Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1201
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
situações e rotinas descritas às fls. 15 a 17 dos autos. Afirma que
não exercia cargo de confiança. Em consequência do quanto
narrado, requer o pagamento das horas extras além da 8ª diária e
44ª semanal, com acréscimo de adicional de 50% e 100% para os
domingos, com reflexos. Postula ainda a condenação da ré ao
pagamento de tempo a disposição, intervalo intrajornada,
interjornada, intervalo do artigo 396 da CLT, de 16.03.2013 à
13.05.2013, intervalo previsto no artigo 384 da CLT, adicional
noturno, com redução da hora noturna e cálculo da hora extra
noturna. Por fim, requer seja declarada a inaplicabilidade do artigo
62, inciso II da CLT.
A reclamada aduz que “desde a contratação até a rescisão do
contrato de trabalho, a autora sempre desenvolveu atividades
externas incompatíveis com a fixação e controle da jornada de
trabalho”, nos termos do art. 62, I, da CLT. A partir de maio de 2011
passou a exercer cargo de gestão, enquadrando-se também na
exceção do artigo 62, II, da CLT.
Inicialmente há que se analisar se a autora pode ser considerada
trabalhadora externa, nos moldes do artigo 62, I, da CLT no período
em que exerceu a função de gerente comercial, ou seja, do período
imprescrito até 30/04/2011. Saliento que a razão da existência da
exceção prevista no artigo 62, I, da CLT decorre da impossibilidade
de fiscalização confiável da efetiva jornada laborada pelo
trabalhador externo e não uma mera “opção” do empregador em
não controlar o horário do empregado no intuito de se esquivar do
pagamento das horas extras. Isto porque o artigo 62, I, da CLT trata
de uma exceção as regras previstas nos artigos 57 a 75 da CLT, o
qual retira direitos instituídos legalmente e pode provocar efeitos
nefastos sobre a vida do empregado. Logo, a interpretação deve ser
restritiva, mediante análise criteriosa dos indícios da
impossibilidade, por qualquer meio, do controle de jornada.
No caso em tela, a função exercida pela autora, a saber, “gerente
comercial” por si já revela que exercia atividades externas
incompatíveis com a fixação de horário eis que passava
praticamente toda a jornada efetivamente em atividade externa, já
que a principal atribuição do cargo era supervisão dos pólos de
ensino a distância. Portanto, necessariamente trabalhava efetuando
visitas e atendimento aos clientes, além do deslocamento. Ademais,
cumpre salientar que em depoimento a autora admite que
comparecia na sede da empresa apenas uma vez a cada quinze
dias, sendo que nos demais dias desempenhava “as funções de
controle e supervisão de algumas instituições de ensino,
denominadas “polos de pós-graduação à distância” no Estado do
Rio Grande do Sul” (fl. 08).
No tocante ao período a partir de 01/05/2011, conforme já decidido,
considerando que a autora notadamente desempenhava uma
função diferenciada junto à reclamada e recebia gratificação de
função de 40%, enquadra-se na exceção prevista no artigo 62, II, da
CLT.
Assim, rejeito o pedido de pagamento de horas laboradas como
extraordinárias, intervalos intrajornada, interjornada, intervalo para
amamentação, intervalo previsto no art. 384 da CLT, tempo a
disposição e adicional noturno. Por consequência lógica, rejeito
também o pedido de reflexos decorrentes.
8) Férias acrescidas do abono constitucional
A autora narra que “após o término do período de licençamaternidade
(março de 2013), a Reclamante entrou em férias por
30 dias (12.03.2013 à 10.04.2013…). No entanto, após usufruir de
apenas 04 dias de férias, no sábado dia 16.03.2013, a Reclamante
recebeu chamada em seu telefone particular, da Sra. Cristina,
responsável pelo RH da Ré, determinando seu imediato retorno ao
trabalho, o que de fato aconteceu. Assim, apesar de a Reclamante
ter assinado o recibo de férias referente ao período de gozo
12.03.2013 à 10.04.2013 (período aquisitivo 2011/2012) e recebido
os valores correspondentes, não usufruiu das mesmas, já que
permaneceu em férias por apenas 04 dias”. Requer as férias
acrescida do terço constitucional referente ao período aquisitivo
2011/2012, em dobro.
A própria testemunha ouvida a convite da reclamada, Thales Emilio
Shtorache Ott, afirma que depois da licença maternidade a autora
recebeu férias, contudo foram interrompidas por determinação da
empresa.
Portanto, acolho a pretensão para deferir à reclamante o valor
equivalente à dobra da remuneração das férias com a inclusão do
abono constitucional referente ao período aquisitivo de 2011/2012,
conforme se apurar em liquidação de sentença, limitado ao
depoimento da autora, ou seja, dos dias 21/03 a 10/04/2013, pois a
autora afirma que após a determinação da empresa para retornar
(16/03), precisou de três dias para adaptação do filho na escola (18
a 20/03), retornando no dia seguinte (21/03).
9) Diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%
O extrato da conta vinculada da autora comprova a ausência de
depósitos em diversos meses, eis que anexado apenas o extrato
para fins rescisórios (fls. 354).
Assim, condeno a reclamada ao pagamento dos valores mensais
devidos a título de FGTS ao longo de todo o contrato de trabalho,
conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a
dedução dos valores comprovadamente recolhidos a tal título.
Defiro, ainda, diferenças de indenização compensatória de 40%
sobre o valor total devido.
Para tanto, faculto a parte demandada juntar aos autos os
comprovantes dos depósitos que houver efetuado, até o início da
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fase de liquidação de sentença, evitando-se assim o “bis in idem”.
Todos os valores deverão ser depositados na conta vinculada da
reclamante após o trânsito em julgado da presente decisão, sob
pena de indenização e execução pelo valor equivalente (Lei nº
8.036/90, artigos 18 e 26), para movimentação mediante a
expedição de alvará.
10) Multa do artigo 477, §8° da Consolidação das Leis do
Trabalho
Tendo havido a comprovação do pagamento das verbas rescisórias
dentro do decêndio legal (comprovante de fl. 337), indefiro o
pagamento da multa em epígrafe.
11) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho
No caso em apreço, não há falar em verbas rescisórias
incontroversas, única hipótese a justificar o deferimento da
penalidade em epígrafe. Pretensão rejeitada.
12) Multa normativa
Considerando o descumprimento pela reclamada da cláusula 20ª
referente às férias do período aquisitivo 2011/2012, fl. 228, condeno
a reclamada ao pagamento em prol da parte autora multa
convencional, conforme fixado na Convenção Coletiva de Trabalho
2012/2013, cláusula 51ª, fl. 237. Quanto às demais cláusulas
alegadas na petição inicial, não houve violação, conforme já
decidido. Pretensão acolhida nos termos expostos.
13) Indenização por danos morais – assédio moral
Relata a autora que recebia tratamento desrespeitoso e agressivo
dos superiores hierárquicos Eduardo Ferronato e Antônio Oliveira,
que lhe preferiram gritos e palavras de baixo calão, inclusive na
frente de colegas. Acrescenta que em setembro de 2013 descobriu
uma doença grave nos rins, necessitando de quinze dias de
afastamento após a cirurgia, ocasião em que foi ameaçada pelo
diretor Dilson. Requer a condenação da reclamada em indenização
por danos morais.
O pedido deve ser rejeitado. Isso porque a prova oral produzida
restou dividida, não havendo prova do alegado temperamento
agressivo dos superiores hierárquicos Eduardo Ferronato e Antônio
Oliveira. Com efeito, os depoimentos testemunhais foram
antagônicos no aspecto e não têm força suficiente para corroborar
com a tese obreira. Outrossim, não há prova de que a reclamante
tenha sido ameaçada pelo diretor Dilson, razão pela qual rejeito o
pedido também neste aspecto.
14) Dispensa discriminatória – Reintegração – Indenização
substitutiva – Expedição de ofício
Narra a reclamante que “O fato de … ter se afastado do emprego
por duas vezes no período de menos de um ano foi a razão de a
mesma ter sido demitida.” Acrescenta ainda dispensa
discriminatória em razão dos fatos de ser mulher, de ter sido mãe
durante o contrato de trabalho e de ter ficado doente pouco tempo
após o parto. Requer a condenaçãoda ré ao pagamento, em dobro,
da remuneração do período de afastamento até a prolação da
sentença. Sucessivamente, requer a reintegração ao trabalho.
Postula ainda expedição de ofício ao MTE.
A ré refuta as alegações da autora e requer a improcedência do
pedido.
No caso em análise, a reclamante não logrou fazer prova de
nenhum dos fatos alegados, encargo processual que lhe incumbia
porquanto fato constitutivo do direito alegado (teoria do encargo
probatório disciplinada nos artigos 818 da Consolidação das Leis do
Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Cumpre
destacar que no caso em tela não incide o entendimento
jurisprudencial dominante consubstanciado na Súmula 443 do TST.
Isso porque não é possível inferir dos períodos de afastamento
decorrentes da licença maternidade e para tratamento da saúde que
a dispensa tenha sido discriminatória.
Desta forma, inexistindo qualquer prova da prática de ato
discriminatório, há que se considerar que a despedida ocorreu no
âmbito do direito potestativo do empregador, sem violação a
quaisquer direitos de personalidade do empregado.
Neste sentido, segue a jurisprudência:
EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. A
prática de ato discriminatório, porque revelador de grave violação a
direitos humanos e por constituir fato extraordinário, deve ser
robustamente provada, não servindo, para tanto, meras alegações
ou presunções destituídas de fundamento. A circunstância de o
reclamante encontrar-se em licença médica diminuta quando da
dispensa, por si só, é insuficiente para caracterizar a discriminação.
Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. TRT-PRRO-
0000187-81.2015.5.09.0656 – 7ª Turma – Rel. Altino Pedro dos
Santos (grifos nossos).
Assim, rejeito as pretensões.
15) Benefícios da justiça gratuita
Preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §3° da CLT
(declaração de insuficiência econômica – fl. 39), defiro à reclamante
os benefícios da justiça gratuita.
16) Honorários advocatícios sucumbenciais
Não obstante o art. 791-A da Lei n.° 13.467/17 tenha introduzido na
CLT a possibilidade de condenação em honorários pela mera
sucumbência, entendo que esta norma não deve ser aplicada ao
presente caso.
É que os honorários advocatícios possuem natureza híbrida, ou
seja, de direito material e processual, sendo que a aplicação das
regras comuns de direito intertemporal (teoria do isolamento dos
atos processuais), não podem lhe alcançar.
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Nesse sentido, aliás, cumpre destacar decisão da 4ª Turma do STJ,
no REsp 1.465.535/SP:
No que tange à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais,
ressalte-se que o novo Código de Processo Civil previu regras
específicas quanto ao instituto, situação que pode ocasionar,
eventualmente, dúvida acerca da incidência das normas hodiernas
nas relações jurídicas cristalizadas no âmbito do vetusto código.
Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o
arbitramento dos honorários não configura questão meramente
processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito
substantivo da parte e do advogado.
(…) Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente
aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito
processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida,
notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam. Com
efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são
instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em
diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao
advogado em face da parte que deu causa à instauração do
processo.
Assim, em relação à aplicação do art. 791-A da CLT, entendo que
somente as ações ajuizadas após a vigência da referida Lei n.°
13.467/2017, ou seja, após 11/11/2017, é que sofrerão a incidência
da nova norma.
Isso porque é no momento da propositura da ação ou no de
apresentação da defesa é que se faz a análise sobre os riscos e
ônus oriundos do ajuizamento de ação, aí incluído o pagamento de
honorários sucumbenciais, não sendo razoável que se aplique
desde logo um regramento que jamais esteve previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho, cujas hipóteses de condenação
em honorários ficavam restritas, basicamente, à conjugação do art.
790 da CLT, Leis n.° 5.584/70, Lei n.° 1.060/50, Instrução Normativa
75 do TST e Súmula 291 do TST e suas posteriores modificações.
Ademais, a não aplicação do novo regramento visa resguardar,
ainda, a observância do princípio da vedação das decisões
surpresa, positivado no art. 10 do Código de Processo Civil de
2015.
Pelo exposto, não há que se falar em honorários sucumbenciais.
17) Indenização por perdas e danos – honorários contratuais
Ante o entendimento jurisprudencial majoritário de que a
condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não
decorre de reparação por perdas e danos, com fulcro nos artigos
389 e 404 do Código Civil, impõe-se a rejeição do pedido. A citar:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao
pagamento dos honorários advocatícios não decorre de reparação
por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código
Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido” (TST – 8ª
Turma – RR 914-13.2010.5.02.0332 – Relatora Ministra Dora Maria
da Costa – DEJT 07/11/2014).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS – INDEVIDA – No caso presente, o reclamante não se
encontra assistido pelo sindicato representativo da categoria, sendo
indevidos os honorários postulados. Não se cogita de reembolso por
perdas e danos, ante a faculdade que tem a parte de fazer uso do
jus postulandi. Os honorários contratuais despendidos pelo
recorrente decorrem unicamente de sua opção em contratar
advogado particular, renunciando à assistência judiciária de seu
sindicato. E, portanto, se foi o próprio trabalhador quem preferiu
confiar a defesa de sua pretensão a advogado de sua confiança,
não há como impor à empresa ré mais este ônus. (TRT-PR-01468-
2016-012-09-00-8-ACO-05168-2018 – 6A. TURMA. Relator:
SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 27
-03-2018)
18) Recolhimentos fiscais e previdenciários
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho. Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as
parcelas de natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando
excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no
Decreto n. 3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o
disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de
competência). Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91.
Cada parte deverá arcar com sua cota de contribuição (Provimento
n. 2/93 do TST), e a ré comprovar nos autos, em cinco dias após o
trânsito em julgado, a efetivação dos recolhimentos de ambas as
cotas, sob pena de execução direta do valor (CLT, art. 876,
parágrafo único). Autorizo a dedução do débito previdenciário do
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autor do montante de seu crédito.
19) Juros de mora e correção monetária
Juros de mora no valor equivalente a um por cento ao mês, pro rata
die (artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91), a contar do ajuizamento da
demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho).
No que se refere à correção monetária, a despeito da liminar
deferida em 14/10/2015, na Reclamação (RCL 22012), entendo que
a declaração do STF no julgamento da ADI 493-0-DF no sentido de
que a TR (Taxa Referencial) não é índice de correção monetária
(pois não reflete variação de poder aquisitivo da moeda) e na ADI
4357 no sentido de ser inconstitucional a expressão “índice oficial
de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do
§12 do art. 100 da CF, autoriza que seja declarada inconstitucional,
o que ora declaro, de ofício e incidentalmente, o art. 39, caput, da
Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, “b”, da CF/1988) apenas quanto à
aplicação do índice TDR. Diante disso, e tendo em vista que os
débitos de direitos derivados das relações de trabalho e emprego
reconhecidos judicialmente devem ser atualizados de forma justa,
determino que a correção monetária aplicada a esta decisão seja
resultante da atualização pelo IPCA-E (CLT, art. 8º c/c art. 27 da Lei
nº. 12.919/2013 e art. 27 da Lei nº. 13.080/2015), índice de correção
de precatórios – inclusive em relação aos débitos trabalhistas, e
também adotado pelo Banco Central para medição “oficial” da
inflação. Nesse sentido, inclusive, na Sessão de Julgamento de
28/01/2019, o Pleno desse E. TRT da 9ª Região, nos autos de Arg.
Inc. 0001208-18.2018.5.09.0000, declarou a inconstitucionalidade
do art. 879, §7º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei nº
13.467/2017, em voto de Relatoria do Exmo. Desembargador
Aramis de Souza Silveira. Desta forma, a aplicação da TRD como
índice de correção monetária ficou limitada a 24/03/2015. A partir de
25/03/2015 a correção monetária dos débitos trabalhistas deve
observar os Índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E).
20) Compensação
A compensação é admitida quando as partes forem, ao mesmo
tempo, credora e devedora uma da outra de obrigações, líquidas,
vencidas e de mesma natureza jurídica, as quais serão extintas até
o limite em que se compensarem, segundo os artigos 368 e 369 do
Código Civil vigente, o que não se configura no caso vertente.
Requerimento rejeitado.
DIANTE DO EXPOSTO, decido nos autos da ação movida por
Alexandra Almeida Iglesias da Fonseca em face de Iesde Brasil
S/A, nos termos e limites da fundamentação expendida:
I – pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a cinco anos
do ajuizamento da ação, a saber, 18/12/2010, extinguindo-as com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015,
ressalvados eventuais pedidos de anotação na CTPS – porquanto
imprescritível conforme artigo 11, § 1°, da Consolidação das Leis do
Trabalho, e do recolhimento o FGTS incidente sobre os salários
pagos durante o vínculo empregatício cuja prescrição é trintenária.
II – e, no mérito, julgar parcialmente procedente os pedidos
formulados pela reclamante para condenar a reclamada a pagar-lhe
as seguintes verbas:
a) dobra das férias acrescida do abono constitucional referente ao
período aquisitivo de 2011/2012 – dias 21/03 a 10/04/2013;
b) diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%;
c) multa convencional;
Liquidação da sentença por simples cálculos.
Os valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória
de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora após
o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de indenização
e execução pelo valor equivalente (Lei nº 8.036/90, artigos 18 e 26).
Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como juros de mora e
correção monetária, nos termos da fundamentação.
Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 180,00 (cento
e oitenta reais), calculadas sobre R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor
arbitrado à condenação.
Publique-se. Considerando a antecipação da data de audiência
para publicação da sentença, intimem-se ambos os litigantes.
Registre-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000694-35.2018.5.09.0010
AUTOR SIRLENE DE FATIMA DIAS
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU STACHUK & STACHUK
PANIFICADORA E CONFEITARIA
LTDA – ME
ADVOGADO MAUREEN LOUISE DE
OLIVEIRA(OAB: 62170/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIRLENE DE FATIMA DIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1205
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
DESPACHO
Ante a manifestação da reclamada de id 1bd61f6, intime-se a parte
autora. Prazo de 10 (dez) dias.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000748-64.2019.5.09.0010
AUTOR CLEUDINEI DOS PASSOS
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
RÉU GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intimem-se as rés para que se manifestem se concordam com a
desistência do pedido pelo autor, conforme petição de id f1f4c43, no
prazo de 10 (dez) dias, com advertência expressa de que o silêncio
será tido como concordância.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001598-89.2017.5.09.0010
AUTOR ADELAIDE DOS ANJOS SOUZA DOS
SANTOS
ADVOGADO DORIVAL BATISTA MORES
JUNIOR(OAB: 76263/PR)
ADVOGADO RODRIGO TELLES DE
PROENCA(OAB: 81658/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS
GERAIS DO PARANA LTDA
ADVOGADO PAMELA BIANCA NUNES
KLIMIONT(OAB: 55318/PR)
PERITO ILIMAR CANDIDO KASPER
Intimado(s)/Citado(s):
– ADELAIDE DOS ANJOS SOUZA DOS SANTOS
Vistas às partes do laudo pericial apresentado no id edead50. Prazo
de 10 (dez) dias.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001598-89.2017.5.09.0010
AUTOR ADELAIDE DOS ANJOS SOUZA DOS
SANTOS
ADVOGADO DORIVAL BATISTA MORES
JUNIOR(OAB: 76263/PR)
ADVOGADO RODRIGO TELLES DE
PROENCA(OAB: 81658/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS
GERAIS DO PARANA LTDA
ADVOGADO PAMELA BIANCA NUNES
KLIMIONT(OAB: 55318/PR)
PERITO ILIMAR CANDIDO KASPER
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS DO PARANA
LTDA
Vistas às partes do laudo pericial apresentado no id edead50. Prazo
de 10 (dez) dias.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000524-97.2017.5.09.0010
AUTOR CELIA MARIA ORIGE FERREIRA
ADVOGADO IVAN KRUGER(OAB: 22795/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1206
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000524-
97.2017.5.09.0010
Em 17 de outubro de 2019, na sala de sessões da 10ª VARA DO
TRABALHO DE CURITIBA/PR, sob a direção da Exmo(a). Juíza
FABIANA MEYENBERG VIEIRA, realizou-se audiência relativa a
Ação Trabalhista – Rito Ordinário número 0000524-
97.2017.5.09.0010 ajuizada por CELIA MARIA ORIGE FERREIRA
em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA..
Às 08h33min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a).
Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.
Ausente o reclamante e seu advogado.
Ausente o reclamado e seu advogado.
Tendo em vista que ainda não foi entregue o laudo pericial,
redesigna-se a presente audiência de ENCERRAMENTO DE
INSTRUÇÃO para o dia 03/02/2020, às 08h25, ficando as partes
dispensadas de comparecimento.
Vindo o laudo, as partes serão intimadas.
Intimem-se as partes.
Audiência encerrada às 08h34min.
Nada mais.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho
Ata redigida por ALEXANDRE VENANCIO, Secretário(a) de
Audiência.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000524-97.2017.5.09.0010
AUTOR CELIA MARIA ORIGE FERREIRA
ADVOGADO IVAN KRUGER(OAB: 22795/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– CELIA MARIA ORIGE FERREIRA
10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000524-
97.2017.5.09.0010
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1207
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Em 17 de outubro de 2019, na sala de sessões da 10ª VARA DO
TRABALHO DE CURITIBA/PR, sob a direção da Exmo(a). Juíza
FABIANA MEYENBERG VIEIRA, realizou-se audiência relativa a
Ação Trabalhista – Rito Ordinário número 0000524-
97.2017.5.09.0010 ajuizada por CELIA MARIA ORIGE FERREIRA
em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA..
Às 08h33min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a).
Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.
Ausente o reclamante e seu advogado.
Ausente o reclamado e seu advogado.
Tendo em vista que ainda não foi entregue o laudo pericial,
redesigna-se a presente audiência de ENCERRAMENTO DE
INSTRUÇÃO para o dia 03/02/2020, às 08h25, ficando as partes
dispensadas de comparecimento.
Vindo o laudo, as partes serão intimadas.
Intimem-se as partes.
Audiência encerrada às 08h34min.
Nada mais.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho
Ata redigida por ALEXANDRE VENANCIO, Secretário(a) de
Audiência.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000871-62.2019.5.09.0010
AUTOR Maycon Bassolli
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RÉU PROPEX DO BRASIL LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– Maycon Bassolli
Tipo: Inicial
Data: 10/12/2019
Hora: 13:58
Fica V. Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência inaugural relativa ao processo ajuizado
por V. Sa.
O não comparecimento de Vossa Senhoria importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo
pagamento das custas processuais.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000933-05.2019.5.09.0010
AUTOR TAYNARA MARCIA COUTINHO DOS
REIS
ADVOGADO RODRIGO WILLEMANN(OAB:
60353/PR)
RÉU PARANA BANCO S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– TAYNARA MARCIA COUTINHO DOS REIS
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1208
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Tipo: Inicial
Data: 03/03/2020
Hora: 08:31
Fica V. Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência inaugural relativa ao processo ajuizado
por V. Sa.
O não comparecimento de Vossa Senhoria importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo
pagamento das custas processuais.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000810-46.2015.5.09.0010
AUTOR ADIR CARLOS MAIA
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
RÉU LEROY MERLIN COMPANHIA
BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
PROCESSO: 0000810-46.2015.5.09.0010
AUTUAÇÃO: [JOSE LUCIO GLOMB, BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS , ADIR CARLOS MAIA] x [EDUARDO CARINGI RAUPP,
LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
INTIME-SE a ré para pagar, mediante depósito identificado, no
prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Segue valor atualizado da
dívida:
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000395-92.2017.5.09.0010
AUTOR RODRIGO ICHIOKA PLACA OROSCO
ADVOGADO CRISTALDO SALLES ZOCCOLI(OAB:
13789/PR)
RÉU TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TIM CELULAR S.A.
PROCESSO: 0000395-92.2017.5.09.0010
AUTUAÇÃO: [CRISTALDO SALLES ZOCCOLI, RODRIGO
ICHIOKA PLACA OROSCO] x [TIM CELULAR S.A., FABIO
KORENBLUM]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
INTIME-SE a ré para pagar, mediante depósito identificado, no
prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Segue valor atualizado da
dívida:
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001078-32.2017.5.09.0010
AUTOR PATRICIA DE ALMEIDA PRADO
ADVOGADO CIZALE DALL AGNOL(OAB:
14802/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
RÉU DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ
LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA DE ALMEIDA PRADO
DECISÃO
1. Recebo o recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada,
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
uma vez que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de
admissibilidade, notadamente o preparo e a tempestividade.
2. Intime-se a parte reclamante para, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo legal.
3. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
E. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.
Despacho
Processo Nº ATSum-0001234-83.2018.5.09.0010
AUTOR LUIZ GUILHERME CORDEIRO
ADVOGADO CELIA DO ROCIO DE PAULA(OAB:
22701/PR)
RÉU ELETROLACK PINTURAS TECNICAS
LTDA – EPP
ADVOGADO ANGELO ITAMAR DE SOUZA(OAB:
18916/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ GUILHERME CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Nada a deferir em relação ao requerimento de id e5c0f61, haja vista
que tal determinação não consta na ata de audiência de id e2699c8.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000638-65.2019.5.09.0010
AUTOR JOSE DOMINGUES FERRAZ
ADVOGADO GUSTAVO CORAIOLA(OAB:
57032/PR)
ADVOGADO KASSIO LUIS SKIBINSKI(OAB:
69078/PR)
RÉU CONSTRUTORA GALLERIA
SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA
– EPP
ADVOGADO JAQUELINE TODESCO BARBOSA
DE AMORIM(OAB: 20584/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSTRUTORA GALLERIA SERVICOS DE MANUTENCAO
LTDA – EPP
– JOSE DOMINGUES FERRAZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
JOSÉ DOMINGUES FERRAZ, já devidamente qualificado, ajuizou
reclamatória trabalhista em face de CONSTRUTORA GALLERIA
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA – EPP, igualmente
qualificada, postulando o pagamento das parcelas descritas na
petição inicial e requerendo, ainda, a concessão dos benefícios da
justiça gratuita. A reclamada apresentou defesa e documentos,
sobre os quais a parte reclamante se manifestou. Realizada
audiência inaugural, na qual as partes afirmaram não pretender a
produção de outras provas, pelo que se encerrou a instrução
processual. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias
infrutíferas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Impugnação ao valor da causa
Evidentemente, trata-se de simples defesa processual, que,
convenhamos, não surte qualquer efeito. O valor da causa fixado na
petição inicial reflete a expressão econômica dos pedidos
formulados.
Rejeito.
2. Rescisão indireta. Salários não pagos. Verbas rescisórias.
Férias
Afirma o reclamante que a reclamada descumpria obrigações
básicas do contrato de trabalho, tais como o recolhimento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento do valealimentação,
férias, 13º (décimo terceiro) salários e de seus
salários. Requer o reconhecimento da rescisão indireta de seu
contrato de trabalho e a condenação da ré ao pagamento das
verbas rescisórias decorrentes desta modalidade de extinção
contratual.
A reclamada impugna a pretensão, defendendo que, em
decorrência do baixo fluxo de trabalho, o autor ficou sem atividade,
mas que, ao ser chamado para o novo serviço, não compareceu
nem justificou suas ausências, mesmo tendo sido notificado para
retornar ao trabalho, razão pela qual foi despedido por justa causa.
Quanto à alegação de ausência de recolhimentos de FGTS, não é
suficiente para tornar insustentável a permanência do obreiro no
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
emprego.
Quanto às férias, a reclamada juntou comprovante de notificação e
recibo de pagamento do exercício 2015/2016 (ID e47e32f, páginas
01/02), firmados pelo autor, e o próprio reclamante juntou, com a
inicial, notificação e recibo de pagamento do exercício 2017/2018
(f547e65), também firmados por ele, não comprovando nos autos
que houve vício de consentimento, nos termos do artigo 818, inciso
I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Todavia, de fato, os comprovantes juntados pela ré, relativos ao
exercício 2016/2017 não foram firmados pelo reclamante, o que os
torna inválidos como meio de prova.
Quanto aos 13º (décimo terceiro) salários, a reclamada apresentou
comprovante de pagamento não firmado pelo autor (ID 99153fd,
pág.16) e não comprovou os pagamentos relativos aos anos
posteriores. Concluo, então, que o autor, de fato, não recebia da ré
os 13º (décimo terceiro) salários devidos.
Por fim, constato que a reclamada também não comprovou nos
autos o pagamento de vale-alimentação, além dos salários do autor
relativos a fevereiro, março, abril, maio e junho de 2019, como
relatado na exordial, o que caracteriza hipótese de rescisão indireta
do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da
CLT.
Ressalto que o pagamento de salários e alimentação é obrigação
direta do empregador, decorrente do contrato de prestação de
serviços a título oneroso. Assim, constatada a mora contumaz, fica
autorizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, porque
cortada a contraprestação e fonte de subsistência do trabalhador.
Acolho, então, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho
celebrado entre o autor e a reclamada, na data de ajuizamento
desta ação, e condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas
rescisórias, observados os limites do pedido:
– saldo de salário de 8 (oito) dias de julho de 2019;
– salários integrais de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2019;
– aviso prévio indenizado de 42 (quarenta e dois) dias;
– férias integrais de 2018/2019, de forma simples, acrescidas do
terço constitucional;
– 13º (décimo terceiro) salários de 2017 e 2018;
– 6/12 (seis doze avos) de 13º (décimo terceiro) salário proporcional
de 2019.
Exceto férias indenizadas, sobre as demais parcelas incidem os
depósitos ao FGTS de 11,2% (onze inteiros e dois décimos por
cento). Sobre os valores já depositados na conta vinculada do
reclamante, incide a indenização de 40% (quarenta por cento).
Deverá a reclamada, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do
trânsito em julgado desta sentença, fornecer ao autor novo Termo
de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), com código de saque
01 e considerando a data correta do término do contrato, além das
guias relativas à habilitação no programa de seguro-desemprego,
sob pena de execução pelo equivalente.
3. Vale-alimentação
Requer o autor a condenação da reclamada ao pagamento do valealimentação
previsto nas normas coletivas da categoria, acrescido
da multa convencional, pelo inadimplemento da ré.
Vejo que, de fato, a reclamada não comprovou o pagamento do vale
-alimentação estabelecido na Cláusula 12ª (décima segunda) das
normas coletivas da categoria, a exemplo da Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 2018/2020 (ID 168129a, pág. 06).
Condeno, então, a reclamada ao pagamento deste benefício,
durante todo o pacto laboral, acrescido da multa fixada no parágrafo
13º (décimo terceiro) do referido dispositivo.
4. Café da manhã
Requer também o reclamante o recebimento do café da manhã,
baseado na CCT da categoria, durante todo o pacto laboral,
benefício que a reclamada não comprovou ter fornecido.
Condeno, então, a reclamada ao pagamento do valor do café da
manhã, fixado na Cláusula 13ª (décima terceira) das normas
coletivas de trabalho da categoria, a exemplo da CCT 2018/2020
(ID 168129a, pág. 07), durante todo o pacto laboral.
5. FGTS
Em que pese o respeitável entendimento cristalizado na recente
Súmula TST nº 461 do TST, entendo que é do trabalhador o ônus
de comprovar as eventuais diferenças devidas, porquanto possui
fácil acesso ao extrato analítico de sua conta vinculada ou
comprovante da inexistência de conta, o qual poderia ser obtido
junto a Caixa Econômica Federal (CEF), órgão operador do fundo.
6. Compensação por danos morais
Para a caracterização do dano moral capaz de ensejar indenização,
necessário verificar se dos atos imputados ao empregador
resultaram lesões a direitos de personalidade do trabalhador. Afinal,
o dano moral define-se pela ofensa aos denominados bens
imateriais, ou seja, aqueles inerentes à honra, à intimidade, à vida
privada, à integridade corporal, assegurada sua compensação,
inclusive, por força de norma constitucional (Constituição
Federal/CF, art. 5º, inc. V e X).
O reclamante alega, como fatos causadores de dano moral, que a
reclamada não pagou, até o momento, 5 (cinco) meses de seus
salários, além de não recolher corretamente o FGTS. Afirma, ainda,
que foi compelido a assinar o aviso de férias, mas não as usufruiu e
nem recebeu o valor desta parcela.
Quanto a irregularidades no recolhimento do FGTS, tal fato, por si
só, não viola os direitos de personalidade do obreiro.
E, em relação às férias relativas ao exercício 2017/2018, não ficou
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
comprovado vício de consentimento na assinatura dos documentos
juntados pelo autor.
Por fim, quanto à ausência de pagamento de meses de salário ao
autor, situação comprovada nos autos, aplico o entendimento
consolidado pelo item I da Súmula nº 33 deste Regional: “I – O
atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si,
dano moral, por se tratar de dano in re ipsa “.
Sobre o valor a ser fixado, a compensação na esfera
extrapatrimonial deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor
moral sofrida e traduzir também caráter pedagógico que
desestimule a prática de ulterior ato lesivo. Leva-se em conta,
ainda, o grau de culpa (Código Civil/CC, art. 945), o dano em si e
suas consequências e as circunstâncias do caso concreto, de sorte
a não se estabelecer um valor que seja tão ínfimo que não
desestimule a prática de novo ato ilícito, nem tão substancial que
propicie enriquecimento sem causa.
Sopesando-se todos esses critérios, reputo razoável a fixação do
quantum em R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensar o dano
moral.
Correção monetária na forma da Súmula nº 439 do colendo Tribunal
Superior do Trabalho (TST).
7. Descontos de imposto de renda e contribuição
previdenciária
É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas
devidas pelo reclamante (Orientação Jurisprudencial/OJ nº 363 da
Subseção 1 de Dissídios Individuais/SBDI-1 do colendo TST),
calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de
contribuição.
Autoriza-se a retenção do imposto de renda devido pelo reclamante,
também calculado mês a mês (Lei nº 7.712/1988, art. 12-A; Súmula
TST nº 368, item II), devendo a reclamada proceder e comprovar o
recolhimento.
Estão excluídas da incidência do imposto de renda as verbas
indenizatórias e o FGTS (Lei n° 7.713/88, art. 6°, inc. V; Lei nº
8.541/92, art. 46, par. 2º; Código Civil/CC, art. 404; OJ TST nº 400
da SBDI-1).
8. Juros e correção monetária
O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, 4.372, 4.400
e 4.425, cuja controvérsia principal envolvia a inconstitucionalidade
de dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009,
proclamou-a para o parágrafo 12º do artigo 100 da CF, no que se
refere à adoção de correção pela Taxa Referencial (TR) dos
créditos em face da Fazenda Pública.
Daí resulta, por lógica do sistema, que também a correção dos
créditos trabalhistas com utilização da TR é inconstitucional. De
fato, se a utilização da TR para correção de créditos em face da
Fazenda Pública (detentora de privilégios para quitar suas dívidas)
não prevalece, com maior razão os devedores trabalhistas não
podem ter suas dívidas por ela corrigidos, pois na seara laboral a
proteção/privilégio destina-se ao credor/trabalhador.
Em que pese o excelso STF ter cassado – em juízo monocrático de
delibação – a decisão proferida pelo colendo TST na Arguição de
Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 479-60.2011.5.04.0231, tal fato
não inibe o “o poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para
deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo”,
porquanto a censura da Suprema Corte deveu-se ao fato de ter
vislumbrado usurpação de sua competência para decidir, como
última instância, controvérsia com fundamento na CF.
Como o fundamento jurídico que permeou a decretação de
inconstitucionalidade nas ADIs retro mencionadas possui caráter
universal – qual seja, o de que a perda do poder aquisitivo via
atualização monetária inidônea implica violação do direito de
propriedade -, o exercício do controle difuso expressa apenas
observância ao dever preservar a força normativa e a supremacia
das normas constitucionais.
Diante disso,afasto, por incompatibilidade com o artigo 5º, inciso
XXII, da CF, em exercício de controle difuso de
inconstitucionalidade, a “TR” como índice de atualização monetária
definida no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e 879, parágrafo
7º, da CLT, determinando, analogicamente, a utilização do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o parâmetro mais
seguro de aferição da inflação.
São devidos juros de mora, de forma simples, pro rata die, conforme
dispõe os artigos 883 da CLT e 39, parágrafo 1º, da Lei nº
8.177/1991, depois de deduzidas as contribuições previdenciárias e
o imposto de renda (TST, Súm. nº 200 e OJ nº 400 da SBDI-1).
9. Justiça gratuita
O reclamante recebia salário de R$ 1.591,31 (mil, quinhentos e
noventa e um reais e trinta e um centavos), inferior, portanto, ao
valor de 40% (quarenta por cento) do maior benefício pago pela
Previdência Social, atualmente em R$ 5.839,45 (cinco mil,
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
Dessa forma, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, faz
jus aos benefícios da justiça gratuita.
10. Honorários advocatícios
Levando-se em consideração a existência de acolhimento das
pretensões formuladas, bem como sopesados o grau de
complexidade da demanda e a atuação do advogado na causa,
condeno a parte passiva ao pagamento de honorários advocatícios
em favor do procurador do reclamante no importe de 5% (cinco por
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de
liquidação.
Condeno o reclamante, por outro lado, ao pagamento de honorários
advocatícios, também de 5% (cinco por cento), sobre a diferença
resultante entre o que será apurado como crédito decorrente da
sentença e os valores consignados na petição inicial,
separadamente para cada um dos títulos, bem como sobre os
valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados. Para efeito
dessa diferença, não serão considerados juros e correção
monetária, não passíveis de aferição até o momento da elaboração
dos cálculos.
A correção monetária sobre os honorários ora deferidos deverá ser
calculada a partir da presente decisão, observados os juros a contar
do ajuizamento da demanda porque não foram fixados em quantia
certa, mas dependente de liquidação.
11. Artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC)
Em que pese a previsão do artigo 15 da Instrução Normativa (IN) nº
39, editada pelo colendo TST em 15 de março de 2016, a norma
contida no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, no que se refere à
fundamentação das decisões judiciais, não é aplicável ao processo
do trabalho.
De fato, dispõe o artigo 15 do CPC que “Na ausência de normas
que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as
disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente”.
Quanto às decisões judiciais, a CLT não é omissa (CLT, art. 769) e
estabelece expressamente, no artigo 832, caput, que “Da decisão
deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da
defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a
respectiva conclusão”, o que já atende ao disposto no artigo 93,
inciso IX, da CF.
Ainda que assim não fosse, a regra introduzida na nova lei
processual civil não altera nem estende, na substância, aquela já
prevista no artigo 832, caput, da CLT, porque, a rigor, a decisão
judicial fundamentada deve refutar todos os argumentos contrários
que, em tese, possam infirmá-la.
Portanto, ficam as partes advertidas de que embargos de
declaração baseados em suposta ausência de fundamentação, sob
enfoque do artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, serão, de plano,
reputados como manifestamente protelatórios e a parte ficará
sujeita às cominações estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do
artigo 1.026 do CPC.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, ACOLHO EM PARTEas pretensões formuladas
para, nos termos da fundamentação supra, que integra a presente
decisão para todos os fins:
I – condenar a reclamada CONSTRUTORA GALLERIA SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO LTDA – EPP a entregar ao reclamante JOSÉ
DOMINGUES FERRAZ novo TRCT, com código de saque 01, e as
guias para habilitação junto ao seguro-desemprego, no prazo e sob
as cominações já estabelecidas na fundamentação;
II – condenar a reclamada CONSTRUTORA GALLERIA SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO LTDA – EPP a pagar (dar o equivalente em
dinheiro) ao reclamante JOSÉ DOMINGUES FERRAZ verbas
rescisórias, vale-alimentação acrescido da multa convencional, café
da manhã e compensação por danos morais.
Devidos honorários de sucumbência.
Liquidação da sentença por cálculos.
Juros e correção monetária na forma da fundamentação.
Natureza jurídica das parcelas para fins previdenciários de acordo
com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à reclamada o
recolhimento e comprovação, autorizada a retenção da parcela
devida pela parte reclamante (OJ nº 363 da SBDI do colendo TST).
Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda devido
pela parte reclamante, calculado pelo regime de competência (Lei nº
7.712/1988, art. 12-A; Súmula TST nº 368, item II).
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 900,00 (novecentos
reais), calculadas sobre R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),
valor provisoriamente atribuído à condenação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000506-08.2019.5.09.0010
AUTOR JAMIR GONCALVES DOS SANTOS
ADVOGADO VANESSA CAPELI(OAB: 31377/PR)
ADVOGADO JANETE DO ROCIO
CAVALHEIRO(OAB: 63633/PR)
RÉU RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA
DO PARANA TVE
ADVOGADO SAMUEL MACHADO DE
MIRANDA(OAB: 9822/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JAMIR GONCALVES DOS SANTOS
– RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA DO PARANA TVE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1213
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fundamentação
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
JAMIR GONÇALVES DOS SANTOS, já devidamente qualificado,
ajuizou reclamatória trabalhista em face de RÁDIO E TELEVISÃO
EDUCATIVA DO PARANÁ TVE,igualmente qualificada, postulando
o pagamento das parcelas descritas na petição inicial e requerendo,
ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada
apresentou defesa e documentos, sobre os quais a parte
reclamante se manifestou. Realizada audiência inaugural, na qual a
reclamada não compareceu. Sem outras provas, encerrou-se a
instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas
conciliatórias infrutíferas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Prescrição quinquenal
Ajuizada a reclamatória trabalhista em 28.5.2019, pronuncio a
prescrição das pretensões quanto às verbas exigíveis anteriormente
a 28.5.2014, extinguindo-as, com resolução do mérito, nos termos
dos artigos 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) e 769
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exceto com relação
aos depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
cuja prescrição é trintenária, na forma da Súmula nº 362, item II, do
colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesse sentido:
INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE VERBAS JÁ PAGAS DURANTE O
CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO RECENTE DO
E. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
23, § 5º, DA LEI 8.036/90 E DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA
NELE PREVISTA. EFEITOS EX NUNC (PROSPECTIVOS). I –
Embora o art. 7º, XXIX, da CF/88 tenha estabelecido prescrição
quinquenal para as pretensões de natureza trabalhista (desde que a
demanda seja ajuizada em até dois anos após o rompimento do
contrato), era consolidado o entendimento de ser de 30 anos o
prazo prescricional aplicável ao pedido de incidência do FGTS
sobre verbas remuneratórias já quitadas durante o vínculo de
emprego, seja por disposições legais que assim previram, seja pela
histórica jurisprudência construída ao longo do tempo pelo c. TST
(Súmulas 95 e 362) e pelo e. STF. II – Em julgamento recente
(ocorrido em 13/11/14) e com repercussão geral reconhecida, o e.
STF mudou seu posicionamento e decidiu que o prazo prescricional
aplicável a tal pretensão é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da
CF/88, declarando inconstitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.
Com isso, afastou a prescrição trintenária e assentou o
entendimento de que é de cinco anos (desde que a reclamação seja
ajuizada em até dois anos após o rompimento do vínculo) o prazo
prescricional incidente sobre pedido de pagamento do FGTS que
deveria ter sido recolhido sobre remuneração já quitada ao longo do
contrato. A mudança de orientação deve-se ao reconhecimento de
ser o FGTS não uma contribuição social (nem previdenciária, nem
tributária), mas um direito trabalhista que decorre diretamente da
relação de emprego e cuja pretensão se sujeita ao disposto no art.
7º, XXIX, da CF/88. III – Considerando que, “por mais de vinte anos,
tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal Superior do
Trabalho mantiveram o entendimento segundo o qual o prazo
prescricional aplicável ao FGTS seria o trintenário, mesmo após o
advento da Constituição de 1988” — e em homenagem ao princípio
da segurança jurídica –, a declaração de inconstitucionalidade do
art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 teve seus efeitos modulados pelo e.
STF, definindo-se que estes seriam ex nunc (prospectivos, isto é,
para o futuro). Segundo voto do MM. Min. Relator Gilmar Mendes,
(a) para pretensão de FGTS nascida “após a data do presente
julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos”; e (b)
para pretensão de FGTS cuja exigibilidade ocorreu antes de
13/11/14 (data da decisão proferida pelo e. STF), aplica-se o prazo
prescricional que se consumar em primeiro lugar: 30 anos (contados
do “termo inicial”, isto é, da data em que se tornou exigível o FGTS)
ou 5 anos (contados a partir de 13/11/14). IV – A decisão proferida
pelo e. STF tem efeito erga omnes e deverá ser respeitada pelos
demais órgãos jurisdicionais (art. 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC). V –
Assim, uma vez pleiteado o pagamento do FGTS sobre verbas
remuneratórias já quitadas durante o contrato, há que se determinar
(a) a aplicação do prazo prescricional quinquenal (na hipótese em
que o FGTS postulado se tornou exigível após 13/11/14); e (b) a
observância dos critérios de modulação do pronunciamento da
inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, fixados pelo
e. STF nos autos da ARE 709.212 (na hipótese em que o FGTS
postulado se tornou exigível até 13/11/14). TRT-PR-10010-2015-
673-09-00-8-ACO-01065-2018 – 6ª Turma. Rel. Des. Paulo Ricardo
Pozzolo. Ac. publ. no DEJT em 26.1.2018.
*
FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – MODULAÇÃO DO STF –
De acordo com a modulação dos efeitos prevista na decisão
proferida nos autos de ARE 709212/DF do STF, os efeitos da
prescrição quinquenal do FGTS sobre verbas já quitadas no
decorrer da contratualidade apenas começarão a efetivamente
atingir as pretensões deduzidas em juízo a partir de 13/11/2019.
TRT-PR-44541-2015-009-09-00-2-ACO-05138-2018 – 6ª Turma.
Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. Ac. publicado no DEJT
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
em 27.3.2018.
2. Revelia e confissão ficta da reclamada
A reclamada, embora devidamente notificada (ID ed1819a), não
compareceu à audiência inicial, sendo revel e confessa quanto à
matéria fática articulada pelo reclamante na petição inicial (CLT, art.
844 e CPC, art. 344).
3. Nulidade do contrato firmado com a reclamada. Súmula nº
363 do colendo TST. FGTS
Afirma o reclamante que foi admitido pela ré, para exercer a função
de editor de imagens, sem prévia aprovação em concurso público,
permanecendo trabalhando no período compreendido entre
1º.4.2011 e 1º.8.2017. Requer o reconhecimento da nulidade do
contrato firmado com a reclamada e a condenação ao pagamento
do FGTS de todo o período trabalhado, nos termos da Súmula TST
nº 363.
Ante a revelia e confissão ficta da reclamada, considero verdadeiro
a versão do autor, de que ingressou na ré, entidade autárquica
estadual (ID fe440eb), sem se sujeitar a concurso público, o que
contraria a norma extraída do artigo 37, inciso II, da Constituição
Federal (CF), a seguir reproduzida:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(…);
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração; (…);
Imbuído do propósito de pacificar as controvérsias apresentadas
pelos trabalhadores que buscam ver reconhecido o vínculo de
emprego com os mais diversos entes públicos, o colendo TST
editou a Súmula nº 363, cujo teor também é imperioso mencionar:
CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ
19, 20 e 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a
CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra
óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número
de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo,
e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Assim, com base no referido entendimento, reputo nulo o contrato
celebrado entre as partes e condeno a reclamada ao pagamento do
FGTS devido ao reclamante, de forma direta, à razão de 8% (oito
por cento) sobre os salários recebidos, durante todo o período
imprescrito.
Sobre o tema, a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região (TRT – 9ª):
VÍNCULO E EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. CONTRATO
NULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 do C. TST. FGTS NÃO
DEPOSITADO. Contratação de servidor ou empregado público,
após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,
encontra óbice no art. 37, II, e § 2º da Constituição Federal. Aplicase
os ditames da Súmula nº 363 do E. TST. Neste caso, ocorre o
pagamento do FGTS não depositado, forma direta, à razão de 8%
(oito). Portanto, incidência sobre os valores percebidos sem a multa
de 40%. TRT-PR-01102-2008-303-09-00-2-ACO-35904-2009 – 1ª
Turma. Rel. Ubirajara Carlos Mendes. Ac. publicado no DJPR em
23.10.2009.
Acolho nestes termos.
4. Descontos de imposto de renda e contribuição
previdenciária
Indevidos recolhimentos fiscais e previdenciários, considerando-se
a natureza jurídica da parcela deferida.
5. Juros e correção monetária
O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, 4.372, 4.400
e 4.425, cuja controvérsia principal envolvia a inconstitucionalidade
de dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009,
proclamou-a para o parágrafo 12º do artigo 100 da CF, no que se
refere à adoção de correção pela Taxa Referencial (TR) dos
créditos em face da Fazenda Pública.
Daí resulta, por lógica do sistema, que também a correção dos
créditos trabalhistas com utilização da TR é inconstitucional. De
fato, se a utilização da TR para correção de créditos em face da
Fazenda Pública (detentora de privilégios para quitar suas dívidas)
não prevalece, com maior razão os devedores trabalhistas não
podem ter suas dívidas por ela corrigidos, pois na seara laboral a
proteção/privilégio destina-se ao credor/trabalhador.
Em que pese o excelso STF ter cassado – em juízo monocrático de
delibação – a decisão proferida pelo colendo TST na Arguição de
Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 479-60.2011.5.04.0231, tal fato
não inibe o “o poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para
deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo”,
porquanto a censura da Suprema Corte deveu-se ao fato de ter
vislumbrado usurpação de sua competência para decidir, como
última instância, controvérsia com fundamento na CF.
Como o fundamento jurídico que permeou a decretação de
inconstitucionalidade nas ADIs retro mencionadas possui caráter
universal – qual seja, o de que a perda do poder aquisitivo via
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atualização monetária inidônea implica violação do direito de
propriedade -, o exercício do controle difuso expressa apenas
observância ao dever preservar a força normativa e a supremacia
das normas constitucionais.
Diante disso,afasto, por incompatibilidade com o artigo 5º, inciso
XXII, da CF, em exercício de controle difuso de
inconstitucionalidade, a “TR” como índice de atualização monetária
definida no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e 879, parágrafo
7º, da CLT, determinando, analogicamente, a utilização do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o parâmetro mais
seguro de aferição da inflação.
Sobre os créditos corrigidos incidirão juros de mora, “pro rata die”, a
partir da propositura da ação (Súmula 200, TST). Os juros serão
calculados na base de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), de forma
simples (não capitalizados), nos termos do parágrafo primeiro, do
artigo 1-F, da Lei 9.494/97.
6. Justiça gratuita
O reclamante recebe salário de R$ 2.206,00 (dois mil, duzentos e
seis reais), como demonstrado no ID b5544c7, inferior, portanto, ao
valor de 40% (quarenta por cento) do maior benefício pago pela
Previdência Social, atualmente em R$ 5.839,45 (cinco mil,
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
Dessa forma, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, faz
jus aos benefícios da justiça gratuita.
7. Honorários advocatícios
Levando-se em consideração a existência de acolhimento das
pretensões formuladas, bem como sopesados o grau de
complexidade da demanda e a atuação do advogado na causa,
condeno a parte passiva ao pagamento de honorários advocatícios
em favor do procurador do reclamante no importe de 5% (cinco por
cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de
liquidação.
Condeno o reclamante, por outro lado, ao pagamento de honorários
advocatícios, também de 5% (cinco por cento), sobre a diferença
resultante entre o que será apurado como crédito decorrente da
sentença e os valores consignados na petição inicial,
separadamente para cada um dos títulos. Para efeito dessa
diferença, não serão considerados juros e correção monetária, não
passíveis de aferição até o momento da elaboração dos cálculos.
A correção monetária sobre os honorários ora deferidos deverá ser
calculada a partir da presente decisão, observados os juros a contar
do ajuizamento da demanda porque não foram fixados em quantia
certa, mas dependente de liquidação.
8. Artigo 489, parágrafo 1º, do CPC
Em que pese a previsão do artigo 15 da Instrução Normativa (IN) nº
39, editada pelo colendo TST em 15 de março de 2016, a norma
contida no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, no que se refere à
fundamentação das decisões judiciais, não é aplicável ao processo
do trabalho.
De fato, dispõe o artigo 15 do CPC que “Na ausência de normas
que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as
disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente”.
Quanto às decisões judiciais, a CLT não é omissa (CLT, art. 769) e
estabelece expressamente, no artigo 832, caput, que “Da decisão
deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da
defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a
respectiva conclusão”, o que já atende ao disposto no artigo 93,
inciso IX, da CF.
Ainda que assim não fosse, a regra introduzida na nova lei
processual civil não altera nem estende, na substância, aquela já
prevista no artigo 832, caput, da CLT, porque, a rigor, a decisão
judicial fundamentada deve refutar todos os argumentos contrários
que, em tese, possam infirmá-la.
Portanto, ficam as partes advertidas de que embargos de
declaração baseados em suposta ausência de fundamentação, sob
enfoque do artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, serão, de plano,
reputados como manifestamente protelatórios e a parte ficará
sujeita às cominações estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do
artigo 1.026 do CPC.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, PRONUNCIO a prescrição das pretensões
pecuniárias exigíveis anteriormente a 28.5.2014, julgando-as
extintas, com resolução do mérito, na forma dos artigos 487, inciso
II, do CPC e 769 da CLT e ACOLHO EM PARTE as pretensões
formuladas para, nos termos da fundamentação supra, que integra
a presente decisão para todos os fins, condenar a reclamada
RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ TVE a pagar
(dar o equivalente em dinheiro) ao reclamante JAMIR
GONÇALVES DOS SANTOS depósitos de FGTS.
Devidos honorários de sucumbência.
Liquidação da sentença por cálculos.
Juros e correção monetária na forma da fundamentação.
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta
reais), calculadas sobre R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor
provisoriamente atribuído à condenação, dispensadas de
recolhimento, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT.
Deixo de proceder à remessa necessária, nos termos do artigo 496,
parágrafo 3º, inciso II, do CPC, tendo em vista o valor arbitrado à
condenação.
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1216
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000664-63.2019.5.09.0010
AUTOR TEREZINHA SOARES DE ALMEIDA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO SERGIO LUIZ FERNANDES(OAB:
10931/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Do demonstrativo de horas extras apresentado pela parte autora
com a impugnação de id 2007f74, intime-se a parte passiva. Prazo
de 10 dias.
2. Após, aguarde-se a audiência designada.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ACC-0001032-09.2018.5.09.0010
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intime-se a reclamada para que apresente os documentos
requeridos pela parte autora, em Id 6604edc, no prazo de 30 dias.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000312-08.2019.5.09.0010
AUTOR MARCELO MAGALHAES FURTADO
ADVOGADO GISAH MYARA MAYSONNAVE(OAB:
18813/PR)
RÉU ZOPONE-ENGENHARIA E
COMERCIO LTDA.
ADVOGADO GUSTAVO TANACA(OAB: 239081/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Vistas à reclamada, do peticionamento da parte autora. Prazo de 10
dias.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000915-81.2019.5.09.0010
AUTOR KETHELIN ELAINE BARBOZA
ADVOGADO MARCIA VALENTE(OAB: 21379/PR)
RÉU ABRASPE – ASSOCIACAO
BRASILEIRA DOS SERVIDORES
PUBLICOS
RÉU SUDAMERICA VIDA CORRETORA
DE SEGUROS LTDA – EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1217
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– KETHELIN ELAINE BARBOZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Considerando a ausência de vaga próxima na pauta, aguarde-se a
audiência designada, sem prejuízo de eventual antecipação da
audiência em caso de abertura de vaga.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0010322-19.2016.5.09.0010
AUTOR TIAGO ANTONIO FRANCO
ADVOGADO LEANDRO DA COSTA
ZDRADEK(OAB: 36473/PR)
RÉU Transformadores e Serviços de
Energias das Américas
ADVOGADO GILSON GARCIA JUNIOR(OAB:
111699/SP)
ADVOGADO FABIO ZINGER GONZALEZ(OAB:
77851/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– TIAGO ANTONIO FRANCO
– Transformadores e Serviços de Energias das Américas
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
TRANSFORMADORES E SERVIÇOS DE ENERGIA DAS
AMÉRICAS LTDA. – TSEA, já devidamente qualificada, opõe
embargos declaratórios da sentença prolatada.
É, em síntese, o relatório.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1) ADMISSIBILIDADE
Admito os embargos, porque tempestivamente opostos.
II.2) MÉRITO
Correção monetária
Com razão a embargante quanto à omissão apontada, que passo a
sanar.
O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, 4.372, 4.400
e 4.425, cuja controvérsia principal envolvia a inconstitucionalidade
de dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009,
proclamou-a para o parágrafo 12º do artigo 100 da Constituição
Federal (CF), no que se refere à adoção de correção pela Taxa
Referencial (TR) dos créditos em face da Fazenda Pública.
Daí resulta, por lógica do sistema, que também a correção dos
créditos trabalhistas com utilização da TR é inconstitucional. De
fato, se a utilização da TR para correção de créditos em face da
Fazenda Pública (detentora de privilégios para quitar suas dívidas)
não prevalece, com maior razão os devedores trabalhistas não
podem ter suas dívidas por ela corrigidos, pois na seara laboral a
proteção/privilégio destina-se ao credor/trabalhador.
Em que pese o excelso STF ter cassado – em juízo monocrático de
delibação – a decisão proferida pelo colendo TST na Arguição de
Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 479-60.2011.5.04.0231, tal fato
não inibe o “o poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para
deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo”,
porquanto a censura da Suprema Corte deveu-se ao fato de ter
vislumbrado usurpação de sua competência para decidir, como
última instância, controvérsia com fundamento na CF.
Como o fundamento jurídico que permeou a decretação de
inconstitucionalidade nas ADIs retro mencionadas possui caráter
universal – qual seja, o de que a perda do poder aquisitivo via
atualização monetária inidônea implica violação do direito de
propriedade -, o exercício do controle difuso expressa apenas
observância ao dever preservar a força normativa e a supremacia
das normas constitucionais.
Diante disso,afasto, por incompatibilidade com o artigo 5º, inciso
XXII, da CF, em exercício de controle difuso de
inconstitucionalidade, a “TR” como índice de atualização monetária
definida no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e 879, parágrafo
7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinando,
analogicamente, a utilização do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA-E), por ser o parâmetro mais seguro de aferição da
inflação.
Dou provimento.
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1218
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da
fundamentação supra, que integra a presente decisão para todos os
fins.
Intimem-se.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010100-51.2016.5.09.0010
AUTOR GISELLE VICENTE NOVAES
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
RÉU LACTICINIOS TIROL LTDA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– GISELLE VICENTE NOVAES
– LACTICINIOS TIROL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Nos termos da Portaria MF n° 582/2013, fica dispensada a
manifestação da União para fins do art. 879, § 3º da CLT.
2. Com base no art. 879, § 2º, da CLT, intimem-se as partes para
impugnação fundamentada aos cálculos, com indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no prazo de
08 (oito) dias.
3. Ademais, intime-se o autor para que se manifeste quanto ao
prosseguimento do feito, nos termos do art. 878, da CLT, no prazo
de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório dos
presentes autos.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001233-74.2013.5.09.0010
AUTOR WALFRIDO KOHLER JUNIOR
ADVOGADO MAURO JOSELITO BORDIN(OAB:
15755/PR)
RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA
JUNIOR(OAB: 15171/PR)
RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA
JUNIOR(OAB: 15171/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intime-se a reclamada para, no prazo de 20 dias, apresentar os
documentos solicitados pelo calculista.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002053-25.2015.5.09.0010
AUTOR SANDRA POLI
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
RÉU SOCIEDADE EDUCACIONAL
EXPOENTE LTDA
ADVOGADO ALESSANDRO DE ASSIS
MATOS(OAB: 42269/PR)
RÉU MERLIN SISTEMA DE ENSINO
LIMITADA
RÉU ASSOCIACAO EXPOENTE DE
ENSINO SUPERIOR
RÉU ORGANIZACAO EDUCACIONAL
EXPOENTE LTDA
ADVOGADO ALESSANDRO DE ASSIS
MATOS(OAB: 42269/PR)
RÉU EDITORA GRAFICA EXPOENTE
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ORGANIZACAO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA
– SANDRA POLI
– SOCIEDADE EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1219
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1 – Ante as informações prestadas no petitório de fls. 721/734 e a
inércia do réu, intime-se o autor para que informe os dados do
administrador judicial Mauricio de Paula Soares Guimarães (CPF e
endereço) para cadastramento nos autos, no prazo de 10 (dez)
dias.
2 – Após, cumpra-se o despacho de fls. 736.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001377-77.2015.5.09.0010
AUTOR JUAREZ BERTI
ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA
FILHO(OAB: 17573/PR)
RÉU DM CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA
ADVOGADO DEBORA REGINA BARRETO(OAB:
56442/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
– JUAREZ BERTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intimem-se as partes dos cálculos readequados, pelo prazo de 10
(dez) dias.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001247-87.2015.5.09.0010
AUTOR FABIO LUIZ STAPASSOLI
ADVOGADO MARIO ROGERIO DIAS(OAB:
25626/PR)
ADVOGADO JULIANA HEINDYK(OAB: 48837/PR)
ADVOGADO WILLIAM ROBERTO KALINSKI(OAB:
62865/PR)
RÉU TREVES DO BRASIL LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIO LUIZ STAPASSOLI
– TREVES DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Nos termos da Portaria MF n° 582/2013, fica dispensada a
manifestação da União para fins do art. 879, § 3º da CLT.
2. Com base no art. 879, § 2º, da CLT, intimem-se as partes para
impugnação fundamentada aos cálculos, com indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no prazo de
08 (oito) dias.
3. Ademais, intime-se o autor para que se manifeste quanto ao
prosseguimento do feito, nos termos do art. 878, da CLT, no prazo
de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório dos
presentes autos.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001833-61.2014.5.09.0010
AUTOR SINDICATO DOS PROFESSORES
NO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RÉU SINDICATO DOS PROFISSIONAIS
DE EDUCACAO FISICA DO ESTADO
DO PARANA
ADVOGADO CASEMIRO LAPORTE
AMBROZEWICZ(OAB: 21712/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1220
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU SINDICATO DOS
ESTABELECIMENTOS
PARTICULARES DE ENSINO DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ
DONOSO(OAB: 21624/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE
ENSINO DO ESTADO DO PARANA
– SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANA
– SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO FISICA
DO ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Renove-se a intimação aos réus para que cumpram devidamente o
determinado no V. Acordão (fls. 322/323), ou seja, para que juntem
os documentos que comprovem o valor retido dos Professores de
Educação Física, sob pena de ser considerada verdadeira a quantia
apontada na Petição Inicial, ante os efeitos da revelia (R$
84.000,00), no prazo de 15 (quinze) dis.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-2762300-38.2008.5.09.0010
AUTOR MARCIO ARIVONIL SALVARO
ADVOGADO BOGDAN OLIJNYK JUNIOR(OAB:
26278/PR)
ADVOGADO ALESSANDRO AGNOLIN(OAB:
22692/PR)
RÉU SERVICO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO)
ADVOGADO DENISE CAMPELO JUSTUS(OAB:
36682/PR)
ADVOGADO POLIANA REIS DE SANTANA
MACHADO(OAB: 73864/RS)
ADVOGADO NEDI VALDI DAMIATI(OAB:
42969/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO ARIVONIL SALVARO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
CERTIFICO a impossibilidade de cadastrar o advogado BOGDAN
OLIJNYK nos presentes autos, ante a seguinte mensagem: “Este
cpf não está cadastrado como um advogado ativo no sistema PJe.”
DESPACHO
1 – Ante a certidão acima, intime-se o autor para que regularize o
cadastramento do procurador solicitante, junto ao sistema PJE, no
prazo de 10 (dez) dias.
2 – Após, retornem os autos conclusos para habilitação do
procurador, conforme requerido às fls. 523.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000624-57.2014.5.09.0010
AUTOR GIOVANA MOURA DA COSTA
ADVOGADO FERNANDO CESAR SILVA
JUNIOR(OAB: 53649/PR)
RÉU NAJLA PASTRELO SALEM
RÉU ELIANE APARECIDA MAIA
PASTRELO SALEM
RÉU FAUSE SALEM FILHO
RÉU BOX IN BOX LTDA
ADVOGADO FABIO CARNEIRO CUNHA(OAB:
28102/PR)
RÉU FAUSE SALEM
Intimado(s)/Citado(s):
– GIOVANA MOURA DA COSTA
Processo: 0000624-57.2014.5.09.0010
Autor: GIOVANA MOURA DA COSTA
Réu: BOX IN BOX LTDA e outros (4)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1221
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
13922-2014-010-09-00-9 (RTOrd) SUAP
Processo: 0000624-57.2014.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000624-57.2014.5.09.0010
AUTOR GIOVANA MOURA DA COSTA
ADVOGADO FERNANDO CESAR SILVA
JUNIOR(OAB: 53649/PR)
RÉU NAJLA PASTRELO SALEM
RÉU ELIANE APARECIDA MAIA
PASTRELO SALEM
RÉU FAUSE SALEM FILHO
RÉU BOX IN BOX LTDA
ADVOGADO FABIO CARNEIRO CUNHA(OAB:
28102/PR)
RÉU FAUSE SALEM
Intimado(s)/Citado(s):
– BOX IN BOX LTDA
Processo: 0000624-57.2014.5.09.0010
Autor: GIOVANA MOURA DA COSTA
Réu: BOX IN BOX LTDA e outros (4)
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1222
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
13922-2014-010-09-00-9 (RTOrd) SUAP
Processo: 0000624-57.2014.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000624-57.2014.5.09.0010
AUTOR GIOVANA MOURA DA COSTA
ADVOGADO FERNANDO CESAR SILVA
JUNIOR(OAB: 53649/PR)
RÉU NAJLA PASTRELO SALEM
RÉU ELIANE APARECIDA MAIA
PASTRELO SALEM
RÉU FAUSE SALEM FILHO
RÉU BOX IN BOX LTDA
ADVOGADO FABIO CARNEIRO CUNHA(OAB:
28102/PR)
RÉU FAUSE SALEM
Intimado(s)/Citado(s):
– FAUSE SALEM
Processo: 0000624-57.2014.5.09.0010
Autor: GIOVANA MOURA DA COSTA
Réu: BOX IN BOX LTDA e outros (4)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
13922-2014-010-09-00-9 (RTOrd) SUAP
Processo: 0000624-57.2014.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1223
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000624-57.2014.5.09.0010
AUTOR GIOVANA MOURA DA COSTA
ADVOGADO FERNANDO CESAR SILVA
JUNIOR(OAB: 53649/PR)
RÉU NAJLA PASTRELO SALEM
RÉU ELIANE APARECIDA MAIA
PASTRELO SALEM
RÉU FAUSE SALEM FILHO
RÉU BOX IN BOX LTDA
ADVOGADO FABIO CARNEIRO CUNHA(OAB:
28102/PR)
RÉU FAUSE SALEM
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANE APARECIDA MAIA PASTRELO SALEM
Processo: 0000624-57.2014.5.09.0010
Autor: GIOVANA MOURA DA COSTA
Réu: BOX IN BOX LTDA e outros (4)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
13922-2014-010-09-00-9 (RTOrd) SUAP
Processo: 0000624-57.2014.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000624-57.2014.5.09.0010
AUTOR GIOVANA MOURA DA COSTA
ADVOGADO FERNANDO CESAR SILVA
JUNIOR(OAB: 53649/PR)
RÉU NAJLA PASTRELO SALEM
RÉU ELIANE APARECIDA MAIA
PASTRELO SALEM
RÉU FAUSE SALEM FILHO
RÉU BOX IN BOX LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1224
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO FABIO CARNEIRO CUNHA(OAB:
28102/PR)
RÉU FAUSE SALEM
Intimado(s)/Citado(s):
– NAJLA PASTRELO SALEM
Processo: 0000624-57.2014.5.09.0010
Autor: GIOVANA MOURA DA COSTA
Réu: BOX IN BOX LTDA e outros (4)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
13922-2014-010-09-00-9 (RTOrd) SUAP
Processo: 0000624-57.2014.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000624-57.2014.5.09.0010
AUTOR GIOVANA MOURA DA COSTA
ADVOGADO FERNANDO CESAR SILVA
JUNIOR(OAB: 53649/PR)
RÉU NAJLA PASTRELO SALEM
RÉU ELIANE APARECIDA MAIA
PASTRELO SALEM
RÉU FAUSE SALEM FILHO
RÉU BOX IN BOX LTDA
ADVOGADO FABIO CARNEIRO CUNHA(OAB:
28102/PR)
RÉU FAUSE SALEM
Intimado(s)/Citado(s):
– FAUSE SALEM FILHO
Processo: 0000624-57.2014.5.09.0010
Autor: GIOVANA MOURA DA COSTA
Réu: BOX IN BOX LTDA e outros (4)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1225
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
13922-2014-010-09-00-9 (RTOrd) SUAP
Processo: 0000624-57.2014.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000164-02.2016.5.09.0010
AUTOR VALERIA PRISCILA MOTA
ADVOGADO LIBIAMAR DE SOUZA(OAB:
27399/PR)
ADVOGADO FABIANA CARLA DE SOUZA(OAB:
43023/PR)
RÉU GERSEPA GERENCIAMENTO DE
SERVICOS PATRIMONIAIS EIRELI
ADVOGADO MARCOS WENGERKIEWICZ(OAB:
24555/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALERIA PRISCILA MOTA
PROCESSO: 0000164-02.2016.5.09.0010
AUTUAÇÃO: [LIBIAMAR DE SOUZA, FABIANA CARLA DE
SOUZA, VALERIA PRISCILA MOTA] x [MARCOS
WENGERKIEWICZ, GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVICOS
PATRIMONIAIS EIRELI]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por fora da Portaria Presidência-
Corregedoria n 3, de 12 de fevereiro de 2019. autos n 03673-2016-
010-09-00-5 (RTOrd) SUAP
PROCESSO: 0000164-02.2016.5.09.0010
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000164-02.2016.5.09.0010
AUTOR VALERIA PRISCILA MOTA
ADVOGADO LIBIAMAR DE SOUZA(OAB:
27399/PR)
ADVOGADO FABIANA CARLA DE SOUZA(OAB:
43023/PR)
RÉU GERSEPA GERENCIAMENTO DE
SERVICOS PATRIMONIAIS EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1226
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO MARCOS WENGERKIEWICZ(OAB:
24555/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVICOS PATRIMONIAIS
EIRELI
PROCESSO: 0000164-02.2016.5.09.0010
AUTUAÇÃO: [LIBIAMAR DE SOUZA, FABIANA CARLA DE
SOUZA, VALERIA PRISCILA MOTA] x [MARCOS
WENGERKIEWICZ, GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVICOS
PATRIMONIAIS EIRELI]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por fora da Portaria Presidência-
Corregedoria n 3, de 12 de fevereiro de 2019. autos n 03673-2016-
010-09-00-5 (RTOrd) SUAP
PROCESSO: 0000164-02.2016.5.09.0010
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001364-15.2014.5.09.0010
AUTOR FABIO DE FREITAS ALVES
ADVOGADO NARCIZO LIPKA(OAB: 13030/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE LIPKA(OAB: 27297/PR)
RÉU WHB FUNDICAO S/A
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIO DE FREITAS ALVES
Processo: 0001364-15.2014.5.09.0010
Autor: FABIO DE FREITAS ALVES
Réu: WHB FUNDICAO S/A
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
AUTOS Nº 31003-2014-010-09-00-7 (RTOrD) SUAP
Processo: 0001364-15.2014.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1227
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001364-15.2014.5.09.0010
AUTOR FABIO DE FREITAS ALVES
ADVOGADO NARCIZO LIPKA(OAB: 13030/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE LIPKA(OAB: 27297/PR)
RÉU WHB FUNDICAO S/A
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WHB FUNDICAO S/A
Processo: 0001364-15.2014.5.09.0010
Autor: FABIO DE FREITAS ALVES
Réu: WHB FUNDICAO S/A
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
AUTOS Nº 31003-2014-010-09-00-7 (RTOrD) SUAP
Processo: 0001364-15.2014.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0010519-71.2016.5.09.0010
AUTOR MATHEUS DA CRUZ PEREIRA
ADVOGADO BRUNA DE OLIVEIRA
MEDEIROS(OAB: 57839/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO ANELISE TABAJARA MOURA(OAB:
50574/RS)
ADVOGADO CAMILA CARDOSO FRONY
GONDRAN(OAB: 34814/SC)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1228
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– MATHEUS DA CRUZ PEREIRA
PROCESSO: 0010519-71.2016.5.09.0010
AUTUAÇÃO: [BRUNA DE OLIVEIRA MEDEIROS, MATHEUS DA
CRUZ PEREIRA] x [TELEFONICA BRASIL S.A., THIAGO TORRES
GUEDES, ANELISE TABAJARA MOURA, CAMILA CARDOSO
FRONY GONDRAN]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Pela presente, fica intimado(a) para proceder ao levantamento das
GUIAS DE RETIRADA que se encontram à sua disposição nas
agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil/Fórum
Trabalhista de Curitiba/PR, no prazo de 30 dias, sob pena de
aplicação do art. 252, § 2º, do PROVIMENTO GERAL DA
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
(produto de depósito abandonado), revertendo-se os valores
pendentes à União.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000158-87.2019.5.09.0010
AUTOR ESTER MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO ALCENIR TEIXEIRA(OAB: 50626/PR)
RÉU CARMEN DE MIRANDA ZATTAR
ADVOGADO FABIANA TEREZA CRISTINA
PIMENTEL(OAB: 41857/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARMEN DE MIRANDA ZATTAR
PROCESSO: 0000158-87.2019.5.09.0010
AUTUAÇÃO: [MELISSA MAGDALENA SOVRANI GOBBO,
ALCENIR TEIXEIRA, FABIANA TEREZA CRISTINA PIMENTEL,
ESTER MARIA DOS SANTOS] x [FABIANA TEREZA CRISTINA
PIMENTEL, CARMEN DE MIRANDA ZATTAR]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
INTIME-SE a ré para pagar, mediante depósito identificado, no
prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Segue valor atualizado da
dívida:
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001339-02.2014.5.09.0010
AUTOR TERESINHA KLEIN DOS SANTOS
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TERESINHA KLEIN DOS SANTOS
PROCESSO: 0001339-02.2014.5.09.0010
AUTUAÇÃO: [ADEMIR DA SILVA, TERESINHA KLEIN DOS
SANTOS] x [WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., LUIZ
FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA, FLAVIO OBINO FILHO]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1229
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Pela presente, fica intimado(a) para proceder ao levantamento das
GUIAS DE RETIRADA que se encontram à sua disposição nas
agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil/Fórum
Trabalhista de Curitiba/PR, no prazo de 30 dias, sob pena de
aplicação do art. 252, § 2º, do PROVIMENTO GERAL DA
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
(produto de depósito abandonado), revertendo-se os valores
pendentes à União.
Notificação
Processo Nº ExProvAS-0001409-19.2014.5.09.0010
EXEQUENTE CLAUDIO PEREIRA LUSTOSA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO PEREIRA LUSTOSA
PROCESSO: 0001409-19.2014.5.09.0010
AUTUAÇÃO: [ADEMIR DA SILVA, CLAUDIO PEREIRA LUSTOSA]
x [WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., LUIZ FERNANDO
DOS SANTOS MOREIRA, FLAVIO OBINO FILHO]
ASSUNTO:
CLASSE: EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS
SUPLEMENTARES
Pela presente, fica intimado(a) para proceder ao levantamento da
GUIA DE RETIRADA que se encontra à sua disposição na agência
da Caixa Econômica Federal/Fórum Trabalhista de Curitiba/PR, no
prazo de 30 dias, sob pena de aplicação do art. 252, § 2º, do
PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO (produto de depósito abandonado),
revertendo-se o valor pendente à União.
Notificação
Processo Nº ATOrd-2637400-61.2000.5.09.0010
AUTOR Claudio Rosa de Brito
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RÉU GALBANO INDUSTRIA E COMERCIO
DE REFRIGERACAO LTDA
ADVOGADO MARICLEIA DO ROCIO
SANTOS(OAB: 13209/PR)
RÉU Luiz Carlos Chrispim
RÉU José Machado
RÉU COMERCIAL GALBANO LTDA – ME
RÉU DARCI CLAMER DA COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
– Claudio Rosa de Brito
Processo: 2637400-61.2000.5.09.0010
Autor: Claudio Rosa de Brito
Réu: GALBANO INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO
LTDA e outros (4)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1230
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Autos nº 26374-2000-010-09-00-1 (RTOrd) SUAP
Processo: 2637400-61.2000.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-2637400-61.2000.5.09.0010
AUTOR Claudio Rosa de Brito
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RÉU GALBANO INDUSTRIA E COMERCIO
DE REFRIGERACAO LTDA
ADVOGADO MARICLEIA DO ROCIO
SANTOS(OAB: 13209/PR)
RÉU Luiz Carlos Chrispim
RÉU José Machado
RÉU COMERCIAL GALBANO LTDA – ME
RÉU DARCI CLAMER DA COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
– GALBANO INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO
LTDA
Processo: 2637400-61.2000.5.09.0010
Autor: Claudio Rosa de Brito
Réu: GALBANO INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO
LTDA e outros (4)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Autos nº 26374-2000-010-09-00-1 (RTOrd) SUAP
Processo: 2637400-61.2000.5.09.0010
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1231
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Despacho
Processo Nº ExProvAS-0001289-68.2017.5.09.0010
EXEQUENTE APARECIDA PACHECO CANDIOTO
ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA
FILHO(OAB: 17573/PR)
EXECUTADO PARANA CLUBE
ADVOGADO JORGE ANTONIO NASSAR
CAPRARO(OAB: 17598/PR)
ADVOGADO FERNANDO ATANASIO DUARTE
REZENDE(OAB: 69907/RS)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– APARECIDA PACHECO CANDIOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Considerando a reunião de execuções na COCAPE e de que a
presente execução é provisória, por ora aguarde-se o retorno dos
autos principais.
2. Ciência ao exequente do presente despacho. Prazo de 5 (cinco)
dias.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000023-85.2013.5.09.0010
AUTOR JUCELIA ROCIO ZAGANSKI DA
SILVA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RÉU CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS
LTDA
ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
ADVOGADO MARCELO ALESSI(OAB: 16272/PR)
RÉU BANCO CACIQUE S/A.
ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
ADVOGADO MARCELO ALESSI(OAB: 16272/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO CACIQUE S/A.
– CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Tempestivo o recurso e regular a representação, processe-se o
agravo de petição interposto pela parte passiva.
2. Intime-se a parte autora para, no prazo legal de 8 (oito) dias,
querendo, apresentar resposta ao agravo de petição.
3. Após, encaminhando-os na sequência ao E. Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região com as cautelas de estilo.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0408400-39.1997.5.09.0010
AUTOR Bartolomeu Carreiro Souza
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
RÉU MARGARETE MARIA TARTAROTTI
WISINTAINER
RÉU BEATRIZ REGINA TARTAROTTI
FOLLE
RÉU VICTOR HUGO BERTOLUCCI
RÉU MARLI TEREZINHA TARTAROTTI
BERTOLUCCI
RÉU RUARO BEBIDAS LTDA
ADVOGADO EDUARDO RAUG(OAB: 30562/RS)
RÉU EMPRESA DE TRANSPORTES
WILSON LTDA
RÉU VHB INDUSTRIA COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1232
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO EDUARDO RAUG(OAB: 30562/RS)
RÉU MARIA AMELIA TARTAROTTI
BERTOLUCCI
RÉU VITOR DANIEL PRADO TOMASINI
ADVOGADO EDUARDO RAUG(OAB: 30562/RS)
ADVOGADO LUCAS DARSIE DA MOTTA(OAB:
66715/RS)
RÉU IRINEU ATTILIO ROVATTI
RÉU NADIR MANCALOSSI
Intimado(s)/Citado(s):
– Bartolomeu Carreiro Souza
– RUARO BEBIDAS LTDA
– VHB INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
– VITOR DANIEL PRADO TOMASINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Anote-se o procurador da reclamada, conforme requerido no id.
11866cf.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002029-65.2013.5.09.0010
AUTOR WILLIANS CRISTIANO LOPES
ADVOGADO GERALDO FRANCISCO
POMAGERSKI(OAB: 44074/PR)
RÉU TORRES E SILVA LTDA – ME
RÉU HELENA MARIA RIBEIRO
FERNANDES TORRES
RÉU TELELINE SERVICOS DE
CONTATOS TELEFONICOS LTDA –
ME
RÉU NUCLEO DE APOIO A CRIANCA
ESPECIAL DE CURITIBA
RÉU DHIEGO MICHEL DA SILVA
RÉU LUIZ CLAUDIO RIBEIRO PAULINO
RÉU OSCAR EDUARDO TORRES
Intimado(s)/Citado(s):
– WILLIANS CRISTIANO LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Ante as certidões dos oficiais de justiça de fls. 632/639, intime-se o
exequente para que apresente o correto endereço das partes ou
requeira o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010202-73.2016.5.09.0010
AUTOR VALDIVINO DOS SANTOS
BANDEIRA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
RÉU ARTERIS S.A.
ADVOGADO JULIANA FERREIRA
NAKAMOTO(OAB: 32236/PR)
ADVOGADO MURILO CLEVE MACHADO(OAB:
14078/PR)
RÉU LEAO ENGENHARIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO UBIRAJARA MENDES
PEREIRA(OAB: 203748/SP)
ADVOGADO ISABELA ALBANI ZAMBUZI(OAB:
375673/SP)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE HERRERA
VALENTE(OAB: 269011/SP)
ADVOGADO ISABELA BAZON DI LUCCIA(OAB:
390616/SP)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDIVINO DOS SANTOS BANDEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. recebo a exceção de pré-executividade (fl. 841-864).
2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, querendo,
apresente resposta.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1233
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
3. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001949-04.2013.5.09.0010
AUTOR ISABEL GARCIA GUBERT
ADVOGADO DJALMA LUIZ VIEIRA FILHO(OAB:
18231/PR)
ADVOGADO MARION DE BASTOS KUSTER(OAB:
18486/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JOELMA SILVIA SANTOS
PINTO(OAB: 48512/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ISABEL GARCIA GUBERT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Em vista do que dispõe o artigo 28 da Lei 10.833, de 29 de
dezembro de 2003 e de modo a permitir (i) a emissão das guias de
pagamento, (ii) o fornecimento ao contribuinte do Comprovante de
Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte
e (iii) a apresentação à Secretaria da Receita Federal do Brasil da
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), INTIMESE
o procurador do Exequente deste despacho e para que informe,
no prazo de 5 (cinco) dias, o número de inscrição do advogado no
CPF ou, se for o caso, o número do CNPJ da sociedade jurídica de
advogados que promove a representação processual do(a)
Exequente. Fica o advogado ciente de que as guias de retirada
serão emitidas somente depois de cumprida a presente
determinação.
2. Vinda a informação, CUMPRA-SE o despacho de fl. 1086.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000865-36.2011.5.09.0010
AUTOR SINDICATO DOS QUIMICOS DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
ADVOGADO ROQUE SEBASTIAO DA CRUZ(OAB:
47294/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MOEMA REFFO SUCKOW(OAB:
16768/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS QUIMICOS DO ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Ante os documentos apresentados pela ré, intime-se o sindicato
autor para que, no prazo de 90 dias, apresente seus cálculos de
liquidação.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0010680-81.2016.5.09.0010
AUTOR NELSON DOS SANTOS
ADVOGADO ÂNGELA BENGHI(OAB: 16082/PR)
ADVOGADO MARIA CRISTINA MEDINA
CASAGRANDE(OAB: 87683/PR)
RÉU CORUJAO COMERCIO DE
AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO RENATA SARTORI DA SILVA(OAB:
72513/PR)
ADVOGADO JOSE ROBERTO ABAGGE
FILHO(OAB: 46843/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NELSON DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1234
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, indique
meios para o prosseguimento frutífero da execução, sob pena de
remessa dos autos ao arquivo provisório, momento em que iniciará
a fluência do prazo prescricional intercorrente.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011153-67.2016.5.09.0010
AUTOR LUIZ KELLIN LUCIANO DE SOUZA
ADVOGADO LIDIANE MELINA GOBETTI(OAB:
49225/PR)
RÉU EDINA FERREIRA NEVES – ME
ADVOGADO VALDECYR BORGES(OAB:
42712/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDINA FERREIRA NEVES – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Sendo o autor o ora executado, intime-se o réu para que, no prazo
de 30 dias, indique meios para o prosseguimento da execução, sob
pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, momento em que
começará a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-5163800-16.2003.5.09.0010
AUTOR Edna Tomaz da Silva Carvalho
ADVOGADO CAROLINE HENEQUIM(OAB:
76106/PR)
RÉU Adriane Hilgenberg Pimenta
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GRISARD(OAB:
16733/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Edna Tomaz da Silva Carvalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para que tenha vista da petição e
documentos de fls. 59-61 pelo prazo de 30 dias, requerendo o que
entender de direito quanto ao prosseguimento frutífero da execução,
sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, momento em
que iniciará a fluência do prazo prescricional intercorrente.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000704-16.2017.5.09.0010
AUTOR HELENA DOMINGOS DE SALES
ADVOGADO JEFERSON SILVA(OAB: 49919/PR)
RÉU CONDOMINIO EDIFICIO
MONTPARNASSE
ADVOGADO TAYNARA ANDRESSA PINHEIRO
LOPES(OAB: 81682/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOMINIO EDIFICIO MONTPARNASSE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Tendo em vista a conclusão do parcelamento do art. 916 do NCPC,
conforme depósitos nos autos, devidamente liberado ao credor,
intime-se a reclamada para promover a complementação do
pagamento, no prazo de 5 dias, no valor de R$ 94,64 referente a
custas processuais, sob pena de prosseguimento dos atos
executórios.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1235
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATAlc-0000522-93.2018.5.09.0010
AUTOR CLAUDINEIA OSORIO DE CAMPOS
ADVOGADO THAMIRES MARTINS ANTUNES
COELHO(OAB: 83857/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO ALEXSSANDRA CEBULLA(OAB:
90010/PR)
RÉU ORBENK ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA.
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1- Garantido o Juízo pelo depósito de fl. 135, aguarde-se o decurso
do quinquídio do art. 884 da CLT.
2- Decorrido o prazo, certifique-se nos autos.
3 – Após, liberem-se o depósito de fl. 135 na forma da conta de fl.
131, intimando-se os beneficiários quando da disponibilidade da
respectiva guia de retirada.
4- Havendo diferenças a pagar, intime-se a reclamada para
promover a complementação do pagamento, no prazo de 05 dias,
sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Havendo saldo
remanescente, libere-se-o à reclamada, após o quinquídio legal.
5- Comprovados os recebimentos, arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000870-58.2011.5.09.0010
AUTOR ALINE CRISTIANE SANTANA
ADVOGADO AMERICO DE MORAES
SALDANHA(OAB: 7293/PR)
RÉU MUNDO DA COSTURA COMERCIO
DE MALHAS E AVIAMENTOS LTDA –
ME
RÉU JACQUELINE PAULA LUDWIG
RÉU EVANITO LUDWIG JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE CRISTIANE SANTANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar o
endereço correto das executadas ou requerer o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de
arquivamento provisório dos autos, momento em que iniciará a
fluência do prazo prescricional intercorrente.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000351-44.2015.5.09.0010
AUTOR RODRIGO CARZINO
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
ADVOGADO GILSON VACISKI BARBOSA(OAB:
44206/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
– RODRIGO CARZINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1236
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
1. Homologo o acordo noticiado no id 2701041 , para que surta seus
jurídicos efeitos.
2. Anote-se para fins estatísticos.
3. Dispenso o recolhimento das custas processuais, em prol do
acordo celebrado
4. Após o cumprimento do acordo, utilize-se o saldo do depósito nos
autos para quitação das verbas previdenciárias e despesas
processuais, liberando-se o saldo, se houver, à reclamada.
5. O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado no
prazo de 30 dias após o pagamento da parcela, conforme planilha
apresentada pelas partes (id. dba2f79 ).
6. Nos termos da Portaria MF 582/2013. fica dispensada a
manifestação da União para fins do artigo 832, §4° da CLT.
7. Intimem-se as partes desta decisão e aguarde-se o prazo para
cumprimento do acordo até 30/10/2019
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0099400-30.1993.5.09.0010
AUTOR Delton Gilberto Fonseca Ruas
ADVOGADO GABRIEL BITTENCOURT
PEREIRA(OAB: 54922/PR)
ADVOGADO JOSE CESAR VALEIXO NETO(OAB:
11266/PR)
RÉU JOSE AUGUSTO CORREA
SANDRESCHI
ADVOGADO MARCUS VINICIUS BOSSA
GRASSANO(OAB: 64381-A/RS)
ADVOGADO JOSE AUGUSTO CORREA
SANDRESCHI(OAB: 11445/SP)
RÉU DIMARO TRATORES S.A.
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RÉU NILSON NIVALDO NAVES
ADVOGADO JANAINA FAKIR NAVES
FREITAS(OAB: 16440/SC)
RÉU FERNANDO MENEZES PROCHET
ADVOGADO DURVAL ANTONIO SGARIONI
JUNIOR(OAB: 14954/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Delton Gilberto Fonseca Ruas
Processo: 0099400-30.1993.5.09.0010
Autor: Delton Gilberto Fonseca Ruas
Réu: DIMARO TRATORES S.A. e outros (3)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Autos nº 00994-1993-010-09-00-0 (RTOrd)
Processo: 0099400-30.1993.5.09.0010
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1237
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0099400-30.1993.5.09.0010
AUTOR Delton Gilberto Fonseca Ruas
ADVOGADO GABRIEL BITTENCOURT
PEREIRA(OAB: 54922/PR)
ADVOGADO JOSE CESAR VALEIXO NETO(OAB:
11266/PR)
RÉU JOSE AUGUSTO CORREA
SANDRESCHI
ADVOGADO MARCUS VINICIUS BOSSA
GRASSANO(OAB: 64381-A/RS)
ADVOGADO JOSE AUGUSTO CORREA
SANDRESCHI(OAB: 11445/SP)
RÉU DIMARO TRATORES S.A.
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RÉU NILSON NIVALDO NAVES
ADVOGADO JANAINA FAKIR NAVES
FREITAS(OAB: 16440/SC)
RÉU FERNANDO MENEZES PROCHET
ADVOGADO DURVAL ANTONIO SGARIONI
JUNIOR(OAB: 14954/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIMARO TRATORES S.A.
Processo: 0099400-30.1993.5.09.0010
Autor: Delton Gilberto Fonseca Ruas
Réu: DIMARO TRATORES S.A. e outros (3)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Autos nº 00994-1993-010-09-00-0 (RTOrd)
Processo: 0099400-30.1993.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1238
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0099400-30.1993.5.09.0010
AUTOR Delton Gilberto Fonseca Ruas
ADVOGADO GABRIEL BITTENCOURT
PEREIRA(OAB: 54922/PR)
ADVOGADO JOSE CESAR VALEIXO NETO(OAB:
11266/PR)
RÉU JOSE AUGUSTO CORREA
SANDRESCHI
ADVOGADO MARCUS VINICIUS BOSSA
GRASSANO(OAB: 64381-A/RS)
ADVOGADO JOSE AUGUSTO CORREA
SANDRESCHI(OAB: 11445/SP)
RÉU DIMARO TRATORES S.A.
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RÉU NILSON NIVALDO NAVES
ADVOGADO JANAINA FAKIR NAVES
FREITAS(OAB: 16440/SC)
RÉU FERNANDO MENEZES PROCHET
ADVOGADO DURVAL ANTONIO SGARIONI
JUNIOR(OAB: 14954/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE AUGUSTO CORREA SANDRESCHI
Processo: 0099400-30.1993.5.09.0010
Autor: Delton Gilberto Fonseca Ruas
Réu: DIMARO TRATORES S.A. e outros (3)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Autos nº 00994-1993-010-09-00-0 (RTOrd)
Processo: 0099400-30.1993.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0099400-30.1993.5.09.0010
AUTOR Delton Gilberto Fonseca Ruas
ADVOGADO GABRIEL BITTENCOURT
PEREIRA(OAB: 54922/PR)
ADVOGADO JOSE CESAR VALEIXO NETO(OAB:
11266/PR)
RÉU JOSE AUGUSTO CORREA
SANDRESCHI
ADVOGADO MARCUS VINICIUS BOSSA
GRASSANO(OAB: 64381-A/RS)
ADVOGADO JOSE AUGUSTO CORREA
SANDRESCHI(OAB: 11445/SP)
RÉU DIMARO TRATORES S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1239
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RÉU NILSON NIVALDO NAVES
ADVOGADO JANAINA FAKIR NAVES
FREITAS(OAB: 16440/SC)
RÉU FERNANDO MENEZES PROCHET
ADVOGADO DURVAL ANTONIO SGARIONI
JUNIOR(OAB: 14954/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NILSON NIVALDO NAVES
Processo: 0099400-30.1993.5.09.0010
Autor: Delton Gilberto Fonseca Ruas
Réu: DIMARO TRATORES S.A. e outros (3)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Autos nº 00994-1993-010-09-00-0 (RTOrd)
Processo: 0099400-30.1993.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0099400-30.1993.5.09.0010
AUTOR Delton Gilberto Fonseca Ruas
ADVOGADO GABRIEL BITTENCOURT
PEREIRA(OAB: 54922/PR)
ADVOGADO JOSE CESAR VALEIXO NETO(OAB:
11266/PR)
RÉU JOSE AUGUSTO CORREA
SANDRESCHI
ADVOGADO MARCUS VINICIUS BOSSA
GRASSANO(OAB: 64381-A/RS)
ADVOGADO JOSE AUGUSTO CORREA
SANDRESCHI(OAB: 11445/SP)
RÉU DIMARO TRATORES S.A.
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RÉU NILSON NIVALDO NAVES
ADVOGADO JANAINA FAKIR NAVES
FREITAS(OAB: 16440/SC)
RÉU FERNANDO MENEZES PROCHET
ADVOGADO DURVAL ANTONIO SGARIONI
JUNIOR(OAB: 14954/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDO MENEZES PROCHET
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1240
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Processo: 0099400-30.1993.5.09.0010
Autor: Delton Gilberto Fonseca Ruas
Réu: DIMARO TRATORES S.A. e outros (3)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Autos nº 00994-1993-010-09-00-0 (RTOrd)
Processo: 0099400-30.1993.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATSum-0000907-07.2019.5.09.0010
AUTOR RUTY DOS SANTOS FREIRE
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU SUB BARIGUI COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– RUTY DOS SANTOS FREIRE
Tipo: Una (rito sumaríssimo)
Data: 09/09/2020
Hora: 09:40
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência Procedimento Sumaríssimo. Nessa
audiência o autor deverá se fazer acompanhar das testemunhas
que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de 2(duas), na
forma do art. 822-H, da CLT. O não comparecimento do autor
importará no arquivamento dos autos, ficando aquele responsável
pelo pagamento das custas processuais.
Sentença
Sentença
Processo Nº ATOrd-0010235-63.2016.5.09.0010
AUTOR ANDRE LUIZ GUIMARAES
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RÉU INTERAUGE MARKETING
PROMOCIONAL LTDA – ME
RÉU DECISIVA TERCEIRIZACAO DE
PESSOAL LTDA – ME
RÉU AUGE TRABALHOS TEMPORARIOS
LTDA – ME
RÉU ADEQUAR PROMOCOES E
EVENTOS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRE LUIZ GUIMARAES
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1241
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica Vossa Senhoria intimada da sentença de Embargos de
Declaração prolatada nos autos, que ADMITIU e REJEITOU
integralmente os embargos declaratórios apresentados pelo
reclamante mantendo incólume a decisão embargada, nos termos e
limites da fundamentação expendida.
Sentença
Processo Nº ATOrd-0010235-63.2016.5.09.0010
AUTOR ANDRE LUIZ GUIMARAES
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RÉU INTERAUGE MARKETING
PROMOCIONAL LTDA – ME
RÉU DECISIVA TERCEIRIZACAO DE
PESSOAL LTDA – ME
RÉU AUGE TRABALHOS TEMPORARIOS
LTDA – ME
RÉU ADEQUAR PROMOCOES E
EVENTOS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– CLARO S.A.
Fica Vossa Senhoria intimada da sentença de Embargos de
Declaração prolatada nos autos, que ADMITIU e REJEITOU
integralmente os embargos declaratórios apresentados pelo
reclamante mantendo incólume a decisão embargada, nos termos e
limites da fundamentação expendida.
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000485-03.2017.5.09.0010
AUTOR ROGERIO SOAKI
ADVOGADO JOSÉ VICENTE DA SILVA(OAB:
18380/PR)
ADVOGADO PAULO ROBERTO
CASTAGNOLI(OAB: 43056/PR)
RÉU ALINE GRAZIELE DA SILVA DEA
ADVOGADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI(OAB: 84595/PR)
RÉU MARCOS DA SILVA SANTOS
ADVOGADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI(OAB: 84595/PR)
RÉU MONTSEG PROJETOS E
MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS
LTDA – ME
ADVOGADO PRISCILA CIPRIANI YURK(OAB:
66540/PR)
ADVOGADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI(OAB: 84595/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE GRAZIELE DA SILVA DEA
– MARCOS DA SILVA SANTOS
– MONTSEG PROJETOS E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS
LTDA – ME
Fica Vossa Senhoria intimada da sentença que julgou
PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, determinando-se a manutenção dos sócios ALINE
GRAZIELE DA SILVA DEA e MARCOS DA SILVA SANTOS no polo
passivo da execução (ID 7101573).
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000485-03.2017.5.09.0010
AUTOR ROGERIO SOAKI
ADVOGADO JOSÉ VICENTE DA SILVA(OAB:
18380/PR)
ADVOGADO PAULO ROBERTO
CASTAGNOLI(OAB: 43056/PR)
RÉU ALINE GRAZIELE DA SILVA DEA
ADVOGADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI(OAB: 84595/PR)
RÉU MARCOS DA SILVA SANTOS
ADVOGADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI(OAB: 84595/PR)
RÉU MONTSEG PROJETOS E
MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS
LTDA – ME
ADVOGADO PRISCILA CIPRIANI YURK(OAB:
66540/PR)
ADVOGADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI(OAB: 84595/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE GRAZIELE DA SILVA DEA
– MARCOS DA SILVA SANTOS
– MONTSEG PROJETOS E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS
LTDA – ME
Fica Vossa Senhoria intimada da sentença que julgou
PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, determinando-se a manutenção dos sócios ALINE
GRAZIELE DA SILVA DEA e MARCOS DA SILVA SANTOS no polo
passivo da execução (ID 7101573).
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000485-03.2017.5.09.0010
AUTOR ROGERIO SOAKI
ADVOGADO JOSÉ VICENTE DA SILVA(OAB:
18380/PR)
ADVOGADO PAULO ROBERTO
CASTAGNOLI(OAB: 43056/PR)
RÉU ALINE GRAZIELE DA SILVA DEA
ADVOGADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI(OAB: 84595/PR)
RÉU MARCOS DA SILVA SANTOS
ADVOGADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI(OAB: 84595/PR)
RÉU MONTSEG PROJETOS E
MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS
LTDA – ME
ADVOGADO PRISCILA CIPRIANI YURK(OAB:
66540/PR)
ADVOGADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI(OAB: 84595/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– ROGERIO SOAKI
Fica Vossa Senhoria intimada da sentença que julgou
PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, determinando-se a manutenção dos sócios ALINE
GRAZIELE DA SILVA DEA e MARCOS DA SILVA SANTOS no polo
passivo da execução (ID 7101573).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1242
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000485-03.2017.5.09.0010
AUTOR ROGERIO SOAKI
ADVOGADO JOSÉ VICENTE DA SILVA(OAB:
18380/PR)
ADVOGADO PAULO ROBERTO
CASTAGNOLI(OAB: 43056/PR)
RÉU ALINE GRAZIELE DA SILVA DEA
ADVOGADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI(OAB: 84595/PR)
RÉU MARCOS DA SILVA SANTOS
ADVOGADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI(OAB: 84595/PR)
RÉU MONTSEG PROJETOS E
MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS
LTDA – ME
ADVOGADO PRISCILA CIPRIANI YURK(OAB:
66540/PR)
ADVOGADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI(OAB: 84595/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– ROGERIO SOAKI
Fica Vossa Senhoria intimada da sentença que julgou
PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, determinando-se a manutenção dos sócios ALINE
GRAZIELE DA SILVA DEA e MARCOS DA SILVA SANTOS no polo
passivo da execução (ID 7101573).
Sentença
Processo Nº ATOrd-1618800-82.1995.5.09.0010
AUTOR Domingos Conte Ribeiro
ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RÉU TINTAS QUIMPAR LTDA
ADVOGADO REYNALDO ESTEVES(OAB:
7948/PR)
RÉU EMIDES AVILA
ADVOGADO MARLUS JORGE DOMINGOS(OAB:
7756/PR)
RÉU DAVI ZADROIESKI
ADVOGADO JEAN GUILHERME DE ANDRADE
RUTHES(OAB: 74773/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Domingos Conte Ribeiro
Para ciência da decisão que ACOLHEU a exceção de préexecutividade
apresentada por MARIA VICTÓRIA BIALLY
ZADROEISKI e LUANA CRISTINA BIALLY ZADROEISKI, nos autos
da reclamação trabalhista deduzida por DOMINGOS CONTE
RIBEIRO, nos termos da fundamentação.
Sentença
Processo Nº ATOrd-1618800-82.1995.5.09.0010
AUTOR Domingos Conte Ribeiro
ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RÉU TINTAS QUIMPAR LTDA
ADVOGADO REYNALDO ESTEVES(OAB:
7948/PR)
RÉU EMIDES AVILA
ADVOGADO MARLUS JORGE DOMINGOS(OAB:
7756/PR)
RÉU DAVI ZADROIESKI
ADVOGADO JEAN GUILHERME DE ANDRADE
RUTHES(OAB: 74773/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TINTAS QUIMPAR LTDA
Para ciência da decisão que ACOLHEU a exceção de préexecutividade
apresentada por MARIA VICTÓRIA BIALLY
ZADROEISKI e LUANA CRISTINA BIALLY ZADROEISKI, nos autos
da reclamação trabalhista deduzida por DOMINGOS CONTE
RIBEIRO, nos termos da fundamentação.
Sentença
Processo Nº ATOrd-1618800-82.1995.5.09.0010
AUTOR Domingos Conte Ribeiro
ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RÉU TINTAS QUIMPAR LTDA
ADVOGADO REYNALDO ESTEVES(OAB:
7948/PR)
RÉU EMIDES AVILA
ADVOGADO MARLUS JORGE DOMINGOS(OAB:
7756/PR)
RÉU DAVI ZADROIESKI
ADVOGADO JEAN GUILHERME DE ANDRADE
RUTHES(OAB: 74773/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMIDES AVILA
Para ciência da decisão que ACOLHEU a exceção de préexecutividade
apresentada por MARIA VICTÓRIA BIALLY
ZADROEISKI e LUANA CRISTINA BIALLY ZADROEISKI, nos autos
da reclamação trabalhista deduzida por DOMINGOS CONTE
RIBEIRO, nos termos da fundamentação.
Sentença
Processo Nº ATOrd-1618800-82.1995.5.09.0010
AUTOR Domingos Conte Ribeiro
ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RÉU TINTAS QUIMPAR LTDA
ADVOGADO REYNALDO ESTEVES(OAB:
7948/PR)
RÉU EMIDES AVILA
ADVOGADO MARLUS JORGE DOMINGOS(OAB:
7756/PR)
RÉU DAVI ZADROIESKI
ADVOGADO JEAN GUILHERME DE ANDRADE
RUTHES(OAB: 74773/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DAVI ZADROIESKI
Para ciência da decisão que ACOLHEU a exceção de préexecutividade
apresentada por MARIA VICTÓRIA BIALLY
ZADROEISKI e LUANA CRISTINA BIALLY ZADROEISKI, nos autos
da reclamação trabalhista deduzida por DOMINGOS CONTE
RIBEIRO, nos termos da fundamentação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1243
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000504-06.2017.5.09.0011
AUTOR ROSE ELISA CHIVA
ADVOGADO ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DA
SILVA(OAB: 83315/PR)
ADVOGADO MARCELLA DRUMOND(OAB:
83092/PR)
ADVOGADO RAFAELLA DRUMOND
SZCZYPIOR(OAB: 83091/PR)
ADVOGADO MICHELLE FABRICIO DO
NASCIMENTO(OAB: 80965/PR)
RÉU MELCER COMERCIO DE
PARAFINAS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSE ELISA CHIVA
11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:
80420-010
e-mail:vdt11@trt9.jus.br
PROCESSO: 0000504-06.2017.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ROSE ELISA CHIVA
Advogado(s) do reclamante: MICHELLE FABRICIO DO
NASCIMENTO, ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DA SILVA,
MARCELLA DRUMOND, RAFAELLA DRUMOND SZCZYPIOR
RÉU: MELCER COMERCIO DE PARAFINAS LTDA – EPP
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
A
ROSE ELISA CHIVA
Fica V. Sa. notificada das diligências infrutíferas, bem como para se
manifestar quanto ao prosseguimento, no prazo de 10 dias, nos
termos do art. 11-A, CLT.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000952-47.2015.5.09.0011
AUTOR TIAGO JOSE ALVES GOMES
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU ARTERIS S.A.
ADVOGADO JULIANA FERREIRA
NAKAMOTO(OAB: 32236/PR)
RÉU AIR LESS SERRANA SERVICOS
EIRELI
ADVOGADO ANDREA RICETTI BUENO
FUSCULIM(OAB: 20676/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AIR LESS SERRANA SERVICOS EIRELI
11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:
80420-010
e-mail:vdt11@trt9.jus.br
PROCESSO: 0000952-47.2015.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: TIAGO JOSE ALVES GOMES
Advogado(s) do reclamante: ROBSON ZAVADNIAK
RÉU: AIR LESS SERRANA SERVICOS EIRELI, ARTERIS S.A.
Advogado(s) do reclamado: JULIANA FERREIRA NAKAMOTO,
ANDREA RICETTI BUENO FUSCULIM
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1244
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
A
AIR LESS SERRANA SERVICOS EIRELI
Ciência de despacho/decisão:
CITAÇÃO
Com o recebimento do presente e de acordo com decisão constante
dos autos em referência, cujo teor é de seu conhecimento, fica
Vossa Senhoria CITADO para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas
(art. 880, CLT), a quantia de R$ 394,19, atualizada até 31/10/2019,
ou garantir a execução, sob pena de penhora.
O executado deverá observar a atualização até a data do seu
efetivo pagamento.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
SAULO SAMPAIO MADEIRO
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000562-09.2017.5.09.0011
AUTOR SAMANTA BEATRIZ BARBOSA
PEREIRA
ADVOGADO IARA CRISTINA MARQUES
GOMES(OAB: 53524/PR)
RÉU OFFICER – CONTABILIDADE E
CONSULTORIA EIRELI
ADVOGADO MILENA MARTINS CASTELLI
RIBAS(OAB: 33628/PR)
PERITO BRUNO EDUARDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– SAMANTA BEATRIZ BARBOSA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da petição retro.
Curitiba, 15/10/2019.
CELSI LANDO
Servidor(a)
Mantenho o pagamento parcelado da execução em curso
considerando que eventual sucesso na penhora e expropriação de
bens não teria termo antes de 12 meses (em média) tendo em vista
os procedimentos necessários e prazos recursais. Ademais,
diligências realizadas em busca de bens e numerários não
obtiveram êxito (BACENJUD/RENAJUD).
Aguardem-se os demais pagamentos.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
ROBERTO DALA BARBA FILHO
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº HoTrEx-0000766-82.2019.5.09.0011
REQUERENTES TONI MARCOS DA SILVA REIS
ADVOGADO THIAGA FOLMANN(OAB: 98886/PR)
REQUERENTES MARCO AURELIO DA SILVA
WRUBLAK 05831010970
ADVOGADO PAMELA CHIARELLI MENDES
WRUBLAK(OAB: 93328/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TONI MARCOS DA SILVA REIS
11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:
80420-010
e-mail: vdt11@trt9.jus.br
PROCESSO: 0000766-82.2019.5.09.0011 HOMOLOGAÇÃO DE
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112)
REQUERENTES: TONI MARCOS DA SILVA REIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1245
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Advogado(s) do reclamante: THIAGA FOLMANN
REQUERENTES: MARCO AURELIO DA SILVA WRUBLAK
05831010970
Advogado(s) do reclamado: PAMELA CHIARELLI MENDES
WRUBLAK
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
LEVANTAR, EM 5 DIAS, ALVARÁ JUDICIAL – FGTS À
DISPOSIÇÃO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FÓRUM
TRABALHISTA.
ALVARÁ JUDICIAL – SEGURO DESEMPREGO ENCONTRA-SE
DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, DEVENDO O AUTOR
PROVIDENCIAR SUA IMPRESSÃO.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
SAULO SAMPAIO MADEIRO
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001612-12.2013.5.09.0011
AUTOR LIEGE DE PAULA SIQUEIRA
ADVOGADO ADRIANA BASSO(OAB: 52266/PR)
ADVOGADO MIRALVA APARECIDA
MACHADO(OAB: 16936/PR)
RÉU BRASILSAT HARALD S A
ADVOGADO VANESSA SERMANN DOS
SANTOS(OAB: 39499/PR)
ADVOGADO LUCILENY LABIGALINI
VALENTIM(OAB: 49050/PR)
ADVOGADO RODRIGO TEIXEIRA MATOS(OAB:
41336/PR)
PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– LIEGE DE PAULA SIQUEIRA
11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:
80420-010
e-mail: vdt11@trt9.jus.br
PROCESSO: 0001612-12.2013.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: LIEGE DE PAULA SIQUEIRA
Advogado(s) do reclamante: ADRIANA BASSO, MIRALVA
APARECIDA MACHADO
RÉU: BRASILSAT HARALD S A
Advogado(s) do reclamado: RODRIGO TEIXEIRA MATOS,
VANESSA SERMANN DOS SANTOS, LUCILENY LABIGALINI
VALENTIM
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
LEVANTAR, EM 5 DIAS, GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO NA
CEF – AG. FÓRUM TRABALHISTA.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
SAULO SAMPAIO MADEIRO
12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011270-52.2016.5.09.0012
AUTOR ALISON LUNARDI
ADVOGADO ANDERSON ROHR(OAB: 58291/PR)
RÉU MAGISTRAL EMBALAGENS E
PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RÉU MAGITECH IMPRESSORA
INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RÉU MARCUS VINICIUS CONTE
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RÉU J. PHOENIX COMERCIO
INTERNACIONAL DE PNEUS LTDA –
EPP
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1246
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU PHOENIX STUDIO RECUPERACAO E
COMERCIO DE VEICULOS ANTIGOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RÉU PHOENIX AMERICAN BAR LTDA
RÉU BOSS PARTICIPACOES E
CONSULTORIA LTDA – EPP
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RÉU MAGINTER IMPORTADORA,
EXPORTADORA E COMÉRCIO DE
PAPÉIS S/A
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RÉU MAGISTRAL IMPRESSORA
INDUSTRIAL S.A.
ADVOGADO GUILHERME ASSAD DE LARA(OAB:
42373/PR)
ADVOGADO JOSE ROBERTO ABAGGE
FILHO(OAB: 46843/PR)
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RÉU CADILLAC CLUBE DO BRASIL
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAGISTRAL EMBALAGENS E PARTICIPACOES
SOCIETARIAS S.A.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA9ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:
80420-010
email: vdt12@trt9.jus.br
A Juíza em exercício perante a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba –
PR, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER a todos quantos
o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos
autos de Reclamatória Trabalhista sob n.º Processo(PJe-
JT):0011270-52.2016.5.09.0012 – AÇÃO TRABALHISTA – RITO
ORDINÁRIO (985), que lhe move ALISON LUNARDI, que está
citando o réu #MAGISTRAL EMBALAGENS E PARTICIPACOES
SOCIETARIAS S.A., CNPJ: 01.500.155/0001-50, MAGITECH
IMPRESSORA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 13.279.402/0001-19,
CADILLAC CLUBE DO BRASIL, CNPJ: 09.423.827/0001-82,
BOSS PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA – EPP, CNPJ:
05.918.964/0001-37, MARCUS VINICIUS CONTE, CPF:
599.712.239-53, PHOENIX AMERICAN BAR LTDA, CNPJ:
38.051.876/0001-30 e MAGINTER IMPORTADORA,
EXPORTADORA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S/A, ora em lugar
incerto e não sabido, para pagar em 48 horas, CONTADAS DO
PRAZO DESTE EDITAL, a importância de R$58.389,47, atualizada
até 31/5/2019, nos termos do artigo 880 da CLT. Intima-se, ainda, o
devedor de que este Juízo entende que, no prazo para embargos à
execução, é possível o devedor requerer o parcelamento da dívida
mediante o pagamento inicial de 30% (trinta por cento) do total e o
saldo dividido em seis parcelas, nos termos do art. 916, do CPC e
OJ EX SE – 21, inciso I, do E. TRT da 9ª Região. Por fim, intima-se
o devedor de que o recebimento de embargos à execução está
sujeito à imediata declaração do valor entendido como correto,
conforme exige o art. 917, § 3º, do CPC, aplicável ao processo do
trabalho, consoante art. 769, da CLT. E, para que chegue ao
conhecimento dos interessados, o presente Edital será publicado no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de
costume desta Vara do Trabalho.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000676-52.2011.5.09.0012
AUTOR DAYANE CRISTINE DE MOURA
PRETO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RÉU MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA
ADVOGADO RAFAEL ANTUNES
FREDERICO(OAB: 110076/MG)
ADVOGADO LEANDRO HENRIQUES
GONCALVES(OAB: 117061/MG)
RÉU PRATICSERV SERVICO PRATICO
DE DOCUMENTACAO LTDA – ME
ADVOGADO FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO
PEREIRA(OAB: 28265/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– DAYANE CRISTINE DE MOURA PRETO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1247
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PROCESSO: 0000676-52.2011.5.09.0012
AUTUAÇÃO: [NUREDIN AHMAD ALLAN, DAYANE CRISTINE DE
MOURA PRETO] x [MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA,
FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO PEREIRA, LEANDRO
HENRIQUES GONCALVES, RAFAEL ANTUNES FREDERICO,
PRATICSERV SERVICO PRATICO DE DOCUMENTACAO LTDA –
ME]
ASSUNTO: Garantida integralmente a execução, intimem-se para
os fins do art. 884, da CLT.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000676-52.2011.5.09.0012
AUTOR DAYANE CRISTINE DE MOURA
PRETO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RÉU MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA
ADVOGADO RAFAEL ANTUNES
FREDERICO(OAB: 110076/MG)
ADVOGADO LEANDRO HENRIQUES
GONCALVES(OAB: 117061/MG)
RÉU PRATICSERV SERVICO PRATICO
DE DOCUMENTACAO LTDA – ME
ADVOGADO FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO
PEREIRA(OAB: 28265/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
PROCESSO: 0000676-52.2011.5.09.0012
AUTUAÇÃO: [NUREDIN AHMAD ALLAN, DAYANE CRISTINE DE
MOURA PRETO] x [MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA,
FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO PEREIRA, LEANDRO
HENRIQUES GONCALVES, RAFAEL ANTUNES FREDERICO,
PRATICSERV SERVICO PRATICO DE DOCUMENTACAO LTDA –
ME]
ASSUNTO: Garantida integralmente a execução, intimem-se para
os fins do art. 884, da CLT.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Despacho
Processo Nº ATSum-0002329-79.2017.5.09.0012
AUTOR SUELI ROSA SALLES
ADVOGADO RODRIGO AMEND LOPES(OAB:
64420/PR)
RÉU EDITORA PRISMAS LTDA – EPP
ADVOGADO SANDRA MARA KALINOWSKI(OAB:
83456/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– SUELI ROSA SALLES
PROCESSO: 0002329-79.2017.5.09.0012
AUTUAÇÃO: [RODRIGO AMEND LOPES, SUELI ROSA SALLES]
x [JADE SCHAFACHEK, EDITORA PRISMAS LTDA – EPP,
SANDRA MARA KALINOWSKI]
Após, na forma do artigo 879, § § 2º e 3º, da CLT, e feita a análise
referida no item anterior, intimem-se a União pelo prazo de 10 dias
e as partes pelo prazo de 8 dias para, querendo, apresentarem
impugnação específica e fundamentada aos cálculos de liquidação,
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT).
Despacho
Processo Nº ATSum-0002329-79.2017.5.09.0012
AUTOR SUELI ROSA SALLES
ADVOGADO RODRIGO AMEND LOPES(OAB:
64420/PR)
RÉU EDITORA PRISMAS LTDA – EPP
ADVOGADO SANDRA MARA KALINOWSKI(OAB:
83456/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– EDITORA PRISMAS LTDA – EPP
PROCESSO: 0002329-79.2017.5.09.0012
AUTUAÇÃO: [RODRIGO AMEND LOPES, SUELI ROSA SALLES]
x [JADE SCHAFACHEK, EDITORA PRISMAS LTDA – EPP,
SANDRA MARA KALINOWSKI]
Após, na forma do artigo 879, § § 2º e 3º, da CLT, e feita a análise
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1248
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
referida no item anterior, intimem-se a União pelo prazo de 10 dias
e as partes pelo prazo de 8 dias para, querendo, apresentarem
impugnação específica e fundamentada aos cálculos de liquidação,
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT).
Despacho
Processo Nº ATSum-0000744-21.2019.5.09.0012
AUTOR WESLEY ALVES PEIXOTO
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU R DA SILVEIRA CONTRUTORA
Intimado(s)/Citado(s):
– WESLEY ALVES PEIXOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Karin Klein Pinheiro Nakatani
Analista Judiciária
DESPACHO
1. O autor não compareceu na audiência inicial ocorrida em 24.9.19,
quando lhe foi deferido o prazo até 1.10.19 para justificar a sua
ausência, sob cominação de arquivamento.
2. Junta atestado que não comprova sua impossibilidade de
locomoção, pelo que declaro injustificada a sua ausência à
audiência inicial.
3. Extingue-se o processo sem resolução do mérito nos termos do
art. 844 da CLT, determinando-se o arquivamento do processo.
4. Custas pelo autor, no importe de R$262,16, que deverão ser
recolhidas no prazo de 15 dias sob pena de execução.
5. Intime-se o autor .
CURITIBA, 3 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000502-62.2019.5.09.0012
AUTOR SUSAN KEILA PEDREIRA LIMA
ADVOGADO EDSON SANTOS MARTINS(OAB:
18448/PR)
RÉU ASSOCIACAO EDUACIONAL OCA
MIRIM
ADVOGADO LIGIA FRANCO DE BRITO(OAB:
43635/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SUSAN KEILA PEDREIRA LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Laureano de Medeiros Nogueira
Técnico Judiciário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1249
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
DESPACHO
1. Ante a notícia de acordo entre as partes, intime-se o autor para
que em 10 dias compareça pessoalmente em secretaria, das 11h00
às 17h00, a fim de ratificar os termos da avença.
2. Retirem-se os autos da pauta de 24/09/2019.
3. Após, retornem os autos conclusos para análise do acordo.
CURITIBA, 1 de Agosto de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000502-62.2019.5.09.0012
AUTOR SUSAN KEILA PEDREIRA LIMA
ADVOGADO EDSON SANTOS MARTINS(OAB:
18448/PR)
RÉU ASSOCIACAO EDUACIONAL OCA
MIRIM
ADVOGADO LIGIA FRANCO DE BRITO(OAB:
43635/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO EDUACIONAL OCA MIRIM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Laureano de Medeiros Nogueira
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Ante a notícia de acordo entre as partes, intime-se o autor para
que em 10 dias compareça pessoalmente em secretaria, das 11h00
às 17h00, a fim de ratificar os termos da avença.
2. Retirem-se os autos da pauta de 24/09/2019.
3. Após, retornem os autos conclusos para análise do acordo.
CURITIBA, 1 de Agosto de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010498-67.2016.5.09.0084
AUTOR ANGELA CASTURINA DO ESPIRITO
SANTO GREGORIO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELA CASTURINA DO ESPIRITO SANTO GREGORIO
PROCESSO: 0010498-67.2016.5.09.0084
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1250
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
AUTUAÇÃO: [KARLA NEMES, ANGELA CASTURINA DO
ESPIRITO SANTO GREGORIO] x [FABRICIO ZIPPERER,
MONDELEZ BRASIL LTDA]
Após, na forma do artigo 879, § § 2º e 3º, da CLT, e feita a análise
referida no item anterior, intimem-se a União pelo prazo de 10 dias
e as partes pelo prazo de 8 dias para, querendo, apresentarem
impugnação específica e fundamentada aos cálculos de liquidação,
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT).
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010498-67.2016.5.09.0084
AUTOR ANGELA CASTURINA DO ESPIRITO
SANTO GREGORIO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PROCESSO: 0010498-67.2016.5.09.0084
AUTUAÇÃO: [KARLA NEMES, ANGELA CASTURINA DO
ESPIRITO SANTO GREGORIO] x [FABRICIO ZIPPERER,
MONDELEZ BRASIL LTDA]
Após, na forma do artigo 879, § § 2º e 3º, da CLT, e feita a análise
referida no item anterior, intimem-se a União pelo prazo de 10 dias
e as partes pelo prazo de 8 dias para, querendo, apresentarem
impugnação específica e fundamentada aos cálculos de liquidação,
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT).
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011782-35.2016.5.09.0012
AUTOR VANESSA FERREIRA CECON DE
LIMA
ADVOGADO VICENTE GANTER DE
MORAES(OAB: 21794/PR)
ADVOGADO VALDOMIRO CZAIKOWSKI
NETO(OAB: 11682/PR)
RÉU ANNA LETICIA GOMES GOULART
HELFENBERGER
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO MATEUS VINICIUS PARENTE(OAB:
59140/PR)
RÉU PAULO HENRIQUE GOLDSCHMIDT
COSTA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO MATEUS VINICIUS PARENTE(OAB:
59140/PR)
RÉU ANNA LETICIA GOMES GOULART
HELFENBERGER 94030758134
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO MATEUS VINICIUS PARENTE(OAB:
59140/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANESSA FERREIRA CECON DE LIMA
PROCESSO: 0011782-35.2016.5.09.0012
AUTUAÇÃO: [VICENTE GANTER DE MORAES, VALDOMIRO
CZAIKOWSKI NETO, VANESSA FERREIRA CECON DE LIMA] x
[CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO, MATEUS VINICIUS
PARENTE, ANNA LETICIA GOMES GOULART HELFENBERGER
94030758134, PAULO HENRIQUE GOLDSCHMIDT COSTA, ANNA
LETICIA GOMES GOULART HELFENBERGER]
ASSUNTO: Negativas essas diligências, intime-se a parte autora
para que tenha vista dos atos realizados e indique meios de
prosseguimento, no prazo de 8 dias, sob pena de arquivamento
provisório.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002054-33.2017.5.09.0012
AUTOR IRINEU DE MELO
ADVOGADO PATRICIA LIBERATO(OAB:
55073/PR)
ADVOGADO MARIZA ALMEIDA RENOVATO(OAB:
60982/PR)
AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU POMBO REDES LTDA – ME
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
18780/RS)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– IRINEU DE MELO
PROCESSO: 0002054-33.2017.5.09.0012
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1251
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
AUTUAÇÃO: [PATRICIA LIBERATO, MARIZA ALMEIDA
RENOVATO, UNIÃO FEDERAL (PGF), IRINEU DE MELO] x
[NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GLOBAL VILLAGE
TELECOM S.A., TELEFONICA BRASIL S.A., ELISABETH REGINA
VENANCIO, EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL, POMBO REDES
LTDA – ME]
ASSUNTO: Negativas essas diligências, intime-se a parte autora
para que tenha vista dos atos realizados e indique meios de
prosseguimento, no prazo de 8 dias, sob pena de arquivamento
provisório.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Despacho
Processo Nº ATOrd-1441200-19.2005.5.09.0012
AUTOR MARIA ANTONIA ALVES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
RÉU ESTER DOS SANTOS VICENTE
RÉU E S VICENTE & CIA LTDA – ME
RÉU ADELAR JOSE ALVES
Intimado(s)/Citado(s):
– ADELAR JOSE ALVES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA9ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:
80420-010
email: vdt12@trt9.jus.br
A Juíza em exercício perante a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba –
PR, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER a todos quantos
o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos
autos de Reclamatória Trabalhista sob n.º Processo(PJe-
JT):1441200-19.2005.5.09.0012 – AÇÃO TRABALHISTA – RITO
ORDINÁRIO (985), que lhe moveMARIA ANTONIA ALVES DE
OLIVEIRA, que está intimando os réus #E S VICENTE & CIA LTDA
– ME, CNPJ: 00.291.825/0001-02, ESTER DOS SANTOS
VICENTE, CPF: 839.385.169-68, ADELAR JOSE ALVES, CPF:
482.172.801-00, ora em lugar incerto e não sabido, do prazo para
os fins do artigo 884 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento
dos interessados, o presente Edital será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume
desta Vara do Trabalho.
Despacho
Processo Nº ATSum-0000180-13.2017.5.09.0012
AUTOR LEANDRO RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO CINTIA DA SILVA VOLLF(OAB:
81551/PR)
RÉU FLAMMA COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
LTDA – ME
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
PROCESSO: 0000180-13.2017.5.09.0012
AUTUAÇÃO: [CINTIA DA SILVA VOLLF, LEANDRO RODRIGUES
DOS SANTOS] x [ADRIANO FALVO, FLAMMA COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA – ME]
ASSUNTO: Negativas essas diligências, intime-se a parte autora
para que tenha vista dos atos realizados e indique meios de
prosseguimento, no prazo de 8 dias, sob pena de arquivamento
provisório.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
Despacho
Processo Nº ATOrd-0706000-89.2005.5.09.0012
AUTOR GERSON LUIZ LANG
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1252
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU MANERA & MELLO LTDA – ME
ADVOGADO OSCAR SILVERIO DE SOUZA(OAB:
16067/PR)
RÉU RODO ROLAN TRANSPORTES LTDA
– ME
ADVOGADO OSCAR SILVERIO DE SOUZA(OAB:
16067/PR)
RÉU SANDRA MARA MANERA
RÉU ROLF JANUARIO LENNERT
RÉU DALTON MARTINEZ SILVA
RÉU RODOSOLO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA – ME
ADVOGADO OSCAR SILVERIO DE SOUZA(OAB:
16067/PR)
RÉU RST TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA – EPP
RÉU ERONALDO AYRES DOS SANTOS
MELLO
RÉU MARLI DE FATIMA MANERA
Intimado(s)/Citado(s):
– GERSON LUIZ LANG
PROCESSO: 0706000-89.2005.5.09.0012
AUTUAÇÃO: [CLEUSA SOUZA DA SILVA, GERSON LUIZ LANG]
x [OSCAR SILVERIO DE SOUZA, RODO ROLAN TRANSPORTES
LTDA – ME, RST TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA – EPP,
SANDRA MARA MANERA, MARLI DE FATIMA MANERA, ROLF
JANUARIO LENNERT, DALTON MARTINEZ SILVA, RODOSOLO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – ME, MANERA & MELLO
LTDA – ME, ERONALDO AYRES DOS SANTOS MELLO]
ASSUNTO: intime-se o autor para indicar meios de
prosseguimento, em 8 dias, sob cominação de arquivamento
provisório e aplicação do artigo 11-A da CLT.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000705-24.2019.5.09.0012
AUTOR ADRIANA ALVES FERREIRA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU INSTITUTO PRESBITERIANO
MACKENZIE
ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:
22946/PR)
RÉU SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO CARLA CIENDRA COSTA
ALBERTI(OAB: 22011/PR)
ADVOGADO MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 31172/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANA ALVES FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
(As páginas mencionadas na decisão referem-se à exportação dos
autos em arquivo PDF na ordem crescente)
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, nos
autos em que figuram ADRIANA ALVES FERREIRA, reclamante, e
SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA,
MUNICIPIO DE CURITIBA e INSTITUTO PRESBITERIANO
MACKENZIE, reclamada, foi proferida pela Juíza do Trabalho
SANDRA MARA FLÜGEL ASSAD, a seguinte
DECISÃO
Em sessão realizada em 10.10.2019, examinando os autos E-RR-
819-71.2017.5.10.002, a Subseção Especializada em Dissídios
Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por
maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam
da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito
trabalhista não assegurado pela Constituição da República,
considerando que a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes
do Supremo Tribunal Federal, como relator de recurso com
repercussão geral reconhecida, abrange os mais diversos direitos e
“não se limita aos casos concretos subjacentes aos temas 357 e
762”.
Considerando a matéria discutida no presente feito, a decisão do C.
TST impõe a suspensão do presente feito até o julgamento e
trânsito em julgado do Acórdão final a ser proferido pelo Supremo
Tribunal Federal no ARE nº 1121633/GO do Ministro Gilmar
Mendes.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1253
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000705-24.2019.5.09.0012
AUTOR ADRIANA ALVES FERREIRA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU INSTITUTO PRESBITERIANO
MACKENZIE
ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:
22946/PR)
RÉU SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO CARLA CIENDRA COSTA
ALBERTI(OAB: 22011/PR)
ADVOGADO MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 31172/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
(As páginas mencionadas na decisão referem-se à exportação dos
autos em arquivo PDF na ordem crescente)
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, nos
autos em que figuram ADRIANA ALVES FERREIRA, reclamante, e
SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA,
MUNICIPIO DE CURITIBA e INSTITUTO PRESBITERIANO
MACKENZIE, reclamada, foi proferida pela Juíza do Trabalho
SANDRA MARA FLÜGEL ASSAD, a seguinte
DECISÃO
Em sessão realizada em 10.10.2019, examinando os autos E-RR-
819-71.2017.5.10.002, a Subseção Especializada em Dissídios
Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por
maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam
da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito
trabalhista não assegurado pela Constituição da República,
considerando que a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes
do Supremo Tribunal Federal, como relator de recurso com
repercussão geral reconhecida, abrange os mais diversos direitos e
“não se limita aos casos concretos subjacentes aos temas 357 e
762”.
Considerando a matéria discutida no presente feito, a decisão do C.
TST impõe a suspensão do presente feito até o julgamento e
trânsito em julgado do Acórdão final a ser proferido pelo Supremo
Tribunal Federal no ARE nº 1121633/GO do Ministro Gilmar
Mendes.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000705-24.2019.5.09.0012
AUTOR ADRIANA ALVES FERREIRA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU INSTITUTO PRESBITERIANO
MACKENZIE
ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:
22946/PR)
RÉU SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO CARLA CIENDRA COSTA
ALBERTI(OAB: 22011/PR)
ADVOGADO MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 31172/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1254
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
(As páginas mencionadas na decisão referem-se à exportação dos
autos em arquivo PDF na ordem crescente)
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, nos
autos em que figuram ADRIANA ALVES FERREIRA, reclamante, e
SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA,
MUNICIPIO DE CURITIBA e INSTITUTO PRESBITERIANO
MACKENZIE, reclamada, foi proferida pela Juíza do Trabalho
SANDRA MARA FLÜGEL ASSAD, a seguinte
DECISÃO
Em sessão realizada em 10.10.2019, examinando os autos E-RR-
819-71.2017.5.10.002, a Subseção Especializada em Dissídios
Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por
maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam
da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito
trabalhista não assegurado pela Constituição da República,
considerando que a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes
do Supremo Tribunal Federal, como relator de recurso com
repercussão geral reconhecida, abrange os mais diversos direitos e
“não se limita aos casos concretos subjacentes aos temas 357 e
762”.
Considerando a matéria discutida no presente feito, a decisão do C.
TST impõe a suspensão do presente feito até o julgamento e
trânsito em julgado do Acórdão final a ser proferido pelo Supremo
Tribunal Federal no ARE nº 1121633/GO do Ministro Gilmar
Mendes.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000473-85.2014.5.09.0012
AUTOR JEFF JAKSON TERRA DE
CARVALHO
ADVOGADO ELAINE BOTTEGA MARIUSSI(OAB:
47321/PR)
RÉU ASSOCIACAO DE ENSINO
IMACULADA CONCEICAO
ADVOGADO GABRIELA MARIA DA SILVA
PINHEIRO(OAB: 25588/PR)
RÉU ASSOCIACAO DE ENSINO
ALVORADA SGAN 916
ADVOGADO AMILCAR DELVAN STÜHLER(OAB:
17939/PR)
RÉU ASSOCIACAO EDUCACIONAL
NOSSA SENHORA DE FATIMA
ADVOGADO ADRIANA ALVES(OAB: 22894/PR)
RÉU ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO
JOSE
ADVOGADO ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO
AMARAL(OAB: 54744/PR)
RÉU CASA DE SAUDE E MATERNIDADE
N SRA APARECIDA LTDA – EPP
ADVOGADO ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO
AMARAL(OAB: 54744/PR)
RÉU ASSOCIACAO DE ENSINO
VERSALHES
ADVOGADO ADRIANA ALVES(OAB: 22894/PR)
RÉU ASSOCIACAO DE ENSINO ANTONIO
LUIS
ADVOGADO MARCELO CESAR PADILHA(OAB:
21817/PR)
RÉU SETEC SOC DE ENSINO
TECNOLOGIA EDUCACAO E
CULTURA
ADVOGADO AMILCAR DELVAN STÜHLER(OAB:
17939/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFF JAKSON TERRA DE CARVALHO
PROCESSO: 0000473-85.2014.5.09.0012
AUTUAÇÃO: [ELAINE BOTTEGA MARIUSSI, JEFF JAKSON
TERRA DE CARVALHO] x [AMILCAR DELVAN STÜHLER,
MARCELO CESAR PADILHA, ADRIANA ALVES, CASA DE SAUDE
E MATERNIDADE N SRA APARECIDA LTDA – EPP, SETEC SOC
DE ENSINO TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA,
ASSOCIACAO DE ENSINO ANTONIO LUIS, ASSOCIACAO DE
ENSINO VERSALHES, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA
SENHORA DE FATIMA, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO
JOSE, ASSOCIACAO DE ENSINO ALVORADA SGAN 916,
ASSOCIACAO DE ENSINO IMACULADA CONCEICAO, ISABELLA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1255
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
MARIA BIDART LIMA DO AMARAL, GABRIELA MARIA DA SILVA
PINHEIRO]
ASSUNTO: retirar documentos (TRCT e guias seguro
desemprego), prazo de 5 dias.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000786-41.2017.5.09.0012
AUTOR NEDINAURA REGINATTO
RODRIGUES
ADVOGADO CHRISTIAN MAXIMILIAN
GONCALVES CORDEIRO(OAB:
59055/PR)
ADVOGADO WILLIAN ANDERSON HERVIS(OAB:
73580/PR)
RÉU GARCIA & CENTENARO LTDA – EPP
ADVOGADO EMERSON SCHIRLO(OAB:
63363/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NEDINAURA REGINATTO RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Certifico que o trânsito em julgado ocorreu em 4.10.2019.
Nesta data, submeto os autos à conclusão para análise.
À consideração superior.
Juliana Vila Nova Selleti
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Trata-se de execução definitiva, conforme supra.
2. Observem-se os depósitos de fls. 185-186.
3. Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente sua
CTPS em Secretaria.
4. Com a apresentação do documento, intimem-se a reclamada
para que, em 10 dias, proceda as anotações na CTPS do autor
conforme decisão de fls. 189-193, sob pena de multa de R$ 50,00
ao dia.
5. Após, intime-se a parte autora para retirar os documentos, em 10
dias.
6. Para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 45 dias,
nomeio contador do Juízo o perito contador Fernando Fernandes.
7. Para a apuração das contribuições previdenciárias, tanto as
devidas pelo empregado quanto as devidas pelo empregador (art.
879, § 1º-B, da CLT), devem ser observados os seguintes
parâmetros:
7.1. Para o período de prestação de serviços ocorrido até 4/3/2009
deve ser considerado como fato gerador das contribuições o efetivo
pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir
do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. No cálculo dos
acréscimos legais (juros e multa) aplica-se o artigo 276 do Decreto
nº 3.048/1999, ou seja, o regime de caixa. Por eventual multa
moratória por dia de atraso responderá apenas o empregador.
7.2. Para o período de prestação de serviços ocorrido a partir de
4/3/2009:
a) as contribuições serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito
trabalhista não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas,
incidirá a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar do
primeiro dia subsequente ao do vencimento (Lei nº 9.430/1996, art.
5º, § 3º);
b) o empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor
das contribuições, corrigidas pelos mesmos critérios do seu crédito
trabalhista;
c) pela diferença entre o valor da contribuição mensal do
empregado, atualizada pelos mesmos critérios do crédito
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1256
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
trabalhista, e o valor da mesma contribuição previdenciária,
acrescida da SELIC, responderá apenas o empregador.
8. Consigne-se que em caso de adequação dos cálculos à portaria
MF 582/2013, estará dispensada a intimação da União Federal para
vista dos cálculos.
9. Após, na forma do artigo 879, § § 2º e 3º, da CLT, e feita a
análise referida no item anterior, intimem-se a União pelo prazo de
10 dias e as partes pelo prazo de 8 dias para, querendo,
apresentarem impugnação específica e fundamentada aos cálculos
de liquidação, com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT).
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001198-35.2018.5.09.0012
AUTOR IVAN CARLOS PINHEIRO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO MARIANNA STASIAK(OAB:
49431/PR)
ADVOGADO IRIS YAMAMOTO IZUTANI(OAB:
45799/PR)
ADVOGADO DANIELA MARIA JURCA(OAB:
39503/PR)
ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL(OAB: 42971/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IVAN CARLOS PINHEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DESPACHO
A parte autora se manifesta informando que há interesse na
produção da prova oral.
Desde já fica advertida que o advogado ficará responsável por
intimar suas próprias testemunhas, sob pena de preclusão, nos
termos do art. 455 do CPC/2015 aplicado ao Processo do Trabalho,
bem como o art. 769 da CLT e diante do princípio da economia e
celeridade, mantida a exceção com relação à carta precatória.
Aceita-se carta convite de forma simples.
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000068-10.2018.5.09.0012
AUTOR LARISSA DE LIMA FERREIRA
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RÉU HAVAN LOJAS DE
DEPARTAMENTOS LTDA
ADVOGADO FLAVIO OLIVE MALHADAS(OAB:
8651/PR)
ADVOGADO MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS
JUNIOR(OAB: 20983/PR)
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO OLIVE
MALHADAS(OAB: 17430/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1257
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PROCESSO: 0000068-10.2018.5.09.0012
AUTUAÇÃO: [MARCELA JARESKI DARELLA, LARISSA DE LIMA
FERREIRA] x [HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA,
FLAVIO OLIVE MALHADAS, CARLOS AUGUSTO OLIVE
MALHADAS, MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR]
ASSUNTO: Negativas essas diligências, intime-se a parte autora
para que tenha vista dos atos realizados e indique meios de
prosseguimento, no prazo de 8 dias, sob pena de arquivamento
provisório.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
Despacho
Processo Nº ATOrd-1559700-25.1997.5.09.0012
AUTOR Claudinei Fernandes
ADVOGADO MARCELO ALESSI(OAB: 16272/PR)
ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO DE POLI(OAB:
22775/PR)
RÉU FAMAQ COMERCIO DE MAQUINAS
E PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
RÉU PFAFF INDUSTRIA DE MAQUINAS
LTDA
ADVOGADO ADILSON MALUCELLI(OAB: 9478/PR)
RÉU BRISTOL CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA – ME
ADVOGADO MARCIA ZANIN(OAB: 24478/PR)
RÉU WALTER ALFRED SCHMIDT
RÉU PROTEKTORAT COMERCIO E
PARTICIPACOES LTDA
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– PROTEKTORAT COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA9ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:
80420-010
email: vdt12@trt9.jus.br
A Juíza em exercício perante a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba –
PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos
o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos
autos de Reclamatória Trabalhista sob n.º Processo (PJe-
JT):1559700-25.1997.5.09.0012 – AÇÃO TRABALHISTA – RITO
ORDINÁRIO (985), que lhe move Claudinei Fernandes, que está
intimando o réu PROTEKTORAT COMERCIO E PARTICIPACOES
LTDA, CNPJ: 57.693.400/0001-47, ora em lugar incerto e não
sabido para vista dos cálculos e da conta elaborada, pelo prazo de
oito (08) dias, para impugnação específica na forma do art. 879, §§
2º e 3º, da CLT, sob pena de preclusão. E, para que chegue ao
conhecimento dos interessados, o presente Edital será publicado no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de
costume desta Vara do Trabalho.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011878-74.2016.5.09.0004
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA,
LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E
DE AREAS VERDES DE CURITIBA
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
AUTOR INSTITUTO DE SAUDE DO
TRABALHADOR EM SERVICOS
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU A.C. DIAS GAMA E GAMA LTDA
ADVOGADO VANESSA CAPELI(OAB: 31377/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INSTITUTO DE SAUDE DO TRABALHADOR EM SERVICOS
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO
E CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA URBANA,
AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE CURITIBA
PROCESSO: 0011878-74.2016.5.09.0004
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1258
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
AUTUAÇÃO: [ALEXANDRE NISHIMURA, SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO,
LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E DE
AREAS VERDES DE CURITIBA, INSTITUTO DE SAUDE DO
TRABALHADOR EM SERVICOS] x [VANESSA CAPELI, A.C. DIAS
GAMA E GAMA LTDA]
ASSUNTO: Negativas as diligências, intime-se o autor para
requerer em prosseguimento, em 8 dias, sob cominação de
remessa dos autos ao arquivo provisório e aplicação do artigo 11-A
da CLT.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010537-86.2016.5.09.0012
AUTOR FLAVIO DE NOVAES
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RÉU LIVRARIA E EDITORA MICHELOTTO
LTDA – EPP
RÉU FACULDADES DE TECNOLOGIA
CAMÕES (CENTRO TECNOLÓGICO
SUPERIOR CAMÕES)
RÉU INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RÉU INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
CAMOES LTDA
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RÉU ACADEMIA DE ENSINO A
DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA LTDA
– ME
RÉU INSTITUTO BRASILEIRO DA
INTEGRACAO E
DESENVOLVIMENTO IBID
RÉU INSTITUTO DE ENSINO CAMOES
TERCEIRO
INTERESSADO
MELISSA MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
ELIANE SCUSSEL MICHELOTTO
Intimado(s)/Citado(s):
– FLAVIO DE NOVAES
PROCESSO: 0010537-86.2016.5.09.0012
AUTUAÇÃO: [JULIANA LUCIANI DA SILVA ZELLA, CAMILA
KAPP, VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI, DANIELE
CLAUDIA PANDINI, FLAVIO DE NOVAES] x [JOSE DE JESUS
GONCALVES BAMBIL, ACADEMIA DE ENSINO A DISTANCIA
LUSO-BRASILEIRA LTDA – ME, INSTITUTO DE ENSINO
SUPERIOR CAMOES LTDA, INSTITUTO DE ENSINO CAMOES,
INSTITUTO BRASILEIRO DA INTEGRACAO E
DESENVOLVIMENTO IBID, LIVRARIA E EDITORA MICHELOTTO
LTDA – EPP, INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E APOIO
ADMINISTRATIVO EIRELI – ME, FACULDADES DE TECNOLOGIA
CAMÕES (CENTRO TECNOLÓGICO SUPERIOR CAMÕES)]
ASSUNTO: INTIME-SE o Exequente para, no prazo de quinze dias,
complementar a sua petição nos termos indicados, ciente de que ao
final desse prazo passará a fluir o prazo, sem manifestação, o
processo será arquivado provisoriamente, quando passará a fluir o
prazo prescricional intercorrente de dois anos de que trata o art. 11-
A, § 1º, da CLT, independentemente de nova intimação.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Despacho
Processo Nº ATSum-0000378-16.2018.5.09.0012
AUTOR IVAN CORREIA DA ROSA
ADVOGADO MAINAR RAFAEL VIGANO(OAB:
25798/PR)
RÉU CASA DE CARNES QUINTANA LEITE
LTDA – ME
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– IVAN CORREIA DA ROSA
PROCESSO: 0000378-16.2018.5.09.0012
AUTUAÇÃO: [MAINAR RAFAEL VIGANO, IVAN CORREIA DA
ROSA] x [CASA DE CARNES QUINTANA LEITE LTDA – ME]
ASSUNTO: Negativas as diligências, intime-se o autor para
requerer em prosseguimento, em 8 dias, sob cominação de
remessa dos autos ao arquivo provisório e aplicação do artigo 11-A
da CLT.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001507-95.2014.5.09.0012
AUTOR MONICA CARMEM JUNKES
ADVOGADO WALESKA NERY(OAB: 67133/PR)
RÉU EVELIN RODRIGUES SANTOS
BUENO 65147960953
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1259
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO JEAN ANDERSON
ALBUQUERQUE(OAB: 29258/PR)
RÉU EVELIN RODRIGUES SANTOS
BUENO
ADVOGADO JEAN ANDERSON
ALBUQUERQUE(OAB: 29258/PR)
RÉU AUGUSTO BELLINI
ADVOGADO JEAN ANDERSON
ALBUQUERQUE(OAB: 29258/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– MONICA CARMEM JUNKES
PROCESSO: 0001507-95.2014.5.09.0012
AUTUAÇÃO: [WALESKA NERY, MONICA CARMEM JUNKES] x
[JEAN ANDERSON ALBUQUERQUE, EVELIN RODRIGUES
SANTOS BUENO 65147960953, AUGUSTO BELLINI, EVELIN
RODRIGUES SANTOS BUENO]
ASSUNTO:
intime-se a exequente deste despacho e para, no prazo de oito (08)
dias, indicar meios frutíferos para prosseguimento da execução, sob
pena de aplicação do artigo 11-A, §1º, da CLT.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Notificação
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001204-81.2014.5.09.0012
AUTOR ANTONIO ROBERTO DA LUZ
ADVOGADO JULIANO CASTELHANO
LEMOS(OAB: 50531/PR)
AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU QUALISEG – SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA – EPP
ADVOGADO VALDEIRE GETULIO BORGES(OAB:
76583/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO ROBERTO DA LUZ
– QUALISEG – SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, submeto os autos à conclusão para análise.
Karin Nakatani
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Para que surtam seus jurídicos efeitos, homologo o acordo sob
protocolo de fls. 2465/2467.
2. Custas no importe de R$ 345,05, pela ré, a serem pagas em até
30 dias do pagamento do acordo.
3. Não podem as partes transigir sobre direitos de terceiros, nos
termos do art. 844, do Código Civil, segundo a qual a transação não
aproveita, nem prejudica senão os que nela intervierem, razão pela
qual, acordo superveniente ao trânsito em julgado da decisão
mostra-se válido para quitar interesses particulares (empregado e
empregador), mas não o direito materializado em favor dos
terceiros.
Portanto, permanecem devidos pela executada as contribuições
previdenciárias, dos quais defiro o prazo de 30 dias contados do
vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução.
4. Intimem-se as partes.
5. Dispensada a manifestação da União ante o valor do acordo.
6. Desbloqueiem-se eventuais valores junto ao Bancen-Jud
(fl.2463).
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ATOrd-0462000-85.2005.5.09.0012
AUTOR MARIA MADALENA PEDROSO
ADVOGADO ALBERTO MANENTI(OAB: 20617/PR)
RÉU PRONTO SOCORRO CIDADE LTDA
ADVOGADO AMARILIO HERMES LEAL DE
VASCONCELLOS(OAB: 31335/PR)
RÉU CAM – CENTRO DE ATENDIMENTO
MEDICO LTDA
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1260
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO AMARILIO HERMES LEAL DE
VASCONCELLOS(OAB: 31335/PR)
RÉU ANTONIO ROBERTO ANJOS
MANSUR
ADVOGADO AMARILIO HERMES LEAL DE
VASCONCELLOS(OAB: 31335/PR)
RÉU JOANA DARC DATOLA DE MELO SA
ADVOGADO ROSEMERI FARINA(OAB: 9154/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO ROBERTO ANJOS MANSUR
– CAM – CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA
– JOANA DARC DATOLA DE MELO SA
– MARIA MADALENA PEDROSO
– PRONTO SOCORRO CIDADE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Autos nº 0462000-85.2005.5.09.0012
I. Relatório
JOANA DARC DATOLA DE MELO, executada, apresentou
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida por este
juízo (fls. 599-605) alegando que ocorreu omissão quando da
prolação da mesma.
Diante da nulidade declarada à fl. 701 e da devolução do prazo de 8
dias da ciência da decisão de embargos à arrematação, os
embargos de declaração são tempestivos e encontram-se presentes
os demais requisitos de admissibilidade.
II. Fundamentação
Da omissão
Sustenta a embargante que a decisão de embargos à arrematação
proferida se encontra omissa, pois não teria apreciado o pedido da
parte para que este juízo deferisse a produção de todos os meios
de prova em direito admitidas.
Não assiste razão à embargante.
A embargante apresentou os documentos que entendia necessários
junto com a petição de embargos. Documentos complementares
também foram recebidos, conforme consta de fl. 538 e de fl. 556 do
PDF. Assim não há que se falar em ausência de deferimento de
prova documental, mesmo porque a apresentação destes prescinde
de deferimento.
A embargante afirmou no item “e” da petição de embargos que
“oportunamente” iria apresentar rol de testemunha. Não informou ao
juízo qual seja o objeto de prova testemunhal, ônus que lhe cabia, e
não indicou nos próprios embargos quais eram tais testemunhas,
valendo notar que aquele era o momento processual em que o ato
deveria ter sido praticado.
Por fim, a embargante requereu, no mesmo item “e” de fl. 324 o
deferimento de prova pericial “caso necessário”, e não especificou
qual o objeto de tal perícia.
Cumpre notar que embora a embargante tenha se manifestado nos
autos por diversas vezes após a apresentação dos embargos, em
nenhum momento indicou a necessidade de produção de prova
testemunhal ou pericial.
Esclarece-se que a apresentação de provas em juízo constitui ônus
da parte interessada, as quais devem ser apresentadas no prazo
legal dos embargos à arrematação.
Assim, não há que se falar em omissão na decisão prolatada por
este juízo.
Diante da fundamentação, rejeitam-se os embargos de declaração.
III. Conclusão
Diante do exposto, resolve-se conhecer dos EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO apresentados pela executada JOANA DARC
DATOLA DE MELO e, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos
termos da fundamentação.
Intimem-se as partes.
Assinatura
CURITIBA, 8 de Outubro de 2019
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ATOrd-0001277-53.2014.5.09.0012
AUTOR ARNALDO RIBEIRO CORDEIRO
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RÉU DERLIN CONSTRUCAO CIVIL LTDA –
ME
ADVOGADO DANIEL ANDRADE CORDEIRO(OAB:
67238/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARNALDO RIBEIRO CORDEIRO
– DERLIN CONSTRUCAO CIVIL LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
12ª Vara do Trabalho de Curitiba
Pje ATOrd 0001277-53.2014.5.09.0012
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1261
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
S E N T E N Ç A
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
ARNALDO RIBEIRO CORDEIRO, autor, ajuizou reclamatória
trabalhista em face de DERLIN CONSTRUCAO CIVIL LTDA – ME.,
ré, formulando os pedidos descritos às fls. 14-16 e juntou
documentos.
Contestação apresentada e devidamente impugnada.
Ata de audiência de instrução às fls. 167.
Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.
Propostas de conciliação prejudicadas.
Proferida sentença pelo Juiz LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO
COELHO, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes.
O autor recorreu ordinariamente ao TRT, e a sentença foi mantida.
A reclamada utilizou-se da exceção de pre executividade com
pedido de nulidade por falta de citação e foi atendido.
Reaberta a instrução processual, reclamado foi notificado por edital.
Conciliação prejudicada.
Encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos para
prolação de nova sentença.
É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
REVELIA E CONFISSÃO
O reclamado foi notificado por edital, assim, os seus efeitos serão
considerados conforme as demais provas produzidas nos autos.
Considerando que não houve alteração nas produções de prova,
peço licença para transcrever na íntegra a sentença prolatada pelo
Exmo. Dr. Juiz LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO,
mantendo-a por seus próprios fundamentos:
SALÁRIO EXTRA FOLHA
Tendo em vista a revelia do primeiro reclamado, reconhece-se que
no período de 20.08.2013 a 31.01.2014 o reclamante percebia
mensalmente salário fixo, no valor de R$ 979,00 (220 X 4,45 por
hora), acrescido de R$ 321,00 extra folha, totalizando R$ 1.300,00
mensais, e no período de 01.02.2014 ao final do contrato o
reclamante percebia mensalmente salário fixo, no valor de R$
979,00 (220 X 4,45 por hora), acrescido de R$ 1.021,00 extra folha,
totalizando R$ 2.000,00 mensais.
Assim, defere-se ao autor o pedido de integração da parcela paga
“extra folha” à sua remuneração, e condena-se o primeiro réu a
pagar reflexos em férias com gratificação de 1/3, em 13º salário, e
em FGTS acrescido da multa de 40%, não havendo reflexos em
aviso prévio, eis que trabalhado.
Como base de cálculo das verbas deferidas nesta sentença deverão
ser utilizados os valores salariais mensais acima deferidos.
JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS
Ante a revelia do primeiro réu reputo verdadeira a jornada informada
na inicial. Sendo que, com base nos horários descritos às fls. 4 e no
princípio da razoabilidade, fixo que o autor trabalhava das 7h30 às
18h00, com 1 hora de intervalo alimentar, de segunda a sexta-feira,
e no primeiro e no terceiro sábado de cada mês, das 7h30 às
12h00.
Pela jornada fixada, verifico que o reclamante laborava para além
da 8ªhora diária e 44ª semanal, e não há nos autos qualquer
comprovante de pagamento de horas extras.
Por consequência, defiro ao autor o pagamento de horas extras,
excedentes da 8ª no dia e, não compreendidas nessas, as
excedentes da 44ª semanal, a serem apuradas conforme a jornada
acima fixada.
Os critérios de apuração serão os seguintes:
– o salário do autor era fixado em hora, o que dispensa a fixação de
divisor. De toda forma, sendo necessária a utilização de divisor, o
mesmo deverá ser de 220 ante a jornada trabalhada (artigo 64 da
CLT);
– adicionais convencionais, e na ausência destes, adicional de 50%
para a hora normal.
– a base de cálculo será composta pelo salário base acrescida das
diferenças salariais deferidas nesta sentença, (artigo 64 CLT c/c
457, §1º, CLT), observada a evolução salarial (S. 264 do C. TST).
– integração e reflexos: por habituais, as horas extras integram-se
em repousos semanais (domingos e feriados), férias acrescidas do
terço constitucional, 13º salário, e FGTS acrescido da indenização
de 40%, na forma da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Não há reflexos
em aviso prévio, eis que trabalhado (fls. 20). Sobre o principal,
diferenças de RSR, 13º salário e remuneração de férias gozadas
incide o FGTS (11,2%). Descabe a incidência do FGTS sobre férias
indenizadas e sobre o terço constitucional.
Defiro nestes termos.
INTERVALOS INTERJORNADA
Não há que se falar em supressão do intervalo entre jornadas, ante
a jornada reconhecida.
DOMINGOS E FERIADOS
Rejeito o pedido de pagamento de domingos trabalhados, tendo em
vista a jornada reconhecida.
Por fim, indefiro o pedido de pagamento de feriados, ante o
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
depoimento do autor de que “não trabalhou em feriados” (fls. 165).
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT
Embora este Juízo comungue do entendimento de que o artigo 384
da CLT foi recepcionado pelo artigo 5º, I, da Constituição Federal,
nos termos da Súmula 22 do TRT da 9ª Região, que preconiza que
“INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT.
RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi
recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à
trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor
extraordinário”, inaplicável a incidência do mesmo na hipótese por
se tratar o autor de indivíduodo sexo masculino, uma vez que a
referida súmula refere-se apenas às mulheres.
Rejeito.
CAFÉ DA MANHÃ
O reclamante alega que a CCT da categoria estipula o dever do
reclamado em fornecer aos empregados café da manhã,
consistente em 1 copo de café com leite (300 ml) e 2 pães com
margarina, com a opção da substituição deste por tíquetes em valor
equivalente. Aduz que, no entanto, o primeiro reclamado nunca lhe
pagou tal benefício. Assim, requer a condenação do reclamado ao
pagamento do café da manhã em espécie, no valor de R$ 3,00 por
dia (fls. 7).
Tendo em vista a revelia do primeiro réu, e considerando que a
cláusula 12ª da CCT 2013/2014 estipula a obrigatoriedade do
fornecimento do café da manhã, defiro o pagamento indenizatório
do café da manhã não fornecido ao longo do pacto laboral, no valor
de R$ 3,00 por dia laborado, levando-se em conta a previsão
contida na cláusula 12ª da CCT 2013/2014 (fls. 29-30).
Acolho, nesses termos.
VALE ALIMENTAÇÃO/ABONO NATALINO/MULTAS
O autor alega na inicial que muito embora a CCT da categoria lhe
garantisse o direito à concessão de vale alimentação o réu jamais
lhe pagou referidos benefícios.
Tendo em vista a revelia do primeiro réu, defere-se ao reclamante o
pedido de pagamento de indenização do vale alimentação, nos
termos e limites impostos na cláusula 11ª da CCT 2013/2014 /2013,
no valor de R$ 270,00, (fls. 28).
Por fim, defere-se também, uma multa no percentual de 80% do
valor do vale compras, nos moldes estipulados pelo parágrafo 13,
da cláusula 11ª, da CCT 2013/2014 (fls. 29).
VALE TRANSPORTE
É certo que a Lei 7.418/85 e o artigo 7º do Decreto nº 95.247/1987
somente obriga o empregador a fornecer o vale-transporte após o
requerimento por escrito do empregado, mesmo porque, parte da
parcela constitui obrigação do trabalhador (artigo 9º, I, do Decreto nº
95.247/1987).
Todavia, ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 215
da SBDI do C. TST (Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e
31.05.2011) que atribuía ao empregado o ônus de comprovar o
cumprimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do valetransporte,
a tendência é a relativização das regras de distribuição
do ônus da prova neste particular (arts. 818 da CLT e 333, II, do
CPC), notadamente em face do princípio da aptidão para a prova.
Não bastasse isso, no caso dos autos o primeiro réu é revel,
impondo-se reconhecer como verdadeira a alegação da inicial de
que a partir de fevereiro de 2014 o réu deixou de pagar o vale
transporte, o qual atingia a importância de R$ 140,80 mensais (fls.
14).
Portanto, condeno o primeiro réu a pagar ao autor o valor relativo ao
vale transporte nos meses de fevereiro, março, abril e maio
(proporcionalmente aos dias laborados).
Em que pese a revelia do primeiro réu, no caso em apreço, não há
dúvida de que o valor auferido pela parte autora destinava-se às
despesas de locomoção, eis que a própria exordial afirmou que “a
reclamada realizava o pagamento do vale transporte em dinheiro”
(fls. 7).
Assim, ante a natureza indenizatória, rejeita-se o pedido de
integração do valor referente ao vale transporte à remuneração do
autor.
Defiro parcialmente, nesses termos.
FÉRIAS E 13º SALÁRIO
O TRCT acostado às fls. 20-21 evidencia que não foram pagos ao
autor os valores referentes às férias proporcionais acrescidas de
1/3, o que se defere.
Tal documento demonstra que o 13º salário proporcional ao ano de
2014 foi pago, razão pela qual se rejeita o pedido, no particular.
Acolho parcialmente.
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS
Ante a revelia do primeiro reclamado, reconhece-se que o
empregador não permitiu que o autor cumprisse integralmente o
aviso prévio e descontou valores referentes a faltas, nos valores de
R$ 368,43 e de R$ 800,70 e R$ 184,19 (fls. 20). Declaro, ainda, que
o réu descontou indevidamente o valor de R$ 60,79 a título de vale
transporte. Assim, defere-se ao autor o pedido de devolução do
valor de R$ 1.414,11.
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
Inaplicável, no caso dos autos, a multa prevista no artigo 467 da
CLT.
Indefiro.
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1263
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
O TRCT de fls. 20-21 demonstra que o pagamento das verbas
rescisórias foi feito a destempo, sendo devida a multa prevista no
§8º do artigo 477 da CLT.
Defiro.
FGTS
O autor alega que não houve o recolhimento correto dos valores
devidos ao FGTS, apresentando extrato às fls. 51 que comprova a
falta de depósito referente aos meses de novembro de dezembro de
2013.
Assim, por força do art. 17 da lei n.º 8.036/90 e por aplicação da OJ
nº 301 da SBDI I do TST, condeno o primeiro réu a depositar na
CEF, na conta vinculada
do autor, após intimação, as diferenças devidas, sob pena de
pagamento de
indenização pelo equivalente.
Por fim, o recolhimento dos depósitos do FGTS (11,2%) na conta
vinculada do autor sobre as verbas deferidas nesta sentença já foi
deferido no que cabível.
Acolho, nestes termos.
Defiro, ainda, o pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS.
MULTA CONVENCIONAL
Não tendo sido observada a cláusula normativa referente ao
fornecimento do café da manhã, e ao pagamento de horas extras,
defere-se ao reclamante uma multa convencional no valor
equivalente ao percentual de 10% do piso salarial mínimo da
categoria, nos termos e parâmetros estabelecidos na cláusula 48ª
da CCT 2009/2010, na cláusula 51ª da CCT 2013/2014 (fls. 47).
Acrescento, ainda, que as multas convencionais comportam
interpretação restritiva, razão pela qual a condenação fica restrita a
uma única multa por instrumento violado, sendo incabível a
condenação na forma pretendida na inicial.
Acolho, parcialmente.
APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475- J CPC
Ante o pedido formulado na inicial, embora este Juízo entenda
inaplicável, trata-se de procedimento desta Vara do Trabalho,
baseado na OJ EX SE – 35 TRT da9ª Região, assim, por política
judiciária, fica autorizada a aplicação da multa do artigo 475-J do
CPC na fase de execução.
HONORÁRIOS E JUSTIÇA GRATUITA
Indefiro os honorários ante a Súmula 219 do TST. Defiro a justiça
gratuita ante a lei 1060/50 e a declaração às fls. 42, não
desconstituída.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art.
883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art.
39, § 1º, da Lei 8177/91 e Súmula n. 200 do C. TST.
Quanto à correção monetária, determina-se a observância dos
índices editados pela assessoria econômica do TRT da 9ª Região,
do mês subsequente ao da prestação de serviços, apenas quanto
aos salários. Quanto às demais parcelas, deverão ser observadas
as regras próprias de pagamento.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na
Súmula 368 do TST, esta Justiça Especializada é competente para
determinar recolhimentos fiscais e previdenciários provenientes das
sentenças que proferir.
Sendo assim, determina-se a retenção fiscal incidente sobre os
créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo
previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as
alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350 de 20/12/2010.
Quanto aos descontos previdenciários, o critério de apuração é o
disciplinado no artigo 276, parágrafo quarto, do Decreto n.
3048/1999, que determina que o cálculo da contribuição do
empregado seja calculado mês a mês, aplicando-se as alíquotas
previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de
contribuição, conforme Súmula 368, III, do C. TST. No mais, deve
ser observada a determinação para os descontos previdenciários
previstos nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, alterada pela Lei
8.620/93. Para efeito de fixação da base de cálculo das
contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser
observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99,
bem como a OJ 24 da Seção Especializada deste E. Regional.
Quanto aos descontos fiscais, deve ser observado o artigo 12-A da
Lei 7.713/1988 (introduzido pelo art. 44 da Lei 12.350/2010) em
conjunto com a Instrução Normativa 1.127/2011, da RBF, ou seja,
dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os
quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que
corresponde à condenação. Não incide imposto de renda sobre
juros de mora, consoante entendimento expresso pela OJ SDI-1
TST 400 da SDI-1 do TST (“IMPOSTO DE RENDA. BASE DE
CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do
inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não
integram a base de cálculo do imposto de renda,
independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida,
ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de
2002 aos juros de mora”.
III – DISPOSITIVO:
Diante do exposto, decide a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR,
julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, pelos motivos
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1264
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam
fazendo parte integrante do presente dispositivo.
O valor do credito da autora será apurado em liquidação por calculo,
sendo tal forma meramente indicativa.
Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$ 300,00,
calculadas sobre o valor provisório da condenação, de R$
15.000,00.
INTIME-SE A RECLAMADA.
CIENTE O AUTOR.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATSum-0001025-74.2019.5.09.0012
AUTOR ELISANGELA VAZ DOMINGUES
ADVOGADO BRUNA PIO DUARTE
DALLAGRANA(OAB: 69075/PR)
RÉU Universidade Tecnologica Federal do
Paraná
RÉU PRATO CERTO – ALIMENTACAO E
NUTRICAO EIRELI – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ELISANGELA VAZ DOMINGUES
12ª Vara do Trabalho de Curitiba
0001025-74.2019.5.09.0012
Tipo: Una (rito sumaríssimo)
Data: 13/11/2019
Hora: 11:30
Fica V.Sa. intimado de que foi designada AUDIÊNCIA UNA para
o dia, hora e local acima mencionados, com relação aos autos
supra.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei
11.419/2006 e Resolução CSJT 136/2014). Desse modo, demais
documentos deverão ser protocolizados em meio eletrônico
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a
apresentação de documentos por meio de dispositivos móveis
(e.g pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001035-21.2019.5.09.0012
AUTOR FELIPE ALVES DE SOUZA
ADVOGADO Eduardo Francisco Mandu
Kuiaski(OAB: 58170/PR)
ADVOGADO KARMINE DOS SANTOS
MARTINS(OAB: 61135/PR)
RÉU RICARDO FERNANDO FONTEBOM –
ME
RÉU RICARDO FERNANDO FONTEBOM
Intimado(s)/Citado(s):
– FELIPE ALVES DE SOUZA
12ª Vara do Trabalho de Curitiba
0001035-21.2019.5.09.0012
Tipo: Inicial
Data: 12/11/2019
Hora: 08:25
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência Inaugural relativa ao processo
ajuizado por V.Sa.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei
11.419/2006 e Resolução CSJT 136/2014). Desse modo, demais
documentos deverão ser protocolizados em meio eletrônico
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a
apresentação de documentos por meio de dispositivos móveis
(e.g pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).
Notificação
Processo Nº ATSum-0001041-28.2019.5.09.0012
AUTOR ADEL JOSE MARIANO DE CHAM
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1265
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU INSTEPEL INSTALACOES
ELETRICAS LTDA – ME
RÉU LYX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ADEL JOSE MARIANO DE CHAM
12ª Vara do Trabalho de Curitiba
0001041-28.2019.5.09.0012
Tipo: Una (rito sumaríssimo)
Data: 14/11/2019
Hora: 11:15
Fica V.Sa. intimado de que foi designada AUDIÊNCIA UNA para
o dia, hora e local acima mencionados, com relação aos autos
supra.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei
11.419/2006 e Resolução CSJT 136/2014). Desse modo, demais
documentos deverão ser protocolizados em meio eletrônico
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a
apresentação de documentos por meio de dispositivos móveis
(e.g pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).
Despacho
Processo Nº PAP-0000449-81.2019.5.09.0012
REQUERENTE CLAUDIO BORK
ADVOGADO CLEUZA KEIKO HIGACHI
REGINATO(OAB: 20180/PR)
REQUERIDO RLS LOC DE VEICULOS TRANSP
ESCOLAR LTDA – EPP
ADVOGADO JEFFERSON LEMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 76530/PR)
ADVOGADO GUILHERME ALVES BARBOSA(OAB:
67990/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RLS LOC DE VEICULOS TRANSP ESCOLAR LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se o requerido para que apresente, em 5 dias, os
documentos solicitados às fls. 516-518, sob as penas do artigo 400
do CPC.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000119-21.2018.5.09.0012
AUTOR CARLOS ROBERTO DE AGUIAR
ADVOGADO JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA(OAB:
23510/PR)
ADVOGADO MARCELO TRINDADE DE
ALMEIDA(OAB: 19095/PR)
RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
RÉU COPEL COMERCIALIZACAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
RÉU COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
RÉU COPEL RENOVAVEIS S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
GTMS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS
PERITO CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1266
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
TERCEIRO
INTERESSADO
Conduspar Condutores Elétricos Ltda
TERCEIRO
INTERESSADO
LACTEC – Laboratório de Eletricidade
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS ROBERTO DE AGUIAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DESPACHO
Diante do retorno negativo da intimação, intime-se o autor para que,
em 5 dias, informe correto endereço do LACTEC – Laboratório de
Eletricidade.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº PAP-0000599-62.2019.5.09.0012
REQUERENTE ALEXSSANDRO DE OLIVEIRA
FRANCA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
REQUERIDO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXSSANDRO DE OLIVEIRA FRANCA
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
CERTIFICO que em 17.10.2019 ocorreu o término do prazo para o
autor se manifestar em relação ao documento juntado pelo réu.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Diante da certidão supra, intimem-se as partes para que
informem, em 5 dias, se pretendem a produção de outras provas,
oportunidade na qual deverão especificá-las.
2. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á encerrada
a instrução, devendo o processo ser incluído em pauta para
julgamento.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº ATSum-0001043-95.2019.5.09.0012
AUTOR CLEBER EDUARDO DE MELO
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU LYX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
RÉU ALEX SANDRO RAMOS
TRANSPORTES – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEBER EDUARDO DE MELO
12ª Vara do Trabalho de Curitiba
0001043-95.2019.5.09.0012
Tipo: Una (rito sumaríssimo)
Data: 18/11/2019
Hora: 10:45
Fica V.Sa. intimado de que foi designada AUDIÊNCIA UNA para
o dia, hora e local acima mencionados, com relação aos autos
supra.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1267
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei
11.419/2006 e Resolução CSJT 136/2014). Desse modo, demais
documentos deverão ser protocolizados em meio eletrônico
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a
apresentação de documentos por meio de dispositivos móveis
(e.g pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001054-27.2019.5.09.0012
AUTOR ANTONIO ALBERTO LOURENCO
LUCAS
ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:
15909/PR)
ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS
PEZZI(OAB: 19209/PR)
RÉU JAMEF TRANSPORTES EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO ALBERTO LOURENCO LUCAS
12ª Vara do Trabalho de Curitiba
0001054-27.2019.5.09.0012
Tipo: Inicial
Data: 10/03/2020
Hora: 13:20
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência Inaugural relativa ao processo
ajuizado por V.Sa.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei
11.419/2006 e Resolução CSJT 136/2014). Desse modo, demais
documentos deverão ser protocolizados em meio eletrônico
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a
apresentação de documentos por meio de dispositivos móveis
(e.g pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001332-43.2010.5.09.0012
AUTOR LUCIA STEFFEN FARIA
ADVOGADO SAMUEL MACHADO DE
MIRANDA(OAB: 9822/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
– LUCIA STEFFEN FARIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
12ª Vara do Trabalho de Curitiba
PJe 0001332-43.2010.5.09.0012
SENTENÇA de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Trata de embargos de declaração opostos por LÚCIA STEFFEN
FARIA, exequente, que erro nos cálculos.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Mérito
Com razão a exequente.
O i.perito concordou que houve o equivoco quanto à data da
atualização e já refez os cálculos.
II – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido.
Intimem-se as partes para manifestarem sobre o novo cálculo do
perito no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001060-34.2019.5.09.0012
AUTOR GERLI BASTOS DE LIMA
ADVOGADO SANDRA CRISTINA PEREIRA
BRAGA(OAB: 27547/PR)
RÉU VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– GERLI BASTOS DE LIMA
12ª Vara do Trabalho de Curitiba
0001060-34.2019.5.09.0012
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1268
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Tipo: Inicial
Data: 11/03/2020
Hora: 13:20
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência Inaugural relativa ao processo
ajuizado por V.Sa.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei
11.419/2006 e Resolução CSJT 136/2014). Desse modo, demais
documentos deverão ser protocolizados em meio eletrônico
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a
apresentação de documentos por meio de dispositivos móveis
(e.g pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002172-09.2017.5.09.0012
AUTOR THIAGO CASSI BOBATO
ADVOGADO Marcio Nicolau Dumas(OAB:
45672/PR)
ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA
BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)
RÉU CRUZ VERMELHA BRASILEIRA –
FILIAL DO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO LINCOLN LUIZ HERRERA
ROCHA(OAB: 28368/PR)
PERITO CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ
Intimado(s)/Citado(s):
– THIAGO CASSI BOBATO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
CERTIFICO que em 16.10.19 ocorreu o trânsito em julgado. Nesta
data, submeto os autos à conclusão para análise.
Karin Nakatani
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Trata-se de execução definitiva, conforme certidão supra.
2. Intime-se o autor para comprovar o pagamento das custas e
honorários pericias, em 5 dias, sob cominação de execução.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000324-50.2018.5.09.0012
AUTOR FERNANDA DO PRADO SANTI
BONATO
ADVOGADO GABRIEL FONTELES
CARNEIRO(OAB: 77363/PR)
RÉU A CAICARA RESTAURANTE LTDA –
ME
ADVOGADO MARIA ISABEL BARTH
COSTAMILAN(OAB: 19468/PR)
ADVOGADO ANDREA DIAS CARVALHO(OAB:
49111/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– A CAICARA RESTAURANTE LTDA – ME
– FERNANDA DO PRADO SANTI BONATO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Karin Klein Pinheiro Nakatani
Analista Judiciária
DESPACHO
1. A parte autora não pagou espontaneamente os honorários
sucumbenciais.
2. O artigo 791-A da CLT fixa que ao advogado, ainda que atue em
causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados
entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze
por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do
proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,
sobre o valor atualizado da causa.
Neste caso, foram fixados em 10% sobre R$ 9.405,65 (fl. 98).
3. Ante os termos do parágrafo 4º do mesmo artigo 791-A, abaixo
transcrito, revejo o despacho de fl. 106, item 3, eis que suspensa a
exigibilidade, sendo certo que o procurador da ré possui título
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1269
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
executivo judicial transitado em julgado e que poderá executá-lo
assim que comprovar a mudança de condição financeira da parte
autora, por meio de ação própria e distribuição por dependência
para o cumprimento da sentença.
“art. 791-A:
(…)
§4º – vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.”
4. Dê-se ciência às partes e arquive-se definitivamente.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATSum-0000072-13.2019.5.09.0012
AUTOR SIND DO COM VAREJ DE VEIC
PECAS E ACES P VEIC NO EST PR
ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA(OAB:
43621/RS)
ADVOGADO ALEXANDRA VALENZA ROCHA
MALAFAIA(OAB: 39314/PR)
RÉU AUTO PLAY VEICULOS LTDA. – ME
ADVOGADO IVANDRO NEGRELO MOREIRA(OAB:
73455/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO PLAY VEICULOS LTDA. – ME
– SIND DO COM VAREJ DE VEIC PECAS E ACES P VEIC NO
EST PR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Karin Nakatani
Analista Judiciário
SENTENÇA
1. Homologo o acordo noticiado às fls. 138 e 142, para que surtam
seus jurídicos efeitos.
2. A decisão homologatória, novatória por natureza, põe fim à
demanda mediante o depósito mensal das parcelas do acordo pela
reclamada diretamente na conta corrente do procurador da parte
autora.
3. Dispensada a manifestação do órgão previdenciário, tendo em
vista o limite estabelecido pela Portaria nº 582, de 11/12/2013, do
Ministro de Estado da Fazenda.
4. Custas no valor de R$ 30,00, pela ré, dispensadas em prol do
acordo, desde que cumprido o acordo de forma integral e
tempestiva. No caso de necessidade de execução, a parte ré
responderá integralmente pelas custas processuais acima fixadas.
5. Não há outras despesas.
6. Assim, ressalvado o direito da parte postular a execução do
acordo eventualmente não cumprido em 5 dias do vencimento de
cada parcela, arquivem-se os autos.
7. Intimem-se as partes desta decisão.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000384-86.2019.5.09.0012
AUTOR ELAINE CRISTINA DA SILVA DE
BOMFIM
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RÉU FRANCIELI PORONICZAK
MARASCHIN
ADVOGADO ISABELLA CRISTINA COSTA
NACLE(OAB: 58266/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELAINE CRISTINA DA SILVA DE BOMFIM
– FRANCIELI PORONICZAK MARASCHIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Karin Klein Pinheiro Nakatani
Analista Judiciária
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1270
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
DESPACHO
1. A parte autora não pagou espontaneamente os honorários de
sucumbência.
2. Verifica-se que a sentença à fl. 56 deferiu à parte autora os
benefícios da justiça gratuita.
3. O artigo 791-A da CLT fixa que ao advogado, ainda que atue em
causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados
entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze
por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do
proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,
sobre o valor atualizado da causa.
Neste caso, foram fixados em 10% sobre R$ 23.544,79 (fl. 57).
4. Ante os termos do parágrafo 4º do mesmo artigo 791-A, abaixo
transcrito, revejo o item 3 de fl. 65 e determino a suspensão da
exigibilidade, sendo certo que o procurador da ré possui título
executivo judicial transitado em julgado e que poderá executá-lo
assim que comprovar a mudança de condição financeira da parte
autora, por meio de ação própria e distribuição por dependência
para o cumprimento da sentença.
“art. 791-A:
(…)
§4º – vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.”
5. Dê-se ciência às partes e arquive-se definitivamente.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000122-39.2019.5.09.0012
AUTOR MARIA ROZANGELA SANTOS LIMA
ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:
78066/PR)
RÉU ROGERIO GOMES DO AMARAL
TRANSPORTES – ME
ADVOGADO JOSE EDUARDO KOTWICA
JARDIM(OAB: 88077/PR)
RÉU RESTAURANTE AMARAL GOURMET
ADVOGADO JOSE EDUARDO KOTWICA
JARDIM(OAB: 88077/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA ROZANGELA SANTOS LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Karin Klein Pinheiro Nakatani
Analista Judiciária
DESPACHO
Dê-se vista à parte autora dos documentos apresentados pela ré,
por 5 dias.
No silêncio, retorne-se ao arquivo.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0594800-09.2007.5.09.0012
AUTOR OSVALDO BARANOWSKI
ADVOGADO LUIZ CLAUDIO CORDEIRO
BISCAIA(OAB: 17982/PR)
RÉU R. R. FARMA COMERCIO DE
MEDICAMENTOS E PERFUMARIA
LTDA – ME
ADVOGADO MÁRCIA ADRIANA MANSANO(OAB:
21810/PR)
ADVOGADO THIERRY PIERRE EL OMAIRI(OAB:
32464/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OSVALDO BARANOWSKI
– R. R. FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, submeto os autos à conclusão para análise.
À consideração superior.
Pedro Zamboni
Diretor de Secretaria
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1271
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
DESPACHO
Com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da
empresa, o autor, Oswaldo Baranoviski. e o executado Rubens
Ravaglio Filho, firmaram o acordo de fls. 35/37.
Estabeleceram as partes que o executado pagaria ao autor a
importância de R$7.000,00, em até sete dias úteis, e este daria
àquele plena, geral e irrevogável quitação em relação à extinta
relação jurídica entre as partes.
Fixaram, também, que em caso de inadimplemento ou atraso no
pagamento, a execução retornaria ao valor corrigido executado
sem, contudo, esclarecerem quem ficaria responsável pelo
pagamento.
Assim fazendo, a única conclusão jurídica é a de que o único
responsável pela execução, em caso de não cumprimento do
acordo, seria o sócio signatário do acordo, Rubens Ravaglio Filho.
Desta forma, afastaria-se a possibilidade de o autor eventualmente
voltar a execução em face do também sócio Roberto Carlos
Ravaglio.
As partes também não esclarecem a razão pela qual apenas um
dos sócios assumiu para si o pagamento pela execução.
Diante dessas constatações, deixo de homologar o acordo
noticiado, para determinar que as partes sejam intimadas pelo prazo
de 5 dias, a fim de que esclareçam tais pontos controvertidos.
Assinatura
CURITIBA, 10 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001049-05.2019.5.09.0012
AUTOR PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RÉU FUNDACAO DE ESTUDOS DAS
DOENCAS DO FIGADO –
KOUTOULAS -RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
12ª Vara do Trabalho de Curitiba
0001049-05.2019.5.09.0012
Tipo: Inicial
Data: 12/11/2019
Hora: 08:20
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência Inaugural relativa ao processo
ajuizado por V.Sa.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei
11.419/2006 e Resolução CSJT 136/2014). Desse modo, demais
documentos deverão ser protocolizados em meio eletrônico
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a
apresentação de documentos por meio de dispositivos móveis
(e.g pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).
Notificação
Processo Nº ATSum-0001007-53.2019.5.09.0012
AUTOR APARECIDA LOPES KRAMER DE
SOUSA
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– APARECIDA LOPES KRAMER DE SOUSA
12ª Vara do Trabalho de Curitiba
0001007-53.2019.5.09.0012
Tipo: Una (rito sumaríssimo)
Data: 04/12/2019
Hora: 10:31
Fica V.Sa. intimado de que foi designada AUDIÊNCIA UNA para
o dia, hora e local acima mencionados, com relação aos autos
supra.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1272
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
designada.
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei
11.419/2006 e Resolução CSJT 136/2014). Desse modo, demais
documentos deverão ser protocolizados em meio eletrônico
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a
apresentação de documentos por meio de dispositivos móveis
(e.g pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).
Despacho
Processo Nº ATSum-0001047-35.2019.5.09.0012
AUTOR VILMAR ADANSKI
ADVOGADO GISELE BAPTISTA SOARES(OAB:
62391/PR)
ADVOGADO LUIZA CAROLINA MUNIZ
ERTHAL(OAB: 38453/PR)
RÉU S. C. I – COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– VILMAR ADANSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Luciane Coradini Pinheiro Gonçalves
Técnico Judiciário
1. Intime-se a parte autora para que regularize sua representação
processual no prazo de 15 dias uma vez que o documento indicado
no sumário com ID f13c506 encontra-se em branco.
2. Após, incluam-se os autos em pauta para realização de audiência
Una.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000608-58.2018.5.09.0012
AUTOR ALZIRO ALVES
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
RÉU SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 46523/RS)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RÉU TNL PCS S/A
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
RÉU TELEMAR NORTE LESTE S/A. – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
– SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
– TELEMAR NORTE LESTE S/A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
– TNL PCS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Karin Klein Pinheiro Nakatani
Analista Judiciária
DESPACHO
Processe-se o recurso ordinário do autor.
Intime-se a ré para, querendo, apresentar contraminuta em oito
dias.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000216-21.2018.5.09.0012
AUTOR J. B.
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RÉU M. B. L.
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO R. C. F.
Intimado(s)/Citado(s):
– J. B.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1273
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
– M. B. L.
Tomar ciência do(a) Notificação de ID cb6b519
Decisão
Processo Nº ATOrd-0002096-82.2017.5.09.0012
AUTOR DEBORA SOBJAK RODRIGUES
ADVOGADO MARCELO FOGGIATO
LICHESKI(OAB: 21121/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DEBORA SOBJAK RODRIGUES
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Juliana Vila Nova Selleti
Técnico Judiciário
DECISÃO
1. Processem-se os recursos ordinários interpostos, eis que
tempestivos e regulares preparo e representação.
2. Para tanto, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem
contrarrazões no prazo legal de 8 (oito) dias.
3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os
autos ao E. TRT 9ª Região.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000288-42.2017.5.09.0012
AUTOR PATRICIA FARIA DE ARAUJO
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RÉU ASSOCIACAO HOSPITALAR DE
PROT INFANCIA DR RAUL
CARNEIRO
ADVOGADO NAIRA VIEIRA NETO REGI(OAB:
13709/PR)
PERITO LUIZ ANTONIO PENTEADO SETTI
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL
CARNEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. Tempestivo o recurso e regular a representação, processe-se o
recurso ordinário interposto, intimando-se a parte ré para, querendo,
apresentar contrarrazões em 8 dias.
2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os
autos ao E. TRT 9ª Região.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000286-38.2018.5.09.0012
AUTOR GUILHERME PAZDA JUNIOR
ADVOGADO LUANA CAROLINE SELL(OAB:
69652/PR)
ADVOGADO ANA CASSIA SATO CAMPOS(OAB:
65850/PR)
ADVOGADO CAMILLA MARTINS DOS SANTOS
BENEVIDES(OAB: 61218/PR)
RÉU COMPANHIA DE HABITACAO DO
PARANA
ADVOGADO FABRICIO SANTOS MUZEL DE
MOURA(OAB: 59450/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1274
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Juliana Vila Nova Selleti
Técnico Judiciário
DECISÃO
1. Processem-se os recursos ordinários interpostos, eis que
tempestivos e regulares preparo e representação.
2. Para tanto, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem
contrarrazões no prazo legal de 8 (oito) dias.
3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os
autos ao E. TRT 9ª Região.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000708-73.2019.5.09.0013
AUTOR CARLOS EUARDO SANTOS DO
SACRAMENTO
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RÉU DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:
109676/SP)
RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
– ELECTROLUX DO BRASIL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Karin Klein Pinheiro Nakatani
Analista Judiciária
DESPACHO
Processe-se o recurso ordinário do autor.
Intime-se a ré para, querendo, apresentar contraminuta em oito
dias.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Sentença
Processo Nº ATOrd-0011324-18.2016.5.09.0012
AUTOR LUIZ FERNANDO AGUIAR BARROSO
ADVOGADO BRUNA CAROLINE
BUSARELLO(OAB: 34761/SC)
AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU WAGNER REGULADORA DE
SINISTROS LTDA
ADVOGADO REINALDO JOSE SABATKE(OAB:
83274/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ FERNANDO AGUIAR BARROSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
12ª Vara do Trabalho de Curitiba – PR
PJe RTOrd 0011324-18.2016.5.09.0012
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os
EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação.
INTIMEM-SE as partes e, após, remetam os autos ao perito para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1275
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
que retifique os cálculos.
Custas na forma da lei.
CURITIBA, 16 de Agosto de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0011324-18.2016.5.09.0012
AUTOR LUIZ FERNANDO AGUIAR BARROSO
ADVOGADO BRUNA CAROLINE
BUSARELLO(OAB: 34761/SC)
AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU WAGNER REGULADORA DE
SINISTROS LTDA
ADVOGADO REINALDO JOSE SABATKE(OAB:
83274/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– WAGNER REGULADORA DE SINISTROS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
12ª Vara do Trabalho de Curitiba – PR
PJe RTOrd 0011324-18.2016.5.09.0012
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os
EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação.
INTIMEM-SE as partes e, após, remetam os autos ao perito para
que retifique os cálculos.
Custas na forma da lei.
CURITIBA, 16 de Agosto de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0010412-21.2016.5.09.0012
AUTOR LILIAN GUERRA SCHIER
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RÉU RUBI CAFE LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
INES MARIA MARZINEK
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
TERCEIRO
INTERESSADO
JULIA SCREPKA MARZINEK
TERCEIRO
INTERESSADO
RUBI CAFE LTDA em nome da SÓCIA
INES MARIA MARZINEK
Intimado(s)/Citado(s):
– LILIAN GUERRA SCHIER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
12ª Vara do Trabalho de Curitiba
PJe RTOrd 0010412-21.2016.5.09.0012
DECISÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1276
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA
III. Dispositivo
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica apresentada pela
exequente, nos termos da fundamentação.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo legal, inclua-se no polo passivo as sócias INES
MARIA MARZINEK – CPF: 442.630.159-91 e JULIA SCREPKA
MARZINEK – CPF: 043.660.899-55.
Intimem-se as partes e após, prossiga-se a execução como de
costume.
CURITIBA, 12 de Agosto de 2019
JULIA TORRES GAZE
Juiz do Trabalho Substituto
13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATSum-1195400-07.2009.5.09.0013
AUTOR PATRICIA DA SILVA SOLDA
ADVOGADO MEIRE APARECIDA DE RESENDE
STERNADT(OAB: 26960/PR)
ADVOGADO ROSI GLORIA MARTINS DA
CUNHA(OAB: 25324/PR)
RÉU TERRAFACIL PANIFICADORA LTDA –
ME
ADVOGADO ANTONIO CARLOS DA VEIGA(OAB:
10578/PR)
RÉU REBECCA OLIVEIRA PEREIRA
GIESE
RÉU Doraci de Oliveira
ADVOGADO MARCIANO JOSÉ DE
OLIVEIRA(OAB: 64244/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA DA SILVA SOLDA
PROCESSO: 1195400-07.2009.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [MEIRE APARECIDA DE RESENDE STERNADT,
ROSI GLORIA MARTINS DA CUNHA, PATRICIA DA SILVA
SOLDA] x [MARCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS
DA VEIGA, REBECCA OLIVEIRA PEREIRA GIESE, Doraci de
Oliveira, TERRAFACIL PANIFICADORA LTDA – ME]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
Fica Vossa Senhoria intimada para efetuar o levantamento das
guias de retirada de fls. 13, 14 e 15, junto à CEF Agência
FórumTrabalhista de Curitiba-PR (Av. Vicente Machado, 400,
térreo). Prazo 10 (dez) dias.
Despacho
Processo Nº ATSum-1195400-07.2009.5.09.0013
AUTOR PATRICIA DA SILVA SOLDA
ADVOGADO MEIRE APARECIDA DE RESENDE
STERNADT(OAB: 26960/PR)
ADVOGADO ROSI GLORIA MARTINS DA
CUNHA(OAB: 25324/PR)
RÉU TERRAFACIL PANIFICADORA LTDA –
ME
ADVOGADO ANTONIO CARLOS DA VEIGA(OAB:
10578/PR)
RÉU REBECCA OLIVEIRA PEREIRA
GIESE
RÉU Doraci de Oliveira
ADVOGADO MARCIANO JOSÉ DE
OLIVEIRA(OAB: 64244/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA DA SILVA SOLDA
PROCESSO: 1195400-07.2009.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [MEIRE APARECIDA DE RESENDE STERNADT,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1277
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ROSI GLORIA MARTINS DA CUNHA, PATRICIA DA SILVA
SOLDA] x [MARCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS
DA VEIGA, REBECCA OLIVEIRA PEREIRA GIESE, Doraci de
Oliveira, TERRAFACIL PANIFICADORA LTDA – ME]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
Fica Vossa Senhoria intimada para efetuar o levantamento das
guias de retirada de fls. 13, 14 e 15, junto à CEF Agência
FórumTrabalhista de Curitiba-PR (Av. Vicente Machado, 400,
térreo). Prazo 10 (dez) dias.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0277600-93.2006.5.09.0013
AUTOR LUCIANO ANTONIO PINTO
ADVOGADO EDEMILTON SCHARNOVEBER(OAB:
32578/PR)
RÉU ROGERIO BUENO DE QUEIROS
ADVOGADO MAURO JOSELITO BORDIN(OAB:
15755/PR)
RÉU RENATO LUPO DE ANDRADE
RÉU MONITORIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA S/C LTDA – ME
RÉU ELO SISTEMAS ELETRONICOS
LTDA – EPP
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
RÉU RICARDO LUPO DE ANDRADE
Intimado(s)/Citado(s):
– ROGERIO BUENO DE QUEIROS
PROCESSO: 0277600-93.2006.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [EDEMILTON SCHARNOVEBER, LUCIANO
ANTONIO PINTO] x [DIEGO LENZI REYES ROMERO, MAURO
JOSELITO BORDIN, ROGERIO BUENO DE QUEIROS,
MONITORIAL SISTEMAS DE SEGURANCA S/C LTDA – ME,
RENATO LUPO DE ANDRADE, RICARDO LUPO DE ANDRADE,
ELO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA – EPP]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Fica Rogerio Bueno de Queiros (CPF 392.203.209-59), liberado
como depositário do bem imóvel matricula 126.303 do 8º CRI
Curitiba PR, (penhora fls. 83).
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000751-49.2015.5.09.0013
AUTOR LILIAN MOREIRA DE RAMOS
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RÉU ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS
CADASTRAIS S.A.
ADVOGADO JOHNATAN CHRISTIAN
MOLITOR(OAB: 180862/SP)
RÉU CREFISA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO JOHNATAN CHRISTIAN
MOLITOR(OAB: 180862/SP)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– LILIAN MOREIRA DE RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1278
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Para elaboração dos cálculos, no prazo de 20 dias, nomeio o/a
calculista JORGE ALBINO FONSECA TAVARES SANTOS .
Em atenção ao § 2.º do art. 879 da CLT, oportunamente intimem
-se as partes para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena
de preclusão.
Havendo impugnação de alguma das partes ou de ambas, intime-se
o/a calculista para que, no prazo de 10 dias, preste
esclarecimentos, a fim de ratificar ou retificar os cálculos
elaborados.
Com a ratificação ou retificação do/a perito/a, venham conclusos
para homologação.
Transfiram-se os depósitos recursais para a conta 042.
CURITIBA, 27 de Maio de 2019
SAMANTA ALVES RODER
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000751-49.2015.5.09.0013
AUTOR LILIAN MOREIRA DE RAMOS
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RÉU ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS
CADASTRAIS S.A.
ADVOGADO JOHNATAN CHRISTIAN
MOLITOR(OAB: 180862/SP)
RÉU CREFISA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO JOHNATAN CHRISTIAN
MOLITOR(OAB: 180862/SP)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DESPACHO
Para elaboração dos cálculos, no prazo de 20 dias, nomeio o/a
calculista JORGE ALBINO FONSECA TAVARES SANTOS .
Em atenção ao § 2.º do art. 879 da CLT, oportunamente intimem
-se as partes para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena
de preclusão.
Havendo impugnação de alguma das partes ou de ambas, intime-se
o/a calculista para que, no prazo de 10 dias, preste
esclarecimentos, a fim de ratificar ou retificar os cálculos
elaborados.
Com a ratificação ou retificação do/a perito/a, venham conclusos
para homologação.
Transfiram-se os depósitos recursais para a conta 042.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1279
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CURITIBA, 27 de Maio de 2019
SAMANTA ALVES RODER
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000751-49.2015.5.09.0013
AUTOR LILIAN MOREIRA DE RAMOS
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RÉU ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS
CADASTRAIS S.A.
ADVOGADO JOHNATAN CHRISTIAN
MOLITOR(OAB: 180862/SP)
RÉU CREFISA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO JOHNATAN CHRISTIAN
MOLITOR(OAB: 180862/SP)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DESPACHO
Para elaboração dos cálculos, no prazo de 20 dias, nomeio o/a
calculista JORGE ALBINO FONSECA TAVARES SANTOS .
Em atenção ao § 2.º do art. 879 da CLT, oportunamente intimem
-se as partes para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena
de preclusão.
Havendo impugnação de alguma das partes ou de ambas, intime-se
o/a calculista para que, no prazo de 10 dias, preste
esclarecimentos, a fim de ratificar ou retificar os cálculos
elaborados.
Com a ratificação ou retificação do/a perito/a, venham conclusos
para homologação.
Transfiram-se os depósitos recursais para a conta 042.
CURITIBA, 27 de Maio de 2019
SAMANTA ALVES RODER
Juiz do Trabalho Substituto
Edital
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1280
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Edital
Processo Nº ATOrd-0001064-39.2017.5.09.0013
AUTOR LILIAN LOPES
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
UNIAO DAS INSTITUICOES DE
ENSINO DO BRASIL – UIEB
RÉU ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV
ASSEMBL DE DEUS NO EST DO
PAR
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIAO DAS INSTITUICOES
DE ENSINO DO BRASIL – UIEB
AUTOS: 0001064-39.2017.5.09.0013
PARTE NOTIFICADA: RÉU: ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV
ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR, CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR UNIAO DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO BRASIL
– UIEB
ADMINISTRADOR: LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA
EDITAL LINS – DEJT
A Excelentíssima Juiz(a) da 13ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a tantos
quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que
está INTIMANDO o(a) reclamado(a) , atualmente em lugar incerto e
não sabido, da prolação da SENTENÇA dos autos nº 0001064-
39.2017.5.09.0013, para que recorra, querendo, no prazo legal.
A SENTENÇA está disponível para visualização e impressão no
s í t i o d o T R T 9 n a i n t e r n e t
(http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
por meio da chave de acesso 18092717304678100000043589448
.
Fica intimada também para, querendo, no prazo legal,
apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo
autor.
E, para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a) e
demais interessados, faz expedir o presente edital, que será
publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (com
prazo dilatório de 20 dias – art.257, III do CPC/2015)
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019.
VALÉRIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA
Juíza de Vara do Trabalho
Edital
Processo Nº ATSum-0000151-86.2019.5.09.0013
AUTOR WAGNER AUGUSTO ROSA
ADVOGADO ANDRE LUIS MANFRE(OAB:
31625/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
RÉU TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– TEC-PRESS REPRESENTACOES TECNICAS LTDA – EPP
PARTE NOTIFICADA: TEC PREESS REPRESENTAÇÕES
TÉCNICAS EIRELI
Audiência: 28/01/2020 15:47 na Sala de Audiências Sala 01 – Juíza
Titular da 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, localizada na
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:
80420-010.
EDITAL LINS – DEJT
A Excelentíssima Juiz(a) da 13ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a tantos
quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que
está NOTIFICANDO o(a) reclamado(a) , atualmente em lugar
incerto e não sabido, do ajuizamento da reclamatória nº 0000151-
86.2019.5.09.0013 e da sua condição de réu, bem como para
comparecer na audiência INICIAL designada para o dia, hora e local
acima mencionados, ocasião em que poderá apresentar sua
resposta (art. 847 da CLT).
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1281
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
O não comparecimento de Vossa Senhoria importará revelia e
confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), sendo-lhe
facultado designar preposto na forma prevista no art. 843 da CLT.
Tratando-se de ação onde se postula adicional de insalubridade ou
periculosidade ou ação onde se postula indenização por acidente ou
doença do trabalho, deverá a reclamada trazer aos autos o PPRA
(Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO
(Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e, neste
último caso, também o prontuário médico da parte autora.
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei
11.419/2006 e Resolução CSJT 94/2012). Desse modo, a defesa e
demais documentos deverão ser encaminhados até a hora
designada para a audiência, em meio eletrônico
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a
apresentação de contestação ou documentos por meio de
dispositivos móveis (e.g. pendrives, CDs, DVDs ou cartões de
memória).
A petição inicial está disponível para visualização e impressão no
s í t i o d o T R T 9 n a i n t e r n e t
(http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
por meio do código impresso na parte final deste edital.
E, para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a) e
demais interessados, faz expedir o presente edital, que será
publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (com
prazo dilatório de 20 dias – art.257, III do CPC/2015)
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019.
VALÉRIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Documentos associados ao processo
Título Tipo Chave de acesso**
Ata da Audiência Ata da Audiência
19102115364330200
000065252451
Carta de Preposição Carta de Preposição
19101416322756700
000064856645
Apresentação de
Carta de Preposição
Apresentação de
Procuração
19101416320316100
000064856607
eCarta_eed12ca/201
9 –
Manifestação
19100402274600000
000064294022
Notificação Notificação
19092311252926800
000063557783
Edital Edital
19092311252910600
000063557782
Despacho Notificação
19091914153875500
000063414899
Despacho Despacho
19091910021599900
000063388635
CITAÇÃO POR
E D I T A L
Manifestação
19091013403228300
000062836091
Despacho Notificação
19090214224063900
000062385671
Despacho Despacho
19090213391131800
000062380820
D e v o l u ç ã o d e
mandado de ID
Certidão
19082717243005700
000062029646
Mandado Mandado
19082709404993700
000061975888
ENDEREÇO Manifestação
19080514503064400
000060555992
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1282
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Ata da Audiência Ata da Audiência
19072916510931100
000060146320
H i s t ó r i c o d o
e m p r e g a d o r
Documento Diverso
19072611011092200
000060041684
H i s t ó r i c o d o
e m p r e g a d o r
Documento Diverso
19072611012084800
000060041699
H i s t ó r i c o d o
e m p r e g a d o r
Documento Diverso
19072611013685900
000060041730
C e r t i d ã o d e
regularidade FGTS
Documento Diverso
19072611005954800
000060041659
C e r t i d ã o d e
regularidade FGTS
Documento Diverso
19072611004522200
000060041638
Notificação Documento Diverso
19072610594649200
000060041547
Certidões negativas
INSS
Documento Diverso
19072611001193400
000060041584
Notificação Documento Diverso
19072610595533000
000060041565
Certidão positiva com
efeito de negativa de
Documento Diverso
19072611003039200
000060041615
GFIP Documento Diverso
19072610592688300
000060041519
GFIP Documento Diverso
19072610592893600
000060041522
Contrato Contrato
19072610591244100
000060041492
Contrato Contrato
19072610591640000
000060041498
Contrato Contrato
19072610590904700
000060041485
Contrato Contrato
19072610590576000
000060041479
Contrato Contrato
19072610590297500
000060041472
Carta de Preposição Carta de Preposição
19072610585969200
000060041470
Procuração Procuração
19072610585652800
000060041463
Estatuto Estatuto
19072610584494500
000060041436
Procuração Procuração
19072610585076100
000060041451
Contestação Contestação
19072610541908700
000060040868
S o l i c i t a ç ã o d e
h a b i l i t a ç ã o
S o l i c i t a ç ã o d e
H a b i l i t a ç ã o
19072610531801000
000060040712
D e v o l u ç ã o d e
mandado de ID
Certidão
19072216245377900
000059759386
Mandado Mandado
19072212234061700
000059729829
eCarta_5a433a7/201
9-Intimação_NAOManifestação
19072202015700000
000059707608
Intimação Intimação
19070915463384400
000059053831
eCarta_517e5ac/201
9 –
Manifestação
19070304405400000
000058699986
Despacho Notificação
19062113342403500
000058074851
Despacho Despacho
19062113060438600
000058072039
Emenda à Inicial Emenda à Inicial
19061916315264800
000058025044
Notificação Notificação
19061312390027800
000057665853
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1283
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimação Intimação
19061312390009900
000057665852
Ata da Audiência Ata da Audiência
19061216374600000
000057616354
ADITAMENTO A
INICIAL
Manifestação
19061214180850000
000057595797
eCarta_483db17/201
9 –
Manifestação
19041603050500000
000053900948
Notificação Notificação
19032911443585000
000052667690
Intimação Intimação
19032911443574400
000052667688
Despacho Notificação
19032714550826700
000052551457
Despacho Despacho
19032609231195600
000052416550
Emenda à Inicial Emenda à Inicial
19031211544138300
000051573711
Despacho Notificação
19022513071402900
000050824378
Despacho Despacho
19022510433660100
000050809001
Termo de Rescisão
de Contrato de
Termo de Rescisão
de Contrato de
19022116555611600
000050633177
Carteira de Trabalho
e Previdência Social
Carteira de Trabalho
e Previdência Social
19022116554687500
000050633157
D e c l a r a ç ã o d e
H i p o s s u f i c i ê n c i a
D e c l a r a ç ã o d e
H i p o s s u f i c i ê n c i a
19022116553943000
000050633137
Procuração Procuração
19022116553484800
000050633129
Petição Inicial Petição Inicial
19022116533249700
000050633008
Notificação
Notificação
Processo Nº ATSum-0000356-18.2019.5.09.0013
AUTOR DIOGO ADRIANO FERNANDES
ADVOGADO ANA CASSIA SATO CAMPOS(OAB:
65850/PR)
ADVOGADO CAMILLA MARTINS DOS SANTOS
BENEVIDES(OAB: 61218/PR)
ADVOGADO LUANA CAROLINE SELL(OAB:
69652/PR)
RÉU PRLOG LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA – ME
ADVOGADO FABIO LUIZ AGNOLETTO(OAB:
24074/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PRLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA – ME
PROCESSO: 0000356-18.2019.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [CAMILLA MARTINS DOS SANTOS BENEVIDES,
ANA CASSIA SATO CAMPOS, LUANA CAROLINE SELL, DIOGO
ADRIANO FERNANDES] x [PRLOG LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA – ME, FABIO LUIZ AGNOLETTO]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
Vista demonstrativos pelo prazo de cinco dias.
Notificação
Processo Nº HoTrEx-0000804-88.2019.5.09.0013
REQUERENTES NELI APARECIDA CAETANO
ADVOGADO ALCIR SPERANDIO(OAB: 16751/PR)
REQUERENTES SBR – SABOR BRASIL LTDA – EPP
ADVOGADO MARCELO LASPERG DE
ANDRADE(OAB: 35125/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SBR – SABOR BRASIL LTDA – EPP
PROCESSO: 0000804-88.2019.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [ALCIR SPERANDIO, NELI APARECIDA CAETANO]
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1284
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
x [MARCELO LASPERG DE ANDRADE, SBR – SABOR BRASIL
LTDA – EPP]
ASSUNTO:
CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Comprovar recolhimento das custas em dez dias.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000667-77.2017.5.09.0013
AUTOR EVERTON MOREIRA SCHNEIDER
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RÉU PRO QUALITY FIBER
TELECOMUNICACOES LTDA – ME
ADVOGADO CRYSTIAN PETTERSON
GALANTE(OAB: 41295/PR)
RÉU CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EVERTON MOREIRA SCHNEIDER
PROCESSO: 0000667-77.2017.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [WALDOMIRO FERREIRA FILHO, EVERTON
MOREIRA SCHNEIDER] x [CLARO S.A., SERGIO LUIZ DA
ROCHA POMBO, CRYSTIAN PETTERSON GALANTE, EMPRESA
BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, PRO
QUALITY FIBER TELECOMUNICACOES LTDA – ME]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
comprovar depósito da parcela vencida
Notificação
Processo Nº ATSum-0000572-76.2019.5.09.0013
AUTOR ALESSANDRA PRZYGURSKI
CORDEIRO
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
RÉU FRANCIELE CRISTINA OLIVEIRA
KAPPELLER 09245225933
ADVOGADO HUMBERTO TADASHI
OKIMURA(OAB: 47263/PR)
RÉU FRANCIELE CRISTINA OLIVEIRA
KAPPELLER
ADVOGADO HUMBERTO TADASHI
OKIMURA(OAB: 47263/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCIELE CRISTINA OLIVEIRA KAPPELLER 09245225933
PROCESSO: 0000572-76.2019.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [MATEUS AUGUSTO ZANLORENSI, ALESSANDRA
PRZYGURSKI CORDEIRO] x [HUMBERTO TADASHI OKIMURA,
FRANCIELE CRISTINA OLIVEIRA KAPPELLER 09245225933,
FRANCIELE CRISTINA OLIVEIRA KAPPELLER]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
Vista documento juntado pelo autor pelo prazo de cinco dias.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000572-76.2019.5.09.0013
AUTOR ALESSANDRA PRZYGURSKI
CORDEIRO
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
RÉU FRANCIELE CRISTINA OLIVEIRA
KAPPELLER 09245225933
ADVOGADO HUMBERTO TADASHI
OKIMURA(OAB: 47263/PR)
RÉU FRANCIELE CRISTINA OLIVEIRA
KAPPELLER
ADVOGADO HUMBERTO TADASHI
OKIMURA(OAB: 47263/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCIELE CRISTINA OLIVEIRA KAPPELLER
PROCESSO: 0000572-76.2019.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [MATEUS AUGUSTO ZANLORENSI, ALESSANDRA
PRZYGURSKI CORDEIRO] x [HUMBERTO TADASHI OKIMURA,
FRANCIELE CRISTINA OLIVEIRA KAPPELLER 09245225933,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1285
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
FRANCIELE CRISTINA OLIVEIRA KAPPELLER]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
Vista documento juntado pelo autor pelo prazo de cinco dias.
Notificação
Processo Nº HTE-0000909-65.2019.5.09.0013
REQUERENTES DIOGO PEREIRA SALOMAO
ADVOGADO FABIO LEANDRO DOS
SANTOS(OAB: 31905/PR)
REQUERENTES GRUP FNA LTDA – ME
ADVOGADO ADRIANO NOGUEIRA(OAB:
28321/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GRUP FNA LTDA – ME
PROCESSO: 0000909-65.2019.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [FABIO LEANDRO DOS SANTOS, DIOGO PEREIRA
SALOMAO] x [ADRIANO NOGUEIRA, GRUP FNA LTDA – ME]
ASSUNTO:
CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
comprovar recolhimento das custas em dez dias, sob pena de
execução.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000649-56.2017.5.09.0013
AUTOR JÂNIO BARBOSA DE ARAÚJO
ADVOGADO ADRIANO FIDALSKI(OAB: 54973/PR)
RÉU EMPRESA SUL AMERICANA DE
TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA –
ME
ADVOGADO SERGIO AYRES GASPARIN(OAB:
7624/PR)
RÉU SULAMERICANA TRANSPORTES
LTDA – ME
ADVOGADO SERGIO AYRES GASPARIN(OAB:
7624/PR)
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– JÂNIO BARBOSA DE ARAÚJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.
No silêncio, sobreste-se o feito até final a ser proferida pelo Tribunal
na AR 0000860-63.2019.5.09.000.
CURITIBA, 24 de Setembro de 2019
VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000649-56.2017.5.09.0013
AUTOR JÂNIO BARBOSA DE ARAÚJO
ADVOGADO ADRIANO FIDALSKI(OAB: 54973/PR)
RÉU EMPRESA SUL AMERICANA DE
TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA –
ME
ADVOGADO SERGIO AYRES GASPARIN(OAB:
7624/PR)
RÉU SULAMERICANA TRANSPORTES
LTDA – ME
ADVOGADO SERGIO AYRES GASPARIN(OAB:
7624/PR)
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS
LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1286
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.
No silêncio, sobreste-se o feito até final a ser proferida pelo Tribunal
na AR 0000860-63.2019.5.09.000.
CURITIBA, 24 de Setembro de 2019
VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000649-56.2017.5.09.0013
AUTOR JÂNIO BARBOSA DE ARAÚJO
ADVOGADO ADRIANO FIDALSKI(OAB: 54973/PR)
RÉU EMPRESA SUL AMERICANA DE
TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA –
ME
ADVOGADO SERGIO AYRES GASPARIN(OAB:
7624/PR)
RÉU SULAMERICANA TRANSPORTES
LTDA – ME
ADVOGADO SERGIO AYRES GASPARIN(OAB:
7624/PR)
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.
No silêncio, sobreste-se o feito até final a ser proferida pelo Tribunal
na AR 0000860-63.2019.5.09.000.
CURITIBA, 24 de Setembro de 2019
VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001227-82.2018.5.09.0013
AUTOR JOAO LUIZ TIBERIO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO LUIZ TIBERIO
PROCESSO: 0001227-82.2018.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [ADEMIR DA SILVA, JOAO LUIZ TIBERIO] x
[THIAGO HENRIQUE FUZINELLI, CONDOR SUPER CENTER
LTDA]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1287
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica V. Sa intimada do ofício do MM Juízo Deprecado informando
data oitiva de testemunha para 25/11/2019, as 13h20, conforme
juntada aos autos
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001227-82.2018.5.09.0013
AUTOR JOAO LUIZ TIBERIO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PROCESSO: 0001227-82.2018.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [ADEMIR DA SILVA, JOAO LUIZ TIBERIO] x
[THIAGO HENRIQUE FUZINELLI, CONDOR SUPER CENTER
LTDA]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Fica V. Sa intimada do ofício do MM Juízo Deprecado informando
data oitiva de testemunha para 25/11/2019, as 13h20, conforme
juntada aos autos
Notificação
Processo Nº ATOrd-0002012-78.2017.5.09.0013
AUTOR MAURO COLUCIUC
ADVOGADO GEÓRGIA GOMES DE ARAUJO
CHAVES(OAB: 46787/PR)
RÉU LORE MANAGEMENT LTDA
ADVOGADO TAIRINE SPIELMANN YOUNES(OAB:
73919/PR)
RÉU GLOBALING TELECOMUNICACOES
DO BRASIL LTDA
ADVOGADO TAIRINE SPIELMANN YOUNES(OAB:
73919/PR)
RÉU STALKER ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO VANESSA CAPELI(OAB: 31377/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURO COLUCIUC
PROCESSO: 0002012-78.2017.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [GEÓRGIA GOMES DE ARAUJO CHAVES, MAURO
COLUCIUC] x [VANESSA CAPELI, LORE MANAGEMENT LTDA,
STALKER ENGENHARIA LTDA., CELL SITE SOLUTIONS –
CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A, GLOBALING
TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, MARCOS VINICIUS
DA SILVA, TAIRINE SPIELMANN YOUNES]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Fica V. Sa. intimado do ofício juntado aos autos em que o MM Juízo
Deprecado informa redesignação de audiência para oitiva de
testemunha para o dia 06/11/2019 às 13:30.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0002012-78.2017.5.09.0013
AUTOR MAURO COLUCIUC
ADVOGADO GEÓRGIA GOMES DE ARAUJO
CHAVES(OAB: 46787/PR)
RÉU LORE MANAGEMENT LTDA
ADVOGADO TAIRINE SPIELMANN YOUNES(OAB:
73919/PR)
RÉU GLOBALING TELECOMUNICACOES
DO BRASIL LTDA
ADVOGADO TAIRINE SPIELMANN YOUNES(OAB:
73919/PR)
RÉU STALKER ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO VANESSA CAPELI(OAB: 31377/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LORE MANAGEMENT LTDA
PROCESSO: 0002012-78.2017.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [GEÓRGIA GOMES DE ARAUJO CHAVES, MAURO
COLUCIUC] x [VANESSA CAPELI, LORE MANAGEMENT LTDA,
STALKER ENGENHARIA LTDA., CELL SITE SOLUTIONS –
CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A, GLOBALING
TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, MARCOS VINICIUS
DA SILVA, TAIRINE SPIELMANN YOUNES]
ASSUNTO:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1288
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Fica V. Sa. intimado do ofício juntado aos autos em que o MM Juízo
Deprecado informa redesignação de audiência para oitiva de
testemunha para o dia 06/11/2019 às 13:30.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0002012-78.2017.5.09.0013
AUTOR MAURO COLUCIUC
ADVOGADO GEÓRGIA GOMES DE ARAUJO
CHAVES(OAB: 46787/PR)
RÉU LORE MANAGEMENT LTDA
ADVOGADO TAIRINE SPIELMANN YOUNES(OAB:
73919/PR)
RÉU GLOBALING TELECOMUNICACOES
DO BRASIL LTDA
ADVOGADO TAIRINE SPIELMANN YOUNES(OAB:
73919/PR)
RÉU STALKER ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO VANESSA CAPELI(OAB: 31377/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– STALKER ENGENHARIA LTDA.
PROCESSO: 0002012-78.2017.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [GEÓRGIA GOMES DE ARAUJO CHAVES, MAURO
COLUCIUC] x [VANESSA CAPELI, LORE MANAGEMENT LTDA,
STALKER ENGENHARIA LTDA., CELL SITE SOLUTIONS –
CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A, GLOBALING
TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, MARCOS VINICIUS
DA SILVA, TAIRINE SPIELMANN YOUNES]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Fica V. Sa. intimado do ofício juntado aos autos em que o MM Juízo
Deprecado informa redesignação de audiência para oitiva de
testemunha para o dia 06/11/2019 às 13:30.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0002012-78.2017.5.09.0013
AUTOR MAURO COLUCIUC
ADVOGADO GEÓRGIA GOMES DE ARAUJO
CHAVES(OAB: 46787/PR)
RÉU LORE MANAGEMENT LTDA
ADVOGADO TAIRINE SPIELMANN YOUNES(OAB:
73919/PR)
RÉU GLOBALING TELECOMUNICACOES
DO BRASIL LTDA
ADVOGADO TAIRINE SPIELMANN YOUNES(OAB:
73919/PR)
RÉU STALKER ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO VANESSA CAPELI(OAB: 31377/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GLOBALING TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
PROCESSO: 0002012-78.2017.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [GEÓRGIA GOMES DE ARAUJO CHAVES, MAURO
COLUCIUC] x [VANESSA CAPELI, LORE MANAGEMENT LTDA,
STALKER ENGENHARIA LTDA., CELL SITE SOLUTIONS –
CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A, GLOBALING
TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, MARCOS VINICIUS
DA SILVA, TAIRINE SPIELMANN YOUNES]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Fica V. Sa. intimado do ofício juntado aos autos em que o MM Juízo
Deprecado informa redesignação de audiência para oitiva de
testemunha para o dia 06/11/2019 às 13:30.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000491-64.2018.5.09.0013
AUTOR IARA FERREIRA MARTINS
ADVOGADO APARECIDO FERREIRA
COUTO(OAB: 22903/PR)
RÉU MATRIZ 1 SERVICOS DE LIMPEZA E
HIGIENIZACAO LTDA – ME
ADVOGADO LUIS PERCI RAYSEL BISCAIA(OAB:
24029/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MATRIZ 1 SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA –
ME
PROCESSO: 0000491-64.2018.5.09.0013
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1289
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
AUTUAÇÃO: [APARECIDO FERREIRA COUTO, IARA FERREIRA
MARTINS] x [LUIS PERCI RAYSEL BISCAIA, MATRIZ 1
SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA – ME,
SIEMPELKAMP DO BRASIL LTDA]
ASSUNTO: INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO ACORDO
INADIMPLIDO
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para pagamento do acordo
inadimplido, em 48 horas, sob pena de penhora.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000696-59.2019.5.09.0013
AUTOR JOCIELE LIMA FERREIRA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU JMS – RECUPERADORA DE
CREDITO LTDA – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
ADVOGADO EDUARDO PENA DE MOURA
FRANCA(OAB: 138190/SP)
RÉU SMJ – RECUPERADORA DE
CREDITO LTDA – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU MSJ RECUPERADORA DE CREDITO
EIRELI – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU INTERAGE INTEGRACAO EMPRESA
ESCOLA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JOCIELE LIMA FERREIRA
Autos: 0000696-59.2019.5.09.0013
Reclamante(s): JOCIELE LIMA FERREIRA
Reclamada(s): MSJ RECUPERADORA DE CREDITO EIRELI – ME
e outros (4)
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL
DATA: 04/11/2019 09:30 horas
Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a
comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena
de arquivamento (art. 844 da CLT).
Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das
partes (CLT, 845).
Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,
será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a
apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser
apresentados exclusivamente em meio eletrônico.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência
designada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1290
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000696-59.2019.5.09.0013
AUTOR JOCIELE LIMA FERREIRA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU JMS – RECUPERADORA DE
CREDITO LTDA – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
ADVOGADO EDUARDO PENA DE MOURA
FRANCA(OAB: 138190/SP)
RÉU SMJ – RECUPERADORA DE
CREDITO LTDA – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU MSJ RECUPERADORA DE CREDITO
EIRELI – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU INTERAGE INTEGRACAO EMPRESA
ESCOLA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JMS – RECUPERADORA DE CREDITO LTDA – ME
– MSJ RECUPERADORA DE CREDITO EIRELI – ME
– SMJ – RECUPERADORA DE CREDITO LTDA – ME
Autos: 0000696-59.2019.5.09.0013
Reclamante(s): JOCIELE LIMA FERREIRA
Reclamada(s): MSJ RECUPERADORA DE CREDITO EIRELI – ME
e outros (4)
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL
DATA: 04/11/2019 09:30 horas
Fica a parte ré intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a
comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL.
Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das
partes (CLT, 845).
Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,
será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a
apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser
apresentados exclusivamente em meio eletrônico.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência
designada.
21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000696-59.2019.5.09.0013
AUTOR JOCIELE LIMA FERREIRA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU JMS – RECUPERADORA DE
CREDITO LTDA – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
ADVOGADO EDUARDO PENA DE MOURA
FRANCA(OAB: 138190/SP)
RÉU SMJ – RECUPERADORA DE
CREDITO LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1291
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU MSJ RECUPERADORA DE CREDITO
EIRELI – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU INTERAGE INTEGRACAO EMPRESA
ESCOLA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JMS – RECUPERADORA DE CREDITO LTDA – ME
– MSJ RECUPERADORA DE CREDITO EIRELI – ME
– SMJ – RECUPERADORA DE CREDITO LTDA – ME
Autos: 0000696-59.2019.5.09.0013
Reclamante(s): JOCIELE LIMA FERREIRA
Reclamada(s): MSJ RECUPERADORA DE CREDITO EIRELI – ME
e outros (4)
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL
DATA: 04/11/2019 09:30 horas
Fica a parte ré intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a
comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL.
Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das
partes (CLT, 845).
Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,
será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a
apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser
apresentados exclusivamente em meio eletrônico.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência
designada.
21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000696-59.2019.5.09.0013
AUTOR JOCIELE LIMA FERREIRA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU JMS – RECUPERADORA DE
CREDITO LTDA – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
ADVOGADO EDUARDO PENA DE MOURA
FRANCA(OAB: 138190/SP)
RÉU SMJ – RECUPERADORA DE
CREDITO LTDA – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU MSJ RECUPERADORA DE CREDITO
EIRELI – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU INTERAGE INTEGRACAO EMPRESA
ESCOLA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JMS – RECUPERADORA DE CREDITO LTDA – ME
– MSJ RECUPERADORA DE CREDITO EIRELI – ME
– SMJ – RECUPERADORA DE CREDITO LTDA – ME
Autos: 0000696-59.2019.5.09.0013
Reclamante(s): JOCIELE LIMA FERREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1292
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Reclamada(s): MSJ RECUPERADORA DE CREDITO EIRELI – ME
e outros (4)
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL
DATA: 04/11/2019 09:30 horas
Fica a parte ré intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a
comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL.
Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das
partes (CLT, 845).
Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,
será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a
apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser
apresentados exclusivamente em meio eletrônico.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência
designada.
21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000696-59.2019.5.09.0013
AUTOR JOCIELE LIMA FERREIRA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU JMS – RECUPERADORA DE
CREDITO LTDA – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
ADVOGADO EDUARDO PENA DE MOURA
FRANCA(OAB: 138190/SP)
RÉU SMJ – RECUPERADORA DE
CREDITO LTDA – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU MSJ RECUPERADORA DE CREDITO
EIRELI – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU INTERAGE INTEGRACAO EMPRESA
ESCOLA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Autos: 0000696-59.2019.5.09.0013
Reclamante(s): JOCIELE LIMA FERREIRA
Reclamada(s): MSJ RECUPERADORA DE CREDITO EIRELI – ME
e outros (4)
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL
DATA: 04/11/2019 09:30 horas
Fica a parte ré intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1293
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL.
Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das
partes (CLT, 845).
Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,
será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a
apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser
apresentados exclusivamente em meio eletrônico.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência
designada.
21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011799-68.2016.5.09.0013
AUTOR CARLOS DE JESUS MARQUES
ADVOGADO JAMES WAHL(OAB: 19441/PR)
RÉU RODOJAN TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU TRANSPORTES RODOVIARIO J.
ANDRADE LTDA
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU MINERACAO VALE DO ARINOS
LTDA
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU TRANSTON-SUL TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA. – ME
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
LEILOEIRO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS DE JESUS MARQUES
PROCESSO: 0011799-68.2016.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [JAMES WAHL, CARLOS DE JESUS MARQUES] x
[MARCELO AMBROSIO CINTRA, RODOJAN TRANSPORTES
LTDA, TRANSTON-SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. –
ME, TRANSPORTES RODOVIARIO J. ANDRADE LTDA,
MINERACAO VALE DO ARINOS LTDA, RODRIGO RABELO
LOBREGAT, PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR ]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Fica V. Sa. intimado da designação do leilão do imóvel penhorado
nos autos:
1ª Hasta: 05.12.2019 às 10h00
2ª Hasta: 12.12.2019 às 10h00
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1294
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Rua Jacarezinho, 1257, 10° andar, conjunto 104, Curitiba PR
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011799-68.2016.5.09.0013
AUTOR CARLOS DE JESUS MARQUES
ADVOGADO JAMES WAHL(OAB: 19441/PR)
RÉU RODOJAN TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU TRANSPORTES RODOVIARIO J.
ANDRADE LTDA
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU MINERACAO VALE DO ARINOS
LTDA
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU TRANSTON-SUL TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA. – ME
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
LEILOEIRO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– RODOJAN TRANSPORTES LTDA
PROCESSO: 0011799-68.2016.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [JAMES WAHL, CARLOS DE JESUS MARQUES] x
[MARCELO AMBROSIO CINTRA, RODOJAN TRANSPORTES
LTDA, TRANSTON-SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. –
ME, TRANSPORTES RODOVIARIO J. ANDRADE LTDA,
MINERACAO VALE DO ARINOS LTDA, RODRIGO RABELO
LOBREGAT, PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR ]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Fica V. Sa. intimado da designação do leilão do imóvel penhorado
nos autos:
1ª Hasta: 05.12.2019 às 10h00
2ª Hasta: 12.12.2019 às 10h00
Rua Jacarezinho, 1257, 10° andar, conjunto 104, Curitiba PR
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011799-68.2016.5.09.0013
AUTOR CARLOS DE JESUS MARQUES
ADVOGADO JAMES WAHL(OAB: 19441/PR)
RÉU RODOJAN TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU TRANSPORTES RODOVIARIO J.
ANDRADE LTDA
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU MINERACAO VALE DO ARINOS
LTDA
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU TRANSTON-SUL TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA. – ME
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
LEILOEIRO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– TRANSPORTES RODOVIARIO J. ANDRADE LTDA
PROCESSO: 0011799-68.2016.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [JAMES WAHL, CARLOS DE JESUS MARQUES] x
[MARCELO AMBROSIO CINTRA, RODOJAN TRANSPORTES
LTDA, TRANSTON-SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. –
ME, TRANSPORTES RODOVIARIO J. ANDRADE LTDA,
MINERACAO VALE DO ARINOS LTDA, RODRIGO RABELO
LOBREGAT, PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR ]
ASSUNTO:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1295
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Fica V. Sa. intimado da designação do leilão do imóvel penhorado
nos autos:
1ª Hasta: 05.12.2019 às 10h00
2ª Hasta: 12.12.2019 às 10h00
Rua Jacarezinho, 1257, 10° andar, conjunto 104, Curitiba PR
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011799-68.2016.5.09.0013
AUTOR CARLOS DE JESUS MARQUES
ADVOGADO JAMES WAHL(OAB: 19441/PR)
RÉU RODOJAN TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU TRANSPORTES RODOVIARIO J.
ANDRADE LTDA
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU MINERACAO VALE DO ARINOS
LTDA
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU TRANSTON-SUL TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA. – ME
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
LEILOEIRO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– TRANSTON-SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. – ME
PROCESSO: 0011799-68.2016.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [JAMES WAHL, CARLOS DE JESUS MARQUES] x
[MARCELO AMBROSIO CINTRA, RODOJAN TRANSPORTES
LTDA, TRANSTON-SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. –
ME, TRANSPORTES RODOVIARIO J. ANDRADE LTDA,
MINERACAO VALE DO ARINOS LTDA, RODRIGO RABELO
LOBREGAT, PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR ]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Fica V. Sa. intimado da designação do leilão do imóvel penhorado
nos autos:
1ª Hasta: 05.12.2019 às 10h00
2ª Hasta: 12.12.2019 às 10h00
Rua Jacarezinho, 1257, 10° andar, conjunto 104, Curitiba PR
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011799-68.2016.5.09.0013
AUTOR CARLOS DE JESUS MARQUES
ADVOGADO JAMES WAHL(OAB: 19441/PR)
RÉU RODOJAN TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU TRANSPORTES RODOVIARIO J.
ANDRADE LTDA
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU MINERACAO VALE DO ARINOS
LTDA
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU TRANSTON-SUL TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA. – ME
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
LEILOEIRO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– MINERACAO VALE DO ARINOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1296
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PROCESSO: 0011799-68.2016.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [JAMES WAHL, CARLOS DE JESUS MARQUES] x
[MARCELO AMBROSIO CINTRA, RODOJAN TRANSPORTES
LTDA, TRANSTON-SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. –
ME, TRANSPORTES RODOVIARIO J. ANDRADE LTDA,
MINERACAO VALE DO ARINOS LTDA, RODRIGO RABELO
LOBREGAT, PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR ]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Fica V. Sa. intimado da designação do leilão do imóvel penhorado
nos autos:
1ª Hasta: 05.12.2019 às 10h00
2ª Hasta: 12.12.2019 às 10h00
Rua Jacarezinho, 1257, 10° andar, conjunto 104, Curitiba PR
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001604-92.2014.5.09.0013
AUTOR PAMELA CARDOZO
ADVOGADO ALEXANDRE LIPKA(OAB: 27297/PR)
RÉU PANIFICADORA MILENIO LTDA – ME
ADVOGADO LUIZ EDUARDO LIMA BASSI(OAB:
49494/PR)
PERITO TIAGO JAZYNSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– PAMELA CARDOZO
PROCESSO: 0001604-92.2014.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [ALEXANDRE LIPKA, PAMELA CARDOZO] x [LUIZ
EDUARDO LIMA BASSI, PANIFICADORA MILENIO LTDA – ME]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Em atenção ao § 2.º do art. 879 da CLT, oportunamente intimem-se
as partes para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de
preclusão.
Havendo impugnação de alguma das partes ou de ambas, intime-se
o/a calculista para que, no prazo de 10 dias, preste
esclarecimentos, a fim de ratificar ou retificar os cálculos
elaborados.
Com a ratificação ou retificação do/a perito/a, venham conclusos
para homologação.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001604-92.2014.5.09.0013
AUTOR PAMELA CARDOZO
ADVOGADO ALEXANDRE LIPKA(OAB: 27297/PR)
RÉU PANIFICADORA MILENIO LTDA – ME
ADVOGADO LUIZ EDUARDO LIMA BASSI(OAB:
49494/PR)
PERITO TIAGO JAZYNSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– PANIFICADORA MILENIO LTDA – ME
PROCESSO: 0001604-92.2014.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [ALEXANDRE LIPKA, PAMELA CARDOZO] x [LUIZ
EDUARDO LIMA BASSI, PANIFICADORA MILENIO LTDA – ME]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1297
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Em atenção ao § 2.º do art. 879 da CLT, oportunamente intimem-se
as partes para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de
preclusão.
Havendo impugnação de alguma das partes ou de ambas, intime-se
o/a calculista para que, no prazo de 10 dias, preste
esclarecimentos, a fim de ratificar ou retificar os cálculos
elaborados.
Com a ratificação ou retificação do/a perito/a, venham conclusos
para homologação.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000635-04.2019.5.09.0013
AUTOR PAMELA ANDRESSA DE SOUZA
ADVOGADO ANA PATRICIA MAZEPA(OAB:
89210/PR)
RÉU ABI BELEM & CIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– PAMELA ANDRESSA DE SOUZA
Autos: 0000635-04.2019.5.09.0013
Reclamante(s): PAMELA ANDRESSA DE SOUZA
Reclamada(s): ABI BELEM & CIA LTDA
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL
DATA: 28/01/2020 15:45 horas
Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a
comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena
de arquivamento (art. 844 da CLT).
Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das
partes (CLT, 845).
Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,
será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a
apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser
apresentados exclusivamente em meio eletrônico.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência
designada.
21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ATOrd-1144000-37.1998.5.09.0013
AUTOR JOSE HEITOR MARTINS DA SILVA
ADVOGADO ANGELO ITAMAR DE SOUZA(OAB:
18916/PR)
RÉU EDEL SEGURADORA S/A EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO BOTTA(OAB:
45754/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
RAFAEL PEREIRA HAESBAERT
ADVOGADO PAULO RICARDO FETTER
NUNES(OAB: 32221/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
ALBERTO ERNANI DA CONCEICAO
FERNANDES COSTA
ADVOGADO LUCIANO ALMANSA VINADE(OAB:
66010/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
ROMORI REPRESENTACOES LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1298
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO LUCIANO ALMANSA VINADE(OAB:
66010/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDEL SEGURADORA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
– JOSE HEITOR MARTINS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
BRUNO EINLOFT PEREIRA
Compulsando os presentes autos, CERTIFICO que:
a) Em 05 de abril de 2010 foi proferido acórdão nos autos de Carta
Precatória 89525-2001-670-09-00-6 (1ª VT de São José dos
Pinhais), o qual deu provimento a pretensão da ora peticionante
(ROMORI) no sentido de julgar válida a REMIÇÃO DA EXECUÇÃO
naqueles autos, e a consequente sustação da arrematação dos
imóveis matrículas 23.671, 23.672, 23.673, 23.674, 23.675, 23.676
do 1º CRI de São José dos Pinhais pela empresa MARC
CONSTRUTORA DE OBRAS (fl. 821).
b) Tentando efetuar o registro das penhoras dos imóveis em
questão, visto que retornariam à propriedade da executada EDEL
SEGURADORA, o reclamante – por meio da petição fl 797/799 –
comprova a negativa AIRR da arrematante MARC acerca da
sustação da arrematação, comprovando o trânsito em julgado
doacórdão dos autos 89525-2001-670-09-00-6 em 09 de maio de
2011 (fl. 806).
c) Em 17 de maio de 2011 é determinada a devolução dos valores
ao arrematante (fl. 847) e em 05 de outubro de 2011 ocorre o
cancelamento, nas matrículas, do registro da arrematação dos
imóveis e da consequente transferência de propriedade (fl. 864 e
seguintes).
d) Em 29 de setembro de 2011 é expedida Carta de Remição de
Bens, expedida nos autos de Carta Precatória 89525-2001-670-09-
00-6, registrada na matrícula dos imóveis em 30 de novembro de
2011.
e) Em 02 de fevereiro de 2012 a ROMORI vende os imóveis à
POA – Participações Ltda, conforme registro na matrícula dos
imóveis.
f) Em 02 de maio de 2012 a ora peticionante foi incluída no polo
passivo dos presentes autos, por meio do despacho de fl. 935, visto
que era acionista e controladora da executada EDEL
SEGURADORA.
g) Em 22 de agosto de 2013 foi proferida decisão nos presentes
autos determinando a exclusão da empresa Romori do polo
passivo, pois deteve o controle da empresa EDEL SEGURADORA
até 08/09/2010. Tal decisão determinou, também, o levantamento
das penhoras registradas nas matrículas dos imóveis supracitados
(fl. 1243).
h) Face a supramencionada decisão, o exequente interpôs Agravo
de Petição, ao qual foi dado parcial provimento, determinando a
manutenção das penhoras nas matrículas e mantendo a decisão
que determinou a exclusão da ROMORI do polo passivo. Em tal
decisão, o E. TRT apreciou, ainda, a questão quanto a REMIÇÃO
DOS BENS, concluindo que, ao contrário do que foi registrado nas
matrículas, o que ocorreu de fato foi a REMIÇÃO DA EXECUÇÃO e
não dos bens (fl. 1287).
i) Contra tal decisão a ROMORI interpôs Recurso de Revista, ao
qual foi denegado seguimento. Interposto Agravo de Instrumento,
ao qual foi negado provimento (fl. 1816).
j) Contra a decisão proferida pelo E. TRT mencionada no item “h” a
empresa ROMORI e a POA – Participações Ltda impetraram
MANDADO DE SEGURANÇA, o qual não foi admitido (fl. 1918).
k) Em 08 de maio de 2018 este Juízo, apreciando Embargos à
Execução interposto pela atual executada, abordou a questão
relacionada à propriedade dos imóveis supracitados, decidindo, com
base no Acórdão fl. 1287, que os mesmos pertencem a atual
executada EDEL SEGURADORA S/A, bem como determinando a
retirada do registro da REMIÇÃO DOS BENS das matrículas (fl.
2470).
l) Da decisão mencionada no item “k”, todas as partes foram
intimadas, inclusive as TERCEIRAS Romori Representações
Ltda. (fl. 2973) e Poa – Participações Ltda (fl. 3007), e apenas o
exequente interpôs Agravo de Petição.
m) Em 07 de agosto de 2019 foi proferido despacho determinando o
CANCELAMENTO dos registros de remição dos bens imóveis por
Romori Representações Ltda. e também os de venda dos terrenos
por essa empresa à Poa – Participações Ltda., tudo nos termos da
decisão de embargos à execução (3007). De tal decisão, a terceira
ROMORI REPRESENTAÇÕES interpôs Agravo de Petição (fl.
3016).
DESPACHO
Ante o certificado, entendo que a questão quanto à propriedade dos
imóveis matrículas 23.671, 23.672, 23.673, 23.674, 23.675, 23.676
do 1º CRI de São José dos Pinhais encontra-se superada,
concluindo-se que pertencem à atual executada EDEL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1299
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
SEGURADORA.
Entendo, ainda, ao contrário do que alega a terceira Romori
Representações na petição Id 8a8bdda, que, com a anulação da
remição dos bens, a propriedade não deveria retornar à arrematante
MARC CNSTRUTORA, mas à própria executada e anterior
proprietária EDEL SEGURADORA, até porque o registro da
arrematação foi cancelado e os valores pagos pela arrematante à
época foram devolvidos, conforme certificado.
Assim, ante o exposto e certificado, mantenho os termos da decisão
Id 01e1c0f.
Intime-se o peticionante.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000776-33.2013.5.09.0013
AUTOR DIRCEU ALBERTO LAZZAROTTO
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
PERITO OTAVIO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– DIRCEU ALBERTO LAZZAROTTO
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DESPACHO
Intime-se a autora para em dez dias juntar os documentos
solicitados pelo calculista.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010154-08.2016.5.09.0013
AUTOR ALAN HINGRSON SANTOS LIMA
ADVOGADO JOSE EDUARDO NUNES
ZANELLA(OAB: 54886/PR)
RÉU GENKI ALIMENTOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ALAN HINGRSON SANTOS LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SHOJI MITSUDA
DESPACHO
Dê-se vista ao exequente da certidão negativo do Sr. Oficial de
Justiça, para informar, no prazo de 10 dias, como pretende dar
prosseguimento à execução, sob as penas do art. 11-A da CLT.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001090-37.2017.5.09.0013
AUTOR GEORGIA ANDREA VIANNA
ADVOGADO CAMILA FERRARI SANTANA(OAB:
42183/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– GEORGIA ANDREA VIANNA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1300
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
DESPACHO
Registre-se o trânsito em julgado.
Ante o que dispõe o artigo 878 da CLT, intime-se a parte exequente
para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito, INCLUSIVE
NO QUE RESPEITA A EVENTUAIS OBRIGAÇÕES DE FAZER
CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO, sob pena de incidência
do art. 11-A, §§ da CLT.
A parte autora poderá apresentar o cálculo de liquidação ou
requerer a nomeação de um calculista pelo juízo.
Se houver execução provisória, a parte autora, no mesmo prazo
acima, deverá juntar as peças essenciais desta, especialmente a
partir do cálculo de liquidação, para prosseguimento do feito nos
presentes principais e com arquivamento dos autos da ExProvas,
sob pena de arcar com os honorários do calculista em duplicidade.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000050-59.2013.5.09.0013
AUTOR OSCAR ERNESTO PIZARRO MOLINA
ADVOGADO FABRICIO DE LIMA MORAES(OAB:
55838/PR)
RÉU AMK COMERCIAL LTDA – ME
ADVOGADO LUDMILA MESQUITA(OAB:
20205/PR)
RÉU V. M. RODRIGUES PRIMO – ME
ADVOGADO LUDMILA MESQUITA(OAB:
20205/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OSCAR ERNESTO PIZARRO MOLINA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SHOJI MITSUDA
DESPACHO
Arquivem-se os autos, provisoriamente, por dois anos, ou até a
manifestação da parte interessada.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001416-94.2017.5.09.0013
AUTOR MARIOVALDO LUIZ ZEBE
ADVOGADO JOAO LUIZ FERNANDES
JUNIOR(OAB: 20281/PR)
RÉU DSR SOLUCOES E INTELIGENCIA
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO MARCIO EDUARDO MORO(OAB:
41303/PR)
RÉU ASTER LOCADORA DE VEICULOS
LTDA – EPP
ADVOGADO EDSON JOSE GIOCONDO
JUNIOR(OAB: 77717/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA – EPP
– DSR SOLUCOES E INTELIGENCIA LOGISTICA LTDA
– MARIOVALDO LUIZ ZEBE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
AROLDO RUTCKEVISKI
DESPACHO
Aguarde-se por mais um ano ou até manifestação das partes,
noticiando a revogação da liminar ou o julgamento da ADC.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001402-23.2011.5.09.0013
AUTOR FELIPE PEREIRA ELIAS
ADVOGADO VICENTE GANTER DE
MORAES(OAB: 21794/PR)
RÉU NATALIA PINHEIRO FELIX DA SILVA
RÉU RIVAEL PEREIRA BELTRAO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1301
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU ART. GESSO COMERCIAL LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– FELIPE PEREIRA ELIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SHOJI MITSUDA
DESPACHO
Informe o exequente, no prazo de cinco dias, como pretende dar
prosseguimento à execução, sob as penas do art. 11-A da CLT.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000208-41.2018.5.09.0013
AUTOR LUCIA CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO WELINGTON RODRIGO
GARCIA(OAB: 62107/PR)
RÉU RIMATUR TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO EDUARDO BELLO TAQUES(OAB:
74579/PR)
TESTEMUNHA LEANDRO NUNES DE MACEDO
TESTEMUNHA ALTAIR SENGER PINHEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIA CRISTINA DOS SANTOS
– RIMATUR TRANSPORTES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DESPACHO
Arquivem-se os autos.
Intime-se.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000384-20.2018.5.09.0013
AUTOR HUGO GARCIA DE COUTO
ADVOGADO GIOVANI MARCOS
NEGRISSOLI(OAB: 27470/PR)
RÉU LIVEL LIMOEIRO VEICULOS EIRELI –
ME
ADVOGADO FABIELLE GOMES CARRARO(OAB:
80535/PR)
ADVOGADO MARIANE GONCALVES DA
SILVA(OAB: 67973/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LIVEL LIMOEIRO VEICULOS EIRELI – ME
PROCESSO: 0000384-20.2018.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [GIOVANI MARCOS NEGRISSOLI, HUGO GARCIA
DE COUTO] x [FABIELLE GOMES CARRARO, LIVEL LIMOEIRO
VEICULOS EIRELI – ME, MARIANE GONCALVES DA SILVA]
ASSUNTO: INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO ACORDO
INADIMPLIDO
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para pagamento do acordo
inadimplido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000642-64.2017.5.09.0013
AUTOR AGATHA PONTE NEVES
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RÉU BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL
S.A.
ADVOGADO LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA
COSTA(OAB: 28455/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1302
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
– AGATHA PONTE NEVES
– BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DESPACHO
Registre-se o trânsito em julgado.
Ante o que dispõe o artigo 878 da CLT, intime-se a parte exequente
para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito, INCLUSIVE
NO QUE RESPEITA A EVENTUAIS OBRIGAÇÕES DE FAZER
CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO, sob pena de incidência
do art. 11-A, §§ da CLT.
A parte autora poderá apresentar o cálculo de liquidação ou
requerer a nomeação de um calculista pelo juízo.
Se houver execução provisória, a parte autora, no mesmo prazo
acima, deverá juntar as peças essenciais desta, especialmente a
partir do cálculo de liquidação, para prosseguimento do feito nos
presentes principais e com arquivamento dos autos da ExProvas,
sob pena de arcar com os honorários do calculista em duplicidade.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000663-69.2019.5.09.0013
AUTOR CLEDISON GONCALVES
ADVOGADO JOSE ROBERTO RAMOS DE
ALMEIDA(OAB: 42150/PR)
RÉU OPTOTAL HOYA LTDA
ADVOGADO LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE
FIGUEIREDO(OAB: 182309/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEDISON GONCALVES
PROCESSO: 0000663-69.2019.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [JOSE ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA ,
CLEDISON GONCALVES] x [LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE
FIGUEIREDO, OPTOTAL HOYA LTDA]
ASSUNTO: VISTA
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Vista dos documentos Id 09565c2 e df52e8c pelo prazo de 5 dias
Despacho
Processo Nº ATOrd-1713200-40.1999.5.09.0013
AUTOR Luiz Henrique Gomez
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
RÉU JOSELIA MARIA HAMESTER
RÉU NORBERTO PEDRO HAMESTER
RÉU KIMAFER INDUSTRIA
METALURGICA LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
SABRINA KAORY KURONUMA
Intimado(s)/Citado(s):
– Luiz Henrique Gomez
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DESPACHO
Rejeito o pedido de inclusão de Sabrina Kaory Kuronuma no polo
passivo da execução porque, a meu ver, o resultado do CCSBACEN
não demonstra indício de fraude, vez que apenas houve
uma conta corrente conjunta com uma sócia. Veja que o nome da
sócia também estava na conta. Nas demais contas que Sabrina
Kaory Kuronuma possuiu não houve procuração para
movimentação pelos executados.
Intime-se o exequente.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1303
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002132-92.2015.5.09.0013
AUTOR CLEUNICE KLINGENFUS BATISTA
ADVOGADO ANTONIO CEZAR RIBEIRO(OAB:
71568/PR)
ADVOGADO EVANDRO SHARLLER SILVA
GALINDO(OAB: 58108/PR)
RÉU SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 31172/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEUNICE KLINGENFUS BATISTA
– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DESPACHO
Dê-se vista à ré pelo prazo de cinco dias. Intime-se.
Após, conclusos.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000242-84.2016.5.09.0013
AUTOR EVERTON PADILHA DE ASSIS
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RÉU WHB FUNDICAO S/A
ADVOGADO EDUARDO CASILLO JARDIM(OAB:
125443/SP)
PERITO LARA SAMPAIO MANSUR
Intimado(s)/Citado(s):
– WHB FUNDICAO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SHOJI MITSUDA
DESPACHO
Processe-se a Impugnação à Sentença de Liquidação interposto
pela exequente, intimando-se a executada para oferecimento, no
prazo legal, de suas contrarrazões.
Intime-se o Sr. Perito para manifestar-se no prazo de 10 dias.
Após, voltem conclusos.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000326-22.2015.5.09.0013
AUTOR ARIANE GEFFER DE FRANCA
ADVOGADO ANTONIO CEZAR RIBEIRO(OAB:
71568/PR)
RÉU SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 31172/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARIANE GEFFER DE FRANCA
– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DESPACHO
Dê-se vista à exequente pelo prazo de cinco dias. Intime-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1304
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Após, conclusos.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-1512800-29.2007.5.09.0013
AUTOR ANTONIO FABIANO DA SILVA
ADVOGADO NELSON GONCALVES(OAB:
29387/PR)
ADVOGADO VITENBERG GOMES MENDES(OAB:
22354/BA)
ADVOGADO JOUBERTH THOMAZ GUERRA(OAB:
37627/PR)
ADVOGADO FERNANDO DOS SANTOS
DIAS(OAB: 88919/PR)
RÉU REVEST SUL REVESTIMENTOS
LTDA – ME
RÉU VANESSA TOREZIN RIBEIRO
RÉU JOAO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO FABIANO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SHOJI MITSUDA
DESPACHO
A despeito das alegações do/a Reclamante para inclusão da
empresa Grafiatos Paraná Ltda. no polo passivo, a mera identidade
dos sócios não basta para configuração de grupo econômico.
Intime-se-o (a) para que demonstre os requisitos previstos no § 3.º
do art. 2.º da CLT, no prazo de 15 dias.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000510-36.2019.5.09.0013
AUTOR ISABEL CRISTINA RODINI NUNES
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE PIRES
MOCELIN MORAES(OAB: 83669/PR)
RÉU DELIA BEATRIZ REICHENBACH –
EIRELI – ME
ADVOGADO EDELSON FERNANDO DA
SILVA(OAB: 30928/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ISABEL CRISTINA RODINI NUNES
PROCESSO: 0000510-36.2019.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [FERNANDO HENRIQUE PIRES MOCELIN
MORAES, ISABEL CRISTINA RODINI NUNES] x [EDELSON
FERNANDO DA SILVA, DELIA BEATRIZ REICHENBACH – EIRELI
– ME]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Vista documento juntado pelo prazo de cinco dias.
14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Despacho
Processo Nº ExProvAS-0000730-31.2019.5.09.0014
EXEQUENTE MIRIAM PIRES DE SOUZA
CAVALCANTE
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 17/10/2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1305
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
JANAINA LUCIA NACUR MARTINS
Servidor(a)
Vistos, etc.
Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da diferença, no
prazo de 48 horas (art. 880, caput da CLT), sob pena de penhora.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000853-29.2019.5.09.0014
AUTOR FELIPE GOMEZ DE SOUZA
MACHADO
ADVOGADO BRUNNA ESGOTI TOMAZ(OAB:
66897/PR)
RÉU CALLCAR TRANSPORTES LTDA. –
ME
ADVOGADO ADRIANO NERY KUSTER(OAB:
30243/PR)
RÉU WILLIANS CARVALHO JUNIOR E CIA
LTDA – ME
ADVOGADO ADRIANO NERY KUSTER(OAB:
30243/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CALLCAR TRANSPORTES LTDA. – ME
– WILLIANS CARVALHO JUNIOR E CIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 15/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Vistas aos réus, pelo prazo de 05 dias, dos documentos juntados e
dos solicitados pela parte autora.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000023-63.2019.5.09.0014
AUTOR RODRIGO PIRES DA SILVA
ADVOGADO DEBORA CRISTINA DE CASTRO DA
ROCHA(OAB: 59342/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– RODRIGO PIRES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 17/10/2019
FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA
Servidor(a)
Vistos, etc.
No id. 76c1c8b, as partes celebraram acordo, ficando ajustado que
a reclamada faria a baixa na CTPS do reclamante. A reclamada
cumpriu com o avençado.
Não obstante, pretende o autor que, além da baixa já efetivada, sua
CTPS seja retificada para constar o seu último salário, fato que não
foi objeto do acordo.
Considerando que a reclamada discorda do pedido do autor e que
não houve expresso ajuste para anotação da evolução de cargo e
salário em sua CTPS, indefiro a pretensão do reclamante.
Vale lembrar que o acordo, para as partes, transita em julgado no
momento da sua celebração e qualquer pretensão fora dos seus
termos viola a coisa julgada.
Intimem-se as partes e, após, retornem os autos ao arquivo
definitivo.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001396-03.2017.5.09.0014
AUTOR JULIO CESAR DOS SANTOS
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE
CARVALHO(OAB: 44770/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1306
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU 4 CANTOS SERVICOS DE
ENTREGAS DE DOCUMENTOS LTDA
– ME
ADVOGADO JOAO EDSON PIRES DE
LEMOS(OAB: 15781/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– 4 CANTOS SERVICOS DE ENTREGAS DE DOCUMENTOS
LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 14/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parte autora e determino o seu processamento, com
a intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e envio dos
autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001359-73.2017.5.09.0014
AUTOR CLEISON ELIAS GOMES
ADVOGADO CELSO MOZART SALDANHA
JUNIOR(OAB: 29983/PR)
RÉU MONICA MACHADO MATA – ME
ADVOGADO ISAKLIS KESSIE DE MEDEIROS DE
SOUZA(OAB: 72479/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEISON ELIAS GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 15/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Diante do silêncio da reclamada em relação à insurgência da parte
autora e, como já salientado no despacho anterior, que a
insurgência é intempestiva, inclusive com o arquivamento definitivo
dos autos, nada a deferir. Retornem os autos ao arquivo definitivo.
Ciência à parte autora.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001737-29.2017.5.09.0014
AUTOR WILLIAN JUNIOR BRAGA JUSTO
ADVOGADO LIBIAMAR DE SOUZA(OAB:
27399/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 14/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
ordinário adesivo interposto pela parte autora e determino o seu
processamento, com a intimação da parte contrária, para resposta,
querendo, e envio dos autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1307
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000876-72.2019.5.09.0014
AUTOR EWALDO JONAS DE CAMARGO
ADVOGADO GIANE WANTOWSKY(OAB:
29203/PR)
RÉU 3JA PARTICIPACOES EIRELI
RÉU SUPPLYCLEAN INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE HIGIENE S/A
RÉU COMPANHIA CURITIBANA DE
SUPLEMENTOS ALIMENTARES S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– EWALDO JONAS DE CAMARGO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do retorno dos Ecarta’s negativos.
16/10/2019
JANAINA LUCIA NACUR MARTINS
Servidor(a)
Vistos, etc.
Considerando que as rés não foram notificadas, ADIA-SE a
AUDIÊNCIA Inicial para a data de 23/01/2020 13:42,Sala 02 – Juíza
Substituta Fixa mantidas as cominações legais pertinentes.
Intime-se o reclamante e notifiquem-se as rés, por Oficial de Justiça.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000285-13.2019.5.09.0014
AUTOR IRAMILTON VIANA DOS SANTOS
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RÉU V. DE J.M. SAPAGE INDUSTRIA DE
TERMOPLASTICOS – EPP
ADVOGADO ROBERTO AURICHIO JUNIOR(OAB:
21408/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IRAMILTON VIANA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parte reclamada e determino o seu processamento,
com a intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e
envio dos autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001122-05.2018.5.09.0014
AUTOR ALIM CRISTIANE TOMAZ PEREIRA
LANDOSKI
ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA
ROCHA(OAB: 19471/PR)
ADVOGADO ARNALDO APARECIDO
CORACAO(OAB: 24751/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALIM CRISTIANE TOMAZ PEREIRA LANDOSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 16/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1308
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parte reclamada e determino o seu processamento,
com a intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e
envio dos autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ACPCiv-3032500-40.2009.5.09.0014
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
17/10/2019
MILTON ROBERTO DA FREIRIA
Diretor
Vistos, etc.
Homologo a novação do acordo apresentada pelas partes (id
dd58696), para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Caberá às partes darem ciência à entidade beneficiada (Liga
Paranaense de Combate ao Câncer), dos termos e condições.
No silêncio da parte autora, decorrido o prazo de 30 dias da última
parcela, considerar-se-á cumprido o acordo.
Intimem-se.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATSum-0000681-87.2019.5.09.0014
AUTOR JOANE CARNEIRO DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOANE CARNEIRO DOS SANTOS SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 14/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parte reclamada e determino o seu processamento,
com a intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e
envio dos autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000868-66.2017.5.09.0014
AUTOR MARILENE DEBACKER DA SILVA
BRITO
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO CARLOS SEIDELER FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARILENE DEBACKER DA SILVA BRITO
– MONDELEZ BRASIL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1309
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Vistos, etc.
Para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, designo o dia 06/02/2020, às
14h – Sala – 02, devendo as partes comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão.
Incumbe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas
que pretende ouvir, na forma do art. 455 do CPC, dispensando-se a
intimação do juízo. Somente será admitido o adiamento do
prosseguimento da audiência em caso de ausência de testemunha
devidamente informada ou intimada para comparecimento na forma
legal. A apresentação do rol de testemunhas não impede o
comparecimento de outras testemunhas independentemente de
intimação prévia pelo advogado. A inércia na intimação da
testemunha implica presunção de desistência de sua inquirição, na
forma do § 3º, do art. 455, do CPC. Eventual necessidade de
expedição de Carta Precatória será deliberada após a oitiva das
partes e das testemunhas neste Juízo.
Ficam mantidas as cominações anteriores.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATAlc-0011207-21.2016.5.09.0014
AUTOR RODOLFO CESAR NOGARI
ADVOGADO MONA MOUSSA(OAB: 64663/PR)
RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RODOLFO CESAR NOGARI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 09/10/2019
BEATRIZ SUZANO DE MORAES
Servidor(a)
Vistos, etc.
Nada a considerar com relação a petição supra, tendo em vista o
trânsito em julgado da presente ação e os autos já se encontram
arquivados.
Eventual irresignação contra o teor do julgado deverá ser objeto de
medida processual cabível.
Dê-se ciência a parte autora.
Retornem os autos ao arquivo definitivo.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
VALDIR BARBIERI JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000311-79.2017.5.09.0014
AUTOR ALEXANDRE LOPES DE SOUZA
ADVOGADO RICARDO MUSSI PEREIRA
PAIVA(OAB: 28733/PR)
RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO FABIANO AUGUSTO TEIXEIRA(OAB:
40211/PR)
ADVOGADO ADALBERTO CARAMORI
PETRY(OAB: 17803/PR)
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO BRAULIO MOREIRA JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRE LOPES DE SOUZA
– ELECTROLUX DO BRASIL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
15/10/2019
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Servidor(a)
Vistos, etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1310
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Considerando que a perícia ainda não foi concluída, ADIA-SE a
AUDIÊNCIA Encerramento de instrução para a data de 27/11/2019
08:30,Sala 01 – Juíza Titular mantidas as cominações legais
pertinentes.
Intimem-se as partes e testemunhas, se for o caso.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000440-50.2018.5.09.0014
AUTOR TARCISIO GERALDO LUCHINSKI
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RÉU ITAU SEGUROS DE AUTO E
RESIDENCIA S.A.
ADVOGADO EDUARDO FORNAZARI
ALENCAR(OAB: 138644/SP)
RÉU PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS
ADVOGADO EDUARDO FORNAZARI
ALENCAR(OAB: 138644/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.
– PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
– TARCISIO GERALDO LUCHINSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
15/10/2019
FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA
servidor(a)
Vistos, etc.
Homologo o acordo apresentado no id. d16c712, para que surta
seus legais e jurídicos efeitos.
No silêncio da parte autora, decorrido o prazo de 5 dias da data
prevista para pagamento da parcela, considerar-se-á cumprido o
acordo.
Custas (2% do valor do acordo), pela reclamada, que deverão ser
pagas no prazo de 05 dias após a última parcela do acordo, sob
pena de execução.
Eventuais valores recolhidos deverão ser abatidos.
Pagas, liberem-se a quem de direito.
Não pagas, execute-se.
A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários
(através da juntada da GPS e da GFIP) e fiscais até 05 dias da
última parcela do acordo, partes do empregador e do empregado,
sob pena de execução (art. 876, parágrafo único, da CLT). Caso
não seja apresentada a GFIP no prazo estabelecido, será
expedido ofício à Receita Federal para aplicação da multa
prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, sem nova intimação.
Observar-se-á a Súmula n. 67 da AGU: Súmula n.º 67, de 3 de
dezembro de 2012. DOU. Seção 1, de 4 de dezembro de 2012.
p.3.Advocacia-Geral da União. “Na Reclamação Trabalhista, até o
trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza
das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da
contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não
correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais
constantes da petição inicial.”.
Deixa-se de dar vistas à União/PGF, dos cálculos ou valores
recolhidos, quando o valor das contribuições previdenciárias for
inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do MF e
diante do pedido feito pelo Procurador Federal à Presidência do
TRT (despacho de 09/01/2014 ref. e-mail AGU n. 1/2014).
Cumprido o acordo e recolhidas as custas, devolva-se o depósito
recursal à ré depositante e, comprovado o levantamento, arquivemse
os autos, com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000555-37.2019.5.09.0014
AUTOR DIEGO FERNANDO CORDEIRO
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU TCM USINAGEM DE PECAS LTDA –
ME
ADVOGADO SIMONICA ROCHA
VANDERBROCK(OAB: 93294/PR)
PERITO FERNANDO LUIZ POZZOBON
Intimado(s)/Citado(s):
– DIEGO FERNANDO CORDEIRO
– TCM USINAGEM DE PECAS LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1311
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Intimem-se as partes de que foi designada, pelo Perito Fernando
Luiz Pozzobon, a data de 11/11/2019, às 09h15, para realização de
perícia técnica, nas dependências do reclamado.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000731-16.2019.5.09.0014
AUTOR JURANDIR ANTONIO DE LIMA
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU PROMETAIS CALHAS E
SERRALHERIA LTDA – ME
RÉU MOUFISSA ADMINISTRADORA DE
IMOVEIS LTDA
ADVOGADO JULIANE ANDREA DE MENDES HEY
MELO(OAB: 42289/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JURANDIR ANTONIO DE LIMA
– MOUFISSA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
17/10/2019
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Servidor(a)
Vistos, etc.
Tendo em vista que a Primeira Reclamada ainda não foi notificada,
ADIA-SE a AUDIÊNCIA Una (rito sumaríssimo) para a data de
27/01/2020 08:00,Sala 01 – Juíza Titular mantidas as cominações
legais pertinentes.
Intime-se o autor para apresentar o atual e completo endereço do
reclamado Prometais Calhas e Serralheria Ltda – ME, no prazo de
10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo
sem resolução de mérito.
Apresentado o endereço, prossiga-se.
Fica o autor desde logo advertido de que eventual pedido de
realização de convênio deve vir acompanhado de documentos que
comprovem a realização de diligências na busca do atual endereço
da parte ré, seja pelo site da Receita Federal, internet e/ou pela
juntada de contrato social, a fim de verificar quanto aos sócios e
seus respectivos endereços.
Ressalta-se que não cabe ao Judiciário realizar diligências ao
alcance da parte.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000563-48.2018.5.09.0014
AUTOR JAQUELINE DA SILVA REIS
ADVOGADO LEANDRO DA COSTA
ZDRADEK(OAB: 36473/PR)
ADVOGADO LUANA RODEGE RODRIGUES DA
SILVA PARANHOS(OAB: 53629/PR)
RÉU ADSERVI – ADMINISTRADORA DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO LETICIA SCHWEITZER COSTA(OAB:
23791/SC)
RÉU ESTADO DO PARANA
PERITO PAULO EDUARDO PRZYSIEZNY
TERCEIRO
INTERESSADO
IDALINA CORREIA
TERCEIRO
INTERESSADO
Lena Menacho Eguez de Yuja
Intimado(s)/Citado(s):
– ADSERVI – ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA
– JAQUELINE DA SILVA REIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1312
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
17/10/2019
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Servidor(a)
Vistos, etc.
Considerando que esta Magistrada possui audiências no período da
tarde no CEJUSC, em razão da XIV Semana Nacional de
Conciliação, TRANSFIRO a AUDIÊNCIA de Encerramento de
Instrução para a data de 04/11/2019 08:30,Sala 01 – Juíza Titular
mantidas as cominações legais pertinentes.
Intimem-se as partes e testemunhas, se for o caso.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000717-66.2018.5.09.0014
AUTOR LUCIANA CRISTINA MADZGALA
ADVOGADO ADRIANE TURIN DOS SANTOS(OAB:
17952/PR)
RÉU WAGNER REGULADORA DE
SINISTROS LTDA
ADVOGADO REINALDO JOSE SABATKE(OAB:
83274/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WAGNER REGULADORA DE SINISTROS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 14/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
ordinário adesivo interposto pela parte autora e determino o seu
processamento, com a intimação da parte contrária, para resposta,
querendo, e envio dos autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001910-53.2017.5.09.0014
AUTOR PEDRA MARIA MENDES MALANSKI
ADVOGADO CAIO TAKEMOTO(OAB: 72869/PR)
ADVOGADO VINICIUS FURTADO VILANI(OAB:
63815/PR)
ADVOGADO DINOR DA SILVA LIMA JUNIOR(OAB:
49625/PR)
RÉU BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
ADVOGADO MARIA ANGELICA MEURER PERIN
GAUZE(OAB: 86544/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
– PEDRA MARIA MENDES MALANSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
14/10/2019
JANAINA LUCIA NACUR MARTINS
servidor(a
Vistos, etc.
Designa-se para Encerramento de instrução o dia 18/11/2019 15:30,
Sala 02 – Juíza Substituta Fixa, ficando dispensado o
comparecimento das partes.
O não comparecimento da partes importará na presunção de que
concordam com o encerramento da instrução processual.
Razões finais poderão ser apresentadas até a data da audiência
acima, sob pena de preclusão.
Intimem-se.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1313
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000406-75.2018.5.09.0014
AUTOR JOAO CARLOS MEDEIROS DE
SOUSA
ADVOGADO VALDECIR DE FREITAS
CANDELARIA(OAB: 40098/PR)
RÉU ITALLI ALIMENTOS EIRELI
ADVOGADO GUILHERME ASSAD DE LARA(OAB:
42373/PR)
RÉU PECCIN AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO GUILHERME ASSAD DE LARA(OAB:
42373/PR)
TESTEMUNHA SIDINEI OLIVEIRA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– ITALLI ALIMENTOS EIRELI
– JOAO CARLOS MEDEIROS DE SOUSA
– PECCIN AGROINDUSTRIAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
14/10/2019
JANAINA LUCIA NACUR MARTINS
servidor(a
Vistos, etc.
Designa-se para Encerramento de instrução o dia 18/11/2019 15:20,
Sala 02 – Juíza Substituta Fixa, ficando dispensado o
comparecimento das partes.
O não comparecimento da partes importará na presunção de que
concordam com o encerramento da instrução processual.
Razões finais poderão ser apresentadas até a data da audiência
acima, sob pena de preclusão.
Intimem-se.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000891-41.2019.5.09.0014
AUTOR ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
RÉU UNIÃO FEDERAL (PGF)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 14/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a petição
apresentada pelo réu. Após, voltem os autos conclusos.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATSum-0000708-70.2019.5.09.0014
AUTOR CLARICE SANCHE
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ
LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 14/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parte autora e determino o seu processamento, com
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1314
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
a intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e envio dos
autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0002024-89.2017.5.09.0014
AUTOR CARMEM LUCIA MARCHIORI
ADVOGADO MAXIMILIANO NAGL GARCEZ(OAB:
20792/PR)
RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO DAIANE MEDINO DA SILVA(OAB:
47106/PR)
ADVOGADO LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)
RÉU FUNDACAO COPEL DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL
ADVOGADO LUCAS BUNKI LINZMAYER
OTSUKA(OAB: 41350/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
– FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 14/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parte autora e determino o seu processamento, com
a intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e envio dos
autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000080-81.2019.5.09.0014
AUTOR MARIO SPADER JUNIOR
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
RÉU CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA
ADVOGADO DIEGO SABATELLO COZZE(OAB:
252802/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIO SPADER JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 16/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parte reclamada e determino o seu processamento,
com a intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e
envio dos autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000914-55.2017.5.09.0014
AUTOR LUIZ EDUARDO CUBAS DA CRUZ
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU ITALLI ALIMENTOS EIRELI
ADVOGADO GUILHERME ASSAD DE LARA(OAB:
42373/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITALLI ALIMENTOS EIRELI
– LUIZ EDUARDO CUBAS DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1315
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
14/10/2019
JANAINA LUCIA NACUR MARTINS
servidor(a
Vistos, etc.
Designa-se para Encerramento de instrução o dia 18/11/2019 15:25,
Sala 02 – Juíza Substituta Fixa, ficando dispensado o
comparecimento das partes.
O não comparecimento da partes importará na presunção de que
concordam com o encerramento da instrução processual.
Razões finais poderão ser apresentadas até a data da audiência
acima, sob pena de preclusão.
Intimem-se.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATSum-0000740-12.2018.5.09.0014
AUTOR MAICON DJONES DA SILVA
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RÉU STAMPA COMERCIO DE METAIS
LTDA – ME
ADVOGADO FRANCISCO EMANOEL RAVEDUTTI
SANTOS(OAB: 5369/PR)
TESTEMUNHA ANTONIO ORLEI CAMARGO DE
OLIVEIRA
TESTEMUNHA PAULO RICARDO RIBEIRO DE
CARVALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– STAMPA COMERCIO DE METAIS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Nesta data faço os autos conclusos para decisão.
Karina Cristiane Cuman
Assistente
SENTENÇA
RELATÓRIO
Dispensado (art.852, I da CLT).
Decido.
DIRETO INTERTEMPORAL. LEI 13.647/2017
Considerando que em 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a
Lei nº 13.467/2017, trazendo inúmeras alterações nos campos do
direito processual e material do trabalho, resolvo, preliminarmente,
esclarecer o entendimento acerca da aplicação da nova lei no
tempo.
– Direito Processual
Com relação ao direito processual dispõe o art. 14, do CPC, “A
norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e
as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma
revogada”.
A norma acima consagra a teoria de isolamento dos atos
processuais, e é aplicável ao processo do trabalho for força do
disposto no art. 769, da CLT.
Assim aplicam-se a presente sentença as normas processuais
previstas na nova Lei.
Exceção se faz, entretanto, aos honorários de sucumbência, uma
vez que este Juízo entende pela natureza jurídica híbrida do
referido instituto processual.
Neste sentido observe-se a lição de DINAMARCO (Instituições de
direito processual civil, vol. I. Brasil: Malheiros):
“Os institutos bifrontes, que se situam nas faixas de
estrangulamento existentes entre os dois planos do ordenamento
jurídico e compõem o direito processual material, comportam um
tratamento diferenciado em relação à disciplina intertemporal dos
fenômenos de conotação puramente processual-formal (ou mesmo
procedimental).”
Estas seriam as hipóteses fixação de honorários advocatícios de
sucumbência previstos no art. 791-A da Lei n. 13.467/2017. Pois
embora fixados em razão do processo, constituem direito material
dos advogados constituídos pelas partes.
Neste sentido observe-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de
Justiça (REsp 1.465.535/SP):
“Não se pode olvidar que a lei processual tem efeito imediato e
geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito
adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Portanto, no que
tange às regras processuais, as novas normas do Código de
Processo Civil começam a ser aplicadas a partir da revogação do
CPC/1973.
Todavia, impõe-se indagar se a real natureza jurídica dos
honorários advocatícios é processual, isto é, se as regras previstas
pelo novo CPC incidem imediatamente nos processos em
andamento.
Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o
arbitramento dos honorários não configura questão meramente
processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito
substantivo da parte e do advogado.”
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1316
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Considerando a natureza jurídica bifronte do instituto, entendo que
este aplica-se apenas às ações ajuizadas após a vigência da nova
Lei.
Tal conclusão ainda se impõe por força do princípio da segurança
jurídica. Pois é necessário que as partes tenham ciência das
consequências jurídicas decorrentes do processo, previsão que se
faz no momento do ajuizamento da ação. Neste sentido o disposto
nos artigos 9 e 10 do CPC, da mesma forma aplicáveis ao processo
do trabalho.
Tal tese foi ainda consagrada na última Semana Institucional que
reuniu a Magistratura deste E. TRT.
Diante de todo o exposto, aplicam-se aos autos as disposições
da nova lei acerca dos honorários, uma vez que a ação foi
ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
– Direito Material
Com relação ao direito material do trabalho, devemos observar o
disposto no artigo 5º. Inc. XXXVI da CRFB: “a lei não prejudicará o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
É pacífico que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, o que
também se conclui pela disposição do artigo 442 da CLT, que
equipara o acordo à “relação” de emprego. Veja-se:
“Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou
expresso, correspondente à relação de emprego.”
Considerando tal natureza, não há o que se falar em direito
adquirido ou ato jurídico perfeito, aplicando-se a nova lei aos
contratos em vigor, a partir da vigência desta.
Ressalte-se que em recentes alterações jurídicas de direito material
do trabalho, como as que aconteceram em relação aos empregados
domésticos ou motoristas a aplicação aos contratos em curso foi
pacífica.
Assim, no presente caso, é aplicável o DEL 5452/1943, pois o
contrato findou-se antes de 10 de novembro de 2017.
JORNADA DE TRABALHO
Aduzindo ter laborado conforme jornada descrita na inicial, a parte
autora postula o pagamento das horas extras excedente da 7h20ª
hora diária e 44ª hora semanal, ou, sucessivamente da 8ª hora
diária e 44ª hora semanal, intervalos dos artigos 71, 66, 67 da CLT.
Em razão da confissão ficta aplicada a ré, restam invalidados os
cartões de ponto juntados com a defesa.
Assim, fixo a jornada de trabalho da autora com base na inicial
(Súmula 338 do TST), nestes termos: de segunda a quarta-feira das
8h às 20h; e terças e quintas feiras das 6h às 21h30, sempre com
40 minutos de intervalo intrajornada, pois não é razoável considerar
que o autor trabalhou nestas jornadas ininterruptamente.
Assim, são devidas como extras as horas laboradas excedentes
da 8ª hora diária (conforme contrato de trabalho) e 44ª semanal,
de forma não cumulativa, com adicional legal de 50% ou
convencional, o mais benéfico. Divisor 220. A base de cálculo o
salário mensal.
Habituais, as horas extras devem integrar a remuneração do
reclamante, sendo devidos seus reflexos em DSRs, férias + 1/3 e
13º salários. Observe-se o disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do TST.
Sobre as verbas supra deferidas, exceto férias indenizadas, incide o
FGTS (11,2%).
Como havia fruição de apenas 20 minutos diários de intervalo
intrajornada, é devido o pagamento de 30 minutos diários, com
adicional de 50%, nos termos do artigo 71, parágrafo 4º da CLT.
Também devido o pagamento, como extra, das horas/minutos
suprimidos do intervalo entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT.
A jornada fixada não se refere a labor em repouso semanal
remunerado, considerados os dias de domingo, nem como os
feriados. Assim, indevido o intervalo do art. 67 da CLT.
DESCONTOS
O reclamante sustenta que a empregadora lhe forneceu uniforme,
mas descontou o valor de R$ 50,00 referente a uma jaqueta, pelo
que requer a devolução do valor referente ao desconto do uniforme.
Pois bem.
À luz do art. 462, da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer
desconto nos salários dos empregados, exceto quando resultar de
adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo.
Ocorre que da análise dos comprovantes de pagamento carreados
aos autos não verifico o desconto aduzido na exordial a título de
uniforme, tampouco algum desconto no valor informado, sendo que
o obreiro não indica sequer o mês em que teria ocorrido.
Indefiro.
REFEIÇÃO. LABOR EXTRAORDINARIO
A exemplo do que dispõe a cláusula 35ª da CCT 2016/2017, os
empregados que, em regime de trabalho extraordinário, trabalharem
após às 19h00 (dezenove horas), desde que excedidos 45
(quarenta e cinco) minutos da jornada normal, farão jus a refeição
fornecida pelo empregador ou a pagamento equivalente a R$16,00
(dezesseis reais).
Reconhecido labor no horário estabelecido pela cláusula
mencionada, devido o pagamento do benefício em comento,
conforme jornada fixada pelo Juízo, e nos valores estabelecidos
convencionalmente.
Defiro.
MULTA CONVENCIONAL
Em face do exposto na presente decisão, verifico que restaram
violadas cláusulas convencionais, a exemplo daquela referente às
horas extras.
Assim, defiro o pagamento de uma multa convencional por
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instrumento normativo violado, nos termos em que previstas
nestes documentos, e observada a compatibilidade da vigência do
contratos de trabalho com a das normas coletivas colacionadas.
ACIDENTE DE TRABALHO – DANO MORAL
O reclamante aduz que durante o labor na reclamada sofreu
acidente de trabalho; que referido infortúnio ocorreu quando estava
laborando internamente, batendo chapa e a máquina travou, a peça
explodiu e acertou seu rosto, fazendo um corte em sua boca; que o
acidente se deu devido às inadequadas condições de trabalho.
Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização
por dano moral.
A reclamada nega a ocorrência do acidente, e aduz que, caso
comprovado, tal deve-se à própria imprudência do reclamante; que
não dispõe de qualquer informação diante do não encaminhamento
do obreiro para atendimento médico; que tal ferimento superficial,
se é que aconteceu em suas dependências, não lhe proporcionou
nenhuma deformação física ou constrangedora perante terceiros, de
modo que não apresenta nenhuma sequela física de caráter
permanente. Cita outra demanda trabalhista, ajuizada por um
colega do autor em face da ré, patrocinada pelos mesmos
procuradores.
Analiso.
A confissão ficta da reclamada não prevalece na hipótese dos
autos, porquanto a prova técnica era indispensável à conferência de
perda/redução ou não da capacidade laboral. O art. 337 do Decreto
n.º 3.048/1999, com a redação data pelo Decreto n.º 6.042/2007,
estabelece que somente perícia médica (do INSS, “in casu”)
identificará tecnicamente o nexo de causalidade entre o trabalho e o
agravo, bem como a extensão de seus danos (materiais, estéticos,
etc). Não se admite que, em Juízo, esta prova seja dispensável.
Rejeito.
DANOS MORAIS
O reclamante assevera que durante a contratualidade teve sua
honra ofendida pela reclamada; que o supervisor de apelido Bob
tratava os empregados de forma desrespeitosa; que o empregado
de nome Anailton, por diversas vezes, no banheiro, lhe mostrava o
órgão genital. Requer a condenação da reclamada ao pagamento
de indenização por danos morais.
Analiso.
O artigo 5º, inciso X, da Constituição da República preceitua que
“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo
dano material ou moral decorrente da sua violação”.
Em que pese não caiba falar em prova do dano moral em si, sendo
o mesmo presumido de forma absoluta das circunstâncias em que
se origina – posto que existe in re ipsa – é necessário, por outro lado,
que o empregado demonstre de maneira patente a ocorrência dos
fatos ensejadores do pedido e que tais fatos sejam considerados
ilícitos a fim de serem, por si mesmos, passíveis de produzir danos
morais.
Nesse contexto, apesar da confissão ficta impingida à reclamada,
entendo que os fatos narrados na inicial não são merecedores do
reconhecimento de verdadeiro abalo moral.
Não é considerável crer que o fato de ser chamado por apelidos
causava dano moral ao autor. Isso porque, a própria exordial referese
ao encarregado por seu apelido, donde se conclui que todos na
ré tinham apelido, inclusive o encarregado “Bob” (nesse aspecto é
possível aferir veracidade na afirmação).
Com relação ao ato libidinoso supostamente praticado pelo
funcionário José Naílton, se assim ocorreu o foi no ambiente interno
do vestiário, não havendo como imputar à ré a responsabilidade
pelo comportamento desvirtuado de seus funcionários.
O dano moral deve partir da análise quanto aos aspectos íntimos da
pessoa, analisando-se em confronto com um padrão médio diante
da sociedade, naquilo que possa ser considerado como ofensa ao
indivíduo enquanto ser humano. No caso concreto não se
vislumbram ofensas ao patrimônio ideal do autor. Ele não teve
nenhum prejuízo à sua imagem seja perante membros de sua
família, seja mesmo frente ao seu círculo social.
Cabe destacar que, para se entender a ocorrência de um mínimo de
dano moral, devem estar presentes na hipótese quatro fatores
principais: a ilicitude, como ato do empregador ofensivo ao sistema
jurídico; a culpa, representada pelas modalidades da culpa civil lato
sensu: o dolo, a imprudência, a imperícia ou a negligência; o dano,
efetivamente demonstrado que ocorreu, ou que se possa presumir
ao que sofreria o homem médio bonus pater familiaee, por fim, o
nexo causal, comprovando-se a relação entre o alegado dano e o
suposto ato ilícito.
Da análise do caso concreto não resta caracterizado o dano.
A indenização por dano moral deve extrapolar aquele sentimento de
pesar íntimo, para alcançar situações vexatórias e humilhantes,
frente a terceiros, configurando-se o prejuízo à honra e à imagem
do ofendido, o que data venia não ocorreu com o autor.
Por outro lado, hoje, mais do que nunca, esse verdadeiro sentido da
indenização por dano moral deve estar presente nessa Justiça
Especial. O atual momento requer extrema cautela, e é de
conscientização, para que os pedidos de indenização por dano
moral, que hoje abarrotam o Poder Judiciário, não se transformem
numa verdadeira “indústria” ou em um “negócio lucrativo” para
partes e advogados, o que traduziria uma completa deturpação do
sistema.
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Por todo o exposto, indefiro.
JUSTIÇA GRATUITA
Defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita,
conforme postulado na petição inicial, seja em virtude do salário que
auferia junto à Reclamada, seja pelo fato de não haver prova de
estar recebendo renda superior por ocasião da presente demanda.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A presente ação foi ajuizada posteriormente ao término da vacatio
legis da Lei 13467/2017.
Assim, e sopesando-se o conteúdo da presente demanda, o grau de
complexidade das pretensões formuladas, a existência de prova
documental, impugnações, defiro em favor do procurador da
parte autora o pagamento de honorários advocatícios no
importe de 5% sobre o valor líquido da condenação.
Tendo em vista a aplicação do princípio da sucumbência, e que a
parte ré foi apenas parcialmente sucumbente, e considerando que o
valor dado à causa pela parte autora é razoável em face do
conteúdo econômico da demanda, defiro o pagamento de
honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré no
importe de 5% sobre a diferença entre o valor total da
condenação, a ser apurado em liquidação, e o valor da causa.
Em face da necessidade de liquidação, a correção monetária
incidente sobre os honorários ora fixado deve ser calculada a partir
da prolação da presente decisão.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS
Considerando o disposto no artigo 114, VIII da CF/88, o Juízo
declara-se competente para determinar que a parte ré comprove os
recolhimentos previdenciários (quotas do empregado, da empresa e
do SAT, excetuada a de terceiros, nos termos da OJ EX SE 24,
XXVI, do E. TRT da 9ª Região), acerca das parcelas deferidas na
presente condenação, apuradas mês a mês, observadas as tabelas
e alíquotas pertinentes, bem como o limite máximo do salário de
contribuição, sob pena de execução direta.
Autoriza-se, desde já, a dedução da parcela devida pela parte
autora dos créditos que lhe foram deferidos na presente
condenação, ficando a parte ré responsável apenas pelo
recolhimento, e não pelo pagamento, das contribuições
previdenciárias quota-parte do empregado, conforme o disposto na
Súmula 368 e OJ 363 da SDI-I, ambas do C. TST.
Deverá a parte ré promover o encaminhamento das respectivas
GFIP¿s (Código 650), na forma da Instrução Normativa 9, de
24.11.2005, do Ministério da Previdência Social, sob pena de
expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, devendo observar o
sistema empresa de recolhimento do FGTS e informações à
Previdência Social, versão 8.0, cujo manual e programa SEFIP
encontram-se disponibilizados no endereço eletrônico
www.previdencia.gov.br e www.caixa.gov.br. Eventual opção da
empresa pelo SIMPLES, instituído pela Lei Complementar nº 123 de
14.12.2006, deverá ser comprovada nos autos juntamente com a
comprovação dos recolhimentos, no prazo de cinco dias após o
recolhimento de todas as contribuições devidas.
As guias relativas às GPSs e GFIPs deverão ser digitalizadas, de
forma individualizada, indicando inclusive o nome das partes e o
número dos autos, que deverão ser retificadas mês a mês, para
acrescer a remuneração da parte autora.
Já quanto aos descontos fiscais, e considerando o disposto nas Leis
8.541/92, 10.833/03, Decreto 3.000/99, Súmula 368 do C. TST, OJ
363 da SDI-I do C. TST e OJ EX SE 25 do E. TRT da 9ª Região,
determina-se a apuração, dedução e recolhimento do imposto sobre
a renda, incidente sobre as parcelas tributáveis decorrentes da
presente condenação, de acordo com os tetos e alíquotas
pertinentes, observado o regime de competência (mês-a-mês), esse
último conforme nova redação dada ao art. 12-A da Lei 7.713/88,
pela Lei 12.350/10, e Instrução Normativa 1.127/11 da Receita
Federal do Brasil.
Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros de mora,
pois o Juízo entende que a parcela não é tributável, em face de sua
natureza indenizatória, independentemente da feição da parcela
principal sobre a qual incide. Isso porque os juros moratórios não
são referentes à renda, tendo, sim, objetivo de indenizar o credor
pela demora no pagamento do crédito, não estando, portanto,
incluídos no artigo 43 do CTN.
DEDUÇÃO/ABATIMENTO
Autorizo o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os
mesmos títulos respeitando-se o critério global, nos termos da OJ
415 da SDI-1 do TST.
LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS
A liquidação da sentença deverá observar a limitação ao valor
atribuído na petição inicial a cada pedido, valor que poderá ser
acrescido, apenas, de juros e correção monetária.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Liquidação por cálculos, considerando-se, para cálculo de correção
monetária sobre os créditos ora deferidos, o próprio mês trabalhado,
vez que a essa época ocorreu a efetiva lesão de direito ao
trabalhador, exceção feita às parcelas que têm vencimento em data
própria (férias, décimos-terceiros salários, FGTS e verbas
rescisórias), mediante aplicação dos índices da Tabela da
Assessoria Econômica do E.TRT da 9ª Região.
A correção monetária dos créditos deferidos ao Reclamante deverá
ser feita, até 25/03/2015, pela aplicação da TR, índice cuja adoção
é determinada no art. 39 da Lei 8.177/91; e, a partir de 26/03/2015,
deve ser adotado o índice IPCA-E, conforme decidido pelo Supremo
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Tribunal Federal, nos autos da ADI 4357.
Observe-se que o índice a ser aplicado para a correção monetária
dos créditos deferidos à parte autora, até 25/03/2015, deve ser a
TR, índice cuja adoção é determinada no art. 39 da Lei 8.177/91; e,
a partir de 26/03/2015, deve ser adotado o índice IPCA-E, conforme
decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4357.
No entanto, observe-se que a partir de 11/11/2017 (entrada em
vigor da Lei 13467/2017 (Reforma Trabalhista), o art. 879, §7º,
determinou, expressamente, a utilização da TR para atualização
dos créditos decorrentes de condenação judicial.
Registre-se que não há inconstitucionalidade declarada acerca
deste novel dispositivo, sendo certo também que se trata de opção
do legislador a adoção da TR como índice de correção monetária.
No Brasil há vários índices de correção monetária, competindo ao
legislador dizer aquele que entende aplicável. Tal função não
compete ao julgador que estaria ingressando em discricionariedade
indevida, apontando o que entende melhor e mais adequado, tarefa
primária do Poder Legislativo.
Por certo, ao adotar a TR o legislador da Reforma considerou que
os juros de mora trabalhista são diferenciados de 1% ao mês,
conforme previsão do art. 39, §1º, da lei 8.177/1991, de tal modo
que tais critérios não devem ser alterados no âmbito da jurisdição,
sob pena de desrespeito à tripartição dos Poderes desenvolvida por
Montesquieu.
Assim, determina-se que se aplique, como índice de correção
monetária, a TR até 25/03/2015; e a partir de 26/03/2015, o IPCA-E,
limitado à data de 11/11/2017, a partir da qual deverá ser utilizada a
TR.
Os juros de mora devem incidir sobre o total corrigido
monetariamente, desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT,
combinado com as Súmulas 200 e 439, ambas do C.TST).
Já para o cálculo da correção monetária sobre o crédito deferido a
título de indenização por dano moral, considere-se esta mesma
data, quando passaram a se tornar exigíveis as parcelas deferidas
(Súmulas 439 do C.TST).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Desde já as partes ficam advertidas que a apresentação de
embargos de declaração que não versem sobre omissões (sobre
pedidos que o Juízo deveria se manifestar), contradições (entre os
termos do julgado, e não contradições entre o decidido e o alegado
ou o supostamente provado) ou obscuridades, mas que apenas
mostrem o inconformismo da parte com a decisão proferida,
implicará na aplicação de multa por embargos protelatórios.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos
para condenar a reclamada STAMPA COMERCIO DE METAIS
LTDA a pagar a(o) reclamante MAICON DJONES DA SILVA as
verbas ora deferidas, nos termos da fundamentação, que passa a
integrar esse dispositivo.
Defiro, ainda, à parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
é meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observe-se o estabelecido na fundamentação quanto
aos honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária,
contribuições sociais e fiscais e eventual dedução de valores pagos.
Esclareço, por fim, que a questão sobre a aplicação do artigo 523,
do NCPC (ex-475-J) cinge-se à fase de execução, não cabendo,
desse modo, a discussão em sede conhecimento. A aplicação do
art. 62, §§ 1º e 2º, da Consolidação de Provimentos da CGJT do
TST também constitui matéria relacionada à fase de execução.
Custas pelas reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre
o valor provisoriamente arbitrado à condenação, em R$ 5.000,00.
Parte autora ciente (Súmula 197, TST).
Intime-se a reclamada desta decisão.
Nada mais.
Encerrou-se.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000015-57.2017.5.09.0014
AUTOR SIMONE REI OLIVEIRA
ADVOGADO ANDRE RAFAEL ELIAS
CORDEIRO(OAB: 56279/PR)
ADVOGADO Aldemir Jeferson Coutinho(OAB:
55130/PR)
AUTOR R. G. D. O.
ADVOGADO JOSÉ VICENTE DA SILVA(OAB:
18380/PR)
AUTOR LIDIA MATOS REI
ADVOGADO ANDRE RAFAEL ELIAS
CORDEIRO(OAB: 56279/PR)
ADVOGADO Aldemir Jeferson Coutinho(OAB:
55130/PR)
RÉU CONDOMINIO EDIFICIO BADEN
BADEN
ADVOGADO SERGIO LOPES DE AGUIAR
JUNIOR(OAB: 70378/PR)
RÉU CONINTRA MANUTENCAO PREDIAL
LTDA – ME
ADVOGADO MATHEUS DO VALLE
CARNEIRO(OAB: 73977/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– LIDIA MATOS REI
– R. G. D. O.
– SIMONE REI OLIVEIRA
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, das petições de
ids d0dc900 e 51235e1.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ETCiv-0001063-80.2019.5.09.0014
EMBARGANTE VALDIR CUSTODIO DA SILVA
ADVOGADO ANDERSON FRANCISCO
FINKLER(OAB: 71793/PR)
ADVOGADO STEFANI DAIANA IRBER ZANELLA
DATSCH(OAB: 87627/PR)
EMBARGADO GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANA MERI SIMIONI
LOVIZOTTO(OAB: 26242/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em, 16/10/2019.
FABRICIO LEMIESZEK
Servidor
Vistos, etc.
Diante da interposição dos presentes Embargos de Terceiro e
preenchidos os pressupostos legais, determino a imediata
suspensão da execução nos autos ATOrd 0000927-
64.2011.5.09.0014, com relação aos bens embargados, inclusive
hasta pública se já designada, nos termos dos art. 678 do
CPC/2015, de aplicação subsidiária. Certifiquem-se nos autos da
AT.
Nos termos do disposto pelo artigo 677, § III, do CPC-2015, ciência
ao Embargado, na pessoa de seu procurador nos autos principais,
sob pena de revelia e confissão, para querendo, contestar os
presentes embargos, no prazo de 15 dias.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011487-89.2016.5.09.0014
AUTOR JANAINA KUSPIOSZ
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO GIOVANA ANDRIOLI SILVA(OAB:
76695/PR)
RÉU G.C. CASA DE CHAS E
LANCHONETE LTDA – ME
ADVOGADO IGOR FLORIANO MACHADO
TAVARES(OAB: 91253/PR)
RÉU QAHWA CAFES LTDA – ME
ADVOGADO IGOR FLORIANO MACHADO
TAVARES(OAB: 91253/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– G.C. CASA DE CHAS E LANCHONETE LTDA – ME
– JANAINA KUSPIOSZ
– QAHWA CAFES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 16/10/2019
FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA
Servidor(a)
Vistos, etc.
A fim de evitar atos de execução desnecessários, intimem-se as
partes para esclarecer, em 05 dias, se houve a formalização de
acordo.
Caso não tenha havido e diante do que constou no despacho de
id.c7c1df1, deverá a reclamada, no mesmo prazo, comprovar o
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
pagamento do valor proposto na petição da fl. 02844b3, sob pena
de execução.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ATOrd-0001830-89.2017.5.09.0014
AUTOR WELLITON SILVA DE LIMA
ADVOGADO TATIANE ABDALLA NEME(OAB:
36740/PR)
ADVOGADO CRISTIANE ABDALLA NEME
PEZOTI(OAB: 21192/PR)
RÉU MRV CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO LEANDRO HENRIQUES
GONCALVES(OAB: 117061/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– MRV CONSTRUCOES LTDA
– WELLITON SILVA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Nesta data faço os autos conclusos para decisão.
Karina Cristiane Cuman
Assistente
SENTENÇA
RELATÓRIO
Vistos.
WELLITON SILVA DE LIMA ajuizou a presente reclamação
trabalhista em face de MRV CONSTRUCOES LTDA, formulando as
pretensões deduzidas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de
R$ 38.000,00.
Resposta apresentada pela reclamada.
A parte autora, com a concordância da parte reclamada, desistiu
dos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, motivo
pelo qual os pedidos foram homologados e extintos, sem resolução
de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC de 2015.
Provas documental e oral produzidas.
Sem outras provas, restou encerrada a instrução processual.
Razões finais oportunizadas.
Sem êxito as tentativas de conciliação.
É o relatório.
Decido.
DIRETO INTERTEMPORAL. LEI 13.647/2017
Considerando que os limites da lide são traçados, de forma
definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que quando
do ajuizamento da petição inicial sequer estava em vigor a lei
13.647/2017, não são aplicáveis ao presente feito as normas de
cunho material estabelecidas na referida lei, incluindo-se os
honorários advocatícios de sucumbência.
Com efeito, não obstante o instituto estar inserido ao lado de regras
processuais, é inegável a natureza híbrida dos honorários,
ressaltando o viés de direito material (v.g art. 22 da Lei 8.906/94).
Nessa direção, considerando o caráter bifronte do instituto, afastase
a aplicação dos honorários advocatícios no caso em tela.
SALÁRIO IN NATURA
Alega o reclamante que recebia café da manha e almoço diários,
bem como vale alimentação mensal, sendo estes partes de seu
salário, devendo integra-lo.
Sem razão.
Os benefícios em questão decorrem de previsão convencional que
afastou categoricamente o caráter salarial. Considerando-se que o
benefício decorreu de deliberação em norma coletiva, impõe-se a
observância aos limites do ajustado, não cabendo falar em sua
integração à remuneração. Ora, sendo o instrumento normativo,
reconhecido constitucionalmente como mecanismo de solução dos
conflitos coletivos de trabalho, deve ser respeitado quando confere
caráter indenizatório à ajuda-alimentação, máxime quando as
cláusulas convencionais não transgridem disposições legais
mínimas de proteção ao trabalho.
De resto, ao atribuir natureza indenizatória aos benefícios
concedidos a título de alimentação, o instrumento normativo está
dispondo sobre a remuneração, matéria sobre a qual a Carta Magna
permite negociação, sob tutela sindical (art. 7.º, VI). Não se cogita,
portanto, de prejuízo ao trabalhador, tendo em vista que os
benefícios conquistados foram fruto de concessões recíprocas,
refletindo o equilíbrio de interesses das categorias envolvidas.
Indefiro.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E DESPESAS COM
ALUGUEL
Sustenta o reclamante que teria sido transferido para Ponta
Grossa/PR por sete meses, retornando, após, para Curitiba/PR .
Requer o pagamento do adicional de transferência e o pagamento
das despesas com mudança. Além disto, postula o pagamento do
valor dos alugueis de imóvel e de custos de viagem para Curitiba.
Para que o empregado tenha direito ao adicional, é necessário que
a transferência tenha ocorrido em caráter provisório, ou seja, sem
mudança de domicilio e por necessidade do serviço.
Pelas declarações tomadas em audiência, revelou-se que o autor
residia em Alagoas, local onde foi contratado mas prestou Ponta
Grossa-PR, permanecendo por 7 meses, sendo 5 deles num
alojamento fornecido pela ré. Posteriormente, o autor estabeleceu
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domicílio na cidade de Curitiba, local em que reside atualmente, a
exemplo do que declarou no documento de fls. 485.
Registro comprovada a provisoriedade da transferência para Ponta
Grossa e sendo certo que a permanência em alojamentos não
descaracteriza a mudança de domicílio nem desobriga a empresa
do pagamento, faz jus o autor ao adicional de transferência
(25%) no período de 07.04.2014 a 07.11.2014, a ser calculado
sobre a remuneração percebida.
São devidos ainda reflexos em FGTS (11,2%), férias + 1/3 e 13º
salários.
Lado outro, e com base no já exposto, indefiro o pagamento de
despesas com mudança ou de alugueis em Curitiba, pois não há
suporte legal ou contratual que ampare o pedido.
JORNADA DE TRABALHO
Aduzindo ter cumprido a jornada descrita na inicial, o autor postula o
pagamento das horas extras laboradas e não quitadas, excedentes
da 8ª diária e da 40ª semanal ou da 44ª semanal, intervalo
intrajornada suprimido e também o tempo destinado à troca de
uniforme e deslocamento.
Com relação ao tempo à disposição, disse a testemunha obreira
que não havia impedimento para que a troca do uniforme ocorresse
fora das dependências da ré, apenas no caso de o uniforme se
encontrar sujo ou molhado. Prosseguindo no tema, a testemunha
patronal também afirmou que o empregado poderia vir uniformizado
e acrescentou que eram fornecidos ao menos 2 uniformes para
cada empregado. Pelas condições relatadas, entendo que não
havia óbices para que o empregado pudesse vir trajado com o
uniforme no entanto é certo que a atividade profissional do autor era
improprio sair sem realizar a troca. Ocorre que de acordo com a
testemunha patronal, o tempo despendido para troca era de 5
minutos, tempo não computável na jornada pois dentro dos limites
previstos no art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST. Quanto
ao deslocamento, a prova oral não elucidou de modo concreto qual
o tempo gasto.
Quanto aos controles, entendo que a prova oral não logrou
desconstitui-los naquilo em que controverso. Pois há registros de
saída nas sextas em horário até superior àqueles que o autor
declinou na inicial (vide a exemplo o dia 15.04.2014) como também
há diversos exemplos de registros de labor aos sábados,
contrariamente ao que afirmou o autor e a testemunha de sua
indicação.
Portanto, considero os cartões-ponto fidedignos.
Como já observado, os cartões-ponto evidenciam o labor em
diversos sábados. Não observada a adequada compensação de
jornada, flagrado o descumprimento do acordo e, por consequência,
a sua nulidade. Assim, de acordo com a Súmula 36 do E. Tribunal
do Trabalho da 9ª Região, a validade do acordo de compensação
deve ser verificada semana a semana, preservando-se o pacto nas
semanas em que tenha sido observado.
Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das horas
excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma nãocumulativa,
com adicional convencional ou legal de 50%.
Divisor 220.
Na falta de algum controle de jornada, dever-se-á deferir horas
extras pela média do mês imediatamente anterior e posterior ao
faltante. Deverá ser observado o período de fechamento dos
cartões adotado pelo empregador. Evolução salarial e a inclusão de
todas as parcelas salariais na base de cálculo das horas extras.
Observe-se os eventuais períodos de faltas, de licenças médicas e
de férias usufruídas, conforme documentação existente nos autos.
Reconhecido que o tempo a disposição no término da jornada
enquadra-se no disposto no art. 58, § 1º, da CLT, apenas devem ser
excluídos do cômputo das horas extras os minutos residuais de
cinco minutos no início da jornada.
Por habituais, as horas extras refletem nos RSRs (domingos e
feriados); ainda, apenas as horas extrasrefletem nas férias, terço
constitucional, aviso prévio e 13º salário. Sobre as verbas deferidas,
com exceção das férias indenizadas, incidirá o FGTS, no percentual
de 11,2%.
Destaco que em face da OJ nº 394 da SBDI-1 do C.TST (DEJT
divulgado em 09, 10 e 11.06.2010), indefiro os reflexos dos RSRs
decorrentes das horas extras em férias, aviso prévio, gratificação
natalina e FGTS.
Quanto ao intervalo intrajornada, há controles sem apontamento do
devido período. Assim, nestas ocasiões, reputo devida 1 hora extra
semanal a este título, de acordo com a inicial.
Quanto ao intervalo intrajornada, observo que há controles sem
apontamento do devido período, sequer de forma pre- assinalada,
como às fls. 355. Assim, nestas ocasiões, deve prevalecer o pedido
da inicial, sendo devida 1 hora extra semanal pela supressão do
intervalo intrajornada. Observem-se os mesmos critérios de
liquidação e reflexos estabelecidos para as horas extras.
DESCONTOS
Aduz o reclamante que a reclamada realizou no decorrer da relação
de trabalho descontos indevidos a título de contribuição negocial.
Considerando que o autor, em depoimento, não se opôs à
frequência e horário de entrada registrados, considero devidos os
descontos relativos à faltas, atrasos e DSR.
Quanto aos descontos salariais a título de contribuição
confederativa, devem ser restituidos, ja que tais decontos são
devidos somente dos associados ao sindicato – condição não
comprovada em relação à parte autora.
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Assim, nos termos do Precedente Normativo n. 119 da SDC do
Colendo TST, defiro a devolução,conforme evidenciarem os
demonstrativos de pagamento do autor.
SALÁRIO FAMÍLIA
Conforme os contracheques em anexo, o valor da remuneração
mensal do reclamante sempre ultrapassou a faixa máxima
estabelecida para o benefício de caráter previdenciário.
Não atendido os critérios legais para o gozo do direito ao saláriofamília,
indefiro a pretensão.
VALE ALIMENTAÇÃO
Não comprovado o pagamento pelo empregador, que detém o ônus
da prova, defiro o pagamento indenizado do vale alimentação
referente ao mês de março de 2017, proporcional ao número de
dias laborados.
FÉRIAS
Alega o reclamante que durante o pacto laboral, o pagamento das
férias foi efetuado após sair para o gozo de tal direito.
Tendo em conta que o documento de fls. 340 comprova que as
férias relativas ao período aquisitivo 2016-2017 foram quitadas no
prazo do art. 145 da CLT e que as declarações da testemunha
Edcarlos corroboram a tese patronal, considero que as férias foram
devidamente quitadas.
Portanto, indefiro.
VERBAS RESCISÓRIAS
Com razão em parte o autor nas diferenças apontadas. De fato, as
férias proporcionais (12/12) foram pagas em valor inferior ao devido,
de R$ 1.751,20. Defiro as diferenças, portanto.
Entretanto, considerando que 30 dias do aviso prévio foram
cumpridos, resulta que as repercussões sobre o 13º salário e férias
já foram computadas. Vale destacar que, no caso, a parte
indenizável, de 6 dias, é inferior a 15 dias, razão pela qual é
indevida a fração de 1/12 sobre 13º salário e férias.
FGTS
Defiro as diferenças de FGTS (11,2%) sobre as verbas salariais da
condenação (artigo 12 e 13 da instrução normativa FGTS/MTE n.
25, de 27.12.2001) inclusive do período contratual.
O réu, na fase de execução, será intimado a comprovar o respectivo
depósito aqui referido, sob pena de execução direta pelo valor
equivalente
MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT
Da análise dos autos, não se extrai parcelas de natureza
incontroversa, motivo pelo qual resta afastada, naturalmente, a
incidência da multa do art. 467 da CLT.
O documento de fls. 480 comprova que as verbas rescisórias foram
pagas dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT, motivo
pelo qual não há se falar na multa prevista no § 8º do mesmo
dispositivo legal.
Indefiro.
DANOS MORAIS E MATERIAIS
O reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento da
indenização de danos morais sob a alegação de que teria sido
trazido de Alagoas para trabalhar em Curitiba sob várias
promessas, que não foram cumpridas. Diz, ainda, que trabalhava
em local insalubre sem receber o devido adicional.
Em depoimento, disse o autor: “que o relacionamento com os
demais era normal, não tendo o que reclamar; está pedindo dano
moral em razão de sua dispensa, pois chegou do serviço e todas as
suas coisas já estavam arrumadas e seria levado para outro
alojamento; foi dito que o alojamento seria derrubado e isso não
ocorreu; o depoente, então, na ocasião, pegou suas coisas e foi
embora; as condições de trabalho nas obras eram boas, mas não
tinha cinto de segurança; havia tecnico de segurança; este
fiscalizava o uso dos EPIs que tinham”.
Não se extrai das declarações do autor nenhuma conduta ilegal por
parte da reclamada a ensejar algum dano de ordem moral ao autor.
O unico descumprimento legal constatado nesta ação refere-se a
ausencia de pagamento do adicional de transferência e de horas
extras, cuja reparação material decorrente restou efetivamente
estabelecida nesta sentença.
As condições de trabalho foram relatadas pelo autor como
adequadas e seguras, incluindo-se o fornecimento de EPIS.
Por conseguinte, não configuradas circunstâncias ensejadoras do
dever de indenizar.
Indefiro.
JUSTIÇA GRATUITA
Defiro, à parte autora, o pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista
a declaração constante dos autos. Ressalto que, no particular, não
se aplica a nova redação conferida ao art. 790, § 3º da CLT, visto
que superveniente à fase postulatória, não tendo a parte reclamante
oportunidade de comprovar insuficiência de recursos (art. 790, § 4º,
da CLT, inserido pela Lei 13467/17), sob pena de decisão surpresa
à parte, violando-se o princípio da segurança jurídica.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Na Justiça do Trabalho, as hipóteses de cabimento de honorários
advocatícios cingem-se aos pronunciamentos cristalizados pelas
Súmulas 219 e 329, do TST, face ao decidido pelo Egrégio STF na
ADIn 1.127-8/600-DF proposta pela AMB contra o estatuído pelo
art. 1º , I da Lei 8.906/94. Não é o caso dos autos.
Indefiro.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS
Considerando o disposto no artigo 114, VIII da CF/88, o Juízo
declara-se competente para determinar que a parte ré comprove os
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recolhimentos previdenciários (quotas do empregado, da empresa e
do SAT, excetuada a de terceiros, nos termos da OJ EX SE 24,
XXVI, do E. TRT da 9ª Região), acerca das parcelas deferidas na
presente condenação, apuradas mês a mês, observadas as tabelas
e alíquotas pertinentes, bem como o limite máximo do salário de
contribuição, sob pena de execução direta.
Autoriza-se, desde já, a dedução da parcela devida pela parte
autora dos créditos que lhe foram deferidos na presente
condenação, ficando a parte ré responsável apenas pelo
recolhimento, e não pelo pagamento, das contribuições
previdenciárias quota-parte do empregado, conforme o disposto na
Súmula 368 e OJ 363 da SDI-I, ambas do C. TST.
Deverá a parte ré promover o encaminhamento das respectivas
GFIP¿s (Código 650), na forma da Instrução Normativa 9, de
24.11.2005, do Ministério da Previdência Social, sob pena de
expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, devendo observar o
sistema empresa de recolhimento do FGTS e informações à
Previdência Social, versão 8.0, cujo manual e programa SEFIP
encontram-se disponibilizados no endereço eletrônico
www.previdencia.gov.br e www.caixa.gov.br. Eventual opção da
empresa pelo SIMPLES, instituído pela Lei Complementar nº 123 de
14.12.2006, deverá ser comprovada nos autos juntamente com a
comprovação dos recolhimentos, no prazo de cinco dias após o
recolhimento de todas as contribuições devidas.
As guias relativas às GPSs e GFIPs deverão ser digitalizadas, de
forma individualizada, indicando inclusive o nome das partes e o
número dos autos, que deverão ser retificadas mês a mês, para
acrescer a remuneração da parte autora.
Já quanto aos descontos fiscais, e considerando o disposto nas Leis
8.541/92, 10.833/03, Decreto 3.000/99, Súmula 368 do C. TST, OJ
363 da SDI-I do C. TST e OJ EX SE 25 do E. TRT da 9ª Região,
determina-se a apuração, dedução e recolhimento do imposto sobre
a renda, incidente sobre as parcelas tributáveis decorrentes da
presente condenação, de acordo com os tetos e alíquotas
pertinentes, observado o regime de competência (mês-a-mês), esse
último conforme nova redação dada ao art. 12-A da Lei 7.713/88,
pela Lei 12.350/10, e Instrução Normativa 1.127/11 da Receita
Federal do Brasil.
Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros de mora,
pois o Juízo entende que a parcela não é tributável, em face de sua
natureza indenizatória, independentemente da feição da parcela
principal sobre a qual incide. Isso porque os juros moratórios não
são referentes à renda, tendo, sim, objetivo de indenizar o credor
pela demora no pagamento do crédito, não estando, portanto,
incluídos no artigo 43 do CTN.
DEDUÇÃO/ABATIMENTO
Autorizo o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os
mesmos títulos respeitando-se o critério global, nos termos da OJ
415 da SDI-1 do TST.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Indefiro o requerimento, da parte reclamada, de aplicação da multa
por litigância por má-fé à parte autora, na medida em que não
configuradas quaisquer das hipóteses do instituto. Ao ajuizar a
presente demanda, o reclamante exerceu, sem abuso, seu direito
de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88).
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Liquidação por cálculos, considerando-se, para cálculo de correção
monetária sobre os créditos ora deferidos, o próprio mês trabalhado,
vez que a essa época ocorreu a efetiva lesão de direito ao
trabalhador, exceção feita às parcelas que têm vencimento em data
própria (férias, décimos-terceiros salários, FGTS e verbas
rescisórias), mediante aplicação dos índices da Tabela da
Assessoria Econômica do E.TRT da 9ª Região.
A correção monetária dos créditos deferidos ao Reclamante deverá
ser feita, até 25/03/2015, pela aplicação da TR, índice cuja adoção
é determinada no art. 39 da Lei 8.177/91; e, a partir de 26/03/2015,
deve ser adotado o índice IPCA-E, conforme decidido pelo Supremo
Tribunal Federal, nos autos da ADI 4357.
Observe-se que o índice a ser aplicado para a correção monetária
dos créditos deferidos à parte autora, até 25/03/2015, deve ser a
TR, índice cuja adoção é determinada no art. 39 da Lei 8.177/91; e,
a partir de 26/03/2015, deve ser adotado o índice IPCA-E, conforme
decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4357.
No entanto, observe-se que a partir de 11/11/2017 (entrada em
vigor da Lei 13467/2017 (Reforma Trabalhista), o art. 879, §7º,
determinou, expressamente, a utilização da TR para atualização
dos créditos decorrentes de condenação judicial.
Registre-se que não há inconstitucionalidade declarada acerca
deste novel dispositivo, sendo certo também que se trata de opção
do legislador a adoção da TR como índice de correção monetária.
No Brasil há vários índices de correção monetária, competindo ao
legislador dizer aquele que entende aplicável. Tal função não
compete ao julgador que estaria ingressando em discricionariedade
indevida, apontando o que entende melhor e mais adequado, tarefa
primária do Poder Legislativo.
Por certo, ao adotar a TR o legislador da Reforma considerou que
os juros de mora trabalhista são diferenciados de 1% ao mês,
conforme previsão do art. 39, §1º, da lei 8.177/1991, de tal modo
que tais critérios não devem ser alterados no âmbito da jurisdição,
sob pena de desrespeito à tripartição dos Poderes desenvolvida por
Montesquieu.
Assim, determina-se que se aplique, como índice de correção
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monetária, a TR até 25/03/2015; e a partir de 26/03/2015, o IPCA-E,
limitado à data de 11/11/2017, a partir da qual deverá ser utilizada a
TR.
Os juros de mora devem incidir sobre o total corrigido
monetariamente, desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT,
combinado com as Súmulas 200 e 439, ambas do C.TST).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Desde já as partes ficam advertidas que a apresentação de
embargos de declaração que não versem sobre omissões (sobre
pedidos que o Juízo deveria se manifestar), contradições (entre os
termos do julgado, e não contradições entre o decidido e o alegado
ou o supostamente provado) ou obscuridades, mas que apenas
mostrem o inconformismo da parte com a decisão proferida,
implicará na aplicação de multa por embargos protelatórios.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos
para condenar a reclamada MRV CONSTRUCOES LTDA a pagar
ao reclamante WELLITON SILVA DE LIMA as verbas ora
deferidas, nos termos da fundamentação, que passa a integrar esse
dispositivo.
Defiro, ainda, à parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
é meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observe-se o estabelecido na fundamentação quanto
aos juros de mora, correção monetária, contribuições sociais e
fiscais e eventual dedução de valores pagos.
Esclareço, por fim, que a questão sobre a aplicação do artigo 523,
do NCPC (ex-475-J) cinge-se à fase de execução, não cabendo,
desse modo, a discussão em sede conhecimento. A aplicação do
art. 62, §§ 1º e 2º, da Consolidação de Provimentos da CGJT do
TST também constitui matéria relacionada à fase de execução.
Custas pela reclamada no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação, em R$ 14.000,00.
Intimem-se as partes desta decisão.
Nada mais.
Encerrou-se.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000514-70.2019.5.09.0014
AUTOR ERICK DUARTE DA SILVA
ADVOGADO LUANE GUARNERI AZAMBUJA(OAB:
75246/PR)
RÉU RESTAURANTE MADERO LTDA.
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ERICK DUARTE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
ordinário adesivo interposto pela parte reclamada e determino o seu
processamento, com a intimação da parte contrária, para resposta,
querendo, e envio dos autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ACC-0000405-56.2019.5.09.0014
AUTOR SIND DOS TRAB NAS IND DE PANIF
E CONF, DE PROD DE CAC E
BALAS, DO ACUCAR, TRIGO, MILHO,
MANDIOCA, AVEIA, MASSAS
ALIMENTICIAS E BISCOITOS,
DOCES E CONS
ADVOGADO ROSI GLORIA MARTINS DA
CUNHA(OAB: 25324/PR)
RÉU LANCHONETE E PASTELARIA
RAINELE LTDA – ME
RÉU PANATURA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO FABIANO ARCHEGAS(OAB:
22805/PR)
RÉU SABATKE E FERREIRA
PANIFICADORA E CONFEITARIA
LTDA – ME
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
ADVOGADO ARMANDO SANTOS LIRA(OAB:
53265/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIND DOS TRAB NAS IND DE PANIF E CONF, DE PROD DE
CAC E BALAS, DO ACUCAR, TRIGO, MILHO, MANDIOCA,
AVEIA, MASSAS ALIMENTICIAS E BISCOITOS, DOCES E CONS
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1326
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 18/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parte reclamada e determino o seu processamento,
com a intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e
envio dos autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000146-03.2015.5.09.0014
AUTOR VALTER PACHECO RODRIGUES
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
RÉU JOHN DEERE BRASIL LTDA
ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:
44096/RS)
RÉU NEW HOLLAND LATINO AMERICANA
LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
RÉU TRANSCAXIAS LOGISTICA EM
MODAL EIRELI
ADVOGADO EDUARDO BIDESE DE SOUZA(OAB:
92098/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOHN DEERE BRASIL LTDA
– NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
– TRANSCAXIAS LOGISTICA EM MODAL EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Diante da informação da parte autora de que o acordo não foi
cumprido no prazo fixado, intime-se a parte ré para que, no prazo
de 48 horas, comprove nos autos a quitação das parcelas já
vencidas do acordo.
Havendo a comprovação, dê-se ciência à parte exequente e
aguardem-se os demais prazos.
O não atendimento por parte da reclamada implicará na
concordância tácita de que o acordo foi inadimplido e ensejará o
início da execução, com a atualização das parcelas vencidas,
antecipação das parcelas vincendas + cláusula penal + custas e
despesas, bem como a imediata penhora de bens e valores.
Neste caso, proceda a Secretaria a atualização do débito, na forma
acima mencionada e proceda-se o bloqueio online de valores pelo
BacenJud, observando-se as formalidades de praxe.
Ocorrendo a garantia da execução, dê-se ciência à parte executada,
liberem-se os valores a quem de direito, retirem-se as restrições
impostas nestes autos e arquivem-se os autos de forma definitiva.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000092-95.2019.5.09.0014
AUTOR EDUARDO JUNIOR DA SILVA
ADVOGADO JULIO CEZAR ENGEL DOS
SANTOS(OAB: 45471/PR)
RÉU PAJOMAR COMERCIO DE AUTO
PECAS LTDA – EPP
ADVOGADO TIAGO COSTA ALFRÊDO(OAB:
54494/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO JUNIOR DA SILVA
– PAJOMAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1327
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Trabalho.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Intimem-se as partes de que foi designada, pela Perita Ana Paula
Felippe Arcoverde, a data de 27/11/2019, às 08h30, para realização
de perícia técnica, nas instalações da reclamada. Determina-se,
ainda, que a parte ré junte aos autos os documentos indicados na
petição de id 1843078.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001182-87.2018.5.09.0010
AUTOR MARIA JOANA STRAIOTO PEREIRA
ADVOGADO WELLYNGTON NERIS DE
SOUZA(OAB: 79549/PR)
RÉU FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
ADVOGADO MARIA VITORIA CALMON
ABAGGE(OAB: 62255/PR)
ADVOGADO LETICIA ANTUNES REZENDE(OAB:
78037/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 18/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
ordinário adesivo interposto pela parte autora e determino o seu
processamento, com a intimação da parte contrária, para resposta,
querendo, e envio dos autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000602-26.2019.5.09.0009
AUTOR CARLOS HENRIQUE PANTOJA
SANTOS
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RÉU CIELO S.A.
ADVOGADO DECIO SEBASTIAO DAIDONE
JUNIOR(OAB: 166211/SP)
RÉU MULTISERVICE SOLUCOES
INTELIGENTES LTDA – ME
ADVOGADO DANILO LACERDA DE SOUZA
FERREIRA(OAB: 272633/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– CIELO S.A.
– MULTISERVICE SOLUCOES INTELIGENTES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 18/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
ordinário adesivo interposto pela parte autora e determino o seu
processamento, com a intimação da parte contrária, para resposta,
querendo, e envio dos autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000087-10.2018.5.09.0014
AUTOR HELDER MESSIAS AMARAL DE
SOUZA
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1328
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA – GRUPO ISDRA
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HELDER MESSIAS AMARAL DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Certifico que em 16/10/2019 decorreu o prazo de 08 dias para o
Autor sem que apresentasse(m) recurso.
Certifico, ainda, que em 16/10/2019 decorreu o prazo de 08 dias
para o(s) réu(s) sem que apresentasse(m) recurso.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do trânsito em julgado da decisão.
18/10/2019
ROSANA SADDOCK DE SA
Servidor(a)
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar o
pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao procurador
da Reclamada, sob pena de execução (art. 876, parágrafo único, da
CLT).
Comprovado o pagamento devido e liberados os valores a quem de
direito, arquivem-se os autos.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001734-74.2017.5.09.0014
AUTOR ARION NEI SILVA JUNIOR
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parte autora e determino o seu processamento, com
a intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e envio dos
autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000251-38.2019.5.09.0014
AUTOR LUCIANO KERBER
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO DANIEL ANDRADE CORDEIRO(OAB:
67238/PR)
ADVOGADO WELINGTON RODRIGO
GARCIA(OAB: 62107/PR)
RÉU LOJAS RENNER S.A.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– LOJAS RENNER S.A.
– LUCIANO KERBER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1329
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
17/10/2019
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Servidor(a)
Vistos, etc.
Considerando que esta Magistrada possui audiências no período da
tarde no CEJUSC, em razão da XIV Semana Nacional de
Conciliação, TRANSFIRO aa AUDIÊNCIA Instrução para a data de
04/11/2019 09:50,Sala 01 – Juíza Titular mantidas as cominações
legais pertinentes.
Intimem-se as partes e testemunhas, se for o caso.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000423-14.2018.5.09.0014
AUTOR DARI EDSON GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO THIAGO RICARDO DURSKI
POLETTO DETSCH(OAB: 38797/PR)
RÉU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RÉU GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RÉU GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DARI EDSON GONCALVES DA SILVA
– GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
– GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
17/10/2019
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Servidor(a)
Vistos, etc.
Em complemento ao despacho anterior e, considerando a
inexistência de tempo hábil para envio e resposta do ofício, ADIASE
a AUDIÊNCIA Encerramento de instrução para a data de
21/11/2019 08:30,Sala 01 – Juíza Titular mantidas as cominações
legais pertinentes.
Intimem-se as partes e testemunhas, se for o caso.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ConPag-0000065-42.2019.5.09.0005
CONSIGNANTE SINDICATO DOS MEDICOS NO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE(OAB:
35267/PR)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO ZORNIG
FILHO(OAB: 27936/PR)
CONSIGNATÁRIO ARIANA BRAGA GOMES
CONSIGNATÁRIO ALEXANDRA DE AZEVEDO CAMPOS
CONSIGNATÁRIO ANDRE COELHO
CONSIGNATÁRIO ANDRE JULIO LOEWEN
CONSIGNATÁRIO Arthur Werneck Costa Cursino
ADVOGADO MARCIA PICANCO
PROCKMANN(OAB: 20379/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Arthur Werneck Costa Cursino
– SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 16/10/2019
MILTON ROBERTO DA FREIRIA
Diretor
Vistos, etc.
Reconsidero, e torno sem efeito a decisão de id. d8d3cf9.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1330
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Este juízo extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, por
indeferimento da inicial, conforme fundamentos expostos na decisão
de id. 2791759.
O sindicato autor, não concordando com referida decisão, interpôs
recurso ordinário.
Perante a segunda instância, o sindicato autor apresentou acordo
com um dos consignados, requerendo sua homologação.
Considerando o erro material constante da decisão de id. d8d3cf9,
reconsidero-a, para que passe a constar a seguinte decisão:
Este juízo deixa de homologar o acordo noticiado, diante do
entendimento já exposto na decisão de id 2791759. Não há sentido
em homologar um acordo, parcial ou total, em uma ação que este
juízo já se manifestou como incabível.
Dê-se ciência às partes e prossiga-se com o processamento do
recurso ordinário interposto pela parte autora, devolvendo-se os
autos à segunda instância para apreciação do recurso.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000927-20.2018.5.09.0014
AUTOR CESAR AUGUSTO DE PAULA
ADVOGADO DAIANE AKIE OMURA(OAB:
55007/PR)
ADVOGADO ELIZABETE INES
IGNACHEWSKI(OAB: 79199/PR)
ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA
JOAQUIM(OAB: 34487/PR)
RÉU C.M.P.CANAL DE MARKETING
PROMOCIONAL ASSOCIADOS LTDA
ADVOGADO EDUARDO PEREIRA DE
SOUZA(OAB: 39550/PR)
RÉU ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO
PARKSHOPPINGBARIGUI
ADVOGADO SUELEN MICHELLE DA SILVA(OAB:
57097/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CESAR AUGUSTO DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parte autora e determino o seu processamento, com
a intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e envio dos
autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001821-30.2017.5.09.0014
AUTOR JOSIEL LAMBERT
ADVOGADO ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA
NETO(OAB: 7358/MS)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO MAURICIO URBANETZ
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSIEL LAMBERT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parte reclamada e determino o seu processamento,
com a intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e
envio dos autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1331
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Processo Nº ATOrd-0000213-26.2019.5.09.0014
AUTOR LISEU RAMOS DE PAULA
ADVOGADO EDUARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
75303/PR)
ADVOGADO RICARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
57377/PR)
RÉU CERAMICA NICHELE LTDA – EPP
ADVOGADO DEBORA REGIANE NEGRELLO(OAB:
74593/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CERAMICA NICHELE LTDA – EPP
– LISEU RAMOS DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
17/10/2019
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Servidor(a)
Vistos, etc.
Considerando que esta Magistrada possui audiências no período da
tarde no CEJUSC, em razão da XIV Semana Nacional de
Conciliação, TRANSFIRO a AUDIÊNCIA Instrução para a data de
04/11/2019 09:00,Sala 01 – Juíza Titular mantidas as cominações
legais pertinentes.
Intimem-se as partes e testemunhas, se for o caso.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ATSum-0000591-79.2019.5.09.0014
AUTOR ALEXANDRE CASEMIRO WOLFF
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RÉU CIELO S.A.
ADVOGADO DECIO SEBASTIAO DAIDONE
JUNIOR(OAB: 166211/SP)
RÉU MULTISERVICE SOLUCOES
INTELIGENTES LTDA – ME
ADVOGADO DANILO LACERDA DE SOUZA
FERREIRA(OAB: 272633/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRE CASEMIRO WOLFF
– CIELO S.A.
– MULTISERVICE SOLUCOES INTELIGENTES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
Dispensado o relatório por se tratar de procedimento sumaríssimo,
nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Ilegitimidade passiva da segunda reclamada
Segundo a teoria da asserção, a presença das condições da ação,
dentre as quais a legitimidade para a causa, deve ser verificada a
partir das alegações contidas na petição inicial, ou seja, in statu
assertionis. Desse modo, como a parte reclamante deduziu em face
da segunda reclamada a responsabilidade subsidiária pelos créditos
que ora pleiteia, não se cogita de ilegitimidade passiva ad causam,
pois apenas ela é que pode resistir à pretensão.
Ressalto que a questão acerca da existência de prestação de
serviços do autor em favor da segunda ré é matéria de mérito,
devendo com ele ser analisada.
2. Baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do
reclamante. Verbas rescisórias
Afirma o reclamante que se demitiu em 8.3.2019 e que, até o
momento, não recebeu o pagamento das verbas rescisórias a ele
devidas. Requer a condenação da ré ao pagamento de saldo de
salário, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º
(décimo terceiro) salário proporcional e Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS). Pleiteia, ainda, a determinação de que a
primeira reclamada proceda à baixa do contrato de trabalho em sua
CTPS.
Analisando o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)
de ID 23661da, observo que o autor não recebeu qualquer valor a
título de verbas rescisórias porque foram descontadas as quantias
já quitadas a título de ajuda de custo e vale-refeição (ID 73b43b5,
pág. 80), além do valor relativo ao aviso prévio não cumprido, que é
direito da reclamada, nos termos do artigo 487, parágrafo 2º, da
CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1332
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Assim, não há qualquer valor devido pela ré ao reclamante, a título
de verbas rescisórias.
Por outro lado, de fato, não há prova de que tenha sido dada a
baixa do contrato de trabalho na CTPS.
Condeno, então, a primeira reclamada a realizar, no prazo de 5
(cinco) dias, a anotação da baixa do contrato na CTPS do
reclamante, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00
(cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias e reversível ao obreiro,
além do cumprimento da obrigação pela Secretaria do Juízo, com
base no que dispõem os artigos 536, parágrafo 1º, do Código de
Processo Civil (CPC) e 769 e 39, parágrafo 1º, ambos da CLT.
3. Diferenças de comissão
Relata o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada com
salário no valor de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), mais
comissão de R$ 30,00 (trinta reais) por contrato fechado, caso
fossem vendidos mais de 25 (vinte e cinco) no mês. Diz acreditar
que não tenha sido corretamente remunerado pelos contratos
vendidos, já que a empresa nunca apresentou relatório de vendas
de cada empregado. Requer a condenação da ré ao pagamento de
diferenças de comissão.
O termo de adesão juntado aos autos pela ré no ID e051082 traz as
mesmas informações relatadas na inicial, ou seja, que, se atingido o
“gatilho” mínimo de 25 (vinte e cinco) credenciamentos no mês, o
empregado faria jus ao recebimento do valor de R$ 30,00 (trinta
reais), por proposta ativada.
A primeira reclamada apresenta, ainda, o controle das vendas
efetuadas pelo reclamante (ID 692ddd8), que demonstra que, em
novembro de 2018, ele efetuou 16 (dezesseis) vendas, em
dezembro de 2018, 26 (vinte e seis) vendas, e, em janeiro de 2019,
13 (treze) vendas. No entanto, não efetuou nenhuma venda em
fevereiro e março de 2019.
Todavia, as fichas de adesão apresentadas pelo reclamante (ID
dfb2c5, 3a65fbb, f0c8823 e 354824f) demonstram que ele realizou,
em novembro de 2018, vendas em valor superior ao necessário
para atingir o “gatilho” e, consequentemente, receber a comissão
devida, assim como em dezembro de 2018 (ID 23ef178, 42268b2,
c04a5cb, 871b2be, e75292e, 3ab7a90, 7201919, 1645940 e
a02aff3) e janeiro de 2019 (ID e75292e e 3ab7a90, 7201919,
ce93e5d, 8afde6c, ac6ca88).
Já em fevereiro de 2019, o reclamante efetuou número de vendas
abaixo do estipulado para o recebimento de comissões (ID
0d8e8b1, da80d3a e 8d5ff6e). E, de fato, não há prova de qualquer
venda em março de 2019.
A testemunha Leandro Felix Solyom relatou que o reclamante
realizava uma média de 50 (cinquenta) a 54 (cinquenta e quatro)
vendas por mês, montante superior ao informado na própria petição
inicial. Desconsidero, então, o depoimento como meio de prova.
Contudo, com base nas fichas de adesão que acompanham a
petição inicial (ID dfb2c5, 3a65fbb, f0c8823 e 354824f, 23ef178,
42268b2, c04a5cb, 871b2be, e75292e, 3ab7a90, 7201919,
1645940, a02aff3, ce93e5d, 8afde6c e ac6ca88), condeno a
reclamada ao pagamento de diferenças de comissão ao reclamante,
nos termos do ID e051082.
Autorizo o abatimento do valor já quitado pela ré, sob este título.
Indevidos reflexos, porque não postulados.
4. Multas dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT
Indevida a multa do artigo 467 da CLT, ante a inexistência de
verbas rescisórias incontroversas não quitadas em primeira
audiência.
E, considerando-se que não existia saldo de verbas rescisórias em
favor do reclamante, como já esclarecido, rejeito também o pedido
de pagamento da multa do artigo 477 da CLT.
5. Compensação por dano moral
Para a caracterização do dano moral capaz de ensejar indenização,
necessário verificar se dos atos imputados ao empregador
resultaram lesões a direitos de personalidade do trabalhador. Afinal,
o dano moral define-se pela ofensa aos denominados bens
imateriais, ou seja, aqueles inerentes à honra, à intimidade, à vida
privada, à integridade corporal, assegurada sua compensação,
inclusive, por força de norma constitucional (Constituição
Federal/CF, art. 5º, inc. V e X).
O reclamante alega, como fato causador de dano moral, que
reiteradamente a reclamada atrasava o pagamento de seus
salários.
Nos relatórios de transferências bancárias efetuadas pela ré, consta
que o autor recebeu seus salários em 4.1.2019 (ID 7f9054d, pág.
02) e 8.2.2019 (ID ffac7b8, pág. 04) e, em seu extrato bancário,
observo que o salário de março foi pago em 8.3.2019 (ID 52c442d,
pág. 09).
Assim, com base no princípio da razoabilidade e considerando-se
que o atraso foi de apenas 1 (um) dia em 2 (dois) meses, deixo de
aplicar o item I da Súmula nº 33 do Tribunal Regional do Trabalho
da 9ª Região (TRT – 9ª), pois entendo que esta situação não tenha
sido capaz de violar os direitos de personalidade do obreiro.
Ante o exposto, rejeito a pretensão.
6. Descontos de imposto de renda e contribuição
previdenciária
É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas
devidas pelo reclamante (Orientação Jurisprudencial/OJ nº 363 da
Subseção 1 de Dissídios Individuais/SBDI-1 do colendo Tribunal
Superior do Trabalho/TST), calculadas mês a mês, observando-se o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1333
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
limite máximo do salário de contribuição.
Autoriza-se a retenção do imposto de renda devido pelo reclamante,
também calculado mês a mês (Lei nº 7.712/1988, art. 12-A; Súmula
TST nº 368, item II), devendo a reclamada proceder e comprovar o
recolhimento.
7. Juros e correção monetária
O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, 4.372, 4.400
e 4.425, cuja controvérsia principal envolvia a inconstitucionalidade
de dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009,
proclamou-a para o parágrafo 12º do artigo 100 da CF, no que se
refere à adoção de correção pela Taxa Referencial (TR) dos
créditos em face da Fazenda Pública.
Daí resulta, por lógica do sistema, que também a correção dos
créditos trabalhistas com utilização da TR é inconstitucional. De
fato, se a utilização da TR para correção de créditos em face da
Fazenda Pública (detentora de privilégios para quitar suas dívidas)
não prevalece, com maior razão os devedores trabalhistas não
podem ter suas dívidas por ela corrigidos, pois na seara laboral a
proteção/privilégio destina-se ao credor/trabalhador.
Em que pese o excelso STF ter cassado – em juízo monocrático de
delibação – a decisão proferida pelo colendo TST na Arguição de
Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 479-60.2011.5.04.0231, tal fato
não inibe o “o poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para
deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo”,
porquanto a censura da Suprema Corte deveu-se ao fato de ter
vislumbrado usurpação de sua competência para decidir, como
última instância, controvérsia com fundamento na CF.
Como o fundamento jurídico que permeou a decretação de
inconstitucionalidade nas ADIs retro mencionadas possui caráter
universal – qual seja, o de que a perda do poder aquisitivo via
atualização monetária inidônea implica violação do direito de
propriedade -, o exercício do controle difuso expressa apenas
observância ao dever preservar a força normativa e a supremacia
das normas constitucionais.
Diante disso,afasto, por incompatibilidade com o artigo 5º, inciso
XXII, da CF, em exercício de controle difuso de
inconstitucionalidade, a “TR” como índice de atualização monetária
definida no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e 879, parágrafo
7º, da CLT, determinando, analogicamente, a utilização do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o parâmetro mais
seguro de aferição da inflação.
São devidos juros de mora, de forma simples, pro rata die, conforme
dispõe os artigos 883 da CLT e 39, parágrafo 1º, da Lei nº
8.177/1991, depois de deduzidas as contribuições previdenciárias e
o imposto de renda (TST, Súm. nº 200 e OJ nº 400 da SBDI-1).
8. Justiça gratuita
O reclamante recebia salário de R$ 1.508,00 (mil, quinhentos e oito
reais), inferior, portanto, ao valor de 40% (quarenta por cento) do
maior benefício pago pela Previdência Social, atualmente em R$
5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e
cinco centavos).
Dessa forma, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, faz
jus aos benefícios da justiça gratuita.
9. Honorários advocatícios
Levando-se em consideração o acolhimento de parte das
pretensões formuladas, bem como sopesados o grau de
complexidade da demanda e a atuação do advogado na causa,
condeno a parte passiva ao pagamento de honorários advocatícios
em favor do procurador do reclamante no importe de 5% (cinco por
cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de
liquidação.
Condeno o reclamante, por outro lado, ao pagamento de honorários
advocatícios, também de 5% (cinco por cento), em favor dos
procuradores das reclamadas, sobre a diferença resultante entre o
que será apurado como crédito decorrente da sentença e os valores
consignados na petição inicial, separadamente para cada um dos
títulos. Para efeito dessa diferença, não serão considerados juros e
correção monetária, não passíveis de aferição até o momento da
elaboração dos cálculos.
A correção monetária sobre os honorários ora deferidos deverá ser
calculada a partir da presente decisão, observados os juros a contar
do ajuizamento da demanda porque não foram fixados em quantia
certa, mas dependente de liquidação.
10. Responsabilidade da segunda reclamada
É inequívoca a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada
em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas, pois era efetiva
tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, no período de
vigência do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada,
como admitido em sua defesa (ID 9c7f171, pág. 04), na forma
preconizada no item IV da Súmula TST nº 331, pelo qual “O
inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial”.
Observe-se que, de acordo com o item “VI” do mencionado verbete,
“A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período
da prestação laboral”.
11. Bloqueio de faturas
Requer o reclamante que, em tutela de urgência, seja determinado
o bloqueio dos valores devidos à primeira reclamada, decorrentes
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1334
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
do contrato firmado com a segunda ré.
Não há nos autos qualquer evidência de que a primeira reclamada
tenha a intenção de não honrar seus compromissos.
Assim, ausente o periculum in mora, rejeito o pedido de bloqueio de
faturas decorrentes dos contratos firmados entre as reclamadas.
12. Artigo 489, parágrafo 1º, do CPC
Em que pese a previsão do artigo 15 da Instrução Normativa (IN) nº
39, editada pelo colendo TST em 15 de março de 2016, a norma
contida no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, no que se refere à
fundamentação das decisões judiciais, não é aplicável ao processo
do trabalho.
De fato, dispõe o artigo 15 do CPC que “Na ausência de normas
que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as
disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente”.
Quanto às decisões judiciais, a CLT não é omissa (CLT, art. 769) e
estabelece expressamente, no artigo 832, caput, que “Da decisão
deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da
defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a
respectiva conclusão”, o que já atende ao disposto no artigo 93,
inciso IX, da CF.
Ainda que assim não fosse, a regra introduzida na nova lei
processual civil não altera nem estende, na substância, aquela já
prevista no artigo 832, caput, da CLT, porque, a rigor, a decisão
judicial fundamentada deve refutar todos os argumentos contrários
que, em tese, possam infirmá-la.
Portanto, ficam as partes advertidas de que embargos de
declaração baseados em suposta ausência de fundamentação, sob
enfoque do artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, serão, de plano,
reputados como manifestamente protelatórios e a parte ficará
sujeita às cominações estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do
artigo 1.026 do CPC.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, REJEITO a preliminar arguida pela segunda
reclamada e ACOLHO EM PARTE as pretensões formuladas para,
nos termos da fundamentação supra, que integra a presente
decisão para todos os fins:
I – condenar a primeira reclamada, MULTISERVICE SOLUÇÕES
INTELIGENTES LTDA – ME, a registrar a baixa do contrato de
trabalho na CTPS do autor, ALEXANDRE CASEMIRO WOLFF, no
prazo e sob as cominações já estabelecidas na fundamentação;
II – condenar a primeira reclamada, MULTISERVICE SOLUÇÕES
INTELIGENTES LTDA – ME e, de forma subsidiária, a segunda
reclamada, CIELO S.A., a pagarem (dar o equivalente em dinheiro)
ao ALEXANDRE CASEMIRO WOLFF diferenças de comissão.
Devidos honorários de sucumbência.
Liquidação da sentença por cálculos.
Juros e correção monetária na forma da fundamentação.
Natureza jurídica das parcelas para fins previdenciários de acordo
com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à reclamada o
recolhimento e comprovação, autorizada a retenção da parcela
devida pela parte reclamante (OJ nº 363 da SBDI do colendo TST).
Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda devido
pela parte reclamante, calculado pelo regime de competência (Lei nº
7.712/1988, art. 12-A; Súmula TST nº 368, item II).
Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 30,00 (trinta reais),
calculadas sobre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor
provisoriamente atribuído à condenação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000134-18.2017.5.09.0014
AUTOR GISELE LUZIA DZIURA
ADVOGADO PIERRE ANDREY RUTHES(OAB:
37281/PR)
RÉU ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
ADVOGADO MARILDA SILVA FERRACIOLI
SILVA(OAB: 14860/PR)
TESTEMUNHA FABIANNE BATISTA BALVEDI
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC
– GISELE LUZIA DZIURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1335
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento dos recursos
interpostos pelas partes e determino o seu processamento, com a
intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e envio dos
autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000484-35.2019.5.09.0014
AUTOR PATRICIA HAIN
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
RÉU FABRICA GOURMET
HAMBURGUERIA LTDA – ME
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RÉU FDH ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RÉU JUANITO PALETERIA LTDA – ME
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RÉU FGH COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA – ME
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
PERITO CARLOS SEIDELER FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– FABRICA GOURMET HAMBURGUERIA LTDA – ME
– FDH ALIMENTOS LTDA
– FGH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME
– JUANITO PALETERIA LTDA – ME
– PATRICIA HAIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Intimem-se as partes de que foi designada, pelo Perito Carlos
Seideler Filho, a data de 04/11/2019, às 14h30, para realização de
perícia médica na Travessa Oliveira Belo, n. 67 conjunto 901,
Centro, Curitiba e na sequencia, se necessário, a vistoria no local
de trabalho da parte autora na empresa reclamada. Determina-se,
ainda, que as partes juntem aos autos os documentos indicados na
petição de id d460a98.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000762-36.2019.5.09.0014
AUTOR MARCELO MARQUES DE DEUS
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU GERONIMO PEREIRA DOS SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO MARSAL JUNGLES DOS
SANTOS(OAB: 36577/PR)
RÉU VCCON ENGENHARIA LTDA
RÉU LYX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO MARQUES DE DEUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do retorno negativo da intimação.
18/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Diante do teor da certidão de id 919b07c, intime-se o autor para
apresentar o atual e completo endereço do reclamado VCCON
ENGENHARIA LTDA, no prazo de 05 dias, sob pena de
indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de
mérito.
Apresentado o endereço, prossiga-se.
Fica o autor desde logo advertido de que eventual pedido de
realização de convênio deve vir acompanhado de documentos que
comprovem a realização de diligências na busca do atual endereço
da parte ré, seja pelo site da Receita Federal, internet e/ou pela
juntada de contrato social, a fim de verificar quanto aos sócios e
seus respectivos endereços.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1336
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Ressalta-se que não cabe ao Judiciário realizar diligências ao
alcance da parte.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000252-23.2019.5.09.0014
AUTOR MAYCON CARLOS DE
ALBUQUERQUE
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– MAYCON CARLOS DE ALBUQUERQUE
– SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Intimem-se as partes de que foi designada, pela Perita Ana Paula
Felippe Arcoverde, a data de 28/11/2019, às 08h30, para realização
de perícia técnica, nas instalações da reclamada. Determina-se,
ainda, que a parte ré junte aos autos os documentos indicados na
petição de id 6a68397.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001639-44.2017.5.09.0014
AUTOR GREICE MARA DA SILVA PACHECO
ADVOGADO MARCELO FOGGIATO
LICHESKI(OAB: 21121/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
RÉU BANCO LOSANGO S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– BANCO LOSANGO S.A. – BANCO MULTIPLO
– GREICE MARA DA SILVA PACHECO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 18/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento dos recursos
interpostos pelas partes e determino o seu processamento, com a
intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e envio dos
autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ATSum-0000593-49.2019.5.09.0014
AUTOR JANAYNA FERREIRA
ADVOGADO CAIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
67615/PR)
RÉU DA REPUBLICA DE CURITIBA EIRELI
– ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JANAYNA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1337
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
Dispensado o relatório por se tratar de procedimento sumaríssimo,
nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Ilegitimidade ativa. Multa do artigo 47 da CLT
A reclamante é parte ilegítima para postular o pagamento da multa
prevista no artigo 47 da CLT, que possui natureza administrativa e
não reverte em seu favor, razão pela qual julgo extinta a pretensão,
sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI e
parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e 769 da CLT.
2. Revelia e confissão ficta da reclamada
A reclamada, embora devidamente notificada, como demonstra o ID
14c00b1, não compareceu à audiência inicial, sendo revel e
confessa quanto à matéria fática articulada pela reclamante, na
petição inicial (CLT, art. 844; CPC, art. 344).
3. Vínculo de Emprego. Anotação da Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS)
Ante a revelia e confissão ficta da reclamada, considero verdadeiras
as alegações da autora na inicial e reconheço a existência de
vínculo de emprego entre as partes, no período compreendido entre
3.9.2018 e 20.11.2018.
Condeno, então, a reclamada a realizar, no prazo de 5 (cinco) dias,
a anotação do contrato de trabalho, na CTPS da reclamante,
observados o período acima mencionado, a função de caixa e o
salário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, sob pena
de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada
a 30 (trinta) dias e reversível à reclamante, bem como cumprimento
da obrigação pela Secretaria do Juízo, com base no que dispõem
os artigos 536, parágrafo 1º, do CPC e 769 e 39, parágrafo 1º,
ambos da CLT.
4. Verbas rescisórias
Ante a revelia e confissão ficta da reclamada e a ausência de prova
de pagamento das verbas rescisórias devidas, é devido à
reclamante:
– saldo de salário de 20 (vinte) dias de novembro de 2018;
– aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias;
– 4/12 (quatro doze avos) de férias proporcionais do exercício
2018/2019, acrescidas do terço constitucional, já se considerando a
projeção do aviso prévio indenizado;
– 4/12 (quatro doze avos) de 13º (décimo terceiro) salário
proporcional de 2018, já se considerando a projeção do aviso prévio
indenizado;
Exceto férias indenizadas, sobre as demais parcelas incidem os
depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de
11,2% (onze inteiros e dois décimos por cento).
Deverá a reclamada, ainda, no prazo de 5 dias a contar do trânsito
em julgado, fornecer à autora o Termo de Rescisão de Contrato de
Trabalho (TRCT), com código de saque 01, e as guias relativas à
habilitação junto ao programa de seguro-desemprego, sob pena de
execução pelo equivalente.
5. Duração do trabalho
5.1 Horários trabalhados
Ante a revelia e confissão ficta da reclamada e a ausência de
provas em sentido contrário, fixo a jornada da reclamante como
sendo das 17h às 2h, de segunda a quinta-feira, e das 17h às 4h,
às sextas e sábados, sempre com 30 (trinta) minutos de intervalo
intrajornada, pois não entendo razoável que ela usufruísse de
apenas 15 (quinze) minutos para refeição durante todo o pacto
laboral.
5.2 Horas extraordinárias
Com base na jornada arbitrada, faz jus a reclamante ao
recebimento das horas extraordinárias excedentes da 8ª (oitava)
hora diária e da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, de forma
não cumulativa, observando-se, na apuração:
a) base de cálculo: salário reconhecido nesta sentença;
b) divisor 220 (duzentos e vinte);
c) adicional de 50% (cinquenta por cento).
Rejeito, no entanto, o pedido de recebimento de horas
extraordinárias excedentes de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos
diários, pois não há prova de acordo de compensação, feito entre as
partes, fixando esta jornada.
E, ante a habitualidade, devidos reflexos em repouso semanal
remunerado/RSR (TST, Súm. nº 172 e Orientação
Jurisprudencial/OJ nº 394 da Subseção 1 de Dissídios
Individuais/SBDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho/TST),
aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, par. 5º), 13º (décimo
terceiro) salário (TST, Súm. nº 45) e férias acrescidas do terço legal
(CLT, art. 142, par. 5º).
Exceto férias indenizadas, sobre as demais parcelas incidem os
depósitos ao FGTS de 11,2% (onze inteiros e dois décimos por
cento).
5.3 Intervalo intrajornada
Conforme estabelece o artigo 71, caput, da CLT e Súmula nº 437,
item IV, do colendo TST, para jornadas de trabalho superiores a 6
(seis) horas é necessário conceder ao empregado intervalo para
repouso e alimentação de 1 (uma) hora. No caso sob exame, a
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1338
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
jornada arbitrada demonstra a reclamante não usufruía plenamente
deste intervalo.
Destarte, faz jus a reclamante ao recebimento do período suprimido
do intervalo intrajornada, acrescido de 50% (cinquenta por cento),
nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, em cada um dos
dias trabalhados em que não usufruiu o intervalo mínimo.
Observem-se os mesmos parâmetros para o cálculo das horas
extraordinárias, com exceção dos reflexos, considerando-se a
natureza indenizatória da parcela deferida.
6. FGTS
Ante a revelia e confissão ficta da reclamada e a falta de prova de
regularidade dos depósitos de FGTS, faz jus a reclamante ao
recebimento, de forma direta, das parcelas de FGTS de 11,2%
(onze inteiros e dois décimos por cento), não depositadas em conta
vinculada na época própria, devidamente corrigidas.
7. Multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT
Ante a ausência de pagamento de verbas rescisórias à autora que
foram, inclusive, deferidas nesta sentença, devida a multa prevista
no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.
8. Descontos de imposto de renda e contribuição
previdenciária
É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas
devidas pela reclamante (OJ nº 363 da SBDI-1 do colendo TST),
calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de
contribuição.
Autoriza-se a retenção do imposto de renda devido pela reclamante,
também calculado mês a mês (Lei nº 7.712/1988, art. 12-A; Súmula
TST nº 368, item II), devendo a reclamada proceder e comprovar o
recolhimento.
Estão excluídas da incidência do imposto de renda as verbas
indenizatórias e o FGTS (Lei n° 7.713/88, art. 6°, inc. V; Lei nº
8.541/92, art. 46, par. 2º; Código Civil/CC, art. 404; OJ TST nº 400
da SBDI-1).
9. Juros e correção monetária
O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, 4.372, 4.400
e 4.425, cuja controvérsia principal envolvia a inconstitucionalidade
de dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009,
proclamou-a para o parágrafo 12º do artigo 100 da CF, no que se
refere à adoção de correção pela Taxa Referencial (TR) dos
créditos em face da Fazenda Pública.
Daí resulta, por lógica do sistema, que também a correção dos
créditos trabalhistas com utilização da TR é inconstitucional. De
fato, se a utilização da TR para correção de créditos em face da
Fazenda Pública (detentora de privilégios para quitar suas dívidas)
não prevalece, com maior razão os devedores trabalhistas não
podem ter suas dívidas por ela corrigidos, pois na seara laboral a
proteção/privilégio destina-se ao credor/trabalhador.
Em que pese o excelso STF ter cassado – em juízo monocrático de
delibação – a decisão proferida pelo colendo TST na Arguição de
Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 479-60.2011.5.04.0231, tal fato
não inibe o “o poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para
deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo”,
porquanto a censura da Suprema Corte deveu-se ao fato de ter
vislumbrado usurpação de sua competência para decidir, como
última instância, controvérsia com fundamento na CF.
Como o fundamento jurídico que permeou a decretação de
inconstitucionalidade nas ADIs retro mencionadas possui caráter
universal – qual seja, o de que a perda do poder aquisitivo via
atualização monetária inidônea implica violação do direito de
propriedade -, o exercício do controle difuso expressa apenas
observância ao dever preservar a força normativa e a supremacia
das normas constitucionais.
Diante disso,afasto, por incompatibilidade com o artigo 5º, inciso
XXII, da CF, em exercício de controle difuso de
inconstitucionalidade, a “TR” como índice de atualização monetária
definida no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e 879, parágrafo
7º, da CLT, determinando, analogicamente, a utilização do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o parâmetro mais
seguro de aferição da inflação.
São devidos juros de mora, de forma simples, pro rata die, conforme
dispõe os artigos 883 da CLT e 39, parágrafo 1º, da Lei nº
8.177/1991, depois de deduzidas as contribuições previdenciárias e
o imposto de renda (TST, Súm. nº 200 e OJ nº 400 da SBDI-1).
10. Justiça gratuita
A reclamante comprovou nos autos que, atualmente, recebe salário
no valor de R$ 1.359,60 (mil, trezentos e cinquenta e nove reais e
sessenta centavos – ID 90e5a14, pág. 04), inferior, portanto, ao
valor de 40% (quarenta por cento) do maior benefício pago pela
Previdência Social, atualmente em R$ 5.839,45 (cinco mil,
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
Dessa forma, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, faz
jus aos benefícios da justiça gratuita.
11. Honorários advocatícios
Levando-se em consideração a existência de acolhimento das
pretensões formuladas, bem como sopesados o grau de
complexidade da demanda e a atuação do advogado na causa,
condeno a parte passiva ao pagamento de honorários advocatícios
em favor do procurador da reclamante, no importe de 5% (cinco por
cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de
liquidação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1339
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
A correção monetária sobre os honorários ora deferidos deverá ser
calculada a partir da presente decisão, observados os juros a contar
do ajuizamento da demanda porque não foram fixados em quantia
certa, mas dependente de liquidação.
12. Artigo 489, parágrafo 1º, do CPC
Em que pese a previsão do artigo 15 da Instrução Normativa (IN) nº
39, editada pelo colendo TST em 15 de março de 2016, a norma
contida no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, no que se refere à
fundamentação das decisões judiciais, não é aplicável ao processo
do trabalho.
De fato, dispõe o artigo 15 do CPC que “Na ausência de normas
que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as
disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente”.
Quanto às decisões judiciais, a CLT não é omissa (CLT, art. 769) e
estabelece expressamente, no artigo 832, caput, que “Da decisão
deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da
defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a
respectiva conclusão”, o que já atende ao disposto no artigo 93,
inciso IX, da CF.
Ainda que assim não fosse, a regra introduzida na nova lei
processual civil não altera nem estende, na substância, aquela já
prevista no artigo 832, caput, da CLT, porque, a rigor, a decisão
judicial fundamentada deve refutar todos os argumentos contrários
que, em tese, possam infirmá-la.
Portanto, ficam as partes advertidas de que embargos de
declaração baseados em suposta ausência de fundamentação, sob
enfoque do artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, serão, de plano,
reputados como manifestamente protelatórios e a parte ficará
sujeita às cominações estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do
artigo 1.026 do CPC.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, EXTINGO, sem resolução de mérito, o pedido de
recebimento da multa prevista no artigo 47 da CLT, nos termos dos
artigos 485, inciso VI e parágrafo 3º, do CPC e 769 da CLT e
ACOLHO EM PARTE as pretensões formuladas para, nos termos
da fundamentação supra, que integra a presente decisão para todos
os fins:
I – condenar a reclamada DA REPÚBLICA DE CURITIBA EIRELI –
ME a anotar o contrato de trabalho reconhecido e a entregar à
reclamante JANAYNA FERREIRA TRCT, com código de saque 01,
e as guias para habilitação junto ao seguro-desemprego, no prazo e
sob as cominações já estabelecidas na fundamentação;
II – condenar a reclamada DA REPÚBLICA DE CURITIBA EIRELI –
ME a pagar (dar o equivalente em dinheiro) à reclamante
JANAYNA FERREIRA verbas rescisórias, horas extraordinárias e
reflexos, intervalos intrajornada, FGTS e multa do artigo 477 da
CLT.
Devidos honorários de sucumbência.
Liquidação da sentença por cálculos.
Juros e correção monetária na forma da fundamentação.
Natureza jurídica das parcelas para fins previdenciários de acordo
com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à reclamada o
recolhimento e comprovação, autorizada a retenção da parcela
devida pela parte reclamante (OJ nº 363 da SBDI do colendo TST).
Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda devido
pela parte reclamante, calculado pelo regime de competência (Lei nº
7.712/1988, art. 12-A; Súmula TST nº 368, item II).
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte
reais), calculadas sobre R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor
provisoriamente atribuído à condenação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001228-40.2017.5.09.0001
AUTOR SIND EMP COM VAR GEN ALIM MER
MI SUP HIP CTBA R MET LIT
ADVOGADO GERUSA ANDREA MOREIRA(OAB:
67393/PR)
RÉU FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO SERGIO LUIZ FERNANDES(OAB:
10931/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 17/10/2019
JANAINA LUCIA NACUR MARTINS
Servidor(a)
Vistos, etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1340
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intime-se o reclamado para comprovar, no prazo de 5 dias, os
recolhimentos previdenciários e fiscais, incidentes sobre a
conciliação, sob pena de execução.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº Oposic-0000523-32.2019.5.09.0014
OPOENTE ANTONIO LEONARDO MARTINS
ADVOGADO LUCIANO ANTONIO VERGILIO(OAB:
67562/PR)
ADVOGADO FERNANDA ANDREACI
SUEROZ(OAB: 80628/PR)
OPOSTO TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP
OPOSTO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO LEONARDO MARTINS
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
ANTONIO LEONARDO MARTINS, já devidamente qualificado,
ajuizou medida cautelar em face de TEC-PRESS
REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS LTDA – EPP e COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR, igualmente qualificadas,
postulando o arresto de valores devidos pela empregadora e
requerendo, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Pedido de tutela de urgência deferido no ID eb3e6ca. A segunda
requerida apresentou defesa e documentos, sobre os quais o
requerente não se manifestou. Realizada audiência inaugural, na
qual não compareceram o requerente e a primeira requerida. Sem
outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais
remissivas pelo requerente e pela segunda requerida e prejudicadas
pela primeira requerida. Propostas conciliatórias infrutíferas. É, em
síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Revelia e confissão ficta da primeira requerida. Confissão do
requerente
A primeira requerida, embora devidamente notificada (ID 1d556c9),
não compareceu à audiência inicial nem apresentou defesa, sendo
revel e confessa quanto à matéria fática articulada pelo requerido na
petição inicial (Consolidação das Leis do Trabalho/CLT, art. 844;
Código de Processo Civil/CPC, art. 344). Por sua vez, o requerido
não compareceu à mesma audiência e, embora confesso quanto à
matéria de fato, já teve seus direitos trabalhistas reconhecidos na
RTOrd nº 0000108-49.2019.5.09.0014.
2. Arresto
Afirma o requerente que, em janeiro de 2019, a primeira requerida
efetuou a dispensa em massa de seus empregados sem pagar
diversas verbas trabalhistas a que faziam jus, sendo alvo de
inúmeras reclamatórias trabalhistas, nas quais se têm operado os
efeitos da revelia. Requer o deferimento do arresto da quantia que
lhe seria devida, cujo montante atinge o valor de R$ 74.695,60
(setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta
centavos), a ser realizado sobre a quantia depositada nos autos nº
0000106-85.2019.5.09.0012, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de
Curitiba, e, alternativamente, a determinação de que a segunda
requerida proceda ao bloqueio e depósito em conta vinculada a este
Juízo. Ao final, pretende que a medida cautelar se torne definitiva,
até o trânsito em julgado da ação principal, sendo o arresto
convertido em penhora, nos termos do artigo 830, parágrafo 3º, do
CPC.
O requerente juntou aos autos (ID d069b9e e 380b033) certidão
expedida pelo egrégio Tribunal Regional da 9ª Região (TRT – 9ª) e
despacho em que constam que a primeira requerida possui 215
(duzentas e quinze reclamatórias trabalhistas) contra ela, bem como
que a segunda requerida, inclusive, já depositou em Juízo os
valores retidos para pagamento das verbas devidas aos
empregados da primeira requerida.
O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido,
determinando o bloqueio do montante de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), depositado nos autos RTOrd nº 0000106-
85.2019.5.09.0012, em trâmite perante a 12ª Vara do Trabalho de
Curitiba, para o resguardo dos créditos da parte requerente nos
autos RTOrd nº 0000108-49.2019.5.09.0014 (ID eb3e6ca).
A segunda requerida esclareceu que, para garantir os valores
devidos pela primeira requerida a seus empregados, depositou o
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que havia retido da
contratada, nos autos RTOrd nº 0000106-85.2019.5.09.0012, em
trâmite perante a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, esclarecendo
que, atualmente, não existem mais créditos que possam ser
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1341
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
bloqueados junto à Sanepar.
Analisando a sentença proferida na reclamatória principal, movida
pelo requerente contra as requeridas, (0000108-
49.2019.5.09.0014), vejo que a condenação foi arbitrada em R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Entendo, então, excessivo o valor pleiteado para arresto e razoável
a quantia deferida da decisão que julgou o pedido de tutela de
urgência (ID eb3e6ca).
Mantenho, então, a decisão mencionada, que determinou à 12ª
Vara do Trabalho de Curitiba o bloqueio do montante de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o resguardo dos valores
deferidos ao requerente, na RTOrd nº 0000108-49.2019.5.09.0014,
pelos próprios fundamentos.
O valor deverá permanecer bloqueado até o trânsito em julgado da
sentença proferida RTOrd nº 0000108-49.2019.5.09.0014.
3. Justiça gratuita
Mantenho a decisão, proferida na sentença da reclamatória
principal, movida pelo requerente em face das requeridas (0000108-
49.2019.5.09.0014), que concedeu a ele os benefícios da Justiça
Gratuita.
4. Honorários advocatícios
Levando-se em consideração a existência de acolhimento da
pretensão formulada, bem como sopesados o grau de
complexidade da demanda e a atuação do advogado na causa,
condeno a primeira requerida ao pagamento de honorários
advocatícios em favor do procurador do requerente, no importe de
5% (cinco por cento) sobre o valor a ser bloqueado.
Deixo de condenar a segunda requerida ao pagamento de
honorários advocatícios, pois ela já havia cumprido a determinação
de depositar em Juízo todos os valores da primeira requerida,
relativos ao contrato de prestação de serviços firmado entre ambas.
Por fim, condeno o requerente ao pagamento de honorários
advocatícios ao procurador da segunda requerida, também de 5%
(cinco por cento), sobre o valor dado à causa.
5. Artigo 489, parágrafo 1º, do CPC
Em que pese a previsão do artigo 15 da Instrução Normativa (IN) nº
39, editada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em
15 de março de 2016, a norma contida no artigo 489, parágrafo 1º,
do CPC, no que se refere à fundamentação das decisões judiciais,
não é aplicável ao processo do trabalho.
De fato, dispõe o artigo 15 do CPC que “Na ausência de normas
que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as
disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente”.
Quanto às decisões judiciais, a CLT não é omissa (CLT, art. 769) e
estabelece expressamente, no artigo 832, caput, que “Da decisão
deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da
defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a
respectiva conclusão”, o que já atende ao disposto no artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal (CF).
Ainda que assim não fosse, a regra introduzida na nova lei
processual civil não altera nem estende, na substância, aquela já
prevista no artigo 832, caput, da CLT, porque, a rigor, a decisão
judicial fundamentada deve refutar todos os argumentos contrários
que, em tese, possam infirmá-la.
Portanto, ficam as partes advertidas de que embargos de
declaração baseados em suposta ausência de fundamentação, sob
enfoque do artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, serão, de plano,
reputados como manifestamente protelatórios e a parte ficará
sujeita às cominações estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do
artigo 1.026 do CPC.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, ACOLHO EM PARTE as pretensões formuladas
para, nos termos da fundamentação supra, que integra a presente
decisão para todos os fins:
I – determinar a expedição de ofício, direcionado à 12ª Vara do
Trabalho de Curitiba, solicitando o bloqueio do valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), devidos pela primeira requerida,
TEC-PRESS REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS LTDA – EPP, em
favor do requerente ANTONIO LEONARDO MARTINS, depositado
na RTOrd nº 0000106-85.2019.5.09.0012, até o trânsito em julgado
da sentença proferida na RTOrd nº 0000108-49.2019.5.09.0014;
II – rejeitar os pedidos feitos em face da segunda requerida,
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR.
Devidos honorários de sucumbência.
Custas, pelo requerente, no importe de R$ 700,00 (setecentos
reais), calculadas sobre R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor
provisoriamente atribuído à condenação, dispensadas de
recolhimento.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001108-21.2018.5.09.0014
AUTOR JOAO OSMAIR JAVOROSKY
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1342
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:
58487/PR)
ADVOGADO EDER MAURO DIAS BRAGA(OAB:
68846/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parte autora e determino o seu processamento, com
a intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e envio dos
autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001126-42.2018.5.09.0014
AUTOR LUIZ MELCHIADES DINIZ DE
OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO EMERSON JOSE DA SILVA(OAB:
30532/PR)
RÉU N. SCHWARZ ASSESSORIA
IMOBILIARIA LTDA
ADVOGADO MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:
55293/PR)
RÉU THA PRONTO CONSULTORIA DE
IMOVEIS S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– N. SCHWARZ ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
– THA PRONTO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parte autora e determino o seu processamento, com
a intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e envio dos
autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000795-94.2017.5.09.0014
AUTOR VERENICE ANHAIA DE MENDONCA
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO RAFAEL LINNE NETTO(OAB:
29263/PR)
RÉU GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS
LTDA
ADVOGADO MARCIO FERNANDO BORGES
MONTEIRO(OAB: 76464/PR)
ADVOGADO RICARDO ALESSANDRO BORGES
MONTEIRO(OAB: 67742/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1343
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Trabalho desta Vara, em razão do recebimento dos presentes autos
do E. TRT 9ª Região, com decisão transitada em julgado.
17/10/2019
ROSANA SADDOCK DE SA
servidor(a)
Vistos, etc.
Conforme decisão nos autos, foi determinado o pagamento de
cláusula penal no percentual de 40% sobre o valor total do acordo
homologado, nos termos do pactuado.
Intime-se o reclamado para comprovar o pagamento, em 48 horas,
sob pena de execução.
Comprovada a quitação da dívida, arquivem-se os autos.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ETCiv-0000740-75.2019.5.09.0014
EMBARGANTE OLGA RUIZ MANTEROLA
ADVOGADO TAIS FERNANDES DUARTE(OAB:
232578/SP)
EMBARGADO JOAO ITACIR DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO HENDERSON VILAS BOAS
BARANIUK(OAB: 77792/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO ITACIR DOS SANTOS LIMA
– OLGA RUIZ MANTEROLA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO
I – RELATÓRIO
Vistos e etc.
OLGA RUIZ MANTEROLA, qualificada nos autos, ajuizou
EMBARGOS DE TERCEIRO em face de JOAO ITACIR DOS
SANTOS LIMA, igualmente qualificado, relativamente aos autos
0267100-43.1998.5.09.0014 (RTOrd), alegando, em síntese, que é
proprietária do imóvel matriculado sob o nº 234.048, do 11º Ofício
de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Atribuiu à causa o valor
de R$ 1.000,00.
O embargado apresentou defesa às fls. 67/76.
Sem outras provas, vieram os autos conclusos para julgamento.
É, em síntese, o relatório.
D E C I D O
ADMISSIBILIDADE
Tempestiva presente Ação, pois ajuizada antes da alienação do
bem objeto dos Embargos, a teor do que dispõe o artigo 1048 do
CPC.
Na condição de cônjuge do Executado Reinaldo Rodriguez, a
Embargante detém legitimidade para propor os Embargos de
Terceiro, nos termos do contido no parágrafo terceiro do artigo 1046
do CPC.
II – FUNDAMENTAÇÃO
DA CONFISSÃO FICTA
Notificado o Embargado, por seu advogado, não houve contestação
aos Embargos de Terceiro.
Com efeito, à luz do comando do art. 844 da CLT, aplico ao mesmo
a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada pela
Embargante.
Contudo, in casu, a confissão ficta não produzirá qualquer efeito,
pois em se tratando de matéria exclusiva de direito, não incide a
confissão, eis que sujeita à aplicação das disposições legais.
MÉRITO
Sendo o regime de seu casamento com o Executado o de
comunhão parcial, conforme documento de fl. 29, é certo que a
Embargante é detentora do direito à metade do bem em questão,
cota que deve ser preservada, nos termos do disposto no parágrafo
3º da Lei 4,121/62, in verbis:
Art. 3º Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por
um só dos cônjuges ainda que casados pelo regime de comunhão
universal, somente responderão os bens particulares do
signatário e os comuns até o limite de sua meação. – grifamos
Ademais, no caso em apreço, a presunção é de que a dívida da
sociedade não favoreceu o cônjuge, desde que não tenha integrado
o quadro societário da empresa, salvo existência de prova robusta
em contrário.
Na meação deve ser considerada a comunicação sobre cada um
dos bens, individualmente, e não o patrimônio no total, pois cada
bem comunicável é de propriedade comum do casal, em
condomínio. O patrimônio pode, inclusive, ser integrado por bens
incomunicáveis, mesmo no regime de comunhão universal,
conforme dispõe o artigo 1.668 do Código Civil.
Lado outro, não há se falar em liberação da penhora sobre a
totalidade do imóvel, eis que o Executado Reinaldo Rodriguez, seu
esposo, não é parte nestes autos. Assim sendo, a Embargante
sequer poderia postular em seu nome direito alheio.
Assim, em que pese o direito da Embargante à proteção de sua
meação, tal condição não impede a expropriação do bem constrito,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1344
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
caso em que, do produto da alienação, será reservado e restituído à
Embargante a metade do valor da avaliação do bem, nos termos do
que prevê o artigo 843 do CPC/2015, in verbis:
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente
à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução
recairá sobre o produto da alienação do bem.
§ 1o É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a
preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
§ 2o Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da
avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao
coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à
sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.
Neste sentido é o entendimento da seção especializada em
execução de nosso E. Regional, consoante o disposto pela
Orientação Jurisprudencial nº 09 que segue:
OJ EX SE – 22: EMBARGOS DE TERCEIRO
(…)
VI – Possibilidade de penhora. Preservação da meação de bem
indivisível. A necessidade de se preservar o direito do cônjuge
à meação não inviabiliza a penhora sobre determinado bem,
uma vez que do produto da arrematação ou adjudicação separa
-se o valor correspondente ao limite da meação. (ex-OJ EX SE
181)
(…)
VII – Preservação da meação. Prova do favorecimento do
cônjuge. Ausente prova em contrário, presume-se que o
cônjuge não se beneficiou da atividade comercial desenvolvida
pelo executado, quando, então, deve-se proteger a meação. (ex
-OJ EX SE 47)
Histórico:
Redação original – RA/SE 1/2004. DJPR 14.05.04
OJ EX SE – 47:EMBARGOS DE TERCEIRO – MEAÇÃO. A
presunção é a de que a dívida da sociedade não favoreceu o casal.
Não havendo prova em contrário, protege-se a meação.
Precedentes:
AP-21043-2007-011-09-00-8, DJ 19.08.2008, Rel. Des. Eneida
Cornel
AP-05216-2007-005-09-00-9, DJ 11.07.2008, Rel. Des. Fátima T. L.
Ledra Machado
AP-00346-2005-567-09-00-0, DJ 09.05.2008, Rel. Des. Marlene T.
Fuverki Suguimatsu
(…)
Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos
de terceiro, para determinar a preservação da cota parte (50%)
da Embargante, sobre o valor da avaliação do imóvel
(matriculado sob o nº 234.048, do 11º Ofício de Registro de
Imóveis de São Paulo/SP, penhorado nos autos 0267100-
43.1998.5.09.0014), prosseguindo-se, entretanto, a execução,
com a realização de hasta pública, sendo que na hipótese de
arrematação deverá ser reservado o montante referente à
meação da Embargante, ora reconhecida.
JUSTIÇA GRATUITA
Não há nos autos informações a respeito da remuneração
atualmente auferida pela embargante e pelo embargado. Aliás,
sequer há informação de exerçam atualmente atividade
remunerada. Não se pode ter, portanto, que aufiram remuneração
superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Deferem-se, pois, aos embargantes e ao embargado, os benefícios
da Justiça Gratuita.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em que pese a presente demanda ter sido ajuizada após a vigência
da Lei nº. 13.467/2017, reputo indevidos os honorários advocatícios,
no caso.
Isto porque o embargado, exequente nos autos principais,
simplesmente buscou a satisfação de seu crédito através da
execução de bens em nome do executado nos autos principais. O
embargado não poderia presumir que o imóvel registrado em nome
do executado dos autos principais pertenceria, de fato, aos
embargantes, fato somente comprovado através dos presentes
embargos de terceiro.
Assim, considerando que o embargado não deu causa à proposição
da presente demanda, deixo de deferir honorários advocatícios.
III – CONCLUSÃO
ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decide o juízo
da MMª 14ª Vara do Trabalho de Curitiba – PR, no mérito, julgar
PROCEDENTES EM PARTE os Embargos de Terceiro opostos por
OLGA RUIZ MANTEROLA em face de JOAO ITACIR DOS
SANTOS LIMA, pelos motivos expostos na fundamentação, a qual
se incorpora a este dispositivo.
Custas pelos Executados no processo principal, no valor de R$
44,26 (art. 789-A, V, CLT), a serem pagas ao final (OJ EX SE 22, I).
Certifique-se a presente decisão nos autos principais.
Intimem-se as Partes.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000806-89.2018.5.09.0014
AUTOR LUCAS PRADO CARVALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1345
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO ANDRE LUIZ AMANCIO PINTO(OAB:
12864/PR)
RÉU ASSOCIACAO DE ENSINO
VERSALHES
ADVOGADO WEMERSON LIMA VALENTIM(OAB:
83047/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
– LUCAS PRADO CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Dê-se vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, do ofício da Caixa
Econômica Federal, oportunidade na qual poderão apresentar
razões finais por memoriais, sob pena de preclusão.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001684-48.2017.5.09.0014
AUTOR CLEUSIMAR BRODZINSKI
ADVOGADO GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE(OAB:
42164/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEUSIMAR BRODZINSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 18/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parte reclamada e determino o seu processamento,
com a intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e
envio dos autos ao TRT.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000229-77.2019.5.09.0014
AUTOR LUIS FERNANDO BARROS DA SILVA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
ADVOGADO THAISS LENZ(OAB: 53118/PR)
RÉU EVV PAR PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA(OAB:
19976/CE)
RÉU CB CURITIBA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA(OAB:
19976/CE)
RÉU IBR PAR PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA(OAB:
19976/CE)
RÉU AB PAR PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA(OAB:
19976/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
– AB PAR PARTICIPACOES LTDA
– CB CURITIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
– EVV PAR PARTICIPACOES LTDA
– IBR PAR PARTICIPACOES LTDA
– LUIS FERNANDO BARROS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
17/10/2019
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Servidor(a)
Vistos, etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1346
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Considerando que esta Magistrada possui audiências no período da
tarde no CEJUSC, em razão da XIV Semana Nacional de
Conciliação, TRANSFIRO aAUDIÊNCIA Instrução para a data de
04/11/2019 09:25,Sala 01 – Juíza Titular mantidas as cominações
legais pertinentes.
Intimem-se as partes e testemunhas, se for o caso.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000807-16.2018.5.09.0001
AUTOR RICARDO AUGUSTO FILIPPETTO
GABARDO
ADVOGADO PALOMA MEDRADO LOPES(OAB:
66178/PR)
RÉU CHOPERIA CASTRO LTDA
ADVOGADO DANIEL MAFFESSONI PASSINATO
DINIZ(OAB: 71563/PR)
ADVOGADO LARISSA GRAEBIN DE SOUSA(OAB:
87371/PR)
PERITO CARLOS SEIDELER FILHO
PERITO LIONEL HENRIQUE DE MATTOS
CESCHIN
Intimado(s)/Citado(s):
– CHOPERIA CASTRO LTDA
– RICARDO AUGUSTO FILIPPETTO GABARDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Dê-se vistas às partes, pelo prazo de 05 dias, dos esclarecimentos
ao laudo pericial apresentado. Após, aguarde-se a audiência
designada.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000037-47.2019.5.09.0014
AUTOR EDERSON PEREIRA
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
RÉU G&K HOLDING LTDA
ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI
BISTAFA(OAB: 14050/PR)
RÉU CALAMO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE BELEZA S.A.
ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI
BISTAFA(OAB: 14050/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A.
– EDERSON PEREIRA
– G&K HOLDING LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
18/10/2019
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Servidor(a)
Vistos, etc.
Em razão do pedido conjunto das partes, ADIA-SE a AUDIÊNCIA
Instrução para a data de 10/02/2020 14:25,Sala 01 – Juíza Titular
mantidas as cominações legais pertinentes.
Intimem-se as partes e testemunhas, se for o caso.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000861-40.2018.5.09.0014
AUTOR TIAGO TEDESCO
ADVOGADO WILLIAN PADOAN LENHARDT(OAB:
78374/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIS MIKILITA MIRA(OAB:
70258/PR)
RÉU MOVIMENTO HOTELARIA EIRELI –
EPP
ADVOGADO JOSE CARLOS LARANJEIRA(OAB:
15661/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1347
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
– MOVIMENTO HOTELARIA EIRELI – EPP
– TIAGO TEDESCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos, etc.
Trata-se de requerimento da parte Autora no sentido de que este
Juízo antecipe parcialmente a tutela jurisdicional perseguida na
exordial, para compelir o reclamado ao pagamento das verbas
rescisórias. Documentos foram juntados.
A Ré não impugnou o pedido.
Cabe destacar que a tutela antecipada postulada pelo Autor,
atualmente está disciplinada pelos artigos 300 e 311 do CPC/2015,
de aplicação supletiva ao processo do trabalho, que dispõem
expressamente que:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente
da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do
processo, quando:
I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto
propósito protelatório da parte;
II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas
documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em súmula vinculante;
III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova
documental adequada do contrato de depósito, caso em que será
decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação
de multa;
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente
dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha
prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá
decidir liminarmente.
O documento de fls. 18 comprova a existência de vínculo de
emprego entre as partes enquanto o documento de fls. 63 confirma
que a dispensa foi promovida por iniciativa do empregador na data
de 20.06.2018.
As provas coligidas aos autos são suficientes para demonstrar, em
sede de simples cognição sumária, a probabilidade do direito, ao
qual o Reclamado não opôs qualquer prova capaz de levantar
duvida razoável. O perigo de dano evidencia-se pela própria
natureza alimentícia das verbas requeridas.
Diante do exposto, ACOLHO o pedido de antecipação da tutela
de mérito, a fim de determinar que a Ré deposite em Juízo o
valor das verbas rescisórias que entender devidas,
devidamente discriminadas ou comprove o seu pagamento no
prazo de 5 dias, sob pena de execução.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000969-69.2018.5.09.0014
AUTOR LUCIANE DO PRADO BATISTA
ADVOGADO MARIZA LUZ SOUZA(OAB: 88941/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA BELMONTEL DO
AMARAL(OAB: 86695/PR)
RÉU INSTITUTO DE MEDICINA E
CIRURGIA DO PARANA LTDA
ADVOGADO GUILHERME GONCALVES DA
MAIA(OAB: 63381/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANE DO PRADO BATISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 18/10/2019
MILTON ROBERTO DA FREIRIA
Diretor
Vistos, etc.
A presente ação foi arquivada pelo não comparecimento da parte
autora na audiência inicial. O acórdão apenas a isentou do
pagamento das custas processuais.
Portanto, nada a reconsiderar.
Retornem os autos ao arquivo definitivo.
Ciência à parte autora.
Assinatura
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1348
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000969-35.2019.5.09.0014
AUTOR MAICON ADEMIR CANI
ADVOGADO CLAUDIO HENRIQUE
CAVALHEIRO(OAB: 44252/PR)
RÉU AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
– MAICON ADEMIR CANI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão da petição de acordo.
17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Para a homologação de acordo, depois de protocolada a petição
com todos os seus termos, a parte autora deverá comparecer na
Secretaria da Vara para a devida ratificação.
Ratificados os termos do acordo protocolado, os autos serão
encaminhados à mesa para homologação.
O acordo também poderá ser homologado em audiência, caso as
partes compareçam espontaneamente durante o horário das demais
audiências desta Vara e, haja tempo hábil para a homologação.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000899-18.2019.5.09.0014
AUTOR JOBEL GONCALVES JUNIOR
ADVOGADO LUIZ EDUARDO LIMA BASSI(OAB:
49494/PR)
RÉU ELETROFRIO REFRIGERACAO
LTDA.
ADVOGADO MARCIA ALVES DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 31735/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOBEL GONCALVES JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
Em 17/10/2019
GUSTAVO PEREIRA FARAH
Servidor(a)
Vistos, etc.
Indefiro por reputar não justificada a ausência. Intime-se a parte
autora para pagamento das custas, no prazo de 05 dias, na forma
da ata de audiência de id 6eed72a, sob pena de execução.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000407-26.2019.5.09.0014
AUTOR SANDRA MARA RICARDO
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO MARCIUS JOSE WALHANUIK(OAB:
42714/PR)
RÉU UNILEVER BRASIL LTDA.
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA MARA RICARDO
– UNILEVER BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1349
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
17/10/2019
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Servidor(a)
Vistos, etc.
Considerando que esta Magistrada possui audiências no período da
tarde no CEJUSC, em razão da XIV Semana Nacional de
Conciliação, TRANSFIRO a AUDIÊNCIA Instrução para a data de
04/11/2019 08:35,Sala 01 – Juíza Titular mantidas as cominações
legais pertinentes.
Intimem-se as partes e testemunhas, se for o caso.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATSum-0000901-85.2019.5.09.0014
AUTOR ANDERSON ANITO CRISTOVAO
ADVOGADO EDUARDO LYON NAZARIO(OAB:
88301/PR)
ADVOGADO PAULO NAZARIO NETO(OAB:
72062/PR)
RÉU INDUSTRIA E COMERCIO METAIS
NICOLINI LTDA
ADVOGADO PEDRO BATISTA MARQUES(OAB:
67274/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON ANITO CRISTOVAO
– INDUSTRIA E COMERCIO METAIS NICOLINI LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho.
18/10/2019
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Servidor(a)
Vistos, etc.
Consta no documento de ida740cab que a Reclamada recebeu a
notificação no dia 16/09/2019. Assim, nos termos do artigo 800 da
CLT teria o prazo de 5 dias, a partir de tal data, para apresentar
exceção de incompetência, ou seja, até dia 23/09/2019.
No entanto, verifica-se que no dia 19/09/2019 apresentou
habilitação nos autos, mas apenas em 01/10/2019 protocolou a
Exceção de Incompetência.
Assim, reconsidero o despacho de id 9775ac3, para o fim de não
receber a Exceção de Incompetência, pois intempestiva.
Intimem-se as partes e aguarde-se a audiência designada.
Assinatura
CURITIBA, 20 de Outubro de 2019
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000850-74.2019.5.09.0014
AUTOR LUANA MARILISE GONCALVES
ADVOGADO ANA PAULA KRAUSE(OAB:
95116/PR)
RÉU MM ROCHA BAR LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LUANA MARILISE GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias regularize a
representação processual, mediante a juntada de procuração
outorgada pela autora, já que aquela constante dos autos se refere
a terceiro estranho à lide.
Transcorrido in albis o prazo concedido para apresentação da
procuração, o processo deve ser extinto com fulcro no art. 485, I do
CPC.
Assinatura
CURITIBA, 15 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº CartPrecCiv-0000461-89.2019.5.09.0014
AUTOR ALEXANDRE PAIM BAGGIO
ADVOGADO IVAN ANTONIO COSTA(OAB:
29619/SC)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
TESTEMUNHA WILSON MIRANDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1350
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRE PAIM BAGGIO
Destinatário: ALEXANDRE PAIM BAGGIO89218-000 – RUA
PRESIDENTE PRUDENTE DE MORAES, 673 – SALA 20 – SANTO
ANTONIO – JOINVILLE – SANTA CATARINA
Intimação
Considerando a ausência da testemunha Wilson Miranda, fica o
destinatário da presente intimado para que informe, no prazo de 10
dias, se ainda possui interesse na oitiva da testemunha.
Notificação
Processo Nº HTE-0000906-10.2019.5.09.0014
REQUERENTES ELLIS YUKIE ONUMA
ADVOGADO FABIO VIEIRA DA SILVA(OAB:
47348/PR)
REQUERENTES PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO LUIZ GUILHERME MORAES REGO
MIGLIORA(OAB: 63306/RJ)
ADVOGADO LUCIANA ARLOTTA DE
OCARIZ(OAB: 88736/RJ)
ADVOGADO LUIZ AFRANIO ARAUJO(OAB:
58477/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELLIS YUKIE ONUMA
Referência: 0000906-10.2019.5.09.0014
Destinatário: ELLIS YUKIE ONUMAnull
Intimação
Fica o destinatário da presente ciente de que encontra-se a sua
disposição no Banco do Brasil/PAB Justiça do Trabalho (Rua
Vicente Machado, 400, Térreo), Guia de Retirada para
levantamento de valores.
Sentença
Processo Nº ATSum-0000373-51.2019.5.09.0014
AUTOR LEANDRO BONIFACIO DA SILVA
ADVOGADO ARNALDO FORTES ALCANTARA
FILHO(OAB: 25476/PR)
ADVOGADO APARECIDO JOSE DA SILVA(OAB:
17607/PR)
ADVOGADO THAYLAH GESSICA CENIZ(OAB:
67227/PR)
ADVOGADO CLAUDIO LUIS TOME(OAB:
54023/PR)
RÉU MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEANDRO BONIFACIO DA SILVA
– MAGAZINE LUIZA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, que qualifica a lide, foi proferida a
seguinte
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc.
LEANDRO BONIFÁCIO DA SILVA opõe Embargos de Declaração
ante a sentença proferida por este juízo.
Nos termos do item II, da OJ n.º 142 DA SBDI-1, do C. TST deixase
de intimar a parte contrária para manifestação, eis que tal ato
não se mostra obrigatório nesta fase processual.
É o relatório.
DECIDE-SE
Conhecem-se os Embargos de Declaração porque tempestivos e
regularmente opostos.
Razão assiste ao Reclamante, pois houve omissão na sentença, a
qual é sanada conforme abaixo.
Verifica-se que o Reclamante firmou em 16.11.2018 contrato de
experiência pelo prazo de 45 dias, com cláusula que previa a
prorrogação por igual prazo.
A jurisprudência entende ser possível a prorrogação tácita do
período de experiência, quando já havia tal previsão no contrato de
trabalho, senão vejamos:
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA.
VALIDADE. É válida cláusula que prevê o prazo de 30 (trinta) dias
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986

 

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