para aplicação direta
(following), aplicação analógica (analogizing) ou afastamento por distinção (distinguishing).
Seria salutar assim, que se mantivesse em nossos regimentos internos regra equivalente àquela
decorrente dos §§3º a 5º do art. 896, acima mencionada, apenas substituindo o IUJ pelos
incidentes apropriados, IRDR ou IAC, conforme questões massificadamente repetitivas ou não. Eis
uma possível redação para tal dispositivo (adaptada a partir dos parágrafos do art.896 da CLT):
Art. ___ O [Vice-]Presidente do Tribunal, ao constatar de ofício, por ocasião do
juízo de admissibilidade do recurso de revista, ou mediante provocação de qualquer
24 CLT – Art. 896 … § 3o Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de
sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente
de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
§ 4o Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do
Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do
Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o
retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.
§ 5o A providência a que se refere o § 4o deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional
do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator,
mediante decisões irrecorríveis. (Redação dada pela Lei nº 13.015/14, revogada pela Lei nº 13.467/15)
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das partes, do Tribunal Superior do Trabalho, ou do Ministério Público do Trabalho, a
existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito interno do Tribunal
sobre relevante questão de direito objeto de recurso de revista, determinará
mediante decisão irrecorrível o retorno dos autos ao órgão fracionário de origem para
juízo de retratação, o qual, caso não componha a divergência aderindo ao
entendimento contrário, suscitará o incidente de resolução de demandas repetitivas
(IRDR) ou incidente de assunção de competência (IAC), conforme haja significativa
repetitividade ou não para a questão jurídica objeto da divergência.
8.3 Prevenção do relator do processo de origem para a relatoria do incidente
Quanto à relatoria do IAC e do IRDR, sugere-se que seja atribuída ao mesmo relator do
recurso, remessa ou processo de competência originária onde suscitado o incidente – do modo
como, já ocorria com o IUJ, e.g., no art. 118, §3º, do Regimento do TRT4 (na redação ainda
vigente quando da confecção deste estudo, em maio de 2018): “§ 3º Atuará, como Relator, o
Relator originário do processo.”).
Ademais, o próprio art. 930, § único, do CPC, reza que, protocolado um determinado
recurso, o respectivo relator fica prevento até mesmo para recursos subsequentes no
mesmo processo ou em processos conexos. Assim, se até mesmo em processos conexos está
prevento o relator do recurso original, com muito mais razão deveria ocorrer com um incidente
suscitado no respectivo recurso (seja IRDR, seja IAC), da mesma forma como já ocorria no
dispositivo regimental exemplificado acima.
Afinal, atribuir a outrem a relatoria do incidente suscitado por uma Turma seria
contraproducente, já que não se aproveitaria o conhecimento que o respectivo relator já teria
desenvolvido quanto ao tema, bem como se desestimularia eventual iniciativa deste, quem
originalmente detectou a divergência e se interessou em uniformizá-la. Ora, se o que se pretende é
encorajar a uniformização, quanto mais simples for o procedimento, mais haverá adesão dos
próprios integrantes do Tribunal para promovê-la. Basta ver que em dois anos de vigência do CPC
2015, o número de IRDRs e IACs ainda é pífio, o que revela a necessidade de uma melhor
regulamentação, que facilite e encoraje seu uso para a uniformização de dissensos jurisprudenciais.
Adicionalmente, ficando o incidente com um novo relator, corre-se ainda o risco de que o
recurso onde se originou o incidente não lhe seja remetido pelo relator original, ocasionando
decisões conflitantes. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos IRDRs 0021401-29.2017.5.04.000
(Rel. Des. Laís Helena Jaeger Nicotti) e 0022100-54.2016.5.04.0000 (Rel. Des. João Batista de
Matos Danda), onde a falta de uma regra regimental que suspendesse de imediato o processo de
origem, atrelando-o ao incidente (aproveitando o mesmo relator do incidente e do processo de
origem) permitiu que os incidentes fossem, no Tribunal Pleno, distribuídos por sorteio a outros
relatores, e que os processos de origem permanecessem nos órgão fracionário – onde acabaram
sendo julgados de forma independente dos incidentes que deveriam a eles estar atrelados (art.
978, parágrafo único, do CPC).
No IRDR 0022100-54.2016.5.04.0000, o Rel. Des. João Batista de Matos Danda solucionou a
questão com pragmaticidade, determinando, logo após a admissão pelo Pleno, a afetação de outros
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casos concretos exemplificativos da controvérsia. No entanto, tal remédio não teria sido necessário
caso o regimento já contivesse regra que evitasse situações como esta, que dá azo a decisões
conflitantes. Veja-se que, se não for o processo de origem julgado em conjunto com o incidente, é
considerável a chance de que uma parte suscitante veja o entendimento que propôs ser rejeitado
no Pleno e procedente na ação principal, ou vice-versa, situação inusitada que tenderia a gerar
descrédito do Judiciário.
Trata-se de um exemplo dos entraves que podem surgir como decorrência de haver relatores
diferentes para o incidente e para o processo onde originado o incidente, criando-se o risco de
decisões conflitantes.
Sugere-se a seguinte redação para o dispositivo (comum tanto ao IRDR quanto ao IAC):
Art. ____ Suscitado o incidente, a Presidência do Tribunal determinará a remessa
dos respectivos documentos à Secretaria do Tribunal Pleno para autuação na classe
respectiva, registro e distribuição por dependência ao relator do processo onde
se originou o incidente.
8.4 A desistência ou abandono do processo de origem por suas partes não torna o
IRDR um incidente abstrato, devendo lhe ser afetado um novo caso concreto tão logo
admitido o incidente
O atrelamento do IRDR aos fatos de um caso concreto é providencia essencial, destinada a
manter o Poder Judiciário no julgamento de casos concretos, evitando que se torne legislador
abstrato – o que importaria em ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.
Ademais, o atrelamento aos fatos é garantia democrática de manutenção do juízo natural e da
independência de julgar, já que sem a possibilidade de comparação fática entre o precedente o caso
atual – alma do sistema de precedentes vinculantes – o juiz do caso posterior ficaria tolhido, e.g.,
da possibilidade de identificar a diferenciação entre seu caso e o precedente (distinguishing) para
fins de afastar o precedente. É por tal razão que o art. 978, § único do CPC prevê que o “órgão
colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a
remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente”.
Assim, seria incompatível com o sistema previsto no CPC 2015 permitir que a desistência das
partes no processo de origem gerasse um IRDR abstrato.
A solução para resolver a aparente contradição entre o art. 978, § único e o art. 976, §1º, do
CPC é, entretanto, não é de difícil operacionalização, bastando que, após a admissão do incidente
pelo colegiado competente, o respectivo relator designe um ou mais casos concretos
exemplificativos da controvérsia para afetação ao incidente. Sugerimos o seguinte texto para
regular regimentalmente tal afetação:
Art. ___ Uma vez admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)
pelo Pleno, poderá o relator requisitar a remessa de um ou mais processos
(recursos, remessas necessárias ou processos de competência originária)
representativos da controvérsia em trâmite no Tribunal, para afetação e
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julgamento da questão de direito objeto do incidente. [art. 896-C, §4º, da CLT,
e arts. 1.036, §5º e 1.037, III do CPC, por analogia – TRATA-SE DE REGRAS
RECIPROCAMENTE APLICÁVEIS ENTRE IRDR E RECURSOS REPETITIVOS,
INTEGRANTES DE UM MESMO MICROSSISTEMA DE DEMANDAS REPETITIVAS]
Art.____A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do
incidente.
§ 1º Se tal desistência ou abandono ocorrer após a admissão do incidente, caso
ainda não haja outro recurso, remessa necessária ou processo de competência
originária afetados, o relator substituirá o processo onde se originou o
incidente através da afetação de um ou mais processos que contenham a mesma
controvérsia de direito, na forma do art. 6, VII, abaixo.
§ 2º Se tal desistência ou abandono ocorrer antes da admissão do incidente, o
exame de admissibilidade levará em conta os limites fáticos e jurídicos do
processo onde se originou o incidente, como ilustração da questão de direito objeto
do mesmo. Após, admitido o incidente, proceder-se-á na forma do art. ____.
[afetação em substituição ao processo objeto de desistência, conforme acima].
8.5 Se o incidente é distribuído por dependência ao relator do recurso, remessa
necessária ou processo de competência originária onde suscitado o incidente, quem será
o relator quando suscitado em um processo ainda em primeiro grau de jurisdição?
Se acolhida a sugestão do item 8.3 acima, há necessidade de compatibilizar tal regra com a
legitimidade ativa do juiz de primeiro grau para suscitar o IRDR (art. 977, I, do CPC), à vista do
parágrafo único do art. 978, que impõe que haja um processo pendente de julgamento na segunda
instância. Assim, se ainda não houver recurso contra a decisão de tal juiz no processo onde
suscitado o incidente, excepcionalmente, a escolha do relator do IRDR teria de se dar por sorteio.
Então, considerando que a matéria é repetitiva, o relator poderia utilizar os contornos jurídicos e
fáticos do processo de origem apenas como ilustração, para impulsionar a análise de
admissibilidade pelo Pleno com base em tais dados mas, após a admissão do incidente, teria de
afetar um ou mais processos pendentes em segundo grau para julgamento conjunto com o IRDR.
Vejamos:
Art. _____ Se o incidente for suscitado por juiz de primeiro grau e ainda não houver
desembargador prevento, na forma do parágrafo único do art. 930 do CPC, a
distribuição se dará por sorteio. Nesta hipótese, o exame de admissibilidade
levará em conta os limites fáticos e jurídicos do processo onde se originou o
incidente, como ilustração da questão de direito objeto do mesmo. Admitido o
incidente, proceder-se-á na forma do art. _____ desta Resolução. [afetação de
processo(s) ao incidente]
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8.6 Se inadmitido o IRDR por falta de significativa repetitividade, deve ser apreciada
sua admissibilidade como IAC e vice-versa – fungibilidade e instrumentalidade das
formas
Em mais de dois anos de vigência do novo CPC, poucos IRDRs foram admitidos pelos Tribunais
Regionais do Trabalho, e muitos tribunais ainda não admitiram nenhum IAC, o que mostra que
institucionalmente devem ser adotadas posturas que facilitem a utilização das novas ferramentas
de uniformização jurisprudencial, sob pena de que as tornemos letra morta. Por outro lado, incide o
princípio da instrumentalidade das formas e fungibilidade, inerentes ao fluxo processual em nível
recursal. Finalmente, veja-se que as normas procedimentais do IRDR são também aplicáveis ao
IAC, tornando-os incidentes muito similares (a diferença reside na significativa repetitividade ou
não, e na possibilidade de suspensão de processos).
Assim, seria salutar não extinguir um IRDR tão somente por ser mínima a repetitividade. Nesse
caso, estando presentes os pressupostos para o IAC, o Tribunal Pleno poderia automaticamente
reconhecer a admissibilidade sob tal categoria de incidente. O inverso também é verdadeiro. Caso
se detectasse em um IAC a presença de repetitividade tal que recomendasse a suspensão dos
respectivos, nada impediria o Pleno de admitir o incidente sob tal tipologia. Sugere-se o seguinte
texto regimental:
Art. ____ A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas
por ausência de significativa repetitividade não impede que, ante a
instrumentalidade das formas, seja recebido como incidente de assunção de
competência, desde que presentes os respectivos pressupostos.
Art. ____ A inadmissão do incidente de assunção de competência por
presença de significativa repetitividade não impede que, ante a
instrumentalidade das formas, seja recebido como incidente de resolução de
demandas repetitivas, desde que presentes os respectivos pressupostos.
8.7 A suspensão dos processos que versam sobre a mesma questão de direito objeto
do IRDR é decisão discricionário do relator
A efetiva suspensão de processos no IRDR é uma faculdade e não obrigação – especialmente no
processo do trabalho, onde a grande cumulação de pedidos frequentemente milita contra a
vantajosidade de tal suspensão, causando mais tumulto processual e procrastinação do que
economia processual. Melhor é que o relator, a cada IRDR, analise a conveniência da suspensão
conforme as peculiaridades da questão jurídica objeto do incidente e a maior ou menor cumulação
objetiva nos processo que contêm tal debate. Incide aqui, por interpretação sistemática, o art. 896-
C, §5º, da CLT (Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista …§ 5º O relator
no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de
embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo”).
Veja-se ainda a decisão no Tema 3 dos Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos (TST-RR-
341-06.2013.5.04.0011 – Honorários Advocatícios sucumbenciais), onde o relator Min. José Roberto
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Freire Pimenta, da mesma forma, em decisão de 30/06/2016, optou por não suspender os
processos com idêntica controvérsia:
Sendo induvidoso que a própria literalidade e também a teleologia dos
dispositivos referidos preveem tão somente a possibilidade dessa
suspensão, a juízo do Relator do Incidente, cumpre, desde logo, decidir, neste caso,
sobre a não suspensão desses recursos repetitivos na hipótese, pelas razões a seguir
expostas. … Ademais, a frequente cumulação objetiva de numerosos pleitos iniciais
principais de natureza trabalhista torna inconveniente e desproporcional que, apenas
em função dessa pretensão acessória, seja suspenso o andamento de todos os
processos que o tenham por objeto no território nacional ou apenas no âmbito da 4ª
Região (que editou a súmula regional que desencadeou este Incidente), com
evidente prejuízo para as partes e para a aplicação do princípio da duração razoável
do processo, consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República.
(Tema 3 dos Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos, TST-RR-341-
06.2013.5.04.0011, relator Min. José Roberto Freire Pimenta, 30/06/2016)
Finalmente, destaque-se que o próprio Pleno STF, em questão de ordem no RE com
Repercussão Geral 966177/RS, firmou 7/6/2017 entendimento de que “a suspensão do
processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática…
sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou
modulá-la”, ratio decidendi aqui aplicável analógica e sistematicamente.
Assim, sugere-se o seguinte texto, para atualização do regimento interno dos Regionais:
Art. 6º Admitido o IRDR pelo Tribunal Pleno, o relator:
II – poderá suspender os processos pendentes que tramitem na Região sem
prejuízo da conclusão da instrução de tais causas e do julgamento dos pedidos
distintos cumulados em tais processos. [nesta última parte, em conformidade
com o art. 8, §1º IN 39 do TST].
8.8 Os IUJs atualmente pendentes devem ser reautuados como IRDR ou IAC,
conforme houver repetitividade ou não
Quando da entrada em vigor da lei 13.467/15, que revogou os §§3º a 6º do art. 896 da CLT,
acabando com a última referência legislativa ao extinto IUJ do CPC de 1973, havia diversos IUJ em
tramitação nos Tribunais Regionais. Assim, como o regime do IUJ foi substituído, no CPC 2015, pelo
binômio IRDR-IAC, com a mesma finalidade de uniformização de jurisprudência, em que pese a
diferença procedimental, nada mais natural do que converter os atuais IUJ para IRDR ou IAC,
conforme presente significativa repetitividade ou não.
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A propósito, neste texto utiliza-se a palavra “significativa”, já que a prevenção ou composição
de divergência, uma das hipóteses de cabimento do IAC, pressupõe ao menos uma mínima
repetitividade. Assim, parece-nos que não é qualquer repetitividade que autoriza o IRDR, mas sim
aquela mais “significativa”, conforme avaliação do relator e do colegiado competente para o
incidente, notadamente se a repetitividade for tal que a quantidade de processos onere a
Administração Judiciária, sendo recomendável o aproveitamento da faculdade de suspensão dos
processos sobre a mesma questão jurídica.
Sugere-se o seguinte texto, uma espécie de regra de transição do antigo para o novo sistema:
Art. ____ Os incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJ) em trâmite
na data da publicação desta Resolução serão reautuados como incidentes de
resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou incidentes de assunção de
competência (IAC), conforme haja significativa repetitividade ou não para a
questão jurídica objeto da divergência, conforme despacho do respectivo relator, que
então submeterá o incidente ao exame de admissibilidade pelo Pleno, observando-se
os demais pressupostos e etapas do respectivo procedimento, conforme acima.
8.9 Desnecessidade de decisões reiteradas para cancelamento de súmula overruled
por lei ou precedente vinculante superveniente
Feitas as considerações e sugestões acima, é importante ainda que se faça uma sugestão de
adequação regimental conexa à regulamentação do IRDR e do IAC. É que, em sendo vinculantes
em sentido estrito os fundamentos determinantes (ratio decidindi) de tais incidentes, as súmulas
dos Tribunais Regionais que eventualmente estejam com eles em conflito ficam imediatamente
superadas ou overruled, da mesma forma que ocorreria com a superveniência de uma nova
disposição de lei que regulasse a matéria de forma diversa daquela cristalizada na súmula –
tornando-o imediatamente prejudicado ou superado. Assim, em tais situações, não é lógico que se
observem os pressupostos quantitativos ditados pelo art. 702, “f” e §4º, da CLT. Sugere-se
adequação regimental em tal sentido, a fim de evitar dúvidas, aclarando o destino das súmulas
do TRT4 quando superadas (overruled) por legislação superveniente ou por algum
precedente vinculante dos tribunais superiores ou do próprio Regional (IAC ou IRDR). Para este
caso, teria de haver o cancelamento imediato da súmula, sem maiores delongas, até porque os
pressupostos do art. 702, “f” e §4º, da CLT se destinam a regular o estabelecimento ou
alteração de súmulas, mas não para seu cancelamento. Sugere-se a seguinte redação:
Art. ____ A superveniência de tese firmada em IAC ou IRDR no âmbito do
Tribunal – ou de precedentes vinculantes exarados pelo STF ou TST (art. 988
do CPC, e arts. 896-A e 896-C da CLT), ou ainda de texto de lei ou
constitucional – que tornem prejudicado um enunciado de súmula do Tribunal
autorizará o imediato cancelamento desta pelo Tribunal Pleno, independente
dos requisitos do art. 702, “f”, da CLT.
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REFERÊNCIAS
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Trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm>
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm>
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>
BRASIL. Lei nº 13467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro
de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a
legislação às novas relações de trabalho. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm >. Acesso em: 04 out.
2017.
CÂMARA, Alexandre de Freitas. Lições de direito processual civil. 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2006.
CUNHA, Leonardo Carneiro; DIDIER JR; Fredie. Recursos contra decisão proferida em incidente de
resolução de demandas repetitivas que apenas fixa a tese jurídica. In: Julgamento de casos
repetitivos. São Paulo: Jus Podivm, 2017.
DUXBURY, Neil. The nature and authority of precedent. Cambridge University Press, 2008.
KANNAN, Phillip M. The Precedential Force of Panel Law. Marquette Law Review, v. 76, 1993, p.
755-756. Disponível em: <http://scholarship.law.marquette.edu/cgi/viewcontent.cgi?
article=1666&context=mulr >. Acesso em: 27 jun. 2018.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2016.
NUNES, Dierle. O IRDR do Novo CPC: este “estranho” que merece ser compreendido.
Justificando.com, São Paulo, 18 fev. 2015. Disponível em:
<http://justificando.cartacapital.com.br/2015/02/18/o-irdr-novo-cpc-este-estranho-que-mereceser-
compreendido/ >. Acesso em: 27 jun. 2018.
PRITSCH, Cesar Zucatti. Manual de prática dos precedentes no processo civil e do trabalho:
atualizado conforme o CPC 2015 e reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018.
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Destaques
Magistrados e servidores avaliam o desempenho
do TRT-RS na Semana da Conciliação
8ª Turma realiza sessão externa de julgamento
no Campus da UCS em Canela
• SEEx e 8ª Turma realizarão primeiras sessões virtuais de julgamento no TRT-RS
• ESCLARECIMENTO: TRT-RS não fornece dados pessoais de precatoristas a terceiros
Justiça do Trabalho renova adesão ao Grupo
Interinstitucional de Cooperação Socioambiental
Forum de Relações Institucionais planeja
novo Ato em Defesa da Justiça do Trabalho
Consultores do Prêmio Innovare visitam TRT-RS para
conhecer projeto de ferramenta de inteligência
artificial inscrito na premiação
Cejusc-JT do primeiro grau homologa acordo
superior a R$ 4 milhões
Empossada nova diretoria da Amatra IV Uso de terreno destinado para novo Foro
Trabalhista
de Rio Grande
é aprovado
pelo Conselho
do Plano Diretor
do município
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ENTREVISTA:
Juíza Carolina Gralha,
presidente eleita
da Amatra IV
ENTREVISTA:
“Convenção coletiva não pode
dispor sobre cotas de
aprendizagem”, afirma
procuradora do Trabalho e
coordenadora da Coordinfância
ARTIGO:
“Greve ou locaute?”,
do juiz Rodrigo
Trindade de Souza
Curso de
Especialização em
Relações do
Trabalho –
convênio Ejud4 e
UFRGS
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
– Programação –
5.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF (www.stf.jus.br)
5.1.1 Relator aplica multa a mais 46 empresas por descumprimento de liminar na greve
dos caminhoneiros
Veiculada em 08/06/2018.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou multa a mais 46
empresas de transporte de carga que obstruíram o tráfego em rodovias na greve dos
caminhoneiros e descumpriram a decisão proferida por ele na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 519. O relator atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU)
para estender os efeitos da medida à nova lista de empresas descumpridoras da ordem judicial.
De acordo com a decisão, a partir da citação, as empresas deverão, no prazo de 15 dias,
depositar os valores na conta apontada pela AGU. Caso não efetuem o depósito no prazo
estipulado, será determinada a penhora de bens dos executados, com prioridade para dinheiro
depositado em instituição financeira.
Em 25 de maio, o ministro concedeu liminar, solicitada pelo presidente da República, Michel
Temer, para autorizar a adoção de medidas necessárias para resguardar a ordem durante a
desobstrução das rodovias nacionais em decorrência da paralisação dos caminhoneiros. Em 30 de
maio e 4 de junho, o ministro aplicou multa a diversas pessoas jurídicas que descumpriram a
medida judicial.
Na decisão desta sexta-feira (8), o relator reiterou os argumentos utilizados nas decisões
anteriores. “Em um Estado de Direito, a supremacia da Constituição Federal, a sujeição de todos
perante a lei e o absoluto respeito às decisões judiciais são requisitos essenciais à proteção dos
direitos fundamentais, à garantia da ordem e segurança públicas e ao respeito à vida em
sociedade, instrumentos imprescindíveis ao fortalecimento da Democracia”, lembrou o ministro.
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Já com relação ao pedido da AGU de acréscimo da multa a empresas já abrangidas pelas
decisões anteriores, por reiteração no descumprimento da ordem judicial, o relator considerou
razoável aguardar a citação dos responsáveis, assegurando assim o contraditório para eventual
aplicação da medida.
• Leia a integra da decisão.
SP/AD
Leia mais:
➢ 5/6/2019 – Novas empresas de transporte de cargas são multadas por descumprimento
de decisão judicial
5.1.2 Transportadores de carga questionam medida provisória que estabeleceu preço
mínimo dos fretes
Veiculada em 12/06/2018.
A ação direta de inconstitucionalidade questiona a medida provisória, editada pelo presidente da
República, Michel Temer, que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de
Cargas.
A Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) pede ao Supremo
Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 832/2018, que
instituiu a política de preços mínimos do setor. O tema é tratado na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5956), distribuída ao ministro Luiz Fux.
Os associados da ATR atuam predominantemente no transporte de carga a granel. Na ADI, a
associação argumenta que, ao atender às reivindicações dos motoristas autônomos que conduziram
a paralisação nacional de maio, a MP, na prática, “derruba” a atividade econômica dessas empresas,
que utilizam os serviços dos autônomos em larga escala.
Segundo a ATR, a tabela “decreta o fim da livre iniciativa e da concorrência para ‘acalmar’ uma
categoria furiosa”. Outro argumento é que a MP constitui um precedente perigoso, “apto a sufocar,
emergencialmente, qualquer movimento semelhante originário de atividades econômicas que
possuam poder de negociação que, a exemplo dos motoristas autônomos, possa colocar em risco a
segurança social do país”.
Entre os princípios constitucionais apontados como contrariados, a ATR aponta o da livre
iniciativa, o da isonomia, o da legalidade e o da livre concorrência. Ao pedir a concessão de liminar
para suspender de imediato a MP, a associação sustenta que o fato de a norma ter entrado em
vigor na data de sua publicação estabeleceu “uma crise instantânea” entre as partes da cadeia
logística. Em caráter definitivo, a ATR pede a declaração da inconstitucionalidade da MP ou,
sucessivamente, a concessão de prazo de 180 dias para a renegociação dos contratos, com
suspensão da norma nesse período.
CF/CR
Processo: ADI 5956
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5.1.3 Plenário julga constitucional decreto da BA sobre greve no serviço público
Veiculada em 13/06/2018.
Para a maioria, a norma estadual não regulamenta o direito de greve, mas trata de providências
a serem adotadas pela administração pública. Também não há invasão de competência legislativa
da União.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) julgou improcedentes, na sessão desta
quarta-feira (13), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs) 1306 e 1335 para declarar constitucional o Decreto
4.264/1995, da Bahia, que dispõe sobre as providências a
serem adotadas em caso de greve de servidores públicos.
A maioria do colegiado acompanhou entendimento da
presidente do STF e relatora das ações, ministra Cármen
Lúcia, que afastou a alegação de que a norma teria invadido a competência da atuação da União ao
regular o direito da greve.
A ADI 1306 foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), e a ADI 1335 pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Ambos alegaram que o governo baiano teria
regulamentado o direito de greve dos servidores públicos estaduais, quando o artigo 37, inciso VII,
da Constituição da República exige lei específica para essa finalidade. A medida liminar foi
indeferida pelo Plenário do STF em 30 de junho de 1995.
“O decreto está tratando fundamentalmente das consequências administrativas e da atuação da
administração pública em termos de tratamento a ser dado quantos aos serviços públicos, que não
podem ficar parados, por isso a contratação de servidores temporários prevista no decreto”,
apontou a relatora. A ministra lembrou o julgamento dos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e
712. “ Neles, o Supremo possibilitou a adoção de regulamentação provisória para viabilizar a
atuação da administração pública de modo que o direito de greve não fosse exercido em detrimento
da continuidade do serviço público”, ponderou.
A presidente do STF também afastou a alegação de que a norma estadual teria desrespeitado
competência privativa da União por legislar sobre Direito do Trabalho. “O decreto não cuida do
direito de greve do servidor e não regulamenta o seu exercício”, frisou. “Estão incluídas nele apenas
questões relativas à administração pública, não de natureza trabalhista”.
Para a relatora, o desconto em folha de pagamento dos dias de falta de serviço, previsto no
decreto, segue a jurisprudência do STF. Do mesmo modo, o Supremo assentou que a contratação
temporária de servidores durante a paralisação é constitucional, para que a administração pública
possa continuar a desempenhar suas competências, ressaltando ainda que é direito da população
ter os serviços públicos prestados.
Seguiram esse entendimento pela improcedência das ADIs os ministros Alexandre de Moraes,
Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello.
Divergências
O ministro Edson Fachin abriu divergência, considerando que o decreto baiano é totalmente
inconstitucional do ponto de vista formal e material. No primeiro caso, porque, a seu ver, a norma
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contraria o inciso VII do artigo 37 da Constituição. No sentido material, na sua avaliação, o decreto
vai na direção de limitar o exercício da greve. Seguiram a divergência os ministros Marco Aurélio,
Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
Por sua vez, o ministro Luís Roberto Barroso julgou a ADI parcialmente procedente para declarar
a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 1º e do artigo 2º do decreto. O primeiro dispositivo
prevê a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e a aplicação das
penalidades cabíveis caso os servidores grevistas não reassumam o cargo. O segundo estabelece a
exoneração imediata dos grevistas que ocupem cargo de provimento temporário e de função
gratificada. Para o ministro, os dois dispositivos são uma forma de sanção e partem do pressuposto
de que a greve é ilícita, o que é inconstitucional.
RP,SP/CR
Processos relacionados: ADI 1306 e ADI 1335
5.1.4 STF mantém prazo final para adesão ao regime de previdência complementar da
Funpresp
Veiculada em 27/06/2018.
Por maioria, o Plenário indeferiu liminar que pedia a prorrogação do prazo de adesão até o
julgamento do mérito da ADI que discute a criação da previdência complementar de servidores
públicos civis.
Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) manteve a data limite de
28 de julho deste ano para a adesão ao novo
regime previdenciário instituído a partir da criação
da Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal (Funpresp). A decisão foi
tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 4885 durante sessão realizada na manhã
desta quarta-feira (27), quando o Plenário
indeferiu pedido de medida cautelar que buscava
a
prorrogação do prazo final de migração para o regime de previdência complementar até o
julgamento do mérito da ADI.
A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e questiona a validade do artigo 1º da Emenda
Constitucional (EC) 41/2003, no ponto em que alterou a redação do parágrafo 15 do artigo 40 da
Constituição Federal. Também ataca a Lei 12.618/2012, que autoriza a criação de entidade fechada
de previdência complementar dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, que alcança
os magistrados.
No julgamento da cautelar, prevaleceu o entendimento do relator da ação, ministro Marco
Aurélio, que, apesar da proximidade do vencimento do prazo de migração para o novo regime de
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aposentadoria, não considerou presentes os requisitos necessários para a concessão da medida.
Para o relator, não se verificou no caso a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo
de demora (periculum in mora) em relação aos argumentos apresentados pelas entidades.
Destacou que o prazo já fora prorrogado por dois anos, em razão da entrada em vigor da Lei
13.328, de 29 de julho de 2016, e sua suspensão pelo STF causaria insegurança aos servidores
quanto à adesão e à própria gestão do Funpresp.
“Não há qualquer traço de incompatibilidade direta com a Constituição Federal, seja sob o ângulo
material seja o formal. O teor dos dispositivos, alusivos apenas ao prazo para a opção, revela
legítima a atuação parlamentar mediante a fixação de razoáveis balizas temporais”, disse o relator.
Segundo o ministro, a legislação previu tempo suficiente para se refletir sobre a conveniência ou
não de se optar pelo novo regime.
Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso,
a ministra Rosa Weber, e também os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e a presidente do STF,
ministra Cármen Lúcia.
Divergência
Votaram pela concessão da cautelar para suspender o prazo fixado para a adesão ao Funpresp os
ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Para ambos, estavam presentes os requisitos
necessários à concessão da medida tanto por conta da proximidade do fim do prazo quanto pelo
fato de a matéria ter sido objeto de lei ordinária. Na avaliação dos ministros Fux e Lewandowski, o
artigo 93 da Constituição Federal estabelece que caberá a edição de lei complementar, de iniciativa
do Supremo Tribunal Federal, que venha a tratar sobre o Estatuto da Magistratura.
AR/CR
Leia mais:
➢ 21/06/2018 – STF inicia julgamento sobre prazo final de migração para Funpresp
Processo: ADI 4885
5.1.5 Relator aguardará audiência pública para decidir em ADIs sobre MP do Frete
Veiculada em 28/06/2018.
O ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a norma, irá aguardar a audiência pública
para tomar qualquer decisão envolvendo a matéria.
Após nova audiência de conciliação entre representantes do governo,
dos caminhoneiros e do setor produtivo ter terminado sem acordo nesta
quinta-feira (28), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal
(STF), afirmou que irá aguardar a audiência pública designada para 27
de agosto para tomar qualquer decisão em relação às ações que
questionam a Medida Provisória 832/2018 (MP do Frete).
Segundo o ministro, como a matéria é muito técnica, é mais prudente aguardar as informações
que serão trazidas ao Tribunal por representantes dos diversos setores envolvidos na questão, pois
qualquer solução mais abrupta pode gerar uma crise para o país.
96
 volta ao sumário :: Ano XIV | Número 214 | Junho de 2018 ::
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“Essa audiência pública vai trazer muitas informações necessárias ao julgamento de um tema
que, de alguma maneira, retrata o quadro de um setor da economia sobre o qual não temos
expertise”, disse Fux. Ele salientou que precisa de mais elementos sobre o tema, uma vez que os
atos governamentais têm presunção de constitucionalidade e, no caso específico, a regras foram
editadas em razão da crise de desabastecimento.
Até que haja nova decisão do relator, também permanecem suspensos todos os processos
individuais ou coletivos e as liminares em tramitação nas diversas instâncias da Justiça que
questionem a MP do Frete e a resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) que a
regulamenta.
Ações
O ministro Fux é relator das ADIs 5956, 5959 e 5964, que questionam a constitucionalidade da
MP 832 e da Resolução 5820/2018, da ANTT, que estabelecem a política de preços mínimos do
transporte rodoviário de cargas. As ações foram ajuizadas respectivamente pela Associação do
Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil), pela Confederação da Agricultura e Pecuária
do Brasil (CNA) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Leia mais:
➢ 20/06/2018 – Ministro Fux marca para dia 28 nova audiência para discutir MP do frete
5.1.6 Partes e amici curiae realizam sustentações orais no julgamento sobre fim da
obrigatoriedade da contribuição sindical
Veiculada em 28/06/2018.
Na sessão desta quinta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, ajuizada contra dispositivos da Reforma
Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam do fim contribuição sindical obrigatória. Por determinação
do relator, ministro Edson Fachin, as demais que discutem o tema estão sendo julgadas em
conjunto. Após a leitura do relatório do ministro Fachin, os representantes das partes e das
entidades admitidas como amici curiae (amigos da Corte) realizaram as sustentações orais.
Inconstitucionalidade
Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na
Pesca e nos Portos (CONTTMAF), autora da ADI 5794, o advogado Edson Martins Areias salientou
que é incontroversa, no seu entendimento, a natureza tributária da contribuição sindical, e que
esse fato obrigaria que eventuais alterações se dessem por meio de lei complementar, o que não
ocorreu no caso, uma vez que a Lei 13.467/2017 é norma ordinária. Para o advogado, um dos
argumentos da facultatividade da contribuição seria beneficiar os trabalhadores, contudo, segundo
ele, os trabalhadores terão prejuízo. Sem obrigatoriedade, o trabalhador que ganha um salário
mínimo vai deixar de desembolsar 80 centavos por dia, mas deixará de contar com a assistência
jurídica gratuita, entre outros benefícios, concluiu.
A Constituição Federal estabelece que para se alterar critérios tributários é necessário a edição
de lei complementar, que tem tramitação e requisitos próprios. A Lei 13.467/2017, ordinária,
alterou tributo sem seguir esse rito, em flagrante violação à Constituição, disse Luis Antônio
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Almeida Cortizo, que falou em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores dm
Comunicações e Publicidade (CONTCOP).
O advogado Robson Maia Lima, falando em nome de diversos autores da ADI 5794, reforçou o
argumento de que qualquer proposição legislativa que trate de alteração em despesa ou renúncia
de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Segundo ele,
o processo legislativo que culminou na lei questionada não tem estudos de impacto financeiro e
orçamentário relativos ao fim ou facultatividade da contribuição sindical, o que o tornaria nulo.
O advogado José Eymard Loguércio, falando em nome da Confederação Nacional dos
Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (CONTRACS/CUT), revelou que se pode até não ter
simpatia pela contribuição, mas que o tema em debate é o financiamento de entidades que
representam não só os trabalhadores sindicalizados, mas as categorias como um todo. Para ele, é
essa condição de representantes da totalidade da categoria que exige e fundamenta a
obrigatoriedade da contribuição sindical.
O representante da Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das
Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), Jamil José Menali, frisou em sua fala que,
ao deixar que o trabalhador faça opção pela contribuição, a lei cria condição diferenciada entre os
iguais, uma vez que todos os trabalhadores da categoria se beneficiam dos acordos e convenções
coletivos, mas só paga a contribuição o trabalhador que assim desejar, o que fere o princípio da
isonomia.
Já o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral e Logística, Luis Antônio Camargo de Melo, revelou que 70% das entidades
tendem a desaparecer com a entrada em vigor da norma questionada, o que, para ele, leva à
conclusão de que o objetivo não era acabar com a contribuição sindical, mas com as próprias
entidades sindicais, deixando-as sem condição de exercer suas obrigações. Para o advogado,
mudanças na contribuição até poderiam ser feitas, mas não “da noite para o dia”, deixando as
entidades sem sua principal fonte de custeio.
O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical vai quebrar os sindicatos e gerar desemprego
de trabalhadores que exercem atividades sindicais, salientou Marcos Antônio Alves Penido, que
falou em nome da Central das Entidades de Servidores Públicos (CESP). Para o advogado, se o
legislador fizesse o mesmo com outros tributos, “o Brasil deixaria de funcionar”.
O que está por trás do que se discute nesse julgamento é a ação do poder econômico, na
tentativa de desmantelar a estrutura sindical do país, ressaltou o advogado Luiz Felipe Buaiz
Andrade, que se manifestou em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes
Terrestres (CNTTT) e da Federação Nacional dos Médicos (FENAM). “Quando se retira custeio,
quando se seca a fonte, se desmonta um sistema que foi erigido historicamente no país, com
entidades que se organizam em prol dos trabalhadores”, salientou.
O advogado Magnus Henrique de Medeiros Farkatt falou em nome da Central dos Trabalhadores
e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar
(FEPAAE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário
(Contricom), da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Central Única dos Trabalhadores (CUT),
da Central da Força Sindical, da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de
Alimentação e Afins (CNTA), da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), da
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Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e da Federação Interestadual dos Trabalhadores
em Empresas de Rádio Televisão Aberta ou por Assinatura (Fitert).
Segundo ele, notícias veiculadas na grande imprensa apontam que houve uma redução de 88%
na contribuição sindical recolhida em março de 2018, em comparação com março de 2017. Essa
redução, segundo ele, trouxe efeitos drásticos para as entidades, que se viram obrigadas até a
alienar parte de seu patrimônio para manterem seu funcionamento. Houve, ainda, redução no
número de acordos e convenções coletivos, o que vem levando a uma redução significativa de
direitos históricos dos trabalhadores, exatamente por ausência de recurso para sua organização por
meio de entidades representativas, concluiu.
Representante do Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notarias e Registradores do Estado de
São Paulo (SEANOR), Marcos Preter Silva, disse que o caráter tributário da contribuição sindical é
indiscutível, e que a lei em debate criou uma espécie nova, um tributo facultativo, permitindo ao
contribuinte pagar ou não. Tanto Marcos Preter quanto Maurício Garcia Palhares Zockun, que
representou a Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) no julgamento,
lembraram que a Constituição Federal de 1988 e a legislação impõem diversas obrigações aos
sindicatos, que devem ser prestadas a toda a coletividade da categoria, não facultativamente, mas
não garante subsídios para que essas entidades possam se manter e cumprir essas obrigações.
O advogado Fábio Lemos Zanão, representando a Federação dos Empregados de Agentes
Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (FEAAC) e o Sindicato das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento Periciais, Informações e Pesquisas no Estado de Sao
Paulo (Sescon), defendeu que a questão passa pelo direito sindical e pelos direitos coletivos. Ele
questionou se, no caso do fim da obrigatoriedade da contribuição, os sindicatos passarão a ser
considerados meras associações, mesmo continuando obrigados a representar suas categorias
como um todo, e concluiu que uma decisão nesse sentido traria contrariedade ao que dispõe o
artigo 8º da Constituição, que trata da associação sindical.
Validade da lei
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, falando em nome da Presidência da República,
defendeu a improcedência das ADIs. Ela disse que as ações em julgamento partem de uma
premissa equivocada, uma vez que, no seu entender, não houve fim da contribuição sindical. A
eliminação não existe, mas apenas o fim da obrigatoriedade, disse. Essa contribuição social, agora,
passa a ser marcada pela facultatividade. Segundo ela, a Constituição Federal assegura, em seu
artigo 8º (inciso V), que não há obrigação de filiação a sindicato. O que o legislador fez, na lei em
debate, foi aprimorar essa garantia, tornando o tratamento dado à contribuição sindical coerente
com a liberdade de sindicalização do trabalhador.
Grace Mendonça destacou que existem outras fontes de custeio, como a contribuição
confederativa, prevista na Constituição Federal. Assim, não é correto dizer que a contribuição
sindical é essencial para a existência dessas entidades.
O advogado Gustavo Binembojm, que falou em nome da autora da Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) 55, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), disse que,
ao contrário do que sustentam os autores das ADIs em julgamento, a Constituição Federal não
define a natureza tributária da contribuição sindical. O texto constitucional, segundo ele, sequer
obriga a instituição de contribuição parafiscal. O tema se enquadra à discricionariedade do
legislador ordinário, uma vez que não existe necessidade de edição de lei complementar.
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Vilma Toshie Kutomi, advogada que falou em nome do Instituto para Desenvolvimento do Varejo,
também defendeu a facultatividade da contribuição sindical. A nova legislação, segundo ela, veio
para privilegiar os verdadeiros sindicatos, que representam de forma aguerrida os trabalhadores e
as empresa patronais. Dizer que os 17 mil sindicatos existentes serão extintos é uma falácia. Eles
vão sobreviver porque são atores importantes no contexto social. O que vai mudar, segundo ela, é
a forma de diálogo. As entidades terão que conquistar os trabalhadores e as empresas
representadas.
Estão sendo julgadas, em conjunto com a ADI 5794, as ADI 5912, 5923, 5859, 5865, 5813,
5885, 5887, 5913, 5810, 5811, 5888, 5892, 5806, 5815, 5850, 5900, 5950, 5945 e a ADC 55.
MB/CR
5.1.7 Ministro convoca audiência para discutir medidas tomadas em ação sobre
paralisação dos caminhoneiros
Veiculada em 29/06/2018.
O ministro Alexandre de Moraes explicou que a imposição de multas acarretou o recebimento de
inúmeros pedidos de audiência por diversas empresas autuadas.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
convocou para o dia 20/8 audiência para tratar das medidas impostas
na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519
contra empresas de transporte de carga pela obstrução de rodovias
nacionais durante a paralisação dos caminhoneiros. A audiência será
na sala da Primeira Turma do Tribunal, às 14h. Os atos executivos
decorrentes da liminar deferida pelo relator ficam suspensos até a conclusão da audiência.
O ministro explicou que a imposição de multas acarretou o recebimento de inúmeros pedidos de
audiência por diversas empresas autuadas. A reunião conferirá “publicidade e homogeneidade no
tratamento das questões levantadas”.
Em 25 de maio, o relator concedeu liminar solicitada pelo presidente Michel Temer na ADPF 519
para autorizar a adoção de medidas necessárias para resguardar a ordem durante a desobstrução
das vias e estabeleceu a aplicação de multas em caso de descumprimento. Posteriormente, a
pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), aplicou multa a 151 empresas pelo descumprimento da
decisão liminar.
As empresas multadas impugnaram os autos de infração por meio de petições. Ao convocar a
audiência, o relator explicou que elas poderão comparecer ao ato acompanhadas de seus
advogados e deverão realizar prévia inscrição no gabinete até o dia 6 de agosto.
Serão intimados para comparecer à audiência a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-
Geral da República (PGR), o Ministério dos Transporte, a Agência Nacional dos Transportes
Terrestres (ANTT), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional dos
Transportadores Autônomos (CNTA).
• Leia a íntegra da decisão.
SP/AD
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Leia mais:
➢ 08/06/2018 – Relator aplica multa a mais 46 empresas por descumprimento de liminar
na greve dos caminhoneiros
Processo: ADPF 519
5.1.8 STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória
Veiculala em 29/06/2018.
Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017
(Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição.
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira
(29), declarar a constitucionalidade do ponto
da Reforma Trabalhista que extinguiu a
obrigatoriedade da contribuição sindical. O
dispositivo foi questionado na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18
ADIs ajuizadas contra a nova regra e na Ação
Declaratória de constitucionalidade (ADC) 55,
que buscava o reconhecimento da validade
da mudança na legislação. Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplicase
a todos os processos.que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação.
Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplica-se a todos os processos.
Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux, apresentado ontem (28), quando o julgamento
foi iniciado. Entre os argumentos expostos por ele e pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís
Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, está o de não se poder admitir que
a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição
determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. Além
disso, eles concordaram que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a
Constituição.
O ministro Fux foi o primeiro a divergir do relator dos processos, ministros Edson Fachin, que
votou pela inconstitucionalidade do fim contribuição sindical obrigatória. Entre os argumentos
expostos por Fachin e pelo ministro Dias Toffoli e pela ministra Rosa Weber, o fim da
obrigatoriedade do tributo vai impedir os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes
para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais.
A ADI 5794, à qual as demais ações foram apensadas, norteou o julgamento. A ação foi ajuizada
pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos
Portos (CONTTMAF). Nela e nos demais processos, o objeto de contestação foi o artigo 1º da Lei
13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583,
587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da
contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores
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Contribuição facultativa
Nesta manhã, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, para
quem a liberdade associativa, uma premissa constitucional, é a questão primordial envolvida na
discussão sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Na avaliação do ministro, essa
regra constitucional amplia a liberdade do trabalhador de se associar ou não a um sindicato e de
contribuir ou não com essa representação.
Segundo o ministro, desde a Constituição de 1988 houve uma diminuição do tradicional “sistema
de cabresto”, instituído pelo Estado Novo em 1937, tanto no nível do Estado perante os sindicatos,
quanto no dos sindicatos sobre os trabalhadores. Nesse sentido, em sua avaliação, a Reforma
Trabalhista busca a evolução de um sistema sindical centralizador, arcaico e paternalista para um
modelo mais moderno, baseado na liberdade. “Se o empregador tem a opção de se filiar a um
sindicato, ele também tem a opção de se não se filiar, de não recolher essa contribuição”, disse.
“Não há autonomia enquanto um sistema sindical depender de dinheiro estatal para sobreviver”,
complementou, acrescentando que o legislador constituinte não constitucionalizou a contribuição
sindical, mas apenas recepcionou a legislação que a havia criado e permitiu a existência da
contribuição sindical de forma subsidiária, mas não compulsória. “Não criou e também não vetou”,
disse.
O ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Fux
ao defender que o fim da contribuição sindical obrigatória não está em desarmonia com a
Constituição Federal. Na avaliação dele, não há que se falar em inconstitucionalidade formal ou
material, uma vez que é o Congresso Nacional o protagonista dessa discussão que é
eminentemente política, por envolver modelo de gestão sindical que se pretende adotar no Brasil.
“O Congresso Nacional é o cenário para que essas decisões sejam tomadas. O STF deve ser
autocontido, de forma a respeitar as escolhas políticas do Legislativo”, disse, aproveitando para
fazer um apelo para que o Poder Legislativo conclua a Reforma Trabalhista, acabando com a
chamada unicidade sindical.
Para Barroso, o princípio constitucional envolvido no caso é o da liberdade sindical, o direito de o
trabalhador filiar-se ou não, ou e de contribuir ou não, a uma entidade. Nesse sentido, ele
considera o modelo de contribuição compulsória ruim porque não estimula a competitividade e a
representatividade, levando um verdadeiro “business” privado. “O sistema é bom para os
sindicalistas, mas não é bom para os trabalhadores.”
Também seguindo a divergência, o ministro Gilmar Mendes não verificou nenhuma
inconstitucionalidade nas novas regras sobre a contribuição sindical. A seu ver, o modelo anterior
causou uma “brutal distorção” com a criação de 16,8 mil sindicatos no país. “Era um modelo de
associativismo subsidiado pela contribuição sindical. A África do Sul tem 191 sindicatos, os Estados
Unidos, 160, e a Argentina, 91”, citou.
Para ele, o novo regime não suprime a sustentabilidade do sistema. “Simplesmente irá fazer com
que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações por contribuições
voluntárias”, ponderou.
O ministro Marco Aurélio, por sua vez, ressaltou que não considera a contribuição sindical como
tributo propriamente dito. “Não concebo que pessoa jurídica de direito privado seja parte ativa
tributária”, sustentou.
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 volta ao sumário :: Ano XIV | Número 214 | Junho de 2018 ::
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Na sua avaliação, a contribuição sindical não se enquadra no artigo 149 da Constituição Federal,
que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas. “Não me consta que essa contribuição vise a atuação do
estado. Visa sim a atuação do fortalecimento das entidades sindicais”, assinalou.
O ministro Marco Aurélio frisou ainda que o artigo 8º da Carta Magna repete duas vezes que é
livre a associação profissional ou sindical e o inciso X do artigo 7º prevê a proteção do salário na
forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, finalizou o julgamento avaliando que as novas
regras não ofendem a Constituição Federal. “Seria conveniente haver normas de transição.
Entretanto, não considero que isso seja suficiente para tornar incompatível com a Constituição
Federal as normas promulgadas”, apontou.
Para a presidente do Supremo, a mudança leva a um novo pensar da sociedade de como lidar
com todas as categorias econômicas e trabalhistas e com todas as formas de atuação na sociedade,
sem depender necessariamente do Estado, que nem sempre pode acudir todas as demandas de
forma automática.
Contribuição compulsória
Na sessão de hoje, a primeira a acompanhar o voto do ministro Edson Fachin foi a ministra Rosa
Weber. Ela iniciou sua fala destacando não ter “simpatia nenhuma pela contribuição sindical
obrigatória”, porém destacou que da Constituição Federal emerge um sistema sindical que tem três
pilares. “Não podemos mexer em parte sem que haja uma alteração do todo, sob pena de uma
desarmonia que atenta contra os comandos constitucionais”, disse a ministra. “É um tripé. Afasta
um, a casa cai”, complementou.
Rosa Weber explicou que a Constituição Federal, sem materializar em sua completude o princípio
da liberdade sindical, afasta de forma expressa o pluralismo e impõe a unicidade sindical para a
legitimidade da representação da atuação sindical. De acordo com ela, é nessa perspectiva que se
insere a contribuição compulsória, receita fundamental para o fortalecimento e manutenção dos
sindicatos.
A ministra citou dados que apontam para uma queda de 79,6% na arrecadação da contribuição
sindical, a maior fonte de receita do sistema, após a Reforma Trabalhista. “É inegável, portanto, o
enorme prejuízo na arrecadação do sistema sindical brasileiro, com profundos reflexos na atuação
das entidades sindicais como agentes centrais da representação coletiva trabalhista, responsáveis
pela defesa dos interesses e direitos de todos os integrantes das respectivas categorias”.
O ministro Dias Toffoli, por sua vez, deu o terceiro voto acompanhando o relator. “Do ponto de
vista constitucional, me convenceram os votos dos ministros Edson Fachin e o veemente voto da
ministra Rosa Weber.” Toffoli disse concordar com afirmação feita pelo ministro Barroso no sentido
de que o país precisa de mais sociedade, argumentando que, “no Brasil, o Estado veio antes da
sociedade”.
Mas ponderou que seria necessário que o Congresso fizesse uma reforma gradativa na área, e
não, “da noite para o dia”, subverter todo o sistema sem ter uma regra de transição, sem ter uma
preparação para a substituição desse financiamento. “Penso que aí está a grande fragilidade do
ponto específico que estamos a discutir. Não é possível essa subtração que houve da contribuição
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 volta ao sumário :: Ano XIV | Número 214 | Junho de 2018 ::
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sindical sem ter preparado essa transição, sem ter preparado a assunção de mais sociedade civil
com menos Estado”, finalizou.
Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não participaram do julgamento, pois
estavam ausentes justificadamente. O ministro Luiz Fux será o redator do acórdão.
RR,AR,RP/CR
Leia mais:
➢ 28/06/2018 – STF prossegue nesta sexta-feira (29) julgamento sobre fim da
obrigatoriedade da contribuição sindical
Processos relacionados: ADI 5794 e ADC 55
5.2 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ (www.cnj.jus.br)
5.2.1 Teletrabalho ajuda tribunais a contornar greve
Veiculada em 01/06/2018.
Ao menos oito tribunais utilizaram o teletrabalho para amenizar os efeitos de deslocamento de
seus funcionário devido à greve dos caminhoneiros.FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ
Ao menos oito tribunais apostaram no teletrabalho para lidar
com a greve dos caminhoneiros: quatro estaduais, três
trabalhistas e um federal. Neles, magistrados e servidores
puderam atuar em jornada remota, também chamada de home
office. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulou o regime há
dois anos.Tribunais ajustam o expediente à paralisação desde a
últimaquinta-feira (31). Na maioria dos casos, coube à chefia direta do servidor — como juízes
e diretores — decidir sobre a conveniência do trabalho a distância, após ato da presidência.
Permitiram teletrabalho os estaduais do Paraná, Sergipe, Pernambuco e Santa Catarina. A
mesma opção tomaram os tribunais regionais trabalhistas das 12ª (SC), 15ª (Campinas-SP) e 16ª
(MA) regiões, e o federal da 3ª região (SP e MS).
Fausto De Sanctis, desembargador do TRF3, cogitou aumentar os servidores em teletrabalho, em
razão da greve, o que não foi preciso. “Para minha surpresa, todos os funcionários presenciais
vieram, apesar do caos em São Paulo. Se não conseguissem, podiam avisar e trabalhar de casa”,
afirma ele, que adota o home office no gabinete desde 2014.
Cumprindo metas
Dos 13 servidores aptos ao regime na equipe do magistrado, seis trabalhavam em casa até
novembro do ano passado. À época, De Sanctis migrou da área previdenciária para a criminal. Foi
necessário, assim, reunir a equipe para alinhar questões como minutas e posições. Hoje, só um
analista tem jornada remota. A tendência é voltar a seis.
“É uma experiência vitoriosa, mas quem faz home office deve prestar contas e estar acessível.
Ninguém está autorizado a viajar, por exemplo”, diz o magistrado. Deslocar-se por horas cansa os
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 volta ao sumário :: Ano XIV | Número 214 | Junho de 2018 ::
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servidores, enquanto ter menos deles na repartição reduz custos e ruídos. “É mais vantajoso para o
Estado. A pessoa cumpre metas, não importa se há feriado ou greve.”
Morador de São Paulo (SP), o analista judiciário Daniel Hatanaka, de outro gabinete do TRF3,
manteve a produção sem sair de casa. Dali, despachou minutas de recursos na área tributária,
como faz duas vezes por semana desde março. “Houve grande dificuldade de locomoção. Colegas
que moram em cidades vizinhas não conseguiram chegar ao trabalho.”
O teletrabalho, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), protege a produtividade do
Judiciário, ao ver do analista. “Greves de ônibus e metroviários sempre atrapalham. Com o sistema,
continuamos o trabalho e evitamos atrasar julgamentos”, afirma. Outro ganho é passar mais tempo
com a filha, de 7 anos. “Não são só aspectos profissionais.”
Uso de videoconferência cresce 58% no mês
Em paralelo, o uso do Sistema Nacional de Videoconferência, mantido pelo CNJ, disparou no
mês. Até o dia 28, foram 152 conexões — alta de 58% ante abril. O valor supera em 117% as 70
transmissões de maio do ano passado. Não há como garantir relação direta entre o aumento e a
paralisação, segundo o Departamento de Tecnologia (DTI/CNJ).
Isaías Monteiro – Agência CNJ de Notícias
5.2.2 BC e CNJ definem últimos detalhes para incluir renda variável no BacenJud
Veiculada em 07/06/2018.
Conselheiro Luciano Frota (ao centro) conduziu a reunião do Comitê Gestor do Bacenjud. Banco
Central publicará, nos próximos dias, as regras para bloqueio em renda variável. FOTOS:
G.Dettmar/AG.CNJ
Representantes de instituições financeiras e do Poder
Judiciário discutiram procedimentos técnicos que as
corretoras de investimentos terão de realizar para bloquear
valores investidos nessas instituições para pagar dívidas e
cumprir decisões judiciais. O debate ocorreu durante a
reunião do Comitê Gestor do BacenJud, na quarta-feira
(6/5), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Desde abril deste ano, as corretoras, as distribuidoras de
títulos e valores mobiliários e as sociedades de
crédito,
financiamento e investimento passaram a fazer parte do conjunto de instituições financeiras
sujeitas a bloqueios de valores determinados pela Justiça.
Desde abril, os investimentos em renda fixa já podem ser alvo da penhora on-line por ordem
judicial. O desafio agora é incluir os investimentos em renda variável. Para isso, o Banco Central
publicará, nos próximos dias, as regras para bloqueio nesse tipo de aplicação.
A medida é mais uma evolução do Sistema BacenJud 2.0, instrumento de comunicação
eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras no cumprimento de ordens judiciais
de bloqueio de valores. A inclusão das corretoras permitiu que os resgates também possam ser
feitos de contas de investimento. Quem deve à Justiça e tem recursos investidos em títulos públicos
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ou em títulos de renda fixa privados, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito
do Agronegócio (LCA), poderá ter seus ativos bloqueados para executar judicialmente o passivo.
Outro assunto discutido na reunião foi a expansão do Sistema Assistente de Bloqueios Bancários
(SABB). A ferramenta foi criada pelo Tribunal Regional do Trabalho de 18ª Região (Goiás) e otimiza
o uso do BacenJud por permitir replicar automaticamente ordens de bloqueios financeiros. A ideia é
que o sistema seja utilizado em todos os tribunais.
BacenJud
O BacenJud é um sistema eletrônico do Banco Central que permite ao juiz solicitar informações
sobre movimentação bancária dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de
contas. Na última década o volume de ordens judiciais cresceu muito com a inclusão de mais
instituições financeiras ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Em 2017 o Banco Central recebeu mais de 3,8 milhões de pedidos de bloqueios judiciais, que
somaram R$ 34 bilhões. Desse total, cerca de R$ 17 bilhões foram para sanar dívidas com a
Justiça.
Manuel Carlos Montenegro e Paula Andrade – Agência CNJ Notícias
5.2.3 CNJ: 13 anos de conquistas para uma Justiça mais célere e eficiente
Veiculada em 14/06/2018.
246ª Sessão Ordinária. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
Criado pela Emenda Constitucional n. 45, de
2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
comemora, nesta quinta-feira (14/6), os seus 13
anos de existência. Com a missão de aperfeiçoar
o sistema judiciário brasileiro para garantir a
prestação eficiente de serviços ao cidadão, o
órgão mudou o paradigma da Justiça e da
magistratura.
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Atualmente presidido pela ministra Cármen Lúcia, presidente Supremo Tribunal Federal (STF), o
CNJ tem um conselho composto por 15 membros, que também fiscaliza administrativa e
financeiramente o Poder Judiciário. Nesses 13 anos, foram aplicadas 105 penalidades a magistrados
pelo CNJ e, atualmente, estão em andamento outros 4.162 processos.
O CNJ adotou programas especiais de
interesse da sociedade, como a situação
carcerária, a aplicação da Lei Maria da
Penha, o estímulo a práticas de
pacificação social como a conciliação e o
incremento da adoção de crianças e
adolescentes, entre outros.
O desenvolvimento de rigorosas
pesquisas judiciárias e a adoção do
Processo Judicial Eletrônico pelos tribunais
são conquistas fundamentais do CNJ para
uma Justiça mais célere e acessível aos cidadãos.
Sistema carcerário: mais controle, segurança e garantia de direitos
O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados
Unidos e da China. Nesse cenário, auxiliar o trabalho dos juízes que lidam diretamente com o
acompanhamento das penas dos presos sentenciados é um dos principais desafios do CNJ. Para o
efetivo controle da população carcerária, o principal avanço do CNJ se deu por meio da criação do
Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) — também chamado Cadastro Nacional de
Presos —, idealizado pela ministra Cármen Lúcia.
Atualizada diariamente, a plataforma permite às autoridades judiciárias monitorarem, em tempo
real, cada prisão ocorrida no País. A elaboração do BNMP foi anunciada pela ministra Cármen Lúcia
em dezembro de 2016 e a ferramenta foi construída de forma democrática com os tribunais.
O resultado é um sistema padronizado, unificado, atualizado e, principalmente, confiável, sobre
as pessoas que se encontram no sistema carcerário brasileiro. O cadastro também permite o
acompanhamento de todo o histórico do detento, com o tempo total de pena a ser cumprido e
datas das progressões de pena.
O BNMP já tem cadastradas informações de 468.776 presos de 22 unidades da Federação –
dados atualizados nesta quarta-feira (13/6), às 14h. Das pessoas cadastradas, 280.161 são
condenadas e o restante são presos provisórios. Do total de presos, 445.678 são homens e 23.098
são mulheres. Outro marco na garantia de direitos humanos no sistema carcerário foi a
implantação, em 2015, das audiências de custódia em todos os Estados.
A medida exige que uma pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24
horas, permitindo a análise sobre a aplicação de penas alternativas e a apuração de denúncias de
maus-tratos por parte da polícia. As audiências de custódia já estavam previstas em tratados
internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil há décadas, mas ainda não ocorriam de
forma sistemática no Judiciário.
A liberdade concedida ao preso em nada afeta o prosseguimento do eventual processo que surja
contra o indiciado. Durante as audiências de custódia também é oferecida a possibilidade de
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encaminhamentos sociais em favor da pessoa, caso seja considerada hipossuficiente (desprovida de
condições mínimas de sobrevivência).
Violência Doméstica
Combater a violência doméstica tem
sido uma das prioridades do Poder
Judiciário, e o cumprimento da Lei Maria
da Penha (Lei n. 11.340, de 2006), um de
seus maiores desafios.
O CNJ contribui para o êxito das ações
de combate à violência contra a mulher
no âmbito do Judiciário desde 2007,
quando fez a Recomendação n. 9/2007,
indicando a criação e a estruturação dos
Juizados de Violência Doméstica e
Familiar nas capitais e no interior dos
estados.
Em 2011, o CNJ publicou a Resolução
n. 128/2011, que determinou a criação
das Coordenadorias Estaduais da Mulher
no âmbito dos Tribunais e suas
competências. Desde então, já foram
adotados mais de 125 juizados ou varas
de violência doméstica em todo o País.
Na presidência do CNJ, a ministra Cármen Lúcia criou a Política Judiciária Nacional de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Portaria n. 15/2017) cuja principal ação foi tornar
permanente o Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa, que promove em regime de mutirão o
julgamento de processos que envolvam a violência contra a mulher.
Nas 10 edições dos mutirões, foram julgadas 126 mil processos, concedidas mais de 64 mil
medidas protetivas de urgência e realizados 995 Tribunais de Júris. A lei Maria da Penha tornou
crime a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabeleceu mecanismos de proteção e de
atendimento humanizado às mulheres, entre outras ações.
Transparência e gestão
Tornar a Justiça mais transparente e eficiente para os cidadãos tem sido uma das missões do
CNJ desde a sua criação. Nesse sentido, a ministra Cármen Lúcia determinou, no ano passado, que
todos os tribunais disponibilizassem no portal do CNJ os dados relativos aos salários e benefícios
dos 18.182 magistrados em atividade no País, o que ocorreu de forma total em dezembro de 2017.
A medida se deu em cumprimento à Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação) e à Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015.
O relatório Justiça em Números, elaborado anualmente pelo CNJ, tornou-se uma das principais
ferramentas para definição de políticas públicas do Poder Judiciário. O levantamento, realizado pelo
Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, é a principal fonte de divulgação de dados
estatísticos da Justiça, contendo informações sobre número de processos em tramitação,
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orçamento e despesas do Judiciário, força de trabalho, entre outros. Acesse aqui a 13ª Edição do
Justiça em Números.
A política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau de Jurisdição foi estabelecida a partir
da constatação, no relatório Justiça em Números, de que o primeiro grau é o segmento mais
sobrecarregado do Judiciário e, consequentemente, aquele que presta serviços judiciário mais
aquém da qualidade desejada.
Definição de metas
As Metas Nacionais para o Poder Judiciário, coordenadas pelo CNJ, foram traçadas pela primeira
vez em 2009, após acordo firmado entre os presidentes dos tribunais para o aperfeiçoamento da
Justiça brasileira. As metas têm sido decisivas para reduzir o estoque de processos, o que causa
elevada taxa de congestionamento na Justiça.
A meta 2 tem se destacado, na medida em que propôs a identificação e julgamento dos
processos mais antigos. A aprovação das Metas Nacionais ocorre por meio de votação durante os
Encontros Nacionais do Poder Judiciário, que ocorrem anualmente e reúnem os presidentes de 90
tribunais brasileiros. As metas têm servido como norte à atuação dos tribunais para o
aprimoramento da prestação de serviços.
Cadastro Nacional de Adoção
Na última década, mais de 9 mil adoções foram feitas por meio do Cadastro Nacional de Adoção
(CNA), coordenado pela Corregedoria do CNJ. Com levantamento, as varas de infância de todo o
País passaram a se comunicar com maior facilidade, agilizando as adoções interestaduais.
Até então, as adoções das crianças dependiam da busca manual realizada pelas varas de infância
para conseguir uma família. Atualmente, há 8,7 mil crianças e adolescentes e 43,6 mil
pretendentes estão cadastrados no CNA.
O cadastro passa por aperfeiçoamento e um novo sistema deverá entrar em funcionamento este
ano, com objetivo de tornas as adoções mais rápidas e transparentes.
Casamento gay, um direito assegurado
A Resolução n. 175 de 2013 do CNJ passou a proibir as autoridades competentes de se
recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou de converter união estável em casamento entre
pessoas do mesmo sexo. Caso algum cartório não cumpra a norma, o casal interessado pode
recorrer ao juiz corregedor da respectiva comarca para que ele determine o cumprimento da
medida.
Além disso, pode ser aberto um processo administrativo contra o oficial que se negar a celebrar
ou reverter a união estável em casamento. Cinco anos após a vigência da resolução, ao menos 19,5
mil casamentos homoafetivos já foram celebrados do Brasil.
Conciliação
A mobilização liderada pelo CNJ a favor do Movimento pela Conciliação gerou importantes
resultados nos últimos anos, entre eles a aprovação da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e o
Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), consolidando o tema no país ao tornar a conciliação
e a mediação etapas processuais obrigatórias.
O Conselho criou uma premiação voltada a disseminar os métodos consensuais de resolução de
conflito – o Prêmio Conciliar é Legal. A distinção foi lançada pelo CNJ em 2010, como parte da
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Semana Nacional de Conciliação, mobilizando os tribunais para a redução de estoque de processos
na Justiça, por meio de acordo entre as partes.
Mediação Digital
O CNJ lançou o Sistema de Mediação Digital, que pode ser acessado no Portal do CNJ. O sistema
permite acordos, celebrados de forma virtual, de partes do processo que estejam distantes
fisicamente, como no caso de consumidores e empresas. Caso não se cheguem a um acordo, uma
mediação presencial será marcada e deverá ocorrer nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos
e Cidadania (Cejuscs), criados pela Resolução CNJ n. 125.
O CNJ assinou um termo de cooperação técnica com o Banco Central e a Febraban para facilitar
a solução consensual de conflitos entre cidadãos e instituições financeiras. As demandas judiciais de
consumidores contra bancos ocupam as primeiras posições em volume de processos há anos.
Em 2012, no levantamento do CNJ sobre os 100 maiores litigantes do Brasil, o setor público e as
instituições financeiras foram apontados como os setores que lideravam a lista, respondendo no
conjunto por 76% dos processos em tramitação.
Luiza Fariello e Regina Bandeira – Agência CNJ de Notícias
5.2.4 Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
Veiculada em 14/06/2018.
Nova versão do Modelo Nacional de Interoperabilidade viabiliza a comunicação entre os sistemas
de tramitação eletrônica de processos dos tribunais e órgãos do sistema de Justiça.
FOTO.G.Dettmar/Agência CNJ.
Está em fase de homologação a nova versão do Modelo
Nacional de Interoperabilidade (MNI), ferramenta que
viabiliza a comunicação entre os sistemas de tramitação
eletrônica de processos utilizados por tribunais e órgãos do
sistema de Justiça, como a Advocacia-Geral da União e o
Ministério Público.
Chamada MNI 3.0, a atualização da ferramenta traz
inovações para facilitar a tramitação processual por
meio
digital, integrando com mais agilidade os diferentes ramos da Justiça.
De acordo com Antônio Augusto Silva Martins, chefe do Departamento de Tecnologia da
Informação do CNJ, entre as principais melhorias do sistema estão a previsão de autenticação por
certificação digital, a possibilidade de remeter digitalmente processos e a possibilidade de anexar
novos documentos após a entrega de um processo, além do acesso a mais informações
complementares nas consultas dos processos judiciais.
O CNJ aguarda agora avaliação dos demais integrantes da justiça antes de lançar oficialmente a
nova versão. Ainda não há previsão para conclusão dos trabalhos. Está em funcionamento
atualmente a versão 2.2.2 do MNI, que é utilizada pelo Escritório Digital, ferramenta que permite
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aos advogados acessarem as ações judiciais sob sua responsabilidade em todos os tribunais do
País.
O MNI é fruto do Termo de Cooperação Técnica nr. 58/2009 firmado entre o CNJ e as equipes
técnicas de diversos órgãos do sistema judiciário: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior
Tribunal de Justiça (STJ), Conselho de Justiça Federal (CJF), Tribunal Superior do Trabalho (TST),
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradoria
Geral da República (PGR). Para ter acesso aos arquivos de homologação do MNI 3.0, clique aqui.
Paula Andrade – Agência CNJ de Notícias
5.2.5 Provimento regulamenta teletrabalho nos cartórios de notas e de registro
Veiculada em 15/06/2018.
Implantação do teletrabalho é facultativa nos cartórios. De acordo com o Provimento n. 69, no
máximo 30% dos funcionários podem trabalhar de forma remota. FOTO: iStock
A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou, em provimento
publicado na quarta-feira (13/6), o teletrabalho para os serviços
notariais e de registro. Certidões de nascimento, casamento e óbito
são alguns dos serviços prestados em cartórios de notas e de registro.
O provimento assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro
João Otávio de Noronha, permite o teletrabalho a escreventes, prepostos
e colaboradores, mas não aos titulares dos cartórios, nem a seus substitutos – sejam eles interinos
ou interventores nomeados.
A implantação do teletrabalho é facultativa, cabendo aos gestores decidir se a prática será
adotada. De acordo com o Provimento n. 69, no máximo 30% dos funcionários podem trabalhar de
forma remota. A norma prevê ainda que os atos para os quais a lei exija a prática exclusiva pelo
titular do cartório não poderão ser realizados por meio de teletrabalho.
Caso a modalidade seja adotada, os titulares dos cartórios terão de enviar os dados dos
funcionários escolhidos à corregedoria do respectivo tribunal. Esses funcionários deverão, no
entanto, estar presentes às correições ordinárias realizadas pelas corregedorias locais e pela
Corregedoria Nacional de Justiça.
Além disso, será obrigatório manter a capacidade plena de funcionamento dos setores de
atendimento ao público externo, visto que deve ser feito como um serviço auxiliar. Se for
constatado prejuízo na prestação dos serviços, os juízes responsáveis pela fiscalização das
serventias extrajudiciais poderão determinar adequações ao serviço ou, em último caso, a
suspensão do trabalho remoto.
Poder Judiciário
Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o teletrabalho no âmbito do Poder
Judiciário. A Resolução CNJ n. 227 foi editada na intenção de melhorar a eficiência na
Administração Pública e aprimorar a gestão de pessoas.
Existem critérios para que o servidor realize suas tarefas fora das dependências judiciárias. Ele
deve produzir mais do que os servidores presenciais, deve comparecer nas dependências do órgão
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sempre que convocado, deve manter os telefones ativos, consultar a caixa de correio eletrônico
diariamente e outras exigências. Caso não as cumpra, o supervisor do servidor poderá suspender
imediatamente sua condição de trabalho remoto.
Manuel Montenegro e Thaís Cieglinsk – Agência CNJ de Notícias
5.2.6 CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
Veiculada em 20/06/2018.
CNJ rejeita Projeto em tramitação no Senado, que prevê a criação de um período de férias para
os advogados, com a consequente suspensão dos prazos processuais, além daquele já previsto no
Código de Processo Civil. FOTO: CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por
unanimidade, uma nota técnica de rejeição ao Projeto de Lei n.
5.240/2013 em tramitação no Senado Federal, que prevê a
criação de um período de férias para os advogados, com a
consequente suspensão dos prazos processuais, além daquele
já previsto no Código de Processo Civil (CPC).
O projeto, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), foi aprovado na Câmara dos
Deputados em 2015 e está em tramitação no Senado Federal. A nota é consequência de um Pedido
de Providências proposto, no CNJ, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que se
posicionou contrária ao projeto de lei.
O Código de Processo Civil, em seu art. 220, e a Resolução CNJ n. 244/2016 já determinam a
suspensão dos prazos processuais por 30 dias, assegurando aos advogados o direito a férias.
A atual norma do CNJ estabelece a suspensão dos prazos processuais no período de 20/12 a
20/01, em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive para as ações penais.
O projeto de lei que tramita no Senado estipula que o advogado tem o direito a gozar férias,
devendo fazer a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, com antecedência mínima de
trinta dias do seu início, para que ocorra a suspensão dos prazos processuais. Conforme a
justificativa do projeto, os advogados são “tratados como cidadãos de segunda classe, que não
podem nem, nem mesmo, usufruir do merecido descanso com seus familiares”.
A AMB argumenta que a criação de um período de férias para o advogado, além daquele já
previsto, com a consequente suspensão dos prazos processuais, é excessiva e pode comprometer o
bom funcionamento do Poder Judiciário, o que vai contra os princípios da eficiência e da celeridade,
e a duração razoável do processo.
Segundo a nota técnica do CNJ, de relatoria do conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, a proposta
certamente acarretaria maior morosidade da Justiça, em prejuízo às partes. Além disso, o CNJ
alerta para o prejuízo no funcionamento dos cartórios e a confusão quanto à observância dos
prazos, o que pode gerar uma série de recursos na Justiça.
O controle de quais advogados estão no gozo de férias e “feitos que atuam individualmente
implica uma extraordinária sobrecarga de trabalho a cada um dos tribunais e cartórios judiciais de
todo o País, com grande impacto em suas estruturas de pessoal e na divisão de trabalho”, aponta o
documento.
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Sessão Virtual
A nota técnica foi aprovada na 34ª Sessão Virtual, no processo 0004712-38.2015.2.00.0000.
Nesta sessão, que durou do dia 12 a 15/6, os conselheiros julgaram oito processos. Nas sessões
virtuais, os conselheiros usam uma plataforma virtual para indicar os seus votos, e a população
pode acompanhar o processo pela internet, no Portal do CNJ.
Luiza Fariello – Agência CNJ de Notícias
5.2.7 Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
Veiculada em 21/06/2018.
Julgamento do CNJ se deu em duas consultas formuladas por servidores dos tribunais do Espírito
Santo e da Paraíba.FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu,
por unanimidade, durante a 274ª Sessão Plenária,
da última terça-feira (19/6), não ser possível que
servidores públicos do Poder Judiciário atuem como
mediadores extrajudiciais.
O entendimento se deu no julgamento de duas
consultas formuladas por servidores do Tribunal de
Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) e do Tribunal de
Justiça da Paraíba (TJ-PB), sob relatoria do
conselheiro do CNJ Márcio Schiefler.
Na consulta, o servidor do tribunal paraibano alegou que desejava atuar como mediador
extrajudicial, com remuneração pelo serviço prestado, em comarca diversa daquela em que
desempenha suas atribuições públicas. O servidor disse, ainda, dispor de tempo livre após o
término de sua jornada e que não haveria impedimento ao desempenho conjunto das atividades,
pois a mediação seria atividade eminentemente privada, o que não implicaria acumulação de
funções públicas.
Já o servidor do TJ-ES expôs, na consulta, não haver norma legal que expressamente vede o
exercício conjunto das atividades e que a Constituição federal estabelece ser “livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais prevista em lei”.
O conselheiro Schiefler entendeu, em seu voto, que a mera presença, em procedimento privado
de mediação extrajudicial, de servidor dos quadros do Poder Judiciário na condição de mediador
acaba por ensejar nos participantes uma injusta expectativa de benefício ou desvantagem na
hipótese de a demanda ser levada à Justiça, em caso de um acordo frustrado.
“Em outras palavras, é inevitável que as empresas e os consumidores que hoje participam de
procedimento de mediação em determinada região encontrem-se algum tempo depois, em comarca
distinta, no polo ativo ou passivo de ações judiciais”, disse.
De acordo com o voto, seguido pelos demais conselheiros do CNJ, embora a Lei n. 13.140/2016
e o Código de Processo Civil não estabeleçam vedação expressa à atuação de servidor público do
Judiciário em atividade particular de mediação, o Código cuidou de evitar a influência de interesse
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particular na atuação pública ao vedar a atuação de advogados trabalhem no juízo em que atuam
como conciliadores e mediadores judiciais.
Ao responder negativamente as consultas, no sentido de não ser possível a atuação de
servidores do Poder Judiciário como mediadores extrajudiciais, o conselheiro destacou o intuito de
resguardar o interesse público, manter a confiança dos jurisdicionados nas atividades do Poder
Judiciário e observar os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade
administrativa.
Luiza Fariello – Agência CNJ de Notícias
5.2.8 CNJ lança plataforma para facilitar monitoramento das Metas do Judiciário
Veiculada em 25/06/2018.
A partir de agora, os dados das metas nacionais do judiciário podem ser visualizados, em tempo
real, na página eletrônica do CNJ. FOTO: arquivo/CNJ
Acompanhar o cumprimento das Metas do Judiciário ficou mais
fácil. A partir de agora, os dados das metas podem ser visualizados,
em tempo real, na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). A nova plataforma, chamada de Painel de Resultados das
Metas Nacionais, traz uma série de funcionalidades e já permite
observar que a maioria dos segmentos de justiça cumpriram, até o
momento, mais de 100% da meta 1 de 2018.
As Metas do Judiciário são coordenadas pelo CNJ e servem para nortear a atuação dos tribunais
do País para o aprimoramento da prestação de serviços da Justiça.
A plataforma permite ao usuário
monitorar cada tribunal especificamente,
segmentando por metas e por instância. É
possível também fazer cruzamento de
dados entre tribunais e instâncias, e
exportar as informações para uma planilha
do Excel.
O Departamento de Gestão Estratégica informa que o painel será cada vez mais aperfeiçoado,
disponibilizando novos gráficos e permitindo mais análises dos dados.
Metas
A adoção do sistema de Metas do Poder Judiciário tem contribuído para o aumento da
produtividade dos tribunais brasileiros. Neste ano, os tribunais trabalham com oito Metas Nacionais
do Poder Judiciário. A meta 1 estabelece que se deve julgar mais processos que o número de
processos distribuídos.
A meta 2 trata do esforço em julgar processos mais antigos, já a meta 3 visa aumentar os casos
solucionados por conciliação (Justiça Federal e Justiça do Trabalho). Na sequência, a meta 4 trata
da priorização do julgamento de processos relativos à corrupção e improbidade administrativa, a
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meta 5 visa impulsionar processos à execução (Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do
Trabalho).
As metas 6 e 7 tratam,
respectivamente, da
priorização do julgamento
de ações coletivas e da
priorização do julgamento
dos processos dos maiores
litigantes e dos recursos
repetitivos. Por fim, a meta
8 trata do fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres
(Justiça Estadual). Conheça aqui as Metas de 2018:
Resultado parcial
No acumulado até a última sexta-feira (22/6), o Painel de Resultados das Metas Nacionais
mostra que a Meta 1 tem sido cumprida, atingindo o percentual acima de 100%. O destaque está
na justiça do trabalho (136%) e a justiça eleitoral (116%).
A meta 8, que trata sobre a violência contra a mulher e que é acompanhada de perto pela
presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, está com percentual de cumprimento de 82,5%. Em
agosto acontecerá a 11ª Semana pela Paz em Casa, período no qual os tribunais fazem mutirão
para acelerar o julgamento dos processos relativos à violência doméstica.
• Acesse aqui o de Painel de Resultados das Metas Nacionais.
Paula Andrade – Agência CNJ de Notícias
5.3 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ (www.stj.jus.br)
5.3.1 Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de
Renda
Veiculada em 08/06/2018.
A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do
chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar
provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo, que
pretendia afastar o desconto do Imposto de Renda sobre o percentual de 5% atualmente recebido
pelos sindicatos e dividido em partes iguais entre os atletas participantes de eventos esportivos.
Em mandado de segurança coletivo, o sindicato pedia também a restituição dos valores já pagos
pelos atletas a título de IRPF nos últimos cinco anos, com correção monetária.
O direito de arena está previsto no artigo 42 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) e é devido aos atletas
uma única vez em cada competição, como compensação pela transmissão e retransmissão futura e
indefinida de suas imagens na mídia.
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Para o sindicato, o rendimento tem natureza indenizatória e, por isso, não deve haver desconto
sobre ele. A entidade alega ainda que o atleta profissional que realiza espetáculo ao vivo só assume
o risco da veiculação de sua imagem por uma única vez, sendo a retransmissão causa de
insegurança jurídica a ser indenizada previamente pelo direito de arena.
Natureza remuneratória
Em seu voto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, apesar de deixar claro que a doutrina se
divide a respeito da natureza jurídica do direito de arena, entendeu que o valor possui natureza
remuneratória, visto que “o esportista profissional é remunerado, previamente, para abdicar da
exclusividade do exercício de um direito disponível, nos termos pactuados”.
Segundo a ministra, não há falar em dano ou lesão passível de ressarcimento econômico
mediante verba indenizatória.
“Constitui o valor correspondente ao direito de arena autêntico rendimento extra para o
esportista participante do espetáculo desportivo, corolário da compulsoriedade da transferência,
para o atleta, de parte do montante arrecadado na competição, denotando nítido conteúdo de
acréscimo patrimonial”, afirmou.
IRPF
Em relação à incidência do Imposto de Renda, a relatora concluiu que, se o direito de arena tem
natureza remuneratória, logo deve haver a tributação.
Para ela, a questão precisa ser analisada sob enfoque tributário, fazendo-se a distinção entre os
conceitos de renda e rendimento, pois dispõe o Código Tributário Nacional que o imposto sobre a
renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim
entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
“Interessam ao caso, em particular, os conceitos de renda e rendimento. A primeira, é sabido,
consiste no aumento de riqueza obtido num dado período de tempo, deduzidos os gastos
necessários à sua aquisição e manutenção. Configura acréscimo patrimonial, que não se confunde
com o patrimônio de onde deriva – o capital, o trabalho ou a combinação de ambos. Distingue-se,
juridicamente, de rendimentos, que correspondem a qualquer ganho, isoladamente considerado,
remuneração dos fatores patrimoniais (capital e trabalho), independentemente da ideia de período”,
destacou a relatora.
A magistrada também ressaltou que o recolhimento do IRPF obedece ao princípio da
universalidade de arrecadação.
“A imposição fiscal em foco é orientada, também, pelo critério da universalidade (artigo 153,
parágrafo 2º, I, da Constituição da República), o qual impõe que todas as modalidades de renda ou
proventos, seja qual for sua origem – o capital, o trabalho ou a combinação de ambos –,
submetam-se ao gravame. Em outras palavras, o imposto sobre a renda não pode ser seletivo em
função da natureza do rendimento auferido”, afirmou a ministra.
Processo: REsp 1679649
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5.3.2 Responsabilização por acidente de trabalho é tema da Pesquisa Pronta
Veiculada em 11/06/2018.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou três novos
temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta viabiliza o acesso ao entendimento da corte sobre
determinados temas jurídicos, organizados por ramos de direito.
Direito previdenciário
O STJ entende que a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime o
empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme o artigo 120 da
Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).
Direito penal
A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em
detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao
comércio ilícito de entorpecentes, com o intuito de assegurar o sucesso do negócio. Nesse caso,
trata-se de crime-meio para se atingir o crime-fim, que é o tráfico de droga. Exige-se o nexo de
finalidade entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico.
Direito processual civil
De acordo com a jurisprudência do tribunal, sendo apresentadas duas petições sucessivas de
aclaratórios contra a mesma decisão, a segunda fica prejudicada e não pode sequer ser conhecida,
em decorrência dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar
Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.
5.3.3 Agendamento não comprova recolhimento de custas
Veiculada em 13/06/2018.
O Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP 6, de 8 de junho de 2018, para
esclarecer que o recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento
de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos.
A nova resolução, publicada nessa terça-feira (12) no Diário de Justiça Eletrônico, altera a
Resolução STJ/GP 2, de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de custas e porte
de remessa e retorno, mas apenas para esclarecer alguns procedimentos. Nada mudou em relação
à tabela de valores, que foi atualizada em janeiro de 2018 e permanece em vigor.
A comprovação do recolhimento deve ser feita no momento do protocolo da ação originária ou
no ato da interposição do recurso. No entanto, muitos advogados agendam o pagamento no site do
banco e juntam o respectivo comprovante ao processo, o que não atende à exigência de prova
inequívoca do recolhimento.
A Resolução STJ/GP 6 também esclarece aos operadores do direito que “a data de vencimento
gerada no momento da emissão da guia da GRU Cobrança possui efeitos meramente bancários,
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devendo o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e de retorno ser realizado no
prazo definido em lei”.
Muitas vezes, o vencimento indicado na guia, por seguir regras do sistema bancário, ultrapassa a
data prevista na legislação processual, o que pode levar a parte a perder o prazo de recolhimento.
5.3.4 STJ e Enfam lançam Corpus927, sistema para agrupar e ordenar a jurisprudência
dos tribunais
Veiculada em 21/06/2018.
Em evento realizado nesta quarta-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) lançaram o Sistema Corpus927,
ferramenta capaz de agrupar a jurisprudência dos tribunais superiores e consolidar os resultados na
ordem estabelecida pelo artigo 927 do Código de Processo Civil.
Na cerimônia, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, e a diretora-geral da Enfam, ministra
Maria Thereza de Assis Moura, assinaram portaria conjunta que institui o Corpus927 como
ferramenta complementar para a pesquisa de jurisprudência.
O sistema, desenvolvido a custo zero para os cofres públicos, pode ser acessado no portal da
Enfam e está disponível para consulta dos órgãos do Poder Judiciário e de toda a comunidade
jurídica.
Avanço tecnológico
Ao anunciar o lançamento do sistema, a ministra Laurita Vaz destacou que o artigo 927 do CPC é
contundente ao impor aos juízes e tribunais a observância das decisões do Supremo Tribunal
Federal em controle concentrado de constitucionalidade, das súmulas vinculantes e dos julgamentos
em repercussão geral, dos recursos repetitivos, de súmulas e outros precedentes do STJ e do STF.
Por esse motivo, a presidente do STJ destacou a importância do novo sistema de pesquisa de
jurisprudência, que apresenta resultados utilizando inclusive técnicas de inteligência artificial.
“O Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, valendo-se de seu próprio quadro de servidores e
colaboradores, em parceria com a Enfam, avança em tecnologia de ponta para oferecer um serviço
de extrema importância para o aprimoramento da prestação jurisdicional”, disse a ministra.
Já a diretora-geral da Enfam ressaltou que, por trás do sistema, estão pelo menos dois
algoritmos com potencial de contribuir para a organização administrativa do STJ: o leitor de
referências legislativas – robô capaz de identificar dispositivos legais expressos nas decisões – e o
mecanismo responsável pela análise e comparação dos textos, que possui a capacidade de, por
exemplo, identificar recursos semelhantes pendentes de julgamento e colaborar com a afetação de
casos repetitivos.
Maria Thereza de Assis Moura também destacou que o sistema será periodicamente atualizado e,
além disso, terá ferramentas de melhoria a partir da própria resposta dos usuários.
“O objetivo final é presentear a comunidade jurídica com uma ferramenta capaz de, ao mesmo
tempo, facilitar o processo de trabalho argumentativo de todos e fortalecer o sistema de decisões
vinculantes projetado pelo Código de Processo Civil. Não poderia ser diferente, afinal, é parte da
missão institucional do Tribunal da Cidadania e da Enfam trabalhar incessantemente em benefício
da sociedade”, afirmou a diretora-geral da Enfam.
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O sistema
Desenvolvido pela Enfam com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação
do STJ, o Corpus927 analisa as referências legislativas das decisões e extrai os dispositivos legais
citados, permitindo a visualização de cada decisão vinculante agrupada por artigo de lei ou de
norma.
Estão incluídos no sistema de pesquisa decisões do STF em controle concentrado de
constitucionalidade, súmulas vinculantes e repercussões gerais, além de recursos repetitivos,
enunciados sumulares e precedentes do STJ. Também é possível consultar o inteiro teor de cada
decisão.
Com técnicas da inteligência artificial, a ferramenta apresenta o percentual de similaridade entre
os precedentes não vinculantes do STJ, indicando as variações de entendimentos e os
posicionamentos isolados.
Para o futuro, também está prevista a integração do Corpus927 com o Sistema Justiça do STJ.
5.3.5 Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família
Veiculada em 22/06/2018.
A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento
de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o
imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que
se trate de bem de família.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso
de um condômino e manteve a penhora de seu imóvel como forma de assegurar o pagamento de
uma dívida condominial, no limite de sua fração ideal. A sentença judicial havia obrigado o
condomínio a indenizar uma pessoa que ficou inválida depois de ser atingida por um pedaço do
revestimento da fachada que despencou devido à má conservação do prédio.
Inicialmente, houve penhora de 20% do valor das cotas condominiais, e após o condomínio
suspender a retenção dos valores, o exequente pleiteou o redirecionamento contra os condôminos.
No STJ, um dos condôminos alegou que não poderia ser responsabilizado pela dívida, já que
adquiriu o apartamento em momento posterior à sentença prolatada contra o condomínio, e
sustentou que a penhora não poderia recair sobre sua propriedade por ser o único imóvel da
família, protegido pela Lei 8.009/90.
Propter rem
Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, não é possível isentar o recorrente da
obrigação com a alegação de que o imóvel foi adquirido em momento posterior à dívida. Ele
explicou que a dívida condominial é uma obrigação propter rem, ou seja, de quem detém os
direitos sobre o imóvel.
“De fato, sobre o tema muitas vezes debatido pelas turmas de direito privado – legitimidade
para responder por dívidas condominiais pretéritas, quando ocorre alteração da titularidade do
imóvel –, há muito se consolidou, com apoio nos dispositivos do Código Civil, que se trata de
obrigação propter rem, por isso responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na
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proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos
e obrigações de condômino”, afirmou o ministro.
Bem de família
Salomão rejeitou o argumento de que o imóvel não poderia ser penhorado por ser o único bem
da família. Ele ressaltou que seria contraditório aplicar a regra de impenhorabilidade em situação na
qual a natureza propter rem da dívida fundamentou o redirecionamento da execução, refletindo
exatamente a hipótese de exceção à norma de impenhorabilidade.
“Em função do caráter solidário das despesas de condomínio, a execução desse valor pode recair
sobre o próprio imóvel, sendo possível o afastamento da proteção dada ao bem de família, como
forma de impedir o enriquecimento sem causa do condômino inadimplente em detrimento dos
demais”, justificou.
O ministro explicou que, uma vez reconhecida a responsabilidade do condômino pela dívida
exequenda e fundamentada a responsabilidade na teoria das obrigações propter rem, sendo essa,
exatamente, a regra que excepciona a impenhorabilidade, “outra não pode ser a conclusão, que
não a possibilidade da penhora”.
Ele ressalvou, porém, que o reconhecimento dessa possibilidade “não significa que a execução
tenha que obrigatoriamente atingir o imóvel”. Sempre que possível, disse, “outros modos de
satisfação devem ser preferidos, em homenagem ao princípio da menor onerosidade para o
executado”.
Salomão lembrou que, no caso dos autos, o recorrente não apontou outra forma para o
pagamento da dívida, limitando-se a negar sua responsabilidade pela dívida.
Processo: REsp 1473484
5.3.6 Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
Veiculada em 25/06/2018.
O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta
em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam indivisíveis, já que nestes
casos sua meação deve recair sobre o produto da alienação.
Com base nessa previsão do artigo 655-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma mulher que buscava adjudicar obras
de arte avaliadas em R$ 6 milhões, penhoradas no curso de execução contra seu marido no valor
de R$ 150 milhões, devido à gestão fraudulenta de uma empresa.
Segundo a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o ponto central da controvérsia está
em que o tribunal de origem considerou os bens indivisíveis. Ela destacou que essa conclusão não
pode ser alterada pelo STJ em razão da Súmula 7, que impede revisão de provas em recurso
especial.
Preço igual ou maior
“Muito embora seja facultado ao cônjuge do executado requerer a adjudicação de bens
penhorados, quando se trata de patrimônio indivisível, como no particular, a meação do cônjuge
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alheio à execução deve recair sobre o produto de sua alienação, conforme decidido pelo tribunal de
origem”, fundamentou a ministra ao rejeitar o recurso.
A relatora lembrou que a regra do parágrafo 2º do artigo 685-A do CPC/73 permite ao cônjuge
requerer a adjudicação de bens penhorados, desde que ofereça preço igual ou superior ao da
respectiva avaliação. Entretanto, tal premissa é válida apenas para bens considerados divisíveis.
“Ao contrário do que entendeu o tribunal de origem, o ordenamento jurídico processual não
impede que o cônjuge, por ser casado com o executado pelo regime da comunhão universal de
bens, como na hipótese, possa exercer o direito de adjudicar”, disse ela.
O que impediu o provimento do recurso, segundo a relatora, é que os bens em questão foram
considerados indivisíveis, sendo garantida, nesses casos, a meação do cônjuge sobre o produto da
venda.
Créditos pendentes
A ministra lembrou que o crédito em cobrança foi reconhecido em sentença prolatada há mais de
14 anos, não tendo sido satisfeito até o momento, o que releva a necessidade premente de se
privilegiar a adoção de medidas executivas que assegurem efetividade ao direito do credor.
“Vale enfatizar que, segundo o aresto impugnado, a alienação em hasta pública afigura-se
salutar para que os bens penhorados possam ser executados por valor superior ao da avaliação,
evitando maiores prejuízos”, assinalou a relatora.
• Leia o acórdão.
Processo: REsp 1677889
5.3.7 Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença que homologa renúncia do
direito discutido no processo
Veiculada em 29/06/2018.
Na medida em que a homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação tem
natureza de sentença de mérito – produzindo, portanto, coisa julgada material –, a via eleita
adequada para buscar a sua desconstituição é a ação rescisória.
O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para
reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia julgado extinta ação
rescisória por considerar ausente o interesse de agir dos autores.
Para o TJSP, tratando-se de pedido de rescisão de decisão que se limitou a homologar a renúncia
manifestada pelo autor da demanda, a via adequada seria a ação anulatória, e não a ação
rescisória.
A ministra Nancy Andrighi destacou que o artigo 269 do Código de Processo Civil de 1973 – com
texto replicado no artigo 487 do CPC/15 – prevê que haverá resolução de mérito quando o juiz
homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Dessa previsão legal,
explicou a ministra, presume-se a impossibilidade de que o autor reproponha ação pleiteando o
direito a que renunciou.
Com base na jurisprudência do STJ, a ministra apontou que, nesses casos, não há como a ação
rescisória ser extinta por falta de interesse de agir.
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“Sob essa ótica, conclui-se que a presente ação não deveria ter sido extinta, uma vez que é via
eleita adequada para buscar a desconstituição de decisão que homologou a renúncia formulada pela
autora da ação anulatória”, concluiu a ministra ao determinar o prosseguimento do pedido
rescisório.
• Leia a acórdão.
Processo: REsp 1674240
5.3.8 Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição de perito sem
aptidão técnica
Veiculada em 29/06/2018.
Considerando que a prova pericial serve aos casos nos quais os fatos relevantes do processo
somente podem ser conhecidos mediante investigação técnico-científica, é imprescindível que o
perito, além de demonstrar imparcialidade, tenha capacidade técnica especializada para executar as
suas funções. Por isso, a mera nomeação de auxiliares técnicos não supre eventual inaptidão do
expert, sendo necessária sua substituição por outro perito que possua conhecimento especializado
na área relativa ao objeto periciado.
Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e, por unanimidade, determinou a substituição
de profissional da área jurídica, com especialização em direito autoral, por outro perito com aptidão
para elaboração de laudo em processo que apura a contrafação (falsificação) de software.
A perita anteriormente nomeada havia buscado o auxílio de outros profissionais para executar a
análise pericial, medida considerada insuficiente pelo colegiado para evitar a sua substituição nos
autos.
“Ao se admitir, na hipótese dos autos, a nomeação de perita expert em direito autoral, por mais
notória e reconhecida que seja sua capacidade técnica neste campo científico, não se pode
conceber que será ela a responsável por eleger e coordenar a atuação de terceiros, peritos em
áreas científicas díspares e não relacionadas ao seu campo científico de atuação”, apontou o relator
do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Equipamentos eletrônicos
A perícia determinada nos autos tem o objetivo de verificar a similaridade dos equipamentos
eletrônicos produzidos pelas duas empresas litigantes, com a apuração da eventual utilização do
mesmo código-fonte.
Em segunda instância, o TJSP manteve o indeferimento de pedido de substituição da perita
nomeada pelo juízo por entender que o cerne da controvérsia dizia respeito à violação de direito
autoral – área de especialização da profissional nomeada – e, além disso, por considerar que o
artigo 429 do Código de Processo Civil de 1973 autorizaria o perito a se valer de auxiliares com
conhecimentos em outras áreas, especialmente em casos complexos.
Para o ministro Bellizze, nas situações de complexidade da perícia e quando a produção da prova
depende de mais de um ramo de conhecimento, o artigo 413-B do CPC/73 admite a nomeação de
múltiplos peritos ou de uma equipe multidisciplinar. Nesses casos, ressaltou o relator, a lei não
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prevê a terceirização ou a subnomeação de especialistas, já que todos os peritos envolvidos devem
cumprir os mesmos deveres e se sujeitar às mesmas responsabilidades.
No caso julgado, o ministro também destacou que, ao se reconhecer a necessidade da atuação
de outros profissionais para apurar as semelhanças ou distinções entre os equipamentos
eletrônicos, já foi atestado que a perita nomeada não detém todo o conhecimento técnico-científico
necessário para exercer o seu papel.
“Outrossim, definir se há ou não contrafação, do ponto de vista jurídico – campo em que se
destaca o conhecimento científico da perita nomeada –, acaba por se confundir com o julgamento
do próprio mérito da demanda judicial”, concluiu o ministro ao determinar a substituição da perita.
• Leia o acórdão.
Processo: REsp 1726227
5.3.9 Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da
pretensão em relação à parte legítima
Veiculada em 29/06/2018.
Para que haja a interrupção do prazo prescricional prevista pelo artigo 219, parágrafo 1º, do
Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), é necessário que a citação válida tenha sido efetivada
na pessoa que deve satisfazer a prestação buscada na demanda. Por isso, não tem o poder de
interromper a prescrição o ato citatório realizado em parte ilegítima.
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter
acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Em análise de ação em que houve a necessidade
de emenda da inicial e de realização de citação de réu diverso daquele inicialmente indicado, a
corte estadual reconheceu a ocorrência da prescrição de três anos.
Para a Terceira Turma, se a primeira citação é declarada nula ou realizada em pessoa diferente
daquela que deveria responder à ação, não haveria como ser reconhecida a interrupção do prazo
prescricional.
“Apenas com a citação hígida e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da
ação – conciliando-se, a um só tempo, a cessação da inércia do titular do direito à prestação e a
constituição em mora do efetivo devedor, enquanto efeito próprio da citação – é que se poderá
entender interrompida a prescrição e, ainda, retroagidos os seus efeitos à data da petição inicial
apta”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Emenda à inicial
A ação buscava a condenação de um grupo de comunicação pela veiculação, em 15 junho de
2004, de matéria jornalística considerada ofensiva. O processo foi ajuizado em 13 de junho de
2007, ou seja, alguns dias antes do implemento da prescrição de três anos prevista pelo artigo
206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil.
O grupo de comunicação indicado para figurar no polo passivo foi citado em 26 de junho de
2007. Todavia, tendo em vista equívoco na indicação do réu, a petição inicial foi emendada em 13
de julho de 2007, com pedido de citação de outra empresa de comunicação.
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O novo réu foi citado apenas em 11 de outubro de 2007, passados quase quatro meses da
expiração do prazo prescricional e do ajuizamento da ação.
Após a declaração da prescrição em primeira e segunda instâncias, os autores apresentaram
recurso especial no qual alegaram que, para a contagem do prazo prescricional, não importaria a
indicação errônea de determinada parte para figurar no polo passivo da ação. De acordo com os
recorrentes, o marco a ser considerado deveria ser a data de propositura da demanda, à qual
retroage o efeito interruptivo da prescrição.
Requisitos
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que, de acordo com o artigo 219 do CPC/73, a
citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e
interrompe a prescrição. O parágrafo 1º do mesmo artigo também prevê que a interrupção da
prescrição retroagirá à data da propositura da ação.
Já de acordo com o artigo 202 do Código Civil, o despacho do juiz que ordena a citação é o
marco interruptivo da prescrição.
“Esta Terceira Turma, em recentes decisões, reconheceu não se poder fazer retroagir os efeitos
da interrupção do prazo prescricional à data do protocolo de petição inepta, caso em que o efeito
retroativo deveria, sim, tomar como marco a data da emenda da inicial em que se formalizara
corretamente o pedido de prestação jurisdicional”, explicou o ministro.
De acordo com o relator, a interrupção e retroação do prazo prescricional decorrente do
despacho de citação depende de a petição inicial preencher os requisitos do artigo 282 do CPC/73
e, adicionalmente, necessita que a citação seja válida e tempestivamente realizada na parte
legitimada para a causa.
“Na espécie, o triênio prescricional se implementara em 15/06/2007. O ajuizamento da ação
contra pessoa jurídica que não deveria estar no polo passivo da ação ocorrera no dia 13/06/2007,
não se podendo tê-la como capaz de interromper a prescrição em face da pessoa jurídica que
somente após o transcurso dos prazos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 fora citada e, ademais,
após o implemento do lapso prescricional”, concluiu o relator ao manter o acórdão do TJPR.
• Leia o acórdão.
Processo: REsp 1527157
5.4 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST (www.tst.jus.br)
5.4.1 Semana Nacional da Conciliação tem resultado histórico com R$ 874 milhões em 30
mil acordos
Veiculada em 02/06/2018.
A Justiça do Trabalho bateu recorde em valores homologados em audiências de conciliação. Os
24 Tribunais Regionais do Trabalho conseguiram movimentar mais de R$ 874 milhões durante a 4ª
Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em apenas cinco dias, 30.453 conciliações foram
realizadas no país.
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Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, o sucesso da edição de 2018 se deve, em grande parte, ao
empenho de magistrados e servidores que atuam em centros de conciliação. “São ambientes
adequados para as partes resolverem o conflito de modo consensual perante os conciliadores e o
juiz”, explicou. “Assim, cumprimos com efetividade o papel de pacificar as relações de trabalho”.
O vice-presidente do CSJT e do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, considera que os
números demonstram o compromisso da Justiça do Trabalho em criar uma cultura de conciliação.
“É o meio mais eficiente, célere e viável de solução de conflitos. Uma solução amigável é sempre
melhor do que um litígio’’, afirma.
Dos total de valores movimentados, R$ 847 milhões foram para o pagamento de verbas
trabalhistas e R$ 27 milhões para os cofres públicos (recolhimento previdenciário e imposto de
renda). Os dados, divulgados pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST, revelaram que
as audiências de primeiro grau arrecadaram mais de R$ 694 milhões. Já as audiências no segundo
grau resultaram em R$141 milhões.
Esforço concentrado
Durante a Semana da Conciliação, foram realizadas cerca de 33% a mais de audiências em
relação a uma semana normal. O ministro Renato de Lacerda Paiva, coordenador da Comissão
Nacional de Promoção à Conciliação, prestigiou a inauguração de três Centros Judiciários de
Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT) e visitou os TRTs
da 5ª Região (BA), onde foi realizada a abertura, da 12ª Região (SC), onde foi o encerramento, e
da 17ª Região (ES).
Conciliação continua
Quem não conseguiu se inscrever na Semana temática não precisa esperar até 2019. A Justiça
do Trabalho está disponível o ano inteiro para receber aqueles que querem conciliar. Empresas e
empregados que têm ação na Justiça e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as
Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, dependendo de onde a ação está
tramitando.
(Com informações do CSJT)
5.4.2 Enamat promove curso de administração judiciária para desembargadores
Veiculada em 04/06/2018.
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) iniciou,
nesta segunda-feira (4), o 8º Curso de Formação Continuada – Administração Judiciária de
Tribunais Regionais do Trabalho. Criado há nove anos, o curso se propõe a desenvolver
competências necessárias à atividade de administrar TRTs e tem como público-alvo presidentes,
vice-presidentes e corregedores regionais da Justiça do Trabalho.
Ao abrir a oitava edição do curso, o diretor da Enamat, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou
que a sociedade brasileira não mais admite amadores na administração do patrimônio público. Por
isso enfatizou a necessidade de atender a essa nova demanda: “Durante os períodos dos mandatos,
em que ‘estamos administradores’ dos tribunais, devemos incorporar diversos elementos das
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ciências atuariais, do direito financeiro, das ciências contábeis, da ciência política e de tantos outros
ramos do conhecimento que não fariam parte da missão de julgar”, destacou.
O 8º CFC terá duração de quatro dias e será dividido em quatro módulos, em que serão
abordadas diversas formas de gestão: judiciária, sustentável, orçamentária, de pessoas e de
contratos. Para o ministro Vieira de Mello, o curso está renovado. “Chegamos a essa oitava edição
com a expectativa de grandes contribuições para a administração dos tribunais”, afirmou. “Somos
magistrados vocacionados para instruir, conciliar e julgar, mas nem sempre temos igual inclinação
para a não menos desafiadora e complexa atividade de administrar”.
(LT/CF)
5.4.3 Vigilante que ficou incapacitado após espancamento no local de trabalho receberá
pensão vitalícia
Veiculada em 05/06/2018.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vigilante que foi espancado
durante invasão à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb), de Fortaleza (CE),
indenização por dano material. Ele ficou incapacitado para a função devido às sequelas irreversíveis
decorrentes do espancamento e receberá pensão mensal vitalícia equivalente a seu último salário.
Segundo o boletim de ocorrência, o local onde o vigilante trabalhava foi arrombado e dois
invasores o agrediram a socos e empurrões, fugindo em seguida. Na reclamação trabalhista, ele
classificou o episódio como acidente de trabalho e disse que sofreu fraturas múltiplas. Após retornar
do benefício previdenciário, foi demitido, apesar da incapacidade atestada em laudo pericial, e
requereu a condenação da Emlurb a ressarci-lo por danos materiais e morais e a reintegrá-lo ao
emprego em cargo compatível.
O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedentes os pedidos. Segundo a
decisão, nenhuma medida adotada pela empresa poderia evitar o acidente, pois a agressão foi
direcionada ao empregado, que foi remanejado para função administrativa após voltar do
afastamento. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) manteve a sentença nesse
aspecto, mas deferiu indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil.
Incapacidade
No recurso de revista ao TST, o vigilante disse que o laudo pericial e os atestados comprovaram
a diminuição da capacidade de trabalho e o nexo causal entre o acidente sofrido e a atividade
desempenhada.
Para a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, “só o fato de ter sido afastado para tratamento
de saúde implica a existência de prejuízo material, seja pela diferença entre a pensão
previdenciária e a remuneração, seja pela impossibilidade de conseguir outro emprego”. A ministra
destacou ainda que a perícia foi expressa ao registrar que o vigilante não estava mais apto a
exercer a atividade para a qual fora contratado. Nessa situação, o artigo 950 do Código Civil prevê
o dever de indenização.
Para arbitrar o valor da pensão mensal, a relatora explicou que se deve observar a incapacidade
de trabalho e a inaptidão para exercer o ofício anterior, e não a possibilidade de realocação no
mercado de trabalho em outra profissão, como argumentava a empresa.
126
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Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para condenar a Emlurb ao
pagamento de indenização equivalente à pensão mensal vitalícia de 100% do último salário do
vigilante. A decisão relativa à indenização por dano moral foi mantida.
(LC/CF)
Processo: RR-106300-58.2008.5.07.0010
5.4.4 TST lança lista de transmissão para envio direto de notícias pelo WhatsApp
Veiculada em 06/06/2018.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) do Tribunal
Superior do Trabalho começa a operar, nesta quarta-feira, uma
lista de transmissão de notícias por meio do aplicativo
WhatsApp. Diariamente, serão enviadas aos inscritos no canal
as notícias publicadas no Portal do TST na internet, além de
avisos e informes sobre as atividades do Tribunal.
A lista de transmissão é aberta ao público geral. Para
participar, basta adicionar nos contatos o número (61) 99828-
8461 e enviar uma mensagem com seu nome para ser incluído
no grupo. O número será usado exclusivamente para o envio
de notícias.
Direto da fonte
A proposta da Secom é proporcionar às pessoas interessadas nas decisões e ações do TST mais
um canal de acesso à informação diretamente da fonte, sem intermediários. Num momento em que
a sociedade discute o problema das notícias falsas, distorcidas ou fora de contexto, o TST amplia
seu contato com os cidadãos.
A lista de transmissão é mais uma plataforma para a divulgação da atuação do Tribunal. Além
da publicação no portal, as notícias são distribuídas pela página do TST no Facebook e pelas contas
do TST no Twitter e no Instagram. Os vídeos produzidos pela Secom estão no canal do TST no
YouTube, e as fotos dos eventos são compartilhadas no Flickr. A estratégia é estar presente no
maior número possível de plataformas, explorando as características próprias de cada uma.
(Secom/TST)
5.4.5 TST mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
Veiculada em 06/06/2018.
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário da
Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto contra decisão que autorizou o sequestro
humanitário de precatórios judiciais de uma chefe de serviço portadora do vírus HIV. A medida
autoriza a liberação dos créditos remanescentes na sua totalidade, visando garantir a supremacia
do direito à vida e à dignidade da pessoa humana.
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Os precatórios são decorrentes da condenação da Faculdade de Medicina em reclamação
trabalhista ajuizada pela profissional. O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP)
deferiu a antecipação de parte do pagamento, nos termos do artigo 100, parágrafo 2º, da
Constituição da República. O restante do crédito deveria ser pago na ordem cronológica, conforme
determina a lei.
Em novo pedido, a trabalhadora argumentou que, devido ao uso de muitos medicamentos e dos
efeitos colaterais produzidos, tinha de se submeter regularmente a procedimentos cirúrgicos. Essa
circunstância acarretava aumento nas despesas mensais. Por isso, pediu o pagamento do restante
do crédito com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana.
A Procuradoria do Estado de São Paulo, na defesa da Faculdade, sustentou que a credora já
havia sido beneficiada pela preferência no pagamento do precatório nos limites fixados em lei.
Afirmou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Emenda Constitucional 62/2009
(Emenda dos Precatórios), que veda o sequestro de renda e estabelece limites para os pagamentos,
deve continuar a ser aplicada até dezembro de 2020.
Dignidade
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) autorizou o sequestro de quantia
suficiente para a liquidação dos créditos devidos. Para o TRT, a situação da trabalhadora era
bastante delicada, e as privações decorrentes de sua situação financeira e de saúde afetavam
também seu filho menor, o que colidia com o resguardo à dignidade da pessoa humana. “A
constrição humanitária não visa suprir prestação de serviço estatal, mas efetivar direito
judicialmente já garantido, transitado em julgado, cuja inadimplência acarreta restrições a outros
direitos, entre eles o da vida digna”, registra o acórdão.
A Faculdade recorreu ao TST sustentando, entre outros argumentos, que o sequestro de rendas
determinado viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo a
instituição, a profissional deveria acionar a Justiça para garantir a proteção à sua saúde, que é
obrigação do Estado.
Vulnerabilidade
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que a lei estabelece as circunstâncias
em que o credor de precatórios deve ter tratamento prioritário, em virtude de suas condições
peculiares de vulnerabilidade. Entretanto, a seu ver, existem situações excepcionais em que
portadores de doenças graves se defrontam com risco de dano irremediável à sua saúde ou mesmo
à sua vida e, por isso, não podem aguardar a tramitação do precatório, mesmo que na ordem
preferencial.
No caso, o ministro destacou que ficou demonstrado que o não pagamento do crédito vem
acarretando sérias limitações financeiras à credora, que, além de ser portadora de doença
incurável, é a única provedora do seu lar. O voto do relator cita precedente do Órgão Especial do
TST que autorizou o sequestro humanitário em situações excepcionais como a do caso, de forma a
garantir a supremacia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana.
A decisão foi unânime.
(DA/CF)
O número do processo foi omitido para preservar a intimidade da trabalhadora.
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5.4.6 Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
Veiculada em 08/06/2018.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada a recurso ordinário
da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. em razão da diferença a menor de R$ 0,03
no depósito recursal, de valor superior a R$ 8 mil. A Turma considerou a diferença ínfima e
insuficiente para impedir o seguimento do recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para prosseguir no seu exame.
O Sindicato dos Empregados em Hotéis, Hospitalidade, Turismo, Bares, Restaurantes e Similares
de São Lourenço e Região de Minas Gerais ajuizou reclamação trabalhista contra a MGS alegando
diversas irregularidades. Condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Caxambu (MG), a MGM
interpôs recurso ordinário ao TRT, que constatou a diferença no valor do depósito, que deveria ser
de R$ 8.183,06. Por essa razão, não conheceu do recurso por deserção.
No recurso de revista ao TST, a MGS sustentou que, segundo o artigo 244 do Código de
Processo Civil, o erro de autenticação não pode ter o efeito de impedir a apreciação do recurso.
Afirmou ainda que o problema relativo à autenticação ocorreu por erro de digitação bancária, pois
preenchera a guia com o valor correto.
Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a diferença de R$ 0,03 é irrisória, e o Tribunal
Regional, ao rejeitar o recurso, agiu com rigor excessivo, “ainda mais se considerado o valor já
recolhido e o alcance da finalidade do depósito recursal, que é a garantia do juízo”. A ministra
lembrou decisão do STF na qual se afastou a deserção por diferença de R$ 0,22.
A relatora ressaltou ainda que o parágrafo 11 do artigo 896 da CLT, inserido pela Lei 13.015/14,
estabelece a possibilidade de o TST desconsiderar vício formal em recurso tempestivo ou mandar
saná-lo, julgando o mérito.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da empresa. Após a publicação do
acórdão, o sindicato interpôs embargos de declaração, ainda não julgados.
(LC/CF)
Processo: RR-11086-10.2015.5.03.0106
5.4.7 Trabalhadores do setor elétrico devem manter 75% do efetivo durante greve
Veiculada em 09/06/2018.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado determinou, neste sábado
(9), que sejam mantidos em serviço 75% dos empregados de cada uma das empresas
componentes do Sistema Eletrobras durante a greve anunciada para a próxima semana. O
percentual deve ser observado em proporcionalidade às funções dos trabalhadores a partir da
primeira hora de segunda-feira (11/6) e durante todo o período da paralisação. A multa diária por
descumprimento da determinação será de R$ 100 mil por entidade sindical.
A decisão resulta do fato de se tratar de greve em serviço e atividade essenciais, em que essas
exigências são obrigatórias. O ministro é relator do dissídio coletivo de greve instaurado, na sexta-
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feira (8), pelas empresas componentes do Sistema Eletrobras Centrais Elétricas Brasileiras S. A. em
face da Federação Nacional dos Urbanitários e de outras entidades sindicais, que anunciaram
paralisação de 72 horas a partir de segunda-feira (11) .
Argumentando que o movimento paredista tem caráter político, as empresas solicitaram que o
TST declarasse a greve abusiva e determinasse a manutenção de 100% dos trabalhadores e dos
serviços. Também pretendiam a determinação de que os trabalhadores se abstivessem de iniciar
novas paralisações e a imposição de multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento de
decisão liminar por entidade sindical.
Após analisar a petição apresentada, o ministro Mauricio Godinho Delgado indeferiu pedido de
declaração de abusividade da greve sob o enfoque dos interesses defendidos pela categoria
profissional. Também negou pedido de tutela para que movimentos semelhantes se renovem no
setor.
Para o relator, a análise de suposta abusividade da greve ocorrerá no curso do processo, após o
regular exercício do direito ao contraditório e o conhecimento mais aprofundado dos fatos que
envolvem o conflito. No entanto, ele disse na decisão não vislumbrar abusividade. Para o ministro,
sob o aspecto formal, foram atendidos os requisitos que devem ser cumpridos antes da deflagração
de movimento grevista.
“Extrai-se da documentação juntada pelas requerentes que a categoria profissional tem
observado as diretrizes da Lei de Greve para a deflagração do movimento paredista, como a
convocação dos trabalhadores mediante edital e a comunicação prévia da paralisação com
antecedência mínima de 72 horas”, assinala. O ministro acrescentou que informações contidas nos
ofícios de comunicação de greve deixam claro o interesse da categoria profissional na manutenção
da operação dos serviços essenciais durante a paralisação.
Sobre a alegação de que a paralisação detém viés político, o ministro considerou que há a
presença de importantes interesses profissionais no contexto da greve, porque interessa ao
trabalhador, particularmente ao empregado, preservar a empresa, os postos de trabalho e as
condições profissionais e contratuais. Para o relator, a defesa desses interesses é uma conduta e
um pleito que têm sentido econômico-profissional relevante.
“Desponta dos autos tratar-se de movimento que veicula, com muito maior nitidez, interesses
econômicos, sociais e profissionais dos trabalhadores, intrinsecamente ligados com as condições de
trabalho e com clara influência na relação contratual trabalhista”, conclui.
(PR/Secom-TST/GMMGD)
Processo: 1000418-66.2018.5.00.0000
5.4.8 Entenda as diferenças entre direito de arena e direito de imagem
Veiculada em 14/06/2018.
A primeira reportagem da série especial Copa, Trabalho e Justiça trata de uma das questões
mais discutidas no âmbito do direito desportivo: o recebimento de valores a título de direito de
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arena e de direito de imagem. Embora digam respeito a todos os atletas profissionais, esses
direitos, em sua maioria, compõem conflitos entre clubes e jogadores de futebol.
Para muitos, trata-se de apenas um direito. Mas, na realidade, são parcelas distintas, com
regramentos e entendimentos jurídicos também distintos. Esta matéria vai tentar tirar algumas
dúvidas para evitar que você, leitor, fique em impedimento nas discussões da Copa do Mundo de
Futebol 2018.
Para melhor elucidar o assunto, buscamos um especialista e estudioso do tema: o ministro do
Tribunal Superior do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte. O magistrado, que há vários
anos se dedica a estudar o direito esportivo, é um dos fundadores e atual vice-presidente da
Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), entidade criada em 2013 para propor discussões
acerca do Direito Desportivo.
Distinções
O ministro observa que tanto o direito de imagem quanto o direito de arena dizem respeito, na
realidade, ao mesmo bem jurídico – a imagem do atleta. “O que os diferencia é a forma como esse
direito se manifesta”, assinala.
O direito de imagem, segundo a explicação do ministro, é um direito de todo cidadão. A
legislação prevê que a imagem de uma pessoa não pode ser divulgada sem sua autorização
expressa e, nos casos em que haja essa autorização, a exposição não pode desqualificá-la. O
direito de arena por sua vez, se refere à transmissão da imagem de quem participa de um
espetáculo (no caso, as competições desportivas).
Direito de imagem
“O direito de imagem, no desporto, diz respeito à representação do perfil social da pessoa”,
afirma o ministro Alexandre Agra. É o caso, por exemplo, de comerciais em que uma personalidade
empresta seu nome, aliado à sua imagem, a uma determinada marca ou produto. Esse direito se
estende também ao uso da imagem dos jogadores em álbuns de figurinhas, como o da Copa, ou
mesmo em jogos eletrônicos, como o Fifa.
Por ser um direito de natureza civil, e não propriamente trabalhista, o direito de imagem pode
ser negociado com terceiros diretamente pelo atleta ou por meio de intermediação do empregador
(clube de futebol). Assim como as gorjetas recebidas por garçons, os valores não têm repercussão
na remuneração nem nos salários dos atletas.
Direito de arena
O direito de arena, por sua vez, é limitado a um grupo de atletas que efetivamente tem sua
imagem transmitida em razão de sua participação nas partidas de futebol. Conforme fixa a
legislação, os participantes do evento têm direito ao recebimento de 5% do valor negociado entre a
entidade de prática desportiva (clube, federação ou confederação de futebol) e os canais de
distribuição das imagens do jogo (emissoras de televisão, rádio, internet, etc.).
Esse percentual é entregue aos sindicatos que representam os atletas para que seja distribuído
de maneira igualitária entre os que participaram da partida, e é devido também aos que
permaneceram no banco de reservas e não ingressaram em campo. Árbitros e gandulas não têm
direito à parcela.
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Jurisprudência
Após 2011, com as alterações introduzidas na Lei Pelé (Lei 9615/1998), os dois direitos
passaram a ter natureza jurídica civil. Até então, entendia-se que as parcelas tinham natureza
trabalhista e integravam a remuneração ou o salário do jogador. “A jurisprudência na época era
vacilante quanto ao direito”, observa o ministro Agra Belmonte.
Com isso, as decisões relativas aos contratos firmados a partir de 2011 passaram a entender que
o direito de imagem não tem repercussão no salário nem na remuneração. Quanto ao direito de
arena, o texto original da Lei Pelé fixava o percentual de 20% e, com a modificação legislativa, ele
passou a ser de 5%, mantendo-se a distribuição igualitária.
Figurinhas e jogos eletrônicos
A proximidade de um grande evento esportivo como o Campeonato Brasileiro de Futebol, a Copa
das Confederações ou a Copa do Mundo coincide também com o lançamento de uma série de
produtos que exploram a imagem dos atletas – álbuns de figurinhas e jogos eletrônicos são os mais
comuns. A dúvida que surge é se o clube, na condição de contratante do atleta, teria direito a
algum tipo de repasse pelo uso da imagem de seu contratado.
Segundo o ministro Alexandre Agra, não existe qualquer regramento acerca do assunto e,
portanto, não haveria necessariamente o repasse. “O direito envolvido no caso fica restrito ao que
for acertado entre o clube e o atleta, sendo, portanto, objeto de negociação entre empregado e
empregador”, assinala. “Em determinadas situações, quanto menos o estado intervir, melhor”.
Seleção Brasileira
Quando se trata de convocação de jogadores para a Seleção Brasileira em jogos amistosos ou
partidas oficiais, a negociação sobre o direito de arena é tratada de forma particular pela
Confederação Brasileira de Futebol (CBF), e não mais pelo clube a que o jogador está vinculado. A
CBF deve, da mesma forma que disciplina a lei, repassar 5% do acertado a todos os participantes
dos jogos.
Em relação ao direito de imagem, “vale o que ficar acertado”, enfatiza o ministro. Se um atleta
acerta diretamente sua participação em alguma campanha publicitária nacional ou internacional,
todo o valor pertence a ele. Entretanto, se houver intermediação da CBF, valerá o que foi acertado
entre o atleta e a entidade.
O ministro observa que a lei é específica em relação ao assunto e veda o acerto de pagamento,
por clubes e entidades desportivas, de valores superiores a 40% a título de direito de imagem. O
objetivo é evitar fraude à legislação trabalhista ao classificar como direito de imagem aquilo que é
salário. “Trata-se de uma cláusula limitadora benéfica aos atletas”, salienta.
Portanto, a regra é clara: se o comercial envolver a camisa da agremiação, vale o que foi
acertado entre atleta e agremiação. Se ele estiver apenas emprestando sua imagem, não é
obrigado a dar nenhuma participação ao clube. “Existem atletas que têm importância por si sós,
independentemente do clube ao qual estão vinculados”, conclui.
(DA/CF)
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5.4.9 TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional
de periculosidade
Veiculada em 15/06/2018.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho
considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil S. A. que
estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na
lei. Com a decisão, o processo retornará à Quarta Turma do TST, para prosseguir no exame de
recurso de um ex-empregado da empresa.
A norma coletiva previa o pagamento do adicional de 22,5% para a função de cabista
desempenhada pelo empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no
entanto, condenou a empresa ao pagamento das diferenças em relação ao índice de 30% previsto
em lei.
Em 2010, a Quarta Turma do TST afastou a condenação, acolhendo recurso de revista da
empresa e julgando prejudicado o do cabista. A decisão se baseou no item II da Súmula 364 do
TST, que assegura o reconhecimento de cláusula de acordo ou da convenção coletiva que fixa
percentual diferente do estabelecido em lei para o recebimento do adicional de periculosidade.
Em embargos à SDI-1, o cabista alegou que o adicional de periculosidade é medida de higiene e
de segurança do trabalho e, por isso, não pode ser reduzido. Sustentou também que as normas
coletivas têm prazo de vigência determinado e não se incorporam ao contrato de trabalho.
No exame dos embargos, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, em 2011, o
TST cancelou o item II da Súmula 364, levando em consideração as limitações constitucionais à
flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva. Outro ponto considerado,
segundo o ministro, foi a necessidade de resguardar os preceitos que tutelam a redução dos riscos
do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador.
“Nesse contexto, são inválidas as cláusulas de acordo ou de convenção coletiva de trabalho que
fixam o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal”, afirmou. “Tais
disposições estão em inequívoco confronto com o arcabouço jurídico-constitucional de tutela do
trabalho, em se tratando de direito infenso à negociação coletiva”.
Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão do Tribunal
Regional e determinar o retorno do processo à Quarta Turma para que prossiga no exame do
recurso de revista do ex-empregado.
(GL/CF)
Processo: ED-RR-8900-73.2005.5.15.0027
5.4.10 TST vai ceder código-fonte do eSocial-JT para outros órgãos públicos
Veiculada em 15/06/2018.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai disponibilizar para todos os órgãos públicos que
tiverem interesse o código-fonte do sistema eSocial-JT. O anúncio foi feito durante o 1º Workshop
eSocial para Órgãos Públicos, realizado esta semana na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho
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(PGT). A ideia é ajudar outros órgãos a cumprir a legislação em caso de eventual falta de equipe
capacitada para trabalhar no sistema.
A ferramenta, desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TST,
vai permitir a transferência de dados entre instituições e o eSocial do Governo Federal.
Para o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do TST, Humberto Magalhães
Aires, a abertura do código resultará em ampla economia de recursos para a administração pública.
“Na Justiça do Trabalho, para parte do projeto, tivemos, durante um ano e meio, 12 servidores com
dedicação exclusiva. É recurso humano precioso e caro que se repete nos demais órgãos da
administração pública federal. Todos eles têm que fazer a mesma coisa”, explica o secretário. “A
ideia de abrir o código-fonte é gerar economia em escala para a administração pública brasileira“.
As instituições poderão manter sistemas próprios e, sem custo adicional, utilizar o eSocial-JT
para enviar as informações de forma padronizada, segura e confiável para o eSocial do Governo
Federal.
eSocial
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial
é um projeto do Governo Federal que vai unificar o envio de informações pelos empregadores,
entre eles órgãos públicos, sobre seus empregados. O uso do sistema passará a ser obrigatório
para o setor público a partir de 1° de janeiro de 2019.
Para cumprir a determinação, o TST começou a desenvolver a plataforma eSocial-JT para unificar
informações das obrigações. Contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de
acidente de trabalho e FGTS também estão entre as informações a serem unificadas no novo
sistema.
O desenvolvimento do sistema conta com parcerias do CSJT com técnicos dos Tribunais
Regionais do Trabalho da 2ª Região (SP) e da 11ª Região (AM) e do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios (TJDFT).
(NV/TG, com informações do MPT)
5.4.11 Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem
prescrição bienal afastada
Veiculada em 20/06/2018.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição declarada em reclamação
trabalhista ajuizada por um ex-operador de máquinas das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)
18 anos depois do fim do contrato de trabalho. Ele alega que adquiriu doença pulmonar e auditiva
em razão da exposição a material radioativo.
Dispensado em 1991, o operador ajuizou a reclamação buscando indenização por danos morais e
materiais somente em 2009. Ele afirma que foi progressivamente acometido por doença pulmonar
obstrutiva crônica por sílica, enfisema pulmonar e perda auditiva neurossensorial bilateral em altas
frequências. Segundo sua argumentação, os problemas foram ocasionados pelo contato contínuo
com areias monazíticas por quase duas décadas (de 1972 a 1991).
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O juízo de primeiro grau aplicou a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da
Constituição da República, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a
sentença. Para o TRT, a prescrição constitui instituto consagrado e tem como finalidade a
estabilização e o equilíbrio das relações sociais, a segurança jurídica e a paz social.
Regra de transição
No recurso de revista ao TST, o operador requereu o afastamento da prescrição decretada e o
retorno dos autos ao TRT para reexame do processo. Sustentou que a prescrição bienal não se
aplicaria ao caso, pois sua demanda não trata de pretensão a crédito trabalhista, mas da reparação
civil prevista no artigo 950 do Código Civil. O outro pedido, consistente na obrigação de prestação
de assistência médico-hospitalar pelo empregador, está fundamentado na Convenção 115 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O relator do recurso no TST, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, entendeu que,
no caso, deveria ser aplicada a prescrição de 20 anos, prevista no artigo 117 do Código Civil de
1916. Segundo o relator, o TRT deixou de aplicar as regras de transição decorrentes da vigência do
novo Código Civil em 2002 e da promulgação da Emenda Constitucional 45 em 2004, que transferiu
à Justiça do Trabalho a competência em casos de indenização. Desse modo, o prazo para a
propositura da ação se encerraria apenas em 2011.
Ele observou que o TST consolidou o entendimento de que a prescrição trabalhista se aplica à
pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente ou doença de
trabalho em que a ciência da lesão se dá depois da vigência da EC 45/2004. “Ajuizada a reclamação
trabalhista em 2009, não há que se falar em prescrição”, completou.
A decisão foi unânime.
(AJ/CF)
Processo: RR-80940-06.2009.5.02.0082
5.4.12 Turma afasta irregularidade em procuração com prazo vencido
Veiculada em 21/06/2018.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade da representação da
Anicuns S.A. – Álcool e Derivados em razão do vencimento do prazo da procuração apresentada nos
autos. Segundo a Turma, nessas circunstâncias deve-se abrir prazo para que o problema seja
resolvido, e não negar a admissão do recurso.
A reclamação trabalhista foi ajuizada em maio de 2015 por um lavrador que pretendia a
condenação da usina ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa, ao
apresentar sua defesa, juntou procuração do advogado datada de dezembro de 2014, com validade
de um ano.
Condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Inhumas (GO) em sentença proferida em
dezembro de 2016, a Anicuns interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região (GO) em janeiro de 2017. O TRT não conheceu do recurso por entender que, na data da
interposição, o advogado não detinha instrumento de mandato porque o prazo da procuração havia
expirado.
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No recurso de revista ao TST, a Anicuns sustentou que os documentos foram juntados no
momento processual oportuno, embora sua validade houvesse expirado. Segundo a empresa, ao
constatar a irregularidade, o julgador tem o dever de intimar a parte para sanar o vício.
TST
A relatora, ministra Dora Maria da Costa, destacou que o CPC de 2015 racionaliza o devido
processo legal e facilita o acesso à Justiça, princípios constitucionais fundamentais que devem
nortear a aplicação das normas processuais. Ela explicou que, a partir das alterações promovidas
na sistemática processual civil, aplicáveis supletiva e subsidiariamente ao Direito Processual do
Trabalho, o TST reformulou a Súmula 383, que trata da regularidade da representação processual
em fase recursal.
Conforme registrado na decisão do TRT, a ministra salientou que há no processo procuração
conferindo poderes ao advogado que assinou o recurso ordinário, porém com prazo de validade
expirado. “Não se trata, portanto, de total ausência de instrumento de mandato, mas de
irregularidade da procuração já constante nos autos”, explicou. Nesse contexto, deve-se conceder
prazo para saneamento do vício, conforme o artigo 76 do CPC e a Súmula 383.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno dos
autos ao TRT para que prossiga no julgamento do recurso ordinário.
(LT/CF)
Processo: RR-10752-16.2015.5.18.0281
5.4.13 TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela
Reforma Trabalhista
Veiculada em 21/06/2018.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa
41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma
Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela
reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei
revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes
de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.
O documento aprovado é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do
TST instituída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT. As instruções
normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro
e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.
Direito processual
Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram
as questões de direito intertemporal, visando à definição do marco inicial para a aplicação da nova
lei. “O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a
coisa julgada”, afirmou.
Seguindo essa metodologia, a Instrução Normativa trata das alterações da CLT em temas como
prescrição intercorrente (artigo 11-A), honorários periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo
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791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C), aplicação de multa a
testemunhas que prestarem informações falsas (artigo 793-D), fim da exigência de que o preposto
seja empregado (artigo 843, parágrafo 3º) e condenação em razão de não comparecimento à
audiência (artigo 844, parágrafo 2º).
O documento refere-se também a diversos dispositivos relativos à fase de execução, como o
artigo 844, parágrafo 6º, que prevê que não se pode exigir garantia de entidades filantrópicas
(artigo 884, parágrafo 6º).
Em relação à transcendência, a IN prevê que o exame seguirá a regra já fixada no artigo 246 do
Regimento Interno do TST, incidindo apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a
partir de 11/11/2017.
As questões de direito material serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no
segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A
parte do direito material constante da reforma é a que trata de temas como férias, tempo à
disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente
e extinção do contrato por comum acordo. “Em relação a esses temas, deverá haver uma
construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos”, explica o ministro Aloysio.
Comissão
A comissão responsável pela proposta da Instrução Normativa é composta dos ministros Aloysio
Corrêa da Veiga (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir
Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre Agra
Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues.
Em abril, a comissão apresentou suas conclusões, em documento entregue ao presidente do TST,
ministro Brito Pereira. “Estivemos desde então estudando, discutindo e aprimorando o texto”,
destacou o presidente, ao cumprimentar os nove ministros por terem aceitado o encargo. O
presidente saudou também os demais ministros do Tribunal pelas contribuições à comissão no
período de elaboração desse trabalho.
• Leia aqui a íntegra da Resolução 221/2018, que edita a Instrução Normativa 41/2018.
(CF/Secom)
5.4.14 TST define tese jurídica sobre parcela RMNR da Petrobras
Veiculada em 21/06/2018.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por
13 votos a 12, que os adicionais previstos na Constituição
da República e na legislação trabalhista não podem ser
incluídos na base de cálculo para apuração do
complemento da RMNR (Remuneração Mínima de Nível e
Regime) dos empregados da Petróleo Brasileiro S. A. Os
adicionais previstos em normas coletivas, regulamento
empresarial ou contratos individuais de trabalho podem
ser incluídos na base de cálculo.
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A decisão foi tomada nesta quinta-feira (21) no julgamento de incidente de recurso repetitivo e
será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça do Trabalho. Prevaleceu o
voto do relator, ministro Alberto Bresciani, para quem a inclusão dos adicionais previstos na
Constituição e na legislação trabalhista caracterizaria ofensa aos princípios da isonomia, da
razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade e limitação à autonomia da vontade coletiva.
A tese do relator foi seguida pelos ministros Mauricio Godinho Delgado, Walmir Oliveira da Costa,
Kátia Magalhães Arruda, Hugo Carlos Scheuermann, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto
Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena
Mallmann, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e pelo presidente do TST, ministro
Brito Pereira.
A ministra Maria de Assis Calsing, revisora do incidente, divergiu do relator. De acordo com seu
voto, os adicionais e vantagens decorrentes do regime e/ou da condição especial de trabalho
oriundos de lei ou de norma convencional também integrariam o cálculo das parcelas dedutíveis da
RMNR para apuração da verba complementar a esse título. A divergência foi seguida pelos ministros
Guilherme Caputo Bastos, Dora Maria da Costa, Márcio Eurico Vitral Amaro, Ives Gandra da Silva
Martins Filho, Alexandre Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Breno Medeiros, Alexandre
Luiz Ramos, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira e Aloysio Corrêa da Veiga.
RMNR
A RMNR foi instituída no acordo coletivo de trabalho de 2007/2009 e ratificada no de 2009/2011.
Ela estabelece um valor mínimo por nível e por região visando equalizar a remuneração dos
empregados, com base no princípio da isonomia.
Uma controvérsia a respeito da interpretação dada pela Petrobras à cláusula, no entanto,
resultou num grande número de processos movidos por empregados e também pela empresa.
Segundo a Petrobras, o cálculo da complementação levaria em conta os salários acrescidos de
todos os adicionais. Para os empregados, os adicionais não deveriam ser considerados, e a
diferença deveria incidir apenas sobre os salários. Isso resultaria numa parcela maior.
Tese jurídica
A tese jurídica aprovada foi a seguinte:
Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à
criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo,
positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os
adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições
especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho
noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de
cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia,
da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade
coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou
descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de
tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR.
(CF, DA. Foto: Fellipe Sampaio)
Processo: IRR-21900-13.2011.5.21.0012
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5.4.15 Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da
profissão
Veiculada em 22/06/2018.
O jogador de futebol, como todos os atletas profissionais, tem contrato firmado com base na Lei
Geral do Desporto (Lei 9.615/1998), conhecida como Lei Pelé. Consequentemente, as normas
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regem a maioria das relações de
emprego no Brasil, não se aplicam, em regra, aos desportistas. De acordo com o secretário-geral
da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), o advogado Maurício Corrêa da Veiga, isso se
justifica em razão das peculiaridades da profissão.
“Temos vários exemplos, como a questão do controle de jornada”, assinala. “No trabalho dos
atletas, não se tem aquela rigidez de observar controle diário. O que a lei exige é que haja limite
semanal de 44 horas. Para o trabalhador comum, o controle diário é fundamental e diz respeito à
própria saúde e segurança no trabalho”. O advogado também citou a diferenciação do repouso
semanal remunerado, que não é preferencialmente aos domingos, como o da maioria dos
empregados. Conforme o artigo 28, parágrafo 4º, inciso IV, da Lei Pelé, a preferência é que ele seja
em dia subsequente à participação do atleta na partida, quando realizada no fim de semana.
Mas a CLT pode incidir sobre o contrato do jogador de futebol e de qualquer outro atleta
profissional se, eventualmente, houver alguma omissão na Lei 9.615 e desde que não haja
incompatibilidade com o próprio desporto. O critério também serve quanto à aplicação subsidiária
da legislação previdenciária geral.
Quem julga?
Caso o jogador processe o clube para reclamar sobre o descumprimento de direitos previstos no
contrato ou na própria Lei do Desporto, a competência para julgar a reclamação é da Justiça do
Trabalho, com base no inciso I do artigo 114 da Constituição da República.
O advogado Maurício Corrêa da Veiga observa que são comuns ações sobre a natureza jurídica
do direito de imagem e do direito de arena, sobre a jornada e os acidentes de trabalho (lesões, por
exemplo). “Existem também pedidos de rescisão indireta por atraso no pagamento de salário e
reclamações quanto a horas extras relacionadas a viagens e concentrações”, enumera.
Em relação à mora salarial, a Lei Pelé dispõe que o atleta pode considerar rescindido o contrato e
assinar com outra equipe se houver atraso no pagamento de salário ou de direito de imagem por
três meses ou mais (artigo 31). O jogador pode se recusar a competir se a mora for de dois ou
mais meses (artigo 32).
Justiça Desportiva
As demandas relacionadas às regras dos campeonatos e às medidas disciplinares (suspensões,
agressões, cartões etc.) são julgadas apenas pela Justiça Desportiva, cuja criação se baseou no
artigo 217 da Constituição. “Poucas constituições no mundo estabeleceram a Justiça Desportiva”,
afirma Maurício, que é procurador-geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação
Brasileira de Tiro com Arco.
No Brasil, cada modalidade tem tribunais regionais e um superior. A Justiça Desportiva não julga
causas relacionadas aos direitos trabalhistas do atleta.
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Empréstimos e Lei Pelé
O empréstimo de jogador a outro clube também motiva ações na Justiça do Trabalho. Segundo
Fabrício Trindade de Sousa, procurador do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação de Futebol
do Distrito Federal (FFDF), a Lei Pelé tem lacunas na regulação desse tipo de contrato,
principalmente no que diz respeito às responsabilidades da entidade que cede o atleta (cedente) e
do clube que o recebe (cessionário).
Fabrício de Sousa entende que a Lei Geral do Desporto trata basicamente de pontos não muito
polêmicos sobre empréstimo – necessidade de anuência do atleta, prazo do contrato, salário
mínimo, quitação de eventuais dívidas ao jogador e possibilidade de rescisão. O empréstimo deve
ser de no mínimo três meses, como qualquer contrato de trabalho desportivo, e não pode
ultrapassar o período de duração do vínculo do atleta com o clube principal. Também não pode
haver redução de salário. No empréstimo, formaliza-se novo contrato com o cessionário. O contrato
com o principal empregador não deixa de existir, mas a vigência fica suspensa.
Conforme a legislação, o atleta pode pedir a rescisão do empréstimo se o clube que
temporariamente o recebeu não cumprir sua parte no contrato. Para isso, ele deve notificar o
empregador originário, que pode pagar a dívida do outro clube para manter o vínculo provisório.
Caso nenhum dos dois pague, o jogador pode voltar ao time inicial para cumprir o restante do
contrato de emprego.
Mudanças na Lei Pelé
O procurador da FFDF acredita que a existência de dois contratos traz insegurança para o atleta
emprestado, que, na hipótese de atraso salarial, pode ficar de dois a três meses sem receber, até a
definição de quem vai pagar. Na tentativa de solucionar o problema, Fabrício de Sousa sugere a
existência apenas do contrato com o empregador original.
“Em outro contrato específico, somente entre os clubes, o cessionário teria a responsabilidade
exclusiva de reembolsar o clube originário por determinadas despesas durante o empréstimo”,
propõe. A seu ver, o contrato deve deixar muito clara a responsabilidade solidária pelos direitos
trabalhistas do atleta. “Mas, como a lei autoriza dois contratos distintos, existe discussão na Justiça
do Trabalho se há responsabilidade do cedente no período em que o jogador está no cessionário”,
conclui.
A Academia Nacional de Direito Desportivo participa da formulação de projeto de lei no Ministério
do Esporte para tratar do contrato de empréstimo. “Nossas propostas visam à segurança trabalhista
do atleta, mas também abrangem outras searas – fiscal, previdenciária”, disse Fabrício, que integra
a ANDD.
(GS/CF)
5.4.16 SDI-1começa a julgar processos pelo Plenário Virtual
Veiculada em 28/06/2018.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho
realizou nesta semana os primeiros julgamentos por meio do Plenário Virtual. Inaugurada em maio
o ano passado, a ferramenta já é utilizada pela maioria dos órgãos judicantes do Tribunal.
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Ao propiciar o julgamento em ambiente eletrônico, o software busca agilizar e desonerar as
sessões presenciais da corte. Dos 97 processos incluídos na pauta da SDI-1 no Plenário Virtual, 42
foram julgados em ambiente eletrônico e 55 retornaram à sessão presencial desta quinta-feira
(28).
Na abertura da sessão, o presidente do TST, ministro Brito Pereira, fez questão de agradecer os
servidores que trabalharam para a inclusão do sistema na SDI-1. “Houve inúmeros obstáculos, mas
todos foram afastados graças à dedicação, ao cuidado, à disposição e à eficiência dos nossos
servidores”, afirmou.
O Plenário Virtual foi aprovado pelo Pleno do TST em novembro de 2016. As sessões virtuais e
as pautas são disponibilizadas para consultas no Portal da Advocacia, respeitado o prazo mínimo de
cinco dias entre a data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e a do julgamento.
O Ministério Público também pode consultar os votos encaminhados eletronicamente.
Estão limitados inicialmente ao Plenário Virtual os agravos de instrumento, os agravos internos e
os embargos de declaração. A definição está no artigo 6º da Resolução Administrativa 1.860/16,
que regulamenta o julgamento em ambiente eletrônico em todos os órgãos do TST.
(AJ/CF)
5.4.17 Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho se reúne no TST
Veiculada em 29/06/2018.
O Tribunal Superior do Trabalho sediou, na quinta e na sexta-feira (28 e 29), a 18ª Reunião
Ordinária do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv). O colegiado, integrado pelos
membros dos Tribunais Regionais do Trabalho que estão exercendo o cargo de ouvidor, tem como
objetivo contribuir para elevar os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades
das Ouvidorias da Justiça do Trabalho.
O ministro Breno Medeiros, ouvidor substituto do TST e do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho (CSJT), destacou, na abertura da reunião, que o serviço prestado pelas Ouvidorias dos
Tribunais tem melhorado muito. “É muito gratificante ver esse desenvolvimento, pois passam pelas
Ouvidorias as preocupações e as necessidades mais graves dos jurisdicionados”, afirmou.
A programação do encontro contou com palestras do ouvidor-geral da União, Gilberto Waller
Júnior, sobre a Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei 13.460/2017) e do
Ouvidor do TRT da 22ª Região (PI), Francisco Meton Marques de Lima, com o tema “Ética e valores
do atendimento das Ouvidorias”. O analista legislativo da Câmara dos Deputados André Freire da
Silva tratou da Gestão de Relacionamento.
Outros itens da pauta foram a discussão e a aprovação da adequação do Estatuto do Colégio e a
apresentação de boas práticas que vêm sendo adotadas pelas Ouvidorias, como forma de
compartilhar informações e experiências entre os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho.
(GL/CF)
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5.5 CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT (www.csjt.jus.br)
5.5.1 IV Semana Nacional da Conciliação tem resultado histórico com R$ 874 milhões em
30 mil acordos
Veiculada em 01/06/2018.
A Justiça do Trabalho bateu recorde em valores
homologados em audiências de conciliação. Os 24
Tribunais Regionais do Trabalho conseguiram
movimentar mais de R$ 874 milhões durante a 4ª
Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em
apenas cinco dias, 30.453 conciliações foram
realizadas no país.
Para o presidente do Tribunal Superior do
Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, o sucesso da
da edição de 2018 se deve, em grande parte, ao empenho de magistrados e servidores que atuam
em centros de conciliação. “São ambientes adequados para as partes resolverem o conflito de modo
consensual perante os conciliadores e o juiz”, explicou. “Assim, cumprimos com efetividade o papel
de pacificar as relações de trabalho”.
O vice-presidente do CSJT e do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, considera que os
números demonstram o compromisso da Justiça do Trabalho em criar uma cultura de conciliação.
“É o meio mais eficiente, célere e viável de solução de conflitos. Uma solução amigável é sempre
melhor do que um litígio’’, afirma.
Dos total de valores movimentados, R$ 847 milhões foram para o pagamento de verbas
trabalhistas e R$ 27 milhões para os cofres públicos (recolhimento previdenciário e imposto de
renda). Os dados, divulgados pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST, revelaram que
as audiências de primeiro grau arrecadaram mais de R$ 694 milhões. Já as audiências no segundo
grau resultaram em R$141 milhões.
Esforço concentrado
Durante a Semana da Conciliação, foram realizadas cerca de 33% a mais de audiências em
relação a uma semana normal. O ministro Renato de Lacerda Paiva, coordenador da Comissão
Nacional de Promoção à Conciliação, prestigiou a inauguração de três Centros Judiciários de
Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT) e visitou os TRTs
da 5ª Região (BA), onde foi realizada a abertura, da 12ª Região (SC), onde foi o encerramento, e
da 17ª Região (ES).
Conciliação continua
Quem não conseguiu se inscrever na Semana temática não precisa esperar até 2019. A Justiça
do Trabalho está disponível o ano inteiro para receber aqueles que querem conciliar. Empresas e
empregados que têm ação na Justiça e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as
Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, dependendo de onde a ação está
tramitando. […]
(Nathalia Valente/GR – Divisão de Comunicação Social/CSJT)
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5.5.2 Justiça do Trabalho lança nova campanha de combate ao trabalho infantil
Veiculada em 11/06/2018.
Iniciativa marca o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho)
A Campanha “Não leve na brincadeira”,
idealizada pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 15ª Região, será nacionalizada pelo
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
(CSJT) e pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST). O lançamento está marcado para esta
terça-feira (12), Dia Mundial de Combate ao
Trabalho Infantil. A produção das peças
publicitárias não trouxe ônus financeiro para
a Justiça do Trabalho.
A iniciativa coincide com os objetivos
gerais do Programa de Combate ao Trabalho
Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da
Justiça do Trabalho. Entre eles, está o de
consolidar e ampliar o vínculo institucional
da Justiça do Trabalho com a erradicação do
trabalho exercido por crianças e
adolescentes.
Para o presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira, conscientizar a sociedade sobre os
males do trabalho infantil ajuda a romper um ciclo de pobreza. “A campanha é importante porque
cerca de 2,7 milhões de crianças e adolescentes trabalham irregularmente. A maior parte abandona
os estudos e não consegue garantir um futuro melhor”, assinalou o ministro.
A ministra Kátia Arruda, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de
Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, acredita que o tema deve ser continuamente
debatido. “Ainda há muitos mitos em torno do trabalho infantil. Muitas pessoas acreditam que o
trabalho infantil faz bem e se esquecem dos riscos a que as crianças e adolescentes são expostos
nessas condições”, enfatiza a ministra.
Sobre a Campanha
A campanha institucional foi uma doação da Audi Comunicação com o apoio da Associação
Brasileira de Agências de Publicidade (Abap). Entre as peças, estão banners, cartazes, faixas,
jornal, outdoors, revistas, spots e dois vídeos, um com 30 segundos e outro com 15 segundos de
duração.
Em 2017, a iniciativa foi disseminada na região de Presidente Prudente (SP). Este ano, será
divulgada em todo o País. Em âmbito local, a campanha recebeu diversos prêmios, como o primeiro
lugar no festival de publicidade Festgraf, na categoria Ação de Cidadania.
De acordo com o publicitário Raul Audi Júnior, diretor da agência, o material gráfico e audiovisual
criado para a campanha não se utilizou de atores mirins. “Seria natural buscar a imagem da
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criança, mas resolvemos manter o objetivo da campanha, usando marmitas coloridas e relógios de
ponto lúdicos para lembrar o universo infantil”, observou.
Trabalho Infantil no Brasil
No Brasil, cerca de 2,6 milhões de crianças entre cinco e 17 anos se encontram em situação de
trabalho irregular, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), realizada pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Estudo da Fundação Abrinq, de 2017, indicou
aumento de 8,5 mil crianças de 5 a 9 anos submetidas ao trabalho precoce.
Confira os vídeos da campanha
(GR/PR – Divisão de Comunicação do CSJT)
5.5.3 Violência no trabalho – enfrentamento e superação é tema do biênio do Programa
Trabalho Seguro
Veiculada em 15/06/2018.
Aprovado pelo presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira, o tema foi escolhido para
conscientizar a sociedade da importância de se combater práticas que ocorrem no ambiente do
trabalho e que podem resultar em problemas físicos e psicológicos
As ações do Programa Trabalho Seguro, do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior
do Trabalho (TST), serão pautadas, no biênio 2018-2020, pelo
tema “Violência no trabalho: enfrentamento e superação”.
Proposto pelo Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho
Seguro e aprovado pelo presidente do TST e do CSJT, ministro
Brito Pereira, o tema foi escolhido para conscientizar a
sociedade da importância de combater práticas no ambiente de
trabalho que possam resultar em problemas físicos e psicológicos.
Estão previstas atividades voltadas tanto para empregados quanto para empregadores e
gestores. “Discriminação, humilhação e assédio são algumas das condutas que precisam ser
combatidas. A ideia é prevenir situações como essas, estimulando um bom ambiente de trabalho”,
afirmou o presidente do CSJT e do TST, ministro Brito Pereira.
A Coordenadora do Programa Trabalho Seguro, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que a
temática escolhida coincide com iniciativas nacionais e internacionais. A Conferência Nacional dos
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Bispos do Brasil (CNBB) elegeu “Fraternidade e a superação da violência” para conduzir a
Campanha da Fraternidade 2018. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por sua vez, está
produzindo a campanha “Geração segura e saudável”, com uma abordagem integrada para
combater o trabalho infantil e promover a cultura de prevenção em segurança e saúde ocupacional.
“É uma feliz coincidência. Nós, a CNBB e a OIT pretendemos pacificar relações. No nosso caso, com
foco nos ambientes de trabalho”, observou a ministra.
Gestor nacional do Programa Trabalho Seguro, o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira,
do TRT da 3ª Região, acrescentou que a escolha do tema se deu em virtude de o assunto
“violência” ter se tornado uma das grandes preocupações no mercado de trabalho. “O volume de
demandas na justiça sobre assédio moral, sexual, metas abusivas, trabalho escravo, infantil ou
situações equivalentes mostram que é necessário criar a cultura da não violência”. De acordo com
Sebastião de Oliveira, a Justiça do Trabalho (JT) quer debater soluções com formadores de opinião,
especialistas, psicólogos, médicos e psiquiatras.
Para outro gestor nacional, o juiz Leonardo Vieira Wandelli, do TRT da 9ª Região, a violência no
trabalho provoca mortes e adoecimentos. Por isso, a JT pretende diagnosticar, identificar e buscar
formas de enfrentamento. “O trabalho deixará de ser um mecanismo de degradação humana,
exploração, violência e adoecimento. Ele deve se mostrar como um importante recurso para a
humanidade, correspondente à melhora na saúde e à autorrealização humana”, afirmou. “Aquilo
que se faz nas organizações repercute em toda a vida social. Não teremos uma sociedade
adequada, democrática e civilizada sem um mundo com trabalho adequado, civilizado e
democrático”, concluiu Wandelli.
(NV/RT – Divisão de Comunicação do CSJT)
5.5.4 Gestão sustentável da Justiça do Trabalho é apresentada em evento no STJ
Veiculada em 19/06/2018.
A quinta edição do Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável reuniu dirigentes de todo
o Poder Judiciário.
Autoridades e gestores colocaram em debate, na semana
passada, os novos desafios dos ramos da justiça no novo
contexto ambiental e social de sustentabilidade. O quinto
Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do
Poder Judiciário foi realizado no auditório do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), com uma série de palestras sobre
eficiência e sustentabilidade na administração pública. O
presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro
Brito Pereira, foi representado pelo ministro Márcio
Eurico
Vitral Amaro. O ministro Vieira de Mello Filho e o coordenador de Gestão Estratégica do CSJT,
Joaquim Otávio Pereira da Silva Júnior, foram os outros representantes da Justiça do Trabalho no
evento.
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O ministro Márcio Eurico Vitral destacou o esforço que a JT vem fazendo para fortalecer a
consciência ambiental. Ele lembrou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu
a Politica Nacional de Responsabilidade Socioambiental da JT e o Guia Prático para inclusão de
critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços para o primeiro e o segundo
graus. “Essas pequenas contribuições servem para orientar os debates do seminário. As medidas
são de grande importância, sobretudo em tempos de dificuldades econômicas e de restrição
orçamentária”, observou.
O painel “Boas práticas de gestão sustentável em gabinetes de magistrados e escolas judiciais”
foi apresentado em conjunto pelo ministro Vieira de Mello, por Mauro Campbell, ministro do STJ, e
por Eladio Luiz da Silva Lecey, desembargador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
de Magistrados (Enfam). O ministro do TST ressaltou que um novo paradigma precisa ser
construído em virtude da nova realidade que se apresenta. “O Poder Judiciário poucas vezes foi
chamado de forma tão eloquente para ocupar seu lugar. É preciso promover a pacificação social,
garantir acesso à justiça e construir instituições sólidas”, enfatizou.
Joaquim Júnior apresentou o Plano de Logística Sustentável da Justiça do Trabalho (PLS-JT). O
coordenador de Gestão Estratégica destacou algumas iniciativas promovidas a partir da criação do
PLS-JT. “O CSJT tem dado ênfase à organização de cursos à distância de Introdução à Gestão
Socioambiental”, disse. “Estamos reduzindo, desde 2015, o consumo de papel (-34%), de copos
descartáveis (-24%), de energia elétrica (-15%) e de água (-13%), bem como os gastos com
telefonia (-31%)”, ressaltou.
Joaquim Junior observou que também houve redução significativa de gastos com impressão e os
respectivos insumos nos tribunais, na ordem de 52%, entre 2015 e 2017. Contudo, de acordo com
o coordenador, o déficit crescente de servidores na área de gestão socioambiental dos TRTs é um
desafio a ser enfrentado. “Além da escassez de servidores, temos outras dificuldades a superar, tais
como resistência à mudança e ausência de cultura organizacional”, concluiu.
(NV/RT – Divisão de Comunicação do CSJT)
5.5.5 CSJT lança a nova versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do
Trabalho
Veiculada em 29/06/2018.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou nesta sextafeira
(29/6) a versão 2.2 do sistema PJe. A partir de agora, cada nova
versão terá o nome de árvores brasileiras consideradas nobres. A 2.2 levará
o nome “Ipê” por ter sido lançada no inverno, época em que essas árvores,
características do Cerrado e do Pantanal brasileiros, florescem.
O presidente do CSJT e do TST, ministro Brito Pereira, destaca queo PJe está sempre sendo
aprimorado. “Até o fim do biênio, estão previstas outras três versões, além da que lançamos hoje”,
destacou. A versão Ipê deverá ser implantada, em caráter piloto, nos Tribunais Regionais do
Trabalho da 13ª, da 15ª e da 22ª Regiões
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Para o coordenador Nacional do PJe e juiz auxiliar da Presidência do CSJT e do TST, Fabiano de
Abreu Pfeilsticker, a estratégia agora é designar apenas uma parte dos TRTs para realizar a
implantação de cada nova versão do PJe em produção. “Dessa forma, será possível otimizar o
trabalho, racionalizar esforços e diminuir os impactos decorrentes do eventual surgimento de
inconsistências após a implantação de uma nova versão do PJe na Justiça do Trabalho”, ressalta
Pfeilsticker.
“Não faz sentido que todos os Tribunais implantem uma nova versão simultaneamente, antes
que se possa eliminar por completo eventuais defeitos, muitas vezes impossíveis de serem
detectados na fase de testes em ambiente de homologação”, explica o coordenador Nacional do
PJe.
O PJe está implantado em todos os órgãos jurisdicionais de 1º e 2º graus e no TST e conta
atualmente com cerca de 14,5 milhões de processos em tramitação.
(GR/PR – Divisão de Comunicação do CSJT)
5.6 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – TRT4R (www.trt4.jus.br)
5.6.1 ARTIGO: “Greve ou locaute?”, do juiz Rodrigo Trindade de Souza
Texto publicado no jornal Zero Hora no dia 01/06/2018.
Entre gaúchos, quando se pretende acalmar discussões e chamar à razão,
usa-se expressão mágica. A partir de um singelo “vamos nos respeitar”, faz-se
possível retomar qualquer assunto, agora em ânimos devidamente serenados.
Para começarmos a entender os atuais dramas nacionais, precisamos ser
sinceros nas definições, “nos respeitarmos”.
Didaticamente, greve é paralisação de trabalhadores, voltada a melhorar
condições de trabalho. Trata-se de direito fundamental, garantido na lei, na
Constituição e em normas internacionais. Locaute é bem diferente, estabelece-se por ato de força
de empresas que bloqueiam suas atividades para lograr vantagens econômicas. Como prática
antissocial, é proibida por lei e combatida por órgãos de regulação concorrencial.
Originalmente, a empresa faz locaute para que empregados arrefeçam reivindicações e
negociações coletivas restem obstruídas. Em operações mais complexas, contudo, o bloqueio do
próprio estabelecimento pode se direcionar a pressionar forças políticas que regulam ou influenciam
as atividades do paralisante. Sempre que a suspensão dos serviços ocorrer de forma coordenada e
afetar necessidades sensíveis da população, não há dúvidas de que se está diante de formidável
instrumento intimidatório. Esse é o fenômeno do “locaute político”.
Em ambientes de graves crises nacionais, outros elementos podem se somar.
Primeiro, com a integração de trabalhadores autônomos e empregados das empresas
paralisantes, todos sinceramente convictos na adequação da paragem. Segundo, com a visibilidade
do bloqueio fazendo confluir diversas reivindicações latentes. Por exemplo, pretensões relacionadas
a preços de insumos, desemprego e carga tributária.
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A integração de todos esses fatores aumenta notavelmente a complexidade da dinâmica
paredista, mas não a desnatura da essencialidade de sua origem. Objetivamente, todos os
elementos que podem ingressar no locaute político confluem, alimentam e confirmam o objetivo da
paralisação: assegurar a vontade empresarial de bloquear sua atividade e, assim, obter ganhos
econômicos.
Ainda que o respeito a conceitos não sirva para serenar totalmente as discussões, pode ser um
bom começo. Mesmo que apenas para esfriar opções mais agressivas.
Fonte: Juiz do Trabalho Rodrigo Trindade
5.6.2 Contribuição Assistencial
Veiculada em 01/06/2018.
A OAB RS – Ordem dos Advogados do Brasil foi o local de
debate sobre a contribuição assistencial devida aos sindicatos,
em razão das negociações coletivas. O evento foi organizado
pela Escola Superior da Advocacia e Cedsind – Comissão de
Direito Sindical da OAB. Ocorreu em 29 de abril.
A advogada Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira, estando
na mesa, igualmente, a advogada Marcia Somensi,
representando a Satergs. O desembargador Ricardo Hofmeister
de Almeida Martins Costa representou a Escola Judicial do TRTRS.
Estiverem presentes os advogados Lauro Magnago e
Gustavo Juchem, entre outros.
Foram painelistas, por ordem de manifestações, o vicepresidente
do TRT-RS, Ricardo Carvalho Fraga, o procurador do
Trabalho Gilson Luiz Laydner de Azevedo, o desembargador do
Trabalho Marcelo José Ferlin D’Ambroso e os advogados Vitor Rocha Nascimento e Cláudio Roberto
de Moraes Garcez.
O vice-presidente do TRT-RS Ricardo Carvalho Fraga questionou sobre qual o “bem jurídico” que
se busca garantir, nos debates e decisões sobre o tema. Certamente, é a democracia e melhor
funcionamento das entidades sindicais. Mencionou algumas alternativas, antes já existentes, a
serem aprimoradas.
O procurador do Trabalho Gilson Luiz Laydner de Azevedo apontou a necessidade de
fortalecimento das entidades sindicais, especialmente, após a recente Lei 13.467. Sustentou a
inconstitucionalidade formal e material da Reforma Trabalhista no tocante à extinção da
contribuição sindical obrigatória e a possibilidade de a aprovação prévia e expressa, para o
recolhimento de contribuições sindicais, ser conferida em assembleia geral convocada pelo
sindicato.
O desembargador do Trabalho Marcelo José Ferlin D’Ambroso examinou as situações dos EUA e
Espanha. Lembrou várias normas internacionais, da OIT – Organização Internacional do Trabalho.
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O advogado Vitor Rocha Nascimento aprofundou algumas comparações com o tratamento do
tema nos EUA. O Cláudio Roberto de Moraes Garcez apontou a urgência de solução para o tema.
Foi sorteado, entre os presentes, livro do Marcelo José Ferlin D’Ambroso sobre o tema.
Todos foram convidados para o dia 13 de junho, às 9h30, na sala 506 do TRT-RS, para debate
em tema afim, ou seja, o registro das entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores
perante as autoridades administrativas.
Fonte: Vice-Presidência do TRT-RS
5.6.3 Programa Trabalho, Justiça e Cidadania visita escola em São Sebastião do Caí
Veiculada em 04/06/2018.
O Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) promoveu, em 25 de maio, o primeiro de uma
série de quatro encontros com as crianças do terceiro ano do Ensino Fundamental da Escola
Alencastro Guimarães, de São Sebastião do Caí. O TJC é uma iniciativa da Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e consiste na atuação de juízes do Trabalho em
escolas, oferecendo formação de professores e palestras a alunos. No Rio Grande do Sul, o projeto
é executado pela Amatra IV, com o apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e
de diversas entidades da sociedade civil.
A atividade em São Sebastião do Caí contou com a participação do Comando da Aeronáutica Ala
3. A unidade destacou o segundo tenente Costa, piloto do 5º Esquadrão de Transporte, para visitar
a escola. O militar conversou com os alunos sobre a carreira e o sonho de ser piloto. Ao final do
encontro, as crianças tiraram fotos com o capacete e o macacão utilizados pelos pilotos da
Esquadrilha da Fumaça. “O TJC tem como objetivo principal auxiliar na construção da cidadania. O
intuito da visita era plantar no coração dos alunos a sementinha de uma profissão de sucesso. É
importante acreditar nos seus sonhos e confiar no seu potencial”, comentou a juíza Aline Veiga
Borges, atual gestora do programa. Ao agradecer pelo evento, a diretora da Escola, professora
Graciane Minossi Martins, se emocionou: “Tenho certeza de que este dia jamais será esquecido
pelas crianças”.
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A partir de 15 de junho, o Programa TJC será coordenado pela juíza Aline Fagundes, que tem por
meta ampliar a atividade, inclusive para outras cidades do Interior. A Comissão do TJC no RS
também será integrada pelas magistradas Anita Lübbe, Cinthia Machado Oliveira, Marina Ribeiro e
Sheila Engel. “Não podemos esquecer que o TJC nasceu aqui no Rio Grande do Sul, das mãos do
colega Gustavo Fontoura Vieira. Temos um forte compromisso de honrar essa iniciativa e dar o
destaque que ela merece como importante instrumento de transmissão de bons valores e de
aproximação do juiz com a sociedade”, explica a futura coordenadora. O trabalho da nova Comissão
do TJC também será divulgado por meio do Instagram @tjcamatraiv.
Fonte: Secom/TRT4, com informações e fotos da juíza Aline Fagundes
5.6.4 ESCLARECIMENTO: TRT-RS não fornece dados pessoais de precatoristas a terceiros
Veiculada em 07/06/2018.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) esclarece que não fornece a terceiros os
números de telefones, endereços e e-mails de credores de precatórios na Justiça Trabalhista
gaúcha. A única informação disponibilizada publicamente no âmbito do Tribunal são os nomes dos
precatoristas, nas Relações de Credores disponíveis no site da Instituição. A divulgação dessas
listas é uma exigência da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça, para que os credores
possam acompanhar suas posições na ordem de pagamento. Também é um meio de garantir
transparência aos procedimentos.
O Juízo Auxiliar de Execução e Precatórios (JAEP) tem recebido ligações de credores que foram
contatados por representantes de empresas interessadas em comprar seus precatórios, acreditando
que seus contatos foram fornecidos a essas pessoas pelo TRT-RS. Por essa razão, o Tribunal
considera oportuno o esclarecimento de que não repassa tais informações.
Caso o credor receba esse tipo de contato, o Tribunal recomenda anotar os dados da pessoa que
ligou ou enviou e-mail. Depois, repassar esses dados ao advogado que o assiste no processo
trabalhista, para que esse profissional possa lhe prestar a devida orientação.
Fonte: Secom/TRT4
5.6.5 Mudas de árvores são distribuídas no Dia Mundial do Meio Ambiente
Veiculada em 07/06/2018.
No Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, o TRT-RS distribuiu 100 mudas
de árvores para servidores e magistrados. As plantas serão distribuídas, a partir das 11h, na galeria
do Foro Trabalhista de Porto Alegre e no saguão do prédio-sede do Tribunal. A ação integra a
Semana do Meio Ambiente, e teve a presença da presidente do TRT-RS, desembargadora Vania
Cunha Mattos.
A iniciativa foi uma parceria do TRT-RS com a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável do Rio Grande do Sul (SEMA), órgão que realizará a doação. A ação tem o objetivo de
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conscientizar acerca da temática socioambiental e está ligada ao Plano de Logística Sustentável
(PLS) da Justiça do Trabalho gaúcha.
Fonte: Secom/TRT-RS
5.6.6 Comissão de Negociação de Greve do TRT-RS recebe representantes do Sintrajufe
Veiculada em 08/06/2018.
A Comissão de Negociação de Greve do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebeu nesta
segunda-feira (4/6) representantes do Sindicato dos
Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul
(Sintrajufe-RS). A reunião ocorreu no Prédio-Sede do
Tribunal, em Porto Alegre, e abordou as compensações de
trabalho dos servidores decorrentes das paralisações
ocorridas entre 2015 e 2018. Na ocasião, foram discutidos
aspectos relacionados à regulamentação da jornada no âmbito do TRT-RS. Um novo encontro será
oportunamente agendado para a continuação das tratativas.
A reunião contou com a participação dos desembargadores João Paulo Lucena (coordenador da
Comissão) e Marcos Fagundes Salomão, da juíza do Trabalho Anita Job Lübbe (diretora do Foro
Trabalhista de Porto Alegre), das servidoras Bárbara Burgardt Casaletti (diretora-geral), e Maria
Augusta Kinnemann Arnold (diretora da SEGESP), e dos representantes do Sintrajufe-RS Cristiano
Bernardino Moreira, Ruy Bittencourt de Almeida Neto e Rafael Scherer.
Fonte: Secom/TRT-RS
5.6.7 Adolescentes da Associação Famílias em Solidariedade recebem certificado de curso
sobre direitos e deveres dos trabalhadores no TRT-RS
Veiculada em 08/06/2018.
Uma turma de adolescentes da Associação Famílias em Solidariedade (Afaso) recebeu, nessa
quinta-feira (7/6), o certificado de conclusão do curso “Extensão em Cidadania e Fraternidade:
Direitos e Deveres”.
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O evento ocorreu no Salão Nobre da Presidência do
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O
evento contou com a presença da presidente do TRT-RS,
Vania Cunha Mattos, magistrados, servidores e familiares
dos alunos. “O Tribunal tem orgulho de receber esses
jovens que estão se preparando com tanta dedicação
para a vida profissional”, declarou a presidente Vania
Mattos.
• Acesse aqui o álbum de fotos do evento.
Confira abaixo o poema “A profissão do mundo”, do
aluno Douglas Alves:
A profissão do mundo
Certa vez um velho sábio me disse:
“A melhor profissão do mundo é aquela que você ama fazer”
Será que todo mundo ama sua profissão
ou trabalha o dia todo para poder sobreviver,
ter o que vestir, ter algo pra comer?
Xiii… vai saber!
Só quem viu
já passou mais de mil
ocorrências na polícia contra o trabalho infantil
Esse também é o medo que toda criança já sentiu
Vergonha de dizer que isso não acontece no Brasil
Olhe na minha cara e veja que o orgulho já sumiu
E a esperança já tá por um fio
E sendo assim,
lembro de todos aqueles machucados
só de pensar que ainda existe trabalho escravo
Isso pra mim não é proteção
Ainda bem que já passou
a era da escravidão
Pode ser motorista, mecânico ou arquiteto
No final do mês pega seu salário
orgulhoso de ser honesto e trabalhador
e no final de cada dia
sempre volta a mesma dor
Por favor, só me diga “sim” ou “talvez”
Quem não gostaria de ter um trabalho bom
que pegasse o salário todo final do mês?
E assim ter os seus pertences
Mas para ser um bom trabalhador
tem que ter os seus direitos
e cumprir os seus deveres
Ao longo do curso, os alunos receberam
formação sobre os direitos e deveres dos
trabalhadores e os meios de acesso à Justiça.
O curso é aprovado pela Universidade Federal
do Rio Grande do Sul (UFRGS), e foi realizado
em parceria pelo programa “Trabalho, Justiça
e Cidadania” da Associação dos Magistrados
da Justiça do Trabalho da 4ª Região
(AmatraIV), pelo Grupo de Estudos Direito e
Fraternidade da UFRGS e pelo TRT-RS.
No evento de entrega dos certificados, os
alunos realizaram a chamada “culminância”,
momento em que realizaram uma
apresentação artística, criada a partir dos
conhecimentos que foram assimilados sobre o
mundo do Direito do Trabalho. A
apresentação contou com a exibição de
cartazes confeccionados pelos adolescentes,
um show de dança e a leitura do poema “A
profissão do mundo”, de autoria do aluno
Douglas Alves, que pode ser lido na íntegra
ao final desta notícia. Antes da solenidade, os
alunos visitaram o Foro Trabalhista de Porto
Alegre, onde assistiram audiências na 2ª, 3ª,
6ª e 11ª Vara do Trabalho e conheceram a
Direção do Foro e a Central de Mandados.
Além da vista à Justiça doTrabalho
nessa
quinta-feira, o curso contou com três encontros presenciais na sede da Afaso, no bairro Bom Jesus,
com a participação de juízes do Trabalho e integrantes do Grupo de Estudos Direito e Fraternidade.
Nos encontros, os alunos receberam aulas sobre direitos e deveres básicos dos trabalhadores,
contrato de aprendizagem, estágio, trabalho do menor, assédio moral, acidentes do trabalho, saúde
do trabalhador e prevenção. A programação do curso também incluiu a leitura de cartilhas da
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Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e aulas de preparação artística. No
dia 19 de maio, a turma de adolescentes participou do programa UFRGS Portas Abertas e teve a
oportunidade de conhecer o ambiente da Universidade e assistir às palestras de lançamento da
obra “Direito e Fraternidade: outras questões”, no Salão Nobre da Faculdade de Direito.
A Afaso faz parte do projeto “Adoções à Distância”, ligado à organização não-governamental AFN
(Azione Famiglie Nuove), uma associação italiana de cooperação internacional que realiza a ligação
entre famílias que se disponibilizam a ajudar crianças em situação de vulnerabilidade social.
Atualmente, atendem mais de 100 crianças e adolescentes, no turno inverso ao da escola,
oferecendo atividades artísticas, esportes, aulas de informática, dentre outras.
Fonte: texto de Guilherme Villa Verde, fotos de Inácio do Canto (Secom/TRT-RS)
5.6.8 ENTREVISTA: Juíza Carolina Gralha, presidente eleita da Amatra IV
Veiculada em 08/06/2018.
A juíza do Trabalho Carolina Hostyn Gralha foi eleita presidente da
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV),
no dia 1º de junho. Ela tomará posse no próximo dia 15 e estará à frente da
entidade no biênio 2018/2020. O vice-presidente será o juiz Tiago Mallmann
Sulzbach.
Natural de Porto Alegre, Carolina é juíza do Trabalho desde 2005. Em
dezembro de 2017, foi promovida ao cargo de juíza titular, pelo critério de
merecimento, assumindo a jurisdição da Vara do Trabalho de Frederico
Westphalen.
Em contato feito pela Secretaria de Comunicação Social do TRT-RS, a magistrada falou sobre
planos da sua gestão. Confira:
A Amatra IV tem defendido a Justiça do Trabalho em diversas ações, muitas delas ao
lado do TRT-RS. Como se dará essa atuação nos próximos dois anos?
Carolina Gralha: A Amatra IV vai seguir parceira do TRT-RS em todas as questões que nos
unem com o objetivo de preservação e prestígio da Justiça do Trabalho. Temos que enaltecer
nossas atuações e o que nos diferencia dos demais ramos do Judiciário por sermos efetivamente
mais produtivos e eficazes, conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça reconhece. Vamos
seguir juntos e propor novas parcerias para agregar mais categorias nesse mesmo objetivo de
defesa da Instituição.
A entidade tem representantes em comissões e comitês do Tribunal. Como a senhora
analisa essa participação?
Carolina Gralha: Cada vez mais as Administrações do Tribunal têm ficado mais abertas à
participação da Amatra, bem como dos servidores por meio do Sintrajufe. O TRT tem promovido
consultas diretas aos juízes e servidores para escolherem seus representantes e mantido assento,
voz e, em algumas situações, voto em comissões e comitês. A entidade vê isso com muito bons
olhos e acredita que só a plena democracia vai fazer nós avançarmos de fato nas questões que o
Tribunal se propõe a discutir.
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Como a entidade atuará em prol da promoção do trabalho decente e dos direitos
humanos?
Carolina Gralha: Deixamos bastante claro durante a campanha que uma de nossas bandeiras e
uma das justificativas da existência da Magistratura e da Justiça do Trabalho é atuar nessas
situações que inicialmente podem parecer externas mas nos influenciam diretamente, que é a
pauta cidadã. Ela nos legitima e humaniza a própria pauta corporativa. Continuaremos sendo
parceiros do Tribunal nas campanhas contra o trabalho infantil e escravo, pelo trabalho seguro, e
teremos outras iniciativas próprias para enaltecer esse nosso papel significativo na sociedade.
Qual a pauta prioritária da sua gestão frente à entidade?
Carolina Gralha: Principalmente em um cenário de corte orçamentário e dificuldades
remuneratórias, vamos valorizar muito nossos associados e juízes, buscando a dignidade da
remuneração, a valorização das prerrogativas e principalmente unificando os segmentos que temos
na Magistratura, desde os juízes aposentados até aqueles que recém ingressaram na carreira, bem
como magistrados da Capital e do Interior, para que tenhamos um trabalho coeso e para todos. A
grande bandeira da Amatra será as questões das prerrogativas da Magistratura, seguidas da defesa
da Justiça e do Direito do Trabalho. Também incentivaremos o pleno uso da nova sede da entidade,
com sua modernas instalações.
Fonte: Gabriel Borges Fortes (Secom/TRT4)
5.6.9 8ª Turma realiza sessão externa de julgamento no Campus da UCS em Canela
Veiculada em 08/06/2018.
Desembargadores, representante do MPT e secretário na mesa da sessão
A 8ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) promoveu
uma sessão externa de julgamento no Campus
Universitário da Região das Hortênsias da
Universidade de Caxias do Sul (UCS), em
Canela/RS, na última quinta-feira (6/6). O
evento contou com um público de cerca de
300 pessoas, entre estudantes de Direito,
profissionais da área e demais interessados.
A sessão teve caráter didático,
possibilitando maior detalhamento nas
exposições dos desembargadores e nas
exposições dos desembargadores e nas sustentações orais dos advogados. Essas características
têm o objetivo de facilitar ao público acadêmico a compreensão do funcionamento de uma sessão
de julgamento no segundo grau. A pauta foi composta por oito processos, envolvendo temas de
maior relevância para o estudo do Direito do Trabalho, e contou com uma sustentação oral.
Participaram da sessão os desembargadores Luiz Alberto de Vargas (presidente), Francisco
Rossal de Araújo, Gilberto Souza dos Santos, Marcos Fagundes Salomão. O Ministério Público do
Trabalho foi representado pelo procurador Cristiano Bocorny Correa. A sessão foi secretariada pelo
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servidor Carlos Eduardo da Cunha Rockenbach e contou com o apoio dos servidores Jose Itamar
Pereira Nunes, Everton Rafael Polina, Luiz Antonio Chagas da Silva e Eliseu Koenig.
Fonte: texto da Secom/TRT-RS, fotos da 8ª Turma Julgadora
5.6.10 Campanha #ChegadeTrabalhoInfantil marca presença na 35ª Maratona
Internacional de Porto Alegre
Veiculada em 11/06/2018.
Apesar da chuva e do frio, 7.431 atletas conseguiram
completar no prazo estabelecido as corridas realizadas
domingo (10/6) para a 35ª Maratona Internacional de
Porto Alegre. A maior parte dos corredores utilizou as
camisetas da competição, ostentando o símbolo da
campanha #ChegadeTrabalhoInfantil. A iniciativa foi
organizada pela Coordenadoria Nacional de Combate à
Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente
(Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho (MPT)
em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e o Clube de Corredores
de Porto Alegre (Corpa).
No início das provas, a temperatura estimada na Capital era de 13,7°C. Corredores de vários
Estados e de seis países estiveram presentes, com destaque para mais de 1.500 paulistas e em
torno de 200 uruguaios. O evento teve como padrinho o maratonista brasileiro Ronaldo da Costa,
campeão na Maratona de Berlim de 1998, quando se consagrou recordista sul-americano.
A participação foi elevada, considerando o total de 10.200 atletas inscritos para as provas. Todos
os corredores, após cruzarem a linha de chegada, tinham à disposição água mineral, bebidas
energéticas, bergamotas, maçãs, bananas e diversos tipos de bolachas para recuperarem-se do
esforço físico. Ao longo do trajeto da corrida, 140 mil potes de água mineral e 46 mil sachês de
isotônico foram oferecidos aos atletas.
Fonte: MPT-RS
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5.6.11 Presidente Vania recebe convite para posse da diretoria da Academia Sul-Rio-
Grandense de Direito do Trabalho
Veiculada em 11/06/2018.
Nesta segunda-feira (11/6), a presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargadora
Vania Cunha Mattos, acompanhada pelo vice-presidente,
desembargador Ricardo Carvalho Fraga, foi convidada para
participar da solenidade de posse da nova diretoria da
Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho
(ASRDT). O convite foi entregue pelo professor Gilberto
Stürmer, presidente eleito, e pelo juiz do Trabalho Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior,
vice-presidente eleito, em reunião ocorrida no Gabinete da Presidência do TRT-RS, em Porto Alegre.
A próxima gestão conduzirá a ASRDT entre 2018 e 2020, e a cerimônia de posse será no dia 29 de
junho, às 19h30, no Salão Vila Rica, da Associação Leopoldina Juvenil, na Capital gaúcha.
O professor Gilberto Stürmer aproveitou a ocasião para entregar aos
desembargadores um exemplar do livro “A Reforma Trabalhista na Visão
Acadêmica”, do qual é um dos organizadores, recentemente lançado pela
editora Verbo Jurídico.
ASRDT
Fundada em 11 de março de 2016, em Porto Alegre, a Academia Sul-
Rio-Grandense de Direito do Trabalho tem por patrono o professor Mozart
Victor Russomano. Trata-se de associação sem fins lucrativos, que tem
caráter eminentemente educacional e cultural constituída por advogados, magistrados, membros
do Ministério Público do Trabalho, professores universitários, bacharéis de direito interessados no
culto ao mundo do trabalho, ao direito do trabalho, sua legislação, doutrina e jurisprudência, bem
como ao estudo do direito processual do trabalho.
Fonte: (Foto de Jonatan Tavares – Secom/TRT-RS)
5.6.12 Vice Presidente visita a Fiergs
Veiculada em 11/06/2018.
Os temas de questões coletivas foram objeto da
conversa em visita do vice presidente do TRT à Fiergs,
nesta data.
O Presidente Gilberto Petry recebeu cópias de noticias
sobre o alto índice de soluções em questões coletivas e
outras negociações.
O vice presidente Ricardo Carvalho Fraga esteve
acompanhado da Assessora Cassia Rochane Miguel e
chefe de Gabinete Márcia Cavalheiro Codorniz.
Fonte: Vice-Presidência do TRT-RS
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5.6.13 ENTREVISTA: “Convenção coletiva não pode dispor sobre cotas de aprendizagem”,
afirma procuradora do Trabalho e coordenadora da Coordinfância
Veiculada em 12/06/2018.
O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil é celebrado nesta terça-feira, 12 de junho. Nesta
data, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aborda uma alternativa importante para a
regularização do trabalho de milhares de jovens brasileiros: a aprendizagem. Prevista em lei, a
modalidade alia educação, formação profissional e trabalho, sendo relevante porta de entrada ao
mercado para muitas pessoas.
A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que as empresas de médio e grande porte
contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos
trabalhadores existentes, cujas funções demandam formação profissional conforme a Classificação
Brasileira de Ocupações (CBO). Esses jovens devem ser inscritos pela empresa em cursos de
aprendizagem, oferecidos pelo “Sistema S” (Sesi/Senai/Senar/Senat/Sescoop), escolas técnicas ou
entidades sem fins lucrativos cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Apesar da obrigatoriedade para empresas maiores, toda organização pode ter
aprendizes, desde que o faça dentro da lei.
De acordo com a legislação, a contratação do aprendiz tem um prazo determinado de, no
máximo, dois anos. Para participar, os jovens devem ter mais de 14 anos e menos de 24, e
precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio.
No Brasil, o trabalho é totalmente proibido até os 16 anos de
idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14.
Conforme o IBGE, 2,7 milhões de crianças e adolescentes estão
em situação de trabalho no Brasil. De acordo com o estudo
“Mapa do Trabalho Infantil”, cerca de 15% desse grupo (406
mil) estão legalmente empregados, ou seja, são maiores de 14
anos na condição de aprendiz ou maiores de 16 com outros
vínculos previstos na CLT. Entretanto, o número de jovens em
situação irregular ainda é alto.
Para enfatizar a importância da aprendizagem nesse contexto, o TRT-RS entrevista a
coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do
Adolescente (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho, a procuradora Patrícia de Mello
Sanfelici. A iniciativa é da Comissão de Direitos Humanos e Trabalho Decente do TRT-RS.
1) Como a senhora analisa o cumprimento das cotas de aprendizagem no Brasil?
Patrícia Sanfelici: Ainda temos, no país, um número bem expressivo de cotas de aprendizagem
a serem cumpridas. O Rio Grande do Sul é um dos estados com maior índice cumprimento da lei,
embora ainda haja muitas vagas abertas. Promover audiências coletivas de sensibilização e a
Semana Nacional de Aprendizagem são ações muito importantes para mostrar às empresas que,
além de ser uma obrigação legal, o cumprimento da cota é também um exercício de
responsabilidade social. A aprendizagem representa o ingresso protegido do jovem no mundo do
trabalho. Isso se mostra importante especialmente quando se trata de jovens e adolescentes em
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situação de vulnerabilidade. Eles têm na aprendizagem a primeira alternativa de ter uma outra
possibilidade de futuro.
2) Algum setor tem maior dificuldade para a contratação de aprendizes?
Patrícia Sanfelici: No meio rural há uma dificuldade na aprendizagem, sim. Por isso temos
pensado em medidas e estratégias especificas para esse setor. O Ministério Público do Trabalho
criou, inclusive, um grupo de trabalho para tratar da aprendizagem no meio rural. Também definiuse,
junto ao Tribunal Superior do Trabalho, que a aprendizagem rural será um dos focos da Semana
Nacional da Aprendizagem deste ano. O âmbito rural é um espaço com algumas particularidades
que devem ser levadas em conta. No Rio Grande do Sul temos iniciativas interessantes, como a
aprendizagem desenvolvida por meio das Escolas Famílias Agrícolas. Elas trabalham com pedagogia
da alternância, permitindo maior efetividade na aprendizagem.
Além das dificuldades no setor rural, temos algumas categorias econômicas com resistência
maior à aprendizagem, especialmente das áreas de vigilância, limpeza, asseio, conservação e
transporte. São setores nos quais encontramos, muitas vezes, resistência das empresas em
assumirem as cotas que a legislação lhes impõe. Isso foi um dos fatores que incentivaram a
realização das audiências coletivas em todo o país, destinadas não apenas para essas categorias,
mas para todas que estejam colocando em pauta de negociação coletiva as cotas de aprendizagem
e de pessoas com deficiência.
3) De que modo essas convenções coletivas prejudicam o acesso do jovem à
aprendizagem?
Patrícia Sanfelici: Elas determinam que certas funções dentro das empresas não serão
consideradas para cálculo da cota, embora a legislação exija que devem ser consideradas as
funções que demandam formação profissional dispostas na CBO. Essas convenções coletivas estão
dispondo diversamente, determinando que algumas funções estarão afastadas do cálculo
independente de constarem ou não na Classificação.
Esse cenário não está restrito às categorias que mencionei na resposta anterior, que têm um
histórico de resistência à aprendizagem mais expressivo. Hoje está bem diversificado o ambiente de
convenções coletivas que dispõem sobre cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência. Isso
é absolutamente inadequado e ilegal aos olhos do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do
Trabalho, que expediram um protocolo conjunto no sentido da impossibilidade de se dispor dessas
cotas por meio de negociação coletiva, porque as definições a respeito de quais funções devem
ingressar no cálculo da cota estão definidas em lei. Não pode uma negociação coletiva dispor ao
arrepio do que determina a lei, especialmente porque se está dispondo contrariamente aos
interesses da adolescência e da juventude, que são prioritários na legislação. Por essas e outras
razões, temos indicado e vamos expedir recomendações para que sindicatos e entidades sindicais
de modo geral se abstenham de fazer esse tipo de negociação em convenções coletivas.
4) Essa questão das convenções coletivas já foi judicializada?
Patrícia Sanfelici: Sim, e temos decisões favoráveis ao nosso entendimento, no sentido de que
deve ser cumprida a CBO. Já tivemos anulação de cláusulas de convenções coletivas nesse sentido.
Também há uma tendência do Tribunal Superior do Trabalho em confirmar essa tese de respeito à
CBO e de consideração de todas as funções que estão ali previstas para o cálculo da aprendizagem.
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5) É fácil para as empresas preencherem a cota? A disponibilidade de jovens
aprendizes é suficiente para o mercado?
Patrícia Sanfelici: Certamente. Em 2016, tivemos uma alteração legislativa que possibilitou a
ampliação do público de aprendizes e, também, da forma de prestação da aprendizagem. O Decreto
nº 8.740 reconhece que a aprendizagem pode ser exercida inclusive fora da empresa – em
ambiente simulado nas entidades formadoras ou nas que chamamos de “entidades concedentes de
aprendizagem”, caso dos órgãos públicos. Essa é a chamada “aprendizagem pela cota social”,
voltada prioritariamente para jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Por exemplo,
os egressos do trabalho infantil, os que cumprem medida socioeducativa, os que se encontram em
acolhimento institucional, enfim, aquele público que realmente precisa dessa oportunidade para
poder alcançar um futuro diferente.
Isso resolveu o problema que as empresas apontavam de não poder receber aprendizes em seu
ambiente interno. Esse era um argumento muito utilizado pelas empresas de vigilância, por
exemplo, que alegavam que os aprendizes não poderiam ocupar um posto de vigilante. Isso foi
resolvido pelo Decreto. Por outro lado, a alteração na lei nos lembrou qual o público a gente deve
procurar para cumprir a aprendizagem. Não se pode afirmar que não há público suficiente. Basta
olharmos para a juventude brasileira. Cerca de 80% dos jovens que trabalham estão em situação
irregular. Eles deveriam estar na aprendizagem. Há um universo grande de pessoas precisando
dessa oportunidade.
As empresas têm muitos meios para buscar informações e contratar aprendizes. Temos o
“Sistema S” (formado pelas entidades SESI, SESC, SENAI, SENAR, SESCOOP e SEST). Em Porto
Alegre, por exemplo, há o Fórum Municipal de Aprendizagem. No Estado, o Fórum Gaúcho da
Aprendizagem (FOGAP) congrega entidades que fomentam a modalidade. Não há falta de opções, e
sim necessidade de que efetivamente se busquem essas informações.
6) Pela sua experiência, os jovens têm interesse pela aprendizagem?
Patrícia Sanfelici: Quando eles têm notícia de que o programa existe, se interessam muito.
Além de proporcionar a eles a possibilidade de uma formação profissional, a aprendizagem garante
todos os direitos trabalhistas. O jovem terá a carteira assinada, muitas vezes pela primeira vez.
Ganhará salário e terá todas as garantias que o contrato de trabalho nos dá.
Portanto, eles têm um estímulo da própria legislação para se vincularem à aprendizagem. Para
esse público mais vulnerável, é um estímulo muito importante. A gente sabe porque muitas vezes
se oferece um curso de profissionalização a eles e, por mais que se interessem, por vezes
abandonam essa atividade porque precisam trabalhar. A aprendizagem congrega a
profissionalização e o aprendizado com a garantia de uma contrapartida financeira, que tira da
pessoa a necessidade de buscar outro meio de subsistência.
A aprendizagem é um instituto muito importante, mas ela precisa ser verdadeira. Não queremos
que a pessoa esteja vinculada por um ou dois anos apenas em troca do salário, sem
profissionalização. O foco da aprendizagem não é o valor da bolsa, e sim o aprendizado da
atividade, mas é importante que ela seja combinada com a contrapartida financeira para garantir a
permanência do jovem no programa.
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7) Quais os atuais desafios da aprendizagem para a modalidade se consolidar no
Brasil?
Patrícia Sanfelici: Hoje, nosso maior desafio é não permitir que a negociação coletiva se torne
um espaço de discussão de direitos de crianças e adolescentes. Isso está proibido, mesmo após a
reforma trabalhista. A reforma tem um dispositivo específico afirmando que não pode haver
transações relacionadas a direito de crianças e adolescentes, porque é um público com proteção
absoluta. Então nosso maior desafio hoje é garantir que esses direitos continuem sendo cumpridos
e observados. Temos que permanecer lutando pelo cumprimento da cota da aprendizagem
conforme previsto na lei, garantindo que crianças e adolescentes fiquem fora do trabalho até o
momento adequado.
Assista, clicando na imagem ao lado, ao vídeo da
campanha “Não leve na brincadeira. Trabalho Infantil
é ilegal”, promovida pelo Tribunal Superior do
Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
Ministério Público do Trabalho, Fórum Nacional de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e
Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça
do Trabalho.
Fonte: Gabriel Borges Fortes (Secom/TRT4). Foto: Ascom/PRT4
5.6.14 Justiça do Trabalho promove ação sobre aprendizagem e combate ao trabalho
infantil em escola de Porto Alegre
Veiculada em 12/06/2018.
Desembargadoras e a diretora da escola falando para os alunos
A presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região (RS), desembargadora
Vania Cunha Mattos, a desembargadora Maria
Madalena Telesca e a juíza Maria Silvana Rotta
Tedesco, ambas gestoras regionais do
Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de
Estímulo à Aprendizagem, estiveram na Escola
Estadual de Ensino Médio Alcides Cunha, nessa
segunda-feira (11/6). Na ocasião, foram
recebidas por dezenas de estudantes, assim
como pela diretora da escola, a professora
Elisabete Guedes da Silva.
A visita das magistradas serviu para marcar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil,
comemorado em 12 de junho. Em referência à data, foram distribuídas aos alunos diferentes
publicações, as quais abordam, por meio da acessível linguagem dos quadrinhos, os problemas
trazidos pelo trabalho infantil e as formas de combatê-lo. Os benefícios da aprendizagem e as
condições para que ela possa ocorrer adequadamente também são apresentados no material
entregue.
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Silvana destacou que as publicações
oferecidas trazem mensagem muito
importante: quais são os direitos e deveres dos
trabalhadores, e o fato de haver “uma idade
(14 anos) a partir da qual os adolescentes
podem já começar a se interessar por questões
do mundo do trabalho”. Madalena ponderou
que os obstáculos naturalmente enfrentados no
estudo das matérias escolares não podem ser
motivo para a desistência do ensino, em favor
do imediato trabalho. “Toda vez que uma
criança vai trabalhar, ela, de alguma maneira, destrói seu futuro, pois a vida é muito longa e as
dificuldades sempre existirão”, alertou. “Queremos que vocês estudem, preparando-se para ter uma
atividade produtiva, a qual, obviamente, deve ocorrer só depois de formados, colaborando assim
para que alcancem uma melhor colocação de emprego”, afirmou Vania.
Fonte: (Texto e fotos de Inácio do Canto – Secom/TRT-RS)
5.6.15 Justiça do Trabalho renova adesão ao Grupo Interinstitucional de Cooperação
Socioambiental
Veiculada em 14/06/2018.
Mesa com os signatários do termo aditivo
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul
seguirá sendo participante do Grupo
Interinstitucional de Cooperação Socioambiental –
Gisa. O compromisso, por mais dois anos, foi
firmado nessa quarta-feira (13/6), pela presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
(RS), desembargadora Vania Cunha Mattos,
durante solenidade promovida na sede do
Ministério Público estadual, em Porto Alegre, que
serviu também como abertura do 9º Fórum
Internacional de Resíduos Sólidos.
Os integrantes do Gisa cooperam entre si, compartilham experiências e promovem ações
conjuntas em matérias de responsabilidade social e ambiental, buscando alcançar público interno e
comunidade. Com a assinatura deste termo aditivo, passam a fazer parte do Gisa a Defensoria
Pública da União, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Departamento Nacional de
Infraestrutura e Transporte e Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.
Veja a lista completa dos integrantes:
• Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
• Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul
• Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
• Procuradoria Regional da República da 4ª Região
• Ministério Público de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul
• Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
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• Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
• Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
• Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande
do Sul
• Associação dos Juízes do Estado do Rio Grande do
Sul
• Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
• Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil
• Escola Superior da Magistratura
• Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
• Superintendência Regional do Departamento
Nacional de Infraestrutura e Transporte
• Universidade Federal do Rio Grande do Sul
• Defensoria Pública da União
• Procuradoria-Geral do Município de Porto
Alegre
Fonte: Secom/TRT-RS
5.6.16 Registros de Sindicatos
Veiculada em 14/06/2018.
Nessa quarta-feira (13/6), realizou-se uma reunião neste
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS),
promovida pela Vice-Presidência do TRT-RS, com
representantes do Ministério do Trabalho e Emprego no RS,
resultado de visita anterior à Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego do RS. Participaram representantes do
Ministério do Trabalho (MT), do Ministério Público do
Trabalho (MPT), de sindicatos patronais e de empregados,
magistrados, servidores e advogados. Os trabalhos foram conduzidos pelo desembargador-vicepresidente,
Ricardo Carvalho Fraga, que convidou integrantes da Superintendência Regional do
Trabalho para esclarecerem dúvidas dos presentes quanto à gestão do sistema sindical, feita pelo
Executivo Federal. Pela SRT, participaram Aline de Veneza Ferreira Viegas (chefe interina da Seção
de Relações do Trabalho e chefe do Setor de Mediação), Paulo Antonio Panno (indicado para ocupar
a Chefia da Seção de Relações do Trabalho) e Willis Taranger (assessor especial do ministro do
Trabalho).
Abordou-se temas relacionados às entidades sindicais, tais como: registro sindical, conflito de
representação, desmembramento de categorias, representação e representatividade, atualização de
direções sindicais de trabalhadores e patronais, depósito e registro dos acordos e das convenções
coletivas de trabalho no Ministério do Trabalho.
O cenário atual de pulverização dos sindicatos, assim como a tendência à fusão das entidades
como forma de fortalecimento dos sindicatos, ante as recentes alterações legais também pautaram
as conversas. Questões de enquadramento das empresas em categorias econômicas, assim como
de processos judiciais discutindo legitimidade de diretorias, foram outros tópicos a nortear as
conversas.
Apontou-se a necessidade de compatibilizar o princípio da unicidade sindical com o da autonomia
e liberdade sindical, diante das necessidades atuais, particularmente quanto ao enquadramento dos
empregados nas categorias profissionais majoritárias e nas categorias diferenciadas. Os
procedimentos necessários para a habilitação das novas diretorias de sindicatos junto ao MT foram
mais um dos temas trazidos, bem como as repercussões de não se fazer tal habilitação.
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A presidente do TRT-RS, Vania Cunha Mattos,
acompanhou toda a reunião, bem como a
representante do Ministério Público do Trabalho,
procuradora regional Beatriz de Holleben Junqueira
Fialho, e a advogada Maria Cristina Carrion Vidal de
Oliveira, presidente da Comissão Especial de Direito
Sindical, da Seção Estadual da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB/RS).
Fonte: (Texto da Vice-Presidência, fotos da Secom/TRT-RS)
5.6.17 Mediação em processo coletivo com auxílio de video conferência
Veiculada em 15/06/2018.
A utilização de video conferência muito contribuiu para a solução em questão coletiva de Passo
Fundo.
Os trabalhadores da Codepas iniciaram uma greve terça
feira, dia 05/06. A empresa apresentou dissídio coletivo
com pedido de declaração de ilegalidade de greve ao
início da noite, 21 h, do mesmo dia 05/06 (terça-feira)
Houve troca de mensagens virtuais entre o vice
presidente e os advogados de ambas as partes entre 23h
e 01 hora da terça para quarta-feira.
Ocorreu reunião de mediação no MTe de Passo Fundo.
Houve audiência aqui no TRT ao meio dia da quarta feira.
A Assembleia dos trabalhadores rejeitou a primeira proposta. De qualquer modo, observou o
aumento de ônibus circulando, previsto na primeira reunião de mediação no TRT.
Realizaram-se, ao todo, quatro audiências, com auxilio de video conferência, com presença do
Ministério Público, um dos advogados do sindicatos dos trabalhadores Dr Lauro Magnago, bem
como participação virtual diretores Codepas, Sindicato dos Trabalhadores, Dra Janaína Portella e
Dra Gisela Beltrame da Silva, estes em Passo Fundo.
Na quarta audiência, novamente com algumas presenças aqui e outras participações virtuais,
obteve-se a solução ao meio dia de sexta feira, dia 8 de junho.
A Codepas realiza os serviços de:
a) transporte coletivo urbano, com mais de vinte onibus, sendo alguns em linhas exclusivas;
b) coleta de lixo no centro da cidade;
c) monitoramento do estacionamento rotativo.
Nas audiências de mediação antes mencionadas, atuaram o Ministério Público, Dr Paulo Eduardo
Pinto de Queiroz, as servidoras assessora Cassia Rochane Miguel, as assistentes Vania Damin,
Marcia Franco Cruz e o vice presidente do TRT RS, Ricardo Carvalho Fraga.
Fonte: Vice-Presidência TRT-RS
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5.6.18 Presidente Vania participa de lançamento de exposição de artes na Femargs
Veiculada em 15/06/2018.
Desembargadora Vania, Juízes Valdete e Gastal
e o Sociólogo Celso Rodrigues.
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região (RS), desembargadora Vania Cunha Mattos,
participou do lançamento da exposição “Transformação
Pela Arte”, ocorrido na noite dessa quinta-feira (14/6),
na sede da Femargs (Fundação Escola da Magistratura
do Trabalho do Rio Grande do Sul), na Capital. A mostra
é promovido pela Escola de Arte da Cadeia Pública de
Porto Alegre, juntamente com o projeto Direitos
Humanos na Prisão, sendo composta por esculturas
feitas pelos detentos, utilizando sucatas apreendidas
Polícia em desmanches. A diretora da Femargs, juíza
Valdete Souto Severo, estava presente, juntamente com coordenador do Projeto Direitos Humanos
na Prisão, o sociólogo Celso Rodrigues.
As obras estão à venda e a exposição estará aberta à visitação até o final de julho, no saguão da
Femargs (Rua Rafael Saadi, 87), das 8h às 21h.
Fonte: Secom/TRT-RS
5.6.19 Empresa Serede é incluída no Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas pelo
TRT-RS
Veiculada em 15/06/2018.
O TRT-RS aprovou a inclusão da empresa Serede (Serviços de
Rede S. A.) no Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas (PEPT).
A empresa comprometeu-se com o pagamento parcelado de
débitos na Justiça do Trabalho. O valor da dívida inicialmente
demonstrado pela Serede foi de R$ 41,9 milhões, mas esse total
poderá ser reduzido devido a processos que já foram quitados
desde a apresentação do pedido. O montante abrange créditos
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trabalhistas de 116 trabalhadores e o plano prevê o pagamento em um prazo de 23 meses. A
Serede é a primeira empresa a ser incluída no Plano Especial de Pagamento Trabalhista pelo TRTRS.
A decisão foi publicada nessa terça-feira (12/6) pela presidente do Tribunal, desembargadora
Vania Cunha Mattos, após o pedido da empresa ser analisado pelo Juízo Auxiliar de Execução e
Precatórios (Jaep).
O PEPT é voltado para empresas que apresentam um passivo trabalhista elevado e não possuem
receita suficiente para sua quitação imediata. O plano busca garantir que os trabalhadores
efetivamente recebam os valores correspondentes a seus direitos judicialmente reconhecidos. Ao
favorecer a continuidade da empresa, o parcelamento torna mais viável tanto o pagamento da
dívida ao conjunto dos trabalhadores quanto a manutenção dos contratos de trabalho ainda ativos.
A empresa Serede integra o Grupo Oi, composto pela Telemar Norte Leste S.A. e pela Oi S.A.,
ambas em processo de recuperação judicial. Com a aprovação do Plano Especial de Pagamento
Trabalhista da Serede, o TRT-RS centralizou as execuções trabalhistas indicadas e que estão em
andamento contra a empresa, e também suspendeu parte dos atos executórios das unidades
judiciárias de origem dos processos. A decisão tem o objetivo de evitar que os atos executórios
provenientes das ações individuais inviabilizem o pagamento da dívida ao conjunto dos
trabalhadores. A presidente Vania Cunha Mattos ressaltou que há “evidente risco de dano iminente
quando uma única medida de execução puder colocar em cheque a saúde financeira da empresa ré,
com potencial de prejudicar tanto os trabalhadores ativos como os que esperam pela entrega do
seu direito judicialmente reconhecido”. A decisão é fundamentada nos princípios do pagamento
equânime dos créditos trabalhistas e da prevalência do interesse público sobre o interesse
particular.
Entre os compromisso assumidos pela Serede ao ingressar no plano está a renúncia a recursos,
impugnações e demais incidentes em relação aos processos envolvidos no PEPT. A decisão também
adverte que a empresa deve buscar, prioritariamente, a solução conciliada dos seus processos, e
comprometer-se a cumprir rigorosamente suas obrigações trabalhistas, de modo a evitar o
surgimento de novas demandas judiciais. O PEPT da empresa Serede será administrado pelo Juízo
Auxiliar de Execução de Precatórios do TRT-RS em parceria com o Centro Judiciário de Métodos
Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), que incluirá processos do plano em pauta para
audiências de tentativa de conciliação.
PEPT
O Plano Especial de Pagamento Trabalhista integra o Procedimento de Reunião de Execuções
(PRE) da Justiça do Trabalho, regulamentado pelo Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho nº 1/2018.
Em seu pedido de inclusão no PEPT, a empresa devedora deve preencher alguns requisitos,
dentre os quais: especificar o valor total da dívida, indicando os processos de execução em
andamento e seus credores; apresentar um plano de pagamento, que deverá respeitar um prazo
máximo de três anos para sua quitação integral; comprometer-se a cumprir as obrigações
trabalhistas dos contratos em andamento; relacionar as empresas integrantes do grupo econômico;
oferecer garantia patrimonial suficiente para atender as condições estabelecidas; e apresentar o
balanço contábil e a declaração de imposto de renda que comprovem tanto sua incapacidade
financeira para arcar com a dívida quanto o efetivo comprometimento da continuidade de sua
atividade econômica.
Fonte: texto de Guilherme Villa Verde (Secom/TRT-RS)
165
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5.6.20 Empossada nova diretoria da Amatra IV
Veiculada em 17/06/2018.
A nova diretoria da Associação dos
Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª
Região (Amatra IV) foi empossada na noite
dessa sexta-feira (15/6), em solenidade
ocorrida no Auditório Ruy Cirne Lima, na
sede da Escola Judicial do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região (RS),
em Porto Alegre. O evento teve a presença
de grande público, dentre o qual a
presidente do TRT-RS, desembargadora
Vania Cunha Mattos.
• Acesse fotos do evento.
A juíza do Trabalho Carolina Hostyn Gralha assumiu a presidência da entidade, até 2020.
Acompanham a magistrada, os juízes Tiago Mallmann Sulzbach (vice-presidente), Raquel Nenê
Santos (secretária-geral), Julieta Pinheiro Neta (diretora financeira) e Alcides Otto Flinkerbusch
(diretor administrativo).
A defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura do Trabalho, “recuperando a dignidade da
remuneração – com igualdade de vencimentos para ativos e aposentados”, e uma metas de
atuação da eleita. Outros objetivos de sua administração serão o de defender o Direito do Trabalho,
o Direito Social e a própria Justiça do Trabalho. Além dessas medidas, a futura administração
participará ativamente de campanhas contrárias ao trabalho infantil, ao trabalho escravo e à
precarização das relações de trabalho. “Vamos atuar ainda pelo trabalho seguro, considerando que
as pautas cidadãs legitimam as pautas próprias da magistratura”, assinala a juíza.
A presidente
Carolina Hostyn Gralha é vice-presidente da Amatra IV na atual gestão (2016/2018) e tem
expressiva trajetória à frente da diretoria da entidade. A magistrada é juíza do Trabalho desde
2005. Em dezembro de 2017, foi promovida ao cargo de juíza titular da Vara do Trabalho de
Frederico Westphalen, por merecimento. Natural de Porto Alegre, tem 38 anos e é formada em
Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Também é Especialista em Direito do
Trabalho pela Universidade de Salamanca/Espanha e ainda é Especialista em Direitos Fundamentais
e Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica (PUCRS). Nos 53 anos de existência da
Amatra IV, ela é a sexta mulher a assumir a presidência da entidade.
Fonte: (Fotos de Inácio do Canto – Secom/TRT-RS, com informações de Isabel Oliveira – Amatra
IV)
5.6.21 Empresa de transporte que exigiu carta fiança na contratação de uma cobradora
deve indenizá-la por danos morais
Veiculada em 18/06/2018.
Uma cobradora de ônibus deve receber indenização de R$ 7 mil por danos morais, porque sua
empregadora exigiu carta de fiança como condição para contratá-la. No entendimento da 2ª Turma
166
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do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a conduta não obedece à boa-fé que deve ser
observada nos contratos, ao presumir que a trabalhadora seria responsável por eventuais faltas de
dinheiro nos caixas de cobranças de passagens. A decisão reforma, neste aspecto, sentença da 1ª
Vara do Trabalho de Rio Grande. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Conforme informações do processo, a cobradora foi
admitida em setembro de 2013 e dispensada sem justa
causa em abril de 2015. Segundo relatou na
petiçãoinicial, a empregadora exigiu carta fiança no
momento da contratação. No documento, deveria ser
apontado um terceiro (fiador), responsável de forma
solidária com a trabalhadora em caso de ausências,
perdas ou quaisquer prejuízos no manejo do caixa de
cobranças de passagens. No entendimento da
trabalhadora, a exigência caracteriza abuso de direito, já
que pretende transferir o risco do empreendimento para
terceiros, além de ferir a honra e a dignidade do
empregado.
Em primeira instância, no entanto, a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande concordou com
a reclamante no sentido de que o procedimento da empresa era ilegal, mas observou que a
trabalhadora não comprovou o dano moral sofrido e absolveu a empregadora de pagar a
indenização pleiteada. Descontente com a sentença, a cobradora apresentou recurso ao TRT-RS.
Para o relator do caso na 2ª Turma, desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso, a conduta da
empresa foi abusiva e gerou dano moral que deve ser reparado. Isso porque, segundo o
magistrado, a carta fiança foi utilizada como condição para a contratação e gerou o
constrangimento de procurar um fiador e ser considerada devedora de uma dívida que sequer
existia. O relator observou, também, que o ônus da atividade produtiva deve ser suportado pela
empresa, principalmente quando tratar-se de atividade em que os riscos são maiores que a média,
caso do transporte urbano e coletivo de passageiros. O dano moral, no caso, é presumido, segundo
o relator, já que a própria exigência de carta fiança indica ao empregado, desde o momento da
contratação, que a empregadora não o considera digno de confiança. O entendimento foi unânime
na Turma Julgadora.
Processo: 0020903-26.2015.5.04.0121 (RO)
Fonte: Texto: Juliano Machado – Secom/TRT4
5.6.22 TRT-RS se mobiliza para ajudar Asilo Padre Cacique
Veiculada em 18/06/2018.
Após notícias divulgadas pela imprensa sobre a situação do Asilo Padre Cacique, que está
buscando ajuda para não fechar as portas, muitos servidores do TRT-RS se comoveram com o caso
e demonstraram interesse em ajudar a instituição. Por esse motivo, a Diretoria-Geral do TRT-RS,
por meio da Unidade Socioambiental, iniciará uma campanha de coleta de itens para o local e
trabalhará na divulgação de outras formas de doação.
167
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A campanha terá três pontos de coleta: um na galeria
do Foro e dois no prédio do Tribunal – no saguão do
prédio-sede e na entrada da Marcílio Dias, próximo da
guarita. As caixas da campanha contarão com uma arte
própria para diferenciá-las das caixas da Campanha do
Agasalho.
Serão recolhidos itens de higiene pessoal
(shampoos, sabonetes, pastas de dentes etc.) e fraldas
geriátricas nos tamanhos G e GG.
Outra forma de ajudar a instituição é realizando
depósitos em nome do Asilo nas contas abaixo. Há, ainda,
as opções de incentivo fiscal ao contribuinte do imposto
de renda. Para saber mais, acesse o site.
Banrisul (041) – Agência: 0845 – Conta: 06.066954.0-9
Banco do Brasil (001) – Agência: 010-8 – Conta: 6.100-X
Caixa Econômica Federal (104) – Agência: 0623 – Operação 003 – Conta: 1274-4
Fonte: Secom/TRT-RS
5.6.23 7ª Turma do TRT-RS determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição
inicial e indicar valores dos pedidos
Veiculada em 20/06/2018.
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou uma decisão de
primeiro grau que extinguiu um processo sem resolução de mérito porque a autora não atribuiu
valores a cada um dos pedidos. A sentença cassada foi proferida na Vara do Trabalho de Santo
Ângelo.
A reclamante trabalhou na empresa reclamada entre 14 de agosto e 23 de novembro de 2017,
na atividade de limpeza de veículos. Foi dispensada sem justa causa e alegou que a empregadora,
além de não ter assinado sua carteira, não lhe pagou as verbas rescisórias. Afirmou que, na data
da dispensa, estava com aproximadamente oito semanas de gestação. Também relatou que
ganhava, em média, R$ 1 mil por mês, recebendo valores individuais por cada limpeza realizada.
Informou que trabalhava das 7h30min às 12h e das 13h30min às 18h, de segunda-feira a sábado,
estendendo a jornada até as 19h em duas ou três vezes por semana. Postulou o reconhecimento do
vínculo de emprego, a declaração de nulidade da dispensa com sua reintegração no emprego
(devido à estabilidade garantida à gestante), a condenação da reclamada ao pagamento de salários
vencidos e vincendos até a efetiva reintegração, bem como de horas extras e outras parcelas.
Atribuiu à causa o valor de R$ 40 mil, não tendo indicado os valores individualizados dos pedidos.
O juízo da VT de Santo Ângelo considerou que a petição inicial não estava adequada ao
parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017
(Reforma Trabalhista). O dispositivo prevê que os pedidos na Justiça do Trabalho devem ser certos,
determinados e com indicação de seu valor. Assim, o processo foi extinto sem resolução de mérito.
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Insatisfeita, a autora recorreu ao TRT-RS, e a 7ª Turma Julgadora proveu parcialmente o recurso.
No entendimento do relator do acórdão, desembargador Wilson Carvalho Dias, sendo possível o
cálculo exato ou aproximado de cada pedido, este deverá ser indicado na petição inicial. Para o
magistrado, a reclamante poderia apontar, com base nas informações que possuía e considerando a
curta duração da relação de emprego, valores aproximados de salários vencidos, horas extras e
verbas rescisórias.
Por outro lado, o desembargador destacou que prescindem de indicação de qualquer valor os
pedidos de natureza declaratória presentes no processo, como reconhecimento do vínculo de
emprego, e as parcelas vincendas, cujo cálculo depende de quanto o tempo a ação levará para ser
julgada. “Assim, é impositivo o provimento pelo menos parcial do recurso, para que seja afastada a
extinção do processo sem resolução de mérito relativamente aos pleitos declaratórios formulados
na petição inicial, bem como aqueles condenatórios envolvendo especificamente prestações
vincendas”, afirmou Wilson.
O magistrado também observou que o juízo de origem não concedeu o prazo legal para a
emenda (retificação) da petição inicial, em relação aos pedidos que demandam determinação de
valor, como prevê o artigo 321 do Código de Processo Civil, aplicável supletiva e subsidiariamente
ao processo do trabalho. Conforme o dispositivo “o juiz, ao verificar que a petição inicial não
preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de
dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende
ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se
o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. O desembargador lembrou que
esse entendimento foi inclusive aprovado na 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª
Região. “Assim, considerando o provimento parcial ao recurso quanto aos pedidos declaratórios e
tendo em vista os princípios de economia e celeridade processuais, penso que deve ser
oportunizado à reclamante que emende a petição inicial relativamente aos pleitos condenatórios,
indicando os valores respectivos. Somente se não atendida a determinação é que será mantida a
decisão terminativa do feito, por desatendimento ao art. 840, § 1º, da CLT, caso em que o processo
prosseguirá apenas em relação aos demais (declaratórios e condenatórios relativos a obrigação de
fazer)”, concluiu o magistrado.
O voto do relator foi acompanhado pelos demais participantes do julgamento, os
desembargadores Denise Pacheco e Emílio Papaléo Zin.
Processo: 0021433-42.2017.5.04.0741
Fonte: Gabriel Borges Fortes (Secom/TRT4)
5.6.24 SEEx decide que Justiça do Trabalho é competente para prosseguir execução de
dívidas trabalhistas após encerramento do processo de falência
Veiculada em 20/06/2018.
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)
decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para o prosseguimento da execução de dívidas
trabalhistas após o encerramento de um processo de falência. Os desembargadores autorizaram o
redirecionamento da execução da Casa de Saúde Santa Teresa Ltda., permitindo que dívidas
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trabalhistas remanescentes sejam cobradas de sócios da empresa falida. A decisão deu provimento
a um agravo de petição interposto por 105 trabalhadores.
A reclamatória trabalhista contra a Casa de Saúde Santa Teresa havia sido ajuizada pelos
trabalhadores após a decretação da quebra da empresa. As dívidas foram reconhecidas
judicialmente pela Justiça do Trabalho e os créditos trabalhistas foram habilitados para serem pagos
na Justiça Comum, onde tramitava o processo de falência. A necessidade de habilitação dos
créditos trabalhistas no chamado “juízo universal da falência” é prevista na Lei de Falências
(11.101/95). O total das dívidas trabalhistas chegou a R$ 3,95 milhões, mas o valor disponível na
massa falida para pagá-las foi de R$ 665 mil.
Após analisar as informações dos autos, a relatora do acórdão, desembargadora Rejane Souza
Pedra, concluiu que “está comprovado o encerramento do processo falimentar, face a insuficiência
de bens arrecadados para satisfazer a totalidade dos créditos trabalhistas”. Com isso, os
desembargadores decidiram, por unanimidade, que “a Justiça do Trabalho passa a ter novamente a
competência para prosseguir na execução de crédito reconhecido por sua decisão, o que autoriza o
prosseguimento da execução, inclusive com o redirecionamento da execução contra os sócios da
empresa executada”. Conforme o entendimento da Seção Especializada em Execução, quando os
bens da empresa são insuficientes para o pagamento da dívida, os sócios que se beneficiaram da
força de trabalho dos empregados respondem pelo créditos trabalhistas.
O acórdão cassou uma decisão do primeiro grau que havia declarado a incompetência da Justiça
do Trabalho para a execução e retirado um dos sócios da empresa do polo passivo da reclamatória.
Na decisão da primeira instância, o juiz do Trabalho tinha avaliado que o encerramento do processo
de falência não estava comprovado nos autos.
Fonte: texto de Guilherme Villa Verde (Secom/TRT-RS)
5.6.25 Trabalhador contratado por faculdade como tutor e que desenvolvia atividades de
docência deve ser reconhecido como professor
Veiculada em 22/06/2018.
Um trabalhador contratado pela Faculdade Anhanguera como tutor presencial deve ser
reconhecido como professor de ensino superior e sua Carteira de Trabalho deve ser retificada para
demonstrar essa realidade. Essa foi a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região (RS), ao avaliar que o empregado desempenhava tarefas típicas de professor, como
eventual elaboração de atividades aos alunos e por coordená-los em sala de aula. A empregadora
também deve pagar a diferença entre os salários recebidos como tutor e os que deveriam ter sido
pagos pela função de professor. O entendimento modifica, nesse aspecto, sentença da 21ª Vara do
Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo a petição inicial do processo, o trabalhador foi contratado em fevereiro de 2013 e
dispensado em maio de 2016. De acordo com suas alegações, seu trabalho consistia em coordenar
os alunos em sala de aula, em cursos com professor à distância. Nesse sentido, afirmou que
apresentava as aulas em vídeo para os alunos e, em momento posterior, ministrava exercícios de
fixação, aplicava e corrigia provas. Ao argumentar que deveria ser reconhecido como professor,
embora contratado como tutor presencial, o trabalhador informou que eventualmente precisava
elaborar materiais pedagógicos, porque existiam problemas nas transmissões dos vídeos e muitas
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vezes os alunos consideravam insuficiente o material apresentado à distância. Como afirmou um
aluno, depoente no processo, o contato com o professor não era possível nem no momento das
aulas e nem posteriormente, por e-mail ou outras ferramentas.
Ao modificar o entendimento de primeira instância, a relatora do recurso na 5ª Turma do TRTRS,
desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, destacou que a discussão deveria se fixar no
fato do reclamante elaborar materiais pedagógicos próprios, função inerente ao professor, além da
aplicação e correção de provas. A magistrada também observou que “regência de classe”, ou seja,
o comando dos alunos em sala de aula, também é tarefa típica de professores. “A regência de
classe é justamente a tarefa realizada pelos tutores presenciais, pois são eles os responsáveis pelo
comando e orientação dos alunos em sala de aula, bem como pelas atividades de integração e
estímulo dos alunos”, ressaltou.
Conforme a relatora, “a reclamada altera o nome da função e a contraprestação alcançada, mas
faz do tutor professor de fato, substituindo totalmente a presença do professor no contato com os
alunos em sala de aula pelo tutor”. “Assim, não pode a reclamada se esquivar de adimplir direitos
típicos dos professores sob o manto de contratação para uma função [tutor presencial] que
absorve atividades próprias da categoria dos professores e que sequer está devidamente
regulamentada”, afirmou. “Saliento que validar a contratação havida, com substituição total do
professor em sala de aula por “tutores”, revela desvalorização da educação e da atividade de
docência”, concluiu. O entendimento foi unânime na Turma Julgadora.
Processo: 0021764-84.2016.5.04.0021 (RO)
Fonte: Texto: Juliano Machado – Secom/TRT4
5.6.26 Vigilantes com solução para suas questões coletivas
Veiculada em 21/06/2018.
Doze sindicatos de vigilantes e a respectiva Federação estiveram presentes em audiências de
mediação no TRT-RS. Foram 1 audiência de aproximadamente duas horas e outras 2 de
aproximadamente uma hora e meia.
Além das audiências no TRT, foram designadas,
nas próprias atas, outras reuniões entre as
profissionais da área jurídica, advogados Dr. Mario
Henrique Peters Farinon, Dr. Arthur Orlando Dias
Filho, Dr. Eduardo Echevengua Toscani,
Dra.Eleonora Galant Martins e Dra. Kenia do
Amaral Moraes, entre outros.
Alguns integrantes da “comissão de mobilização”,
igualmente, participaram das tratativas.
Em uma quarta oportunidade, no TRT, os representantes dos trabalhadores e das empresas
assinaram a ata finalizando a negociação exitosa e deslocaram-se para a sede da entidade patronal,
próxima, para o detalhamento definitivo de algumas cláusulas, diferenciado entre os doze
sindicatos.
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Um dos pontos de maior controvérsia foram os diversos regimes de horário de trabalho.
Um segundo tema de intensa controvérsia foi o da contribuição assistencial. Este tema tem
estado presente em inúmeras outras negociações de outros trabalhadores. No caso, as partes
chegaram ao consenso, a partir de cláusulas anteriores.
O Ministério Público fez-se representar pelos Procuradores Dra Beatriz de Holleben Junqueira
Fialho e Dr. Paulo Eduardo Pinto de Queiróz, que ressalvaram a possibilidade de reexame de
algumas cláusulas pactuadas, a luz do Direito.
Atuaram a assessora Cassia Rochane Miguel, as assistentes Vania Damin, Marcia Franco Cruz e o
vice presidente do TRT Ricardo Carvalho Fraga.
Fonte: texto: vice-presidência TRT-RS; fotos: Sindicato dos Vigilantes
5.6.27 SEEx e 8ª Turma realizarão primeiras sessões virtuais de julgamento no TRT-RS
Veiculada em 25/06/2018.
As duas primeiras sessões de julgamento
em ambiente eletrônico não presencial no
âmbito da Justiça do Trabalho gaúcha já têm
data marcada para acontecerem. A primeira
será realizada pela 8ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região a partir do
dia 28 de junho. No dia seguinte, 29 de
junho, é a vez da Seção Especializada em
Execução (SEEx) inaugurar suas sessões
virtuais. As pautas foram publicadas no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 19
e 20 de junho, respectivamente (publicação
20 e 21 de junho). A 8ª Turma deverá julgar cerca de 280 processos, e a SEEx, 201.
Para o desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda, presidente da SEEx, as sessões
virtuais se inserem nas medidas de modernização e busca de eficácia que têm norteado a Justiça
brasileira nos últimos tempos. “O Judiciário, que por muitos anos permaneceu quase inerte face a
evolução tecnológica, hoje busca recuperar o tempo perdido, utilizando, da melhor maneira
possível, as ferramentas que a ciência da informática coloca à disposição de servidores, juízes e
advogados. As sessões virtuais se inserem nas novas práticas e sistemas, como o excelente e-Jus²,
que facilitou sobremaneira o desenvolvimento das sessões de julgamento e o processo judicial
eletrônico, ainda em aperfeiçoamento. Iniciamos, com as sessões virtuais, uma nova etapa, ainda
experimental, que no final busca o aperfeiçoamento do Judiciário na construção de um processo
judicial mais célere e que atenda o princípio constitucional de razoável duração do processo”, avalia.
O desembargador Luiz Alberto de Vargas, presidente da 8ª Turma, também acredita que a
sessões virtuais têm um potencial muito grande de aumentar a eficiência da prestação jurisdicional.
“A expectativa é de que essa modalidade de realização das sessões permita uma maior
racionalização dos julgamentos, criando a possibilidade, por exemplo, da formulação de pautas
temáticas. Além disso, propicia também um bom prazo para que os procuradores possam pedir a
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sustentação oral, o que retira o processo da pauta da sessão virtual e o inclui na próxima sessão
presencial. A perspectiva é de que a experiência seja muito bem sucedida e que conte com o apoio
de toda comunidade, especialmente dos advogados”, conclui.
Como funcionam as sessões virtuais
A realização de sessões virtuais pelo órgãos revisionais do TRT-RS foi regulamentada pelo
Tribunal Pleno em maio. Poderão ser submetidos à sessão virtual, a critério do relator do processo,
os agravos regimentais e os embargos declaratórios que não tenham efeito modificativo, bem como
as demais classes processuais que tratem de matérias objeto de Súmulas do TRT4, de Orientações
Jurisprudenciais da SEEx ou com entendimento devidamente consolidado no colegiado.
As sessões terão duração de cinco dias úteis. Os julgamentos acontecem pelo módulo de sessões
do sistema e-Jus²: os relatores disponibilizam seus votos no sistema até o dia anterior ao começo
da sessão, e os demais desembargadores do órgão colegiado manifestam seu voto a partir da zero
hora do dia de início até as 23h59 do último dia.
Os processos serão automaticamente excluídos da sessão virtual e serão inseridos,
preferencialmente, na pauta presencial seguinte que ainda não estiver publicada, nas seguintes
hipóteses:
• não disponibilização do voto do relator até o início da sessão virtual;
• alteração do voto pelo relator após o início da sessão virtual;
• registro de voto divergente ao do relator por um ou mais integrantes do colegiado;
• pedido de destaque ou vista por um ou mais integrantes do colegiado;
• pedido de sustentação oral por quaisquer das partes, quando cabível, desde que apresentado
na secretaria do respectivo órgão julgador colegiado ou realizado na página da internet deste
Tribunal, até o início da sessão de julgamento;
• pedido de preferência por quaisquer das partes, desde que apresentado na secretaria do
respectivo órgão julgador colegiado ou realizado na página da internet deste Tribunal, até o
início da sessão de julgamento;
• pedido de intervenção do representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo
101 do Regimento Interno do Tribunal.
Para ter acesso à íntegra da Resolução Administrativa nº 9/2018, que instituiu o ambiente
eletrônico não presencial de julgamento de processos, clique aqui.
Fonte: Secom/TRT-RS
5.6.28 Uso de terreno destinado para novo Foro Trabalhista de Rio Grande é aprovado
pelo Conselho do Plano Diretor do município
Veiculada em 26/06/2018.
Construção havia sido indeferida pelo Conselho, mas a decisão foi alterada após pedido de
reconsideração do TRT-RS
O Conselho do Plano Diretor de Rio Grande aprovou, na última quinta-feira (21/6) o pedido de
reconsideração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) para o uso de um terreno
que será destinado à construção do novo Foro Trabalhista no município. O terreno é localizado no
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centro da cidade, na Rua Heitor Perdigão, e foi entregue à Justiça do Trabalho em janeiro de 2016
pela Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul (SPU/RS). No entanto, no dia
30 de maio deste ano, a Justiça do Trabalho foi informada de que a solicitação de regime
urbanístico para a construção do prédio foi indeferida pela Prefeitura Municipal. Na ocasião, o
Conselho do Plano Diretor afirmou que o local escolhido para a construção do novo Foro Trabalhista
não seria adequado, e indicou que a obra deveria ser realizada em outra região da cidade, em um
terreno doado pelo Município.
O pedido de reconsideração junto ao Conselho
do Plano Diretor foi defendido pela presidente do
TRT-RS, desembargadora Vania Cunha Mattos, e
pelos juízes Simone Silva Ruas e Giovani Martins de
Oliveira. De acordo com as informações
apresentadas pela área técnica do Tribunal, a
mudança no local de construção e a consequente
interrupção do projeto que já estava em
andamento tornaria inviável, por questões
orçamentárias, a continuidade da obra. A demanda
do TRT-RS recebeu o apoio da comunidade jurídica
local, incluindo representantes da OAB e da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas
(Agetra). Após os esclarecimentos apresentados pelos representantes do TRT-RS, o pedido de
reconsideração foi aprovado pelo Conselho do Plano Diretor por 12 votos a 5.
Melhores condições de trabalho e atendimento aos jurisdicionados
Atualmente, as unidade do Foro Trabalhista de Rio Grande estão instaladas em dois prédios,
distantes cerca de 1,6 km um do outro. Um dos prédios é de propriedade da União e abriga a
Coordenadoria de Controle da Direção do Foro, a 1ª e a 2ª Vara do Trabalho. O outro edifício é
alugado e abriga a 3ª e a 4ª VT, pois o prédio da União não possui espaço suficiente para
comportar todas as unidades do Foro. A situação atual é considerada inadequada pela Justiça do
Trabalho porque gera desconforto aos jurisdicionados e advogados. O projeto arquitetônico do novo
prédio, na rua Heitor Perdigão, atenderá as necessidades de magistrados, servidores e cidadãos em
geral. A obra deverá contemplar especialmente aspectos relacionados a acessibilidade,
funcionalidade, economia de execução, conservação, operação do imóvel e adequação ao interesse
público.
Fonte: Secom/TRT-RS
5.6.29 Cejusc-JT do primeiro grau homologa acordo superior a R$ 4 milhões
Veiculada em 27/06/2018.
Nesta terça-feira (26/6) foi homologado, no Centro Judiciário de
Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de primeiro
grau, um acordo entre o o Sindicato dos Professores do Estado do Rio
Grande do Sul (Sinpro) e o Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista
(IPA). O valor total do acordo supera os R$ 4 milhões, dos quais R$
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4.073.000,00 serão destinados ao Sindicato, acrescidos de R$ 611 mil de honorários advocatícios.
Nos três processos envolvidos na conciliação, as partes
discutiam a recomposição da carga horária dos professores de
ensino médio e o pagamento das diferenças salariais decorrentes
da redução da carga horária. O pagamento deverá ser realizado
em 60 parcelas, começando em julho, sendo as oito primeiras no
valor de R$52.050,45 e, a partir da nona, de R$82.079,53. O
acordo foi homologado pelo juiz coordenador do Cejusc-JT de
primeiro grau, Jorge Alberto Araujo.
Fonte: Secom/TRT-RS
5.6.30 Práticas de conciliação do TRT-RS são conhecidas por coordenadora do Nupemec-
JT do Paraná
Veiculada em 27/06/2018.
A vice-presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região
(Paraná), desembargadora Nair
Maria Lunardelli Ramos, esteve
nessa terça-feira (26/6) em Porto
Alegre, para conhecer a estrutura
e o funcionamento do Centro
Judiciário de Métodos Consensuais
de Solução de Disputas (Cejusc-
JT) e do Núcleo Permanente de
Métodos Consensuais de Solução
de Disputas (Nupemec-JT), bem
como as práticas de negociação
coletiva conduzidas pela Vice-Presidência.
Atualmente, o Tribunal paranaense conta apenas com um Cejusc-JT, voltado para processos que
tramitam no 1º grau de jurisdição. A desembargadora Nair é coordenadora do Nupemec
paranaense, e o objetivo da visita foi analisar as soluções e práticas implantadas no TRT-RS para as
conciliações e mediações no 2º grau e levar como modelo para o Regional do Paraná.
A desembargadora se diz impressionada com o
trabalho desenvolvido. “Vamos ter muita coisa pra
implantar no nosso Regional, principalmente o
entusiamo do coordenador do Nupemec daqui
(desembargador Ricardo Martins Costa)”, elogia
Nair. “Também achei fantástica a mediação em
processos de negociação coletiva, pré-processual
praticamente, porque não se trata somente de
dissídio coletivo”, acrescenta.
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A desembargadora esteve acompanhada, durante a visita, da assessora Marlene Alessi Walter da
Silva.
Fonte: Secom/TRT-RS
5.6.31 Forum de Relações Institucionais planeja novo Ato em Defesa da Justiça do
Trabalho
Veiculada em 27/06/2018.
O Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região (TRT-RS) e as
demais instituições participantes
do Forum de Relações
Institucionais estão organizando,
para a data prevista de 7/8, novo
Ato em Defesa da Justiça do
Trabalho e dos Direitos Sociais.
Em reunião realizada nesta terçafeira
(26), os representantes das
entidades envolvidas discutiram
maneiras de dar maior visibilidade
para o evento e maneiras de combater as ações de.desinformação e precarização dirigidas à Justiça
do Trabalho.
A data proposta para o evento leva em conta o fim do recesso parlamentar, buscando com isso
sensibilizar deputados e senadores sobre o tema. O evento ocorrerá no Foro do Trabalho de Porto
Alegre, local de maior circulação da população e de advogados, peritos e servidores, garantindo a
possibilidade de participação de todos.
Conheça o Forum
Instituído pela Portaria nº
1.615/2012, o Forum de Relações
Institucionais é um espaço coletivo de
debate sobre temas pertinentes à
Justiça do Trabalho e ao seu
funcionamento, permitindo a adoção
de ações que levem à melhoria da
prestação jurisdicional. De caráter
consultivo, o Forum promove
reuniões periódicas da Administração
do TRT-RS com entidades que
representam os operadores do Direito
(magistrados, advogados, procuradores, peritos, servidores, dentre outros), trabalhadores e
empregadores.
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 volta ao sumário :: Ano XIV | Número 214 | Junho de 2018 ::
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O Forum foi criado na gestão da desembargadora Maria Helena Mallmann, presidente do TRT-RS
no biênio 2012/2013, hoje ministra do Tribunal Superior do Trabalho. “O diálogo com as instituições
vem sendo constante na Justiça do Trabalho. O Forum apenas institucionaliza esta prática”,
salientou a magistrada, na época.
Participantes
Estiveram presentes à reunião as seguintes autoridades:
• Desembargadora Vania Cunha Mattos,
Presidente do TRT-RS;
• Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Vice-
Presidente do TRT-RS;
• Desembargador Luiz Alberto de Vargas;
• Cristiano Moreira e Leandro Costa,
representantes do Sintrajufe/RS;
• Camilo Macedo, representante da Satergs;
• Guiomar Vidor, representante do CTB/RS e
Fecosul;
• Evandro Krebs, representante da Apejust;
• João Vicente Araújo, representante da Agetra;
• Victor Hugo Laitano, representante PRT4;
• Juíza Carolina Hostyn Gralha, representante da
Amatra IV;
• Liégi Matzenbacher Gutterres, representante da
Coditra;
• Amarildo Cenci, secretário adjunto da CUT;
• Christian Azevedo, representante da
Procuradoria Pública;
• Carla Thomé Wedy, representante da OAB/RS;
• Andreia Über Espiñosa Drzewinski,
representante da PGE;
Fonte: Secom/TRT-RS
5.6.32 Consultores do Prêmio Innovare visitam TRT-RS para conhecer projeto de
ferramenta de inteligência artificial inscrito na premiação
Veiculada em 29/06/2018.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
(TRT-RS) recebeu nesta quinta-feira (28/6) a visita
de dois consultores do Prêmio Innovare. Os
advogados Marcelo Lima Bertuol e Raimar
Machado vieram conhecer uma ferramenta de
inteligência artificial desenvolvida pelo TRT-RS que
deverá auxiliar na análise de pressupostos de
admissibilidade dos Recursos Revista. O projeto foi
inscrito pela Justiça do Trabalho gaúcha para
concorrer à 15ª edição do Prêmio Innovare. A
reunião com os consultores ocorreu no Salão Nobre da Presidência, e contou com a presença da
presidente do Tribunal, desembargadora Vania Cunha Mattos, do vice-presidente, desembargador
Ricardo Carvalho Fraga, e de representantes das áreas técnica e judiciária do TRT-RS.
A ferramenta de inteligência artificial está sendo desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da
Informação e Comunicações (Setic) e poderá contribuir com as tarefas executadas pelos servidores
da Assessoria de Recurso de Revista do TRT-RS na verificação de pressupostos como a
tempestividade (ajudando na comparação entre a data da juntada do recurso e a data da ciência do
acórdão); o pagamento de custas e do depósito recursal (facilitando a localização das respectivas
177
 volta ao sumário :: Ano XIV | Número 214 | Junho de 2018 ::
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guias de comprovação); e a indicação do trecho da decisão recorrida (acelerando a busca por
similaridades no texto). O projeto teve início em 2017, no âmbito do Plano Estratégico do Tribunal,
com a participação da Vice-Presidência.
As funcionalidades da ferramenta e suas
possibilidades de expansão foram
apresentadas aos consultores pela diretora
da Setic, Natacha Moraes de Oliveira. A
reunião também contou com a presença do
secretário-geral judiciário do Tribunal,
Onélio Luis Soares dos Santos, do
coordenador de desenvolvimento de
sistemas, André Soares Farias, da
assessora-chefe de recurso de revista,
Andrea Simões da Costa, da assessora
substituta de Recurso de Revista, Alessandra Karina Panciera Scota, do coordenador de Agravos e
Certidões, Rodrigo Leandro de Almeida Santos, do coordenador de Recursos, José Leopoldo Tiecher
Bronfmann, dos assistentes da Assessoria de Recurso de Revista, Roberta Zoratto Gastaldo e Fabio
da Silva Soares Freitas, e do servidor da Seção de Sistemas de Apoio à Decisão, Alan Diego dos
Santos.
Innovare
Desde 2004, o Prêmio Innovare tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que
contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Participam da Comissão Julgadora ministros
do STF e STJ, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais
de destaque na área. Seu Conselho Superior é composto por associações representativas de
prestígio no mundo jurídico.
Fonte: Secom/TRT-RS
5.6.33 Magistrados e servidores avaliam o desempenho do TRT-RS na Semana da
Conciliação
Veiculada em 30/06/2018.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRTRS)
promoveu duas reuniões nesta sexta-feira (29/6)
para avaliar seu desempenho na 4ª Semana Nacional da
Conciliação Trabalhista, ocorrida entre os dias 21 e 25
de maio. A presidente do Tribunal, desembargadora
Vania Cunha Mattos, recebeu juízes e desembargadores
para debater os procedimentos que foram adotados
durante o evento. O coordenador do Núcleo Permanente
de Métodos Consensuais e Solução de Disputas
(Nupemec-JT), desembargador Ricardo Martins Costa,
178
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reuniu-se com os servidores que atuaram como mediadores e conciliadores nas audiências.
“As reuniões foram de grande importância para uma reflexão mais aprofundada sobre nossos
resultados durante a 4ª Semana da Conciliação e para o planejamento da nossa atuação nas
próximas edições”, analisou a presidente Vania Cunha Mattos.
Conforme o desembargador Ricardo Martins Costa, o papel dos servidores foi fundamental para o
bom desempenho do TRT-RS durante a Semana. “Neste ano, contamos com a maior participação
dos servidores alunos do curso de mediadores e conciliadores da Escola Judicial. Eles são
especializados nesta atividade, e a qualidade da capacitação que recebem pode ser observada nos
números atingidos”, comemorou o magistrado. A Justiça do Trabalho gaúcha homologou R$ 71,2
milhões em acordos na 4ª Semana Nacional da Conciliação, chegando a 1.886 conciliações
firmadas. O resultado foi melhor do que o verificado em 2017, quando foram celebrados 1.421
acordos, atingindo um valor de R$ 32,5 milhões.
Ao longo da reunião desta sexta-feira, os
servidores tiveram a oportunidade de comentar
suas experiências como mediadores e
conciliadores. O encontro também contou com a
participação dos juízes coordenadores dos Centros
Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas (Cejusc-JT), Jorge Alberto Araujo e
Eduardo Batista Vargas. O secretário-geral
judiciário do Tribunal, Onélio Luis Soares dos
Santos, considerou positivo o resultado dos
diálogos: “Os servidores identificaram-se com a atividade de conciliadores, mostraram-se bastante
engajados e propositivos. Esta reunião serviu como uma ferramenta efetiva de aprimoramento das
novas práticas de conciliação que estão sendo implementadas”, comentou. O desembargador
Ricardo Martins Costa ressaltou que o sucesso da implantação da política de conciliação passa
necessariamente pelo investimento na capacitação dos servidores. “O curso oferecido pela Escola
Judicial está profissionalizando nosso quadro de mediadores e conciliadores. Isto pode ser o
embrião de uma nova carreira na Justiça do Trabalho”, declarou.
Criada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Semana Nacional da Conciliação
Trabalhista tem a participação dos 24 TRTs do Brasil. O objetivo do evento é promover a cultura do
acordo, considerado um caminho eficiente para a solução de conflitos entre patrões e empregados.
Curso de formação
O curso “Mediação e Conciliação na Justiça do Trabalho” é organizado pela Escola Judicial do
TRT-RS em conjunto com o Nupemec-JT. Dividido em três módulos, busca desenvolver todas as
competências para a atuação na área. O primeiro módulo foca em aspectos teóricos-práticos e
aborda, entre outros temas, as relações interpessoais, a ética, as técnicas de conciliação, o cálculo
trabalhista, e o uso de ferramentas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Ambiente de
Conciliação Virtual. No segundo módulo, os participantes assistem a audiências, no total de 30
horas. O terceiro módulo, que também totaliza 30 horas, consiste em um estágio supervisionado,
ocasião em que os alunos colocam em prática todos os conhecimentos adquiridos nos módulos
anteriores.
Fonte: texto de Guilherme Villa Verde, fotos de Inácio do Canto (Secom/TRT-RS)
179
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5.7 ESCOLA JUDICIAL DO TRT4 (www.trt4.jus.br/portal/portal/EscolaJudicial)
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DA ESCOLA JUDICIAL
Programação
JUNHO
Data/Período Temática Ministrante(s) confirmado(s)
04 a 22/06
A Comunicação por E-mail no Contexto
Institucional – Turma 1/2018
EaD Autoinstrucional
Autoinstrucional
04, 05 e 12/06
(2ª e 3as-feiras)
Itinerário para Asistentes – Módulo
Acidentes do Trabalho – Turma 1/2018
Presencial
Marcelo D’Ambroso, Desembargador do TRT4;
Luciana Caringi Xavier, Juíza do TRT4; Álvaro
Roberto Crespo Merlo, Médico Perito; Roberta
Schlossmacher, Perita
05 a 18/06
Meio-Ambiente: Conscientização e Prática
– Turma 1/2018
EaD
Anita Cristina de Jesus, Servidora do TRT4
06 a 10/07
Assédio Moral nas Relações de Emprego –
Turma 1/2018
EaD Colaborativo
Candy Florencio Thome, Juíza do TRT15
06/06 a 10/07
Curso Básico de Cálculos Trabalhistas –
Turma 1/2018
EaD Colaborativo
Gisele Mariano da Rocha, Servidora do TRT4
06 a 08/06
(4ª, 5ª e 6ª-feira)
Programa de Negociação – Teoria e
Ferramentas do Projeto de Negociação de
Harvard – Módulo 1 (para Magistrados)
Presencial
Pablo Laurino Urrutia, Consultor Sênior da CMI
Interser
06 a 19/06
Planejamento e Condução de Reuniões –
Turma 1/2018
EaD Colaborativo
Erica Martinovski, Fonoaudióloga
08, 11, 14, 15, 18,
25, 28/06 e 05/07
PJe 2.0 Secretaria de Vara
Presencial ***
11 a 13/06
(2ª, 3ª e 4ª-feira)
Programa de Negociação – Teoria e
Ferramentas do Projeto de Negociação de
Harvard – Módulo 1 (para Servidores)
Presencial
Pablo Laurino Urrutia, Consultor Sênior da CMI
Interser
13 a 19/06
Previdência Complementar e Funpresp-Jud
– T1/2018
EaD Autoinstrucional
***
15/06
(6ª-feira)
Minicurso Reforma Trabalhista – Módulo 4
Direito Sindical (Negociado X Legislado;
Representação dos Trabalhadores;
Contribuição Sindical; Arbitragem para
Augusto César Leite de Carvalho, Ministro do
TST; Gilberto Stürmer, Advogado.
Mediadora: Simone Silva Ruas, Juíza do TRT4
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JUNHO
Conflitos e Homologação de Acordos)
Presencial
18/06
(2ª-feira)
Itinerário para Assistentes – Módulo
Término do Contrato – Turma 1/2018
Presencial
Marcelo Caon Pereira e Maria Cristina Santos
Perez, Juízes do TRT4
18 a 20/06
(2ª a 4ª-feira) Comunicação Não-Violenta (Gestores POA) Débora Brum, Fonoaudióloga
28/06
(5ª-feira)
Fim de Tarde
Constitucionalismo e Direitos Sociais: O
Trabalho no Século XXI
Dominique André Rousseau, Professor da
Universidade Paris I – Panthéon-Sorbonne
28 e 29/06
(5ª-feira)
Gestão de Risco na Administração Pública ***
JULHO
JULHO
Data/Período Temática Ministrante(s) confirmado(s)
05/07
(5ª-feira)
Fim de Tarde
Segurança Institucional dos Magistrados
Presencial
Edison Aparecido Brandão,
Desembargador do TJ-SP
09 a 13/07
Previdência Complementar e Funpresp-Jud
– T2/2018 Autoinstrucional
12/07
(5ª-feira)
Defesa Pessoal com Uso de TNL, Tecnologia
Não-Letal, Spray PSI
Alexandre Schaeffer de Menezes e Rodrigo
Navarro Roxo, Servidores do TRT4
12/07
(5ª-feira)
Fim de Tarde Diálogos Acadêmicos
A Resolução Heterocompositiva de
Conflitos Coletivos de Trabalho na
Perspectiva do Direito do Trabalho do
Cidadão
Presencial
Gilberto Souza dos Santos,
Desembargador do TRT4
13/07
(6ª-feira)
Minicurso Reforma Trabalhista – Módulo 5
Contrato intermitente e outras
modalidades contratuais (hipersuficiente e
autônomo)
Presencial
Vólia Bomfim Cassar,
Desembargadora do TRT1;
Mediador: Mateus Crocoli Lionzo,
Juiz do TRT4
AGOSTO
Data/Período Temática Ministrante(s) confirmado(s)
1º/8/2018 a
23/5/2019
Conciliação e Mediação na Justiça do
Trabalho – Turma 2/2018
EaD Semipresencial
Guilherme da Rocha Zambrano, Eduardo Batista
Vargas e Jorge Alberto Araujo, Juízes do TRT4;
Marta Pilla de Almada e Caroline de Oliveira
Bertolino, Servidoras do TRT4
1º/8 a 26/9 Sala de Aula Invertida – T1/2018 José Erigleidson da Silva, Servidor do TRT2
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AGOSTO
EaD Colaborativo
6 a 27/8 PJe 2.0 para Magistrados do 1º Grau
EaD
Claudine Lima da Rosa e Janina Alves Fagundes,
Servidoras do TRT4
10/8/2018
(início)
Duração total:
4 bimestres
Curso de Especialização em Relações de
Trabalho
Parceria TRT4 e UFRGS
Presencial
Álvaro Roberto Crespo Merlo, André Moreira
Cunha, Anelise Manganelli, Carla Garcia
Bottega, Carlos Henrique Vasconcellos Horn,
Cássio da Silva Calvete, Cinara Rosenfield,
Fernando Coutinho Cotanda, Flávio Fligenspan,
Hélio Henkin, Janice Dornelles de Castro,
Marilis Lemos de Almeida, Naira Lisboa Franzói,
Rodrigo Morem da Costa, Walter Arno Pichler,
Liliana Andolpho Magalhães Guimarães, Wang
Yuan Pang
10/08
(6ª-feira)
Fundamentação de Decisões com
Precedentes, Súmulas e Jurisprudência:
Nova Lógica Recursal a partir do CPC 2015,
Lei 13.015/2014 e Reforma Trabalhista
Semipresencial
César Zucatti Pritsch, Juiz do TRT4
13, 14, 20 e 21/8;
2/10
Itinerário para Assistentes
Elaboração de Minuta de Sentença – Turma
1/2018
Presencial
Adriano Santos Wilhelms, Clocemar Lemes
Silva, Maria Cristina Santos Perez e Gustavo
Friedrich Trierweiler, Juízes do TRT4
15/8 a 2/10
Curso Base de Certidão de Cálculos
Trabalhistas – T3/2018
EaD Colaborativo
Cláudio Luiz Stuepp, Servidor do TRT4
16/8 a 5/9 Conexão Gestores 2018
EaD Colaborativo
Tutores externos: Adriana Karina Mendes de
Andrade e Alexandre Miranda Lorga, Servidores
do TRT2
Em 2018:
16 e 17/8; 18 e
19/10; 8 e 9/11; 6
e 7/12.
Em 2019:
14 e 15/3; 4 e 5/4;
9 e 10/5; 6 e 7/6; 4
e 5/7; 22 e 23/8; 5
e 6/9
(5as e 6as-feiras)
Curso Transtornos Mentais Relacionados
ao Trabalho e Saúde Mental no Trabalho
Parceria TRT4 e IPQ-SP
Presencial
(em Porto Alegre – RS)
Duílio Antero de Camargo, Miryam Cristina
Mazieiro Vergueiro da Silva, Márcia Cristina das
Dores Bandini, Jarbas Simas, Fátima Cristina
Macedo, Edson Shiguemi Hirata, Luiz Felipe
Rigonatti, Rogério Muniz de Andrade, João
Silvestre da Silva Jr., Eduardo Costa Sá,
Margarida Maria Silveira Barreto, Ricardo
Baccarelli Carvalho, Sandra Schewinsky, Débora
Miriam Raab Glina, Fernando Faleiros, Dante
José Pirah Lago, Estevam Vaz de Lima, Tatiana
Jardim, Sérgio Roberto de Lucca, Sebastião
Geraldo de Oliveira, Valéria Pugliese
17 e 24/8
(6as-feiras)
Comunicação Não-Violenta (para
Magistrados) – T2/2018
Presencial
Débora Brum, Fonoaudióloga
23/8 a 6/9
(EaD)
23/8
(Aula Presencial)
Execução no Processo do Trabalho após a
Reforma Trabalhista – T1/2018
EaD Semipresencial
Ben Hur Silveira Claus, Juiz do TRT4
182
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23/8
(5ª-feira)
Fim de Tarde
As alterações recentes do CCS*, do
Bacenjud e a responsabilização processual
dos obrigados ao cumprimento de ordens
judiciais
*Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro
Nacional
Presencial
Marcos Vinícius Barroso, Juiz do TRT3
24/8
(6ª-feira)
Seminário Assédio Moral
Parceria TRT4 e Sintrajufe-RS
Presencial
Cristophe Dejours, Psicanalista e Pesquisador;
Valdir Florindo, Desembargador do TRT2; Mayte
Amazarray, Psicóloga
24/8
(6ª-feira) PJe Calc Ambientação ***
30 e 31/8
(5a e 6a-feira)
Comunicação Não-Violenta (para
Servidores) – T2/2018
Presencial
Débora Brum, Fonoaudióloga
31/08
(6a-feira)
World Café sobre a Reforma Trabalhista
Presencial
Ney Maranhão, Juiz do TRT8
Coordenadores de mesa: Tatyanna Barbosa
Santos Kirchheim, Rita Volpato Bischoff, Luisa
Rumi Steinbruch, José Carlos Dal Ri e Carolina
Santos Costa, Juízes do TRT4
SETEMBRO
SETEMBRO
Data/Período Temática Ministrante(s) confirmado(s)
3 a 24/9 Conhecendo o Teletrabalho – T1/2018
EaD Autoinstrucional Autoinstrucional
10 a 17/9 Aplicativos Google: Cursos Gmail – T1/2018
EaD Autoinstrucional Autoinstrucional
5/9 a 16/10 Português Jurídico – T2/2018
EaD Colaborativo
Lara Gobhardt Martins Borges Fortes, Servidora
do TRT4
12 a 26/9
Meio Ambiente: Conscientização e Prática –
T2/2018
EaD Colaborativo
Anita Cristina de Jesus, Servidora do TRT4
12 a 14/9 XIII Encontro Institucional da Magistratura
do Trabalho do RS ***
12 a 14/9 21º Encontro Anual de Gestores ***
183
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OUTUBRO
OUTUBRO
Data/Período Temática Ministrante(s) confirmado(s)
1º a 29/10
Capacitação em Segurança da Informação –
T2/2018
EaD Colaborativo
Equipe do Escritório de Segurança da
Informação
3 a 26/10
Itinerário para Assistentes
Módulo Término do Contrato – T1/2018
EaD Semipresencial
***
3/10 a 20/11
Oficial de Justiça: Elementos para a
Capacitação Profissional – T1/2018
EaD Autoinstrucional
Autoinstrucional
3/10 a 27/11
Administração de Vara do Trabalho –
T1/2018
EaD Colaborativo
Ricardo Fioreze, Juiz do TRT4
4/10
(5ª-feira)
Recursos no Âmbito do TST – Desafios e
Aspectos Práticos
Presencial
Vania Cunha Matos, Desembargadora
Presidente do TRT4; Ricardo Carvalho Fraga,
Desembargador Vice-Presidente do TRT4; Maria
Helena Malmann, Ministra do TST; Roberta
Sivolella, Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do
TST; Fabiana Freitas de A. Pinto, Chefe de
Gabinete no TST; Ana Paula da Silva, Assessora
no TST; Andrea Simões da Costa, Assessora do
Recurso de Revista do TRT4; Daniel Henrique
Dummer, Juiz de Direito – TJ-RS; Rodrigo Passos
Sobreiro, Procurador Federal – PRF4; Antonio
Escosteguy Castro, Advogado; Eugênio
Hainzenreder Júnior, Presidente da Satergs
5/10
(6ª-feira)
Seminário Comemorativo aos 30 Anos da
CF
Presencial
Aldacy Rachid Coutinho, Professora e
Procuradora do Estado do Paraná; Márcio Túlio
Viana, Professor e Desembargador do TRT3;
Carlos Reverbel, Professor e Advogado
10 a 26/10 2º Conexão Servidores 2018
EaD Colaborativo ***
22 a 29/10
Aplicativos Google: Curso Agenda –
T1/2018
EaD Autoinstrucional
Autoinstrucional
22/10 a 30/11 Curso Básico de Cálculos Trabalhistas –
T2/2018
EaD Colaborativo
Gisele Mariano da Rocha, Servidora do TRT4
184
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25/10
(5ª-feira)
Fim de Tarde Diálogos Acadêmicos
O Despedimento Coletivo no Direito
Português – Breves Comparações
Presencial
Luciano Ricardo Cembranel, Juiz do TRT4
26/10
(6ª-feira)
Minicurso Reforma Trabalhista – Módulo 6
Remuneração e Salário / Duração do
Trabalho
Presencial
Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho, Juiz do
TRT5; Rachel Albuquerque de Medeiros Mello e
Márcio Lima do Amaral, Juízes do TRT4; Carmen
Camino, Professora e Advogada
NOVEMBRO
NOVEMBRO
Data/Período Temática Ministrante(s) confirmado(s)
5 a 30/11 Atendimento ao Cidadão
EaD Autoinstrucional Autoinstrucional
5 a 26/11
A Comunicação por E-mail no Contexto
Institucional – T2/2018
EaD Autoinstrucional
Autoinstrucional
8/11
(5ª-feira)
Fim de Tarde
Consciência Negra
Presencial
Jeferson Tenório, Escritor
23/11
(6ª-feira)
Minicurso Reforma Trabalhista – Módulo 7
Dano Extrapatrimonial / Extinção do
Contrato
Presencial
Jose Affonso Dalegrave Neto, Professor e
Advogado; Alexandre Luiz Ramos, Ministro do
TST; Eduardo Batista Vargas e Maria Cristina
Santos Perez, Juízes do TRT4
26 a 30/11
Aplicativos Google: Curso Hangouts –
T1/2018
EaD Autoinstrucional
Autoinstrucional
29/11
(5ª-feira)
Fim de Tarde
A Boa-fé no Contrato de Emprego/A Boa-fé
no Direito Privado
Presencial
Francisco Rossal de Araújo, Desembargador do
TRT4; Judith Martins-Costa, Professora e
Advogada
DEZEMBRO
DEZEMBRO
Data/Período Temática Ministrante(s) confirmado(s)
6/12
(5ª-feira)
Fim de Tarde
70 Anos da Declaração Universal dos
Direitos Humanos
Presencial
José Carlos Gomes dos Anjos e Roberta Baggio,
Professores da UFRGS
7 e 14/12
(6as-feiras)
Comunicação Não-Violenta (para
Magistrados) – T3/2018
Presencial
Débora Brum, Fonoaudióloga
185
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5.7.1 Capacitação de servidores e magistrados ajuda a difundir práticas de
responsabilidade socioambiental
Veiculada em 06/06/2018.
Esta matéria trata de uma das ações do Plano de Logística Sustentável e apresenta um dos
gráficos do “álbum de figurinhas” do PLS.
Ao promover cursos de capacitação na área
socioambiental, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
(TRT-RS) qualifica magistrados e servidores em temas ligados
ao meio ambiente. Essa prática permite que todos possam
atuar como colaboradores e multiplicadores da política de
Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho,
ajudando na busca pela sustentabilidade dentro da
Instituição. Como parte dessa iniciativa, entre os dias 5 e 18
de Junho acontecerá em modalidade EAD o curso “Meio
Ambiente: Conscientização e Prática”, já com vagas
esgotadas.
A capacitação contínua é uma das iniciativas inserida nos 8
eixos temáticos do Plano de Logística Sustentável (PLS) do
TRT-RS. Desde o lançamento do Plano, em 2016, a
Administração vem aprimorando ano a ano as ações de
treinamento realizadas. Em 2017, foram realizadas 13 ações
de capacitação. A meta é aumentar anualmente este número em 10% até 2020, quando se encerra
a edição atual do Plano.
O curso “Meio Ambiente: Conscientização e Prática” é uma ação de capacitação na modalidade a
distância, em formato colaborativo, que promove a disseminação do conhecimento e a discussão
sobre o meio ambiente e responsabilidade socioambiental. Noções gerais de sustentabilidade,
contratações e consumo sustentável são alguns dos temas que serão tratados no curso. As
atividades iniciam no dia 5, Dia Mundial do Meio Ambiente, e encerram do dia 18 de Junho,
totalizando uma carga horária de 10 horas-aula. Nesta edição foram oferecidas 50 vagas, com
previsão de abertura de nova turma no segundo semestre. Podem se inscrever somente servidores
e magistrados do TRT-RS.
Nos últimos anos, o TRT-RS vem abordando a temática da Sustentabilidade em várias ações de
capacitação. Em 2017, por exemplo, os cursos de “Conexão Gestores” e “Conexão Servidores”
incluíram módulos de discussão socioambiental e estiveram disponíveis na modalidade a distância
(formato colaborativo). O curso presencial ‘’Workshop sobre Liderança, Sustentabilidade e
Comunicação’’ (2017) e o EAD “Responsabilidade Ambiental” (realizado em 2015 e novamente em
2016) também foram dedicados a essa temática.
Conheça o PLS
Criado em 2016, o PLS reúne e organiza as ações sociais e ambientais do TRT-RS em oito eixos
prioritários, definidos pela Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua
estrutura facilita a implementação de uma política de responsabilidade socioambiental pela Justiça
do Trabalho gaúcha. O Plano também é uma ferramenta poderosa para o monitoramento e a
186
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consolidação de resultados positivos na temática socioambiental, contribuindo para seu constante
aperfeiçoamento. Com revisões periódicas, as metas previstas no PLS são ajustadas para buscar
melhorias constantes nos temas de maior importância.
Para dar maior visibilidade ao PLS e suas principais iniciativas, a Diretoria-Geral e a Secretaria de
Comunicação do TRT-RS lançaram um “álbum” com gráficos que retratam os eixos e ações do
Plano. Se quiser conhecer mais sobre a proposta do álbum, acesse aqui. Para saber mais sobre os
temas abordados no PLS, acesse a aba Horizonte no site do TRT-RS. Além do Plano na íntegra, é
possível conferir relatórios de desempenho de anos anteriores.
Fonte: Rodrigo Fronza (Secom/TRT-RS)
5.7.2 Curso presencial sobre PJe 2.0 tem início na Escola Judicial do TRT-RS
Veiculada em 13/06/2018.
O TRT-RS iniciou, na última sexta-feira
(8/6), um treinamento presencial em PJe 2.0.
O curso é realizado na Escola Judicial, tem
carga horária de seis horas e será destinado a
11 turmas de servidores até o dia 29 de junho.
As turmas são formadas por gestores de Varas
do Trabalho e Postos Avançados ou servidores
por eles indicados, e contemplam pelo menos
um servidor por unidade judiciária. Após a
participação dos alunos no treinamento
presencial, a nova interface do PJe 2.0 será
disponibilizada nas unidades judiciárias respectivas, mediante comunicação prévia da Secretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic).
Cada turma também conta com um servidor da Seção de Atendimentos a Usuários (SAU) entre
os alunos. Estes servidores participam do curso para conhecer melhor a nova interface e ter mais
subsídios para oferecer um atendimento de qualidade aos usuários do sistema.
O PJe 2.0 já foi implantado em toda a Justiça do Trabalho gaúcha, mas a nova interface vinha
sendo usada apenas em algumas unidades piloto na 4ª Região. A nova interface está entre as
principais mudanças da versão 2.0, e traz alterações significativas nos detalhes dos processos e na
gestão de petições recebidas.
As Varas do Trabalho com grande movimentação processual tiveram a oportunidade de indicar
dois servidores para participar do curso presencial. Uma nova turma de capacitação deverá ser
oferecida na primeira quinzena de julho, e contemplará unidades que ficaram na lista de espera.
Curso em EAD disponível para todos os servidores
Além do curso presencial, o TRT-RS disponibilizou um curso em EAD sobre o PJe 2.0 para todos
os servidores interessados. As inscrições podem ser feitas a qualquer tempo por meio deste link. O
treinamento possui carga horária de duas horas-aula.
Fonte: Secom/TRT-RS
187
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5.7.3 Curso de Especialização em Relações do Trabalho – convênio Ejud4 e UFRGS
Veiculada em 13/06/2018.
A Escola Judicial do TRT4 (Ejud4), em convênio
com a Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS,
promove o Curso de Especialização em Relações
do Trabalho, com início previsto para o dia 10 de
agosto. São 15 (quinze) vagas destinadas a
Magistrados do TRT4 e Servidores Bacharéis em
Direito que prestem assistência direta na elaboração
de sentenças e acórdãos.
O curso, coordenado pelos Professores Cássio da
Silva Calvete e Carlos Henrique Vasconcelos Horn
– ambos da Faculdade de Economia da UFRGS -, tem como objetivo uma formação interdisciplinar,
com conteúdos de Economia, Sociologia, Administração, Medicina do Trabalho, Direito e Educação,
voltados para temas contemporâneos das Relações de Trabalho. Além disso, entre outros temas,
busca elucidar processos e dinâmicas do mercado de trabalho, mudanças na forma de gestão seus
impactos na saúde do trabalhador e dinâmicas de emprego e desemprego.
As aulas serão realizadas na Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS (Av. João Pessoa, 52
– Centro, Porto Alegre/RS) às sextas-feiras (turnos da tarde e da noite) e aos sábados (turno da
manhã). O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região custeará 70% do valor do curso, ficando
30% a cargo do discente. Os magistrados e servidores que tiverem sua inscrição confirmada
deverão assinar termo de compromisso de frequência regular às aulas e aproveitamento do
conteúdo, sob pena de devolução do investimento realizado pela União.
Manifestações de interesse serão recebidas até o dia 25/6 neste link ou pelo portal interno VOX
> Cursos > Informações e Inscrições. Caso o número de candidatos seja superior às vagas
disponíveis, será procedido a um sorteio público. Os contemplados serão submetidos, ainda, a uma
seleção organizada pela UFRGS, com base em entrevista e análise da formação curricular.
Mais Informações podem ser obtidas no site da EJUD4, aba Eventos.
Obs: A Escola Judicial informa que, ante o suporte de 70% dos custos do Curso de
Especialização em Relações de Trabalho pelo Tribunal, não há previsão do pagamento de diárias a
magistrados e servidores que nele vierem a tomar parte.
Fonte: Ejud4
5.7.4 Ejud4 divulga: Cursos de Pós-Graduação em Direito da Universidad de Castilla-La
Mancha, em Toledo (Espanha)
Veiculada em 13/06/2018.
A Universidad de Castilla-La Mancha (Toledo – Espanha) divulga a XIX edição dos Cursos de
Especialização em Direito, que acontecerão de 9 a 24 dejaneiro de 2019.
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Temáticas:
* Direito Ambiental em relação às mudanças climáticas e o esgotamento de recursos
* Boas práticas na contratação pública: transparência e responsabilidade social
* Responsabilidade Civil: Novos Desafios
* Tributação Internacional na era Post-Beps
* Garantias Constitucionais do Processo Penal
* Direito Penal Econômico e Teoria do Delito
* Direitos Humanos Laborais e Governança Global
* Direito Público Global
* Resolução de Conflitos: Estratégias de Negociação e Técnicas de Mediação
Informações mais detalhadas podem ser obtidas no site htttp://http://postgradoenderecho.uclm.es/
Fonte: EJUD4
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SIABI – SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DE BIBLIOTECAS
Biblioteca do Tribunal
Ordenados por Autor/Título – Referência Bibliográfica ABNT – Norma NBR6023
– Todos os materiais catalogados estão disponíveis na Biblioteca do TRT4 –
6.1 SEÇÃO ESPECIAL – REFORMA TRABALHISTA
6.1.1 Artigos de Periódicos
ALMEIDA, Almiro Eduardo de; LIMA, Simbard Jones Ferreira. A uniformização da jurisprudência
trabalhista diante da reforma. Revista Fórum Justiça do Trabalho, Belo Horizonte, v. 35, n. 411,
p. 11-31, mar. 2018.
ALVES, Amauri Cesar. Categoria profissional essencial: nova interpretação do art. 511 da CLT e a
reforma trabalhista. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 84, n. 1, p. 281-312,
jan. 2018.
ARAUJO, Eneida Melo Correia de. O contrato de trabalho intermitente: um novo contrato? Revista
do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 84, n. 1, p. 349-376, jan. 2018.
ASSUNÇÃO, Carolina Silva Silvino. A prova pericial no processo do trabalho: os caminhos entre o
CPC/15 e a reforma trabalhista. LTr Suplemento Trabalhista, São Paulo, v. 54, n. 014, p. 79-86,
jun. 2018.
BASTOS, Guilherme Augusto Caputo. Aspectos processuais da reforma trabalhista: análise às
inovações introduzidas pela lei nº 13.467/2017 à sistemática de concessão da justiça e de
pagamento de honorários periciais e sucumbenciais. Revista do Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região, Rio de Janeiro, v. 27, n. 59, p. 65-76, jul./dez. 2016.
BEZERRA, Laís Ribeiro de Sousa. Reflexos da reforma trabalhista no dano extrapatrimonial. Revista
do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro, v. 27, n. 59, p. 139-152,
jul./dez. 2016.
BURGOS, Leonardo. Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial:
uma análise crítica. Revista Fórum Justiça do Trabalho, Belo Horizonte, v. 35, n. 412, p. 101-
108, abr. 2018.
CALCINI, Ricardo Souza. A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo. Revista Síntese:
Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 29, n. 347, p. 59-74, maio 2018.
CALCINI, Ricardo Souza. Prevalência do negociado em norma coletiva sobre o legislado. Revista
Síntese: Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 29, n. 348, p. 32-46, jun. 2018.
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CASSAR, Vólia Bomfim. Flexibilização por norma coletiva e prevalência do negociado sobre o
legislado. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro, v. 27, n. 59,
p. 77-86, jul./dez. 2016.
CLAUS, Ben-Hur Silveira. A prescrição intercorrente na reforma trabalhista introduzida pela lei
13.467/2017. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 44, n. 190, p. 79-122, jun. 2018.
FINCATO, Denise. Teletrabalho na reforma trabalhista brasileira. Revista Magister de Direito do
Trabalho, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 51-65, jan./fev. 2018.
GALVÃO, Gustavo Oliveira. A cláusula compromissória de arbitragem nas relações individuais do
trabalho prevista no novel art. 507-A, da CLT. Revista LTr: Legislação do Trabalho, São Paulo, v.
82, n. 5, p. 601-608, maio 2018.
GOMIDE, Renata Rechden; SANTOS, Ailton Vieira dos. A reforma trabalhista, a figura do trabalhador
hiperssuficiente e a possível violação do princípio da igualdade. Revista de Direito do Trabalho,
São Paulo, v. 44, n. 190, p. 47-62, jun. 2018.
HONÓRIO, Cláudia; VIEIRA, Paulo Joarês. Quitação anual de obrigações trabalhistas. LTr
Suplemento Trabalhista, São Paulo, v. 54, n. 012, p. 61-68, jun. 2018.
JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. O trabalho decente e
os aspectos da discriminação salarial por gênero e racial na América Latina. Revista Fórum
Justiça do Trabalho, Belo Horizonte, v. 35, n. 411, p. 87-103, mar. 2018.
LEITE, Mônica Hélia Lira Andrade. A prevalência do negociado sobre o legislado: os limites da
flexibilização da jornada de trabalho no direito do trabalho e a incidência do princípio do não
retrocesso social. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 84, n. 1, p. 211-230,
jan. 2018.
LOPES, Otavio Brito. A nova contribuição sindical e facultativa: análise legal e constitucional.
Revista LTr: Legislação do Trabalho, São Paulo, v. 82, n. 5, p. 521-530, maio 2018.
MAEDA, Patrícia. Tempo à disposição (art. 4º, §1º e 2º). Revista Fórum Justiça do Trabalho,
Belo Horizonte, v. 35, n. 411, p. 51-53, mar. 2018.
MELLO, Rayane Silva. Horas in itinere e as limitações constitucionais à negociação coletiva. Revista
do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 84, n. 1, p. 231-254, jan. 2018.
MOLINA, André Araújo. A nova petição inicial trabalhista. Revista LTr: Legislação do Trabalho, São
Paulo, v. 82, n. 5, p. 558-574, maio 2018.
NAHAS, Thereza Chistina. Queda de ações trabalhistas pós-reforma. Revista dos Tribunais, São
Paulo, v. 107, n. 991, p. 463-464, maio 2018.
NASSAR, Rosita de Nazaré Sidrim. A sucessão de empregadores e a reforma trabalhista. Revista
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LTr: Legislação do Trabalho, São Paulo, v. 82, n. 5, p. 531-538, maio 2018.
PEREIRA, Marcos José. Direito fundamental à negociação coletiva de trabalho: a reforma trabalhista
e o instituto da ultra-atividade das normas coletivas. Revista do Tribunal Superior do Trabalho,
Brasília, v. 84, n. 1, p. 189-210, jan. 2018.
ROMANO, José Mateus Alexandre. Multa do art. 477 da CLT: pagamento tempestivo. Homologação a
destempo. Multa devida/indevida: uma visão à luz do § 3º do art. 18 da lei nº 8036/90 e da lei nº
7998/90. O § 6º do art. 477 da CLT revogado e a nova redação dada pela lei nº 13.467/2017.
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro, v. 27, n. 59, p. 109-
126, jul./dez. 2016.
SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Supremacia do negociado em face ao legislado: as duas faces da
nova CLT. Revista LTr: Legislação do Trabalho, São Paulo, v. 82, n. 5, p. 547-557, maio 2018.
SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Supremacia do Negociado em face do legislado: a natureza bifronte
(ou as faces) da nova CLT. Revista Síntese: Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 29, n. 348,
p. 9-31, jun. 2018.
SERAU JUNIOR, Marco Aurélio; BRITO, Laura Souza Lima e. Observações sobre o Art. 8º da CLT:
por uma hermenêutica trabalhista. Revista Magister de Direito do Trabalho, Porto Alegre, v. 14,
n. 82, p. 66-77, jan./fev. 2018.
SILVA, Adriano Romero da. A garantia da execução após a reforma trabalhista e a inserção do
princípio da compensação debitória. LTr Suplemento Trabalhista, São Paulo, v. 54, n. 009, p. 39-
45, jun. 2018. (RB=127168)
SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. A MP 808 caducou e levou com ela o seu assunto: (a lei nº
13.467/2017). Revista Síntese: Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 29, n. 348, p. 232-236,
jun. 2018.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A era da incerteza: o fim da medida provisória n. 808/2017.
Revista LTr: Legislação do Trabalho, São Paulo, v. 82, n. 5, p. 519-520, maio 2018.
VEIGA, Aloysio Corrêa da. A nova prescrição trabalhista. Revista do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro, v. 27, n. 59, p. 49-64, jul./dez. 2016.
VIEIRA JÚNIOR, Rosendo de Fátima. A aplicabilidade da lei n. 13.467/2017 no tempo em relação ao
direito material do trabalho. LTr Suplemento Trabalhista, São Paulo, v. 54, n. 008, p. 35-37, jun.
2018.
VIEIRA, Danielle de Pinho Rego. Os limites institucionais do direito fundamental à negociação
coletiva no que se refere à insalubridade. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v.
84, n. 1, p. 84-101, jan. 2018.
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6.1.2 Capítulos de Livros
AFONSO, Kleber Henrique S. O dano existencial à luz da Lei nº 13.467/17 de 13 de julho de 2017 e
MP 808, 14 de novembro de 2017. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma
trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 493-523.
ALMEIDA NETO, João Alves de. Grupo econômico e sucessão trabalhista. In: MIESSA Élisson;
CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 79-
90
ALMEIDA, Alexandre Albuquerque; MELLO, Simone Barbosa de Martins. Os direitos fundamentais e
a reforma trabalhista. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus
impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1425-1446.
ALMEIDA, Cleber Lúcio de. A prevalência do negociado sobre o legislado na perspectiva da reforma
trabalhista: a mutação genética do direito do trabalho no Brasil. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 681-700.
ALMEIDA, Victor Hugo de. Análise crítica e enfrentamento da tarifação da indenização decorrente
de dano extrapatrimonial pós reforma trabalhista brasileira. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 415-436.
ALVES, Amauri Cesar. Reforma trabalhista: interpretação da norma e aplicação contratual. In:
MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho,
seguridade social e as reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 162-
170.
ANDRADE, Gustavo Bezerra Muniz de. Prescrição intercorrente. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1207-1227.
BARROSO, Fábio Túlio. Potencialização da autonomia da vontade individual na reforma trabalhista:
restrições estruturais e constitucionais. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da
(Org.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as reformas trabalhistas e
previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 244-259.
BARTOLI, Carla da Silva; CORREIA, Henrique. Extinção da necessidade de homologação da rescisão
e demissão de empregado com mais de 1 (um) ano e a quitação anual das verbas trabalhistas. In:
MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador:
JusPodivm, 2017. p. 795-806.
BEBBER, Júlio César. Reforma trabalhista: homologação de acordo extrajudicial. In: MIESSA
Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm,
2017. p. 977-990.
BELTRAMELLI NETO, Silvio; COSTA, Angelo Fabiano Farias da. Pressupostos para a aplicação
jurisdicional da reforma trabalhista: processo legislativo democrático, dever de proteção dos
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direitos humanos pelas autoridades estatais e controle de convencionalidade. In: MIESSA Élisson;
CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p.
1409-1423.
BIAVASCHI, Magda Barros. A reforma trabalhista no Brasil em tempos de acirramento das
desigualdades sociais à ação de um capitalismo “sem peias”. In: MELO, Raimundo Simão de;
ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as
reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 120-127.
BORGES, Leonardo. A responsabilidade patrimonial do sócio retirante. In: MIESSA Élisson;
CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p.
1333-1347.
BRANCO, Cristiane Maria Adad Amorim Castelo. Supremacia do negociado sobre o legislado na
reforma trabalhista: o efeito prático no contrato de trabalho do empregado. In: MIESSA Élisson;
CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p.
653-665.
BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de; FERREIRA, Vanessa Rocha. A reforma trabalhista e a
contratação coletiva: prevalência do negociado sobre o legislado. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 701-712.
BRITTO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Reforma trabalhista: até onde é possível a sua revisão
pela via judicial. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.).
Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as reformas trabalhistas e
previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 226-230.
BUENO, Letiane Corrêa. Trabalhadores fazenda Brasil verde: trabalho escravo contemporâneo com
enfâse nas flexibilizações de direitos introduzidas pela lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista) e
portaria n. 1.129/17 do Ministério do Trabalho. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma
trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1447-1467.
CALCINI, Ricardo Souza. Prevalência do negociado em norma coletiva sobre o legislado. In: MIESSA
Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm,
2017. p. 639-651
CARDOSO, Jair Aparecido. Terceirização & precarização do trabalho: a busca de um conceito
objetivo. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos.
Salvador: JusPodivm, 2017. p. 877-888.
CARDOSO, Lais Vieira. O fim da execução de ofício no processo do trabalho e possíveis conflitos
hermenêuticos, de interpretação e integração em um panorama sistemático normativo. In: MIESSA
Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm,
2017. p. 1301-1313.
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CARNEIRO, Ricardo José das Mercês. Sobre a possibilidade de enquadramento do grau de
insalubridade por meio de negociação coletiva: análise crítica da previsão contida no art. 611-A, XII
da CLT. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos.
Salvador: JusPodivm, 2017. p. 757-776.
CARVALHO, Maximiliano. Petição inicial líquida: e agora? In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A
reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1115-1123.
CASSAR, Vólia Bomfim. Flexibilização dos direitos trabalhistas: prevalência do negociado
coletivamente sobre o legislado. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista
e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 625-638.
CASTRO, Ítalo Menezes de. A duvidosa constitucionalidade do “fim” da execução de ofício do crédito
trabalhista. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos.
Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1285-1299.
CASTRO, Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de. A tarifação da indenização do dano moral: préfixação
do quantum reparatório. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista
e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 449-478.
CHAVES, Daniela Lustoza Marques de Souza. Aspectos gerais da reforma da consolidação das leis
do trabalho: CLT (Lei nº 13.467/2017) no processo de execução na justiça do trabalho. In: MIESSA
Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm,
2017. p. 1263-1283.
CISNEIROS, Gustavo. Jornada de trabalho (jornada móvel variada; jornada 12×36; banco de horas;
acordo de compensação). A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017.
p. 291-302.
CLAUS, Ben-Hur Silveira. A prescrição intercorrente na execução trabalhista depois da reforma
trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A
reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1229-1262.
CORDEIRO, Wolney de Macedo. Execução de ofício: limites e possibilidades da atuação do juiz na
provocação da tutela executiva diante da reforma trabalhista. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1315-1322
COUTINHO, Aldacy Rachid. Desconstruindo a falácia da reforma trabalhista de 2017: análise crítica
dos argumentos retóricos do jurídico, do social e do econômico. In: MELO, Raimundo Simão de;
ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as
reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 111-119.
D’ANGELO, Isabele Bandeira de Moraes; FINELLI, Lília Carvalho. A captura da crítica social, a
transubstanciação do ilícito trabalhista e as novas formas de trabalho legitimadas pela reforma
trabalhista: o efeito backlash. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.).
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Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as reformas trabalhistas e
previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 377-384.
DELGADO, Maurício José Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. As normas internacionais de direitos
humanos e a lei da reforma trabalhista no Brasil. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio
Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as reformas
trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 205-218.
DOWSLEY, Filipe Spenser. A mão que afaga é a mesma que apedreja: a reforma trabalhista e a
necessidade de uma interpretação constitucional das inovações promovidas no conceito de grupo
econômico. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos.
Salvador: JusPodivm, 2017. p. 103-116.
DUARTE, Ícaro de Souza. Reforma trabalhista: da contribuição sindical obrigatória para a
contribuição sindical facultativa. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e
seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 825-836.
EÇA, Vitor Salino de Moura. Revelia no processo do trabalho em novo padrão. In: MIESSA Élisson;
CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p.
1137-1145.
ESTEVES, Juliana Teixeira; COSENTINO FILHO, Carlo. O teletrabalho na lei 13.467/17 (reforma
trabalhista): uma regulamentação em desacordo com as evidências empíricas. In: MELO, Raimundo
Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social
e as reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 385-400.
FELICIANO, Guilherme Guimarães; PASQUALETO, Olívia de Quintana Figueiredo. O ônus da prova
no processo do trabalho e a “reforma trabalhista” (Lei nº 13.467/2017). In: MELO, Raimundo
Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social
e as reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 467-473.
FELICIANO, Guilherme Guimarães; PASQUALETO, Olívia de Quintana Figueiredo. O ônus da prova
no processo do trabalho e a “reforma trabalhista” (Lei nº 13.467/2017). In: MIESSA Élisson;
CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p.
1193-1206.
FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. O artigo 507-A da CLT: constitucionalidade e aplicação. In:
MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador:
JusPodivm, 2017. p. 921-941.
FONSECA, Bruno Gomes Borges da. Reforma trabalhista e teletrabalho: o velho dilema entre
aparência e essência. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus
impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 227-238.
FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Trabalho intermitente. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 117-125
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GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Seguridade social e constituição: restrições a direitos
previdenciários decorrentes da Lei n. 13.467/2017. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio
Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as reformas
trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 513-518.
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. Grupo econômico e sucessão trabalhista:
o que muda com a reforma trabalhista? In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma
trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 39-66.
GLANTZAKIS, Natália Costa. Quanto vale a dor do sofrimento: a tarifação do dano extrapatrimonial.
In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador:
JusPodivm, 2017. p. 437-448.
GRAVATÁ, Isabelli. O teletrabalho, o meio ambiente de trabalho e os direitos fundamentais na
perspectiva da reforma trabalhista. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma
trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 239-253.
GUERRA, Roberta Freitas. Do ético ao poiético: uma comparação entre o dito e o não dito nas
reformas (de estado) trabalhista e previdenciária. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio
Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as reformas
trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 184-197.
GUILA, Iara Marthos. Alterações na rescisão do contrato de trabalho previstas na Lei nº
13.467/2017. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos.
Salvador: JusPodivm, 2017. p. 777-794.
HOMMERDING, Heloisa Valença Cunha. Prêmios e gratificações contratuais ou espontâneas sem
natureza salarial. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus
impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 577-593.
JAKUTIS, Paulo Sérgio. O ônus da prova na CLT. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A
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KLIPPEL, Bruno. Intervalo intrajornada, normas de ordem pública e reforma trabalhista: avanço ou
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extrajudicial na justiça do trabalho. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma
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desconstitucionalização do acesso à justiça do trabalho: breves comentários sobre alguns institutos
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LIMA FILHO, Cláudio Dias. Contagem dos prazos processuais trabalhistas após a Lei n.
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LIMA FILHO, Cláudio Dias. O novo processamento trabalhista da exceção de incompetência. In:
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LORENTZ, Lutiana Nacur. A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 a luz de três grandes chaves de
leituras: o feminismo, a Constituição Federal/88 e o “core labor standard”. In: MELO, Raimundo
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e as reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 445-451.
LUCA, Guilherme de. Lei 13.467/2017: dano extrapatrimonial e a sua quantificação no direito do
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LUDWIG, Guilherme Guimarães. Algumas considerações sobre a defesa e a revelia na reforma
trabalhista. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos.
Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1125-1136.
MAGALHÃES, Joalvo. Grupo econômico e sucessão trabalhista CLT, art. 2º, §2º e §3º. In: MIESSA
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MARQUES, Marina Quaglio. Supressão das horas in itinere. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique.
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MEDEIROS, Rodrigo Peixoto. Supressão das horas in itinere. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
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MEIRELES, Edilton. Homologação judicial de acordo extrajudicial. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
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MELO FILHO, Hugo Calvacanti; CALÁBRIA, Renata Alves. Do arbitramento do dano
extrapatrimonial: inconstitucionalidade do § 1.º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela lei n.
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13.467/17. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.).
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MELO, Geraldo Magela. O teletrabalho na CLT pós-reforma trabalhista. In: MELO, Raimundo Simão
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MELO, Henrique Silveira. Contagem dos prazos processuais. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
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MELO, Raimundo Simão de; MELO, Guilherme Aparecido Bassi de. Impactos da reforma trabalhista
sobre a saúde dos trabalhadores no tocante à jornada de trabalho. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
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MENEZES, Adriana; AVELINO, Filipe Luís. Os impactos da reforma trabalhista no direito
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MERÍSIO, Patrick Maia. Do procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo
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MIESSA, Élisson. A Lei nº 13.467/17 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
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MIZIARA, Raphael. Eficácia da Lei 13.467/2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a
relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
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MOREIRA, Nelson Camatta; OLIVEIRA, Marina Silva Rebelo de. Desmonte ao estado social e o fim
do estado democrático de direito: algumas bases teóricas para uma crítica à avalanche neoliberal e
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Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as reformas trabalhistas e
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199
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MOTA, Konrad Saraiva. Compensação de jornada e jornada flexível. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
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MOURA, Marcelo. A reforma trabalhista de 2017 e a nova composição do salário. In: MIESSA
Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm,
2017. p. 565-575.
NOGUEIRA, Beatriz Carvalho; BOLDRIN, Paulo Henrique Martinucci. Os impactos da Lei nº
13.467/17 (reforma trabalhista) nos direitos trabalhistas das mulheres. In: MIESSA Élisson;
CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p.
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NUNES, Flávio Filgueiras; DOMITH, Laira Carone Rachid. A ausência de controle de jornada do
empregado em regime de teletrabalho como fato gerador do afrouxamento das relações familiares.
In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador:
JusPodivm, 2017. p. 255-277.
OLIVEIRA, Leandro Antunes de. A supressão das horas in itinere. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
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PAULA, Hilda Maria Francisca de. Teletrabalho: desafios frente a uma nova realidade. In: MIESSA
Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm,
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PEREIRA, Leone. Arbitragem e os reflexos da reforma trabalhista. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
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PEREIRA, Ricardo José Macedo de Britto. Prevalência do negociado sobre o legislado na perspectiva
constitucional. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos.
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PEREIRA, Ricardo José Macedo de Britto. Saúde, higiene e segurança no trabalho no contexto do
trabalho digno: a fragmentação do meio ambiente de trabalho operada pela reforma trabalhista. In:
MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho,
seguridade social e as reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 429-
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PEREIRA, Ricardo José Macedo de Britto. Saúde, higiene e segurança no trabalho no contexto do
trabalho digno: a fragmentação do meio ambiente de trabalho operada pela reforma trabalhista. In:
MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador:
JusPodivm, 2017. p. 399-414.
PIMENTA, Raquel Betty de Castro. A reforma trabalhista e a corrida ao fundo do poço: o uso das
normas internacionais do trabalho como alternativa para a garantia dos direitos humanos. In:
MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho,
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PINHEIRO, Iuri Pereira. Contrato de trabalho intermitente. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique.
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PIRES, Rosemary de Oliveira; BARBOSA, Arnaldo Afonso. A dimensão patrimonial do dano moral na
reforma trabalhista: análise e questionamentos acerca dos novos art. 223-A e 223-G da CLT. In:
MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho,
seguridade social e as reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 334-
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PIVATTO, Bruno Tauil. Honorários advocatícios. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma
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PONTES, Ílina Cordeiro de Macedo; CORDEIRO, Wolney de Macedo. A formação do grupo
econômico e a sucessão empresarial na perspectiva da reforma trabalhista. In: MIESSA Élisson;
CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 67-
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PORTO, Lorena Vasconcelos. O trabalho autônomo da reforma trabalhista e a violação às normas
internacionais de proteção ao trabalho. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da
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previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 311-324.
PORTO, Lorena Vasconcelos; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant’Anna. O trabalho autônomo e a
reforma trabalhista. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus
impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 837-860.
PÓVOAS, Marcos; FELIZOLA, Mariana. Teletrabalho e a descontrução da subordinação jurídica. In:
MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador:
JusPodivm, 2017. p. 279-289.
RENZETTI, Rogério. Prevalência do negociado sobre o legislado em norma coletiva. In: MIESSA
Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm,
2017. p. 595-603.
ROCHA, Afonso de Paula Pinheiro. Rumo ao direito civil! (mas nem tanto): a sistemática dos danos
extrapatrimoniais na reforma trabalhista. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma
trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 479-492.
ROCHA, Camilla Holanda Mendes da. A justiça do trabalho como órgão homologador: afronta ao
direito constitucional de acesso à justiça. In: COSTA, Angelo Fabiano Farias da; MONTEIRO, Ana
Cláudia Rodrigues Bandeira; BELTRAMELLI NETO, Silvio. Reforma trabalhista na visão de
procuradores do trabalho. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 619-631.
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ROCHA, Cláudio Jannotti da; MARZINETTI, Miguel. A reforma trabalhista e a implementação dos
honorários advocatícios sucumbenciais: uma análise crítica. In: MELO, Raimundo Simão de;
ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as
reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 488-494.
RODRIGUES, Felipe Bernardes. Petição inicial: art. 840, §§ 1º, 2º e 3º. In: MIESSA Élisson;
CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p.
1105-1113.
SALIBA, Graciane Rafisa. Criação ou extinção de direito com o termo de quitação anual de débitos
trabalhistas: um olhar com dignidade a partir dos princípios do acesso à justiça e da proteção. In:
MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho,
seguridade social e as reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 506-
510.
SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Aplicabilidade da arbitragem nas lides individuais de trabalho. In:
MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador:
JusPodivm, 2017. p. 891-905.
SANTOS, Ronaldo Lima dos. Autonomia privada coletiva e hierarquia normativa na Lei n.
13.467/2017: a questão do legislado e do negociado. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A
reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 713-729.
SCALERCIO, Marcos. Honorários advocatícios na justiça do trabalho e a reforma trabalhista: Lei
13.467 de 2017. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus
impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1041-1055.
SCHIAVI, Mauro. Prescrição diante da reforma trabalhista. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA,
Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as reformas
trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 481-487.
SCHINESTSCK, Clarissa Ribeiro. A adoção da teoria dinâmica da prova pela reforma trabalhista. In:
COSTA, Angelo Fabiano Farias da; MONTEIRO, Ana Cláudia Rodrigues Bandeira; BELTRAMELLI
NETO, Silvio. Reforma trabalhista na visão de procuradores do trabalho. Salvador:
JusPodivm, 2018. p. 681-701.
SEVERO, Valdete Souto. O ideal de construção de um ambiente de trabalho saudável e os desafios
da Lei 13.467/17: elementos para resistência. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio
Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as reformas
trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 437-444.
SILVA, Jose Antonio Ribeiro de Oliveira. A reforma trabalhista e o direito intertemporal: questões de
direito processual. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus
impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1365-1385.
202
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SILVA, Luciano Pizzotti. A livre negociação nas hipóteses do Art. 611-A da CLT. In: MIESSA Élisson;
CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p.
743-755.
SILVA, Paulo Henrique Tavares da. O triunfo da vontade patronal: esquemas de prorrogação e
compensação de jornadas instituídos pela “reforma trabalhista” brasileira. In: MIESSA Élisson;
CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p.
323-334.
SILVA, Sandoval Alves da. O (in)acesso à justiça social com a demolidora reforma trabalhista. In:
MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador:
JusPodivm, 2017. p. 1075-1103.
SILVA, Túlio Macedo Rosa e. Extinção da contribuição sindical. In: MIESSA Élisson; CORREIA,
Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 807-824.
SILVA, Wanise Cabral. A ideologia da reforma trabalhista no Brasil: uma ponte para o Século XIX.
In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo,
trabalho, seguridade social e as reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr,
2017. p. 260-265.
SIQUEIRA, Natércia Sampaio; GAIA, Fausto Siqueira. Aviso prévio proporcional: uma releitura à luz
do tridimensionalismo. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.).
Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as reformas trabalhistas e
previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 406-413.
SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Impactos do golpe trabalhista (a Lei n. 13.467/17). In: MELO, Raimundo
Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade
social e as reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 302-310.
SOUZA JUNIOR, Antonio Umberto de et al. Dano processual e reforma trabalhista. In: MIESSA
Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm,
2017. p. 943-955.
SOUZA, Rodrigo Trindade de. Negociado sobre legislado: o mito de Ulisses e as sereias. In: MIESSA
Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm,
2017. p. 667-680.
TEODORO, Maria Cecília Máximo; MIRAGLIA, Livia Mendes Moreira. Alguns dos efeitos econômicos,
arrecadatórios e sociais da reforma trabalhista. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio
Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as reformas
trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 136-143.
VIANA, Márcio Túlio. Livrem-nos da livre negociação: aspectos subjetivos da reforma trabalhista.
In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador:
JusPodivm, 2017. p. 731-741.
203
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VIANA, Márcio Túlio. Livrem-nos da livre negociação: aspectos subjetivos da reforma trabalhista.
In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo,
trabalho, seguridade social e as reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr,
2017. p. 295-301.
VILLATORE, Marco Antônio César; RAU, Lucas Moraes. Reforma trabalhista e a falácia das garantias.
In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). In: MELO, Raimundo Simão de;
ROCHA, Cláudio Jannotti da (Org.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as
reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 156-161.
ZAPOLLA, Letícia Ferrão. A terceirização no ordenamento jurídico brasileiro e o direito internacional
do trabalho. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos.
Salvador: JusPodivm, 2017. p. 861-875.
ZWICKER, Igor de Oliveira. O contrato de trabalho intermitente e seus impactos para o mundo do
trabalho. In: MIESSA Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos.
Salvador: JusPodivm, 2017. p. 157-214.
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Biblioteca do Tribunal
Documentos Catalogados no Período de 01 a 29/06/2018
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 4ª). Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho.
TRT4-CRJT. Portaria nº 08, de 14 de março de 2018.
• Define, dentre as Varas do Trabalho com lotação singular, as que terão dotação de Juiz
Substituto para atendimento de audiências nas férias do Juiz Titular ou do Juiz Substituto no
exercício da titularidade, no período de 16 de julho de 2018 a 14 de julho de 2019, bem como
os Postos Avançados da Justiça do Trabalho, no mesmo período, nas férias dos Juízes
Substitutos lotados.
BRASIL. Decreto nº 9405, de 11 de junho de 2018.
• Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às
empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
BRASIL. Ministério do Trabalho. Portaria nº 389 de 1º de junho de 2018.
• Resolve que o parágrafo 3º, do art. 29, da Portaria nº 854, de 25 de junho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
§3º Exceto se existir dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o
reconhecimento de firma e a autenticação das provas e documentos, se apresentadas por
cópia.
Revoga o parágrafo 5º, do artigo 29, da Portaria nº 854, de 25 de junho de 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF. Resolução Conjunta nº 3, de 20 de junho de 2018.
• Orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União (MPU) e o o
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a concessão de Benefício Especial de que
trata a Lei 12.618, de 30 de setembro de 2012.
BRASIL. Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Ato CSJT.SG.NUCREM nº 1, de 6 de
junho de 2018.
• Dispõe sobre a composição das Comissões Examinadoras, da Comissão Especial e da Comissão
Multiprofissional do 1º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da
Magistratura do Trabalho.
BRASIL. Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Ato CSJT.SG.NUCREM nº 2, de 11 de
junho de 2018.
205
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• Dispõe sobre os exames de sanidade física do 1º Concurso Público Nacional Unificado para
ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.
BRASIL. Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Ato nº 148, de 11 de junho de 2018.
• Dispõe sobre os valores per capita a serem pagos a título de Auxílio-Alimentação e Auxílio Pré-
Escolar aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
BRASIL. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. CSJT. Edital nº 16, de 01 de junho de 2018.
• Concurso unificado: resultado definitivo da segunda prova escrita – prova prática de sentença e
convocação para a terceira prova.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. TST. Resolução Administrativa nº 1996, de 4 de junho
de 2018.
• Altera o § 1º do art. 1º da Resolução Administrativa nº 1470, de 24 de agosto de 2011, que
regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. TST. Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de
2018.
• Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho
alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 4ª). TRT4. Portaria nº 2805, de 28 de maio de
2018.
• Altera a Portaria nº 7.000/2017, que dispõe sobre a delegação de competências ao Diretor-
Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 4ª). TRT4. Portaria nº 3002, de 7 de junho de
2018.
• Altera a Portaria nº 5.370/2012, que cria o Comitê Gestor Regional do Sistema Processo Judicial
Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 4ª). TRT4. Portaria nº 3244, de 15 de junho de
2018.
• Institui a Comissão de Negociação no âmbito da Justiça do Trabalho.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 4ª). Escola Judicial. TRT4-EJ. Ato Conjunto nº 1,
de 22 de junho de 2018.
206
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• Altera o Ato Conjunto 01/2015, para ampliar o limite das horas de docência dos magistrados
em atividades formativas a distância promovidas pela Escola Judicial do TRT4.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 4ª). Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho.
Recomendação nº 4, de 11 de junho de 2018.
• Recomenda o uso do aplicativo de mensagem eletrônica como meio para intimação e notificação
das partes ou terceiros pelos Oficiais de Justiça no âmbito do primeiro grau do TRT da 4ª
Região.
BRASIL. Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Federal. OAB-CF. Resolução nº 1, de 22 de
maio de 2018.
• Altera os parágrafos do art. 18 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da
advocacia e da OAB).
BRASIL. Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. CONFEA. Resolução nº 1099, de 24 de
maio de 2018.
• Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro nuclear e insere o
respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de
fiscalização do exercício profissional.
BRASIL. Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. CONFEA. Resolução nº 1100, de 24 de
maio de 2018.
• Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de software e insere o
respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de
fiscalização do exercício profissional.
207
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Fonte https://www.trt4.jus.br/portais/documento-ato/1001622/214Edicao.pdf

 

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