Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 901
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
1 – Conheço dos embargos de declaração interpostos pelos
executados, eis que regulares e tempestivos.
2 – No mérito, considerando-se que as partes convencionaram que
o valor pago (R$ 25.000,00) refere-se à verba indenizatória (dano
moral), acolho os embargos de declaração para determinar a
exclusão da verba INSS da conta geral dos autos.
3 – Assim, intimem-se os executados para que depositem em Juízo
o valor ainda devido nos autos, no importe de R$ 375,00, no prazo
de quinze (15) dias.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
SAMANTA ALVES RODER
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001354-58.2015.5.09.0002
AUTOR ROSANGELA PIRES BARBOSA
ADVOGADO EDER LUCIO GAUDENCIO DE
OLIVEIRA(OAB: 62423/PR)
ADVOGADO FRANCIELLY TIBOLA(OAB:
41521/PR)
ADVOGADO MARCOS ANTONIO DUNAISKI(OAB:
54906/PR)
RÉU EMERSON SIMAO DIAS – ME
ADVOGADO ELZA SIQUEIRA DA CRUZ(OAB:
68241/PR)
RÉU EMERSON SIMAO DIAS
RÉU ARIANE DETONI DIAS
Intimado(s)/Citado(s):
– EMERSON SIMAO DIAS – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intimem-se os executados para vistas e manifestação acerca dos
requerimentos formulados pela exequente (ID 791167b) no prazo
de dez dias.
1.
2. Após, voltem conclusos para análise e deliberações.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000831-80.2014.5.09.0002
AUTOR NELSON PSZYSIEZNY
ADVOGADO LUIZ FELIPE DE MATOS(OAB:
51836/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intime-se a executada para que proceda à anotação da CTPS do
exequente conforme determinado nos autos (sentença à fl. 417 –
ID. 490d782 – Pág. 3) no prazo de dez dias, sob pena de multa
diária no importe de R$ 150,00 (limitada a R$ 1.500,00).
1.
Defiro a expedição de alvará em favor do exequente para o
levantamento do FGTS.
2.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
SAMANTA ALVES RODER
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000080-64.2012.5.09.0002
AUTOR Gislaine Regina dos Santos
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
RÉU Antônio Carlos Rodrigues Vianna
RÉU Ingrid Celeste Ferreira
RÉU Elenice Ruhmke
ADVOGADO TIAGO COSTA ALFRÊDO(OAB:
54494/PR)
RÉU Aparecida Distaule de Oliveira
LEILOEIRO HELCIO KRONBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– Gislaine Regina dos Santos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 902
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1 – Intime-se a exeqüente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
dias.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000881-77.2012.5.09.0002
AUTOR ANA PAULA TAMBURI
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RÉU RIO SAO FRANCISCO ASSESSORIA
COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
ADVOGADO PATRICIA CORREA GOBBI
BATISTELA(OAB: 30296/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA PAULA TAMBURI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Apresenta a executada incidente de embargos à execução.
Intime-se o exequente para, querendo, apresentar contraminuta
no prazo de 5 dias.
2.
Após, intime-se o contador auxiliar do juízo para se manifestar
sobre o incidente no prazo de 10 dias, apresentando novos
cálculos, se for o caso.
3.
4. Por fim, voltem conclusos para julgamento.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
SAMANTA ALVES RODER
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011154-76.2016.5.09.0002
AUTOR IVAN BENEDITO GARCIA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RÉU CONSTRUTORA CURITIBA LTDA
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
RÉU DIAS FERREIRA SERVICOS LTDA –
ME
PERITO LICINIA SCHLEDER GONCALVES
SCHNEIDER
Intimado(s)/Citado(s):
– IVAN BENEDITO GARCIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1 – Intime-se o exeqüente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
dias.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000447-20.2014.5.09.0002
AUTOR Patrick Batista de Souza
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU Antonio Rodrigues de Souza
ADVOGADO BERNARDO PROCOPIO DOS
SANTOS(OAB: 12471/PR)
RÉU ARS MANUTENCAO ELETRICA LTDA
– ME
RÉU FLUXO LTDA – ME
RÉU Anderson Rodrigues de Souza
ADVOGADO BERNARDO PROCOPIO DOS
SANTOS(OAB: 12471/PR)
RÉU Angelo Luis Backes
Intimado(s)/Citado(s):
– Patrick Batista de Souza
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1 – Intime-se o exeqüente para que requeira o que entender de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 903
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
dias.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
SAMANTA ALVES RODER
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001550-57.2017.5.09.0002
AUTOR MARIA CLAUDIA SIMOES BAUMANN
ADVOGADO Leandro Moraes(OAB: 44981/PR)
ADVOGADO MARCELO RODRIGUES(OAB:
31052/PR)
ADVOGADO ALINE FERREIRA
MONTENEGRO(OAB: 44991/PR)
RÉU EDNILSON BARRICHELLO VEDI
RÉU ANDREIA DE AZEVEDO
FALKENBACH
RÉU CENTRO DE IMAGENS MEDICAS
CURITIBA S/S – EPP
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA CLAUDIA SIMOES BAUMANN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1 – Intime-se a exeqüente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
dias.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-2356400-86.1996.5.09.0002
AUTOR IRINEU EDIVINO MONTEIRO
ADVOGADO JOAO LUCASKI(OAB: 19081/PR)
RÉU DISTRIBUIDORA DE CALCADOS
MARACAJU LTDA – ME
RÉU NADIR DA SILVA OLIVEIRA
RÉU ELIAQUIM SOARES DE QUEIROZ
Intimado(s)/Citado(s):
– IRINEU EDIVINO MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1 – Intime-se o exeqüente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
dias.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000326-55.2015.5.09.0002
AUTOR ZENIR DE JESUS
ADVOGADO VANIA APARECIDA PADILHA(OAB:
51845/PR)
RÉU VICENTE RAO DE SIQUEIRA
ADVOGADO VICENTE RAO DE SIQUEIRA(OAB:
47159/PR)
RÉU BRUNO RAMIRES POZZA
RÉU RUY ALBERTO SABINO LOPES
RÉU BRAZMACHINE COMERCIAL
IMPORTADORA LTDA
ADVOGADO RICARDO RUSSO(OAB: 31666/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ZENIR DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Apresenta o executado VICENTE RAO DE SIQUEIRA (CPF:
221.051.448-70) incidente de embargos à penhora.
1.
Intime-se a exequente para, querendo, apresentar contraminuta
(impugnação) no prazo de 5 dias.
2.
3. Por fim, voltem conclusos para julgamento.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010036-65.2016.5.09.0002
AUTOR NITA COUTIM DE LIMA FERREIRA
ADVOGADO LEANDRO DA COSTA
ZDRADEK(OAB: 36473/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 904
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– NITA COUTIM DE LIMA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1 – Intime-se a exeqüente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
dias.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-2260800-52.2007.5.09.0002
AUTOR CELSO DOS SANTOS GASPAR
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
RÉU CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
RÉU BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO ARLINDO MENEZES MOLINA(OAB:
22424/PR)
ADVOGADO JEOVANE ITSO(OAB: 84995/PR)
ADVOGADO MARIA ANGELICA MEURER PERIN
GAUZE(OAB: 86544/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– CELSO DOS SANTOS GASPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Apresenta a executada incidente de embargos à execução.
Intime-se o exequente para, querendo, apresentar contraminuta
no prazo de 5 dias.
2.
3. Após, intime-se o contador auxiliar do juízo para se manifestar
sobre o incidente no prazo de 10 dias, apresentando novos
cálculos, se for o caso.
4. Por fim, voltem conclusos para julgamento.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011018-79.2016.5.09.0002
AUTOR JESSICA CAROLINE OCHELISKI
ADVOGADO YVONETE RAQUEL MARTINS
VALERIO(OAB: 60358/PR)
ADVOGADO ROSELIA SAMPAIO ELIAS
BRUNONI(OAB: 59412/PR)
RÉU INOVA TELEFONIA CELULAR LTDA –
EPP
RÉU TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
PERITO LICINIA SCHLEDER GONCALVES
SCHNEIDER
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSICA CAROLINE OCHELISKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1 – Intime-se a exeqüente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
dias.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011138-25.2016.5.09.0002
AUTOR ANTONIO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO ROGERIO SADY BEGE(OAB:
29371/PR)
RÉU BALAROTI – COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A.
ADVOGADO SIMONE JUSTUS DE BRITO(OAB:
47364/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
TESTEMUNHA MARCOS ROSA DA COSTA
TESTEMUNHA LUIZ CARLOS KLEINA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 905
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
TESTEMUNHA VALTAIR SILVA DE FREITAS
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO FERREIRA DA SILVA
– BALAROTI – COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO
S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Defiro o parcelamento da execução na forma requerida pela
executada (nos termos do art. 916, do CPC).
1.
A executada já depositou em Juízo o valor correspondente à 30%
da execução.
2.
As demais seis (06) parcelas deverão ser depositadas em Juízo
a cada trinta dias a partir deste primeiro depósito.
3.
4. Libere-se o depósito inicial ao autor, intimando-se para saque.
5. Intimem-se as partes.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001272-56.2017.5.09.0002
AUTOR ROSELI MARCOS DA PAZ
MEDEIROS
ADVOGADO PAULO VALTAIR RIBAS DA
CRUZ(OAB: 21483/PR)
RÉU HOTUSA LOCACAO DE IMOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO RUI DALTON MIECZNIKOWSKI(OAB:
33835/SC)
RÉU CGS CONSULTORIA ,GESTAO E
SERVICOS S/C LTDA – ME
ADVOGADO RUI DALTON MIECZNIKOWSKI(OAB:
33835/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSELI MARCOS DA PAZ MEDEIROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1 – Intime-se o exeqüente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
dias.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000214-28.2011.5.09.0002
AUTOR CLAUDIO CARDOSO MANSO
ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA
BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)
ADVOGADO ANA AMELIA SESTARI ALVES(OAB:
47091/PR)
RÉU CIA DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO DO PARANA
CODAPAR
ADVOGADO FABRICIA MARIA QUEIROZ
GOMIERO(OAB: 38052/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO CARDOSO MANSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Aguarde-se a unificação das contas judiciais conforme
determinado no despacho anterior.
1.
Cumprido, façam-se os autos conclusos para apreciação do
requerimento formulado pelo exequente.
2.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010254-93.2016.5.09.0002
AUTOR NILSON DE LARA MARQUES DA
ROSA
ADVOGADO JOSE NAZARENO GOULART(OAB:
10075/PR)
ADVOGADO DANIELLI CRISTINA
OPUSKEVICH(OAB: 33355/PR)
ADVOGADO ANDRESSA CAROLINA SCHIMUNDA
GOULART(OAB: 42907/PR)
RÉU MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 906
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO SANDRO LOPES GUIMARAES(OAB:
9174/SC)
ADVOGADO ARTUR REFATTI PERFEITO(OAB:
30211/SC)
ADVOGADO FABIANA FELISBINO(OAB:
42671/SC)
RÉU TROCON ENGENHARIA CIVIL LTDA
ADVOGADO MARIANA ROSA GIONGO(OAB:
62207/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO FELIPE FELIMAN CAMARGO(OAB:
47274/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
ADVOGADO JULIANE RAMOS NOGUEIRA
PIOVESAN(OAB: 82189/PR)
RÉU POTENCIAL SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA – ME
ADVOGADO GLAUBER GUIMARÃES DE
OLIVEIRA(OAB: 34957/PR)
PERITO LICINIA SCHLEDER GONCALVES
SCHNEIDER
Intimado(s)/Citado(s):
– MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA
– NILSON DE LARA MARQUES DA ROSA
– POTENCIAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – ME
– TROCON ENGENHARIA CIVIL LTDA
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
HOMOLOGO a readequação dos cálculos de liquidação de
sentença apresentada pela calculista do Juízo às fls. 689 a 698
(ID. a1c3d00) para que surtam os seus jurídicos efeitos.
1.
Retifique-se a conta geral dos autos de acordo com os cálculos
ora homologados e prossiga-se a execução em face da devedora
principal (POTENCIAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – ME
– CNPJ 13.828.511/0001-48)).
2.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000148-72.2016.5.09.0002
ADVOGADO MARCIUS JOSE WALHANUIK
AUTOR Robson Francisco Finatto
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
RÉU MULTIMARCAS COMERCIO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA.
ADVOGADO LUIZA CRISTINA STEVAUX
MARTINS(OAB: 220675/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intime-se a executada para vistas e manifestação acerca do
requerimento formulado pelo exequente (designação de
audiência para tentativa conciliatória) no prazo de dez dias.
1.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000920-98.2017.5.09.0002
AUTOR THAMYRIS STEPHANY KLOTZ
BATISTA
ADVOGADO KATTY DANIELE FREIRE(OAB:
68269/PR)
AUTOR FELIPE VICENTE SFREDO
ADVOGADO KATTY DANIELE FREIRE(OAB:
68269/PR)
RÉU RICARDO AVP COELHO –
AMBIENTAL – EPP
ADVOGADO ADRIANO HENRIQUE
PINHEIRO(OAB: 34647/PR)
RÉU RICARDO AUGUSTO VALLE PINTO
COELHO
ADVOGADO ADRIANO HENRIQUE
PINHEIRO(OAB: 34647/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
SERASA S.A.
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– RICARDO AUGUSTO VALLE PINTO COELHO
– RICARDO AVP COELHO – AMBIENTAL – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Intimem-se os executados para vistas e manifestação acerca dos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 907
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
requerimentos formulados pelo exequente às fls. 466 a 472 (ID.
3ae6305) no prazo de quinze dias.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000675-92.2019.5.09.0010
AUTOR ANDERSON SILVA DE CASTRO
ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI(OAB:
25350/PR)
RÉU FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR
RÉU CONCRESERV CONCRETO S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON SILVA DE CASTRO
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AO ADVOGADO – DEJT
Destinatário: Advogado(s) do reclamante: SOLAINE MARIA
BARBIERI
PROCESSO: 0000675-92.2019.5.09.0010
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ANDERSON SILVA DE CASTRO
RÉU: FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR e outros
Data da audiência:Tipo: Inicial
Data: 18/11/2019
Hora: 13:48
Local: Sala 02 – Juíza Substituta Fixa da 02ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR.
Fica Vossa Senhoria intimado a comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, para audiência inicial relativa ao processo em
referência. O não comparecimento da parte autora implicará na
extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente
determinação de arquivamento dos autos, além da condenação ao
pagamento das custas processuais.
Observações:
1) Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da audiência
designada.
Curitiba/PR, 21 de Outubro de 2019.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 908
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001079-07.2018.5.09.0002
AUTOR ROSANA ZAPF
ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:
44118/PR)
RÉU PRO SAUDE – ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE ASSISTENCIA
SOCIAL E HOSPITALAR
ADVOGADO PAULA ANDREA AIRES
VERCOSA(OAB: 289026/SP)
ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB:
367715/SP)
RÉU ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO CARLA TERESA MARTINS
ROMAR(OAB: 106565/SP)
RÉU IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE CURITIBA
ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE(OAB: 14514/PR)
ADVOGADO EDUARDO GABRIEL DE
LUCAS(OAB: 88923/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC
– IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
CURITIBA
– PRO SAUDE – ASSOCIACAO BENEFICENTE DE
ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
DECISÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, processe-se o
Recurso Ordinário Adesivo.
1.
Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões no
prazo de 8 dias.
2.
3. Após, encaminhem-se ao TRT com as cautelas de estilo.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001401-61.2017.5.09.0002
AUTOR MARIANA PELEGRINI TOZZO
CARDOSO
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:
58487/PR)
ADVOGADO SHEILA TAMI TSUKUDA(OAB:
39290/PR)
ADVOGADO IARA SALISSA LEDRA(OAB:
56527/PR)
ADVOGADO EDER MAURO DIAS BRAGA(OAB:
68846/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
TESTEMUNHA RODRIGO REMAX BALBINOTTI
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
– MARIANA PELEGRINI TOZZO CARDOSO
DECISÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, processem-se os
Recursos Ordinários.
1.
Intimem-se as partes para, querendo, apresentar contrarrazões
no prazo de 8 dias.
2.
3. Após, encaminhem-se ao TRT com as cautelas de estilo.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000515-91.2019.5.09.0002
AUTOR DORIANE ANUNCIACAO
MARKIEWICZ
ADVOGADO MIGUEL ANGELO RASBOLD(OAB:
34291/PR)
ADVOGADO VANESSA CRISTINA DE CARVALHO
RASBOLD(OAB: 59534/PR)
RÉU INSTITUTO PRO CIDADANIA DE
CURITIBA
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– DORIANE ANUNCIACAO MARKIEWICZ
DECISÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, processe-se o
Recurso Ordinário.
1.
Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo de 8 dias.
2.
3. Após, encaminhem-se ao TRT com as cautelas de estilo.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001277-10.2019.5.09.0002
AUTOR THAIS CORREIA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RÉU M. SHOP COMERCIAL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– THAIS CORREIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Considerando que a parte reclamante encontra-se residindo no
exterior, defiro a sua substituição em audiência inicial por
representante do Sindicato da categoria.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 909
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
SAMANTA ALVES RODER
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001125-59.2019.5.09.0002
AUTOR JENNIFER LUANA DUARTE SOARES
ADVOGADO ANDERSON AUGUSTO FERREIRA
VENTURA(OAB: 73308/PR)
ADVOGADO RAFAEL DE MELO MACEDO(OAB:
77481/PR)
RÉU SERVOPA ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Vista ao réu, pelo prazo de 05 dias, dos documentos de fls.
175/176.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
SAMANTA ALVES RODER
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATAlc-0001308-30.2019.5.09.0002
AUTOR FEDERACAO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS
ENQUADRADAS NO TERCEIRO
GRUPO COMERCIO E
EMPREGADOS EM EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVICOS DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO ALETHEA PATRICIA MILLEO(OAB:
72883/PR)
RÉU EDSON CABRAL DE OLIVEIRA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E
EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS
DO ESTADO DO PARANA
Processo: 0001308-30.2019.5.09.0002 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMÁRIO (ALÇADA) (1126)
Autor: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E
EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS
DO ESTADO DO PARANA, CNPJ: 81.906.810/0001-03
Advogado(s) do reclamante: ALETHEA PATRICIA MILLEO
Réu: EDSON CABRAL DE OLIVEIRA – ME, CNPJ:
19.288.610/0001-60
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica a parte autora intimada a informar o correto e atualizado
endereço da reclamada no prazo de 5 (cinco) dias, ante a
devolução da notificação endereçada por meio dos Correios, sob
pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 21 de
Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000828-52.2019.5.09.0002
AUTOR LISLE BARBOSA DA COSTA
ADVOGADO JOAREZ DA NATIVIDADE(OAB:
40903/PR)
RÉU S. PRECISAO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LISLE BARBOSA DA COSTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 910
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Processo: 0000828-52.2019.5.09.0002 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Autor: LISLE BARBOSA DA COSTA, CPF: 075.492.599-41
Advogado(s) do reclamante: JOAREZ DA NATIVIDADE
Réu: S. PRECISAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – ME,
CNPJ: 11.244.014/0001-77
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica a parte autora intimada a informar o correto e atualizado
endereço da reclamada no prazo de 5 (cinco) dias, ante a certidão
negativa do oficial de justiça (fl.80), sob pena de extinção do feito
sem julgamento do mérito. .
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 21 de
Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011159-98.2016.5.09.0002
AUTOR CLAUDIO ALCEU GONCALVES
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO ADEMAR JOSE VILLAS BOAS
PERITO ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO ALCEU GONCALVES
Processo: 0011159-98.2016.5.09.0002 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: CLAUDIO ALCEU GONCALVES, CPF: 792.228.469-15
Advogado(s) do reclamante: MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO, CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES
Réu: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, CNPJ: 76.487.032/0001-25
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO VASCONCELLOS JUNIOR
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica Vossa Senhoria ciente que nos autos 0011159-
98.2016.5.09.0002 foi proferido o seguinte despacho:
A fim de fixar valores incontroversos, intimem-se as partes para que
no prazo comum de 8 dias apresentem, querendo, impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º, da CLT). No
mesmo prazo, o réu poderá quitar o valor que entender devido. A
discussão sobre diferenças objeto de discordância se dará nos
termos do Art. 884 da CLT, mediante a apresentação dos
respectivos incidentes, após a garantia da execução.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 21 de
Outubro de 2019.
Notificação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 911
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Processo Nº ATOrd-0011159-98.2016.5.09.0002
AUTOR CLAUDIO ALCEU GONCALVES
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO ADEMAR JOSE VILLAS BOAS
PERITO ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA
Intimado(s)/Citado(s):
– ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Processo: 0011159-98.2016.5.09.0002 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: CLAUDIO ALCEU GONCALVES, CPF: 792.228.469-15
Advogado(s) do reclamante: MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO, CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES
Réu: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, CNPJ: 76.487.032/0001-25
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO VASCONCELLOS JUNIOR
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica Vossa Senhoria ciente que nos autos 0011159-
98.2016.5.09.0002 foi proferido o seguinte despacho:
A fim de fixar valores incontroversos, intimem-se as partes para que
no prazo comum de 8 dias apresentem, querendo, impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º, da CLT). No
mesmo prazo, o réu poderá quitar o valor que entender devido. A
discussão sobre diferenças objeto de discordância se dará nos
termos do Art. 884 da CLT, mediante a apresentação dos
respectivos incidentes, após a garantia da execução.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 21 de
Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001341-20.2019.5.09.0002
AUTOR ELZA MARIA CAMPOS
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
RÉU COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR
DO BRASIL LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– ELZA MARIA CAMPOS
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AO ADVOGADO – DEJT
Destinatário: Advogado(s) do reclamante: CAMILA KAPP, JULIANA
LUCIANI DA SILVA ZELLA, DANIELE CLAUDIA PANDINI, VALDYR
ARNALDO LESSNAU PERRINI
PROCESSO: 0001341-20.2019.5.09.0002
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 912
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
AUTOR: ELZA MARIA CAMPOS
RÉU: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.
Data da audiência:Tipo: Inicial
Data: 06/11/2019
Hora: 08:21
Local: Sala 01 – Juiz Titular da 02ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR.
Fica Vossa Senhoria intimado a comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, para audiência inicial relativa ao processo em
referência. O não comparecimento da parte autora implicará na
extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente
determinação de arquivamento dos autos, além da condenação ao
pagamento das custas processuais.
Observações:
1) Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da audiência
designada.
Curitiba/PR, 21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000633-67.2019.5.09.0002
AUTOR CASSIO DE SOUZA
ADVOGADO UGO ULISSES ANTUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 29188/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
RÉU SANEPRESS – SOLUCOES EM
SANEAMENTO LTDA – ME
RÉU TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– CASSIO DE SOUZA
DECISÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, processe-se o
Recurso Ordinário.
1.
Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo de 8 dias.
2.
3. Após, encaminhem-se ao TRT com as cautelas de estilo.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000515-91.2019.5.09.0002
AUTOR DORIANE ANUNCIACAO
MARKIEWICZ
ADVOGADO MIGUEL ANGELO RASBOLD(OAB:
34291/PR)
ADVOGADO VANESSA CRISTINA DE CARVALHO
RASBOLD(OAB: 59534/PR)
RÉU INSTITUTO PRO CIDADANIA DE
CURITIBA
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– DORIANE ANUNCIACAO MARKIEWICZ
DECISÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, processe-se o
Recurso Ordinário.
1.
Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo de 8 dias.
2.
3. Após, encaminhem-se ao TRT com as cautelas de estilo.
03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATOrd-1362800-18.2005.5.09.0003
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 913
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
AUTOR TANIA MARIA SOUZA KRUEGER
ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA
ROCHA(OAB: 19471/PR)
RÉU BANCO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA SA
ADVOGADO GISLENE MARIELE
NEGRISSOLI(OAB: 37539/PR)
ADVOGADO RONEY OSVALDO GUERREIRO
MAGALDI(OAB: 23428/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TANIA MARIA SOUZA KRUEGER
TRIBUNAL
Processo: 1362800-18.2005.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: TANIA MARIA SOUZA KRUEGER
RÉU: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SA
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
AUTOS AGUARDANDO CARTA PRECATÓRIA
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0128700-63.1990.5.09.0003
AUTOR Sindicato dos Servidores Publicos
Federais em Saúde e Previdência
Social do Estado do Paraná Sindpr
ADVOGADO GERALDO ROBERTO CORREA VAZ
DA SILVA(OAB: 5750/PR)
ADVOGADO ANDRE CEZAR VAZ DA SILVA(OAB:
39181/PR)
RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– Sindicato dos Servidores Publicos Federais em Saúde e
Previdência Social do Estado do Paraná Sindpr
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
I – RELATÓRIO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, por meio da
Procuradoria Geral Federal, já qualificado nos autos apresenta
petição de fls. 110-119 onde requer seja declarada a prescrição
executória e intercorrente para os exequentes cujos nomes constam
na lista que acompanha a petição de fl. 40, protocolizada pelo
sindicato autor.
O Exequente se manifestou às fls. 122-126. Tal manifestação foi
recebida como agravo de petição, conforme despacho de fl. 127.
Recebido os autos pelo E. TRT, foi proferido despacho
determinando o retorno dos mesmos a este Juízo para
conhecimento e deliberação acerca do pedido de prescrição
requerido pelo INSS.
Através do despacho de fl. 138, a petição de fls. 110/119 foi
recebida como exceção de pré-executividade.
Os autos vieram conclusos para decisão.
Processo sucintamente relatado.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTOS
1.ADMISSIBILIDADE.
Está sedimentado na doutrina e na jurisprudência o cabimento da
Exceção de Pré-Executividade no Processo do Trabalho, embora
restritos os casos que permitam seu acolhimento.
No caso em análise, perfeitamente admissível a Exceção de Pré-
Executividade, ante a alegação de prescrição, por se tratar de
matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 914
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
tempo, inclusive de ofício, nos termos do disposto pelo art. 193 do
CC, 487, II, c/c o parágrafo 1º do art. 332 do CPC/2015, de
aplicação supletiva ao Processo do Trabalho.
2. MÉRITO.
2.1 Da Prescrição da Pretensão Executória.
Requer o INSS que seja declarada a prescrição da pretensão
executiva que homologou o acordo firmado entre as partes, que foi
proferido em outubro de 2002. Alega que a partir deste momento se
inicia o lustro prescricional para se levar a efeito a execução de
todos os exequentes. No seu entender, a pretensão dos exequentes
cuja listagem acompanha a petição de fl. 40 (atual fl. 42 autos
digitais) protocolizada em 08/08/2017 estaria prescrita nos termos
do art. 1.º do Decreto n.º 20.910 de 06 de janeiro de 1932.
Analiso.
Primeiramente entendo que o Decreto n.º 20.910 apenas se aplica a
créditos de índole administrativa, o que não é o caso do presente
processo, que trata de verbas de natureza trabalhista.
De toda forma entendo que não incide no caso a prescrição
executória a partir da homologação do acordo, como quer o
Executado, mas sim, a partir da protocolização da ação. O que pode
ser alegado é a ocorrência da prescrição intercorrente, que será
analisado no tópico seguinte.
Desta forma, rejeito o pedido de prescrição executória com base no
Decreto n.º 20.910 de 06 de janeiro de 1932, nos termos acima
expostos.
2.2 Prescrição Intercorrente.
Requer a Executada seja reconhecida a prescrição intercorrente.
Analiso.
A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017,
modificou/acrescentou vários dispositivos da CLT, entre eles o
artigo 11-A, caput e parágrafos, que foram assim redigidos:
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho
no prazo de dois anos.
§ 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.
§ 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
De acordo com o entendimento do colendo TST, manifestado por
meio da Instrução Normativa 41/2018, a aplicação das normas
processuais previstas na Lei 13.467/2017, embora seja imediata,
não pode atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob
a égide da lei revogada, a fim de se preservar o ato jurídico perfeito
processual e o direito adquirido processual. Por isso, o colendo TST
abraçou a tese de que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se
a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §
1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de
2017 (Lei nº 13.467/2017)”, nos termos do artigo 2º da Instrução
Normativa 41/2018.
Assim, o prazo a que se refere o § 1º do artigo 11-A da CLT
somente tem cabimento quando descumprida determinação
judicial específica exarada após a vigência da Lei 13.467/2017, o
que não é a hipótese em apreço.
Tal redação vem corroborar o entendimento de que, não obstante a
antiga redação do artigo 878 da CLT estabelecesse que a execução
deveria ser promovida ex officio pelo próprio juiz do trabalho prolator
da sentença exequenda, entendia que a prescrição intercorrente
poderia ser reconhecida, mas somente na hipótese em que a
continuidade do procedimento executivo ficasse inviabilizada pela
inação atribuída exclusivamente ao credor. Tal posicionamento
encontra-se sintetizado no item III da Orientação Jurisprudencial 39
desta Seção Especializada, in verbis:
III – Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. A prescrição
intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese
de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na
hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114
do TST.
Entendo que presente caso não se pode reconhecer a prescrição
intercorrente em relação à pretensão executiva, na medida em que
a paralisação do feito não pode ser atribuída à exclusiva inércia dos
Exequentes. Entendo que a demora da apresentação da listagem
que acompanhou o rol dos substituídos restantes decorreu pela
complexidade do processo face ao grande número de substituídos,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 915
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
conforme se pode verificar na certidão de fls. 09-14, autos digitais e
reconhecidos pela próprio Executado às fls. 110-112, autos digitais.
Ante ao acima exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da
ocorrência da Prescrição Intercorrente.
III – DISPOSITIVO
ISTO POSTO, conheço e julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta para afastar os pedidos de
reconhecimento da prescrição executória e intercorrente
formulados pelo Executado,tudo nos termos da fundamentação,
que integra o dispositivo para todos os efeitos legais.
Ciência às partes.
Nada mais.
CURITIBA, 10 de Outubro de 2019
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0128700-63.1990.5.09.0003
AUTOR Sindicato dos Servidores Publicos
Federais em Saúde e Previdência
Social do Estado do Paraná Sindpr
ADVOGADO GERALDO ROBERTO CORREA VAZ
DA SILVA(OAB: 5750/PR)
ADVOGADO ANDRE CEZAR VAZ DA SILVA(OAB:
39181/PR)
RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– Sindicato dos Servidores Publicos Federais em Saúde e
Previdência Social do Estado do Paraná Sindpr
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
I – RELATÓRIO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, por meio da
Procuradoria Geral Federal, já qualificado nos autos apresenta
petição de fls. 110-119 onde requer seja declarada a prescrição
executória e intercorrente para os exequentes cujos nomes constam
na lista que acompanha a petição de fl. 40, protocolizada pelo
sindicato autor.
O Exequente se manifestou às fls. 122-126. Tal manifestação foi
recebida como agravo de petição, conforme despacho de fl. 127.
Recebido os autos pelo E. TRT, foi proferido despacho
determinando o retorno dos mesmos a este Juízo para
conhecimento e deliberação acerca do pedido de prescrição
requerido pelo INSS.
Através do despacho de fl. 138, a petição de fls. 110/119 foi
recebida como exceção de pré-executividade.
Os autos vieram conclusos para decisão.
Processo sucintamente relatado.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTOS
1.ADMISSIBILIDADE.
Está sedimentado na doutrina e na jurisprudência o cabimento da
Exceção de Pré-Executividade no Processo do Trabalho, embora
restritos os casos que permitam seu acolhimento.
No caso em análise, perfeitamente admissível a Exceção de Pré-
Executividade, ante a alegação de prescrição, por se tratar de
matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer
tempo, inclusive de ofício, nos termos do disposto pelo art. 193 do
CC, 487, II, c/c o parágrafo 1º do art. 332 do CPC/2015, de
aplicação supletiva ao Processo do Trabalho.
2. MÉRITO.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 916
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
2.1 Da Prescrição da Pretensão Executória.
Requer o INSS que seja declarada a prescrição da pretensão
executiva que homologou o acordo firmado entre as partes, que foi
proferido em outubro de 2002. Alega que a partir deste momento se
inicia o lustro prescricional para se levar a efeito a execução de
todos os exequentes. No seu entender, a pretensão dos exequentes
cuja listagem acompanha a petição de fl. 40 (atual fl. 42 autos
digitais) protocolizada em 08/08/2017 estaria prescrita nos termos
do art. 1.º do Decreto n.º 20.910 de 06 de janeiro de 1932.
Analiso.
Primeiramente entendo que o Decreto n.º 20.910 apenas se aplica a
créditos de índole administrativa, o que não é o caso do presente
processo, que trata de verbas de natureza trabalhista.
De toda forma entendo que não incide no caso a prescrição
executória a partir da homologação do acordo, como quer o
Executado, mas sim, a partir da protocolização da ação. O que pode
ser alegado é a ocorrência da prescrição intercorrente, que será
analisado no tópico seguinte.
Desta forma, rejeito o pedido de prescrição executória com base no
Decreto n.º 20.910 de 06 de janeiro de 1932, nos termos acima
expostos.
2.2 Prescrição Intercorrente.
Requer a Executada seja reconhecida a prescrição intercorrente.
Analiso.
A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017,
modificou/acrescentou vários dispositivos da CLT, entre eles o
artigo 11-A, caput e parágrafos, que foram assim redigidos:
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho
no prazo de dois anos.
§ 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.
§ 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
De acordo com o entendimento do colendo TST, manifestado por
meio da Instrução Normativa 41/2018, a aplicação das normas
processuais previstas na Lei 13.467/2017, embora seja imediata,
não pode atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob
a égide da lei revogada, a fim de se preservar o ato jurídico perfeito
processual e o direito adquirido processual. Por isso, o colendo TST
abraçou a tese de que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se
a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §
1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de
2017 (Lei nº 13.467/2017)”, nos termos do artigo 2º da Instrução
Normativa 41/2018.
Assim, o prazo a que se refere o § 1º do artigo 11-A da CLT
somente tem cabimento quando descumprida determinação
judicial específica exarada após a vigência da Lei 13.467/2017, o
que não é a hipótese em apreço.
Tal redação vem corroborar o entendimento de que, não obstante a
antiga redação do artigo 878 da CLT estabelecesse que a execução
deveria ser promovida ex officio pelo próprio juiz do trabalho prolator
da sentença exequenda, entendia que a prescrição intercorrente
poderia ser reconhecida, mas somente na hipótese em que a
continuidade do procedimento executivo ficasse inviabilizada pela
inação atribuída exclusivamente ao credor. Tal posicionamento
encontra-se sintetizado no item III da Orientação Jurisprudencial 39
desta Seção Especializada, in verbis:
III – Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. A prescrição
intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese
de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na
hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114
do TST.
Entendo que presente caso não se pode reconhecer a prescrição
intercorrente em relação à pretensão executiva, na medida em que
a paralisação do feito não pode ser atribuída à exclusiva inércia dos
Exequentes. Entendo que a demora da apresentação da listagem
que acompanhou o rol dos substituídos restantes decorreu pela
complexidade do processo face ao grande número de substituídos,
conforme se pode verificar na certidão de fls. 09-14, autos digitais e
reconhecidos pela próprio Executado às fls. 110-112, autos digitais.
Ante ao acima exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da
ocorrência da Prescrição Intercorrente.
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 917
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
III – DISPOSITIVO
ISTO POSTO, conheço e julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta para afastar os pedidos de
reconhecimento da prescrição executória e intercorrente
formulados pelo Executado,tudo nos termos da fundamentação,
que integra o dispositivo para todos os efeitos legais.
Ciência às partes.
Nada mais.
CURITIBA, 10 de Outubro de 2019
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000121-96.2010.5.09.0003
AUTOR ABRAAO VICENTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO WALDIR COELHO DE LOIOLA(OAB:
15138/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
TRIBUNAL
Processo: 0000121-96.2010.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ABRAAO VICENTE DE OLIVEIRA
RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
Tendo em vista as decisões de 598/603 e fls. 646/650, intime-se a
Executada para, no prazo de 30(trinta) dias, implantar e comprovar
nos autos a equiparação salarial deferida na decisão exequenda em
favor do Exequente e juntar aos autos a documentação necessária
para a elaboração dos cálculos complementares pelo Sr. Perito.
Cumprida a determinação supra, retornem os autos ao perito
contador, LUÍS FERNANDO BUBA, para readequação dos cálculos
de fls. 399/499 e elaboração dos cálculos complementares,
observando o disposto nas decisões de fls. 598/603 e 646/650.
Após, voltem os autos conclusos.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000121-96.2010.5.09.0003
AUTOR ABRAAO VICENTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO WALDIR COELHO DE LOIOLA(OAB:
15138/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
TRIBUNAL
Processo: 0000121-96.2010.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ABRAAO VICENTE DE OLIVEIRA
RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 918
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
Tendo em vista as decisões de 598/603 e fls. 646/650, intime-se a
Executada para, no prazo de 30(trinta) dias, implantar e comprovar
nos autos a equiparação salarial deferida na decisão exequenda em
favor do Exequente e juntar aos autos a documentação necessária
para a elaboração dos cálculos complementares pelo Sr. Perito.
Cumprida a determinação supra, retornem os autos ao perito
contador, LUÍS FERNANDO BUBA, para readequação dos cálculos
de fls. 399/499 e elaboração dos cálculos complementares,
observando o disposto nas decisões de fls. 598/603 e 646/650.
Após, voltem os autos conclusos.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ACPCiv-9890100-53.2005.5.09.0003
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL(OAB: 42971/PR)
ADVOGADO DANIELA MARIA JURCA(OAB:
39503/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
TRIBUNAL
Processo: 9890100-53.2005.5.09.0003 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CÍVEL (65)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão: ciência da conta geral.
Atualize-se a conta, e dê-se ciência às partes.
Após, remetam-se os autos ao E.TRT, em razão do disposto no
artigo 10 da Instrução Normativa nº 32/2007 do C. Tribunal Superior
do Trabalho que ” Os precatórios e as requisições de pequeno valor
serão processadas nos próprios autos do processo que os
originaram”.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ACPCiv-9890100-53.2005.5.09.0003
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL(OAB: 42971/PR)
ADVOGADO DANIELA MARIA JURCA(OAB:
39503/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
TRIBUNAL
Processo: 9890100-53.2005.5.09.0003 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CÍVEL (65)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão: ciência da conta geral.
Atualize-se a conta, e dê-se ciência às partes.
Após, remetam-se os autos ao E.TRT, em razão do disposto no
artigo 10 da Instrução Normativa nº 32/2007 do C. Tribunal Superior
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 919
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
do Trabalho que ” Os precatórios e as requisições de pequeno valor
serão processadas nos próprios autos do processo que os
originaram”.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ATOrd-2492900-39.2008.5.09.0003
AUTOR JORGE ANTONIO MARCOVICH
MONASI
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RÉU CARVAJAL INFORMACAO LTDA. –
EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO IZILDA MARIA DE MORAES
GARCIA(OAB: 85277/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARVAJAL INFORMACAO LTDA. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
TRIBUNAL
Processo: 2492900-39.2008.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: JORGE ANTONIO MARCOVICH MONASI
RÉU: CARVAJAL INFORMACAO LTDA. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
… Após, intimem-se as partes, sendo os réus para pagamento do
valor devido no prazo de 15 dias.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ATSum-0001628-92.2010.5.09.0003
AUTOR ADILSON FARRACHA SAIZ JUNIOR
ADVOGADO OSVALDO ANTONIO DO
NASCIMENTO BENKENDORF(OAB:
19713/PR)
RÉU FRANCISCO AGOSTINHO MURARO
RÉU MARGARETE MURARO LUIZ
RÉU SALOON COUNTRY BAR LTDA. – ME
ADVOGADO CELSO NILO DIDONÉ(OAB:
53501/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADILSON FARRACHA SAIZ JUNIOR
TRIBUNAL
Processo: 0001628-92.2010.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: ADILSON FARRACHA SAIZ JUNIOR
RÉU: SALOON COUNTRY BAR LTDA. – ME, FRANCISCO
AGOSTINHO MURARO, MARGARETE MURARO LUIZ
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:

2. Em razão da manifestação de fls. 118, oficie-se à JUCEPAR,
solicitando que envie a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do
contrato social e alterações, da ré Saloon Country Bar Ltda., CNPJ
04.691.872/0001-02.
3. Com a resposta, intime-se o autor para manifestação no prazo de
05 dias.
4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local
onde deverão permanecer até ulterior manifestação da parte
interessada, ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
5. Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável ao
processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 920
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Edital
Edital
Processo Nº ATOrd-0000830-92.2014.5.09.0003
AUTOR ROBERTO DE JESUS DAMASCENO
ADVOGADO ANNA CAROLINA DE BARROS DA
COSTA(OAB: 41368/PR)
RÉU MAYNAY SERVICOS E COMERCIO
LTDA – ME
RÉU CONSTRUTORA FONTANIVE
LIMITADA
ADVOGADO CELIO PEREIRA OLIVEIRA
NETO(OAB: 309950/SP)
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSTRUTORA FONTANIVE LIMITADA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
1. Tendo em vista a revisão do despacho de fl. 809 pelo despacho
de fl. 813, homologo os cálculos apresentados pelo calculista, fls.
836-842, porque adequados ao título executivo, fixando seus
honorários em R$937,00, sob o encargo da Reclamada;
2. Ante os valores das verbas previdenciárias, dispensada a
intimação da União (INSS – PGF), nos termos da Portaria MF nº
130, de 19 de abril de 2012;
3. À conta geral;
4. Após, intime-se as rés para pagamento do valor devido, no prazo
de 15 dias
Saldo Devedor Geral em 30/10/2019 R$ 5.368,98
CURITIBA, 6 de Agosto de 2019
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Notificação
Processo Nº ATOrd-0010286-95.2016.5.09.0003
AUTOR RAQUEL ANDRADE DE OLIVEIRA
ADVOGADO JACQUELINE MARIA MOSER(OAB:
17847/PR)
ADVOGADO FABRICIA MARIA QUEIROZ
GOMIERO(OAB: 38052/PR)
RÉU CLEANTECH PRO SERVICOS LTDA –
EPP
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
RÉU COMPETENCIA & PARCERIA –
SERVICOS DE LIMPEZA LTDA – EPP
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– RAQUEL ANDRADE DE OLIVEIRA
TRIBUNAL
Processo: 0010286-95.2016.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: RAQUEL ANDRADE DE OLIVEIRA
RÉU: COMPETENCIA & PARCERIA – SERVICOS DE LIMPEZA
LTDA – EPP, CLEANTECH PRO SERVICOS LTDA – EPP
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 921
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque
Alvará de FGTS de id. a2bca69 no PAB CEF neste Fórum
Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000630-46.2018.5.09.0003
AUTOR SIDNEI DA SILVA MAXIMO
ADVOGADO CLAUDIR MESSIAS DA ROSA(OAB:
80696/PR)
ADVOGADO MAYRA REGINA RIBEIRO GRANJA
PEIXOTO(OAB: 70306/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIZ BERALDO
SCORSIN(OAB: 74280/PR)
RÉU RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RÉU SST ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO MARCOS ANTONIO SIMON(OAB:
57158/MG)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– SIDNEI DA SILVA MAXIMO
TRIBUNAL
Processo: 0000630-46.2018.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: SIDNEI DA SILVA MAXIMO
RÉU: SST ENGENHARIA LTDA, RUMO MALHA SUL S.A
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque o
Alvará de FGTS de Id. 6a811c4 PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 17 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0010494-79.2016.5.09.0003
AUTOR CRISTIANO DE AZEVEDO VELHO
ADVOGADO ALEXSANDRO CARLOS
SOPPA(OAB: 80600/PR)
ADVOGADO ISABELLA CRISTINA COSTA
NACLE(OAB: 58266/PR)
RÉU A & C SALVADOS COMERCIAL LTDA
– EPP
ADVOGADO PATRICIA OSTERNACK DE
CASTRO(OAB: 78123/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANO DE AZEVEDO VELHO
TRIBUNAL
Processo: 0010494-79.2016.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: CRISTIANO DE AZEVEDO VELHO
RÉU: A & C SALVADOS COMERCIAL LTDA – EPP
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. 4e3c171 no PAB BB neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001962-24.2013.5.09.0003
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 922
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
AUTOR MARIA DO CARMO LUIZ
ADVOGADO RENATO LOYOLA DE CAMARGO
GONCALVES(OAB: 20848/PR)
RÉU CINEMARK BRASIL S.A.
ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA
FAGUNDES(OAB: 154384/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA DO CARMO LUIZ
TRIBUNAL
Processo: 0001962-24.2013.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARIA DO CARMO LUIZ
RÉU: CINEMARK BRASIL S.A.
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. ba8bc21 no PAB BB neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000871-93.2013.5.09.0003
AUTOR A. P. D. C.
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU K. B. S. -. B. M.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO S. L. L.
Intimado(s)/Citado(s):
– A. P. D. C.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 1571421
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001076-15.2019.5.09.0003
AUTOR VALMIR NATAL RODRIGUES
ADVOGADO NATASHA SANTOS LEAL(OAB:
64593/PR)
RÉU AUTO POSTO D B LTDA
RÉU POSTO PRIMOS DAS AMERICAS
LTDA
RÉU AUTO POSTO SANTA BARBARA
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– VALMIR NATAL RODRIGUES
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL
Tipo: Inicial
Data: 10/12/2019
Hora: 13:35
LOCAL DA AUDIÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA –
AV. VICENTE MACHADO, 400, 9º ANDAR, CENTRO,
CURITIBA/PR.
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 923
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica V.Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA INICIAL, no dia,
hora e local acima mencionados, referente à ação ajuizada por
V.Sa., ficando ciente de que deverá comparecer à mesma, junto
com o autor, sendo que o não comparecimento da parte autora
implicará no arquivamento dos autos, na forma do art. 844 da CLT.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
21 de Outubro de 2019
GABRIELLE DUARTE
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001511-33.2012.5.09.0003
AUTOR FERNANDO ROBERTO HOLUB
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
RÉU KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO REGIS FABRICIO PELLIZZON
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDO ROBERTO HOLUB
TRIBUNAL
Processo: 0001511-33.2012.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: FERNANDO ROBERTO HOLUB
RÉU: KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de Id. 5e3e6a8 no PAB BB neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000809-53.2013.5.09.0003
AUTOR FABIO LUIZ ABRAO
ADVOGADO FRANCISCO DE PAULA
SOARES(OAB: 63482/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
18780/RS)
RÉU CONSTRUCOES CONSULTORIA E
OBRAS – CCO LTDA.
ADVOGADO MARCELLO SCAGLIONI
FLORES(OAB: 77032/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIO LUIZ ABRAO
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 924
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
TRIBUNAL
Processo: 0000809-53.2013.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: FABIO LUIZ ABRAO
RÉU: CONSTRUCOES CONSULTORIA E OBRAS – CCO LTDA.,
TELEFONICA BRASIL S.A.
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de Id. 9e6828e no PAB BB neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001229-92.2012.5.09.0003
AUTOR PATRICIA VERCOSA PEREZ
BARRIOS
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA VERCOSA PEREZ BARRIOS
TRIBUNAL
Processo: 0001229-92.2012.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: PATRICIA VERCOSA PEREZ BARRIOS
RÉU: BANCO BRADESCO S.A.
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. f47f370 no PAB BB neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001760-47.2013.5.09.0003
AUTOR NEVIO CAVASIN
ADVOGADO ADRIANO CARLOS SOUZA
VALE(OAB: 31379/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
TRIBUNAL
Processo: 0001760-47.2013.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: NEVIO CAVASIN
RÉU: BANCO BRADESCO S.A.
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 925
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. 28b204f no PAB BB neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000068-08.2016.5.09.0003
AUTOR JESSICA DE PAULA
ADVOGADO ANDREA ARRUDA VAZ(OAB:
52077/PR)
RÉU PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA EIRELI
ADVOGADO ALESSANDRA VIEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 11688/SC)
ADVOGADO RAFAEL BEDA GUALDA(OAB:
12019/SC)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSICA DE PAULA
TRIBUNAL
Processo: 0000068-08.2016.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: JESSICA DE PAULA
RÉU: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI,
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque o
Alvará de FGTS de id. 91cb275 no PAB CEF neste Fórum
Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000151-92.2014.5.09.0003
AUTOR SUELY DE FATIMA CLEVE GOES
BAGLIOLI
ADVOGADO MAXIMILIANO NAGL GARCEZ(OAB:
20792/PR)
RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– SUELY DE FATIMA CLEVE GOES BAGLIOLI
TRIBUNAL
Processo: 0000151-92.2014.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: SUELY DE FATIMA CLEVE GOES BAGLIOLI
RÉU: COPEL DISTRIBUICAO S.A.
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. 754f133 no PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000589-55.2013.5.09.0003
AUTOR CAMILA FERNANDES
ADVOGADO DIOGO OTAVIO LIMA
CASTAGNOLI(OAB: 59453/PR)
RÉU J C Confecções Ltda.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 926
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO JOCLER JEFERSON
PROCOPIO(OAB: 19386/PR)
ADVOGADO LIANE TEREZINHA PEREIRA(OAB:
44861/PR)
RÉU CRISTAL CONFECCOES EIRELI –
EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
ADVOGADO LIANE TEREZINHA PEREIRA(OAB:
44861/PR)
RÉU THIANNE CONFECCOES EIRELI –
EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
ADVOGADO LIANE TEREZINHA PEREIRA(OAB:
44861/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAMILA FERNANDES
TRIBUNAL
Processo: 0000589-55.2013.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: CAMILA FERNANDES
RÉU: J C CONFECÇÕES LTDA., CRISTAL CONFECCOES EIRELI
– EPP, THIANNE CONFECCOES EIRELI – EPP
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. 18b8634 no PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000868-70.2015.5.09.0003
AUTOR CESAR AUGUSTO KALIL SPHAIR
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
RÉU FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
TRIBUNAL
Processo: 0000868-70.2015.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: CESAR AUGUSTO KALIL SPHAIR
RÉU: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. a16a0ab no PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001130-54.2014.5.09.0003
AUTOR DANILO IRAJA VITEZE PEREIRA
ADVOGADO FABRÍCIO GONÇALVES
ZIPPERER(OAB: 45426/PR)
RÉU WCA RECURSOS HUMANOS LTDA
ADVOGADO CASSIO APARECIDO
SCARABELINI(OAB: 163899/SP)
RÉU UNIFY – SOLUCOES EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
LTDA.
ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
RÉU WCA.COM LTDA
ADVOGADO CASSIO APARECIDO
SCARABELINI(OAB: 163899/SP)
RÉU SIEMENS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 927
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO GERMANO DE SORDI BATISTA(OAB:
39201/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DANILO IRAJA VITEZE PEREIRA
TRIBUNAL
Processo: 0001130-54.2014.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: DANILO IRAJA VITEZE PEREIRA
RÉU: WCA.COM LTDA, WCA RECURSOS HUMANOS LTDA,
UNIFY – SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.,
SIEMENS LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. 4ee1e7c no PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001540-15.2014.5.09.0003
AUTOR KARINE DE LARA MARTY
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
TRIBUNAL
Processo: 0001540-15.2014.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: KARINE DE LARA MARTY
RÉU: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A , OI S.A. – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. c6476c7 no PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001638-92.2017.5.09.0003
AUTOR VITOR REIS PAIVA FERREIRA
ADVOGADO ANA PAULA DE MIRANDA DE
CAMARGO(OAB: 66481/PR)
RÉU AUTO POSTO LAGUNA LTDA
ADVOGADO DANIEL CARLOS KUKLA(OAB:
63747/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VITOR REIS PAIVA FERREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 928
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
TRIBUNAL
Processo: 0001638-92.2017.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: VITOR REIS PAIVA FERREIRA
RÉU: AUTO POSTO LAGUNA LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. 4e09ef2 no PAB BB CEF neste Fórum
Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0002240-54.2015.5.09.0003
AUTOR CHARMONIKS MARIA DA GRACA
HEUER
ADVOGADO GLAUBER GUIMARÃES DE
OLIVEIRA(OAB: 34957/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
TRIBUNAL
Processo: 0002240-54.2015.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: CHARMONIKS MARIA DA GRACA HEUER
RÉU: CONDOR SUPER CENTER LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. 7120a7c no PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº CumSen-0002258-07.2017.5.09.0003
EXEQUENTE ROGERIO DE CASTRO OZORIO
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MOEMA REFFO SUCKOW(OAB:
16768/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
Intimado(s)/Citado(s):
– ROGERIO DE CASTRO OZORIO
TRIBUNAL
Processo: 0002258-07.2017.5.09.0003 – CUMPRIMENTO DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 929
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: ROGERIO DE CASTRO OZORIO
EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. b546af2 no PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011920-29.2016.5.09.0003
AUTOR SIRLEI LIMA SPINDOLA
WIECHOREK
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU TOPAN E JULIANI LTDA – EPP
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
Intimado(s)/Citado(s):
– SIRLEI LIMA SPINDOLA WIECHOREK
TRIBUNAL
Processo: 0011920-29.2016.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: SIRLEI LIMA SPINDOLA WIECHOREK
RÉU: TOPAN E JULIANI LTDA – EPP
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de Id. 8ad0f8a no PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0754900-91.2009.5.09.0003
AUTOR RAFAEL DE ASSIS VIEIRA
ADVOGADO JOUBERT AMARAL DE
ALMEIDA(OAB: 34436/PR)
RÉU CAMFER INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO
CAMPELO(OAB: 31366/PR)
RÉU OMAR ANTONIO MUNHOZ
CAMPELO
RÉU TEREZA CRISTINA ARAUJO
CAMPELO
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL DE ASSIS VIEIRA
TRIBUNAL
Processo: 0754900-91.2009.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: RAFAEL DE ASSIS VIEIRA
RÉU: CAMFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, OMAR
ANTONIO MUNHOZ CAMPELO, TEREZA CRISTINA ARAUJO
CAMPELO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 930
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de Id. df0e087 no PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001528-98.2014.5.09.0003
AUTOR FABIANO PAES MARCONDES
ADVOGADO TIAGO SPOHR CHIESA(OAB:
46029/PR)
RÉU CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO JOAO ROGERIO ROMALDINI DE
FARIA(OAB: 115445/SP)
ADVOGADO PATRICIA MARIA MENDONCA DE
ALMEIDA FARIA(OAB: 233059/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANO PAES MARCONDES
TRIBUNAL
Processo: 0001528-98.2014.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: FABIANO PAES MARCONDES
RÉU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. 482a35a no PAB BB neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0371800-59.2005.5.09.0003
AUTOR CELSO FRAGOSO
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
RÉU MARCIO ANTONIO MALINOVSKI
ADVOGADO SERGIO LUIZ CHAVES(OAB:
19328/PR)
RÉU NOELI APARECIDA ESPERANCETA
RÉU MALINOVSKI E ESPERANCETA
LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
DIPES BB DIRET.PESSOAS
Intimado(s)/Citado(s):
– CELSO FRAGOSO
TRIBUNAL
Processo: 0371800-59.2005.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: CELSO FRAGOSO
RÉU: MALINOVSKI E ESPERANCETA LTDA – ME, NOELI
APARECIDA ESPERANCETA, MARCIO ANTONIO MALINOVSKI
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. 7d5670d no PAB BB neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-1005700-62.1997.5.09.0003
AUTOR CARMINHA BRAGANHOLO
NOGUEIRA
ADVOGADO CLARO AMERICO GUIMARAES
SOBRINHO(OAB: 9264/PR)
ADVOGADO ZULEIKA LOUREIRO GIOTTO(OAB:
21905/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 931
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU MARLUHAN TOUR AGENCIA DE
VIAGENS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO GILES SANTIAGO JUNIOR(OAB:
17915/PR)
ADVOGADO ANE GONCALVES DE RESENDE
FERNANDES(OAB: 31337/PR)
RÉU ZILMAR DO ROCIO CASTILHO
ADVOGADO GILES SANTIAGO JUNIOR(OAB:
17915/PR)
ADVOGADO ANE GONCALVES DE RESENDE
FERNANDES(OAB: 31337/PR)
ADVOGADO MARLY DE CASSIA MENESES
FRANCA REGIANI(OAB: 9495/PR)
ADVOGADO ISIONE STEENBOCK FIM(OAB:
19396/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARMINHA BRAGANHOLO NOGUEIRA
TRIBUNAL
Processo: 1005700-62.1997.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: CARMINHA BRAGANHOLO NOGUEIRA
RÉU: MARLUHAN TOUR AGENCIA DE VIAGENS E SERVICOS
LTDA, ZILMAR DO ROCIO CASTILHO
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. afa73cd no PAB BB neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº CumSen-0000419-10.2018.5.09.0003
EXEQUENTE VOLNEI ANTONIO LAZZARI
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JOELMA SILVIA SANTOS
PINTO(OAB: 48512/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
ADVOGADO MOEMA REFFO SUCKOW(OAB:
16768/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
Intimado(s)/Citado(s):
– VOLNEI ANTONIO LAZZARI
TRIBUNAL
Processo: 0000419-10.2018.5.09.0003 – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: VOLNEI ANTONIO LAZZARI
EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id.166a5ce no PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000908-86.2014.5.09.0003
AUTOR RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU L.P.L. CONSTRUCOES LIMITADA
ADVOGADO LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS
RÉU BROOKFIELD INCORPORACOES
S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 932
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA
TRIBUNAL
Processo: 0000908-86.2014.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA
RÉU: L.P.L. CONSTRUCOES LIMITADA, BROOKFIELD
INCORPORACOES S.A.
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. 7473a3b no PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001248-30.2014.5.09.0003
AUTOR MARIA APARECIDA DE JESUS
ADVOGADO DICESAR BECHES VIEIRA
JUNIOR(OAB: 28231/PR)
RÉU SUL SERVICE SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO RUBENS TATIT EBLING DA
COSTA(OAB: 38626/RS)
ADVOGADO ANSELMO ZANIOL(OAB: 78417/RS)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA APARECIDA DE JESUS
TRIBUNAL
Processo: 0001248-30.2014.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS
RÉU: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, ITAU
UNIBANCO S.A.
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. 2748fea no PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0002209-34.2015.5.09.0003
AUTOR MICHEL RODRIGO DA SILVA
MENDOZA
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE(OAB:
312246/SP)
RÉU KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
RÉU SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MICHEL RODRIGO DA SILVA MENDOZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 933
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
TRIBUNAL
Processo: 0002209-34.2015.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MICHEL RODRIGO DA SILVA MENDOZA
RÉU: SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.,
KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada no de id. c046a17 PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0002301-41.2017.5.09.0003
AUTOR JENIFER CHATARINI DE OLIVEIRA
DE CARVALHO
ADVOGADO JOAO OTAVIO SIMOES NETO(OAB:
19574/PR)
RÉU CAVAZZANI E DERETTI COMERCIAL
LTDA
ADVOGADO CASSIANA CAVAZZANI(OAB:
70065/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– JENIFER CHATARINI DE OLIVEIRA DE CARVALHO
TRIBUNAL
Processo: 0002301-41.2017.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: JENIFER CHATARINI DE OLIVEIRA DE CARVALHO
RÉU: CAVAZZANI E DERETTI COMERCIAL LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de Alvará judicial para saque do FGTS de id.fadd0d5 no PAB CEF
neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0010261-82.2016.5.09.0003
AUTOR JOSE ROBERTO DE SOUZA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RÉU ORSEGUPS SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RÉU LGSR – PARTICIPACOES
SOCIETARIAS LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– ORSEGUPS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 934
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
TRIBUNAL
Processo: 0010261-82.2016.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: JOSE ROBERTO DE SOUZA
RÉU: ORSEGUPS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LGSR –
PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id.c8a6e0f no PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0010409-93.2016.5.09.0003
AUTOR MIGUEL PENKAL
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO WANIA ALVES PEREIRA DE
CASTRO(OAB: 90495/PR)
ADVOGADO LUIS FERNANDO NAKASHIMA(OAB:
80672/PR)
RÉU PAULO MARCELO NICHELE
RÉU JOSE AIRTON NICHELE
RÉU AUTO POSTO TRAC LTDA.
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– MIGUEL PENKAL
TRIBUNAL
Processo: 0010409-93.2016.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MIGUEL PENKAL
RÉU: AUTO POSTO TRAC LTDA., JOSE AIRTON NICHELE,
PAULO MARCELO NICHELE
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque
Alvará para saque do FGTS de id. 635a66e no PAB CEF neste
Fórum Trabalhista.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0821300-29.2005.5.09.0003
AUTOR ELIZABETE CARNIEL MORANDI
ADVOGADO Yara Damico(OAB: 14258/PR)
AUTOR JOAO MAURICIO CARAMORI
ADVOGADO Yara Damico(OAB: 14258/PR)
AUTOR OSMAIR RODRIGUES ALVES
ADVOGADO Yara Damico(OAB: 14258/PR)
AUTOR CLEON COSME COSTA
ADVOGADO Yara Damico(OAB: 14258/PR)
AUTOR OSVALDO ALVINO MACANEIRO
JUNIOR
ADVOGADO Yara Damico(OAB: 14258/PR)
AUTOR LUZINETE DE BARROS ALCANTARA
ADVOGADO Yara Damico(OAB: 14258/PR)
AUTOR NELSON PEREIRA
ADVOGADO Yara Damico(OAB: 14258/PR)
AUTOR FELIX BOMBARDELLI
ADVOGADO Yara Damico(OAB: 14258/PR)
AUTOR JOSEFA MARIA DAS DORES DE
ASSIS
ADVOGADO Yara Damico(OAB: 14258/PR)
AUTOR CELSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO Yara Damico(OAB: 14258/PR)
RÉU FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
PERITO REGIS FABRICIO PELLIZZON
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNBEP – FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 935
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
TRIBUNAL
Processo: 0821300-29.2005.5.09.0003 – AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ELIZABETE CARNIEL MORANDI, JOAO MAURICIO
CARAMORI, OSMAIR RODRIGUES ALVES, CLEON COSME
COSTA, OSVALDO ALVINO MACANEIRO JUNIOR, LUZINETE DE
BARROS ALCANTARA, NELSON PEREIRA, FELIX
BOMBARDELLI, JOSEFA MARIA DAS DORES DE ASSIS, CELSO
DE OLIVEIRA
RÉU: FUNBEP – FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO,
ITAU UNIBANCO S.A.
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada de que se encontra disponível para saque guia
de retirada de id. d97b114 no PAB CEF neste Fórum Trabalhista.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002125-59.2017.5.09.0004
AUTOR LYSANDRA IOSHIZUMI
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
RÉU FUNDACAO DE ESTUDOS DAS
DOENCAS DO FIGADO –
KOUTOULAS -RIBEIRO
ADVOGADO LUIS ALBERTO GONCALVES
GOMES COELHO(OAB: 36491/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– LYSANDRA IOSHIZUMI
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0002125-59.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: LYSANDRA IOSHIZUMI
RÉU: FUNDACAO DE ESTUDOS DAS DOENCAS DO FIGADO –
KOUTOULAS -RIBEIRO
DESTINATÁRIO(S): LYSANDRA IOSHIZUMI
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho:
(
Vistos, etc.
1. Diante do teor dos documentos apresentados que comprovam a
impossibilidade de comparecimento da testemunha na audiência,
DEFIRO o requerimento. RETIREM-SE os autos da seguinte pauta
de audiências: 23/10/2019 13:30.
2. INCLUAM-SE os autos em nova pauta de audiência, dia
03/03/2020 às 13h30min, mantidas as cominações já fixadas no
caso de ausência de qualquer uma das partes
3. INTIMEM as partes.
)
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 10:38:48.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002125-59.2017.5.09.0004
AUTOR LYSANDRA IOSHIZUMI
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
RÉU FUNDACAO DE ESTUDOS DAS
DOENCAS DO FIGADO –
KOUTOULAS -RIBEIRO
ADVOGADO LUIS ALBERTO GONCALVES
GOMES COELHO(OAB: 36491/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO DE ESTUDOS DAS DOENCAS DO FIGADO –
KOUTOULAS -RIBEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 936
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0002125-59.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: LYSANDRA IOSHIZUMI
RÉU: FUNDACAO DE ESTUDOS DAS DOENCAS DO FIGADO –
KOUTOULAS -RIBEIRO
DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO DE ESTUDOS DAS DOENCAS
DO FIGADO – KOUTOULAS -RIBEIRO
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho:
(
Vistos, etc.
1. Diante do teor dos documentos apresentados que comprovam a
impossibilidade de comparecimento da testemunha na audiência,
DEFIRO o requerimento. RETIREM-SE os autos da seguinte pauta
de audiências: 23/10/2019 13:30.
2. INCLUAM-SE os autos em nova pauta de audiência, dia
03/03/2020 às 13h30min, mantidas as cominações já fixadas no
caso de ausência de qualquer uma das partes
3. INTIMEM as partes.
)
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 10:38:49.
Despacho
Processo Nº ATSum-0001125-53.2019.5.09.0004
AUTOR ALLAN GONCALVES MARTINS
ADVOGADO MOACIR SALMORIA(OAB: 18325/PR)
ADVOGADO LEONIR ANTONIO BEGA
MARTINS(OAB: 16744/PR)
ADVOGADO BRUNA RIGOBELO LUIZ(OAB:
53356/PR)
ADVOGADO CRISTIANE TEORO DO CARMO
AMARAL(OAB: 33823/PR)
RÉU GUAIRA CATARINENSE
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– ALLAN GONCALVES MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001125-53.2019.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: ALLAN GONCALVES MARTINS
RÉU: GUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA.
DESTINATÁRIO(S): ALLAN GONCALVES MARTINS
Conforme Ordem de Serviço vigente da 4ª Vara do Trabalho de
Curitiba e considerando o retorno de aviso de recebimento cuja
diligência restou negativa, fica o Autor intimado para no prazo de
dez dias manifestar-se sobre a devolução da citação de RÉU:
GUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.
, devendo apresentar o correto endereço ou indicar a forma de
cumprir a diligência, ciente de que sua inércia implicará
indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do
processo sem resolução do mérito (CPC, art. 330, IV c/c art. 485, I).
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 09:18:08.
Despacho
Processo Nº ATOrd-1275200-87.2004.5.09.0004
AUTOR JOAO CARLOS INACIO DA SILVA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
RÉU LEGACY COMERCIO DE LIVROS
LTDA – ME
ADVOGADO SERGIO ALVES RAYZEL(OAB:
23521/PR)
ADVOGADO VIVIANE BORTOLON(OAB:
63339/PR)
ADVOGADO ANA MARIA ANNIBELLI
FERNANDES(OAB: 48774/PR)
RÉU WISDOM BRASIL COMERCIO DE
LIVROS LTDA – ME
ADVOGADO SERGIO ALVES RAYZEL(OAB:
23521/PR)
ADVOGADO VIVIANE BORTOLON(OAB:
63339/PR)
ADVOGADO ANA MARIA ANNIBELLI
FERNANDES(OAB: 48774/PR)
RÉU WISDOM SERVICOS E COMERCIO
LTDA – ME
ADVOGADO SERGIO ALVES RAYZEL(OAB:
23521/PR)
ADVOGADO VIVIANE BORTOLON(OAB:
63339/PR)
ADVOGADO ANA MARIA ANNIBELLI
FERNANDES(OAB: 48774/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 937
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU WISDOM NET FRANCHISING LTDA –
ME
ADVOGADO VIVIANE BORTOLON(OAB:
63339/PR)
ADVOGADO ANA MARIA ANNIBELLI
FERNANDES(OAB: 48774/PR)
RÉU WISDOM INTERNACIONAL LTDA –
ME
ADVOGADO SERGIO ALVES RAYZEL(OAB:
23521/PR)
ADVOGADO VIVIANE BORTOLON(OAB:
63339/PR)
ADVOGADO ANA MARIA ANNIBELLI
FERNANDES(OAB: 48774/PR)
RÉU WISDOM FRANCHISING IDIOMAS
LTDA – ME
ADVOGADO SERGIO ALVES RAYZEL(OAB:
23521/PR)
ADVOGADO VIVIANE BORTOLON(OAB:
63339/PR)
ADVOGADO ANA MARIA ANNIBELLI
FERNANDES(OAB: 48774/PR)
RÉU ALEXANDRE DE OLIVEIRA
PRADERA
ADVOGADO SERGIO ALVES RAYZEL(OAB:
23521/PR)
ADVOGADO VIVIANE BORTOLON(OAB:
63339/PR)
ADVOGADO ANA MARIA ANNIBELLI
FERNANDES(OAB: 48774/PR)
ADVOGADO IGOR MARTINHO KALLUF(OAB:
60106/PR)
LEILOEIRO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO CARLOS INACIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 1275200-87.2004.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: JOAO CARLOS INACIO DA SILVA
RÉU: WISDOM NET FRANCHISING LTDA – ME, LEGACY
COMERCIO DE LIVROS LTDA – ME, WISDOM SERVICOS E
COMERCIO LTDA – ME, WISDOM BRASIL COMERCIO DE
LIVROS LTDA – ME, WISDOM FRANCHISING IDIOMAS LTDA –
ME, WISDOM INTERNACIONAL LTDA – ME, ALEXANDRE DE
OLIVEIRA PRADERA
DESTINATÁRIO(S): JOAO CARLOS INACIO DA SILVA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da decisão ID
49f8d44 .
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 11:10:25.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000180-71.2016.5.09.0004
AUTOR LUCAS ANTONIO COSTA DALEVES
ADVOGADO CRISTIANO JOSE BARATTO(OAB:
22343/PR)
RÉU VCCON ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE MINOR UEMA(OAB:
40319/PR)
RÉU JJS CONSTRUCAO CIVIL EIRELI –
ME
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS ANTONIO COSTA DALEVES
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000180-71.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: LUCAS ANTONIO COSTA DALEVES
RÉU: JJS CONSTRUCAO CIVIL EIRELI – ME, VCCON
ENGENHARIA LTDA
DESTINATÁRIO(S): LUCAS ANTONIO COSTA DALEVES
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte: de que o
Autor dispõe do prazo de dez dias para requerer o que entender de
direito, ciente de que ao final desse prazo passará a fluir o prazo
prescricional intercorrente de dois anos de que trata o art. 11-A, §
1º, da CLT, independentemente de nova intimação.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 11:20:17.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0067200-37.1983.5.09.0004
AUTOR Jorge Ferreira de Moraes
ADVOGADO JOSE CONCEICAO BUENO(OAB:
7421/PR)
ADVOGADO OLIMPIO PAULO FILHO(OAB:
5815/PR)
ADVOGADO WILSON RAMOS FILHO(OAB:
10285/PR)
RÉU C J PINTURAS E REFORMAS LTDA
S/C
Intimado(s)/Citado(s):
– Jorge Ferreira de Moraes
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 938
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0067200-37.1983.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: JORGE FERREIRA DE MORAES
RÉU: C J PINTURAS E REFORMAS LTDA S/C
DESTINATÁRIO(S): Jorge Ferreira de Moraes
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho:
“Em vista do que dispõem o art. 319, II e § 1º do CPC e o art. 15 da
Lei 11.419/2006 sobre a necessidade de indicação do número de
inscrição das partes litigantes no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), INTIME-SE o Autor para, no prazo de quinze dias,
INFORMAR o seu número de inscrição no CPF ou, na falta desses
dados, outras informações que possam subsidiar a pesquisa em
busca da identificação das partes litigantes, ciente de que ao final
desse prazo passará a fluir o prazo prescricional intercorrente de
dois anos de que trata o art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente
de nova intimação.”
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 11:49:47.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0087000-45.2006.5.09.0004
AUTOR GERALDO LUIZ
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
RÉU JACOB ABRAHAMS
ADVOGADO ARNO JUNG(OAB: 19585/PR)
ADVOGADO CAROLLINE MEDEIROS VEIGA(OAB:
38929/PR)
RÉU INDUSTRIA TREVO LTDA
RÉU MARIA ABRAHAMS
ADVOGADO ARNO JUNG(OAB: 19585/PR)
ADVOGADO CAROLLINE MEDEIROS VEIGA(OAB:
38929/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GERALDO LUIZ
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0087000-45.2006.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: GERALDO LUIZ
RÉU: INDUSTRIA TREVO LTDA, JACOB ABRAHAMS, MARIA
ABRAHAMS
DESTINATÁRIO(S): GERALDO LUIZ
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho:
“1. O Autor requer a expedição de termo de penhora no rosto dos
autos nº 0581800-82.2006.5.09.0009, haja vista a proximidade de
leilão para expropriação do imóvel de matrícula nº 27836.
2. INDEFIRO. O imóvel em destaque já foi penhorado nesses autos,
inclusive com registro na matrícula (R.46). Assim sendo, oficie-se ao
Juízo da 9ª VT de Curitiba, informando que já houve a penhora do
bem e no caso de haver saldo remanescente, observar a ordem de
preferência.
3. INTIME-SE o Autor para, no prazo de dez dias, requerer o que
entender de direito, ciente de que ao final desse prazo passará a
fluir o prazo prescricional intercorrente de dois anos de que trata o
art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova intimação.”
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 11:54:35.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001772-24.2014.5.09.0004
AUTOR JOAO DAVID CORDEIRO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RÉU JORGE RIBEIRO CONSTRUCAO
CIVIL – ME
RÉU IRTHA ENGENHARIA S/A
ADVOGADO JOAO CASILLO(OAB: 26291-A/SC)
ADVOGADO ANA CAROLINA BIANCHINI BUENO
DE OLIVEIRA(OAB: 49663/PR)
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RÉU SANTO EDUARDO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 939
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
– JOAO DAVID CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001772-24.2014.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: JOAO DAVID CORDEIRO
RÉU: JORGE RIBEIRO CONSTRUCAO CIVIL – ME, IRTHA
ENGENHARIA S/A, SANTO EDUARDO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
DESTINATÁRIO(S): JOAO DAVID CORDEIRO
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA de que foram
liberados valores no processo. As guias de pagamento estarão
disponíveis para saque na agência bancária deste Fórum no prazo
de dois dias contados da data de emissão da certidão que informa a
inclusão delas no malote bancário. A partir desse prazo, o credor
terá trinta dias para comparecer no banco e resgatar a referida
quantia. Caso não o faça, ficará caracterizado o abandono e o
depósito será recolhido aos cofres da União (DARF cód. 3981 –
produto depósitos abandonados). Nessa última hipótese, o credor
que tiver interesse no levantamento do depósito abandonado
deverá apresentar requerimento específico à Secretaria da Receita
Federal (Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Trabalho
da 9ª Região, art. 254, § 1º), instruindo-o com cópia do DARF e de
certidão emitida pela Secretaria desta Vara do Trabalho.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 13:20:18.
Despacho
Processo Nº ATSum-0000785-12.2019.5.09.0004
AUTOR APARECIDO VERONICA DE LIMA
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU LYX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO ADRIANA ALVES(OAB: 22894/PR)
RÉU RONIVAL CANDIDO MOREIRA
CONSTRUCOES EIRELI
RÉU VCCON ENGENHARIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– APARECIDO VERONICA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000785-12.2019.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: APARECIDO VERONICA DE LIMA
RÉU: RONIVAL CANDIDO MOREIRA CONSTRUCOES EIRELI,
VCCON ENGENHARIA LTDA, LYX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
DESTINATÁRIO(S): APARECIDO VERONICA DE LIMA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho:
(
Vistos, etc.
O endereço informado para a segunda reclamada é o mesmo da
certidão negativa ID 240ed8c.
A pesquisa no SERPRO do primeiro reclamado já foi realizada
conforme certidão ID a84e3ac.
Intime-se novamente o reclamante para que emende a petição
inicial (CPC/2015, arts. 319, II e 321), no prazo de 10 dias,
fornecendo o correto endereço do reclamado VCCON
ENGENHARIA LTDA sob pena de indeferimento da petição inicial e
extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, arts.
330, VI e 485, I).
)
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 14:54:02.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000237-84.2019.5.09.0004
AUTOR ROSELI RAMOS
ADVOGADO EDISON ALMIR MAGALHAES
PINTO(OAB: 85434/PR)
RÉU EMPORIO DO ALIMENTO
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA –
ME
ADVOGADO LUCAS REIS ULIANO(OAB:
77565/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPORIO DO ALIMENTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
– ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 940
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000237-84.2019.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ROSELI RAMOS
RÉU: EMPORIO DO ALIMENTO COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA – ME
DESTINATÁRIO(S): EMPORIO DO ALIMENTO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA – ME
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho:
(
Vistos, etc.
INTIME-SE o Réu para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre
o alegado descumprimento do acordo.
)
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 14:50:44.
Despacho
Processo Nº HTE-0001147-14.2019.5.09.0004
REQUERENTES IMOBILIARIA BEMTEVI LTDA
ADVOGADO MARCELO MOKWA DOS
SANTOS(OAB: 22724/PR)
REQUERENTES ITALO TAVARES DO NASCIMENTO
ADVOGADO ANDRE LUIZ NUNES DA SILVA(OAB:
16980/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITALO TAVARES DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001147-14.2019.5.09.0004 HOMOLOGAÇÃO DA
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
REQUERENTES: IMOBILIARIA BEMTEVI LTDA
REQUERENTES: ITALO TAVARES DO NASCIMENTO
DESTINATÁRIO(S): ITALO TAVARES DO NASCIMENTO
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho:
(
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho:
(
Vistos, etc.
1. Defiro o adiantamento da audiência conforme petição ID
3798030, a audiência prevista nos presentes autos fica redesignada
para o seguinte dia e horário: 24/10/2019 13:29. Ficam mantidas as
cominações anteriores.
2. INTIMEM-SE as partes.
)
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 13:57:32.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000051-32.2017.5.09.0004
AUTOR NILSON SEBASTIAO RAMOS
STRESSER
ADVOGADO ALISSON FERNANDO DE ANHAIA
RENTZ(OAB: 68221/PR)
RÉU EXPRESSO PRINCESA DOS
CAMPOS SA
ADVOGADO FABIANO SILVEIRA ABAGGE(OAB:
27094/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000051-32.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: NILSON SEBASTIAO RAMOS STRESSER
RÉU: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 941
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
DESTINATÁRIO(S): EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho:
(
Vistos, etc.
Intime-se a reclamada para comprovar o recolhimento das custas,
no importe de R$ 400, 00 no prazo de 15 dias, sob pena de
penhora.
)
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 15:03:17.
Despacho
Processo Nº ATSum-0000821-54.2019.5.09.0004
AUTOR RICARDO AMAURI ELSEN
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RÉU INSTITUTO DE ONCOLOGIA DO
PARANA – IOP PESQUISA
ADVOGADO OSCAR FLEISCHFRESSER(OAB:
21505/PR)
RÉU PRIMEE SERVICE LTDA. – ME
ADVOGADO LISIE RIBEIRO LIMA LOPES(OAB:
37110/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– RICARDO AMAURI ELSEN
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000821-54.2019.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: RICARDO AMAURI ELSEN
RÉU: PRIMEE SERVICE LTDA. – ME, INSTITUTO DE
ONCOLOGIA DO PARANA – IOP PESQUISA
DESTINATÁRIO(S): RICARDO AMAURI ELSEN
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho:
(
Vistos, etc.
Dê-se vista ao autor da manifestação ID 20fa813. Prazo: 5 dias.
Após, retornem os autos conclusos.
)
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 14:56:38.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000399-79.2019.5.09.0004
AUTOR LUCI MARI DE LIMA PASSOS
ADVOGADO AGOSTINHO DOS SANTOS
LISBOA(OAB: 30361/PR)
ADVOGADO GABRIELA MARCONDES
RIBAS(OAB: 88974/PR)
RÉU INSTITUTO PARANAENSE DE
ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL – EMATER
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCI MARI DE LIMA PASSOS
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000399-79.2019.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: LUCI MARI DE LIMA PASSOS
RÉU: INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL – EMATER
DESTINATÁRIO(S): LUCI MARI DE LIMA PASSOS
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da decisão ID
ca4a8a1.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 15:08:05.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000933-91.2017.5.09.0004
AUTOR LUCIANO BELINI LANGBECKER
ADVOGADO FABIANO ARCHEGAS(OAB:
22805/PR)
RÉU COLUMBUS GOLD IMPORTADORA
LTDA – EPP
ADVOGADO ADRIANO RODRIGO BROLIN
MAZINI(OAB: 29101/PR)
RÉU EQUIPAR – COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS E
HOSPITALARES LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 942
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO ADRIANO RODRIGO BROLIN
MAZINI(OAB: 29101/PR)
RÉU BIOSYSTEMS COM IMP EXP DE
EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA
ADVOGADO ADRIANO RODRIGO BROLIN
MAZINI(OAB: 29101/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EQUIPAR – COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000933-91.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: LUCIANO BELINI LANGBECKER
RÉU: EQUIPAR – COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA., BIOSYSTEMS COM
IMP EXP DE EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA, COLUMBUS
GOLD IMPORTADORA LTDA – EPP
DESTINATÁRIO(S): EQUIPAR – COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA.
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da decisão ID
49008d2.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 14:00:50.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000933-91.2017.5.09.0004
AUTOR LUCIANO BELINI LANGBECKER
ADVOGADO FABIANO ARCHEGAS(OAB:
22805/PR)
RÉU COLUMBUS GOLD IMPORTADORA
LTDA – EPP
ADVOGADO ADRIANO RODRIGO BROLIN
MAZINI(OAB: 29101/PR)
RÉU EQUIPAR – COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS E
HOSPITALARES LTDA.
ADVOGADO ADRIANO RODRIGO BROLIN
MAZINI(OAB: 29101/PR)
RÉU BIOSYSTEMS COM IMP EXP DE
EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA
ADVOGADO ADRIANO RODRIGO BROLIN
MAZINI(OAB: 29101/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BIOSYSTEMS COM IMP EXP DE EQUIP PARA
LABORATORIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000933-91.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: LUCIANO BELINI LANGBECKER
RÉU: EQUIPAR – COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA., BIOSYSTEMS COM
IMP EXP DE EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA, COLUMBUS
GOLD IMPORTADORA LTDA – EPP
DESTINATÁRIO(S): BIOSYSTEMS COM IMP EXP DE EQUIP
PARA LABORATORIOS LTDA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da decisão ID
49008d2.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 14:00:50.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000933-91.2017.5.09.0004
AUTOR LUCIANO BELINI LANGBECKER
ADVOGADO FABIANO ARCHEGAS(OAB:
22805/PR)
RÉU COLUMBUS GOLD IMPORTADORA
LTDA – EPP
ADVOGADO ADRIANO RODRIGO BROLIN
MAZINI(OAB: 29101/PR)
RÉU EQUIPAR – COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS E
HOSPITALARES LTDA.
ADVOGADO ADRIANO RODRIGO BROLIN
MAZINI(OAB: 29101/PR)
RÉU BIOSYSTEMS COM IMP EXP DE
EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA
ADVOGADO ADRIANO RODRIGO BROLIN
MAZINI(OAB: 29101/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COLUMBUS GOLD IMPORTADORA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000933-91.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 943
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
AUTOR: LUCIANO BELINI LANGBECKER
RÉU: EQUIPAR – COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA., BIOSYSTEMS COM
IMP EXP DE EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA, COLUMBUS
GOLD IMPORTADORA LTDA – EPP
DESTINATÁRIO(S): COLUMBUS GOLD IMPORTADORA LTDA –
EPP
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da decisão ID
49008d2.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 14:00:50.
Despacho
Processo Nº ATSum-0000192-80.2019.5.09.0004
AUTOR JESSICA FERNANDA SANTOS SILVA
ADVOGADO APARECIDO FERREIRA
COUTO(OAB: 22903/PR)
RÉU LELES, LELES E NICOLOZI
CHOPERIA E PETISCARIA LTDA
ADVOGADO CARLOS MASSAMI TABUSHI(OAB:
74564/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
Intimado(s)/Citado(s):
– LELES, LELES E NICOLOZI CHOPERIA E PETISCARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000192-80.2019.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: JESSICA FERNANDA SANTOS SILVA
RÉU: LELES, LELES E NICOLOZI CHOPERIA E PETISCARIA
LTDA
DESTINATÁRIO(S): LELES, LELES E NICOLOZI CHOPERIA E
PETISCARIA LTDA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho:
Após, a ré será intimada para, no prazo de 48 horas, proceder ao
registro na CTPS, sob pena de multa de R$ 500,00. Decorrido esse
período, a anotação será procedida pela Secretaria da Vara do
Trabalho, sem prejuízo da execução da multa, que será incluída na
conta de liquidação e reverterá em favor da parte adversa.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 15:24:46.
Despacho
Processo Nº ATSum-0000180-03.2018.5.09.0004
AUTOR ANA MARIA HIGERT
ADVOGADO LUCIANE ROSA KANIGOSKI
QUINTINO(OAB: 23774/PR)
RÉU ZENI FERREIRA CASTILHO
ADVOGADO CLAUDINEI DOMBROSKI(OAB:
30248/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA MARIA HIGERT
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000180-03.2018.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: ANA MARIA HIGERT
RÉU: ZENI FERREIRA CASTILHO
DESTINATÁRIO(S): ANA MARIA HIGERT
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA de que foram
liberados valores no processo. As guias de pagamento estarão
disponíveis para saque na agência bancária deste Fórum no prazo
de dois dias contados da data de emissão da certidão que informa a
inclusão delas no malote bancário. A partir desse prazo, o credor
terá trinta dias para comparecer no banco e resgatar a referida
quantia. Caso não o faça, ficará caracterizado o abandono e o
depósito será recolhido aos cofres da União (DARF cód. 3981 –
produto depósitos abandonados). Nessa última hipótese, o credor
que tiver interesse no levantamento do depósito abandonado
deverá apresentar requerimento específico à Secretaria da Receita
Federal (Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Trabalho
da 9ª Região, art. 254, § 1º), instruindo-o com cópia do DARF e de
certidão emitida pela Secretaria desta Vara do Trabalho.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 11:00:36.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001772-24.2014.5.09.0004
AUTOR JOAO DAVID CORDEIRO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 944
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU JORGE RIBEIRO CONSTRUCAO
CIVIL – ME
RÉU IRTHA ENGENHARIA S/A
ADVOGADO JOAO CASILLO(OAB: 26291-A/SC)
ADVOGADO ANA CAROLINA BIANCHINI BUENO
DE OLIVEIRA(OAB: 49663/PR)
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RÉU SANTO EDUARDO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
TERCEIRO
INTERESSADO
SIND DOS TRABS NAS INDS DA
CONSTR CIVIL DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– SIND DOS TRABS NAS INDS DA CONSTR CIVIL DE
CURITIBA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – 04ª
VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:
80420-010
Processo: 0001772-24.2014.5.09.0004
Autor: JOAO DAVID CORDEIRO
Destinatário:SIND DOS TRABS NAS INDS DA CONSTR CIVIL
DE CURITIBA
80510-220 – RUA TRAJANO REIS , 538 – SAO FRANCISCO –
CURITIBA – PARANÁ
I N T I M A Ç Ã O
Fica Vossa Senhoria intimada do despacho (chave de acesso
19101809515329400000065120488) abaixo:
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA de que foram
liberados valores no processo. As guias de pagamento estarão
disponíveis para saque na agência bancária deste Fórum no prazo
de dois dias contados da data de emissão da certidão que informa a
inclusão delas no malote bancário. A partir desse prazo, o credor
terá trinta dias para comparecer no banco e resgatar a referida
quantia. Caso não o faça, ficará caracterizado o abandono e o
depósito será recolhido aos cofres da União (DARF cód. 3981 –
produto depósitos abandonados). Nessa última hipótese, o credor
que tiver interesse no levantamento do depósito abandonado
deverá apresentar requerimento específico à Secretaria da Receita
Federal (Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Trabalho
da 9ª Região, art. 254, § 1º), instruindo-o com cópia do DARF e de
certidão emitida pela Secretaria desta Vara do Trabalho.
Para acessar o documento acima na íntegra, basta informar o
número da chave de acesso no sítio
http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
/listView.seam
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019.
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA
“Conciliar também é realizar Justiça”
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Notificação
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000686-13.2017.5.09.0004
AUTOR MARCIO GODO ROCHA
ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB:
302208/SP)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO EDUARDO FERRAZ
BATISTA(OAB: 76038/PR)
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO GODO ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000686-13.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARCIO GODO ROCHA
RÉU: BANCO BRADESCO S.A.
DESTINATÁRIO(S): MARCIO GODO ROCHA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 945
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID 2f8663f) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 13:14:16.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000686-13.2017.5.09.0004
AUTOR MARCIO GODO ROCHA
ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB:
302208/SP)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO EDUARDO FERRAZ
BATISTA(OAB: 76038/PR)
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000686-13.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARCIO GODO ROCHA
RÉU: BANCO BRADESCO S.A.
DESTINATÁRIO(S): BANCO BRADESCO S.A.
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID 2f8663f) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 13:14:17.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011498-51.2016.5.09.0004
AUTOR ODAIR MIGUEL DE SOUZA
ADVOGADO ANESIO KOWALSKI(OAB: 20849/PR)
ADVOGADO MAURICIO DE OLIVEIRA(OAB:
23480/PR)
RÉU CLAMOM-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA
ADVOGADO IZOEL MOTA JUNIOR(OAB:
57153/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ITAU UNIBANCO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– ODAIR MIGUEL DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0011498-51.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ODAIR MIGUEL DE SOUZA
RÉU: CLAMOM-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
DESTINATÁRIO(S): ODAIR MIGUEL DE SOUZA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID 9d23aa1) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 14:39:06.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011498-51.2016.5.09.0004
AUTOR ODAIR MIGUEL DE SOUZA
ADVOGADO ANESIO KOWALSKI(OAB: 20849/PR)
ADVOGADO MAURICIO DE OLIVEIRA(OAB:
23480/PR)
RÉU CLAMOM-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA
ADVOGADO IZOEL MOTA JUNIOR(OAB:
57153/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ITAU UNIBANCO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAMOM-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0011498-51.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ODAIR MIGUEL DE SOUZA
RÉU: CLAMOM-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
DESTINATÁRIO(S): CLAMOM-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID 9d23aa1) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 14:39:07.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000930-05.2018.5.09.0004
AUTOR MARLON ARAUJO MARTINS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 946
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU RODERJAN FOSSATTI
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
RÉU CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RÉU FOSSATTI & CIA LTDA – ME
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
RÉU RODERJAN FOSSATTI – ME
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLON ARAUJO MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000930-05.2018.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARLON ARAUJO MARTINS
RÉU: RODERJAN FOSSATTI – ME, FOSSATTI & CIA LTDA – ME,
CLARO S.A., RODERJAN FOSSATTI
DESTINATÁRIO(S): MARLON ARAUJO MARTINS
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID c98b231) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 14:34:38.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000930-05.2018.5.09.0004
AUTOR MARLON ARAUJO MARTINS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU RODERJAN FOSSATTI
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
RÉU CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RÉU FOSSATTI & CIA LTDA – ME
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
RÉU RODERJAN FOSSATTI – ME
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RODERJAN FOSSATTI – ME
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000930-05.2018.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARLON ARAUJO MARTINS
RÉU: RODERJAN FOSSATTI – ME, FOSSATTI & CIA LTDA – ME,
CLARO S.A., RODERJAN FOSSATTI
DESTINATÁRIO(S): RODERJAN FOSSATTI – ME
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID c98b231) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 14:34:39.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000930-05.2018.5.09.0004
AUTOR MARLON ARAUJO MARTINS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU RODERJAN FOSSATTI
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
RÉU CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RÉU FOSSATTI & CIA LTDA – ME
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
RÉU RODERJAN FOSSATTI – ME
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FOSSATTI & CIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000930-05.2018.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARLON ARAUJO MARTINS
RÉU: RODERJAN FOSSATTI – ME, FOSSATTI & CIA LTDA – ME,
CLARO S.A., RODERJAN FOSSATTI
DESTINATÁRIO(S): FOSSATTI & CIA LTDA – ME
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID c98b231) e do prazo legal de que dispõe para,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 947
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
querendo, interpor recurso.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 14:34:42.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000930-05.2018.5.09.0004
AUTOR MARLON ARAUJO MARTINS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU RODERJAN FOSSATTI
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
RÉU CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RÉU FOSSATTI & CIA LTDA – ME
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
RÉU RODERJAN FOSSATTI – ME
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLARO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000930-05.2018.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARLON ARAUJO MARTINS
RÉU: RODERJAN FOSSATTI – ME, FOSSATTI & CIA LTDA – ME,
CLARO S.A., RODERJAN FOSSATTI
DESTINATÁRIO(S): CLARO S.A.
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID c98b231) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 14:34:44.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000930-05.2018.5.09.0004
AUTOR MARLON ARAUJO MARTINS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU RODERJAN FOSSATTI
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
RÉU CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RÉU FOSSATTI & CIA LTDA – ME
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
RÉU RODERJAN FOSSATTI – ME
ADVOGADO ELIZIO MATHEUS FERREIRA(OAB:
43799/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RODERJAN FOSSATTI
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000930-05.2018.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARLON ARAUJO MARTINS
RÉU: RODERJAN FOSSATTI – ME, FOSSATTI & CIA LTDA – ME,
CLARO S.A., RODERJAN FOSSATTI
DESTINATÁRIO(S): RODERJAN FOSSATTI
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID c98b231) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 14:34:45.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000968-51.2017.5.09.0004
AUTOR PATRICIA RODRIGUES BORGES
ADVOGADO IGOR KOPCZYNSKI(OAB: 64850/PR)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
RÉU LOJAS SALFER SA
ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:
39240/PR)
ADVOGADO WALTER DE OLIVEIRA
MONTEIRO(OAB: 69412-A/RS)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA RODRIGUES BORGES
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000968-51.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: PATRICIA RODRIGUES BORGES
RÉU: LOJAS SALFER SA
DESTINATÁRIO(S): PATRICIA RODRIGUES BORGES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 948
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID 5a4d003) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 13:00:12.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000968-51.2017.5.09.0004
AUTOR PATRICIA RODRIGUES BORGES
ADVOGADO IGOR KOPCZYNSKI(OAB: 64850/PR)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
RÉU LOJAS SALFER SA
ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:
39240/PR)
ADVOGADO WALTER DE OLIVEIRA
MONTEIRO(OAB: 69412-A/RS)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LOJAS SALFER SA
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000968-51.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: PATRICIA RODRIGUES BORGES
RÉU: LOJAS SALFER SA
DESTINATÁRIO(S): LOJAS SALFER SA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID 5a4d003) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 13:00:14.
Notificação
Processo Nº ATSum-0001163-65.2019.5.09.0004
AUTOR DAYKO RUAN DA SILVA
ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:
12386/PR)
ADVOGADO SONIA MARIA CANDIDA(OAB:
61265/PR)
ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 66136/PR)
ADVOGADO JOSE MAURO LANGER(OAB:
13106/PR)
ADVOGADO CAROLINA BORGES
CORDEIRO(OAB: 32334/PR)
RÉU WHB FUNDICAO S/A
RÉU WHB COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– DAYKO RUAN DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001163-65.2019.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: DAYKO RUAN DA SILVA
RÉU: WHB FUNDICAO S/A, WHB COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S.A.
DESTINATÁRIO(S): DAYKO RUAN DA SILVA
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA SUMARÍSSIMO
Audiência : 03/02/2020 15:00
Fica o Autor INTIMADO a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência UNA – Procedimento Sumaríssimo.
Nessa audiência o Autor deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de
duas, na forma do art. 852-H, da CLT. O não comparecimento do
Autor importará arquivamento dos autos e o pagamento de custas
processuais.
Notificação
Processo Nº ATSum-0001055-22.2019.5.09.0041
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 949
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
AUTOR Iranildo de Jesus
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU LYX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
RÉU DANILO TEIXEIRA BARROS –
CONSTRUCOES, REFORMAS E
ACABAMENTOS – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– Iranildo de Jesus
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001055-22.2019.5.09.0041 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: IRANILDO DE JESUS
RÉU: DANILO TEIXEIRA BARROS – CONSTRUCOES,
REFORMAS E ACABAMENTOS – ME, LYX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
DESTINATÁRIO(S): Iranildo de Jesus
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA SUMARÍSSIMO
Audiência : 30/01/2020 11:00
Fica o Autor INTIMADO a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência UNA – Procedimento Sumaríssimo.
Nessa audiência o Autor deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de
duas, na forma do art. 852-H, da CLT. O não comparecimento do
Autor importará arquivamento dos autos e o pagamento de custas
processuais.
Notificação
Processo Nº ATSum-0001181-86.2019.5.09.0004
AUTOR FERNANDO OLIVEIRA JANUARIO
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RÉU SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
RÉU PROVIDER SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA (EM
RECUPERACAO JUDICIAL)
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDO OLIVEIRA JANUARIO
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001181-86.2019.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: FERNANDO OLIVEIRA JANUARIO
RÉU: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM
RECUPERACAO JUDICIAL), SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
DESTINATÁRIO(S): FERNANDO OLIVEIRA JANUARIO
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA SUMARÍSSIMO
Audiência : 03/02/2020 15:30
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 950
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica o Autor INTIMADO a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência UNA – Procedimento Sumaríssimo.
Nessa audiência o Autor deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de
duas, na forma do art. 852-H, da CLT. O não comparecimento do
Autor importará arquivamento dos autos e o pagamento de custas
processuais.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001179-19.2019.5.09.0004
AUTOR OSMAR ANTONIO CARLESSO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– OSMAR ANTONIO CARLESSO
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001179-19.2019.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: OSMAR ANTONIO CARLESSO
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DESTINATÁRIO(S): OSMAR ANTONIO CARLESSO
INTIMAÇÃO DO AUTOR – AUDIÊNCIA INICIAL – 05/02/2020
15:00
Fica o Autor, por seus advogados, INTIMADO de que foi designada
audiência INICIAL para o seguinte dia e horário:05/02/2020 15:00.
O Autor deverá comparecer na audiência, sob pena de extinção do
processo, sem resolução do mérito (CLT, art. 844).
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 – 09:35:57.
Notificação
Processo Nº ATSum-0001183-56.2019.5.09.0004
AUTOR GUILHERME SANCHES ASSUNCAO
ADVOGADO BERNARDO BRYLYNSKYI(OAB:
67116/PR)
RÉU JMK SERVICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– GUILHERME SANCHES ASSUNCAO
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001183-56.2019.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: GUILHERME SANCHES ASSUNCAO
RÉU: JMK SERVICOS LTDA
DESTINATÁRIO(S): GUILHERME SANCHES ASSUNCAO
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA SUMARÍSSIMO
Audiência : 04/02/2020 15:00
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 951
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica o Autor INTIMADO a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência UNA – Procedimento Sumaríssimo.
Nessa audiência o Autor deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de
duas, na forma do art. 852-H, da CLT. O não comparecimento do
Autor importará arquivamento dos autos e o pagamento de custas
processuais.
Decisão
Processo Nº ETCiv-0001068-35.2019.5.09.0004
EMBARGANTE MICHAEL WILLY CHAGAS DO
PRADO CHICARELLI
ADVOGADO LARISSA COCCO PEREIRA
CHICARELLI(OAB: 65915/PR)
EMBARGADO TATIANE BANDEIRA
ADVOGADO GABRIEL DA SILVA RIBAS(OAB:
58007/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MICHAEL WILLY CHAGAS DO PRADO CHICARELLI
– TATIANE BANDEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Os presentes autos foram levados à conclusão por ALESSANDRA
IMOTO NISHIDA.
DECISÃO
Vistos, etc.
1. SUSPENDA-SE o curso da execução no processo principal
0001422-70.2013.5.09.0004 exclusivamente em relação ao bem
litigioso descrito adiante, objeto destes embargos de terceiro, até
que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença a ser proferida
neste processo. CERTIFIQUE-SE nos autos principais a propositura
destes embargos de terceiro e o inteiro teor desta decisão. Bem
litigioso: RENAULT/MEGANESD DYN 16 PLACA: AVO1071
2. CITE-SE o Embargado (CPC, art. 677, § 3º) para apresentar
resposta no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 679) , ciente de
que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiras as
alegações de fato formuladas pelo Embargante.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
CHRISTIANE BIMBATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Sentença
Processo Nº ATSum-0000963-58.2019.5.09.0004
AUTOR GERALDO JUNGLES
ADVOGADO FRANCISCO LEANDRO MOREIRA
RODRIGUES(OAB: 73897/PR)
RÉU FORMASUL ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– GERALDO JUNGLES
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0000963-58.2019.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: GERALDO JUNGLES
RÉU: FORMASUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA – ME
DESTINATÁRIO(S): GERALDO JUNGLES
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID 8079ad3) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 10:40:58.
Sentença
Processo Nº ATOrd-0001863-12.2017.5.09.0004
AUTOR JEFERSON HENRIQUE
NASCIMENTO
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
RÉU CENTER AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO VALERIA DEL VIGNA DE
ALMEIDA(OAB: 40607/PR)
ADVOGADO CAMILLA SALGADO(OAB: 68016/PR)
ADVOGADO PRISCILA NELIDA HRISTOF CORTEZ
FERRAREZI(OAB: 75689/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 952
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFERSON HENRIQUE NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001863-12.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: JEFERSON HENRIQUE NASCIMENTO
RÉU: CENTER AUTOMOVEIS LTDA
DESTINATÁRIO(S): JEFERSON HENRIQUE NASCIMENTO
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID d82acdf ) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019 – 10:36:40.
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº HTE-0000892-53.2019.5.09.0005
REQUERENTES CESAR NASCIMENTO MASSANEIRO
ADVOGADO FABIANO LEANDRO MAFRA(OAB:
93620/PR)
REQUERENTES KLF TRANSPORTES EIRELI
ADVOGADO IARA CRISTINA MARQUES
GOMES(OAB: 53524/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CESAR NASCIMENTO MASSANEIRO
PROCESSO: 0000892-53.2019.5.09.0005
AUTUAÇÃO: [IARA CRISTINA MARQUES GOMES, CESAR
NASCIMENTO MASSANEIRO, KLF TRANSPORTES EIRELI ,
FABIANO LEANDRO MAFRA] x [IARA CRISTINA MARQUES
GOMES, KLF TRANSPORTES EIRELI ]
Para ciência da homologação do acordo extrajudicial.
Despacho
Processo Nº HTE-0000892-53.2019.5.09.0005
REQUERENTES CESAR NASCIMENTO MASSANEIRO
ADVOGADO FABIANO LEANDRO MAFRA(OAB:
93620/PR)
REQUERENTES KLF TRANSPORTES EIRELI
ADVOGADO IARA CRISTINA MARQUES
GOMES(OAB: 53524/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KLF TRANSPORTES EIRELI
PROCESSO: 0000892-53.2019.5.09.0005
AUTUAÇÃO: [IARA CRISTINA MARQUES GOMES, CESAR
NASCIMENTO MASSANEIRO, KLF TRANSPORTES EIRELI ,
FABIANO LEANDRO MAFRA] x [IARA CRISTINA MARQUES
GOMES, KLF TRANSPORTES EIRELI ]
Para ciência da homologação do acordo extrajudicial.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011277-65.2016.5.09.0005
AUTOR JENIFER DANIELE MARTINS
FONTANA
ADVOGADO LAUREN MONTEIRO VEIGA(OAB:
96096/RS)
ADVOGADO ANA LAURA REBELATO
SEEFELD(OAB: 98939/RS)
RÉU BASE E RECURSOS HUMANOS
LTDA
ADVOGADO ALESSANDRA DA SILVA(OAB:
262876/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO ITAÚ
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– JENIFER DANIELE MARTINS FONTANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 953
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Certifico que, em cumprimento à determinação da M.M Juíza
Substituta desta Vara Trabalhista, designei a audiência de
ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO para o dia 03/03/2020, às
08h23min, sala 1, dispensado o comparecimento das partes.
CURITIBA/PR, 11 de outubro de 2019.
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Diretor de Secretaria
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011277-65.2016.5.09.0005
AUTOR JENIFER DANIELE MARTINS
FONTANA
ADVOGADO LAUREN MONTEIRO VEIGA(OAB:
96096/RS)
ADVOGADO ANA LAURA REBELATO
SEEFELD(OAB: 98939/RS)
RÉU BASE E RECURSOS HUMANOS
LTDA
ADVOGADO ALESSANDRA DA SILVA(OAB:
262876/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO ITAÚ
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– BASE E RECURSOS HUMANOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Certifico que, em cumprimento à determinação da M.M Juíza
Substituta desta Vara Trabalhista, designei a audiência de
ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO para o dia 03/03/2020, às
08h23min, sala 1, dispensado o comparecimento das partes.
CURITIBA/PR, 11 de outubro de 2019.
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Diretor de Secretaria
Despacho
Processo Nº CartPrecCiv-0000302-26.2018.5.09.0130
AUTOR FAGNER DANIELSKI BETT
ADVOGADO SUNAMITA BURATO GARCIA
SATURNINO(OAB: 43635/SC)
RÉU SALVADOR LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA
TESTEMUNHA MARCY PATROCINIO FERREIRA
JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– FAGNER DANIELSKI BETT
Fica V.Sa. intimada de que foi redesignada a audiência para o dia
11.12.2019, às 10:40 horas, para a inquirição da testemunha.
Despacho
Processo Nº ACPCiv-0000837-05.2019.5.09.0005
AUTOR CENTRAL DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS DO BRASIL –
SECAO PARANA
ADVOGADO ROGERIO HELIAS CARBONI(OAB:
37227/PR)
RÉU CONSORCIO INTERMUNICIPAL
SAMU OESTE
ADVOGADO JEAN CARLO JACUBOWSKI(OAB:
43708/PR)
ADVOGADO NERI LUIZ SIMON(OAB: 11830/PR)
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO
BRASIL – SECAO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Para ciência de despacho:
Recebo a exceção de incompetência territorial apresentada às fls.
257/263, com suspensão do processo, nos termos do art. 799,
caput, da CLT, determinando a intimação do excepto, bem como do
Ministério Público do Trabalho, para, querendo, apresentarem
manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 800, §2º, da CLT),
devendo, se for o caso, indicarem as provas que pretendem
produzir.
Mantenho, por ora, a audiência designada para o dia 08/05/2020,
até ulterior deliberação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 954
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Decorridos os prazos acima, retornem os autos conclusos.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000417-68.2017.5.09.0005
AUTOR MARIA BENEDITA SATELIS
ADVOGADO MARCO AURELIO SCHETINO DE
LIMA(OAB: 36523/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU PHATTANO – SERVICOS
TERCEIRIZADOS E MAO-DE-OBRA
ESPECIALIZADA LTDA – EPP
ADVOGADO LOURENCO IACZINSKI DA
SILVA(OAB: 13734/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA BENEDITA SATELIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
(…) “Respondidos os ofícios, intimem-se as partes para
manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, após o que os
autos deverão ser reincluídos em pauta de julgamento.”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000417-68.2017.5.09.0005
AUTOR MARIA BENEDITA SATELIS
ADVOGADO MARCO AURELIO SCHETINO DE
LIMA(OAB: 36523/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU PHATTANO – SERVICOS
TERCEIRIZADOS E MAO-DE-OBRA
ESPECIALIZADA LTDA – EPP
ADVOGADO LOURENCO IACZINSKI DA
SILVA(OAB: 13734/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PHATTANO – SERVICOS TERCEIRIZADOS E MAO-DE-OBRA
ESPECIALIZADA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
(…) “Respondidos os ofícios, intimem-se as partes para
manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, após o que os
autos deverão ser reincluídos em pauta de julgamento.”
Edital
Edital de Intimação nº 220/2019
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400
80420010 CURITIBA – PR
Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, providenciar e/ou tomar ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:
Processo Nº RTOrd-0134900-21.2006.5.09.0005
Processo Nº RTOrd-01349/2006-005-09-00.5
Autor Silvio Antonio Bohayenko de Freitas
Advogado(a) Alcione Roberto Toscan(OAB:
16729/PR)
Réu Dm Alimentos Ltda – Me
Réu Gerson Luis Moro Barboza
Réu Claudia Shuellem Amorim
Réu Rocha & Amorim Festas e Eventos
Ltda – Epp
Réu Sueli de Fatima Simões da Rocha
Amorim
Réu Willian da Rocha Amorim
Intimado(s)/Citado(s):
– Silvio Antonio Bohayenko de Freitas
Prazo: 5 dia(s).
1. Dê-se ciência do expedeinte de fl. 1072 ao autor.
2. Intime-se.
Processo Nº RTOrd-0463400-97.2001.5.09.0005
Processo Nº RTOrd-04634/2001-005-09-00.3
Autor Isaias Luiz de Souza
Advogado(a) Joao Luiz Fernandes Junior(OAB:
20281/PR)
Advogado(a) Adolfo Ivankio(OAB: 22014/PR)
Réu Oletram Lataria e Pintura Ltda.
Réu Leda Pinheiro
Réu Jorge Luis de Franca
Réu Raul Naufal Junior
Intimado(s)/Citado(s):
– Isaias Luiz de Souza
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 955
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Prazo: 10 dia(s).
1. Defiro o prazo suplementar de dez dias, conforme requerido pelo
autor.
2. Intime-se.
Processo Nº RTOrd-0538800-10.2007.5.09.0005
Processo Nº RTOrd-05388/2007-005-09-00.2
Autor Luciano Tulio Andretta
Advogado(a) Joao Candido Wagner Simoes
Pires(OAB: 72245/PR)
Réu Intercase Ind.E Com.De Produtos
Termomoldados Ltda – Me
Réu Lorand Ferenczy
Réu Gianpietro de Nicolai (Espólio De)
Réu Ângela Maria Utzig
Réu Elie Hasson
Réu Elvio Onofre Galasso
Intimado(s)/Citado(s):
– Luciano Tulio Andretta
Prazo: 10 dia(s).
Intime-se o autor para manifestação em dez dias, devendo informar
nos autos os meios ao prosseguimento da execução.
Processo Nº RTOrd-1216400-58.2007.5.09.0005
Processo Nº RTOrd-12164/2007-005-09-00.7
Autor Carlos Alexandre Borges
Advogado(a) Cleusa Souza da Silva(OAB:
20908/PR)
Réu Construtora Comércio e Obras CCO
Ltda.
Réu Global Village Telecom S.A
Réu Udi Trunking Manutenção de Redes de
Telecomunicações Ltda.
Réu Wilmar Roberto dos Santos
Réu Clésio do Carmo Barsante
Réu Wellington Luiz Crimspim
Intimado(s)/Citado(s):
– Carlos Alexandre Borges
Prazo: 5 dia(s).
1. Esclareça o autor o requerimento de fls. 375/376, atentando,
ainda, que não localizado o convênio CONSEC.
2. Intime-se.
Processo Nº RTOrd-1432700-58.2000.5.09.0005
Processo Nº RTOrd-14327/2000-005-09-00.0
Autor José Domingos Ramos
Advogado(a) Jair Aparecido Avansi(OAB: 18727/PR)
Réu Distron Distribuidora e Indústria de
Alimentos Ltda. (Massa Falida)
Réu Trigosul Indústria de Alimentos Ltda –
Me
Réu Cicero Gilson Ricoy Caron
Réu Gil Roberty Ricoy Caron
Réu Maria Luiza da Cruz Scorzato
Réu Amauri Ramos Pazinatto
Réu Carmem Lucia Beltrao
Intimado(s)/Citado(s):
– José Domingos Ramos
Prazo: 10 dia(s).
Dê-se vista ao autor do resultado da consulta através do convênio
CCS-BACEN-JUD para manifestação em dez dias, devendo
informar nos autos os meios ao prosseguimento da execução.
Processo Nº RTOrd-2179400-56.1997.5.09.0005
Processo Nº RTOrd-21794/1997-005-09-00.0
Autor Lia Marcia Stori Czmola
Advogado(a) Oswaldo Casarotti Junior(OAB:
32684/PR)
Advogado(a) Fernanda de Cassia Rocha(OAB:
37126/PR)
Réu Riele Comércio de Roupas Ltda. [ME]
Réu Reinaldo de Carvalho
Intimado(s)/Citado(s):
– Lia Marcia Stori Czmola
Prazo: 5 dia(s).
1. A informação de fl. 91 está em consonância com fl. 81. Assim
exclua-se do pólo passivo o nome da pessoa física de Antonio Luiz
de Jesus.
2. Dê-se ciência à autora.
Processo Nº RTOrd-2760500-05.1999.5.09.0005
Processo Nº RTOrd-27605/1999-005-09-00.4
Autor Aldacir Cristovao Medeiros
Advogado(a) Cristy Haddad Figueira(OAB:
24621/PR)
Réu Restaurante La Ricoleta Ltda.
Réu Juan José Albino Pachiana
Réu Pedro Elbidio Montefusco
Réu Francisco Antonio Pedro Varde
Réu W Campos Alimentos Ltda.
Réu J.V.S. Distribuidora de Produtos de
Limpeza Ltda
Intimado(s)/Citado(s):
– Aldacir Cristovao Medeiros
Prazo: 10 dia(s).
Negativas as pesquisas através dos convênios BACEN-JUD,
RENAJUD, INFOJUD e CNIB, intime-se o autor para manifestação
em dez dias, devendo informar nos autos os meios ao
prosseguimento da execução.
Processo Nº RTOrd-0001500-66.2010.5.09.0005
Processo Nº RTOrd-35597/2010-005-09-00.6
Autor Waldemar de Jesus da Silva
Advogado(a) Jonas Borges(OAB: 30534/PR)
Réu Pim Pet Artigos e Acessorios Para
Animais Ltda – Epp
Réu Aias Correia Franco
Réu Hacsa Mariano Franco
Intimado(s)/Citado(s):
– Waldemar de Jesus da Silva
Prazo: 5 dia(s).
1. Indefiro a pretensão de fl. 345, tendo em vista que inócuo o ato.
2. Intime-se.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Processo Nº RTOrd-0001633-40.2012.5.09.0005
Processo Nº RTOrd-37093/2012-005-09-00.2
Autor João Renato Rezes Medeiros
Advogado(a) Cleber Eduardo Albanez(OAB:
26725/PR)
Réu Saito Soluções em Ti Telecom Ltda.
Réu Michele Daiane Gomes Freitas
Réu Sidinei Alexandre Citeli
Intimado(s)/Citado(s):
– João Renato Rezes Medeiros
Prazo: 5 dia(s).
1. Regularmente intimado da instauração do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135,
do CPC, os sócios deixaram transcorrer em branco o prazo para
manifestação.
2. Considerando que o objeto do presente incidente encontra-se
restrito à análise de direito, em conformidade com os atos
executórios praticados em face da empresa devedora, bem assim a
ausência de manifestação, desnecessária a instrução.
3. Assim, com fundamento no art. 136, do CPC, decido.
4. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no
âmbito desta Especializada, ocorre por aplicação da teoria objetiva,
segundo a qual a desconsideração ocorre quando evidenciada a
inidoneidade patrimonial, prescindindo de investigação a respeito de
fraude ou abuso de poder, conforme sedimentada jurisprudência.
Cito, a respeito, a Orientação Jurisprudencial 40, item IV, da Seção
Especializada do E.TRT:
“…Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos
sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se
a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a
satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários.”
5. Desta forma, considerando-se as frustradas tentativas de
localização de bens passíveis de penhora, satisfeito o pressuposto,
razão que desconsidero a personalidade jurídica da empresa
executada, determinando o prosseguimento da execução em face
dos sócios SIDINEI ALEXANDRE CITELI (CPF: 128.835.218-24) e
MICHELE DAIANE GOMES FREITAS (CPF: 229.684.538-07).
6. Atualize-se a conta.
7. Expeça-se intimação por edital em face de referidos sócios, para
intimação desta decisão e pagamento da execução, no prazo de 48
horas, sob pena de penhora.
8. Intime-se o autor.
9. Aguarde-se a regular citação para deliberação quanto ao
requerimento de fl. 190.
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Mauro Acir Apfelgrun
Diretor(a) de Secretaria
Notificação
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000005-69.2019.5.09.0005
AUTOR SILVIO LEMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO SERGIO ORLANDO
GRAEBNER(OAB: 53509/PR)
RÉU TARRAFIL E NAKAGAWA
MONTAGENS LTDA – ME
ADVOGADO CHARLES LUCIANO COELHO DE
LIMA(OAB: 53398/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVIO LEMES DE OLIVEIRA
– TARRAFIL E NAKAGAWA MONTAGENS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados, submetido o processo a julgamento, proferiu o
juízo a seguinte:
SENTENÇA
RELATÓRIO
SILVIO LEMES DE OLIVEIRA, qualificado em ação trabalhista que
promove em face de TARRAFIL E NAKAGAWA MONTAGENS
LTDA – ME, igualmente qualificada, expondo os fatos de que resulta
o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou diversos fatos e pretendeu a
condenação da parte reclamada no pagamento das verbas
constantes do rol contido na petição inicial. Requereu a produção de
provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$
50.530,00. Juntou procuração e documentos.
Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência
designada e apresentou defesa, o que foi oportunizado o
contraditório pelo reclamante. Primeira tentativa conciliatória
prejudicada (CLT, art. 846). Sem outras provas, foi encerrada a
instrução processual. Razões finais remissivas e última tentativa
conciliatória rejeitada (CLT, art. 850).
Relatados, decido.
FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88)
PRELIMINARES DE MÉRITO
1. Da Aplicação da Lei 13.467/2017 e Inépcia da Inicial.
A parte reclamada alega que a petição inicial não atendeu os
requisitos do artigo 840, § 1º da CLT.
Estabelece o artigo 840 da CLT, com redação conferida pela Lei
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
13.467/2017, em vigência na data do ajuizamento da ação:
Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo
escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a
qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte
o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com
indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de
seu representante.

§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo
serão julgados extintos sem resolução do mérito.
Verifico que o reclamante indicou os valores de cada pedido, de
modo que houve atendimento do disposto no artigo 840, da CLT.
Ressalto que não há exigência legal para que o reclamante
apresente os cálculos dos valores pleiteados.
Rejeitoa preliminar de inépcia da petição inicial.
MÉRITO
Incontroverso que o reclamante foi contratado em 01 de janeiro de
2012, para exercer a função de montador, sendo dispensado sem
justa causa em 01 de julho de 2018, e sem pagamento de verbas
rescisórias. Incontroverso também o valor da última remuneração:
R$ 3.767,25.
A reclamada não apresentou nenhum documento relativo ao
contrato de trabalho, bem como não impugnou os valores
apresentados pelo reclamante.
Os documentos de fls. 18 a 22 comprovam a ausência de
recolhimento do FGTS e da indenização compensatória do FGTS,
conforme apontado na inicial.
Não houve comprovação pela parte reclamada quanto ao
pagamento dos 1/3 constitucionais de férias.
Não houve defesa específica quanto as valores pleiteados.
Pelo exposto, condeno a reclamada no pagamento das seguintes
verbas rescisórias: Férias proporcionais de 2018 na ordem de 07/12
avos mais sobre aviso prévio de 36 dias; 1/3 de férias sobre as
férias vencidas em 2015, 2016 e em 2017 (conforme item próprio),
13º salario de 2018 na ordem de 07/12 avos. Aviso prévio de 48
dias; saldo de 01 dia trabalhado, no valor de R$ 15.005,00.
Condeno a reclamada no pagamento do 1/3 constitucional referente
as férias vencidas em 2015, 2016 e 2017, no valor de R$ 3.760,00.
Não havendo pagamento de verbas rescisórias incontroversas na
primeira audiência, condeno a reclamada no pagamento da multa
do artigo 467 da CLT, no valor pedido de R$ 7.500,00.
Não tendo sido pagas as parcelas rescisórias no prazo legal é
devida a multa pela incidência do artigo 477, § 8º, da CLT. Condeno
a reclamada nesta verba, no valor pleiteado de R$ 3.767,00.
Quanto aos honorários de sucumbência, assim dispõe o art. 791-A
da CLT:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
Desta forma, em face da procedência dos pedidos formulados
nestes autos, condeno a parte reclamada no pagamento de
honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante,
no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, considerando-se o grau de zelo do procurador da parte
autora, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado
pelo advogado obreiro e o tempo exigido para o seu serviço.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o juiz conceder de ofício mesmo sem pedido, nos
termos do § 1º, do artigo 322 do CPC, “compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
A questão relativa à incidência da multa do art. 523 do CPC (art.
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 958
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
475-J do antigo CPC) será apreciada em execução, se pertinente,
após regular liquidação, condição necessária para sua incidência
conforme literal disposição do artigo mencionado. Portanto, resta
prejudicada a análise na fase de conhecimento.
Não há valores a serem abatidos ou compensados. Rejeito.
Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, concedoa reclamante os
benefícios da gratuidade da justiça, pois o reclamante encontra-se
atualmente auferindo o valor de R$ 1.600,00, conforme consta na
ata de audiência de fls. 58.
A liquidação da sentença será feita na forma de cálculos.
No que tange à correção monetária, os valores deferidos serão
atualizados a partir do ajuizamento da ação, uma vez que é dever
da parte reclamante apresentar exatamente o valor que pretende
auferir com a ação ajuizada, inclusive apresentando o valor do
pedido já com a incidência da correção monetária até a data do
ajuizamento da ação.
A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será
feita pela Taxa Referencial (TR) divulgada pelo Banco Central do
Brasil até 25 de março de 2015, e a partir desta data será feita pelo
índice IPCA-E, ou outro que o venha a substituir, nos termos da
ArgInc 0001208-18.2018.5.09.0000 TRT 9ª Região. (ADMITIR a
Arguição de Inconstitucionalidade. No mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO para declarar a inconstitucionalidade material do §7º
do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, nos termos da
fundamentação).
Em relação aos juros de mora, incidirão de forma simples, à base
de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o capital já
corrigido (Lei n° 8.177/91, art. 39, § 1°), nos termos do art. 883 da
CLT e da Súmula n° 200 do C. TST.
Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da
parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas,
recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n°
8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da
Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas
nesta sentença se restringem aquelas previstas no art. 195, I, “a” e
II, da CF/88, não incluem as contribuições sociais devidas para
terceiros, uma vez que esta Justiça Especial não possui
competência para executar contribuições sociais de terceiros, como
as destinadas ao sistema “S” e salário educação, nos termos do art.
114, § 3º da CF/88.
Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as
parcelas de natureza indenizatória, tal como declaração contida na
parte dispositiva desta decisão (CLT, art. 832, § 3°).
Resta, desde já, autorizada a dedução das referidas contribuições
incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser
calculadas mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que
regulamentou a Lei nº 8.212/1991), nos termos do inciso III da
Súmula nº 368 do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no
art. 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário
de contribuição.
A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de
mora, observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT).
Comprove a primeira reclamada, nos autos, o recolhimento das
contribuições previdenciárias, no prazo de 5 dias, após o efetivo
pagamento, sob pena de execução, bem como o recolhimento das
contribuições fiscais, sob pena de ser expedido ofício a Receita
Federal.
Determino que a parte reclamada efetue o recolhimento
previdenciário por meio da GFIP, nos termos da Lei 9.528/1997,
de modo que as contribuições previdenciárias sejam
individualizadas em favor do reclamante, sob pena de não ser
considerado o recolhimento efetuado para fins de cumprimento
da obrigação determinada nesta decisão.
Determino a retenção dos valores relativos às contribuições
fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula nº 368
C. TST.
As contribuições fiscais, deverão ser calculadas mês a mês,
conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 e Súmula 368, II
do TST. Exclua-se do cálculo as parcelas de natureza
indenizatória.
Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre
rendimentos decorrentes de decisões judiciais por se tratar de verba
indenizatória. Aplicação da OJ nº 400, da SBDI 1 do TST.
A reclamante ao apontar o valor pretendido (pedido certo
quanto ao valor – liquido), limitou o valor da pretensão, ficando
este juízo defeso condenar o reclamado em quantidade
superior ao pleiteado, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC
. Desta forma, elaborado a conta de liquidação, o valor líquido
do principal (sem dedução fiscal e previdenciária) deverá ficar
limitada ao valor da pretensão deduzida no rol dos pedidos da
inicial, excluindo, no entanto, desse montante, os acréscimos
referentes aos juros e correção monetária determinado nesta
sentença.
Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada
parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação.
São estes, portanto, os parâmetros que serão utilizados na
liquidação da sentença.
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida (STJ, EDcI no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª
Região), Primeira Seção, julgado em 08 de junho de 2016, DJe
15/06/2016)
Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos
submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT,
art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível
pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das
partes, exceto aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na
sentença, até porque o recurso ordinário não exige
prequestionamento, pois viabiliza ampla devolutibilidade do
Tribunal, em conformidade com o exposto na CLT art. 769 cc art.
1.013, §1º do CPC/2015 e Súmula 393 do TST e Súmula 356 do
STF.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, no mérito ACOLHO os pedidos formulados por
SILVIO LEMES DE OLIVEIRA, em ação trabalhista que promove
em face de TARRAFIL E NAKAGAWA MONTAGENS LTDA – ME,
condenando a reclamada no pagamento das verbas e valores nos
termos da fundamentação.
Desta forma, em face da procedência dos pedidos formulados
nestes autos, condeno a parte reclamada no pagamento de
honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante,
no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, considerando-se o grau de zelo do procurador da parte
autora, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado
pelo advogado obreiro e o tempo exigido para o seu serviço.
Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais.
O dispositivo é o decisum, portanto a parte mais importante da
sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as
pretensões que as partes lhe submeterem, através de proposições
que delimitem a prestação jurisdicional. O dispositivo não é
apenas a parte topográfica final da decisão, mas sim todo e
qualquer pronunciamento judicial, independentemente de
localização, no qual acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou
do réu, com ou sem julgamento de mérito.
Concedoà reclamante os benefícios da gratuidade da justiça.
A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na
fundamentação.
Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, declaro como verbas de
natureza indenizatória: FGTS + 40% e férias + 1/3; multas legais.
Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.300,00 calculadas sobre o
valor provisório de condenação que fixo em R$ 65.000,00.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000310-24.2017.5.09.0005
AUTOR GREISIELE DEDINI GUSSAO
ADVOGADO MARCOS AURELIO
CARNELOZI(OAB: 43151/PR)
RÉU TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
PERITO ALFREDO ANDERSEN NETO
Intimado(s)/Citado(s):
– GREISIELE DEDINI GUSSAO
– TIM CELULAR S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
I – RELATÓRIO
As partes apresentam embargos de declaração em face da decisão
proferida às fls. 1.300/1.324, conforme razões de fls. 1.325/1.326 e
1.329/1.330.
É o relatório. Decide-se
II – ADMISSIBILIDADE
Regular e tempestivamente apresentados, os embargos de
declaração merecem ser conhecidos.
III – FUNDAMENTAÇÃO
Embargos de declaração da ré
1. Retificação do polo passivo
A retificação da denominação social da reclamada, desde que
comprovada a alteração, pode ser determinada pelo juízo em
qualquer estágio processual, inclusive de ofício, não carecendo da
interposição de embargos declaratórios para tal finalidade, bastando
simples petição.
E, no caso concreto, da análise dos autos digitais (fls. 1.274 e
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 960
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
seguintes), observa-se que a embargante sequer juntou a ata da
assembleia geral extraordinária supostamente realizada em
31/10/2018 e quando deliberada a sugerida alteração de sua
denominação social, obstando por completo a pretendida retificação
do polo passivo da demanda.
Nada a prover. Rejeito.
2. Devolução de descontos
Não vislumbro a alegada omissão, eis que o pedido de devolução
de descontos foi devidamente apreciado e deferido parcialmente em
favor da embargada.
E, concluiu este julgador, de forma clara e fundamentada, que
inválidos os descontos consignados a título de assistência
odontológica, questionados pela exordial, eis que “não juntada aos
autos qualquer autorização específica da autora” neste particular,
além de não comprovado pela ex-empregadora que o “benefício foi
oferecido à obreira, eis que também não carreado qualquer
documento neste sentido”.
Consigne-se, a título meramente ilustrativo, que a reclamada, ao
contestar – genericamente – o pleito de devolução de descontos, não
fez menção específica ao documento de ID. a7295d1 (fl. 189), ora
reportado nas razões de embargos, e que, diga-se, não contempla
qualquer informação que possa relacioná-lo ao plano de assistência
odontológica.
Nada a prover. Rejeito.
Embargos de declaração da reclamante
A sentença embargada, ao tratar do pleito equiparatório,
reconheceu como devidas as diferenças salariais daí decorrentes e
os correspondentes reflexos em horas extras, o que alcança, por
evidente, aquelas pagas durante a vigência do contrato de trabalho,
bem como as deferidas pelo título executivo. Presto esclarecimento.
Multa processual
Diante do exposto, tenho que a conduta processual da embargante
merece repreensão, já que versa sobre incidente manifestamente
infundado e protelatório.
Observe-se que a Emenda Constitucional nº 45 inseriu disposição
expressa na Carta Magna que às partes será assegurada uma
duração razoável do processo. Tal responsabilidade, tenha-se claro,
é de todos os intervenientes no curso deste, incumbindo ao Juiz
repreender atitudes que deponham contra a almejada celeridade.
Destarte, com fulcro no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC, tenho os
embargos de declaração interpostos por protelatórios e condeno a
reclamada/embargante a pagar à reclamante/embargada a
importância de 2% sobre o valor atualizado e atribuído à causa.
IV – DISPOSITIVO
Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração
apresentados pelas partes e, nos termos da fundamentação, NEGO
PROVIMENTO à medida manejada pela reclamada, bem como
DOU PROVIMENTO PARCIAL àqueles interpostos pela autora,
unicamente para prestar esclarecimento, nos termos da
fundamentação.
Condeno ainda a reclamada em multa pela interposição de
embargos protelatórios.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0002230-33.2017.5.09.0005
AUTOR VIVIANE BOLGENHAGEN
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
CRISTA DE CURITIBA LTDA – ME
ADVOGADO LAERTES LUIZ ZAMPIER(OAB:
60185/PR)
TESTEMUNHA MARCI TEREZINHA DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– VIVIANE BOLGENHAGEN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o recurso ordinário interposto pela reclamada,
intimando-se a parte contrária para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010843-65.2016.5.09.0041
AUTOR ARY GESSE BETANIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 961
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
RÉU SAPORE S.A.
ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH(OAB:
50783/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARY GESSE BETANIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme registro da aba movimentações do
PJe.
II – Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de
liquidação, em 8 dias.
/CA
Assinatura
CURITIBA, 11 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000609-64.2018.5.09.0005
AUTOR MARLON PAGANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO EDISON ALMIR MAGALHAES
PINTO(OAB: 85434/PR)
RÉU PENSKE LOGISTICS DO BRASIL
LTDA.
ADVOGADO ANDRÉ GONÇALVES DE
ARRUDA(OAB: 200777/SP)
RÉU CSST SERVICOS EIRELI
ADVOGADO DIRSON DONIZETI MARIA(OAB:
276205/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– CSST SERVICOS EIRELI
– PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Considerando o pedido de nomeação de perito do Juízo,
oportunizo à reclamada CSST SERVICOS EIRELI a elaboração dos
cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias.
2. Na elaboração dos cálculos, deverá observar a redação do item
IX da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada do
E.TRT:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
jd
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATSum-0000261-12.2019.5.09.0005
AUTOR JOSE CARLOS ARRUDA PROENCA
ADVOGADO THIAGO CAMILO CERCAL(OAB:
95487/PR)
RÉU REGIASUL COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
ADVOGADO ALESSANDRO DONIZETHE SOUZA
VALE(OAB: 26791/PR)
RÉU REGIAMAR PRODUTOS DE BELEZA
LTDA
ADVOGADO ALESSANDRO DONIZETHE SOUZA
VALE(OAB: 26791/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CARLOS ARRUDA PROENCA
– REGIAMAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA
– REGIASUL COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados, submetido o processo a julgamento, proferiu o
juízo a seguinte:
SENTENÇA
RELATÓRIO
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 962
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Por enquadrar-se o presente feito no procedimento sumaríssimo,
nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, fica dispensado o relatório
da sentença. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88)
PRELIMINAR DE MÉRITO
01. Inépcia da Inicial
A parte reclamada afirma que a petição inicial é inepta em face da
inexistência de lógica na narrativa dos fatos e conclusão do pedido.
Ocorre, porém, que a petição inicial será inepta quando (a) lhe faltar
pedido ou causa de pedir, quando (b) o pedido for indeterminado,
ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido
genérico, (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão (d) contiver pedidos incompatíveis entre si.
Há de se ressaltar, entretanto, que nenhuma das hipóteses
previstas no art. 330, § 1º, I a IV, do Código de Processo Civil pode
ser encontrada na petição inicial, razão pela qual, não há inépcia.
Ademais, no Processo do Trabalho, basta uma breve exposição dos
fatos de que resulta o dissídio (CLT, art. 840, § 1º), o que foi
cumprido. Some-se a isso, o fato de que não houve prejuízo à
defesa, é o que basta. Ademais, no Processo do Trabalho, basta
uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio (CLT, art.
840, § 1º), o que foi cumprido. Some-se a isso, o fato de que não
houve prejuízo à defesa, é o que basta.
A reclamação trabalhista, dado o seu caráter especial, não está
sujeita aos rigores do processo comum. A petição inicial, ao
contrário do que alega o acionado, atende perfeitamente aos
requisitos encartados no § 1º do art. 840 da CLT. Ademais, não há
que se falar em inépcia da inicial quando a ação é contestada e
permite ao julgador a apreciação do mérito que envolve a demanda.
Na hipótese vertente, ofertou o reclamado ampla defesa de mérito,
o que, por si só, afasta a arguição de inépcia da peça exordial.
Rejeitoa preliminar.
MÉRITO
Incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 13 de março
de 2017, para exercer o cargo de vendedor externo, sendo
dispensado sem justa causa em 31 de agosto de 2018.
Alegou o reclamante que foi contratado para receber uma
remuneração mensal de R$ 1.269,40, referente ao piso da
categoria, mais comissões de 8a 11% sobre as vendas. Porém
afirma que “era dividido semanalmente maquiado como ajusta de
custo, juntamente com os valores referente a comissão 8% das
vendas do produtos diversos e mais 12% sobre produtos vendidos
da marca Yamá, como, não era contabilizado este valor pago por
fora em diversas verbas, deixando de receber em suas férias o valor
referente ao piso da categoria, bem como, em diversas outras
verbas
trabalhistas, tendo em vista, a falta do pagamento correto suas
verbas rescisórias foram pagas a menor, nesse sentido, a parte
autora vem em busca da tutela jurisdicional pela presente
Reclamação Trabalhista”.
Pede a nulidade do salário complessivo, e o pagamento de “todas
as verbas trabalhistas não comprovadas pelo empregador”.
Em face do fato acima, pede o reclamante:
– aviso prévio indenizado, uma vez que “seu recebimento o mesmo
não constou o piso da categoria que era recebido mensalmente,
qual seja no valor de R$ 1.269,40 (um mil duzentos e sessenta e
nove reais e quarenta centavos), valor este que o reclamante
recebia parcelado ajuda nas despesas”
– retificação da CTPS, sob a alegação que “não teve a mesma
registrada corretamente, uma vez que somente ficou constando que
recebia por comissão, conforme já demostrado na presente ação o
mesmo recebia o piso da categoria no valor de R$ 1.269,40 (um mil
duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) valor este
que não constou em sua CTPS”
– diferenças de FGTS de todo o período contratual, multa 40%, 13º
salários, Férias simples e proporcionais, terço constitucional, saldo
de salário, aviso prévio indenizado, verbas estas descriminas nos
pedidos, uma vez que “o valor recebido como piso da categoria não
foram utilizadas para pagamentos das suas verbas rescisórias”;
– “retificação da CTPS, deve ser considerado para fins de cálculo de
horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de
férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a partir
das verbas acima postuladas a incidência no FGTS, RSR,
recompondo ainda os vencimentos do Autor para apuração das
parcelas pleiteadas na presente peça”.
– diferenças de FGTS + 40% em razão da “Reclamada deixou de
realizar corretamente o recolhimento do FGTS, em manifesta
contrariedade à Lei nº 8.036/90, uma vez que deixou de fora os
valores que eram pagos do salário piso da categoria no valor de R$
1.269,40 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta
centavos).”
– diferenças salariais sob a alegação que “Na rescisão contratual
não foi pago o valor a título de piso da categoria que o autor recebia
mensalmente”.
– pagamento das verbas rescisórias.
– multa do artigo 467;
Pois bem, todas as pretensões são fundamentadas em alegações
de salário complessivo, descumprimento do acordado referente ao
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
pagamento do piso salarial fixo, e suposto salário extra folha e
salário complessivo.
A reclamada nega pagamento extra folha, e afirma que o
reclamante foi contratado para auferir exclusivamente comissões,
sendo-lhe garantido o piso salarial da categoria, conforme
determinação constitucional. Aduz ainda, que havia incidência do
DSR sobre as comissões, sendo que ambas integravam a
remuneração para todos os efeitos e eram pagas de forma integral.
Os documentos juntados pela reclamada, e pelo próprio reclamante,
comprovam a tese da defesa.
A cópia da CTPS de fls. 57 e seguintes, comprovam que o
reclamante foi contratado para auferir apenas comissões, sendo
que lhe foi garantido o salário base da categoria em caso de não
atingir o respectivo valor, concretizando o comando constitucional
previsto no artigo 7º, VII, da CF/88.
Os recibos de pagamento comprovam o mesmo: o reclamante era
comissionista puro, e recebia os reflexos das comissões sobre o
DSR.
Como senão bastasse a prova documental, o reclamante, em seu
depoimento confirma que era pago a base de comissões, e lhe era
garantido o valor do mínimo regional caso não atingisse o valor a
título de comissões. Também confirmou que todas as comissões
recebidas encontram-se discriminadas nos recibos de pagamento.
Alega ainda que também recebia mensalmente uma determinada
quantia para cobrir custos com desgaste do carro e com
alimentação. Confirmou que o valor pago semanalmente era usado
exclusivamente para cobrir as despesas em razão do trabalho
executado.
Assim, a verba paga semanalmente era usada para cobrir as
despesas decorrentes do trabalho, e não para remunerá-lo, não se
constituindo valores salariais pagos extra folha.
Importante ressaltar que as diárias para viagens e ajudas de custo,
em sua origem, não tem natureza salarial, contraprestativa,
remuneratória. São verbas indenizatórias, uma vez que traduzem,
na essência, ressarcimento de despesas feitas ou a se fazer em
função do estrito cumprimento do contrato de trabalho.
A CLT procurou criar um critério objetivo de identificação da
natureza jurídica da diária para viagem e ajuda de custo. Enquanto
o § 1o do ar. 457 menciona que tais diárias integram o salário
obreiro, esclarece o § 2o do mesmo artigo que essa integração
somente ocorrerá caso o montante mensal das diárias exceda a
50% do salário recebido.
A intenção da lei tem que ser bem compreendida. O que pretendeu
a CLT foi simplesmente fixar uma presunção relativa, hábil a
distribuir equitativamente o ônus da prova no tocante a essa
matéria. Nesse contexto, se as diárias para viagens não ultrapassar
50% do salário mensal, presumir-se-ão regulares, destituídas assim
de natureza salarial (cabendo ao empregado, portanto, provar que,
na verdade, naquele caso concreto, configura-se como
fraudulentas). Caso as diárias venham a ultrapassar a fronteira de
50% do salário obreiro, serão presumidas como fraudulentas,
dotadas de natureza salarial. Caberá, neste segundo caso, ao
empregador, evidenciar que tais diárias, embora elevadas,
correspondem a efetivas despesas de viagens, não tendo, desse
modo, qualquer caráter retributivo e qualquer sentido fraudulento.
Diária, na sua essência, não tem natureza salarial, contraprestativa,
remuneratória; é verba indenizatória, uma vez que traduz
ressarcimento de despesas feitas ou a se fazer em função do estrito
cumprimento do contrato empregatício.
Pela leitura da inicial e pelo depoimento do reclamante, não há nem
que se verificar se os valores das diárias ultrapassaram ou não 50%
do valor do salário, uma vez que em nenhum momento o
reclamante alegou que o pagamento desta parcela teve a finalidade
de simular pagamento de salário ou parcela contraprestativa pelo
labor executado. E mesmo se assim não fosse, restou confessado
pelo reclamante que não havia desvirtuamento no pagamento da
parcela.
Portanto, não ficou comprovado a existência de salário complessivo,
não restou comprovado que a reclamada se obrigou a pagar um
salário fixo, independente das comissões, não ficou comprovado
salário pago extra folha, nem mesmo qualquer desvirtuamento no
pagamento das despesas.
Não restou comprovada qualquer diferença a título de verbas
rescisórias, férias, FGTS + 40%, 13º salário ou qualquer outra verba
trabalhista.
Rejeito todas as pretensões do reclamante.
Em face do exposto, restou prejudicado a análise das questões
relativas a responsabilidade das reclamadas e o pedido de
desconsideração da personalidade jurídica das empresas.
A questão relativa à incidência da multa do art. 523 do CPC (art.
475-J do antigo CPC) será apreciada em execução, se pertinente,
após regular liquidação, condição necessária para sua incidência
conforme literal disposição do artigo mencionado. Portanto, resta
prejudicada a análise na fase de conhecimento.
Em face da rejeição integral das pretensões da parte reclamante,
prejudicada a questão relacionada a compensação ou abatimentos.
O reclamante ajuizou uma ação trabalhista distorcendo todos os
fatos que ocorreram durante o contrato de trabalho, com clara
intenção de obter vantagem ilícita. Assim, acolho a pretensão da
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 964
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
parte reclamada e condeno o reclamante nas penas da litigância de
má-fé, prevista no art. 793-C, da CLT, no valor equivalente a 9% do
valor atribuído à causa, que fixo em R$ 1.255,74 em favor da parte
reclamada.
Assim dispõe o art. 791-A da CLT:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
Desta forma, em face da improcedência da ação, condeno a
reclamante no pagamento dos honorários advocatícios
sucumbenciais em beneficio do patrono da parte reclamada, no
percentual de 15% sobre o valor atribuído a causa (soma dos
pedidos), considerando-se o grau de zelo do procurador da parte ré,
a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado do empregador e o tempo exigido para o seu serviço.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo beneficiária da
justiça gratuita e não obtido em juízo créditos capazes de suportar a
despesa com honorários, a obrigação com a sucumbência ficará
sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser
executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado
desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação
de recursos que justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o juiz conceder de ofício mesmo sem pedido, nos
termos do § 1º, do artigo 322 do CPC, “compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Autorizo a compensação dos honorários advocatícios devidos ao
patrono da parte reclamada nos créditos trabalhistas apurados e
devidos em outro processo, até o limite do valor exigível a título de
honorários. havendo diferenças, observa-se o disposto no § 4º do
artigo 791-A da CLT.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
PROVIDÊNCIAS FINAIS
Verifico nos recibos de pagamento que o reclamante auferia salário
superior a 40% do teto dos benefícios da previdência, razão que
rejeito o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da
justiça.
A liquidação da sentença será feita na forma de cálculos.
No que tange à correção monetária, os valores deferidos serão
atualizados a partir da data do ajuizamento da ação.
A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será
feita pela Taxa Referencial (TR) divulgada pelo Banco Central do
Brasil até 25 de março de 2015, e a partir desta data será feita pelo
índice IPCA-E, ou outro que o venha a substituir, nos termos da
ArgInc 0001208-18.2018.5.09.0000 TRT 9ª Região. (ADMITIR a
Arguição de Inconstitucionalidade. No mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO para declarar a inconstitucionalidade material do §7º
do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, nos termos da
fundamentação).
Em relação aos juros de mora, incidirão de forma simples, à base
de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o capital já
corrigido (Lei n° 8.177/91, art. 39, § 1°), nos termos do art. 883 da
CLT e da Súmula n° 200 do C. TST.
Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre
rendimentos decorrentes de decisões judiciais por se tratar de verba
indenizatória. Aplicação da OJ nº 400, da SBDI 1 do TST.
Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada
parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação.
São estes, portanto, os parâmetros que serão utilizados na
liquidação da sentença.
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida (STJ, EDcI no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª
Região), Primeira Seção, julgado em 08 de junho de 2016, DJe
15/06/2016)
Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos
submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT,
art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível
pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das
partes, exceto aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na
sentença, até porque o recurso ordinário não exige
prequestionamento, pois viabiliza ampla devolutibilidade do
Tribunal, em conformidade com o exposto na CLT art. 769 cc art.
1.013, §1º do CPC/2015 e Súmula 393 do TST e Súmula 356 do
STF.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada, e no
mérito, REJEITO os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS
ARRUDA PROENÇA, em ação trabalhista que promove em face de
REGIMAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA e REGIASUL
COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI – EPP.
Em face da improcedência da ação, condeno a reclamante no
pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em
beneficio do patrono da parte reclamada, no percentual de 15%
sobre o valor atribuído a causa (soma dos pedidos), considerandose
o grau de zelo do procurador da parte ré, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do
empregador e o tempo exigido para o seu serviço.
Condeno o reclamante nas penas da litigância de má-fé, prevista no
art. 793-C, da CLT, no valor equivalente a 9% do valor atribuído à
causa, que fixo em R$ 1.255,74 em favor da parte reclamada.
Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais.
O dispositivo é o decisum, portanto a parte mais importante da
sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as
pretensões que as partes lhe submeterem, através de proposições
que delimitem a prestação jurisdicional. O dispositivo não é
apenas a parte topográfica final da decisão, mas sim todo e
qualquer pronunciamento judicial, independentemente de
localização, no qual acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou
do réu, com ou sem julgamento de mérito.
A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na
fundamentação.
Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 279,05, observando o
valor atribuído à causa.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010943-31.2016.5.09.0005
AUTOR GISELE SILVESTRE DA SILVA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RÉU PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO MARIA JOSE ROCHA SANTOS(OAB:
359517/SP)
ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:
319935/SP)
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
ADVOGADO TATIANE PINHEIRO MARSON(OAB:
351418/SP)
RÉU PULLMANTUR SA
ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:
319935/SP)
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
ADVOGADO TATIANE PINHEIRO MARSON(OAB:
351418/SP)
TESTEMUNHA ANGELICA VIEIRA DOS SANTOS
TESTEMUNHA LEANDRO FERREIRA MAGALHAES
Intimado(s)/Citado(s):
– GISELE SILVESTRE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
Substituta desta Vara do Trabalho.
Em, 11 de Outubro de 2019
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Técnico Judiciário
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 966
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
DESPACHO
– Juntados aos autos, pela ré, os documentos determinados no
despacho de Id2d4b177, intime-se a parte autora para que se
manifeste, em 10 (dez) dias, dizendo se concorda ou não com a
retificação requerida pela primeira ré, presumindo-se, no silêncio,
sua concordância. Na mesma oportunidade, deverá a reclamante
manifestar-se acerca da documentação a apresentada pelas rés às
fls. 1811/1820.
Assinatura
CURITIBA, 11 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ETCiv-0000843-12.2019.5.09.0005
EMBARGANTE JOAO BARBOSA
ADVOGADO HUMBERTO JOSE DUARTE
MATHEUS(OAB: 85099/PR)
EMBARGADO SUELE ZACHESKI
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO BARBOSA
– SUELE ZACHESKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Diante das particularidades da sequência de folhas no sistema PJ-e,
que não numera as páginas, ensejando sérias dificuldades para
localização de peças processuais valendo-se apenas do referencial
“Id”, esclareço que as menções às folhas, existentes nesta decisão,
consideram os números das páginas obtidas após a exportação de
todos os arquivos em PDF. Ressalve-se que a numeração ora
adotada, com o passar dos tempos, pode sofrer alteração, na
medida em que o índice – precedendo ao caderno processual – vai
ampliando com novas informações.
I – RELATÓRIO
JOÃO BARBOSA, já qualificado nos autos, ajuizaram Embargos de
Terceiro em face de SUELE ZACHESKI, na execução que se
processa nos autos de Reclamatória Trabalhista nº 0010270-
38.2016.5.09.0005 em que são partes a embargada, como
exequente e AWM ADMINISTRADORA DE HOTEIS E
CONDOMINIOS – EIRELI, CAMPINA CONSTRUCAO CIVIL LTDA,
executados, alegando, em síntese, ser o proprietário do imóvel
matriculado sob o nº 13.950 do Cartório de Registro de Imóveis de
Almirante Tamandaré, o qual fora objeto de anotação de
indisponibilidade nos autos principais.
É o relatório.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Conheço dos presentes embargos, porque observados os
pressupostos processuais dos artigos 674 e seguintes, do NCPC.
MÉRITO
1) Indisponibilidade de bem de terceiro
O embargante alega que adquiriu da executada Campina
Construção Civil Ltda, em 09/01/2014, por meio de Instrumento
Particular de Compra e Venda, o imóvel matriculado sob o nº 13.950
do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Que promoveu o
integral pagamento do preço do imóvel ajustado no contrato. No
entanto, após diversos transtornos para a regularização do imóvel,
não lhe restou alternativa, a não ser ajuizar Ação de Adjudicação
Compulsória, a qual foi julgada procedente para o fim de adjudicar o
bem em seu favor. Postula o levantamento da anotação de
indisponibilidade recaída sobre o referido imóvel nos autos
principais (0010270-38.2016.5.09.0005). Junta documentos como
prova de suas alegações.
Com razão o embargante.
Manuseando os autos observo que a Reclamatória Trabalhista nº
0010270-38.2016.5.09.0005 foi ajuizada em 28/03/2016,
posteriormente, portanto, à alienação do imóvel matriculado sob o
nº 13.950, ocorrida em 09/01/2014, ficando afastada desde logo
eventual arguição de fraude à execução.
Assim, porque provado através dos documentos apresentados com
a peça de embargos, que o embargante adquiriu o imóvel de boa fé,
não pode referido bem responder pelo débito em execução, ainda
que não realizada a averbação da transferência no Registro de
Imóveis.
Neste sentido é a jurisprudência:
TRT-PR-03-11-2015 PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO
MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE
FRAUDE À EXECUÇÃO. A alienação de imóvel pelos sócios
reclamada, antes do ajuizamento da ação trabalhista, comprovada
por instrumento particular de compromisso de compra e venda,
enseja a presunção de que a transação operou-se de boa-fé, ainda
que efetuado o registro no cartório competente após a penhora do
referido bem. Não fosse assim, a segurança dos negócios jurídicos
estaria seriamente comprometida, porque fere o bom senso exigir
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 967
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
que o adquirente de determinado bem tenha que investigar se o
vendedor está em situação potencial de insolvabilidade. Além disso,
a par de garantir aos credores o recebimento de seus créditos, a lei
também não alberga o pagamento da dívida por terceiro, em ofensa
ao direito à propriedade, assegurado pelo art. 5º e inciso XXII, da
Constituição da República. Assim, a comprovação de que o bem
objeto de penhora é de propriedade de pessoa estranha à lide e a
ausência de qualquer elemento nos autos a amparar a tese de que
a aquisição do bem ocorreu em fraude à execução, inviabiliza a
manutenção da constrição, cabendo ao credor indicar bens a serem
penhorados ou outros meios para o prosseguimento da execução.
TRT-PR-01414-2012-657-09-00-9-ACO-30552-2015 – SEÇÃO
ESPECIALIZADA
Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF
Publicado no DEJT em 03-11-2015
Diante do exposto, determino a retirada da anotação de
indisponibilidade recaída sobre a matrícula nº 13.950, do Registro
de Imóveis de Almirante Tamandaré ( unidade 2, bloco 01 do
Condomínio Residencial Abranches – fl. 26), eis que de propriedade
de terceiro.
2) Custas processuais
Nos termos do art. 789-A da CLT, as custas processuais
decorrentes da oposição de embargos de terceiro ficam a cargo dos
executados nos autos principais.
Nada a deferir.
3) Honorários advocatícios
Considerando os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT,
incluído pela Lei 13.467/2017, (grau de zelo do profissional, o lugar
da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o
trabalho realizado pelo advogado assim como o tempo exigido para
o seu serviço), fixo os honorários do advogado do embargante em
5% sobre o valor da execução que se processa nos autos
principais, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo
embargante.
Defiro, como acima, este pedido.
III – DISPOSITIVO
ISTO POSTO decide o Juiz da MM 5ª Vara do Trabalho de Curitiba,
nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste
dispositivo julgar PROCEDENTES EM PARTE os Embargos de
Terceiro opostos por JOÃO BARBOSA, para:
– deferir o pagamento de honorários advocatícios;
– determinar o levantamento da ordem de indisponibilidade que
recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 13.950 (fl. 26).
Custas conforme artigo 789-A, da CLT, no importe de R$ 44,26
(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a cargo dos
executados nos autos principais, que deverão ser incluídas na conta
geral.
Intimem-se as partes(embargante e embargada), através de seus
procuradores.
Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais
(0010270-38.2016.5.09.0005) e solicite-se o levantamento da ordem
de indisponibilidade recaída sobre o imóvel matriculado sob o
número 13.950 (fl. 26).
Prestação jurisdicional realizada.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000919-07.2017.5.09.0005
AUTOR MAURO RODRIGO TOPOLSKI
ADVOGADO FERNANDO MARIATH
BASSUINO(OAB: 64155/RS)
ADVOGADO SIMONE GOSSENHEIMER
MADALOZZO(OAB: 72795/PR)
RÉU BRF S.A.
ADVOGADO FABIANO SILVEIRA ABAGGE(OAB:
27094/PR)
ADVOGADO SILVANO FERREIRA DA
ROCHA(OAB: 44065/PR)
ADVOGADO THASSIANE CRISTINY DE MORAES
OCHONSKI(OAB: 86620/PR)
ADVOGADO ANELISE SOCOLOSKI(OAB:
69980/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– BRF S.A.
– MAURO RODRIGO TOPOLSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
Substituta desta Vara do Trabalho.
Em, 14 de Outubro de 2019
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Técnico Judiciário
DESPACHO
– Dê-se ciência às partes da audiência designada (05/12/2019, às
10h45) pela 1ª VT de São José dos Pinhais para a inquirição da
testemunha,Helison Meneghini, como também para que enviem
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 968
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
quesitos àquele Juízo, caso ainda não tenham enviado.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000622-63.2018.5.09.0005
AUTOR SANDRA PINTO SIMPLICIO
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RÉU ESCOLHA CERTA ADMINISTRACAO
DE SERVICOS EIRELI – ME
ADVOGADO MILENA EMILYN RAKSA(OAB:
55487/PR)
ADVOGADO JESSICA RAKSA(OAB: 66093/PR)
RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVARE
ADVOGADO MILENA EMILYN RAKSA(OAB:
55487/PR)
ADVOGADO JESSICA RAKSA(OAB: 66093/PR)
RÉU RESERVA DAS TORRES
ADVOGADO ALINE FABIANE DA SILVA(OAB:
76090/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA PINTO SIMPLICIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o recurso ordinário interposto pela reclamada,
intimando-se a parte contrária para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001761-84.2017.5.09.0005
AUTOR ROSILDA DA SILVA CASTRO
ADVOGADO CLAUDIO HENRIQUE
CAVALHEIRO(OAB: 44252/PR)
RÉU VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:
39240/PR)
PERITO DANIEL SALVIA FERNANDES
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSILDA DA SILVA CASTRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
Substituta desta Vara do Trabalho.
Em, 11 de Outubro de 2019
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Técnico Judiciário
DESPACHO
– Apresentados, pela ré, os documentos determinados em
audiência (Id 9c19720), intime-se a parte autora para, no prazo de
10 dias, apontar em qual veículo pretende que seja realizada a
análise pericial, ocasião em que também poderá se manifestar
acerca do documento juntado (Id56a7426) com a petição da
reclamada.
– Decorrido o prazo supra, intime-se o perito Daniel Salvia
Fernandes acerca de sua nomeação, nos termos da audiência
(Id9c19720).
Assinatura
CURITIBA, 11 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001127-54.2018.5.09.0005
AUTOR DEMIOSTEMES FERREIRA GOMES
ADVOGADO CRISTIANE ABDALLA NEME
PEZOTI(OAB: 21192/PR)
ADVOGADO TATIANE ABDALLA NEME(OAB:
36740/PR)
RÉU MARINA MACIEL MAZIERO & CIA
LTDA – ME
ADVOGADO CRISTIANO PUEHLER DE
QUEIROZ(OAB: 50806/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– DEMIOSTEMES FERREIRA GOMES
– MARINA MACIEL MAZIERO & CIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1- Intimem-se as partes de que foi redesignada a perícia para o dia
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 969
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
18 de novembro de 2019 às 10h30min, na Rua Primeiro de maio,
891 Xaxim, Curitiba – PR.
2- O não comparecimento do autor importará em presunção de
desistência da prova.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000557-68.2018.5.09.0005
AUTOR WANDERLEY JOSE CONRADO
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO WELINGTON RODRIGO
GARCIA(OAB: 62107/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
– WANDERLEY JOSE CONRADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
Subsituta desta Vara do Trabalho, em razão de Id 57c8888.
Em, 15 de Outubro de 2019
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Técnico Judiciário
DESPACHO
1 – Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, se
manifestem sobre o laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito na
petição de Id 57c8888.
2 – Decorrido o prazo supra, requisite-se, perante o SECOF, os
honorários periciais prévios, nos termos do Provimento da
Presidência/Corregedoria nº 01/2015 do TRT da 9ª Região.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0010756-23.2016.5.09.0005
AUTOR ANGELO RAIMUNDO DA SILVA
ADVOGADO TATIANA NATAL(OAB: 32908/PR)
RÉU CIA DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO DO PARANA
CODAPAR
ADVOGADO FABRICIA MARIA QUEIROZ
GOMIERO(OAB: 38052/PR)
PERITO CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELO RAIMUNDO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o recurso adesivo interposto pela reclamada,
intimando-se a parte contrária para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000084-48.2019.5.09.0005
AUTOR ROSILEI COPATTI
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO DE
ARAUJO(OAB: 40892/PR)
ADVOGADO CARLOS VANDERLEI
MUHLSTEDT(OAB: 16540/PR)
RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– ELECTROLUX DO BRASIL S/A
– ROSILEI COPATTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Tendo em vista o término da prova pericial, aguarde-se a audiência
designada nos autos.
Assinatura
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 970
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CURITIBA, 11 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000387-96.2018.5.09.0005
AUTOR DIONISIO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO BRUNA MANZZATO DA SILVA(OAB:
90113/PR)
RÉU RODOLATINA LOGISTICA LTDA.
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO DO AMARAL
CARVALHO(OAB: 27049/PR)
RÉU RODOTIBA TRANSPORTES LTDA –
ME
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO DO AMARAL
CARVALHO(OAB: 27049/PR)
RÉU INTERCEMENT BRASIL S.A.
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INTERCEMENT BRASIL S.A.
– RODOLATINA LOGISTICA LTDA.
– RODOTIBA TRANSPORTES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Do pedido de execução do acordo intimem-se os réus para que se
manifestem, no prazo de 5 dias.
jd
Assinatura
CURITIBA, 13 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATSum-0000935-24.2018.5.09.0005
AUTOR LUIZ CARLOS GONCALVES
ADVOGADO FABIO LEANDRO DOS
SANTOS(OAB: 31905/PR)
RÉU VCCON ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE MINOR UEMA(OAB:
40319/PR)
RÉU DGC JOAO GUALBERTO LTDA
ADVOGADO MARIANA BORGES ALTMAYER(OAB:
56847/PR)
RÉU ASM PINTURAS LTDA – ME
RÉU ALEX SANDRO MARTINS DE
OLIVEIRA PINTURAS – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– DGC JOAO GUALBERTO LTDA
– LUIZ CARLOS GONCALVES
– VCCON ENGENHARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados, submetido o processo a julgamento, proferiu o
juízo a seguinte:
SENTENÇA
RELATÓRIO
Por enquadrar-se o presente feito no procedimento sumaríssimo,
nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, fica dispensado o relatório
da sentença. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88)
PRELIMINAR DE MÉRITO
01. Da Inépcia da Inicial
O reclamante ajuizou ação trabalhista em face de quatro
reclamadas, alegando que as duas últimas foram tomadoras da
mão-de-obra, requerendo a sua condenação solidária ou
subsidiária.
Em nenhum momento especificou qual foi o período que prestou
serviços para a terceira e quarta reclamadas.
Nem tampouco a prova oral auxiliou este juízo no esclarecimento
dos fatos arguidos na inicial.
Em face do comando do art. 492 do CPC, o juiz está restrito a
pretensão do reclamante, não podendo através de suposições e
adivinhações estabelecer o período em que cada uma das
tomadoras se beneficiou da mão-de-obra do reclamante.
Aqui, ressalto não se trata de aplicar o princípio da simplicidade no
processo do trabalho, pois, como apontado, da narração dos fatos
não decorreu logicamente a conclusão. O reclamante apresentou
uma inicial confusa, prejudicando a formação do convencimento e,
por consequência, o julgamento pelo órgão jurisdicional, em face do
comando do art. 492 do CPC.
Com fundamento no art. 485, I c/c art. 330, incisos I e II, ambos do
CPC, extingo o processo sem resolução de mérito, devido a
inépcia da inicial, em relação a reclamada VCCON ENGENHARIA
LTDA, tendo em vista que a reclamada DGC João Gualberto
transacionou nos autos visando a sua exclusão da lide.
Prejudicadas as demais questões arguidas pela terceira e quarta
reclamadas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 971
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
MÉRITO
01. Responsabilidade da primeira e segunda Reclamadas.
Verbas Rescisórias. Dano Moral.
A primeira e segunda reclamadas foram regularmente notificadas da
data da audiência inicial, onde deveriam comparecer e, querendo,
apresentar defesa acompanhada de documentos, sob a cominação
de ser considerada revel e suportar o ônus da confissão ficta quanto
à matéria fática. Entretanto, não compareceram.
Requereu a Douta patrona da autora que fosse decretada a revelia
e aplicada a confissão ficta (fls 155).
Para MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO, in Petição Inicial e
Resposta do Réu, LTr, 1996, pg. 322/323, revelia “é a ausência
injustificada de resposta do réu, que tenha sido citado. Aí estão, a
nosso ver, os elementos essenciais do conceito, agora
mencionados em outra ordem: a) citação do réu; b) ausência de
resposta; c) inexistência de justificativa legal desse silêncio.”
No caso presente o contraditório foi oportunizado. Não tendo os
demandados vindo a Juízo, imperativo se faz a declaração da
revelia, nos moldes do que dispõe o art. 844 da Consolidação das
Leis do Trabalho:
Art. 844 – O não comparecimento do reclamante à audiência
importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do
reclamado importa revelia, além de confissão quanto a matéria de
fato. (sublinhei)
Não houve qualquer vício ou nulidade na notificação que pudesse
acarretar a nulidade dos atos posteriores. Declaro o primeiro e
segundo reclamados revéis e confessos quanto à matéria fática.
Em face da revelia, tenho por verdadeiro o fato de pertencerem ao
mesmo grupo econômico, de modo que reconheço e declaro a
existência de grupo econômicoentre a primeira e segunda
empresas reclamadas, atraindo a responsabilidade solidária por
eventuais créditos pleiteados conforme o disposto no artigo 2º, § 2º
da CLT.
Incontroverso que o reclamante foi contratado em 01 de setembro
de 2015 e dispensado em 16 de fevereiro de 2018, sem justa causa,
e sem pagamento das verbas rescisórias. Incontroverso o fato da
incorreção dos depósitos do FGTS e ausência de pagamento da
multa de 40%.
Ante o exposto, acolho o pedido de tutela de urgência, e determino
que a Secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de 48 horas após
publicada esta decisão, expeça alvará para a reclamante levantar o
FGTS, bem como habilitar-se ao seguro desemprego. Em face da
concessão de alvará para habilitação ao seguro desemprego,
prejudicada a pretensão quanto a condenação na indenização de 5
parcelas do seguro desemprego.
Condeno o grupo reclamado no pagamento das seguintes verbas
rescisórias: saldo de salário de 16 dias de fevereiro de 2018, aviso
prévio indenizado (39 dias), férias vencidas – 2016/2017 com 1/3,
férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional de 2018, no
total pleiteado de R$ 7.592,77.
Não restou comprovado o gozo ou pagamento das férias do período
aquisitivo de 2015/2016, razão que condeno no pagamento das
férias de 2015/2016, em dobro, acrescidas de seu 1/3
constitucional, no valor pleiteado de R$ 7.347,98.
Em face da ausência de pagamento das verbas rescisórias,
condeno o grupo reclamado no pagamento da multa do artigo 477
da CLT, no valor de R$ 1.574,72.
Ausente o pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência,
condeno o grupo no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, no
valor de R$ 3.796,39.
Pede a reclamante indenização por danos morais em face da
ausência de pagamento das verbas rescisórias e salários.
O atraso no pagamento dos salários, bem como a ausência de
pagamento de verbas rescisórias não deve ser encarada como
simples descumprimento das obrigações do contrato de trabalho
pelo empregador. Afinal, é do salário que a maioria da classe
trabalhadora retira seu sustento; é quanto as verbas rescisórias,
juntamente com o FGTS e o recebimento do seguro desemprego,
que lhe garantirá valores para passar o tempo de desemprego.
Tenho que nestes casos, o dano ao trabalhador é presumido, na
medida em que, tendo como único meio de subsistência o salário e
verbas rescisórias, que não lhe foram pagos ou foram em atraso, no
momento próprio, certamente não possuía recursos para saldar
suas dívidas e compromissos financeiros assumidos em face da
necessidade de sobrevivência.
Tal ato ilícito causa dor, vexame, sofrimento ou humilhação que,
foge à normalidade, e interfere intensamente no comportamento
psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e
desequilíbrio em seu bem-estar.
No que toca ao quantum a ser fixado para a indenização por dano
moral, com base no art. 944 do CC/02, deve-se estipular uma
quantia que, considerando a extensão do dano, tenha caráter
pedagógico-punitiva para o infrator e compensatória para a vítima,
não podendo ser meio de enriquecimento para um e nem de ruína
para o outro.
O dano moral encontra-se demonstrado, bem como o ato ilícito
praticado pelo grupo reclamado (ausência de cumprimento de suas
obrigações contratuais). Entendo, pelas circunstâncias do caso,
que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja um valor
razoável para minimizar a dor moral sofrida pelo reclamante,
que teve seus salários pagos em atraso, e se viu privado do
pagamento das verbas rescisórias, afetando a subsistência
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 972
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
própria e de sua família. Acolho nestes termos, observando o
disposto no artigo 223-G, § 1º, I, da CLT, considerando a ofensa
de natureza leve.
Deverá haver incidência do FGTS e da multa de 40% apenas sobre
aviso prévio indenizado (39 dias), e 13º salário proporcional de
2018. Nas demais não há incidência de FGTS em face do caráter
indenizatório.
Não há verbas a serem compensadas ou abatidas, inclusive no
que se refere aos valores pagos pela terceira reclamada.
02. Da Multa do Art. 523 do CPC.
A questão relativa à incidência da multa do art. 523 do CPC (art.
475-J do antigo CPC) será apreciada em execução, se pertinente,
após regular liquidação, condição necessária para sua incidência
conforme literal disposição do artigo mencionado. Portanto, resta
prejudicada a análise na fase de conhecimento.
03. Da Indenização por Perdas e Danos – Honorários
Advocatícios.
A parte reclamante busca indenização pelos danos materiais
relativos aos honorários contratuais de advogado por ela
contratado.
Pelo prisma das perdas e danos, o pedido não tem melhor sorte,
vez que a contratação de advogado para pleitear verbas na Justiça
do Trabalho não é obrigatória, consistindo apenas em faculdade do
trabalhador.
Desta feita, em razão da subsistência do jus postulandi das partes,
circunstância que faz facultativa a contratação de advogado,
rejeitoa indenização por perdas e danos postulada pela parte
autora.
04. Dos Honorários Advocatícios
Quanto aos honorários de sucumbência, assim dispõe o art. 791-A
da CLT:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
O reclamante foi sucumbente em parte ínfima de sua pretensão
(responsabilidade da quarta reclamadas e honorários contratuais),
desta forma, condeno a primeira e segunda reclamadas no
pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte
reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença, considerando-se o grau de zelo do
procurador da parte autora, a natureza e a importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado obreiro e o tempo exigido para o
seu serviço.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o juiz conceder de ofício mesmo sem pedido, nos
termos do § 1º, do artigo 322 do CPC, “compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
PROVIDENCIAS FINAIS
Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, concedoa reclamante os
benefícios da gratuidade da justiça.
A liquidação da sentença será feita na forma de cálculos.
No que tange à correção monetária, os valores deferidos serão
atualizados a partir do ajuizamento da ação, uma vez que é dever
da parte reclamante apresentar exatamente o valor que pretende
auferir com a ação ajuizada, inclusive apresentando o valor do
pedido já com a incidência da correção monetária até a data do
ajuizamento da ação.
A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será
feita pela Taxa Referencial (TR) divulgada pelo Banco Central do
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Brasil até 25 de março de 2015, e a partir desta data será feita pelo
índice IPCA-E, ou outro que o venha a substituir, nos termos da
ArgInc 0001208-18.2018.5.09.0000 TRT 9ª Região. (ADMITIR a
Arguição de Inconstitucionalidade. No mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO para declarar a inconstitucionalidade material do §7º
do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, nos termos da
fundamentação).
Em relação aos juros de mora, incidirão de forma simples, à base
de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o capital já
corrigido (Lei n° 8.177/91, art. 39, § 1°), nos termos do art. 883 da
CLT e da Súmula n° 200 do C. TST.
Quanto a incidência de juros de mora e atualização monetária
da indenização por danos morais, observe-se o disposto na
Súmula 439 do TST: “Nas condenações por dano moral, a
atualização monetária é devida a partir da data da decisão de
arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o
ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.”
Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da
parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas,
recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n°
8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da
Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas
nesta sentença se restringem aquelas previstas no art. 195, I, “a” e
II, da CF/88, não incluem as contribuições sociais devidas para
terceiros, uma vez que esta Justiça Especial não possui
competência para executar contribuições sociais de terceiros, como
as destinadas ao sistema “S” e salário educação, nos termos do art.
114, § 3º da CF/88.
Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as
parcelas de natureza indenizatória, tal como declaração contida na
parte dispositiva desta decisão (CLT, art. 832, § 3°).
Resta, desde já, autorizada a dedução das referidas contribuições
incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser
calculadas mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que
regulamentou a Lei nº 8.212/1991), nos termos do inciso III da
Súmula nº 368 do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no
art. 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário
de contribuição.
A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de
mora, observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT).
Comprove a reclamada, nos autos, o recolhimento das
contribuições previdenciárias, no prazo de 5 dias, após o efetivo
pagamento, sob pena de execução, bem como o recolhimento das
contribuições fiscais, sob pena de ser expedido ofício a Receita
Federal.
Determino que a parte reclamada efetue o recolhimento
previdenciário por meio da GFIP, nos termos da Lei 9.528/1997,
de modo que as contribuições previdenciárias sejam
individualizadas em favor do reclamante, sob pena de não ser
considerado o recolhimento efetuado para fins de cumprimento
da obrigação determinada nesta decisão.
Determino a retenção dos valores relativos às contribuições
fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula nº 368
C. TST.
As contribuições fiscais, deverão ser calculadas mês a mês,
conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 e Súmula 368, II
do TST. Exclua-se do cálculo as parcelas de natureza
indenizatória.
Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre
rendimentos decorrentes de decisões judiciais por se tratar de verba
indenizatória. Aplicação da OJ nº 400, da SBDI 1 do TST.
A reclamante ao apontar o valor pretendido (pedido certo
quanto ao valor – liquido), limitou o valor da pretensão, ficando
este juízo defeso condenar o reclamado em quantidade
superior ao pleiteado, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC
. Desta forma, elaborado a conta de liquidação, o valor líquido
do principal (sem dedução fiscal e previdenciária) deverá ficar
limitada ao valor da pretensão deduzida no rol dos pedidos da
inicial, excluindo, no entanto, desse montante, os acréscimos
referentes aos juros e correção monetária determinado nesta
sentença.
Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada
parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação.
São estes, portanto, os parâmetros que serão utilizados na
liquidação da sentença.
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida (STJ, EDcI no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª
Região), Primeira Seção, julgado em 08 de junho de 2016, DJe
15/06/2016)
Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos
submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT,
art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível
pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das
partes, exceto aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na
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sentença, até porque o recurso ordinário não exige
prequestionamento, pois viabiliza ampla devolutibilidade do
Tribunal, em conformidade com o exposto na CLT art. 769 cc art.
1.013, §1º do CPC/2015 e Súmula 393 do TST e Súmula 356 do
STF.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, Com fundamento no art. 485, I c/c art. 330, incisos
I e II, ambos do CPC, extingo o processo sem resolução de
mérito, devido a inépcia da inicial, em relação a reclamada VCCON
ENGENHARIA LTDA, tendo em vista que a reclamada DGC João
Gualberto transacionou nos autos visando a sua exclusão da lide, e
no mérito ACOLHO os pedidos formulados por LUIZ CARLOS
GONÇALVES, em ação trabalhista que promove em face de ASM
PINTURAS LTDA e ALEX SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA
PINTURAS – ME, condenando a primeira e segunda reclamadas,
solidariamente, no pagamento das verbas e valores nos termos da
fundamentação.
O reclamante foi sucumbente em parte ínfima de sua pretensão
(responsabilidade da quarta reclamadas), desta forma, condeno a
primeira e segunda reclamadas no pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da parte reclamante, no
percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, considerando-se o grau de zelo do procurador da parte
autora, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado
pelo advogado obreiro e o tempo exigido para o seu serviço.
Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais.
O dispositivo é o decisum, portanto a parte mais importante da
sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as
pretensões que as partes lhe submeterem, através de proposições
que delimitem a prestação jurisdicional. O dispositivo não é
apenas a parte topográfica final da decisão, mas sim todo e
qualquer pronunciamento judicial, independentemente de
localização, no qual acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou
do réu, com ou sem julgamento de mérito.
Concedoà reclamante os benefícios da gratuidade da justiça.
A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na
fundamentação.
Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, declaro como verbas de
natureza indenizatória: FGTS + 40%, férias + 1/3, indenização por
danos morais, multas legais.
Determino que a Secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de 48
horas após publicada esta decisão, expeça alvará para a
reclamante levantar o FGTS, bem como habilitar-se ao seguro
desemprego
Custas pela primeira e segunda reclamadas, no valor de R$ 600,00
calculadas sobre o valor provisório de condenação que fixo em R$
30.000,00.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº HTE-0000886-46.2019.5.09.0005
REQUERENTES CASAALTA CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO FLAVIANA LETICIA RAMOS
MOREIRA GARCIA(OAB: 4867/RO)
REQUERENTES CAROL FERRAZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO AIRTON PEASSON(OAB: 20391/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAROL FERRAZ DE OLIVEIRA
– CASAALTA CONSTRUCOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Sano o erro material contido na ata de audiência de Id9b24b88 e
SUBSTITUO a expressão “Ante a declaração constante em referida
petição, o disposto no inciso VIII, do artigo 114, da CF, e na Lei
10.035/2000, determina-se que a(o) Ré(u) promova o recolhimento
das contribuições devidas à Seguridade Social, inclusive da parcela
referente ao(à) Autor(a)…” POR “Ante a declaração constante em
referida petição, o disposto no inciso VIII, do artigo 114, da CF, e na
Lei 10.035/2000, determina-se que a 1ª requerente Casaalta
Construções Ltda. promova o recolhimento das contribuições
devidas à Seguridade Social, inclusive da parcela referente à
requerente Carol Ferraz de Oliveira (…)”
Dê-se ciência às partes.
Assinatura
CURITIBA, 11 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001433-57.2017.5.09.0005
AUTOR LINCOLN KERBER
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
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ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO CAROLINA FROEHNER
Intimado(s)/Citado(s):
– LINCOLN KERBER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
Substituta desta Vara do Trabalho.
Em, 10 de Outubro de 2019
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Técnico Judiciário
DESPACHO
– Tendo em vista o quanto informado pela perita Carolina Froehner
na petição de Id4797ce7, intime-se a parte autora, para que se
manifeste, no prazo de 10 dias, informando se ainda tem interesse
na realização da perícia médica psiquiátrica, presumindo-se, no
silêncio, de que desistiu da prova pericial.
Assinatura
CURITIBA, 13 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000654-34.2019.5.09.0005
AUTOR M. V. D. S. B.
ADVOGADO MICHEL ABDO ZEGHBI(OAB:
68177/PR)
RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO PAULO ROBERTO CHIQUITA(OAB:
13241/PR)
ADVOGADO FELIPE MIGUEL MENDONCA
FERREIRA(OAB: 84256/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
EDINEIA CERDEIRA DA SILVA
BARRETO
Intimado(s)/Citado(s):
– M. V. D. S. B.
– PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
MARCOS VINICIUS DA SILVA BARRETO ajuizou ação trabalhista
em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS. Após
expor as causas de pedir, postulou a condenação da reclamada,
conforme pedidos arrolados na inicial. Atribuiu à causa o valor de
R$ 156.800,00. Juntou documentos.
O pedido visando à concessão da tutela provisória de urgência
restou inicialmente indeferido, conforme decisão exarada às fls.
518/520, mantida por seus próprios fundamentos por aquela
proferida à fl. 581.
Regularmente citada, a demandada compareceu em juízo e
apresentou contestação escrita, rechaçando os pedidos contidos na
inicial. Juntou documentos.
Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito.
Razões finais remissivas pelas partes.
Propostas conciliatórias infrutíferas.
É o relatório. Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. NULIDADE PROCESSUAL
Ainda que desnecessária nova apreciação pelo Juízo, a fim de se
evitar eventual discussão protelatória, esclarece-se que restam
mantidas, por seus próprios fundamentos, todas as decisões já
proferidas nos autos.
2. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PAE) –
COBERTURA DAS TERAPIAS – TRATAMENTO
MULTIDISCIPLINAR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Requer o demandante, inclusive em sede de tutela provisória de
urgência, a condenação da ré em obrigação de fazer, consistindo no
imediato custeio do tratamento médico prescrito, composto de
terapias multidisciplinares, a saber: psicologia método ABA;
fonoaudiologia; terapia ocupacional com integração sensorial;
terapia método sena; musicoterapia; psicomotricidade aquática;
psicopedagogia, conforme periodicidade e especialização/método
indicado, e mediante atendimento por profissionais da área
devidamente habilitados e capacitados. Pugna ainda pelo
pagamento de indenização por dano moral.
Afirma, na exordial, que na qualidade de beneficiário do Programa
de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), e a despeito da
indicação médica, sendo diagnosticado com surdez neurosensorial,
associada a comorbidades do transtorno do déficit de atenção,
hiperatividade, impulsividade e espectro autista, busca junto à
reclamada a integral cobertura dos tratamentos prescritos, porém de
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forma infrutífera, eis que não existem profissionais credenciados
capacitados a atendê-lo sem custos adicionais.
A par disso, prossegue a petição inicial, destacando que resta ao
reclamante apenas a opção pela modalidade de atendimento
denominada “Livre Escolha”, a prever o reembolso das despesas
médicas, o que acaba onerando excessivamente o paciente/autor,
sendo compelido a pagar a diferença entre o valor da sessão
cobrada pelo profissional especializado não credenciado e o importe
oferecido pela ré, atendo-se ao limite corresponde ao preço
praticado pela AMS com sua rede credenciada.
Extrai-se ainda da peça de ingresso a afirmação de que, se o plano
do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde busca
amparar com terapias intensivas diferenciadas os beneficiários
portadores de deficiência e transtornos de desenvolvimento,
hipótese em que enquadrado o reclamante, impõe-se determinar a
obrigação de fazer, ora buscada em face da empresa ré, a fim de
possibilitar que a cobertura médica prevista no regulamento ocorra
em sua plenitude.
Ao contestar o pleito autoral, a demandada argumenta,
resumidamente, que o Programa de Assistência Multidisciplinar de
Saúde (AMS) contempla duas modalidades de atendimento –
escolha dirigida e livre escolha, sendo inconteste que o alcance dos
benefícios de assistência médica supletiva está previsto em regras
aprovadas mediante negociação coletiva previamente aceita por
toda a força de trabalho da Petrobrás e que, por consequência,
devem ser observadas pelo autor, na condição de inscrito e
beneficiário do programa em questão.
Diante disso, argumenta a ré que o programa AMS não é um plano
de saúde coletivo, nos moldes daqueles ofertados no mercado,
tampouco na forma de produto e/ou prestação de serviços, tratando
-se de um benefício dirigido exclusivamente aos empregados, ativos
e inativos, da Petrobrás e seus dependentes, na forma prevista em
acordo coletivo de trabalho, de maneira que a reclamada não aufere
qualquer lucro com promoção deste serviço, o que afasta a
aplicação de normas relacionadas ao direito do consumidor.
Ainda de acordo com a defesa, a Petrobrás não está obrigada a
custear consultas/tratamentos promovidos por profissionais médicos
não credenciados no Programa de Assistência Multidisciplinar de
Saúde e independentemente do valor cobrado, sendo o reembolso
das despesas realizado até o limite previsto nas tabelas da AMS ou
mesmo da Associação Médica Brasileira, observando-se critérios
técnicos.
A peça contestatória finaliza afirmando que o autor não utilizou da
rede credenciada ofertada pelo Programa de Assistência
Multidisciplinar de Saúde por opção própria, e não porque inexistem
profissionais médicos habilitados para atendê-lo e prestar o
atendimento prescrito.
Pois bem.
Depreende-se dos regulamentos de fls. 66/125 e 593/651 que o
programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) é um
benefício de assistência à saúde, disponibilizado pela Petrobrás aos
seus empregados, ativos e inativos, e dependentes, e “atuando nas
dimensões de promoção, prevenção e recuperação de saúde, com
garantias definidas em normas internas da AMS e em Acordos
Coletivos de Trabalho, registrado na Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS -, no Sistema de Cadastro de Planos Antigos,
sob o código AMS, sendo um plano privado de assistência à saúde,
na modalidade coletivo empresarial adaptado à Lei 9.656/98”.
A regulamentação juntada aos autos aponta ainda a existência de
duas modalidades de atendimento médico, definidas como “Escolha
Dirigida” e “Livre Escolha”, esta última permitindo ao beneficiário a
escolha, a seu critério, de estabelecimentos e profissionais de
saúde para tratamento da sua patologia, sem que estejam
necessariamente credenciados junto à rede da AMS, assegurandolhe
ainda o direito de obter, oportunamente, o reembolso integral
das despesas havidas com os procedimentos médicos a que
submetidos, observados os tetos de reembolso previstos em tabelas
elaboradas pela Petrobrás e anexas ao regulamento.
E o reclamante insurge-se justamente em face dos critérios
orientadores da tabela acessória à modalidade de atendimento
denominada “Livre Escolha”, estabelecendo um valor máximo para
reembolso em cada modalidade de terapia realizada pelo paciente
beneficiário da AMS (fls. 652 e seguintes).
A declaração médica, trazida com a petição inicial e encartada às
fls. 45/46, revela que o reclamante se encontra em tratamento
clínico, com diagnostico de surdez neurosensorial associada à
comorbidades do transtorno do déficit de atenção, hiperatividade,
impulsividade e espectro autista (CID H90.3, F90.1, F84.0), tendo
sido prescritas as seguintes terapias: psicologia método ABA 3
sessões por semana; fonoaudiologia 4 sessões por semana; terapia
ocupacional com integração sensorial 2 sessões por semana;
terapia método sena 2 sessões por semana; musicoterapia 2
sessões por semana; psicomotricidade aquática 2 sessões por
semana; psicopedagogia 4 sessões por semana.
Também juntada aos autos a tabela com os procedimentos e
valores a serem reembolsados pela Petrobrás, em decorrência da
adesão do beneficiário ao programa de assistência à saúde sob a
modalidade “Livre Escolha” (fls. 241/248), sendo possível afirmar
que a quantidade e periodicidade das terapias listadas na
prescrição médica dirigida ao reclamante, efetivamente, suplanta o
limite previsto no regulamento, conforme alegado na petição inicial.
Ressalve-se, entretanto, que a documentação carreada com a
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 977
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petição inicial, assim como aquela apresentada posteriormente (fls.
526/572 e 800/810), não permite concluir, de forma inequívoca, pela
inexistência de profissionais médicos capacitados para a realização
das terapias prescritas, atuando na região do domicílio do autor, e
credenciados junto à AMS, o que afastaria a faculdade do autor, na
condição de beneficiário do plano de saúde, de optar pela
modalidade da “Escolha Dirigida”.
Incumbia ao reclamante, a partir da listagem contemplando a rede
médica credenciada e as qualificações dos terapeutas conveniados
ao programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS),
demonstrar que nenhum dos profissionais possui
especialização/capacidade médica suficiente a atender, em sua
plenitude, as terapias multidisciplinares prescritas pela médica
neuropediatra, o que não fez, inclusive autorizando o encerramento
da instrução processual após externar o desinteresse na produção
de outras provas.
Em que pese a reclamada tenha deixado de juntar aos autos “os
certificados dos profissionais credenciados” junto ao programa
AMS, na forma pretendida pela parte autora, há que considerar que
tais documentos, por si só, não servem necessariamente para
comprovar que determinado terapeuta possui, ou não, formação
suficiente a legitimá-lo a prestar o atendimento médico prescrito
pela neuropediatra, exigindo que sejam considerados outros fatores,
inclusive relacionados à evolução e especialização da carreira do
profissional.
Não se descurando da inquestionável necessidade de o autor
realizar todas as terapias multidisciplinares que lhe foram prescritas
como requisito para a plena continuidade do tratamento médico,
conclusão extraída da declaração de fls. 45/46 e do relatório de fls.
47/56, ressalte-se que o Programa de Assistência Multidisciplinar de
Saúde (AMS) trata-se de um benefício trabalhista, estendido aos
empregados da Petrobrás e respectivos dependentes, com regras
fixadas por acordos coletivos de trabalho, na forma prevista pelos
artigos 613 e 614 da CLT.
No caso concreto, não houve negativa do Programa de Assistência
Multidisciplinar de Saúde (AMS) no tocante à cobertura para
tratamento da patologia diagnosticada no autor, nos moldes
recomendados pela profissional médica, cingindo-se a controvérsia
no reembolso dos valores gastos com as terapias multidisciplinares.
Neste sentido, o acordo coletivo de trabalho juntado às fls. 126/241,
ao tratar especificamente das regras que regulamentam o programa
de assistência à saúde (AMS), prevê expressamente na cláusula 30
que a reclamada irá reembolsar os gastos com procedimentos
médicos realizados através do modo de atendimento denominado
“Livre Escolha”, compreendendo aqueles inerentes à terapia
multidisciplinar prescrita ao reclamante, conforme valores previstos
em tabela aplicada pela ré.
Portanto, o pagamento do reembolso está limitado aos valores de
referencial de preços praticados pela reclamada, assim como às
quantidades previstas para cada procedimento/serviço, conforme
previsto em tabela aplicada pela ré, definida a partir de critérios
técnicos pela Associação Médica Brasileira (AMB) e intitulada
Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos
(CBHPM), procedimento autorizado por acordo coletivo de trabalho,
devendo ser prestigiada a autonomia da negociação coletiva, em
razão da norma inserta no inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição
Federal.
Registre-se ainda que, sendo o autor beneficiário do plano de
assistência à saúde, na forma oferecida pela reclamada, encontrase
vinculado às regras estabelecidas no correspondente
regulamento da AMS, redigido a partir de negociação coletiva
firmada diretamente entre o sindicato dos trabalhadores e a
empresa empregadora.
Dessa forma, destacando também que a demandada não é
operadora de plano de saúde, não decorrendo de sua atividade
econômica a prestação de tal benefício, resta afastada eventual
aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor – o que
sequer foi aventado expressamente na exordial – em detrimento da
norma coletiva celebrada entre os trabalhadores e a ré,
prevalecendo o limite imposto para reembolso de despesas
médicas.
Em que pese a pertinência e extrema relevância da matéria
relacionada ao direito ora vindicado pelo autor, sendo inclusive
assegurado na norma constitucional o direito amplo à saúde, no
caso concreto, não se vislumbra obrigação legal ou normativa a
vincular a ré ao custeio da terapia em valores/quantidades
superiores aos previstos no regulamento do Programa de
Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), fruto da autonomia
coletiva da vontade, e limitando o reembolso ao beneficiário na
modalidade de adesão denominada “Livre Escolha”, além de não
demonstrado robustamente nos autos a presença de fato obstativo
à eventual adesão do reclamante ao sistema “Escolha Dirigida”.
Diante de todo o exposto, e ratificando o entendimento sumário
destacado em sede de tutela de urgência, diga-se, não alterado
pela r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada nos autos de
mandado de segurança impetrado pelo reclamante (fls. 875/881),
tenho por não comprovado, de forma inequívoca, o direito do
reclamante ao custeio e/ou reembolso integral, por parte da
demandada, dos valores alusivos às terapias listadas na prescrição
médica, conforme periodicidade e especialização/método indicado
(fls. 45/46), impondo a rejeição da pretensão obreira. INDEFIRO.
O pleito de indenização por danos morais segue a mesma sorte, eis
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 978
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
que fundamentado unicamente em conduta supostamente ilícita da
ré no que concerne à alegada omissão no custeio do tratamento
prescrito por profissional neuropediatra que acompanha o
reclamante, composto de terapias multidisciplinares, e que,
conforme visto, não restou configurada.
Para que seja imputada à reclamada a prática de ato passível de
gerar indenização por dano moral é imperativa a comprovação da
existência da culpa de sua parte por ato omissivo ou comissivo, da
ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o
alegado dano sofrido, hipóteses não observadas no caso concreto.
Diante do exposto, porque o demandante não comprovou
satisfatoriamente os fatos a que fez menção na petição inicial, nem
demonstrou a ocorrência de abalos psicológicos sofridos,
INDEFIRO o pedido de pagamento de indenização por danos
morais.
3. JUSTIÇA GRATUITA
Eis a redação atual do artigo 790 da CLT:
“Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de
pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que
serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação
dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da
justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver
intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento
das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de
27.8.2002)
§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da
respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no
Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de
27.8.2002)
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo”.
Ausente notícia nos autos que a genitora do demandante, que ora
representa o menor, se encontrava trabalhando quando do
ajuizamento da presente demanda trabalhista, além de
demonstrada a necessidade de a família despender valores para o
custeio – ainda que não integral – do tratamento médico, objeto de
discussão no presente feito, pelo que há presunção de
impossibilidade de arcar com os ônus do processo.
Destarte, e destacando que o pedido sequer foi impugnado
expressamente pela ré em sua defesa, DEFIRO os benefícios da
justiça gratuita ao reclamante.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O Juízo alerta as partes, até mesmo a fim de se evitar a cominação
da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, que não está
obrigado a analisar, de forma isolada, cada uma das alegações
apresentadas, mas sim decidir de forma fundamentada e com a
exposição dos motivos que levaram à decisão prolatada.
Aliás, inaplicável no processo do trabalho o artigo 489, § 1º, inciso
IV, do CPC, até porque não há omissão na CLT (artigo 832). Não
obstante, esclareço que, eventuais argumentos não apreciados
assim não o foram porque o juízo entendeu que não infirmariam a
conclusão exposta.
Portanto, eventual insurgência em face do entendimento do Juízo e
ao valor conferido em sentença às provas e às alegações existentes
nos autos deve ser objeto do recurso próprio, e não pela via estreita
dos embargos de declaração.
Incabível, inclusive, o prequestionamento de matérias, por não se
tratar de pressuposto de admissibilidade de recurso ordinário
(medida processual cabível em face de sentença), eis que o § 1º, do
artigo 1.013, do CPC, estabelece que serão “objeto de apreciação e
julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas
no processo, ainda que não tenham sido solucionadas”.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por
MARCOS VINICIUS DA SILVA BARRETO em face de PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, rejeitando as pretensões
formuladas nesta demanda, nos termos da fundamentação supra.
Custas processuais no importe de R$ 3.136,00, calculadas sobre o
valor da causa de R$ 156.800,00 (artigo 789, II, da CLT), pelo
reclamante, dispensadas do recolhimento, ante a concessão do
benefício da justiça gratuita.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 979
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000168-49.2019.5.09.0005
AUTOR JAINE IVIS RODRIGUES ANTONIO
ADVOGADO LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RÉU MY HOUSE CONSTRUTORA LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JAINE IVIS RODRIGUES ANTONIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. O Juízo indefere o requerimento da autora de nomeação de
perito para elaboração dos cálculos pois, nos termos do art. 879, §
1º-B, incumbe às partes a apresentação.
2. Aliado a isso, a nomeação de perito do Juízo vai onerar ainda
mais o processo, não existindo qualquer garantia de recebimento
pelo trabalho realizado.
3. Assim, intime-se novamente a autora para apresentação dos
cálculos, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao
arquivo provisório.
jd
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº HTE-0001023-28.2019.5.09.0005
REQUERENTES JAQUELINE CRISTIE PANATO
ADVOGADO CELINA GALEB NITSCHKE(OAB:
10467/PR)
REQUERENTES DORIA CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JAQUELINE CRISTIE PANATO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
Substituta desta Vara do Trabalho.
Em, 14 de Outubro de 2019
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Técnico Judiciário
DESPACHO
– Para a possível análise do acordo noticiado nos autos, a
requerente empregadora deverá, no prazo de dez dias, regularizar a
sua representação processual, juntando aos autos procuração, sob
pena de indeferimento da petição inicial.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº PetCiv-0001246-15.2018.5.09.0005
AUTOR MARIANE SANTOS CAVALARI
ADVOGADO REGEANE BRANSIN QUETES(OAB:
61706/PR)
RÉU EDUARDO DO SOCORRO SANTOS
& CIA LTDA – ME
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIANE SANTOS CAVALARI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Indefiro a intimação da testemunha arrolada pela autora, tendo em
vista o teor da ata de audiência de id 8331f8a.
Dê-se ciência.
Assinatura
CURITIBA, 11 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000936-09.2018.5.09.0005
AUTOR IVONEL MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO FABIO LEANDRO DOS
SANTOS(OAB: 31905/PR)
RÉU VCCON ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO GUILHERME EBEL BRAGA
RAMOS(OAB: 88800/PR)
RÉU ALEX SANDRO MARTINS DE
OLIVEIRA PINTURAS – ME
RÉU ASM PINTURAS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– IVONEL MARTINS DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 980
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
– VCCON ENGENHARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
– Dê-se ciência às partes da audiência REdesignada (19/03/2020,
às 08h20) pela 2ª VT de Colombo para a inquirição da testemunha,
Celso Machado.
Assinatura
CURITIBA, 11 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000479-74.2018.5.09.0005
AUTOR DANIELA PRISCILA LINS
ADVOGADO TATIANE ABDALLA NEME(OAB:
36740/PR)
ADVOGADO CRISTIANE ABDALLA NEME
PEZOTI(OAB: 21192/PR)
ADVOGADO Fábio Ribeiro(OAB: 41348/PR)
RÉU ASSOCIACAO DE ENSINO
VERSALHES
ADVOGADO WEMERSON LIMA VALENTIM(OAB:
83047/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o recurso adesivo interposto pela reclamante,
intimando-se a parte contrária para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000836-54.2018.5.09.0005
AUTOR LUANA AVELINO DA SILVA CANUTO
ADVOGADO GILBERTO VILAS BOAS(OAB:
30342/PR)
RÉU LSI – ADMINISTRACAO E SERVICOS
S/A
ADVOGADO RAFAEL BOLATO BOIM(OAB:
366168/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– LSI – ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o recurso ordinário interposto pela reclamante,
intimando-se a parte contrária para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000481-44.2018.5.09.0005
AUTOR TIAGO APARECIDO LEME MARTINS
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU CEJEN ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO IZABELLA CRISTINA ALONSO
SOARES(OAB: 41750/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CEJEN ENGENHARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o recurso ordinário interposto pelo reclamante,
intimando-se a parte contrária para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 981
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001145-75.2018.5.09.0005
AUTOR ROBSON LUIZ MASSANEIRO
ADVOGADO ELIANE DE CACE DA SILVA
COSTA(OAB: 79389/PR)
ADVOGADO GABRIELA DE MORAIS
OLIVEIRA(OAB: 94507/PR)
RÉU PAVISERVICE ENGENHARIA E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:
55293/PR)
RÉU DAVI BARONI – EMPREITEIRA DE
OBRAS
Intimado(s)/Citado(s):
– PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
– Manifeste-se a parte ré, querendo, no prazo de 10 dias, acerca
dos documentos juntados pela parte autora (Id2f1913f e seguinte).
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000669-37.2018.5.09.0005
AUTOR ELIZABETTE MOURA DA COSTA
ADVOGADO BRUNO GUSTAVO FERREIRA DE
MACEDO(OAB: 75905/PR)
RÉU EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO CARIN REGINA MARTINS
AGUIAR(OAB: 221579/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o recurso ordinário interposto pela reclamante,
intimando-se a parte contrária para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ETCiv-0001004-92.2019.5.09.0014
EMBARGANTE EDILAINE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO ANDERSON DA SILVA ARAUJO(OAB:
47281/PR)
EMBARGADO HELCIO RUBENS MILARCH
ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:
78066/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDILAINE DOS SANTOS SILVA
– HELCIO RUBENS MILARCH
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1- Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, acerca da
necessidade de produção de outras provas, especificando-as.
2- No silêncio, incluam-se os autos em pauta de julgamento.
jd
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000799-33.2018.5.09.0003
AUTOR ISRAEL PADILHA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RÉU ADOUBLE INSTALACOES
ELETROELETRONICAS – EIRELI –
EPP
ADVOGADO JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADOUBLE INSTALACOES ELETROELETRONICAS – EIRELI –
EPP
– CLARO S.A.
– ISRAEL PADILHA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 982
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSEM-SE os recursos ordinários interpostos, intimando-se
as partes para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001001-04.2018.5.09.0005
AUTOR ELIANE DE OLIVEIRA
ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
ADVOGADO THIAGO RUFINO DA SILVA(OAB:
93884/PR)
RÉU ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO CARLA TERESA MARTINS
ROMAR(OAB: 106565/SP)
RÉU CLEAN MALL SERVICOS LTDA
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
PERITO GISELE NADOVICH
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANE DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
– Manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 10 dias,
acerca dos documentos juntados pela parte ré (Id4c25763 e
seguintes).
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ETCiv-0000777-32.2019.5.09.0005
EMBARGANTE FERNANDA COTAIT DE LUCAS
CORSO
ADVOGADO ROSELIA SAMPAIO ELIAS
BRUNONI(OAB: 59412/PR)
EMBARGADO DANIEL LUIZ IVANCHECHE
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL LUIZ IVANCHECHE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Da manifestação e documentos apresentados, intime-se a parte
embargada pelo prazo de 10 dias.
jd
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000281-65.2018.5.09.0028
AUTOR BRAZ DA CONCEICAO
ADVOGADO CARLOS ALBERTO RISKALLA
FILHO(OAB: 44404/PR)
ADVOGADO RICARDO DE LUCCA
MECKING(OAB: 26755/PR)
RÉU AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA
ADVOGADO ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA
LOPEZ HEREK(OAB: 18479/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA
– BRAZ DA CONCEICAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
1- As partes apresentaram petições, Id36f7e3f e Id 2221caa, na
qual se requer a homologação do acordo feito entre elas com o
objetivo de por fim a presente demanda.
2- Diante da existência de composição amigável entre as partes,
homologo o acordo entabulado em sua integralidade, inclusive no
que diz respeito à discriminação da natureza jurídica das parcelas,
ressaltando que não existem verbas de natureza salarial.
3- Em caso de atraso ou inadimplemento do presente acordo
deverá a parte autora noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias, a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 983
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de se
presumir que foi corretamente adimplido.
4- Custas pelo(a) autor(a) no importe de R$ 1.400,00, calculadas
sobre R$ 70.000,00, dispensadas, que reverterão em caso de
inadimplemento.
5- Dispensado o envio à P.G.F., tendo em vista o que dispõe a
PORTARIA MF 582/2013:
Art. 1º O Órgão Jurídico da União responsável pelo
acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se
manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas
no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais). Parágrafo único. O disposto nesse artigo se aplica também
aos processos em trâmite nos Tribunais do Trabalho.
6- Retirem-se os autos de pauta e intimem-se as partes sobre o
inteiro teor do presente despacho.
7- Cumpridas as obrigações supra, arquivem-se os autos.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000677-14.2018.5.09.0005
AUTOR SONIA CRISTINA BATISTA
CONCEICAO
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
RÉU ORION DISTRIBUIDORA DE DOCES
LTDA – EPP
ADVOGADO MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS
JUNIOR(OAB: 20983/PR)
RÉU ALLEGRITOS INDUSTRIA E COM DE
PROD.ALIMENTICIOS LTDA – EPP
ADVOGADO MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS
JUNIOR(OAB: 20983/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALLEGRITOS INDUSTRIA E COM DE PROD.ALIMENTICIOS
LTDA – EPP
– ORION DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intime(m)-se a(s) Ré(s) para, no prazo de dez dias, manifestar(em)-
se, querendo, a respeito do demonstrativo de diferenças de horas
extras apresentado pela parte autora (Id6fa0b96 e seguintes).
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0011122-62.2016.5.09.0005
AUTOR REGIANE APARECIDA PEREIRA
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
RÉU HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO
RASSY TEIXEIRA MANFRON(OAB:
83050/PR)
RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
RÉU AMILTON RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO ELDES MARTINHO
RODRIGUES(OAB: 20095/PR)
RÉU AMILTON RIBEIRO DA SILVA
JUNIOR
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
RÉU HPLUS SERVICOS LTDA
RÉU CONSTRUTORA HAMIRISI LTDA –
EPP
ADVOGADO ELDES MARTINHO
RODRIGUES(OAB: 20095/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– REGIANE APARECIDA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Válidas as intimações dirigidas à reclamada HPLUS Serviços
Ltda., nos termos do art. 274, § único, do CPC.
2. Por política judiciária, submeto ao Juízo “ad quem” a apreciação
dos pressupostos do recurso ordinário interposto pela primeira
reclamada.
3. PROCESSEM-SE os recursos ordinários interpostos (fls. 3161 e
3179), intimando-se a parte autora para contrarrazões, querendo.
4. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 984
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000971-32.2019.5.09.0005
AUTOR MARILENE COSTA LIMA
ADVOGADO CINTIA CAMARGO BAGGIO(OAB:
85863/PR)
RÉU P DE SERVICOS BB EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– MARILENE COSTA LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
– Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de dez dias, informar o
endereço atualizado do(a) Ré(u), em razão do retorno da notificação
a ela(e) encaminhada com a informação “mudou-se”, sob pena de
extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485,
I, do NCPC.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000546-05.2019.5.09.0005
AUTOR PRISCILA MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RÉU VANDA FERREIRA COSTA
GOTTARDINI – ME
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA –
EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU GUIVISA EIRELI – EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU GOTTAGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU BIOSTAR COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU R MEDEIROS COSMETICOS LTDA –
ME
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU JULIO CESAR DELLA LIBERA – ME
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU FABIO MEIRA ALVES – EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU AMM COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA – EPP
– BIOSTAR COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI
– FABIO MEIRA ALVES – EPP
– GOTTAGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI – EPP
– GUIVISA EIRELI – EPP
– JULIO CESAR DELLA LIBERA – ME
– R MEDEIROS COSMETICOS LTDA – ME
– VANDA FERREIRA COSTA GOTTARDINI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Defiro a juntada aos autos do(s) documento(s) que acompanharam
a petição protocolizada pela parte autora (Id 4ce6937) .
Em decorrência, intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias,
manifestar-se a respeito, sob pena de preclusão.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº HoTrEx-0000667-33.2019.5.09.0005
REQUERENTES RESTAURANTE MILANO LTDA – EPP
ADVOGADO ALZIR PEREIRA SABBAG(OAB:
18869/PR)
ADVOGADO PRISCILA NELIDA HRISTOF CORTEZ
FERRAREZI(OAB: 75689/PR)
REQUERENTES ELIANA DE FARIA
ADVOGADO IVANIR COMUNELLO(OAB:
89591/PR)
ADVOGADO CASSIANO ERCOLE PEREIRA(OAB:
91261/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANA DE FARIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
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PROCESSE-SE o recurso ordinário interposto, intimando-se a parte
empregada para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATSum-0000894-57.2018.5.09.0005
AUTOR MIRYAM REGINA KEMER
ADVOGADO EROL RAMOS(OAB: 47042/PR)
RÉU PANIFICADORA E CONFEITARIA
BRANCO LTDA – ME
ADVOGADO JULIA CRISTINA VIEIRA
CASTAMANN(OAB: 56498/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MIRYAM REGINA KEMER
– PANIFICADORA E CONFEITARIA BRANCO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados, submetido o processo a julgamento, proferiu o
juízo a seguinte:
SENTENÇA
RELATÓRIO
Por enquadrar-se o presente feito no procedimento sumaríssimo,
nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, fica dispensado o relatório
da sentença. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88)
PRELIMINAR DE MÉRITO
01. Dos Pressupostos Processuais
A reclamada afirma que é parte ilegítima para figurar no polo
passivo da ação trabalhista, pois em 23 de outubro de 2017,
conforme contrato juntado, “o Sr. Hélio ficou responsável pelos
acertos e rescisões”.
A legitimidade ativa da parte é a condição que identifica a pessoa
do autor como sendo aquela que pretende ver reconhecidos os
efeitos decorrentes de determinado elo jurídico. Por outro lado, a
legitimidade passiva do réu como sendo aquela obrigada a sofrer os
efeitos do vínculo jurídico a ele imputado, de acordo com a
manifestação do interesse concreto do autor, independentemente
da existência, ou não, dessa relação jurídica.
Em regra, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz
titular do direito subjetivo material cuja tutela pede, podendo ser
demandado apenas aquele que seja titular da obrigação
correspondente.
A parte reclamante, ao alegar que seu empregador é a reclamada e
portanto, responsável pelas verba que pede, estabelece a
correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a
relação processual formada em sua decorrência. A existência ou
não de responsabilidade reclamada é matéria de mérito, que será
analisada no momento oportuno.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
MÉRITO
01. Responsabilidade da Reclamada. Vínculo de Emprego.
Verbas Rescisórias.
Quanto a responsabilidade da pessoa jurídica Panificadora e
Confeitaria Branco Ltda, tenho que esta permanece, pois o contrato
apresentado pela reclamada apenas indica uma possível alteração
informal do quadro societário da empresa, que possui personalidade
distinta de seus sócios.
Rejeito a alegação de inexistência de responsabilidade da
reclamada. Eventual direito de regresso deverá ser ajuizado no
juízo competente.
Alegou a parte reclamante que teria sido contratada em 18 de
setembro de 2016, porém, registrada em 01 de janeiro de 2017,
sendo que pediu demissão em 02 de janeiro de 2018.
A reclamada nega a prestação de serviços em data anterior ao
registro.
A única testemunha ouvida nos autos confirmou que a reclamante
começou a trabalhar na reclamada em setembro de 2016, razão
que tenho plenamente demonstrado o fato constitutivo do direito da
reclamante.
Não há controvérsia quanto a data da extinção contratual.
Ante o exposto, declaro o vínculo de emprego entre as partes pelo
período de 18 de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016,
bem como a unicidade contratual de 18 de setembro de 2016 a 02
de janeiro de 2018.
Não foi efetuada a baixa na CTPS (fls. 18).
Com fundamento no art. 39, § 1o da CLT, determino que a
Secretaria da Vara do Trabalho efetue a retificação do contrato de
trabalho anotado na CTPS do reclamante, para constar como data
de admissão 18 de setembro de 2016, bem como efetue a baixa do
contrato de trabalho, lançando a data de 02 de janeiro de 2018. A
reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria, no prazo de
15 dias após intimado desta decisão, para que seja realizada as
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retificações pertinentes, sob pena de ser considerada cumprida
espontaneamente a obrigação pela parte reclamada.
A reclamante alega que pediu demissão, porém, pede o
reconhecimento da rescisão indireta em face da ausência de
anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, salários
atrasados, ausência de férias e 13º salário, bem como assédio pelo
seu superior.
Pois bem, como exposto a reclamante confessa em sua inicial que
pediu demissão. Não alegou nenhum vício de consentimento quanto
ao ato jurídico praticado.
Trata-se de ato jurídico perfeito e acabado, onde verifico que o
reclamante teve a iniciativa de romper com o vínculo de emprego.
A parte reclamante não alegou nenhum vício de consentimento ou
vício social em relação ao seu pedido de demissão, constituindo,
portanto, ato jurídico perfeito, ou seja, já realizado, acabado
segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez
todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos,
tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado.
Conferir acolhimento a pretensão do reclamante é anular o ato
jurídico perfeito por mero arrependimento da parte que o praticou.
Neste sentido é a Súmula 87 do E. TRT da 9ª Região:
IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE
DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE
TRABALHO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE
CONSENTIMENTO.A conversão do pedido de demissão em
rescisão contratual indireta exige prova de vício de consentimento
na declaração de vontade do empregado. Editada nos termos da
Resolução Administrativa 33/2017. Precedentes: RO-04004-2016-
004-09-00-9; RO-09195-2014-872-09-00-7; RO-01421-2015-242-09
-00-1.
Rejeito o pedido de rescisão indireta, e por consequência o pedido
de aviso prévio indenizado, levantamento do FGTS, indenização
compensatória do FGTS (multa de 40%), e entrega das guias
SD/CD.
Pedido demissão em 02 de janeiro de 2018, não há 13º salário
proporcional a ser pago. Rejeito.
Não houve comprovação de pagamento do 13º salário de 2017, de
modo que condeno no pagamento da verba no valor de R$
1.469,00.
Condeno a reclamada no pagamento das férias proporcionais, na
razão de 02/12 avos, acrescidas de seu 1/3 constitucional.
Não houve comprovação do pagamento dos salários dos meses de
novembro e dezembro de 2017, razão que condeno a reclamada no
pagamento de tais verbas, no valor pedido de R$ 1.469,00.
Condenoa reclamada no pagamento do FGTS de todo o período
laboral, observando os valores pagos mensalmente pela reclamada.
Os valores deverão ser depositados em conta vinculada em nome
da reclamante.
A reclamante desistiu da pretensão quanto ao pedido de dano moral
e assédio.
02. Da Jornada de Trabalho
Alegou a parte reclamante que “trabalhava para a reclamada de
segunda a segunda, das 11h40mins até as 19h40mins, sendo que
três vezes por semana entrava 8h40 e ficava até as 19h40, com
intervalo de refeição de 15 minutos”, bem como seu salário era de
R$ 1.469,60.
Por falta de defesa específica, tenho incontroversa a jornada
declinada na inicial, bem como o valor do salário.
Condeno a reclamada no pagamento das horas extras, intervalo
intrajornada e DSR, cujo cálculo deverá observar os seguintes
parâmetros:
– cálculo das horas extras
Base de cálculo:R$ 1.469,60.
Horário:segunda a segunda, das 11h40mins até as 19h40mins,
sendo que três vezes por semana entrava 8h40 e ficava até as
19h40, com intervalo de refeição de 15 minutos.
Horas extraordinárias: as que ultrapassarem a 8ª hora diária e a
44ª semanal, de forma não cumulativa.
Divisor: 220
Adicional:50%.
Reflexos:no DSR, feriados, férias acrescido de seu terço, 13º
salário, FGTS, nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST.
Horas extras em feriados (base de cálculo):para as horas extras
trabalhadas nos dias de feriados e no descanso semanal
remunerado, a base de cálculo deverá ser o valor da hora normal,
somado com a dobra prevista no art. 9º da Lei 605/49.
Abatimentos:não há.
– cálculo do intervalo intrajornada
Base de cálculo:R$ 1.469,60.
Quantificação: 01 hora por dia trabalhado até o dia 10 de novembro
de 2017. Aplicação da Súmula 437, I do TST: “Após a edição da Lei
nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo
intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados
urbanos e rurais, implica o pagamento total do período
correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo
de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal
de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva
jornada de labor para efeito de remuneração”. Após o dia 11 de
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novembro de 2017 até o final do contrato de trabalho, 45 minutos
por dia trabalhado.
Observação:a acomodação prevista na Súmula 366 do TST não
será aplicada ao intervalos intrajornada por ausência de previsão
legal nesse sentido;
Divisor: 220
Adicional:50%. Súmula 437, IV, do TST: “Ultrapassada
habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo
do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o
empregador a remunerar o período para descanso e alimentação
não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na
forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT”.
Reflexos:no DSR, feriados, férias acrescido de seu terço, 13º
salário, FGTS, nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST e de
acordo com a Súmula 437, III, do TST: “Possui natureza salarial a
parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida
pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou
reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para
repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras
parcelas salariais.”. Os reflexos serão calculados até o dia 10 de
novembro de 2017, e após, em face da natureza indenizatória
estabelecida pela reforma trabalhista, não haverá reflexos.
Abatimentos:Não há.
– cálculo do DSR
Base de cálculo:R$ 1.469,60.
Divisor: 30
Adicional:100% (artigo 9º da Lei 605/49)
Quantificação: 01 DSR para cada semana trabalhada durante todo
o pacto laboral;
Reflexos: nas férias acrescido de seu terço, 13º salário, FGTS, nos
termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST. O pagamento dobrado dos
domingos e feriados só não produzirá reflexos no próprio repouso
semanal, sob pena de configuração de bis in idem;
03. Dos Honorários Advocatícios
Quanto aos honorários de sucumbência, assim dispõe o art. 791-A
da CLT:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
Desta forma, em face da procedência parcial dos pedidos
formulados nestes autos, condeno a parte reclamada no pagamento
de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte
reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença (valor líquido devido ao reclamante),
considerando-se o grau de zelo do procurador da parte autora, a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado obreiro e o tempo exigido para o seu serviço; e a parte
reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do
patrono da parte reclamada, no percentual de 10% somente sobre o
montante dos valores líquidos dos pedidos rejeitados (Súmula 326
do STJ) e aqueles objetos de desistência, considerando-se o grau
de zelo do procurador da parte ré, a natureza e a importância da
causa, o trabalho realizado pelo advogado do empregador e o
tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de
compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT), mas com a possibilidade
abatimento do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e não obtido em juízo
créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
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justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o juiz conceder de ofício mesmo sem pedido, nos
termos do § 1º, do artigo 322 do CPC, “compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Autorizo a compensação dos honorários advocatícios devidos ao
patrono da parte reclamada nos créditos trabalhistas apurados e
devidos neste processo, ou em outro processo, até o limite do valor
exigível a título de honorários. Havendo diferenças, observa-se o
disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
04. Da Multa do artigo 523 do CPC. Compensação
A questão relativa à incidência da multa do art. 523 do CPC (art.
475-J do antigo CPC) será apreciada em execução, se pertinente,
após regular liquidação, condição necessária para sua incidência
conforme literal disposição do artigo mencionado. Portanto, resta
prejudicada a análise na fase de conhecimento.
Não há valores a serem abatidos ou compensados.
PROVIDENCIAS FINAIS
Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, concedoa reclamante os
benefícios da gratuidade da justiça.
A liquidação da sentença será feita na forma de cálculos.
No que tange à correção monetária, os valores deferidos serão
atualizados a partir do ajuizamento da ação, uma vez que é dever
da parte reclamante apresentar exatamente o valor que pretende
auferir com a ação ajuizada, inclusive apresentando o valor do
pedido já com a incidência da correção monetária até a data do
ajuizamento da ação.
A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será
feita pela Taxa Referencial (TR) divulgada pelo Banco Central do
Brasil até 25 de março de 2015, e a partir desta data será feita pelo
índice IPCA-E, ou outro que o venha a substituir, nos termos da
ArgInc 0001208-18.2018.5.09.0000 TRT 9ª Região. (ADMITIR a
Arguição de Inconstitucionalidade. No mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO para declarar a inconstitucionalidade material do §7º
do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, nos termos da
fundamentação).
Em relação aos juros de mora, incidirão de forma simples, à base
de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o capital já
corrigido (Lei n° 8.177/91, art. 39, § 1°), nos termos do art. 883 da
CLT e da Súmula n° 200 do C. TST.
Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da
parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas,
recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n°
8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da
Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas
nesta sentença se restringem aquelas previstas no art. 195, I, “a” e
II, da CF/88, não incluem as contribuições sociais devidas para
terceiros, uma vez que esta Justiça Especial não possui
competência para executar contribuições sociais de terceiros, como
as destinadas ao sistema “S” e salário educação, nos termos do art.
114, § 3º da CF/88.
Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as
parcelas de natureza indenizatória, tal como declaração contida na
parte dispositiva desta decisão (CLT, art. 832, § 3°).
Resta, desde já, autorizada a dedução das referidas contribuições
incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser
calculadas mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que
regulamentou a Lei nº 8.212/1991), nos termos do inciso III da
Súmula nº 368 do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no
art. 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário
de contribuição.
A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de
mora, observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT).
Comprove a reclamada, nos autos, o recolhimento das
contribuições previdenciárias, no prazo de 5 dias, após o efetivo
pagamento, sob pena de execução, bem como o recolhimento das
contribuições fiscais, sob pena de ser expedido ofício a Receita
Federal.
Determino que a parte reclamada efetue o recolhimento
previdenciário por meio da GFIP, nos termos da Lei 9.528/1997,
de modo que as contribuições previdenciárias sejam
individualizadas em favor do reclamante, sob pena de não ser
considerado o recolhimento efetuado para fins de cumprimento
da obrigação determinada nesta decisão.
Determino a retenção dos valores relativos às contribuições
fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula nº 368
C. TST.
As contribuições fiscais, deverão ser calculadas mês a mês,
conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 e Súmula 368, II
do TST. Exclua-se do cálculo as parcelas de natureza
indenizatória.
Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre
rendimentos decorrentes de decisões judiciais por se tratar de verba
indenizatória. Aplicação da OJ nº 400, da SBDI 1 do TST.
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 989
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
A reclamante ao apontar o valor pretendido (pedido certo
quanto ao valor – liquido), limitou o valor da pretensão, ficando
este juízo defeso condenar o reclamado em quantidade
superior ao pleiteado, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC
. Desta forma, elaborado a conta de liquidação, o valor líquido
do principal (sem dedução fiscal e previdenciária) deverá ficar
limitada ao valor da pretensão deduzida no rol dos pedidos da
inicial, excluindo, no entanto, desse montante, os acréscimos
referentes aos juros e correção monetária determinado nesta
sentença.
Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada
parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação.
São estes, portanto, os parâmetros que serão utilizados na
liquidação da sentença.
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida (STJ, EDcI no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª
Região), Primeira Seção, julgado em 08 de junho de 2016, DJe
15/06/2016)
Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos
submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT,
art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível
pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das
partes, exceto aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na
sentença, até porque o recurso ordinário não exige
prequestionamento, pois viabiliza ampla devolutibilidade do
Tribunal, em conformidade com o exposto na CLT art. 769 cc art.
1.013, §1º do CPC/2015 e Súmula 393 do TST e Súmula 356 do
STF.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada, e no
mérito ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por MIRYAM
REGINA KEMER, em ação trabalhista que promove em face de
PANIFICADORA E CONFEITARIA BRANCO LTDA – ME,
condenando a reclamada no pagamento das verbas e valores nos
termos da fundamentação.
Desta forma, em face da procedência parcial dos pedidos
formulados nestes autos, condeno a parte reclamada no pagamento
de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte
reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença (valor líquido devido ao reclamante),
considerando-se o grau de zelo do procurador da parte autora, a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado obreiro e o tempo exigido para o seu serviço; e a parte
reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do
patrono da parte reclamada, no percentual de 10% somente sobre o
montante dos valores líquidos dos pedidos rejeitados (Súmula 326
do STJ) e aqueles objetos de desistência, considerando-se o grau
de zelo do procurador da parte ré, a natureza e a importância da
causa, o trabalho realizado pelo advogado do empregador e o
tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de
compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT), mas com a possibilidade
abatimento do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista.
Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais.
O dispositivo é o decisum, portanto a parte mais importante da
sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as
pretensões que as partes lhe submeterem, através de proposições
que delimitem a prestação jurisdicional. O dispositivo não é
apenas a parte topográfica final da decisão, mas sim todo e
qualquer pronunciamento judicial, independentemente de
localização, no qual acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou
do réu, com ou sem julgamento de mérito.
Concedoà reclamante os benefícios da gratuidade da justiça.
A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na
fundamentação.
Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, declaro como verbas de
natureza indenizatória: FGTS, férias + 1/3.
Com fundamento no art. 39, § 1o da CLT, determino que a
Secretaria da Vara do Trabalho efetue a retificação do contrato de
trabalho anotado na CTPS do reclamante, para constar como data
de admissão 18 de setembro de 2016, bem como efetue a baixa do
contrato de trabalho, lançando a data de 02 de janeiro de 2018. A
reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria, no prazo de
15 dias após intimado desta decisão, para que seja realizada as
retificações pertinentes, sob pena de ser considerada cumprida
espontaneamente a obrigação pela parte reclamada.
Custas pela reclamada, no valor de R$ 360,00 calculadas sobre o
valor provisório de condenação que fixo em R$ 18.000,00.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 990
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0011073-21.2016.5.09.0005
AUTOR LISETE SEHN LOPES
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU AMILTON RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO ELDES MARTINHO
RODRIGUES(OAB: 20095/PR)
RÉU CONSTRUTORA HAMIRISI LTDA –
EPP
ADVOGADO ELDES MARTINHO
RODRIGUES(OAB: 20095/PR)
RÉU EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
RÉU HPLUS SERVICOS LTDA
RÉU AMILTON RIBEIRO DA SILVA
JUNIOR
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
RÉU HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO
RASSY TEIXEIRA MANFRON(OAB:
83050/PR)
RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– LISETE SEHN LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Válidas as intimações dirigidas à reclamada HPLUS Serviços
Ltda., nos termos do art. 274, § único, do CPC.
2. Por política judiciária, submeto ao Juízo “ad quem” a apreciação
dos pressupostos do recurso ordinário interposto pela primeira
reclamada.
3. PROCESSEM-SE os recursos ordinários interpostos (fls. 1774 e
1792), intimando-se a parte autora para contrarrazões, querendo.
4. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000522-74.2019.5.09.0005
AUTOR ANTOANI KOLOSKI
ADVOGADO IVO BRUGNOLO MACEDO(OAB:
14865/PR)
ADVOGADO GUSTAVO CAMARA MACEDO(OAB:
70365/PR)
RÉU MANN & POLLI LTDA – ME
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MANN & POLLI LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Intime-se a reclamada para, no prazo de cinco dias, regularizar a
sua representação processual.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000803-09.2018.5.09.0088
AUTOR JOSE LUIZ GONCALVES
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RÉU CLINICA DE RECUPERACAO NOVA
ESPERANCA LTDA – EPP
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE LUIZ GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
Substituta desta Vara do Trabalho.
Em, 16 de Outubro de 2019
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Técnico Judiciário
DESPACHO
– Dê-se vista à parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias,
manifeste-se acerca da documentação apresentada (Id 299aaa5).
– Após, retornem os autos conclusos para reinclusão em pauta de
julgamento.
Assinatura
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 991
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001653-55.2017.5.09.0005
AUTOR ANGELA MARIA DE PAULA
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO CAROLINA FROEHNER
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELA MARIA DE PAULA
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1- Intimem-se as partes de que foi designada perícia médica,
pelo(a) perito(a),CAROLINA FROEHNER, para o dia 25/11/2019,
às 08h30min, no local informado na petição de Id ad30c53.
2- As partes deverão apresentar os documentos solicitados
pelo(a) perito(a) na referida petição.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001139-68.2018.5.09.0005
AUTOR GABRIELE BARBOSA
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
– Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 dias, acerca da petição e
documentos juntados pela parte autora (Ide19f031 e seguintes).
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0011149-45.2016.5.09.0005
AUTOR CRISTIANE BRAZ
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO
RASSY TEIXEIRA MANFRON(OAB:
83050/PR)
RÉU AMILTON RIBEIRO DA SILVA
JUNIOR
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO
RASSY TEIXEIRA MANFRON(OAB:
83050/PR)
RÉU HPLUS SERVICOS LTDA
RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
RÉU HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO
RASSY TEIXEIRA MANFRON(OAB:
83050/PR)
RÉU AMILTON RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO ELDES MARTINHO
RODRIGUES(OAB: 20095/PR)
RÉU CONSTRUTORA HAMIRISI LTDA –
EPP
ADVOGADO ELDES MARTINHO
RODRIGUES(OAB: 20095/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANE BRAZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 992
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fundamentação
DECISÃO
1. Válidas as intimações dirigidas à reclamada HPLUS Serviços
Ltda., nos termos do art. 274, § único, do CPC.
2. Por política judiciária, submeto ao Juízo “ad quem” a apreciação
dos pressupostos do recurso ordinário interposto pela primeira
reclamada.
3. PROCESSEM-SE os recursos ordinários interpostos (fls. 550 e
565), intimando-se a parte autora para contrarrazões, querendo.
4. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001215-92.2018.5.09.0005
AUTOR JOSIANE LIMA DA SILVA
ADVOGADO ROBERTO PONTES CARDOSO
JUNIOR(OAB: 17699/PR)
RÉU BRASFOOD LABORATORIOS S/A
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASFOOD LABORATORIOS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
– Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 dias, acerca da petição da
autora de Id e772fae.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0001389-38.2017.5.09.0005
AUTOR ANA PAULA TONIOLO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RÉU ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS
(BRASIL) LTDA. – ME
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RÉU PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RÉU PULLMANTUR SA
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RÉU ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE
ESPANA, S.L.
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA PAULA TONIOLO
– PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
– PULLMANTUR SA
– ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME
– ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados, submetido o processo a julgamento, proferiu o
juízo a seguinte:
SENTENÇA
RELATÓRIO
ANA PAULA TONIOLO, qualificado em ação trabalhista que
promove em face de PULLMANTUR S.A., PULLMANTUR
CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ROYAL CARIBBEAN
CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME e ROYAL CARIBBEAN
HOLDINGS DE ESPANA, S.L., igualmente qualificadas, expondo
os fatos de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou diversos
fatos e pretendeu a condenação da parte reclamada no pagamento
das verbas constantes do rol contido na petição inicial. Requereu a
produção de provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa
o valor de R$ 40.000,00. Juntou procuração e documentos.
Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à
audiência designada. Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT,
art. 846). A parte reclamada apresentou defesa e documentos.
Oportunizado o contraditório, a parte reclamante se manifestou
acerca da defesa. Na audiência de instrução, não foram ouvidos
depoimentos, tendo sido informado em petição que foi acordado o
uso dos depoimentos nos autos de nº 0000936-55.2017.5.09.0001,
0000052-39.2017.5.09.0029, 0000590-86.2018.5.12.0001, 1001527
-77.2018.5.02.0221, 0000790-46.2018.5.06.0103 e 1000725-
89.2018.5.02.0444. Razões finais remissivas. Última tentativa
conciliatória rejeitada (CLT, art. 850).
Relatados, decido.
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 993
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX, da CF/88)
PROVIDÊNCIAS SANEADORAS
1. Da Retificação do Polo Passivo.
Ante os documentos juntados aos autos, em especial os de fls. 583
e seguintes, e a ausência de impugnação em específico por parte
da autora, determino a retificação da autuação, para o fim de
constar como primeira reclamada PULLMANTUR CRUISES SHIP
MANAGEMENT LTD., e como quarta reclamada ROYAL
CARIBBEAN CRUISES LTD., conforme requerido em defesa.
2. Dos Documentos em Língua Estrangeira.
A parte reclamante pugna para que os custos para tradução de
documentos considerados imprescindíveis ao deslinde da ação
fiquem a cargo do E. TRT. Sucessivamente, pede sejam as
reclamadas intimadas para que juntem aos autos os documentos
traduzidos em língua nacional.
Ante o que prevê a jurisprudência e diante do princípio da
instrumentalidade do processo, a tradução juramentada de
documentos redigidos em língua estrangeira pode ser dispensável
quando o idioma estrangeiro não é um empecilho à compreensão e
valoração, bem como se a validade e/ou conteúdo de tais
documentos não resta impugnada pela parte adversa.
No caso dos autos, observo que as reclamadas apresentaram os
documentos traduzidos (ainda que parcialmente), permitindo a
compreensão de seus termos.
3. Da Impugnação ao Valor da Causa e Aplicação da Lei.
13.467/2017.
A parte reclamada pede sejam aplicadas ao caso sob análise as
disposições da Lei 13.467/2017.
À análise.
No ordenamento jurídico pátrio, a proteção à irretroatividade das leis
se encontra prevista no rol de direitos fundamentais da Constituição
Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Assim dispõe o artigo 5º, XXXVI, da CF, e o artigo 6º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei
4.657/1942), respectivamente: “a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” e “A Lei em vigor
terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o
direito adquirido e a coisa julgada”.
É cediço que os contratos de trabalho são pactos de trato
sucessivo, nos quais os atos se renovam mês a mês, situação que
também pode ser observada no artigo 442 da CLT: “Contrato
individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente
à relação de emprego”.
Com isso, não há direito adquirido ou ato jurídico perfeito com
relação aos contratos de trabalho que permaneçam ativos após a
vigência da Lei 13.467/2017, devendo esta ser aplicada a eles após
11.11.2017 (data de início da sua vigência).
Assim, as regras de direito material introduzidas pela nova lei são
aplicáveis apenas às situações ocorridas após a sua entrada em
vigor.
No caso dos autos, a ação foi apresentada em 17.8.2017 e nela a
parte autora não pretende discutir situações consumadas após a
entrada em vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), razão pela
qual não há que se falar em aplicação do regramento em seu
aspecto material.
Quanto às regras processuais, pontuo que estas têm aplicação
imediata em feitos pendentes na data de sua vigência, com
fundamento na teoria do isolamento dos atos processuais
(consagrado nos artigos 14 e 1.046 do CPC e 915 da CLT),
respeitando-se a irretroatividade das leis e os atos processuais já
realizados, aplicando-se a lei processual nova aos atos processuais
vindouros.
Assim, passível de aplicação o novo procedimento aos processos
pendentes e atos processuais vindouros, a partir da entrada em
vigor da Lei 13.467/2017, sendo que tal entendimento trará
consequência inclusive para fins de condenação das partes no
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, conforme
se verá mais adiante.
Conforme entendimento acima exposto, vemos que a Lei 13.467
não se aplica à petição inicial, apresentada a este Juízo na data de
17.8.2017, ou seja, antes da entrada em vigor da lei que alterou os
dispositivos da CLT, inclusive quanto à apresentação de pedidos
líquidos para processos submetidos ao rito ordinário.
Deste modo, não há que se falar em apresentação de pedidos
líquidos para este processo.
Quanto à impugnação ao valor da causa, esta foi genérica, pois
sequer indicou a reclamada o valor que entende correto para ser
atribuído à causa.
Rejeito a impugnação, de modo a manter o valor da causa atribuído
pelo autor.
PRELIMINARES DE MÉRITO
1. Da Incompetência da Justiça do Trabalho.
A parte reclamada alega a incompetência desta Justiça
Especializada para julgar a demanda, sob a justificativa de que, em
síntese, a legislação aplicável ao contrato firmado é a do “país da
bandeira da embarcação e, alternativamente, a legislação do local
da prestação dos serviços”, conforme dispõe a Convenção de
Direito Internacional Privado de Havana (Código de Bustamante),
ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 18.871/1929, em seus
artigos 274, 279 e 281.
Sem razão.
A defesa confunde a questão da alegada inexistência de jurisdição
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 994
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
(norma de direito processual), com a aplicação da lei no espaço
(norma de direito material).
No caso, a competência da Justiça do Trabalho Brasileira para
processar e julgar este litígio é definida pelo art. 651, § 2º e 3º, da
CLT: “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento,
estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em
agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja
brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em
contrário” e “Em se tratando de empregador que promova
realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é
assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da
celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos
serviços”.
É incontroverso que a autora é brasileira, sendo que a prova
testemunhal aponta no sentido de que parte das etapas da
contratação para prestar serviços em localidade estrangeira ocorreu
no Brasil, tendo prestado parte dos serviços na costa brasileira, bem
como que a reclamada Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda.,
integrante do grupo econômico com a empregadora Pullmantur Ship
Management Ltd., está sediada no Brasil.
Assim, independentemente da norma de direito material aplicável ao
caso concreto (brasileira ou estrangeira), a competência processual
para julgar esta demanda é da Justiça do Trabalho Brasileira.
Rejeito.
2. Da Inépcia da Inicial.
A reclamada sustenta que os pedidos referentes às multas dos arts.
467 e 477, § 8º, da CLT são incompatíveis, vez que admitiu a
existência de mais de um contrato, ao mesmo tempo em que pugna
pelo reconhecimento de unicidade contratual.
Não constato a incompatibilidade sustentada na preliminar,
porquanto é possível o deferimento das multas dos arts. 467 e 477
da CLT por contrato, tanto em caso de reconhecimento da
unicidade contratual, quanto na hipótese de indeferimento da
pretensão.
Rejeito.
3. Da Exclusão da Terceira e Quarta Rés – Ilegitimidade.
A parte reclamada alega, preliminarmente, que a terceira e quarta
reclamadas são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da
demanda, sob a alegação de que os pedidos são em sua maioria
referentes ao contrato de trabalho mantido com a primeira
reclamada.
Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, não há mais o
termo carência de ação, pois o legislador ordinário passou a
reconhecer o amplo direito de ação previsto na Constituição Federal
de 1988, sendo que este direito não resta condicionado às clássicas
figuras da ilegitimidade ad causam, falta de interesse processual e
impossibilidade jurídica do pedido, sendo que esta última figura
processual não mais foi prevista no NCPC.
A legitimidade ativa da parte é a condição que identifica a pessoa
do autor como sendo aquela que pretende ver reconhecidos os
efeitos decorrentes de determinado elo jurídico. Por outro lado, a
legitimidade passiva é a condição que identifica a parte ré como
sendo aquela obrigada a sofrer os efeitos do vínculo jurídico a ela
imputado, de acordo com a manifestação do interesse concreto do
autor, independentemente da existência, ou não, dessa relação
jurídica.
Em regra, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz
titular do direito subjetivo material cuja tutela pede, podendo ser
demandado apenas aquele que seja titular da obrigação
correspondente.
A parte reclamante, ao alegar que as rés formam grupo econômico,
estabelece a correspondência lógica entre a relação jurídica
alegada na inicial e a relação processual formada em sua
decorrência. A existência ou não de responsabilidade solidária ou
subsidiária entre as reclamadas é matéria de mérito, que será
analisada no momento oportuno.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
MÉRITO
1. Da Legislação Aplicável – CLT – Código de Bustamante.
A ré alega que: “No mundo inteiro, de forma harmônica, unânime e
uníssona, a legislação aplicável aos contratos internacionais de
trabalho dos tripulantes de cruzeiros marítimos é a Convenção do
Trabalho Marítimo (MLC – documento anexado aos autos)
promulgada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em
2006. […] A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) é a legislação
vigente no país da bandeira da embarcação, registrado em Malta
[…] Por ser harmônica legislação adotada pela ordem jurídica
internacional, por ser a legislação da bandeira da embarcação
(Malta), pelo respeito ao princípio da especialidade e da norma mais
benéfica e ainda pelos fartos argumentos constitucionais
pormenorizados nesta peça defensiva, a Convenção do Trabalho
Marítimo da OIT deve ser a legislação aplicável aos contratos de
trabalho de todos os tripulantes de cruzeiros marítimos”.
Pois bem.
Em recentíssima data – 27.5.2019 – a matéria foi analisada pelo E.
TRT da 9ª Região, o qual aprovou nova tese jurídica em Incidente
de Uniformização de Regional (RA 38/2018 do Tribunal Pleno),
conforme notícia de 10.6.2019 abaixo veiculada (Fonte:
https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=6858140. Acesso em
18.6.2019):
“O Tribunal Pleno do TRT do Paraná aprovou, em sessão realizada
no dia 27/05/2019, nova tese jurídica em Incidente de
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 995
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Uniformização Regional (RA 38/2018 do Tribunal Pleno). Na mesma
sessão, o Tribunal julgou Arguição de Inconstitucionalidade
(acórdãos aguardando publicação). Confira as matérias:
Pet 0001033-24.2018.5.09.0000 – APROVAÇÃO DE TESE
JURÍDICA (RA 38/2018 do Tribunal Pleno) no Tema 92:
UNIFORMIZAR a jurisprudência, nos termos dos artigos 926, § 1º e
927, V, do CPC e da RA 38/2018 deste Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região, fixando o presente entendimento, como
precedente de uniformização da jurisprudência Regional, a ser
observado pelos Juízes e Tribunal, DAR PROVIMENTO ao recurso
da autora, reformando a sentença para fixar que APLICÁVEL A
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO TRABALHADOR QUE PRESTA
SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIROS QUE NAVEGA EM
ÁGUAS INTERNACIONAIS, QUANDO VERIFICADA UMA DAS
SEGUINTES CONDIÇÕES, ALTERNATIVAMENTE: A)
TRABALHADOR BRASILEIRO PRÉ-SELECIONADO POR SKYPE
OU POR AGÊNCIA DE SELEÇÃO DE PESSOAL BRASILEIRO; B)
TRABALHADOR NACIONAL QUE TENHA SIDO SELECIONADO
NO BRASIL; OU, C) TRABALHADOR NACIONAL QUE TENHA
SIDO CONTRATADO NO BRASIL; OU, D) TRABALHADOR QUE
EMBARQUE EM PORTO NACIONAL OU CUJA PARTE DO
TRAJETO COMPREENDA NAVEGAÇÃO EM ÁGUAS NACIONAIS.
Precedentes: RO – 13495-2015-010-09-00-0; RO-0010285-
49.2016.5.09.0088; RO 04671-2016-041-09-00-1; RO- 38050-2015-
006-09-00-3; RO-0010410-17.2016.5.09.0088
ArgInc-0001397-93.2018.5.09.0000 – Tema 3:
ADMITIR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE suscitada
pela Colenda 4ª Turma e DECLARAR a inconstitucionalidade: I) da
expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita” prevista no art.
844, §2º, da CLT; II) da integralidade do §3º do art. 844 da CLT,
considerando a redação que lhes foi conferida pela Lei 13.467/2017,
nos termos do fundamentado”.
Passo à análise dos depoimentos.
Depoimento pessoal do reclamante dos autos de nº 0000936-
55.2017.5.09.0001: 1. Para ser contrato pelas reclamadas, o
depoente participou de um processo seletivo realizado em uma
agência terceirizada em Santos. 2. Realizou as entrevistas por
Skype. 3. As entrevistas foram realizadas tanto com o representante
da agência recrutadora quanto com representante das Reclamadas.
4. Nas entrevistas, era testada aptidão em língua estrangeira. 5.
Nas entrevistas, foi informado ao depoente que participaria da
temporada brasileira quanto da temporada na Europa. 6. Durante o
processo seletivo, foi exigida a apresentação de passaporte e de
exames médicos. 7. Para embarcar no navio, precisou apresentar
apenas a carta de embarque e o passaporte, pois o contrato já
havia sido assinado anteriormente. 8. O depoente assinou o
contrato em casa, após recebê-lo por e-mail, e o enviou também de
forma digital às reclamadas. 9. Mostrado o documento de fls. 629,
esclareceu que consta como data de assinatura do contrato a data
em que o depoente embarcou (10/12/2016) e não a data em que
assinou o contrato em casa, porque esse era o procedimento das
Reclamadas. 10. Não existe departamento do RH dentro do navio,
mas apenas uma sala para realização de pagamentos. 11. O
depoente embarcou no navio, recebeu a escala e começou a
trabalhar imediatamente, não tendo que assinar novos documentos,
pois o contrato, como já disse acima, fora previamente assinado.
12. Tinha ciência de que o contrato era por prazo determinado. 13.
O pagamento compreendia um valor fixo mensal ajustado em
contrato. 14. Não havia no contrato previsão de pagamento de
comissões e horas extras. 15. Nunca recebeu pagamento de horas
extras. 16. Mostrado o documento de fls 623, disse que recebia
todos os valores discriminados. 17. Mostrados os documentos de
fls. 1612 a 1615, reconheceu como sendo o itinerário que realizou
para as Reclamadas. 18. Os tripulantes do navio possuíam
nacionalidades diversas e nem todos eram brasileiros. 19. No Brasil,
recebia ordens em português. Na Europa, em inglês. 20. Todos os
tripulantes do setor em que trabalhava, tanto brasileiros quanto
estrangeiros, estavam subordinados ao mesmo superior
hierárquico.
Depoimento pessoal da preposta dos réus nos autos de nº 0000052
-39.2017.5.09.0029: pela PULLMANTUR INTERNACIONAL (Ship
Manager) como assistant waiter; formalizou dois contratos
internacionais de trabalho por prazo determinado: 03/2015 a
10/2015 e 01/2016 a 07/2016; no primeiro contrato a autor
embarcou no Recife, mas para temporada predominantemente
europeia; no segundo, em Santos, também para temporada 70%
europeia; o restante da temporada é denominada sulamericana,
porque além do Brasil são visitados Uruguai e Argentina; os
cruzeiros ocorrem o ano todo, mas a temporada sulamericana é de
dezembro a março; a autora foi contratada a bordo do Navio; no
navio há um setor de RH; a terceira fase do processo seletivo
ocorre a bordo, consistindo em entrevista em inglês, para verificar a
fluência, análise dos exames médicos e demais documentos, além
da aptidão para o cargo; aprovado, o candidato aprovado é
encaminhado para o setor de RH para formalização do contrato;
como a contratação ocorre a bordo, o navio pode estar navegando
em águas internacionais; são convocados em média 900
candidatos, já que 20% podem ser reprovados e a tripulação do
Sovereign é de 800 pessoas; esse processo de contratação
demanda meio dia; os documentos necessários para embarque são:
letter of employerment (carta de embarque fornecida pela empresa,
com os dados do trabalhador e data prevista de embarque e
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desembarque), exames médicos, passaporte, cursos de tripulante
(STCW e SSA); os candidatos não aprovados na seleção são
encaminhados para o setor de imigração do porto em que o navio
atracar e as autoridades se encarregam do retorno para o país de
origem; nos dois contratos a autora desembarcou em Barcelona e a
empresa pagou as passagens aéreas para retorno ao Brasil, porque
houve o contrato de trabalho; as datas previstas de embarque e
desembarque na carta de embarque são fixadas de acordo com a
previsão de duração do contrato, caso seja firmado, normalmente
de 6 meses; a seleção de candidatos (primeira e segunda fases) se
dá por agências de recrutamento brasileiras; no caso da autora,
como já tinha contratos anteriores e os cursos STCW e SSA
válidos, não houve necessidade de participar da primeira fase, de
remessa de documentos para as agências; na primeira contratação
da autora, a agenciadora era ISM Brasil, situada em Curitiba; a
autora anotava seus horários de trabalho no time bording e
assinava; posteriormente o documento era vistado pelo supervisor.
Primeira testemunha do reclamante nos autos de nº 0000590-
86.2018.5.12.0001: Trabalhou com o autor nos navios EMPRESS e
SOBERANO, não lembra o período; que o depoente e o autor
trabalhavam como garçons; PERGUNTAS DO(A)
PROCURADOR(A) DO(A) AUTOR(A): que para o processo seletivo
o depoente precisava apresentar apenas o RG; que o primeiro
contrato do depoente foi em 2012 e o último terminou em
agosto/2017; que teve seis contratos com as rés; que os navios
mencionados são da Royal Caribe; que primeiro o depoente se
cadastrou na agencia e foi selecionado para um processo seletivo
via Skype; que depois foi aprovado para um processo seletivo
presencial com o representante da Pullmantur; que o depoente foi
aprovado e precisou levar os documentos exigidos e fazer um curso
chamado de STCW e apresentar exames médicos; que os exames
foram pagos pela agencia e curso pelo depoente; que recebeu o
contrato por e-mail e devolveu também por e-mail assinado; que
agiu da mesma forma em todos os contratos; que os contratos eram
na língua inglesa; que em dois contratos eram exclusivos para
águas internacionais; que no navio Empress o depoente e o autor
embarcaram na Europa, pelo que lembra o depoente embarcou no
Soberano também na Europa, não lembra quanto ao autor; que em
alguns contratos o depoente embarcou na Europa e em outros no
Brasil; que para embarcar o depoente precisava estar contratado;
que entre os contratos o depoente tinha de um a dois meses de
férias; que não havia impedimento de trabalhar nesse período mas
era difícil em razão do curto intervalo; que no final do contrato o
supervisor pergunta quem tem interesse em realizar um novo
contrato e solicita para a pessoa ficar em “stand by”; que o
depoente informava o interesse e ficava aguardando um novo
contrato o qual era enviado em 30/60 dias, dependia do cronograma
dos navios e onde se precisava de trabalhadores; PERGUNTAS
DO(A) PROCURADOR(A) DA RÉ: que o requisito principal era falar
em inglês tanto que a entrevista era nessa língua.
Testemunha da reclamante nos autos de nº 1001527-
77.2018.5.02.0221: que trabalhou na reclamada desde 2010 sendo
que seu último contrato foi até 2018; que a depoente exercia a
função de camareira; que trabalhou com a reclamante em um dos
contratos; que foi contratada por uma agência em São Paulo,
Shipjobs; que fez entrevista com o representante da empresa
reclamada (PULLMANTUR) neste local; que era obrigatório fazer
um curso de segurança e também exames médicos; que os
documentos foram enviados por email diretamente para a
reclamada; que sempre antes de embarcar, assinava o contrato e
enviava por email; que o curso de segurança foi realizado em São
Paulo; que os contratos estavam sempre na língua inglesa; que o
cruzeiro sempre começava ou terminava no Brasil e terminava ou
começava no exterior; que era contratada para a temporada Brasil,
de modo que ficava parte do tempo no Brasil e parte na Europa,
mas a maior parte do tempo era sempre no Brasil; que para
embarcar era necessário passaporte e a carta de embarque; que
não se recorda de ninguém que tenha embarcado e posteriormente
não tenha sido contratado; que entre um contrato e outro não
trabalhou em nenhum outro lugar, pois o período era muito curto,
então ficava descansando; que já sabia que estaria contratada para
a próxima embarcação enquanto ainda estava embarcada, sendo
que recebia tudo por email; que então enviava novamente os
documentos do Brasil; que não existia proibição de que trabalhasse
em outro lugar, entre uma temporada e outra; que trabalhava em
torno de seis/sete meses e descansava em torno de dois meses e
meio; que foi contratada no Brasil e sabia que teria que trabalhar no
Brasil e na Europa; que não era obrigatório saber falar inglês para a
contratação; que também não era obrigatório saber falar espanhol;
que no navio falavam espanhol e também havia vários brasileiros;
que os chefes falavam em inglês ou espanhol; que os chefes
falavam com a depoente em espanhol ou português; que os chefes
eram os mesmos para brasileiros e estrangeiros; que no início não
existia R.H. no navio e de dois a três anos atrás passou a ter o R.H.
mas este não lidava com questões de contratação; que trabalhou
com a reclamante no navio Soberano; que esse barco sempre
começava sua temporada no Brasil e depois ia para a Europa,
sendo que o desembarque acontecia em Barcelona; que também
poderia acontecer o contrário, começando em Barcelona e
terminando em Santos; que quando o navio parava ficava atracado
no porto até a hora da saída; que não sabe como funcionava o
cassino.
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Constou nos autos de nº 0000790-46.2018.5.06.0003 o seguinte:
“Considerando que a testemunha, Sra. Alzira Maria Tavares de
Lima, já foi ouvida por esta magistrada diversas vezes, a parte
reclamada concorda na utilização, sem complementos, do
depoimento tomado no processo 0000792-16.2018.5.06.0103, que
segue abaixo transcrito.
‘Que não sabe dizer porque o reclamante saiu da reclamada; que
quando o navio para em algum porto, somente fica parado por
horas, podendo ser de cinco a oito horas; que quando o chefe
permite a saída do navio, a depoente sai; que isso pode acontecer
também na hora de almoço da depoente; que a depoente tem 14
anos de contrato com a reclamada; que a depoente soube do
trabalho por uma amiga, se inscreveu no site, foi selecionada e
passou por uma entrevista por ‘skype’ com uma pessoa
organizadora que fazia as entrevistas para selecionar tripulantes
brasileiros; que assinou contrato no navio; que faz os exames
médicos em terra e leva os resultados para o navio; que vai até o
navio com todos os seus documentos, há uma pessoa que confere
esses documentos e se estiver tudo certo, pode ser contratada ou
não; que não conhece ninguém que tenha ido com os documentos
até ao navio e não foi contratado; que a língua falada no navio é a
inglesa; que tem Setor de RH dentro do navio; que o contrato na
profissão da depoente é de seis meses, sendo esse o tempo da
chamada temporada; que passa de 3 a 4 meses para ser chamada
novamente; que nesses 3/4 meses a depoente não faz nada,
ficando em casa, informando que tem um pequeno negócio; que
não recebe ligações da empresa nesse período de 3/4 meses; que
havia o chefe do departamento o qual era superior hierárquico do
setor, independentemente da nacionalidade; que o navio Soberano
aporta no Brasil em dezembro de cada ano; que os tripulantes têm
uma área própria de lazer no navio; que faz duas pausas de 30
minutos e um intervalo de uma hora por dia de trabalho; que a
depoente marcava o ponto corretamente; que a última vez que
embarcou foi em Atenas; que a empresa fornece as passagens até
ao local de embarque; que os exames médicos são custeados
inicialmente pelos tripulantes, mas há o reembolso pela empresa;
que a empresa indica a clínica onde são feitos os exames médicos;
que por skype só fez entrevista com a moça da empresa ‘Port Site’;
que a empresa fornece uma carta com o período do trabalho para
ser mostrada na imigração e não ficar na condição de clandestinos;
que essa carta se chama ‘letter employment’; que nessa carta
consta a profissão, os dados do passaporte, além do período de
trabalho, mas não consta o salário; que o navio mencionado chega
em dezembro no Brasil e vai para a Europa em março; que a
intervenção da Empresa Port Site ocorre apenas na primeira
contratação; que as demais contratações são feitas pela própria
reclamada por meio de E. mail encaminhado ao tripulante; que a
depoente não é obrigada a ir se receber esse E. mail’.
‘Que dentre os exames médicos realizados para a admissão da
depoente estão os testes de HIV e de drogas; que na primeira
admissão da depoente teve que levar antecedentes criminais, mas
não para as admissões seguintes; que todo o procedimento de
contratação foi feito por skype; que não se recorda exatamente,
mas acha que sua primeira contratação ocorreu em 02 de janeiro de
2006; que afirma que em 2006 já havia Skype; que nas
contratações antes de assiná-lo, o contrato é encaminha por e-mail
para ver se o tripulante concorda com seus termos; que não tem
que assinar esse contrato mandado por email, pois só assina no
navio; que não passar por entrevista no navio, apenas pela
conferência dos documentos; que a depoente trabalhava em média
8 horas por dia durante a semana e 12 horas no dia do embarque,
considerando cada parada do navio; que no último navio que a
depoente trabalhou havia um embarque por semana; que no navio
Soberano havia 2 embarques por semana; que os horários da
depoente eram os seguintes: das 8h às 10h (trabalho), das 10h às
10h30m (pausa), das 10h30m às 12h (trabalho), das 12h às 13h
(intervalo), das 13h às 15h (trabalho), das 15h às 15h30m (lanche),
das 15h30m às 17h/18h trabalho; que esse horário era o trabalhado
no navio Horizon; que no Soberano o horário era mais ou menos
parecido; que antes o horário era diferente, das 08h às 14h, com
uma hora de intervalo e retornavam das 19h às 23h; que isso
ocorreu até 2015/2016, não se recordando ao certo; que quando o
navio está atracado o tripulante pode sair, desde que não esteja no
seu horário de trabalho, podendo sair também no intervalo; que
além do empeçilho já informado havia o portmanning, significando
que havia uma escala de cores em que os trabalhadores de
determinada cor, se estivessem escalados no portmanning não
poderiam sair do navio, mesmo em horário de descanso; que as
passagens eram descontadas no último mês de trabalho, quando
desembarcavam; que a depoente conhece pessoas que vão
pessoalmente à empresa para fazer entrevista, citando como
exemplo o fato de hoje existir em Recife a empresa SHIPJOB; que a
depoente não conhece as empresas ISM BR e INFINITY, já tendo a
depoente já ouvido falar dessa última; que como camareira, a
depoente ganhava no último contrato 2.400/2.800 dólares; que
trabalhava todos os dias da semana, 6 meses, sem folgas; que fica
indeferida a pergunta da patronesse das reclamadas: “se o contrato
celebrado é internacional?”, pois tal é matéria de direito e de prova
documental; que quando começou a trabalhar a depoente não tinha
inglês fluente; que quem explicou para a depoente os termos do
contrato redigido em inglês foi uma amiga da depoente'”.
Testemunha da reclamada nos autos de nº 1000725-
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89.2018.5.02.0444: Que a depoente é titular da empresa Infinity,
que recruta tripulantes para cruzeiros marítimos; que os candidatos
encaminham currículo para a Infinity e a depoente analisa, faz uma
entrevista em inglês e checa referências, e se o candidato
preencher o perfil desejado é encaminhado para alguns dos clientes
da Infinity, podendo ser armadoras; que a referida entrevista é feita
por skype; que a armadora também entrevista o candidato através
do skype; que os documentos necessários para o embarque são:
passaporte, visto, exames médicos e STCW; que falar inglês é um
dos requisitos para contratação; que a Infinity não garante a
contratação para o candidato, que pode ser recusado se não for
bem em alguma fase da seleção; que os contratos de trabalho são
assinados à bordo; que existe RH nos navios; que na hora da
assinatura do contrato, tanto o candidato como o armador, pode se
recusar a celebrá-lo; que o contrato é por prazo determinado; que
de um contrato de emprego para outro a demora é de
aproximadamente 4 meses, tempo durante o qual o tripulante não
presta nenhum serviço para a armadora; que letter of employment
serve para tirar o visto C 1 D e também para passar pela imigração
do país estrangeiro; que atualmente é retirada através do sistema e
na época da reclamante, acredita que a mesma tenha recebido
referida carta através de e-mail; que para uma mesma temporada
são contratados tripulantes de mais de 80 nacionalidades; que a
depoente explica que o contrato a ser assinado é internacional; que
a reclamante celebrou 03 contratos, no final de 2014 até 2016, para
trabalhar como tripulante para trabalhar nos seguintes navios e
reclamadas: nos dois primeiros foi no navio EMPRESS e o terceiro
no Independence; que para um novo contrato a depoente tem de
checar a documentação do candidato; que para um novo contrato
não é necessária uma nova entrevista; que se o exame médico
estiver vencido o candidato não consegue embarcar; que de um
contrato para outro não há garantia, pois cada contrato é
determinado; perguntada se se recorda sobre as temporadas da
reclamante, diz que pode afirmar sobre as rotas dos navios; que o
navio Independence faz a temporada nos Estados Unidos e o
Empress faz a temporada na Europa; que o candidato pode desistir
do contrato, não havendo qualquer penalidade em caso de
desistência; que o candidato também poderia não embarcar em
razão, por exemplo, da falta dos documentos necessários ao
embarque; que a reclamante era camareira, com remuneração fixa
de 525 dólares, sendo o mínimo garantido por mês o valor de 1.180
dólares; que entre os contratos o tripulante fica livre para, por
exemplo, trabalhar em outro local; que durante as entrevistas aos
candidatos são explicadas todas as condições do contrato de
trabalho (carga horária, forma do contrato, etc); que durante as
entrevistas também é checado o nível de inglês dos candidatos,
experiência, checagem de referências, se fala outro idioma, etc; que
após a entrevista com a depoente, esta explica as condições do
cliente para somente após encaminhar o candidato; que quando o
navio vem para o Brasil há um tac, a companhia é responsável pela
passagem internacional, porém quando o tripulante está fazendo
temporada internacional, sem passagem pelo Brasil, a lei
internacional define que é o tripulante responsável por sua chegada
até o porto; que a depoente nunca trabalhou como tripulante; que as
companhias têm clínicas médicas conveniadas no mundo todo,
sendo o agendamento dos exames feito pelo próprio tripulante; que
a comunicação com a companhia é feita através de um sistema da
companhia e por e-mail; que o sistema mencionado não está locado
no site da agência, mas a depoente tem acesso como agente; que a
entrega de documentação é feita inicialmente para a depoente e,
quando o candidato é direcionado ao cliente, é o próprio tripulante
quem faz essa entrega através do sistema; que não há documentos
assinados e enviados diretamente ao cliente, ou melhor, há certos
documentos (currículo, aplication) que o tripulante pode enviar
diretamente.
Em análise aos depoimentos, verifica-se que o autor se encaixa nas
seguintes situações expostas na tese jurídica: “A) TRABALHADOR
BRASILEIRO PRÉ-SELECIONADO POR SKYPE OU POR
AGÊNCIA DE SELEÇÃO DE PESSOAL BRASILEIRO; B)
TRABALHADOR NACIONAL QUE TENHA SIDO SELECIONADO
NO BRASIL; OU, […] D) TRABALHADOR QUE EMBARQUE EM
PORTO NACIONAL OU CUJA PARTE DO TRAJETO
COMPREENDA NAVEGAÇÃO EM ÁGUAS NACIONAIS”.
Assim, com base nos arts. 926, § 1º, e 927, V, ambos do CPC,
curvo-me ao entendimento exposto na tese jurídica em Incidente de
Uniformização de Regional (RA 38/2018 do Tribunal Pleno), de
modo a adotar como fundamento para determinar seja aplicada ao
caso do autor a legislação trabalhista brasileira o seguinte
entendimento: “Em suma, para a primeira corrente é aplicável a
legislação brasileira aos trabalhadores brasileiros em navios de
cruzeiro que tenham sido pré-selecionados por agências brasileiras
ou no Brasil, sendo irrelevante a circunstância de o trajeto
compreender navegação majoritária ou exclusivamente em águas
internacionais. Ainda, independentemente do local de contratação,
também é aplicável a legislação brasileira caso o navio de cruzeiro
atraque em porto nacional e neste se opere o embarque a bordo do
trabalhador brasileiro de navio de cruzeiro” (Pet 0001033-
24.2018.5.09.0000 – Aprovação de Tese Jurídica – RA 38/2018 do
Tribunal Pleno).
2. Do Vínculo de Emprego e Nulidade do Contrato Firmado.
O autor pede seja declarado o vínculo de emprego, a unicidade
contratual entre os vínculos dos períodos de 22.1.2016 a 8.7.2016 e
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de 28.10.2016 a 29.4.2017 e a condenação das rés no registro do
vínculo único em CTPS.
A parte ré defendeu-se sob os seguintes argumentos: “importante
destacar que os contratos de trabalho podem ser ampliados ou
reduzidos, a depender da vontade e interesse das partes. 135. As
Reclamadas esclarecem que as temporadas de cruzeiros marítimos
ensejam as contratações por prazo determinado, o que é comum
nesse ramo de atividade e é perfeitamente válido de acordo com a
Convenção sobre Trabalho Marítimo (MLC), aprovada pela
Organização Internacional do Trabalho em 2006 […] Os contratos
de trabalho havidos com a PULLMANTUR CRUISES SHIP
MANAGEMENT LTD. são regidos pela lei da bandeira do navio no
qual trabalhou a Reclamante, qual seja, a lei da República de Malta,
que observa a Convenção sobre Trabalho Marítimo (MLC) aprovada
pela Organização das Nações Unidas. 137. Por fim, cabia a
Reclamante demonstrar a existência de vício de vontade ou de
consentimento na celebração dos contratos de trabalho, na forma
do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, I, do NCPC,
ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu e nem se
desincumbirá até o final da instrução processual, na medida em que
não houve vício algum. 138. Portanto, os contratos de trabalho
constituíram em ato jurídico perfeito e acabado e, portanto,
plenamente válido”.
Pois bem.
Não há como reconhecer a unicidade contratual pleiteada, pois há
quebra temporária na prestação dos serviços, e não restou provado
nos autos, seja por meio de prova testemunhal ou documental, que
a autora tenha laborado em prol das rés de forma ininterrupta
durante o período de 22.1.2016 a 29.4.2017. Por esta razão, rejeito
o pedido para que se declare a unicidade contratual e também o
pedido para recebimento de salários para os períodos entre os
contratos e respectivos reflexos.
Ainda, no caso dos autos, não há como se cogitar a existência de
fraude ou ilicitude na formalização dos contratos de trabalho por
prazo determinado, porque a natureza do serviço – prestado em
temporadas de viagens em cruzeiros – justificava a predeterminação
do prazo, conforme a alínea “a” do parágrafo 2º do art. 443 da CLT,
que assim dispõe: “O contrato por prazo determinado só será válido
em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade
justifique a predeterminação do prazo”.
Também inaplicável o art. 452 da CLT, porque a prestação dos
serviços se amolda à exceção mencionada na parte final do referido
artigo, ou seja, de que o contrato de trabalho por prazo determinado
não se transforma em prazo indeterminado, pois o término da
temporada de cruzeiro pode ser considerado “realização de certo
acontecimento”.
Por outro lado, quanto ao vínculo de emprego, as reclamadas
admitem que dirigiram a prestação de serviços e efetuaram o
pagamento de salários.
Em adição, os requisitos pessoalidade, não eventualidade,
subordinação e onerosidade são facilmente extraídos do contrato de
trabalho juntado aos autos, que atribui pessoalmente à autora a
função de Assistente de Garçom (“PL ASST WAITER”), estabelece
normas relativas aos salários, incentivos, jornada de trabalho,
períodos de descanso, transferência, penalidades, responsabilidade
das rés em caso de doença, etc. (fls. 919 e seguintes).
Desta feita, tenho por preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da
CLT, para a configuração da relação de emprego.
Assim, reconheço o vínculo de emprego com a Pullmantur Ship
Management Ltd., nos períodos de 22.1.2016 a 8.7.2016 e de
28.10.2016 a 29.4.2017.
Com fundamento no art. 39, § 1º, da CLT, determino que a
Secretaria da Vara do Trabalho efetue a anotação dos contratos de
trabalho por PRAZO DETERMINADO na CTPS do reclamante, para
constar:
a) para o primeiro contrato: data de admissão 22.1.2016 e dispensa
8.7.2016, função de Assistente de Garçom PL e salário de R$
4.036,02 mensais ($ 979,00 convertidos considerando a data de
assinatura do contrato e conforme ferramenta de conversão de
m o e d a s i n t e r n a c i o n a i s d o B a n c o C e n t r a l :
https://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp) mais
comissões.
b) para o segundo contrato: data de admissão 28.10.2016 e
dispensa 29.4.2017, função de Assistente de Garçom PL e salário
de R$ 3.177,72 mensais ($ 999,00 convertidos considerando a data
de assinatura do contrato e conforme ferramenta de conversão de
m o e d a s i n t e r n a c i o n a i s d o B a n c o C e n t r a l :
https://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp) mais
comissões.
A reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria no prazo
de 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, para que
sejam realizadas as retificações pertinentes, sob pena de ser
considerada cumprida espontaneamente a obrigação pela parte
reclamada.
3. Das Verbas Rescisórias e Depósitos de FGTS.
a) Contrato de 22.1.2016 a 8.7.2016:
Diante do reconhecimento do vínculo de emprego e da não
comprovação do pagamento das verbas rescisórias referentes ao
período reconhecido, condeno a reclamada no pagamento das
seguintes verbas rescisórias (base de cálculo: R$ 5.785,78/$
1.755,29 – média dos valores apontados nos documentos de fls. 935
e seguintes, considerando que a ré não juntou aos autos todos os
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demonstrativos de pagamento de salário do período, de modo a
permitir ao Juízo auferir a média dos pagamentos mensais,
considerando os valores de comissões):
– Férias proporcionais de 5/12, acrescidas de seu 1/3 constitucional;
– 13º salário proporcional de 2016, na razão de 5/12.
Acolho a pretensão quanto aos depósitos de FGTS de 8%
(considerando-se que não há prova de seu recolhimento nos autos –
Súmula 461 do TST) sobre os valores pagos durante o período do
vínculo reconhecido nesta decisão (22.1.2016 a 8.7.2016), bem
como sobre os 13º salários acolhidos.
Rejeito o pedido para condenação da ré no pagamento do aviso
prévio, da multa do FGTS e do seguro-desemprego, pois o contrato
foi firmado por prazo determinado.
Diante da controvérsia a respeito da obrigação de pagamento das
verbas rescisórias, rejeito a pretensão quanto ao pagamento da
multa do art. 467 da CLT.
Em face da ausência do pagamento das verbas rescisórias no prazo
legal, condeno a reclamada no pagamento da multa do art. 477, §
8º, da CLT, no valor de R$ 5.785,78 ($ 1.755,29 – média dos valores
apontados nos documentos de fls. 935 e seguintes, considerando
que a ré não juntou aos autos todos os demonstrativos de
pagamento de salário do período, de modo a permitir ao Juízo
auferir a média dos pagamentos mensais, considerando os valores
de comissões).
O abatimento dos valores pagos deve ser feito de forma que todo o
valor recebido pelo empregado seja deduzido do montante apurado
na fase de liquidação, observando-se apenas a equivalência dos
títulos, inclusive em relação às férias pagas (“leave pay”).
b) Contrato de 28.10.2016 a 29.4.2017:
Diante do reconhecimento do vínculo de emprego e da não
comprovação do pagamento das verbas rescisórias referentes ao
período reconhecido, condeno a reclamada no pagamento das
seguintes verbas rescisórias (base de cálculo: R$ 6.074,03/$
1.899,44 – média dos valores apontados nos documentos de fls. 935
e seguintes, considerando que a ré não juntou aos autos todos os
demonstrativos de pagamento de salário do período, de modo a
permitir ao Juízo auferir a média dos pagamentos mensais,
considerando os valores de comissões):
– Férias proporcionais de 6/12, acrescidas de seu 1/3 constitucional;
– 13º salário proporcional de 2016, na razão de 2/12;
– 13º salário proporcional de 2017, na razão de 4/12.
Acolho a pretensão quanto aos depósitos de FGTS de 8%
(considerando-se que não há prova de seu recolhimento nos autos –
Súmula 461 do TST) sobre os valores pagos durante o período do
vínculo reconhecido nesta decisão (28.10.2016 a 29.4.2017), bem
como sobre o 13º salário acolhido.
Rejeito o pedido para condenação da ré no pagamento do aviso
prévio, da multa do FGTS e do seguro-desemprego, pois o contrato
foi firmado por prazo determinado.
Diante da controvérsia a respeito da obrigação de pagamento das
verbas rescisórias, rejeito a pretensão quanto ao pagamento da
multa do art. 467 da CLT.
Em face da ausência do pagamento das verbas rescisórias no prazo
legal, condeno a reclamada no pagamento da multa do art. 477, §
8º, da CLT, no valor de R$ 6.074,03 ($ 1.899,44 – média dos valores
apontados nos documentos de fls. 935 e seguintes, considerando
que a ré não juntou aos autos todos os demonstrativos de
pagamento de salário do período, de modo a permitir ao Juízo
auferir a média dos pagamentos mensais, considerando os valores
de comissões).
O abatimento dos valores pagos deve ser feito de forma que todo o
valor recebido pelo empregado seja deduzido do montante apurado
na fase de liquidação, observando-se apenas a equivalência dos
títulos, inclusive em relação às férias pagas (“leave pay”).
4. Dos Descontos Indevidos.
O autor alega que eram efetuados descontos a título de passagens
aéreas, sendo que a empresa antecipava o pagamento destas e
depois descontavam, por vezes de forma parcelada, nos
comprovantes de pagamento.
Tendo em vista que lhe foi informado que seria reembolsado de tais
valores, o que não ocorreu, requer a devolução dos aludidos
valores.
Ainda, alega que foi obrigado a fazer o curso denominado STCW,
mais curso para capacitação, além de ter de arcar com o valor de
despesas com exames médicos exigidos.
A parte ré defendeu-se sob as seguintes alegações: “335. Como
exaustivamente afirmado, a PULLMANTUR CRUISES SHIP
MANAGEMENT LTD. esclarece que a legislação internacional
aplicável ao caso não atribui ao armador do navio a
responsabilidade pelo custeio de passagens aéreas ou curso. 336.
Como aduzido em prejudicial ao mérito, a Reclamante esteve
vinculada a contrato de trabalho internacional, regido pela MLC
(Convenção sobre Trabalho Marítimo – 2006), ratificada por Malta. E
estas normas não obrigam o armador ao custeio dos uniformes e
exames médicos e cursos de sobrevivência a bordo. 337. Esclareça
-se que, ainda durante o processo seletivo, não houve nenhum
treinamento determinado pela PULLMANTUR CRUISES SHIP
MANAGEMENT LTD. O que houve é que provavelmente foi
informado aos candidatos a emprego a bordo de navio de turismo,
dentre os quais a Reclamante, que seria dada preferência (na
contratação) para aqueles que apresentassem o certificado de
conclusão de curso de segurança no navio – STCW -, e muito
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provavelmente a Reclamante realizou esse curso – por sua própria
conta e risco – para obter uma melhor classificação no certame, vez
que o citado curso é obrigatório para qualquer tripulante. Ora, se a
Reclamante espontaneamente decidiu aprimorar a sua qualificação
profissional – o que lhe surtiu resultado positivo, eis que veio a ser
contratada -, não pode agora maliciosamente apoiar-se neste fato
passado para tentar modificar as condições contratuais avençadas
com a PULLMANTUR CRUISES SHIP MANAGEMENT LTD. e,
muito menos, ser ressarcida de despesas havidas com seu
aprimoramento pessoal. 338. No tocante aos valores,
supostamente, gastos com o curso STCW, além do já informado em
linhas alhures, a Reclamante não apresentou nos autos qualquer
comprovante da realização do mesmo, valor gasto, data em que
fora realizado. 339. É importante que se destaque o curso a bordo é
requisito para a profissão de tripulante, assim como a OAB é
requisito para a profissão de advogado, a carteira de motorista é
condição para o emprego de motorista, não podendo os valores
dispendidos para estes fins serem atribuídos a empresa. 340.
Noutra baila, em que pese os supostos descontos título de
passagens aéreas, conforme disposto em linhas alhures, os recibos
apresentados nos autos pela Reclamante, não evidenciam qualquer
desconto a este título. 341. Por certo que os descontos realizados
nos comprovantes de pagamento tratam-se de despesas a bordo
realizadas pela Reclamante para o seu consumo próprio, não
podendo estes consumos realizados por mera liberalidade da
Obreira, serem atribuídos a empresa. 342. Dessa forma, não há que
se falar na restituição dos valores, uma vez que a reclamante
sequer juntou nos autos do processo os referidos comprovantes dos
valores alegados na exordial”.
Pois bem.
Quanto aos exames médicos, a testemunha Alzira Maria Tavares de
Lima esclareceu que “os exames médicos são custeados
inicialmente pelos tripulantes, mas há o reembolso pela empresa”.
Quanto ao curso de capacitação, nada foi mencionado pelas
testemunhas, e não há nos autos outras provas que levem a crer
que o autor foi obrigado pela empresa empregadora a fazê-lo, às
suas expensas.
Ademais, quanto às despesas efetuadas com curso, em especial o
curso SCTW, entendo que decorre do interesse do autor buscar
qualificar-se para obter melhor colocação no mercado de trabalho,
inexistindo responsabilidade das reclamadas pelos valores
despendidos.
Quanto às passagens aéreas, faço as seguintes considerações:
Conforme verifico na cláusula 4ª dos contratos de trabalho (fls. 1257
e 1263), a política de descontos está devidamente prevista,
havendo autorização expressa de desconto neste sentido, sendo
que os custos de viagem devem ser suportados pelo empregado.
Sendo assim, estando devidamente assinado o contrato e não
havendo provas de qualquer vício de consentimento na assinatura
do documento, não há que se falar em devolução de valores
descontados de forma lícita.
Rejeito.
5. Da Jornada de Trabalho, Horas Extras, Horas de Trabalho em
DSRs e Feriados, Intervalo Interjornada dos Arts. 66 e 67 da
CLT, Adicional Noturno e Intervalo do Art. 384 da CLT.
A autora alega que trabalhava de segunda a segunda, das
6:00/7:00 às 00:00/1:00, “com 2 intervalos médios para refeições
(breaks) de 1h00 cada”.
A parte ré faz referência às legislações internacionais aplicáveis à
jornada do autor e ao Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre
Sindicatos Internacionais ITF, a Pullmantur Ltd. e a Royal Ltd., mas
não juntou cartões ponto para o último contrato.
Passo à análise dos depoimentos.
Depoimento pessoal do reclamante dos autos de nº 0000936-
55.2017.5.09.0001: 21. Os horários de trabalho eram variáveis, mas
a quantidade de horas trabalhadas por dia era sempre 14 a 15
horas, de segunda a segunda. Esclarece que as 14/15 horas
mencionadas eram efetivamente trabalhadas e não compreendem
os intervalos que usufruía. 22. Em média, trabalhava das 6:30 às
10:30, das 12h às 16h e das 18h às 24:30. 23. Não usufruiu um dia
sequer de folga. Quando o navio estava atracado, descia, em média
1 a 2x por semana, para fazer passeios rápidos de no máximo 2
horas.
Depoimento pessoal da preposta dos réus nos autos de nº 0000052
-39.2017.5.09.0029: a remuneração era constituída de um valor
mínimo garantido englobando salário base, horas extras normais,
horas extras de sábados, domingos e feriados; o mínimo garantido
era de US$ 999; os tripulantes trabalham em regime de turnos, com
jornada de 10h/11h diárias; os turnos são para café (3h/3h30),
almoço(3h/3h30) e jantar(3h/3h30); 1 vez por semana o tripulante
trabalha em apenas um turno, folgando nos demais;
REPERGUNTAS DO RECLAMANTE: a empresa paga um número
pré determinado de horas extras, mas se o tripulante fizer além
dessas, são pagas; as horas extras pré determinadas compõem o
mínimo garantido.
Primeira testemunha do reclamante nos autos de nº 0000590-
86.2018.5.12.0001: a jornada do depoente era controlada pelo
supervisor e por um funcionário responsável pelo “time card”; que
cada tripulante tinha o seu cartão e era anotado pelo próprio; que
97% do horário registrado está incorreto porque não podiam
ultrapassar 10 horas de jornada diária e na realidade trabalhavam
de 12 a 14 horas por dia; que o depoente normalmente trabalhava
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das 06h às 24h com dois intervalos de 30 a 60 minutos, dependia
do embarque/desembarque de passageiros; que não tinha folgas.
Testemunha da reclamante nos autos de nº 1001527-
77.2018.5.02.0221: que registrava os horários trabalhados mas
registrava somente a jornada normal de trabalho, não registrando
quando fazia horas extras nem quando não tinha intervalo; que a
depoente trabalhava das 07h00 as 22h30/23h00, que tinha 2h30 de
intervalo entre o período da manhã e o período da noite; que não
possuía folgas; que não havia revezamento dos dias laborados; que
todas as camareiras faziam o mesmo horário; que as 07h00,
organizava o carrinho, limpava o corredor e começava a organizar
os quartos as 08h00, exceto nos dias de embarque, em que
começava as 07h00.
Testemunha da reclamada nos autos de nº 1000725-
89.2018.5.02.0444: que a função de camareira tem carga horária de
11 horas, mas descontínuas, iniciando às 06 até as 11 horas e após
a partir das 16 horas até finalizar; que no caso de navio atracado e
tripulante em folga este pode fazer o que bem entender, inclusive
descer do navio; que o pagamento de horas extras consta
regularmente nos contracheques.
Constou nos autos de nº 0000790-46.2018.5.06.0003 o seguinte:
“Considerando que a testemunha, Sra. Alzira Maria Tavares de
Lima, já foi ouvida por esta magistrada diversas vezes, a parte
reclamada concorda na utilização, sem complementos, do
depoimento tomado no processo 0000792-16.2018.5.06.0103, que
segue abaixo transcrito.
‘Que não sabe dizer porque o reclamante saiu da reclamada; que
quando o navio para em algum porto, somente fica parado por
horas, podendo ser de cinco a oito horas; que quando o chefe
permite a saída do navio, a depoente sai; que isso pode acontecer
também na hora de almoço da depoente; que a depoente tem 14
anos de contrato com a reclamada; que a depoente soube do
trabalho por uma amiga, se inscreveu no site, foi selecionada e
passou por uma entrevista por ‘skype’ com uma pessoa
organizadora que fazia as entrevistas para selecionar tripulantes
brasileiros; que assinou contrato no navio; que faz os exames
médicos em terra e leva os resultados para o navio; que vai até o
navio com todos os seus documentos, há uma pessoa que confere
esses documentos e se estiver tudo certo, pode ser contratada ou
não; que não conhece ninguém que tenha ido com os documentos
até ao navio e não foi contratado; que a língua falada no navio é a
inglesa; que tem Setor de RH dentro do navio; que o contrato na
profissão da depoente é de seis meses, sendo esse o tempo da
chamada temporada; que passa de 3 a 4 meses para ser chamada
novamente; que nesses 3/4 meses a depoente não faz nada,
ficando em casa, informando que tem um pequeno negócio; que
não recebe ligações da empresa nesse período de 3/4 meses; que
havia o chefe do departamento o qual era superior hierárquico do
setor, independentemente da nacionalidade; que o navio Soberano
aporta no Brasil em dezembro de cada ano; que os tripulantes têm
uma área própria de lazer no navio; que faz duas pausas de 30
minutos e um intervalo de uma hora por dia de trabalho; que a
depoente marcava o ponto corretamente; que a última vez que
embarcou foi em Atenas; que a empresa fornece as passagens até
ao local de embarque; que os exames médicos são custeados
inicialmente pelos tripulantes, mas há o reembolso pela empresa;
que a empresa indica a clínica onde são feitos os exames médicos;
que por skype só fez entrevista com a moça da empresa ‘Port Site’;
que a empresa fornece uma carta com o período do trabalho para
ser mostrada na imigração e não ficar na condição de clandestinos;
que essa carta se chama ‘letter employment’; que nessa carta
consta a profissão, os dados do passaporte, além do período de
trabalho, mas não consta o salário; que o navio mencionado chega
em dezembro no Brasil e vai para a Europa em março; que a
intervenção da Empresa Port Site ocorre apenas na primeira
contratação; que as demais contratações são feitas pela própria
reclamada por meio de E. mail encaminhado ao tripulante; que a
depoente não é obrigada a ir se receber esse E. mail’.
‘Que dentre os exames médicos realizados para a admissão da
depoente estão os testes de HIV e de drogas; que na primeira
admissão da depoente teve que levar antecedentes criminais, mas
não para as admissões seguintes; que todo o procedimento de
contratação foi feito por skype; que não se recorda exatamente,
mas acha que sua primeira contratação ocorreu em 02 de janeiro de
2006; que afirma que em 2006 já havia Skype; que nas
contratações antes de assiná-lo, o contrato é encaminha por e-mail
para ver se o tripulante concorda com seus termos; que não tem
que assinar esse contrato mandado por email, pois só assina no
navio; que não passar por entrevista no navio, apenas pela
conferência dos documentos; que a depoente trabalhava em média
8 horas por dia durante a semana e 12 horas no dia do embarque,
considerando cada parada do navio; que no último navio que a
depoente trabalhou havia um embarque por semana; que no navio
Soberano havia 2 embarques por semana; que os horários da
depoente eram os seguintes: das 8h às 10h (trabalho), das 10h às
10h30m (pausa), das 10h30m às 12h (trabalho), das 12h às 13h
(intervalo), das 13h às 15h (trabalho), das 15h às 15h30m (lanche),
das 15h30m às 17h/18h trabalho; que esse horário era o trabalhado
no navio Horizon; que no Soberano o horário era mais ou menos
parecido; que antes o horário era diferente, das 08h às 14h, com
uma hora de intervalo e retornavam das 19h às 23h; que isso
ocorreu até 2015/2016, não se recordando ao certo; que quando o
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navio está atracado o tripulante pode sair, desde que não esteja no
seu horário de trabalho, podendo sair também no intervalo; que
além do empeçilho já informado havia o portmanning, significando
que havia uma escala de cores em que os trabalhadores de
determinada cor, se estivessem escalados no portmanning não
poderiam sair do navio, mesmo em horário de descanso; que as
passagens eram descontadas no último mês de trabalho, quando
desembarcavam; que a depoente conhece pessoas que vão
pessoalmente à empresa para fazer entrevista, citando como
exemplo o fato de hoje existir em Recife a empresa SHIPJOB; que a
depoente não conhece as empresas ISM BR e INFINITY, já tendo a
depoente já ouvido falar dessa última; que como camareira, a
depoente ganhava no último contrato 2.400/2.800 dólares; que
trabalhava todos os dias da semana, 6 meses, sem folgas; que fica
indeferida a pergunta da patronesse das reclamadas: “se o contrato
celebrado é internacional?”, pois tal é matéria de direito e de prova
documental; que quando começou a trabalhar a depoente não tinha
inglês fluente; que quem explicou para a depoente os termos do
contrato redigido em inglês foi uma amiga da depoente'”.
Pois bem.
Primeiramente, conforme já restou decidido e exposto
anteriormente, reconheceu-se que o contrato de trabalho da autora
era regido pela legislação trabalhista brasileira, o que afasta a
pretendida incidência do Acordo Coletivo Internacional e de normas
que estabeleçam jornadas superiores à jornada constitucional de 8
horas diárias e 44 horas semanais.
Quanto à veracidade dos cartões-ponto, entendo que houve prova
dividida, pois a testemunha dos autos de nº 0000790-
46.2018.5.06.0003 contrapôs as duas primeiras testemunhas ao
depor que “marcava o ponto corretamente”.
Segundo a jurisprudência: “havendo testemunhas testificando entre
si em sentido diametralmente oposto, uma desmentindo a outra,
está-se diante da ‘prova dividida’, encruzilhada cuja única saída
válida é concluir que a prova não é cabal e, por conseguinte, aquele
a quem incumbia produzi-la não se desvencilhou a contento do seu
encargo” (00258.2007.066.23.00-7. DJE/TRT23: 318/2007 –
Publicação: 13.9.2007)
As testemunhas apresentadas nos autos pelas partes apresentaram
depoimentos diametralmente opostos, uma desmentindo e
contradizendo a outra a respeito dos fatos controversos no que se
refere à anotação manipulada dos cartões-ponto.
Diante da prova dividida (conflito de provas) e não se podendo
justificar a preferência por uma delas, salvo pelo mero arbítrio do
julgador, o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é
que o magistrado ao sentenciar, utiliza-se de outros meios para
formar o seu livre convencimento, como por exemplo, a aplicação
das regras sobre a distribuição do ônus probatório.
A prova quanto à anotação manipulada dos cartões-ponto constitui
ônus do empregado, pois é fato constitutivo de seu direito. Diante
da prova dividida, tenho que o reclamante não se desincumbiu de
seu encargo probatório.
Assim, reputo os controles de horários apresentados nos autos
fidedignos.
Na remuneração paga à reclamante já estava previsto valor
referente às horas extras prestadas (“Guaranteed Weekdays
Monthly Overtime”). Todavia, trata-se de hipótese de précontratação
de horas extras, em flagrante violação ao entendimento
jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 199 do TST.
Incide ao caso dos autos o disposto no art. 9º da CLT, de modo a
acarretar a nulidade de referido ajuste.
As horas extras previstas no contrato de trabalho quando da
admissão da parte autora, portanto, remuneraram apenas sua
jornada normal, não havendo que se falar em compensação desse
valor com as horas extras deferidas em sentença.
A autora alegou que trabalhava certa quantidade de horas, “com 2
intervalos médios para refeições (breaks) de 1h00 cada”, fazendo
alusão ao pagamento como tempo à disposição dos intervalos
superiores a duas horas, mas apontou em sua inicial que havia dois
intervalos de uma hora cada. Assim, por não haver intervalo
superior a duas horas, rejeito o pagamento dos intervalos como
tempo à disposição.
Considerando o demonstrativo apresentado pela reclamante à fl.
2251, tem-se que faz jus ao pagamento de horas extras, horas de
trabalho em DSRs (a que faz referência o art. 67 da CLT) e feriados,
intervalo interjornada do art. 66 e adicional noturno, cujos
parâmetros para pagamento vêm dispostos a seguir.
– Cálculo do Adicional Noturno:
Base de cálculo: evolução salarial discriminada nos demonstrativos
de pagamento, somando-se as comissões, convertendo-se os
valores para a moeda nacional conforme conversão de moedas
internacionais do Banco Central (atente-se para os pagamentos
efetuados ora em euro, ora em dólar americano). Na ausência do
recibo, considere a contadoria o valor do salário discriminado no
recibo de pagamento do mês imediatamente posterior ao ausente.
Divisor: 220.
Observe: para o cômputo do adicional noturno devido a
consideração da redução da hora noturna (art. 73 da CLT).
Adicional: 20%.
Reflexos: no DSR, feriados, férias acrescidas de seu terço, 13º
salário e FGTS nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST.
Abatimentos: não há.
– Cálculo das Horas Extras:
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Base de cálculo: evolução salarial discriminada nos demonstrativos
de pagamento, somando-se o adicional noturno e as comissões,
convertendo-se os valores para a moeda nacional conforme
conversão de moedas internacionais do Banco Central (atente-se
para os pagamentos efetuados ora em euro, ora em dólar
americano). Na ausência do recibo, considere a contadoria o valor
do salário discriminado no recibo de pagamento do mês
imediatamente posterior ao ausente.
Horário: conforme cartões-ponto. Nos meses em que se verificar a
ausência de cartão-ponto, deverá ser adotada a jornada que consta
no cartão-ponto do mês anterior.
Divisor: 220
Horas extraordinárias: as que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª
hora semanal, de forma não cumulativa.
Adicional: 50%.
Horas extras em DSRs e feriados (base de cálculo): para as horas
extras trabalhadas nos dias de feriados e no descanso semanal
remunerado, a base de cálculo deverá ser o valor da hora normal,
somado com a dobra prevista no art. 9º da Lei 605/49.
Reflexos: no DSR, feriados, férias acrescidas de seu terço, 13º
salário e FGTS nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST.
Abatimentos: devem ser abatidos do cálculo os valores
comprovadamente pagos sob o mesmo título, comprovados nos
demonstrativos de pagamento (rubrica “Hourly Overtime Rate”).
Observe-se a OJ 415 da SBDI-1 do TST: “A dedução das horas
extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo
não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e
aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o
período imprescrito do contrato de trabalho”.
– Cálculo do Intervalo Interjornada (Art. 66 da CLT):
Base de cálculo: evolução salarial discriminada nos demonstrativos
de pagamento, somando-se o adicional noturno e as comissões,
convertendo-se os valores para a moeda nacional conforme
conversão de moedas internacionais do Banco Central (atente-se
para os pagamentos efetuados ora em euro, ora em dólar
americano). Na ausência do recibo, considere a contadoria o valor
do salário discriminado no recibo de pagamento do mês
imediatamente posterior ao ausente.
Quantificação: observe-se nos cartões-ponto quando não foi
observado o intervalo interjornada de 11 horas entre o fim de uma
jornada e início da seguinte, em violação ao intervalo do art. 66 da
CLT, de acordo com a OJ. 355 da SBDI-1 do TST: “INTERVALO
INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS.
PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. (DJ
14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas
previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos
efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do
TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram
subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional”.
Divisor: 220.
Adicional: 50%.
Reflexos: no DSR, feriados, férias acrescidas de seu terço, 13º
salário e FGTS, nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST.
Abatimentos: não há.
– Cálculo do DSR (intervalo art. 67 da CLT):
Base de cálculo: evolução salarial discriminada nos demonstrativos
de pagamento, somando-se o adicional noturno e as comissões,
convertendo-se os valores para a moeda nacional conforme
conversão de moedas internacionais do Banco Central (atente-se
para os pagamentos efetuados ora em euro, ora em dólar
americano). Na ausência do recibo, considere a contadoria o valor
do salário discriminado no recibo de pagamento do mês
imediatamente posterior ao ausente.
Divisor: 30.
Adicional: 100% (artigo 9º da Lei 605/49).
Quantificação: conforme cartões-ponto. Nos meses em que se
verificar a ausência de cartão-ponto, deverá ser adotada a jornada
que consta no cartão-ponto do mês anterior.
Reflexos: férias acrescidas de seu terço, 13º salário e FGTS, nos
termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST.
Abatimentos: não há.
– Cálculo dos Feriados:
Base de cálculo: evolução salarial discriminada nos demonstrativos
de pagamento, somando-se o adicional noturno e as comissões,
convertendo-se os valores para a moeda nacional conforme
conversão de moedas internacionais do Banco Central (atente-se
para os pagamentos efetuados ora em euro, ora em dólar
americano). Na ausência do recibo, considere a contadoria o valor
do salário discriminado no recibo de pagamento do mês
imediatamente posterior ao ausente.
Divisor: 30.
Adicional: 100% (artigo 9º da Lei 605/49).
Feriados: todos os feriados nacionais, estaduais e municipais que
coincidiram com o período de labor do reclamante. Exclui-se o
feriado costumeiro de carnaval e outros feriados facultativos.
Verifiquem-se os cartões-ponto. Nos meses em que se verificar a
ausência de cartão-ponto, deverá ser adotada a jornada que consta
no cartão-ponto do mês anterior.
Reflexos: férias acrescidas de seu terço, 13º salário e FGTS, nos
termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST.
Abatimentos: não há.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
O pagamento dobrado dos domingos e feriados só não produzirá
reflexos no próprio repouso semanal, sob pena de configuração de
bis in idem.
Vale esclarecer que nos recibos salariais não há menção ao
pagamento de adicional noturno, contagem da hora noturna
reduzida, horas com adicional de 50% ou de 100% ou referentes ao
intervalo interjornada.
Ressalto, ainda, que não se admite no direito brasileiro o salário
complessivo (artigo 464 da CLT e Súmula nº 91 do TST).
No que se refere ao intervalo do art. 384 da CLT, reconhecidamente
não concedido pela reclamada, transcrevo decisão do plenário do
STF a respeito.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a
repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE)
658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina
questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado
somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) – um período de descanso de 15 minutos antes do
início de trabalho extraordinário, em caso de prorrogação da jornada
de trabalho. O empregador sustenta que o benefício afronta a
isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou
provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com
repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela
Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do
capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo
de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de
prorrogação do horário normal, antes do início do período
extraordinário.
O RE foi interposto pela A. Angeloni & Cia. Ltda. contra decisão do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve condenação ao
pagamento, a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional
de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da
validade do intervalo.
A argumentação da empresa era a de que o entendimento da
Justiça do Trabalho contraria dispositivos constitucionais que
concretizam a igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso
I, e 7º, inciso XXX) e, consequentemente, fere o princípio da
isonomia, pois não se poderia admitir tratamento diferenciado
apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a
discriminação no trabalho. No julgamento, a Associação Brasileira
de Supermercados (Abras) e a Federação Brasileira de Bancos
(Febraban) atuaram na condição de amicicuriae, seguindo a mesma
linha de fundamentação da empresa.
O ministro Dias Toffoli, relator do RE, lembrou que o artigo 384 faz
parte da redação original da CLT, de 1943. “Quando foi sancionada
a CLT, vigorava a Constituição de 1937, que se limitou, como na
Constituição de 1946, a garantir a cláusula geral de igualdade,
expressa na fórmula ‘todos são iguais perante a lei'”, afirmou. “Nem
a inserção dessa cláusula em todas as nossas Constituições, nem a
inserção de cláusula específica de igualdade entre gênero na Carta
de 1934 impediram, como é sabido, a plena igualdade entre os
sexos no mundo dos fatos”.
Por isso, observou o ministro, a Constituição de 1988 estabeleceu
cláusula específica de igualdade de gênero e, ao mesmo tempo,
admitiu a possibilidade de tratamento diferenciado, levando em
conta a “histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho”; a
existência de “um componente orgânico, biológico, inclusive pela
menor resistência física da mulher”; e um componente social, pelo
fato de ser comum a chamada dupla jornada – o acúmulo de
atividades pela mulher no lar e no trabalho – “que, de fato, é uma
realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na
interpretação da norma”, afirmou.
O voto do relator ressaltou que as disposições constitucionais e
infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos
diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal e
que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por
algumas conjunturas sociais. E, nesse sentido, avaliou que o artigo
384 da CLT “trata de aspectos de evidente desigualdade de forma
proporcional”. Ele citou o prazo menor para aposentadoria, a cota
de 30% para mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como
exemplos de tratamento diferenciado legítimo.
O Ministro Toffoli afastou ainda os argumentos de que a
manutenção do intervalo prejudicaria o acesso da mulher ao
mercado de trabalho. “Não parece existir fundamento sociológico ou
mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar essa tese”,
afirmou. “Não há notícia da existência de levantamento técnico ou
científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens,
em vez de mulheres, em virtude dessa obrigação”.
Assim, restou claramente definida na decisão do STF, que a
constitucionalidade da norma se justifica pela diferença orgânica,
biológica e social da mulher em relação ao homem. O princípio da
isonomia encontra-se presente para justificar a norma de proteção à
mulher, e não estendê-la também ao homem.
Em sendo a autora do sexo feminino, acolho a pretensão quanto ao
intervalo do artigo 384 da CLT, cujo cálculo deverá observar os
seguintes parâmetros.
– Cálculo do intervalo do art. 384 da CLT:
Base de cálculo: evolução salarial discriminada nos demonstrativos
de pagamento, somando-se o adicional noturno e as comissões,
convertendo-se os valores para a moeda nacional conforme
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conversão de moedas internacionais do Banco Central (atente-se
para os pagamentos efetuados ora em euro, ora em dólar
americano). Na ausência do recibo, considere a contadoria o valor
do salário discriminado no recibo de pagamento do mês
imediatamente posterior ao ausente.
Quantificação: 15 minutos por dia, quando observado trabalho
extraordinário excedente a 30 minutos (Súmula nº 22 do E. TRT da
9ª Região). Observem-se os cartões-ponto.
Divisor: 220.
Adicional: 50%. Súmula 437, IV, do TST: “Ultrapassada
habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo
do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o
empregador a remunerar o período para descanso e alimentação
não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na
forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT”. Aplicação analógica
do art. 71, § 4º da CLT.
Reflexos: no DSR, feriados, férias acrescidas de seu terço, 13º
salário e FGTS, nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST e de
acordo com a APLICAÇÃO ANALÓGICA da Súmula 437, III, do
TST: “Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da
CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de
1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o
intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,
repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais”.
Abatimentos: não há.
6. Do Dano Moral.
a) Exigência de Exame de Drogas, Álcool, HIV e Antecedentes
Criminais:
O reclamante pede seja a parte reclamada condenada no
pagamento de indenização por danos morais, porque exigia exames
de drogas, álcool, HIV e antecedentes criminais.
Porém, entendo que a exigência de tais exames não é suficiente
para indicar conduta discriminatória por parte das rés, nem mesmo
acarreta violação à dignidade do obreiro.
É razoável concluir que a exigência de apresentação de exames
toxicológicos e de HIV na fase pré-contratual não tinha a intenção
de inviabilizar a contratação do empregado, mas sim possibilitar à
empregadora disponibilizar os meios adequados em casos de
problemas de saúde que exijam tratamento específico.
Ademais, as rés atuam em ramo econômico em que se torna
imprescindível garantir a segurança da tripulação e dos
passageiros, especialmente quando a empresa é responsável pela
segurança de todos dentro da embarcação.
Registre-se que não há qualquer prova de que o resultado dos
exames tenha sido utilizado pela empregadora para inviabilizar a
contratação, para exposição perante terceiros ou outro desvio de
finalidade.
Quanto à exigência de certidão de antecedentes criminais,
consideradas as particularidades do caso concreto, entendo
igualmente justificável, uma vez que, se não houvesse cuidado por
parte das rés quanto aos antecedentes criminais dos empregados,
atentando-se para práticas terroristas, por exemplo, poderia ensejar
grave prejuízo à integridade física ou à vida das pessoas
embarcadas por diversos dias em alto mar.
Em resumo, é justificável a conduta patronal, pois atende ao
principio da preservação de saúde e segurança da tripulação e
passageiros que ficam meses em alto mar.
Não verifico dos fatos narrados e das provas constantes nos autos
qualquer abalo moral no particular.
Rejeito.
b) Dano Existencial:
Entendo que apenas em situações que reste demonstrada uma
jornada desumana ou degradante, que retire do trabalhador a sua
convivência cultural, familiar e social, é que há espaço para
sustentar uma indenização por danos morais ou por dano
existencial, com fundamento no direito à desconexão do trabalho.
Porém, não restou comprovado nenhum dano deste tipo ao
reclamante, pois tenho que a prestação de horas extras habituais ou
de horas de sobreaviso e prontidão, ainda que sem a respectiva
contraprestação financeira, por si só, não enseja a presunção
absoluta ou relativa da ocorrência de dano moral ou existencial ao
empregado passível de reparação, o qual carece de demonstração
objetiva no caso concreto, sendo que o reclamante não se
desvencilhou de seu ônus probatório.
Neste sentido é a Súmula 23 do TRT da 23ª Região: “A prestação
de horas extras habituais, em jornada constantemente excessiva ou
exaustiva, ainda que sem a respectiva contraprestação financeira,
por si só, não enseja a presunção absoluta ou relativa da ocorrência
de dano moral ou existencial ao empregado passível de reparação,
o qual carece de demonstração objetiva no caso concreto”.
Rejeito a pretensão quanto à indenização por dano existencial.
7. Da Responsabilidade dos Reclamados – Grupo Econômico.
É incontroversa a formação de grupo econômico entre as rés, que
possuem similitude de nomes e endereços, sendo que foram
representadas em Juízo pelos mesmos procuradores e pelo mesmo
preposto, além de apresentarem contestação em conjunto e de não
terem negado a solidariedade em sede de defesa.
Destarte, reconheço o grupo econômico nos termos do § 2º do
artigo 2º da CLT e determino sejam as empresas rés condenadas
solidariamente em eventuais verbas deferidas nestes autos.
8. Do Pedido Contraposto: Compensação.
Segundo Maria Helena Diniz, compensação é: “(…) 2. Direito Civil.
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Meio especial de extinção de obrigações, até onde se equivalerem,
entre pessoas que sejam, ao mesmo tempo, devedoras e credoras
umas das outras; operação de mútua quitação entre credores
recíprocos. COMPENSAÇÃO LEGAL. Direito Civil (…). Os
pressupostos essenciais da compensação legal são: reciprocidade
de débitos; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações;
fungibilidade e homogeneidade dos débitos; identidade de
qualidade das dívidas, quando especificadas em contrato (…)” Maria
Helena Diniz, Dicionário Jurídico, v. 1, São Paulo, Saraiva, 1998, p.
692/693.
No campo do Processo do Trabalho, parece estar-se confundido
dois institutos jurídicos distintos: o da compensação e o da dedução
de quantias pagas. O instituto jurídico da compensação, previsto no
Código Civil Brasileiro, diz respeito à existência de dívidas
recíprocas, permitindo-se o encontro dessas dívidas, com o fim de
extingui-las, até a concorrente quantia, conforme ensina Orlando
Gomes, Obrigações, Rio, Forense, 1986, 8ª ed., p. 156. Pode a
compensação decorrer de lei, de acordo de vontades ou de
determinação judicial. A compensação judicial acontece quando
uma das dívidas recíprocas não é líquida, ou exigível, e o Juiz a
declara, liquidando-a ou suspendendo a condenação. E,
efetivamente, nos autos não existe, nem poderia mesmo existir,
qualquer mandamento judicial no sentido de proceder à
compensação, precisamente porque não existem débitos
recíprocos. Há um único credor (o Reclamante) e uma única
devedora (a Reclamada). Também Maria Helena Diniz, ao comentar
o Código Civil, art. 1009, alude ao instituto da compensação,
afirmando que se trata de “(…) um modo de extinção de obrigação,
até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo,
devedora e credora uma da outra” (Código Civil Anotado, São
Paulo, Saraiva, 1997, p. 727). Valentin Carrion, ao comentar o art.
462 da CLT, igualmente aponta para a característica deste instituto,
ao mencionar que a compensação de débitos contraídos pelo
empregado tem apoio em lei. Trata-se da compensação legal,
exceção à regra geral que protege o salário do empregado contra o
empregador, contra os credores do empregador, contra os credores
do empregado e contra atos do próprio empregado em seu prejuízo
(Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo,
Saraiva, 1998, p. 325). E, em sua apreciação ao art. 767 da CLT
que cuida da compensação e da retenção, diz que se compensam
dívidas líquidas, vencidas e coisas fungíveis (cit., p. 579),
dependendo, inclusive, de pedido da parte.
Todavia, existe o instituto jurídico da dedução de valores ou
quantias já efetiva e comprovadamente pagos, que não se confunde
com a compensação. E, quanto a este instituto, o magistrado na
sentença pode determinar, de ofício, que seja efetuada, por tratarse
de norma de ordem pública, que visa impedir o enriquecimento
ilícito da parte. A compensação se dá entre créditos da mesma
natureza e a dedução (ou desconto, ou abatimento) entre idênticos
títulos, ou seja, só pode ser feita quando houver perfeita identidade
de títulos (só podem ser deduzidos valores pagos que
correspondam aos mesmos títulos das verbas apuradas na conta de
liquidação).
Rejeito a compensação requerida tendo em vista que as partes não
são credoras e devedoras umas das outras, bem como por ter sido
arguida de forma genérica, não demonstrando valores passíveis de
sua incidência.
Além disso, em cada item específico dessa decisão, verificado o
pagamento parcial das parcelas deferidas, já foi determinado o seu
abatimento.
9. Honorários Advocatícios de Sucumbência – Procedência
Parcial da Ação.
As regras processuais têm aplicação imediata em feitos pendentes
na data de sua vigência, com fundamento na teoria do isolamento
dos atos processuais, respeitando-se a irretroatividade das leis e os
atos processuais já realizados, aplicando-se a lei processual nova
aos atos processuais vindouros.
Assim, passível de aplicação do novo procedimento aos processos
pendentes e atos processuais vindouros, a partir da entrada em
vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos
honorários de sucumbência. Assim dispõe o art. 791-A da CLT:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
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ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
Desta forma, em face da procedência parcial dos pedidos
formulados nestes autos (a parte reclamante foi sucumbente em 16
dos 40 pedidos principais formulados, ou em 40% dos pedidos),
condeno a parte reclamada no pagamento de honorários
advocatícios em benefício do patrono da parte reclamante, no
percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, considerando-se o grau de zelo do procurador da parte
autora, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado
pelo advogado obreiro e o tempo exigido para o seu serviço; e a
parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o
montante de R$ 16.000,00 (40% do valor da causa, parte em que foi
sucumbente), considerando-se o grau de zelo do procurador da
parte ré, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado
pelo advogado do empregador e o tempo exigido para o seu
serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da
CLT), mas com a possibilidade abatimento do valor apurado na
liquidação da sentença a título de crédito trabalhista.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e não obtido em juízo
créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o Juiz conceder de ofício mesmo sem pedido,
nos termos do § 1º, do artigo 322 do CPC: “Compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Autorizo a compensação dos honorários advocatícios devidos ao
patrono da parte reclamada nos créditos trabalhistas apurados e
devidos neste processo, ou em outro processo, até o limite do valor
exigível a título de honorários. Em havendo diferenças, observe-se
o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT.
Os honorários devidos pela parte reclamante à parte reclamada
deverão ser divididos em partes iguais para cada uma das rés.
PROVIDÊNCIAS FINAIS
Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, concedo à parte reclamante os
benefícios da gratuidade da justiça.
Em face do documento de fl. 574 – Termo de Credenciamento -,
verifico que a parte reclamante encontra-se assistida pelo seu
Sindicato, razão que concedo à parte os benefícios da assistência
judiciária gratuita.
A reclamante é beneficiário da assistência judiciária gratuita e está
assistido por entidade sindical, cumprindo os requisitos da Lei nº
5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST.
Assim, acolhoo pedido para pagamento de honorários
assistenciais, em favor do sindicato assistente, no percentual de
15% sobre o valor da condenação.
A liquidação da sentença será feita na forma de cálculos.
No que tange à correção monetária, os valores deferidos serão
atualizados a partir do mês subsequente ao vencido, nos termos do
art. 459, parágrafo único e Súmula nº 381 do C. TST, inclusive o
FGTS, excetopara as parcelas que a lei prevê outra época própria,
tais como as férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145), 13° salário
(Lei n° 4.749/65, art. 1º) e verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º).
A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será
feita pelo índice IPCA-E, ou outro que o venha a substituir, nos
termos da ArgInc 0001208-18.2018.5.09.0000 TRT 9ª Região.
(ADMITIR a Arguição de Inconstitucionalidade. No mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO para declarar a inconstitucionalidade material do §7º
do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, nos termos da
fundamentação).
Em relação aos juros de mora, incidirão de forma simples, à base
de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o capital já
corrigido (Lei n° 8.177/91, art. 39, § 1°), nos termos do art. 883 da
CLT e da Súmula n° 200 do C. TST.
Quanto à incidência de juros de mora e atualização monetária
da indenização por danos morais, observe-se o disposto na
Súmula 439 do TST: “Nas condenações por dano moral, a
atualização monetária é devida a partir da data da decisão de
arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o
ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”.
Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da
parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas,
recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n°
8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições do art. 114, § 3º,
da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas
nesta sentença se restringem àquelas previstas no art. 195, I, “a”, e
II, da CF/88, e não incluem as contribuições sociais devidas para
terceiros, uma vez que esta Justiça Especial não possui
competência para executar contribuições sociais de terceiros, como
as destinadas ao sistema “S” e salário educação, nos termos do art.
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114, § 3º, da CF/88.
Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as
parcelas de natureza indenizatória, tal como a declaração contida
na parte dispositiva desta decisão (CLT, art. 832, § 3°).
Resta, desde já, autorizada a dedução das referidas contribuições
incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser
calculadas mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999, que
regulamentou a Lei nº 8.212/1991), nos termos do inciso III da
Súmula nº 368 do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no
art. 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário
de contribuição.
A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de
mora, observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT).
Comprove a reclamada, nos autos, o recolhimento das
contribuições previdenciárias, no prazo de 5 dias, após o efetivo
pagamento, sob pena de execução, bem como o recolhimento das
contribuições fiscais, sob pena de ser expedido ofício à Receita
Federal.
Determino que a parte reclamada efetue o recolhimento
previdenciário por meio da GFIP, nos termos da Lei 9.528/1997,
de modo que as contribuições previdenciárias sejam
individualizadas em favor do reclamante, sob pena de não ser
considerado o recolhimento efetuado para fins de cumprimento
da obrigação determinada nesta decisão.
Determino a retenção dos valores relativos às contribuições
fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula nº 368
C. TST.
As contribuições fiscais deverão ser calculadas mês a mês,
conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 e Súmula 368, II,
do TST. Exclua-se do cálculo as parcelas de natureza
indenizatória.
Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre
rendimentos decorrentes de decisões judiciais por se tratar de verba
indenizatória. Aplicação da OJ nº 400, da SBDI 1 do TST.
A parte reclamante, ao apontar o valor pretendido (pedido certo
quanto ao valor – líquido), limitou o valor da pretensão, ficando
defeso a este Juízo condenar a parte reclamada em quantidade
superior ao pleiteado. Desta forma, elaborada a conta de liquidação,
o valor líquido do principal (sem dedução fiscal e previdenciária)
deverá ficar limitado ao valor da pretensão deduzida no rol dos
pedidos da inicial, excluindo, no entanto, desse montante, os
acréscimos referentes aos juros e correção monetária.
Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada
parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação.
São estes, portanto, os parâmetros que serão utilizados na
liquidação da sentença.
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida (STJ, EDcI no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª
Região), Primeira Seção, julgado em 8 de junho de 2016, DJe
15.6.2016)
Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos
submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT,
art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível
pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das
partes, exceto aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na
sentença, até porque o recurso ordinário não exige
prequestionamento, pois viabiliza ampla devolutibilidade do
Tribunal, em conformidade com o exposto na CLT, art. 769, cc art.
1.013, §1º, do CPC/2015 e Súmula 393 do TST e Súmula 356 do
STF.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, em sede de preliminar de mérito, rejeito as
preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de inépcia
da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito,
ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por ANA PAULA
TONIOLO, em ação trabalhista que promove em face de
PULLMANTUR CRUISES SHIP MANAGEMENT LTD.,
PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ROYAL
CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. e ROYAL
CARIBBEAN CRUISES LTD., condenando as reclamadas de modo
solidário no pagamento das verbas deferidas.
Condenoa parte reclamada no pagamento de honorários
advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, e a parte reclamante no pagamento de honorários
advocatícios no valor de 10% sobre o montante de R$ 16.000,00
(40% do valor da causa, parte em que foi sucumbente), sem a
possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT), mas com
a possibilidade abatimento do valor apurado na liquidação da
sentença.
Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais.
O dispositivo é o decisum, portanto a parte mais importante da
sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as
pretensões que as partes lhe submeteram, através de proposições
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1010
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que delimitam a prestação jurisdicional. O dispositivo não é
apenas a parte topográfica final da decisão, mas sim todo e
qualquer pronunciamento judicial, independentemente de
localização, no qual acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou
do réu, com ou sem julgamento de mérito.
Concedoà parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça.
A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na
fundamentação.
Para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, declaro como verbas de
natureza indenizatória: férias mais 1/3, depósitos de FGTS, multas
do art. 477, § 8º, da CLT e reflexos em férias mais 1/3 e em
depósitos de FGTS.
Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas
sobre o valor provisório de condenação, que fixo em R$ 50.000,00.
Intimem-se às partes.
Cumpra-se.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ACPCiv-0000981-47.2017.5.09.0005
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARCUS DE OLIVEIRA
KAUFMANN(OAB: 14750/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados, submetido o processo a julgamento, proferiu o
juízo a seguinte:
SENTENÇA
RELATÓRIO
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO,
qualificado em ação trabalhista que promove em face de BANCO
BRADESCO S.A., igualmente qualificado, expondo os fatos de que
resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou diversos fatos e
pretendeu a condenação da parte reclamada no pagamento das
verbas constantes do rol contido na petição inicial. Requereu a
produção de provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa
o valor de R$ 50.000,00. Juntou procuração e documentos.
Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à
audiência designada. Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT,
art. 846). A reclamada apresentou defesa e documentos. Na
audiência de instrução, foram ouvidos os depoimentos do preposto
do réu e de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a
instrução processual. Razões finais por memoriais oportunizadas.
Rejeitada a última tentativa conciliatória (CLT, art. 850).
Relatados, decido.
FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88)
PRELIMINARES DE MÉRITO
01. Dos pressupostos processuais.
A parte reclamada afirma que o autor não possui interesse
processual, pois “a Antes de outubro de 2016, antes, portanto, da
incorporação do HSBC, o SEEBF-Curitiba jamais deduziu pretensão
como as que deduziu na ação civil pública ora contestada, não
obstante o fato de, há anos e décadas antes de outubro de 2016, o
BRADESCO sempre ter mantido relações sindicais com o
SEEBFCuritiba, mantendo, desde o início do relacionamento até o
presente momento, a mesmíssima conduta no que diz respeito à
distribuição de material sindical nos centros administrativos, já,
obviamente, de conhecimento do SEEBF-Curitiba… Por tudo, a
conclusão à qual se chega é a de que, se o SEEBF-Curitiba não
formulou pretensões como as da ação civil pública ora contestada, e
antes de outubro de 2016, em desfavor do BRADESCO, o SEEBFCuritiba
não detinha interesse processual, naquela época, para a
dedução das pretensões que deduziu, do que resulta que o SEEBFCuritiba,
atualmente, por nenhuma conduta do BRADESCO ter se
alterado nos períodos de antes ou depois de outubro de 2016,
igualmente não possui interesse processual para a dedução das
pretensões que deduziu na presente ação civil pública, uma vez já
ter restado sepultada, no mínimo de forma tácita e pelo transcurso
do tempo, qualquer irresignação útil que o SEEBFCuritiba pudesse
apresentar ao BRADESCO. Uma vez mais, o SEEBF-Curitiba
convive e aceita bem as condutas do BRADESCO referentes à
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divulgação de matérias sindicais em seus centros administrativos há
muitos anos!”.
Também alega ausência de interesse processual de agir em razão
do autor não ” se atentou o SEEBF-Curitiba, o artigo 3º da LACP
dispõe a respeito de uma opção a ser exercida pelo legitimado à
ação civil pública, quando da apresentação das pretensões, no
sentido de que a ação civil pública – “poderá ter por objeto a
condenação em dinheiro OU o cumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer” – (destacamos). Em outras palavras, e em sede de
ação civil pública, ou o legitimado pleiteia uma obrigação de não
fazer OU, alternativamente, o legitimado pleiteia uma condenação
em dinheiro, como pode ser aquela atinente ao pagamento de
indenização por ocorrência de suposto dano moral coletivo e
referente às multas cominatórias. O artigo 3º da LACP veda que o
legitimado à ação civil pública a explore para cumular,
indevidamente, pedidos tendentes à condenação em dinheiro (para,
por exemplo, o pagamento da multa cominatória e o pagamento da
indenização a título de suposto dano moral coletivo) e tendentes à
imposição de obrigação de não fazer.”
O Estado possui interesse no exercício da jurisdição, pois é através
dela que o estado mantém a paz e a ordem na sociedade.
Entretanto não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que
dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É necessário
que a prestação jurisdicional seja necessária e adequada (daí a
utilidade do processo).
O interesse processual consiste na utilidade do provimento
jurisdicional solicitado. Essa utilidade depende da presença de dois
elementos: necessidade de tutela jurisdicional e adequação do
provimento solicitado.
A necessidadeé a impossibilidade de obter a satisfação do alegado
direito sem a intercessão do Estado por duas razões: a) ou porque a
parte contrária se nega a satisfazê-lo e ao mesmo tempo é vedado
a autotutela; b) ou porque a própria lei exige que determinados
direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração
judicial.
É a busca da prestação jurisdicional do Estado, para a tutela da
pretensão agitada. Por isso mesmo conclui-se que o processo
jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou
consulta acadêmica. Só o dano ou a ameaça do dano jurídico,
representado pela efetiva lide, é que autoriza o exercício do direito
de ação.
“O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da
necessidade de obter através do processo a proteção ao
interesse substancial. Entende-se dessa maneira, que há
interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo não
propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse
prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgão
jurisdicionais’. Localiza-se o interesse processual não apenas
na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo
como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso
concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada
sem uma necessidade… (Júnior, Humberto Theodoro, Curso de
Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro:
Forense, 1994, vol. I, p. 55/56).
Assim, o interesse-necessidadedecorre da vedação da autotutela.
Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao
Estado-juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade
do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios
próprios. Essa necessidade tanto pode decorrer de impossibilidade
legal (separação judicial, ação criminal p. ex.) quanto da negativa do
réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou
permitir o alcance de determinado resultado.
Não é suficiente, porém, que a atuação jurisdicional seja necessária
para que o interesse processual se configure. Faz-se mister, ainda,
que haja o interesse-adequação, isto é, a utilização do método
processual adequado à tutela jurisdicional almejada.
Adequaçãoé a relação existente entre a situação lamentada pelo
autor em juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado.
O provimento evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que
o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser.
É o que dispõem expressamente o art. 17 do Código de Processo
Civil traz como pressupostos para postular em Juízo a legitimidade
e o interesse de agir.
Portanto, o interesse de agir traduz-se pela: a) necessidade, quando
somente o processo é o meio hábil para a concretização do direito
que se pretende; b) utilidade, diante da possibilidade de obtenção
de certo proveito por meio do processo, e c) adequação, pois a
parte deve escolher a via processual mais adequada para atingir o
seu fim.
Assim, existe interesse processual quando a parte tem necessidade
de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa
tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de
vista prático.
No presente caso, a simples resistência do reclamado já
demonstra a existência da lide, e sendo vedada a autotutela,
caracterizada está o interesse da parte reclamante em propor a
presente demanda, que sob o ponto de vista processual, se
mostra adequada para a obtenção do bem da vida perseguido.
Rejeito a preliminar quanto a falta de interesse de agir.
02. Da Inépcia da Inicial.
O reclamado alega inépcia da inicial vez que “como se constata do
pedido formulado, o SEEBF-Curitiba postula a condenação do
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BRADESCO ao pagamento de indenização por supostos danos
morais coletivos, em um primeiro momento, valorados em R$
1.000.000,00 (um milhão de reais)! É tecnicamente inviável que, em
ações de natureza semelhante à da ajuizada pelo SEEBF-Curitiba,
haja a fixação do valor pretendido, já na inicial, de indenização a
título de supostos danos morais coletivo, ainda que o SEEBFCuritiba
tenha, sucessivamente, requerido que, se não for aquele
valor, aceitaria eventual valor atribuído por esse MM. Juízo da
Quinta Vara do Trabalho de Curitiba/PR. Segundo o BRADESCO
demonstrará em tópico próprio na parte meritória da presente
contestação, a doutrina e a jurisprudência de nossos EE. Tribunais
já consolidaram o entendimento de que cabe ao juiz a árdua tarefa
de arbitrar o valor que, em se verificando a necessidade de
reparação civil, corresponderá à indenização, até mesmo porque,
nas palavras de MIGUEL REALE, o ressarcimento dos danos
morais versa um – “domínio em que não se pode deixar de conferir
ampla discricionariedade ao magistrado que examina os fatos em
sua concretude.”2 (grifamos) -.”
Ocorre, porém, que a petição inicial será inepta quando (a) lhe faltar
pedido ou causa de pedir, quando (b) o pedido for indeterminado,
ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido
genérico, (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão (d) contiver pedidos incompatíveis entre si.
Há de se ressaltar, entretanto, que nenhuma das hipóteses
previstas no art. 330, § 1º, I a IV, do Código de Processo Civil pode
ser encontrada na petição inicial, razão pela qual, não há inépcia.
Ademais, não há que se falar em inépcia da inicial quando a ação é
contestada e permite ao julgador a apreciação do mérito que
envolve a demanda. Na hipótese vertente, ofertou o reclamado
ampla defesa de mérito, o que, por si só, afasta a arguição de
inépcia da peça exordial.
Rejeitoa preliminar.
MÉRITO
A parte autora afirma que a ré encontra-se realizando prática
antissindical, pelo seguinte fato:
“O HSBC Bank Brasil foi adquirido pelo Banco Bradesco em 1º de
julho de 2016, com assunção dos contratos de emprego, carteiras
de clientes e mudança de bandeira, a partir de 1ª de outubro de
2016, sendo estes fatos públicos e notórios, pois amplamente
divulgados em todos os meios de comunicação. A partir da
mudança de bandeira, o réu alterou o procedimento então adotado
pelo antigo HSBC e vem impedindo que os dirigentes sindicais, que
são seus empregados, possam adentrar nos centros
administrativos. Até aquela data, o autor distribuía seu periódico
“Folha Bancária” nos centros administrativos do Banco HSBC, com
livre acesso aos setores do réu, permitindo-se assim a manutenção
de diálogo constante com os integrantes da categoria. No entanto, a
partir disso, o réu passou a impedir o ingresso de dirigentes
sindicais nos respectivos centros administrativos (Xaxim, Kennedy,
Vila Hauer e Palácio Avenida) de forma a inviabilizar a entrega dos
jornais e a efetiva comunicação com os (as) trabalhadores (as)…
Em razão da absurda atitude do réu, tendo em vista que esta prática
vem acontecendo rotineiramente nos demais centros
administrativos do HSBC que foram adquiridas pelo Bradesco, a
dirigente Sindical Sra. Karla Cristine Huning, solicitou a elaboração
de ata Notarial, a fim de registrar a ocorrência. Não fosse isso, o
Bradesco também vem impedindo que os dirigentes adentrem nas
dependências do reclamado para diálogos com os bancários e
constatação das condições de trabalho, em flagrante desrespeito
aos direitos assegurados pela legislação nacional e internacional
em relação à liberdade de atuação do dirigente sindical”.
O reclamado afirma que, antes de 2016, jamais enfrentou esse tipo
de ação, informando que sempre a parte autora entregou os
materiais sindicais aos seus empregados.
Alega que “a matéria relacionada à distribuição de material de
natureza sindical aos bancários, nas dependências de instituições
financeiras, mormente em centros administrativos, está
perfeitamente delineada e regulada em norma coletiva constante de
CCTs e que se perpetua e se renova ao longo do tempo, data-base
após data-base, o que se ilustra pelas próprias CCTs constantes
dos autos (Ids 86ce481, 6f6f687, b24e81e, 227a64f, 7be135b,
f70aa0d, 77f2f39 e 2ce31bc), a partir, ao menos, tal como registrado
nos autos, do ano de 2009, ou seja, há pelo menos quase uma
década”, e que não há razão de manter uma prática adotada pelo
então HSBC.
Pois bem, pela análise dos argumentos e provas, assiste razão o
reclamado.
Verifico nos autos, que as CCT´s juntadas pela própria parte autora
regulamentam a distribuição de material de natureza sindical aos
bancários nas dependências de instituições financeiras, inclusive
em centros administrativos.
Assim, estabelece a Cláusula 34ª da CCT 2009/2010 (Id 86ce481),
a Cláusula 35ª da CCT 2010/2011 (Id 6f6f687), a Cláusula 37ª da
CCT 2011/2012 (Id b24e81e), a Cláusula 37ª da CCT 2012/2013 (Id
227a64f), a Cláusula 38ª da CCT 2013/2014 (Id 7be135b), a
Cláusula 38ª da CCT 2014/2015 (Id f70aa0d), a Cláusula 38ª da
CCT 2015/2016 (Id 77f2f39) e a Cláusula 39ª da CCT 2016/2018 (Id
2ce31bc):
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“QUADRO DE AVISOS
Os bancos colocarão à disposição das entidades profissionais
convenentes quadro para afixação de comunicados oficiais de
interesse da categoria que serão encaminhados, previamente, ao
setor competente do banco, para os devidos fins, incumbindo-se
este da sua afixação dentro das vinte e quatro horas posteriores ao
recebimento. Não serão permitidas matérias político-partidárias ou
ofensivas a quem quer que seja.”
Afirma o reclamado que sempre cumpriu a disposição estabelecida
em norma coletiva, que como dito, regulamenta entre as partes a
forma de a distribuição de material de natureza sindical aos
bancários nas dependências de instituições financeiras. Tal
alegação é incontroversa.
Desta forma, a reclamada não tem obrigação de dar continuidade a
uma prática realizada pelo HSBC antes de sua aquisição, que
permitia a entrada dos dirigentes sindicais nos centros
administrativos existentes em Curitiba. Como dito, as próprias
partes já estabeleceram em CCT a forma de distribuição de material
de natureza sindical aos bancários nas dependências de instituições
financeiras. Razão que observada a norma, e não ocorrendo
nenhuma situação expecional que poderia excetuá-la, não há que
se falar em prática antissindical.
Ressalto ainda, que a primeira testemunha ouvida em juízo afirmou
que a informação divulgada pelo sindicato autor chega aos
bancários sem nenhum prejuízo, independente da prática utilizada:
a anterior junto ao HSBC e aquela adotada pela CCT´s.
Portanto, concluo pela inexistência de prática antissindical realizada
pelo banco reclamado.
Rejeito as pretensões:
“a) seja concedida a tutela de urgência inaudita altera pars
determinando-se ao réu abster-se de procedimentos que impeçam o
livre exercício da atividade sindical, permitindo aos dirigentes
sindicais adentrarem livremente nos centros administrativos para a
distribuição do periódico do sindicato, assim como boletins, revistas
ou materiais afins, garantindo-lhes livre acesso aos locais de
trabalho;
b) seja a antecipação dos efeitos da tutela de mérito ao final
confirmada em sentença;
c) em sentença seja condenado o réu na obrigação de abster-se de
procedimentos que impeçam o livre exercício da atividade sindical,
permitindo aos dirigentes sindicais adentrarem livremente nos
centros administrativos para a distribuição do periódico do sindicato,
assim como boletins, revistas ou materiais afins, garantindo-lhes
livre acesso aos locais de trabalho;
d) a imposição de penalidade de multa na hipótese de
descumprimento da obrigação de não fazer, a qual se estima em R$
100.000,00 por dia, em razão do poderio econômico do réu.
e) condenação do requerido no pagamento de indenização por dano
moral coletivo, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou
sucessivamente em valor a ser atribuído pelo MM. Juízo, conforme
causa de pedir;
PROVIDÊNCIAS FINAIS
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida (STJ, EDcI no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª
Região), Primeira Seção, julgado em 08 de junho de 2016, DJe
15/06/2016)
Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos
submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT,
art. 832, caput,e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível
pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das
partes, exceto aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na
sentença, até porque o recurso ordinário não exige
prequestionamento, pois viabiliza ampla devolutibilidade do
Tribunal, em conformidade com o exposto na CLT art. 769 cc art.
1.013, §1º do CPC/2015 e Súmula 393 do TST e Súmula 356 do
STF.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito as preliminares de mérito arguidas pelo
reclamado, e no mérito, REJEITO os pedidos formulados por
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO, em
ação trabalhista que promove em face de BANCO BRADESCO
S.A.
Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante
do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. O dispositivo é
o decisum, portanto a parte mais importante da sentença, pois
adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as pretensões
que as partes lhe submeterem, através de proposições que
delimitem a prestação jurisdicional. O dispositivo não é apenas a
parte topográfica final da decisão, mas sim todo e qualquer
pronunciamento judicial, independentemente de localização, no qual
acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou do réu, com ou sem
julgamento de mérito.
Não resta caracterizada má-fé do sindicato autor, razão que a
presente ação deverá ser extinta sem ônus de sucumbência, razão
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que não há que se falar em fixação de honorários advocatícios e
condenação em custas processuais (artigo 18 da Lei 7.347/95).
Custas pelo sindicato autor, no importe de R$ 1.000,00, calculadas
sobre o valor atribuído à causa, as quais restam dispensadas (artigo
18 da Lei 7.347/95).
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011395-20.2016.5.09.0012
AUTOR CELSO ANTONIO BURLIN
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
RÉU RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CELSO ANTONIO BURLIN
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
Substituta desta Vara do Trabalho.
Em, 16 de Outubro de 2019
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Técnico Judiciário
DESPACHO
– Dê-se ciência às partes da audiência designada (04/02/2020, às
15h30) pela 1ª VT de Jaraguá do Sul para a inquirição das
testemunhas,Antonio Carlos Muniz da Silva, Luiz Eduardo
Peters eLuiz Artur de Costa.
– Ainda, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca
do quanto informado pelo Juízo Deprecado (Id 4aaf108),
presumindo-se, no silêncio, que desistiu das oitiva das testemunhas
Antonio Carlos Muniz da Silva e Luiz Eduardo Peters.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000389-32.2019.5.09.0005
AUTOR CAROLINA HAMULAK PAULOVSKI
ADVOGADO CHEHADE KUHNEN KCHACHAN
NETO(OAB: 52528/PR)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GRISARD(OAB:
16733/PR)
ADVOGADO ALZIR PEREIRA SABBAG(OAB:
18869/PR)
ADVOGADO CAMILLA SALGADO(OAB: 68016/PR)
RÉU RVS MERCANTIL LTDA – ME
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
RÉU JOSE EDUARDO RIBAS VIEIRA DE
SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– CAROLINA HAMULAK PAULOVSKI
– RVS MERCANTIL LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
Substituta desta Vara do Trabalho.
Em, 15 de Outubro de 2019
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Técnico Judiciário
DESPACHO
– Diante do requerimento da parte autora, homologo o pedido de
desistência da ação em relação à ré DENISE BASSO, extinguindo o
feito sem resolução de mérito, no particular.
– Deverá a Secretaria fazer as devidas anotações nos
assentamentos.
– Defiro prazo de 10 dias para que a parte autora apresente
impugnação à defesa e documentos apresentados, sob pena de
preclusão, podendo, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo de
horas extras.
– Em prol da celeridade processual, fica a audiência do dia
28/01/2020 cancelada e designa-se audiência de INSTRUÇÃO a
data de 23/09/2020, às 14h30. Cientes as partes de que deverão
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1015
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão
(Súmula 74 do col. TST). Havendo necessidade de intimação de
testemunha, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na forma do art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
– Dê-se ciência às partes.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001135-31.2018.5.09.0005
AUTOR ALEXANDRE AMARAL DE MELLO
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRE AMARAL DE MELLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
Substituta desta Vara do Trabalho, em razão de Id 22df041.
Em, 15 de Outubro de 2019
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Técnico Judiciário
DESPACHO
– Defiro prazo de 10 dias ao autor para a apresentação de
demonstrativo de horas extras.
– Apresentado, dê-se vistas à ré pelo mesmo prazo.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº HTE-0000979-09.2019.5.09.0005
REQUERENTES WELLINGTON BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO EDUARDO DINIZ SARDA(OAB:
59960/PR)
REQUERENTES LOZAM COMERCIO DE ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA – ME
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LOZAM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA – ME
– WELLINGTON BARBOSA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
Substituta desta Vara do Trabalho.
Em, 16 de Outubro de 2019
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Técnico Judiciário
DESPACHO
– Para a apreciação do acordo apresentado, as partes deverão
comparecer pessoalmente, no dia 19/11/2019, às 10h30, sala 1,
para ratificação, sob pena de não homologação do acordo e
arquivamento dos autos.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0001669-09.2017.5.09.0005
AUTOR AIRTON SIQUEIRA JUNIOR
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AIRTON SIQUEIRA JUNIOR
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados, submetido o processo a julgamento, proferiu o
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juízo a seguinte:
SENTENÇA
RELATÓRIO
AIRTON SIQUEIRA JUNIOR, qualificado em ação trabalhista que
promove em face de MONDELEZ BRASIL LTDA., igualmente
qualificada, expondo os fatos de que resulta o litígio (CLT, art. 840,
§ 1º), alegou diversos fatos e pretendeu a condenação da parte
reclamada no pagamento das verbas constantes do rol contido na
petição inicial. Requereu a produção de provas e a procedência dos
pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 45.000,00. Juntou
procuração e documentos.
Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à
audiência designada. Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT,
art. 846). A parte reclamada apresentou defesa e documentos.
Oportunizado o contraditório, a parte reclamante se manifestou
acerca da defesa. Na audiência de instrução, não foram ouvidos
depoimentos. Razões finais remissivas pela reclamada. Última
tentativa conciliatória prejudicada (CLT, art. 850).
Relatados, decido.
FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX, da CF/88)
PROVIDÊNCIAS SANEADORAS
1. Da Liquidação dos Valores dos Pedidos.
A parte reclamada pede sejam aplicadas ao caso sob análise as
disposições da Lei 13.467/2017.
À análise.
No ordenamento jurídico pátrio, a proteção à irretroatividade das leis
se encontra prevista no rol de direitos fundamentais da Constituição
Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Assim dispõe o artigo 5º, XXXVI, da CF, e o artigo 6º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei
4.657/1942), respectivamente: “a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” e “A Lei em vigor
terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o
direito adquirido e a coisa julgada”.
É cediço que os contratos de trabalho são pactos de trato
sucessivo, nos quais os atos se renovam mês a mês, situação que
também pode ser observada no artigo 442 da CLT: “Contrato
individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente
à relação de emprego”.
Com isso, não há direito adquirido ou ato jurídico perfeito com
relação aos contratos de trabalho que permaneçam ativos após a
vigência da Lei 13.467/2017, devendo esta ser aplicada a eles após
11.11.2017 (data de início da sua vigência).
Assim, as regras de direito material introduzidas pela nova lei são
aplicáveis apenas às situações ocorridas após a sua entrada em
vigor.
No caso dos autos, a ação foi apresentada em 5.10.2017 e nela a
parte autora não pretende discutir situações consumadas após a
entrada em vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), razão pela
qual não há que se falar em aplicação do regramento em seu
aspecto material.
Quanto às regras processuais, pontuo que estas têm aplicação
imediata em feitos pendentes na data de sua vigência, com
fundamento na teoria do isolamento dos atos processuais
(consagrado nos artigos 14 e 1.046 do CPC e 915 da CLT),
respeitando-se a irretroatividade das leis e os atos processuais já
realizados, aplicando-se a lei processual nova aos atos processuais
vindouros.
Assim, passível de aplicação o novo procedimento aos processos
pendentes e atos processuais vindouros, a partir da entrada em
vigor da Lei 13.467/2017, sendo que tal entendimento trará
consequência inclusive para fins de condenação das partes no
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, conforme
se verá mais adiante.
Conforme entendimento acima exposto, vemos que a Lei 13.467
não se aplica à petição inicial, apresentada a este Juízo na data de
5.10.2017, ou seja, antes da entrada em vigor da lei que alterou os
dispositivos da CLT, inclusive quanto à apresentação de pedidos
líquidos para processos submetidos ao rito ordinário.
Deste modo, não há que se falar em apresentação de pedidos
líquidos para este processo.
PRELIMINAR DE MÉRITO
1. Da Ilegitimidade Passiva.
Alega a reclamada que não é parte legítima para figurar no polo
passivo da demanda no que diz respeito às contribuições
confederativas, pois o pleito deve ser dirigido ao Sindicato que
representa o reclamante.
Pois bem.
A legitimidade ativa da parte é a condição que identifica a pessoa
do autor como sendo aquela que pretende ver reconhecidos os
efeitos decorrentes de determinado elo jurídico. Por outro lado, a
legitimidade passiva é a condição que identifica a parte ré como
sendo aquela obrigada a sofrer os efeitos do vínculo jurídico a ela
imputado, de acordo com a manifestação do interesse concreto do
autor, independentemente da existência, ou não, dessa relação
jurídica.
Em regra, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz
titular do direito subjetivo material cuja tutela pede, podendo ser
demandado apenas aquele que seja titular da obrigação
correspondente.
A parte reclamante pede nestes autos a devolução de descontos
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efetuados pela ré. A parte reclamante, ao alegar que foi a
empregadora que efetuou os descontos indevidos, sendo, portanto,
a responsável pela sua devolução, estabelece a correspondência
lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação
processual formada em sua decorrência. O direito à devolução
destes descontos e eventual responsável pela sua restituição são
matérias de mérito, que serão analisadas no momento oportuno.
Rejeitoa preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
PREJUDICIAL DE MÉRITO
1. Da Prescrição Quinquenal.
A parte reclamada pede que seja declarada a prescrição parcial.
O critério da Actio Nata é o critério seguido pelo Direito brasileiro
quanto ao início da prescrição. A prescrição somente inicia seu
curso no instante em que nasce a ação, em sentido material, para o
titular do direito. Isto é, antes de poder ele exigir do devedor seu
direito, não há como falar-se em início do lapso temporal.
No processo do trabalho o termo inicial da prescrição se dá no
momento em que o credor toma conhecimento da violação do seu
direito e, sendo exigível o comportamento do devedor, aquele
permanece omisso (segundo Valentin Carrion). Assim, o salário
omitido tem a prescrição iniciada não no dia em que o trabalho
ocorreu, mas a partir do dia em que a remuneração deveria ter sido
efetuada.
Desta forma, a contagem da prescrição quinquenal inicia-se no
momento em que o empregado toma conhecimento do ato ilegítimo;
exatamente no dia preciso em que poderia exigir a prestação; no
caso de verbas salariais, no primeiro dia que se seguir ao quinto dia
útil subsequente ao mês vencido (CLT, art. 459, § 1º); do 13º salário
no dia que se seguir ao dia 20 de dezembro; as férias, igualmente,
prescrevem em cinco anos a partir do momento em que terminou o
prazo de concessão e se iniciou sua exigibilidade (art. 149 da CLT).
Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, de acordo com o
artigo 477, § 6º da CLT, devem ser pagas até o primeiro dia útil
imediato ao término do contrato de trabalho; ou até o décimo dia,
contado da data da notificação da demissão, quando da ausência
do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu
cumprimento. Verifica-se que as verbas rescisórias são devidas
após a rescisão do contrato de trabalho, o que afasta por completo
o prazo prescricional quinquenal nesta hipótese, pois este só iniciase
e corre durante o contrato de trabalho.
Acolhoa prescrição quinquenal, declarando-se prescritos os efeitos
pecuniários dos pedidos condenatórios legalmente exigíveis
anteriores a 5 de outubro de 2012 (ajuizamento em 5 de outubro de
2017), com base nos artigos 11, I, da CLT e 7º, XXIX, da
Constituição Federal de 1988, e da Súmula 308 do E. TST,
extinguindo-se o processo com resolução de mérito neste particular,
nos termos do artigo 487, II, do CPC, ressalvada as parcelas que
possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões
relativas a férias o cômputo do prazo extintivo conforme art. 149 da
CLT, pedidos declaratórios e anotações e retificações na CTPS (art.
11, § 1º da CLT).
Quanto aos depósitos do FGTS, observe o disposto na Súmula 362
do TST.
MÉRITO
1. Do Reajuste Salarial, Abono Salarial e Multa Convencional.
O autor alega que faz jus ao reajuste salarial da CCT de 2016/2018,
a incidir sobre os haveres rescisórios. Também alega fazer jus ao
Abono Salarial de setembro de 2017.
A ré defendeu-se sob a alegação de que quitou as diferenças
através de TRCT complementar.
Pois bem, a ré juntou TRCTs complementares às fls. 541 e
seguintes, com os seus respectivos comprovantes, e neles consta o
pagamento de diferenças de verbas rescisórias e de abono.
Em não tendo o autor provado que tais valores não se referem ao
reajuste salarial e ao abono ou apontado para diferenças no
pagamento em seu favor, rejeitoa pretensão de recebimento de
diferenças salariais decorrente de reajuste salarial, abono salarial e
multa convencional.
2. Da Devolução de Descontos – Contribuição Assistencial e
Confederativa.
O reclamante afirma que a reclamada descontava mensalmente
valores referentes a contribuição confederativa e assistencial, pelo
que pugna pela devolução.
Irrelevante a nomenclatura dos descontos efetuados, se
contribuição confederativa ou assistencial. A sua previsão em
norma coletiva, bem como a obrigatoriedade de recolhimento
inclusive por não associados, viola o direito constitucional de livre
associação sindical, previsto no artigo 8º da CF.
No mais, não restou alegado ou comprovado que o reclamante era
sindicalizado, única situação fática que validaria tais descontos,
razão que acolhoa pretensão do reclamante, e determino a
devolução dos valores descontados do seu salário a título de
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ou ASSISTENCIAL, com
fundamento na Súmula 666 do STF, OJ 17 da SDC e precedente
normativo 119 do TST.
Fica ressalvado eventual direito de regresso da reclamada quanto à
entidade sindical profissional.
Acolhonestes termos.
3. Dos Descontos – Devolução de Valores.
Alega a parte reclamante que a reclamada efetuou desconto de R$
5.577,00 referente a empréstimos contraídos, em violação do
disposto na Lei 10.820/2003, que estabelece o limite de 30% a ser
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descontado do salário.
Considerando seu último salário no valor de R$ 2.992,00, pede a
devolução do valor de R$ 5.577,00 na primeira audiência e a
aplicação do artigo 467 da CLT.
Porém, ao compulsar o TRCT do autor e os demonstrativos de
pagamento, verifico que nunca foi descontado do autor o valor de
R$ 5.577,00, de modo que rejeitoo pedido de devolução de
desconto.
4. Da Jornada de Trabalho, Horas Extras, Intervalo Intrajornada,
Tempo à Disposição e Adicional Noturno.
A parte reclamante, no momento da audiência de instrução,
reconheceu que os cartões-ponto retratam a real jornada de
trabalho e a frequência do comparecimento ao serviço, com
exceção do tempo à disposição.
Passo à análise.
a) Valoração dos Instrumentos Coletivos:
Para a análise das questões suscitadas nestes autos, importante
acrescentar que o STF, na decisão do Recurso Extraordinário
590.415 Santa Catarina, fixou o princípio da lealdade na negociação
coletiva e a valorização dos instrumentos coletivos em face da
previsão constitucional.
Peço licença para transcrever parte do trecho do voto, que expõem
a valorização das negociações coletivas e a sua importância no
momento historio democrático nacional após 1988:
“15. A transição do modelo corporativo-autoritário, essencialmente
heterônomo, para um modelo justrabalhista mais democrático e
autônomo tem por marco a Carta de 1988. A Constituição
reconheceu as convenções e os acordos coletivos como
instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de
conflitos trabalhistas; tornou explícita a possibilidade de utilização
desses instrumentos, inclusive para a redução de direitos
trabalhistas; atribuiu ao sindicato a representação da categoria;
impôs a participação dos sindicatos nas negociações coletivas; e
assegurou, em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a
prévia autorização do Estado para a fundação do sindicato,
proibindo a intervenção do Poder Público em tal agremiação,
estabelecendo a liberdade de filiação e vedando a dispensa do
diretor, do representante sindical ou do candidato a tais cargos.
Nota-se, assim, que a Constituição prestigiou a negociação coletiva,
bem como a autocomposição dos conflitos trabalhistas, através dos
sindicatos. Confira-se, a seguir, o teor das mencionadas normas
constitucionais:
“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
[…];
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou
acordo coletivo;
…………………………………………………………………………………………
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários
e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho;
XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
………………………………………………………………………………………….
XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de
trabalho” (grifou-se);
“Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o
seguinte:
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao
Poder Público a interferência e a intervenção na organização
sindical;
………………………………………………………………………………………….
III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou
administrativas;
………………………………………………………………………………………….
V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a
sindicato;
VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho;
VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais;
VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou representação
sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do
mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei” (grifou-se).
16. O novo modelo justrabalhista proposto pela Constituição
acompanha a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos
mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n.
98/194910 e na Convenção n. 154/198111 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), às quais o Brasil aderiu, e que
preveem:
Convenção n. 98/1949:
“Art. 4º – Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas
apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o
pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação
voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e
organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio
de convenções, os termos e condições de emprego.” (Grifou-se)
Convenção n. 154/1981:
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“Art. 2 – Para efeito da presente Convenção, a expressão
‘negociação coletiva’ compreende todas as negociações que
tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de
empregadores ou uma organização ou várias organizações de
empregadores, e, de outra parte, uma ou várias organizações de
trabalhadores, com fim de:
a) fixar as condições de trabalho e emprego; ou
b) regular as relações entre empregadores e trabalhadores; ou
c) regular as relações entre os empregadores ou suas organizações
e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos
estes objetivos de uma só vez.” (Grifou-se)
“Art. 5 – 1. Deverão ser adotadas medidas adequadas às condições
nacionais no estímulo à negociação coletiva. 2. As medidas a que
se refere o parágrafo 1 deste artigo devem prover que:
a) a negociação coletiva seja possibilitada a todos os empregadores
e a todas as categorias de trabalhadores dos ramos de atividade a
que aplique a presente Convenção;
b) a negociação coletiva seja progressivamente estendida a todas
as matérias a que se referem as alíneas a, b e c do artigo 2º da
presente Convenção;
c) seja estimulado o estabelecimento de normas de procedimentos
acordadas entre as organizações de empregadores e as
organizações de trabalhadores;
d) a negociação coletiva não seja impedida devido à inexistência ou
ao caráter impróprio de tais normas;
e) os órgãos e procedimentos de resolução dos conflitos
trabalhistas sejam concedidos de tal maneira que possam contribuir
para o estímulo à negociação coletiva.” (Grifou-se)
17. Na mesma linha, a Recomendação n. 163/1981, que
suplementa a Convenção n. 154/1981, dispõe que empregadores e
associações de empregados devem ser estimulados a buscar eles
próprios as soluções para os conflitos coletivos trabalhistas.
“8. Se necessárias, devem ser tomadas medidas condizentes com
as condições nacionais para que os procedimentos para a solução
de conflitos trabalhistas ajudem as partes a encontrar elas próprias
a solução da disputa, quer o conflito tenha surgido durante a
negociação de acordos, quer tenha surgido com relação à
interpretação e à aplicação de acordos ou esteja coberto pela
Recomendação sobre o Exame de Queixas, de 1967″ (grifou-se).
18. Assim, se a rigorosa limitação da autonomia da vontade é a
tônica no direito individual do trabalho e na legislação
infraconstitucional anterior à Constituição de 1988, o mesmo não
ocorre no que respeita ao direito coletivo do trabalho ou às normas
constitucionais atualmente em vigor.
19. A Constituição de 1988 restabeleceu o Estado Democrático de
Direito, afirmou como seus fundamentos a cidadania, a dignidade
humana, o pluralismo político e reconheceu uma série de direitos
sociais que se prestam a assegurar condições materiais para a
participação do cidadão no debate público. Especificamente no que
respeita ao direito coletivo do trabalho, como já mencionado,
prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo
qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que
regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. 7º, XXVI, CF).
Se este não é o espírito das normas infraconstitucionais que regem
a matéria, cabe ao intérprete rever o conteúdo destas últimas à luz
da Constituição”.
Portanto, o STF já vislumbra o amadurecimento e o necessário
crescimento da autonomia coletiva da vontade como mecanismo
pelo qual o trabalhador e o empregador contribuirão para a
formulação das normas que regerão a sua própria vida, observando
as peculiaridades da atividade econômica e profissional de
determinada categoria e realidade regional.
Não há que se falar aqui em hipossuficiência, pois o próprio STF, no
referido voto, afirma que: “No âmbito do direito coletivo, não se
verifica, portanto, a mesma assimetria de poder presente nas
relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia
coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que
a autonomia individual”.
A respeito do princípio da lealdade na negociação coletiva, o STF
expõe:
“24. É relevante, ainda, para a análise do presente caso, o princípio
da lealdade na negociação coletiva. Segundo esse princípio os
acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e
transparência. Não se pode invocar o princípio tutelar, próprio do
direito individual, para negar validade a certo dispositivo ou diploma
objeto de negociação coletiva, uma vez que as partes são
equivalentes, ao contrário do que ocorre no ramo individual. Quando
os acordos resultantes de negociações coletivas são descumpridos
ou anulados, as relações por eles reguladas são desestabilizadas e
a confiança no mecanismo da negociação coletiva é sacrificada”.
O princípio da adequação setorial negociada, no alcance
estabelecido pelo STF, admite, inclusive, a possibilidade de
restrição de direitos dos trabalhadores, desde que não
transacionem parcelas trabalhistas de indisponibilidade absoluta.
Também estabelece quais são os direitos integrantes do círculo de
indisponibilidade absoluta:
“25. Por fim, de acordo com o princípio da adequação setorial
negociada, as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer
sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos
direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem
setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta.
Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de
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indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos
contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um
“patamar civilizatório mínimo”, como a anotação da CTPS, o
pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as
normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos
antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal
patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação
heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à
negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um
valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos
diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas
econômicas”.
Com a negociação coletiva nesse novo patamar, deve-se afastar a
concepção paternalista de máxima proteção ao trabalhador, pois se
deve conferir a este, representado por seu sindicato, a possibilidade
de tomar suas próprias decisões, inclusive equivocadas, de modo a
aprender com seus próprios erros. Nesse sentido, inclusive
mencionando que não deve ser visto com bons olhos a sistemática
invalidação dos Acordos Coletivos de Trabalho com base em uma
lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente
aplicável às relações individuais do trabalho, transcrevo parte do
voto proferido no Recurso Extraordinário 590.415:
“26. A negociação coletiva é uma forma de superação de conflito
que desempenha função política e social de grande relevância. De
fato, ao incentivar o diálogo, ela tem uma atuação terapêutica sobre
o conflito entre capital e trabalho e possibilita que as próprias
categorias econômicas e profissionais disponham sobre as regras
às quais se submeterão, garantindo aos empregados um
sentimento de valor e de participação. É importante como
experiência de autogoverno, como processo de autocompreensão e
como exercício da habilidade e do poder de influenciar a vida no
trabalho e fora do trabalho. É, portanto, um mecanismo de
consolidação da democracia e de consecução autônoma da paz
social.
27. O reverso também parece ser procedente. A concepção
paternalista que recusa à categoria dos trabalhadores a
possibilidade de tomar as suas próprias decisões, de aprender com
seus próprios erros, contribui para a permanente atrofia de suas
capacidades cívica se, por consequência, para a exclusão de
parcela considerável da população do debate público. Em
consonância com essa visão, destaque-se decisão proferida pelo
TRT da 3ª Região, cuja ementa se transcreve a seguir:
“PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO – ADESÃO – TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. Declaração de vontade válida e
expressa sem vícios, externada conscientemente por pessoa física
capaz, é instrumento jurídico válido para criar, modificar ou extinguir
obrigações. Deixar de considerá-la em sua eficácia desestabiliza a
ordem jurídica e retira do Direito a segurança e seriedade que deve
imprimir às relações sociais. O trabalhador maior e capaz é cidadão
como outro qualquer que tem responsabilidade pela vontade que
emite nos negócios jurídicos de que participa, só podendo o Direito
invalidá-la quando se desnatura por vício, temor reverencial ou
excessiva subordinação econômica. No caso da reclamada, trata-se
de trabalhadores esclarecidos que participam de plano voluntário de
demissão, cuja aderência provém de livre opção, seguida de
obrigatórias ponderações e reflexões que a natureza do ato exige. A
proteção que o Processo do Trabalho defere ao trabalhador não
pode chegar ao ponto de assemelhar-se à tutela ou curatela, em
que a vontade do representado se faz pelo representante. Se assim
se agir, nunca haverá maturidade do trabalhador nem respeito e
seriedade às suas declarações, pois ficará submetido a um
processo de alienação permanente que não lhe permitirá jamais
transformar-se num cidadão consciente e plenamente capaz” (grifou
-se).
28. Nessa linha, não deve ser vista com bons olhos a sistemática
invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma
lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente
aplicável às relações individuais de trabalho. Tal ingerência viola os
diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações
coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos, além
de recusar aos empregados a possibilidade de participarem da
formulação de normas que regulam as suas próprias vidas. Trata-se
de postura que, de certa forma, compromete o direito de serem
tratados como cidadãos livres e iguais.
29. Além disso, o voluntário cumprimento dos acordos coletivos e,
sobretudo, a atuação das partes com lealdade e transparência em
sua interpretação e execução são fundamentais para a preservação
de um ambiente de confiança essencial ao diálogo e à negociação.
O reiterado descumprimento dos acordos provoca seu descrédito
como instrumento de solução de conflitos coletivos e faz com que a
perspectiva do descumprimento seja incluída na avaliação dos
custos e dos benefícios de se optar por essa forma de solução de
conflito, podendo conduzir à sua não utilização ou à sua oneração,
em prejuízo dos próprios trabalhadores”.
Com fundamento nas premissas acima fixadas no voto proferido no
Recurso Extraordinário 590.415, analiso os instrumentos coletivos
apresentados nos autos e as pretensões da parte reclamante.
b) Regimes de Escalas:
O reclamante narra que trabalhou em escalas 6×1 e 6×2.
Por meio da escala 6×2, também denominada semana espanhola,
os trabalhadores alternam cargas horárias de 48 horas e 40 horas
semanais e é válida quando autorizada em norma coletiva,
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consoante Orientação Jurisprudencial 323 da SDI-1 do C. TST: “É
válido o sistema de compensação de horário quando a jornada
adotada é a denominada ‘semana espanhola’, que alterna a
prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não
violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
É o que se verifica dos autos, pois as escalas 6×2 e 6×1 a que era
submetido o reclamante encontra-se formal e materialmente
amparada pelos instrumentos coletivos trazidos aos autos, a
exemplo das cláusulas 37ª do ACT de 2011/2012, 40ª dos ACTs de
2012/2013 e 2013/2014 e 41ª dos ACTs de 2014/2016 e de
2016/2018.
O art. 7°, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e
convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de
vontades, autorizando que, mediante instrumentos normativos, as
partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho.
Assim, não há que se falar em nulidade das escalas 6×2 e 6×1
instituídas pela ré. Válidos, portanto, os regimes de compensação
instituídos pela reclamada.
Ressalte-se que não se aplica ao caso a Súmula 85 do C. TST, pois
esta trata de hipótese de descaracterização de acordo semanal de
horas e o contexto dos autos refere-se a acordo de compensação
de semana espanhola, somente admitida mediante ajuste coletivo.
Além disso, não há norma legal que estabeleça que a habitualidade
na prestação de horas extras – inclusive em dias destinados à
compensação de jornada -, ou a ausência de gozo do intervalo
intrajornada, descaracteriza o regime compensação. Tal
entendimento encontra previsão na Súmula 85 do TST, que
certamente será cancelada em face da nova previsão legal contida
no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, acrescida pela Lei
13.467/2017, que entrou em vigência no dia 11 de novembro de
2017. Dispõe o referido dispositivo: “A prestação de horas extras
habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada
e o banco de horas”.
Aqui não se está aplicando retroativamente a Lei 13.467/2017,
porém, importante consideração deve ser feita.
Como dito acima, o que sempre existiu foi apenas e tão somente
um entendimento jurisprudencial (Súmula 85 do TST) que
estabelecia a descaracterização do regime de compensação de
jornada em face da habitualidade do labor em horas extras. O
entendimento é majoritário, porém, não unânime. Ressalto que no
campo do Direito Privado não se pode esquecer que tudo aquilo
que não é proibido é permitido (principio da legalidade no Direito
Privado).
Com a vigência da reforma trabalhista, tal entendimento
consubstanciado na Súmula 85 do TST não será mais aplicável nos
casos concretos, o que certamente levará ao cancelamento de parte
da referida Súmula.
Assim, rejeitoo pedido de horas extras e reflexos decorrentes desta
pretensão.
c) Tempo à Disposição do Empregador:
Foi juntado aos autos Termos de Constatação (fls. 68/69 e 71/72) e
Termo de Inspeção Judicial lavrado pela 17ª Vara do Trabalho de
Curitiba (fls. 956 e seguintes). Este último foi elaborado com o
acompanhamento de membros do Ministério Público do Trabalho e
servidores da 17ª Vara e a inspeção foi dirigida pelo Magistrado
Paulo José Oliveira de Nadai.
Referida inspeção apontou para a alteração ocorrida em 2.6.2014,
quando os empregados passaram a bater o ponto antes da
uniformização e higienização, de modo que o tempo requerido pelo
reclamante compreenderia apenas entre a contratação e o dia 1º de
junho de 2014.
Mesmo em período anterior, para ser efetivamente pago como hora
extra, era necessário que a parte reclamante demonstrasse nos
autos que o acréscimo de tempo apontado na inicial na jornada de
trabalho extrapolou o limite diário da jornada de trabalho, o que não
foi demonstrado nos autos.
Ressalte-se que as cláusulas 38ª dos ACTs de 2011/2012,
2012/2013 e 2013/2014 e 39ª dos ACTs de 2014/2016 e de
2016/2018 estabelecem que somente serão consideradas horas
extraordinárias o tempo excedente a 10 minutos na entrada e/ou na
saída, situação que não restou configurada em relação ao tempo de
deslocamento e troca de uniforme, pois, pela constatação em
Termo de Inspeção Judicial, o autor despendia 2 minutos e 18
segundos para se deslocar da Portaria B ao Vestiário B (Setor de
Fabricação de Sucos/Drymix – fl. 959), mais 1 minuto e 20 segundos
para Colocação do Uniforme/1 minuto e 27 segundos para retirada
do uniforme, mais 32 segundos para higienização (exigido apenas
na entrada), totalizando 4 minutos e 10 segundos na entrada e 3
minutos e 45 segundos na saída; pelo Termo de Constatação dos
autos de nº 08735-2013-012-09-00-5 este tempo era de 9 minutos e
23 segundos, e pelo Termo de Constatação dos autos de nº 06837-
2013-009-09-00-3 este tempo era de 10 minutos e 23 segundos. A
média destes três tempos é de 7 minutos e 58 segundos na entrada
e 7 minutos e 50 segundos na saída.
Pontuo que entendo que as referidas cláusulas são válidas, nos
termos da fundamentação do STF, cuja decisão encontra-se
transcrita acima, e encontra respaldo no artigo 7º, XXVI, da CF/88.
A concessão de outros benefícios, tais como estabilidade préaposentadoria,
ampliação da garantia de emprego da empregada
gestante, convênio farmácia, empréstimo para a compra de material
escolar, seguro de vida, auxílio funeral, auxílio creche, prêmios,
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cesta básica, auxílio alimentação comprovam o caráter benéfico da
negociação coletiva operada entre o sindicato profissional e a
empresa reclamada, não se traduzindo as cláusulas 38ª dos ACTs
de 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014 e 39ª dos ACTs de
2014/2016 e de 2016/2018 mera renúncia ou transação in pejus de
direitos.
Portanto, rejeitoo pedido de horas extras e reflexos.
d) Intervalos Intrajornada:
Conforme observo nos cartões-ponto, de 11.10.2012 a 10.11.2014 o
intervalo era de 45 minutos e a partir de 11.11.2014 passou a ser de
1 hora (fls. 633).
O art. 71, § 3º da CLT assim trata da possibilidade de redução do
intervalo intrajornada: “O limite mínimo de uma hora para repouso
ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de
Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende
integralmente às exigências concernentes à organização dos
refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob
regime de trabalho prorrogado a horas suplementares”.
A suscitada Portaria nº 142/2013, da Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, concedeu autorização à
reclamada “para reduzir o intervalo destinado ao repouso e à
alimentação dos seus empregados para 45 (quarenta e cinco
minutos) minutos, nos termos do § 3º do artigo 71 da CLT” pelo
prazo de 2 anos a partir de 25.11.2013. Presume-se que, para a
concessão da autorização, houve a comprovação dos requisitos
previstos no § 3º do art. 71 da CLT. Há, ainda, previsão em
instrumento coletivo a respeito da redução.
Pela análise das normas coletivas colacionadas aos autos, estas
fixaram a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos
(cláusula 15ª dos ACTs de 2006/2007 e 2007/2009, 39ª do ACT de
2009/2011, 37ª do ACT de 2011/2012 e termo aditivo) e,
posteriormente, para 45 minutos (cláusula 37ª dos ACTs de
2012/2013 e 2013/2014 e 38ª do ACT de 2014/2016), para, a partir
de janeiro de 2015, o intervalo passar a ser de UMA HORA.
Também prevê regime de compensação semanal, com trabalho
ampliado durante os dias da semana, com a compensação da
jornada de trabalho aos sábados, regime compensatório este
amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência.
Tenho que as referidas cláusulas são válidas, nos termos da
fundamentação do STF, cuja decisão encontra-se transcrita acima,
e encontra respaldo no artigo 7º, XXVI, da CF/88. Além disso, o
regime compensatório fixado e a redução do intervalo intrajornada
foram extremamente benéficos à parte reclamante, que permitiu
permanecer menos tempo prestando serviços junto à reclamada.
A concessão de outros benefícios, tais como estabilidade préaposentadoria,
ampliação da garantia de emprego da empregada
gestante, convênio farmácia, empréstimo para a compra de material
escolar, seguro de vida, auxílio-funeral, auxílio creche, prêmios,
cesta básica, auxílio alimentação comprovam o caráter benéfico da
negociação coletiva operada entre o sindicato profissional e a
empresa reclamada, não se traduzindo as cláusulas 15ª dos ACTs
de 2006/2007 e 2007/2009, 39ª do ACT de 2009/2011, 37ª do ACT
de 2011/2012, 37ª dos ACTs de 2012/2013 e 2013/2014 e 38ª do
ACT de 2014/2016 mera renúncia ou transação in pejus de direitos.
Rejeitoa pretensão quanto ao intervalo intrajornada.
e) Horas Extras:
O autor logrou êxito em demonstrar que persistem diferenças no
pagamento de horas extras em seu favor, conforme pode se
verificar nos demonstrativos de fls. 1024 em diante.
Assim, acolhoo pedido para pagamento das horas extras, cujos
parâmetros vêm dispostos a seguir.
– Cálculo das Horas Extras:
Base de cálculo: salário contratual (evolução conforme recibos de
pagamento juntados aos autos), somado ao adicional noturno. Na
ausência do recibo, considere a contadoria o valor do salário
discriminado no recibo de pagamento do mês imediatamente
posterior ao ausente.
Horário: conforme cartões-ponto.
Horas extraordinárias: as que ultrapassarem a 7:45 hora diária e a
40ª/44ª semanal (atente-se para a distribuição da jornada conforme
semana espanhola), de forma não cumulativa.
Divisor: 220.
Adicional: convencional e, na ausência, 50%.
Reflexos: no DSR, feriados, em aviso prévio indenizado, férias
acrescidas de seu terço, 13º salário, FGTS e indenização
compensatória, nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST.
Abatimentos: devem ser abatidos do cálculo os valores
comprovadamente pagos sob o mesmo título, comprovados nos
demonstrativos de pagamento. Observe-se a OJ 415 da SBDI-1 do
TST: “A dedução das horas extras comprovadamente pagas
daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de
apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas
extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato
de trabalho”.
f) Adicional Noturno:
Quanto ao adicional noturno, consta nos demonstrativos o
pagamento de adicional noturno e de horas noturnas, e o autor não
apontou para diferenças a seu favor.
Rejeito.
g) Domingos (Art. 67 da CLT) e Feriados:
Observando-se os cartões, verifico a concessão regular de várias
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folgas semanais (a cada cinco/seis dias de trabalho), sem que o
autor tenha apontado para períodos em que não lhe foi
oportunizado fruir a folga semanal ou dos feriados, pelo que
rejeitoo pedido para pagamento de dias de labor em domingos e
feriados e para pagamento do intervalo do art. 67 da CLT, que faz
referência ao período de descanso em dias de repouso
remunerado.
h) Intervalo do Art. 66 da CLT:
Ao compulsar os cartões-ponto, verifico que o autor fruía do
intervalo de 11 horas entre o final de uma jornada e início da
seguinte, não tendo o reclamante apontado quando assim não
ocorreu.
Rejeitoo pedido para recebimento de horas em violação ao
intervalo do art. 66 da CLT.
i) Intervalo do Art. 384 da CLT:
No que se refere ao intervalo do art. 384 da CLT, pleiteado pelo
reclamante, transcrevo decisão do plenário do STF a respeito.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a
repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE)
658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina
questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado
somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) – um período de descanso de 15 minutos antes do
início de trabalho extraordinário, em caso de prorrogação da jornada
de trabalho. O empregador sustenta que o benefício afronta a
isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou
provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com
repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela
Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do
capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo
de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de
prorrogação do horário normal, antes do início do período
extraordinário.
O RE foi interposto pela A. Angeloni & Cia. Ltda. contra decisão do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve condenação ao
pagamento, a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional
de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da
validade do intervalo.
A argumentação da empresa era a de que o entendimento da
Justiça do Trabalho contraria dispositivos constitucionais que
concretizam a igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso
I, e 7º, inciso XXX) e, consequentemente, fere o princípio da
isonomia, pois não se poderia admitir tratamento diferenciado
apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a
discriminação no trabalho. No julgamento, a Associação Brasileira
de Supermercados (Abras) e a Federação Brasileira de Bancos
(Febraban) atuaram na condição de amicicuriae, seguindo a mesma
linha de fundamentação da empresa.
O ministro Dias Toffoli, relator do RE, lembrou que o artigo 384 faz
parte da redação original da CLT, de 1943. “Quando foi sancionada
a CLT, vigorava a Constituição de 1937, que se limitou, como na
Constituição de 1946, a garantir a cláusula geral de igualdade,
expressa na fórmula ‘todos são iguais perante a lei'”, afirmou. “Nem
a inserção dessa cláusula em todas as nossas Constituições, nem a
inserção de cláusula específica de igualdade entre gênero na Carta
de 1934 impediram, como é sabido, a plena igualdade entre os
sexos no mundo dos fatos”.
Por isso, observou o ministro, a Constituição de 1988 estabeleceu
cláusula específica de igualdade de gênero e, ao mesmo tempo,
admitiu a possibilidade de tratamento diferenciado, levando em
conta a “histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho”; a
existência de “um componente orgânico, biológico, inclusive pela
menor resistência física da mulher”; e um componente social, pelo
fato de ser comum a chamada dupla jornada – o acúmulo de
atividades pela mulher no lar e no trabalho – “que, de fato, é uma
realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na
interpretação da norma”, afirmou.
O voto do relator ressaltou que as disposições constitucionais e
infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos
diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal e
que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por
algumas conjunturas sociais. E, nesse sentido, avaliou que o artigo
384 da CLT “trata de aspectos de evidente desigualdade de forma
proporcional”. Ele citou o prazo menor para aposentadoria, a cota
de 30% para mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como
exemplos de tratamento diferenciado legítimo.
O Ministro Toffoli afastou ainda os argumentos de que a
manutenção do intervalo prejudicaria o acesso da mulher ao
mercado de trabalho. “Não parece existir fundamento sociológico ou
mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar essa tese”,
afirmou. “Não há notícia da existência de levantamento técnico ou
científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens,
em vez de mulheres, em virtude dessa obrigação”.
Assim, restou claramente definida na decisão do STF, que a
constitucionalidade da norma se justifica pela diferença orgânica,
biológica e social da mulher em relação ao homem. O princípio da
isonomia encontra-se presente para justificar a norma de proteção à
mulher, e não estende-la também ao homem.
Como se vê, o reclamante não integra a categoria dos
trabalhadores a qual é dirigida a norma, qual seja, a dos
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trabalhadores do sexo feminino, vez que trata o reclamante de um
trabalhador do sexo masculino, e não há qualquer alegação dele de
que assim não o seja.
No que se refere ao intervalo do art. 384 da CLT, embora ser
previsto como norma de proteção especial somente as mulheres, o
reclamante, do sexo masculino, pleiteia a referida norma protetiva.
O novo CPC estabeleceu a ideia da plenitude no julgamento do
mérito da causa, estabeleceu a obrigatoriedade dos juízes de
primeiro grau observarem e aplicarem Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais (art. 332 e 989, IV, do CPC), bem como fixou a
possibilidade do interessado propor reclamação quando não for
observada a decisão do STF em controle concentrado de
constitucionalidade (art. 989, III, do CPC).
Além disso, estabeleceu que as partes devem litigar sempre
observando a boa-fé, razão que o art. 80 considerar litigante de máfé
aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente
ou ato do processo ou provocar incidentes manifestamente
infundados.
O artigo 80 do CPC estabelece:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato
incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do
processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
A lei 13.467/2017 inseriu os artigos 793-A, 793-B e 793-C na CLT,
sendo que o primeiro estabelece que aquele que litiga de má-fé
responde por perdas e danos. O artigo 793-B passou a prever as
hipóteses que tipificam o litigante de má-fé:
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato
incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do
processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
O artigo 793-C da CLT, prevê a fixação de multa e de indenização
pelo juízo ao litigante de má-fé:
Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o
litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um
por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da
causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu
e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas
que efetuou.
§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo
condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na
causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a
parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa
poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja
possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo
procedimento comum, nos próprios autos.
Tenho que a parte reclamante age de má-fé ao pleitear o artigo 384
do CPC, norma claramente aplicável para a proteção das mulheres,
enquadrando-se na hipótese do artigo 793-B, I, da CLT.
Além de pleitear direito que não é destinado às pessoas do sexo
masculino (portanto deduz pretensão contra texto expresso de lei),
tal matéria já foi decidida pelo STF que reconheceu a repercussão
geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, a
constitucionalidade do artigo 384 da CLT, bem como se destina
somente as mulheres, não sendo estendido aos homens. Desta
forma, colocou uma pá de cal na discussão nas instâncias inferiores
quanto a sua extensão para o sexo masculino. Entretanto, o
reclamante insiste na discussão da matéria em sede de primeiro
grau.
Pelo exposto, tenho caracterizado a litigância de má-fé, e
condenoo reclamante na multa prevista no art. 793-C, da CLT, no
valor equivalente a 2% do valor atribuído à causa, que fixo em R$
900,00 em favor da reclamada.
Autorizo desde já a compensação da multa nos valores devidos ao
reclamante a título de verbas trabalhistas acolhidas nesta sentença.
Ressalto que nos termos do artigo 98, § 4º, do CPC: “A concessão
de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final,
as multas processuais que lhe sejam impostas”.
5. Da Multa Convencional.
A parte autora alega que a ré descumpriu as cláusulas 8ª, 9ª, 16ª,
17ª e 30ª dos Acordos Coletivos, sem especificar o ano a que as
cláusulas se referem.
Ademais, os Acordos Coletivos juntados aos autos condicionam a
aplicação das penalidades à notificação da empresa pela parte
suscitante, o que não restou demonstrado no presente caso.
Rejeito.
6. Da Indenização por Perdas e Danos – Honorários
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Advocatícios.
A parte reclamante busca indenização pelos danos materiais
relativos aos honorários contratuais de advogado por ela
contratado.
Pelo prisma das perdas e danos, o pedido não tem melhor sorte,
vez que a contratação de advogado para pleitear verbas na Justiça
do Trabalho não é obrigatória, consistindo apenas em faculdade do
trabalhador.
Desta feita, em razão da subsistência do jus postulandi das partes,
circunstância que faz facultativa a contratação de advogado,
rejeitoa indenização por perdas e danos postulada pela parte
autora.
7. Honorários Advocatícios de Sucumbência – Procedência
Parcial da Ação.
As regras processuais têm aplicação imediata em feitos pendentes
na data de sua vigência, com fundamento na teoria do isolamento
dos atos processuais, respeitando-se a irretroatividade das leis e os
atos processuais já realizados, aplicando-se a lei processual nova
aos atos processuais vindouros.
Assim, passível de aplicação do novo procedimento aos processos
pendentes e atos processuais vindouros, a partir da entrada em
vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos
honorários de sucumbência. Assim dispõe o art. 791-A da CLT:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
Desta forma, em face da procedência parcial dos pedidos
formulados nestes autos (a parte reclamante foi sucumbente em 19
dos 23 pedidos principais formulados, ou em 82,60% dos pedidos),
condenoa parte reclamada no pagamento de honorários
advocatícios em benefício do patrono da parte reclamante, no
percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, considerando-se o grau de zelo do procurador da parte
autora, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado
pelo advogado obreiro e o tempo exigido para o seu serviço; e a
parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o
montante de R$ 37.170,00 (82,60% do valor da causa, parte em
que foi sucumbente), considerando-se o grau de zelo do procurador
da parte ré, a natureza e a importância da causa, o trabalho
realizado pelo advogado do empregador e o tempo exigido para o
seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º,
da CLT), mas com a possibilidade abatimento do valor apurado na
liquidação da sentença a título de crédito trabalhista.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e não obtido em juízo
créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o Juiz conceder de ofício mesmo sem pedido,
nos termos do § 1º, do artigo 322 do CPC: “Compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Autorizo a compensação dos honorários advocatícios devidos ao
patrono da parte reclamada nos créditos trabalhistas apurados e
devidos neste processo, ou em outro processo, até o limite do valor
exigível a título de honorários. Em havendo diferenças, observe-se
o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT.
Os honorários devidos pela parte reclamante à parte reclamada
deverão ser divididos em partes iguais para cada uma das rés.
PROVIDÊNCIAS FINAIS
Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, concedo à parte reclamante os
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benefícios da gratuidade da justiça.
Ressalto que a ação foi ajuizada após a rescisão contratual, então,
não há como se considerar, para fins de aferir o direito ao benefício
da Justiça Gratuita, os proventos recebidos enquanto o contrato de
trabalho estava ativo, cabendo à ré demonstrar que, à época do
ajuizamento desta ação, o autor recebia valor superior ao disposto
na lei para fins de recebimento do benefício. Ademais, mesmo se se
considerassem os valores recebidos pelo autor ao longo da
contratualidade, verifico que sempre auferiu valores líquidos muito
inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
A liquidação da sentença será feita na forma de cálculos.
No que tange à correção monetária, os valores deferidos serão
atualizados a partir do mês subsequente ao vencido, nos termos do
art. 459, parágrafo único e Súmula nº 381 do C. TST, inclusive o
FGTS, excetopara as parcelas que a lei prevê outra época própria,
tais como as férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145), 13° salário
(Lei n° 4.749/65, art. 1º) e verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º).
A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será
feita pela Taxa Referencial (TR) divulgada pelo Banco Central do
Brasil até 25 de março de 2015, e a partir desta data será feita pelo
índice IPCA-E, ou outro que o venha a substituir, nos termos da
ArgInc 0001208-18.2018.5.09.0000 TRT 9ª Região. (ADMITIR a
Arguição de Inconstitucionalidade. No mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO para declarar a inconstitucionalidade material do §7º
do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, nos termos da
fundamentação).
Em relação aos juros de mora, incidirão de forma simples, à base
de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o capital já
corrigido (Lei n° 8.177/91, art. 39, § 1°), nos termos do art. 883 da
CLT e da Súmula n° 200 do C. TST.
Quanto à incidência de juros de mora e atualização monetária
da indenização por danos morais, observe-se o disposto na
Súmula 439 do TST: “Nas condenações por dano moral, a
atualização monetária é devida a partir da data da decisão de
arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o
ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”.
Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da
parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas,
recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n°
8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições do art. 114, § 3º,
da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas
nesta sentença se restringem àquelas previstas no art. 195, I, “a”, e
II, da CF/88, e não incluem as contribuições sociais devidas para
terceiros, uma vez que esta Justiça Especial não possui
competência para executar contribuições sociais de terceiros, como
as destinadas ao sistema “S” e salário educação, nos termos do art.
114, § 3º, da CF/88.
Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as
parcelas de natureza indenizatória, tal como a declaração contida
na parte dispositiva desta decisão (CLT, art. 832, § 3°).
Resta, desde já, autorizada a dedução das referidas contribuições
incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser
calculadas mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999, que
regulamentou a Lei nº 8.212/1991), nos termos do inciso III da
Súmula nº 368 do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no
art. 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário
de contribuição.
A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de
mora, observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT).
Comprove a reclamada, nos autos, o recolhimento das
contribuições previdenciárias, no prazo de 5 dias, após o efetivo
pagamento, sob pena de execução, bem como o recolhimento das
contribuições fiscais, sob pena de ser expedido ofício à Receita
Federal.
Determino que a parte reclamada efetue o recolhimento
previdenciário por meio da GFIP, nos termos da Lei 9.528/1997,
de modo que as contribuições previdenciárias sejam
individualizadas em favor do reclamante, sob pena de não ser
considerado o recolhimento efetuado para fins de cumprimento
da obrigação determinada nesta decisão.
Determino a retenção dos valores relativos às contribuições
fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula nº 368
C. TST.
As contribuições fiscais deverão ser calculadas mês a mês,
conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 e Súmula 368, II,
do TST. Exclua-se do cálculo as parcelas de natureza
indenizatória.
Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre
rendimentos decorrentes de decisões judiciais por se tratar de verba
indenizatória. Aplicação da OJ nº 400, da SBDI 1 do TST.
A parte reclamante, ao apontar o valor pretendido (pedido certo
quanto ao valor – líquido), limitou o valor da pretensão, ficando
defeso a este Juízo condenar a parte reclamada em quantidade
superior ao pleiteado. Desta forma, elaborada a conta de liquidação,
o valor líquido do principal (sem dedução fiscal e previdenciária)
deverá ficar limitado ao valor da pretensão deduzida no rol dos
pedidos da inicial, excluindo, no entanto, desse montante, os
acréscimos referentes aos juros e correção monetária.
Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada
parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação.
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1027
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
São estes, portanto, os parâmetros que serão utilizados na
liquidação da sentença.
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida (STJ, EDcI no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª
Região), Primeira Seção, julgado em 8 de junho de 2016, DJe
15.6.2016)
Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos
submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT,
art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível
pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das
partes, exceto aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na
sentença, até porque o recurso ordinário não exige
prequestionamento, pois viabiliza ampla devolutibilidade do
Tribunal, em conformidade com o exposto na CLT, art. 769, cc art.
1.013, §1º, do CPC/2015 e Súmula 393 do TST e Súmula 356 do
STF.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, em sede de preliminar de mérito, rejeito a
preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; em sede de
prejudicial de mérito, declaro prescritos os efeitos pecuniários dos
pedidos condenatórios legalmente exigíveis anteriores a 5 de
outubro de 2012 (ajuizamento em 5 de outubro de 2017), com base
nos artigos 11, I, da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal de
1988, e da Súmula 308 do E. TST, extinguindo-se o processo com
resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, do
CPC, ressalvada as parcelas que possuem prazos prescricionais
específicos, tais como as pretensões relativas a férias o cômputo do
prazo extintivo conforme art. 149 da CLT, pedidos declaratórios e
anotações e retificações na CTPS (art. 11, § 1º da CLT), e, no
mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por AIRTON
SIQUEIRA JUNIOR, em ação trabalhista que promove em face de
MONDELEZ BRASIL LTDA., condenando a reclamada no
pagamento das verbas deferidas.
Caracterizada a litigância de má-fé, condenoo reclamante na multa
prevista no art. 793-C, da CLT, no valor equivalente a 2% do valor
atribuído à causa, que fixo em R$ 900,00 em favor da reclamada.
Condenoa parte reclamada no pagamento de honorários
advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, e a parte reclamante no pagamento de honorários
advocatícios no valor de 10% sobre o montante de R$ 37.170,00
(82,60% do valor da causa, parte em que foi sucumbente), sem a
possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT), mas com
a possibilidade abatimento do valor apurado na liquidação da
sentença.
Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais.
O dispositivo é o decisum, portanto a parte mais importante da
sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as
pretensões que as partes lhe submeteram, através de proposições
que delimitam a prestação jurisdicional. O dispositivo não é
apenas a parte topográfica final da decisão, mas sim todo e
qualquer pronunciamento judicial, independentemente de
localização, no qual acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou
do réu, com ou sem julgamento de mérito.
Concedoà parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça.
A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na
fundamentação.
Para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, declaro como verbas de
natureza indenizatória: devolução de descontos, reflexos em aviso
prévio, em férias mais 1/3 e em depósitos de FGTS de 11,2%.
Custas pela parte reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas
sobre o valor provisório de condenação, que fixo em R$ 10.000,00.
Intimem-se às partes.
Cumpra-se.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001147-45.2018.5.09.0005
AUTOR ROGERIO FARIA
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO RAFAEL LINNE NETTO(OAB:
29263/PR)
RÉU UCI FARMA INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA
ADVOGADO NORBERTO BEZERRA MARANHAO
RIBEIRO BONAVITA(OAB: 78179/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1028
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
Subsituta desta Vara do Trabalho.
Em, 15 de Outubro de 2019
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Técnico Judiciário
DESPACHO
– Defiro prazo de 10 dias à reclamada para que diga se concorda
com a adoção da prova emprestada, presumindo-se, no silencio, a
sua concordância.No prazo concedido, a reclamada deverá, em
caso de concordância quanto à adoção da prova emprestada, dizer
se pretende ou não a produção de outras provas.
– Após, venham os autos conclusos.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000853-27.2017.5.09.0005
AUTOR TACIANE FATIMA DE SOUZA
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR(OAB:
32618/PR)
RÉU IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
– TACIANE FATIMA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
Substituta desta Vara do Trabalho.
Em, 16 de Outubro de 2019
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Técnico Judiciário
DESPACHO
– Dê-se ciência às partes da audiência designada (14/11/2019, às
09h10) pela VT de Chapadinha para a inquirição da testemunha,
Jamia Lueny Abreu Nascimento, como também para que enviem
quesitos àquele Juízo, caso ainda não tenham enviado.
– Em consequência, redesigna-se a audiência de encerramento de
instrução para o dia 12/02/2020, às 08h23, dispensada a presença
das partes.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000564-26.2019.5.09.0005
AUTOR ALEXANDRE FERNANDES RIBEIRO
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RÉU TOSCHI COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA – ME
ADVOGADO RAFAEL SOCZEK DE ARAUJO
GOMES(OAB: 53462/PR)
ADVOGADO ALI ZRAIK JUNIOR(OAB: 14909/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRE FERNANDES RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
O requerimento formulado pela parte autora na petição de Id
e1819ab, de expedição de ofícios a Bancos, será apreciado por
ocasião da audiência de instrução designada nos autos.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001063-44.2018.5.09.0005
AUTOR DAISY JAQUELINE BARBOSA
GOMES GUMM
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1029
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
– Intime(m)-se a(s) Ré(s) para, no prazo de dez dias, manifestar(em)
-se, querendo, a respeito do demonstrativo de diferenças de horas
extras apresentado pela parte autora (Id e356ac1).
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000522-11.2018.5.09.0005
AUTOR MARLENE BUENO DE LIMA
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RÉU WAL MART BRASIL LTDA
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WAL MART BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o recurso ordinário interposto pela reclamante,
intimando-se a parte contrária para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002162-83.2017.5.09.0005
AUTOR ADAO RAIMUNDO ALVES
ADVOGADO MARCOS WENGERKIEWICZ(OAB:
24555/PR)
ADVOGADO ROBERTO DE CARVALHO
PEIXOTO(OAB: 43034/PR)
RÉU JULCIMAR DE LARA QUEVEDO –
PINTURAS – ME
ADVOGADO ROSANA ROQUE FERREIRA DE
ANDRADE(OAB: 47583/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JULCIMAR DE LARA QUEVEDO – PINTURAS – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Do pedido de execução do acordo intime-se a reclamada para
manifestação, em 5 dias.
jd
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATSum-0000178-93.2019.5.09.0005
AUTOR ERNANI HENRIQUE LIPINSKI
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU X VALET PARK – SERVICOS DE
VALET E ESTACIONAMENTO LTDA –
ME
ADVOGADO JULIO CESAR DUTRA DO
AMARAL(OAB: 57191/PR)
RÉU EXTAR ESTACIONAMENTO LTDA –
ME
ADVOGADO JULIO CESAR DUTRA DO
AMARAL(OAB: 57191/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ERNANI HENRIQUE LIPINSKI
– EXTAR ESTACIONAMENTO LTDA – ME
– X VALET PARK – SERVICOS DE VALET E
ESTACIONAMENTO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
I – RELATÓRIO
As reclamadas apresentam embargos de declaração em face da
decisão proferida às fls. 235/244, conforme razões de fls. 246/251.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
É o relatório. Decide-se
II – ADMISSIBILIDADE
Regular e tempestivamente apresentados, os embargos de
declaração merecem ser conhecidos.
III – FUNDAMENTAÇÃO
Afirmam as embargantes que a sentença atacada parede de
contradição e obscuridade no tocante aos “pontos relacionados a
horas extras, função de confiança e formação de grupo econômico
entre as reclamadas”, pugnando, ao final, pelo provimento da
medida para sanar omissão.
Conforme visto, a petição com as razões de embargos de
declaração revela-se confusa, quando não contraditória, no tocante
à natureza do vício supostamente identificado pelas embargantes
na sentença atacada.
Não reconheço a ocorrência de omissão, até porque todos os
pedidos deduzidos na petição inicial foram regulamente apreciados.
Da mesma forma, não vislumbro qualquer contradição e/ou
obscuridade na sentença embargada que, de forma clara e
fundamentada, deferiu o pagamento de horas extras, por
consequência do afastamento da tese patronal de cargo de
confiança, bem como reconheceu a formação de grupo econômico
integrado pelas rés.
Em verdade, mediante simples leitura dos embargos, denota-se que
a parte embargante pretende, pura e simplesmente, a reanálise de
matérias que lhe foram desfavoráveis, mediante nova apreciação de
suas alegações/teses, inclusive confrontando a conclusão do Juízo
com a prova oral existente nos autos.
Ademais, a contradição prevista em lei, que autoriza a interposição
dos embargos declaratórios, não ocorre entre a decisão e a prova
oral produzida nos autos, mas sim entre os termos da própria
sentença.
Conforme expressamente alertado às partes na decisão
embargada, eventual discordância das demandadas em relação às
conclusões expostas em sentença, bem como em relação ao valor
conferido às provas, inclusive no sentido de que “no depoimento da
reclamada fica evidente a evolução salarial do reclamante”a sugerir
o exercício do cargo de confiança, deve ser objeto da medida
processual adequada, que não os embargos de declaração, que
não se prestam para a reanálise de questões já decididas.
Rejeito.
Multa processual
Diante do exposto, tenho que a conduta processual das
embargantes merece repreensão, já que versa sobre incidente
manifestamente infundado e protelatório.
Observe-se que a Emenda Constitucional nº 45 inseriu disposição
expressa na Carta Magna que às partes será assegurada uma
duração razoável do processo. Tal responsabilidade, tenha-se claro,
é de todos os intervenientes no curso deste, incumbindo ao Juiz
repreender atitudes que deponham contra a almejada celeridade.
Destarte, com fulcro no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC, tenho os
embargos de declaração interpostos por protelatórios e condeno as
reclamadas/embargantes a pagarem ao reclamante/embargado a
importância de 1% sobre o valor atualizado e atribuído à causa.
IV – DISPOSITIVO
Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração
interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO
aos mesmos, condenando as embargantes em multa pela
interposição de embargos protelatórios, nos termos da
fundamentação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000878-06.2018.5.09.0005
AUTOR MADALENA FEITOSA SANTOS
ADVOGADO LUCIANE ROSA KANIGOSKI
QUINTINO(OAB: 23774/PR)
RÉU COSTA SCOCCO & CIA LTDA – ME
ADVOGADO MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS
JUNIOR(OAB: 20983/PR)
RÉU CLUBE CURITIBANO
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RÉU ZELI DAS GRACAS DE OLIVEIRA –
ME
ADVOGADO OSMAR CARTA NETO(OAB:
71931/PR)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE PIMENTA(OAB:
44207/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MADALENA FEITOSA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1031
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PROCESSE-SE o recurso ordinário interposto, intimando-se a parte
autora para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATSum-0000251-02.2018.5.09.0005
AUTOR JOSIANE ROSA OLIVEIRA
ADVOGADO ELISA BERGAMIN MUCCILLO(OAB:
38634/PR)
RÉU REGINA ELISEMAR CUSTODIO MAIA
– ME
ADVOGADO Regina Elisemar Custodio Maia(OAB:
59010/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSIANE ROSA OLIVEIRA
Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a
comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de
Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência
UNA P.S., relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo
o procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)
sua(seu) constituinte.
Nessa audiência, deverão as testemunhas, estas no máximo de
duas (2), ser trazidas independentemente de intimação, devendo a
parte comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de
ser(em) indeferida(a) a(a) intimação(ões) da(s) que deixar(em) de
comparecer (art. 852-H, da CLT).
A ausência de seu(s) constituinte(s) importará o arquivamento do
processo, ficando responsável(is), ainda, pelas custas processuais.
Audiência Redesignada: Una (rito sumaríssimo) 22/01/2020
15:30
LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-
PR.
Notificação
Processo Nº ATSum-0001021-58.2019.5.09.0005
AUTOR JULIANA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU RS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANA APARECIDA DA SILVA
Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a
comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de
Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência
UNA P.S., relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo
o procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)
sua(seu) constituinte.
Nessa audiência, deverão as testemunhas, estas no máximo de
duas (2), ser trazidas independentemente de intimação, devendo a
parte comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de
ser(em) indeferida(a) a(a) intimação(ões) da(s) que deixar(em) de
comparecer (art. 852-H, da CLT).
A ausência de seu(s) constituinte(s) importará o arquivamento do
processo, ficando responsável(is), ainda, pelas custas processuais.
Audiência: Una (rito sumaríssimo) 20/05/2020 10:00
LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-
PR.
Notificação
Processo Nº ConPag-0000098-32.2019.5.09.0005
CONSIGNANTE TW MOVEIS LTDA – ME
ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:
15909/PR)
ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS
PEZZI(OAB: 19209/PR)
CONSIGNATÁRIO JOSE MARTINS DE MEIRA
CONSIGNATÁRIO MARIA DE LOURDES MACHADO
ADVOGADO EVELISE MIOTTO(OAB: 30082/PR)
CONSIGNATÁRIO WILLIAN MARTINS DE MEIRA
CONSIGNATÁRIO K. M. D. M.
CONSIGNATÁRIO DIEGO MARTINS DE MEIRA
CONSIGNATÁRIO DAYANA CAROLINE DE MEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA DE LOURDES MACHADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1032
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerando os documentos ora apresentados, o Juízo reporta-se
ao despacho de Id d587355.
Dê-se ciência.
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATSum-0001017-21.2019.5.09.0005
AUTOR WESLEY FERNANDO DOS SANTOS
DA SILVA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU BEM SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA
RÉU PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– WESLEY FERNANDO DOS SANTOS DA SILVA
Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a
comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de
Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência
UNA P.S., relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo
o procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)
sua(seu) constituinte.
Nessa audiência, deverão as testemunhas, estas no máximo de
duas (2), ser trazidas independentemente de intimação, devendo a
parte comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de
ser(em) indeferida(a) a(a) intimação(ões) da(s) que deixar(em) de
comparecer (art. 852-H, da CLT).
A ausência de seu(s) constituinte(s) importará o arquivamento do
processo, ficando responsável(is), ainda, pelas custas processuais.
Audiência: Una (rito sumaríssimo) 20/05/2020 15:15
LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-
PR.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001019-88.2019.5.09.0005
AUTOR EVERTON M DE SOUZA
CAVALHEIRO
ADVOGADO JOSEMARA CUBA(OAB: 48434/PR)
RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– EVERTON M DE SOUZA CAVALHEIRO
Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a
comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de
Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência
INICIAL relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo o
procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)
sua(seu) constituinte.
O não comparecimento da parte autora implicará em arquivamento
dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo pagamento
das custas processuais.
Audiência: Inicial 28/04/2020 13:23
LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-
PR.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1033
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000992-08.2019.5.09.0005
AUTOR JOSANE BAHLS VIANA
ADVOGADO MAYKON CRISTIANO JORGE(OAB:
38407/PR)
ADVOGADO KARINA GISELLI PIMENTA(OAB:
41069/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSANE BAHLS VIANA
Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a
comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de
Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência
INICIAL relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo o
procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)
sua(seu) constituinte.
O não comparecimento da parte autora implicará em arquivamento
dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo pagamento
das custas processuais.
Audiência: Inicial 17/02/2020 13:50
LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-
PR.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001005-07.2019.5.09.0005
AUTOR AMANDA JACINTO DA GAMA E
SILVA
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RÉU ASSOCIACAO HOSPITALAR DE
PROT INFANCIA DR RAUL
CARNEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– AMANDA JACINTO DA GAMA E SILVA
Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a
comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de
Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência
INICIAL relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo o
procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)
sua(seu) constituinte.
O não comparecimento da parte autora implicará em arquivamento
dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo pagamento
das custas processuais.
Audiência: Inicial 28/04/2020 13:25
LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-
PR.
Notificação
Processo Nº ATSum-0001024-13.2019.5.09.0005
AUTOR ROSICLEA VICTORINO
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RÉU CLARO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSICLEA VICTORINO
Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a
comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de
Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência
UNA P.S., relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo
o procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)
sua(seu) constituinte.
Nessa audiência, deverão as testemunhas, estas no máximo de
duas (2), ser trazidas independentemente de intimação, devendo a
parte comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de
ser(em) indeferida(a) a(a) intimação(ões) da(s) que deixar(em) de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1034
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
comparecer (art. 852-H, da CLT).
A ausência de seu(s) constituinte(s) importará o arquivamento do
processo, ficando responsável(is), ainda, pelas custas processuais.
Audiência: Una (rito sumaríssimo) 11/12/2019 10:20
LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-
PR.
Notificação
Processo Nº ATSum-0001007-74.2019.5.09.0005
AUTOR EDSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO SANDERSON RODRIGO
ROSNER(OAB: 93994/PR)
ADVOGADO LEONARDO SOCRATES PIRES
MONTENEGRO(OAB: 88588/PR)
RÉU CASA DE CARNES ECOVILLE LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO
Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a
comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de
Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência
UNA P.S., relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo
o procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)
sua(seu) constituinte.
Nessa audiência, deverão as testemunhas, estas no máximo de
duas (2), ser trazidas independentemente de intimação, devendo a
parte comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de
ser(em) indeferida(a) a(a) intimação(ões) da(s) que deixar(em) de
comparecer (art. 852-H, da CLT).
A ausência de seu(s) constituinte(s) importará o arquivamento do
processo, ficando responsável(is), ainda, pelas custas processuais.
Audiência: Una (rito sumaríssimo) 19/05/2020 15:00
LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-
PR.
Notificação
Processo Nº ATSum-0001025-95.2019.5.09.0005
AUTOR CAMILA ANDREIKO
ADVOGADO GUSTAVO CORAIOLA(OAB:
57032/PR)
ADVOGADO KASSIO LUIS SKIBINSKI(OAB:
69078/PR)
RÉU QUINTAL SUNSET
Intimado(s)/Citado(s):
– CAMILA ANDREIKO
Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a
comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de
Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência
UNA P.S., relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo
o procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)
sua(seu) constituinte.
Nessa audiência, deverão as testemunhas, estas no máximo de
duas (2), ser trazidas independentemente de intimação, devendo a
parte comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de
ser(em) indeferida(a) a(a) intimação(ões) da(s) que deixar(em) de
comparecer (art. 852-H, da CLT).
A ausência de seu(s) constituinte(s) importará o arquivamento do
processo, ficando responsável(is), ainda, pelas custas processuais.
Audiência: Una (rito sumaríssimo) 05/05/2020 08:45
LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-
PR.
Despacho
Processo Nº ATSum-0000048-06.2019.5.09.0005
AUTOR ODILON DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
RÉU PAPEL OURO GRAFICA E EDITORA
LTDA – ME
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
RÉU SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA
EIRELI – ME
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
RÉU ARTES GRAFICAS RENASCER LTDA
– ME
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1035
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– ARTES GRAFICAS RENASCER LTDA – ME
– PAPEL OURO GRAFICA E EDITORA LTDA – ME
– SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Do pedido de execução do acordo intimem-se as reclamadas para
manifestação, no prazo de 5 dias.
jd
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000783-73.2018.5.09.0005
AUTOR CAMILA MOTTIN
ADVOGADO PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
BORGES(OAB: 56368/PR)
RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO LUCIANO GUIMARAES
PIAZZETTA(OAB: 34085/PR)
ADVOGADO LETICIA NAMI SUZUKI
TOLOTTI(OAB: 68817/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
– CAMILA MOTTIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o recurso ordinário interposto pela União,
intimando-se as partes para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001513-21.2017.5.09.0005
AUTOR LUCIMARA DE PAULA MENEGUEL
FOLTRAN
ADVOGADO JESSICA KACZMAREK
MARCAL(OAB: 73914/PR)
RÉU DAKOKI COMERCIAL EIRELI
ADVOGADO JOSE VILMAR MACHADO
JUNIOR(OAB: 53451/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DAKOKI COMERCIAL EIRELI
– LUCIMARA DE PAULA MENEGUEL FOLTRAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Frustrada a tentativa de conciliação (ID 93528bf), aguarde-se a
audiência de instrução já designada para o dia 28/04/2020, às
14:45.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001186-76.2017.5.09.0005
AUTOR CRISTIANE SHIMABUCO
RASOULZADEH
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
PERITO DIOGO RAFAEL POLANSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANE SHIMABUCO RASOULZADEH
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1036
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fundamentação
Tendo em vista o término da produção da prova pericial, aguarde-se
a audiência de instrução designada nos autos.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000095-77.2019.5.09.0005
AUTOR ALISSON ANDRE BENTO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU LSI – ADMINISTRACAO E SERVICOS
S/A
ADVOGADO MARCO AURELIO MARTINS DE
CARVALHO(OAB: 259871/SP)
ADVOGADO SIMONE XAVIER LAMBAIS(OAB:
143908/SP)
RÉU VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO JOAQUIM TOMAS FERNANDES
DOMINGUES(OAB: 71661/PR)
PERITO GISELE NADOVICH
Intimado(s)/Citado(s):
– ALISSON ANDRE BENTO DE OLIVEIRA
– LSI – ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A
– VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1- Intimem-se as partes de que foi designada perícia técnica,
pelo(a) perito(a), Gisele Nadovich, para o dia 07/11/2019 – 5ª feira,
às 09:30 horas, no local informado na petição de Id f9dc00d.
2- As partes deverão apresentar os documentos solicitados pelo(a)
perito(a) na referida petição.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001002-52.2019.5.09.0005
AUTOR ISAIAS BONFIM ALMEIDA
ADVOGADO JESSICA APARECIDA WEBER
KERBER(OAB: 84479/PR)
RÉU GREEN LAR SOLUCOES
CONSTRUTIVAS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ISAIAS BONFIM ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de cinco dias, informar o
endereço atualizado do(a) Ré(u), em razão do retorno da notificação
a ela(e) encaminhada com a informação “endereço incorreto”, sob
pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do
artigo 485, I, do CPC.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000866-89.2018.5.09.0005
AUTOR SERGIO DE ASSIS
ADVOGADO FRANCISCO CARLOS JORGE(OAB:
13967/PR)
RÉU INSTITUTO DE MEDICINA E
CIRURGIA DO PARANA LTDA
ADVOGADO GUILHERME GONCALVES DA
MAIA(OAB: 63381/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o recurso ordinário interposto pelo reclamante,
intimando-se a parte contrária para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1037
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002236-40.2017.5.09.0005
AUTOR LEONARDO GARCIA
ADVOGADO ELISEU BUENO SOARES(OAB:
80280/PR)
RÉU PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA EIRELI
ADVOGADO ALESSANDRA VIEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 11688/SC)
RÉU AGENCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICACOES
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONARDO GARCIA
– PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1- Tendo em vista o expediente do Juízo deprecado (Id fef38ba),
redesigno a audiência de encerramento de instrução para o dia
02.04.2020, às 13:18 horas, dispensado o comparecimento das
partes.
2- Intimem-se as partes.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001044-04.2019.5.09.0005
AUTOR ROGERIO MILLEO PITELLA
ADVOGADO ROSIMEIRI GOMES BASILIO(OAB:
26627/PR)
ADVOGADO IZABELA BASILIO DA SILVA(OAB:
69613/PR)
ADVOGADO RAPHAEL BASILIO DA SILVA(OAB:
69085/PR)
RÉU UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE
COOPERATIVA DE MEDICOS
RÉU ROBERT BOSCH LIMITADA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROGERIO MILLEO PITELLA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Por ora, intime-se o reclamante para, em 5 (cinco) dias,
reapresentar o documento anexado à fl. 24, desta feita de forma
legível, bem como comprovar, efetivamente, a sua condição de
aposentado, conforme alegado na petição inicial.
Cumprida a determinação acima, retornem conclusos para análise
do pleito de concessão da tutela de urgência.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000707-15.2019.5.09.0005
AUTOR AMAURI GONCALVES LEAL
ADVOGADO BRUNA BROGIO PROCOPIO(OAB:
94256/PR)
ADVOGADO GUILHERME REPP(OAB: 82059/PR)
ADVOGADO RODRIGO REPP(OAB: 55304/PR)
RÉU TRV CONSTRUTORA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– AMAURI GONCALVES LEAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Esclareça o autor o pedido de expedição de ofício, no prazo de 10
dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na
forma do artigo 485, I, do CPC.
jd
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº HTE-0001026-80.2019.5.09.0005
REQUERENTES RAFAEL HENRIQUE REZENDE
COSTA
ADVOGADO JUCELAINE GERMANO DE MATTOS
STADLER(OAB: 88267/PR)
REQUERENTES NHOQUI FRITO CASA DE MASSAS
LTDA – ME
ADVOGADO FABIANA BAPTISTA SILVA
CARICATI(OAB: 40762/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1038
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
– NHOQUI FRITO CASA DE MASSAS LTDA – ME
– RAFAEL HENRIQUE REZENDE COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Designa-se audiência para ratificação do acordo para o dia
28/11/2019, às 13:15 horas, quando o(a) Autor(a) deverá
comparecer pessoalmente, sob pena de não homologação do
acordo e arquivamento do feito.
Intimem-se as partes.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000616-22.2019.5.09.0005
AUTOR EVERTON ANTONIO DA SILVA
VELOZO
ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA
FILHO(OAB: 17573/PR)
RÉU STAHL LOG DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA – ME
ADVOGADO PAULO ANDRE ALVES DE
RESENDE(OAB: 32709/PR)
RÉU RODOSTHABA TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO PAULO ANDRE ALVES DE
RESENDE(OAB: 32709/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RODOSTHABA TRANSPORTES LTDA
– STAHL LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, juntar aos autos os
documentos requeridos pela parte autora na petição de Id ce84183.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº CartPrecCiv-0000158-05.2019.5.09.0005
AUTOR MAYKON EDUARDO OTENIO
ADVOGADO JOÃO CANDIDO AVILA JUNIOR(OAB:
21041/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
TESTEMUNHA FABIOLA MIYAGIMA
TESTEMUNHA RODOLFO BARBOSA DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– MAYKON EDUARDO OTENIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Diante das manifestações das partes, adio a audiência de instrução
para o dia 27/05/2020, às 13:20 horas, para oitiva das
testemunhas.
Considerando o adiamento da audiência, intime-se a parte autora
para, no prazo de dez dias, informar se pretende a oitiva da
testemunha FABIOLA MIYAGIMA ou ERYK JHON DE DEUS.
Após, voltem os autos conclusos.
Oficie-se ao Juízo deprecante informando da redesignação da
audiência.
Por economia e celeridade processual, o presente despacho tem
força de ofício.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001397-15.2017.5.09.0005
AUTOR DANIEL FERNANDES PEREIRA
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
RÉU LOJAS RENNER S.A.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL FERNANDES PEREIRA
– LOJAS RENNER S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1039
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
Substituta desta Vara do Trabalho.
Em, 17 de Outubro de 2019
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Técnico Judiciário
DESPACHO
– Dê-se ciência às partes acerca do teor do ofício do Juízo
Deprecado – CP 1001084-89.2019.5.02.0028 (Id 1c93fe8) e para
que enviem quesitos àquele Juízo, caso ainda não tenham enviado.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001048-75.2018.5.09.0005
AUTOR ANDRESSA MIRANDA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU LEMOS ILHA & CLETO LTDA – ME
ADVOGADO CLAUDENIR DE ALMEIDA
TEIXEIRA(OAB: 29597/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEMOS ILHA & CLETO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Do pedido de execução do acordo, intime-se a ré para
manifestação, no prazo de 5 dias.
jd
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001229-76.2018.5.09.0005
AUTOR FABRICIO MATSURA
ADVOGADO MARCELO FOGGIATO
LICHESKI(OAB: 21121/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABRICIO MATSURA
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
1- Considerando o término da produção da prova pericial nos autos
0001702-96.2017.5.09.0005, designo audiência de INSTRUÇÃO
para o dia 10/03/2020, às 14:35 horas, quando as partes deverão
comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de
confissão, bem como se fazerem acompanhar das testemunhas que
pretendam ouvir.
Havendo necessidade de intimação de testemunha, caberá ao
procurador da parte providenciar a comunicação, na forma do art
455 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do
Trabalho (art. 769 da CLT).
A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do
art. 455, §4º, do CPC/2015.
2- Intimem-se as partes.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000953-11.2019.5.09.0005
AUTOR ANTONIO ALVES DE LIMA
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA
RÉU POTENCIAL SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1040
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO ALVES DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Mantenho o despacho de Id c4bad45, pelos seus próprios
fundamentos.
Dê-se ciência.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001016-36.2019.5.09.0005
AUTOR PRISCILA DA SILVA DE ASSIS
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RÉU CENTRO EDUCACIONAL DUNAMYS
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– PRISCILA DA SILVA DE ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de cinco dias, informar o
endereço atualizado do(a) Ré(u), em razão do retorno da notificação
a ela(e) encaminhada com a informação “cliente desconhecido no
local”, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na
forma do artigo 485, I, do CPC.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001310-59.2017.5.09.0005
AUTOR RIBAMAR MARCANTE
ADVOGADO GABRIEL DA SILVA RIBAS(OAB:
58007/PR)
ADVOGADO DANIEL PESSOA MADER(OAB:
42997/PR)
RÉU 4 HYDRO ENGENHARIA DE
PROJETOS LTDA – ME
ADVOGADO ADILSON RODRIGUES
MINERVINO(OAB: 56195/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– 4 HYDRO ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA – ME
– RIBAMAR MARCANTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
– Dê-se ciência às partes da audiência antecipada (13/11/2019, às
14h55) pela VT de Ijuí para a inquirição da testemunha, Gabriel
Costa.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000652-98.2018.5.09.0005
AUTOR BRETT LAYNE HODGE
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RÉU SERVICOS TECNICOS G.A.S. LTDA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERVICOS TECNICOS G.A.S. LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
– Manifeste-se a parte ré, querendo, no prazo de 10 dias, acerca
dos documentos juntados pela parte autora (Id5b0e8ed).
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001347-86.2017.5.09.0005
AUTOR EROS LUIZ DIAS
ADVOGADO IVAN MAGDALENA PINTO(OAB:
82617/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1041
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU SULZER PUMPS WASTEWATER
BRASIL LTDA
ADVOGADO GERMANO ALBERTO DRESCH
FILHO(OAB: 15359/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– EROS LUIZ DIAS
– SULZER PUMPS WASTEWATER BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1- Intimem-se as partes de que foi redesignada a perícia para o dia
18 de novembro de 2019, às 14h00min, na Sala de Audiências da
5ª Vara do Trabalho (Rua Vicente Machado, 400, 8º piso, Centro,
Curitiba).
2- As partes deverão apresentar os documentos solicitados pelo Sr.
perito (fls. 1584).
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001407-59.2017.5.09.0005
AUTOR DAYANA ALCINA MAGALHAES
OLEGARIO DA SILVA
ADVOGADO MIRALVA APARECIDA
MACHADO(OAB: 16936/PR)
ADVOGADO ADRIANA BASSO(OAB: 52266/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– DAYANA ALCINA MAGALHAES OLEGARIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1- Intimem-se as partes de que foi redesignada a perícia para o
dia19 de novembro de 2019 (terça-feira) as 16h00min nos locais
indicados pelo Sr. perito (ID 5aa7e3f).
2- A autora deverá comparecer sob pena de presumir-se a
desistência da prova.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000636-47.2018.5.09.0005
AUTOR DHECELLIN PIETROVSKI SILVA
ADVOGADO IZABELA FERNANDA DE LIMA
ANTONIO(OAB: 77535/PR)
RÉU CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
DO- RE- MI LTDA – ME
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DHECELLIN PIETROVSKI SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme registro da aba movimentações do
PJe.
II – Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de
liquidação, em 8 dias.
/CA
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000346-71.2014.5.09.0005
AUTOR ROSANGELA SUELI DOS SANTOS
ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
RÉU MARIA ARGENIA ROUSSENQ
RÉU ROUSSENQ & CIA LTDA – ME
RÉU NESTOR ROUSSENQ
RÉU SERGIO ROGERIO ROUSSENQ
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANGELA SUELI DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1042
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fundamentação
DESPACHO
1. Considerando que, geralmente, ínfimas frente aos valores em
execução as importâncias do programa Nota Paraná, resta
indeferido o requerimento. Além disso, tal medida apenas geraria
uma falsa expectativa ao credor.
2. Intime-se o exequente para que indique os meios de
prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de
arquivamento provisório dos autos.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001661-32.2017.5.09.0005
AUTOR JOAO TRAFIDLO
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RÉU SULZER PUMPS WASTEWATER
BRASIL LTDA
ADVOGADO GERMANO ALBERTO DRESCH
FILHO(OAB: 15359/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
PERITO FERNANDO CESAR MARIANO
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO TRAFIDLO
– SULZER PUMPS WASTEWATER BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1- Intimem-se as partes de que foi redesignada a perícia para o dia
18 de novembro de 2019, às 16h00min, na Sala de Audiências da
5ª Vara do Trabalho (Rua Vicente Machado, 400, 8º piso, Centro,
Curitiba).
2- As partes deverão apresentar os documentos solicitados pelo Sr.
perito (ID f96373f).
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000658-08.2018.5.09.0005
AUTOR ALINE CRISTINA DE ARAUJO
ADVOGADO CRISTY HADDAD FIGUEIRA(OAB:
24621/PR)
RÉU LOJAS RENNER S.A.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE CRISTINA DE ARAUJO
– LOJAS RENNER S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme registro da aba movimentações do
PJe.
II – Considerando a condição suspensiva da obrigação de pagar os
honorários de sucumbência, aguarde-se o prazo para eventual
manifestação no arquivo.
III – Intimem-se as partes para ciência.
/CA
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001722-92.2014.5.09.0005
AUTOR HELEN GISLAINE HELVIG DAS
CHAGAS
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RÉU ASSOCIACAO HOSPITALAR DE
PROT INFANCIA DR RAUL
CARNEIRO
ADVOGADO NAIRA VIEIRA NETO REGI(OAB:
13709/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL
CARNEIRO
– HELEN GISLAINE HELVIG DAS CHAGAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Em razão da concordância da autora, autorizo o parcelamento da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1043
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
dívida, na forma requerida pela executada.
2. Intimem-se.
3. Liberem-se os valores depositados (fls. 1372/1373 e 1391).
4. As parcelas remanescentes terão vencimento no dia 02, ou dia
útil subsequente, dos meses de novembro e dezembro de 2019,
janeiro, fevereiro, março e abril de 2020 que desde já, determino a
liberação a quem de direito, conforme conta atualizada.
jd
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001792-12.2014.5.09.0005
AUTOR MONICA LEANDRA BILLO
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RÉU LAR ESCOLA DOUTOR LEOCADIO
JOSE CORREIA
ADVOGADO OLIMPIO PAULO FILHO(OAB:
5815/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– MONICA LEANDRA BILLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Nos termos do art. 916, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para
que se manifeste quanto ao novo pedido de parcelamento, no prazo
de 5 dias.
jd
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATOrd-2471200-61.2009.5.09.0006
AUTOR LEONEL COSME CAMPOS
ADVOGADO LEUCIMAR GANDIN(OAB: 28263/PR)
ADVOGADO ANDRÉ OLSEMANN(OAB: 22616/PR)
RÉU ROD CAR LTDA – EPP
RÉU GISLAINE DOS SANTOS BARAO
GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU LILIANE CRISTINA GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU BARAO & BOHN LTDA – ME
RÉU JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO
GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU CARLOS ROBERTO GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU DIANARA BOHN
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU ANA MARIA DA SILVA GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA MARIA DA SILVA GONCALVES
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário:ANA MARIA DA SILVA GONCALVES
null
Processo:2471200-61.2009.5.09.0006
Autor(a):LEONEL COSME CAMPOS
Ré(u):ROD CAR LTDA – EPP e outros (7)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1044
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT, para efetuar o
pagamento do valor devido a título de contribuição previdenciária
(proporcional ao acordo parcial homologado), no prazo de 15 dias,
previsto no artigo 523, “caput”, do CPC (Lei 13.105/2015).
A conta de atualização encontra-se no ID. e0fcfb2 dos autos (R$
11.763,04, atualizados até 31/10/2019)
Curitiba, 18/10/2019
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Despacho
Processo Nº ATOrd-2471200-61.2009.5.09.0006
AUTOR LEONEL COSME CAMPOS
ADVOGADO LEUCIMAR GANDIN(OAB: 28263/PR)
ADVOGADO ANDRÉ OLSEMANN(OAB: 22616/PR)
RÉU ROD CAR LTDA – EPP
RÉU GISLAINE DOS SANTOS BARAO
GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU LILIANE CRISTINA GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU BARAO & BOHN LTDA – ME
RÉU JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO
GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU CARLOS ROBERTO GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU DIANARA BOHN
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU ANA MARIA DA SILVA GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS ROBERTO GONCALVES
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário:CARLOS ROBERTO GONCALVESnull
Processo:2471200-61.2009.5.09.0006
Autor(a):LEONEL COSME CAMPOS
Ré(u):ROD CAR LTDA – EPP e outros (7)
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT, para efetuar o
pagamento do valor devido a título de contribuição previdenciária
(proporcional ao acordo parcial homologado), no prazo de 15 dias,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1045
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
previsto no artigo 523, “caput”, do CPC (Lei 13.105/2015).
A conta de atualização encontra-se no ID. e0fcfb2 dos autos (R$
11.763,04, atualizados até 31/10/2019)
Curitiba, 18/10/2019
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Despacho
Processo Nº ATOrd-2471200-61.2009.5.09.0006
AUTOR LEONEL COSME CAMPOS
ADVOGADO LEUCIMAR GANDIN(OAB: 28263/PR)
ADVOGADO ANDRÉ OLSEMANN(OAB: 22616/PR)
RÉU ROD CAR LTDA – EPP
RÉU GISLAINE DOS SANTOS BARAO
GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU LILIANE CRISTINA GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU BARAO & BOHN LTDA – ME
RÉU JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO
GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU CARLOS ROBERTO GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU DIANARA BOHN
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU ANA MARIA DA SILVA GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– GISLAINE DOS SANTOS BARAO GONCALVES
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário:GISLAINE DOS SANTOS BARAO GONCALVESnull
Processo:2471200-61.2009.5.09.0006
Autor(a):LEONEL COSME CAMPOS
Ré(u):ROD CAR LTDA – EPP e outros (7)
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT, para efetuar o
pagamento do valor devido a título de contribuição previdenciária
(proporcional ao acordo parcial homologado), no prazo de 15 dias,
previsto no artigo 523, “caput”, do CPC (Lei 13.105/2015).
A conta de atualização encontra-se no ID. e0fcfb2 dos autos (R$
11.763,04, atualizados até 31/10/2019)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1046
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Curitiba, 18/10/2019
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Despacho
Processo Nº ATOrd-2471200-61.2009.5.09.0006
AUTOR LEONEL COSME CAMPOS
ADVOGADO LEUCIMAR GANDIN(OAB: 28263/PR)
ADVOGADO ANDRÉ OLSEMANN(OAB: 22616/PR)
RÉU ROD CAR LTDA – EPP
RÉU GISLAINE DOS SANTOS BARAO
GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU LILIANE CRISTINA GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU BARAO & BOHN LTDA – ME
RÉU JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO
GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU CARLOS ROBERTO GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU DIANARA BOHN
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU ANA MARIA DA SILVA GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIANARA BOHN
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário:DIANARA BOHNnull
Processo:2471200-61.2009.5.09.0006
Autor(a):LEONEL COSME CAMPOS
Ré(u):ROD CAR LTDA – EPP e outros (7)
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT, para efetuar o
pagamento do valor devido a título de contribuição previdenciária
(proporcional ao acordo parcial homologado), no prazo de 15 dias,
previsto no artigo 523, “caput”, do CPC (Lei 13.105/2015).
A conta de atualização encontra-se no ID. e0fcfb2 dos autos (R$
11.763,04, atualizados até 31/10/2019)
Curitiba, 18/10/2019
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1047
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Processo Nº ATOrd-2471200-61.2009.5.09.0006
AUTOR LEONEL COSME CAMPOS
ADVOGADO LEUCIMAR GANDIN(OAB: 28263/PR)
ADVOGADO ANDRÉ OLSEMANN(OAB: 22616/PR)
RÉU ROD CAR LTDA – EPP
RÉU GISLAINE DOS SANTOS BARAO
GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU LILIANE CRISTINA GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU BARAO & BOHN LTDA – ME
RÉU JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO
GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU CARLOS ROBERTO GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU DIANARA BOHN
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU ANA MARIA DA SILVA GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– LILIANE CRISTINA GONCALVES
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário:LILIANE CRISTINA GONCALVESnull
Processo:2471200-61.2009.5.09.0006
Autor(a):LEONEL COSME CAMPOS
Ré(u):ROD CAR LTDA – EPP e outros (7)
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT, para efetuar o
pagamento do valor devido a título de contribuição previdenciária
(proporcional ao acordo parcial homologado), no prazo de 15 dias,
previsto no artigo 523, “caput”, do CPC (Lei 13.105/2015).
A conta de atualização encontra-se no ID. e0fcfb2 dos autos (R$
11.763,04, atualizados até 31/10/2019)
Curitiba, 18/10/2019
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Despacho
Processo Nº ATOrd-2471200-61.2009.5.09.0006
AUTOR LEONEL COSME CAMPOS
ADVOGADO LEUCIMAR GANDIN(OAB: 28263/PR)
ADVOGADO ANDRÉ OLSEMANN(OAB: 22616/PR)
RÉU ROD CAR LTDA – EPP
RÉU GISLAINE DOS SANTOS BARAO
GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU LILIANE CRISTINA GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1048
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU BARAO & BOHN LTDA – ME
RÉU JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO
GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU CARLOS ROBERTO GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU DIANARA BOHN
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RÉU ANA MARIA DA SILVA GONCALVES
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO GONCALVES
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário:JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO
GONCALVESnull
Processo:2471200-61.2009.5.09.0006
Autor(a):LEONEL COSME CAMPOS
Ré(u):ROD CAR LTDA – EPP e outros (7)
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT, para efetuar o
pagamento do valor devido a título de contribuição previdenciária
(proporcional ao acordo parcial homologado), no prazo de 15 dias,
previsto no artigo 523, “caput”, do CPC (Lei 13.105/2015).
A conta de atualização encontra-se no ID. e0fcfb2 dos autos (R$
11.763,04, atualizados até 31/10/2019)
Curitiba, 18/10/2019
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Despacho
Processo Nº ATOrd-2038300-61.2007.5.09.0006
AUTOR LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO IVO BERNARDINO CARDOSO(OAB:
20467/PR)
RÉU PIU BELLA CONSTRUCOES LTDA –
ME
RÉU DANIEL VENDRAMIM
RÉU OSMAIR VENDRAMIN
TERCEIRO
INTERESSADO
PEDRO MAURO TEIXEIRA
ADVOGADO PLINIO LUIZ BONANÇA(OAB:
24449/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
Destinatário: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
Processo: 2038300-61.2007.5.09.0006
Autor: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
Réu: OSMAIR VENDRAMIN e outros (2)
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1049
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da decisão proferida
nos autos de ID. 4fd51da.
Em 21 de Outubro de 2019.
“Conciliar também é realizar justiça”.
Despacho
Processo Nº ATOrd-2038300-61.2007.5.09.0006
AUTOR LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO IVO BERNARDINO CARDOSO(OAB:
20467/PR)
RÉU PIU BELLA CONSTRUCOES LTDA –
ME
RÉU DANIEL VENDRAMIM
RÉU OSMAIR VENDRAMIN
TERCEIRO
INTERESSADO
PEDRO MAURO TEIXEIRA
ADVOGADO PLINIO LUIZ BONANÇA(OAB:
24449/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PEDRO MAURO TEIXEIRA
Destinatário: PEDRO MAURO TEIXEIRA
Processo: 2038300-61.2007.5.09.0006
Autor: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
Réu: OSMAIR VENDRAMIN e outros (2)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da decisão proferida
nos autos de ID. 4fd51da.
Em 21 de Outubro de 2019.
“Conciliar também é realizar justiça”.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011532-20.2016.5.09.0006
AUTOR NILZA ROSA DE MEIRA
ADVOGADO LIBIAMAR DE SOUZA(OAB:
27399/PR)
RÉU ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
MEDEIROS
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– NILZA ROSA DE MEIRA
Destinatário: NILZA ROSA DE MEIRA
Processo: 0011532-20.2016.5.09.0006
Autor: NILZA ROSA DE MEIRA
Réu: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, nos termos do art. 878, da
CLT, em 30 (trinta) dias, indicar meios efetivos quanto ao
prosseguimento do feito ou requer o que entender de direito.
No silêncio, os autos serão arquivados provisoriamente,
aguardando a provocação do credor com a indicação de medidas
eficazes para o prosseguimento, evitando-se diligências repetitivas
e desnecessários pelo Juízo.
Observe-se que caso venha a decorrer o prazo prescricional de 02
anos, estará consumada a prescrição intercorrente nos termos do
artigo 11-A da CLT.
Em 18 de Outubro de 2019.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1050
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
“Conciliar também é realizar justiça”.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0018300-41.1988.5.09.0006
AUTOR EDIVINA MARIA DE JESUS
ADVOGADO IVO HARRY CELLI JUNIOR(OAB:
10229/PR)
ADVOGADO ROBERTO BARRANCO(OAB:
4281/PR)
ADVOGADO ALIDO DEPINE(OAB: 6178/PR)
RÉU SEMINARA DOMINGUES & CIA LTDA
ADVOGADO SERGIO AUGUSTO GOMEZ(OAB:
6890/PR)
RÉU FRANCISCO ALBERTO DA ROCHA
DOMINGUES
RÉU CLARA DOMINGUES GABILAN
Intimado(s)/Citado(s):
– EDIVINA MARIA DE JESUS
Destinatário: EDIVINA MARIA DE JESUS
Processo: 0018300-41.1988.5.09.0006
Autor: EDIVINA MARIA DE JESUS
Réu: SEMINARA DOMINGUES & CIA LTDA e outros (2)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) nos termos do art. 878, da CLT,
para ciência.
Observe-se que no silêncio e caso venha a decorrer o prazo
prescricional de 02 anos, estará consumada a prescrição
intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT.
Em 15 de Outubro de 2019.
“Conciliar também é realizar justiça”.
Despacho
Processo Nº ATOrd-3937200-92.2008.5.09.0006
AUTOR ERECILDA LAGO SOARES
ADVOGADO OTILIA GOMES ARAUJO(OAB:
12905/PR)
ADVOGADO ANA MARIA PERPETUA GOMES
ARAUJO(OAB: 46816/PR)
RÉU MULTIPLA TERCEIRIZACAO LTDA.
RÉU MARCELO MICHELS URIO
RÉU ROBERTO MICHELS URIO
TERCEIRO
INTERESSADO
2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO
BELTRÃO
Intimado(s)/Citado(s):
– ERECILDA LAGO SOARES
Destinatário: ERECILDA LAGO SOARES
Processo: 3937200-92.2008.5.09.0006
Autor: ERECILDA LAGO SOARES
Réu: MULTIPLA TERCEIRIZACAO LTDA. e outros (2)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência das diligências
realizadas ciência, bem como para, nos termos do art. 878, da CLT,
em 30 (trinta) dias, indicar meios efetivos quanto ao prosseguimento
do feito ou requer o que entender de direito.
No silêncio os autos serão arquivados provisoriamente, aguardando
a provocação do credor com a indicação de medidas eficazes para
o prosseguimento, evitando-se diligências repetitivas e
desnecessários pelo Juízo.
Observe-se que caso venha a decorrer o prazo prescricional de 02
anos, estará consumada a prescrição intercorrente nos termos do
artigo 11-A da CLT.
Em 17 de Outubro de 2019.
“Conciliar também é realizar justiça”.
Despacho
Processo Nº ATOrd-1001200-31.2003.5.09.0006
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986

 

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