Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

 

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU SALVADOR BAGGIO NETO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU MYRIAN ACCACIO BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU WILSON BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– JOAO CARLOS DA SILVA

– JOSE ABILIO BAGGIO

– MYRIAN ACCACIO BAGGIO

– SALVADOR BAGGIO NETO

– SYLVIO ROBERTO BAGGIO

– WILSON BAGGIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id9cec27f e

a7b2b51.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro os requerimentos das partes executada e exequente, uma

vez que já houve destinação de parte do valor apurado com a venda

da cana in natura nos autos da Acum nº 0000449-

95.2017.5.09.0127, o qual inicialmente quitou apenas parte dos

salários atrasados dos empregados das empresas executadas,

conforme pedidos deferidos nas ações coletivas em trâmite.

Havendo saldo remanescente, nova destinação será determinada

pelo Juízo, o qual levará em considerando as execuções mais

antigas em trâmite, que aguardam pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1756

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000592-50.2018.5.09.0127

AUTOR DILSON ALVES

ADVOGADO GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA(OAB:

88158/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– DILSON ALVES

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Idd1898dc e

989dc4e.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000449-61.2018.5.09.0127

AUTOR EVANILDO DE SOUZA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– EVANILDO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1757

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).LUANA DA

SILVA ROCHA para, no prazo de 20 dias, elaborar os cálculos,

observando os descumprimentos constantes na ata de audiência,

na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o Ofício nº

401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000441-84.2018.5.09.0127

AUTOR MARIA CELIA DA SILVA

ADVOGADO THALLES SARMENTO BARROSO DE

AZEVEDO(OAB: 74500/PR)

ADVOGADO MURILO ROCHA SARAIVA(OAB:

74084/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– MARIA CELIA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).LUIS

CLAUDIO BEZERRA para, no prazo de 20 dias, elaborar os

cálculos, observando os descumprimentos constantes na ata de

audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o

Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000389-88.2018.5.09.0127

AUTOR ELIO ROBERTO DA CRUZ

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– ELIO ROBERTO DA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1758

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).TAIZA

CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE para, no prazo de 20 dias,

elaborar os cálculos, observando os descumprimentos constantes

na ata de audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem

como o Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000440-02.2018.5.09.0127

AUTOR CLEIDE DIAS

ADVOGADO THALLES SARMENTO BARROSO DE

AZEVEDO(OAB: 74500/PR)

ADVOGADO MURILO ROCHA SARAIVA(OAB:

74084/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– CLEIDE DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).GUILHERME

DA SILVA URQUIZA para, no prazo de 20 dias, elaborar os

cálculos, observando os descumprimentos constantes na ata de

audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o

Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000492-95.2018.5.09.0127

AUTOR ROGERIO LOPES DE OLIVEIRA

ADVOGADO ANDRESSA BITTENCOURT LOPES

DA SILVA(OAB: 71988/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– ROGERIO LOPES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id2bf2fb7 e

82a7752.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1759

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000498-05.2018.5.09.0127

AUTOR GIVANILDO DA SILVA AMARAL

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– GIVANILDO DA SILVA AMARAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).RICARDO

BATISTA NOBILE para, no prazo de 20 dias, elaborar os cálculos,

observando os descumprimentos constantes na ata de audiência,

na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o Ofício nº

401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000455-68.2018.5.09.0127

AUTOR VALTER FERREIRA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– VALTER FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1760

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).RUBENS

MORETTI para, no prazo de 20 dias, elaborar os cálculos,

observando os descumprimentos constantes na ata de audiência,

na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o Ofício nº

401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000741-46.2018.5.09.0127

AUTOR ALDORI GAUDENCIO JUNIOR

ADVOGADO ROBERTA CARLA SOTTILE

SERRARENS(OAB: 24035-B/PR)

RÉU ASSOCIACAO DESPORTIVA – PROSPORT

ADVOGADO MARIJU RAMOS MACIEL(OAB:

58335/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALDORI GAUDENCIO JUNIOR

– ASSOCIACAO DESPORTIVA – PRO-SPORT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da proximidade da audiência

designada para o dia 22/10/2018.

Em 18 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Ante a proximidade da audiência e tendo em vista que a parte

reclamante ainda não se manifestou sobre a exceção de

incompetência territorial apresentada, redesigno a audiência inicial

para o dia 19/11/2018, às 09h30min.

Após a manifestação da parte reclamante sobre a exceção de

incompetência, tornem os autos conclusos.

Intimem as partes.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000683-43.2018.5.09.0127

AUTOR KELLE KAROLINA PEREIRA

ADVOGADO DIRCE FERREIRA DE PAULA(OAB:

86593/PR)

ADVOGADO CARLOS ALBERTO CALOVI

TIVA(OAB: 88145/PR)

RÉU RESTAURANTE E LANCHONETE

20V LTDA.

ADVOGADO LUCIANO EDUARDO DE LIMA(OAB:

49664/PR)

ADVOGADO ADRIANO SANDRO DE LIMA(OAB:

34157/PR)

RÉU NIVALDO GOMES

ADVOGADO LUCIANO EDUARDO DE LIMA(OAB:

49664/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– KELLE KAROLINA PEREIRA

– NIVALDO GOMES

– RESTAURANTE E LANCHONETE 20V LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão do trânsito em julgado.

Em 18 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Diante dos termos do art. 878, da CLT, diga a parte reclamante, no

prazo de cinco dias, se tem interesse em dar início à execução.

Após, tornem conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1761

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000593-35.2018.5.09.0127

AUTOR CICERO NUNES DE ALMEIDA

ADVOGADO ALESSANDRA DORTA DE

OLIVEIRA(OAB: 48682/PR)

ADVOGADO Fabio Henrique Fadoni(OAB:

55577/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– CICERO NUNES DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id8dde87b e

5cc4078.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000490-28.2018.5.09.0127

AUTOR HENRIQUE JOSE ALVES

ADVOGADO ANDRESSA BITTENCOURT LOPES

DA SILVA(OAB: 71988/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– HENRIQUE JOSE ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id1e356c5 e

8e8d3ec.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1762

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000491-13.2018.5.09.0127

AUTOR REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA

ADVOGADO ANDRESSA BITTENCOURT LOPES

DA SILVA(OAB: 71988/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Idd142c0c e

5400b00.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000448-76.2018.5.09.0127

AUTOR EDMUNDO FERMINDO DA SILVA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1763

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– EDMUNDO FERMINDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).RICARDO

BATISTA NOBILE para, no prazo de 20 dias, elaborar os cálculos,

observando os descumprimentos constantes na ata de audiência,

na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o Ofício nº

401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000120-49.2018.5.09.0127

AUTOR VANUSA CRISTINA CARLOS XAVIER

ADVOGADO ROBERTO DOS SANTOS(OAB:

22030/PR)

ADVOGADO RAFAEL LEITE DE MEDEIROS(OAB:

62618/PR)

RÉU SILVIO HENRIQUE GONCALVES –

EPP

ADVOGADO EDSON PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 164993/SP)

RÉU GONCALVES & GONCALVES LTDA

ADVOGADO EDSON PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 164993/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– GONCALVES & GONCALVES LTDA

– SILVIO HENRIQUE GONCALVES – EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da não comprovação do

recolhimento previdenciário e das custas processuais.

Em 18 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Intime as reclamadas para comprovar os recolhimentos das custas

processuais e das contribuições previdenciárias, através das

guias GPS´s, inclusive as guias GFIP’s, nos termos e sob as

cominações previstas na ata de audiência, no prazo de 5 dias.

Não o fazendo, remeta os autos ao perito contador para

encaminhamento das guias GFIP’s e elaboração da conta, inclusive

referente às contribuições previdenciárias, no prazo de 20 dias,

conforme itens “a” e “c” da ata de audiência, arcando a reclamada

com o pagamento de multa e honorários, já arbitrados.

Após a elaboração da conta, diligencie junto aos convênios

existentes para localização de bens e expeça ofício à Receita

Federal do Brasil, visando à aplicação da multa prevista no art. 32-A

da Lei nº 8.212/1991, conforme determina a Recomendação

Conjunta Presidência e Corregedoria nº 1, de 23 de janeiro de 2014.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000447-91.2018.5.09.0127

AUTOR EDIO ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1764

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– EDIO ALVES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).LUIS

CLAUDIO BEZERRA para, no prazo de 20 dias, elaborar os

cálculos, observando os descumprimentos constantes na ata de

audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o

Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000446-09.2018.5.09.0127

AUTOR CLOVIS MARTINS LEITE

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– CLOVIS MARTINS LEITE

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).MARCELO

CRISPINIANO PADULA para, no prazo de 20 dias, elaborar os

cálculos, observando os descumprimentos constantes na ata de

audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o

Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000453-98.2018.5.09.0127

AUTOR SERGIO DE SOUZA FERREIRA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– SERGIO DE SOUZA FERREIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1765

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).MARCELO

CRISPINIANO PADULA para, no prazo de 20 dias, elaborar os

cálculos, observando os descumprimentos constantes na ata de

audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o

Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000019-12.2018.5.09.0127

AUTOR WELINGTON APARECIDO DA SILVA

ADVOGADO DOUGLAS GUERGOLETTE

ALFIERI(OAB: 75651/PR)

ADVOGADO DANILO TRAGINO DA SILVA(OAB:

76776/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO FELIPE GOMES COSTA(OAB:

82853/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO FELIPE GOMES COSTA(OAB:

82853/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO FELIPE GOMES COSTA(OAB:

82853/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– WELINGTON APARECIDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Idc55ad6f e

e11a533.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Oficie a Receita Federal para que informe, no prazo de 15 dias, se

houve apresentação das GFIP´s mensais em relação ao contrato de

trabalho da parte reclamante.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1766

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo Nº RTOrd-0000796-94.2018.5.09.0127

AUTOR ALBERTO GREGORIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO ROBERTO DOS SANTOS(OAB:

22030/PR)

RÉU MANACA AGROPECUARIA LIMITADA

Intimado(s)/Citado(s):

– ALBERTO GREGORIO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da petição Id 2f17648.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Tendo em vista a justificativa apresentada na petição Id 2f17648,

redesigno a audiência UNA para o dia 13/11/2018, às 14h00min,

mantidas todas as cominações anteriores.

Intime.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000547-46.2018.5.09.0127

AUTOR JESSICA FERNANDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– JESSICA FERNANDA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Idaaa99d3 e

c601bd0.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000551-83.2018.5.09.0127

AUTOR VALDECI MANOEL

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1767

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– VALDECI MANOEL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Ide338fde e

32b54c4.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000525-85.2018.5.09.0127

AUTOR JULIANO PAIVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– JULIANO PAIVA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Idbe7b806 e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1768

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

19a1360.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000509-34.2018.5.09.0127

AUTOR JOSE APARECIDO SOARES

ADVOGADO THAIS TAKAHASHI(OAB: 34202/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– JOSE APARECIDO SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id59610bc e

8d7ff07.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000538-84.2018.5.09.0127

AUTOR YOLANDA AFONSO DOS SANTOS

DA SILVA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1769

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– YOLANDA AFONSO DOS SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id5531f56 e

b2856e8.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000549-16.2018.5.09.0127

AUTOR MARIA DO CARMO BARANDINA DA

SILVA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– MARIA DO CARMO BARANDINA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Ida2567f7 e

948cc5d.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1770

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000069-38.2018.5.09.0127

AUTOR HERONE FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO WAGNER VIANA DA SILVA(OAB:

89544/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO FELIPE GOMES COSTA(OAB:

82853/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO FELIPE GOMES COSTA(OAB:

82853/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO FELIPE GOMES COSTA(OAB:

82853/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– HERONE FERREIRA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id5c32a6e e

b616bd8.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000560-45.2018.5.09.0127

AUTOR APARECIDA FRANCISCA

DAMASCENO VIEIRA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1771

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– APARECIDA FRANCISCA DAMASCENO VIEIRA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Idfc20a78 e

03f9059.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000515-41.2018.5.09.0127

AUTOR IZAIAS DE SOUZA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– IZAIAS DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Idac73957 e

0089808.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1772

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000569-07.2018.5.09.0127

AUTOR LUIS CARLOS ROSA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– LUIS CARLOS ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Idb6a0092 e

b305064.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000520-63.2018.5.09.0127

AUTOR CASSIANO GABRIEL DE MATOS

COSTA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1773

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– CASSIANO GABRIEL DE MATOS COSTA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id8db7d3a e

3b7c334.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000541-39.2018.5.09.0127

AUTOR CARLOS ADRIANO SERGIO

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– CARLOS ADRIANO SERGIO

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1774

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Idd22e578 e

9d9a1a8.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000570-89.2018.5.09.0127

AUTOR NARCISO AUGUSTO VIEIRA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– NARCISO AUGUSTO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Ida9f1636 e

76c3378.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1775

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000530-10.2018.5.09.0127

AUTOR LUCAS DOMINGUES PAES

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– LUCAS DOMINGUES PAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id5417763 e

5ab762e.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000412-34.2018.5.09.0127

AUTOR SEBASTIAO ALVES DA CRUZ

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1776

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– SEBASTIAO ALVES DA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id2dd5afa e

749fa57.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000417-56.2018.5.09.0127

AUTOR JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO HELIO HENRIQUE DE

CAMARGO(OAB: 14816/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).LUIS

CLAUDIO BEZERRA para, no prazo de 20 dias, elaborar os

cálculos, observando os descumprimentos constantes na ata de

audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o

Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000572-59.2018.5.09.0127

AUTOR SEBASTIAO FIRMINO DE SOUZA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1777

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– SEBASTIAO FIRMINO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id958688f e

0ec1598.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000510-19.2018.5.09.0127

AUTOR PAULO CICERO DE OLIVEIRA

ADVOGADO THAIS TAKAHASHI(OAB: 34202/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– PAULO CICERO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da manifestação Id6698160.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000456-53.2018.5.09.0127

AUTOR NIVALDO CAETANO DE ARAUJO

ADVOGADO THAIS TAKAHASHI(OAB: 34202/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1778

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– NIVALDO CAETANO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da manifestação Idc4c183e.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000548-31.2018.5.09.0127

AUTOR JURACI DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– JURACI DE SOUZA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Idcadb5ee e

839e779.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000788-54.2017.5.09.0127

AUTOR ALVARO FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ROGERIO DE FRANÇA(OAB:

57177/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1779

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO FELIPE GOMES COSTA(OAB:

82853/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– ALVARO FERREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).TAIZA

CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE para, no prazo de 20 dias,

elaborar os cálculos, observando os descumprimentos constantes

na ata de audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem

como o Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000253-91.2018.5.09.0127

AUTOR JEFERSON GOMES LOPES

ADVOGADO HELIO HENRIQUE DE

CAMARGO(OAB: 14816/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– JEFERSON GOMES LOPES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).LUANA DA

SILVA ROCHA para, no prazo de 20 dias, elaborar os cálculos,

observando os descumprimentos constantes na ata de audiência,

na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o Ofício nº

401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000420-11.2018.5.09.0127

AUTOR AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO HELIO HENRIQUE DE

CAMARGO(OAB: 14816/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS

– DESTILARIA AMERICANA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1780

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).MARCELO

CRISPINIANO PADULA para, no prazo de 20 dias, elaborar os

cálculos, observando os descumprimentos constantes na ata de

audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o

Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000562-15.2018.5.09.0127

AUTOR DEUSDETE PEREIRA DA SILVEIRA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– DEUSDETE PEREIRA DA SILVEIRA

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Idf671b67 e

4f93130.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000502-42.2018.5.09.0127

AUTOR MANOEL VIRGINIO DE LIRA

ADVOGADO GABRIEL ALMEIDA DE JESUS(OAB:

81963/PR)

RÉU MATHEUS HERCULANO NORI DA

SILVA

ADVOGADO JULIO APARECIDO

BITTENCOURT(OAB: 50027/PR)

RÉU MANOEL HERCULANO DA SILVA

ADVOGADO JULIO APARECIDO

BITTENCOURT(OAB: 50027/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MANOEL HERCULANO DA SILVA

– MANOEL VIRGINIO DE LIRA

– MATHEUS HERCULANO NORI DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1781

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que em 17/10/2018 decorreu o prazo sem manifestação

dos reclamados, bem como para comprovar o pagamento da 1ª

parcela).

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da manifestação de id d91b886.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Diretor de Secretaria

Execute-se o acordo descumprido, com aplicação da cláusula

penal, a partir da 1ª parcela não paga.

Elabore a Secretaria a conta geral. Após, prossiga-se com a

execução, realizando-se as diligências junto aos convênios

disponíveis, observando-se a gradação legal prevista no art. 835 do

CPC.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000546-61.2018.5.09.0127

AUTOR JADSON HENRIQUE SOARES

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– JADSON HENRIQUE SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id56db57a e

81cc932.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000521-48.2018.5.09.0127

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1782

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AUTOR CLEBER HENRIQUE DOMINGUES

PAES

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– CLEBER HENRIQUE DOMINGUES PAES

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id597f26a e

e3a16b6.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000576-96.2018.5.09.0127

AUTOR ROSANGELA APARECIDA DE

MIRANDA DE PAULA

ADVOGADO ANDREIA CRISTINA PULCINELLI DE

FREITAS SOARES(OAB: 43303/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– ROSANGELA APARECIDA DE MIRANDA DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id84543fa e

2c07c9e.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1783

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000499-87.2018.5.09.0127

AUTOR EDIO MARCELO

ADVOGADO ROGERIO DE FRANÇA(OAB:

57177/PR)

ADVOGADO MICHELLE DE OLIVEIRA

RAIMUNDO(OAB: 56735/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– EDIO MARCELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Idfde4b8d e

cfb1caa.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000580-41.2018.5.09.0093

AUTOR ROGERIO RICARDO LIMA

ADVOGADO ACIR FERREIRA JUNIOR(OAB:

49785/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ROGERIO RICARDO LIMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1784

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos da ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 foi

efetuada a venda direta da cana in natura penhorada, com previsão

de quitação integral até o mês de dezembro de 2018 e que nos

autos RTOrd 0000255-03.2014.5.09.0127 foi determinada a

indisponibilidade de bens dos sócios da(s) executada(s) e deferida a

venda direta de alguns bens imóveis.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão das manifestações Id98b5f15 e

38b4111.

Em 19 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que já houve

destinação de parte do valor apurado com a venda da cana in

natura nos autos da Acum nº 0000449-95.2017.5.09.0127, o qual

inicialmente quitou apenas parte dos salários atrasados dos

empregados das empresas executadas, conforme pedidos deferidos

nas ações coletivas em trâmite. Havendo saldo remanescente, nova

destinação será determinada pelo Juízo, o qual levará em

considerando as execuções mais antigas em trâmite, que aguardam

pagamento há mais de 5 anos.

Ademais, os sócios da parte executada tem patrimônio mais do que

suficiente para honrar os acordos que celebraram, conforme já

demonstrado nas pesquisas de bens realizadas nos autos da

RTOrd nº 0000255-03.2014.5.09.0127.

Aguarde resposta do ofício encaminhado à Receita Federal nos

autos da RTOrd nº 0000019-12.2018.5.09.0127.

Após as informações prestadas pela Receita Federal, torne os autos

conclusos.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000496-35.2018.5.09.0127

AUTOR DONIZETI GARCIA DE SOUZA

JUNIOR

ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN

MORRO(OAB: 25454/PR)

RÉU WILSON BAGGIO JUNIOR

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU SYLVIO ROBERTO BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU JOAO OSWALDO BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU PEDRO BAGGIO NETO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU JOSE ABILIO BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU MARIA THEREZA MICHIELIN

BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU SALVADOR BAGGIO NETO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU MYRIAN ACCACIO BAGGIO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1785

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU WILSON BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– DONIZETI GARCIA DE SOUZA JUNIOR

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– JOAO OSWALDO BAGGIO

– JOSE ABILIO BAGGIO

– MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO

– MYRIAN ACCACIO BAGGIO

– PEDRO BAGGIO NETO

– SALVADOR BAGGIO NETO

– SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO

– SYLVIO ROBERTO BAGGIO

– WILSON BAGGIO

– WILSON BAGGIO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).LUIS

CLAUDIO BEZERRA para, no prazo de 20 dias, elaborar os

cálculos, observando os descumprimentos constantes na ata de

audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o

Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000522-33.2018.5.09.0127

AUTOR CEZAR COLHERI

ADVOGADO WAGNER VIANA DA SILVA(OAB:

89544/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– CEZAR COLHERI

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1786

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).TAIZA

CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE para, no prazo de 20 dias,

elaborar os cálculos, observando os descumprimentos constantes

na ata de audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem

como o Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000474-74.2018.5.09.0127

AUTOR N. R. D. C.

ADVOGADO WAGNER VIANA DA SILVA(OAB:

89544/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– N. R. D. C.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).LUANA DA

SILVA ROCHA para, no prazo de 20 dias, elaborar os cálculos,

observando os descumprimentos constantes na ata de audiência,

na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o Ofício nº

401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000501-57.2018.5.09.0127

AUTOR MARIA FABIANA DE PAULA ROMAO

ADVOGADO JOHANN ALBERT FIEDLER

TROYER(OAB: 72528/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– MARIA FABIANA DE PAULA ROMAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).TAIZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1787

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE para, no prazo de 20 dias,

elaborar os cálculos, observando os descumprimentos constantes

na ata de audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem

como o Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000397-65.2018.5.09.0127

AUTOR JOSE CARLOS MENDES DE

ALMEIDA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– JOSE CARLOS MENDES DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).TAIZA

CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE para, no prazo de 20 dias,

elaborar os cálculos, observando os descumprimentos constantes

na ata de audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem

como o Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000494-65.2018.5.09.0127

AUTOR MARCELO ANTONIO DE ALMEIDA

ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN

MORRO(OAB: 25454/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU SALVADOR BAGGIO NETO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU JOSE ABILIO BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1788

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU SYLVIO ROBERTO BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU JOAO OSWALDO BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU MARIA THEREZA MICHIELIN

BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU WILSON BAGGIO JUNIOR

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU MYRIAN ACCACIO BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU PEDRO BAGGIO NETO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU WILSON BAGGIO

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– JOAO OSWALDO BAGGIO

– JOSE ABILIO BAGGIO

– MARCELO ANTONIO DE ALMEIDA

– MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO

– MYRIAN ACCACIO BAGGIO

– PEDRO BAGGIO NETO

– SALVADOR BAGGIO NETO

– SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO

– SYLVIO ROBERTO BAGGIO

– WILSON BAGGIO

– WILSON BAGGIO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).LUANA DA

SILVA ROCHA para, no prazo de 20 dias, elaborar os cálculos,

observando os descumprimentos constantes na ata de audiência,

na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o Ofício nº

401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000443-54.2018.5.09.0127

AUTOR ANTONIO FERRAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1789

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– ANTONIO FERRAZ DE OLIVEIRA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).MARCELO

CRISPINIANO PADULA para, no prazo de 20 dias, elaborar os

cálculos, observando os descumprimentos constantes na ata de

audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o

Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000592-55.2018.5.09.0093

AUTOR PAULO ROBERTO DOS SANTOS

ADVOGADO WAGNER VIANA DA SILVA(OAB:

89544/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– PAULO ROBERTO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).MARCELO

CRISPINIANO PADULA para, no prazo de 20 dias, elaborar os

cálculos, observando os descumprimentos constantes na ata de

audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o

Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000425-33.2018.5.09.0127

AUTOR JOSIMAR SOARES CARDOSO

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1790

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– JOSIMAR SOARES CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).LUANA DA

SILVA ROCHA para, no prazo de 20 dias, elaborar os cálculos,

observando os descumprimentos constantes na ata de audiência,

na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o Ofício nº

401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000445-24.2018.5.09.0127

AUTOR CLOVES APARECIDO DE MELO

RODRIGUES

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– CLOVES APARECIDO DE MELO RODRIGUES

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).RICARDO

BATISTA NOBILE para, no prazo de 20 dias, elaborar os cálculos,

observando os descumprimentos constantes na ata de audiência,

na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o Ofício nº

401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000438-32.2018.5.09.0127

AUTOR Bruno Rodrigues Godoi

ADVOGADO WAGNER VIANA DA SILVA(OAB:

89544/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1791

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– Bruno Rodrigues Godoi

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).LUIS

CLAUDIO BEZERRA para, no prazo de 20 dias, elaborar os

cálculos, observando os descumprimentos constantes na ata de

audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o

Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000300-65.2018.5.09.0127

AUTOR REGIANE PATRICIA VESSOLI

ADVOGADO HELIO HENRIQUE DE

CAMARGO(OAB: 14816/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– REGIANE PATRICIA VESSOLI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).RICARDO

BATISTA NOBILE para, no prazo de 20 dias, elaborar os cálculos,

observando os descumprimentos constantes na ata de audiência,

na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o Ofício nº

401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000475-59.2018.5.09.0127

AUTOR PATRICIA DE ARAUJO ROCHA

ADVOGADO WAGNER VIANA DA SILVA(OAB:

89544/PR)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1792

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

ADVOGADO VANESSA ZAMBON(OAB:

226773/SP)

ADVOGADO PEDRO MONTANINI NETO(OAB:

84923/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– PATRICIA DE ARAUJO ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).RICARDO

BATISTA NOBILE para, no prazo de 20 dias, elaborar os cálculos,

observando os descumprimentos constantes na ata de audiência,

na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o Ofício nº

401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000390-73.2018.5.09.0127

AUTOR GILVAN CALIXTO

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– GILVAN CALIXTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).RUBENS

MORETTI para, no prazo de 20 dias, elaborar os cálculos,

observando os descumprimentos constantes na ata de audiência,

na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o Ofício nº

401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000450-46.2018.5.09.0127

AUTOR JOAO CARLOS PEDROSO DE

QUEIROZ

ADVOGADO CRISTINA GOMES(OAB: 60249/PR)

ADVOGADO PAULA REGINA GAVINO

MENDES(OAB: 74980/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1793

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA

LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

RÉU DESTILARIA AMERICANA S/A

ADVOGADO JURANDIR CARNEIRO NETO(OAB:

85822/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– A.N.A. – AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

– DESTILARIA AMERICANA S/A

– ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

– JOAO CARLOS PEDROSO DE QUEIROZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do

Trabalho desta Vara, em razão da juntada do ofício nº

401/2018/SAFIS e das planilhas encaminhados pela RFB.

Em 17 de Outubro de 2018.

DENIS SAWAKI

Analista Judiciário

Execute o acordo descumprido, com a cláusula penal, a partir da 1ª

parcela não paga.

Encaminhe os autos ao(à) perito(a) contador(a) Sr(a).LUIS

CLAUDIO BEZERRA para, no prazo de 20 dias, elaborar os

cálculos, observando os descumprimentos constantes na ata de

audiência, na forma do § único do art. 876 da CLT, bem como o

Ofício nº 401/2018/SAFIS e planilhas anexas.

Deverá o(a) perito(a) fazer o encaminhamento das GFIP´s, na forma

da lei e normativos aplicáveis.

Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos

honorários e elaboração da conta geral.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 19 de Outubro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000731-02.2018.5.09.0127

AUTOR ROSELI CHAGAS BRUNO

ADVOGADO ROBERTA CARLA SOTTILE

SERRARENS(OAB: 24035-B/PR)

RÉU CHECK IN ADMINISTRADORA DE

EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS

LTDA – EPP

RÉU PAULO ROBERTO SEUGLING

CORNELIO PROCOPIO – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ROSELI CHAGAS BRUNO

Processo: 0000731-02.2018.5.09.0127

Reclamante: ROSELI CHAGAS BRUNO

Reclamada: PAULO ROBERTO SEUGLING CORNELIO

PROCOPIO – ME e outros

Destinatário(s):

ROSELI CHAGAS BRUNO

Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2015, item 4, fica V. Sa.

INTIMADO(A) para manifestação necessária, no prazo legal, em

razão de devolução da notificação ID d348db7, certidão de AR

digital devolvido sem cumprimento ID 3576188.

VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS

Notificação

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000244-14.2015.5.09.0749

AUTOR ANA SITNESKI VITTO

ADVOGADO RODRIGO LONGO(OAB: 25652/PR)

ADVOGADO GUSTAVO FASCIANO SANTOS(OAB:

27768/PR)

RÉU MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO LUIZ GUSTAVO VARDANEGA VIDAL

PINTO(OAB: 22887/PR)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO ARAUJO DE

NORONHA(OAB: 23044/PR)

ADVOGADO ALLAN OLIVEIRA DE

NORONHA(OAB: 287375-A/SP)

RÉU MD CLEAN LIMPEZA E

CONSERVACAO LTDA – ME

ADVOGADO BARBARA MONTAGNER(OAB:

72069/PR)

ADVOGADO ROBERTO RODRIGUES DA

SILVA(OAB: 186287/SP)

PERITO KARLA SOUZA CARVALHO

PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Intimado(s)/Citado(s):

– ANA SITNESKI VITTO

– MAGAZINE LUIZA S/A

– MD CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1794

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CONCLUSÃO

Certifico que a Juíza titular da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos,

Dra. Kerly Cristina Nave dos Santos, encontra-se em férias no

período de 1/10/2018 a 30/10/2018, nos termos do Despacho

SDM1G 479/2018.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz Titular de

Vara do Trabalho Dr. EDUARDO MILLEO BACARAT, em razão da

Portaria SDM1G 74/2018 e das petições de ID. 3b7a255,ID.

910bbf3 eID. 89edfff e do comprovante de pagamento de ID

b0da43f.

JAIR MARTINS DE OLIVEIRA

Técnico Judiciário

  1. Solicite-se à CEF a transferência do valor referente à guia de

retirada 102.2/2018 (Id 07ff20b) para a conta nº 722-2, agência

4488, operação 013, de titularidade de MARYN LIMPEZA E

CONSERVAÇÃO EIRELLI – CNPJ nº 26.157.541/0001-11, conforme

requerimento de ID910bbf3.

  1. O acórdão de ID 2b64696 determinou que a perita “terá direito de

reivindicar o pagamento dos honorários periciais até o limite de R$

1.302,00 junto ao E. TRT, devendo o valor restante ser quitado pela

parte reclamante”. Portanto, indefiro o pedido do reclamante na

petição de ID 89edfff.

  1. Observo, no entanto, que a autora já quitou o montante da

execução constante no mandado de citação de IDe15746f,

conforme comprovante de ID b0da43f.

  1. Assim sendo, paguem-se os credores com o depósito de

IDb0da43f, na forma da conta geral de ID a384464.

  1. Intimem-se as partes.

Assinatura

DOIS VIZINHOS, 18 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001346-03.2017.5.09.0749

AUTOR RODRIGO DA SILVA MACEDO

ADVOGADO ANDRESSA SOLETTI

CECCONI(OAB: 55650/PR)

ADVOGADO KARINE BRUNA PARISOTTO(OAB:

50995/PR)

RÉU SILVIO RIBAS & CIA LTDA – ME

ADVOGADO EDSON ROSEMAR DA SILVA(OAB:

43435/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– RODRIGO DA SILVA MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001346-03.2017.5.09.0749

CERTIDÃO

Certifico que o reclamado SILVIO RIBAS & CIA LTDA – ME juntou

aos autos os comprovante de pagamento da 3ª parcela do acordo,

pactuado em Ata de Audiência de Id. a66df1b, bem como a

respectiva multa, nos termos do despacho de Id. 116ea98.

TERMO DE CUMPRIMENTO

Conforme art. 53 do Provimento Geral da Corregedoria Regional,

deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho tomar as seguintes

providências:

– Intimar parte autora para ciência e aguardar o cumprimento do

referido acordo.

Em 19 de Outubro de 2018

ANTONIO MATHEUS PRINCIPESSA MARTINS

Técnico Judiciário

Notificação

Processo Nº RTSum-0000777-65.2018.5.09.0749

AUTOR SERGIO HIPOLITO MACHADO

ADVOGADO NIVALDO ASCARI(OAB: 76300/PR)

RÉU AVITEC EQUIPAMENTOS PARA

AVICULTURA LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– SERGIO HIPOLITO MACHADO

PODER JUDICIÁRIO – Justiça do Trabalho – Tribunal Regional

do Trabalho – 9.ª Região

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1795

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS – Fone: (46) 2122-0100

e-Mail: vdt01dvz@trt9.jus.br

Intimado(s): Advogado(s) do reclamante: NIVALDO ASCARI

AUTOS Nº: 0000777-65.2018.5.09.0749 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO SUMARÍSSIMO (1125)

Reclamante: SERGIO HIPOLITO MACHADO

Audiência Inicial – Data: 04/12/2018 – 13:45 horas

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO – Diário Eletrônico da Justiça do

Trabalho

Fica Vossa Senhoria intimada:

  1. a) para comparecer no dia e hora constantes do presente edital na

Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos – PR para

audiência Inaugural relativa ao processo ajuizado por Vossa

Senhoria, devendo informar a audiência designada à parte autora,

bem como, de que esta deverá portar no dia da audiência seus

documentos pessoais (CTPS, RG, CPF e PIS). O não

comparecimento da parte autora importará no arquivamento dos

autos (art.844 da CLT) ficando responsável pelo pagamento das

custas processuais;

  1. b) de que serão presumidas válidas as comunicações e intimações

dirigidas aos endereços residencial e/ou profissional declinados na

petição inicial e na resposta, cumprindo-lhe atualizá-los SEMPRE

QUE houver modificação temporária ou definitiva, na forma do

parágrafo único do artigo 238 do CPC, aplicável subsidiariamente

ao processo do trabalho;

  1. c) em se tratando de PROCESSO ELETRÔNICO (Lei 11.419/2006

e Resolução Administrativa TRT 105/2009), se na audiência

inaugural não houver acordo entre as partes, será concedido ao

Réu o PRAZO DE CINCO (5) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE

RESPOSTA E DOCUMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO OFICIAL

(http://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaPr

ocessual.seam), sob as penas da lei.

Em, 19/10/2018

ANTONIO MATHEUS PRINCIPESSA MARTINS

Técnico Judiciário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000752-52.2018.5.09.0749

AUTOR ELEANDRO MOREIRA

ADVOGADO GELSON HIPOLITO MACHADO(OAB:

58981/PR)

RÉU SERVICOS DE CARREGAMENTO DF

LTDA – EPP

Intimado(s)/Citado(s):

– ELEANDRO MOREIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1796

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO – Justiça do Trabalho – Tribunal Regional

do Trabalho – 9.ª Região

VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS – Fone: (46) 2122-0100

e-Mail: vdt01dvz@trt9.jus.br

Intimado(s): Advogado(s) do reclamante: GELSON HIPOLITO

MACHADO

AUTOS Nº: 0000752-52.2018.5.09.0749 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: ELEANDRO MOREIRA

Audiência Inicial – Data: 21/11/2018 – 15:05 horas

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO – Diário Eletrônico da Justiça do

Trabalho

Fica Vossa Senhoria intimada:

  1. a) do despacho de Id. cf54161 que acolhe o pedido de

substabelecimento sem reservas de poderes;

  1. b) para comparecer no dia e hora constantes do presente edital na

Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos – PR para

audiência Inaugural relativa ao processo ajuizado por Vossa

Senhoria, devendo informar a audiência designada à parte autora,

bem como, de que esta deverá portar no dia da audiência seus

documentos pessoais (CTPS, RG, CPF e PIS). O não

comparecimento da parte autora importará no arquivamento dos

autos (art.844 da CLT) ficando responsável pelo pagamento das

custas processuais;

  1. c) de que serão presumidas válidas as comunicações e intimações

dirigidas aos endereços residencial e/ou profissional declinados na

petição inicial e na resposta, cumprindo-lhe atualizá-los SEMPRE

QUE houver modificação temporária ou definitiva, na forma do

parágrafo único do artigo 238 do CPC, aplicável subsidiariamente

ao processo do trabalho;

  1. d) em se tratando de PROCESSO ELETRÔNICO (Lei 11.419/2006

e Resolução Administrativa TRT 105/2009), se na audiência

inaugural não houver acordo entre as partes, será concedido ao

Réu o PRAZO DE CINCO (5) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE

RESPOSTA E DOCUMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO OFICIAL

(http://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaPr

ocessual.seam), sob as penas da lei.

Em, 19/10/2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1797

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ANTONIO MATHEUS PRINCIPESSA MARTINS

Técnico Judiciário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000739-53.2018.5.09.0749

AUTOR NICOLAU FRUTUOSO

ADVOGADO JOSIELI CRISTINA TILLVITZ(OAB:

70810/PR)

RÉU GOMES & CAMARGO LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– NICOLAU FRUTUOSO

PODER JUDICIÁRIO – Justiça do Trabalho – Tribunal Regional

do Trabalho – 9.ª Região

VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS – Fone: (46) 2122-0100

e-Mail: vdt01dvz@trt9.jus.br

Intimado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSIELI CRISTINA

TILLVITZ

AUTOS Nº: 0000739-53.2018.5.09.0749 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: NICOLAU FRUTUOSO

Audiência Inicial – Data: 04/12/2018 – 14:05 horas

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO – Diário Eletrônico da Justiça do

Trabalho

Fica Vossa Senhoria intimada:

  1. a) para comparecer no dia e hora constantes do presente edital na

Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos – PR para

audiência Inaugural relativa ao processo ajuizado por Vossa

Senhoria, devendo informar a audiência designada à parte autora,

bem como, de que esta deverá portar no dia da audiência seus

documentos pessoais (CTPS, RG, CPF e PIS). O não

comparecimento da parte autora importará no arquivamento dos

autos (art.844 da CLT) ficando responsável pelo pagamento das

custas processuais;

  1. b) de que serão presumidas válidas as comunicações e intimações

dirigidas aos endereços residencial e/ou profissional declinados na

petição inicial e na resposta, cumprindo-lhe atualizá-los SEMPRE

QUE houver modificação temporária ou definitiva, na forma do

parágrafo único do artigo 238 do CPC, aplicável subsidiariamente

ao processo do trabalho;

  1. c) em se tratando de PROCESSO ELETRÔNICO (Lei 11.419/2006

e Resolução Administrativa TRT 105/2009), se na audiência

inaugural não houver acordo entre as partes, será concedido ao

Réu o PRAZO DE CINCO (5) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE

RESPOSTA E DOCUMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO OFICIAL

(http://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaPr

ocessual.seam), sob as penas da lei.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1798

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Em, 18/10/2018

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001264-69.2017.5.09.0749

AUTOR ANTONIO MACHADO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS CASTELLON

VILAR(OAB: 12961/PR)

RÉU LEONI RITZEL BARBOSA

ADVOGADO NATALICIO FARIAS(OAB: 47355/PR)

RÉU DANIEL MARCOS BARBOSA

ADVOGADO NATALICIO FARIAS(OAB: 47355/PR)

RÉU DANIEL M.BARBOSA & CIA LTDA –

ME

ADVOGADO NATALICIO FARIAS(OAB: 47355/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DANIEL M.BARBOSA & CIA LTDA – ME

– DANIEL MARCOS BARBOSA

– LEONI RITZEL BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Certifico que a Juíza Titular da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos,

Drª Kerly Cristina Nave dos Santos, encontra-se em férias no

período de 1/10/2018 a 30/10/2018, nos termos do Despacho

SDM1G 479/2018.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho,

Dr. EDUARDO MILLÉO BARACAT (Portaria SDM1G 74/2018), em

razão da petição ID d1bd611.

JOCELI INEZ CARNIEL

Técnica Judiciária

  1. Intimem-se os reclamados para que se manifestem sobre o

pedido de execução do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando

aos autos os comprovantes de pagamento, sob pena de execução.

  1. Vencido o prazo sem comprovação de pagamento dos valores

devidos, elabore-se a conta geral e citem-se os executados para

pagamento, na pessoa de seus procuradores, conforme autorização

na ata de audiência.

Assinatura

DOIS VIZINHOS, 19 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000088-21.2018.5.09.0749

AUTOR NEREU CASTANHA DERNER

ADVOGADO EVERTON BERNARDI(OAB:

38327/PR)

ADVOGADO CAROLINE SOUZA DE LIMA(OAB:

43519/PR)

RÉU I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO

DE ENERGIA S/A

ADVOGADO DANIELLA RODRIGUES DE

VASCONCELOS(OAB: 65033/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

– NEREU CASTANHA DERNER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Certifico que a Juíza Titular da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos,

Drª Kerly Cristina Nave dos Santos, encontra-se em férias no

período de 1/10/2018 a 30/10/2018, nos termos do Despacho

SDM1G 479/2018.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho,

Dr. EDUARDO MILLÉO BARACAT, em razão da Portaria SDM1G

74/2018 e da juntada da devolução de Carta Precatória (Id.

9f30c83).

ANTONIO MATHEUS PRINCIPESSA MARTINS

Técnico Judiciário

  1. Defiro prazo de cinco dias para as partes, querendo,

apresentarem razões finais. Caso haja proposta final de conciliação,

as partes poderão se manifestar no mesmo prazo.

  1. No silêncio, declaro encerrada a instrução processual, devendo

ser conclusos os autos à Juíza Titular após o seu retorno das férias.

Assinatura

DOIS VIZINHOS, 19 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0000570-66.2018.5.09.0749

AUTOR CLEUVIR BATISTA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1799

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO GELSON HIPOLITO MACHADO(OAB:

58981/PR)

RÉU CONSTRUTORA COGUETTO MARIA

– EIRELI – EPP

ADVOGADO GILBERTO MARIA(OAB: 11999/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CONSTRUTORA COGUETTO MARIA – EIRELI – EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Certifico que a Juíza Titular da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos,

Drª Kerly Cristina Nave dos Santos, encontra-se em férias no

período de 1/10/2018 a 30/10/2018, nos termos do Despacho

SDM1G 479/2018.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho,

Dr. EDUARDO MILLÉO BARACAT, em razão da Portaria SDM1G

74/2018.

JOCELI INEZ CARNIEL

Técnica Judiciária

  1. Intime-se a reclamada para que se manifeste sobre o pedido de

execução do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos

os comprovantes de pagamento, sob pena de execução.

  1. Vencido o prazo sem comprovação de pagamento dos valores

devidos, elabore-se a conta geral e cite-se a executada para

pagamento, na pessoa de seus procuradores, conforme autorização

na ata de audiência.

Assinatura

DOIS VIZINHOS, 18 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001267-24.2017.5.09.0749

AUTOR MARILZA HOLDEFER

ADVOGADO GELSON HIPOLITO MACHADO(OAB:

58981/PR)

RÉU ALIMENTOS UNIBON INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA

ADVOGADO FERNANDO JOSE DE MARCO(OAB:

12157/SC)

RÉU COOPERATIVA AGRARIA XANXERE

– COOPERXANXERE – EM

LIQUIDACAO

ADVOGADO FERNANDO JOSE DE MARCO(OAB:

12157/SC)

RÉU NOVA PRATA – INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA –

ME

ADVOGADO FERNANDO JOSE DE MARCO(OAB:

12157/SC)

PERITO WALLINSON MORAIS SILVA

PERITO DANIEL ZARPELON

Intimado(s)/Citado(s):

– ALIMENTOS UNIBON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

– COOPERATIVA AGRARIA XANXERE – COOPERXANXERE –

EM LIQUIDACAO

– MARILZA HOLDEFER

– NOVA PRATA – INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Certifico que a Juíza Titular da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos,

Drª Kerly Cristina Nave dos Santos, encontra-se em férias no

período de 1/10/2018 a 30/10/2018, nos termos do Despacho

SDM1G 479/2018.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho,

Dr. EDUARDO MILLÉO BARACAT (Portaria SDM1G 74/2018), em

razão das petições de ID 9c70c7d e 9622beb.

JOCELI INEZ CARNIEL

Técnica Judiciária

  1. A reclamada requer o cancelamento da perícia técnica de

insalubridade que estava agendada para esta data, sob o

argumento de ausência de energia elétrica no local.

  1. Defiro o requerimento. No entanto, considerando que a

reclamada apenas informa que a empresa encontra-se sem

eletricidade, mas não esclarece as razões da ausência de

eletricidade, bem como não apresenta documentos comprobatórios

do fato em questão, deverá proceder ao depósito do montante de

R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 5 (cinco) dias, a título de

pagamento de despesas de deslocamento do Sr. Perito, sujeitos a

complementação, mediante comprovação.

  1. Ciência às partes e ao Sr. Perito Daniel Zarpelon com urgência,

pelos meios necessários, a respeito do cancelamento da perícia

designada para esta data.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1800

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. Intime-se o Sr. Perito, ainda, para designar nova data para a

realização da perícia.

  1. Após, venham os autos conclusos para análise do

prosseguimento.

Assinatura

DOIS VIZINHOS, 19 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz do Trabalho Substituto

01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU

Despacho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000938-39.2014.5.09.0095

AUTOR Darci Joao Boschi

ADVOGADO NELSON PAULO RUPPENTHAL(OAB:

63680/PR)

RÉU FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

ADVOGADO FABIO TARDELLI DA SILVA(OAB:

163432/SP)

ADVOGADO PAULO FERNANDO GUIMARAES

MONTEIRO(OAB: 105431/RJ)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– Darci Joao Boschi

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): Darci Joao Boschi

Processo: 0000938-39.2014.5.09.0095

AUTOR: DARCI JOAO BOSCHI

RÉU: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado para vistas do cálculo pelo prazo

comum de 5 dias.

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

ALLINE RIBEIRO MELO

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000938-39.2014.5.09.0095

AUTOR Darci Joao Boschi

ADVOGADO NELSON PAULO RUPPENTHAL(OAB:

63680/PR)

RÉU FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

ADVOGADO FABIO TARDELLI DA SILVA(OAB:

163432/SP)

ADVOGADO PAULO FERNANDO GUIMARAES

MONTEIRO(OAB: 105431/RJ)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1801

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo: 0000938-39.2014.5.09.0095

AUTOR: DARCI JOAO BOSCHI

RÉU: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado para vistas do cálculo pelo prazo

comum de 5 dias.

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

ALLINE RIBEIRO MELO

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Despacho

Processo Nº RTOrd-0213800-54.1997.5.09.0095

AUTOR MARIA ADELIA DA SILVA

ADVOGADO ROSECLEI MARIA DALLA

FLORA(OAB: 13584/PR)

ADVOGADO ANA MARCIA SOARES MARTINS

ROCHA(OAB: 19753/PR)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA

ROCHA(OAB: 31208/PR)

RÉU GOLDEN BROS RESTAURANTE

LTDA – ME

TERCEIRO

INTERESSADO

HUNG WEN HSIEN

TERCEIRO

INTERESSADO

WANG KE YUNG

TERCEIRO

INTERESSADO

LIU LU MEI CHENG

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIA ADELIA DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MARIA ADELIA DA SILVA

Processo: 0213800-54.1997.5.09.0095

AUTOR: MARIA ADELIA DA SILVA

RÉU: GOLDEN BROS RESTAURANTE LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado para juntar aos autos contrato social

da Executada, no prazo de 5 dias.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1802

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ALLINE RIBEIRO MELO

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001496-40.2016.5.09.0095

AUTOR JOAO BATISTA PIRES

ADVOGADO JULIANE WOLF DI DOMENICO(OAB:

46577/PR)

RÉU PEROLA NEGRA MARMORES LTDA –

ME

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

ELZA DE JESUS

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

CASEMIRO MAROS BOYARSKI

TERCEIRO

INTERESSADO

ANGELICA DE JESUS DARTORA

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

COOPERATIVA DE CRÉDITO,

POUPANÇA E INVESTIMENTO

VANGUARDA DA REGIÃO DAS

CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE

DO PARAÍBA – SICREDI

VANGUARDA PR/SP/RJ

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

PERITO CLAUDIO MATTOS PACHECO

TERCEIRO

INTERESSADO

MARCIA HELENA DE JESUS

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

RAMONA DE ALMEIDA

ADVOGADO VALMIR FLAVIO AIRES

MARTINS(OAB: 67109/PR)

ADVOGADO ELIFAS LEVI FERREIRA VITAL(OAB:

83195/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ROBSON ALEXANDRE PIRES

TERCEIRO

INTERESSADO

ALESSANDRO BACK BOYARSKI

Intimado(s)/Citado(s):

– RAMONA DE ALMEIDA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): RAMONA DE ALMEIDA

Processo: 0001496-40.2016.5.09.0095

AUTOR: JOAO BATISTA PIRES

RÉU: PEROLA NEGRA MARMORES LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado da decisão de id. 7e6c11f, segundo a

qual restou indeferida sua inclusão no polo passivo da demanda.

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

ALLINE RIBEIRO MELO

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001496-40.2016.5.09.0095

AUTOR JOAO BATISTA PIRES

ADVOGADO JULIANE WOLF DI DOMENICO(OAB:

46577/PR)

RÉU PEROLA NEGRA MARMORES LTDA –

ME

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

ELZA DE JESUS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1803

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

CASEMIRO MAROS BOYARSKI

TERCEIRO

INTERESSADO

ANGELICA DE JESUS DARTORA

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

COOPERATIVA DE CRÉDITO,

POUPANÇA E INVESTIMENTO

VANGUARDA DA REGIÃO DAS

CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE

DO PARAÍBA – SICREDI

VANGUARDA PR/SP/RJ

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

PERITO CLAUDIO MATTOS PACHECO

TERCEIRO

INTERESSADO

MARCIA HELENA DE JESUS

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

RAMONA DE ALMEIDA

ADVOGADO VALMIR FLAVIO AIRES

MARTINS(OAB: 67109/PR)

ADVOGADO ELIFAS LEVI FERREIRA VITAL(OAB:

83195/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ROBSON ALEXANDRE PIRES

TERCEIRO

INTERESSADO

ALESSANDRO BACK BOYARSKI

Intimado(s)/Citado(s):

– ELZA DE JESUS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): ELZA DE JESUS

Processo: 0001496-40.2016.5.09.0095

AUTOR: JOAO BATISTA PIRES

RÉU: PEROLA NEGRA MARMORES LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado da decisão de id. 7e6c11f, segundo a

qual restou indeferida sua inclusão no polo passivo da demanda.

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

ALLINE RIBEIRO MELO

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001496-40.2016.5.09.0095

AUTOR JOAO BATISTA PIRES

ADVOGADO JULIANE WOLF DI DOMENICO(OAB:

46577/PR)

RÉU PEROLA NEGRA MARMORES LTDA –

ME

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

ELZA DE JESUS

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

CASEMIRO MAROS BOYARSKI

TERCEIRO

INTERESSADO

ANGELICA DE JESUS DARTORA

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

COOPERATIVA DE CRÉDITO,

POUPANÇA E INVESTIMENTO

VANGUARDA DA REGIÃO DAS

CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE

DO PARAÍBA – SICREDI

VANGUARDA PR/SP/RJ

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

PERITO CLAUDIO MATTOS PACHECO

TERCEIRO

INTERESSADO

MARCIA HELENA DE JESUS

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

RAMONA DE ALMEIDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1804

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO VALMIR FLAVIO AIRES

MARTINS(OAB: 67109/PR)

ADVOGADO ELIFAS LEVI FERREIRA VITAL(OAB:

83195/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ROBSON ALEXANDRE PIRES

TERCEIRO

INTERESSADO

ALESSANDRO BACK BOYARSKI

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCIA HELENA DE JESUS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MARCIA HELENA DE JESUS

Processo: 0001496-40.2016.5.09.0095

AUTOR: JOAO BATISTA PIRES

RÉU: PEROLA NEGRA MARMORES LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado da decisão de id. 7e6c11f, segundo a

qual restou indeferida sua inclusão no polo passivo da demanda.

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

ALLINE RIBEIRO MELO

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001496-40.2016.5.09.0095

AUTOR JOAO BATISTA PIRES

ADVOGADO JULIANE WOLF DI DOMENICO(OAB:

46577/PR)

RÉU PEROLA NEGRA MARMORES LTDA –

ME

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

ELZA DE JESUS

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

CASEMIRO MAROS BOYARSKI

TERCEIRO

INTERESSADO

ANGELICA DE JESUS DARTORA

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

COOPERATIVA DE CRÉDITO,

POUPANÇA E INVESTIMENTO

VANGUARDA DA REGIÃO DAS

CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE

DO PARAÍBA – SICREDI

VANGUARDA PR/SP/RJ

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

PERITO CLAUDIO MATTOS PACHECO

TERCEIRO

INTERESSADO

MARCIA HELENA DE JESUS

ADVOGADO SIMONE CRISTINA NERVIS(OAB:

8915/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

RAMONA DE ALMEIDA

ADVOGADO VALMIR FLAVIO AIRES

MARTINS(OAB: 67109/PR)

ADVOGADO ELIFAS LEVI FERREIRA VITAL(OAB:

83195/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ROBSON ALEXANDRE PIRES

TERCEIRO

INTERESSADO

ALESSANDRO BACK BOYARSKI

Intimado(s)/Citado(s):

– ANGELICA DE JESUS DARTORA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1805

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário(s): ANGELICA DE JESUS DARTORA

Processo: 0001496-40.2016.5.09.0095

AUTOR: JOAO BATISTA PIRES

RÉU: PEROLA NEGRA MARMORES LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado da decisão de id. 7e6c11f, segundo a

qual restou indeferida sua inclusão no polo passivo da demanda.

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

ALLINE RIBEIRO MELO

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000006-40.2016.5.09.0658

AUTOR MARIA APARECIDA CAMILO DE

LELIS

ADVOGADO ANDERSON HARTMANN

GONCALVES(OAB: 49325/PR)

RÉU ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA

EM RECUPERACAO JUDICIAL

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

TERCEIRO

INTERESSADO

CAPITAL ADMINISTRADORA

JUDICIAL LTDA.

PERITO JOAO MATIAS LOCH

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIA APARECIDA CAMILO DE LELIS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MARIA APARECIDA CAMILO DE LELIS

null

Processo: 0000006-40.2016.5.09.0658

Autor: MARIA APARECIDA CAMILO DE LELIS, CPF: 968.999.569-

34

Réu: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO

JUDICIAL, CNPJ: 05.280.840/0001-79

Fica Vossa Senhoria intimada para que proceda à habilitação de

seu crédito nos autos da Recuperação Judicial nº

2606217720128090051, em trâmite na 15ª Vara Cível da Comarca

de Goiânia-GO, mediante a apresentação do presente ofício, que

tem força de certidão para fins de habilitação de crédito.

I – IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1806

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

NOME: Engefort Construtora Ltda. em Recuperação Judicial

CNPJ: 05.280.840/0001-79

Endereço: Rua das Indústrias, nº 401 – Vila Morais

Município/Estado: Goiânia – Goiás

CEP:74.620-300

Administrador Judicial: CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA

LTDA. CNPJ: 16.747.780/0001-78.

Endereço do Administrador: RUA SILVIA, 110, CONJUNTO 52, 4º

ANDAR, BELA VISTA.

Município: SÃO PAULO – SP

CEP: 01.331.010

II – DADOS RELATIVOS AO DÉBITO:

Natureza da Dívida: CRÉDITO DA PARTE AUTORA.

Origem do Débito: Reclamação Trabalhista.

Credor: MARIA APARECIDA CAMILO DE LELIS – CPF:

968.999.569-34

Fundamentação Legal: art. 187, do CTN; art. 5º, da LEF.

Forma de Intimação: Carta Precatória.

Data do trânsito em julgado: 22/02/2017

Vencimento de prazo para embargos à execução: 03/0/

Valor da dívida: R$ 35.700,66 (trinta e cinco mil e setecentos reais e

sessenta e seis centavos), atualizados

até 31/01/2018.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

ALLINE RIBEIRO MELO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1807

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000505-74.2010.5.09.0095

AUTOR EDUARDO RAMIREZ

ADVOGADO TELMAR CARLOS

SCHOSSLER(OAB: 28393/PR)

RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR

ADVOGADO RUBIA MARA CAMANA(OAB:

33897/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDUARDO RAMIREZ

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): EDUARDO RAMIREZ

Processo: 0000505-74.2010.5.09.0095

AUTOR: EDUARDO RAMIREZ

RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar sobre a petição de id.

cbe7c46 e fa63962, no prazo de 2 dias.

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

ALLINE RIBEIRO MELO

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000812-86.2014.5.09.0095

AUTOR ANDREA LUCIANA ARAUJO DE

MATTOS

ADVOGADO JEAN CARLO CANESSO(OAB:

34181/PR)

RÉU FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO RAIMUNDO GERALDO DAS

NEVES(OAB: 74318/PR)

ADVOGADO MARCIA RAMM(OAB: 62368/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANDREA LUCIANA ARAUJO DE MATTOS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): ANDREA LUCIANA ARAUJO DE MATTOS

Processo: 0000812-86.2014.5.09.0095

AUTOR: ANDREA LUCIANA ARAUJO DE MATTOS

RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU,

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1808

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Ante a apresentação do cálculo de liquidação pelo(a) Contador(a),

fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 8 (oito) dias,

apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e

valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos

do art. 879, § 2º, da CLT.

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

ALLINE RIBEIRO MELO

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000812-86.2014.5.09.0095

AUTOR ANDREA LUCIANA ARAUJO DE

MATTOS

ADVOGADO JEAN CARLO CANESSO(OAB:

34181/PR)

RÉU FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO RAIMUNDO GERALDO DAS

NEVES(OAB: 74318/PR)

ADVOGADO MARCIA RAMM(OAB: 62368/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO

IGUACU

Processo: 0000812-86.2014.5.09.0095

AUTOR: ANDREA LUCIANA ARAUJO DE MATTOS

RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU,

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

INTIMAÇÃO

Ante a apresentação do cálculo de liquidação pelo(a) Contador(a),

fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 8 (oito) dias,

apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e

valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos

do art. 879, § 2º, da CLT.

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1809

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ALLINE RIBEIRO MELO

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000812-86.2014.5.09.0095

AUTOR ANDREA LUCIANA ARAUJO DE

MATTOS

ADVOGADO JEAN CARLO CANESSO(OAB:

34181/PR)

RÉU FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO RAIMUNDO GERALDO DAS

NEVES(OAB: 74318/PR)

ADVOGADO MARCIA RAMM(OAB: 62368/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Processo: 0000812-86.2014.5.09.0095

AUTOR: ANDREA LUCIANA ARAUJO DE MATTOS

RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU,

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

INTIMAÇÃO

Ante a apresentação do cálculo de liquidação pelo(a) Contador(a),

fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 8 (oito) dias,

apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e

valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos

do art. 879, § 2º, da CLT.

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

ALLINE RIBEIRO MELO

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Edital

Edital

Processo Nº RTOrd-0001562-83.2017.5.09.0095

AUTOR ROSVALDO PEDRO COSTA

ADVOGADO MARCELO RICARDO URIZZI DE

BRITO ALMEIDA(OAB: 30715/PR)

ADVOGADO MARCIA GESIANE DA SILVA(OAB:

46687/PR)

RÉU NATIVA ENGENHARIA SA

ADVOGADO GUSTAVO WERMELINGER

PIMENTA(OAB: 157781/RJ)

RÉU FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

ADVOGADO PAULO FERNANDO GUIMARAES

MONTEIRO(OAB: 105431/RJ)

RÉU MANOBRA ENGENHARIA DE

MANUTENCAO E PARTICIPACOES

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– MANOBRA ENGENHARIA DE MANUTENCAO E

PARTICIPACOES LTDA – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1810

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MANOBRA ENGENHARIA DE MANUTENCAO E

PARTICIPACOES LTDA – ME

20051-070 – LARGO SAO FRANCISCO DE PAULA , 26 – apto 806

sócio ANTONIO JULIO DE A. D. DOS SANTOS – CENTRO – RIO

DE JANEIRO – RIO DE JANEIRO

Processo: 0001562-83.2017.5.09.0095

AUTOR: ROSVALDO PEDRO COSTA

RÉU: MANOBRA ENGENHARIA DE MANUTENCAO E

PARTICIPACOES LTDA – ME

EDITAL DE INTIMAÇÃO (lugar incerto e não sabido) – COM

PRAZO DE 20 DIAS

O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 01ª VARA DO TRABALHO DE

FOZ DO IGUAÇU, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele

conhecimento tiverem, que está intimando o(a) reclamado(a) acima

indicado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de que foi

p u b l i c a d a s e n t e n ç a ( c h a v e d e a c e s s o

18080113353914800000040389112 – totalmente improcedente), e

sentença de embargos de declaração (chave de acesso:

18090308094026500000042210498 – rejeitados), bem com da

interposição de recurso ordinário, para apresentar contrarrazões, no

p r a z o l e g a l ( c h a v e d e a c e s s o :

1 8 0 9 2 0 1 7 0 0 0 0 7 5 9 0 0 0 0 0 0 4 3 0 7 9 1 0 9 ) .

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1811

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça

do Trabalho e afixado em lugar próprio, na sede desta Vara.

Os documentos estão disponíveis para visualização e impressão no

sítio

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

ew.seam, através da chave de acesso constante na parte final

desse documento. OBS: O navegador de internet homologado para

o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018.

Notificação

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000877-42.2018.5.09.0095

AUTOR SUSANA RIQUERME

ADVOGADO SIRLENE DA COSTA OLIVEIRA(OAB:

65411/PR)

RÉU FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL

Intimado(s)/Citado(s):

– SUSANA RIQUERME

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU

Rua Santos Dumont, 460, Centro, FOZ DO IGUAÇU – PR – CEP:

85.851-040

Destinatário(s): SUSANA RIQUERME

Processo: 0000877-42.2018.5.09.0095

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1812

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AUTOR: SUSANA RIQUERME

RÉU: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL

NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA UNA – AUTOR(A)

Audiência: 27/06/2019 às 14:55

Local da audiência: Sala de audiências da 1ª Vara – Juiz(a) Titular –

Fórum da Justiça do Trabalho de Foz do Iguaçu (Rua Santos

Dumont, 460, Centro)

Fica Vossa Senhoria intimada de que a audiência UNA foi

designada para o dia, hora e local supra citados, quando deverá

comparecer acompanhado das testemunhas, estas no máximo de 3

(três), comparecerão independente de intimação e só será

deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente

convidada deixar de comparecer.

O não comparecimento de V.Sa. importará no arquivamento do

feito (CLT, art. 844, in fine).

Foz do Iguaçu-PR, 15 de Outubro de 2018.

DENISE CONDE GONZALEZ

Publicado no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000900-85.2018.5.09.0095

AUTOR EDEMILSON GIRARDI

ADVOGADO MARCELO RUTHES PREVE(OAB:

64601/PR)

RÉU NEREU CIVIERO COMERCIO DE

MOVEIS LTDA – EPP

Intimado(s)/Citado(s):

– EDEMILSON GIRARDI

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1813

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário(s): EDEMILSON GIRARDI

Processo: 0000900-85.2018.5.09.0095

AUTOR: EDEMILSON GIRARDI

RÉU: NEREU CIVIERO COMERCIO DE MOVEIS LTDA – EPP

NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL – AUTOR(A)

Audiência: 06/12/2018 às 13:38

Local da audiência: Vara Itinerante de Medianeira – Juiz(a) Auxiliar –

Justiça do Trabalho de Foz do Iguaçu – Endereço: Avenida Pedro

Soccol, 2500, centro – MEDIANEIRA/PR.

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que a audiência inaugural foi

designada para o dia, hora e local supra citados.

O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do

processo, sem julgamento do mérito, com a consequente

determinação de arquivamento dos autos. (CLT, artigo 844).

Foz do Iguaçu-PR, 16 de Outubro de 2018.

DENISE CONDE GONZALEZ

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001070-28.2016.5.09.0095

AUTOR JORGE SILVA

ADVOGADO VERONICA DUARTE

AUGUSTO(OAB: 16662/PR)

ADVOGADO VILMAR CAVALCANTE DE

OLIVEIRA(OAB: 24305/PR)

RÉU HABITUAL GESTAO DE MAO DE

OBRA EIRELI

ADVOGADO ADILSON JOSE DA ROCHA(OAB:

50414/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– JORGE SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): JORGE SILVA

Processo: 0001070-28.2016.5.09.0095

Autor(a): AUTOR: JORGE SILVA

Reclamado(a): RÉU: HABITUAL GESTAO DE MAO DE OBRA

EIRELI

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) do retorno dos autos do E.TRT.,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1814

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito,

sob pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001070-28.2016.5.09.0095

AUTOR JORGE SILVA

ADVOGADO VERONICA DUARTE

AUGUSTO(OAB: 16662/PR)

ADVOGADO VILMAR CAVALCANTE DE

OLIVEIRA(OAB: 24305/PR)

RÉU HABITUAL GESTAO DE MAO DE

OBRA EIRELI

ADVOGADO ADILSON JOSE DA ROCHA(OAB:

50414/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– HABITUAL GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): HABITUAL GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Processo: 0001070-28.2016.5.09.0095

Autor(a): AUTOR: JORGE SILVA

Reclamado(a): RÉU: HABITUAL GESTAO DE MAO DE OBRA

EIRELI

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) do retorno dos autos do E.TRT.,

para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito,

sob pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº IAFG-0000521-41.2017.5.09.0658

REQUERENTE U. D. F. D. I. C. D. T. M.

ADVOGADO MARCELO RODRIGUES DE

ALMEIDA(OAB: 20916/PR)

ADVOGADO JANE ANITA GALLI DE

ALMEIDA(OAB: 16660/PR)

ADVOGADO CLAUDETE APARECIDA

BRAMBATTI(OAB: 66434/PR)

REQUERIDO M. D. S. C.

ADVOGADO JEAN CARLO CANESSO(OAB:

34181/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– U. D. F. D. I. C. D. T. M.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID f56d42e

Notificação

Processo Nº IAFG-0000521-41.2017.5.09.0658

REQUERENTE U. D. F. D. I. C. D. T. M.

ADVOGADO MARCELO RODRIGUES DE

ALMEIDA(OAB: 20916/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1815

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JANE ANITA GALLI DE

ALMEIDA(OAB: 16660/PR)

ADVOGADO CLAUDETE APARECIDA

BRAMBATTI(OAB: 66434/PR)

REQUERIDO M. D. S. C.

ADVOGADO JEAN CARLO CANESSO(OAB:

34181/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– M. D. S. C.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 0c22d7e

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001044-93.2017.5.09.0095

AUTOR JOELSON ALENCAR DAL MAGRO

ADVOGADO CLEVERSON BURKO

CHICALSKI(OAB: 38322/PR)

ADVOGADO VALDICLEI MORAES DE LIMA(OAB:

75471/PR)

RÉU PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE

MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA

NETO(OAB: 29032/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOELSON ALENCAR DAL MAGRO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): VALDICLEI MORAES DE LIMA

Processo: 0001044-93.2017.5.09.0095

AUTOR: JOELSON ALENCAR DAL MAGRO

RÉU: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

I N T I M A Ç Ã O

Fica Vossa Senhoria intimada da designação de audiência de

instrução processual e renovação da proposta conciliatória nos

autos em epígrafe para o dia 14/02/2019 14:10 – Sala de Audiências

da Sala de audiências da 1ª Vara – Juiz(a) Titular, sob pena de

confissão.

Foz do Iguaçu, 19 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001044-93.2017.5.09.0095

AUTOR JOELSON ALENCAR DAL MAGRO

ADVOGADO CLEVERSON BURKO

CHICALSKI(OAB: 38322/PR)

ADVOGADO VALDICLEI MORAES DE LIMA(OAB:

75471/PR)

RÉU PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE

MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA

NETO(OAB: 29032/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO

Processo: 0001044-93.2017.5.09.0095

AUTOR: JOELSON ALENCAR DAL MAGRO

RÉU: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1816

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

I N T I M A Ç Ã O

Fica Vossa Senhoria intimada da designação de audiência de

instrução processual e renovação da proposta conciliatória nos

autos em epígrafe para o dia 14/02/2019 14:10 – Sala de Audiências

da Sala de audiências da 1ª Vara – Juiz(a) Titular, sob pena de

confissão.

Foz do Iguaçu, 19 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000619-66.2017.5.09.0095

AUTOR EROIDES FERREIRA DOMINGUES

ADVOGADO SIRLENE DA COSTA OLIVEIRA(OAB:

65411/PR)

ADVOGADO EDY CARLOS CHIELE(OAB:

69570/PR)

RÉU ADRIANA SILVERO SEGOVIA

ROCKEMBACH – ME

ADVOGADO GISELE SILVERO PATUZZO(OAB:

73622/PR)

TESTEMUNHA CLAIR NORONHA

Intimado(s)/Citado(s):

– EROIDES FERREIRA DOMINGUES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): EROIDES FERREIRA DOMINGUES

Processo: 0000619-66.2017.5.09.0095

AUTOR: EROIDES FERREIRA DOMINGUES

RÉU: ADRIANA SILVERO SEGOVIA ROCKEMBACH – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da designação da audiência para

encerramento da instrução processual e renovação da proposta

conciliatória nos autos em epígrafe para o dia 23/01/2019, às 08:55

– Sala de Audiências da Juiz(a) Auxiliar, piso superior.

Em caso de não comparecimento, ficam cientes de que nessa

audiência será designada data para julgamento do feito, da qual

considerar-se-ão intimadas.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

JANISSE CRISTINE STEFANELLO ALVES LIMA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1817

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000619-66.2017.5.09.0095

AUTOR EROIDES FERREIRA DOMINGUES

ADVOGADO SIRLENE DA COSTA OLIVEIRA(OAB:

65411/PR)

ADVOGADO EDY CARLOS CHIELE(OAB:

69570/PR)

RÉU ADRIANA SILVERO SEGOVIA

ROCKEMBACH – ME

ADVOGADO GISELE SILVERO PATUZZO(OAB:

73622/PR)

TESTEMUNHA CLAIR NORONHA

Intimado(s)/Citado(s):

– ADRIANA SILVERO SEGOVIA ROCKEMBACH – ME

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): ADRIANA SILVERO SEGOVIA ROCKEMBACH –

ME

Processo: 0000619-66.2017.5.09.0095

AUTOR: EROIDES FERREIRA DOMINGUES

RÉU: ADRIANA SILVERO SEGOVIA ROCKEMBACH – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da designação da audiência para

encerramento da instrução processual e renovação da proposta

conciliatória nos autos em epígrafe para o dia 23/01/2019, às 08:55

– Sala de Audiências da Juiz(a) Auxiliar, piso superior.

Em caso de não comparecimento, ficam cientes de que nessa

audiência será designada data para julgamento do feito, da qual

considerar-se-ão intimadas.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

JANISSE CRISTINE STEFANELLO ALVES LIMA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTSum-0000767-43.2018.5.09.0095

AUTOR EDINEIA APARECIDA DA SILVA

ADVOGADO JEFFERSON RUSTICK(OAB:

65271/PR)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

RÉU M. C. A. SERVICOS TERCEIRIZADOS

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– EDINEIA APARECIDA DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): EDINEIA APARECIDA DA SILVA

Processo: 0000767-43.2018.5.09.0095

AUTOR: EDINEIA APARECIDA DA SILVA

RÉU: M. C. A. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – ME,

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1818

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que, no prazo de cinco dias,

apresente o endereço correto e atualizado da Reclamada MCA, sob

pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

JANISSE CRISTINE STEFANELLO ALVES LIMA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTSum-0000779-57.2018.5.09.0095

AUTOR EDIMAR DOS SANTOS SIMAO

ADVOGADO MARCIA DIAS DE SOUZA(OAB:

60387/PR)

RÉU FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL

Intimado(s)/Citado(s):

– EDIMAR DOS SANTOS SIMAO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): EDIMAR DOS SANTOS SIMAO

Processo: 0000779-57.2018.5.09.0095

AUTOR: EDIMAR DOS SANTOS SIMAO

INVENTARIANTE: MANUELA DOS SANTOS SIMAO, ADRIANA

APARECIDA SIMAO

RÉU: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL

NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA UNA – AUTOR(A)

Audiência: 20/03/2019 às 11:20

Local da audiência: Sala de audiências Juiz(a) Auxiliar – Fórum da

Justiça do Trabalho de Foz do Iguaçu (Rua Santos Dumont, 460,

piso superior – Centro)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1819

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimada de que a audiência UNA foi

designada para o dia, hora e local supra citados, quando deverá

comparecer acompanhado das testemunhas, estas no máximo de 2

(duas), comparecerão independente de intimação e só será

deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente

convidada deixar de comparecer.

O não comparecimento do(a) autor(a). importará no

arquivamento do feito (CLT, art. 844, in fine).

Fica ainda ciente do despacho ID 4e36539, chave de acesso

18100818245179400000044153147: …”

Assim sendo, retifique-se a autuação para que passe a constar

no polo ativo ESPÓLIO DE EDIMAR DOS SANTOS SIMÃO,

representado por Manuela dos Santos Simão (menor impúbere)

e por sua genitora Adriana Aparecida Simão, dependentes

habilitadas junto à Previdência Social (id: 3da6b90)”…

Foz do Iguaçu-PR, 16 de Outubro de 2018.

DENISE CONDE GONZALEZ

Publicado no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000789-04.2018.5.09.0095

AUTOR ALEXSSANDRO GONCALVES

VILLALVA

ADVOGADO MARLON JOSE DE OLIVEIRA(OAB:

16977/PR)

RÉU CLM TRANSPORTADORA

TURISTICA EIRELI – ME

RÉU PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE

SERVICOS – EIRELI

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALEXSSANDRO GONCALVES VILLALVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): ALEXSSANDRO GONCALVES VILLALVA

Processo: 0000789-04.2018.5.09.0095

AUTOR: ALEXSSANDRO GONCALVES VILLALVA

RÉU: PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS – EIRELI,

CLM TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI – ME, MUNICIPIO

DE FOZ DO IGUACU

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que, no prazo de cinco dias,

apresente o endereço correto e atualizado da Reclamada

PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS – EIRELI , sob

pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Foz do Iguaçu, 19 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001673-67.2017.5.09.0095

AUTOR VALDIRENE DIAS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1820

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO FLAVIA BARBOSA BRAGA(OAB:

74320/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

RÉU LABOR OBRAS LTDA

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

PERITO JOVELINO MARTINI JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– VALDIRENE DIAS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): VALDIRENE DIAS

Processo: 0001673-67.2017.5.09.0095

AUTOR: VALDIRENE DIAS

RÉU: LABOR OBRAS LTDA, MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi designada audiência

para encerramento da instrução processual e renovação da

proposta conciliatória nos autos em epígrafe para o dia21/02/2019

13:25 – Sala de Audiências da Sala de audiências da 1ª Vara –

Juiz(a) Titular.

Em caso de não comparecimento, ficam cientes de que nessa

audiência será designada data para julgamento do feito, da qual

considerar-se-ão intimadas.

Foz do Iguaçu, 19 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001673-67.2017.5.09.0095

AUTOR VALDIRENE DIAS

ADVOGADO FLAVIA BARBOSA BRAGA(OAB:

74320/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

RÉU LABOR OBRAS LTDA

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

PERITO JOVELINO MARTINI JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– LABOR OBRAS LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): LABOR OBRAS LTDA

Processo: 0001673-67.2017.5.09.0095

AUTOR: VALDIRENE DIAS

RÉU: LABOR OBRAS LTDA, MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1821

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi designada audiência

para encerramento da instrução processual e renovação da

proposta conciliatória nos autos em epígrafe para o dia21/02/2019

13:25 – Sala de Audiências da Sala de audiências da 1ª Vara –

Juiz(a) Titular.

Em caso de não comparecimento, ficam cientes de que nessa

audiência será designada data para julgamento do feito, da qual

considerar-se-ão intimadas.

Foz do Iguaçu, 19 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001673-67.2017.5.09.0095

AUTOR VALDIRENE DIAS

ADVOGADO FLAVIA BARBOSA BRAGA(OAB:

74320/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

RÉU LABOR OBRAS LTDA

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

PERITO JOVELINO MARTINI JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Processo: 0001673-67.2017.5.09.0095

AUTOR: VALDIRENE DIAS

RÉU: LABOR OBRAS LTDA, MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi designada audiência

para encerramento da instrução processual e renovação da

proposta conciliatória nos autos em epígrafe para o dia21/02/2019

13:25 – Sala de Audiências da Sala de audiências da 1ª Vara –

Juiz(a) Titular.

Em caso de não comparecimento, ficam cientes de que nessa

audiência será designada data para julgamento do feito, da qual

considerar-se-ão intimadas.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1822

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Foz do Iguaçu, 19 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000547-79.2017.5.09.0095

AUTOR MIGUEL SIQUEIRA BARCALA

ADVOGADO CLAUDETE APARECIDA

BRAMBATTI(OAB: 66434/PR)

ADVOGADO MARCELO RODRIGUES DE

ALMEIDA(OAB: 20916/PR)

ADVOGADO JANE ANITA GALLI DE

ALMEIDA(OAB: 16660/PR)

RÉU TRACO – CONSTRUCAO E

SANEAMENTO LTDA – EPP

ADVOGADO JAIME PEGO SIQUEIRA(OAB:

18593/PR)

RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR

ADVOGADO GUILHERME DI LUCA(OAB:

36140/PR)

ADVOGADO RUBIA MARA CAMANA(OAB:

33897/PR)

ADVOGADO IVO KRAESKI(OAB: 46688/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MIGUEL SIQUEIRA BARCALA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MIGUEL SIQUEIRA BARCALA

Processo: 0000547-79.2017.5.09.0095

AUTOR: MIGUEL SIQUEIRA BARCALA

RÉU: TRACO – CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA – EPP,

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vista da resposta do Sr.

Perito aos quesitos complementares. (Prazo de 5 dias).

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

JANISSE CRISTINE STEFANELLO ALVES LIMA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000547-79.2017.5.09.0095

AUTOR MIGUEL SIQUEIRA BARCALA

ADVOGADO CLAUDETE APARECIDA

BRAMBATTI(OAB: 66434/PR)

ADVOGADO MARCELO RODRIGUES DE

ALMEIDA(OAB: 20916/PR)

ADVOGADO JANE ANITA GALLI DE

ALMEIDA(OAB: 16660/PR)

RÉU TRACO – CONSTRUCAO E

SANEAMENTO LTDA – EPP

ADVOGADO JAIME PEGO SIQUEIRA(OAB:

18593/PR)

RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR

ADVOGADO GUILHERME DI LUCA(OAB:

36140/PR)

ADVOGADO RUBIA MARA CAMANA(OAB:

33897/PR)

ADVOGADO IVO KRAESKI(OAB: 46688/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1823

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– TRACO – CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA – EPP

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): TRACO – CONSTRUCAO E SANEAMENTO

LTDA – EPP

Processo: 0000547-79.2017.5.09.0095

AUTOR: MIGUEL SIQUEIRA BARCALA

RÉU: TRACO – CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA – EPP,

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vista da resposta do Sr.

Perito aos quesitos complementares. (Prazo de 5 dias).

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

JANISSE CRISTINE STEFANELLO ALVES LIMA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000547-79.2017.5.09.0095

AUTOR MIGUEL SIQUEIRA BARCALA

ADVOGADO CLAUDETE APARECIDA

BRAMBATTI(OAB: 66434/PR)

ADVOGADO MARCELO RODRIGUES DE

ALMEIDA(OAB: 20916/PR)

ADVOGADO JANE ANITA GALLI DE

ALMEIDA(OAB: 16660/PR)

RÉU TRACO – CONSTRUCAO E

SANEAMENTO LTDA – EPP

ADVOGADO JAIME PEGO SIQUEIRA(OAB:

18593/PR)

RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR

ADVOGADO GUILHERME DI LUCA(OAB:

36140/PR)

ADVOGADO RUBIA MARA CAMANA(OAB:

33897/PR)

ADVOGADO IVO KRAESKI(OAB: 46688/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA

SANEPAR

Processo: 0000547-79.2017.5.09.0095

AUTOR: MIGUEL SIQUEIRA BARCALA

RÉU: TRACO – CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA – EPP,

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1824

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vista da resposta do Sr.

Perito aos quesitos complementares. (Prazo de 5 dias).

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

JANISSE CRISTINE STEFANELLO ALVES LIMA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000844-52.2018.5.09.0095

AUTOR JULIANA CRISTIANE BIANCHINI

KRAMPE

ADVOGADO JOHNNY FERNANDO

MATIELLO(OAB: 62825/PR)

RÉU ROGERIO LUIZ MARCHIORI

RÉU FRANCIELI PAULA DE LIMA

MARCHIORI

RÉU VIA NATURA DISTRIBUIDORA DE

ALIMENTOS – EIRELI – EPP

RÉU FRANCIELI PAULA DE LIMA

MARCHIORI – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– JULIANA CRISTIANE BIANCHINI KRAMPE

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): JULIANA CRISTIANE BIANCHINI KRAMPE

Processo: 0000844-52.2018.5.09.0095

AUTOR: JULIANA CRISTIANE BIANCHINI KRAMPE

RÉU: FRANCIELI PAULA DE LIMA MARCHIORI – ME, FRANCIELI

PAULA DE LIMA MARCHIORI, VIA NATURA DISTRIBUIDORA DE

ALIMENTOS – EIRELI – EPP, ROGERIO LUIZ MARCHIORI

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que, no prazo de cinco dias,

apresente o endereço correto e atualizado das Rés, sob pena de

extinção do feito sem resolução do mérito.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTSum-0000572-58.2018.5.09.0095

AUTOR CLEOMAR DE OLIVEIRA MACHADO

ADVOGADO OLIVER VEDANA(OAB: 73582/PR)

RÉU ELETRO FC LTDA – EPP

ADVOGADO DALVA FERNANDA RIBEIRO

FUZINATTO(OAB: 67678/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1825

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

Intimado(s)/Citado(s):

– CLEOMAR DE OLIVEIRA MACHADO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): CLEOMAR DE OLIVEIRA MACHADO

Processo: 0000572-58.2018.5.09.0095

AUTOR: CLEOMAR DE OLIVEIRA MACHADO

RÉU: ELETRO FC LTDA – EPP, LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para fins de regularização

processual da primeira ré, tendo em vista que não foi juntada

procuração no autos, no prazo de cinco dias.

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTSum-0000572-58.2018.5.09.0095

AUTOR CLEOMAR DE OLIVEIRA MACHADO

ADVOGADO OLIVER VEDANA(OAB: 73582/PR)

RÉU ELETRO FC LTDA – EPP

ADVOGADO DALVA FERNANDA RIBEIRO

FUZINATTO(OAB: 67678/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

Intimado(s)/Citado(s):

– ELETRO FC LTDA – EPP

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): ELETRO FC LTDA – EPP

Processo: 0000572-58.2018.5.09.0095

AUTOR: CLEOMAR DE OLIVEIRA MACHADO

RÉU: ELETRO FC LTDA – EPP, LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1826

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para fins de regularização

processual da primeira ré, tendo em vista que não foi juntada

procuração no autos, no prazo de cinco dias.

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000694-08.2017.5.09.0095

AUTOR FATIMA ANTONIA IBARRA GUILLEN

ADVOGADO FLAVIA BARBOSA BRAGA(OAB:

74320/PR)

RÉU COMATIC COMERCIO E SERVICOS

LTDA

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA – INFRAERO

ADVOGADO CAROLINE SAMPAIO DE

ALMEIDA(OAB: 40528/PR)

ADVOGADO ALEXANDRA PEDROSO

PEPPES(OAB: 38311/PR)

ADVOGADO ANA CAROLINA ASSUMPCAO

STOFFEL(OAB: 83732/PR)

RÉU BARREIRAS PRESTADORA DE

SERVICOS EIRELI – EPP

ADVOGADO JAQUELINE CAPELETTO(OAB:

69682/PR)

TESTEMUNHA BERTA CENTURION NUNEZ

PERITO SIMONE NUNES

Intimado(s)/Citado(s):

– FATIMA ANTONIA IBARRA GUILLEN

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): FATIMA ANTONIA IBARRA GUILLEN

Processo: 0000694-08.2017.5.09.0095

AUTOR: FATIMA ANTONIA IBARRA GUILLEN

RÉU: COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, BARREIRAS

PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI – EPP, EMPRESA

BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA –

INFRAERO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi designada audiência

para encerramento da instrução processual e renovação da

proposta conciliatória nos autos em epígrafe para o dia19/02/2019

08:55 – Sala de Audiências da Sala de audiências da 1ª Vara –

Juiz(a) Titular.

Em caso de não comparecimento, ficam cientes de que nessa

audiência será designada data para julgamento do feito, da qual

considerar-se-ão intimadas.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1827

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000694-08.2017.5.09.0095

AUTOR FATIMA ANTONIA IBARRA GUILLEN

ADVOGADO FLAVIA BARBOSA BRAGA(OAB:

74320/PR)

RÉU COMATIC COMERCIO E SERVICOS

LTDA

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA – INFRAERO

ADVOGADO CAROLINE SAMPAIO DE

ALMEIDA(OAB: 40528/PR)

ADVOGADO ALEXANDRA PEDROSO

PEPPES(OAB: 38311/PR)

ADVOGADO ANA CAROLINA ASSUMPCAO

STOFFEL(OAB: 83732/PR)

RÉU BARREIRAS PRESTADORA DE

SERVICOS EIRELI – EPP

ADVOGADO JAQUELINE CAPELETTO(OAB:

69682/PR)

TESTEMUNHA BERTA CENTURION NUNEZ

PERITO SIMONE NUNES

Intimado(s)/Citado(s):

– BARREIRAS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI – EPP

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): BARREIRAS PRESTADORA DE SERVICOS

EIRELI – EPP

Processo: 0000694-08.2017.5.09.0095

AUTOR: FATIMA ANTONIA IBARRA GUILLEN

RÉU: COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, BARREIRAS

PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI – EPP, EMPRESA

BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA –

INFRAERO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi designada audiência

para encerramento da instrução processual e renovação da

proposta conciliatória nos autos em epígrafe para o dia19/02/2019

08:55 – Sala de Audiências da Sala de audiências da 1ª Vara –

Juiz(a) Titular.

Em caso de não comparecimento, ficam cientes de que nessa

audiência será designada data para julgamento do feito, da qual

considerar-se-ão intimadas.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000694-08.2017.5.09.0095

AUTOR FATIMA ANTONIA IBARRA GUILLEN

ADVOGADO FLAVIA BARBOSA BRAGA(OAB:

74320/PR)

RÉU COMATIC COMERCIO E SERVICOS

LTDA

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA – INFRAERO

ADVOGADO CAROLINE SAMPAIO DE

ALMEIDA(OAB: 40528/PR)

ADVOGADO ALEXANDRA PEDROSO

PEPPES(OAB: 38311/PR)

ADVOGADO ANA CAROLINA ASSUMPCAO

STOFFEL(OAB: 83732/PR)

RÉU BARREIRAS PRESTADORA DE

SERVICOS EIRELI – EPP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1828

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JAQUELINE CAPELETTO(OAB:

69682/PR)

TESTEMUNHA BERTA CENTURION NUNEZ

PERITO SIMONE NUNES

Intimado(s)/Citado(s):

– EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA – INFRAERO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA – INFRAERO

Processo: 0000694-08.2017.5.09.0095

AUTOR: FATIMA ANTONIA IBARRA GUILLEN

RÉU: COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, BARREIRAS

PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI – EPP, EMPRESA

BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA –

INFRAERO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi designada audiência

para encerramento da instrução processual e renovação da

proposta conciliatória nos autos em epígrafe para o dia19/02/2019

08:55 – Sala de Audiências da Sala de audiências da 1ª Vara –

Juiz(a) Titular.

Em caso de não comparecimento, ficam cientes de que nessa

audiência será designada data para julgamento do feito, da qual

considerar-se-ão intimadas.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000075-78.2017.5.09.0095

AUTOR RAFAEL VIRMOND

ADVOGADO PATRICIA RADOWITZ

CAMPOS(OAB: 77635/PR)

ADVOGADO LOTTE RADOWITZ CAMPOS(OAB:

33584/PR)

RÉU ZTAM CONSTRUCOES E SERVICOS

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– RAFAEL VIRMOND

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): RAFAEL VIRMOND

Processo: 0000075-78.2017.5.09.0095

Autor(a): AUTOR: RAFAEL VIRMOND

Reclamado(a): RÉU: ZTAM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA –

ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1829

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) do retorno dos autos do E.TRT,

para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito,

sob pena de suspensão do feito, bem como traga sua CTPS na

Secretaria da Vara para as anotações impostas na sentença.

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000901-70.2018.5.09.0095

AUTOR HELIOMAR ROAS DE LIMA

ADVOGADO MARCIA GESIANE DA SILVA(OAB:

46687/PR)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO WAGNER DILAY(OAB: 37089/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– HELIOMAR ROAS DE LIMA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU

Rua Santos Dumont, 460, Centro, FOZ DO IGUAÇU – PR – CEP:

85.851-040

Destinatário(s): HELIOMAR ROAS DE LIMA

Processo: 0000901-70.2018.5.09.0095

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1830

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AUTOR: HELIOMAR ROAS DE LIMA

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA UNA – AUTOR(A)

Audiência: 27/06/2019 14:35

Local da audiência: Sala de audiências da 1ª Vara – Juiz(a) Titular –

Fórum da Justiça do Trabalho de Foz do Iguaçu (Rua Santos

Dumont, 460, Centro)

Fica Vossa Senhoria intimada de que a audiência UNA foi

designada para o dia, hora e local supra citados, quando deverá

comparecer acompanhado das testemunhas, estas no máximo de 3

(três), comparecerão independente de intimação e só será

deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente

convidada deixar de comparecer.

O não comparecimento de V.Sa. importará no arquivamento do

feito (CLT, art. 844, in fine).

Foz do Iguaçu-PR, 15 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Publicado no DEJT

Notificação

Processo Nº RTSum-0000819-39.2018.5.09.0095

AUTOR LEANDRO HENRIQUES DE NUNES

ADVOGADO NEANDRO LUNARDI(OAB: 28113/PR)

RÉU E. B. COMERCIO DE PECAS E

ACESSORIOS – EIRELI – ME

RÉU JB COMERCIO DE PECAS PARA

VEICULOS EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

– LEANDRO HENRIQUES DE NUNES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): LEANDRO HENRIQUES DE NUNES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1831

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo: 0000819-39.2018.5.09.0095

AUTOR: LEANDRO HENRIQUES DE NUNES

RÉU: JB COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI, E. B.

COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS – EIRELI – ME

NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA UNA – AUTOR(A)

Audiência: 20/03/2019 às 11:00 Local da audiência: Sala de

audiências Juiz(a) Auxiliar – Fórum da Justiça do Trabalho de Foz

do Iguaçu (Rua Santos Dumont, 460, piso superior – Centro)

Fica Vossa Senhoria intimada de que a audiência UNA foi

designada para o dia, hora e local supra citados, quando deverá

comparecer acompanhado das testemunhas, estas no máximo de 2

(duas), comparecerão independente de intimação e só será

deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente

convidada deixar de comparecer.

O não comparecimento de V.Sa. importará no arquivamento do

feito (CLT, art. 844, in fine).

Fica ainda ciente da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

ID ccd3dc3, chave de acesso:

18091813251002100000042929272: …”Portanto, estando

suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito

pleiteado, bem como o perigo de dano pela demora da

prestação jurisdicional, já que as verbas trabalhistas têm

caráter alimentar, autoriza-se a expedição de ofício para

habilitação do autor ao seguro-desemprego. Pelo exposto,

preenchidos os requisitos legais (art. 300 do CPC), DEFIRO a

antecipação de tutela pleiteada, devendo a presente decisão

valer como ofício para habilitação do autor ao segurodesemprego”…

Foz do Iguaçu-PR, 17 de Outubro de 2018.

DENISE CONDE GONZALEZ

Publicado no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001221-57.2017.5.09.0095

AUTOR ALEX DE FREITAS DIAS

ADVOGADO SANDRA DE OLIVEIRA(OAB:

65391/PR)

ADVOGADO RAQUEL MOREIRA FRASSAO(OAB:

68962/PR)

ADVOGADO MARILU FERNANDES DE

ARAUJO(OAB: 67373/PR)

RÉU RICARDO MANENTTI

ADVOGADO EDSON SILVA DA COSTA(OAB:

37790/PR)

PERITO AMILTON MARCOS DE ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

– ALEX DE FREITAS DIAS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): ALEX DE FREITAS DIAS

null

Processo: 0001221-57.2017.5.09.0095

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1832

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Autor(a): ALEX DE FREITAS DIAS, CPF: 123.752.719-80

Réu: RICARDO MANENTTI, CPF: 871.956.239-04

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vista e manifestação sobre o

laudo pericial, no prazo de cinco dias.

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001221-57.2017.5.09.0095

AUTOR ALEX DE FREITAS DIAS

ADVOGADO SANDRA DE OLIVEIRA(OAB:

65391/PR)

ADVOGADO RAQUEL MOREIRA FRASSAO(OAB:

68962/PR)

ADVOGADO MARILU FERNANDES DE

ARAUJO(OAB: 67373/PR)

RÉU RICARDO MANENTTI

ADVOGADO EDSON SILVA DA COSTA(OAB:

37790/PR)

PERITO AMILTON MARCOS DE ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

– RICARDO MANENTTI

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): RICARDO MANENTTI

85877-000 – Rua Rio Grande do Sul, 1098 – Centro – SAO

MIGUEL DO IGUACU – PARANÁ

Processo: 0001221-57.2017.5.09.0095

Autor(a): ALEX DE FREITAS DIAS, CPF: 123.752.719-80

Réu: RICARDO MANENTTI, CPF: 871.956.239-04

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vista e manifestação sobre o

laudo pericial, no prazo de cinco dias.

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000577-80.2018.5.09.0095

AUTOR APARECIDA MOREIRA DE JESUS

FREITAS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1833

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO LIDIA MARTINS ARRUDA(OAB:

64849/PR)

ADVOGADO JAQUELINE MARIA DAL MORO(OAB:

57793/PR)

RÉU FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY

RÉU ITAIPU BINACIONAL

ADVOGADO LUIZ FERNANDO CASAGRANDE

PEREIRA(OAB: 22076/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– APARECIDA MOREIRA DE JESUS FREITAS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): APARECIDA MOREIRA DE JESUS FREITAS

Processo: 0000577-80.2018.5.09.0095

AUTOR: APARECIDA MOREIRA DE JESUS FREITAS

RÉU: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY, ITAIPU BINACIONAL

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da Decisão dos Embargos de

Declaração, ID 62c95ce:

…”Não há qualquer omissão/contradição na sentença de id:

c86d1cf, tendo em vista que deixou clara a razão pela qual a ação

foi extinta.Assim, REJEITO os presentes embargos de

declaração”…

A sentença está disponível para visualização e impressão no sítio

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

ew.seam, através da chave de

acesso:18100212014619600000043784995

OBS: O navegador de internet homologado para o PJe é o

MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

DENISE CONDE GONZALEZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000577-80.2018.5.09.0095

AUTOR APARECIDA MOREIRA DE JESUS

FREITAS

ADVOGADO LIDIA MARTINS ARRUDA(OAB:

64849/PR)

ADVOGADO JAQUELINE MARIA DAL MORO(OAB:

57793/PR)

RÉU FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY

RÉU ITAIPU BINACIONAL

ADVOGADO LUIZ FERNANDO CASAGRANDE

PEREIRA(OAB: 22076/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ITAIPU BINACIONAL

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1834

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário(s): ITAIPU BINACIONAL

Processo: 0000577-80.2018.5.09.0095

AUTOR: APARECIDA MOREIRA DE JESUS FREITAS

RÉU: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY, ITAIPU BINACIONAL

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da Decisão dos Embargos de

Declaração, ID 62c95ce:

…”Não há qualquer omissão/contradição na sentença de id:

c86d1cf, tendo em vista que deixou clara a razão pela qual a ação

foi extinta.Assim, REJEITO os presentes embargos de

declaração”…

A sentença está disponível para visualização e impressão no sítio

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

ew.seam, através da chave de

acesso:18100212014619600000043784995

OBS: O navegador de internet homologado para o PJe é o

MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

DENISE CONDE GONZALEZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001582-11.2016.5.09.0095

AUTOR DEBORA CORREIA

ADVOGADO MARCOS DA SILVA(OAB: 49370/PR)

ADVOGADO TELMAR CARLOS

SCHOSSLER(OAB: 28393/PR)

RÉU TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

PERITO FLAVIA FERNANDA MARKUS

RODRIGUES

Intimado(s)/Citado(s):

– DEBORA CORREIA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): DEBORA CORREIA

Processo: 0001582-11.2016.5.09.0095

Autor(a): AUTOR: DEBORA CORREIA

Reclamado(a): RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) do retorno dos autos do E.TRT,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1835

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito,

sob pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001582-11.2016.5.09.0095

AUTOR DEBORA CORREIA

ADVOGADO MARCOS DA SILVA(OAB: 49370/PR)

ADVOGADO TELMAR CARLOS

SCHOSSLER(OAB: 28393/PR)

RÉU TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

PERITO FLAVIA FERNANDA MARKUS

RODRIGUES

Intimado(s)/Citado(s):

– TAM LINHAS AEREAS S/A.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): TAM LINHAS AEREAS S/A.

Processo: 0001582-11.2016.5.09.0095

Autor(a): AUTOR: DEBORA CORREIA

Reclamado(a): RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) do retorno dos autos do E.TRT,

para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito,

sob pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000599-75.2017.5.09.0095

AUTOR ELIANE GOMES SIQUEIRA

ADVOGADO JESSICA KIECHLE(OAB: 60420/PR)

ADVOGADO FLAVIO RAMOS(OAB: 30827/PR)

RÉU HOTEL ARTERIAL LTDA – ME

PERITO CAROLINE SIMONATTO LOCATELLI

LANZARIN

Intimado(s)/Citado(s):

– ELIANE GOMES SIQUEIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): ELIANE GOMES SIQUEIRA

Processo: 0000599-75.2017.5.09.0095

Autor(a): AUTOR: ELIANE GOMES SIQUEIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1836

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Reclamado(a): RÉU: HOTEL ARTERIAL LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que, no prazo de cinco dias,

requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000899-03.2018.5.09.0095

AUTOR RUDINEI BORGES NUNES

ADVOGADO JAMILA OMAIRI(OAB: 93547/PR)

ADVOGADO ROSEMERI SIMON BERNARDI(OAB:

36655/PR)

RÉU FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DE FOZ DO IGUACU

Intimado(s)/Citado(s):

– RUDINEI BORGES NUNES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): RUDINEI BORGES NUNES

Processo: 0000899-03.2018.5.09.0095

AUTOR: RUDINEI BORGES NUNES

RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU

NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL – AUTOR(A)

Audiência: 12/12/2018 às 08:57

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1837

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Local da audiência: Sala de audiências Juiz(a) Auxiliar – Fórum da

Justiça do Trabalho de Foz do Iguaçu (Rua Santos Dumont, 460,

piso superior – Centro)

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que a audiência inaugural foi

designada para o dia, hora e local supra citados.

O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do

processo, sem julgamento do mérito, com a consequente

determinação de arquivamento dos autos. (CLT, artigo 844).

Foz do Iguaçu-PR, 16 de Outubro de 2018.

DENISE CONDE GONZALEZ

Notificação

Processo Nº RTSum-0000888-71.2018.5.09.0095

AUTOR MAURO POLIDO DA SILVA

ADVOGADO ANATALIA FERREIRA PERES(OAB:

63288/PR)

RÉU Decorar Mobiliário

Intimado(s)/Citado(s):

– MAURO POLIDO DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MAURO POLIDO DA SILVA

Processo: 0000888-71.2018.5.09.0095

AUTOR: MAURO POLIDO DA SILVA

RÉU: DECORAR MOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA UNA – AUTOR(A)

Audiência: 20/03/2019 às 10:30

Local da audiência: Sala de audiências Juiz(a) Auxiliar – Fórum da

Justiça do Trabalho de Foz do Iguaçu (Rua Santos Dumont, 460,

piso superior – Centro)

Fica Vossa Senhoria intimada de que a audiência UNA foi

designada para o dia, hora e local supra citados, quando deverá

comparecer acompanhado das testemunhas, estas no máximo de 2

(duas), comparecerão independente de intimação e só será

deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente

convidada deixar de comparecer.

O não comparecimento do(a) autor(a) importará no

arquivamento do feito (CLT, art. 844, in fine).

Fica ainda ciente do despacho ID f8dff0a – chave de acesso:

18101017092851000000044312735.

Foz do Iguaçu-PR, 16 de Outubro de 2018.

DENISE CONDE GONZALEZ

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1838

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Publicado no DEJT

Notificação

Processo Nº RTSum-0000859-21.2018.5.09.0095

AUTOR RAFAEL OLIVEIRA BATISTA

ADVOGADO BRUNO SANTOS PEREIRA(OAB:

74194/PR)

RÉU SILVANO ANDRADE DO AMARAL

Intimado(s)/Citado(s):

– RAFAEL OLIVEIRA BATISTA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): RAFAEL OLIVEIRA BATISTA

Processo: 0000859-21.2018.5.09.0095

AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA BATISTA

RÉU: SILVANO ANDRADE DO AMARAL

NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA UNA – AUTOR(A)

Audiência: 14/03/2019 às 10:30

Local da audiência: Sala de audiências Juiz(a) Auxiliar – Fórum da

Justiça do Trabalho de Foz do Iguaçu (Rua Santos Dumont, 460,

piso superior – Centro)

Fica Vossa Senhoria intimada de que a audiência UNA foi

designada para o dia, hora e local supra citados, quando deverá

comparecer acompanhado das testemunhas, estas no máximo de 2

(duas), comparecerão independente de intimação e só será

deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente

convidada deixar de comparecer.

O não comparecimento do(a) autor(a). importará no

arquivamento do feito (CLT, art. 844, in fine).

Fica ainda ciente do despacho ID 3a15ccf, chave de acesso:

18101015265191600000044300424.

Foz do Iguaçu-PR, 16 de Outubro de 2018.

DENISE CONDE GONZALEZ

Publicado no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001253-62.2017.5.09.0095

AUTOR TANIA REGINA FARIAS VIEIRA

ADVOGADO ANATALIA FERREIRA PERES(OAB:

63288/PR)

RÉU CONSORCIO MENDES JUNIOR

SCHAHIN

ADVOGADO GUSTAVO LUIZ DE MATOS

XAVIER(OAB: 86896/MG)

ADVOGADO LUIZ GUSTAVO RORATO BOENO

TEIXEIRA(OAB: 90415/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– TANIA REGINA FARIAS VIEIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1839

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): TANIA REGINA FARIAS VIEIRA

Processo: 0001253-62.2017.5.09.0095

AUTOR: TANIA REGINA FARIAS VIEIRA

RÉU: CONSORCIO MENDES JUNIOR SCHAHIN

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi designado o dia

07/11/2018 às 10h30, para audiência de oitiva da testemunha

JANDIR BOEIRA , no Juízo Deprecado – 3° Vara do Trabalho de

Mogi das Cruzes- processo 1001199-79.2018.5.02.0077

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001253-62.2017.5.09.0095

AUTOR TANIA REGINA FARIAS VIEIRA

ADVOGADO ANATALIA FERREIRA PERES(OAB:

63288/PR)

RÉU CONSORCIO MENDES JUNIOR

SCHAHIN

ADVOGADO GUSTAVO LUIZ DE MATOS

XAVIER(OAB: 86896/MG)

ADVOGADO LUIZ GUSTAVO RORATO BOENO

TEIXEIRA(OAB: 90415/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CONSORCIO MENDES JUNIOR SCHAHIN

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): CONSORCIO MENDES JUNIOR SCHAHIN

Processo: 0001253-62.2017.5.09.0095

AUTOR: TANIA REGINA FARIAS VIEIRA

RÉU: CONSORCIO MENDES JUNIOR SCHAHIN

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi designado o dia

07/11/2018 às 10h30, para audiência de oitiva da testemunha

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1840

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

JANDIR BOEIRA , no Juízo Deprecado – 3° Vara do Trabalho de

Mogi das Cruzes- processo 1001199-79.2018.5.02.0077

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000098-87.2018.5.09.0095

AUTOR JULIO RODRIGUES FERREIRA

ADVOGADO CAETANO ENGLER DAHLEM(OAB:

60955/PR)

RÉU ALIANCA S B ENGENHARIA LTDA –

EPP

ADVOGADO AMANDA RISDEN SANHUEZA(OAB:

90386/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JULIO RODRIGUES FERREIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): JULIO RODRIGUES FERREIRA

Processo: 0000098-87.2018.5.09.0095

AUTOR: JULIO RODRIGUES FERREIRA

RÉU: ALIANCA S B ENGENHARIA LTDA – EPP

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vista do(s) documento(s)

juntado(s) pela parte contrária, pelo prazo de cinco dias.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

JANISSE CRISTINE STEFANELLO ALVES LIMA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001190-37.2017.5.09.0095

AUTOR ALEXANDRE MARTINS DOS

SANTOS

ADVOGADO JULIA MARGARETE PRUDENTE

OSOWSKI(OAB: 67821/PR)

ADVOGADO DEISE SABRINA MONZON(OAB:

88214/PR)

RÉU OLIVEIRA TELECOM LTDA. – ME

ADVOGADO SIMONE VIEIRA BORGES(OAB:

84850/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1841

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário(s): ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS

Processo: 0001190-37.2017.5.09.0095

AUTOR: ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS

RÉU: OLIVEIRA TELECOM LTDA. – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da designação de audiência para

encerramento da instrução processual e renovação da proposta

conciliatória nos autos em epígrafe para o dia 24/01/2019, às 08h55

– Sala de Audiências da Juiz(a) Auxiliar, piso superior.

Em caso de não comparecimento, ficam cientes de que nessa

audiência será designada data para julgamento do feito, da qual

considerar-se-ão intimadas.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

JANISSE CRISTINE STEFANELLO ALVES LIMA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001190-37.2017.5.09.0095

AUTOR ALEXANDRE MARTINS DOS

SANTOS

ADVOGADO JULIA MARGARETE PRUDENTE

OSOWSKI(OAB: 67821/PR)

ADVOGADO DEISE SABRINA MONZON(OAB:

88214/PR)

RÉU OLIVEIRA TELECOM LTDA. – ME

ADVOGADO SIMONE VIEIRA BORGES(OAB:

84850/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– OLIVEIRA TELECOM LTDA. – ME

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): OLIVEIRA TELECOM LTDA. – ME

Processo: 0001190-37.2017.5.09.0095

AUTOR: ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS

RÉU: OLIVEIRA TELECOM LTDA. – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da designação de audiência para

encerramento da instrução processual e renovação da proposta

conciliatória nos autos em epígrafe para o dia 24/01/2019, às 08h55

– Sala de Audiências da Juiz(a) Auxiliar, piso superior.

Em caso de não comparecimento, ficam cientes de que nessa

audiência será designada data para julgamento do feito, da qual

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1842

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

considerar-se-ão intimadas.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

JANISSE CRISTINE STEFANELLO ALVES LIMA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001116-80.2017.5.09.0095

AUTOR JONAS ROQUE BAIRROS

CAPSTRANO

ADVOGADO RICARDO JOSE LUZETTI(OAB:

26471/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

ADVOGADO JOAO PAULO SILVEIRA

GONCALVES(OAB: 50081/PR)

ADVOGADO SIMONI MARCON FICAGNA(OAB:

26736/PR)

PERITO JOVELINO MARTINI JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– JONAS ROQUE BAIRROS CAPSTRANO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): JONAS ROQUE BAIRROS CAPSTRANOnull

Processo: 0001116-80.2017.5.09.0095

Autor(a): JONAS ROQUE BAIRROS CAPSTRANO, CPF:

099.799.509-27

Réu: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, CNPJ:

77.752.293/0001-98

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vista e manifestação sobre o

laudo pericial, no prazo de cinco dias.

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001116-80.2017.5.09.0095

AUTOR JONAS ROQUE BAIRROS

CAPSTRANO

ADVOGADO RICARDO JOSE LUZETTI(OAB:

26471/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

ADVOGADO JOAO PAULO SILVEIRA

GONCALVES(OAB: 50081/PR)

ADVOGADO SIMONI MARCON FICAGNA(OAB:

26736/PR)

PERITO JOVELINO MARTINI JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1843

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIALnull

Processo: 0001116-80.2017.5.09.0095

Autor(a): JONAS ROQUE BAIRROS CAPSTRANO, CPF:

099.799.509-27

Réu: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, CNPJ:

77.752.293/0001-98

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vista e manifestação sobre o

laudo pericial, no prazo de cinco dias.

Foz do Iguaçu, 17 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTSum-0000878-27.2018.5.09.0095

AUTOR NATHALIA BRAGA VILAR DA SILVA

ADVOGADO FRANCIELLE RENATA LUIZ

REZNER(OAB: 79738/PR)

RÉU TERESA CRISTINA DA SILVA

PIZZARIA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– NATHALIA BRAGA VILAR DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): NATHALIA BRAGA VILAR DA SILVA

Processo: 0000878-27.2018.5.09.0095

AUTOR: NATHALIA BRAGA VILAR DA SILVA

RÉU: TERESA CRISTINA DA SILVA PIZZARIA – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1844

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA UNA – AUTOR(A)

Audiência: 20/03/2019 às 09:05

Local da audiência: Sala de audiências Juiz(a) Auxiliar – Fórum da

Justiça do Trabalho de Foz do Iguaçu (Rua Santos Dumont, 460,

piso superior – Centro)

Fica Vossa Senhoria intimada de que a audiência UNA foi

designada para o dia, hora e local supra citados, quando deverá

comparecer acompanhado das testemunhas, estas no máximo de 2

(duas), comparecerão independente de intimação e só será

deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente

convidada deixar de comparecer.

O não comparecimento de V.Sa. importará no arquivamento do

feito (CLT, art. 844, in fine).

Fica ainda ciente da decisão ID 659d38e: …”Muito embora os

autos tenham vindo conclusos para decisão de antecipação de

tutela, em razão de a parte Autora, ao ajuizar a ação, ter

informado a existência de tal pedido, compulsando a inicial é

possível verificar que não foi formulado nenhum pleito

antecipatório. Desnecessário, assim, o pronunciamento do

juízo neste momento processual.

Foz do Iguaçu-PR, 16 de Outubro de 2018″…

DENISE CONDE GONZALEZ

Publicado no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001070-91.2017.5.09.0095

AUTOR EDER VARIZA

ADVOGADO FERNANDA CAROLINA BROD(OAB:

88064/PR)

ADVOGADO JOAO BATISTA DE ANDRADE(OAB:

67135/PR)

ADVOGADO NESTIR ANTONIO ROHDE(OAB:

87868/PR)

RÉU MEDVANS TRANSFORMACOES

LTDA – ME

ADVOGADO GUSTAVO GUEVARA

MALVESTITI(OAB: 37640/PR)

ADVOGADO JULIO ASSIS GEHLEN(OAB:

13062/PR)

ADVOGADO TETSUYA TOKAIRIN JUNIOR(OAB:

24660/PR)

ADVOGADO WAGNER DA MATTA E

CALDAS(OAB: 24572/PR)

ADVOGADO LARISSA MERIELY GONCALVES

JORGE(OAB: 68752/PR)

ADVOGADO BRUNA REFFATTI(OAB: 75926/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDER VARIZA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): EDER VARIZA

Processo: 0001070-91.2017.5.09.0095

AUTOR: EDER VARIZA

RÉU: MEDVANS TRANSFORMACOES LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) pra vista da resposta apresentada

pelo Sr. Perito aos quesitos complementares da ré. (Prazo de 5

dias).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1845

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

JANISSE CRISTINE STEFANELLO ALVES LIMA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001070-91.2017.5.09.0095

AUTOR EDER VARIZA

ADVOGADO FERNANDA CAROLINA BROD(OAB:

88064/PR)

ADVOGADO JOAO BATISTA DE ANDRADE(OAB:

67135/PR)

ADVOGADO NESTIR ANTONIO ROHDE(OAB:

87868/PR)

RÉU MEDVANS TRANSFORMACOES

LTDA – ME

ADVOGADO GUSTAVO GUEVARA

MALVESTITI(OAB: 37640/PR)

ADVOGADO JULIO ASSIS GEHLEN(OAB:

13062/PR)

ADVOGADO TETSUYA TOKAIRIN JUNIOR(OAB:

24660/PR)

ADVOGADO WAGNER DA MATTA E

CALDAS(OAB: 24572/PR)

ADVOGADO LARISSA MERIELY GONCALVES

JORGE(OAB: 68752/PR)

ADVOGADO BRUNA REFFATTI(OAB: 75926/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MEDVANS TRANSFORMACOES LTDA – ME

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MEDVANS TRANSFORMACOES LTDA – ME

Processo: 0001070-91.2017.5.09.0095

AUTOR: EDER VARIZA

RÉU: MEDVANS TRANSFORMACOES LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) pra vista da resposta apresentada

pelo Sr. Perito aos quesitos complementares da ré. (Prazo de 5

dias).

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

JANISSE CRISTINE STEFANELLO ALVES LIMA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000861-25.2017.5.09.0095

AUTOR ELLEN FABIANA SCHMITZ

ADVOGADO ROSMARI RITZEL(OAB: 68992/PR)

RÉU FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO RAIMUNDO GERALDO DAS

NEVES(OAB: 74318/PR)

ADVOGADO CLEITON DE OLIVEIRA(OAB:

60462/PR)

ADVOGADO MARCIA RAMM(OAB: 62368/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

PERITO JOVELINO MARTINI JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– ELLEN FABIANA SCHMITZ

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1846

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): ELLEN FABIANA SCHMITZ

Processo: 0000861-25.2017.5.09.0095

AUTOR: ELLEN FABIANA SCHMITZ

RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU,

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi designada audiência

para encerramento da instrução processual e renovação da

proposta conciliatória nos autos em epígrafe para o dia25/02/2019

08:50 – Sala de Audiências da Sala de audiências da 1ª Vara –

Juiz(a) Titular.

Em caso de não comparecimento, ficam cientes de que nessa

audiência será designada data para julgamento do feito, da qual

considerar-se-ão intimadas.

Foz do Iguaçu, 19 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000861-25.2017.5.09.0095

AUTOR ELLEN FABIANA SCHMITZ

ADVOGADO ROSMARI RITZEL(OAB: 68992/PR)

RÉU FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO RAIMUNDO GERALDO DAS

NEVES(OAB: 74318/PR)

ADVOGADO CLEITON DE OLIVEIRA(OAB:

60462/PR)

ADVOGADO MARCIA RAMM(OAB: 62368/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

PERITO JOVELINO MARTINI JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO

IGUACU

Processo: 0000861-25.2017.5.09.0095

AUTOR: ELLEN FABIANA SCHMITZ

RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU,

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1847

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi designada audiência

para encerramento da instrução processual e renovação da

proposta conciliatória nos autos em epígrafe para o dia25/02/2019

08:50 – Sala de Audiências da Sala de audiências da 1ª Vara –

Juiz(a) Titular.

Em caso de não comparecimento, ficam cientes de que nessa

audiência será designada data para julgamento do feito, da qual

considerar-se-ão intimadas.

Foz do Iguaçu, 19 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000861-25.2017.5.09.0095

AUTOR ELLEN FABIANA SCHMITZ

ADVOGADO ROSMARI RITZEL(OAB: 68992/PR)

RÉU FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO RAIMUNDO GERALDO DAS

NEVES(OAB: 74318/PR)

ADVOGADO CLEITON DE OLIVEIRA(OAB:

60462/PR)

ADVOGADO MARCIA RAMM(OAB: 62368/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

PERITO JOVELINO MARTINI JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Processo: 0000861-25.2017.5.09.0095

AUTOR: ELLEN FABIANA SCHMITZ

RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU,

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi designada audiência

para encerramento da instrução processual e renovação da

proposta conciliatória nos autos em epígrafe para o dia25/02/2019

08:50 – Sala de Audiências da Sala de audiências da 1ª Vara –

Juiz(a) Titular.

Em caso de não comparecimento, ficam cientes de que nessa

audiência será designada data para julgamento do feito, da qual

considerar-se-ão intimadas.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1848

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Foz do Iguaçu, 19 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001209-43.2017.5.09.0095

AUTOR JOSE OLIVIR BORGES

ADVOGADO MARLON JOSE DE OLIVEIRA(OAB:

16977/PR)

ADVOGADO RUBENS FERNANDES JUNIOR(OAB:

40017/PR)

RÉU VIACAO CIDADE VERDE LTDA

ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES

JUNIOR(OAB: 22111/PR)

ADVOGADO AUGUSTO CHEMIM NETO(OAB:

79686/PR)

ADVOGADO MARIANA VERSOZA

ZANFORLIN(OAB: 57323/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE OLIVIR BORGES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): JOSE OLIVIR BORGES

Processo: 0001209-43.2017.5.09.0095

Autor(a): AUTOR: JOSE OLIVIR BORGES

Reclamado(a): RÉU: VIACAO CIDADE VERDE LTDA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) do retorno dos autos o E.TRT.,

para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito,

sob pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 19 de Outubro de 2018.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001209-43.2017.5.09.0095

AUTOR JOSE OLIVIR BORGES

ADVOGADO MARLON JOSE DE OLIVEIRA(OAB:

16977/PR)

ADVOGADO RUBENS FERNANDES JUNIOR(OAB:

40017/PR)

RÉU VIACAO CIDADE VERDE LTDA

ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES

JUNIOR(OAB: 22111/PR)

ADVOGADO AUGUSTO CHEMIM NETO(OAB:

79686/PR)

ADVOGADO MARIANA VERSOZA

ZANFORLIN(OAB: 57323/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– VIACAO CIDADE VERDE LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): VIACAO CIDADE VERDE LTDA

Processo: 0001209-43.2017.5.09.0095

Autor(a): AUTOR: JOSE OLIVIR BORGES

Reclamado(a): RÉU: VIACAO CIDADE VERDE LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1849

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) do retorno dos autos o E.TRT.,

para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito,

sob pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 19 de Outubro de 2018.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001244-37.2016.5.09.0095

AUTOR MARIA DE FATIMA NUNES

ADVOGADO CARLA MARTINI(OAB: 32171/PR)

ADVOGADO KARINA SALETE MARTINI(OAB:

37628/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO JOAO PAULO SILVEIRA

GONCALVES(OAB: 50081/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIA DE FATIMA NUNES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MARIA DE FATIMA NUNES

Processo: 0001244-37.2016.5.09.0095

Autor(a): AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES

Reclamado(a): RÉU: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) do retorno dos autos do E.TRT.,

para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito,

sob pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 19 de Outubro de 2018.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001244-37.2016.5.09.0095

AUTOR MARIA DE FATIMA NUNES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1850

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO CARLA MARTINI(OAB: 32171/PR)

ADVOGADO KARINA SALETE MARTINI(OAB:

37628/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO JOAO PAULO SILVEIRA

GONCALVES(OAB: 50081/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Processo: 0001244-37.2016.5.09.0095

Autor(a): AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES

Reclamado(a): RÉU: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) do retorno dos autos do E.TRT.,

para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito,

sob pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 19 de Outubro de 2018.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000141-63.2014.5.09.0095

AUTOR MARIA SILVANA DA ROSA

ADVOGADO JEAN CARLO CANESSO(OAB:

34181/PR)

RÉU PRO SAUDE – ASSOCIACAO

BENEFICENTE DE ASSISTENCIA

SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO WANESSA PORTUGAL(OAB:

279794/SP)

ADVOGADO TASSO LUIZ PEREIRA DA

SILVA(OAB: 178403/SP)

ADVOGADO IDAIANA DE MIRANDA(OAB:

263899/SP)

ADVOGADO FABIOLA PARISI CURCI FUIM(OAB:

191738/SP)

ADVOGADO FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO(OAB:

173129/SP)

ADVOGADO YURI CAETANO DE

VASCONCELOS(OAB: 356596/SP)

PERITO JOSE LUIZ KACHEL

Intimado(s)/Citado(s):

– PRO SAUDE – ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): PRO SAUDE – ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Processo: 0000141-63.2014.5.09.0095

AUTOR: MARIA SILVANA DA ROSA

RÉU: PRO SAUDE – ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1851

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vista do valor ainda devido

para fins de pagamento da 6° parcela, no prazo de cinco dias.

Foz do Iguaçu, 19 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000876-96.2014.5.09.0095

AUTOR IVANI APARECIDA DA SILVA

ADVOGADO ROSELI LUZETTI MERELES

COLMAN(OAB: 13422/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO JOAO PAULO SILVEIRA

GONCALVES(OAB: 50081/PR)

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– IVANI APARECIDA DA SILVA

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 11/10/2018 decorreu o prazo

legal para interposição de recurso ordinário pelo(a) Reclamante.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso

ordinário interposto pela(o) Reclamada(o). Processe-se, intimandose

a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal,

querendo.

  1. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do

correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001217-54.2016.5.09.0095

AUTOR ISRAEL NUNES LORENA

ADVOGADO GIANI LANZARINI DA ROSA

LIMA(OAB: 33060/PR)

ADVOGADO JACQUELINE FELDE PÉREZ(OAB:

47813/PR)

ADVOGADO ALESSANDRA CORTINA

SANTOS(OAB: 43370/PR)

RÉU SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO RAFAEL RODRIGO GOMES

IVANIKE(OAB: 50554/PR)

ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO

HERMANN(OAB: 58047/PR)

RÉU TELEMAR NORTE LESTE S/A. – EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

RÉU REDE CONECTA SERVICOS DE

REDE S.A

ADVOGADO RAFAEL RODRIGO GOMES

IVANIKE(OAB: 50554/PR)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ISRAEL NUNES LORENA

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso

ordinário adesivo interposto pela quarta Reclamada (Oi S.A. – em

recuperação judicial). Processe-se, intimando-se a parte contrária

para apresentar contrarrazões, no prazo legal, querendo.

  1. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do

correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.

Decisão

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1852

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo Nº RTOrd-0001669-30.2017.5.09.0095

AUTOR MATHEUS COSTA DE AVILA

ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

ZANATTA(OAB: 62741/PR)

RÉU UNIAO DINAMICA DE FACULDADES

CATARATAS UDC LTDA

ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ

SPRADA(OAB: 12776/PR)

ADVOGADO SIMONE FONSECA

ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– UNIAO DINAMICA DE FACULDADES CATARATAS UDC LTDA

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 11/10/2018 decorreu o prazo

legal para interposição de recurso ordinário pela(o) Reclamada(o).

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso

ordinário interposto pela(o) Reclamante. Processe-se, intimandose

a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal,

querendo.

  1. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do

correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001011-40.2016.5.09.0095

AUTOR SINDICATO DOS PROFESSORES DE

ENSINO SUPERIOR E ESCOLAS

PARTICULARES DA REGIAO DE FOZ

DO IGUACU

ADVOGADO SERGIO BARROS DA SILVA(OAB:

15632/PR)

ADVOGADO JOSIMAR DINIZ(OAB: 32181/PR)

ADVOGADO ELIANE ZANETTE BATISTA(OAB:

79105/PR)

RÉU SOCIEDADE DE EDUCACAO TRES

FRONTEIRAS LTDA

ADVOGADO SORAYA SOTOMAIOR JUSTUS(OAB:

14344/PR)

ADVOGADO CONRADO SOTOMAIOR JUSTUS DE

SOUZA MACHADO(OAB: 60416/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR E

ESCOLAS PARTICULARES DA REGIAO DE FOZ DO IGUACU

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 11/10/2018 decorreu o prazo

legal para interposição de recurso ordinário pelo(a) Reclamante.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Deixo o requerimento de Justiça Gratuita efetuado pela ré para

análise do E. TRT.

  1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso

ordinário interposto pela(o) Reclamada(o). Processe-se, intimandose

a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal,

querendo.

  1. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do

correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001509-05.2017.5.09.0095

AUTOR SONIA GOMES PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO ROSELI LUZETTI MERELES

COLMAN(OAB: 13422/PR)

ADVOGADO VERÔNICA SPAGNOL(OAB:

65578/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

ADVOGADO JOAO PAULO SILVEIRA

GONCALVES(OAB: 50081/PR)

ADVOGADO SIMONI MARCON FICAGNA(OAB:

26736/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de ID

5409665.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso

ordinário adesivo interposto pela Reclamante. Processe-se,

intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no

prazo legal, querendo.

  1. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do

correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001684-96.2017.5.09.0095

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1853

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AUTOR ANA PAULA DA SILVA

ADVOGADO SAMIRA ZEINEDIN CHWEIH(OAB:

46589/PR)

ADVOGADO FRANCIELLE CRISTIANE

KERKHOFF(OAB: 77561/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO JOAO PAULO SILVEIRA

GONCALVES(OAB: 50081/PR)

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

ADVOGADO SIMONI MARCON FICAGNA(OAB:

26736/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de ID

7d43099.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso

ordinário adesivo interposto pela Reclamante. Processe-se,

intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no

prazo legal, querendo.

  1. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do

correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000729-65.2017.5.09.0095

AUTOR JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA

MOURA

ADVOGADO BRUNA RAMOS CALEGARIO(OAB:

80030/PR)

RÉU VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

ADVOGADO BRUNO FERNANDO MARTINS

MIGLIOZZI(OAB: 19497/PR)

ADVOGADO RODRIGO DE SOUZA

CAMARGOS(OAB: 10435/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA MOURA

– VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara em razão da interposição de

recurso ordinário pela parte autora e pela(o) Reclamada(o).

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos

ordinários interpostos pela parte autora (id: 0fb8afd) e pelo(a)

Reclamado(a) (id: faa6254). Processem-se, intimando-se a parte

contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, querendo.

  1. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do

correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.

Despacho

Processo Nº ET-0000843-67.2018.5.09.0095

EMBARGANTE CHOW SHEUNG WAN

ADVOGADO THAIS PIRES GONCALVES

TRETER(OAB: 80440/PR)

EMBARGANTE FABIO TERUYUKI MURAKAMI

ADVOGADO THAIS PIRES GONCALVES

TRETER(OAB: 80440/PR)

EMBARGADO VALDOMIRO EVERCI DA SILVA

ADVOGADO ALSIDINEI DE OLIVEIRA(OAB:

46785/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CHOW SHEUNG WAN

– FABIO TERUYUKI MURAKAMI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho em razão do pedido de designação

de audiência de instrução, a fim de comprovar a propriedade do

imóvel, formulado pelo embargante no id 6996ca9.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Indefiro a designação de audiência de instrução processual

formulada pelos Embargantes, uma vez que, no entendimento deste

Magistrado, o depoimento de testemunhas não será útil para o

deslinde desta ação, na qual se discute a propriedade de bem

imóvel.

  1. Intime-se. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1854

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTSum-0000694-71.2018.5.09.0095

AUTOR FEDERACAO DA AGRICULTURA DO

ESTADO DO PARANA

ADVOGADO MARCOS VINICIUS DACOL

BOSCHIROLLI(OAB: 19647/PR)

ADVOGADO WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA(OAB:

45744/PR)

AUTOR SINDICATO RURAL DE SAO MIGUEL

DO IGUACU

ADVOGADO MARCOS VINICIUS DACOL

BOSCHIROLLI(OAB: 19647/PR)

ADVOGADO WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA(OAB:

45744/PR)

AUTOR CONFEDERACAO DA

AGRICULTURA E PECUARIA DO

BRASIL

ADVOGADO MARCOS VINICIUS DACOL

BOSCHIROLLI(OAB: 19647/PR)

ADVOGADO WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA(OAB:

45744/PR)

RÉU JOSE GHIZZO BRINA

ADVOGADO MARIANE MENEGAZZO(OAB:

40009/PR)

ADVOGADO GABRIEL FRANCISCO CECCON

ENEBELO(OAB: 71771/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO

BRASIL

– FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA

– JOSE GHIZZO BRINA

– SINDICATO RURAL DE SAO MIGUEL DO IGUACU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do

Trabalho desta Vara em razão da apresentação de petição de

acordo entre as partes (id:68e4fb2 ).

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  1. Homologo o acordo noticiado na petição id: 68e4fb2, para que

produza os jurídicos e legais efeitos.

  1. Custas processuais (de 2% sobre o valor do acordo) pela parte

autora, dispensadas em razão da celebração do acordo e a

reverterem ao(à) Reclamado(a) em caso de execução.

  1. Será considerado cumprido o acordo se não houver manifestação

da parte autora em até cinco dias após a data prevista para sua

quitação.

  1. Ante a natureza da presente ação, não haverá contribuição

previdenciária a ser recolhida. Assim, fica dispensada a intimação

da PGF.

  1. Exclua-se o feito da pauta de audiências do dia 27/05/2019.
  2. Cumprido o acordo, cumpra-se o disposto no item 4 da

Resolução Administrativa 91/96, do TRT da 9ª Região, e arquivemse

os autos.

  1. Intimem-se as partes.

SCMBA

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000428-21.2017.5.09.0095

AUTOR JONAS DE OLIVEIRA FERNANDES

ADVOGADO RUBENS FERNANDES JUNIOR(OAB:

40017/PR)

ADVOGADO MARLON JOSE DE OLIVEIRA(OAB:

16977/PR)

ADVOGADO ALANE RODRIGUES DA SILVA(OAB:

48211/PR)

RÉU MARFOZ REPRESENTACAO

COMERCIAL DE PEDRAS

DECORATIVAS LTDA – ME

ADVOGADO JULMARA LUIZA HUBNER(OAB:

31852/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JONAS DE OLIVEIRA FERNANDES

– MARFOZ REPRESENTACAO COMERCIAL DE PEDRAS

DECORATIVAS LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi

proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

JONAS DE OLIVEIRA FERNANDES, já qualificado na inicial,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1855

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ajuizou ação trabalhista em face de MARFOZ REPRESENTACAO

COMERCIAL DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA – ME requerendo,

em síntese, o pagamento das parcelas descritas às fls. 14/16.

Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos.

Regularmente citada, a ré compareceu em audiência e apresentou

defesa (fls. 39/49), protestando pela improcedência de todos os

títulos do pedido e apresentou documentos.

Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos

juntados com a peça de defesa às fls. 174/175.

Em audiência, foram ouvidas a parte ré e uma testemunha (fls.

177/179).

Em razão do pedido relativo à insalubridade/periculosidade,

determinou-se a realização de perícia, com laudo às fls. 202/217,

oportunizada a manifestação das partes.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual (fls. 304).

Razões finais prejudicadas.

Tentativas conciliatórias oportunizadas.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Legislação aplicável

Tendo em vista que a relação jurídica discutida nos autos encerrouse

antes de 11.11.2017, as regras de direito material contidas na Lei

13467/2017 não se aplicam ao presente caso.

Adicional de insalubridade

Sob a alegação de que trabalhava exposto a agentes periculosos e

sob condições deletérias, requer o autor o pagamento do adicional

de periculosidade e insalubridade.

Determinou-se a realização de prova técnica, com laudo às fls.

202/217, concluindo o experto que ficou descaracterizada a

periculosidade, porém caracterizada a insalubridade em grau médio

nas atividades do autor.

A impugnação da ré é insuficiente a combalir as conclusões do

perito. Isso porque a ré não desconstituiu o laudo pericial no que diz

respeito à constatação de que o autor mantinha suas mãos “o

tempo todo em contato com a água” (fls. 210).

O laudo ainda faz referência ao LTCAT da ré, onde existe

orientação do uso de luvas e cremes de proteção (fls. 257). Não há

prova de fornecimento, tampouco de imposição de efetivo uso, dos

EPIs mencionados, destacando-se que às fls. 296 não há qualquer

fotografia/imagem do creme protetor.

Mas não só. Também era necessário o uso de capa ou avental,

macacão ou calça e jaqueta, luvas e botas com biqueira, além do

creme de proteção para as mãos (fls. 211), prova a encargo da ré,

da qual também não se desincumbiu.

Ressalte-se, ainda, que é desnecessário que o local de trabalho

seja alagado ou encharcado, pois como já decidiu o e. TRT da 9a

Região, basta o contato diário com a umidade excessiva, caso dos

autos.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE UMIDADE.

DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO. ÔNUS DA PROVA. Restou

incontroverso que a reclamante, quando na função de ajudante de

cozinha, realizava atividades em contato direto com água. Para a

caracterização do agente insalubre, foi considerado o contato diário

com a umidade excessiva sem a utilização de luvas; assim, não há

necessidade que o trabalho seja efetuado apenas em local alagado

ou encharcado, bastando que haja contato com umidade excessiva,

o que foi constatado pela perícia oficial. Para que a prova técnica

seja desconstituída, torna-se necessário mostrar-se inidônea, bem

como não apresentar análise clara do fato controvertido em cotejo

com outros elementos objetivos constantes nos autos. No caso, não

logrou êxito a ré em desconstituir a prova técnica, ônus que lhe

incumbia, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC.

Sentença mantida. (TRT-PR-02052-2014-658-09-00-1-ACO-31498-

2016 – 6ª. TURMA. Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL

Publicado no DEJT em 13-09-2016).

Ante a natureza essencialmente técnica da situação, acatam-se na

íntegra as conclusões periciais, reconhecendo que o autor faz jus

ao adicional de insalubridade em grau médio (20%).

Com respeito à base de cálculo, compreende-se, em consonância

com a Súmula Vinculante nº 4 do Excelso STF, que enquanto não

sobrevier lei ou norma coletiva superando a inconstitucionalidade do

art. 192 da CLT, o adicional de insalubridade continuará sendo pago

com base no salário mínimo.

O e. Regional vem decidindo nesse sentido:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não

obstante a vedação contida no inciso IV do art. 7º da Carta Magna,

não é possível criar novo critério por decisão judicial, razão pela

qual, em consonância com o entendimento do STF, até a edição de

norma legal ou convencional prevendo base de cálculo distinta, o

salário mínimo continuará a ser aplicado. Recurso ordinário da

reclamada a que se dá provimento, no particular. (TRT-PR-1451-

2011-303-09-00-0-ACO-52993-2012 – 7A. TURMA. Relator:

BENEDITO XAVIER DA SILVA. Publicado no DEJT em 23-11-

2012).

É importante mencionar que o piso salarial (salário mínimo da

categoria) será a base de cálculo do adicional de insalubridade, na

forma da Súmula 17 do TST, somente quando existir cláusula

específica no instrumento normativo regulando particularmente a

forma de cálculo da parcela, não bastando a previsão genérica de

piso para a função (como na maioria há).

Transcreve-se aresto a respeito:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO

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MÍNIMO. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. A base de cálculo do

adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo até que

seja editada lei, celebrado acordo ou convenção coletiva

estabelecendo especificamente outro critério. Não basta a previsão

de piso salarial em instrumento normativo. É preciso a existência de

cláusula que regule particularmente a forma de cálculo do referido

adicional. Isso porque a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo

Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade da utilização do

salário mínimo, mas veda, em sua parte final, a substituição desse

parâmetro por decisão judicial. Se não há prova da existência de

instrumentos normativos dispondo base de cálculo especial para o

adicional de insalubridade, deve-se adotar para tanto o salário

mínimo. Sentença mantida, neste aspecto. (TRT-PR-02567-2010-

195-09-00-7-ACO-45862-2012 – 1A. TURMA. Relator: EDMILSON

ANTONIO DE LIMA. Publicado no DEJT em 02-10-2012).

Considerando-se que as normas coletivas não preveem que a base

de cálculo do adicional de insalubridade é o piso salarial, defere-se

para o autor o pagamento do adicional de insalubridade de 20%, a

ser calculado sobre o salário mínimo, gerando reflexos em aviso

prévio, horas extras pagas, férias acrescidas de um terço, 13º

salário e FGTS (11,2%).

Registre-se que são incabíveis reflexos sobre descanso semanal

remunerado porque a base de cálculo, por ser mensal, já contempla

esta parcela.

Porque sucumbente no objeto da prova (art. 790-B da CLT; Súmula

236/C. TST), suportará a ré os honorários periciais, ora arbitrados

em R$ 1.500,00.

Jornada de trabalho

Postula a parte autora o pagamento de horas extras além da oitava

diária, também face o desrespeito aos intervalos previstos nos arts.

71 e 384 da CLT, e pelo labor em feriados, todos com reflexos nos

consectários legais.

A ré sustenta que a correta jornada de trabalho está registrada nos

cartões-ponto que instruem a defesa e que eventuais horas extras

prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas.

Para infirmar os cartões de ponto (fls. 95/100) como indicadores dos

reais horários de trabalho há que existir prova robusta. Pela teoria

da distribuição do ônus probatório, incumbia à parte autora a prova.

E, ao contrário do afirmado pelo autor, não se extrai deles a

pontualidade britânica a ensejar a inversão do ônus probatório, já

que se denota o apontamento de horas extras em diversas

oportunidades, inclusive labor eventual aos sábados (v.g.fls. 98),

como dito pela testemunha (fls. 177).

Na hipótese, nenhuma prova foi produzida a desconstituir a

frequência e horários anotados, nem mesmo intervalo intrajornada.

Logo, os cartões de ponto não foram desconstituídos e, portanto,

refletem a efetiva jornada de trabalho do autor.

Não foi apresentado demonstrativo circunstanciado de diferenças, o

que tampouco se identifica, notadamente porque há pagamento de

horas extras, inclusive pelo labor em feriados, nos recibos salariais,

tal como às fls. 84 e 86. A omissão milita em seu desfavor.

Transcreve-se aresto a respeito:

“HORAS EXTRAS – CARTÕES DE PONTO E DEMONSTRATIVO

DE DIFERENÇAS – O juiz do trabalho não é contador de cartõesponto.

Se estes documentos retratam a real jornada de trabalho,

deve a reclamante demonstrar se há horas extras devidas.” (TRT 9ª

  1. – Proc. 22656-2001-015-09-00-2 – (27442-2003) – Rel. Juiz Célio

Horst Waldraff – DJPR 05.12.2003).

Dos mesmos documentos se verifica a fruição integral do intervalo

intrajornada mínimo de uma hora, quando laboradas mais de seis

horas contínuas.

Entretanto, o labor aos sábados excedia de quatro horas contínuas

e não há qualquer prova de fruição do intervalo mínimo de quinze

minutos (v.g.fls. 98).

Dessarte, defere-se o pagamento como extraordinário (hora mais

adicional) do total do intervalo mínimo de 15 minutos, na forma do

  • 4º, do art. 71, da CLT.

Porque habituais, as horas extras integram a remuneração para

cálculo dos DSRs. Ambos, extras e DSR/extras, geram reflexos em

férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS (11,2%).

Por fim, rejeita-se o pedido de intervalo antes do início do horário

suplementar, pois se compreende que a ordem constitucional

vigente, ao estabelecer igualdade de direitos entre homens e

mulheres, derrogou tacitamente o disposto no art. 384 da CLT.

Danos morais

O mero inadimplemento de verbas salariais, tais como adicional de

insalubridade e diferenças de horas extras, em que pese implique

descumprimento de expresso dever legal, não é capaz de gerar

sofrimento da esfera íntima da parte autora a ser indenizado.

O Juízo entende que as razões apontadas não se afiguram, per se,

suficientes para causar menoscabo à honra e imagem do

trabalhador.

Todavia, em que pese a jornada praticada, não demonstrou a parte

autora que esta vinha em seu prejuízo, tampouco que tenha

implicado em desgaste familiar ou impossibilidade de cumprir

demais compromissos ou projetos de vida.

Dentro desse panorama, rejeita-se o pedido em questão.

Justiça gratuita

Nos termos do art. 912 da CLT, as novas disposições do art. 790 da

CLT têm aplicação imediata.

Não há prova, a encargo do réu, de que atualmente a parte autora

recebe salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1857

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condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do

sustento próprio e da família.

Porque presumida pobre na forma da lei (CLT, art. 790, §3º),

deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita para

dispensá-la do pagamento das custas processuais.

Os benefícios da justiça gratuita não alcançam outras despesas

processuais, assim entendidas por exemplo eventuais condenações

em honorários do perito, honorários advocatícios e multa por

litigância de má-fé (CLT, arts. 790-B, 791-A, §4º e 793-A a 793-D).

Honorários advocatícios

Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017,

são devidos honorários de sucumbência no processo do trabalho.

Tratando-se de regra processual, a modificação se aplica aos

processos em curso, uma vez que o legislador pátrio adotou a teoria

do isolamento dos atos processuais (NCPC, art. 1046). E seguindo

a jurisprudência que vem se firmando no STJ, compreende-se que o

marco temporal a ser utilizado para determinar o regramento

jurídico aplicável aos honorários advocatícios é a data da prolação

da sentença(Resp 1.636.124/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin,

Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, Dje 27/04/2017).

Como a presente sentença está sendo proferida após a vigência da

nova lei, a parte total ou parcialmente sucumbente nos pedidos

suportará os honorários advocatícios.

Porque sucumbente, a parte autora pagará os honorários devidos

ao advogado da parte contrária, ora arbitrados em R$1.000,00,

considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de

serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado

e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º). O

cálculo será feito de acordo com os critérios da OJ 348 da SDI/TST.

Considerando que o crédito trabalhista e os honorários advocatícios

têm natureza salarial e que o§ 4º do art. 791-A da CLT autoriza a

compensação, determina-se a retenção do valor apurado em

execução em favor da parte autora para pagamento das obrigações

decorrentes da sucumbência.

Porque sucumbente, a parte ré pagará os honorários devidos ao

advogado da parte contrária, ora arbitrados em 15% sobre o valor

que resultar da liquidação da sentença (

CLT, art. 791-A, caput),

considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de

serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado

e o tempo exigido para o seu serviço (ibidem, §2º). O cálculo será

feito de acordo com os critérios da OJ 348 da SDI/TST.

Por fim, a sucumbência recíproca não autoriza a compensação

entre os honorários (CLT, art. 791-A, §3º).

Correção monetária e juros

Determina-se a observância dos índices de correção monetária do

mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários,

pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser

exigidos, a despeito da sua data de pagamento (CLT, art. 459, §1º).

Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de

pagamento.

Com relação ao critério de correção monetária, segue-se a evolução

da jurisprudência sobre o tema.

O STF declarou a inconstitucionalidade da TR como critério de

atualização monetária nas decisões proferidas nas ADIs 4357/DF e

4425/DF. O TST, na esteira deste julgamento, direcionou-se para a

inconstitucionalidade da adoção da TR também para os débitos

trabalhistas, o que culminou com a edição de tabela única prevendo

o IPCA-E como critério.

No julgamento final da Reclamação Constitucional 22012/RS, que

discutia a eficácia da tabela única editada pelo TST, o STF não

apenas rejeitou a arguição de ilegalidade como também afirmou

que, embora ausente a identidade de matéria, a ratio

decidendi(critério de definição do precedente) das ADIs 4357/DF e

4425/DF se aplica aos índices de correção monetária dos débitos

trabalhistas. Ou seja, entendeu-se que a adoção da TR é

inconstitucional também para os débitos trabalhistas porque não

recompõe adequadamente a corrosão inflacionária dos créditos

deferidos judicialmente.

Transcreve-se a ementa do Acórdão do STF:

RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE

DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE

MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO

E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E

4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO

TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É

ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.I A decisão

reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção

monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do

IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta

Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de

Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo,

portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por

desrespeitados. II – Apesar da ausência de identidade material entre

os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido

na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma,

o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio

decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III

Reclamação improcedente. (Recl. 20012. Rel. Min. Dias Toffoli,

05/12/2017)

É irrelevante que o §7º do art. 879 da CLT faça referência à TR,

repetindo assim o contido na Lei 8177/91, pois a

inconstitucionalidade do critério, segundo o STF, não está no texto

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1858

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legal que o previa, mas no fato de não haver adequada

recomposição das perdas inflacionárias.

Há decisão recente do TST neste sentido, posterior ao julgamento

final da Reclamação 22012/RS:

IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91.

Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TSTArgInc-

479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade art.

39 da Lei da Lei 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado

pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar

n° 3764 MC/DF. Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão,

que a expressão “equivalentes à TRD” estampada no dispositivo

legal “impede que se restabeleça o direito à recomposição integral

do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado”,

concluindo que “ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador

amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de

atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da

taxa inflacionária”. Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese

firmada por esta Corte Superior, nos termos de decisão monocrática

exarada nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre

que, no julgamento definitivo da referida Reclamação, a Segunda

Turma da Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente,

restabelecendo, por consectário, a eficácia da decisão proferida por

esta Corte. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em

harmonia com a jurisprudência deste TST, inclusive no que diz

respeito à modulação dos efeitos, inviável se torna o conhecimento

da revista (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Recurso

de revista não conhecido. (Processo: RR – 25635-

46.2015.5.24.0007 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator

Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT

02/03/2018.)

De acordo com a modulação dos efeitos consagrada pela

jurisprudência do TST, determina-se que os débitos trabalhistas

sejam atualizados pela TR até 24.03.2015, observando-se o IPCA-E

para o período posterior.

Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do

art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no

art. 39, § 1º, da Lei 8177/91 e Súmula 200 do TST.

Recolhimentos fiscais e previdenciários

Nos termos do § 3º, do art. 114, da CF/88, a Justiça do Trabalho é

competente para determinar os recolhimentos previdenciários sobre

as sentenças que proferir. Perfila-se do entendimento de que a

competência estende-se igualmente aos recolhimentos fiscais.

Assim, autoriza-se à parte ré, no momento do efetivo pagamento à

parte autora, a retenção dos valores devidos à Previdência Social,

observado o limite de contribuição. O cálculo deverá ser efetuado

mês a mês, nos termos do § 4º, do art. 276, do Decreto 3048/99, e

com exclusão dos juros de mora, na dicção da OJ SE EX 24, inciso

IX, do e. TRT da 9ª Região. Deverá a parte ré, de igual modo,

comprovar os recolhimentos da parte que lhe compete.

De outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar

as contribuições devidas a terceiros, nos termos dos arts. 114, VIII,

195, I, “a”, II e 240 da CF/88 (OJ EX SE 24, XXVI, do e. Regional).

Quanto aos recolhimentos fiscais, determina-se seja o imposto

retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e

tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva, resultante

da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os

rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal

correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observadas as

demais disposições do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação

conferida pela Lei 12350/2010.

Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de

renda (OJ 400 da SDI/TST).

Considerações finais

Por fim, é importante ressaltar que, consoante art. 371 do NCPC, o

Magistrado deve indicar os motivos que formaram seu

convencimento, não estando obrigado a se pronunciar sobre todas

as teses aventadas pelas partes, sobre cada um dos artigos de lei

ou súmulas de jurisprudência citadas, e nem tampouco sobre cada

uma das provas e suas peculiaridades (documentos, depoimentos,

etc), na medida em que o processo não se presta para

academicismos e nem é o Poder Judiciário órgão de consulta.

Com efeito, os artigos 489 do NCPC e 832 da CLT asseguram o

livre convencimento judicial baseado no exame do conjunto

probatório. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a

cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele

seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando

demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do

magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ

EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se

aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se

à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e

nos incisos I e II, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas

hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem

endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão

(fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a

omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato

relevante não apreciado.

Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, parágrafo

segundo e no artigo 80, inciso VII, ambos do NCPC. Observe-se

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1859

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de

prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo

inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito

somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta

forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera

justificativa de prequestionamento serão tidos como

procrastinatórios.

Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que

observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em

especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de

multa e não conhecimento do recurso inadequado.

III – DISPOSITIVO

Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER

EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar

MARFOZ REPRESENTACAO COMERCIAL DE PEDRAS

DECORATIVAS LTDA – ME a pagar ao autor JONAS DE

OLIVEIRA FERNANDES os direitos previstos nos itens “adicional

de insalubridade” e “jornada de trabalho”.

Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos

honorários periciais, abatimentos, juros, correção monetária,

recolhimentos fiscais e previdenciários.

Deferem-se honorários advocatícios, nos termos fundamentados.

Liquidação mediante cálculos.

Concede-se à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Custas pela ré, no importe de R$ 100,00 sobre o valor provisório da

condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº ET-0000551-82.2018.5.09.0095

EMBARGANTE RODRIGO APARECIDO DA MOTTA

ADVOGADO LUIZ CARNEIRO(OAB: 70278/RS)

EMBARGADO CLAIR JEGGLI

ADVOGADO VANIA CRISTINA RIBAS

RACHID(OAB: 63004/PR)

ADVOGADO ELIETE FERREIRA DA SILVA(OAB:

32217/PR)

ADVOGADO ENIR BECKER(OAB: 30097/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CLAIR JEGGLI

– RODRIGO APARECIDO DA MOTTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

RODRIGO APARECIDO DA MOTTA, já qualificado na inicial,

ajuizou embargos de terceiro em face de CLAIR JEGGLI

requerendo, em síntese, o levantamento da constrição judicial nos

autos n. 01897-2013-095-09-00-00 recaída sobre o bem imóvel

registrado na matrícula n. 19.029, do CRI da Comarca de São

Miguel do Iguaçu/PR. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00.

Juntou documentos.

A embargada apresentou resposta às fls. 71/76.

As partes não pretenderam a produção de outras provas que não as

documentais anexadas aos autos (fls. 81).

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais por remissivas.

Tentativas conciliatórias oportunizadas.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. Admissibilidade

Os embargos de terceiro foram opostos antes da assinatura de

carta de arrematação, adjudicação ou remição do bem

controvertido, logo, dentro do prazo previsto no art. 675 do NCPC.

O embargante alega ser legítimo possuidor do imóvel constrito, pelo

que reconhece-se que é parte legítima para figurar no polo ativo dos

embargos de terceiro (NCPC, art. 674; CLT, art. 769).

Presentes os requisitos de admissibilidade, os embargos são

conhecidos.

  1. Mérito

Afirma o embargante que reside no imóvel de matrícula n. 19.029,

do CRI da Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, adquirido em

30/07/2012, tendo o adquirido de boa-fé, por meio de escritura

pública de compra e venda, quando nenhum ônus gravava o bem,

levando a registro a transação somente em 04/05/2018.

Postula, por consequência, o levantamento da constrição recaída

sobre este nos autos n. 01897-2013-095-09-00-00.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1860

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Para haver a transmissão de propriedade imóvel, exige-se que o

título translativo seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis

competente, nos termos do art. 1.245 do Código Civil Brasileiro.

Hodiernamente, admite-se a transmissão de propriedade imóvel até

mesmo por meio de instrumento particular de compromisso de

compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido de registro em

cartório desde que comprovada sua quitação, sobretudo se à época

da realização do negócio não havia demanda capaz de reduzir o

promitente vendedor à insolvência.

Nesse sentido a OJ EX SE 22, inciso VIII, do C. TRT da 9a Região:

OJ EX SE – 22: EMBARGOS DE TERCEIRO

(…)

VIII – Contrato de compra e venda sem registro. Considera-se válida

a transmissão de propriedade mediante compromisso de compra e

venda desprovido de registro, se comprovada a respectiva quitação

e se à época inexistia demanda capaz de reduzir o alienante à

insolvência, o que obsta a constrição judicial. (ex-OJ EX SE 30).

No mesmo sentido a Súmula n° 84 do STJ:

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em

alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de

imóvel, ainda que desprovido de registro.

Entende-se que, por se tratar de contrato preliminar, não se exige

escritura pública, ante o disposto no art. 462 do CC.

Na hipótese, o referido instrumento particular foi firmado em

30/07/2012 (fls. 54/56).

Não bastante, o embargante foi além e tornou pública a avença de

acordo com a escritura pública de compra e venda de imóvel (fls.

57/59) em 10/04/2013, ambos anteriormente ao ajuizamento da

ação principal, que se deu somente em 19/06/2013.

Logo, não estando a execução voltada contra o patrimônio do

devedor à época, descabe falar em fraude à execução praticada

pelo executado na ação principal, tornando legítima a alienação

operada.

Corrobora a assertiva o entendimento contidos na Orientação

Jurisprudencial nº 40 da Seção Especializada do E. TRT da 9ª

Região:

OJ EX SE – 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS

TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011,

DEJT divulgado em 07.06.2011)

(…)

VIII – Pessoa jurídica. Sócio. Grupo econômico. Fraude à execução.

Os sócios ou as empresas do mesmo grupo econômico que ainda

não foram citados para responder pessoalmente com seus bens

pelos débitos da empresa não praticam fraude à execução se deles

dispõem. (ex-OJ EX SE 31; ex-OJ EX SE 172)

Por fim, o embargante tomou as cautelas mínimas necessárias

antes da aquisição do imóvel posteriormente penhorado, máxime

porque as certidões de fls. 19/29 nada apontaram que impedisse a

alienação do imóvel e o bem foi levado a registro sem que houvesse

acusação de qualquer ônus sobre ele.

Pelo exposto, acolhem-se os argumentos lançados na inicial e

determina-se o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel

de matrícula n. 19.029, do CRI da Comarca de São Miguel do

Iguaçu/PR.

  1. Considerações finais

Por fim, é importante ressaltar que, consoante art. 371 do NCPC, o

Magistrado deve indicar os motivos que formaram seu

convencimento, não estando obrigado a se pronunciar sobre todas

as teses aventadas pelas partes, sobre cada um dos artigos de lei

ou súmulas de jurisprudência citadas, e nem tampouco sobre cada

uma das provas e suas peculiaridades (documentos, depoimentos,

etc), na medida em que o processo não se presta para

academicismos e nem é o Poder Judiciário órgão de consulta.

Com efeito, os artigos 489 do NCPC e 832 da CLT asseguram o

livre convencimento judicial baseado no exame do conjunto

probatório. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a

cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele

seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando

demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do

magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ

EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se

aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se

à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e

nos incisos I e II, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas

hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem

endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão

(fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a

omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato

relevante não apreciado.

Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, parágrafo

segundo e no artigo 80, inciso VII, ambos do NCPC. Observe-se

que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de

prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo

inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito

somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta

forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera

justificativa de prequestionamento serão tidos como

procrastinatórios.

Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que

observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1861

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de

multa e não conhecimento do recurso inadequado.

III – DISPOSITIVO

Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação acima, que

integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais,

ACOLHER os embargos de terceiro opostos por RODRIGO

APARECIDO DA MOTTA em face de CLAIR JEGGLI.

Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 879-A,

V), que deverão ser incluídas à execução e recolhidas ao final.

Após o trânsito em julgado, certifique-se a decisão nos autos

principais (RT 01897-2013-095-09-00-00) e expeça-se o

competente ofício para levantamento da penhora.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000153-38.2018.5.09.0095

AUTOR ALINE RISSON DE OLIVEIRA

ADVOGADO SANDRA ALVES GOGEMSKI(OAB:

69765/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALINE RISSON DE OLIVEIRA

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara para análise da preliminar de

incompetência material da Justiça do Trabalho.

SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA

Diretora de Secretaria

DECISÃO

A Reclamante ALINE RISSON DE OLIVEIRA alega ter sido

contratada pelo MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU mediante

“contrato verbal” para prestar serviços como médica em posto de

saúde municipal.

Como se observa, a Autora indica como causa de pedir a existência

de um vínculo jurídico de natureza administrativa que manteve com

o Município de Foz do Iguaçu. Não há pedido de reconhecimento de

vínculo empregatício, mas sim, o mero cumprimento de contrato de

natureza administrava, o que atrai a competência da Justiça

Comum Estadual.

Nesse sentido, é a jurisprudência atual:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL

E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS MÉDICOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE

NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRECEDENTES DO STJ.

  1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas

à prestação de serviços profissionais com vínculo contratual de

natureza civil. Precedentes: CC 46722/PB, Rel. Min. Castro Filho,

DJ de 03.04.2006; CC n. 52.719/SP. Rel. Min. Denise Arruda,

unânime, DJU de 30.10.2006; AgRg no CC 79.500/RS, 1ª Seção,

Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.6.2007.

  1. Súmula n.º 363/STJ. Compete à Justiça estadual processar e

julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra

cliente.

  1. In casu, restou assentado pelo Juízo suscitante que o autor da

ação não busca verbas decorrentes de relação empregatícia, mas

tão-somente a cobrança pelos serviços prestados, após contratação

precedida de licitação pública, verbis:

……………………………………………………………………………………………….

……………………

  1. Destarte, verifica-se da petição inicial e da causa de pedir que a

natureza do pleito não tem índole trabalhista. Os autos tratam de

ação de cobrança, não estando em discussão qualquer obrigação

de índole trabalhista ou de vínculo empregatício, mas,

essencialmente, pedido relacionado à cobrança decorrente de

prestação de serviços médicos, o qual, por si só, não caracteriza

relação de trabalho para efeito de definir a competência em favor da

Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45.

Precedente: CC 51937/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes

Direito, Segunda Seção, DJ 19/12/2005.

  1. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar

competente o Juízo de Direito de Pérola/PR (CC 74.603/PR, Rel.

Min. Luiz Fux, DJe de 01.07.09);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO

TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA

CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE SUSPENDEU,

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1862

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

UNILATERALMENTE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATADOS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA QUE SE

SUBMETE ÀS NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS

ADMINISTRATIVOS. LEI 8.666/93. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

ESTADUAL (CC 95.359/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de

01.09.08).

Desse modo, DECLARO a incompetência da Justiça do Trabalho

para solucionar a controvérsia e DETERMINO a remessa dos

autos à Justiça Estadual Comum.

Retirem-se os autos da pauta de audiências do dia 26.03.2019.

Intimem-se partes.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0000776-05.2018.5.09.0095

AUTOR MADALENA DE SOUZA

ADVOGADO PAULO ROBERTO DA ROCHA(OAB:

67349/PR)

RÉU Residencial Meurer

Intimado(s)/Citado(s):

– MADALENA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO/CERTIDÃO

Certifico que em 08/10/2018 venceu o prazo para que a parte

autora se manifestasse à respeito da certidão de devolução de

mandado ID 4f8bdb7.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho em razão da ausência de

esclarecimento, por parte da autora, acerca do CNPJ/CPF da parte

ré.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

DESPACHO

A ação foi ajuizada em face de “RESIDENCIAL MEURER”. Narrou o

Oficial de Justiça que no endereço informado na inicial “não tem um

Condomínio constituído” (id: 4f8bdb7).

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias,

emende a petição inicial indicando e qualificando corretamente o

polo passivo da ação, sob pena de extinção do processo sem

resolução do mérito.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 15 de Outubro de 2018

PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº ET-0000565-66.2018.5.09.0095

EMBARGANTE FATIMA APARECIDA LOPES

MIRANDA GONCALVES

ADVOGADO JACIARA RAMOS(OAB: 67323/PR)

EMBARGADO EVERALDO AFONCO DE ARAUJO

ADVOGADO JOSIMAR DINIZ(OAB: 32181/PR)

ADVOGADO MARCIA DIAS DE SOUZA(OAB:

60387/PR)

ADVOGADO SERGIO BARROS DA SILVA(OAB:

15632/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EVERALDO AFONCO DE ARAUJO

– FATIMA APARECIDA LOPES MIRANDA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

FATIMA APARECIDA LOPES MIRANDA GONCALVES, já

qualificada na inicial, ajuizou embargos de terceiro em face de

EVERALDO AFONCO DE ARAUJO requerendo, em síntese, o

levantamento da constrição judicial nos autos n. 002215-2012-095-

09-00-05 recaída sobre o bem imóvel registrado na matrícula n.

6.706, do CRI da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Atribuiu à causa o

valor de R$ 35.326,98. Juntou documentos.

O embargado apresentou resposta às fls. 406/407.

As partes não pretenderam a produção de outras provas que não as

documentais anexadas aos autos (fls. 410).

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais por remissivas.

Tentativas conciliatórias oportunizadas.

É o relatório. Decide-se.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1863

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. Admissibilidade

Os embargos de terceiro foram opostos antes da assinatura de

carta de arrematação, adjudicação ou remição do bem

controvertido, logo, dentro do prazo previsto no art. 675 do NCPC.

A embargante alega ser legítima possuidora do imóvel constrito,

pelo que reconhece-se que é parte legítima para figurar no polo

ativo dos embargos de terceiro (NCPC, art. 674; CLT, art. 769).

Presentes os requisitos de admissibilidade, os embargos são

conhecidos.

  1. Mérito

Afirma a embargante que reside no imóvel de matrícula n. 6.706, do

CRI da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, adquirido em 23/05/1994 de

boa-fé, não levando a registro em razão do falecimento de Narzira

Guerra Heis, sócia-proprietária da executada, o que a levou a

ingressar com ação de usucapião, distribuída perante a 3a Vara

Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, autuada sob n. 0006963-

54.2016.8.16.0030

Postula, por consequência, o levantamento da constrição recaída

sobre este nos autos n. 002215-2012-095-09-00-05.

O embargado impugna a pretensão ao simples argumento de que

necessária a transcrição no registro imobiliária do instrumento do

título translativo da propriedade.

A demanda principal foi ajuizada em 25/07/2012.

Para haver a transmissão de propriedade imóvel, exige-se que o

título translativo seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis

competente, nos termos do art. 1.245 do Código Civil Brasileiro.

Hodiernamente, admite-se a transmissão de propriedade imóvel até

mesmo por meio de instrumento particular de compromisso de

compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido de registro em

cartório desde que comprovada sua quitação, sobretudo se à época

da realização do negócio não havia demanda capaz de reduzir o

promitente vendedor à insolvência.

Nesse sentido a OJ EX SE 22, inciso VIII, do C. TRT da 9a Região:

OJ EX SE – 22: EMBARGOS DE TERCEIRO

(…)

VIII – Contrato de compra e venda sem registro. Considera-se válida

a transmissão de propriedade mediante compromisso de compra e

venda desprovido de registro, se comprovada a respectiva quitação

e se à época inexistia demanda capaz de reduzir o alienante à

insolvência, o que obsta a constrição judicial. (ex-OJ EX SE 30).

No mesmo sentido a Súmula n° 84 do STJ:

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em

alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de

imóvel, ainda que desprovido de registro.

Entende-se que, por se tratar de contrato preliminar, não se exige

escritura pública, ante o disposto no art. 462 do CC.

Assim, de acordo com o instrumento particular de compra e venda

de imóvel (fls. 21/24), sequer impugnado pelo embargado, o imóvel

em questão foi alienado em 23/05/1994, 18 anos antes do

ajuizamento da ação principal.

Logo, não estando a execução voltada contra o patrimônio do

devedor à época, descabe falar em fraude à execução praticada

pelo executado na ação principal, tornando legítima a alienação

operada.

Corrobora a assertiva o entendimento contidos na Orientação

Jurisprudencial nº 40 da Seção Especializada do E. TRT da 9ª

Região:

OJ EX SE – 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS

TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011,

DEJT divulgado em 07.06.2011)

(…)

VIII – Pessoa jurídica. Sócio. Grupo econômico. Fraude à execução.

Os sócios ou as empresas do mesmo grupo econômico que ainda

não foram citados para responder pessoalmente com seus bens

pelos débitos da empresa não praticam fraude à execução se deles

dispõem. (ex-OJ EX SE 31; ex-OJ EX SE 172)

Cabe destacar ainda que os embargos de terceiro visam a proteção

da posse e nos presentes autos há farta documentação que atesta

a posse mansa e pacífica da embargante durante duas décadas.

Pelo exposto, acolhem-se os argumentos lançados na inicial e

determina-se o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel

de matrícula n. 6.706, do CRI da Comarca de Foz do Iguaçu /PR.

  1. Considerações finais

Por fim, é importante ressaltar que, consoante art. 371 do NCPC, o

Magistrado deve indicar os motivos que formaram seu

convencimento, não estando obrigado a se pronunciar sobre todas

as teses aventadas pelas partes, sobre cada um dos artigos de lei

ou súmulas de jurisprudência citadas, e nem tampouco sobre cada

uma das provas e suas peculiaridades (documentos, depoimentos,

etc), na medida em que o processo não se presta para

academicismos e nem é o Poder Judiciário órgão de consulta.

Com efeito, os artigos 489 do NCPC e 832 da CLT asseguram o

livre convencimento judicial baseado no exame do conjunto

probatório. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a

cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele

seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando

demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do

magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ

EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se

aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1864

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e

nos incisos I e II, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas

hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem

endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão

(fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a

omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato

relevante não apreciado.

Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, parágrafo

segundo e no artigo 80, inciso VII, ambos do NCPC. Observe-se

que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de

prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo

inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito

somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta

forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera

justificativa de prequestionamento serão tidos como

procrastinatórios.

Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que

observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em

especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de

multa e não conhecimento do recurso inadequado.

III – DISPOSITIVO

Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação acima, que

integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais,

ACOLHER os embargos de terceiro opostos por FATIMA

APARECIDA LOPES MIRANDA GONCALVES em face de

EVERALDO AFONCO DE ARAUJO.

Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 879-A,

V), que deverão ser incluídas à execução e recolhidas ao final.

Após o trânsito em julgado, certifique-se a decisão nos autos

principais (RT 002215-2012-095-09-00-05) e expeça-se o

competente ofício para levantamento da penhora.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTSum-0000104-94.2018.5.09.0095

AUTOR FLORENCIO JOSE RODRIGUES

ADVOGADO THIAGO TETSUO FUJIMOTO(OAB:

84957/PR)

ADVOGADO MARLON JOSE DE OLIVEIRA(OAB:

16977/PR)

RÉU VIACAO GATO BRANCO LTDA.

ADVOGADO SILVIO RORATO(OAB: 19481/PR)

ADVOGADO ANDREIA MARIA DA SILVA(OAB:

66734/PR)

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

RÉU CONSORCIO SORRISO

ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ

DONOSO(OAB: 21624/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CONSORCIO SORRISO

– FLORENCIO JOSE RODRIGUES

– VIACAO GATO BRANCO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi

proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

FLORENCIO JOSE RODRIGUES, já qualificado na inicial, ajuizou

ação trabalhista em face de VIACAO GATO BRANCO LTDA e

CONSORCIO SORRISO requerendo, em síntese, o pagamento das

parcelas descritas às fls. 6/7. Atribuiu à causa o valor de R$

28.419,69. Juntou documentos.

Regularmente citadas, as partes rés compareceram em audiência e

apresentaram defesas na forma escrita (fls. 103/117 e 162/168),

acompanhadas de documentos, protestando pela improcedência de

todos os títulos do pedido.

Não houve manifestação da parte autora quanto aos documentos

juntados com as peças de defesa.

As partes não pretenderam a produção de prova oral (fls. 369/370).

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual (fls. 441).

Razões finais remissivas pela primeira ré e prejudicadas pelo autor

e pela segunda ré.

Tentativas conciliatórias oportunizadas.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inépcia da petição inicial

A petição inicial traz em seu bojo uma breve exposição dos fatos de

que resulta a pretensão, atendendo, pois, os requisitos do art. 840

da CLT. Ademais, as hipóteses de inépcia do pedido, prescritas no

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1865

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

parágrafo 1º do art. 330 do NCPC, não se apresentam no presente

caso.

Ainda, constata-se que não dificultou o direito de defesa da ré, que

foi regularmente exercido. Tampouco os pedidos, na forma como

feitos, inviabilizaram seu julgamento.

Ilegitimidade passiva ad causam

A pertinência subjetiva da ação deve ser analisada à luz das

alegações em abstrato noticiadas na petição inicial, de acordo com

a teoria da asserção.

Desse modo, alegando o autor em abstrato na petição inicial que a

segunda ré é responsável pelos direitos postulados, é inequívoca a

conclusão de que esta é parte legitimada a figurar no polo passivo

da demanda. O sucesso ou não da pretensão é matéria de mérito.

Rejeita-se a preliminar.

Prescrição

O art. 7º XXIX da CRFB/88 prevê a prescrição bienal após a

extinção do contrato de trabalho, de modo que não há que se falar

em prescrição bienal tendo em vista que o contrato de trabalho

mantém-se ativo. O trânsito em julgado da Ação Coletiva nº

0000249-63.2012.5.09.0095 em nada altera a conclusão.

No mais, porque oportunamente arguida a prejudicial de mérito,

acolhe-se para declarar prescritos eventuais créditos exigíveis

anteriores a 06/03/2013, cinco anos retroativos à data de

ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da

CRFB/88 e da Súmula nº 308, I, do TST.

A prescrição não atinge os pedidos declaratórios e de FGTS sobre

as parcelas incontroversamente pagas (Lei 8.036/90, art. 23, § 5º).

Responsabilidade das rés

O autor almeja a responsabilização solidária das rés aos eventuais

créditos deferidos na presente demanda.

A responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou de

convenção entre as partes (CC, art. 265). O art. 2°, §2° da CLT

atribui responsabilidade solidária às empresas que integram o

mesmo grupo econômico.

A configuração do grupo econômico, para o direito do trabalho, não

exige que uma das empresas seja a controladora do consorciado,

bastando apenas que haja um sistema de coordenação entre os

entes coligados. O objetivo do instituto é a garantia de solvabilidade

dos créditos trabalhistas, não se admitindo, desse modo,

interpretação restritiva para o empregado.

Na hipótese, incontroverso que a segunda ré trata-se de um

consórcio de empresas, da qual faz parte a primeira ré.

Assim, não havendo dúvidas acerca da união de empresas, da qual

faz parte a primeira ré, constituindo outra pessoa jurídica (segunda

ré), com intuito de promover a execução dos serviços, reconhece-se

a existência de grupo econômico entre as citadas rés, sendo

desnecessário se aferir se o autor prestou serviços diretamente à

qualquer uma das rés ou não, visto que o parágrafo 2º, do art. 2º, da

CLT, é claro ao prever a responsabilidade solidária das empresas

formadoras de grupo econômico.

Nesse diapasão, as rés responderão de modo solidário pelos

eventuais créditos na presente demanda.

Diferenças salariais – dupla função

Narra o autor que, até julho de 2013, exerceu concomitantemente

as funções de motorista e cobrador de ônibus.

Em razão do acúmulo de funções, o sindicato da categoria ajuizou a

Ação Coletiva, autuada sob nº 0000249-63.2012.5.09.0095, que

tramitou perante esta Vara do Trabalho, onde houve

reconhecimento do dever de pagar a importância de R$ 300,00

mensais, a partir de 08/10/2010 até o momento em que cessada tal

situação por ordem judicial, a todos os empregados que laboraram

nesta mesma condição.

Por consequência, vindica o pagamento de diferenças salariais pelo

exercício da dupla função.

As rés impugnam a pretensão.

Ocorre que o autor baseia toda sua pretensão em decisão exarada

e já transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva, autuada sob

nº 0000249-63.2012.5.09.0095 a qual, inadvertidamente, não

consta da presente demanda.

Nem se fale que é suficiente a transcrição de parte do dispositivo na

petição inicial, como feito às fls. 3/4, ou que, por ter tramitado

perante esta Vara do Trabalho, a juntada do instrumento no qual se

baseia o pedido seria desnecessário.

Isso porque a transcrição pode conter erros ou até modificações

dolosas, sendo necessário o documento para conferir a veracidade

das informações.

Também porque o ônus de juntar o documento é da parte que

pretende fazer prova com tal, e não o Juízo ou a Secretaria da Vara

do Trabalho.

Outrossim, considerando o velho brocado latino quod non est in

actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no

mundo), por incidência da regra do ônus da prova (NCPC, art. 373,

I), a ausência da sentença proferida nos autos de nº 0000249-

63.2012.5.09.0095 implica necessariamente na rejeição total do

pedido.

Justiça gratuita

Nos termos do art. 912 da CLT, as novas disposições do art. 790 da

CLT têm aplicação imediata.

Não há prova, a encargo do réu, de que atualmente a parte autora

recebe salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem

condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do

sustento próprio e da família.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1866

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Porque presumida pobre na forma da lei (CLT, art. 790, §3º),

deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita para

dispensá-la do pagamento das custas processuais.

Os benefícios da justiça gratuita não alcançam outras despesas

processuais, assim entendidas por exemplo eventuais condenações

em honorários do perito, honorários advocatícios e multa por

litigância de má-fé (CLT, arts. 790-B, 791-A, §4º e 793-A a 793-D).

Honorários advocatícios

Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017,

são devidos honorários de sucumbência no processo do trabalho.

Porque sucumbente, a parte autora pagará os honorários devidos a

cada advogado da parte contrária, ora arbitrados em 10% do valor

atribuído à causa na petição inicial, considerando o grau de zelo do

profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a

importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o

seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º). O cálculo será feito de acordo

com os critérios da OJ 348 da SDI/TST.

O benefício da justiça gratuita concedido à parte autora não lhe

exime da obrigação de pagar os honorários (CLT, art. 790, §4º c/c

art. 791-A, §4º). No entanto, as obrigações decorrentes da

sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e

somente poderão ser executadas se estiverem presentes os

requisitos previstos no §4º do art. 791-A da CLT.

Considerações finais

Por fim, é importante ressaltar que, consoante art. 371 do NCPC, o

Magistrado deve indicar os motivos que formaram seu

convencimento, não estando obrigado a se pronunciar sobre todas

as teses aventadas pelas partes, sobre cada um dos artigos de lei

ou súmulas de jurisprudência citadas, e nem tampouco sobre cada

uma das provas e suas peculiaridades (documentos, depoimentos,

etc), na medida em que o processo não se presta para

academicismos e nem é o Poder Judiciário órgão de consulta.

Com efeito, os artigos 489 do NCPC e 832 da CLT asseguram o

livre convencimento judicial baseado no exame do conjunto

probatório. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a

cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele

seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando

demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do

magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ

EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se

aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se

à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e

nos incisos I e II, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas

hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem

endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão

(fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a

omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato

relevante não apreciado.

Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, parágrafo

segundo e no artigo 80, inciso VII, ambos do NCPC. Observe-se

que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de

prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo

inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito

somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta

forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera

justificativa de prequestionamento serão tidos como

procrastinatórios.

Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que

observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em

especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de

multa e não conhecimento do recurso inadequado.

III – DISPOSITIVO

Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, julgar

TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por

FLORENCIO JOSE RODRIGUES em face de VIACAO GATO

BRANCO LTDA e CONSORCIO SORRISO.

Deferem-se honorários advocatícios, nos termos fundamentados.

Concede-se à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Custas pela parte autora, no valor de R$ 568,39, calculadas sobre o

valor atribuído à causa (R$ 28.419,69), dispensadas ante a

concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Ciente a primeira ré (fls. 441 – Súmula 197/TST).

Intime-se a parte autora e a segunda ré.

Nada mais.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº ET-0000542-80.2018.5.09.0658

EMBARGANTE DANIEL BRASIL SONTAG

ADVOGADO KASSIO AUGUSTO TOMAZELLI(OAB:

42293/SC)

EMBARGANTE THIAGO LEMOS SONTAG

ADVOGADO KASSIO AUGUSTO TOMAZELLI(OAB:

42293/SC)

EMBARGADO ADRIANO RODRIGUES DE JESUS

LIMA

ADVOGADO SERGIO BARROS DA SILVA(OAB:

15632/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1867

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JOSIMAR DINIZ(OAB: 32181/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADRIANO RODRIGUES DE JESUS LIMA

– DANIEL BRASIL SONTAG

– THIAGO LEMOS SONTAG

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

THIAGO LEMOS SONTAG e DANIEL BRASIL SONTAG, já

qualificados na inicial, ajuizaram embargos de terceiro em face de

ADRIANO RODRIGUES DE JESUS LIMA requerendo, em síntese,

o desbloqueio de suas contas bancárias. Atribuíram à causa o valor

de R$ 1.000,00. Juntou documentos.

O embargado apresentou resposta às fls. 30/32.

As partes não pretenderam a produção de outras provas que não as

documentais anexadas aos autos (fls. 34).

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais por remissivas.

Tentativas conciliatórias oportunizadas.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. Admissibilidade

Os embargos de terceiro foram opostos antes da assinatura de

carta de arrematação, adjudicação ou remição do bem

controvertido, logo, dentro do prazo previsto no art. 675 do NCPC.

Os embargantes alegam serem legítimos titulares de contas

bancárias sujeitas ao BACENJUD, pelo que reconhece-se que são

partes legítimas para figurar no polo ativo dos embargos de terceiro

(NCPC, art. 674; CLT, art. 769).

Presentes os requisitos de admissibilidade, os embargos são

conhecidos.

  1. Mérito

Alegam os embargantes que sofrera bloqueio judicial de suas

contas correntes via BACENJUD, medida que sustentam ser

arbitrária, pois tomada com base em análise superficial dos fatos.

Sustentam que a procuração em nome da executada foi outorgada

quando ambos os titulares eram menores de idade.

Por fim, esclarecem que, apesar da tentativa de bloqueio, não há

qualquer numerário nas contas bancárias.

Primeiramente, a questão fática que conduziu à determinação de

tentativa de penhora online nas contas bancárias dos embargantes

já foi analisada nos autos principais. Nos presentes, os

embargantes não constituíram qualquer prova a infirmar as

conclusões que ensejaram a medida tomada.

Também não há que se falar em medida arbitrária, pois os próprios

embargantes deixam claro que houve apreciação dos elementos

fático-probatórios nos autos principais, de modo que a decisão foi

fundamentada.

Não suficiente, o pedido é para desbloqueio de conta corrente

bancária, no entanto, os próprios embargantes afirmam que sequer

há numerário. Logo, nada foi constrito e as contas não estão

impossibilitadas de movimentação.

Finalmente, não há valores bloqueados via BACENJUD que se

enquadrem na impenhorabilidade prevista no art. 883, X, do NCPC.

Por todo o exposto, rejeitam-se.

  1. Considerações finais

Por fim, é importante ressaltar que, consoante art. 371 do NCPC, o

Magistrado deve indicar os motivos que formaram seu

convencimento, não estando obrigado a se pronunciar sobre todas

as teses aventadas pelas partes, sobre cada um dos artigos de lei

ou súmulas de jurisprudência citadas, e nem tampouco sobre cada

uma das provas e suas peculiaridades (documentos, depoimentos,

etc), na medida em que o processo não se presta para

academicismos e nem é o Poder Judiciário órgão de consulta.

Com efeito, os artigos 489 do NCPC e 832 da CLT asseguram o

livre convencimento judicial baseado no exame do conjunto

probatório. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a

cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele

seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando

demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do

magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ

EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se

aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se

à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e

nos incisos I e II, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas

hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem

endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão

(fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a

omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato

relevante não apreciado.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1868

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, parágrafo

segundo e no artigo 80, inciso VII, ambos do NCPC. Observe-se

que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de

prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo

inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito

somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta

forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera

justificativa de prequestionamento serão tidos como

procrastinatórios.

Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que

observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em

especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de

multa e não conhecimento do recurso inadequado.

III – DISPOSITIVO

Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação acima, que

integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais,

REJEITAR os embargos de terceiro opostos por THIAGO LEMOS

SONTAG e DANIEL BRASIL SONTAG em face de ADRIANO

RODRIGUES DE JESUS LIMA.

Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 879-A,

V), que deverão ser incluídas à execução e recolhidas ao final.

Após o trânsito em julgado, certifique-se a decisão nos autos

principais e prossiga-se a execução.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000389-24.2017.5.09.0095

AUTOR OSMAR ALCHAPAR

ADVOGADO VERONICA DUARTE

AUGUSTO(OAB: 16662/PR)

ADVOGADO VILMAR CAVALCANTE DE

OLIVEIRA(OAB: 24305/PR)

RÉU RICARDO YAMASHITA GALICIOLLI

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

RÉU CRISTIANO FERREIRA

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

RÉU GACCI AGENCIA DE TURISMO LTDA

– EPP

ADVOGADO WELINGTON EDUARDO

LUDKE(OAB: 36906/PR)

RÉU VERA LUCIA DE RAMOS

ADVOGADO WELINGTON EDUARDO

LUDKE(OAB: 36906/PR)

RÉU PAULO CESAR MACHADO RAMOS

ADVOGADO WELINGTON EDUARDO

LUDKE(OAB: 36906/PR)

RÉU LUIS ARTHUR GATTI WEIGAND

ADVOGADO LILIAN DE MELO ALENCAR(OAB:

61012/PR)

RÉU HECTIC PARTICIPACOES LTDA.

ADVOGADO JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI

FILHO(OAB: 154061/SP)

ADVOGADO VANESSA CRISTINA SANCHES

CECATTO(OAB: 73569/PR)

RÉU SOLANGE NANAMI YAMASHITA

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

RÉU THIAGO GOMES DA SILVA

ADVOGADO WELINGTON EDUARDO

LUDKE(OAB: 36906/PR)

RÉU PIUVA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO LILIAN DE MELO ALENCAR(OAB:

61012/PR)

RÉU ERMINIO GATTI

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

RÉU HOTEL CARIMA LTDA

ADVOGADO ANA CHRISTINA HELBLING

VIDAL(OAB: 22599/PR)

RÉU EDITORA G DO IGUASSU JORNAIS

E REVISTAS LTDA – ME

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

RÉU JULIO CESAR GAUER

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

RÉU EDITORA GAZETA DO IGUACU LTDA

– EPP

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

RÉU VIACAO GATO BRANCO LTDA.

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

ADVOGADO SILVIO RORATO(OAB: 19481/PR)

ADVOGADO ANDREIA MARIA DA SILVA(OAB:

66734/PR)

RÉU PEDRO HENRIQUE MATTOS DE

RAMOS

ADVOGADO POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA

DOS ANJOS(OAB: 33330/PR)

RÉU ASTEKA PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI

FILHO(OAB: 154061/SP)

ADVOGADO VANESSA CRISTINA SANCHES

CECATTO(OAB: 73569/PR)

RÉU VIACAO ITAIPU LTDA

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

ADVOGADO SILVIO RORATO(OAB: 19481/PR)

ADVOGADO ANDREIA MARIA DA SILVA(OAB:

66734/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

MARCIA MIGLIOLI DE CARVALHO

HAUPTMAN

Intimado(s)/Citado(s):

– ASTEKA PARTICIPACOES LTDA

– CRISTIANO FERREIRA

– EDITORA G DO IGUASSU JORNAIS E REVISTAS LTDA – ME

– EDITORA GAZETA DO IGUACU LTDA – EPP

– ERMINIO GATTI

– GACCI AGENCIA DE TURISMO LTDA – EPP

– HECTIC PARTICIPACOES LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1869

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– HOTEL CARIMA LTDA

– JULIO CESAR GAUER

– LUIS ARTHUR GATTI WEIGAND

– OSMAR ALCHAPAR

– PAULO CESAR MACHADO RAMOS

– PEDRO HENRIQUE MATTOS DE RAMOS

– PIUVA PARTICIPACOES S.A.

– RICARDO YAMASHITA GALICIOLLI

– SOLANGE NANAMI YAMASHITA

– THIAGO GOMES DA SILVA

– VERA LUCIA DE RAMOS

– VIACAO GATO BRANCO LTDA.

– VIACAO ITAIPU LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho em razão de protocolo da

reclamada Hotel Carimã (id:895966b).

JANISSE CRISTINE STEFANELLO ALVES LIMA

Servidor(a)

DESPACHO

Indefiro o requerimento de id895966b, pelas razões já expostas na

decisão de id01a97a8.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 16 de Outubro de 2018

GUILHERME MAYER AMIN

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000790-86.2018.5.09.0095

AUTOR SONIA KRETSCHMAM

ADVOGADO JAMILA DEBASTIANI(OAB: 78815/PR)

ADVOGADO ISRAEL BOGO(OAB: 40917/PR)

RÉU STRONG CONSTRUCOES LTDA –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– SONIA KRETSCHMAM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho.

JANISSE CRISTINE STEFANELLO ALVES LIMA

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Em análise à petição inicial, verifica-se que o presente feito foi

ajuizado por Sonia Kretschmam, ex-companheira do trabalhador

falecido Erci Nora.

  1. Assim sendo, retifique-se o polo ativo, fazendo constar

exclusivamente ESPÓLIO DE ERCI NORA, representado por Sonia

Kretschmam.

  1. Considerando que foi juntado aos autos (idsfd4d0ea e48a5658)

comprovante de habilitação perante o INSS como dependente,

inclusive com a concessão de pensão por morte à Sra. Sonia,

desnecessária a inclusão dos filhos maiores informados na certidão

de óbito.

  1. Designo audiência INICIAL para o dia 06/12/2018, às 13h27min,

na Vara Itinerante de Medianeira – PR. Intime-se a parte autora e

notifique-se o reclamado.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 15 de Outubro de 2018

GUILHERME MAYER AMIN

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTSum-0000848-89.2018.5.09.0095

AUTOR ANDERSON DOS SANTOS

TABORDA

ADVOGADO ROSELI LUZETTI MERELES

COLMAN(OAB: 13422/PR)

RÉU MOINHO SAO MIGUEL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– ANDERSON DOS SANTOS TABORDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

Consta da petição inicial que a ação é proposta em face de Moinho

São Miguel Ltda.

Todavia, na manifestação de id: a4c8214, o Autor expressamente

reconhece que Moinho São Miguel Ltda não se trata da “empresa

responsável pelos fatos narrados na exordial“, uma vez que é o

atual empregado.

Assim, ante o reconhecimento pelo próprio Autor de que o Moinho

São Miguel Ltda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1870

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ação, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos

termos do art. 485, VI, do CPC, determinando o arquivamento dos

presentes autos.

Custas pela parte autora no importe de R$ 321,18 (2% sobre o valor

da causa), dispensadas.

Retire-se o feito da pauta de audiências.

INTIMEM-SE as partes.

Após o decurso do prazo legal, arquivem-se.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000852-63.2017.5.09.0095

AUTOR LUANA VANESSA MEDEIROS

ADVOGADO ALTAIR MACHADO(OAB: 5727/PR)

ADVOGADO ALEXSANDER BEILNER(OAB:

39406/PR)

ADVOGADO LEONARDO DE SOUZA CELSO(OAB:

90974/PR)

RÉU BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA

CARDOSO(OAB: 149394/SP)

RÉU BV FINANCEIRA SA CREDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA

CARDOSO(OAB: 149394/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO VOTORANTIM S.A.

– BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

– LUANA VANESSA MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do

Trabalho desta Vara em razão da apresentação de petição de

acordo entre as partes (id: 683260a).

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  1. Homologo o acordo noticiado na petição id: 683260a, para que

produza os jurídicos e legais efeitos. Atente-se a Secretaria que o

valor depositado à título de depósito recursal deverá ser devolvido à

ré na conta bancária indicada na petição de acordo.

  1. Custas processuais (de 2% sobre o valor do acordo) pela parte

ré, descontadas as já recolhidas por ocasião da interposição de

recurso ordinário.

  1. Será considerado cumprido o acordo se não houver manifestação

da parte autora em até cinco dias após a data prevista para sua

quitação.

  1. A parte reclamada deverá recolher a contribuição previdenciária

incidente sobre o valor das verbas salariais do acordo, tanto da

quota patronal, quanto da parte que seria de responsabilidade do(a)

Reclamante, devendo comprovar o recolhimento no prazo de trinta

dias após a última parcela do acordo, com a apresentação de duas

vias do comprovante de recolhimento.

  1. Para os fins previstos no Art. 28 da Lei 10833/2003, declara-se

indevido qualquer recolhimento a título de imposto de renda, visto

que o valor das parcelas mensais situa-se na faixa de isenção.

Assim, cabe aos beneficiários (reclamante e advogado(a)) acertar

suas contas com o Fisco, por ocasião da declaração de ajuste

anual, no exercício financeiro competente, se for o caso.

  1. Comprovado o recolhimento previdenciário, intime-se a União, na

pessoa de um dos procuradores que integram a Procuradoria-Geral

Federal (Lei nº 11.457/2007 e Portaria PGFN/PGF nº 433, de

25.4.2007), para os fins do § 4.º do art. 832 da CLT.

5.1. Deverá a PGF, no prazo legal, manifestar-se sobre o

recolhimento comprovado nos autos, sob pena de presumir-se que

está correto, com a consequente extinção da obrigação.

  1. Cumprido o acordo, cumpra-se o disposto no item 4 da

Resolução Administrativa 91/96, do TRT da 9ª Região, e arquivemse

os autos.

  1. Intimem-se as partes.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001309-95.2017.5.09.0095

AUTOR JONAS DA SILVA FELICIANO

ADVOGADO VERONICA DUARTE

AUGUSTO(OAB: 16662/PR)

ADVOGADO VILMAR CAVALCANTE DE

OLIVEIRA(OAB: 24305/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1871

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JONAS DA SILVA FELICIANO

– LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A

  1. RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JONAS DA SILVA

FELICIANO contra LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, em

trâmite pelo rito ordinário, por meio da qual a parte autora pede o

adimplemento das obrigações que constam na petição inicial. Com

esta, junta documentos.

Citada, a parte ré comparece a juízo e apresenta contestação

escrita. Anexa documentos.

No curso da instrução processual, é produzida prova oral,

consistente nos depoimentos do autor e de uma testemunha.

Produz-se, ainda, prova pericial.

São oportunizadas razões finais e as propostas obrigatórias de

conciliação resultam infrutíferas.

Passo a decidir.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

INÉPCIA

A regra introduzida no art. 840 da CLT pela Lei 13.467/17, que

exige atribuição de valor líquido ao pedido, só vincula as petições

iniciais protocoladas na vigência da nova lei – portanto, a contar do

dia 11/11/2017.

É que a lei processual em vigor, embora tenha aplicação imediata,

não retroage, de modo que seus efeitos não prejudicam os atos

processuais praticados na vigência da norma revogada e em

conformidade com ela (CPC, art. 14, de aplicação subsidiária ao

processo do trabalho, por omissão e compatibilidade, na forma do

art. 769 da CLT).

Como esta demanda foi ajuizada antes da vigência da nova regra

legal, não havia necessidade de liquidação dos pedidos.

Rejeito.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Segundo a conclusão do perito em segurança no trabalho, o autor

não exerceu labor em condições insalubres (fl. 496).

O art. 479 do CPC não vincula o julgador à conclusão do laudo

pericial, mas, como se trata de prova técnica sobre fato que

demanda análise profissional de especialista (art. 195 da CLT), o

convencimento deste magistrado vai ao encontro da exposição do

perito.

No mais, o reclamante não impugna tempestivamente o laudo

pericial, de modo que o aceita, no conteúdo e na forma. De fato, o

exame pericial levou em consideração a natureza do agente, a

intensidade e o tempo de exposição, sendo, portanto, indevido o

enquadramento da atividade nas hipóteses da NR 15 (CLT, art.

192).

Por conseguinte, improcede o pedido.

DURAÇÃO DO TRABALHO

O pagamento de horas itinerantes decorre do critério básico de

fixação da jornada de trabalho no direito brasileiro, que é o do

tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT). Nessa medida,

segundo o art. 58, § 2º, da CLT – na redação que vigeu durante o

contrato de trabalho -, e em consonância com a Súmula 90 do TST,

dois são os pressupostos para o direito às horas “in itinere”:

  1. a) que o transporte seja fornecido pelo empregador – pouco

importando, evidentemente, se por meio próprio ou mediante

empresa contratada para fazê-lo;

  1. b) que o local de trabalho seja de difícil acesso ou, pelo menos, não

servido por transporte público regular.

É incontroverso que o demandante era transportado em condução

fornecida pela reclamada, para local de trabalho não servido

regularmente por transporte público.

Entretanto, há cláusula, nos acordos coletivos de trabalho, dispondo

que o tempo de deslocamento fica excluído, na totalidade, da

duração do trabalho dos empregados da ré.

O art. 7º, XXVI, da Constituição da República elevou a negociação

coletiva de trabalho ao posto de direito fundamental dos

trabalhadores urbanos e rurais, assegurando, pela primeira vez na

história constitucional do País, o reconhecimento das convenções e

acordos coletivos trabalhistas.

Isso representou um avanço da ordem jurídica nacional em direção

ao princípio universal da liberdade sindical, verdadeiro pilar do

direito coletivo do trabalho (Convenções 98 e 154 da OIT,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1872

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

internalizadas pelo Brasil).

No mesmo art. 7º, a Constituição autoriza a flexibilização das

condições de trabalho relativas a salário (inc. VI) e jornada (incs.

XIII e XIV), sempre mediante negociação coletiva.

Dessa forma, a autonomia privada coletiva legitima-se como

fundamento de validade das normas convencionais, além de ganhar

proeminência como um dos princípios organizadores do direito do

trabalho, em prol de uma adequação setorial negociada das regras

trabalhistas gerais, agora adaptáveis aos círculos sociais

específicos das diversas categorias econômicas e profissionais.

Nesse contexto, ao menos sob a égide da legislação que vigeu

durante o contrato de trabalho (extinto logo após o advento da Lei

13.467/17), a validade das cláusulas normativas das convenções e

acordos coletivos de trabalho, em regra, dependia da observância

de dois critérios:

  1. a) que as normas autônomas transacionem direitos trabalhistas de

indisponibilidade relativa;

  1. b) que, por concessões recíprocas, elas estabeleçam um padrão

setorial de direitos superior ao padrão oriundo da legislação

heterônoma aplicável.

As horas “in itinere” podem ser objeto de negociação coletiva, pois a

transação negociada da duração do trabalho é expressamente

permitida pela Constituição Federal (art. 7º, XIII).

No entanto, a cláusula convencional examinada implica renúncia ao

direito dos trabalhadores às horas “in itinere”; não transação

mediante estabelecimento de uma média de horas a serem pagas,

mas pura renúncia ao direito legalmente assegurado.

Essa renúncia é juridicamente insustentável, seja porque o sindicato

não tem poder para renunciar aos direitos dos empregados (art. 8º,

III, da Lei Maior), seja porque a negociação coletiva deve promover

a melhoria da condição social da classe trabalhadora – e não o seu

rebaixamento, como ocorreu (art. 7º, XXVI, da Constituição,

interpretado em harmonia com o “caput” do mesmo artigo).

Assim, reconheço a invalidade da cláusula normativa que exclui as

horas itinerantes da jornada de trabalho.

Consequentemente, estão presentes os requisitos legais para

pagamento das horas de percurso.

Com relação ao tempo de duração do trajeto de ida e de volta para

o trabalho, as partes convencionam que o autor despendia 80

minutos em cada sentido e que tal tempo não era registrado no

cartão de ponto. Considero englobado em tal período o tempo à

disposição na chegada e na saída.

Por outro lado, examinando os cartões de ponto em conjunto com

os contracheques, verifico que a ré observava a concessão de folga

semanal e dos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como

que, quando não era possível usufruir tais pausas, ocorreu o devido

pagamento ou compensação.

Ademais, o tempo para troca de uniforme e o adicional noturno

também estão registrados nos controles de jornada e pagos nos

holerites.

Como se vê, com exceção das horas itinerantes, nas ocasiões em

que o autor prestou trabalho extraordinário, esse foi compensado ou

devidamente pago – e tanto não há diferenças a receber, que o

reclamante deixou de apontá-las matematicamente na oportunidade

que teve para se manifestar.

No mais, as partes informam que o contrato foi resilido, sem justa

causa do autor, em 08/02/2018 (fl. 472).

Portanto, procede o pagamento de 2h40min diários, a título de

horas itinerantes com adicional de 50%. Reflexos em repousos

semanais remunerados, bem como, sem a repercussão desses,

para evitar duplicidade (OJ 394 da SDI-1 do TST), em aviso-prévio,

13º salário, férias com 1/3 e FGTS com sua indenização de 40%.

Observem-se os seguintes parâmetros:

  1. a) apuração segundo os dias efetivamente trabalhados, conforme

os registros de ponto juntados aos autos e não impugnados quanto

à frequência;

  1. b) para os meses em que não houver cartões-ponto, considere-se a

média física do período (Súmula 347 do TST);

  1. c) base de cálculo e evolução salarial na forma da Súmula 264 do

TST, devendo ser incluído o adicional noturno (art. 73 da CLT e OJ

97 da SDI-1 do TST);

  1. d) divisor 220;
  2. e) dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo

título (horas “in itinere”), pelo critério global, para evitar

enriquecimento sem causa (OJ 415 da SDI-1 do TST).

Não há previsão legal ou normativa que ampare o adicional de

100% postulado. A esse respeito, a aplicação da norma do art. 9º da

Lei 605/49 implica o pagamento da dobra da remuneração do

trabalho prestado em dia de feriado ou repouso semanal

remunerado – o que não se confunde com horas extras, visto que

essas decorrem da extrapolação da carga horária contratual ou

legal estabelecida para a jornada do trabalhador.

Tendo em vista a fruição e quitação dos intervalos interjornadas,

intersemanal e intrajornadas, assim como o devido pagamento do

adicional noturno, improcedem tais pedidos.

VERBAS COM PRESTAÇÕES VINCENDAS

Prejudicada a análise do pedido, ante a informação de que o

contrato foi extinto durante o curso da presente ação.

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1873

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Dano moral é a ofensa a direitos extrapatrimoniais, que acarreta a

lesão de direitos da personalidade do indivíduo, cujo conteúdo não

é econômico, nem redutível a dinheiro. São bens jurídicos como a

dignidade, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Para que se configure o dever de indenizar, é necessária a

presença dos requisitos da responsabilidade civil: além do dano,

seu nexo de causalidade com conduta culposa ou dolosa do agente

ou de seus prepostos (arts. 186, 927, “caput”, 932, III e 933 do

Código Civil; art. 223-B da CLT).

Por sua vez, o assédio moral consiste na reiteração de atos

impertinentes e abusivos, por parte do empregador ou seus

prepostos, no ambiente de trabalho ou seu contexto, que visam

sistematicamente determinado empregado, praticados de forma a

maltratá-lo na sua dignidade e autoestima.

No contrato de trabalho, um dos deveres anexos de conduta mais

essenciais das partes é a boa-fé objetiva, que as obriga a manter

um padrão de respeito e lealdade minimamente exigíveis na relação

com a outra (arts. 113 e 422 do Código Civil, aplicados

subsidiariamente ao direito do trabalho, em razão do art. 8º, § 1º, da

CLT).

O assédio moral corresponde a um grave problema de saúde

pública, gerando custos muito elevados dos pontos de vista social,

de saúde, econômico e previdenciário. Juridicamente, decorre do

abuso do poder empregatício pelo empregador, implicando

manifesta ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador (arts.

187 e 927, “caput”, do Código Civil).

No caso em julgamento, o depoimento da testemunha inquirida

comprova claramente que o autor sofreu assédio moral no ambiente

de trabalho (fl. 473): “5) O encarregado do depoente era Danilo e o

encarregado do autor era Emerson; 6) Emerson e os demais

empregados das equipes passaram a chamar o autor pelo apelido

de “coleira”, depois que ele passou a portar uma tornozeleira

eletrônica, acrescentando o depoente que, na sua percepção, isso

era feito para debochar do autor, o qual se incomodava,

visivelmente, com o fato; 7) os fatos relatados no item 6 aconteciam

constantemente e iniciaram em período bem próximo”.

Como se vê, o superior hierárquico do reclamante persistiu em

designá-lo, verbalmente, por uma alcunha ofensiva e pejorativa.

Trata-se de uma conduta de má-fé, que revela inaceitável

menosprezo do preposto da ré pelos deveres anexos de conduta

perante a outra parte. Nesse quadro, está configurada a violação

dos direitos extrapatrimoniais do trabalhador, sobretudo a honra,

imagem e dignidade – essa última um atributo constitucionalmente

almejado para a vida de todas as pessoas (art. 1º, III).

De qualquer forma, não há como se cogitar da exigência de prova

de dor ou sofrimento, porque o dano moral não existe no plano

material; ocorre apenas no plano subjetivo do ofendido.

A Constituição da República assegura o direito à reparação como

pura consequência da violação dos direitos extrapatrimoniais (art.

5º, X), de modo que a comprovação do dano moral se dá por

simples presunção legal, na forma dos arts. 212, IV, do Código Civil

e 374, IV, do Código de Processo Civil.

O arbitramento da compensação por dano moral deve observar a

gravidade e extensão do dano, para reparar adequadamente a

vítima, bem como o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar a

reincidência do agente (art. 223-G da CLT). Contudo, não pode ser

exorbitante, a ponto de transformar-se em medida de

enriquecimento sem causa do titular do direito.

Por conseguinte, julgo procedente o pedido e arbitro o pagamento

de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00.

Quanto à atualização monetária e juros incidentes sobre a parcela,

observe-se a Súmula 439 do TST.

JUSTIÇA GRATUITA

No processo do trabalho, por aplicação subsidiária do Código de

Processo Civil (art. 99, § 3º), a simples declaração de

hipossuficiência, firmada pela parte ou seu procurador, ainda que na

petição inicial, goza de presunção de veracidade da insuficiência de

recursos para pagamento das custas processuais. No mesmo

sentido é o art. 1º da Lei 7.115/83.

Ademais, o fato de a parte reclamante estar, ou não, assistida por

advogado de sua escolha é juridicamente irrelevante, pois a toda

pessoa, na Justiça do Trabalho, é garantido o direito humano e

fundamental de acesso à ordem jurídica justa, não importando se

com ou sem a assistência do sindicato de sua categoria (art. 8º da

Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 8° da Convenção

Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa

Rica, do qual o Brasil é signatário, e art. 5°, XXXV, da Constituição

da República).

Nessa medida, como a condição presumida de hipossuficiência não

foi contrariada por nenhuma prova, defiro à parte autora os

benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REGRAMENTO ANTERIOR À

LEI 13.467/17

O art. 133 da Constituição, ao enunciar que o advogado é

indispensável à administração da justiça, alçou a nobre profissão da

advocacia à posição de destaque que merece, mas nem por isso

revogou o art. 791, “caput”, da CLT, que confere às partes a

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

faculdade de litigarem, pessoalmente, na Justiça do Trabalho.

Nesse ponto, a CLT caminha na direção do texto constitucional,

garantindo ao cidadão o direito fundamental de amplo acesso à

jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB).

A Lei 9.099/95, no seu art. 9º, contém previsão semelhante para os

Juizados Especiais Cíveis, os quais, a exemplo do Judiciário

Trabalhista, são um ambiente judicial marcado pela informalidade e

simplicidade processuais.

Dessa forma, ao optar pela contratação de advogado particular, o

autor da ação trabalhista torna-se responsável pelos respectivos

honorários, não havendo, até o momento, regra jurídica que impute

essa obrigação à parte contrária na hipótese de sucumbência. A

exceção fica para a assistência sindical prevista na Lei 5.584/70, o

que não é o caso dos autos.

Nesse sentido são as Súmulas 219, I e 329 do TST, assim como a

decisão proferida pelo STF na ADI 1127/DF (Rel. Min. Paulo

Brossard, julgamento em 06/10/1994).

Portanto, improcede o pedido de pagamento de honorários

advocatícios de sucumbência.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LEI 13.467/17

Para que não se alegue omissão, registro que, neste caso, é

indevida a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos

honorários advocatícios de sucumbência previstos especificamente

no art. 791-A da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17,

vigente desde 11/11/2017.

Isso porque a ação trabalhista foi proposta antes da vigência da

nova lei, momento em que se adotava e esperava outro

procedimento consolidado da Justiça do Trabalho, baseado nas

normas dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70, com a interpretação das

Súmulas 219, I e 329 do TST.

Dessa maneira, preserva-se o direito fundamental das partes à

segurança jurídica (Constituição Federal, art. 5º, “caput”), ao mesmo

tempo que se evita uma decisão-surpresa, em observância ao art.

10 do CPC – de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por

omissão e compatibilidade, na forma do art. 769 da CLT.

Ademais, embora estejam inseridos ao lado de regras processuais,

os honorários advocatícios sucumbenciais são instituto bifronte,

com caráter, também, de direito material (art. 22 da Lei 8.906/94), o

que impede a retroatividade da norma às situações já estabelecidas

(art. 5º, XXXVI, da Constituição; art. 6º da Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro).

Assim, nas demandas trabalhistas típicas ajuizadas até o dia

11/11/2017, o deferimento de honorários advocatícios de

sucumbência – sob o epíteto de honorários assistenciais – continua

submetido aos requisitos legais até então existentes: ser a parte

autora beneficiária da justiça gratuita e estar assistida pelo sindicato

de sua categoria profissional.

Portanto, no presente caso, é inaplicável a verba honorária prevista

na Lei 13.467/17.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Inicialmente, registro que, no dia em que foi determinada a

produção da prova pericial (ata de fls. 472/475), já estava vigente a

lei que introduziu a regra prevista no art. 790-B, § 4º, da CLT. Logo,

a parte autora foi advertida de que, em caso de sucumbência na

pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários

devidos ao perito – e que tais valores seriam abatidos de eventual

crédito reconhecido na sentença.

Por consequência, a parte autora arcará integralmente com os

honorários periciais, admitindo-se, para tanto, a dedução de seu

crédito (art. 790-B da CLT).

Assim, arbitro o valor dos honorários periciais, a serem pagos a

GUSTAVO ALEX THESSING KONIECZNIAK, em R$ 1.302,00,

levando em conta o grau de complexidade da matéria, bem como o

local e o tempo despendido para a realização do laudo.

Observe a Secretaria que, na hipótese de adiantamento prévio de

honorários periciais pelo TRT, deverá ser devolvido aos cofres

públicos o valor bruto requisitado.

Por fim, atente-se à OJ 198 da SDI-1 do TST no que diz respeito à

atualização monetária dos honorários periciais.

DEDUÇÃO DE VALORES

Em observância ao princípio da proibição de enriquecimento sem

causa, que orienta o direito brasileiro, determino a dedução dos

valores comprovadamente pagos, sob mesma rubrica, pela parte ré

(art. 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao direito do

trabalho, conforme o art. 8º, § 1º, da CLT).

O abatimento será realizado pelo critério global, observando-se com

exatidão os termos da Orientação Jurisprudencial 1 da Seção

Especializada deste Tribunal Regional do Trabalho: “Abatimentos.

Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas salariais pagas

mensalmente deverão ser realizados pelo critério global (integral),

aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas durante o

período laboral imprescrito, observando-se a equivalência dos

títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da SDI

-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma diversa”.

III. DISPOSITIVO

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1875

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Diante do exposto, na ação trabalhista movida por JONAS DA

SILVA FELICIANO contra LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, julgo

procedentes em parte os pedidos, para condenar a parte ré nas

obrigações constantes da fundamentação, que integra este

dispositivo para todos os fins de direito.

Os valores de FGTS deferidos nesta sentença, inclusive quando a

título de reflexos, serão inteiramente depositados na conta

vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal. Em caso de

descumprimento, incidirá multa de 10% (art. 536, § 1º e art. 537, §

2º, ambos do CPC), calculada sobre o montante de FGTS devido. O

valor da multa reverterá à parte autora, ficando a obrigação de

recolher o FGTS convertida integralmente em indenização,

mediante pagamento direto.

Defiro à parte autora a gratuidade judiciária.

Honorários periciais pelo autor.

Liquidação por cálculos.

Atente-se, no cálculo do valor principal, à limitação dada aos valores

dos pedidos na petição inicial.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo

que têm natureza jurídica indenizatória as verbas elencadas no § 9º

desse artigo, assim como férias.

Correção monetária na época própria, pela taxa referencial diária

(art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91 e art. 459, § 1º, da CLT), devendo

ser observada a Súmula 381 do TST.

Quanto à atualização monetária e juros incidentes sobre a

compensação por dano moral, observe-se a Súmula 439 do TST.

Juros de mora simples, no percentual de 1% ao mês, incidentes

desde o ajuizamento da ação, aplicados proporcionalmente ao dia,

sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (art. 39, §

1º, da Lei 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST).

Recolhimentos previdenciários e fiscais pela parte ré, sob regime de

competência, a serem ser feitos no prazo legal, ficando autorizada a

dedução da contribuição previdenciária devida pela parte autora

(art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do

TST). Fica proibida a cobrança, contra a parte autora, de juros de

mora e multa eventualmente incidentes (art. 33, § 5º, da Lei

8.212/91). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (art.

404 do Código Civil e OJ 400 da SDI-1 do TST).

O fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva

prestação do serviço, conforme a Súmula 368, V, do TST.

Com relação ao imposto de renda, a ser retido obrigatoriamente na

fonte, a parte ré deverá observar o disposto no art. 28 da Lei

10.833/03, bem como os comandos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e

da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14.

Custas processuais, pela reclamada, em R$ 200,00, equivalentes a

2% de R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Quanto à intimação da União, observe-se a Portaria MF nº 435/11,

com as atualizações subsequentes.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

GUILHERME MAYER AMIN

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000645-64.2017.5.09.0095

AUTOR ADILSON RAMIREZ

ADVOGADO ERIAN KARINA NEMETZ(OAB:

19680/PR)

RÉU ITAIPU BINACIONAL

ADVOGADO LUIZ FERNANDO CASAGRANDE

PEREIRA(OAB: 22076/PR)

PERITO KINK DOUGLAS LUCOLLI TONCHUK

Intimado(s)/Citado(s):

– ADILSON RAMIREZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi

proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

ADILSON RAMIREZ, já qualificado na inicial, ajuizou ação

trabalhista em face de ITAIPU BINACIONAL requerendo, em

síntese, o pagamento das parcelas descritas às fls. 66/70. Atribuiu à

causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos.

Regularmente citada, a ré compareceu em audiência e apresentou

defesa (fls. 179/223), protestando pela improcedência de todos os

títulos do pedido e apresentou documentos.

Não houve manifestação da parte autora quanto aos documentos

juntados com a peça de defesa.

O autor desistiu do pedido de pagamento do adicional de

insalubridade, sem objeção por parte da ré, tendo o Juízo extinto o

feito sem resolução do mérito em relação a este pedido e seus

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1876

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

consectários, nos termos do art. 485, inciso VIII do NCPC.

As partes admitiram a produção de prova emprestada, consistente

nos depoimentos das partes e das testemunhas prestados nos

autos RT 2363/2013-658 da 2a Vara do Trabalho de Foz do

Iguaçu/PR e nos autos RT 2494/2013-303 da 3a Vara do Trabalho

de Foz do Iguaçu/PR (fls. 1209/1215).

Em razão do pedido relativo à doença ocupacional, determinou-se a

realização de perícia, com laudo às fls. 2733/2745, oportunizada a

manifestação das partes.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual (fls. 2775).

Razões finais remissivas pela parte ré e prejudicadas pela parte

autora.

Tentativas conciliatórias oportunizadas.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Legislação aplicável

Tendo em vista que a relação jurídica discutida nos autos encerrouse

antes de 11.11.2017, as regras de direito material contidas na Lei

13467/2017 não se aplicam ao presente caso.

Incompetência ex ratione materiae

A competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos que

tenham como matéria de fundo a complementação de

aposentadoria já foi tema de acerba divergência jurisprudencial.

Entretanto, com o recente posicionamento do E. STF, que

reconheceu a repercussão geral no julgamento plenário dos

Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, não há mais

dúvida de que esta Justiça Especializada não tem competência para

apreciar e julgar ações com pedidos desta natureza.

Acolhe-se a preliminar de mérito, declarando a incompetência da

Justiça do Trabalho para solucionar a controvérsia a respeito de

pedidos que envolvam discussão acerca da complementação da

aposentadoria (FIBRA – Fundação Itaipu BR de Previdência e

Assistência Social), extinguindo-se sem resolução do mérito todos

os pedidos com ela relacionados, inclusive de devolução de valores

devidos a título de previdência privada.

Inépcia da petição inicial

A petição inicial traz em seu bojo uma breve exposição dos fatos de

que resulta a pretensão, atendendo, pois, os requisitos do art. 840

da CLT. Ademais, as hipóteses de inépcia do pedido, prescritas no

parágrafo 1º do art. 330 do NCPC, não se apresentam no presente

caso.

Ainda, constata-se que não dificultou o direito de defesa da ré, que

foi regularmente exercido. Tampouco os pedidos, na forma como

feitos, inviabilizaram seu julgamento.

Quitação – adesão ao PPDV

A ré assevera que o autor, ao aderir ao Programa Permanente de

Desligamento Voluntário (PPDV), conferiu quitação geral, ampla e

irrestrita às verbas oriundas do contrato de trabalho em apreço, nos

moldes da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE)

590415, com repercussão geral reconhecida, requerendo a extinção

do processo sem resolução do mérito.

Verifica-se que o PPDV foi devidamente instituído por meio de

Acordo Coletivo de Trabalho, ajustado na cláusula 76a (fls.

447/448), firmado com a entidade sindical representante da

categoria dos empregados da ré.

Incontroverso que o autor aderiu ao PPDV em questão em

08/06/2016, regulamentado pela RDE-183/07, conforme termo de

adesão de fls. 598, no qual declarou em Termo Complementar “ter

pleno e total conhecimento do Regulamento mencionado na

cláusula segunda, do qual recebeu cópia, nada tendo a opor ao

mesmo, razão pela qual, livre e voluntariamente, optou solicitar a

sua inclusão no mesmo” (fls. 591).

Também não há qualquer alegação de qualquer vício a macular sua

adesão, tendo tal termo sido homologado pelo sindicato profissional

(fls. 592 e 595/596).

Ocorre que ao dar provimento ao referido Recurso Extraordinário, o

  1. STF fixou a tese, em sede de repercussão geral, de que “a

transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho

em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa

incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas

objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado

expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como

dos demais instrumentos celebrados com o empregado” (grifou-se).

E, na hipótese, a quitação ampla e irrestrita somente constou do

Termo Complementar, na sua cláusula 6a, não havendo qualquer

previsão no acordo coletivo que aprovou o Programa Permanente

de Desligamento Voluntário, como se verifica na cláusula 76a (fls.

447/448).

Logo, o caso em análise é distinto daquele julgado pelo c. STF, no

Recurso Extraordinário (RE) 590.415, de Santa Catarina.

Dessarte, rejeita-se a alegação de quitação integral do contrato de

trabalho.

Natureza jurídica da ré

A natureza jurídica da Itaipu Binacional e o regime jurídico estatuído

mediante tratado internacional não elide a aplicação da legislação

trabalhista às relações de emprego que se estabelecem em face da

ITAIPU e de suas terceirizadas, vez que os tratados internacionais

que normatizam a estrutura jurídica da Itaipu estão no mesmo nível

hierárquico das leis ordinárias, abaixo, portanto, da Constituição da

República Federativa do Brasil.

A respeito, transcreve-se o seguinte aresto:

ITAIPU BINACIONAL. TRATADO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1877

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não subsiste o

argumento recursal no sentido de que o “Protocolo sobre Relações

de Trabalho e Previdência Social”, firmado entre o governo

brasileiro e paraguaio, promulgado pelo Decreto nº 74.431, de

19.08.74, prevaleça no âmbito das relações de trabalho, em

detrimento das disposições contidas na Consolidação das Leis de

Trabalho. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os

tratados internacionais, salvo quando versarem sobre direitos

humanos e aprovados por quorum específico (art. 5º, § 3º, c/c art.

60, § 2º, da CF, EC 45/04), o que não é a hipótese em análise,

possuem status de lei ordinária (infraconstitucional). Assim, não há

se falar em supremacia do Tratado, de modo a excluir aplicação das

normas celetista sobre os contratos de trabalho mantidos pela

Itaipu. Coexistindo no ordenamento jurídico normas de igual

hierarquia, deve-se observar, no âmbito trabalhista, o princípio da

norma mais favorável. Precedentes do TST. Recurso ordinário do

autor ao qual se nega provimento. (TRT-PR-02363-2013-658-09-00-

0-ACO-34012-2015 – 5A. TURMA, Relator: ARCHIMEDES CASTRO

CAMPOS JUNIOR, Publicado no DEJT em 01-12-2015).

Rejeita-se.

Prescrição

Porque oportunamente arguida a prejudicial de mérito, acolhe-se

para declarar prescritos eventuais créditos exigíveis anteriores a

22/05/2012, cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação

trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e da Súmula nº

308, I, do TST.

A prescrição não atinge os pedidos declaratórios e de FGTS sobre

as parcelas incontroversamente pagas (Lei 8.036/90, art. 23, § 5º).

Adicional de periculosidade

Assevera o autor que a ré somente passou a pagar o adicional de

periculosidade a partir de julho de 2013, pelo que postula

diferenças.

A ré admite que somente passou a pagar o referido adicional

posteriormente à pactuação do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de

Trabalho, que ocorreu em junho de 2013, porém esclarece que

houve pagamento retroativo a dezembro de 2012.

A Lei nº 12.740/12, publicada em 10/12/2012, alterou a redação do

art. 193 da CLT, que passou a vigorar nos termos seguintes (sem

grifo no original):

  1. São consideradas atividades ou operações perigosas, a forma

da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e

Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,

impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do

trabalhador:

I – omissis

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades

profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

  • 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao

empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário

sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou

participações nos lucros da empresa.

  • omissis
  • 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da

mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio

de acordo coletivo.

De ressaltar que a alteração legislativa é autoaplicável,

diferentemente do que defende a ré. Nesse sentido o aresto

colacionado abaixo:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DO ARTIGO

193 DA CLT PELA LEI 12.740/2012. AUTOAPLICABILIDADE. A Lei

12.470/2012 alterou a redação do artigo 193 da CLT, incluindo o

inciso II, que prevê o adicional de periculosidade para atividades

que impliquem risco acentuado em virtude de exposição do

trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas

atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A Lei

em questão teve vigência a partir de 08/12/2012, de forma que a

partir desta data o adicional é devido aos vigilantes, sendo,

portanto, autoaplicável o dispositivo para esta categoria. A

autoaplicabilidade decorre da constatação de que a atividade de

vigilante enquadra-se na hipótese legal de “atividades profissionais

de segurança pessoal ou patrimonial” não sendo necessária outra

regulamentação quanto a esta atividade, pela evidência do

enquadramento legal desta profissão que já está regulamentada

pela Lei 7.102/83. Assim, tendo em vista que a Lei dos Vigilantes já

dispõe que a atividade é de risco, por implicar guarda de arma de

fogo, além de referir-se à segurança patrimonial, tal especificação é

suficiente para a aplicação do dispositivo em questão. Ademais, a

nova redação do artigo 193 da CLT regulamenta o artigo 7º, XXIII

da CF, que reconhece o direito ao adicional em comento, sendo

que, tratando-se de direito fundamental relacionado à saúde do

trabalhador, tem aplicabilidade imediata, nos termos do artigo 5, §1º

da CF. Recurso do autor ao qual se dá provimento quanto ao ponto.

(TRT-PR-31395-2013-028-09-00-1-ACO-33457-2014 – 3A. TURMA,

Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Publicado no DEJT em 10-

10-2014).

Dessa forma, considerando ser incontroverso que o autor, no

desempenho da atividade de agente de segurança, encontrava-se

abrangido pela disposição legal em destaque no período

controvertido, ou seja, entre a publicação da lei até junho de 2013, é

devido o adicional de periculosidade, a partir de 10/12/2012, no

importe de 30% sobre o seu salário base.

Contudo, tal como mencionado pela defesa, verifica-se o

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pagamento ao título a partir de julho de 2013 sob a rubrica “202

AD.PERICULOSID.SEGURANCAS“, assim como o pagamento das

diferenças retroativas “104 DIF ADIC PERICULOSIDADE” (fls.

677/681), estas até janeiro de 2014 (fls. 681).

Não houve impugnação dos valores pagos na peça de vista,

tampouco demonstração de diferenças em seu favor, inclusive em

verbas reflexas, ônus que era do autor.

Rejeita-se.

Doença profissional – indenizações

Alega o autor que no curso do contrato de trabalho adquiriu doença

ocupacional, consistente em SAHOS (Síndrome de

Apneia/Hipopneia Obstrutiva do Sono de Grau Grave). Vindica o

pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A ré impugna a pretensão.

Inicialmente, esclarece-se que não há sequer alegação na petição

inicial de que o autor permaneceu afastado de suas atividades

laborativas por mais de quinze dias recebendo benefício

previdenciário acidentário (código B-91), nos termos do art. 118 da

Lei 8.213/91.

De igual modo, ressalta-se que a estabilidade provisória não

decorre pura e simplesmente da emissão de CAT, tampouco o

benefício previdenciário se afigura como requisito indispensável

para o reconhecimento da estabilidade provisória, já que o direito

decorre do acidente de trabalho (ou doença a ele equiparada) e não

da percepção do auxílio doença acidentário (Súmula 378 do TST), o

seu não-recebimento faz com que permaneça com o empregado o

ônus de comprovar, por meio da prova técnica, o nexo de

causalidade entre o gesto laboral e a doença alegada na inicial.

Com relação ao Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), à luz do

disposto no art. 21-A da Lei nº 8.213/1991, a existência do nexo

causal entre o trabalho desenvolvido e a doença diagnosticada

torna-se presumido, tão-somente. Porém, não há nos autos

qualquer indicação de nexo técnico epidemiológico entre a doença

alegada e o trabalho exercido pela parte autora.

A prova técnica, consubstanciada no laudo de fls. 2733/2745, afasta

categoricamente o nexo causal entre o labor do autor em prol da ré

e a patologia alegada. Mais do que isso, conclui pela inexistência de

redução da capacidade laborativa.

O laudo não foi impugnado (fls. 2751 e 2769).

Por ausência de outros elementos nos autos que levem à conclusão

contrária, acatam-se na íntegra as conclusões periciais,

convencendo-se que não há nexo causal entre o gesto laboral e os

problemas de saúde do autor.

À vista do exposto, rejeitam-se todos os pleitos relacionados com a

doença ocupacional (letras “a” até “f” do rol de pedidos de fls.

66/67).

Equiparação salarial

Sob a alegação de que exercia as mesmas atividades dos

paradigmas WILSON ANTONIO MEDINA, ALEXANDRE CARLOS

CHAVES DE ANDRADE e PEDRO MARTINS MORENO, requer o

autor o pagamento de diferenças por equiparação salarial.

Refuta a ré as assertivas iniciais.

Por se tratar de fato constitutivo de direito, competia à parte autora

demonstrar a identidade de funções, na dicção do art. 818 da CLT

articulado com o art. 373, inciso I, do NCPC. À ré cabia provar os

fatos desconstitutivos, como a diferença quantitativa ou qualitativa

nas atribuições do autor e paradigma, tempo de função superior a

dois anos, diferente localidade de prestação de serviços e a

existência de quadro de carreira.

A prova emprestada foi favorável à tese defensória.

O próprio autor da reclamatória n. 02363-2013-658-09-00-0,

ANTONIO SEMIGUEM DANIANSKI, reconheceu que os

paradigmas eram superiores hierárquicos seus, asseverando que

11) Wilson Antônio Medina, Alexandre Carlos de Andrade e Pedro

Martins Moreno eram chefe de grupo; 12) que trabalhou no grupo

chefiado pelo Sr. Alexandre; 13) que também atuou quando os três

mencionados no item 11 foram chefes de barreira” (fls. 1210, grifou

-se).

Tal fato foi confirmado pela testemunha ANTONIO VILMAR DE

JESUS RAPE, quando menciona que “16) que os Srs. Wilson

Antônio Medina, Alexandre Carlos de Andrade e Pedro Martins

Moreno também eram chefe de barreira; 17) que algumas vezes

Wilson Antônio Medina, Alexandre Carlos de Andrade e Pedro

Martins Moreno chefiaram tanto o autor quanto o depoente nas

ocasiões em que estes eram designados para trabalharem na

barreira” (fls. 1210, grifou-se).

Na mesma direção apontou a testemunha FRANCELINO

NEUMANN DE LIMA: “17) que Wilson Antônio Medina foi chefe de

barreira e operador de sistemas eletrônicos (assistente de

segurança), sendo chefe de grupo apenas nos anos de 2012/2013;

18) que Alexandre Carlos de Andrade foi chefe de barreira,

operador de sistemas eletrônicos (assistente de segurança) e chefe

de grupo; 19) Pedro Martins Moreno foi chefe de barreira e

operador de sistemas eletrônicos (assistente de segurança), mas

não foi chefe de grupo; 20) que o autor foi chefiado pelo Sr.

Alexandre como chefe de grupo e também trabalhou no mesmo

grupo de Antônio Medina e Pedro Moreno, estes na qualidade

de chefe de barreira” (fls. 1211, grifou-se).

Por fim, a testemunha obreira, OSMAR AUGUSTO FRIEDRICH,

sepulta as pretensões autorais, asseverando que “11) que o

depoente e o autor trabalharam com os paradigmas Vilson Antonio

Medina, Alexandre Carlos de Andrade e Pedro Martins Moreno, no

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sistema de rodízio de postos, realizando as mesmas

atividades/funções, esclarecendo que a única diferença era com

relação à área de atuação de cada um; 12) que após uma média de

10 anos do ngresso na Itaipu os paradigmas foram promovidos e

passaram a realizar função distinta da do depoente e do autor;

13) que os paradigmas ficaram numa posição de chefia” (fls.

1213/1214, grifou-se).

Como restou evidenciado, os paradigmas ocuparam os postos de

chefia, o que não ocorreu com o autor, de modo que improcede o

pleito equiparatório.

Rejeita-se.

Isonomia entre turnos ininterruptos de revezamento

Questão idêntica à posta em análise nesta demanda já foi analisada

pelo Exmo. Juiz Titular de Vara do Trabalho SANDRO AUGUSTO

DE SOUZA nos autos n. 0000321-32.2017.5.09.0303, que tramitam

perante a 3a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, cujos

judiciosos fundamentos, transcritos abaixo, adotam-se como razões

de decidir:

“Cuida-se de pretensão calcada em isonomia das condições de

trabalho (notadamente o direito à mesma escala de revezamento)

em relação a outros empregados ativados em turnos ininterruptos

de revezamento.

Logo, em que pese a alusão a equiparação salarial – que não

dispensa a indicação de paradigma – o pleito versa sobre suposta

afronta ao princípio da isonomia, e, como tal, será analisado

independe da nomenclatura utilizada pelo Reclamante. Aplico ao

caso a máxima “o juiz conhece o direito”.

Isso porque compete ao magistrado, uma vez narrados os fatos,

atribuir-lhes a consequência jurídica, sendo irrelevante a capitulação

legal realizada.

Tecidas estas observações, passo a analisar se a pretensão

merece guarida.

A ausência de isonomia entre os turnos praticados pelos

empregados ativados na Segurança Empresarial e os demais é

incontroversa.

Celso Antônio Bandeira de Mello na obra “O Conteúdo Jurídico do

Princípio da Igualdade” (São Paulo: Malheiros, 2009. pág. 10)

defende a necessidade de correlação lógica entre o fator

discriminante e a justificativa utilizada para a discriminação, de

modo a obstar discriminações fortuitas ou desarrazoadas, exigindo,

paralelamente, a associação entre o elemento discriminante e os

princípios basilares da Constituição Federal.

Compete, assim, perquirir se a distinção entre as atividades

exercidas justifica a estipulação de diferentes escalas para os

turnos ininterruptos de revezamento, como defende a Reclamada.

Segundo o C. TST, labora em turno ininterrupto de revezamento o

empregado que se ativa em diferentes jornadas, alternando turnos

diurnos e noturnos, com prejuízo fisiológico, independentemente da

atividade empresarial ininterrupta. Neste sentido o julgado:

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 360

DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior,

consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 360 da SBDI-1,

firmou-se no sentido de que faz jus à jornada especial prevista no

art. 7º, XIV, da CF o trabalhador que exerce suas atividades em

sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de

trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário

diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário

prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da

empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Nesse contexto, a

revista encontra óbice no § 4° do art. 896 da CLT, no sentido de que

a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não

se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada

por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho, na medida em que todos os arestos acostados no apelo,

para o embate de teses, dispõem que para a configuração de labor

em turnos ininterruptos de revezamento, faz-se necessário que o

trabalhador reveza-se nas vinte e quatro horas do dia. Recurso de

revista não conhecido. (RR – 5150300-98.2002.5.04.0900 Data de

Julgamento: 11/06/2008, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª

Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008 – original sem grifos).

A aludida redução da carga horária tem por pressuposto a potencial

agressão ao organismo do trabalhador decorrente da oscilação dos

turnos, o que ocorre independentemente da função exercida.

In casu, todavia,a divergência respeita à quantidade de folgas, e

não, propriamente, à jornada exercida pelas categorias (6h).

Ocorre que a redução da carga mensal pela implantação de turno

satélite, ainda que com manutenção do módulo diário, acarretou,

por visas transversas, incremento salarial à classe cujo valor do

salário-hora foi majorado pela consequente diminuição do divisor.

Contudo, se norma há (art. 14 da CRFB) fixando a carga reduzida

para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, o

mesmo não sucede quanto à isonomia salarial que não pode

exigida fora das hipóteses indicadas no art. 461 da CLT.

Ausente, portando, irrestrita identidade de base teleológica – pois

demonstrada a atuação em segmentos distintos pelos trabalhadores

lotados na Divisão de Operação da Usina e Subestações da

Superintendência de Operação da Diretoria Técnica Brasileira e a

Divisão de Segurança -, não se cogita de equiparação entre as

escalas.

Rejeita-se.

Jornada de trabalho

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Postula a parte autora o pagamento de horas extras além da sexta

diária e trigésima sexta semanal, além de horas extras face o

desrespeito aos intervalos previstos nos arts. 66, 67, 71 e 384 da

CLT, tempo à disposição e in itinere, e diferenças de adicional

noturno, todos com seus reflexos nos consectários legais.

A ré sustenta que a correta jornada de trabalho está registrada nos

cartões-ponto que instruem a defesa e que eventuais horas extras

prestadas no período imprescrito foram devidamente quitadas ou

compensadas. Também alegam não se tratar de local de difícil

acesso, impugnando as demais pretensões.

Para infirmar os cartões de ponto (fls. 598/648 e 705/715) como

indicadores dos reais horários de trabalho há que existir prova

robusta. Pela teoria da distribuição do ônus probatório, incumbia à

parte autora a prova.

Primeiramente, não há que se falar em tempo de deslocamento (in

itinere), já que o autor sequer menciona na inicial que o local era de

difícil acesso ou não servido por transporte público, sendo

insuficiente a mera disposição de transporte pela ré.

Relativamente à frequência e horários de início e término da

jornada, não foi constituída prova a infirmar as anotações de

jornada.

Por outro lado, a prova oral, através da testemunha OSMAR

AUGUSTO FRIEDRICH, única a se manifestar a respeito,

evidenciou a impossibilidade de fruição do intervalo intrajornada:

(…) 16) que não tinham intervalo intrajornada (…) 30) que na

barreira trabalhavam aproximadamente 03 agentes, mas ainda

assim não era possível gozar do intervalo intrajornada; 31) que

quando não trabalhou na barreira também não era possível gozar

do intervalo intrajornada (…)” (fls. 1214).

A ré alega que havia acordo de compensação, viabilizando a

realização de horas suplementares em determinados dias para a

supressão ou redução em outros.

Ocorre que os controles de jornada do período apontam o trabalho

em inúmeras ocasiões para além de dez horas diárias, tal como no

dia 191/12/2015 (fls. 648), o que contraria o disposto no art. 59, da

CLT.

Assim, a habitual prestação de horas extras, o labor superior a dez

horas (CLT, art. 59, § 2º) e a desconstituição parcial dos cartões de

ponto com o reconhecimento da supressão do intervalo

intrajornada, tornam inválido o acordo de compensação. Foge ao

escopo constitucional permitir que o empregado se ative em regime

suplementar além do tempo destinado à prorrogação para posterior

compensação, não se admitindo a concomitância de regimes,

mesmo existindo norma coletiva em sentido contrário, sob pena de

violação ao conjunto de regras e princípios trabalhistas voltado à

proteção da saúde e segurança do trabalhador.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DE

JORNADA. NULIDADE. O acordo de compensação, seja encetado

mediante “banco de horas” ou compensação semanal para afastar

labor sabatino, e a prorrogação de jornada, são inacumuláveis. A

compensação destina-se exatamente a manter a prorrogação no

máximo tolerado pela legislação. Se o empregado já cumpre uma

jornada diária dilatada, na expectativa de uma redução ou

supressão em outro, ou outros dias da semana, o elastecimento da

sobrejornada vem em seu detrimento físico, ao longo do tempo.

Com efeito, a coexistência desses dois institutos fere uma das

principais garantias dos trabalhadores, adquirida com lutas

seculares: o respeito a uma jornada de trabalho adequada aos

princípios sociais, biológicos e econômicos. (TRT-PR-02396-2013-

091-09-00-5-ACO-26110-2014 – 3A. TURMA. Relator: ROSEMARIE

DIEDRICHS PIMPÃO. Publicado no DEJT em 19-08-2014).

A nulidade do acordo de compensação implica o pagamento da

hora acrescida do adicional de horas extras, sendo inaplicável a

Súmula 85 do TST.

A análise das escalas evidencia que o autor laborava em regime de

turnos ininterruptos de revezamento, alternando periodicamente sua

jornada entre o dia e a noite, ao longo das vinte e quatro horas do

dia. Faz jus, portanto, à jornada reduzida.

Dessarte, observados os critérios acima, defere-se para o autor o

pagamento de horas extras, assim compreendidas as excedentes

da 6ª diária observados o divisor 180 e os adicionais convencionais.

Eventuais horas trabalhadas em domingos (inclusive aquelas

laboradas no sétimo dia consecutivo – Lei 605/49) e feriados sem

folga compensatória serão remuneradas em dobro ou com outro

adicional mais favorável. A base de cálculo será o total da

remuneração, na forma da Súmula nº 264/TST, composta do salário

base, acrescido do adicional anuênio, adicional regional e adicional

de periculosidade quando pago, descabendo as demais parcelas

pretendidas pelo autor pois não há prova de que compõem base

das horas extras. Observe-se a redução da hora noturna e sua

majoração legal e, ainda, o disposto na Súmula nº 60 do TST

quanto às horas em prorrogação. Observem-se os minutos de

preparo de que cogitam a Súmula n. 366 da SDI/TST e art. 58, §1º,

da CLT, bem assim os dias efetivamente trabalhados. Observe-se a

data de fechamento dos cartões de ponto.

Porque habituais, as horas extras integram a remuneração para

cálculo dos DSRs. Ambos, extras e DSR/extras, geram reflexos em

férias acrescidas de 2/3 (cláusula 9a dos ACTs), 13º salário e, com

estes, no FGTS.

Além disso, defere-se ao autor o recebimento do adicional noturno

de 25% sobre a jornada noturna, computada da forma reduzida,

divisor 180, abatendo-se os acréscimos noturnos já inseridos na

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condenação de horas extras supra, gerando reflexos idênticos aos

deferidos para as demais horas extras. Observe-se o disposto na

Súmula 60/TST quanto às horas em prorrogação.

Com respeito ao intervalo intrajornada, defere-se ao autor o

pagamento como extraordinário (hora mais adicional) do tempo

faltante para completar o intervalo mínimo de quinze minutos ou de

uma hora, respectivamente nas ocasiões em que laborou até seis

horas diárias ou além da sexta diária, na forma do §4º, do art. 71, da

CLT, gerando reflexos idênticos aos deferidos para as demais horas

extras.

Por outro lado, não apontou o autor, tampouco verificou este Juízo,

qualquer violação ao intervalo mínimo de onze e trinta e cinco horas

entre duas jornadas de trabalho, tal como previsto nos arts. 66 e 67

da CLT, rejeitando-se o pleito respectivo.

Rejeita-se, também, o pedido de intervalo antes do início do horário

suplementar, pois se compreende que a ordem constitucional

vigente, ao estabelecer igualdade de direitos entre homens e

mulheres, derrogou tacitamente o disposto no art. 384 da CLT.

Por fim, na esteira da OJ 415 SDI/TST, determina-se o abatimento

dos valores pagos sob os títulos deferidos (principal e reflexos) de

modo global.

Danos morais

Pleiteia a parte autora indenização pecuniária ao argumento que lhe

foi exigido cumprimento de jornada extenuante, a qual não foi

corretamente remunerada, além de lhe tolher o direito ao lazer.

Assevera, também, que a ré infringiu diversas normas jurídicas e lhe

expôs a atividade de risco após afastamento médico e acidente de

trabalho, o que lhe causou dores, stress e piora do quadro clínico.

De início, não há qualquer prova de afastamento médico e acidente

de trabalho, ressaltando-se que o laudo pericial concluiu não haver

nexo de causalidade entre a patologia alegada e o labor em favor

da ré.

Também não há prova de comportamento ilícito da ré que

demandasse indenização por danos morais.

Por fim, esta espécie de dano imaterial não se apresenta como in re

ipsa, exigindo-se prova cabal, a cargo do empregado, dos danos

por ele suportados.

Assim, em que pese a jornada praticada, não demonstrou a parte

autora que esta vinha em seu prejuízo, tampouco que tenha

implicado em desgaste familiar ou impossibilidade de fruir de

descanso, cumprir demais compromissos ou projetos de vida, que

sequer exemplifica.

Dentro desse panorama, rejeita-se o pedido em questão.

Honorários periciais

Porque sucumbente no objeto da prova técnica de doença

ocupacional, suportará a parte autora a honorária pericial ora

arbitrada em R$1.500,00.

O fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não o

exime do pagamento dos honorários periciais por meio de

compensação com os créditos deferidos na sentença.

Caso não houvesse crédito em favor da parte autora, naturalmente

que a União Federal arcaria com o valor relativamente aos

honorários periciais, por meio de regulamentação própria do TRT/9ª

Região. Entretanto, havendo créditos em seu benefício, como na

hipótese, afasta-se a presunção legal de miserabilidade, surgindo

para a parte autora a possibilidade de arcar com os honorários

periciais decorrentes da perícia e na qual foi sucumbente, mediante

o instituto da compensação.

Transcreve-se aresto do e. Regional a respeito:

“HONORÁRIOS PERICIAIS – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA

GRATUITA – CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM

JUÍZO. Os benefícios da justiça gratuita estão sempre

condicionados à impossibilidade de a parte pagar as despesas

processuais, devendo ser suspenso sempre que essa condição

deixar de existir, como não deixam dúvidas os arts. 11, § 2º, 12 e 13

da Lei nº 1.060/50.Conforme entendimento atualmente adotado por

esta E. Turma, se a reclamante, ainda que inicialmente beneficiário

da justiça gratuita, obteve êxito em parte em suas pretensões, a

existência desses créditos afasta, até o montante dos mesmos, a

condição de impossibilidade econômica de arcar com as despesas

processuais, pelo que poderá, como os mesmos e até o seu limite,

suportar os honorários periciais a que está obrigado a pagar em

face da sucumbência na pretensão que lhe foi objeto. Frise-se que

embora se tratem esses créditos de parcelas de natureza alimentar,

os honorários periciais também o são, merecendo tratamento

equivalente. A parcela dos honorários periciais que eventualmente

remanescer deverá ser quitada mediante os recursos previstos no

Provimento nº 01/2007, ficando condenada a União a arcar com o

saldo que extrapolar o limite ali previsto.” (TRT-PR-05650-2006-892

-09-00-0-ACO-05146-2010 – 5ª TURMA – Relator: ARION

MAZURKEVIC Publicado no DJPR em 23-02-2010).

Avulta a presente linha reflexiva a Proposição 4 aprovada na II

Semana Institucional promovida pelo TRT da 9ª Região, verbis:

“JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HONORÁRIOS

PERICIAIS. A mera declaração na inicial não gera direito à justiça

gratuita quanto outros elementos nos autos demonstrem

cabalmente que o trabalhador possui condições de arcar com

custos da perícia, como, por exemplo, nomeação de assistente

técnico, salário atual em padrão mais elevado que a média de

mercado, adiantamento espontâneo dos honorários periciais ou

créditos a receber na ação trabalhista”

A compensação ficará limitada ao valor máximo dos créditos

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deferidos à parte autora.

Justiça gratuita

Nos termos do art. 912 da CLT, as novas disposições do art. 790 da

CLT têm aplicação imediata.

Não há prova, a encargo do réu, de que atualmente a parte autora

recebe salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem

condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do

sustento próprio e da família.

Porque presumida pobre na forma da lei (CLT, art. 790, §3º),

deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita para

dispensá-la do pagamento das custas processuais.

Os benefícios da justiça gratuita não alcançam outras despesas

processuais, assim entendidas por exemplo eventuais condenações

em honorários do perito, honorários advocatícios e multa por

litigância de má-fé (CLT, arts. 790-B, 791-A, §4º e 793-A a 793-D).

Honorários advocatícios

Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017,

são devidos honorários de sucumbência no processo do trabalho.

Tratando-se de regra processual, a modificação se aplica aos

processos em curso, uma vez que o legislador pátrio adotou a teoria

do isolamento dos atos processuais (NCPC, art. 1046). E seguindo

a jurisprudência que vem se firmando no STJ, compreende-se que o

marco temporal a ser utilizado para determinar o regramento

jurídico aplicável aos honorários advocatícios é a data da prolação

da sentença(Resp 1.636.124/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin,

Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, Dje 27/04/2017).

Como a presente sentença está sendo proferida após a vigência da

nova lei, a parte total ou parcialmente sucumbente nos pedidos

suportará os honorários advocatícios.

Porque sucumbente, a parte autora pagará os honorários devidos

ao advogado da parte contrária, ora arbitrados em R$1.000,00,

considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de

serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado

e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º). O

cálculo será feito de acordo com os critérios da OJ 348 da SDI/TST.

Considerando que o crédito trabalhista e os honorários advocatícios

têm natureza salarial e que o§ 4º do art. 791-A da CLT autoriza a

compensação, determina-se a retenção do valor apurado em

execução em favor da parte autora para pagamento das obrigações

decorrentes da sucumbência.

Porque sucumbente, a parte ré pagará os honorários devidos ao

advogado da parte contrária, ora arbitrados em 15% sobre o valor

que resultar da liquidação da sentença (

CLT, art. 791-A, caput),

considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de

serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado

e o tempo exigido para o seu serviço (ibidem, §2º). O cálculo será

feito de acordo com os critérios da OJ 348 da SDI/TST.

Por fim, a sucumbência recíproca não autoriza a compensação

entre os honorários (CLT, art. 791-A, §3º).

Correção monetária e juros

Determina-se a observância dos índices de correção monetária do

mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários,

pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser

exigidos, a despeito da sua data de pagamento (CLT, art. 459, §1º).

Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de

pagamento.

Com relação ao critério de correção monetária, segue-se a evolução

da jurisprudência sobre o tema.

O STF declarou a inconstitucionalidade da TR como critério de

atualização monetária nas decisões proferidas nas ADIs 4357/DF e

4425/DF. O TST, na esteira deste julgamento, direcionou-se para a

inconstitucionalidade da adoção da TR também para os débitos

trabalhistas, o que culminou com a edição de tabela única prevendo

o IPCA-E como critério.

No julgamento final da Reclamação Constitucional 22012/RS, que

discutia a eficácia da tabela única editada pelo TST, o STF não

apenas rejeitou a arguição de ilegalidade como também afirmou

que, embora ausente a identidade de matéria, a ratio

decidendi(critério de definição do precedente) das ADIs 4357/DF e

4425/DF se aplica aos índices de correção monetária dos débitos

trabalhistas. Ou seja, entendeu-se que a adoção da TR é

inconstitucional também para os débitos trabalhistas porque não

recompõe adequadamente a corrosão inflacionária dos créditos

deferidos judicialmente.

Transcreve-se a ementa do Acórdão do STF:

RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE

DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE

MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO

E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E

4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO

TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É

ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.I A decisão

reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção

monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do

IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta

Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de

Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo,

portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por

desrespeitados. II – Apesar da ausência de identidade material entre

os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido

na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma,

o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1883

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III

Reclamação improcedente. (Recl. 20012. Rel. Min. Dias Toffoli,

05/12/2017)

É irrelevante que o §7º do art. 879 da CLT faça referência à TR,

repetindo assim o contido na Lei 8177/91, pois a

inconstitucionalidade do critério, segundo o STF, não está no texto

legal que o previa, mas no fato de não haver adequada

recomposição das perdas inflacionárias.

Há decisão recente do TST neste sentido, posterior ao julgamento

final da Reclamação 22012/RS:

IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91.

Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TSTArgInc-

479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade art.

39 da Lei da Lei 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado

pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar

n° 3764 MC/DF. Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão,

que a expressão “equivalentes à TRD” estampada no dispositivo

legal “impede que se restabeleça o direito à recomposição integral

do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado”,

concluindo que “ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador

amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de

atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da

taxa inflacionária”. Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese

firmada por esta Corte Superior, nos termos de decisão monocrática

exarada nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre

que, no julgamento definitivo da referida Reclamação, a Segunda

Turma da Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente,

restabelecendo, por consectário, a eficácia da decisão proferida por

esta Corte. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em

harmonia com a jurisprudência deste TST, inclusive no que diz

respeito à modulação dos efeitos, inviável se torna o conhecimento

da revista (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Recurso

de revista não conhecido. (Processo: RR – 25635-

46.2015.5.24.0007 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator

Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT

02/03/2018.)

De acordo com a modulação dos efeitos consagrada pela

jurisprudência do TST, determina-se que os débitos trabalhistas

sejam atualizados pela TR até 24.03.2015, observando-se o IPCA-E

para o período posterior.

Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do

art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no

art. 39, § 1º, da Lei 8177/91 e Súmula 200 do TST.

Recolhimentos fiscais e previdenciários

Nos termos do § 3º, do art. 114, da CF/88, a Justiça do Trabalho é

competente para determinar os recolhimentos previdenciários sobre

as sentenças que proferir. Perfila-se do entendimento de que a

competência estende-se igualmente aos recolhimentos fiscais.

Assim, autoriza-se à parte ré, no momento do efetivo pagamento à

parte autora, a retenção dos valores devidos à Previdência Social,

observado o limite de contribuição. O cálculo deverá ser efetuado

mês a mês, nos termos do § 4º, do art. 276, do Decreto 3048/99, e

com exclusão dos juros de mora, na dicção da OJ SE EX 24, inciso

IX, do e. TRT da 9ª Região. Deverá a parte ré, de igual modo,

comprovar os recolhimentos da parte que lhe compete.

De outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar

as contribuições devidas a terceiros, nos termos dos arts. 114, VIII,

195, I, “a”, II e 240 da CF/88 (OJ EX SE 24, XXVI, do e. Regional).

Quanto aos recolhimentos fiscais, determina-se seja o imposto

retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e

tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva, resultante

da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os

rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal

correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observadas as

demais disposições do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação

conferida pela Lei 12350/2010.

Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de

renda (OJ 400 da SDI/TST).

Considerações finais

Por fim, é importante ressaltar que, consoante art. 371 do NCPC, o

Magistrado deve indicar os motivos que formaram seu

convencimento, não estando obrigado a se pronunciar sobre todas

as teses aventadas pelas partes, sobre cada um dos artigos de lei

ou súmulas de jurisprudência citadas, e nem tampouco sobre cada

uma das provas e suas peculiaridades (documentos, depoimentos,

etc), na medida em que o processo não se presta para

academicismos e nem é o Poder Judiciário órgão de consulta.

Com efeito, os artigos 489 do NCPC e 832 da CLT asseguram o

livre convencimento judicial baseado no exame do conjunto

probatório. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a

cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele

seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando

demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do

magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ

EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se

aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se

à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e

nos incisos I e II, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas

hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1884

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão

(fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a

omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato

relevante não apreciado.

Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, parágrafo

segundo e no artigo 80, inciso VII, ambos do NCPC. Observe-se

que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de

prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo

inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito

somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta

forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera

justificativa de prequestionamento serão tidos como

procrastinatórios.

Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que

observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em

especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de

multa e não conhecimento do recurso inadequado.

III – DISPOSITIVO

Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, i)

EXTINGUIR sem resolução do mérito todos os pedidos

relacionados à complementação de aposentadoria; ii) no mérito,

ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial

para, observada a prescrição, condenar ITAIPU BINACIONAL a

pagar ao autor ADILSON RAMIREZ os direitos previstos no item

“jornada de trabalho”.

Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos

honorários periciais, abatimentos, juros, correção monetária,

recolhimentos fiscais e previdenciários.

Deferem-se honorários advocatícios, nos termos fundamentados.

Liquidação mediante cálculos.

Concede-se à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Custas pela ré, no importe de R$ 400,00 sobre o valor provisório da

condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00.

Ciente a parte ré (fls. 2775 – Súmula 197/TST).

Intime-se a parte autora.

Nada mais.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº TutAntAnt-0000573-43.2018.5.09.0095

REQUERENTE MARIA ELIZETE LOPES NERES

ADVOGADO LUCIANA HOFFMANN

CECCHET(OAB: 47947/PR)

REQUERENTE MARIA JOSE FELIPE

ADVOGADO LUCIANA HOFFMANN

CECCHET(OAB: 47947/PR)

REQUERENTE ERICA CHAGAS MARTINAZZO

ADVOGADO LUCIANA HOFFMANN

CECCHET(OAB: 47947/PR)

REQUERENTE RAQUEL POLICARPO SAVOGIN

ADVOGADO LUCIANA HOFFMANN

CECCHET(OAB: 47947/PR)

REQUERENTE JUSSARA DE PONTES

ADVOGADO LUCIANA HOFFMANN

CECCHET(OAB: 47947/PR)

REQUERIDO ALIMENTOS VENTURA LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ERICA CHAGAS MARTINAZZO

– JUSSARA DE PONTES

– MARIA ELIZETE LOPES NERES

– MARIA JOSE FELIPE

– RAQUEL POLICARPO SAVOGIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi

proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

MARIA ELIZETE LOPES NERES, RAQUEL POLICARPO

SAVOGIN, ERICA CHAGAS MARTINAZZO, JUSSARA DE

PONTES e MARIA JOSE FELIPE, já qualificados na inicial,

ajuizaram ação de tutela de urgência antecedente antecedente em

face de ALIMENTOS VENTURA LTDA – ME requerendo, em

síntese, o bloqueio de bens e valores da ré (fls. 9). Atribuiu à causa

o valor de R$ 120.000,00. Juntou documentos.

A liminar pretendida foi indeferida às fls. 109/110, decisão mantida

às fls. 128.

Devidamente citada (fls. 142), a ré não apresentou defesa.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais oportunizadas. Tentativas conciliatórias inviabilizadas.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Revelia

Embora citada (fls. 142), a ré não apresentou defesa.

Assim, a ré é revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos

do art. 844 da CLT, reputando-se verídicas as alegações da petição

inicial (NCPC, art. 345), desde que não infirmadas por outros

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1885

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

elementos de prova constantes dos autos.

Tutela provisória de urgência

Os autores alegam que a ré encerrou suas atividades, deixando de

quitar os haveres trabalhistas de seus empregados.

Asseveram que foi constatado haver indícios de ocultação em ação

de execução que tramita perante a 2a Vara Cível desta comarca,

autuada sob o n. 0033205-16.2017.8.16.0030.

Por fim, noticiam que o sócio-proprietário da ré, ANGEL MARIA

AVEIRO SAMANIEGO, e de nacionalidade paraguaia, residindo em

Assunção, o que

Por consequência, postulam sejam eventuais bens deixados no

local em que atuava na praça de alimentação do Shopping Catuai

Palladium, representados pelas imagens de fls. 87/108, penhorados

para garantia de eventual execução, assim como de numerário

existente em conta corrente bancária da ré e seus veículos

automotores.

A tutela provisória de urgência visa assegurar resultado útil ao

processo principal, evitando o risco de ineficácia da sentença.

De acordo com o art. 294, § único c/c 300 do NCPC, a tutela

provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida

em caráter antecedente ou incidental, podendo ser concedida

quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito

e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O fummus boni iuris (probabilidade do direito) está presente diante

da documentação trazida com a inicial, notadamente o contrato de

trabalho registrado nas CTPS e o aviso prévio dado aos autores,

reconhecendo direito dos autores às rescisórias respectivas, entre

outros.

Com relação ao requisito periculum in mora (perigo de dano), a

notícia constante da certidão de fls. 135 de encerramento das

atividades, aliada à demora na tramitação do processo, respaldam o

temor de lesão irreparável com a inadimplência.

Ademais, a ré restou revel e houve dificuldade de sua citação,

inclusive suspeita de ocultação, sendo incontroverso que não

cumpriu com seus deveres trabalhistas.

Tal cenário justifica o temor de que a demora na tramitação do

processo possa inviabilizar a satisfação dos créditos trabalhistas

reconhecidos aos autores.

Logo, estão presentes os requisitos para o conhecimento e

concessão da tutela provisória cautelar pretendida.

Assim, ACOLHEM-SE os pedidos para determinar seja o

SHOPPPING CATUAÍ PALLADIUM, por sua administração,

intimado a informar se há bens da ré em sua posse, com expressa

disposição acerca de responsabilização por crime de desobediência

na hipótese de descumprimento, e, caso hajam, sejam estes

arrestados até o limite de R$120.000,00.

Caso não hajam ou não sejam suficientes, determinar-se a penhora

online de numerário existente em conta bancária via BACENJUD e

de veículos automotores da ré através do RENAJUD, até o limite de

R$120.000,00.

Justiça gratuita

Nos termos do art. 912 da CLT, as novas disposições do art. 790 da

CLT têm aplicação imediata.

Não há prova, a encargo do réu, de que atualmente a parte autora

recebe salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem

condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do

sustento próprio e da família.

Porque presumida pobre na forma da lei (CLT, art. 790, §3º),

deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita para

dispensá-la do pagamento das custas processuais.

Os benefícios da justiça gratuita não alcançam outras despesas

processuais, assim entendidas por exemplo eventuais condenações

em honorários do perito, honorários advocatícios e multa por

litigância de má-fé (CLT, arts. 790-B, 791-A, §4º e 793-A a 793-D).

Honorários advocatícios

Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017,

são devidos honorários de sucumbência no processo do trabalho.

Tratando-se de regra processual, a modificação se aplica aos

processos em curso, uma vez que o legislador pátrio adotou a teoria

do isolamento dos atos processuais (NCPC, art. 1046). E seguindo

a jurisprudência que vem se firmando no STJ, compreende-se que o

marco temporal a ser utilizado para determinar o regramento

jurídico aplicável aos honorários advocatícios é a data da prolação

da sentença(Resp 1.636.124/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin,

Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, Dje 27/04/2017).

Como a presente sentença está sendo proferida após a vigência da

nova lei, a parte total ou parcialmente sucumbente nos pedidos

suportará os honorários advocatícios.

Porque sucumbente, a parte ré pagará os honorários devidos ao

advogado da parte contrária, ora arbitrados em 15% sobre o valor

atualizado da causa (

CLT, art. 791-A, caput), considerando o grau

de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza

e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido

para o seu serviço (ibidem, §2º). O cálculo será feito de acordo com

os critérios da OJ 348 da SDI/TST.

Considerações finais

Por fim, é importante ressaltar que, consoante art. 371 do NCPC, o

Magistrado deve indicar os motivos que formaram seu

convencimento, não estando obrigado a se pronunciar sobre todas

as teses aventadas pelas partes, sobre cada um dos artigos de lei

ou súmulas de jurisprudência citadas, e nem tampouco sobre cada

uma das provas e suas peculiaridades (documentos, depoimentos,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1886

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

etc), na medida em que o processo não se presta para

academicismos e nem é o Poder Judiciário órgão de consulta.

Com efeito, os artigos 489 do NCPC e 832 da CLT asseguram o

livre convencimento judicial baseado no exame do conjunto

probatório. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a

cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele

seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando

demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do

magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ

EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se

aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se

à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e

nos incisos I e II, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas

hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem

endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão

(fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a

omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato

relevante não apreciado.

Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, parágrafo

segundo e no artigo 80, inciso VII, ambos do NCPC. Observe-se

que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de

prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo

inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito

somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta

forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera

justificativa de prequestionamento serão tidos como

procrastinatórios.

Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que

observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em

especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de

multa e não conhecimento do recurso inadequado.

III – DISPOSITIVO

Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER

os pedidos formulados por MARIA ELIZETE LOPES NERES,

RAQUEL POLICARPO SAVOGIN, ERICA CHAGAS

MARTINAZZO, JUSSARA DE PONTES e MARIA JOSE FELIPE

em face de ALIMENTOS VENTURA LTDA – ME, para determinar

seja o SHOPPPING CATUAÍ PALLADIUM, por sua administração,

intimado a informar se há bens da ré em sua posse, com expressa

disposição acerca de responsabilização por crime de desobediência

na hipótese de descumprimento, e, caso hajam, sejam estes

arrestados até o limite de R$120.000,00. Caso não hajam ou não

sejam suficientes, determinar-se a penhora online de numerário

existente em conta bancária via BACENJUD e de veículos

automotores da ré através do RENAJUD, até o limite de

R$120.000,00.

Deferem-se honorários advocatícios, nos termos fundamentados.

Concede-se às partes autoras o benefício da justiça gratuita.

Custas pela ré, no importe de R$ 2.400,00 sobre o valor provisório

da condenação ora arbitrado em R$ 120.000,00.

Cumpra-se, independentemente do trânsito em julgado.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000365-93.2017.5.09.0095

AUTOR ANDERSON DE MORAIS

RODRIGUES

ADVOGADO MARLON JOSE DE OLIVEIRA(OAB:

16977/PR)

ADVOGADO RENATA BARTH RADAELLI(OAB:

46040/PR)

ADVOGADO ALANE RODRIGUES DA SILVA(OAB:

48211/PR)

RÉU CLM TRANSPORTADORA

TURISTICA EIRELI – ME

ADVOGADO TELMAR CARLOS

SCHOSSLER(OAB: 28393/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANDERSON DE MORAIS RODRIGUES

– CLM TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI – ME

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi

proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

ANDERSON DE MORAIS RODRIGUES, já qualificado na inicial,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1887

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ajuizou ação trabalhista em face de CLM TRANSPORTADORA

TURISTICA EIRELI – ME e MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas às fls.

9/11. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos.

Regularmente citadas, as ré compareceu em audiência e

apresentou defesa (fls. 47/54 e 119/124), protestando pela

improcedência de todos os títulos do pedido e apresentou

documentos.

Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos

juntados com a peça de defesa às fls. 148/149.

Em audiência, foram ouvidas as partes e duas testemunhas (fls.

150/152).

Em razão do pedido relativo à periculosidade/insalubridade,

determinou-se a realização de perícia, com laudo às fls. 174/188,

oportunizada a manifestação das partes.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual (fls. 205).

Razões finais prejudicadas.

Tentativas conciliatórias oportunizadas.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Legislação aplicável

Tendo em vista que a relação jurídica discutida nos autos encerrouse

antes de 11.11.2017, as regras de direito material contidas na Lei

13467/2017 não se aplicam ao presente caso.

Ilegitimidade passiva ad causam

A pertinência subjetiva da ação deve ser analisada à luz das

alegações em abstrato noticiadas na petição inicial, de acordo com

a teoria da asserção.

Desse modo, alegando o autor em abstrato na petição inicial que a

segunda ré é responsável pelos direitos postulados, é inequívoca a

conclusão de que esta é parte legitimada a figurar no polo passivo

da demanda. O sucesso ou não da pretensão é matéria de mérito.

Rejeita-se a preliminar.

Responsabilidade das rés

A segunda ré não nega que o autor, contratado pela primeira ré,

laborou em seu favor, além de ser incontroverso que as rés

mantiveram contrato de prestação de serviços na área de condução

de veículos de urgência (fls. 127/135), permitindo-se concluir que a

terceira ré foi beneficiária de sua mão-de-obra.

O Excelso STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei

8666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da

Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela

prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das

obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório.

Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o

entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a

culpa in vigilandoda Administração Pública, viável se torna a sua

responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em

vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria.

Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93

impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento

de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre

elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela

qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos

necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333,

II, do CPC e 818 da CLT).

Na hipótese dos autos, entretanto, a disposição do art. 71 da Lei

8666/1993 fica afastada ante o preceituado nos arts. 66 e 67 da

referida Lei, tendo em vista a ausência de demonstração pelo

segundo réu de que fiscalizou a execução do contrato firmado em

decorrência da realização do procedimento licitatório (culpa in

vigilando), não havendo falar em transferência da responsabilidade

diretamente ao ente público, pois a incidência da responsabilidade

subsidiária, quando observada, não suprime e nem elide a

responsabilidade do devedor principal, tendo o devedor subsidiário

garantido pela via regressiva seu direito de reembolso do montante

despendido, com fulcro no disposto no art. 37, § 6º, da Constituição

Federal de 1988, cabendo em tal espaço a apreciação da existência

de dolo ou culpa do ente público tomador dos serviços ou do

prestador de serviços por ele contratado em desfavor do trabalhador

lesado.

Não pode ser olvidado que se houve descumprimento dos direitos

trabalhistas da autora por parte da empresa prestadora dos

serviços, tal somente logrou se realizar porque o tomador dos

serviços não tomou os cuidados necessários para exigir daquela a

comprovação de regularidade da satisfação dos mesmos direitos,

possuindo, portanto, culpas in eligendo e in vigilando, a justificar a

sua responsabilidade subsidiária.

Nestas condições, resta adotado o entendimento consubstanciado

pela Súmula 331 do TST, que assim expressa (nova redação,

trazida pela Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011):

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,

caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na

fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e

legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das

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obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente

contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange

todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período

da prestação laboral. (grifou-se).

Conquanto o art. 71 da Lei 8666/93 expresse a ausência de

responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos

encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais,

resultantes da execução do contrato, a aplicação do referido

dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado

agiu em conformidade com as suas atividades.

Logo, evidenciado o descumprimento de obrigações, por parte do

contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve

ser imposta ao contratante a responsabilidade subsidiária, que não

desaparece pelo fato de o réu integrar a Administração Pública,

máxime porque deve pautar seus atos não apenas aos princípios da

legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade

pública.

Note-se que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a

responsabilidade objetiva da Administração, estabelecendo, assim,

sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. É

irrelevante se esse dano se origine diretamente da Administração,

ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a

obra ou serviço. O inciso IV, da Súmula 331 do TST dirimiu a

questão, não comportando mais dúvida sobre a responsabilidade

dos entes públicos.

A idoneidade financeira dos réus e a ausência de demonstração de

fraude no contrato de prestação de serviços não alteram a linha de

conclusão adotada. Os termos da responsabilidade constantes no

contrato de prestação de serviços afiguram-se como res inter alios

acta, não atingindo direitos de terceiros.

Também é irrelevante a natureza jurídica das parcelas deferidas,

ainda que sancionatórias. Segue-se que, nos termos do verbete

sumular acima citado, a responsabilidade do tomador de serviços é

subsidiária e objetiva, pouco importando perquirir a respeito de sua

idoneidade financeira ou de aspectos relacionados ao conteúdo das

parcelas. Responde pelo simples fato de que se beneficiou da mãode-

obra do autor.

Dessarte, a segunda ré responderá de forma subsidiária pelos

eventuais créditos deferidos à parte autora.

Instrumentos coletivos aplicáveis

A CCT juntada aos autos com a inicial (fls. 17/30) é relativa à

categoria de serviço de transporte de passageiros, de modo que

não se aplica o piso salarial ali contemplado, rejeitando-se as

diferenças salariais pretendidas pelo autor (item 3.1 do rol de

pedidos – fls. 9).

Tendo o autor laborado na função de motorista de ambulância,

categoria abrangida pela CCT vinda com a defesa (fls. 67/85), deve

esta ser observada na presente.

Adicional de periculosidade e insalubridade

Sob a alegação de que trabalhava exposto a agentes periculosos e

sob condições deletérias, requer o autor o pagamento do adicional

de periculosidade e de insalubridade em grau máximo.

Determinou-se a realização de prova técnica, com laudo às fls.

174/188, concluindo o experto que ficou descaracterizada a

periculosidade, porém caracterizada a insalubridade em grau médio

nas atividades do autor.

O autor impugnou o laudo ao argumento de que seu contato com os

agentes biológicos era habitual e não eventual como constatado (fls.

193).

Por sua vez, a primeira ré silenciou a respeito das conclusões

periciais.

Finalmente, a segunda ré apenas argumenta que a exposição do

autor ao agente biológico não é maior do que coexistir em

sociedade (fls. 195).

A impugnação das partes é insuficiente a combalir as conclusões do

perito.

Isso porque a prova produzida nos autos, inclusive a oral, não foi

suficiente a infirmar a constatação pericial de que o contato com os

agentes biológicos era apenas eventual.

Já a argumentação da segunda ré se mostrou sem base técnica ou

fática, o que a torna inepta a combalir o parecer técnico emitido pelo

auxiliar do Juízo.

Ante a natureza essencialmente técnica da situação, acatam-se na

íntegra as conclusões periciais, reconhecendo que o autor faz jus

ao adicional de insalubridade em grau médio (20%).

Com respeito à base de cálculo, compreende-se, em consonância

com a Súmula Vinculante nº 4 do Excelso STF, que enquanto não

sobrevier lei ou norma coletiva superando a inconstitucionalidade do

art. 192 da CLT, o adicional de insalubridade continuará sendo pago

com base no salário mínimo.

O e. Regional vem decidindo nesse sentido:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não

obstante a vedação contida no inciso IV do art. 7º da Carta Magna,

não é possível criar novo critério por decisão judicial, razão pela

qual, em consonância com o entendimento do STF, até a edição de

norma legal ou convencional prevendo base de cálculo distinta, o

salário mínimo continuará a ser aplicado. Recurso ordinário da

reclamada a que se dá provimento, no particular. (TRT-PR-1451-

2011-303-09-00-0-ACO-52993-2012 – 7A. TURMA. Relator:

BENEDITO XAVIER DA SILVA. Publicado no DEJT em 23-11-

2012).

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É importante mencionar que o piso salarial (salário mínimo da

categoria) será a base de cálculo do adicional de insalubridade, na

forma da Súmula 17 do TST, somente quando existir cláusula

específica no instrumento normativo regulando particularmente a

forma de cálculo da parcela, não bastando a previsão genérica de

piso para a função (como na maioria há).

Transcreve-se aresto a respeito:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO

MÍNIMO. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. A base de cálculo do

adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo até que

seja editada lei, celebrado acordo ou convenção coletiva

estabelecendo especificamente outro critério. Não basta a previsão

de piso salarial em instrumento normativo. É preciso a existência de

cláusula que regule particularmente a forma de cálculo do referido

adicional. Isso porque a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo

Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade da utilização do

salário mínimo, mas veda, em sua parte final, a substituição desse

parâmetro por decisão judicial. Se não há prova da existência de

instrumentos normativos dispondo base de cálculo especial para o

adicional de insalubridade, deve-se adotar para tanto o salário

mínimo. Sentença mantida, neste aspecto. (TRT-PR-02567-2010-

195-09-00-7-ACO-45862-2012 – 1A. TURMA. Relator: EDMILSON

ANTONIO DE LIMA. Publicado no DEJT em 02-10-2012).

Considerando-se que as normas coletivas não preveem a base de

cálculo do adicional de insalubridade, ao autor era devido o

pagamento do adicional de insalubridade de 20%, a ser calculado

sobre o salário mínimo.

Incontroverso que o autor já percebia adicional de insalubridade em

grau médio, seus recibos de pagamento (fls. 104/106) apontam para

o correto pagamento com base no salário mínimo, não tendo o autor

apontado diferenças ao título, tampouco conseguido comprovar que

lhe era devido percentual maior.

Dessarte, rejeitam-se as diferenças pretendidas, assim como os

demais dele decorrentes.

Dupla função ou acúmulo de função

Alega o autor que, apesar de ter sido contratado para a função de

motorista de ambulância, também desempenhava as funções de

auxiliar de enfermagem e socorrista, de modo que entende lhe ser

devido o pagamento do “o piso salarial pago aos [sic] auxiliares de

carga e carga e descarga, ou função equivalente” (fls. 6), em razão

da dupla função. Sucessivamente, postula diferenças salariais pelo

acúmulo de função.

As rés impugnam a pretensão.

A testemunha obreira, ALEXSANDRO GONCALVES VILLALVA

asseverou que “além do trabalho de motorista, o depoente

imobilizava pacientes, colocava-os nas macas e auxiliava os

profissionais da saúde nas massagens cardio respiratórias (…) que

provavelmente o autor desempenhava as mesmas atividades do

depoente” (fls. 151).

Ao seu turno, relatou a testemunha CLAYTON FERREIRA TELES

que “o autor não trabalhava como socorrista“, sendo que “na

ambulância havia um motorista e um enfermeiro” (fls. 151)

Logo, a prova produzida é antagônica, de modo que não

cabalmente comprovado que o autor, na condição de motorista,

também funcionava como auxiliar de enfermagem e socorrista.

Ainda que assim não fosse, o mero exercício de mais de uma

função, por força de um único contrato de trabalho e na mesma

jornada de trabalho, não gera direito à multiplicidade de salário, em

face da inexistência de amparo legal.

E não há ajuste expresso no contrato de trabalho de que haveria

retribuição pelas funções elencadas, lembrando que não há nos

autos norma coletiva alguma, tampouco referência de que algum

instrumento coletiva teria previsto o pagamento de qualquer

acréscimo salarial pelo exercício de dupla função.

Cumpre assentar, ainda, que não há se falar em acúmulo de

funções, posto que não foi adotado pelo sistema trabalhista pátrio.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência:

ACÚMULO DE FUNÇÕES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL

PARA PAGAMENTO DE DUPLICIDADE SALARIAL – O exercício

de dupla função, dentro da jornada legal de trabalho não enseja o

pagamento de duplo salário por ausência de previsão legal ou

normativa. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (TRT

9ª R. – Proc. 03077-2002-662-09-00-8 – (11790-2004) – Rel. Juiz

Arnor Lima Neto – DJPR 11.06.2004).

Não suficiente, as variações de função, respeitada a

compatibilidade referida, constituem-se regular exercício do jus

variandi.

Note-se, ainda, que o autor sequer alega que havia empregado na

empresa, nas mesmas condições, recebendo tratamento salarial

diferenciado.

Rejeita-se o pedido de diferenças salariais, seja por dupla função,

seja por acúmulo de funções.

Jornada de trabalho

Postula o autor o pagamento de horas extras além da oitava diária e

trigésima sexta semanal, além de horas extras face o desrespeito

aos intervalos intra e interjornadas, bem como pelo labor aos

domingos e feriados e diferenças de adicional noturno, todos com

seus reflexos nos consectários legais.

As rés sustentam que a correta jornada de trabalho está registrada

nos cartões-ponto que instruem a defesa, esclarecendo que o autor

laborava em regime de compensação de jornada, em escala de

12×36.

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Para infirmar os cartões de ponto (fls. 65/66 e 88/99), sem

pontualidade britânica, como indicadores dos reais horários de

trabalho há que existir prova robusta. Pela teoria da distribuição do

ônus probatório, incumbia à parte autora a prova.

Em depoimento, o autor reconheceu a veracidade das anotações

acerca dos horários de início e término da jornada (fls. 150),

remanescendo a controvérsia acerca do intervalo intrajornada.

À convite do autor, relatou a testemunha ALEXSANDRO

GONCALVES VILLALVA que: “(…) 6) que entre um atendimento e

outro, o depoente fazia intervalo de dez/quinze minutos para um

lanche rápido; 7) que algumas vezes o seu intervalo coincidiu com o

intervalo do autor; ” (fls. 151, grifou-se).

Pelas rés, a testemunha CLAYTON FERREIRA TELES afirmou que:

“(…) 7) que o autor tinha uma hora de intervalo e não acontecia de

ser chamado durante o descanso; ” (fls. 151, grifou-se).

Assim, quanto ao intervalo, a prova foi diametralmente oposta, de

modo que, por ser fato constitutivo de seu direito, entende-se que o

autor não se desincumbiu do seu ônus de prova por não produzir

prova inconcussa das suas alegações, não se constatando violação

ao intervalo mínimo legal.

As rés alegam que havia acordo de compensação, viabilizando a

realização de horas suplementares em determinados dias para a

supressão ou redução em outros.

Porque benéfico ao trabalhador, o regime de compensação 12×36 é

válido, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de

trabalho (art. 7º, inciso XIII, da CRFB/88), e observado o limite

constitucional de 44 horas semanais.

Transcreve-se aresto a respeito:

“JORNADA 12×36 – PREVISÃO EM CCT – VALIDADE –

REQUISITOS – Procedendo-se a uma interpretação teleológica do

art. 7º, XXVI, da Carta Magna, percebe-se com clareza a intenção

de prestigiar a autonomia privada coletiva como forma de solução

dos conflitos entre empregadores e empregados (representados

coletivamente por seus sindicatos de categoria). Assim, reputa-se

válida cláusula de CCT que estipula jornada de trabalho em regime

12×36. No entanto, condicionando a norma coletiva a validade do

acordo de compensação ao ajuste individual, sua inobservância

implica o pagamento das horas extras excedentes da oitava diária e

quadragésima quarta semanal. Não se cogita de aplicação do

Enunciado N. 85 do C. TST, eis que o ordenamento jurídico pátrio

repudia a avença tácita a respeito.” (TRT 9ª R. – Proc. 00386-2002-

091-09-00-2 – (2-2004) – Rel. Juiz Célio Horst Waldraff – J.

23.01.2004).

In casu, a cláusula 31ª da CCT viabiliza a adoção da jornada 12×36

(fls. 77/78), sem condicionar à pactuação de instrumento específico

outro e não se evidenciou a realização de sobrejornada a invalidar o

acordo de compensação.

A jornada 12×36 já abrange o DSR, não se cogitando de pagamento

dobrado dos domingos e feriados trabalhados.

Também não se evidencia a inobservância da determinação, em

norma coletiva, de concessão de duas folgas mensais a compensar

eventual extrapolamento da carga horária semanal, assim como não

se constatou supressão do intervalo intrajornada, como acima dito.

Ainda, o autor não apontou situações em que tenham sido

descumpridos os intervalos dos arts. 66, 67 e 71 da CLT, ônus que

lhe competia.

Dessarte, rejeitam-se os pedidos relativos à jornada de trabalho.

Danos morais

O Juízo entende que laborar em ambiente insalubre não se afigura,

per se, suficiente para causar menoscabo à honra e imagem do

trabalhador, mormente porque havia o pagamento do adicional

respectivo.

Nenhuma outra situação que fosse capaz de gerar sofrimento da

esfera íntima da parte autora a ser indenizado foi comprovada.

Dentro desse panorama, rejeita-se o pedido em questão.

Justiça gratuita

Nos termos do art. 912 da CLT, as novas disposições do art. 790 da

CLT têm aplicação imediata.

Não há prova, a encargo do réu, de que atualmente a parte autora

recebe salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem

condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do

sustento próprio e da família.

Porque presumida pobre na forma da lei (CLT, art. 790, §3º),

deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita para

dispensá-la do pagamento das custas processuais.

Os benefícios da justiça gratuita não alcançam outras despesas

processuais, assim entendidas por exemplo eventuais condenações

em honorários do perito, honorários advocatícios e multa por

litigância de má-fé (CLT, arts. 790-B, 791-A, §4º e 793-A a 793-D).

Honorários advocatícios

Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017,

são devidos honorários de sucumbência no processo do trabalho.

Tratando-se de regra processual, a modificação se aplica aos

processos em curso, uma vez que o legislador pátrio adotou a teoria

do isolamento dos atos processuais (NCPC, art. 1046). E seguindo

a jurisprudência que vem se firmando no STJ, compreende-se que o

marco temporal a ser utilizado para determinar o regramento

jurídico aplicável aos honorários advocatícios é a data da prolação

da sentença(Resp 1.636.124/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin,

Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, Dje 27/04/2017).

Como a presente sentença está sendo proferida após a vigência da

nova lei, a parte total ou parcialmente sucumbente nos pedidos

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suportará os honorários advocatícios.

Porque sucumbente, a parte autora pagará os honorários devidos

ao advogado da parte contrária, ora arbitrados em R$1.000,00,

considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de

serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado

e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º). O

cálculo será feito de acordo com os critérios da OJ 348 da SDI/TST.

O benefício da justiça gratuita concedido à parte autora não lhe

exime da obrigação de pagar os honorários (CLT, art. 790, §4º c/c

art. 791-A, §4º). No entanto, as obrigações decorrentes da

sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e

somente poderão ser executadas se estiverem presentes os

requisitos previstos no §4º do art. 791-A da CLT.

Honorários periciais

Porque sucumbente no objeto da prova acerca do adicional de

periculosidade e na que intentava percentual de 40% de

insalubridade (art. 790-B da CLT; Súmula 236/C. TST), suportará o

autor os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.300,00.

No entanto, como à parte autora foram deferidos os benefícios da

justiça, a satisfação do crédito do auxiliar do juízo dar-se-á de

acordo com o Provimento Presidência/Corregedoria nº 001/2015.

Considerações finais

Por fim, é importante ressaltar que, consoante art. 371 do NCPC, o

Magistrado deve indicar os motivos que formaram seu

convencimento, não estando obrigado a se pronunciar sobre todas

as teses aventadas pelas partes, sobre cada um dos artigos de lei

ou súmulas de jurisprudência citadas, e nem tampouco sobre cada

uma das provas e suas peculiaridades (documentos, depoimentos,

etc), na medida em que o processo não se presta para

academicismos e nem é o Poder Judiciário órgão de consulta.

Com efeito, os artigos 489 do NCPC e 832 da CLT asseguram o

livre convencimento judicial baseado no exame do conjunto

probatório. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a

cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele

seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando

demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do

magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ

EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se

aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se

à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e

nos incisos I e II, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas

hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem

endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão

(fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a

omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato

relevante não apreciado.

Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, parágrafo

segundo e no artigo 80, inciso VII, ambos do NCPC. Observe-se

que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de

prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo

inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito

somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta

forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera

justificativa de prequestionamento serão tidos como

procrastinatórios.

Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que

observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em

especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de

multa e não conhecimento do recurso inadequado.

III – DISPOSITIVO

Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, julgar

TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por

ANDERSON DE MORAIS RODRIGUES em face de CLM

TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI – ME e MUNICIPIO DE

FOZ DO IGUACU.

Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos

honorários periciais.

Deferem-se honorários advocatícios, nos termos fundamentados.

Concede-se à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Custas pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, calculadas

sobre o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00), dispensadas ante a

concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº ET-0000792-56.2018.5.09.0095

EMBARGANTE ADRIANA RAMOS LOURENCO

TURCATO

ADVOGADO JOAO MARCOS BRAIS(OAB:

49462/PR)

EMBARGANTE DEONILDO ARISTEU TURCATO

ADVOGADO JOAO MARCOS BRAIS(OAB:

49462/PR)

EMBARGADO ARZEMIRO SILVA DE JESUS

ADVOGADO SOLANGE CRISTINA MALTEZO(OAB:

42549/PR)

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1892

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

– ADRIANA RAMOS LOURENCO TURCATO

– ARZEMIRO SILVA DE JESUS

– DEONILDO ARISTEU TURCATO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho em razão do protocolo de ID

c4eee3b.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DESPACHO

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco dias),

manifestem-se de forma justificada sobre a necessidade de

produção de outras provas.

A ausência de manifestação no prazo fixado, importará o

encerramento da instrução processual e a conclusão dos autos para

julgamento.

Não havendo requerimento para produção de provas, voltem

conclusos para prolação da sentença.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 15 de Outubro de 2018

PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001683-14.2017.5.09.0095

AUTOR MARCIO RODRIGO FREDERICO

RODRIGUES

ADVOGADO THIAGO FERNANDO DOS

SANTOS(OAB: 48248/PR)

RÉU ABF COMERCIO DE OCULOS LTDA –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCIO RODRIGO FREDERICO RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Face aos termos da recomendação 01/2010, da Corregedoria do

TRT da 9ª Região, cópia do presente despacho (assinado

digitalmente) valerá como ALVARÁ JUDICIAL para

encaminhamento do seguro-desemprego, caso o(a) Autor(a)

preencha os demais requisitos, suprindo, inclusive, a inexistência de

TRCT e das guias SD/CD, bem como para suprir a ausência de

homologação sindical na rescisão.

Para tanto, registram-se os seguintes dados do(a) empregador(a) e

do(a) empregado(a):

Dados do(a) Reclamado(a) e empregador(a) da parte autora:

Nome: ABF COMERCIO DE OCULOS LTDA – ME, CNPJ:

12.959.560/0001-57

Dados do(a) Reclamante:

Nome: MARCIO RODRIGO FREDERICO RODRIGUES, CPF:

028.199.349-19, CTPS: 0124480 – SÉRIE: 001-0/PR – PIS/PASEP:

126.98741.51-3.

Solicita-se ao órgão do Ministério do Trabalho que conte a partir

desta data o prazo para requerimento do seguro-desemprego.

O(A) Reclamante deverá noticiar nos autos, em vinte dias, eventual

óbice à percepção do benefício, sob pena de presumir-se que foi

regular e integralmente pago.

  1. Ante o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos,

intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no

prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do feito.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000852-29.2018.5.09.0095

AUTOR CLEUZA DE SOUZA ALVES PEREIRA

ADVOGADO ACACIO ZEFERINO NETO(OAB:

88705/PR)

ADVOGADO JONAS DE SA PAZ(OAB: 88493/PR)

RÉU ANA ROSI DE SOUZA GOMES

ADVOGADO CAETANO ENGLER DAHLEM(OAB:

60955/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1893

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

– ANA ROSI DE SOUZA GOMES

– CLEUZA DE SOUZA ALVES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Relata a autora, em suma, que foi dispensada em 16/05/2016 pela

ré sem que, no entanto, tenha recebido as guias para habilitação no

seguro desemprego e para levantamento dos valores “depositados

na conta vinculada do INSS” (sic, fls. 9). Alega ainda ser detentora

de estabilidade no emprego até 16/05/2017.

Requer, em sede de tutela provisória, seja expedido ofício ao

Ministério do Trabalho para habilitação no programa do seguro

desemprego, além de alvará para levantamento dos valores

depositados na conta vinculada do INSS” (sic, fls. 9) e

determinação à ré de anotação da data de término da estabilidade

em sua CTPS.

Intimada, a ré manifestou-se às fls. 85/88 impugnando as

pretensões.

Analisa-se.

De acordo com o art. 294, caput do NCPC, a tutela provisória pode

fundamentar-se em urgência ou evidência.

Na hipótese, não há comprovação da presença dos requisitos

autorizadores da tutela de evidência, enumerados no art. 311 do

NCPC, notadamente porque a autora alega que foi dispensada sem,

contudo, haver prova nesse sentido.

Tampouco há que se falar em tutela de urgência, pois também não

se encontram nos autos os pressupostos autorizadores desta,

constantes do caput do art. 300 do NCPC, especialmente porque a

autora afirma que foi dispensada em 16/05/2016, enquanto somente

ajuizou a presente em 26/09/2018, mais de dois anos depois, não

havendo urgência na medida postulada.

Ainda, não há elementos nos autos, por ora, que permitam ao Juízo

formar, ainda que minimamente, cognição primária segura da

verossimilhança da alegação de ter sido de iniciativa da ré o

rompimento do vínculo empregatício a ensejar a entrega das guias.

No mais, para se afirmar que a alegada doença guarda relação de

causalidade com seus afazeres contratuais é necessária prova

pericial, a qual não se substitui por meros documentos.

Logo, é matéria que demanda dilação probatória, procedimento

incabível em fase de análise de tutela antecipada.

Finalmente, a determinação quanto ao levantamento do saldo do

FGTS (e não INSS), bem como de habilitação no segurodesemprego,

caso efetivadas, por certo dificilmente permitirão

reversibilidade ao patrimônio do órgão gestor.

Por conseguinte, impõe-se a rejeição da tutela provisória

pretendida.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a audiência designada.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000682-57.2018.5.09.0095

AUTOR JOSE CAETANO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO CEZAR AUGUSTO DALLEGRAVE

GRUBER(OAB: 42393/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE CAETANO DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho em razão da manifestação da

parte autora requerendo a intimação de suas testemunhas ID

694fdeb.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

DESPACHO

1- Indefiro o requerimento do autor para que suas testemunhas

sejam intimadas pela Secretaria, uma vez que cabe ao procurador

da parte providenciar a comunicação, na forma do art 455 do

CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art.

769 da CLT). A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas

hipóteses do art. 455, §4º, do CPC/2015.

2- Intime-se a parte autora.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1894

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

3- Aguarde-se a audiência já designada nos autos.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 11 de Outubro de 2018

PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001098-59.2017.5.09.0095

AUTOR MILTON WOLOSKI

ADVOGADO ROSMARI RITZEL(OAB: 68992/PR)

RÉU AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

ADVOGADO ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA

LOPEZ HEREK(OAB: 18479/PR)

ADVOGADO WALDEMAR LOPEZ HEREK(OAB:

20762/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

– MILTON WOLOSKI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do

Trabalho desta Vara em razão da apresentação de petição de

acordo entre as partes (id:485091c).

JANISSE CRISTINE STEFANELLO ALVES LIMA

Servidor(a)

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  1. Homologo o acordo noticiado na petição id: 485091c, para que

produza os jurídicos e legais efeitos.

  1. Custas processuais (de 2% sobre o valor do acordo) pela parte

autora, dispensadas em razão da declaração id: f70c39d e a

reverterem ao(à) Reclamado(a) em caso de execução.

  1. Será considerado cumprido o acordo se não houver manifestação

da parte autora em até cinco dias após a data prevista para sua

quitação.

  1. Ante a natureza indenizatória das verbas discriminadas, não

haverá contribuição previdenciária e imposto de renda a serem

recolhidos.

  1. Considerando que não há contribuição previdenciária a ser

recolhida, fica dispensada a intimação da PGF, em razão do

disposto no Art. 1º da Portaria 435, de 08.09.2011, do Ministro da

Fazenda.

  1. Cumprido o acordo, cumpra-se o disposto no item 4 da

Resolução Administrativa 91/96, do TRT da 9ª Região, e arquivemse

os autos. Descumprido, execute-se.

  1. Intimem-se as partes.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 16 de Outubro de 2018

GUILHERME MAYER AMIN

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001538-89.2016.5.09.0095

AUTOR VILMAR SIMPSE

ADVOGADO PATRICIA RADOWITZ

CAMPOS(OAB: 77635/PR)

ADVOGADO LOTTE RADOWITZ CAMPOS(OAB:

33584/PR)

RÉU ZTAM CONSTRUCOES E SERVICOS

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– VILMAR SIMPSE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza)

do Trabalho em razão do trânsito em julgado da r. sentença

prolatada nos autos e do requerimento da(o) Exequente para que

seja iniciada a execução.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Intime-se o autor para que traga sua CTPS na Secretaria da

Vara, no prazo de cinco dias, para as anotações impostas em

sentença.

  1. Nomeio o(a) contador(a) Amauri Marenda Pereira para

elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias,

observando-se as decisões proferidas nos autos. Intime-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1895

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para os fins

previstos no § 2º, do art. 879 da CLT.

  1. Intime-se também a União, na pessoa de um dos procuradores

que integram a Procuradoria-Geral Federal (Lei nº 11.457/2007 e

Portaria PGFN/PGF nº 433, de 25.4.2007), para os fins do art. 879,

  • 3º, da CLT, desde que o valor da contribuição previdenciária não

se enquadre na previsão contida na Portaria n.º 582, de 11.12.2013,

do Ministério da Fazenda.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 15 de Outubro de 2018

PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001537-07.2016.5.09.0095

AUTOR FRANCISCO BRAZ DA SILVA

ADVOGADO PATRICIA RADOWITZ

CAMPOS(OAB: 77635/PR)

ADVOGADO LOTTE RADOWITZ CAMPOS(OAB:

33584/PR)

RÉU ZTAM CONSTRUCOES E SERVICOS

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– FRANCISCO BRAZ DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza)

do Trabalho em razão do trânsito em julgado da r. sentença

prolatada nos autos e do requerimento da(o) Exequente para que

seja iniciada a execução.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Intime-se o autor para que traga sua CTPS na Secretaria da

Vara, no prazo de cinco dias, para as anotações impostas em

sentença.

  1. Nomeio o(a) contador(a) Amauri Marenda Pereira para

elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias,

observando-se as decisões proferidas nos autos. Intime-se.

  1. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para os fins

previstos no § 2º, do art. 879 da CLT.

  1. Intime-se também a União, na pessoa de um dos procuradores

que integram a Procuradoria-Geral Federal (Lei nº 11.457/2007 e

Portaria PGFN/PGF nº 433, de 25.4.2007), para os fins do art. 879,

  • 3º, da CLT, desde que o valor da contribuição previdenciária não

se enquadre na previsão contida na Portaria n.º 582, de 11.12.2013,

do Ministério da Fazenda.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 15 de Outubro de 2018

PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000914-06.2017.5.09.0095

AUTOR GILMAR MARTINS

ADVOGADO VERONICA DUARTE

AUGUSTO(OAB: 16662/PR)

ADVOGADO VILMAR CAVALCANTE DE

OLIVEIRA(OAB: 24305/PR)

RÉU SOLANGE NANAMI YAMASHITA

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

RÉU ERMINIO GATTI

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

RÉU PAULO CESAR MACHADO RAMOS

ADVOGADO WELINGTON EDUARDO

LUDKE(OAB: 36906/PR)

RÉU CRISTIANO FERREIRA

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

RÉU HECTIC PARTICIPACOES LTDA.

ADVOGADO JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI

FILHO(OAB: 154061/SP)

ADVOGADO VANESSA CRISTINA SANCHES

CECATTO(OAB: 73569/PR)

RÉU JULIO CESAR GAUER

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

RÉU LUIS ARTHUR GATTI WEIGAND

ADVOGADO LILIAN DE MELO ALENCAR(OAB:

61012/PR)

RÉU EDITORA GAZETA DO IGUACU LTDA

– EPP

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

RÉU GACCI AGENCIA DE TURISMO LTDA

– EPP

ADVOGADO WELINGTON EDUARDO

LUDKE(OAB: 36906/PR)

RÉU HOTEL CARIMA LTDA

ADVOGADO ANA CHRISTINA HELBLING

VIDAL(OAB: 22599/PR)

RÉU ASTEKA PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI

FILHO(OAB: 154061/SP)

ADVOGADO VANESSA CRISTINA SANCHES

CECATTO(OAB: 73569/PR)

RÉU RICARDO YAMASHITA GALICIOLLI

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1896

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU PEDRO HENRIQUE MATTOS DE

RAMOS

ADVOGADO POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA

DOS ANJOS(OAB: 33330/PR)

RÉU EDITORA G DO IGUASSU JORNAIS

E REVISTAS LTDA – ME

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

RÉU VIACAO GATO BRANCO LTDA.

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

ADVOGADO SILVIO RORATO(OAB: 19481/PR)

ADVOGADO ANDREIA MARIA DA SILVA(OAB:

66734/PR)

RÉU THIAGO GOMES DA SILVA

ADVOGADO WELINGTON EDUARDO

LUDKE(OAB: 36906/PR)

RÉU VERA LUCIA DE RAMOS

ADVOGADO WELINGTON EDUARDO

LUDKE(OAB: 36906/PR)

RÉU VIACAO ITAIPU LTDA

ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB:

123238/SP)

ADVOGADO SILVIO RORATO(OAB: 19481/PR)

ADVOGADO ANDREIA MARIA DA SILVA(OAB:

66734/PR)

RÉU PIUVA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO LILIAN DE MELO ALENCAR(OAB:

61012/PR)

RÉU GAZETA NEWS

EMPREENDIMENTOS

INFORMATIVOS EIRELI – ME

ADVOGADO BRENDA SILVA DE SOUZA(OAB:

86614/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

INSS

TERCEIRO

INTERESSADO

MARCIA MIGLIOLI DE CARVALHO

HAUPTMAN

Intimado(s)/Citado(s):

– GILMAR MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho em razão do requerimento

formulado pela parte ré (id: 641f7b3 e 55f8a89), no qual requer a

intimação do autor para junte aos autos as páginas faltantes, quais

sejam: 2 à 7, do documento juntado no ID 71fa263.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Defiro o requerimento formulado pela sexta ré.
  2. Intime-se o autor para que junte aos autos as páginas acima

citadas, no prazo de cinco dias.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001539-74.2016.5.09.0095

AUTOR GILMAR ROMERO

ADVOGADO PATRICIA RADOWITZ

CAMPOS(OAB: 77635/PR)

ADVOGADO LOTTE RADOWITZ CAMPOS(OAB:

33584/PR)

ADVOGADO RAFAEL ROCHA MICRUTE(OAB:

78069/PR)

RÉU ZTAM CONSTRUCOES E SERVICOS

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– GILMAR ROMERO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza)

do Trabalho em razão do trânsito em julgado da r. sentença

prolatada nos autos e do requerimento da(o) Exequente para que

seja iniciada a execução.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Intime-se o autor para que traga sua CTPS na Secretaria da

Vara, no prazo de cinco dias, para as anotações impostas em

sentença.

  1. Nomeio o(a) contador(a) Amauri Marenda Pereira para

elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias,

observando-se as decisões proferidas nos autos. Intime-se.

  1. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para os fins

previstos no § 2º, do art. 879 da CLT.

  1. Intime-se também a União, na pessoa de um dos procuradores

que integram a Procuradoria-Geral Federal (Lei nº 11.457/2007 e

Portaria PGFN/PGF nº 433, de 25.4.2007), para os fins do art. 879,

  • 3º, da CLT, desde que o valor da contribuição previdenciária não

se enquadre na previsão contida na Portaria n.º 582, de 11.12.2013,

do Ministério da Fazenda.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1897

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 15 de Outubro de 2018

PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº PAP-0000879-12.2018.5.09.0095

REQUERENTE G. A. S.

ADVOGADO VINICIUS GRECO PAZZA(OAB:

66774/PR)

REQUERENTE JAQUELINE ALVES SILVA DA SILVA

ADVOGADO VINICIUS GRECO PAZZA(OAB:

66774/PR)

REQUERENTE DAVID DA SILVA

ADVOGADO VINICIUS GRECO PAZZA(OAB:

66774/PR)

REQUERIDO EVEREST ALIMENTOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– DAVID DA SILVA

– G. A. S.

– JAQUELINE ALVES SILVA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

Analisando os presentes autos, observo que na petição inicial a(o)

Reclamante informa que a ação é proposta em face de dois

Reclamados.

Todavia, nos registros eletrônicos do PJe foi cadastrada apenas

uma Reclamada.

Dispõe o § 3.º do art. 26 da Resolução nº 136/2014, de 25.4.2014,

do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que “A distribuição

da ação(…) nos autos de processo eletrônico, serão feitas

diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem

necessidade da intervenção da secretaria judicial, de forma

automática…” (destaquei). Disposição semelhante consta no art. 22

da Resolução nº 185, de 18.12.2013, do Conselho Nacional de

Justiça.

Incumbia à parte autora, portanto, a correta autuação do processo

no sistema informatizado do processo judicial eletrônico ao distribuir

a ação, devendo velar pela correção das informações.

Nesse passo, JULGO extinta a presente ação, em resolução do

mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, determinando o

arquivamento dos presentes autos.

Custas pela parte autora no importe de R$ 10,64, dispensadas, por

irrisório o valor.

INTIME-SE a parte autora.

Após o decurso do prazo legal, arquivem-se.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 16 de Outubro de 2018

GUILHERME MAYER AMIN

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº PAP-0000424-47.2018.5.09.0095

REQUERENTE CELIO ANTONIO PEREIRA

ADVOGADO VANESSA CRISTINA SANCHES

CECATTO(OAB: 73569/PR)

ADVOGADO ANDREIA STRASSBURGER(OAB:

28584/PR)

REQUERIDO CARTORIO DA QUARTA VARA

CIVEL DA COMARCA DE FOZ DO

IGUACU

ADVOGADO ANIZIO JORGE DA SILVA

MOURA(OAB: 28082/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CARTORIO DA QUARTA VARA CIVEL DA COMARCA DE FOZ

DO IGUACU

– CELIO ANTONIO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

A parte autora ajuizou ação de produção antecipada de provas

requeridas às fls. 8.

Atendida a pretensão, nada mais havendo que se perquirir nesta

demanda, julga-se procedente a produção antecipada de provas,

nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, declarando-se extinto o

processo com resolução de mérito.

Custas pelo autor, fixadas em R$20,00 e dispensadas, nos termos

do art. 790, § 3º da CLT.

Custas pela parte autora no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o

valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), dispensadas nos termos do

art. 790, § 3º da CLT.

Indevidos honorários advocatícios de sucumbência no presente

caso, ante a natureza do procedimento.

Em razão da impossibilidade de recurso (NCPC, art. 382, § 4º) e do

que dispõe o art. 383, parágrafo único, do NCPC, também por se

tratar de processo eletrônico, intimem-se as partes e ARQUIVEMSE

os autos.

Assinatura

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1898

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº ET-0000147-31.2018.5.09.0095

EMBARGANTE LURDES APARECIDA DE MIRANDA

ADVOGADO ANTONIO LUIZ ALVES

LEANDRO(OAB: 54913/PR)

EMBARGADO MARIA DE FATIMA DA SILVA

ADVOGADO LOTTE RADOWITZ CAMPOS(OAB:

33584/PR)

ADVOGADO MARIA JOSETE PRESTES

CANAVARRO(OAB: 52306/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

FELIPE AGUIAR CONCHINEL

ADVOGADO JEFFERSON XAVIER DA SILVA(OAB:

46486/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LURDES APARECIDA DE MIRANDA

– MARIA DE FATIMA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

LURDES APARECIDA DE MIRANDA, já qualificada na inicial,

ajuizou embargos de terceiro em face de MARIA DE FATIMA DA

SILVA requerendo, em síntese, o levantamento da constrição

judicial nos autos n. 04537-2005-095-09-00-00 recaída sobre o bem

imóvel registrado na matrícula n. 4.036, do 2o CRI desta Comarca.

Atribuiu à causa o valor de R$ 110.000,00. Juntou documentos.

A embargada apresentou resposta às fls. 20/23.

Também o arrematante foi intimado a se manifestar acerca do

presente (fls. 50/59).

As partes não pretenderam a produção de outras provas que não as

documentais anexadas aos autos.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual (fls. 74).

Razões finais por remissivas.

Tentativas conciliatórias oportunizadas.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. Admissibilidade

Os embargos de terceiro foram opostos antes da assinatura de

carta de arrematação, adjudicação ou remição do bem

controvertido, logo, dentro do prazo previsto no art. 675 do NCPC.

A embargante alega ser legítima possuidora do imóvel constrito,

pelo que reconhece-se que é parte legítima para figurar no polo

ativo dos embargos de terceiro (NCPC, art. 674; CLT, art. 769).

Presentes os requisitos de admissibilidade, os embargos são

conhecidos.

  1. Mérito

Afirma a embargante que é companheira do executado há 25 anos

e que reside no imóvel de matrícula n. 4.036, do 2o CRI desta

Comarca, o qual alega se constituir bem de família. Também alega

que não recebeu citação pessoal, além de pleitear seu direito à

meação.

Postula, por consequência, o levantamento da constrição recaída

sobre este nos autos n. 04537-2005-095-09-00-00.

Ocorre que a embargante não comprova a alegação de que é

companheira do executado NELSON JOSÉ IACHINSKI. Aliás,

conforme já decidido nos autos principais (fls. 26), o bem em

questão não preenche as condições de bem de família, nos termos

do art. 1o da Lei n. 8.009/90.

O próprio executado afirmou, naquela ocasião, que havia se

separado da embargante, de modo que não há se cogitar em

meação, até mesmo porque não há comprovação de que o

patrimônio era comum, ou de sua citação pessoal.

Dessarte, rejeita-se.

  1. Considerações finais

Por fim, é importante ressaltar que, consoante art. 371 do NCPC, o

Magistrado deve indicar os motivos que formaram seu

convencimento, não estando obrigado a se pronunciar sobre todas

as teses aventadas pelas partes, sobre cada um dos artigos de lei

ou súmulas de jurisprudência citadas, e nem tampouco sobre cada

uma das provas e suas peculiaridades (documentos, depoimentos,

etc), na medida em que o processo não se presta para

academicismos e nem é o Poder Judiciário órgão de consulta.

Com efeito, os artigos 489 do NCPC e 832 da CLT asseguram o

livre convencimento judicial baseado no exame do conjunto

probatório. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a

cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele

seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando

demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do

magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ

EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se

aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1899

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e

nos incisos I e II, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas

hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem

endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão

(fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a

omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato

relevante não apreciado.

Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, parágrafo

segundo e no artigo 80, inciso VII, ambos do NCPC. Observe-se

que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de

prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo

inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito

somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta

forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera

justificativa de prequestionamento serão tidos como

procrastinatórios.

Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que

observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em

especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de

multa e não conhecimento do recurso inadequado.

III – DISPOSITIVO

Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação acima, que

integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais,

REJEITAR os embargos de terceiro opostos por LURDES

APARECIDA DE MIRANDA em face de MARIA DE FATIMA DA

SILVA.

Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 879-A,

V), que deverão ser incluídas à execução e recolhidas ao final.

Após o trânsito em julgado, certifique-se a decisão nos autos

principais (RT 04537-2005-095-09-00-00) e prossiga-se a execução.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0000700-78.2018.5.09.0095

AUTOR LORENE TEREZINHA SCHAURICH

ADVOGADO ANATALIA FERREIRA PERES(OAB:

63288/PR)

RÉU FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO RAIMUNDO GERALDO DAS

NEVES(OAB: 74318/PR)

ADVOGADO CLEITON DE OLIVEIRA(OAB:

60462/PR)

ADVOGADO MARCIA RAMM(OAB: 62368/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LORENE TEREZINHA SCHAURICH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho em razão do requerimento da

autora (id: b57e233).

ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Indefiro o requerimento da autora (Id b57e233).
  2. Como já explanado na decisão de Id a9c60df, havendo

controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual, não é

possível a determinação para que a autora seja habilitada no seguro

-desemprego, uma vez que tal benefício não é devido no caso de

extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado.

  1. Intime-se.
  2. Aguarde-se a realização da audiência una designada.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 15 de Outubro de 2018

GUILHERME MAYER AMIN

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTSum-0000131-77.2018.5.09.0095

AUTOR BRUNA RAFHAELLA SIMI DE

OLIVEIRA

ADVOGADO ROSEMERI SIMON BERNARDI(OAB:

36655/PR)

RÉU FUNDACAO PARQUE

TECNOLOGICO ITAIPU – BRASIL

ADVOGADO VANESSA PANINI ROMERO(OAB:

46693/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BRUNA RAFHAELLA SIMI DE OLIVEIRA

– FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO ITAIPU – BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1900

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do

Trabalho desta Vara em razão da apresentação de petição de

acordo entre as partes (id:d3207e7).

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  1. Homologo o acordo noticiado na petição id: d3207e7, para que

produza os jurídicos e legais efeitos.

  1. Custas processuais (de 2% sobre o valor do acordo) pela parte

ré, que deverão ser recolhidas no prazo de cinco dias.

  1. Será considerado cumprido o acordo se não houver manifestação

da parte autora em até cinco dias após a data prevista para sua

quitação.

  1. Ante a natureza indenizatória da verba objeto do acordo, não

haverá contribuição previdenciária e imposto de renda a serem

recolhidos.

  1. Considerando que não há contribuição previdenciária a ser

recolhida, fica dispensada a intimação da PGF, em razão do

disposto no Art. 1º da Portaria 435, de 08.09.2011, do Ministério da

Fazenda.

  1. Cumprido o acordo e recolhidas as custa processuais, cumpra-se

o disposto no item 4 da Resolução Administrativa 91/96, do TRT da

9ª Região, e arquivem-se os autos.

  1. Intimem-se as partes.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTSum-0000103-12.2018.5.09.0095

AUTOR ANDERSON FERNANDO SPILLER

ADVOGADO THIAGO TETSUO FUJIMOTO(OAB:

84957/PR)

ADVOGADO MARLON JOSE DE OLIVEIRA(OAB:

16977/PR)

ADVOGADO CELIO CELSO HERMES BECKMANN

FILHO(OAB: 67867/PR)

RÉU VIACAO CIDADE VERDE LTDA

ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ

DONOSO(OAB: 21624/PR)

ADVOGADO RAFAELA SIONEK LEBRE

CRUZ(OAB: 57706/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ASSOCIAÇÃO ÚNICO

Intimado(s)/Citado(s):

– ANDERSON FERNANDO SPILLER

– VIACAO CIDADE VERDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

VIACAO CIDADE VERDE LTDA, já qualificada, opôs embargos de

declaração em face da r. sentença.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. Admissibilidade

Tempestivos, conhece-se dos embargos de declaração.

  1. Mérito
  2. a) A questão acerca da prescrição bienal restou apreciada, não se

constatando a contradição alegada.

  1. b) Como se observa às fls. 290, nenhuma prescrição foi

reconhecida, de modo que nada há a ser sanado.

  1. c) Tocante à dupla função, a embargante apenas dirige perguntas

ao Juízo, não apontando nenhum dos casos previstos no caput do

artigo 897-A da CLT e nos incisos I e II, do artigo 1022, do NCPC,

únicas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não

havendo o que se suprir.

  1. d) Inócuo o requerimento acerca de abatimento dos dias de

afastamento, pois a decisão já limita ao período comprovadamente

laborado, conforme relatório de fls. 273/283.

De resto, o Juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos

das partes, senão que apenas a fundamentar suas decisões (CF/88,

art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região). O que a parte

pretende é a modificação do julgado por meio de nova apreciação

das alegações defensórias e elementos de prova, o que não é

possível em sede de embargos de declaração.

Rejeitam-se.

Por fim, é evidente o caráter protelatório dos presentes embargos,

pelo que a primeira ré suportará a penalidade pedagógica prevista

no art. 1026 do NCPC, no importe de 1% sobre o valor da causa.

III – DISPOSITIVO

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1901

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ex positis, decide-se REJEITAR os embargos opostos pela ré,

condenando-a ao pagamento de multa, nos termos da

fundamentação.

A presente decisão integra a decisão embargada para todos os

efeitos legais. Intimem-se as partes.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001506-50.2017.5.09.0095

AUTOR WILDER FERREIRA ALVES

ADVOGADO MARCOS DA SILVA(OAB: 49370/PR)

ADVOGADO TELMAR CARLOS

SCHOSSLER(OAB: 28393/PR)

RÉU CVC BRASIL OPERADORA E

AGENCIA DE VIAGENS S.A.

ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS

JUNIOR(OAB: 47103/PR)

RÉU NATURAL TRAVEL TURISMO LTDA –

ME

ADVOGADO MARCELO BREITMAN(OAB:

60902/PR)

RÉU CASSINO PASSAGENS E TURISMO

LTDA – EPP

ADVOGADO MARCELO BREITMAN(OAB:

60902/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CASSINO PASSAGENS E TURISMO LTDA – EPP

– CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

– NATURAL TRAVEL TURISMO LTDA – ME

– WILDER FERREIRA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., já

qualificada, opôs embargos de declaração em face da r. sentença.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. Admissibilidade

Tempestivos, conhece-se dos embargos de declaração.

  1. Mérito
  2. a) Tocante às horas extras, equivoca-se a terceira ré, já que o autor

postulou expressamente, às fls. 7, item “d“, o pagamento também

as horas laboradas além da 44a semanal, nada restando a ser

sanado.

  1. b) Quanto aos adicionais relativos ao tópico da jornada de trabalho,

de fato, por não haver qualquer norma coletiva nos autos, ônus que

era do autor, devem ser aplicados os adicionais legais, sanando-se

a omissão apontada.

  1. c) Em relação aos honorários, esclarece-se que o valor arbitrado é

devido a cada advogado da parte contrária.

  1. d) Inexiste qualquer vício acerca da correção monetária, pois a

sentença expressamente definiu os critérios a respeito em capítulo

próprio.

  1. e) Relativamente às demais questões levantadas nos embargos,

houve expresso pronunciamento na decisão embargada sobre os

motivos de convencimento, nada restando a ser esclarecido. A

fundamentação obedece rigorosamente às exigências previstas nas

normas pertinentes ao tema (CLT, artigo 832; NCPC, art. 371;

CF/88, art. 93, IX; e OJ EX SE 23, II, do E. TRT da 9ª Região).

O Juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos das

partes, senão que apenas a fundamentar suas decisões.

O que a parte pretende é a modificação do julgado por meio de

nova apreciação dos elementos de prova, o que não é possível em

sede de embargos de declaração.

Acolhem-se, parcialmente, nesses termos.

III – DISPOSITIVO

Ex positis, decide-se ACOLHER EM PARTE os embargos opostos

pela terceira ré, nos termos da fundamentação.

A presente decisão integra a decisão embargada para todos os

efeitos legais. Intimem-se as partes.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001337-63.2017.5.09.0095

AUTOR NEIVA DAL PIAZ

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1902

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE

LIMA(OAB: 15782/PR)

ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:

14714/PR)

ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA

RODRIGUES(OAB: 67770/PR)

ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:

33866/PR)

ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:

26564/PR)

ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:

44999/PR)

ADVOGADO LAIS CAROLINE CALDEIRAO

CUPINI(OAB: 59705/PR)

ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:

60306/PR)

ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:

56301/PR)

ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:

58487/PR)

ADVOGADO IARA SALISSA LEDRA(OAB:

56527/PR)

ADVOGADO EDER MAURO DIAS BRAGA(OAB:

68846/PR)

RÉU ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:

17245/PR)

ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA

LACERDA(OAB: 38511/PR)

RÉU BANCO BANESTADO S.A.

ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:

17245/PR)

ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA

LACERDA(OAB: 38511/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO BANESTADO S.A.

– ITAU UNIBANCO S.A.

– NEIVA DAL PIAZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

NEIVA DAL PIAZ e ITAU UNIBANCO S.A., já qualificados,

opuseram embargos de declaração em face da r. sentença.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. Admissibilidade

Tempestivos, conhece-se de ambos os embargos de declaração.

  1. Mérito

2.1. Embargos da autora

Não há a omissão apontada, pois a violação ao intervalo somente

foi constatada quando do labor superior a seis horas diárias, quando

o intervalo deveria ter sido de uma hora.

A insatisfação ou reanálise da prova requer interposição de recurso

apropriado.

Rejeita-se.

2.2. Embargos do réu

  1. a) Tendo em vista que o contrato de trabalho estava em vigor na

data da publicação da sentença e a natureza dos pedidos deferidos,

sana-se a omissão ao efeito de determinar que condenação limitase

ao período imediatamente anterior ao ajuizamento da presente

ação.

  1. b) A contrariedade quanto à forma de fixação do divisor poderá ser

deduzida nas razões de recurso, se assim entender.

  1. c) Tocante à base de cálculo das horas extras, com razão a

embargante, pois nada dispôs a sentença acerca da remuneração

variável. Sana-se, portanto, ao efeito de determinar a observância

do consubstanciado na OJ-SDI-1 nº 397 e súmula nº 340 do c. TST

quanto à remuneração variável percebida pelo autor.

  1. d) Relativamente aos benefícios da justiça gratuita nada a sanar, já

que o réu não aponta omissão, mas pretende unicamente nova

apreciação de prova. De todo modo, a remuneração de um único

mês não é suficiente ao intento do réu.

  1. e) Relativamente aos honorários sucumbenciais, juros e correção

monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, há expressa

disposição a respeito, não padecendo de omissão a sentença. A

insatisfação deve ser objeto de recurso apropriado.

  1. f) Por fim, descabido se cogitar em limitação da condenação ao

valor atribuído à causa, eis que este tem função de fixação de

alçada.

Acolhem-se parcialmente, nesses termos.

III – DISPOSITIVO

Ex positis, decide-se REJEITAR os embargos opostos pela autora

e ACOLHER EM PARTE os embargos opostos pelo réu, nos

termos da fundamentação.

A presente decisão integra a decisão embargada para todos os

efeitos legais. Intimem-se as partes.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1903

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001047-82.2016.5.09.0095

AUTOR MARCO ANTONIO FAGUNDES

COELHO

ADVOGADO CARLA MARTINI(OAB: 32171/PR)

ADVOGADO KARINA SALETE MARTINI(OAB:

37628/PR)

RÉU STTC TURISMO LTDA – EPP

RÉU IGU RECEPTIVOS LTDA – ME

ADVOGADO MARCELO BREITMAN(OAB:

60902/PR)

TESTEMUNHA IVO BATISTA DA SILVA

TESTEMUNHA CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

TESTEMUNHA JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– STTC TURISMO LTDA – EPP

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): STTC TURISMO LTDA – EPP

Processo: 0001047-82.2016.5.09.0095

AUTOR: MARCO ANTONIO FAGUNDES COELHO

RÉU: IGU RECEPTIVOS LTDA – ME, STTC TURISMO LTDA – EPP

INTIMAÇÃO

Ante a apresentação do cálculo de liquidação pelo(a) Contador(a),

fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 8 (oito) dias,

apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e

valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos

do art. 879, § 2º, da CLT.

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001251-29.2016.5.09.0095

AUTOR JONATAN DE SOUZA MARQUES

ADVOGADO RAUL DA FONSECA(OAB: 65290/PR)

ADVOGADO RUI DA FONSECA(OAB: 12277/PR)

ADVOGADO KATIA SAMARA TORRES

ROCHA(OAB: 69894/PR)

RÉU IGUASSEG SEGURANCA E

VIGILANCIA LTDA.

ADVOGADO MARCIA GESIANE DA SILVA(OAB:

46687/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO URIZZI DE

BRITO ALMEIDA(OAB: 30715/PR)

RÉU IGUASSEG ASSEIO E

CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO MARCIA GESIANE DA SILVA(OAB:

46687/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO URIZZI DE

BRITO ALMEIDA(OAB: 30715/PR)

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA

TERESA

ADVOGADO ROSEMERY GUERREIRO

FRASSON(OAB: 78482/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JONATAN DE SOUZA MARQUES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1904

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário(s): JONATAN DE SOUZA MARQUES

Processo: 0001251-29.2016.5.09.0095

AUTOR: JONATAN DE SOUZA MARQUES

RÉU: IGUASSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., IGUASSEG

ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL

MARIA TERESA

INTIMAÇÃO

Ante a apresentação do cálculo de liquidação pelo(a) Contador(a),

fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 8 (oito) dias,

apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e

valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos

do art. 879, § 2º, da CLT.

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001251-29.2016.5.09.0095

AUTOR JONATAN DE SOUZA MARQUES

ADVOGADO RAUL DA FONSECA(OAB: 65290/PR)

ADVOGADO RUI DA FONSECA(OAB: 12277/PR)

ADVOGADO KATIA SAMARA TORRES

ROCHA(OAB: 69894/PR)

RÉU IGUASSEG SEGURANCA E

VIGILANCIA LTDA.

ADVOGADO MARCIA GESIANE DA SILVA(OAB:

46687/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO URIZZI DE

BRITO ALMEIDA(OAB: 30715/PR)

RÉU IGUASSEG ASSEIO E

CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO MARCIA GESIANE DA SILVA(OAB:

46687/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO URIZZI DE

BRITO ALMEIDA(OAB: 30715/PR)

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA

TERESA

ADVOGADO ROSEMERY GUERREIRO

FRASSON(OAB: 78482/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– IGUASSEG ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): IGUASSEG ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

Processo: 0001251-29.2016.5.09.0095

AUTOR: JONATAN DE SOUZA MARQUES

RÉU: IGUASSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., IGUASSEG

ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL

MARIA TERESA

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1905

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ante a apresentação do cálculo de liquidação pelo(a) Contador(a),

fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 8 (oito) dias,

apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e

valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos

do art. 879, § 2º, da CLT.

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001251-29.2016.5.09.0095

AUTOR JONATAN DE SOUZA MARQUES

ADVOGADO RAUL DA FONSECA(OAB: 65290/PR)

ADVOGADO RUI DA FONSECA(OAB: 12277/PR)

ADVOGADO KATIA SAMARA TORRES

ROCHA(OAB: 69894/PR)

RÉU IGUASSEG SEGURANCA E

VIGILANCIA LTDA.

ADVOGADO MARCIA GESIANE DA SILVA(OAB:

46687/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO URIZZI DE

BRITO ALMEIDA(OAB: 30715/PR)

RÉU IGUASSEG ASSEIO E

CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO MARCIA GESIANE DA SILVA(OAB:

46687/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO URIZZI DE

BRITO ALMEIDA(OAB: 30715/PR)

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA

TERESA

ADVOGADO ROSEMERY GUERREIRO

FRASSON(OAB: 78482/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– IGUASSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): IGUASSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Processo: 0001251-29.2016.5.09.0095

AUTOR: JONATAN DE SOUZA MARQUES

RÉU: IGUASSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., IGUASSEG

ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL

MARIA TERESA

INTIMAÇÃO

Ante a apresentação do cálculo de liquidação pelo(a) Contador(a),

fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 8 (oito) dias,

apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e

valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos

do art. 879, § 2º, da CLT.

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1906

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000425-66.2017.5.09.0095

AUTOR KELLYN GREGORIO FRANCO

ADVOGADO RAQUEL DA SILVA(OAB: 58923/PR)

RÉU LABOR OBRAS LTDA

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

PERITO FLAVIA FERNANDA MARKUS

RODRIGUES

Intimado(s)/Citado(s):

– KELLYN GREGORIO FRANCO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): KELLYN GREGORIO FRANCO

Processo: 0000425-66.2017.5.09.0095

AUTOR: KELLYN GREGORIO FRANCO

RÉU: LABOR OBRAS LTDA

INTIMAÇÃO

Ante a apresentação do cálculo de liquidação pelo(a) Contador(a),

fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 8 (oito) dias,

apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e

valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos

do art. 879, § 2º, da CLT.

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000425-66.2017.5.09.0095

AUTOR KELLYN GREGORIO FRANCO

ADVOGADO RAQUEL DA SILVA(OAB: 58923/PR)

RÉU LABOR OBRAS LTDA

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

PERITO FLAVIA FERNANDA MARKUS

RODRIGUES

Intimado(s)/Citado(s):

– LABOR OBRAS LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): LABOR OBRAS LTDA

Processo: 0000425-66.2017.5.09.0095

AUTOR: KELLYN GREGORIO FRANCO

RÉU: LABOR OBRAS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1907

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Ante a apresentação do cálculo de liquidação pelo(a) Contador(a),

fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 8 (oito) dias,

apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e

valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos

do art. 879, § 2º, da CLT.

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº ExProvAS-0000876-57.2018.5.09.0095

EXEQUENTE FERNANDA SILVA

ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)

EXECUTADO UNIMED DE FOZ DO IGUACU

COOPERATIVA DE TRABALHO

MEDICO

ADVOGADO MARCELO RODRIGUES DE

ALMEIDA(OAB: 20916/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO

MEDICO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA

DE TRABALHO MEDICO

Processo: 0000876-57.2018.5.09.0095

EXEQUENTE: FERNANDA SILVA

EXECUTADO: UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE

TRABALHO MEDICO

INTIMAÇÃO

Ante a apresentação do cálculo de liquidação pelo(a) Exequente,

atualizado pela Secretaria no id: 2bf0ef4, fica Vossa Senhoria

intimado(a) para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar impugnação

fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da

discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º,

da CLT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1908

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001837-66.2016.5.09.0095

AUTOR CELINA DE SOUZA MARTINS

ADVOGADO ALINE FABIANE DA SILVA(OAB:

76090/PR)

ADVOGADO CAMILLA ELIAS DA SILVA(OAB:

69668/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

RÉU LABOR OBRAS LTDA

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CELINA DE SOUZA MARTINS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): CELINA DE SOUZA MARTINS

Processo: 0001837-66.2016.5.09.0095

AUTOR: CELINA DE SOUZA MARTINS

RÉU: LABOR OBRAS LTDA, MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para os fins do art. 884 da CLT.

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001837-66.2016.5.09.0095

AUTOR CELINA DE SOUZA MARTINS

ADVOGADO ALINE FABIANE DA SILVA(OAB:

76090/PR)

ADVOGADO CAMILLA ELIAS DA SILVA(OAB:

69668/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

RÉU LABOR OBRAS LTDA

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1909

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo: 0001837-66.2016.5.09.0095

AUTOR: CELINA DE SOUZA MARTINS

RÉU: LABOR OBRAS LTDA, MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, querendo, opor embargos à

execução, no prazo legal (art. 535 do CPC), facultando-se a

indicação de bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora,

de propriedade da 1ª Executada, no mesmo prazo.

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0149700-70.2009.5.09.0095

AUTOR DIEGO MATEUS TECCHIO

ADVOGADO VERONICA DUARTE

AUGUSTO(OAB: 16662/PR)

RÉU MARIO APARECIDO ROSSINI & CIA

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– DIEGO MATEUS TECCHIO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): DIEGO MATEUS TECCHIO

Processo: 0149700-70.2009.5.09.0095

AUTOR: DIEGO MATEUS TECCHIO

RÉU: MARIO APARECIDO ROSSINI & CIA LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da consulta de id: 1855c7d, para

que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze)

dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1910

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0146600-64.1996.5.09.0095

AUTOR Milton Cesar de Lima

ADVOGADO SORAYA SOTOMAIOR JUSTUS(OAB:

14344/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE MATHEUS

CAVALHEIRO(OAB: 87978/PR)

RÉU NAEL PRAXEDES DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

– Milton Cesar de Lima

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): Milton Cesar de Lima

Processo: 0146600-64.1996.5.09.0095

AUTOR: MILTON CESAR DE LIMA

RÉU: NAEL PRAXEDES DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que indique meios viáveis ao

prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 11 de Outubro de 2018.

IZABEL SWIDERSKI

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000055-24.2016.5.09.0095

AUTOR VALDIR GREGORIO

ADVOGADO DAYANNE BRUMATTI DE

OLIVEIRA(OAB: 64670/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE FONTANELLA(OAB:

69426/PR)

AUTOR ALAN LUIZ GREGORIO

ADVOGADO DAYANNE BRUMATTI DE

OLIVEIRA(OAB: 64670/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE FONTANELLA(OAB:

69426/PR)

AUTOR IVETE VERGINIO GREGORIO

ADVOGADO DAYANNE BRUMATTI DE

OLIVEIRA(OAB: 64670/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE FONTANELLA(OAB:

69426/PR)

RÉU ELEVADORES ATLAS SCHINDLER

LTDA.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 30916/PR)

ADVOGADO ROMULO ROMANO SALLES(OAB:

25182/BA)

PERITO AMILTON MARCOS DE ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

– ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1911

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Processo: 0000055-24.2016.5.09.0095

AUTOR: IVETE VERGINIO GREGORIO, ALAN LUIZ GREGORIO,

VALDIR GREGORIO

RÉU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de quinze dias,

efetuar o pagamento do débito (art. 523 do CPC), mediante

depósito identificado, sob pena de prosseguimento dos atos

executórios.

Valor da execução: R$ 84.040,03, atualizado até 31/10/2018.

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Enviado via DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000550-34.2017.5.09.0095

AUTOR TIAGO FRANCISCO DE SOUZA

ADVOGADO RUBENS FERNANDES JUNIOR(OAB:

40017/PR)

ADVOGADO MARLON JOSE DE OLIVEIRA(OAB:

16977/PR)

RÉU TAAS ASSISTENCIA MEDICA LTDA –

EPP

ADVOGADO RENATA FERREIRA COSTA

GREGO(OAB: 50864/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– TIAGO FRANCISCO DE SOUZA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): TIAGO FRANCISCO DE SOUZA

Processo: 0000550-34.2017.5.09.0095

AUTOR: TIAGO FRANCISCO DE SOUZA

RÉU: TAAS ASSISTENCIA MEDICA LTDA – EPP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1912

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que indique meios viáveis ao

prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 11 de Outubro de 2018.

IZABEL SWIDERSKI

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000118-78.2018.5.09.0095

AUTOR TEREZINHA APARECIDA BATISTA

ADVOGADO ALINE APARECIDA

DRASZEWSKI(OAB: 61683/PR)

RÉU CENTRO GASTRONOMICO DE

FRUTOS DO MAR LTDA – ME

ADVOGADO TELMAR CARLOS

SCHOSSLER(OAB: 28393/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– TEREZINHA APARECIDA BATISTA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): TEREZINHA APARECIDA BATISTA

Processo: 0000118-78.2018.5.09.0095

AUTOR: TEREZINHA APARECIDA BATISTA

RÉU: CENTRO GASTRONOMICO DE FRUTOS DO MAR LTDA –

ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que indique meios viáveis ao

prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000197-28.2016.5.09.0095

AUTOR SUELI GOMES DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1913

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO MARCIA DIAS DE SOUZA(OAB:

60387/PR)

RÉU CLAUDIO LUIZ DA CUNHA

RÉU ANTONIO PIOVIZANI FILHO

RÉU CUNHA & PIOVIZANI LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– SUELI GOMES DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): SUELI GOMES DA SILVA

Processo: 0000197-28.2016.5.09.0095

AUTOR: SUELI GOMES DA SILVA

RÉU: CUNHA & PIOVIZANI LTDA – ME , CLAUDIO LUIZ DA

CUNHA, ANTONIO PIOVIZANI FILHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vista da consulta ao CENSEC

e para que indique meios viáveis ao prosseguimento da execução,

no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001386-41.2016.5.09.0095

AUTOR MARIA APARECIDA SILVA

ADVOGADO RENATA APARECIDA DE

SOUZA(OAB: 77864/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

PERITO JOVELINO MARTINI JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIA APARECIDA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MARIA APARECIDA SILVA

Processo: 0001386-41.2016.5.09.0095

AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA

RÉU: MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1914

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi expedida guia de

retirada/alvará para liberação dos valores devidos, que se

encontram à disposição junto à agência da Caixa Econômica

Federal deste Fórum Trabalhista.

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001594-25.2016.5.09.0095

AUTOR ALIR PEREIRA RAMOS

ADVOGADO MAX GRELLMANN(OAB: 81289/PR)

ADVOGADO REGIANA DE FATIMA DOS SANTOS

GRELLMANN(OAB: 51997/PR)

ADVOGADO LUIZ JORGE GRELLMANN(OAB:

30128/PR)

RÉU CONSTRUTORA BMARTINS EIRELI –

EPP

ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

ZANATTA(OAB: 62741/PR)

RÉU MARIA PRASNIEVSKI

Intimado(s)/Citado(s):

– ALIR PEREIRA RAMOS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): ALIR PEREIRA RAMOS

Processo: 0001594-25.2016.5.09.0095

AUTOR: ALIR PEREIRA RAMOS

RÉU: CONSTRUTORA BMARTINS EIRELI – EPP, MARIA

PRASNIEVSKI

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que indique meios viáveis ao

prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 11 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1915

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

IZABEL SWIDERSKI

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000735-72.2017.5.09.0095

AUTOR HANDERSON VECK SCHUTT

ADVOGADO JEFFERSON SUZIN(OAB: 42203/PR)

RÉU MEGA CENTER COMERCIO DE

MATERIAIS PARA CONSTRUCAO

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– HANDERSON VECK SCHUTT

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): HANDERSON VECK SCHUTT

Processo: 0000735-72.2017.5.09.0095

AUTOR: HANDERSON VECK SCHUTT

RÉU: MEGA CENTER COMERCIO DE MATERIAIS PARA

CONSTRUCAO LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que indique meios viáveis ao

prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 11 de Outubro de 2018.

IZABEL SWIDERSKI

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001211-47.2016.5.09.0095

AUTOR VERLANE CLARICE FORTUNA

ADVOGADO EDSON LUIZ DE FREITAS(OAB:

18805/PR)

ADVOGADO SAVINE MERTIG MARTINS

PRADO(OAB: 50803/PR)

ADVOGADO JULIANI CARVALHO

MISCEVSKI(OAB: 82604/PR)

ADVOGADO NATALIA NOVAIS FERNANDES

GOMES(OAB: 73684/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

RÉU IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO

RÉU IGUACU SERVICOS

TERCEIRIZADOS – EIRELI

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– VERLANE CLARICE FORTUNA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1916

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário(s): VERLANE CLARICE FORTUNA

Processo: 0001211-47.2016.5.09.0095

AUTOR: VERLANE CLARICE FORTUNA

RÉU: IGUACU SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI, MUNICIPIO

DE FOZ DO IGUACU, IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para os fins do art. 884 da CLT.

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001211-47.2016.5.09.0095

AUTOR VERLANE CLARICE FORTUNA

ADVOGADO EDSON LUIZ DE FREITAS(OAB:

18805/PR)

ADVOGADO SAVINE MERTIG MARTINS

PRADO(OAB: 50803/PR)

ADVOGADO JULIANI CARVALHO

MISCEVSKI(OAB: 82604/PR)

ADVOGADO NATALIA NOVAIS FERNANDES

GOMES(OAB: 73684/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

RÉU IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO

RÉU IGUACU SERVICOS

TERCEIRIZADOS – EIRELI

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Processo: 0001211-47.2016.5.09.0095

AUTOR: VERLANE CLARICE FORTUNA

RÉU: IGUACU SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI, MUNICIPIO

DE FOZ DO IGUACU, IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, querendo, opor embargos à

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1917

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

execução, no prazo legal (art. 535 do CPC), facultando-se a

indicação de bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora,

de propriedade da 1ª Executada, no mesmo prazo.

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000964-03.2015.5.09.0095

AUTOR Andreia Stormoski Lara

ADVOGADO EDSON STORMOSKI LARA(OAB:

74251/PR)

ADVOGADO ADRIANA STORMOSKI LARA

RÉU SISTEMA CATARATAS DE

COMUNICACAO LTDA – ME

ADVOGADO JOSE CLAUDIO RORATO

FILHO(OAB: 42043/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– Andreia Stormoski Lara

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): Andreia Stormoski Lara

Processo: 0000964-03.2015.5.09.0095

AUTOR: ANDREIA STORMOSKI LARA

RÉU: SISTEMA CATARATAS DE COMUNICACAO LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que indique meios viáveis ao

prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 11 de Outubro de 2018.

IZABEL SWIDERSKI

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000718-70.2016.5.09.0095

AUTOR ANTONIO CARLOS DA ROSA

GARCIA

ADVOGADO FERNANDA PEREIRA RIOS(OAB:

48180/PR)

RÉU RAUCH E RODRIGUES COMERCIO

DE MOVEIS LTDA. – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ANTONIO CARLOS DA ROSA GARCIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1918

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): ANTONIO CARLOS DA ROSA GARCIA

Processo: 0000718-70.2016.5.09.0095

AUTOR: ANTONIO CARLOS DA ROSA GARCIA

RÉU: RAUCH E RODRIGUES COMERCIO DE MOVEIS LTDA. –

ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que indique meios viáveis ao

prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 11 de Outubro de 2018.

IZABEL SWIDERSKI

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000497-53.2017.5.09.0095

AUTOR EDEMAR TIMOTEO

ADVOGADO JULIANI CARVALHO

MISCEVSKI(OAB: 82604/PR)

ADVOGADO NEY PATRICIO DA COSTA(OAB:

60470/PR)

RÉU LOTTAR FLORICULTURA LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– EDEMAR TIMOTEO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): EDEMAR TIMOTEO

Processo: 0000497-53.2017.5.09.0095

AUTOR: EDEMAR TIMOTEO

RÉU: LOTTAR FLORICULTURA LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1919

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que se manifeste se possui

interesse na adjudicação do bem penhorado (art. 876, CPC), no

prazo de cinco dias.

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001107-21.2017.5.09.0095

AUTOR CLECI BETTINGER

ADVOGADO MAX GRELLMANN(OAB: 81289/PR)

ADVOGADO LUIZ JORGE GRELLMANN(OAB:

30128/PR)

ADVOGADO REGIANA DE FATIMA DOS SANTOS

GRELLMANN(OAB: 51997/PR)

RÉU RENE ROSALDO DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

– CLECI BETTINGER

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): CLECI BETTINGER

Processo: 0001107-21.2017.5.09.0095

AUTOR: CLECI BETTINGER

RÉU: RENE ROSALDO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que indique meios viáveis ao

prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 11 de Outubro de 2018.

IZABEL SWIDERSKI

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001212-32.2016.5.09.0095

AUTOR DALVA PEREIRA DE CAMPOS

ADVOGADO EDSON LUIZ DE FREITAS(OAB:

18805/PR)

ADVOGADO SAVINE MERTIG MARTINS

PRADO(OAB: 50803/PR)

ADVOGADO JULIANI CARVALHO

MISCEVSKI(OAB: 82604/PR)

ADVOGADO NATALIA NOVAIS FERNANDES

GOMES(OAB: 73684/PR)

RÉU IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1920

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU IGUACU SERVICOS

TERCEIRIZADOS – EIRELI

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DALVA PEREIRA DE CAMPOS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): DALVA PEREIRA DE CAMPOS

Processo: 0001212-32.2016.5.09.0095

AUTOR: DALVA PEREIRA DE CAMPOS

RÉU: IGUACU SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI, MUNICIPIO

DE FOZ DO IGUACU, IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para os fins do art. 884 da CLT.

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001212-32.2016.5.09.0095

AUTOR DALVA PEREIRA DE CAMPOS

ADVOGADO EDSON LUIZ DE FREITAS(OAB:

18805/PR)

ADVOGADO SAVINE MERTIG MARTINS

PRADO(OAB: 50803/PR)

ADVOGADO JULIANI CARVALHO

MISCEVSKI(OAB: 82604/PR)

ADVOGADO NATALIA NOVAIS FERNANDES

GOMES(OAB: 73684/PR)

RÉU IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO

RÉU IGUACU SERVICOS

TERCEIRIZADOS – EIRELI

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Processo: 0001212-32.2016.5.09.0095

AUTOR: DALVA PEREIRA DE CAMPOS

RÉU: IGUACU SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI, MUNICIPIO

DE FOZ DO IGUACU, IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1921

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, querendo, opor embargos à

execução, no prazo legal (art. 535 do CPC), facultando-se a

indicação de bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora,

de propriedade da 1ª Executada, no mesmo prazo.

Foz do Iguaçu, 18 de Outubro de 2018.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0010201-61.2015.5.09.0095

AUTOR EDNA APARECIDA DA SILVA

ADVOGADO MARCIA MOURA DO NASCIMENTO

SMANIOTTO(OAB: 74309/PR)

RÉU HAMIRISI SERVICOS DE

CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA

SILVA(OAB: 82176/PR)

RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DA

INTEGRACAO LATINO-AMERICANA

PERITO RODRIGO MULLER

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDNA APARECIDA DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): EDNA APARECIDA DA SILVA

Processo: 0010201-61.2015.5.09.0095

AUTOR: EDNA APARECIDA DA SILVA

RÉU: HAMIRISI SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA

LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRACAO LATINOAMERICANA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi expedida guia de

retirada/alvará para liberação dos valores devidos, que se

encontram à disposição junto à agência da Caixa Econômica

Federal deste Fórum Trabalhista.

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1922

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001707-76.2016.5.09.0095

AUTOR ADEUSUITA ANDRE DE ARAUJO

ADVOGADO JULIANA MONTEIRO DE

ARAUJO(OAB: 72377/PR)

ADVOGADO JULIANI CARVALHO

MISCEVSKI(OAB: 82604/PR)

ADVOGADO NATALIA NOVAIS FERNANDES

GOMES(OAB: 73684/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

RÉU LABOR OBRAS LTDA

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Processo: 0001707-76.2016.5.09.0095

AUTOR: ADEUSUITA ANDRE DE ARAUJO

RÉU: LABOR OBRAS LTDA, MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, querendo, opor embargos à

execução, no prazo legal (art. 535 do CPC), facultando-se a

indicação de bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora,

de propriedade da 1ª Executada, no mesmo prazo.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001707-76.2016.5.09.0095

AUTOR ADEUSUITA ANDRE DE ARAUJO

ADVOGADO JULIANA MONTEIRO DE

ARAUJO(OAB: 72377/PR)

ADVOGADO JULIANI CARVALHO

MISCEVSKI(OAB: 82604/PR)

ADVOGADO NATALIA NOVAIS FERNANDES

GOMES(OAB: 73684/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

RÉU LABOR OBRAS LTDA

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADEUSUITA ANDRE DE ARAUJO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): ADEUSUITA ANDRE DE ARAUJO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1923

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo: 0001707-76.2016.5.09.0095

AUTOR: ADEUSUITA ANDRE DE ARAUJO

RÉU: LABOR OBRAS LTDA, MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para os fins do art. 884, da CLT,

no prazo legal.

Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0010194-69.2015.5.09.0095

AUTOR LUZINETE GARDINO

ADVOGADO MARCIA MOURA DO NASCIMENTO

SMANIOTTO(OAB: 74309/PR)

RÉU HAMIRISI SERVICOS DE

CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA

SILVA(OAB: 82176/PR)

RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DA

INTEGRACAO LATINO-AMERICANA

PERITO NATALIA DA ROSA

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– LUZINETE GARDINO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): LUZINETE GARDINO

Processo: 0010194-69.2015.5.09.0095

AUTOR: LUZINETE GARDINO

RÉU: HAMIRISI SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA

LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRACAO LATINOAMERICANA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi expedida guia de

retirada/alvará para liberação dos valores devidos, que se

encontram à disposição junto à agência da Caixa Econômica

Federal deste Fórum Trabalhista.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1924

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Foz do Iguaçu, 16 de Outubro de 2018.

PAOLA DE SOUSA ALVES

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001078-05.2016.5.09.0095

AUTOR CLAUDIR INACIO FUHR

ADVOGADO CARLA MARTINI(OAB: 32171/PR)

ADVOGADO KARINA SALETE MARTINI(OAB:

37628/PR)

RÉU MARIA PRASNIEVSKI

RÉU CONSTRUTORA BMARTINS EIRELI –

EPP

ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

ZANATTA(OAB: 62741/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CLAUDIR INACIO FUHR

TRIBUNAL REGIONAL DO

Destinatário(s): CLAUDIR INACIO FUHR

Processo: 0001078-05.2016.5.09.0095

AUTOR: CLAUDIR INACIO FUHR

RÉU: CONSTRUTORA BMARTINS EIRELI – EPP, MARIA

PRASNIEVSKI

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que indique meios viáveis ao

prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de suspensão do feito.

Foz do Iguaçu, 11 de Outubro de 2018.

IZABEL SWIDERSKI

Servidor(a)

Certifico que publiquei no DEJT

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000883-83.2017.5.09.0095

AUTOR JOI LUIZ MOZER

ADVOGADO VERONICA DUARTE

AUGUSTO(OAB: 16662/PR)

ADVOGADO VILMAR CAVALCANTE DE

OLIVEIRA(OAB: 24305/PR)

RÉU IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

ADVOGADO MARCIA GESIANE DA SILVA(OAB:

46687/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1925

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara em razão da apresentação do

cálculo de liquidação e das impugnações apresentadas pelas

partes.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 800,00.

  1. Por ora deixo de processar as impugnações apresentadas no

Id:73e016b (Reclamada) e Id:d1d8826 (Reclamante), as quais

deverão ser renovadas no momento processual oportuno.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais,

abatam-se o depósito recursal e as custas recolhidas e INTIME-SE

o(a) Executado(a) para pagamento do débito (art. 523, do CPC),

mediante depósito identificado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à Reclamada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no id: 1ea83a0.

  1. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia da

execução, determino a penhora em conta-corrente e/ou aplicações

financeiras. Atualize-se o débito e oficie-se ao Banco Central do

Brasil, através do convênio BacenJud, solicitando-se o bloqueio nas

contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome do(a)

Executado(a). Solicite-se, ainda, a consulta de saldo consolidado e,

havendo resultado positivo, expeça-se mandado de penhora de

ativos financeiros até o limite executado nos autos.

  1. Recebida notícia de bloqueio, solicite-se a transferência do valor

para a Caixa Econômica Federal (ag. 4002), ou para o Banco do

Brasil (ag. 0140-6) – PAB/JT, liberando-se o excesso, se houver.

Comprovada a transferência, garantida integralmente a execução,

intime-se o(a) Executado(a) para fins do art. 884 da CLT.

  1. Caso a solicitação de bloqueio tenha êxito parcial, renove-se-a

por três vezes, se necessário à garantia integral da execução em

dinheiro.

  1. Infrutífera a tentativa de bloqueio, inclua-se o nome do(a)

Executado(a) no BNDT (após o decurso do prazo previsto no art.

883-A da CLT) e consulte-se junto ao sistema RENAJUD a

existência de veículos registrados em nome do(a) Executado(a),

devendo ser consultado, ainda, o endereço do respectivo registro.

  1. Caso se constate a existência de veículos livres de ônus, registrese

a restrição à transferência e expeça-se mandado/carta precatória

para penhora do bem.

  1. Havendo veículo com anotação de alienação fiduciária, consulte

-se base de gravames do DETRAN/PR. Constatando-se que

persiste o gravame, oficie-se ao Credor Fiduciário solicitando-se

informações sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com

o(a) Executado(a), por meio do qual o veículo foi dado em garantia,

em especial quanto à data de celebração, o valor financiado, o

prazo previsto para sua quitação, a quantidade de parcelas pagas,

vencidas e a vencer, assim como o valor nominal já pago e o débito

remanescente.

  1. Inexitosas as diligências anteriores (BacenJud e Renajud), dêse

vista do resultado obtido ao(à) Exequente, para que indique

meios para prosseguimento da execução requerendo o que

entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de

suspensão da execução.

  1. A indicação de bem imóvel deverá vir acompanhada dos

registros respectivos, atualizados, e de “croquis” da localização

geográfica, a fim de possibilitar sua localização pelo(a) Oficial(a) de

Justiça, para avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 58 do

Provimento Conjunto Presidência Corregedoria n.º 02/2010.

  1. No silêncio, suspenda-se o curso da execução por dois anos.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001064-60.2012.5.09.0095

AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM TRANSP RODOV DE F IGUACU

ADVOGADO MARLON JOSE DE OLIVEIRA(OAB:

16977/PR)

RÉU TRANSPORTES COLETIVOS

PEROLA DO OESTE LTDA

ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ

DONOSO(OAB: 21624/PR)

ADVOGADO RAFAELA SIONEK LEBRE

CRUZ(OAB: 57706/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1926

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

– TRANSPORTES COLETIVOS PEROLA DO OESTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho em razão do protocolo de ID

95d607b.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DESPACHO

Defiro a dilação de prazo pretendida pela parte ré. Intime-se-a.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 11 de Outubro de 2018

PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001099-49.2014.5.09.0095

AUTOR TANIA MARA ZWIEREWICZ WINTER

ADVOGADO REGIS ELENO FONTANA(OAB:

58441/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO DIONIZIO LUBAVE DUDEK(OAB:

12812/PR)

ADVOGADO WLADEMIR ROBERTO VIEIRA

JUNIOR(OAB: 66190/PR)

ADVOGADO MARILANE TON RAMOS(OAB:

23002/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– TANIA MARA ZWIEREWICZ WINTER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza)

do Trabalho em razão do requerimento do(a) Exequente para que

seja iniciada a execução.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Intime-se a para autora para apresentar os cálculos de

liquidação, no prazo de 10 dias, conforme seu requerimento (ID

3739282).

  1. Oficie-se à CEF, solicitando-se a transferência dos depósitos

recursais efetuados pela(o) Reclamada(o) para conta judicial,

vinculada aos presentes autos, no prazo de cinco dias, mediante

comprovação nos autos.

Por economia e celeridade processual, cópia deste despacho

servirá como ofício à instituição bancária, para tanto, informam-se a

seguir os dados dos depósitos a serem transferidos:

Razão Social do depositante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL,

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Reclamante: TANIA MARA ZWIEREWICZ WINTER, CPF:

885.966.809-34, PIS/PASEP: 124.77689.10-1

Competência: 28/08/2015

Valor: R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis

centavos)

Razão Social do depositante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL,

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Reclamante: TANIA MARA ZWIEREWICZ WINTER, CPF:

885.966.809-34, PIS/PASEP: 124.77689.10-1

Competência: 04/05/2017

Valor: R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e

vinte e seis centavos)

Razão Social do depositante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL,

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Reclamante: TANIA MARA ZWIEREWICZ WINTER, CPF:

885.966.809-34, PIS/PASEP: 124.77689.10-1

Competência: 19/07/2017 (data do depósito)

Valor: R$ 8.959,63 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e

sessenta e três centavos)

  1. Apresentado o cálculo, intime-se a parte ré para os fins previstos

no § 2º, do art. 879 da CLT.

  1. Intime-se também a União, na pessoa de um dos procuradores

que integram a Procuradoria-Geral Federal (Lei nº 11.457/2007 e

Portaria PGFN/PGF nº 433, de 25.4.2007), para os fins do art. 879,

  • 3º, da CLT, desde que o valor da contribuição previdenciária não

se enquadre na previsão contida na Portaria n.º 582, de 11.12.2013,

do Ministério da Fazenda.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 15 de Outubro de 2018

GUILHERME MAYER AMIN

Juiz do Trabalho Substituto

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1927

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000825-80.2017.5.09.0095

AUTOR TANIA DO NASCIMENTO LEITAO

ADVOGADO MARCOS HAAS MALLMANN(OAB:

44968/PR)

RÉU SIGA RH LTDA

ADVOGADO JOSE ROBERTO CREMONTI DE

CASTRO(OAB: 60289/RS)

ADVOGADO FERNANDA STRASSBURGER(OAB:

56512/PR)

RÉU TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT

ANA(OAB: 234190/SP)

RÉU GOPE ORIENTACAO PROFISSIONAL

EDUCACIONAL LTDA – EPP

ADVOGADO JOSE ROBERTO CREMONTI DE

CASTRO(OAB: 60289/RS)

ADVOGADO FERNANDA STRASSBURGER(OAB:

56512/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– GOPE ORIENTACAO PROFISSIONAL EDUCACIONAL LTDA –

EPP

– SIGA RH LTDA

– TIM CELULAR S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 04/10/2018 decorreu o prazo

legal (8 dias) para que a parte autora, 1ª e 2ª Reclamadas

apresentassem impugnação ao cálculo, nos termos do art. 879, §

2º, da CLT.

Certifico, também, que em 16/10/2018 decorreu o prazo para a

União (PGF) se manifestar quanto aos cálculos.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Ante a concordância tácita das partes e da União (certidão

supra), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados

pelo(a) Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando

seus honorários em R$ 1.150,00.

  1. Por ora deixo de processar a impugnação apresentadapela 3ª

Reclamada (devedora subsidiária) no id: 3e11abd, a qual deverá ser

renovada no momento processual oportuno.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais e

INTIMEM-SE as 1ª e 2ª Executadas para pagamento do débito (art.

523, do CPC), mediante depósito identificado, no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação às 1ª e 2ª Reclamadas para pagamento

dos valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já

foram atualizados pela Secretaria no id: 5ae0777.

  1. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia da

execução, determino a penhora em conta-corrente e/ou aplicações

financeiras. Atualize-se o débito e oficie-se ao Banco Central do

Brasil, através do convênio BacenJud, solicitando-se o bloqueio nas

contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome do(a)

Executado(a). Solicite-se, ainda, a consulta de saldo consolidado e,

havendo resultado positivo, expeça-se mandado de penhora de

ativos financeiros até o limite executado nos autos.

  1. Recebida notícia de bloqueio, solicite-se a transferência do valor

para a Caixa Econômica Federal (ag. 4002), ou para o Banco do

Brasil (ag. 0140-6) – PAB/JT, liberando-se o excesso, se houver.

Comprovada a transferência, garantida integralmente a execução,

intime-se o(a) Executado(a) para fins do art. 884 da CLT.

  1. Caso a solicitação de bloqueio tenha êxito parcial, renove-se-a

por três vezes, se necessário à garantia integral da execução em

dinheiro.

  1. Infrutífera a tentativa de bloqueio, inclua-se o nome do(a)

Executado(a) no BNDT (após o decurso do prazo previsto no art.

883-A da CLT) e consulte-se junto ao sistema RENAJUD a

existência de veículos registrados em nome do(a) Executado(a),

devendo ser consultado, ainda, o endereço do respectivo registro.

  1. Caso se constate a existência de veículos livres de ônus, registrese

a restrição à transferência e expeça-se mandado/carta precatória

para penhora do bem.

  1. Havendo veículo com anotação de alienação fiduciária, consultese

base de gravames do DETRAN/PR. Constatando-se que persiste

o gravame, oficie-se ao Credor Fiduciário solicitando-se

informações sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com

o(a) Executado(a), por meio do qual o veículo foi dado em garantia,

em especial quanto à data de celebração, o valor financiado, o

prazo previsto para sua quitação, a quantidade de parcelas pagas,

vencidas e a vencer, assim como o valor nominal já pago e o débito

remanescente.

  1. Inexitosas as diligências anteriores (BacenJud e Renajud), dêse

vista do resultado obtido ao(à) Exequente, para que indique

meios para prosseguimento da execução requerendo o que

entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de

suspensão da execução.

  1. A indicação de bem imóvel deverá vir acompanhada dos

registros respectivos, atualizados, e de “croquis” da localização

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1928

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

geográfica, a fim de possibilitar sua localização pelo(a) Oficial(a) de

Justiça, para avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 58 do

Provimento Conjunto Presidência Corregedoria n.º 02/2010.

  1. No silêncio, voltem conclusos para novas deliberações, ante a

condenação subsidiária da 3ª Reclamada.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001124-57.2017.5.09.0095

AUTOR LARISSA VALIN OLIVEIRA

ADVOGADO VERONICA DUARTE

AUGUSTO(OAB: 16662/PR)

ADVOGADO VILMAR CAVALCANTE DE

OLIVEIRA(OAB: 24305/PR)

RÉU IRACI GONCALVES DA SILVA –

EIRELI – ME

ADVOGADO TIAGO LEAL MANGRICH(OAB:

74899/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– IRACI GONCALVES DA SILVA – EIRELI – ME

– LARISSA VALIN OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 27/09/2018 decorreu o prazo

legal para que as partes apresentassem impugnação ao cálculo,

nos termos do art. 879, § 2º da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita das partes (certidão supra),

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

autor(a), porque adequados ao título executivo.

  1. ATUALIZE-SE a conta, ACRESÇAM-SE as despesas

processuais e INTIME-SE a Executada para pagamento do débito

(art. 523, do CPC), mediante depósito identificado, no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à Executada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no idIDs e9abe54 e b1820cd

(honorários de sucumbência devidos pela autora).

  1. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia da

execução, determino a penhora em conta-corrente e/ou aplicações

financeiras. Atualize-se o débito e oficie-se ao Banco Central do

Brasil, através do convênio BacenJud, solicitando-se o bloqueio nas

contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome do(a)

Executado(a).

Deverá, também, ser solicitado o bloqueio de valores em nome do

titular da firma individual, Sr(a). IRACI GONCALVES DA SILVA

(CPF 483.860.309-68), uma vez que, em se tratando de firma

individual, não há sociedade, mas sim comerciante individual,

confundindo-se o patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa

física, respondendo ambos, solidária e ilimitadamente, pelas

obrigações contraídas, já que não há personalidades jurídicas

autônomas e patrimônios separados.

Solicite-se, ainda, a consulta de saldo consolidado e, havendo

resultado positivo, expeça-se mandado de penhora de ativos

financeiros até o limite executado nos autos.

  1. Proceda a Secretaria à inclusão no polo passivo do titular da

Executada.

  1. Recebida notícia de bloqueio, solicite-se a transferência do valor

para a Caixa Econômica Federal (ag. 4002), ou para o Banco do

Brasil (ag. 0140-6) – PAB/JT, liberando-se o excesso, se houver.

Comprovada a transferência, garantida integralmente a execução,

intime-se o(a) Executado(a) para fins do art. 884 da CLT.

  1. Caso a solicitação de bloqueio tenha êxito parcial, renove-se-a

por três vezes, se necessário à garantia integral da execução em

dinheiro.

  1. Infrutífera a tentativa de bloqueio, inclua-se o nome dos(as)

Executados(as) no BNDT (desde que decorrido o prazo previsto no

art. 883-A da CLT) e consulte-se junto ao sistema RENAJUD a

existência de veículos registrados em nome dos(as)

Executados(as), devendo ser consultado, ainda, o endereço do

respectivo registro.

  1. Caso se constate a existência de veículos livres de ônus, registrese

a restrição à transferência e expeça-se mandado/carta precatória

para penhora do bem.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1929

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. Havendo veículo com anotação de alienação fiduciária, consulte

-se base de gravames do DETRAN/PR. Constatando-se que

persiste o gravame, oficie-se ao Credor Fiduciário solicitando-se

informações sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com

o(a) Executado(a), por meio do qual o veículo foi dado em garantia,

em especial quanto à data de celebração, o valor financiado, o

prazo previsto para sua quitação, a quantidade de parcelas pagas,

vencidas e a vencer, assim como o valor nominal já pago e o débito

remanescente.

  1. Inexitosas as diligências anteriores (BacenJud e Renajud), dêse

vista do resultado obtido ao(à) Exequente, para que indique

meios pra prosseguimento da execução, requerendo o que entender

de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão da

execução.

  1. A indicação de bem imóvel deverá vir acompanhada dos

registros respectivos, atualizados, e de “croquis” da localização

geográfica, a fim de possibilitar sua localização pelo(a) Oficial(a) de

Justiça, para avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 58 do

Provimento Conjunto Presidência Corregedoria n.º 02/2010.

  1. No silêncio, suspenda-se o curso da execução por dois anos.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 15 de Outubro de 2018

SANDRO AUGUSTO DE SOUZA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000796-64.2016.5.09.0095

AUTOR SAMUEL SILVA DE SOUSA

ADVOGADO RUBENS FLAVIO CARDOSO

JUNIOR(OAB: 73565/PR)

ADVOGADO ANTONIO CESAR PORTELA(OAB:

70618/PR)

RÉU RESTAURANTE MADERO FOZ DO

IGUACU LTDA

ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:

20696/PR)

RÉU MADERO S.A.

ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:

20696/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MADERO S.A.

– RESTAURANTE MADERO FOZ DO IGUACU LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 04/10/2018 decorreu o prazo

legal (8 dias) para que a parte autora apresentasse impugnação ao

cálculo, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita das partes (certidão supra),

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 850,00.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais e

INTIME-SE o(a) Executado(a) para pagamento do débito (art. 523,

do CPC), mediante depósito identificado, no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à Reclamada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no id f817400.

  1. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia da

execução, determino a penhora em conta-corrente e/ou aplicações

financeiras. Atualize-se o débito e oficie-se ao Banco Central do

Brasil, através do convênio BacenJud, solicitando-se o bloqueio nas

contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome do(a)

Executado(a). Solicite-se, ainda, a consulta de saldo consolidado e,

havendo resultado positivo, expeça-se mandado de penhora de

ativos financeiros até o limite executado nos autos.

  1. Recebida notícia de bloqueio, solicite-se a transferência do valor

para a Caixa Econômica Federal (ag. 4002), ou para o Banco do

Brasil (ag. 0140-6) – PAB/JT, liberando-se o excesso, se houver.

Comprovada a transferência, garantida integralmente a execução,

intime-se o(a) Executado(a) para fins do art. 884 da CLT.

  1. Caso a solicitação de bloqueio tenha êxito parcial, renove-se-a

por três vezes, se necessário à garantia integral da execução em

dinheiro.

  1. Infrutífera a tentativa de bloqueio, inclua-se o nome do(a)

Executado(a) no BNDT (após o decurso do prazo previsto no art.

883-A da CLT) e consulte-se junto ao sistema RENAJUD a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1930

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

existência de veículos registrados em nome do(a) Executado(a),

devendo ser consultado, ainda, o endereço do respectivo registro.

  1. Caso se constate a existência de veículos livres de ônus, registrese

a restrição à transferência e expeça-se mandado/carta precatória

para penhora do bem.

  1. Havendo veículo com anotação de alienação fiduciária, consultese

base de gravames do DETRAN/PR. Constatando-se que persiste

o gravame, oficie-se ao Credor Fiduciário solicitando-se

informações sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com

o(a) Executado(a), por meio do qual o veículo foi dado em garantia,

em especial quanto à data de celebração, o valor financiado, o

prazo previsto para sua quitação, a quantidade de parcelas pagas,

vencidas e a vencer, assim como o valor nominal já pago e o débito

remanescente.

  1. Inexitosas as diligências anteriores (BacenJud e Renajud), dêse

vista do resultado obtido ao(à) Exequente, para que indique

meios para prosseguimento da execução requerendo o que

entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de

suspensão da execução.

  1. A indicação de bem imóvel deverá vir acompanhada dos

registros respectivos, atualizados, e de “croquis” da localização

geográfica, a fim de possibilitar sua localização pelo(a) Oficial(a) de

Justiça, para avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 58 do

Provimento Conjunto Presidência Corregedoria n.º 02/2010.

  1. No silêncio, suspenda-se o curso da execução por dois anos.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 11 de Outubro de 2018

PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000406-31.2015.5.09.0095

AUTOR ERONDINA XAVIER DA SILVA

ADVOGADO VALERIANO APARECIDO

MEDEIROS(OAB: 38415/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO JOAO PAULO SILVEIRA

GONCALVES(OAB: 50081/PR)

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 04/10/2018 decorreu o prazo

legal (8 dias) para que as partes apresentassem impugnação ao

cálculo, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita das partes (certidão supra),

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 954,00.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais e

INTIME-SE o(a) Executado(a) para pagamento do débito (art. 523,

do CPC), mediante depósito identificado, no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à Reclamada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no id 7ebfd8a.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000332-06.2017.5.09.0095

AUTOR ELIZANDRA CAROLINA GOMES

ADVOGADO RENATA DAS GRACAS

SILVESTRE(OAB: 65370/PR)

RÉU HOTEL VIALE CATARATAS LTDA

ADVOGADO ANA CHRISTINA HELBLING

VIDAL(OAB: 22599/PR)

TESTEMUNHA ANGELITA DA SILVA

PERITO FLAVIA FERNANDA MARKUS

RODRIGUES

TESTEMUNHA NEUSI PINHEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

– HOTEL VIALE CATARATAS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1931

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 04/10/2018 decorreu o prazo

legal (8 dias) para que a parte ré apresentasse impugnação ao

cálculo, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de ID

47a61da.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita das partes (certidão supra),

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 635,00.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais e

INTIME-SE o(a) Executado(a) para pagamento do débito (art. 523,

do CPC), mediante depósito identificado, no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à Reclamada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no id ae24fa2.

  1. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia da

execução, determino a penhora em conta-corrente e/ou aplicações

financeiras. Atualize-se o débito e oficie-se ao Banco Central do

Brasil, através do convênio BacenJud, solicitando-se o bloqueio nas

contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome do(a)

Executado(a). Solicite-se, ainda, a consulta de saldo consolidado e,

havendo resultado positivo, expeça-se mandado de penhora de

ativos financeiros até o limite executado nos autos.

  1. Recebida notícia de bloqueio, solicite-se a transferência do valor

para a Caixa Econômica Federal (ag. 4002), ou para o Banco do

Brasil (ag. 0140-6) – PAB/JT, liberando-se o excesso, se houver.

Comprovada a transferência, garantida integralmente a execução,

intime-se o(a) Executado(a) para fins do art. 884 da CLT.

  1. Caso a solicitação de bloqueio tenha êxito parcial, renove-se-a

por três vezes, se necessário à garantia integral da execução em

dinheiro.

  1. Infrutífera a tentativa de bloqueio, inclua-se o nome do(a)

Executado(a) no BNDT (após o decurso do prazo previsto no art.

883-A da CLT) e consulte-se junto ao sistema RENAJUD a

existência de veículos registrados em nome do(a) Executado(a),

devendo ser consultado, ainda, o endereço do respectivo registro.

  1. Caso se constate a existência de veículos livres de ônus, registrese

a restrição à transferência e expeça-se mandado/carta precatória

para penhora do bem.

  1. Havendo veículo com anotação de alienação fiduciária, consultese

base de gravames do DETRAN/PR. Constatando-se que persiste

o gravame, oficie-se ao Credor Fiduciário solicitando-se

informações sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com

o(a) Executado(a), por meio do qual o veículo foi dado em garantia,

em especial quanto à data de celebração, o valor financiado, o

prazo previsto para sua quitação, a quantidade de parcelas pagas,

vencidas e a vencer, assim como o valor nominal já pago e o débito

remanescente.

  1. Inexitosas as diligências anteriores (BacenJud e Renajud), dêse

vista do resultado obtido ao(à) Exequente, para que indique

meios para prosseguimento da execução requerendo o que

entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de

suspensão da execução.

  1. A indicação de bem imóvel deverá vir acompanhada dos

registros respectivos, atualizados, e de “croquis” da localização

geográfica, a fim de possibilitar sua localização pelo(a) Oficial(a) de

Justiça, para avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 58 do

Provimento Conjunto Presidência Corregedoria n.º 02/2010.

  1. No silêncio, suspenda-se o curso da execução por dois anos.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 11 de Outubro de 2018

PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000805-94.2014.5.09.0095

AUTOR VIRGINIO FRANCO PENAYO

ADVOGADO ALVARO FABIO KREFTA(OAB:

43443/PR)

RÉU SANTA RITA – COMERCIO E

INSTALACOES LTDA.

ADVOGADO ADILSON JOSE FRUTUOSO(OAB:

19419/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

– SANTA RITA – COMERCIO E INSTALACOES LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1932

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 04/10/2018 decorreu o prazo

legal (8 dias) para que a parte autora apresentasse impugnação ao

cálculo, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de ID

7cae715.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita das partes (certidão supra),

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 825,00.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais e

INTIME-SE o(a) Executado(a) para pagamento do débito (art. 523,

do CPC), mediante depósito identificado, no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à Reclamada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no id fc86c23.

  1. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia da

execução, determino a penhora em conta-corrente e/ou aplicações

financeiras. Atualize-se o débito e oficie-se ao Banco Central do

Brasil, através do convênio BacenJud, solicitando-se o bloqueio nas

contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome do(a)

Executado(a). Solicite-se, ainda, a consulta de saldo consolidado e,

havendo resultado positivo, expeça-se mandado de penhora de

ativos financeiros até o limite executado nos autos.

  1. Recebida notícia de bloqueio, solicite-se a transferência do valor

para a Caixa Econômica Federal (ag. 4002), ou para o Banco do

Brasil (ag. 0140-6) – PAB/JT, liberando-se o excesso, se houver.

Comprovada a transferência, garantida integralmente a execução,

intime-se o(a) Executado(a) para fins do art. 884 da CLT.

  1. Caso a solicitação de bloqueio tenha êxito parcial, renove-se-a

por três vezes, se necessário à garantia integral da execução em

dinheiro.

  1. Infrutífera a tentativa de bloqueio, inclua-se o nome do(a)

Executado(a) no BNDT (após o decurso do prazo previsto no art.

883-A da CLT) e consulte-se junto ao sistema RENAJUD a

existência de veículos registrados em nome do(a) Executado(a),

devendo ser consultado, ainda, o endereço do respectivo registro.

  1. Caso se constate a existência de veículos livres de ônus, registrese

a restrição à transferência e expeça-se mandado/carta precatória

para penhora do bem.

  1. Havendo veículo com anotação de alienação fiduciária, consultese

base de gravames do DETRAN/PR. Constatando-se que persiste

o gravame, oficie-se ao Credor Fiduciário solicitando-se

informações sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com

o(a) Executado(a), por meio do qual o veículo foi dado em garantia,

em especial quanto à data de celebração, o valor financiado, o

prazo previsto para sua quitação, a quantidade de parcelas pagas,

vencidas e a vencer, assim como o valor nominal já pago e o débito

remanescente.

  1. Inexitosas as diligências anteriores (BacenJud e Renajud), dêse

vista do resultado obtido ao(à) Exequente, para que indique

meios para prosseguimento da execução requerendo o que

entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de

suspensão da execução.

  1. A indicação de bem imóvel deverá vir acompanhada dos

registros respectivos, atualizados, e de “croquis” da localização

geográfica, a fim de possibilitar sua localização pelo(a) Oficial(a) de

Justiça, para avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 58 do

Provimento Conjunto Presidência Corregedoria n.º 02/2010.

  1. No silêncio, suspenda-se o curso da execução por dois anos.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001652-28.2016.5.09.0095

AUTOR MARCELO MARIANO DA SILVA

ADVOGADO MONICA DE BRITO(OAB: 57971/PR)

ADVOGADO DAIANA PEOVEZAN(OAB: 59873/PR)

RÉU CONSTRUTORA BMARTINS EIRELI –

EPP

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1933

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– MARCELO MARIANO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 06/09/2018 decorreu o prazo

para que a Reclamada procedesse à entrega do TRCT e guias

CD/SD.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho, em razão da determinações

impostas em sentença.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Face aos termos da recomendação 01/2010, da Corregedoria do

TRT da 9ª Região, cópia do presente despacho (assinado

digitalmente) valerá como ALVARÁ JUDICIAL para liberação do

FGTS depositado na conta vinculada do Reclamante, bem

como para encaminhamento do seguro-desemprego, caso o(a)

Autor(a) preencha os demais requisitos, suprindo, inclusive, a

inexistência de TRCT e das guias SD/CD, bem como para suprir a

ausência de homologação sindical na rescisão.

Para tanto, registram-se os seguintes dados do(a) empregador(a) e

do(a) empregado(a):

Dados do(a) Reclamado(a) e empregador(a) da parte autora:

Nome: CONSTRUTORA BMARTINS EIRELI – EPP, CNPJ:

15.278.319/0001-50

Dados do(a) Reclamante:

Nome: MARCELO MARIANO DA SILVA, CPF: 057.605.149-70,

CTPS: 1264071 – SÉRIE: 001-0/PR – PIS/PASEP: 163.95889.40-1.

Solicita-se ao órgão do Ministério do Trabalho que conte a partir

desta data o prazo para requerimento do seguro-desemprego.

O(A) Reclamante deverá noticiar nos autos, em vinte dias, eventual

óbice à percepção do benefício, sob pena de presumir-se que foi

regular e integralmente pago.

Autoriza-se o(a) procurador(a) do(a) Reclamante, CAMILA

SCHULLER LOPES, OAB/PR 74.316; KEILA RODRIGUES

LOPES, OAB/PR 52.065; MONICA DE BRITO, OAB/PR 57971,

DAIANA PEOVEZAN, OAB/PR 59873, a efetuar o levantamento

de FGTS em nome de seu(sua) cliente.

  1. Intime-se a parte autora.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0084900-04.2007.5.09.0095

AUTOR MARIA APARECIDA GOMES DE

OLIVEIRA

ADVOGADO VERONICA DUARTE

AUGUSTO(OAB: 16662/PR)

RÉU ITAIPU BINACIONAL

ADVOGADO LUIZ FERNANDO CASAGRANDE

PEREIRA(OAB: 22076/PR)

RÉU EBV-EMPRESA BRASILEIRA DE

VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO FABIOLA BUNGENSTAB

LAVINICKI(OAB: 17184/PR)

ADVOGADO MARLON NUNES MENDES(OAB:

19199/SC)

ADVOGADO RODRIGO BARRETO SASSEN(OAB:

20814/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

– EBV-EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILANCIA LTDA

– ITAIPU BINACIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 27/09/2018 decorreu o prazo

legal (8 dias) para que as partes apresentassem impugnação ao

cálculo, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita das partes (certidão supra),

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 1.400,00.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1934

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais e

INTIME-SE a primeira Executada para pagamento do débito (art.

523, do CPC), mediante depósito identificado, no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à Reclamada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no id 546b4e3.

  1. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia da

execução, deixo de determinar a tentativa de bloqueio de valores

por meio do sistema BACENJUD e a busca de veículos de

propriedade da primeira Ré, tendo em vista que o resultado tem

sido reiteradamente negativo em outras execuções que tramitam

nesta Vara do Trabalho em face da EBV EMPRESA BRASILEIRA

DE VIGILÂNCIA LTDA, a exemplo dos autos nº 1097/2010.

  1. Intime-se a Exequente, para que indique meios para

prosseguimento da execução requerendo o que entender de direito,

no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão da execução.

  1. No silêncio, voltem conclusos paras novas deliberações, ante a

condenação subsidiária da segunda Reclamada.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 15 de Outubro de 2018

GUILHERME MAYER AMIN

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000869-02.2017.5.09.0095

AUTOR ADAIR FINK

ADVOGADO vitor josé spazzini(OAB: 45951/PR)

RÉU FRIELLA AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO FERNANDA SMAHA DAMIÃO(OAB:

54175/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FRIELLA AGROINDUSTRIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 20/09/2018 decorreu o prazo

legal (8 dias) para que as partes apresentassem impugnação ao

cálculo, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita das partes (certidão supra),

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 1.000,00.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais e

INTIME-SE o(a) Executado(a) para pagamento do débito (art. 523,

do CPC), mediante depósito identificado, no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à Reclamada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no id 8427e9b.

  1. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia da

execução, determino a penhora em conta-corrente e/ou aplicações

financeiras. Atualize-se o débito e oficie-se ao Banco Central do

Brasil, através do convênio BacenJud, solicitando-se o bloqueio nas

contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome do(a)

Executado(a). Solicite-se, ainda, a consulta de saldo consolidado e,

havendo resultado positivo, expeça-se mandado de penhora de

ativos financeiros até o limite executado nos autos.

  1. Recebida notícia de bloqueio, solicite-se a transferência do valor

para a Caixa Econômica Federal (ag. 4002), ou para o Banco do

Brasil (ag. 0140-6) – PAB/JT, liberando-se o excesso, se houver.

Comprovada a transferência, garantida integralmente a execução,

intime-se o(a) Executado(a) para fins do art. 884 da CLT.

  1. Caso a solicitação de bloqueio tenha êxito parcial, renove-se-a

por três vezes, se necessário à garantia integral da execução em

dinheiro.

  1. Infrutífera a tentativa de bloqueio, inclua-se o nome do(a)

Executado(a) no BNDT (após o decurso do prazo previsto no art.

883-A da CLT) e consulte-se junto ao sistema RENAJUD a

existência de veículos registrados em nome do(a) Executado(a),

devendo ser consultado, ainda, o endereço do respectivo registro.

  1. Caso se constate a existência de veículos livres de ônus, registrese

a restrição à transferência e expeça-se mandado/carta precatória

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1935

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

para penhora do bem.

  1. Havendo veículo com anotação de alienação fiduciária, consultese

base de gravames do DETRAN/PR. Constatando-se que persiste

o gravame, oficie-se ao Credor Fiduciário solicitando-se

informações sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com

o(a) Executado(a), por meio do qual o veículo foi dado em garantia,

em especial quanto à data de celebração, o valor financiado, o

prazo previsto para sua quitação, a quantidade de parcelas pagas,

vencidas e a vencer, assim como o valor nominal já pago e o débito

remanescente.

  1. Inexitosas as diligências anteriores (BacenJud e Renajud), dêse

vista do resultado obtido ao(à) Exequente, para que indique

meios para prosseguimento da execução requerendo o que

entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de

suspensão da execução.

  1. A indicação de bem imóvel deverá vir acompanhada dos

registros respectivos, atualizados, e de “croquis” da localização

geográfica, a fim de possibilitar sua localização pelo(a) Oficial(a) de

Justiça, para avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 58 do

Provimento Conjunto Presidência Corregedoria n.º 02/2010.

  1. No silêncio, suspenda-se o curso da execução por dois anos.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 15 de Outubro de 2018

GUILHERME MAYER AMIN

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001836-81.2016.5.09.0095

AUTOR ROSENEY DIAS

ADVOGADO RICARDO JOSE LUZETTI(OAB:

26471/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO JOAO PAULO SILVEIRA

GONCALVES(OAB: 50081/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 27/09/2018 decorreu o prazo

legal (8 dias) para que as partes apresentassem impugnação ao

cálculo, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita das partes (certidão supra),

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 954,00.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais e

INTIME-SE o(a) Executado(a) para pagamento do débito (art. 523,

do CPC), mediante depósito identificado, no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à Reclamada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no id 20e19c8.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 15 de Outubro de 2018

PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTSum-0000004-42.2018.5.09.0095

AUTOR EDEVALDO FERREIRA MIRANDA

ADVOGADO ADAUTO SILVA JUNIOR(OAB:

81139/PR)

RÉU CENTRO GASTRONOMICO DE

FRUTOS DO MAR LTDA – ME

ADVOGADO TELMAR CARLOS

SCHOSSLER(OAB: 28393/PR)

ADVOGADO MARCOS DA SILVA(OAB: 49370/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CENTRO GASTRONOMICO DE FRUTOS DO MAR LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 04/10/2018 decorreu o prazo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1936

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

legal (8 dias) para que as partes apresentassem impugnação ao

cálculo, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita das partes (certidão supra),

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 1.650,00.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais e

INTIME-SE o(a) Executado(a) para pagamento do débito (art. 523,

do CPC), mediante depósito identificado, no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à Reclamada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no id ad904b7.

  1. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia da

execução, considerando que é fato notório que a Executada

encerrou suas atividades comerciais nesta cidade e que não possui

numerário em conta-corrente ou veículos registrados em seu nome,

fato evidenciado em outras ações em trâmite neste Juízo (a

exemplo da ação cautelar 530-09.2018), deixo de determinar a

consulta ao convênios BacenJud e RENAJUD.

  1. Intime-se o Exequente para que indique meios para

prosseguimento da execução requerendo o que entender de direito,

no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão da execução.

  1. A indicação de bem imóvel deverá vir acompanhada dos registros

respectivos, atualizados, e de “croquis” da localização geográfica, a

fim de possibilitar sua localização pelo(a) Oficial(a) de Justiça, para

avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 58 do Provimento

Conjunto Presidência Corregedoria n.º 02/2010.

  1. No silêncio, suspenda-se o curso da execução por dois anos.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001014-58.2017.5.09.0095

AUTOR EMILIO MINHO

ADVOGADO DENISON HENRIQUE

LEANDRO(OAB: 28764/PR)

RÉU ATIVA OBRAS E SERVICOS LTDA

ME – EPP

ADVOGADO EDSON SILVA DA COSTA(OAB:

37790/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ATIVA OBRAS E SERVICOS LTDA ME – EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 11/10/2018 decorreu o prazo

legal (8 dias) para que a parte ré apresentasse impugnação ao

cálculo, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita da parte ré (certidão supra) e

expressa da parte autora (id: 2b89883), HOMOLOGO os cálculos

de liquidação apresentados pelo(a) Contador(a), porque adequados

ao título executivo, fixando seus honorários em R$ 2.100,00.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais e

INTIME-SE o(a) Executado(a) para pagamento do débito (art. 523,

do CPC), mediante depósito identificado, no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à Reclamada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no id: 28acc67.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1937

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia da

execução, determino a penhora em conta-corrente e/ou aplicações

financeiras. Atualize-se o débito e oficie-se ao Banco Central do

Brasil, através do convênio BacenJud, solicitando-se o bloqueio nas

contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome do(a)

Executado(a). Solicite-se, ainda, a consulta de saldo consolidado e,

havendo resultado positivo, expeça-se mandado de penhora de

ativos financeiros até o limite executado nos autos.

  1. Recebida notícia de bloqueio, solicite-se a transferência do valor

para a Caixa Econômica Federal (ag. 4002), ou para o Banco do

Brasil (ag. 0140-6) – PAB/JT, liberando-se o excesso, se houver.

Comprovada a transferência, garantida integralmente a execução,

intime-se o(a) Executado(a) para fins do art. 884 da CLT.

  1. Caso a solicitação de bloqueio tenha êxito parcial, renove-se-a

por três vezes, se necessário à garantia integral da execução em

dinheiro.

  1. Infrutífera a tentativa de bloqueio, inclua-se o nome do(a)

Executado(a) no BNDT (após o decurso do prazo previsto no art.

883-A da CLT) e consulte-se junto ao sistema RENAJUD a

existência de veículos registrados em nome do(a) Executado(a),

devendo ser consultado, ainda, o endereço do respectivo registro.

  1. Caso se constate a existência de veículos livres de ônus, registrese

a restrição à transferência e expeça-se mandado/carta precatória

para penhora do bem.

  1. Havendo veículo com anotação de alienação fiduciária, consultese

base de gravames do DETRAN/PR. Constatando-se que persiste

o gravame, oficie-se ao Credor Fiduciário solicitando-se

informações sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com

o(a) Executado(a), por meio do qual o veículo foi dado em garantia,

em especial quanto à data de celebração, o valor financiado, o

prazo previsto para sua quitação, a quantidade de parcelas pagas,

vencidas e a vencer, assim como o valor nominal já pago e o débito

remanescente.

  1. Inexitosas as diligências anteriores (BacenJud e Renajud), dêse

vista do resultado obtido ao(à) Exequente, para que indique

meios para prosseguimento da execução requerendo o que

entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de

suspensão da execução.

  1. A indicação de bem imóvel deverá vir acompanhada dos

registros respectivos, atualizados, e de “croquis” da localização

geográfica, a fim de possibilitar sua localização pelo(a) Oficial(a) de

Justiça, para avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 58 do

Provimento Conjunto Presidência Corregedoria n.º 02/2010.

  1. No silêncio, suspenda-se o curso da execução por dois anos.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001060-81.2016.5.09.0095

AUTOR THIAGO JOSE DE OLIVEIRA

ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE

CAMPOS(OAB: 38934/PR)

RÉU RENTAUTO LOCADORA DE

VEICULOS S/A.

ADVOGADO JOSE CARLOS FARAH(OAB:

6549/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– RENTAUTO LOCADORA DE VEICULOS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância expressa das partes, HOMOLOGO os

cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Contador(a), porque

adequados ao título executivo, fixando seus honorários em R$

1.500,00.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais,

abatam-se os depósitos recursais e as custas processuais

recolhidas e INTIME-SE o(a) Executado(a) para pagamento do

débito (art. 523, do CPC), mediante depósito identificado, no prazo

de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos

executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à Reclamada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no id: 0bbbf88.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1938

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 16 de Outubro de 2018

GUILHERME MAYER AMIN

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000592-83.2017.5.09.0095

AUTOR ERICK DE CARVALHO GOMES

ADVOGADO LUIZ JORGE GRELLMANN(OAB:

30128/PR)

ADVOGADO REGIANA DE FATIMA DOS SANTOS

GRELLMANN(OAB: 51997/PR)

ADVOGADO MAX GRELLMANN(OAB: 81289/PR)

RÉU PROVOPAR ACAO SOLIDARIA DE

FOZ DO IGUACU

ADVOGADO FABIANO JACY SEBEN(OAB:

71784/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

ADVOGADO AURORA ZILIO(OAB: 20615/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

– PROVOPAR ACAO SOLIDARIA DE FOZ DO IGUACU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 04/10/2018 decorreu o prazo

legal (8 dias) para que as partes apresentassem impugnação ao

cálculo, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita das partes (certidão supra),

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 1.000,00.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais e

INTIME-SE o(a) Executado(a) para pagamento do débito (art. 523,

do CPC), mediante depósito identificado, no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à primeira Reclamada para pagamento

dos valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já

foram atualizados pela Secretaria no id beb6953.

  1. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia da

execução, considerando que é de conhecimento deste Magistrados

que a primeira Executada encerrou suas atividades nesta cidade, o

que foi noticiado na imprensa local, e que não possui movimentação

bancária, deixo de determinar a consulta ao convênio BACENJUD.

  1. Intime-se o Exequente para que, no prazo de quinze dias, indique

meios para prosseguimento da execução requerendo o que

entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de

suspensão da execução.

  1. A indicação de bem imóvel deverá vir acompanhada dos registros

respectivos, atualizados, e de “croquis” da localização geográfica, a

fim de possibilitar sua localização pelo(a) Oficial(a) de Justiça, para

avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 58 do Provimento

Conjunto Presidência Corregedoria n.º 02/2010.

  1. No silêncio, voltem conclusos paras novas deliberações, ante a

condenação subsidiária do segundo Reclamado.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000954-56.2015.5.09.0095

ADVOGADO WELINGTON EDUARDO LUDKE

AUTOR JOSE ADAIR PENTEADO

ADVOGADO POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA

DOS ANJOS(OAB: 33330/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

RÉU FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO MARCIA RAMM(OAB: 62368/PR)

ADVOGADO RAIMUNDO GERALDO DAS

NEVES(OAB: 74318/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU

– JOSE ADAIR PENTEADO

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1939

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância expressa da 1ª Ré, HOMOLOGO os

cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Contador(a), porque

adequados ao título executivo, fixando seus honorários em R$

410,00.

  1. Por ora deixo de processar a impugnação apresentada pelo

Reclamante (id: a6e9a50), a qual deverá ser renovada no momento

processual oportuno.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais

(honorários contábeis) e:

4.1. INTIME-SE a(o) Executada(o) para que, querendo, apresente

embargos à execução no prazo legal (art. 535, do CPC); e

4.2. INTIME-SE o(a) Exequente para os fins previstos no artigo 884

da CLT.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação às partes do cálculo ora homologado,

os quais já foram atualizados pela Secretaria no id: 694af79.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001021-84.2016.5.09.0095

AUTOR IVO BURATTI

ADVOGADO CARLA MARTINI(OAB: 32171/PR)

ADVOGADO KARINA SALETE MARTINI(OAB:

37628/PR)

RÉU RESTAURANTE BEIRA RIO LTDA –

ME

ADVOGADO ROSEMERI SIMON BERNARDI(OAB:

36655/PR)

ADVOGADO LUIS FELIPE FRANCO GLANERT

SOLEY(OAB: 83370/PR)

RÉU JOAO GERALDINI – ME

ADVOGADO ABEL JOAO LOPES(OAB: 65883/PR)

RÉU GERALDINI & CIA LTDA – ME

ADVOGADO ABEL JOAO LOPES(OAB: 65883/PR)

TESTEMUNHA NADINE LENI DOS SANTOS

TESTEMUNHA LUIS GABRIEL DAMAS DA SILVA

TESTEMUNHA ELECIR ZINN

Intimado(s)/Citado(s):

– GERALDINI & CIA LTDA – ME

– JOAO GERALDINI – ME

– RESTAURANTE BEIRA RIO LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 04/10/2018 decorreu o prazo

legal (8 dias) para que a parte ré apresentasse impugnação ao

cálculo, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

DECISÃO

  1. O exequente requer, em síntese, a aplicação do indexador IPCAE

para atualização monetária do crédito trabalhista, ao fundamento

de que foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação do índice

TR pelo TST.

Todavia, observa-se que, quanto à correção monetária, a sentença

de Id: c7fc0e1 remete ao art. 39 da Lei 8.177/91, o qual, em seu

caput, estabelece a aplicação do índice TR para a atualização

monetária do débito:

Para apuração da quantia devida deverão ser aplicados os juros

simples de 1% ao mês, “pro rata die” conforme disposto pelo artigo

39, § 1º da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação

(CLT, artigo 883) e de acordo com a Súmula 200 do C. TST e a

Orientação Jurisprudencial n. 6, item III da Seção Especializada do

TRT da 9a Região.

Destaca-se que, conforme estabelecido no art. 879, §1º, é vedada a

modificação do título executivo em fase de liquidação ou execução.

Sendo assim, em estrita observância aos limites da coisa julgada,

entendo que não é aplicável o IPCA-E neste momento processual,

impondo-se, na atualização do débito trabalhista, a aplicação do

índice TR, como já observado pelo contador.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1940

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Pelo exposto, rejeito a impugnação quanto ao tema.

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita da parte ré (certidão supra),

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 954,00.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais e

INTIMEM-SE os Executados para pagamento do débito (art. 523, do

CPC), mediante depósito identificado, no prazo de 15 (quinze) dias,

sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à Reclamada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no id: 16591ee.

  1. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia da

execução, determino a penhora em conta-corrente e/ou aplicações

financeiras. Atualize-se o débito e oficie-se ao Banco Central do

Brasil, através do convênio BacenJud, solicitando-se o bloqueio nas

contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome do(a)

Executado(a). Solicite-se, ainda, a consulta de saldo consolidado e,

havendo resultado positivo, expeça-se mandado de penhora de

ativos financeiros até o limite executado nos autos.

  1. Recebida notícia de bloqueio, solicite-se a transferência do valor

para a Caixa Econômica Federal (ag. 4002), ou para o Banco do

Brasil (ag. 0140-6) – PAB/JT, liberando-se o excesso, se houver.

Comprovada a transferência, garantida integralmente a execução,

intime-se o(a) Executado(a) para fins do art. 884 da CLT.

  1. Caso a solicitação de bloqueio tenha êxito parcial, renove-se-a

por três vezes, se necessário à garantia integral da execução em

dinheiro.

  1. Infrutífera a tentativa de bloqueio, inclua-se o nome do(a)

Executado(a) no BNDT (após o decurso do prazo previsto no art.

883-A da CLT) e consulte-se junto ao sistema RENAJUD a

existência de veículos registrados em nome do(a) Executado(a),

devendo ser consultado, ainda, o endereço do respectivo registro.

  1. Caso se constate a existência de veículos livres de ônus, registrese

a restrição à transferência e expeça-se mandado/carta precatória

para penhora do bem.

  1. Havendo veículo com anotação de alienação fiduciária, consulte

-se base de gravames do DETRAN/PR. Constatando-se que

persiste o gravame, oficie-se ao Credor Fiduciário solicitando-se

informações sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com

o(a) Executado(a), por meio do qual o veículo foi dado em garantia,

em especial quanto à data de celebração, o valor financiado, o

prazo previsto para sua quitação, a quantidade de parcelas pagas,

vencidas e a vencer, assim como o valor nominal já pago e o débito

remanescente.

  1. Inexitosas as diligências anteriores (BacenJud e Renajud), dêse

vista do resultado obtido ao(à) Exequente, para que indique

meios para prosseguimento da execução requerendo o que

entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de

suspensão da execução.

  1. A indicação de bem imóvel deverá vir acompanhada dos

registros respectivos, atualizados, e de “croquis” da localização

geográfica, a fim de possibilitar sua localização pelo(a) Oficial(a) de

Justiça, para avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 58 do

Provimento Conjunto Presidência Corregedoria n.º 02/2010.

  1. No silêncio, suspenda-se o curso da execução por dois anos.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 11 de Outubro de 2018

PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000266-26.2017.5.09.0095

AUTOR MARINA DA SILVA WICKERT

ADVOGADO LUIZA CARLESSI MARCHESINI(OAB:

76323/PR)

RÉU DL STORE EIRELI – ME

ADVOGADO LUANA PEREIRA MAESTRELO(OAB:

84872/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

DO PARANA

Intimado(s)/Citado(s):

– DL STORE EIRELI – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1941

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Com razão a Ré em sua manifestação de id: 5f85f7b. A CTPS foi

anotada dentro do prazo estipulado pelo juízo. Assim, exclua-se da

conta a multa por não anotação do documento (item C do cálculo).

  1. Ante a concordância tácita das partes quanto aos demais itens,

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 480,00.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais,

exclua-se a multa por não anotação da CTPS, abatam-se o depósito

recursal e as custas recolhidas e INTIME-SE o(a) Executado(a)

para pagamento do débito (art. 523, do CPC), mediante depósito

identificado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

prosseguimento dos atos executórios.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à Reclamada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no id: d652442.

  1. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia da

execução, determino a penhora em conta-corrente e/ou aplicações

financeiras. Atualize-se o débito e oficie-se ao Banco Central do

Brasil, através do convênio BacenJud, solicitando-se o bloqueio nas

contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome do(a)

Executado(a). Solicite-se, ainda, a consulta de saldo consolidado e,

havendo resultado positivo, expeça-se mandado de penhora de

ativos financeiros até o limite executado nos autos.

  1. Recebida notícia de bloqueio, solicite-se a transferência do valor

para a Caixa Econômica Federal (ag. 4002), ou para o Banco do

Brasil (ag. 0140-6) – PAB/JT, liberando-se o excesso, se houver.

Comprovada a transferência, garantida integralmente a execução,

intime-se o(a) Executado(a) para fins do art. 884 da CLT.

  1. Caso a solicitação de bloqueio tenha êxito parcial, renove-se-a

por três vezes, se necessário à garantia integral da execução em

dinheiro.

  1. Infrutífera a tentativa de bloqueio, inclua-se o nome do(a)

Executado(a) no BNDT (após o decurso do prazo previsto no art.

883-A da CLT) e consulte-se junto ao sistema RENAJUD a

existência de veículos registrados em nome do(a) Executado(a),

devendo ser consultado, ainda, o endereço do respectivo registro.

  1. Caso se constate a existência de veículos livres de ônus, registrese

a restrição à transferência e expeça-se mandado/carta precatória

para penhora do bem.

  1. Havendo veículo com anotação de alienação fiduciária, consulte

-se base de gravames do DETRAN/PR. Constatando-se que

persiste o gravame, oficie-se ao Credor Fiduciário solicitando-se

informações sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com

o(a) Executado(a), por meio do qual o veículo foi dado em garantia,

em especial quanto à data de celebração, o valor financiado, o

prazo previsto para sua quitação, a quantidade de parcelas pagas,

vencidas e a vencer, assim como o valor nominal já pago e o débito

remanescente.

  1. Inexitosas as diligências anteriores (BacenJud e Renajud), dêse

vista do resultado obtido ao(à) Exequente, para que indique

meios para prosseguimento da execução requerendo o que

entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de

suspensão da execução.

  1. A indicação de bem imóvel deverá vir acompanhada dos

registros respectivos, atualizados, e de “croquis” da localização

geográfica, a fim de possibilitar sua localização pelo(a) Oficial(a) de

Justiça, para avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 58 do

Provimento Conjunto Presidência Corregedoria n.º 02/2010.

  1. No silêncio, suspenda-se o curso da execução por dois anos.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001302-11.2014.5.09.0095

AUTOR ROSA APARECIDA FERREIRA DE

OLIVEIRA

ADVOGADO ROSELI LUZETTI MERELES

COLMAN(OAB: 13422/PR)

ADVOGADO VERÔNICA SPAGNOL(OAB:

65578/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

ADVOGADO JOAO PAULO SILVEIRA

GONCALVES(OAB: 50081/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

– ROSA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 11/10/2018 decorreu o prazo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1942

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

legal (8 dias) para impugnação ao cálculo pela parte ré, nos termos

do art. 879, § 2º, da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara em razão da apresentação do

cálculo de liquidação pelo Sr(a). Contador(a) e de o depósito

advindo da transferência do(s) depósito(s) recursal(is) ser suficiente

à garantia integral da execução.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita da parte ré (certidão supra),

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 820,00.

  1. Por ora deixo de processar a impugnação apresentada pela

Reclamante (id: 5e42b30), a qual deverá ser renovada no momento

processual oportuno.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais,

abatendo-se o depósito recursal e as custas processuais já

recolhidas.

  1. Após, considerando que o depósito id: 4231abe, advindo da

transferência do depósito recursal, garante integralmente a

execução, INTIMEM-SE as partes para os fins previstos no artigo

884 da CLT.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação às partes do cálculo ora homologado,

os quais já foram atualizados pela Secretaria no id: 947c3ef.

  1. Decorridos os prazos, certifique-se e, tratando-se de execução

definitiva (certidão id: eb8bae5), LIBERE-SE o depósito acima

mencionado a quem de direito, restituindo-se o saldo remanescente

à(ao) Reclamada(o) e voltem os autos conclusos para prolação de

sentença de extinção da execução.

  1. Comprovados os saques/recolhimentos, certifique-se acerca de

eventuais pendências existentes nos autos, nos termos no Anexo I

do Provimento Geral da Corregedoria deste Regional, bem como

junte-se o extrato bancário da(s) conta(s) movimentada(s), a fim de

verificar a inexistência de saldo.

  1. Inexistindo pendências e saldo em conta, remetam-se os autos

ao arquivo definitivo, observando-se as disposições contidas no

capítulo XX do Provimento Geral da Corregedoria.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000116-50.2014.5.09.0095

AUTOR MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO JEAN CARLO CANESSO(OAB:

34181/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

RÉU PRO SAUDE – ASSOCIACAO

BENEFICENTE DE ASSISTENCIA

SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO CAROLINA ELLWANGER(OAB:

57333/PR)

ADVOGADO WANESSA PORTUGAL(OAB:

279794/SP)

ADVOGADO ARETHA MICHELLE CASARIN(OAB:

224675/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

– PRO SAUDE – ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 04/10/2018 decorreu o prazo

legal (8 dias) para que a 1ª Ré apresentasse impugnação ao

cálculo, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

FERNANDA SCHUNEMANN FRANTZ

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita da 1ª Ré (certidão supra),

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1943

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 500,00.

  1. Por ora deixo de processar a impugnação apresentada pela

Reclamante (id: 2db8795), a qual deverá ser renovada no momento

processual oportuno.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais e

INTIME-SE a 1ª Executada para pagamento do débito (art. 523, do

CPC), mediante depósito identificado, no prazo de 15 (quinze) dias,

sob pena de prosseguimento dos atos executórios, e também para

os fins do art. 884 da CLT.

Por economia e celeridade, a publicação da presente decisão

servirá como intimação à 1ª Reclamada para pagamento dos

valores apurados no cálculo ora homologado, os quais já foram

atualizados pela Secretaria no id: 17a6827, bem como para os

fins do art. 884 da CLT.

  1. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia da

execução, determino a penhora em conta-corrente e/ou aplicações

financeiras. Atualize-se o débito e oficie-se ao Banco Central do

Brasil, através do convênio BacenJud, solicitando-se o bloqueio nas

contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome do(a)

Executado(a). Solicite-se, ainda, a consulta de saldo consolidado e,

havendo resultado positivo, expeça-se mandado de penhora de

ativos financeiros até o limite executado nos autos.

  1. Recebida notícia de bloqueio, solicite-se a transferência do valor

para a Caixa Econômica Federal (ag. 4002), ou para o Banco do

Brasil (ag. 0140-6) – PAB/JT, liberando-se o excesso, se houver.

Comprovada a transferência, garantida integralmente a execução,

intime-se o(a) Executado(a) para fins do art. 884 da CLT.

  1. Caso a solicitação de bloqueio tenha êxito parcial, renove-se-a

por três vezes, se necessário à garantia integral da execução em

dinheiro.

  1. Infrutífera a tentativa de bloqueio, inclua-se o nome do(a)

Executado(a) no BNDT (após o decurso do prazo previsto no art.

883-A da CLT) e consulte-se junto ao sistema RENAJUD a

existência de veículos registrados em nome do(a) Executado(a),

devendo ser consultado, ainda, o endereço do respectivo registro.

  1. Caso se constate a existência de veículos livres de ônus, registrese

a restrição à transferência e expeça-se mandado/carta precatória

para penhora do bem.

  1. Havendo veículo com anotação de alienação fiduciária, consulte

-se base de gravames do DETRAN/PR. Constatando-se que

persiste o gravame, oficie-se ao Credor Fiduciário solicitando-se

informações sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com

o(a) Executado(a), por meio do qual o veículo foi dado em garantia,

em especial quanto à data de celebração, o valor financiado, o

prazo previsto para sua quitação, a quantidade de parcelas pagas,

vencidas e a vencer, assim como o valor nominal já pago e o débito

remanescente.

  1. Inexitosas as diligências anteriores (BacenJud e Renajud), dêse

vista do resultado obtido ao(à) Exequente, para que indique

meios para prosseguimento da execução requerendo o que

entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de

suspensão da execução.

  1. A indicação de bem imóvel deverá vir acompanhada dos

registros respectivos, atualizados, e de “croquis” da localização

geográfica, a fim de possibilitar sua localização pelo(a) Oficial(a) de

Justiça, para avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 58 do

Provimento Conjunto Presidência Corregedoria n.º 02/2010.

  1. No silêncio, voltem conclusos para novas deliberações, ante a

condenação subsidiária do 2º Reclamado.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000721-25.2016.5.09.0095

AUTOR IVONI MARLENE DE OLIVEIRA

ADVOGADO SERGIO BARROS DA SILVA(OAB:

15632/PR)

ADVOGADO JOSIMAR DINIZ(OAB: 32181/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– IVONI MARLENE DE OLIVEIRA

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 20/09/2018 e em 02/10/2018,

decorreu o prazo para que a parte autora e a parte ré

apresentassem impugnação ao cálculo, respectivamente, nos

termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

LILIAN DALETE ROSA

Servidor(a)

DECISÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1944

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. Considerando o contido na Portaria MF nº 582, de 11 de

dezembro de 2013, que dispensa a manifestação dos órgãos de

execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça

do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias

devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00

(vinte mil reais), DISPENSO a remessa dos autos à UNIÃO, para

manifestação.

  1. Ante a concordância tácita das partes (certidão supra),

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a)

Contador(a), porque adequados ao título executivo, fixando seus

honorários em R$ 1.000,00.

  1. ATUALIZE-SE a conta, acresçam-se as despesas processuais e:

3.1. INTIME-SE a(o) Executada(o) para que, querendo, apresente

embargos à execução no prazo legal (art. 535, do CPC); e

3.2. INTIME-SE o(a) Exequente para os fins previstos no artigo 884

da CLT.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 19 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0375600-91.1997.5.09.0095

AUTOR CLAUDIO OLIVEIRA DE LISBOA

ADVOGADO MARCELO RODRIGUES DE

ALMEIDA(OAB: 20916/PR)

RÉU TRIAGEM ADMINISTRACAO DE

IMOVEIS LTDA

ADVOGADO EMILIA DANIELA CHUERY MARTINS

DE OLIVEIRA(OAB: 21284/PR)

RÉU CENTRO SANEAMENTO E

SERVICOS AVANCADOS LTDA.

ADVOGADO ELIONORA HARUMI

TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)

RÉU ITAIPU BINACIONAL

ADVOGADO LUIZ FERNANDO CASAGRANDE

PEREIRA(OAB: 22076/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

– CLAUDIO OLIVEIRA DE LISBOA

– ITAIPU BINACIONAL

– TRIAGEM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO / CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) do Trabalho.

ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA

Servidor(a)

SENTENÇA

  1. Inicialmente, destaco que a Executada, devidamente intimada

para os fins do art. 879, §2º da CLT, manteve-se inerte,

ocasionando a preclusão para impugnação aos cálculos. Sendo

assim, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos pela

Executada.

  1. Não obstante, tratando-se de alegação de ofensa à coisa julgada,

matéria de ordem pública, bem como para evitar o enriquecimento

ilícito do autor, CONHEÇO de ofício das insurgências e faço as

seguintes considerações.

  1. Alega a Executada que o Exequente, indevidamente, aplicou o

IPCA-E como fator de correção monetária, quando a sentença

expressamente determina a aplicação dos índices previstos em

tabela oficial elaborada pelo E. TRT da 9ª Região.

  1. Por sua vez, a parte autora aduz ser devida a aplicação do

indexador IPCA-E para atualização monetária do crédito trabalhista,

ao fundamento de que foi declarada a inconstitucionalidade da

aplicação do índice TR pelo TST.

  1. Com razão a Executada. A sentença, de forma expressa,

estabeleceu que “juros e correção monetária incidem na forma da

lei, observando-se a tabela expedida pelo TRT da 9ª Região” (fl.

581 dos autos físicos).

  1. Destaca-se que, conforme estabelecido no art. 879, §1º da CLT,

é vedada a modificação do título executivo em fase de liquidação ou

execução.

  1. A tabela única para conversão e atualização dos débitos

trabalhistas, elaborada pelo E. TRT da 9ª Região e disponível no

sítio do Tribunal na internet, na aba Boletim Econômico, observa o

índice TR para correção monetária.

  1. Sendo assim, em estrita observância aos limites da coisa julgada,

entendo que não é aplicável o IPCA-E neste momento processual,

impondo-se, na atualização do débito trabalhista, a aplicação do

índice TR.

  1. Pelo exposto, DETERMINO, de ofício, a retificação dos cálculos

de liquidação, devendo ser observado o índice TR na atualização

monetária do débito.

  1. Intimem-se as partes.
  2. Decorrido o prazo legal, intime-se o autor para readequação dos

cálculos, no prazo de 10 dias, observando-se esta decisão.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1945

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº CumSen-0000934-86.2016.5.09.0303

EXEQUENTE VALDIR ALVES TEIXEIRA

ADVOGADO ALANE RODRIGUES DA SILVA(OAB:

48211/PR)

EXECUTADO VIACAO CIDADE VERDE LTDA

ADVOGADO MARIANA YUMI NAITO

ANDRADE(OAB: 63217/PR)

ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ

DONOSO(OAB: 21624/PR)

ADVOGADO VALDEREZ DE ARAUJO SILVA

GUILLEN(OAB: 22600/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– VALDIR ALVES TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO / CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que em 04/10/2018 decorreu o prazo

legal para o Exequente interpor Agravo de Petição.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do

Trabalho desta Vara em razão da interposição de Agravo de Petição

pelo Executado (protocolo id: 2800a67).

ALLINE RIBEIRO MELO

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Considerando que estão presentes os pressupostos de

admissibilidade, PROCESSE-SE o Agravo de Petição interposto

pelo Executado.

  1. Intime-se o Exequente para, querendo, apresentar contraminuta

ao recurso, no prazo legal.

  1. Após o decurso de prazo acima, REMETAM-SE os autos ao E.

TRT com as cautelas de estilo.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000122-86.2016.5.09.0095

AUTOR KAMILLA KRISTINA ESPINOZA

NUNES

ADVOGADO MARCIA DIAS DE SOUZA(OAB:

60387/PR)

RÉU JOSIEL BARBOSA DE BARROS

ADVOGADO RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA

COSTA(OAB: 35707/PR)

RÉU J.J. BARROS & CIA LTDA – ME

PERITO RODRIGO MULLER

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSIEL BARBOSA DE BARROS

– KAMILLA KRISTINA ESPINOZA NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho em razão de Id 195d851.

FABIANA RORATO DUSO

Servidor(a)

DESPACHO

Considerando-se a certidão de oficial de justiça juntada à folha 01

do documento de Id 45ea924, que confirma que o imóvel está

ocupado pelo executado, acolho a manifestação de Id 195d851 para

determinar a retirada do imóvel de matrícula 8.179 (3º CRI de

Londrina) da hasta pública designada para o dia 30/10/2018 nos

autos da CP 0000571-80.2018.5.09.0513, em trâmite na 3ª Vara do

Trabalho de Londrina.

Solicite-se também ao Juízo deprecado que solicite ao 3º CRI de

Londrina o levantamento da penhora registrada na matrícula do

imóvel em questão, em razão da condição de bem de família.

Por economia e celeridade processual, cópia deste despacho

servirá como ofício.

Intimem-se as partes, devendo o exequente indicar outros meios ao

prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de

arquivamento.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 15 de Outubro de 2018

PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000852-68.2014.5.09.0095

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1946

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AUTOR ANDERSON GONCALVES VAILOES

ADVOGADO JEAN CARLO CANESSO(OAB:

34181/PR)

RÉU FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO MARCIA RAMM(OAB: 62368/PR)

ADVOGADO CLEITON DE OLIVEIRA(OAB:

60462/PR)

ADVOGADO RAIMUNDO GERALDO DAS

NEVES(OAB: 74318/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

PERITO RODRIGO MULLER

Intimado(s)/Citado(s):

– ANDERSON GONCALVES VAILOES

– FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  1. A parte autora pretende a reforma da sentença que julgou os

embargos à execução, por meio da interposição de embargos de

declaração (id: b469026), sendo essa a via inadequada.

Não há qualquer omissão/contradição na sentença de id: 9464497,

tendo em vista que claramente fundamentada.

Assim, REJEITO os presentes embargos de declaração.

  1. Não conheço dos embargos à execução opostos pela primeira Ré

no id: b8533f8, ante a preclusão consumativa, uma vez que o

recurso já foi apresentado anteriormente (id: af61aac). Registre-se

para fins de baixa do incidente no E-gestão.

  1. Intimem-se.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000777-24.2017.5.09.0095

AUTOR SIRIO THEISEN

ADVOGADO MARTA BLAUTH(OAB: 51018/PR)

RÉU TROPICAL HOTELARIA LTDA.

ADVOGADO ANA LUCIA DA SILVA

NASCIMENTO(OAB: 206401/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

– SIRIO THEISEN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz desta

Vara do Trabalho em razão de (id: 594bb47).

ALLINE RIBEIRO MELO

Servidor(a)

DESPACHO

No polo passivo da ação consta apenas Tropical Hotelaria LTDA,

nenhuma das pessoas elencadas na petição de id. 594bb47 figuram

no polo passivo da ação, portanto, contra elas não podem ser

realizados atos constritivos, logo indefiro o pedido de bloqueio de

cartões de créditos, suspensão da CNH e retenção de passaporte.

Intime-se o Exequente.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 17 de Outubro de 2018

DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010047-43.2015.5.09.0095

AUTOR CRISTIANA FERREIRA

ADVOGADO JEAN CARLO CANESSO(OAB:

34181/PR)

RÉU MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

ADVOGADO VITOR HUGO NACHTYGAL(OAB:

28767/PR)

RÉU LABOR OBRAS LTDA

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LABOR OBRAS LTDA

– MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que, em 21/09/2018 decorreu o prazo

para oposição de embargos à execução.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho em razão da apresentação de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1947

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

impugnação à sentença de liquidação (id: a8431bd).

ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Considerando que estão presentes os pressupostos de

admissibilidade, PROCESSE-SE a impugnação apresentada.

  1. Intimem-se os Executados para, querendo, apresentar

contraminuta no prazo legal.

  1. Manifeste-se o(a) Contador(a) nomeado(a) nos autos sobre as

alegações expendidas na impugnação, em cinco dias, devendo, se

necessário, esclarecer a metodologia utilizada na elaboração do

cálculo.

  1. Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento.

Assinatura

FOZ DO IGUACU, 15 de Outubro de 2018

GUILHERME MAYER AMIN

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000466-38.2014.5.09.0095

AUTOR MARCIO EMERSON GRACIANO

ADVOGADO JOSE MARCELO NICOLETTI

TEIXEIRA(OAB: 24394/PR)

ADVOGADO EVERALDO LARSSEN(OAB:

51852/PR)

RÉU SIDERAGRO SIDERURGICOS E

AGROPECUARIOS LTDA

ADVOGADO ANDERSON RENY HECK(OAB:

29701/PR)

PERITO JOSE LUIZ KACHEL

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCIO EMERSON GRACIANO

– SIDERAGRO SIDERURGICOS E AGROPECUARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

  1. RELATÓRIO

Vistos, etc.

SIDERAGRO SIDERURGICOS E AGROPECUARIOS LTDA

apresentou Embargos à Execução, insurgindo-se pelas razões

expostas na petição de fl. 1489/1502.

Devidamente intimado, o exequente apresentou contraminuta às fl.

1544/1546.

Manifestação do contador à fl. 1557/1562.

É, em síntese, o relatório.

  1. DA ADMISSIBILIDADE

Admitidos os Embargos à Execução em tela, porque tempestivos e

subscritos por advogados habilitados, garantida a execução por

meio da penhora de fl. 1485.

  1. DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE

NULIDADE.

Alega a embargante que é nula a sentença que homologou os

cálculos de liquidação, ao fundamento de que não observou o

disposto no art. 879, §2º da CLT.

Sem razão.

Os cálculos foram homologados em setembro/2017 (fl. 588/589),

época em que a redação vigente do art. 879, §2º da CLT era a

seguinte:

“Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes

prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada

com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob

pena de preclusão”.

Assim, depreende-se que a intimação das partes para manifestação

sobre os cálculos antes da homologação era faculdade do juiz.

Destaca-se que a modificação legislativa ocasionada pelo advento

da Lei 13.467/2017 não afeta os atos processuais já realizados

antes mesmo de sua vigência, em 11/11/2017.

Rejeito a preliminar arguida.

3.2. HORAS EXTRAS.

Alega a embargante que o contador apurou horas extras

excedentes aos limites diário e semanal de forma cumulativa,

resultando em pagamento em duplicidade. Afirma, ainda, que, na

apuração de reflexos, não foi observado o disposto na OJ nº 394

(SDI-2) do TST, bem como que não foram realizados os

abatimentos dos valores pagos de forma correta.

Em manifestação, o contador afirma que os cálculos estão em

consonância com o título executivo, bem como que os reflexos

foram apurados sem a integração no descanso semanal

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1948

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

remunerado, de acordo com o disposto na OJ nº 394 (SDI-2) do

TST e na OJ EX SE nº 33 do E. TRT da 9ª Região. Por fim, sustenta

que os valores pagos a título de horas extras foram corretamente

abatidos, observando-se as verbas pagas sob o mesmo título.

Examino.

O título executivo (fl. 302) estabeleceu o seguinte:

Condeno a ré ao pagamento de horas extras, considerando tais: a)

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