Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1050
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
“Conciliar também é realizar justiça”.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0018300-41.1988.5.09.0006
AUTOR EDIVINA MARIA DE JESUS
ADVOGADO IVO HARRY CELLI JUNIOR(OAB:
10229/PR)
ADVOGADO ROBERTO BARRANCO(OAB:
4281/PR)
ADVOGADO ALIDO DEPINE(OAB: 6178/PR)
RÉU SEMINARA DOMINGUES & CIA LTDA
ADVOGADO SERGIO AUGUSTO GOMEZ(OAB:
6890/PR)
RÉU FRANCISCO ALBERTO DA ROCHA
DOMINGUES
RÉU CLARA DOMINGUES GABILAN
Intimado(s)/Citado(s):
– EDIVINA MARIA DE JESUS
Destinatário: EDIVINA MARIA DE JESUS
Processo: 0018300-41.1988.5.09.0006
Autor: EDIVINA MARIA DE JESUS
Réu: SEMINARA DOMINGUES & CIA LTDA e outros (2)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) nos termos do art. 878, da CLT,
para ciência.
Observe-se que no silêncio e caso venha a decorrer o prazo
prescricional de 02 anos, estará consumada a prescrição
intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT.
Em 15 de Outubro de 2019.
“Conciliar também é realizar justiça”.
Despacho
Processo Nº ATOrd-3937200-92.2008.5.09.0006
AUTOR ERECILDA LAGO SOARES
ADVOGADO OTILIA GOMES ARAUJO(OAB:
12905/PR)
ADVOGADO ANA MARIA PERPETUA GOMES
ARAUJO(OAB: 46816/PR)
RÉU MULTIPLA TERCEIRIZACAO LTDA.
RÉU MARCELO MICHELS URIO
RÉU ROBERTO MICHELS URIO
TERCEIRO
INTERESSADO
2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO
BELTRÃO
Intimado(s)/Citado(s):
– ERECILDA LAGO SOARES
Destinatário: ERECILDA LAGO SOARES
Processo: 3937200-92.2008.5.09.0006
Autor: ERECILDA LAGO SOARES
Réu: MULTIPLA TERCEIRIZACAO LTDA. e outros (2)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência das diligências
realizadas ciência, bem como para, nos termos do art. 878, da CLT,
em 30 (trinta) dias, indicar meios efetivos quanto ao prosseguimento
do feito ou requer o que entender de direito.
No silêncio os autos serão arquivados provisoriamente, aguardando
a provocação do credor com a indicação de medidas eficazes para
o prosseguimento, evitando-se diligências repetitivas e
desnecessários pelo Juízo.
Observe-se que caso venha a decorrer o prazo prescricional de 02
anos, estará consumada a prescrição intercorrente nos termos do
artigo 11-A da CLT.
Em 17 de Outubro de 2019.
“Conciliar também é realizar justiça”.
Despacho
Processo Nº ATOrd-1001200-31.2003.5.09.0006
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1051
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
AUTOR EMERSON LUIS GROCHOSKI
ADVOGADO KATIA REGINA ROCHA
RAMOS(OAB: 21481/PR)
RÉU TRANSPORTADORA RAPIDO
PAULISTA LTDA
RÉU LAURO PANISSA MARTINS
RÉU JOANNA MARIA CAMPINHA
PANISSA
Intimado(s)/Citado(s):
– EMERSON LUIS GROCHOSKI
Destinatário: EMERSON LUIS GROCHOSKI
Processo: 1001200-31.2003.5.09.0006
Autor: EMERSON LUIS GROCHOSKI
Réu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA e outros (2)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, nos termos do art. 878, da
CLT, tomar ciência do resultado da diligência, bem como para, em
30 (trinta) dias, indicar meios efetivos quanto ao prosseguimento do
feito ou requer o que entender de direito.
No silêncio, os autos serão arquivados provisoriamente,
aguardando a provocação do credor com a indicação de medidas
eficazes para o prosseguimento, evitando-se diligências repetitivas
e desnecessários pelo Juízo.
Observe-se que caso venha a decorrer o prazo prescricional de 02
anos, estará consumada a prescrição intercorrente nos termos do
artigo 11-A da CLT.
Em 18 de Outubro de 2019.
“Conciliar também é realizar justiça”.
Despacho
Processo Nº ATOrd-1758300-97.2003.5.09.0006
AUTOR Julio Campana Ferreira
ADVOGADO JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
RÉU CIRO GOMES DE LIMA
RÉU VEICOM COMUNICACAO VISUAL
LTDA – ME
RÉU RIVADAVIA GAVIAO MARQUES
GOMES PINHEIRO
TERCEIRO
INTERESSADO
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Intimado(s)/Citado(s):
– Julio Campana Ferreira
Destinatário: Julio Campana Ferreira
Processo: 1758300-97.2003.5.09.0006
Autor: Julio Campana Ferreira
Réu: VEICOM COMUNICACAO VISUAL LTDA – ME e outros (2)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que, no prazo de oito dias
úteis, manifeste-se requerendo o que entender de direito, sob pena
de arquivamento provisório e suspensão da execução.
Caso venha a decorrer o prazo de 02 anos sem o devido impulso
processual pelo(s) interessado(s), estará consumada a prescrição
intercorrente nos termos do artigo 11-A § 1º da CLT.
Em 17 de Outubro de 2019.
“Conciliar também é realizar justiça”.
Edital
Edital
Processo Nº ATAlc-0000946-16.2019.5.09.0006
AUTOR SONIA DE SOUZA CASTRO
SCUISSIATO
ADVOGADO YARA APARECIDA CAROBA
RUY(OAB: 88911/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU MULTIPLA TERCEIRIZACAO LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1052
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
– SONIA DE SOUZA CASTRO SCUISSIATO
T R I B U N A L
Processo:0000946-16.2019.5.09.0006 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMÁRIO (ALÇADA) (1126)
Autor(a):SONIA DE SOUZA CASTRO SCUISSIATO
Ré(u):MULTIPLA TERCEIRIZACAO LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1053
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Tipo: Una
Data: 26/11/2019
Hora: 13:25
NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA UNA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1054
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica Vossa Senhoria ciente de que foi designado o dia, hora e local
acima mencionados para audiência U N A relativa ao processo
indicado nesta publicação. Deverá Vossa Senhoria dar ciência à
parte Autora da audiência designada, onde as partes poderão
produzir as demais provas e quando o autor deverá comparecer sob
pena de arquivamento e o(s) réu(s) confissão quanto à matéria de
fato. As testemunhas, conforme caput do artigo 825 da CLT,
comparecerão à audiência independentemente de intimação ou
notificação, cabendo ao advogado da parte, nos termos do art. 455
do CPC informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da
hora e do local da audiência designada, que poderá ser feita
mediante carta convite assinada ou por carta com aviso de
recebimento, sendo que tais documentos deverão ser juntados com
antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, nos
termos do § 1º do art. 455 do CPC, sob pena de presumir-se que a
parte desistiu da sua inquirição nos termos dos parágrafos 2º e 3º
do mesmo artigo. A intimação judicial somente será feita nas
hipóteses do § 4º do referido artigo. O não comparecimento da
testemunha regularmente intimada nos termos do CPC ensejará
expedição de mandado de condução coercitiva e a testemunha
estará sujeita à aplicação de multa nos termos do parágrafo único
do artigo 825 da CLT em caso de ausência não justificada.
Curitiba, 18/10/2019.
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei nº
1 1 . 4 1 9 / 2 0 0 6 e R e s o l u ç ã o C S J T n º 9 4 / 2 0 1 2 ) ,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1055
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
(http://pje.trt9.jus.br/primeirograu).
Para acessar os documentos do processo, basta que a parte copie
e cole o número de cada chave de acesso (abaixo) no site
http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
ew.seam, ou comparecer no Setor de Atendimento ao Processo
Eletrônico, situado na Avenida Vicente Machado, 400, Térreo,
Curitiba – PR.
Edital
Processo Nº ATOrd-0000888-13.2019.5.09.0006
AUTOR WELINGTON AUGUSTO PEREIRA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
RÉU VANTAGEM TRANSPORTES LTDA –
ME
RÉU GUINCHOS MARINGA LTDA – ME
RÉU GUINCHOS RETORNO LEGAL –
EIRELI – ME
RÉU SHALON RESGATES E
TRANSPORTES LTDA – ME
RÉU AUTO SOCORRO REMOVECAR
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– WELINGTON AUGUSTO PEREIRA
T R I B U N A L
Destinatário: WELINGTON AUGUSTO PEREIRA
Processo: 0000888-13.2019.5.09.0006 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
Autor(a): WELINGTON AUGUSTO PEREIRA
Ré(u): VANTAGEM TRANSPORTES LTDA – ME e outros (4)
NOTIFICAÇÃO AUTOR AUDIÊNCIA INICIAL
Tipo: Inicial
Data: 19/11/2019
Hora: 13:01
Fica Vossa Senhoria ciente de que foi designado o dia, hora e local
acima mencionados para audiência inicial relativa ao processo
indicado nesta publicação. Deverá Vossa Senhoria dar ciência à
parte Autora da audiência designada.
O não comparecimento da parte Autora na audiência inicial
importará em arquivamento (CLT, art. 844). O processo tramitará
exclusivamente por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e
Resolução CSJT nº 94/2012), (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu).
Para acessar os documentos do processo, basta que a parte copie
e cole o número de cada chave de acesso (abaixo) no site
http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1056
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ew.seam, , ou comparecer no Setor de Atendimento ao Processo
Eletrônico, situado na Avenida Vicente Machado, 400, Térreo,
Curitiba – PR..
OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o
MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.
CURITIBA, 18/10/2019.
MARINA NARDI POZZEBON
SERVIDOR
Edital
Processo Nº ATOrd-0001030-17.2019.5.09.0006
AUTOR DARIANE FERREIRA LOURENCO
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
ADVOGADO GABRIEL FONTELES
CARNEIRO(OAB: 77363/PR)
RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)
RÉU TECNOLIMP SERVICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DARIANE FERREIRA LOURENCO
T R I B U N A L
Destinatário: DARIANE FERREIRA LOURENCO
Processo: 0001030-17.2019.5.09.0006 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
Autor(a): DARIANE FERREIRA LOURENCO
Ré(u): TECNOLIMP SERVICOS LTDA e outros
NOTIFICAÇÃO
Tipo: Inicial
Data: 29/01/2020
Hora: 10:00
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho id e638637.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1057
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica Vossa Senhoria ciente de que foi designado o dia, hora e local
acima mencionados para audiência inicial relativa ao processo
indicado nesta publicação. Deverá Vossa Senhoria dar ciência à
parte Autora da audiência designada.
O não comparecimento da parte Autora na audiência inicial
importará em arquivamento (CLT, art. 844). O processo tramitará
exclusivamente por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e
Resolução CSJT nº 94/2012), (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu).
Para acessar os documentos do processo, basta que a parte copie
e cole o número de cada chave de acesso (abaixo) no site
http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
ew.seam, , ou comparecer no Setor de Atendimento ao Processo
Eletrônico, situado na Avenida Vicente Machado, 400, Térreo,
Curitiba – PR..
OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o
MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.
CURITIBA, 18/10/2019.
MARINA NARDI POZZEBON
SERVIDOR
Edital
Processo Nº ATOrd-0001048-38.2019.5.09.0006
AUTOR ADAILSON TADEU SCHMITZ
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– ADAILSON TADEU SCHMITZ
T R I B U N A L
Destinatário: ADAILSON TADEU SCHMITZ
Processo: 0001048-38.2019.5.09.0006 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
Autor(a): ADAILSON TADEU SCHMITZ
Ré(u): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1058
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
NOTIFICAÇÃO AUTOR AUDIÊNCIA INICIAL
Tipo: Inicial
Data: 29/01/2020
Hora: 09:55
Fica Vossa Senhoria ciente de que foi designado o dia, hora e local
acima mencionados para audiência inicial relativa ao processo
indicado nesta publicação. Deverá Vossa Senhoria dar ciência à
parte Autora da audiência designada.
O não comparecimento da parte Autora na audiência inicial
importará em arquivamento (CLT, art. 844). O processo tramitará
exclusivamente por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e
Resolução CSJT nº 94/2012), (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu).
Para acessar os documentos do processo, basta que a parte copie
e cole o número de cada chave de acesso (abaixo) no site
http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
ew.seam, , ou comparecer no Setor de Atendimento ao Processo
Eletrônico, situado na Avenida Vicente Machado, 400, Térreo,
Curitiba – PR..
OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o
MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.
CURITIBA, 18/10/2019.
MARINA NARDI POZZEBON
SERVIDOR
Edital
Processo Nº ConPag-0000488-96.2019.5.09.0006
CONSIGNANTE CENTRO DIAGNOSTICO AGUA
VERDE LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1059
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO JAQUELINE TODESCO BARBOSA
DE AMORIM(OAB: 20584/PR)
CONSIGNATÁRIO CLAUDETE MARTINHO DE JESUS
ADVOGADO FRANCISCO CARLOS JORGE(OAB:
13967/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDETE MARTINHO DE JESUS
TRIBUNAL
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário:CLAUDETE MARTINHO DE JESUS
Processo:0000488-96.2019.5.09.0006
Autor(a):CENTRO DIAGNOSTICO AGUA VERDE LTDA
Ré(u):CLAUDETE MARTINHO DE JESUS
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
Para ciência de que a partir do dia 22/10/2019 a guia de retirada
id e924b0b estará disponível para saque na Caixa deste fórum
trabalhista.
Curitiba, 18/10/2019
Edital
Processo Nº ATSum-0001045-83.2019.5.09.0006
AUTOR PRICILA MEDEIROS DOS SANTOS
ADVOGADO MOACIR SALMORIA(OAB: 18325/PR)
ADVOGADO LEONIR ANTONIO BEGA
MARTINS(OAB: 16744/PR)
ADVOGADO BRUNA RIGOBELO LUIZ(OAB:
53356/PR)
ADVOGADO CRISTIANE TEORO DO CARMO
AMARAL(OAB: 33823/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– PRICILA MEDEIROS DOS SANTOS
T R I B U N A L
Processo:0001045-83.2019.5.09.0006 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Autor(a):PRICILA MEDEIROS DOS SANTOS
Ré(u):CONDOR SUPER CENTER LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1060
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Tipo: Una (rito sumaríssimo)
Data: 23/06/2020
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1061
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Hora: 10:15
NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA UNA – Autora
Fica Vossa Senhoria ciente de que foi designado o dia, hora e local
acima mencionados para audiência U N A relativa ao processo
indicado nesta publicação. Deverá Vossa Senhoria dar ciência à
parte Autora da audiência designada, onde as partes poderão
produzir as demais provas e quando o autor deverá comparecer sob
pena de arquivamento e o(s) réu(s) confissão quanto à matéria de
fato. As testemunhas, conforme caput do artigo 825 da CLT,
comparecerão à audiência independentemente de intimação ou
notificação, cabendo ao advogado da parte, nos termos do art. 455
do CPC informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da
hora e do local da audiência designada, que poderá ser feita
mediante carta convite assinada ou por carta com aviso de
recebimento, sendo que tais documentos deverão ser juntados com
antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, nos
termos do § 1º do art. 455 do CPC, sob pena de presumir-se que a
parte desistiu da sua inquirição nos termos dos parágrafos 2º e 3º
do mesmo artigo. A intimação judicial somente será feita nas
hipóteses do § 4º do referido artigo. O não comparecimento da
testemunha regularmente intimada nos termos do CPC ensejará
expedição de mandado de condução coercitiva e a testemunha
estará sujeita à aplicação de multa nos termos do parágrafo único
do artigo 825 da CLT em caso de ausência não justificada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1062
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Curitiba, 21/10/2019.
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei nº
1 1 . 4 1 9 / 2 0 0 6 e R e s o l u ç ã o C S J T n º 9 4 / 2 0 1 2 ) ,
( h t t p : / / p j e . t r t 9 . j u s . b r / p r i m e i r o g r a u ) .
Para acessar os documentos do processo, basta que a parte copie
e cole o número de cada chave de acesso (abaixo) no site
http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
ew.seam, ou comparecer no Setor de Atendimento ao Processo
Eletrônico, situado na Avenida Vicente Machado, 400, Térreo,
Curitiba – PR.
Edital
Processo Nº ATOrd-0001047-53.2019.5.09.0006
AUTOR CLEVERSON ROGERIO PEREIRA
ADVOGADO ARNOLDO DA SILVA FILHO(OAB:
25720/PR)
RÉU PROFORTE S/A TRANSPORTE DE
VALORES
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEVERSON ROGERIO PEREIRA
T R I B U N A L
Destinatário:CLEVERSON ROGERIO PEREIRA
Processo: 0001047-53.2019.5.09.0006 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
Autor(a): CLEVERSON ROGERIO PEREIRA
Ré(u): PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
NOTIFICAÇÃO AUTOR AUDIÊNCIA INICIAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1063
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Tipo: Inicial
Data: 16/03/2020
Hora: 08:25
Fica Vossa Senhoria ciente de que foi designado o dia, hora e local
acima mencionados para audiência inicial relativa ao processo
indicado nesta publicação. Deverá Vossa Senhoria dar ciência à
parte Autora da audiência designada.
O não comparecimento da parte Autora na audiência inicial
importará em arquivamento (CLT, art. 844). O processo tramitará
exclusivamente por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e
Resolução CSJT nº 94/2012), (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu).
Para acessar os documentos do processo, basta que a parte copie
e cole o número de cada chave de acesso (abaixo) no site
http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
ew.seam, , ou comparecer no Setor de Atendimento ao Processo
Eletrônico, situado na Avenida Vicente Machado, 400, Térreo,
Curitiba – PR..
OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o
MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.
CURITIBA, 21/10/2019.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
SERVIDOR
Edital
Processo Nº ATOrd-0011682-98.2016.5.09.0006
AUTOR AMANDA CRISTINA NUNES LOPES
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU HELVIO MACIEL MELZER
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– HELVIO MACIEL MELZER
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1064
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 7º PISO – CENTRO
CEP: 80.420-010 Fone: (41) 3310-7006 e-Mail: vdt06@trt9.jus.br
Processo:0011682-98.2016.5.09.0006 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
Autor(a):AMANDA CRISTINA NUNES LOPES
Ré(u):HELVIO MACIEL MELZER
O(A) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos quantos o presente edital, com prazo de 20 dias, virem
ou dele tiverem conhecimento, que se está intimado o
executado abaixo nominado, ora em local incerto e não sabido,
para que, em 8 dias, querendo, apresente impugnação
fundamentada aos cálculos de liquidação, com a indicação dos
itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
HELVIO MACIEL MELZER, CPF: 875.112.589-72
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
Edital
Processo Nº ATOrd-0001481-81.2015.5.09.0006
AUTOR JOSIANE TEREZINHA MILANI
ADVOGADO DJALMA LUIZ VIEIRA FILHO(OAB:
18231/PR)
ADVOGADO MARION DE BASTOS KUSTER(OAB:
18486/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MOEMA REFFO SUCKOW(OAB:
16768/PR)
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSIANE TEREZINHA MILANI
TRIBUNAL
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário:DJALMA LUIZ VIEIRA FILHO
null
Processo:0001481-81.2015.5.09.0006
Autor(a):JOSIANE TEREZINHA MILANI
Ré(u):COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT, para ciência do
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1065
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
despacho/decisão proferido nos autos em epígrafe, cujo teor é o
seguinte:
(…) 2. Comprovada a integração e apresentados os documentos, dê
-se vista a parte autora e intime-se para apresentação dos cálculos
de liquidação, no prazo de oito dias.
……
Curitiba, 21/10/2019
LAERCIO APARECIDO DIAS
Diretor de Secretaria
Edital
Processo Nº ATOrd-0001481-81.2015.5.09.0006
AUTOR JOSIANE TEREZINHA MILANI
ADVOGADO DJALMA LUIZ VIEIRA FILHO(OAB:
18231/PR)
ADVOGADO MARION DE BASTOS KUSTER(OAB:
18486/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MOEMA REFFO SUCKOW(OAB:
16768/PR)
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSIANE TEREZINHA MILANI
TRIBUNAL
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário:MARION DE BASTOS KUSTER80420-210 – RUA
DO VISCONDE RIO BRANCO, 1358 – SALA 1504 – CENTRO –
CURITIBA – PARANÁ
Processo:0001481-81.2015.5.09.0006
Autor(a):JOSIANE TEREZINHA MILANI
Ré(u):COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT, para ciência do
despacho/decisão proferido nos autos em epígrafe, cujo teor é o
seguinte:
(…) 2. Comprovada a integração e apresentados os documentos, dê
-se vista a parte autora e intime-se para apresentação dos cálculos
de liquidação, no prazo de oito dias.
……
Curitiba, 21/10/2019
LAERCIO APARECIDO DIAS
Diretor de Secretaria
Edital
Processo Nº ATOrd-0001049-23.2019.5.09.0006
AUTOR ELIZA TCHORNOBAY WEIDNER
ADVOGADO BERNARDO BRYLYNSKYI(OAB:
67116/PR)
RÉU JMK SERVICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIZA TCHORNOBAY WEIDNER
T R I B U N A L
Destinatário: ELIZA TCHORNOBAY WEIDNER
Processo: 0001049-23.2019.5.09.0006 AÇÃO TRABALHISTA –
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1066
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RITO ORDINÁRIO (985)
Autor(a): ELIZA TCHORNOBAY WEIDNER
Ré(u): JMK SERVICOS LTDA
NOTIFICAÇÃO AUTOR AUDIÊNCIA INICIAL
Tipo: Inicial
Data: 05/03/2020
Hora: 08:20
Fica Vossa Senhoria ciente da decisão de ID. b4cf03b, bem como
de que foi designado o dia, hora e local acima mencionados para
audiência inicial relativa ao processo indicado nesta publicação.
Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte Autora da audiência
designada.
O não comparecimento da parte Autora na audiência inicial
importará em arquivamento (CLT, art. 844). O processo tramitará
exclusivamente por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e
Resolução CSJT nº 94/2012), (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu).
Para acessar os documentos do processo, basta que a parte copie
e cole o número de cada chave de acesso (abaixo) no site
http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
ew.seam, , ou comparecer no Setor de Atendimento ao Processo
Eletrônico, situado na Avenida Vicente Machado, 400, Térreo,
Curitiba – PR..
OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o
MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.
CURITIBA, 21/10/2019.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1067
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
SERVIDOR
Edital
Processo Nº ATOrd-0000787-20.2012.5.09.0006
AUTOR APARECIDO DE LIMA
ADVOGADO FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF
JUNIOR(OAB: 33663/PR)
RÉU ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– APARECIDO DE LIMA
TRIBUNAL
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário:FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF JUNIOR
null
Processo:0000787-20.2012.5.09.0006
Autor(a):APARECIDO DE LIMA
Ré(u):ROBERT BOSCH LIMITADA
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT, para ciência do
despacho/decisão proferido nos autos em epígrafe, cujo teor é o
seguinte:
(…) 6. Após apresentação dos cálculos de liquidação, intimem-se as
partes para que no prazo comum de 8 (oito) dias apresentem
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da
CLT). Referente ao ID.5408578.
Curitiba, 21/10/2019
LAERCIO APARECIDO DIAS
Diretor de Secretaria
Edital
Processo Nº ATOrd-0001737-29.2012.5.09.0006
AUTOR VINICIUS DE CARVALHO
ADVOGADO LEO MARCOS PAIOLA(OAB:
15629/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
TRIBUNAL
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário:FLAVIO OBINO FILHO
null
Processo:0001737-29.2012.5.09.0006
Autor(a):VINICIUS DE CARVALHO
Ré(u):WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT, para ciência do
despacho/decisão proferido nos autos em epígrafe, cujo teor é o
seguinte:
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1068
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
(…) 6. Após apresentação dos cálculos de liquidação, intimem-se as
partes para que no prazo comum de 8 (oito) dias apresentem
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da
CLT). Referente ao ID.9673d2c.
Curitiba, 21/10/2019
LAERCIO APARECIDO DIAS
Diretor de Secretaria
Edital
Processo Nº ATOrd-0001619-53.2012.5.09.0006
AUTOR MARIO RUY CHERUBINI
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
TRIBUNAL
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário:INDALECIO GOMES NETO
80240-240 – CARNEIRO LOBO, 649 – 7 ANDAR – AGUA VERDE –
CURITIBA – PARANÁ
Processo:0001619-53.2012.5.09.0006
Autor(a):MARIO RUY CHERUBINI
Ré(u):OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT, para ciência do
despacho/decisão proferido nos autos em epígrafe, cujo teor é o
seguinte:
(…) 3. Em caso de apresentação de cálculos, dê-se vistas à
reclamada pelo prazo de 8 dias, quando poderá apresentar
impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação, com
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os
autos conclusos. Referente ao ID.b42dfb4.
Curitiba, 21/10/2019
LAERCIO APARECIDO DIAS
Diretor de Secretaria
Notificação
Sentença
Processo Nº ATSum-0000944-46.2019.5.09.0006
AUTOR VALDIR CARLOS FARIAS
ADVOGADO CLECIO FERREIRA HIDALGO(OAB:
27901-D/PR)
RÉU AUTO VIACAO SAO JOSE DOS
PINHAIS LTDA
ADVOGADO MARIA RITA FRANCO
DALABONA(OAB: 43562/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO VIACAO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA
– VALDIR CARLOS FARIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara, em razão da petição de acordo.
Curitiba, 17/10/2019.
MARINA NARDI POZZEBON
Servidor
DECISÃO:
I – As partes acordaram nos termos da petição idca2d324.
II – Homologa-se a transação, inclusive quanto à natureza das
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1069
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
verbas discriminadas no acordo, sobre as quais não há incidência
de contribuições previdenciária e fiscal.
III – Considerando-se a data da rescisão, não há necessidade do
alvará judicial solicitado, à luz do §10 do artigo 477 da CLT. Assim,
as partes devem observar o pedido sucessivo do item 1 da página
43 da petição de acordo.
IV – Custas pelo reclamado, no importe de R$ 160,00, calculadas
sobre o valor do acordo (R$ 8.000,00), dispensadas desde que
integralmente cumprido.
V – Desnecessária a manifestação da Procuradoria Federal, nos
termos do art. 1º da MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria PGF nº
839/2013 (DOU de 27/12/2013).
VI – Retirem-se os autos da pauta de audiências.
VII – Intimem-se as partes. Cumprido, arquivem-se os autos.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ConPag-0000488-96.2019.5.09.0006
CONSIGNANTE CENTRO DIAGNOSTICO AGUA
VERDE LTDA
ADVOGADO JAQUELINE TODESCO BARBOSA
DE AMORIM(OAB: 20584/PR)
CONSIGNATÁRIO CLAUDETE MARTINHO DE JESUS
ADVOGADO FRANCISCO CARLOS JORGE(OAB:
13967/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DIAGNOSTICO AGUA VERDE LTDA
– CLAUDETE MARTINHO DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Certifico que o depósito complementar efetuado pela reclamada no
id e8d8ea7 ainda se encontra pendente de liberação.
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara, em razão da certidão acima.
Curitiba, 17/10/2019.
MARINA NARDI POZZEBON
Servidor
DECISÃO
1. Considerando-se que a guia de retirada de id 5190cfd não
abrangeu o depósito complementar no valor de R$ 223,57 (id
e8d8ea7), proceda-se nova liberação à parte consignada.
GUIA DE RETIRADA
Providencie o(a) gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –
agência 0891, a liberação do(s) valor(es) depositado(s) na(s)
conta(s) judicial(is) nº 0891.042.05186727-4 (R$ 223,57), acrescido
de rendimentos a partir da data do depósito (31/05/2019), ao
favorecido ESPÓLIO* DE CLAUDETE MARTINHO DE JESUS
(CPF: 996.897.909-00), com a remessa dos comprovantes da
operação para juntada aos autos.
Procuradores: FRANCISCO CARLOS JORGE – OAB/PR 13.967
e/ou FRANCISCO CARLOS JORGE JÚNIOR – OAB/PR 74.025 e
CPF: 428.934.459-34 (procurações fls. 57, 58 e 59).
Herdeiras* do Espólio – (filhas) ANGELA MARTINHO TRAJANO
BARRETO – CPF: 075.766.489-02, ADRIANA MARTINHO DE
JESUS – CPF: 038.517.099-85, e ANDREIA MARTINHO DE JESUS
-CPF: 089.736.479-11)
Eu, Laercio Aparecido Dias, Diretor de Secretaria, conferi.
2. Encaminhe-se cópia desta ao Banco para cumprimento.Observese
que o pagamento deve ser efetivado apenas com DOCUMENTO
ENCAMINHADO PELA PRÓPRIA UNIDADE JUDICIÁRIA.
**APÓS A LIBERAÇÃO A CONTA JUDICIAL DEVERÁ TER
SALDO IGUAL A ZERO.**
3. Dê-se ciência.
4. Comprovado o saque, anote-se para fins estatísticos e arquivemse
os autos definitivamente.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATSum-0000534-85.2019.5.09.0006
AUTOR DIVA FERREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA
ADVOGADO TIE MINEOKA BERBERIAN(OAB:
8193-B/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO
– DIVA FERREIRA DE ANDRADE
– VERZANI & SANDRINI LTDA
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1070
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara, para regularização de resultados e fins
estatísticos.
Curitiba, 18/10/2019
LAERCIO APARECIDO DIAS
Diretor de Secretaria
DECISÃO
Anote-se e observe-se com registro somente para fins estatísticos.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ConPag-0000734-92.2019.5.09.0006
CONSIGNANTE CETAC CENTRO DE TOMOGRAFIA
COMPUTADORIZADA LTDA
ADVOGADO ADRIANE DE ARAGON
FERREIRA(OAB: 17279/PR)
CONSIGNATÁRIO IVONI DO CARMO DE ANDRADE
WACHOLS
CONSIGNATÁRIO NILSE MATTOSO
CONSIGNATÁRIO JANIR BUENO DE ANDRADE
CONSIGNATÁRIO MANOEL SEBASTIÃO PADILHA
Intimado(s)/Citado(s):
– CETAC CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id 3cf7bc3.
Curitiba, 17/10/2019.
Marina Nardi Pozzebon
Servidor
DECISÃO:
I – Defere-se o requerimento formulado pela consignante para fins
de liberação do FGTS. Desta forma a presente decisão terá força de
ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a
inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do
carimbo de baixa da CTPS, referente ao vínculo mantido com a
empregadora CETAC CENTRO DE TOMOGRAFIA
COMPUTADORIZADA LTDA – CNPJ:77.538.288/0001-87.
Dados para liberação:
Nome da trabalhadora falecida: ZENI BUENO DE ANDRADE, CPF
667.868.789-20. PIS, 123.59665.82-2, residente na rua Lago
Passaúna, 343, Colombo-PR.
Sucessoras favorecidas: NILSE MATTOSO – CPF: 626.791.479-87
e IVONI DO CARMO DE ANDRADE WACHOLS – RG: 5.744.946-
2/PR (50% do valor para cada uma).
II – Deverá a procuradora da consignante providenciar a entrega
desta decisão às sucessoras uma vez que estão desacompanhadas
de advogado.
III – Anote-se o resultado da audiência para fins estatísticos.
IV – Intime-se a consignante e arquivem-se os autos.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001303-40.2012.5.09.0006
AUTOR Kamila Massuqueto
ADVOGADO EDUARDO VIEIRA
ALVARENGA(OAB: 50415/PR)
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que, nesta data, alterei o tipo de petição do protocolo de
ID. d4b6d22, identificada incorretamente pelo procurador da parte,
de “Impugnação” para “Impugnação à Sentença de Liquidação”, nos
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1071
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
termos do art. 33, §2º, da Resolução do CSJT nº 241, de 31 de
maio de 2019.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara, em razão da interposição de Impugnação à
Sentença de Liquidação (ID. d4b6d22).
Curitiba, 18/10/2019.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Processe-se a impugnação à sentença de liquidação, intimandose
o réu para contraminutar no prazo legal, sob pena de preclusão.
2. Oportunamente, venham conclusos para julgamento.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
AMAURY HARUO MORI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002263-79.2017.5.09.0245
AUTOR CARLOS HENRIQUE MORET
FRASSATE
ADVOGADO ALINE DOS SANTOS ROCHA(OAB:
82491/PR)
RÉU CONSTRUTORA GLOBALTECCWB
LTDA – ME
ADVOGADO BRUNO TRIERWEILER FAIGLE(OAB:
75911/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS HENRIQUE MORET FRASSATE
– CONSTRUTORA GLOBALTECCWB LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara, em razão do trânsito em julgado da
sentença proferida ID. 62a3d1f.
Curitiba, 16/10/2019.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DESPACHO:
1. Sentença transitada em julgado.
2.Expeça-se alvará judicial em favor do Autor para saque dos
depósitos do FGTS efetuados durante o período contratual havido
entre as partes, e ofício para habilitação ao seguro-desemprego,
conforme determinado em sentença.
3. Intimem-se as partes para o fim previsto no artigo 878 da CLT e
para apresentação, querendo, do cálculo de liquidação, inclusive da
contribuição previdenciária e do imposto de renda incidente, nos
termos do §1ºB do artigo 879 da CLT. Prazo 8 dias.
4. Após apresentação dos cálculos de liquidação, intimem-se as
partes para que no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresentem
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da
CLT).
5. Após façam os autos conclusos para prosseguimento.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
AMAURY HARUO MORI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001049-23.2019.5.09.0006
AUTOR ELIZA TCHORNOBAY WEIDNER
ADVOGADO BERNARDO BRYLYNSKYI(OAB:
67116/PR)
RÉU JMK SERVICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIZA TCHORNOBAY WEIDNER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho Titular desta Vara em razão do pedido de tutela de
urgência de natureza antecipada.
Curitiba, 21/10/2019.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
Assistente de Audiências
DECISÃO:
ELIZA TCHORNOBAY WEIDNER, qualificada, ajuizou reclamação
trabalhista em relação a JMK SERVICOS LTDA., igualmente
qualificada, postulando tutela de urgência, com fundamento nos
fatos articulados em sua petição inicial, para obter as guias para
levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego.
Vieram conclusos para apreciação.
FUNDAMENTAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1072
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Relata a reclamante, em síntese, que foi injustamente demitida em
17/10/2019, que não lhe entregaram as guias para saque do FGTS
e para habilitação do seguro desemprego.
Assim, pleiteia em sede de tutela de urgência a expedição de
alvarás judiciais para o levantamento do FGTS e habilitação do
programa do seguro desemprego.
O recibo de pagamento acostado aos autos, bem como demais
documentos revelam a existência da relação jurídica entre as
partes.
De fato a dispensa sem justa causa se verifica no caso em
discussão conforme CTPS da autora (fl. 21 dos autos) e TRCT de
fls. 24/25.
Não é possível deferir a tutela de urgência, pois a própria autora
apresenta documentos que afastam a tese fática da inicial, no
sentido de que a ré não entregou os documentos rescisórios. Basta
ver que a autora está na posse do TRCT (fls. 24 e 25) e da CTPS
com anotação da rescisão contratual, documentos esses suficientes
para movimentação da conta vinculada do FGTS e para habilitação
no seguro desemprego, à luz do disposto no §10 do artigo 477 da
CLT.
No caso, deveria a autora juntar documentos comprovando que
seus pedidos foram indeferidos pelos órgãos competentes por
alguma irregularidade. Mas essa alegação sequer consta da petição
inicial.
Assim, REJEITO o pedido.
Desde logo designo audiência INICIAL para 05/03/2020, às
08h20min.
Intime-se a parte autora e notifique-se a reclamada.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
AMAURY HARUO MORI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001982-64.2017.5.09.0006
AUTOR ADRIANO DA SILVA CORDEIRO
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO PATRICIA DE FATIMA
MESQUITA(OAB: 86374/PR)
RÉU IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANO DA SILVA CORDEIRO
– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara, em razão do trânsito em julgado da
sentença proferida ID. 5416a78.
Curitiba, 14/10/2019.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DESPACHO:
1. Sentença transitada em julgado.
2. Intimem-se as partes para o fim previsto no artigo 878 da CLT e
para apresentação, querendo, do cálculo de liquidação, inclusive da
contribuição previdenciária e do imposto de renda incidente, nos
termos do §1ºB do artigo 879 da CLT. Prazo 8 dias.
3. Após apresentação dos cálculos de liquidação, intimem-se as
partes para que no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresentem
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da
CLT).
4. Após façam os autos conclusos para prosseguimento.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
AMAURY HARUO MORI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000203-74.2017.5.09.0006
AUTOR VALDIR BOLIVAR MARTINS
ADVOGADO ZENI MARIA PAULA CASTANHO E
SILVA(OAB: 72943/PR)
ADVOGADO JOSE CARLOS HORNUNG(OAB:
71654/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1073
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO SILVIA LOURDES SOUZA DE BUENO
GIZZI(OAB: 15019/PR)
ADVOGADO ANA CLAUDIA LOPES DA
SILVA(OAB: 68523/PR)
RÉU SOCIEDADE PARANAENSE DE
ENSINO E INFORMATICA-SPEI
ADVOGADO HENRIQUE NUNES DUARTE(OAB:
91499/PR)
RÉU GESA CONSULTORIA DE
NEGOCIOS LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDIR BOLIVAR MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 14/10/2019.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DESPACHO
Nos termos do art. 878, da CLT, intime-se o exequente para em 30
(trinta) dias, indicar meios efetivos quanto ao prosseguimento do
feito ou requer o que entender de direito.
No silêncio, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório,
aguardando a provocação do credor com a indicação de medidas
eficazes para o prosseguimento, evitando-se diligências repetitivas
e desnecessários pelo Juízo.
Observe-se que caso venha a decorrer o prazo prescricional de 02
anos, estará consumada a prescrição intercorrente nos termos do
artigo 11-A da CLT.
Neste caso, arquivem-se os autos em caráter DEFINITIVO, bem
como excluam-se os registros do BNDT/SERASA ante a incidência
da prescrição.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
AMAURY HARUO MORI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001302-21.2013.5.09.0006
AUTOR JADIR APARECIDO DOS SANTOS
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RÉU TRANSPORTADORA SULISTA S/A
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO CHEHADE KUHNEN KCHACHAN
NETO(OAB: 52528/PR)
RÉU TRAGUETA & TRAGUETA LTDA – ME
ADVOGADO CRISTIANO LUSTOSA(OAB:
33223/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TRAGUETA & TRAGUETA LTDA – ME
– TRANSPORTADORA SULISTA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 17/10/2019.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DESPACHO
Compulsando os autos, verifico que não foi comprovado nos autos o
recolhimento das contribuições previdenciárias quota empregador.
Diante disso, intime-se a parte ré para que, no prazo de cinco dias,
junte o comprovante de recolhimento das contribuições
previdenciárias quota empregador.
Vindo o comprovante aos autos, dê-se vista à União pelo prazo de
dez dias.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ExProvAS-0001173-74.2017.5.09.0006
EXEQUENTE RINALDO JESUS PEREIRA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1074
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– RINALDO JESUS PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara, em razão de oposião de impugnação à
sentença de liquidação.
Curitiba, 21/10/2019.
Marília Ramalho Marinho
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. O executado foi intimado para pagamento da execução na forma
do art. 523 do CPC (ciência em 11/10/2019), referente os cálculos
homologados (fl. 651 dos autos em PDF) e o exequente apresenta,
espontaneamente, impugnação à sentença de liquidação às fls.
656/666 dos autos em PDF.
2. Haja vista que o juízo não se encontra garantido, extemporânea a
apresentação de impugnação à sentença de liquidação pelo
exequente, nos termos do art. 884 da CLT “Garantida a execução
ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para
apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para
impugnação”.
2.1 Dessa forma, prejudicado o incidente proposto e rejeito-o
liminarmente. Anote-se para fins estatísticos.
3. Aguarde-se o prazo do executado (intimação de fl. 655 dos autos
em PDF).
4. Intime-se o exequente apenas para ciência.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000962-38.2017.5.09.0006
AUTOR JEAN PHELLIPE CORDEIRO
ADVOGADO CHRISTIAN MARCEL SOARES DA
SILVA(OAB: 53468/PR)
ADVOGADO ADELINO RODRIGUES DOS
SANTOS(OAB: 43795/PR)
RÉU MARCIENE RIBEIRO OLIVEIRA
03108241923
ADVOGADO CELIA DO ROCIO DE PAULA(OAB:
22701/PR)
RÉU MARCIENE RIBEIRO OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– JEAN PHELLIPE CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão da petição da parte autora ID.
fa0d621.
Curitiba, 09/10/2019
LAÉRCIO APARECIDO DIAS
Diretor de Secretaria
DECISÃO
Promova a Secretaria da Vara com a consulta via sistema
RENAJUD dos veículos indicados pela autora ID. fa0d621 fls.
121/122 de titularidade dos executados,MARCIENE RIBEIRO
OLIVEIRA 03108241923, CNPJ: 27.248.000/0001-61 e MARCIENE
RIBEIRO OLIVEIRA, CPF: 031.082.419-23, sendo promovido desde
já a ordem de bloqueio de transferência e licenciamento do veículo
Marca/Modelo:RENAULT/SANDERO EXP 16HP – Ano Modelo:
2014 – Cor: VERMELHA -Placa: AXB6952 – PR – Renavam:
547477023 – Chassi: 93YBSR76HEJ729866
Ato contínuo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo
de 10 dias, quanto a petição da parte ré fl. 126/127 ID. a38e014, da
indicação de bens a penhora.
Após, façam os autos conclusos para prosseguimento.
Assinatura
CURITIBA, 10 de Outubro de 2019
JOAO LUIZ WENTZ
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0035300-68.1999.5.09.0006
AUTOR HELIO ALVES CARVALHO
ADVOGADO MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA
NETO(OAB: 20211/PR)
RÉU BANSERV ADM DE MAO DE OBRAS
E SERVICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– HELIO ALVES CARVALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1075
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão da petição do exequente conforme
ID af255ab.
Curitiba, 10/10/2019
LAÉRCIO APARECIDO DIAS
Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Requer a parte autora, que seja a execução redirecionada em
face dos sócios da Reclamada, com o devido lançamento de seus
nomes na capa destes autos, para que respondam com os seus
bens a satisfação dos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante.
2. Solicite-se, por meio do convênio JUCEPAR, cópia do contrato
social da(s) empresa(s) BANSERV ADM DE MAO DE OBRAS E
SERVICOS LTDA, CPJ: 00.667.910/0001-22, com suas devidas
alterações, para fins de prosseguimento. Para tanto, cópia do
presente despacho servirá de ofício.
3.. Após, dê-se ciência ao exequente das pesquisas realizadas,
intimando-o para que indique meios efetivos quanto ao
prosseguimento da execução ou bens passíveis de penhora, no
prazo de 30 dias.
4. No silêncio, promova o sobrestamento da execução nos autos e
remetam-se ao arquivo provisório.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001993-35.2013.5.09.0006
AUTOR HASSAN SOHN
ADVOGADO SABRINA ZEIN(OAB: 35277/PR)
ADVOGADO JOSE AFFONSO DALLEGRAVE
NETO(OAB: 15211/PR)
RÉU COMPANHIA DE HABITACAO
POPULAR DE CURITIBA
ADVOGADO RAFAEL FERNANDO PORTELA(OAB:
54780/PR)
ADVOGADO VILSON OSMAR MARTINS
JUNIOR(OAB: 23864/PR)
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
ADVOGADO SAMIR BRAZ ABDALLA(OAB:
31374/PR)
ADVOGADO FABIO COCHMANSKI DO
NASCIMENTO(OAB: 52647/PR)
ADVOGADO RAPHAEL WOTKOSKI(OAB:
62783/PR)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 21/10/2019.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Intime-se a ré para que, em cinco dias, informe a localização
exata do imóvel de matrícula nº 37.418 (endereço e/ou croquis),
para formalização da penhora.
Vindo a informação aos autos, cumpra-se o 1º parágrafo do
despacho de fl. 837 (ID. 203c41e), expedindo mandado de penhora
e avaliação do imóvel de matrícula nº 37.418.
2. Após, façam os autos conclusos para decisão dos incidentes
processuais apresentados pelas partes.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ExTAC-0001252-24.2015.5.09.0006
EXEQUENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EXECUTADO ELVARIX ESTACIONAMENTO LTDA –
ME
ADVOGADO AGNALDO DOS SANTOS
PRIETO(OAB: 72475/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1076
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– ELVARIX ESTACIONAMENTO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos de ID. da22462 e
ID. 56b97a6.
Curitiba, 18/10/2019.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se o Ministério Público do Trabalho para ciência dos
comprovantes de pagamento das parcelas do acordo juntado aos
autos.
Ainda, intime-se o réu para que, em cinco dias, junte o comprovante
do pagamento da parcela referente ao mês de outubro, sob pena de
execução do acordo.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
AMAURY HARUO MORI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001483-85.2014.5.09.0006
AUTOR FABIANO YOSHIYUKI HIGASHIYAMA
ADVOGADO Alexsandra Marilac Belnoski(OAB:
25986/PR)
RÉU DELTA KAM PRODUCOES
CINEMATOGRAFICAS LTDA – ME
RÉU LEILA CRISTINA MARCACINI
RÉU EDILUZ MOTZKO VIEIRA DE GODOY
RÉU ERNESTO VIEIRA DE GODOY NETO
– EIRELI – ME
RÉU DELTA ON LINE – COMUNICACAO
LTDA – ME
ADVOGADO ANTONIO FRANCISCO CORREA
ATHAYDE(OAB: 8227/PR)
RÉU ERNESTO VIEIRA DE GODOY NETO
Intimado(s)/Citado(s):
– DELTA ON LINE – COMUNICACAO LTDA – ME
– FABIANO YOSHIYUKI HIGASHIYAMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de ID. 684e185.
Curitiba, 11/10/2019
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme petição
de fls. 222/234 (ID. 684e185), para que surta os seus jurídicos
efeitos.
2. Custas processuais pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas
sobre o valor do acordo (R$ 20.000,00), que deverão ser recolhidas
no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da
execução.
3. Considerando a natureza jurídica das parcelas do acordo, não há
incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.
4. Cumprido o acordo, comprovado o recolhimento das custas
processuais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.
5. Intimem-se as partes.
Assinatura
CURITIBA, 11 de Outubro de 2019
AMAURY HARUO MORI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011263-78.2016.5.09.0006
AUTOR ELIANE DOS REIS
RÉU TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TECNOLIMP SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 18/10/2019.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1077
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Primeiramente, para fins de evitar equívocos, invertam-se os
polos para que a autora-executada Eliane dos Reis conste no polo
passivo e o réu-exequente Tecnolimp Serviços no polo ativo.
2. Nos termos do art. 878, da CLT, intime-se o exequente para em
30 (trinta) dias, indicar meios efetivos quanto ao prosseguimento do
feito ou requer o que entender de direito.
No silêncio, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório,
aguardando a provocação do credor com a indicação de medidas
eficazes para o prosseguimento, evitando-se diligências repetitivas
e desnecessários pelo Juízo.
Observe-se que caso venha a decorrer o prazo prescricional de 02
anos, estará consumada a prescrição intercorrente nos termos do
artigo 11-A da CLT.
Neste caso, arquivem-se os autos em caráter DEFINITIVO, bem
como excluam-se os registros do BNDT/SERASA ante a incidência
da prescrição.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
AMAURY HARUO MORI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001483-27.2010.5.09.0006
AUTOR SERGIO RICARDO DA SILVA
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PEZOTI(OAB:
25741/PR)
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO:
Nesta data faço os autos conclusos ao Juiz desta Vara do Trabalho,
em razão do Agravo de Petição apresentado pela parte Id e5e7f3b –
Agravo de Petição.
Curitiba, 14/10/2019.
LAÉRCIO APARECIDO DIAS
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. Tempestivo o Agravo de Petição apresentado através da petição
protocoladaId e5e7f3b, processe-se, intimando-se a parte contrária
para apresentar sua contraminuta no prazo legal de 08 (oito) dias,
querendo.
2. Após, decorrido o prazo, subam os autos ao e.TRT9, para análise
e decisão.
Assinatura
CURITIBA, 14 de Outubro de 2019
AMAURY HARUO MORI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-2612200-35.1998.5.09.0006
AUTOR Ivonete Aparecida de Oliveira Freitas
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
RÉU Leila Maria Sabinque
RÉU HELIO GRANETO PORTO
Intimado(s)/Citado(s):
– Ivonete Aparecida de Oliveira Freitas
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 18/10/2019.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se a exequente para ciência do resultado da diligência
realizada, bem como para, nos termos do art. 878, da CLT, em 30
(trinta) dias, indicar meios efetivos quanto ao prosseguimento do
feito ou requer o que entender de direito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1078
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
No silêncio, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório,
aguardando a provocação do credor com a indicação de medidas
eficazes para o prosseguimento, evitando-se diligências repetitivas
e desnecessários pelo Juízo.
Observe-se que caso venha a decorrer o prazo prescricional de 02
anos, estará consumada a prescrição intercorrente nos termos do
artigo 11-A da CLT.
Neste caso, arquivem-se os autos em caráter DEFINITIVO, bem
como excluam-se os registros do BNDT/SERASA ante a incidência
da prescrição.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002132-50.2014.5.09.0006
AUTOR ALESSANDRO RODRIGUES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO CLAUDIA CRISTINA TOESCA
ESPINHOSA(OAB: 19236/PR)
RÉU NEXTEL TELECOMUNICACOES
LTDA.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO LUIGI
RODRIGUES CUCCHI(OAB:
35915/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de ID. 36fb68f.
Curitiba, 17/10/2019.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DECISÃO
Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela Ré no protocolo
de ID. 36fb68f, por mais 15 dias, para apresentação das GFIP’s
correspondentes ao recolhimento previdenciário efetuado.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-5593200-51.2005.5.09.0006
AUTOR THAYS CAMILLA FARIAS
ADVOGADO CIZALE DALL AGNOL(OAB:
14802/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
RÉU Francisco Assis de Oliveira
RÉU Celular Net Ltda.
RÉU ANTONIO CARLOS BRUSTOLIN
JUNIOR
ADVOGADO MAURO EDUARDO JACEGUAY
ZAMATARO(OAB: 11514/PR)
RÉU Everson Diego Borges Lewandowski
Intimado(s)/Citado(s):
– THAYS CAMILLA FARIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos de ID. 8867c79 e
ID. aafae57.
Curitiba, 17/10/2019.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Por ora, indefiro o requerimento da parte autora de liberação do
valor bloqueado por meio do convênio Bacenjud, eis que a
execução não encontra-se garantida, não sendo viabilizado aos
executados a oportunidade de interpor embargos à execução.
2. Intime-se a parte autora para ciência do ofício de ID. aafae57,
bem como para, nos termos do art. 878, da CLT, em 30 (trinta) dias,
indicar meios efetivos quanto ao prosseguimento do feito ou requer
o que entender de direito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1079
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
No silêncio, retire-se o bloqueio do veículo de Placa ADS-3034 e
remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando a
provocação do credor com a indicação de medidas eficazes para o
prosseguimento, evitando-se diligências repetitivas e
desnecessários pelo Juízo.
Observe-se que caso venha a decorrer o prazo prescricional de 02
anos, estará consumada a prescrição intercorrente nos termos do
artigo 11-A da CLT.
Neste caso, arquivem-se os autos em caráter DEFINITIVO, bem
como excluam-se os registros do BNDT/SERASA ante a incidência
da prescrição.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001043-55.2015.5.09.0006
AUTOR GILSON DO CARMO TERRA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU ANILTON DE LIMA BORRACHARIA –
ME
ADVOGADO JOAO APARECIDO DE FREITA(OAB:
69180/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANILTON DE LIMA BORRACHARIA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 17/10/2019.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se o réu para, em cinco dias, comprovar o recolhimento das
custas processuais e das contribuições previdenciárias, sob pena
de prosseguimento da execução.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
AMAURY HARUO MORI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-2270300-24.1993.5.09.0006
AUTOR Wilma Machado da Silva
ADVOGADO SUMAYA CHEDE CANSINI(OAB:
18925/PR)
ADVOGADO CIZALE DALL AGNOL(OAB:
14802/PR)
ADVOGADO SERGIO SILVA GUIMARAES(OAB:
18582/PR)
RÉU HAPPY DATAS COMERCIO DE
CESTAS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– Wilma Machado da Silva
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Certifico que, em 27/11/2018, decorreu o prazo para os sócios
ROMUALDO JOSÉ DOS SANTOS e MAGALY MYRIAN CECY,
manifestarem-se acerca do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara, em razão do venciemnto de prazo.
Curitiba, 17/10/2019.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Requereu o exequente a desconsideração da personalidade
jurídica com a inclusão dos sócios na lide, ID. 2821e98. Instaurado
o incidente e citados os sócios da executada, ROMUALDO JOSÉ
DOS SANTOS e MAGALY MYRIAN CECY (ID. cf04f46 e ID.
b2c0ccd) não se manifestaram.
2. Em relação ao incidente da desconsideração da personalidade
jurídica, no processo do trabalho, a inexistência de bens livres e
desembaraçados suficientes para garantir a dívida da pessoa
jurídica enseja que a execução possa ser direcionada em face de
quaisquer sócios participantes da sociedade empresária à época do
contrato de trabalho.
3. No caso dos autos, não foram encontrados bens da empresa
executada suficientes à garantia do juízo e a execução se prolonga
há mais de seis anos sem que se consiga garantir a efetividade da
entrega jurisdicional ao credor trabalhista, o que autoriza que atos
constritivos alcancem o patrimônio dos sócios da executada,
conforme regulado nos arts. 133 a 137 do CPC, sendo aplicável ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1080
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT,
introduzido pela Lei 13.467/2017.
4. A responsabilidade de sócios de sociedade empresária integrante
de polo passivo trabalhista também encontra nas disposições do art.
10-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), que informa a ordem
de preferência quanto à responsabilização pelas obrigações
trabalhistas (empresa devedora, sócios atuais e, por fim, sócios
retirantes), o suporte para que a responsabilização de sócios seja
pessoal e direta.
5. Ante as evidências nos autos em relação às tentativas frustradas
de penhora e constrição de bens da executada e com base nos
dispositivos legais pertinentes mencionados, entendo viável a
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada
e o prosseguimento da execução em face dos sócios.
6. Incluam-se os sócios citadosROMUALDO JOSÉ DOS SANTOS
e MAGALY MYRIAN CECY no polo passivo da presente demanda.
7. Após, CITEM-SE os sócios executados e intimem-se para ciência
da presente decisão, no endereço de fls. 45 e 46 (ID. cf04f46 e ID.
b2c0ccd).
8. Intime-se o exequente para ciência da presente decisão.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
AMAURY HARUO MORI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-2126300-08.2005.5.09.0006
AUTOR CASSIANO JOSE DA COSTA
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO JOSE CARLOS BIANCHI(OAB:
41497/PR)
RÉU FARLEY MUNIR PAPP
RÉU NEUCI SILVERIO DE MORAES
RÉU ADAIR DE MORAES
RÉU PAPP ENGENHARIA LTDA – ME
RÉU A.M.N.M. CONSTRUCAO CIVIL LTDA
– ME
TERCEIRO
INTERESSADO
5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– CASSIANO JOSE DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 10/10/2019.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DESPACHO
Nos termos do art. 878, da CLT, intime-se o exequente para em 30
(trinta) dias, indicar meios efetivos quanto ao prosseguimento do
feito ou requer o que entender de direito.
No silêncio, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório,
aguardando a provocação do credor com a indicação de medidas
eficazes para o prosseguimento, evitando-se diligências repetitivas
e desnecessários pelo Juízo.
Observe-se que caso venha a decorrer o prazo prescricional de 02
anos, estará consumada a prescrição intercorrente nos termos do
artigo 11-A da CLT.
Neste caso, arquivem-se os autos em caráter DEFINITIVO, bem
como excluam-se os registros do BNDT/SERASA ante a incidência
da prescrição.
Assinatura
CURITIBA, 10 de Outubro de 2019
AMAURY HARUO MORI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001982-06.2013.5.09.0006
AUTOR Emanuel Osorio Tantsch
ADVOGADO ANDERSON WOZNIAKI(OAB:
42038/PR)
RÉU GLOBO NISSAN PARANA
COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO DIOGO GUEDERT(OAB: 17528/SC)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– GLOBO NISSAN PARANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)
do Trabalho desta Vara, em razão da interposição de Impugnação à
Sentença de Liquidação (ID. 16f870f).
Curitiba, 16/10/2019.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnico Judiciário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1081
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
DESPACHO
1. Processe-se a impugnação à sentença de liquidação, intimandose
os réus para, querendo, contraminutarem no prazo legal, sob
pena de preclusão.
2. Oportunamente, venham conclusos para julgamento.
Assinatura
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
PATRICIA TOSTES POLI
Juiz do Trabalho Substituto
07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000258-51.2019.5.09.0007
AUTOR VANUZA INOCENCIO DE FREITAS
SILVA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU JOAO FRANCISCO DE SOUSA
RAPOSO JR – ME
ADVOGADO ROBERTO MOROZOWSKI(OAB:
28951/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO FRANCISCO DE SOUSA RAPOSO JR – ME
TRIBUNAL
PROCESSO: 0000258-51.2019.5.09.0007
AUTOR: VANUZA INOCENCIO DE FREITAS SILVA
RÉU: JOAO FRANCISCO DE SOUSA RAPOSO JR – ME
DESTINATÁRIO(A): JOAO FRANCISCO DE SOUSA RAPOSO JR
– ME
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para pagamento do acordo
descumprido, no prazo de 15 dias, no valor de R$ 2.109,36, sob
pena de penhora.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1082
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019.
BARBARA NICOLATO RIBEIRAL DE CHRISTO
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001198-55.2015.5.09.0007
AUTOR ROSA FERNANDA FAGUNDES
ADVOGADO GERALDO FRANCISCO
POMAGERSKI(OAB: 44074/PR)
ADVOGADO NATHASCHA RAPHAELA
POMAGERSKI(OAB: 51051/PR)
RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
RÉU SOLUCOES SERVICOS
TERCEIRIZADOS- EIRELI
ADVOGADO WILLIAM MAURELIO(OAB:
183506/SP)
PERITO MARCELLO CRISPINIANO PADULA
Intimado(s)/Citado(s):
– SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI
TRIBUNAL
PROCESSO: 0001198-55.2015.5.09.0007
AUTOR: ROSA FERNANDA FAGUNDES
RÉU: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI,
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
DESTINATÁRIO(A): SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOSEIRELI
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para pagamento, no prazo de 15
dias, no valor de R$ 9.589,09, atualizado até 31/10/2019, sob pena
de penhora.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1083
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019.
BARBARA NICOLATO RIBEIRAL DE CHRISTO
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010935-48.2016.5.09.0007
AUTOR JESSICA EUZEBIO FLASMO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO EDUARDO AMADEU DESANOSKI DA
SILVA(OAB: 79277/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO EDSON MARCELINO LAZARINI
PERITO JOAO CARLOS ROSS ORTIZ
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
TRIBUNAL
PROCESSO: 0010935-48.2016.5.09.0007
AUTOR: JESSICA EUZEBIO FLASMO DE OLIVEIRA
RÉU: MONDELEZ BRASIL LTDA
DESTINATÁRIO(A): MONDELEZ BRASIL LTDA
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1084
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica Vossa Senhoria intimada para pagamento, no prazo de 15
dias, no valor de R$ 7.586,92, atualizado até 31/10/2019, sob pena
de penhora.
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019.
BARBARA NICOLATO RIBEIRAL DE CHRISTO
Notificação
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001302-76.2017.5.09.0007
AUTOR WALTER ERICH ADAM
ADVOGADO NADIA MARIA BORATO(OAB:
20215/PR)
ADVOGADO LUIZ CARLOS DE SOUZA
ERZINGER(OAB: 17681/PR)
ADVOGADO ANDREIA MARIA COSTA DO
BONFIM TELES(OAB: 67277/PR)
RÉU INEPAR – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO MARISA BARBIERI BORALLI(OAB:
290305/SP)
RÉU INEPAR S.A. INDUSTRIA E
CONSTRUCOES – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO MARISA BARBIERI BORALLI(OAB:
290305/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– INEPAR – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
– INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1085
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. a5ecb9d.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Analista Judiciário
DESPACHO
Dê-se vista às reclamadas, pelo prazo de 8 (oito) dias, dos cálculos
juntados para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011219-56.2016.5.09.0007
AUTOR MARIA LUIZA KUHN
ADVOGADO LUIS FERNANDO ZARICHTA(OAB:
68421/RS)
ADVOGADO JOAO HOMERO DA SILVA
KOCHHANN(OAB: 87841/RS)
RÉU BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL
S.A.
ADVOGADO LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA
COSTA(OAB: 28455/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
– MARIA LUIZA KUHN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Certifico a baixa dos presentes autos deste E. TRT da 09ª Região, o
qual DEU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário
interposto pela Autora (Acórdão de ID. 65582b9) e DENEGOU
SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto pela Ré (Decisão
de ID. 8878b3d). Interposto Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista, o TST NEGOU SEGUIMENTO (Acórdão de ID. 7e98484),
tendo referida decisão transitado em julgado em 25/09/2019.
Certifico que há depósitos recursais efetuados pela ré: em
30/10/2017, no valor de R$9.189,00 (id 5fa9f6c); em23/11/2017, no
valor de R$4.600,00 (id 8396152) e em 29/06/2018, no valor de
R$18.378,00 (id 38daf81).
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
RENATA PORCIUNCULA RAMOS DE OLIVEIRA
Analista Judiciário(a)
DESPACHO
1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, concedo às
partes o prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que
entenderem de direito (art. 878 da CLT).
2. Não havendo manifestação de qualquer dos interessados,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE nos termos do
artigo 11-A da CLT.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001438-73.2017.5.09.0007
AUTOR JOAO MARIA ASSUERO FILHO
ADVOGADO EMERSON LUIZ SCHMIDT(OAB:
19096/PR)
ADVOGADO LUIS FELIPE DE ROSIS
SANTOS(OAB: 60316/PR)
RÉU DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ
LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
– JOAO MARIA ASSUERO FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Certifico a baixa dos presentes autos deste E. TRT da 09ª Região, o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1086
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
qual DEU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário
interposto pela Ré (Acórdão de ID.3fb26d1) e DENEGOU
SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto pelo pela Ré
(Decisão de ID. 9e06e55). Interposto Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista, o TST NEGOU SEGUIMENTO (Acórdão de ID.
9e06e55), tendo referida decisão transitado em julgado em
24/09/2019.
Certifico que há depósitos recursais efetuados pela ré em
05/04/2018, no valor de R$9.189,00 (id b9d646c) e em 14/03/2019,
no valor de R$10.815,00 (id1021539).
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
RENATA PORCIUNCULA RAMOS DE OLIVEIRA
Analista Judiciário(a)
DESPACHO
1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, concedo às
partes o prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que
entenderem de direito (art. 878 da CLT).
2. Não havendo manifestação de qualquer dos interessados,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE nos termos do
artigo 11-A da CLT.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011823-17.2016.5.09.0007
AUTOR THIAGO ANDREY HACK
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RÉU SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA
ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:
67075/PR)
RÉU TECSUL TELEINFORMATICA LTDA –
ME
ADVOGADO AIRTON MIRANDA BOZZA(OAB:
8746/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
– TECSUL TELEINFORMATICA LTDA – ME
– THIAGO ANDREY HACK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Certifico a baixa dos presentes autos deste E. TRT da 09ª Região, o
qual DEU PROVIMENTO PARCIALao Recurso Ordinário interposto
pelo Autor (Acórdão de ID. bd91238) e DENEGOU
SEGUIMENTOao Recurso de Revista interposto pela segunda Ré
(Decisão de ID.5ff8e68). Interposto Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista, o TST NEGOU PROVIMENTO(Acórdão de
ID.a82ab7c), tendo referida decisão transitado em julgado em
26/09/2019.
Certifico que há depósito recursal efetuado pela segunda ré (id
ff4598b), no valor de R$7.000,00, em 24/01/2019.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
RENATA PORCIUNCULA RAMOS DE OLIVEIRA
Analista Judiciário(a)
DESPACHO
1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, concedo às
partes o prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que
entenderem de direito (art. 878 da CLT).
2. Não havendo manifestação de qualquer dos interessados,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE nos termos do
artigo 11-A da CLT.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001613-72.2014.5.09.0007
AUTOR RICARDO DA SILVA MELO
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU HYDRAGOLD INSTALACAO E
MANUTENCAO ELETRICA E
HIDRAULICA LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1087
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU PDG LN INCORPORACOES E
CONSTRUCOES S.A
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
RÉU GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
PERITO MARCELLO CRISPINIANO PADULA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– PDG LN INCORPORACOES E CONSTRUCOES S.A
TRIBUNAL
PROCESSO: 0001613-72.2014.5.09.0007
AUTOR: RICARDO DA SILVA MELO
RÉU: HYDRAGOLD INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA
E HIDRAULICA LTDA – ME, PDG LN INCORPORACOES E
CONSTRUCOES S.A, GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
DESTINATÁRIO(S): PDG LN INCORPORACOES E
CONSTRUCOES S.A
INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO
Fica Vossa Senhoria intimada do teor do despacho/decisão
proferido(a) nos autos em epígrafe, que segue:
1. Libere-se o depósito de fls. 377 ao exequente. Antes, porém,
intimem-se as partes para ciência.
2. Não havendo insurgências, expeça-se a guia de retirada.
3. Após, cumpra-se o despacho de id cf3d23f.
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001613-72.2014.5.09.0007
AUTOR RICARDO DA SILVA MELO
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU HYDRAGOLD INSTALACAO E
MANUTENCAO ELETRICA E
HIDRAULICA LTDA – ME
RÉU PDG LN INCORPORACOES E
CONSTRUCOES S.A
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
RÉU GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
PERITO MARCELLO CRISPINIANO PADULA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
TRIBUNAL
PROCESSO: 0001613-72.2014.5.09.0007
AUTOR: RICARDO DA SILVA MELO
RÉU: HYDRAGOLD INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA
E HIDRAULICA LTDA – ME, PDG LN INCORPORACOES E
CONSTRUCOES S.A, GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1088
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
DESTINATÁRIO(S): GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO
Fica Vossa Senhoria intimada do teor do despacho/decisão
proferido(a) nos autos em epígrafe, que segue:
1. Libere-se o depósito de fls. 377 ao exequente. Antes, porém,
intimem-se as partes para ciência.
2. Não havendo insurgências, expeça-se a guia de retirada.
3. Após, cumpra-se o despacho de id cf3d23f.
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Notificação
Processo Nº ATOrd-0002237-13.2017.5.09.0009
AUTOR EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL(OAB: 42971/PR)
RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
TRIBUNAL
PROCESSO: 0002237-13.2017.5.09.0009
AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU)
DESTINATÁRIO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para pagamento dos honorários
devidos, no prazo de 30 dias, sob
pena de execução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1089
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019.
RAQUEL ELAINE DOBRI
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000444-30.2017.5.09.0012
AUTOR EDSON VIEIRA GONCALVES
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU ARTE MULTIPLA
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO FERNANDA PRZYWITOWSKI
ALMEIDA DA SILVA(OAB: 86081/PR)
RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA – INFRAERO
ADVOGADO ANA CAROLINA ASSUMPCAO
STOFFEL(OAB: 83732/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARTE MULTIPLA EMPREENDIMENTOS LTDA
– EDSON VIEIRA GONCALVES
– EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA – INFRAERO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Certifico a baixa dos presentes autos deste E. TRT da 09ª Região, o
qual DEU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário
interposto pelo Autor (Acórdão de ID.9dbe3bc) e DENEGOU
SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto pelo Autor
(Decisão de ID. f5f36cc). Interposto Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista, o TST NEGOU PROVIMENTO (Acórdão de ID.
d28ede9), tendo referida decisão transitado em julgado em
30/09/2019.
Conforme já certificado em 14/06/2018 (id17cf390),foi transferido
aos presentes autos os valores referentes ao vale alimentação de
janeiro de 2017 e 13° salário de 2016, conforme planilha juntada às
fls. 304 do processo de Tutela Cautelar Antecedente de número
0000026-10.2017.5.09.0007.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
RENATA PORCIUNCULA RAMOS DE OLIVEIRA
Analista Judiciário(a)
DESPACHO
1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, concedo às
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1090
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
partes o prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que
entenderem de direito (art. 878 da CLT).
2. Não havendo manifestação de qualquer dos interessados,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE nos termos do
artigo 11-A da CLT.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002201-74.2017.5.09.0007
AUTOR ELIETE MARIA CORREA
ADVOGADO ARNALDO FORTES ALCANTARA
FILHO(OAB: 25476/PR)
ADVOGADO APARECIDO JOSE DA SILVA(OAB:
17607/PR)
ADVOGADO THAYLAH GESSICA CENIZ(OAB:
67227/PR)
ADVOGADO CLAUDIO LUIS TOME(OAB:
54023/PR)
RÉU DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO
LTDA
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Certifico que esta demanda foi julgada improcedente com a
condenação da parte autora ao pagamento de honorários
sucumbenciais aos procuradores da reclamada (sentença de ID.
c0b7b5b, fls. 1554).
Certifico que foi concedido à parte autora os benefícios da justiça
gratuita (acórdão de ID. 0fc2b70, fls. 1615).
Certifico que, em consulta realizada nesta data nos sistemas PJe e
SUAP, não localizei outras reclamatórias trabalhistas em trâmite
neste Regional em que a reclamante figure como parte, não
havendo notícias de créditos em seu favor.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do certificado acima.
MARIANA DE CASTRO BARBOSA
Analista Judiciário(a)
DESPACHO
Ante o acima certificado, considerando que a parte autora, devedora
dos honorários sucumbenciais, não obteve em Juízo, nesta
demanda ou em outra em trâmite neste Juízo, créditos capazes de
suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência, tem-se
que, na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, tais obrigações
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado, o credor (advogado da parte adversa) demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
Posto isto, está suspensa a exigibilidade da execução por 2 anos,
nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT.
Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando assegurada à
parte credora (advogados da reclamada nestes autos) a execução
de seus créditos, no prazo de dois anos, desde que presentes os
requisitos do §4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, por meio
de ação própria (CumSen).
O prazo deverá ser lançado no GIGS, para controle, e seu
vencimento deverá ser certificado em momento oportuno.
Intimem-se os procuradores da reclamada.
Cumpridas as determinações acima, arquivem-se.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011380-66.2016.5.09.0007
AUTOR VITORIA SILVEIRA SIMON
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU MV COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA – ME
ADVOGADO ARTHUR KLASSEN(OAB: 7999/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1091
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 542f9e3.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Ante o teor da manifestação juntada no ID. 542f9e3, faculto à
reclamada a apresentação dos cálculos de liquidação de forma
circunstanciada, incluindo as contribuições previdenciárias
incidentes sobre o crédito (parcelas do trabalhador e empresa, ou a
esta equiparada), no prazo de 15 dias, sob pena de nomeação de
contador às suas expensas.
2. Apresentados os cálculos, intime-se a reclamante para que, no
prazo de 8 (oito) dias, se manifeste quanto aos cálculos de
liquidação, apresentando impugnação fundamentada com os itens e
valores objeto da discordância, querendo, sob pena de preclusão
(art. 879, § 2º, da CLT).
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001915-96.2017.5.09.0007
AUTOR MARIA INES DE ANDRADE
ADVOGADO JOAO PEREIRA(OAB: 16579/PR)
RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
RÉU HIGI SERV LIMPEZA E
CONSERVACAO S/A
ADVOGADO EVELYN FABRICIA DE
ARRUDA(OAB: 28224/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A
– MARIA INES DE ANDRADE
– SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Certifico a baixa dos presentes autos deste E. TRT da 09ª Região, o
qual NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela
Ré (Acórdão de ID. 59774e6), tendo referida decisão transitado em
julgado em 09/10/2019.
Certifico que há depósito recursal efetuado pela ré em 05/10/2018,
no valor de R$500,00 (id 59774e6).
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
RENATA PORCIUNCULA RAMOS DE OLIVEIRA
Analista Judiciária
DESPACHO
1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, concedo às
partes o prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que
entenderem de direito (art. 878 da CLT).
2. Não havendo manifestação de qualquer dos interessados,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE nos termos do
artigo 11-A da CLT.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000805-04.2013.5.09.0007
AUTOR RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO BRUNO SANNA CAMACHO(OAB:
56456/PR)
RÉU CHRISTIANE BRAZ TEODORO
RÉU TC COBERTURAS E EVENTOS –
EIRELI – EPP
ADVOGADO ARTHUR KLASSEN(OAB: 7999/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
HELDER JOLSON BARBOSA
BORGES
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1092
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
TRIBUNAL
PROCESSO: 0000805-04.2013.5.09.0007
AUTOR: RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA
RÉU: TC COBERTURAS E EVENTOS – EIRELI – EPP,
CHRISTIANE BRAZ TEODORO
DESTINATÁRIO(A): RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 10 (dez) dias,
indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob
pena de arquivamento provisório do feito pelo prazo de 2 (dois)
anos e, oportunamente, aplicação do art. 11-A da CLT.
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000904-97.2015.5.09.0008
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA,
LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E
DE AREAS VERDES DE CURITIBA
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO
PARANA SA
ADVOGADO GLADYS LUCIENNE DE SOUZA
CORTEZ(OAB: 19514/PR)
ADVOGADO RAQUEL CRISTINA BALDO
FAGUNDES(OAB: 19532/PR)
RÉU IGUACU SERVICOS
TERCEIRIZADOS – EIRELI
ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO
MARQUES(OAB: 51679/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO
E CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA URBANA,
AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE CURITIBA
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
08ª Vara do Trabalho de Curitiba
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR
CEP: 80420-010 (41) 3310-7008 e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA URBANA,
AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE CURITIBAnull
Processo:0000904-97.2015.5.09.0008
Autor:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1093
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
URBANA, AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE CURITIBA
Ré(u): IGUACU SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI e outros
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para ficar ciente de que foi expedida
guia de retirada que se encontra disponível na Agência 0891 –
Caixa Econômica Federal – Forum Trabalhista/ no Banco do Brasil
S.A. – Agência Setor Público Curitiba. Prazo de 5 (cinco) dias.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Analista Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0835200-35.2003.5.09.0008
AUTOR Gloria de Melo Vaz
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
AUTOR Helio Raphael Fabo
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
AUTOR GETULIO BORGES
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
AUTOR Hermes Dantas de Araujo
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
RÉU FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Hermes Dantas de Araujo
TRIBUNAL
DESTINATÁRIO: Hermes Dantas de Araujo
80420-010 – VICENTE MACHADO, 422 – 1-ANDAR – CENTRO –
CURITIBA – PARANÁ
Processo:0835200-35.2003.5.09.0008
Autor:Hermes Dantas de Araujo e outros (3)
Ré(u): FUNBEP – FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO e
outros
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
de id. 2572baf , com o seguinte teor: “1. Vista aos autores da
manifestação do executado de fl. 1336. Prazo de 5 (cinco) dias”.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1094
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ANDREIA ALINE NUNES MACHADO
Analista Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0835200-35.2003.5.09.0008
AUTOR Gloria de Melo Vaz
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
AUTOR Helio Raphael Fabo
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
AUTOR GETULIO BORGES
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
AUTOR Hermes Dantas de Araujo
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
RÉU FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Gloria de Melo Vaz
TRIBUNAL
DESTINATÁRIO: Gloria de Melo Vaz80420-010 – VICENTE
MACHADO, 422 – 1-ANDAR – CENTRO – CURITIBA – PARANÁ
Processo:0835200-35.2003.5.09.0008
Autor:Hermes Dantas de Araujo e outros (3)
Ré(u): FUNBEP – FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO e
outros
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
de id. 2572baf , com o seguinte teor: “1. Vista aos autores da
manifestação do executado de fl. 1336. Prazo de 5 (cinco) dias”.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
ANDREIA ALINE NUNES MACHADO
Analista Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0835200-35.2003.5.09.0008
AUTOR Gloria de Melo Vaz
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
AUTOR Helio Raphael Fabo
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
AUTOR GETULIO BORGES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1095
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
AUTOR Hermes Dantas de Araujo
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
RÉU FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Helio Raphael Fabo
TRIBUNAL
DESTINATÁRIO: Helio Raphael Fabo80420-010 – VICENTE
MACHADO, 422 – 1-ANDAR – CENTRO – CURITIBA – PARANÁ
Processo:0835200-35.2003.5.09.0008
Autor:Hermes Dantas de Araujo e outros (3)
Ré(u): FUNBEP – FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO e
outros
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
de id. 2572baf , com o seguinte teor: “1. Vista aos autores da
manifestação do executado de fl. 1336. Prazo de 5 (cinco) dias”.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
ANDREIA ALINE NUNES MACHADO
Analista Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0835200-35.2003.5.09.0008
AUTOR Gloria de Melo Vaz
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
AUTOR Helio Raphael Fabo
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
AUTOR GETULIO BORGES
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
AUTOR Hermes Dantas de Araujo
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
RÉU FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GETULIO BORGES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1096
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
TRIBUNAL
DESTINATÁRIO: GETULIO BORGES80420-010 – VICENTE
MACHADO, 422 – 1-ANDAR – CENTRO – CURITIBA – PARANÁ
Processo:0835200-35.2003.5.09.0008
Autor:Hermes Dantas de Araujo e outros (3)
Ré(u): FUNBEP – FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO e
outros
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
de id. 2572baf , com o seguinte teor: “1. Vista aos autores da
manifestação do executado de fl. 1336. Prazo de 5 (cinco) dias”.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
ANDREIA ALINE NUNES MACHADO
Analista Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010164-67.2016.5.09.0008
AUTOR ERIC OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO JOSE MELQUIADES DA ROCHA
JUNIOR(OAB: 18790/PR)
RÉU TATICA TRANSPORTES EIRELI –
EPP
ADVOGADO ANDRE LUIZ RUBIK(OAB: 28689/SC)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– TATICA TRANSPORTES EIRELI – EPP
TRIBUNAL
DESTINATÁRIO: TATICA TRANSPORTES EIRELI – EPP88070-
605 – SOUZA DUTRA, 776 – APTO 603 – ESTREITO –
FLORIANOPOLIS – SANTA CATARINA
Processo:0010164-67.2016.5.09.0008
Autor:ERIC OLIVEIRA ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1097
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Ré(u): TATICA TRANSPORTES EIRELI – EPP
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
de id. 1f9c764, com o seguinte teor: “2- Considerando que a ré
possui procurador constituído nos autos, cite-se a ré para
pagamento em 48 horas, na pessoa do seu procurador, sob pena
de execução forçada.”. Valor da execução: R$ 8.897,8,
ATUALIZADO ATÉ 31/10/2019.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
ANDREIA ALINE NUNES MACHADO
Analista Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-1067200-12.2000.5.09.0008
AUTOR EDY FERREIRA DA MOTTA RIBEIRO
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
RÉU LIMPTEC – SERVICOS ESPECIAIS
S/C LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– EDY FERREIRA DA MOTTA RIBEIRO
TRIBUNAL
DESTINATÁRIO:
EDY FERREIRA DA MOTTA RIBEIROnull
Processo:1067200-12.2000.5.09.0008
Autor:EDY FERREIRA DA MOTTA RIBEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1098
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Ré(u): LIMPTEC – SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferida DECISÃO de
i d . f b f 1 f 9 5 ( d i s p o n í v e l e m
https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam -19091110011856500000062892493 ) , que declarou a
prescrição intercorrente.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
ANDREIA ALINE NUNES MACHADO
Analista Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011664-71.2016.5.09.0008
AUTOR MARINO TADEU MARINHO
ADVOGADO MARINO TADEU MARINHO
FILHO(OAB: 210844/RJ)
ADVOGADO SILVANO FERREIRA DA
ROCHA(OAB: 44065/PR)
RÉU ASSOCIACAO RADIOTAXI FAIXA
VERMELHA
ADVOGADO Edson Renato Almeida
Fernandes(OAB: 63763/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– MARINO TADEU MARINHO
TRIBUNAL
DESTINATÁRIO: MARINO TADEU MARINHOnull
Processo:0011664-71.2016.5.09.0008
Autor:MARINO TADEU MARINHO
Ré(u): ASSOCIACAO RADIOTAXI FAIXA VERMELHA
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
de fl. 360, com o seguinte teor: “6- Apresentados os cálculos, vista
às partes e a União, quando couber,pelo prazo comum de 8 (oito)
dias para querendo, apresentarem impugnação fundamentada com
a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.”.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1099
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
ANDREIA ALINE NUNES MACHADO
Analista Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011664-71.2016.5.09.0008
AUTOR MARINO TADEU MARINHO
ADVOGADO MARINO TADEU MARINHO
FILHO(OAB: 210844/RJ)
ADVOGADO SILVANO FERREIRA DA
ROCHA(OAB: 44065/PR)
RÉU ASSOCIACAO RADIOTAXI FAIXA
VERMELHA
ADVOGADO Edson Renato Almeida
Fernandes(OAB: 63763/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO RADIOTAXI FAIXA VERMELHA
TRIBUNAL
DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO RADIOTAXI FAIXA
VERMELHA80240-060 – Rua Brasílio Itiberê, 4329 – apto 1303 –
AGUA VERDE – CURITIBA – PARANÁ
Processo:0011664-71.2016.5.09.0008
Autor:MARINO TADEU MARINHO
Ré(u): ASSOCIACAO RADIOTAXI FAIXA VERMELHA
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
de fl. 360, com o seguinte teor: “6- Apresentados os cálculos, vista
às partes e a União, quando couber,pelo prazo comum de 8 (oito)
dias para querendo, apresentarem impugnação fundamentada com
a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.”.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
ANDREIA ALINE NUNES MACHADO
Analista Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001028-17.2014.5.09.0008
AUTOR JEAN RAI BARBOSA
ADVOGADO APARECIDO FERREIRA
COUTO(OAB: 22903/PR)
RÉU FLLECK PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO EIRELI
RÉU LUIS FREDERICO KUEHNRICH
RÉU TRANSPORTADORA ITANORTE
LTDA
ADVOGADO ANDREIA SCHMITT(OAB: 34210/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1100
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– JEAN RAI BARBOSA
TRIBUNAL
DESTINATÁRIO: JEAN RAI BARBOSAnull
Processo:0001028-17.2014.5.09.0008
Autor:JEAN RAI BARBOSA
Ré(u): TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA e outros (2)
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Ante a tentativa frustrada de bloqueio de valores via bacenjud,
requerer o que entender de direito para prosseguimento da
execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Prazo
de 10 (dez) dias.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000733-82.2011.5.09.0008
AUTOR R. L. P.
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RÉU A. D. E. P. D. P. E. S.
ADVOGADO MILCA MICHELI CERQUEIRA
LEITE(OAB: 29672/PR)
ADVOGADO REBECA TATIANE DA COSTA(OAB:
46117/PR)
RÉU A. E. N. S. D. F.
ADVOGADO MILCA MICHELI CERQUEIRA
LEITE(OAB: 29672/PR)
ADVOGADO REBECA TATIANE DA COSTA(OAB:
46117/PR)
RÉU A. D. E. A. L.
ADVOGADO ANA PAULA FRANCO DE
MACEDO(OAB: 51896/PR)
RÉU A. D. E. V.
ADVOGADO MILCA MICHELI CERQUEIRA
LEITE(OAB: 29672/PR)
ADVOGADO REBECA TATIANE DA COSTA(OAB:
46117/PR)
ADVOGADO SAMUEL MARQUES(OAB: 48231/PR)
ADVOGADO SAMMY RAFFAELLA
MADALOSSO(OAB: 43006/PR)
ADVOGADO WEMERSON LIMA VALENTIM(OAB:
83047/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– A. D. E. V.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 39c55fd
Despacho
Processo Nº ATOrd-1067800-33.2000.5.09.0008
AUTOR Claudio Lucio Christovam
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
RÉU LIMPTEC – SERVICOS ESPECIAIS
S/C LTDA
RÉU MARCOS ANTONIO DE CARVALHO
RÉU AMARILDO SEIGO
Intimado(s)/Citado(s):
– Claudio Lucio Christovam
TRIBUNAL
DESTINATÁRIO: Claudio Lucio Christovamnull
Processo:1067800-33.2000.5.09.0008
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1101
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Autor:Claudio Lucio Christovam
Ré(u): LIMPTEC – SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA e outros (2)
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Ante os resultados obtidos com a busca de bens via convênios,
manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o
que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução,
sob pena de arquivamento provisório, nos termos do art. 11-A da
CLT.
Despacho
Processo Nº ATSum-0000043-72.2019.5.09.0008
AUTOR MICHAEL LUIS DA SILVA
ADVOGADO RONALDE LAZARINI(OAB: 60356/PR)
RÉU TAYNA PAULINO DE QUEIROZ
ADVOGADO CAMILA REIS HENRIQUE(OAB:
391508/SP)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– MICHAEL LUIS DA SILVA
Destinatários: MICHAEL LUIS DA SILVAnull
Processo:0000043-72.2019.5.09.0008
Autor:MICHAEL LUIS DA SILVA
Ré(u): TAYNA PAULINO DE QUEIROZ
INTIMAÇÃO(ED)
Vista pelo prazo comum de 8 (oito) dias para querendo apresentar
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art.
879, § 2º da CLT.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Ab
Despacho
Processo Nº ATSum-0000043-72.2019.5.09.0008
AUTOR MICHAEL LUIS DA SILVA
ADVOGADO RONALDE LAZARINI(OAB: 60356/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1102
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU TAYNA PAULINO DE QUEIROZ
ADVOGADO CAMILA REIS HENRIQUE(OAB:
391508/SP)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– TAYNA PAULINO DE QUEIROZ
Destinatários: TAYNA PAULINO DE QUEIROZ17507-340 – LUIS
MONTEIRO, 179 – – JARDIM SAO FRANCISCO – MARILIA – SÃO
PAULO
Processo:0000043-72.2019.5.09.0008
Autor:MICHAEL LUIS DA SILVA
Ré(u): TAYNA PAULINO DE QUEIROZ
INTIMAÇÃO(ED)
Vista pelo prazo comum de 8 (oito) dias para querendo apresentar
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art.
879, § 2º da CLT.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Ab
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011773-85.2016.5.09.0008
AUTOR LYNCOLN GABRIEL MENDES
LOYOLA
ADVOGADO CAIRO LUCAS MACHADO
PRATES(OAB: 33787/SC)
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
ADVOGADO LIZANDRA DE ALMEIDA TRES
LACERDA(OAB: 49033/PR)
ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO(OAB:
20373/SC)
RÉU PK CABLES DO BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA
ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB:
20423/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– PK CABLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
08ª Vara do Trabalho de Curitiba
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR
CEP: 80420-010 (41) 3310-7008 e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1103
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Destinatários:
PK CABLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA86070-
545 – AVENIDA TIRADENTES , 1000 – JARDIM SHANGRI-LA A –
LONDRINA – PARANÁ
Processo:0011773-85.2016.5.09.0008
Autor:LYNCOLN GABRIEL MENDES LOYOLA
Ré(u): PK CABLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V.Senhoria intimada para pagamento, no prazo de quinze (15)
dias, do valor da execução, que segue abaixo, devidamente
atualizado:
Valor devido: R$ 11.828,94, atualizado até 31.10.2019.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
ab
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000536-59.2013.5.09.0008
AUTOR GILSON ALVES TOLEDO
ADVOGADO RICARDO DE LUCCA
MECKING(OAB: 26755/PR)
ADVOGADO MATHEUS PASSARINHO SMITH DA
SILVA(OAB: 65143/PR)
ADVOGADO CARLOS ALBERTO RISKALLA
FILHO(OAB: 44404/PR)
RÉU AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA
ADVOGADO MARCOS HENRIQUE MACHADO
PEREIRA(OAB: 3713/PR)
ADVOGADO ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA
LOPEZ HEREK(OAB: 18479/PR)
PERITO VILMAR DE ARAUJO E SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDAnull
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1104
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Processo:0000536-59.2013.5.09.0008
Autor:GILSON ALVES TOLEDO
Ré(u): AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA
INTIMAÇÃO
GR em favor da ré encaminhada ao banco (CEF- Fórum
trabalhista), providenciar saque.
Ciência de que, decorridos 90 dias, contados da devolução pelo
banco da GR/ALVARÁ, a Secretaria da Vara recolherá os valores
pendentes, através de GRU em favor da União, conforme disposto
no provimento SECOR 01/2004.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0940800-16.2001.5.09.0008
AUTOR Leocir Pereira Figueiro
ADVOGADO MOACIR SALMORIA(OAB: 18325/PR)
RÉU SPORT HOUSE FRANQUIAS LTDA
ADVOGADO WILSON CANDIDO WENCESLAU
JUNIOR(OAB: 29087/PR)
RÉU LEAO PROMOCOES ESPORTIVAS
LTDA
RÉU DIVA DE PAIVA ALVES
ADVOGADO ROBSON IVAN STIVAL(OAB:
20415/PR)
RÉU ONAIREVES NILO ROLIM DE
MOURA
RÉU ALESSANDRO HENRIQUE
POERSCH ROLIM DE MOURA
ADVOGADO ANA BEATRIZ RAMALHO DE
OLIVEIRA RIBEIRO(OAB: 23010/PR)
RÉU GUILHERME AUGUSTO ROLIM DE
MOURA
ADVOGADO WILSON CANDIDO WENCESLAU
JUNIOR(OAB: 29087/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Leocir Pereira Figueiro
TRIBUNAL
DESTINATÁRIO: Leocir Pereira Figueironull
Processo:0940800-16.2001.5.09.0008
Autor:Leocir Pereira Figueiro
Ré(u): LEAO PROMOCOES ESPORTIVAS LTDA e outros (5)
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Ante a tentativa negativa de bloqueio de valores, nos termos do
despacho id. 237effc, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que
entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de
arquivamento provisório dos autos.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010533-61.2016.5.09.0008
AUTOR SANDRO APARECIDO DE CAMPOS
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO
DO EDIFÍCIO FRANCISCO
PACIORNIK
RÉU BRAZ PINTURAS DE EDIFICACOES
LTDA – ME
ADVOGADO ANDRE HASEGAWA(OAB: 71681/PR)
ADVOGADO SILVIO JACINTHO FERREIRA(OAB:
30161/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1105
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
– BRAZ PINTURAS DE EDIFICACOES LTDA – ME
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
08ª Vara do Trabalho de Curitiba
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR
CEP: 80420-010 (41) 3310-7008 e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Destinatários:
BRAZ PINTURAS DE EDIFICACOES LTDA – MEnull
Processo:0010533-61.2016.5.09.0008
Autor:SANDRO APARECIDO DE CAMPOS
Ré(u): BRAZ PINTURAS DE EDIFICACOES LTDA – ME e outros
INTIMAÇÃO
Fica V.Senhoria intimada para pagamento, no prazo de quinze (15)
dias, do valor da execução, que segue abaixo, devidamente
atualizado:
Valor do débito: R$ 14.857,04, atualizado até 31/10/2019
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
ab
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001711-49.2017.5.09.0008
AUTOR ILZA COSTA NASCIMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1106
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO SIMONE ALVES DE FREITAS(OAB:
40138/PR)
ADVOGADO JOCELINO ALVES DE FREITAS(OAB:
16080/PR)
RÉU SINDICATO DOS
ESTABELECIMENTOS
PARTICULARES DE ENSINO DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO RAFAELA SIONEK LEBRE
CRUZ(OAB: 57706/PR)
ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ
DONOSO(OAB: 21624/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– ILZA COSTA NASCIMENTO
Destinatários: ILZA COSTA NASCIMENTOnull
Processo:0001711-49.2017.5.09.0008
Autor:ILZA COSTA NASCIMENTO
Ré(u): SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES
DE ENSINO DO ESTADO DO PARANA
INTIMAÇÃO(ED)
Vista dos cálculos apresentados à fl. 565 e ss. (ID. 8e926f) 3 pelo
prazo comum de 8 (oito) dias para querendo, apresentar
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termo do Art.
879, § 2º da CLT.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Ab
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001711-49.2017.5.09.0008
AUTOR ILZA COSTA NASCIMENTO
ADVOGADO SIMONE ALVES DE FREITAS(OAB:
40138/PR)
ADVOGADO JOCELINO ALVES DE FREITAS(OAB:
16080/PR)
RÉU SINDICATO DOS
ESTABELECIMENTOS
PARTICULARES DE ENSINO DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO RAFAELA SIONEK LEBRE
CRUZ(OAB: 57706/PR)
ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ
DONOSO(OAB: 21624/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE
ENSINO DO ESTADO DO PARANA
Destinatários: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS
PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANAnull
Processo:0001711-49.2017.5.09.0008
Autor:ILZA COSTA NASCIMENTO
Ré(u): SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES
DE ENSINO DO ESTADO DO PARANA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1107
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INTIMAÇÃO(ED)
Vista dos cálculos apresentados à fl. 565 e ss. (ID. 8e926f) 3 pelo
prazo comum de 8 (oito) dias para querendo, apresentar
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termo do Art.
879, § 2º da CLT.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Ab
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011251-58.2016.5.09.0008
AUTOR RICARDO GALOR NOGUEIRA
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA
ARTMANN(OAB: 81144/PR)
RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO FABIANO AUGUSTO TEIXEIRA(OAB:
40211/PR)
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– RICARDO GALOR NOGUEIRA
Destinatários: RICARDO GALOR NOGUEIRAnull
Processo:0011251-58.2016.5.09.0008
Autor:RICARDO GALOR NOGUEIRA
Ré(u): ELECTROLUX DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO(ED)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1108
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
vista dos cálculos apresentados pelo perito pelo prazo comum de 8
(oito) dias para querendo apresentar impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Ab
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011251-58.2016.5.09.0008
AUTOR RICARDO GALOR NOGUEIRA
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA
ARTMANN(OAB: 81144/PR)
RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO FABIANO AUGUSTO TEIXEIRA(OAB:
40211/PR)
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Destinatários: ELECTROLUX DO BRASIL S/Anull
Processo:0011251-58.2016.5.09.0008
Autor:RICARDO GALOR NOGUEIRA
Ré(u): ELECTROLUX DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO(ED)
vista dos cálculos apresentados pelo perito pelo prazo comum de 8
(oito) dias para querendo apresentar impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
Ab
Edital
Edital
Processo Nº ATOrd-0000144-80.2017.5.09.0008
AUTOR MARIA MARCOLINO XAVIER
ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:
15909/PR)
ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS
PEZZI(OAB: 19209/PR)
RÉU RESTAURANTE SANSAI DE
CURITIBA LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1109
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– RESTAURANTE SANSAI DE CURITIBA LTDA – ME
TRIBUNAL
Edital intimação/citação com prazo de publicação no Diário
Oficial de 20 dias.
Fica a parte abaixo intimada para providenciar e/ou tomar
ciência do que segue descrito nos seguintes autos:
Destinatários:
RESTAURANTE SANSAI DE CURITIBA LTDA – ME80420-120 –
RUA DOUTOR PEDROSA , 415 – n/p sócio: FABRICIO
STAPASOLA – CENTRO – CURITIBA – PARANÁ
Processo:0000144-80.2017.5.09.0008
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1110
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Autor:MARIA MARCOLINO XAVIER
Ré(u): RESTAURANTE SANSAI DE CURITIBA LTDA – ME
CITAÇÃO POR EDITAL
CITE o Executado para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagar a
importância abaixo discriminada ou garantir a execução, sob pena
de penhora, observada a regra do art. 774, V, do CPC, conforme
decisão exeqüenda já de conhecimento do mesmo e sentença de
liquidação.
Curitiba, 18 de Outubro de 2019.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1111
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Analista Judiciário
Edital
Processo Nº ATOrd-0001285-08.2015.5.09.0008
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA,
LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E
DE AREAS VERDES DE CURITIBA
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU METROPOLE SERVICOS DE
PORTARIA LTDA – ME
RÉU ALDO CIRO DE OLIVEIRA
RÉU RAFAEL HIDEMI ICHISATO
TERCEIRO
INTERESSADO
ALDO CIRO DE OLIVEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
RAFAEL HIDEMI ICHISATO
Intimado(s)/Citado(s):
– ALDO CIRO DE OLIVEIRA
TRIBUNAL
Edital intimação/citação com prazo de publicação no Diário
Oficial de 20 dias.
Fica a parte abaixo intimada para providenciar e/ou tomar
ciência do que segue descrito nos seguintes autos:
Destinatários:
ALDO CIRO DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1112
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Processo:0001285-08.2015.5.09.0008
Autor:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA
URBANA, AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE CURITIBA
Ré(u): METROPOLE SERVICOS DE PORTARIA LTDA – ME e
outros (2)
CITAÇÃO POR EDITAL
CITE o Executado para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagar a
importância abaixo discriminada ou garantir a execução, sob pena
de penhora, observada a regra do art. 774, V, do CPC, conforme
decisão exeqüenda já de conhecimento do mesmo e sentença de
liquidação. R$ 182.462,37
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1113
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Curitiba, 20 de Outubro de 2019.
Thais Baum Xavier
Técnico Judiciário
Edital
Processo Nº ATOrd-0011785-02.2016.5.09.0008
AUTOR SIBELE INES RODRIGUEZ
ADVOGADO MARIANA ROSA GIONGO(OAB:
62207/PR)
RÉU DISTRIBUIDORA BOM JESUS –
EIRELI – ME
ADVOGADO WILTON PIMENTEL DE
OLIVEIRA(OAB: 68958/PR)
RÉU INFORMATIZAR REFRIGERACAO
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– INFORMATIZAR REFRIGERACAO LTDA – ME
TRIBUNAL
Edital intimação/citação com prazo de publicação no Diário
Oficial de 20 dias.
Fica a parte abaixo intimada para providenciar e/ou tomar
ciência do que segue descrito nos seguintes autos:
Destinatários:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1114
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INFORMATIZAR REFRIGERACAO LTDA – ME83040-320 – RUA
PORTO RICO , 85 – Na pessoa do sócio Guilherme Ferraz
Furlaneto – BONECA DO IGUACU – SAO JOSE DOS PINHAIS –
PARANÁ
Processo:0011785-02.2016.5.09.0008
Autor:SIBELE INES RODRIGUEZ
Ré(u): DISTRIBUIDORA BOM JESUS – EIRELI – ME e outros
CITAÇÃO POR EDITAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1115
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CITE o Executado para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagar a
importância abaixo discriminada ou garantir a execução, sob pena
de penhora, observada a regra do art. 774, V, do CPC, conforme
decisão exeqüenda já de conhecimento do mesmo e sentença de
liquidação.
R$ 62.245,57
Curitiba, 20 de Outubro de 2019.
Thais Baum Xavier
Técnica Judiciária
Edital
Processo Nº ATOrd-0010533-61.2016.5.09.0008
AUTOR SANDRO APARECIDO DE CAMPOS
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO
DO EDIFÍCIO FRANCISCO
PACIORNIK
RÉU BRAZ PINTURAS DE EDIFICACOES
LTDA – ME
ADVOGADO ANDRE HASEGAWA(OAB: 71681/PR)
ADVOGADO SILVIO JACINTHO FERREIRA(OAB:
30161/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO FRANCISCO
PACIORNIK
TRIBUNAL
Edital intimação/citação com prazo de publicação no Diário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1116
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Oficial de 20 dias.
Fica a parte abaixo intimada para providenciar e/ou tomar
ciência do que segue descrito nos seguintes autos:
Destinatários:
ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO FRANCISCO
PACIORNIK80230-010 – AVENIDA SETE DE SETEMBRO, 3485 –
REBOUCAS – CURITIBA – PARANÁ
Processo:0010533-61.2016.5.09.0008
Autor:SANDRO APARECIDO DE CAMPOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1117
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Ré(u): BRAZ PINTURAS DE EDIFICACOES LTDA – ME e outros
CITAÇÃO POR EDITAL
CITE o Executado para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagar a
importância abaixo discriminada ou garantir a execução, sob pena
de penhora, observada a regra do art. 774, V, do CPC, conforme
decisão exeqüenda já de conhecimento do mesmo e sentença de
liquidação.
Valor do débito: R$ 14.857,04, atualizado até 31/10/2019
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
ab
Notificação
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001355-54.2017.5.09.0008
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1118
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
AUTOR ANDERSON PIRES DA SILVA
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
RÉU VIAÇÃO CAIÇARA LTDA.
ADVOGADO JULIANA DO PRADO TRES(OAB:
22742/ES)
RÉU VIACAO ITAPEMIRIM S/A – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO JULIANA DO PRADO TRES(OAB:
22742/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON PIRES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
1. Trata-se de liquidação por cálculos aritméticos de decisão
transitada em julgado já na vigência do NCPC, de modo que não é
submetida a processo de execução, mas a mera etapa de
cumprimento coativo.
2. No tocante à impugnação da parte ré às fls. 315/321 (ID f1465fb),
destaca-se que nos termos legais, os juros de mora correm
inclusive contra a massa falida, situação mais gravosa do que a das
rés. Assim, ainda que no Juízo onde se processa a Recuperação
Judicial possa haver tratamento diferenciado quanto aos juros, não
há qualquer previsão legal que impeça a contagem de juros e
correção monetária contra a empresa recuperanda. Assim, rejeito a
impugnação.
3. Portanto, por decisão interlocutória, HOMOLOGO os cálculos
apresentados pelo calculista privado (fls. 296/313 – ID f0ca538,
págs. 2-19) sobre os créditos trabalhistas devidos ao(s) credor(es),
por considerá-los adequados à decisão proferida. Atribuo ao
calculista honorários no valor líquido de R$ 700,00, válido para a
mesma data de atualização dos créditos trabalhistas e atualizável
pelos mesmos índices aplicáveis ao principal devido, considerando
a complexidade e o volume do trabalho envolvido. Os honorários
são de incumbência do(s) devedor(es).
4. Ante os termos do artigo 878 da CLT, na redação dada pela Lei
n. 13.467/2017, intime-se o exequente para requerer o que entender
de direito, no prazo de 30 dias.
5. Não havendo manifestação, retornem conclusos em dois anos
para análise da prescrição intercorrente.
CURITIBA, 13 de Setembro de 2019
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001935-84.2017.5.09.0008
AUTOR ILDA CARDOSO DE SA
ADVOGADO RIVADAVIA ANTENOR
PROSDOCIMO(OAB: 5593/PR)
ADVOGADO LUCAS NAZARIO SABBAG(OAB:
83965/PR)
ADVOGADO ADRIANO NOGUEIRA(OAB:
28321/PR)
ADVOGADO DALTON LEMKE(OAB: 5594/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
ADVOGADO MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA
DORIA MOHR(OAB: 19786/PR)
RÉU INSTITUTO PRO CIDADANIA DE
CURITIBA
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ILDA CARDOSO DE SA
Destinatários:
ILDA CARDOSO DE SAnull
Processo:0001935-84.2017.5.09.0008
Autor:ILDA CARDOSO DE SA
Ré(u): INSTITUTO PRO CIDADANIA DE CURITIBA e outros
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1119
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
I N T I M A Ç Ã O
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que, no prazo de 05 dias
requeira o que entender de direito ao prosseguimento da execução,
sob pena de suspensão da execução por 02 (dois) anos.
Curitiba, 20/10/2019
Thais Baum xavier
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-1229600-65.2003.5.09.0008
AUTOR Juliano José Reis da Silva
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
RÉU VALBIB COMERCIO DE VEICULOS
LTDA
ADVOGADO LINEU ACRISIO DALARMI
JUNIOR(OAB: 30417/PR)
RÉU VALDETE DA ROCHA LUCIO
ADVOGADO KARINA LUCIA WOITOWICZ(OAB:
17835/PR)
RÉU GUSTAVO HENRIQUE BIBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– Juliano José Reis da Silva
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos ao arquivo
provisório, conforme determinação judicial.
CURITIBA/PR, 21 de outubro de 2019.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011967-85.2016.5.09.0008
AUTOR CLOVIS KOJI KUNO
ADVOGADO CESAR YUKIO YOKOYAMA(OAB:
55635/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO ANELISE TABAJARA MOURA(OAB:
50574/RS)
ADVOGADO CAMILA CARDOSO FRONY
GONDRAN(OAB: 34814/SC)
TESTEMUNHA FILIBERTO MENDOZA JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– CLOVIS KOJI KUNO
Destinatários:
CLOVIS KOJI KUNOnull
Processo:0011967-85.2016.5.09.0008
Autor:CLOVIS KOJI KUNO
Ré(u): TELEFONICA BRASIL S.A.
I N T I M A Ç Ã O
Ciência do agendamento de audiência no Juízo da 3ª Vara do
Trabalho de BLUMENAU – para oitiva de testemunha:
20/11/2019, às 14h20.
Havendo quesitos, solicita-se juntarem com brevidade aos autos a
fim de serem enviados ao Juízo deprecado com tempo hábil para a
realização da audiência. Poderão ainda
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1120
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011967-85.2016.5.09.0008
AUTOR CLOVIS KOJI KUNO
ADVOGADO CESAR YUKIO YOKOYAMA(OAB:
55635/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO ANELISE TABAJARA MOURA(OAB:
50574/RS)
ADVOGADO CAMILA CARDOSO FRONY
GONDRAN(OAB: 34814/SC)
TESTEMUNHA FILIBERTO MENDOZA JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
Destinatários:
TELEFONICA BRASIL S.A.null
Processo:0011967-85.2016.5.09.0008
Autor:CLOVIS KOJI KUNO
Ré(u): TELEFONICA BRASIL S.A.
I N T I M A Ç Ã O
Ciência do agendamento de audiência no Juízo da 3ª Vara do
Trabalho de BLUMENAU – para oitiva de testemunha:
20/11/2019, às 14h20.
Havendo quesitos, solicita-se juntarem com brevidade aos autos a
fim de serem enviados ao Juízo deprecado com tempo hábil para a
realização da audiência. Poderão ainda
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000698-44.2019.5.09.0008
AUTOR JESSICA LUANA DA SILVA
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RÉU OTICA VISOMAX LTDA – ME
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
RÉU VINIMAX PRODUTOS OPTICOS
EIRELI – ME
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
PERITO JOSE MARCELO DE OLIVEIRA
PENTEADO
TESTEMUNHA DEBORA CARVALHO DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSICA LUANA DA SILVA
Destinatários:
JESSICA LUANA DA SILVAnull
Processo:0000698-44.2019.5.09.0008
Autor:JESSICA LUANA DA SILVA
Ré(u): VINIMAX PRODUTOS OPTICOS EIRELI – ME e outros
I N T I M A Ç Ã O
Ciência do agendamento de audiência no MM. Juízo da 3ª Vara de
São José dos Pinhais, para oitiva de testemunha:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1121
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
02/03/2020, às 14h40, sala 02.
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000698-44.2019.5.09.0008
AUTOR JESSICA LUANA DA SILVA
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RÉU OTICA VISOMAX LTDA – ME
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
RÉU VINIMAX PRODUTOS OPTICOS
EIRELI – ME
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
PERITO JOSE MARCELO DE OLIVEIRA
PENTEADO
TESTEMUNHA DEBORA CARVALHO DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– VINIMAX PRODUTOS OPTICOS EIRELI – ME
Destinatários:
VINIMAX PRODUTOS OPTICOS EIRELI – ME80020-090 –
AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO , 170 – conjuntos
703.704 – CENTRO – CURITIBA – PARANÁ
Processo:0000698-44.2019.5.09.0008
Autor:JESSICA LUANA DA SILVA
Ré(u): VINIMAX PRODUTOS OPTICOS EIRELI – ME e outros
I N T I M A Ç Ã O
Ciência do agendamento de audiência no MM. Juízo da 3ª Vara de
São José dos Pinhais, para oitiva de testemunha:
02/03/2020, às 14h40, sala 02.
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000698-44.2019.5.09.0008
AUTOR JESSICA LUANA DA SILVA
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RÉU OTICA VISOMAX LTDA – ME
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
RÉU VINIMAX PRODUTOS OPTICOS
EIRELI – ME
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
PERITO JOSE MARCELO DE OLIVEIRA
PENTEADO
TESTEMUNHA DEBORA CARVALHO DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– OTICA VISOMAX LTDA – ME
Destinatários:
OTICA VISOMAX LTDA – ME80020-090 – AVENIDA MARECHAL
FLORIANO PEIXOTO , 170 – conjuntos 703.704 – CENTRO –
CURITIBA – PARANÁ
Processo:0000698-44.2019.5.09.0008
Autor:JESSICA LUANA DA SILVA
Ré(u): VINIMAX PRODUTOS OPTICOS EIRELI – ME e outros
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1122
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
I N T I M A Ç Ã O
Ciência do agendamento de audiência no MM. Juízo da 3ª Vara de
São José dos Pinhais, para oitiva de testemunha:
02/03/2020, às 14h40, sala 02.
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000801-22.2017.5.09.0008
AUTOR MARCOS EDUARDO GONCALVES
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RÉU AEROCON ESCOLA DE AVIACAO
CIVIL S/S LTDA – ME
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO MARINONI(OAB:
21005/PR)
TESTEMUNHA SIDNEY SARY
TESTEMUNHA EDGARD DAVILA NICLEWICZ FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– AEROCON ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S/S LTDA – ME
– MARCOS EDUARDO GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
mbmm – 21/10/2019
Vistos, etc.
As partes compuseram nos termos da petição ID a329e3f.
Representação processual regular.
Retirem-se os autos da pauta de audiências.
HOMOLOGA-SE O ACORDO informado no valor de R$
30.000,00 nos seus estritos termos, para que surta seus jurídicos e
legais efeitos, inclusive quanto à discriminação das verbas nele
descritas.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre
o valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensada desde que
cumpra integral e pontualmente o acordo celebrado.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação do(a) réu(é) deverá ser
feita na pessoa de seu advogado, via publicação do DEJT Paraná,
conforme concordância neste Termo de Audiência, a teor do artigo
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a parte autora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Intimem-se as partes.
Decorridos os prazos sem informação de inadimplemento, arquivem
-se os autos com as providências e anotações de praxe.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATSum-0000838-78.2019.5.09.0008
AUTOR MARGARIDA MARIA DE ARAUJO
MARTINS
ADVOGADO ROSSINEIA DE OLIVEIRA(OAB:
62202/PR)
ADVOGADO DARCI JOSE FINGER(OAB:
24412/PR)
RÉU ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB:
73055/SP)
PERITO JOSE MARCELO DE OLIVEIRA
PENTEADO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARGARIDA MARIA DE ARAUJO MARTINS
Destinatários:
MARGARIDA MARIA DE ARAUJO MARTINSnull
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1123
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Processo:0000838-78.2019.5.09.0008
Autor:MARGARIDA MARIA DE ARAUJO MARTINS
Ré(u): ATENTO BRASIL S/A
I N T I M A Ç Ã O
Vista, por 5 dias, do laudo apresentado pelo sr. Perito.
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATSum-0000838-78.2019.5.09.0008
AUTOR MARGARIDA MARIA DE ARAUJO
MARTINS
ADVOGADO ROSSINEIA DE OLIVEIRA(OAB:
62202/PR)
ADVOGADO DARCI JOSE FINGER(OAB:
24412/PR)
RÉU ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB:
73055/SP)
PERITO JOSE MARCELO DE OLIVEIRA
PENTEADO
Intimado(s)/Citado(s):
– ATENTO BRASIL S/A
Destinatários:
ATENTO BRASIL S/A14021-684 – RUA ELZIRA SAMMARCO
PALMA, 200 – APTO 182 A – BOSQUE DAS JURITIS – RIBEIRAO
PRETO – SÃO PAULO
Processo:0000838-78.2019.5.09.0008
Autor:MARGARIDA MARIA DE ARAUJO MARTINS
Ré(u): ATENTO BRASIL S/A
I N T I M A Ç Ã O
Vista, por 5 dias, do laudo apresentado pelo sr. Perito.
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000949-62.2019.5.09.0008
AUTOR CELIO MARCOS DE LIMA
ADVOGADO EUVALDO APARECIDO ROCHA
JUNIOR(OAB: 23011/PR)
RÉU VIACAO TAMANDARE LTDA
ADVOGADO LUIZ OTAVIO GOES(OAB: 25857/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CELIO MARCOS DE LIMA
– VIACAO TAMANDARE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juiza do
Trabalho desta Vara, em razão do acordo protocolado pelas partes.
Curitiba, 15 de Outubro de 2019.
mbmm
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1124
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que compareça pessoalmente nesta
vara do trabalho, das 11h às 17h, para ratificar os termos do acordo,
no prazo de 15 dias. Não comparecendo, aguarde-se a realização
da audiência designada para 13/02/2020.
Caso ratificados os termos do acordo, venham os autos conclusos
para apreciação e eventual homologação.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000666-73.2018.5.09.0008
AUTOR JENNIFFER LIMA DE ALMEIDA
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA(OAB: 30869/RS)
TESTEMUNHA JOSE RONALDO MAZZARON
TESTEMUNHA BRUNO ROBERTO SCURA PEREIRA
TESTEMUNHA JOAO RODRIGO MORENO FOLEIS
Intimado(s)/Citado(s):
– JENNIFFER LIMA DE ALMEIDA
Destinatários:
JENNIFFER LIMA DE ALMEIDAnull
Processo:0000666-73.2018.5.09.0008
Autor:JENNIFFER LIMA DE ALMEIDA
Ré(u): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
I N T I M A Ç Ã O
Ciência do agendamento de audiência no MM. Juízo da 1ª VT de
LONDRINA, para oitiva de testemunha.
18/11/2019, às 14h40.
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000666-73.2018.5.09.0008
AUTOR JENNIFFER LIMA DE ALMEIDA
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA(OAB: 30869/RS)
TESTEMUNHA JOSE RONALDO MAZZARON
TESTEMUNHA BRUNO ROBERTO SCURA PEREIRA
TESTEMUNHA JOAO RODRIGO MORENO FOLEIS
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Destinatários:
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.91340-440 – ALAMEDA
RAIMUNDO CORREA, 130 – BOA VISTA – PORTO ALEGRE – RIO
GRANDE DO SUL
Processo:0000666-73.2018.5.09.0008
Autor:JENNIFFER LIMA DE ALMEIDA
Ré(u): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
I N T I M A Ç Ã O
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1125
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Ciência do agendamento de audiência no MM. Juízo da 1ª VT de
LONDRINA, para oitiva de testemunha.
18/11/2019, às 14h40.
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000578-98.2019.5.09.0008
AUTOR MONICA LORENA CUBIDES
VARGAS
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
RÉU WAL MART BRASIL LTDA
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– MONICA LORENA CUBIDES VARGAS
Destinatários:
MONICA LORENA CUBIDES VARGASnull
Processo:0000578-98.2019.5.09.0008
Autor:MONICA LORENA CUBIDES VARGAS
Ré(u): WAL MART BRASIL LTDA
I N T I M A Ç Ã O
Vista, por 5 dias, do laudo apresentado pelo sr. Perito.
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000578-98.2019.5.09.0008
AUTOR MONICA LORENA CUBIDES
VARGAS
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1126
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
RÉU WAL MART BRASIL LTDA
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– WAL MART BRASIL LTDA
Destinatários:
WAL MART BRASIL LTDA87506-370 – AVENIDA ANGELO
MOREIRA DA FONSECA, 2071 – PARQUE DANIELLE –
UMUARAMA – PARANÁ
Processo:0000578-98.2019.5.09.0008
Autor:MONICA LORENA CUBIDES VARGAS
Ré(u): WAL MART BRASIL LTDA
I N T I M A Ç Ã O
Vista, por 5 dias, do laudo apresentado pelo sr. Perito.
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000503-06.2012.5.09.0008
AUTOR PAULO ROBERTO MACHADO
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO ARNOR SERAFIM JUNIOR(OAB:
79797/SP)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
– PAULO ROBERTO MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DBL-Em 16 de Outubro de 2019.
DESPACHO
Ante as alegações do exequente, defiro a suspensão da
execução por 30(trinta) dias.
Após, venham conclusos.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-1548500-47.2008.5.09.0008
AUTOR CARLINHOS FERREIRA DE FREITAS
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RÉU CARVAJAL INFORMACAO LTDA. –
EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO MARCEL CAVALCANTI
MARQUESI(OAB: 162311/SP)
ADVOGADO IZILDA MARIA DE MORAES
GARCIA(OAB: 85277/SP)
ADVOGADO ADRIANO NERY KUSTER(OAB:
30243/PR)
ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
RÉU CARGRAPHICS – GRAFICA E
EDITORA LTDA
ADVOGADO IZILDA MARIA DE MORAES
GARCIA(OAB: 85277/SP)
RÉU PUBLICAR S.A
RÉU PUBLICAR INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADO MARIA RITA RANZANI(OAB:
79805/SP)
ADVOGADO DEBORAH GONCALVES DE
SOUSA(OAB: 129938/SP)
RÉU CARVAJAL TECNOLOGIA Y
SERVICIOS S.A
RÉU EDITORIAL NORMA DE CHILE S/A
RÉU AVERDIN HOLDINGS LTDA
RÉU PUBLICAR MIDIAS ESPECIALIZADAS
LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1127
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO MARIA RITA RANZANI(OAB:
79805/SP)
ADVOGADO DEBORAH GONCALVES DE
SOUSA(OAB: 129938/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLINHOS FERREIRA DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de fl. 1226 (ID.
46af573).
Em 16 de Outubro de 2019.
tx
DESPACHO
Vistos, etc.
Primeiramente, intime-se o autor do resultado negativo obtido no
convênio BacenJud (ID. d418966), para que indique meios de
prosseguimento da execução referente aos réus Publicar
Investimentos LTDA e Publicar Mídias Especializadas LTDA, em 5
dias.
Ante o protocolo de fls. 1226, citem-se os réus PUBLICAR S.A,
AVERDIN HOLDINGS LTDA, CARVAJAL TECNOLOGIA Y
SERVICIOS S.A e Editorial Norma de Chile S/A, no endereço Rua
Voluntários Da Pátria Nº 400, 13º andar, sala 1301 Centro, Curitiba /
PR, CEP 80020000.
Devidamente citadas, sem pagamento ou garantia da execução,
intime-se o autor para que indique meios de prosseguimento da
execução em 5 dias.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011100-92.2016.5.09.0008
AUTOR CELSO RUBENS LOPES
ADVOGADO FRANCIELE ROCHA DE
SOUZA(OAB: 78247/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO ALEXSSANDRA CEBULLA(OAB:
90010/PR)
RÉU TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
RÉU INSTITUTO PARANAENSE DE
ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL – EMATER
ADVOGADO SAMUEL MACHADO DE
MIRANDA(OAB: 9822/PR)
ADVOGADO MARIO JORGE SOBRINHO(OAB:
15607/PR)
ADVOGADO JOSEANE LUZIA SILVA(OAB:
15697/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CELSO RUBENS LOPES
– INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL – EMATER
– TECNOLIMP SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DBL-Em 16 de Outubro de 2019.
DESPACHO
Quitada a execução, revejo as demais determinações de fl. 365(id
8c1ff11).
Ciência às partes da liberações efetuadas. Prazo de cinco dias.
Silentes as partes, confirmados os levantamentos e verificado o
zeramento das contas, encerre-se a execução por julgamento.
Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo
baixas: BNDT, levantamento de eventuais
penhoras(Renajud/Detran, CNIB, Serasa, SPC, protesto(s),
inclusive quanto a existência de inconsistências de lançamentos no
SUAP e E-gestão.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ExProvAS-0010607-18.2016.5.09.0008
EXEQUENTE ARY TADEU TAVARES SILVA
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE LENNON SILVA
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE ADRIANE GUGLIELMI BORGES
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE ROSIANE GOMES DE MELLO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1128
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE ROSE BENEDITA DE OLIVEIRA
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE HELIO DA SILVA TEIXEIRA
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE ROSMARY WOLFF
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE PATRÍCIA VILELA TAGLIARI
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE JORGE ROBERTO JARDEVESKI
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE ADRIANA GUEDES WILLECKE
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE JOSE CARLOS DE MELLO
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE LUIZ HENRIQUE DA SILVA COSTA
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE ELISABETE MARIA BARBATO FLOR
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE CARMEN LUCIA KRAMAR
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE ALEXANDRE CORDEIRO BALSTER
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXEQUENTE LAURA KEIKO MORITA
ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS(OAB:
37831/PR)
EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO MOACYR FACHINELLO(OAB:
18991/PR)
ADVOGADO CLOVIS APARECIDO MARTINS(OAB:
14169/PR)
ADVOGADO ALUISIO MARTINS BORELLI(OAB:
70989/PR)
ADVOGADO JOAO MARCOS CREMASCO(OAB:
19157/PR)
ADVOGADO SUSAN EMILY IANCOSKI
SOEIRO(OAB: 35542/PR)
ADVOGADO MANOELA GAIO PACHECO
VERSETTI(OAB: 38268/PR)
ADVOGADO MAURICIO PIOLI(OAB: 19335/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MAURICIO NURMBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO CARINA PESCAROLO(OAB:
23787/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Certifico que, no dia 09/09/2019, decorreu o prazo para que as
partes se manifestassem da decisão de embargos de declaração.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
18/10/2019
VIVIAN BOJKO WONS
DECISÃO
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos legais, recebo o agravo de petição
interposto pela parte exequente determinando a intimação da parte
contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal.
Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E.TRT para
julgamento.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002025-92.2017.5.09.0008
AUTOR ROSINARA GOMES DA SILVA
ADVOGADO FERNANDA ROBERTA MOELHER
CEBINELLI AIRES(OAB: 55118/PR)
RÉU MULTIWORK – SERVICOS
TERCEIRIZADOS EIRELI – ME
RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSINARA GOMES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que, em 14/10/2019, decorreu o prazo de 48 (quarenta e
oito) horas para que a executadaMULTIWORK – SERVICOS
TERCEIRIZADOS EIRELI – ME pagasse ou garantisse a execução
nos presentes autos, razão pela qual faço os presentes autos
conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho deste Juízo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1129
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Em 18 de Outubro de 2019.
tx
DESPACHO
Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito ao
prosseguimento da execução no prazo de 05 dias úteis, sob pena
de suspensão da execução por 02 anos, nos termos do artigo 11-A
da CLT.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001279-35.2014.5.09.0008
AUTOR D. M. L.
ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RÉU R. E. Q.
RÉU R. R. L. -. M.
RÉU R. P. L. -. M.
Intimado(s)/Citado(s):
– D. M. L.
Tomar ciência do(a) Notificação de ID 2b03b9b
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000597-46.2015.5.09.0008
AUTOR VIVIANE DE FATIMA DA PIEDADE
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RÉU AMBITECH SOLUCOES AMBIENTAIS
EIRELI – ME
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– VIVIANE DE FATIMA DA PIEDADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Certifico que, no dia 05/09/2019, decorreu o prazo para que a parte
se manifestasse.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
VIVIAN BOJKO WONS
DESPACHO
Intime-se autor para que requeira o que entender de direito, no
prazo de 05 dias, sob pena de, no silêncio, arquivamento provisório
dos autos (art. 11-A, CLT).
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000949-62.2019.5.09.0008
AUTOR CELIO MARCOS DE LIMA
ADVOGADO EUVALDO APARECIDO ROCHA
JUNIOR(OAB: 23011/PR)
RÉU VIACAO TAMANDARE LTDA
ADVOGADO LUIZ OTAVIO GOES(OAB: 25857/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CELIO MARCOS DE LIMA
– VIACAO TAMANDARE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
mbmm – 21/10/2019
Vistos, etc.
As partes compuseram nos termos da petição ID 8f2f758.
O Autor compareceu em Secretaria a fim de ratificar os termos do
acordo, conforme certidão expedida em ID 84dc164.
Representação processual regular.
Retirem-se os autos da pauta de audiências.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no importe de R$ 10.000,00, nos
seus estritos termos, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos, inclusive quanto à discriminação das verbas nele descritas.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre
o valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensada desde que
cumpra integral e pontualmente o acordo celebrado.
A presente ata tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e
demais órgãos competentes para habilitação junto ao
programa do seguro-desemprego (substituindo a
documentação pertinente, mas deixando a análise quanto a
percepção para a autoridade competente), suprindo, inclusive,
a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa
da CTPS. O prazo de 120 dias para a habilitação no programa
do seguro-desemprego passará a contar desta data.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1130
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CPF do trabalhador: 022.141.429-08;
PIS: 125.57611.50-8
CNPJ do empregador: 77.525.673/0001-90
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação do(a) réu(é) deverá ser
feita na pessoa de seu advogado, via publicação do DEJT Paraná,
conforme concordância neste Termo de Audiência, a teor do artigo
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a parte autora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Intimem-se as partes.
Decorridos os prazos sem informação de inadimplemento do
acordo, arquivem-se os autos com as providências e anotações de
praxe.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001487-87.2012.5.09.0008
AUTOR ALVARO ANTONIO JOSE MARIA
VAN DE WIEL
ADVOGADO ANTONIO ROBERTO MOREIRA DE
MOURA FERRO JUNIOR(OAB:
12333/PR)
RÉU R GONCALVES DA SILVA SERVICOS
DE LIMPEZA LTDA – ME
RÉU REINALDO GONCALVES DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALVARO ANTONIO JOSE MARIA VAN DE WIEL
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
08ª Vara do Trabalho de Curitiba
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR
CEP: 80420-010 (41) 3310-7008 e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Destinatários:
ALVARO ANTONIO JOSE MARIA VAN DE WIELnull
Processo:0001487-87.2012.5.09.0008
Autor:ALVARO ANTONIO JOSE MARIA VAN DE WIEL
Ré(u): R GONCALVES DA SILVA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
– ME e outros
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1131
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para vista das consultas realizadas e
para que requeira o que entender de direito no prazo de 05 dias,
sob pena de, no silêncio, arquivamento provisório dos autos (art. 11-
A, CLT).
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
VIVIAN BOJKO WONS
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001839-69.2017.5.09.0008
AUTOR ALEXSANDRO TOBIAS LOPES
ADVOGADO JOAO BATISTA LOPES
COUTINHO(OAB: 50695/PR)
ADVOGADO CHARLES ALBERTO COUTINHO DE
LIMA(OAB: 80893/PR)
RÉU CEVA LOGISTICS LTDA
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
ADVOGADO ANA CRISTINA NOGUEIRA
GARCIA(OAB: 268763/SP)
RÉU ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXSANDRO TOBIAS LOPES
Destinatários:
ALEXSANDRO TOBIAS LOPESnull
Processo:0001839-69.2017.5.09.0008
Autor:ALEXSANDRO TOBIAS LOPES
Ré(u): CEVA LOGISTICS LTDA e outros
I N T I M A Ç Ã O
Vista, por 5 dias, da resposta aos quesitos complementares
apresentada pela sra. Perita.
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001839-69.2017.5.09.0008
AUTOR ALEXSANDRO TOBIAS LOPES
ADVOGADO JOAO BATISTA LOPES
COUTINHO(OAB: 50695/PR)
ADVOGADO CHARLES ALBERTO COUTINHO DE
LIMA(OAB: 80893/PR)
RÉU CEVA LOGISTICS LTDA
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
ADVOGADO ANA CRISTINA NOGUEIRA
GARCIA(OAB: 268763/SP)
RÉU ROBERT BOSCH LIMITADA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1132
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CEVA LOGISTICS LTDA
Destinatários:
CEVA LOGISTICS LTDAnull
Processo:0001839-69.2017.5.09.0008
Autor:ALEXSANDRO TOBIAS LOPES
Ré(u): CEVA LOGISTICS LTDA e outros
I N T I M A Ç Ã O
Vista, por 5 dias, da resposta aos quesitos complementares
apresentada pela sra. Perita.
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001839-69.2017.5.09.0008
AUTOR ALEXSANDRO TOBIAS LOPES
ADVOGADO JOAO BATISTA LOPES
COUTINHO(OAB: 50695/PR)
ADVOGADO CHARLES ALBERTO COUTINHO DE
LIMA(OAB: 80893/PR)
RÉU CEVA LOGISTICS LTDA
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
ADVOGADO ANA CRISTINA NOGUEIRA
GARCIA(OAB: 268763/SP)
RÉU ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERT BOSCH LIMITADA
Destinatários:
ROBERT BOSCH LIMITADA81870-370 – RUA ENGENHEIRO
JOAO BLEY FILHO , 288 – PINHEIRINHO – CURITIBA – PARANÁ
Processo:0001839-69.2017.5.09.0008
Autor:ALEXSANDRO TOBIAS LOPES
Ré(u): CEVA LOGISTICS LTDA e outros
I N T I M A Ç Ã O
Vista, por 5 dias, da resposta aos quesitos complementares
apresentada pela sra. Perita.
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ACPCiv-0001014-57.2019.5.09.0008
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO
DE CACAMBAS LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE SUTKUS DE
OLIVEIRA(OAB: 33264/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1133
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho deste Juízo.
Em 16 de Outubro de 2019.
m.a.r.
DECISÃO
A parte autora ajuizou reclamatória trabalhista requerendo a
concessão de tutela de urgência antecipada para fins de
contratação do mínimo de 5% de aprendizes em seus quadros
profissionais.
O art. 294 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do
trabalho dispõe a respeito da tutela provisória, que poderá se
fundamentar em urgência ou evidência. As normas contidas no
dispositivo citado, notadamente nos artigos 300 e seguintes,
apontam como requisitos para a tutela de urgência a existência de
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a
possibilidade de reversão do provimento antecipado.
Em que pese as alegações da parte autora, entendo que não estão
preenchido os requisitos citados, porquanto, como pontua a
demandada, a não contratação dos aprendizes deve-se ao fato de
se tratar de ambiente de risco (insalubre ou perigoso), com
embasamento no Decreto nº. 5.598/05, o que demanda dilação
probatória.
Ademais, mencione-se que eventual contratação, determinada em
sede liminar, ensejará gastos irreversíveis à empresa, caso a
decisão não venha, futuramente, a ser mantida.
Assim, ante a ausência dos requisitos essenciais à tutela de
urgência, notadamente a evidência da probabilidade do direito,
INDEFERE-SE o pedido.
Aguarde-se a realização da audiência já designada, cientificando-se
as partes.
CURITIBA, 16 de Outubro de 2019
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000991-48.2018.5.09.0008
AUTOR BRUNA RAMOS FONSECA
ADVOGADO VALDEMAR RODRIGO MORAS
JUNIOR(OAB: 60119/PR)
RÉU CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO PAULO SERGIO JOAO(OAB:
44532/SP)
PERITO RAFAEL FRANCO PETRUY
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNA RAMOS FONSECA
Destinatários:
BRUNA RAMOS FONSECAnull
Processo:0000991-48.2018.5.09.0008
Autor:BRUNA RAMOS FONSECA
Ré(u): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
I N T I M A Ç Ã O
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1134
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Ciência do agendamento de perícia para o dia 31/10/2019, às
15:00, na sede da reclamada – Av. Marechal Floriano Peixoto, 3031,
Prado Velho – Curitiba/PR. Perito: Rafael Franco Petruy.
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000991-48.2018.5.09.0008
AUTOR BRUNA RAMOS FONSECA
ADVOGADO VALDEMAR RODRIGO MORAS
JUNIOR(OAB: 60119/PR)
RÉU CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO PAULO SERGIO JOAO(OAB:
44532/SP)
PERITO RAFAEL FRANCO PETRUY
Intimado(s)/Citado(s):
– CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Destinatários:
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA86057-350 –
RODOVIA CELSO GARCIA CID, KM 377 – Shopping Catuaí –
GLEBA FAZENDA PALHANO – LONDRINA – PARANÁ
Processo:0000991-48.2018.5.09.0008
Autor:BRUNA RAMOS FONSECA
Ré(u): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
I N T I M A Ç Ã O
Ciência do agendamento de perícia para o dia 31/10/2019, às
15:00, na sede da reclamada – Av. Marechal Floriano Peixoto, 3031,
Prado Velho – Curitiba/PR. Perito: Rafael Franco Petruy.
Curitiba, 21/10/2019
Diretor de Secretaria
“Conciliar também é realizar Justiça”
09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº TutCautAnt-0000833-87.2018.5.09.0009
REQUERENTE ANTONIO DOS REIS
ADVOGADO MARIA CLAUDIA DE VASCONCELOS
KRUGER(OAB: 36886/PR)
REQUERENTE ELIZEU DE LIMA
ADVOGADO MARIA CLAUDIA DE VASCONCELOS
KRUGER(OAB: 36886/PR)
REQUERENTE VALDEMAR RAPOSO
ADVOGADO MARIA CLAUDIA DE VASCONCELOS
KRUGER(OAB: 36886/PR)
REQUERIDO MENTA ENGENHARIA CIVIL LTDA –
EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO DOS REIS
9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário(s): ANTONIO DOS REIS
Processo:0000833-87.2018.5.09.0009
Reclamante:ANTONIO DOS REIS e outros (2)
Reclamada: MENTA ENGENHARIA CIVIL LTDA – EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1135
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
“1. Digam as partes se pretendem produzir outras provas,
especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
preclusão.
2. Após, voltem conclusos”.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Técnica Judiciária
Despacho
Processo Nº TutCautAnt-0000833-87.2018.5.09.0009
REQUERENTE ANTONIO DOS REIS
ADVOGADO MARIA CLAUDIA DE VASCONCELOS
KRUGER(OAB: 36886/PR)
REQUERENTE ELIZEU DE LIMA
ADVOGADO MARIA CLAUDIA DE VASCONCELOS
KRUGER(OAB: 36886/PR)
REQUERENTE VALDEMAR RAPOSO
ADVOGADO MARIA CLAUDIA DE VASCONCELOS
KRUGER(OAB: 36886/PR)
REQUERIDO MENTA ENGENHARIA CIVIL LTDA –
EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDEMAR RAPOSO
9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário(s): VALDEMAR RAPOSO
Processo:0000833-87.2018.5.09.0009
Reclamante:ANTONIO DOS REIS e outros (2)
Reclamada: MENTA ENGENHARIA CIVIL LTDA – EPP
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
“1. Digam as partes se pretendem produzir outras provas,
especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
preclusão.
2. Após, voltem conclusos”.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Técnica Judiciária
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1136
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Despacho
Processo Nº TutCautAnt-0000833-87.2018.5.09.0009
REQUERENTE ANTONIO DOS REIS
ADVOGADO MARIA CLAUDIA DE VASCONCELOS
KRUGER(OAB: 36886/PR)
REQUERENTE ELIZEU DE LIMA
ADVOGADO MARIA CLAUDIA DE VASCONCELOS
KRUGER(OAB: 36886/PR)
REQUERENTE VALDEMAR RAPOSO
ADVOGADO MARIA CLAUDIA DE VASCONCELOS
KRUGER(OAB: 36886/PR)
REQUERIDO MENTA ENGENHARIA CIVIL LTDA –
EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIZEU DE LIMA
9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário(s): ELIZEU DE LIMA
Processo:0000833-87.2018.5.09.0009
Reclamante:ANTONIO DOS REIS e outros (2)
Reclamada: MENTA ENGENHARIA CIVIL LTDA – EPP
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
“1. Digam as partes se pretendem produzir outras provas,
especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
preclusão.
2. Após, voltem conclusos”.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Técnica Judiciária
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001056-06.2019.5.09.0009
AUTOR LUCIANE DE OLIVEIRA SOUZA DA
SILVA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RÉU URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANE DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA9ª REGIÃO
9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR
Rua Vicente Machado, 400, 5º piso, Curitiba – PR.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1137
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Destinatário(s): LUCIANE DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA
Processo: 0001056-06.2019.5.09.0009
Reclamante: LUCIANE DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA
Reclamada: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A e outros
INTIMAÇÃO
Audiência: 13/11/2019 13:40 – Sala de Audiências da 9ª Vara do
Trabalho de Curitiba.
Fica o autor, por seu advogado, intimado a comparecer no dia, hora
e local acima mencionados para realização da audiência
AUDIÊNCIA INICIAL. O não comparecimento do autor importará no
arquivamento dos autos, ficando aquele responsável pelo
pagamento das custas processuais.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019 .
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002044-95.2017.5.09.0009
AUTOR MONICA MAZAI GASPARETO
ADVOGADO WELLYNGTON NERIS DE
SOUZA(OAB: 79549/PR)
RÉU FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
ADVOGADO LISIANE CORDEIRO TRINKEL(OAB:
35355/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário(s): FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA CULTURA
Processo:0002044-95.2017.5.09.0009
Reclamante:MONICA MAZAI GASPARETO
Reclamada: FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA CULTURA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
“2. Intime-se a primeira reclamada para apresentar os cálculos de
liquidação, no prazo de 10 (dez) dias”.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Técnica Judiciária
Despacho
Processo Nº ACPCiv-0011784-14.2016.5.09.0009
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU LUCEL ELETRICA MONTAGEM DE
PAINEIS LTDA – ME
ADVOGADO LUIZ SERGIO GUBERT(OAB:
13411/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ISBET-INSTITUTO BRASILEIRO PRO
– EDUCACAO , TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCEL ELETRICA MONTAGEM DE PAINEIS LTDA – ME
9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1138
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Destinatário(s): LUCEL ELETRICA MONTAGEM DE PAINEIS
LTDA – ME
Processo:0011784-14.2016.5.09.0009
Reclamante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Reclamada: LUCEL ELETRICA MONTAGEM DE PAINEIS LTDA –
ME
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
“2. Digam as partes se pretendem produzir outras provas,
especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
preclusão.
3. Após, voltem conclusos para decisão”.
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Técnica Judiciária
Notificação
Despacho
Processo Nº ATSum-0000568-51.2019.5.09.0009
AUTOR EDILEUSA DA SILVA
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RÉU J A PARENTI COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI
RÉU BRASFIL IND E COM DE PRODUTOS
DE LIMPEZA LTDA – ME
RÉU MMC EMBALAGENS PLASTICAS
EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– EDILEUSA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos etc.
Conforme se verifica pelo resultado da consulta aos convênios, a 1ª
ré BRASFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE
LIMPEZA LTDA – ME (CNPJ 84.815.786/0001-95) é a antiga
denominação social da empresa J A PARENTI COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – ME (com o mesmo CNPJ
84815.786/0001-65), conforme alterações do contrato social de
folhas 28-60.
Retifique-se a autuação e demais registros para excluir do polo
passivo a ré BRASFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
DE LIMPEZA LTDA – ME, por tratar-se da mesma pessoa jurídica.
Considerando a ausência de prazo hábil para a citação, redesignase
a audiência UNA para o dia 09/03/2020, às 13h31min.
Intimem-se a autora e a ré MASD EMBALAGENS PLASTICAS
EIRELI – ME.
Cite-se a ré J A PARENTI COMERCIO DE PRODUTOS DE
LIMPEZA EIRELI – ME.
Aguarde-se a audiência.
Assinatura
CURITIBA, 21 de Outubro de 2019
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000917-25.2017.5.09.0009
AUTOR SAULO ALBERTO SOUSA COSTA
ADVOGADO SERGIO MARCELL BATISTA
SANTANA(OAB: 63403/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
ADVOGADO GABRIELA GUIMARAES
SANTANA(OAB: 58742/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
PERITO LICINIA SCHLEDER GONCALVES
SCHNEIDER
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1139
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Processo:0000917-25.2017.5.09.0009
Reclamante:SAULO ALBERTO SOUSA COSTA
Reclamada: TELEFONICA BRASIL S.A.
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
Intime-se o réu, por meio de seu procurador, para pagamento ou
garantia do valor fixado na presente execução, acrescido das
despesas processuais, correção monetária e juros na forma da lei,
no prazo de 48 horas, na forma prevista no artigo 880 da CLT.
Cálculos atualizados até 21/10/2019 R$ 6.080,91
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
GILBERTO ALEXANDRE HANSEN
Notificação
Processo Nº CumSen-0000715-87.2013.5.09.0009
EXEQUENTE VALMIR ALVES CERQUEIRA
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO SIONARA PEREIRA(OAB: 17118/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALMIR ALVES CERQUEIRA
9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário(s): VALMIR ALVES CERQUEIRA
Processo:0000715-87.2013.5.09.0009
Reclamante:VALMIR ALVES CERQUEIRA
Reclamada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
1. Proceda o Sr. Contador nomeado, a readequação dos
cálculos, no prazo de 10
dias.
2. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias,
sobre os cálculos
readequados, sob pena de preclusão.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1140
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
[…]
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
ROGERIO CARLOS ARNOLDO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº CumSen-0000715-87.2013.5.09.0009
EXEQUENTE VALMIR ALVES CERQUEIRA
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO SIONARA PEREIRA(OAB: 17118/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
Processo:0000715-87.2013.5.09.0009
Reclamante:VALMIR ALVES CERQUEIRA
Reclamada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
1. Proceda o Sr. Contador nomeado, a readequação dos
cálculos, no prazo de 10
dias.
2. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias,
sobre os cálculos
readequados, sob pena de preclusão.
[…]
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
ROGERIO CARLOS ARNOLDO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000725-34.2013.5.09.0009
AUTOR TAYNA GUSSO SMOLAREK
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
RÉU RENATO KOLBERG JARDIM
RÉU LUIZ GUILHERME JORDANI JARDIM
RÉU AVMPS MARKETING
COMUNICACAO E PESQUISAS LTDA
– ME
Intimado(s)/Citado(s):
– TAYNA GUSSO SMOLAREK
9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário(s): TAYNA GUSSO SMOLAREK
Processo:0000725-34.2013.5.09.0009
Reclamante:TAYNA GUSSO SMOLAREK
Reclamada: AVMPS MARKETING COMUNICACAO E
PESQUISAS LTDA – ME e outros (2)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1141
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
Manifeste-se a parte exequente sobre a petição de fls. 184-
189, no prazo de 5
(cinco) dias.
Em 27/03/2019.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Curitiba, 21 de Outubro de 2019.
ROGERIO CARLOS ARNOLDO
Técnico Judiciário
10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000923-92.2018.5.09.0010
AUTOR MARILYN ELIZA GOLTZ DE AVILA
ADVOGADO BRUNO VINICIOS DE MELLO(OAB:
63891/PR)
RÉU FELIPE GUSTAVO DE SOUZA
ANTERO – ME
RÉU REGINALDO DE SOUZA ANTERO –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– MARILYN ELIZA GOLTZ DE AVILA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – 10ª
VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:
80420-010
Processo: 0000923-92.2018.5.09.0010
Autor: MARILYN ELIZA GOLTZ DE AVILA
Destinatário:MARILYN ELIZA GOLTZ DE AVILA
{val endereco_destinatario_expediente}
I N T I M A Ç Ã O
Fica Vossa Senhoria intimada do despacho/decisão/sentença
(chave de acesso XXX) abaixo:
Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
19.12.2019 às 15h40min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
Para acessar o documento acima, basta que a parte copie e cole o
número da chave de acesso no sítio
http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
/listView.seam
OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o
MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1142
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019.
PATRICIA SCHMIDT SILOTO
“Conciliar também é realizar Justiça”
CARTA REGISTRADA
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000600-53.2019.5.09.0010
AUTOR JOSE AIRTON DA GUARDA
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RÉU SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 46523/RS)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Considerando que a primeira reclamada já se manifestou, intime-se
a segunda reclamada em relação ao demonstrativo de horas extras
apresentado pela parte autora conforme id ca8007b. Prazo de 10
(dez) dias.
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000511-30.2019.5.09.0010
AUTOR ELIANE STADLER
ADVOGADO RENATA MANENTI(OAB: 43127/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU INSTITUTO PRO CIDADANIA DE
CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANE STADLER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
1. Admito a emenda à inicial (id. 68c579e).
2. Proceda a Secretaria a reautuação, para que os autos tramitem
sob o rito ordinário, independentemente do valor indicado à causa,
haja vista que o Município de Curitiba compõe o polo passivo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1143
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
4. Após, designe-se audiência INICIAL, notificando a reclamada.
5. Intime-se o autor.
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000810-75.2017.5.09.0010
AUTOR MARCOS ROBERTO DOSSA
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO RAFAEL LINNE NETTO(OAB:
29263/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RÉU CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA
LTDA.
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
PERITO ILIMAR CANDIDO KASPER
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS ROBERTO DOSSA
PROCESSO: 0000810-75.2017.5.09.0010
AUTUAÇÃO: [RAFAEL LINNE NETTO, INDALECIO GOMES
NETO, RODRIGO LINNE NETO, MARCOS ROBERTO DOSSA] x
[MARCO AURELIO GUIMARAES, CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA.]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Vistas às partes da manifestação do expert, por 10 dias.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000810-75.2017.5.09.0010
AUTOR MARCOS ROBERTO DOSSA
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO RAFAEL LINNE NETTO(OAB:
29263/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RÉU CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA
LTDA.
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
PERITO ILIMAR CANDIDO KASPER
Intimado(s)/Citado(s):
– CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.
PROCESSO: 0000810-75.2017.5.09.0010
AUTUAÇÃO: [RAFAEL LINNE NETTO, INDALECIO GOMES
NETO, RODRIGO LINNE NETO, MARCOS ROBERTO DOSSA] x
[MARCO AURELIO GUIMARAES, CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA.]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Vistas às partes da manifestação do expert, por 10 dias.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000331-82.2017.5.09.0010
AUTOR THAMIRIS DOS SANTOS RAMOS
ADVOGADO RODRIGO MARTINS
TAKASHIMA(OAB: 32512/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
RÉU BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA
S.A
ADVOGADO RUY ARMANDO DE ALMEIDA MELLO
JUNIOR(OAB: 33375/SP)
ADVOGADO SILVANA LESSA COSTA(OAB:
210106/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– THAMIRIS DOS SANTOS RAMOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1144
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PROCESSO: 0000331-82.2017.5.09.0010
AUTUAÇÃO: [RODRIGO MARTINS TAKASHIMA, THAMIRIS DOS
SANTOS RAMOS] x [ANTONIO CELESTINO TONELOTO,
SILVANA LESSA COSTA, RUY ARMANDO DE ALMEIDA MELLO
JUNIOR, ITAU UNIBANCO S.A., BRQ SOLUCOES EM
INFORMATICA S.A]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
1. A execução é definitiva, nos termos da certidão de ID: 01d552d .
2. Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, apresente os
cálculos de liquidação, inclusive os valores da contribuição
previdenciária devidos pelas partes.
Despacho
Processo Nº ATOrd-2084300-15.2004.5.09.0010
AUTOR WANDA MARIA FARIA
ADVOGADO MARCELA CRISTINA TEZOLIN(OAB:
27615/PR)
RÉU BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO ARLINDO MENEZES MOLINA(OAB:
22424/PR)
RÉU CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO LEONDINA ALICE MION PILATI(OAB:
11523/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WANDA MARIA FARIA
Processo: 2084300-15.2004.5.09.0010
Autor: WANDA MARIA FARIA
Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Autos nº 20843-2004-010-09-00-2 (RTOrd)
Processo: 2084300-15.2004.5.09.0010
Ficam, ainda, as reclamadas intimadas para que, no prazo de 15
dias, apresentem os documentos solicitados pelo contador às fls.
1678/1679.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1145
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-2084300-15.2004.5.09.0010
AUTOR WANDA MARIA FARIA
ADVOGADO MARCELA CRISTINA TEZOLIN(OAB:
27615/PR)
RÉU BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO ARLINDO MENEZES MOLINA(OAB:
22424/PR)
RÉU CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO LEONDINA ALICE MION PILATI(OAB:
11523/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
Processo: 2084300-15.2004.5.09.0010
Autor: WANDA MARIA FARIA
Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Autos nº 20843-2004-010-09-00-2 (RTOrd)
Processo: 2084300-15.2004.5.09.0010
Ficam, ainda, as reclamadas intimadas para que, no prazo de 15
dias, apresentem os documentos solicitados pelo contador às fls.
1678/1679.
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1146
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Técnico Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-2084300-15.2004.5.09.0010
AUTOR WANDA MARIA FARIA
ADVOGADO MARCELA CRISTINA TEZOLIN(OAB:
27615/PR)
RÉU BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO ARLINDO MENEZES MOLINA(OAB:
22424/PR)
RÉU CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO LEONDINA ALICE MION PILATI(OAB:
11523/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL
Processo: 2084300-15.2004.5.09.0010
Autor: WANDA MARIA FARIA
Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Autos nº 20843-2004-010-09-00-2 (RTOrd)
Processo: 2084300-15.2004.5.09.0010
Ficam, ainda, as reclamadas intimadas para que, no prazo de 15
dias, apresentem os documentos solicitados pelo contador às fls.
1678/1679.
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Despacho
Processo Nº ExProvAS-0000497-46.2019.5.09.0010
EXEQUENTE CARMEN LUCIA BARBOSA LOPES
FERREIRA
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
EXECUTADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1147
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PROCESSO: 0000497-46.2019.5.09.0010
INTIMAÇÃO
Intime-se a executada para, no prazo de 20 dias, apresentar os
documentos solicitados pelo perito calculista.
Despacho
Processo Nº ATSum-0000471-48.2019.5.09.0010
AUTOR ORIVALDO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO MAICHEL FERNANDO
RAISDORFER(OAB: 44610/PR)
RÉU MARCOS DE LEMOS 72505770930
ADVOGADO ANDERSON DOS SANTOS
CASTRO(OAB: 57687/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ORIVALDO ALVES DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Fica a parte autora intimada para que, em 5 dias, apresente sua
CTPS em Secretaria, e para que, no prazo de 20 dias, apresente os
cálculos de liquidação, inclusive os valores da contribuição
previdenciária devidos pelas partes.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000823-74.2017.5.09.0010
AUTOR GIOVANNE BATISTA SANTOS
ADVOGADO THEO BOTELHO MARES DE
SOUZA(OAB: 35464/PR)
ADVOGADO JANAINA DE PAULA
MACHADO(OAB: 94551/PR)
RÉU IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
INTIMAÇÃO
Apresentados os cálculos, intime-se a ré para, querendo, impugnar
os cálculos do autor no prazo de oito dias, devendo, em caso de
divergência, apresentar cálculos alternativos, na forma do art. 879, §
2º, da CLT.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000885-22.2014.5.09.0010
AUTOR CARLOS RODRIGUES DE SOUZA
NETO
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU JUSCEMAR NUNES DE SOUZA
92892922968
RÉU JUSCEMAR NUNES DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS RODRIGUES DE SOUZA NETO
Com o retorno do item 3, intime-se a parte autora do ofício e das
pesquisas de fls. 386/39, para requerer o que entender de direito
quanto ao prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de
remessa dos autos ao arquivo provisório e início da fluência do
prazo prescricional intercorrente.
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1148
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Processo Nº ATOrd-0001259-38.2014.5.09.0010
AUTOR CARLOS JONATHANN GOMES
XAVIER
ADVOGADO MARCIA REGINA MORSELLI(OAB:
36609/PR)
RÉU ATELIER INDUSTRIA GRAFICA LTDA
– ME
ADVOGADO THIAGO ROBERTO DE
OLIVEIRA(OAB: 73924/PR)
RÉU FLEXOPEL COMERCIO DE PAPEIS
LTDA
RÉU FIORI E FIORI EDICOES GRAFICAS
LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO ROBERTO DE
OLIVEIRA(OAB: 73924/PR)
RÉU FENIX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
– ME
ADVOGADO THIAGO ROBERTO DE
OLIVEIRA(OAB: 73924/PR)
RÉU SEMEADORA EDITORA GRAFICA
LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO ROBERTO DE
OLIVEIRA(OAB: 73924/PR)
RÉU ERIVELTON GOUVEIA CARVALHO
RÉU THEREZINHA FIORI
RÉU CURIFORM GRAFICA LTDA
RÉU LUIZ FERNANDO CAVALCANTE
TEUBER
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS JONATHANN GOMES XAVIER
INTIMAÇÃO
Intimada a parte autora para que, no prazo de 30 dias, indique
meios para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa
dos autos ao arquivo provisório, momento em que iniciará a fluência
do prazo prescricional intercorrente.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001948-19.2013.5.09.0010
AUTOR GILVANI JOSE DOS SANTOS
FREITAS
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
RÉU SUPER DIP DISTRIBUICAO E
VAREJO LTDA
ADVOGADO SANDRO LUIZ WERLANG(OAB:
29760/PR)
ADVOGADO LAERCION ANTONIO WRUBEL(OAB:
18923/PR)
RÉU JACOB ALFREDO STOFFELS
KAEFER
Intimado(s)/Citado(s):
– GILVANI JOSE DOS SANTOS FREITAS
desp. fl. 495: “1. Diante da Portaria Presidência-Corregedoria nº 3,
de 12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de
conversão de processos que tramitam no sistema legado (SUAP)
para o sistema PJe, para posterior prosseguimento, e adota outras
providências, determino a conversão da tramitação dos autos para o
sistema PJE.
2. Após a conversão, dê-se ciência às partes, por seus
procuradores, do presente despacho.”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001948-19.2013.5.09.0010
AUTOR GILVANI JOSE DOS SANTOS
FREITAS
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
RÉU SUPER DIP DISTRIBUICAO E
VAREJO LTDA
ADVOGADO SANDRO LUIZ WERLANG(OAB:
29760/PR)
ADVOGADO LAERCION ANTONIO WRUBEL(OAB:
18923/PR)
RÉU JACOB ALFREDO STOFFELS
KAEFER
Intimado(s)/Citado(s):
– SUPER DIP DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA
desp. fl. 495: “1. Diante da Portaria Presidência-Corregedoria nº 3,
de 12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de
conversão de processos que tramitam no sistema legado (SUAP)
para o sistema PJe, para posterior prosseguimento, e adota outras
providências, determino a conversão da tramitação dos autos para o
sistema PJE.
2. Após a conversão, dê-se ciência às partes, por seus
procuradores, do presente despacho.”
Despacho
Processo Nº CumSen-0001733-72.2015.5.09.0010
EXEQUENTE ANTONIO CARLOS FERRAZ
ADVOGADO ADRIANO CELSO DE SOUZA(OAB:
70463/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO CARLOS FERRAZ
1. Os presentes autos foram convertidos para o PJe-JT, por meio do
módulo de Cadastro de Liquidação e Execução (CLE), por força do
art. 3º da Portaria Presidência- Corregedoria n.º 12/2017, cessando
sua tramitação pelo sistema Escritório Digital (SUAP).
2. Intimem-se as partes da referida conversão
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001603-19.2014.5.09.0010
AUTOR JESSICA MACHADO DE AMORIM
ADVOGADO Cyro Cesar Furtado Araujo(OAB:
19558/PR)
ADVOGADO ROCIANE FURTADO ARAUJO(OAB:
38372/PR)
RÉU FEDERAL DE SEGUROS S/A EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO RENATA SIQUEIRA SEIXAS(OAB:
65843/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1149
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSICA MACHADO DE AMORIM
Intime-se o réu para que apresente o CPF do representante da
administradora judicial da massa falida, Cleverson de Lima Neves,
para cadastramento junto aos presentes autos, eis que quando do
cumprimento do despacho de fls. 394, ocorreu a mensagem “cpf
incorreto”. Prazo 15 (quinze) dias.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0994400-38.2004.5.09.0010
AUTOR ANTONIO ARISVAL GONCALVES
FERREIRA
ADVOGADO ELIZEU MENDES DA SILVA(OAB:
26797/PR)
RÉU NEWFORT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO GILSON EDUARDO COSTIN(OAB:
21531/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO ARISVAL GONCALVES FERREIRA
Processo: 0994400-38.2004.5.09.0010
Autor: ANTONIO ARISVAL GONCALVES FERREIRA
Ru: NEWFORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
INTIMAO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitao no sistema PJ-E, por fora da Portaria Presidncia-
Corregedoria n 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Autos n09944-2004-010-09-00-2 (RTOrd) SUAP
Processo: 0994400-38.2004.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Tcnico Judicirio/Analista Judicirio
Despacho
Processo Nº ATOrd-0994400-38.2004.5.09.0010
AUTOR ANTONIO ARISVAL GONCALVES
FERREIRA
ADVOGADO ELIZEU MENDES DA SILVA(OAB:
26797/PR)
RÉU NEWFORT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO GILSON EDUARDO COSTIN(OAB:
21531/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NEWFORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1150
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Processo: 0994400-38.2004.5.09.0010
Autor: ANTONIO ARISVAL GONCALVES FERREIRA
Ru: NEWFORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
INTIMAO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitao no sistema PJ-E, por fora da Portaria Presidncia-
Corregedoria n 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Autos n09944-2004-010-09-00-2 (RTOrd) SUAP
Processo: 0994400-38.2004.5.09.0010
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Tcnico Judicirio/Analista Judicirio
Despacho
Processo Nº ATOrd-0260800-43.1999.5.09.0010
AUTOR Antonio de Oliveira
ADVOGADO GENESIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)
RÉU ONESIMO MARGOTI – ME
RÉU ONESIMO MARGOTI
ADVOGADO JOAO LUIZ FERNANDES
JUNIOR(OAB: 20281/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Antonio de Oliveira
desp. fl. 85:”1. Diante da Portaria Presidência-Corregedoria nº 3, de
12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de
conversão de processos que tramitam no sistema legado (SUAP)
para o sistema PJe, para posterior prosseguimento, e adota outras
providências, determino a conversão da tramitação dos autos para o
sistema PJE.
2. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, da conversão.
3. Após, cumpra-se o item 4 do despacho de fl. 77.”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0260800-43.1999.5.09.0010
AUTOR Antonio de Oliveira
ADVOGADO GENESIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)
RÉU ONESIMO MARGOTI – ME
RÉU ONESIMO MARGOTI
ADVOGADO JOAO LUIZ FERNANDES
JUNIOR(OAB: 20281/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ONESIMO MARGOTI
desp. fl. 85:”1. Diante da Portaria Presidência-Corregedoria nº 3, de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1151
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de
conversão de processos que tramitam no sistema legado (SUAP)
para o sistema PJe, para posterior prosseguimento, e adota outras
providências, determino a conversão da tramitação dos autos para o
sistema PJE.
2. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, da conversão.
3. Após, cumpra-se o item 4 do despacho de fl. 77.”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000794-29.2014.5.09.0010
AUTOR JONATHAN RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
ADVOGADO CARLOS CESAR LESSKIU(OAB:
24712/PR)
RÉU LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RÉU VIVO S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
18780/RS)
RÉU ESTADO DO PARANA
RÉU MARCUS ANTONIO DA SILVA
GUIDIO
RÉU RODRIGO ANTONIO DA SILVA
GUIDIO
Intimado(s)/Citado(s):
– JONATHAN RODRIGUES DA SILVA
Processo: 0000794-29.2014.5.09.0010
Autor: JONATHAN RODRIGUES DA SILVA
Réu: LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e outros (4)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000794-29.2014.5.09.0010
AUTOR JONATHAN RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
ADVOGADO CARLOS CESAR LESSKIU(OAB:
24712/PR)
RÉU LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RÉU VIVO S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
18780/RS)
RÉU ESTADO DO PARANA
RÉU MARCUS ANTONIO DA SILVA
GUIDIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1152
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU RODRIGO ANTONIO DA SILVA
GUIDIO
Intimado(s)/Citado(s):
– LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Processo: 0000794-29.2014.5.09.0010
Autor: JONATHAN RODRIGUES DA SILVA
Réu: LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e outros (4)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000794-29.2014.5.09.0010
AUTOR JONATHAN RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
ADVOGADO CARLOS CESAR LESSKIU(OAB:
24712/PR)
RÉU LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RÉU VIVO S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
18780/RS)
RÉU ESTADO DO PARANA
RÉU MARCUS ANTONIO DA SILVA
GUIDIO
RÉU RODRIGO ANTONIO DA SILVA
GUIDIO
Intimado(s)/Citado(s):
– VIVO S.A.
Processo: 0000794-29.2014.5.09.0010
Autor: JONATHAN RODRIGUES DA SILVA
Réu: LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e outros (4)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1153
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000794-29.2014.5.09.0010
AUTOR JONATHAN RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
ADVOGADO CARLOS CESAR LESSKIU(OAB:
24712/PR)
RÉU LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RÉU VIVO S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
18780/RS)
RÉU ESTADO DO PARANA
RÉU MARCUS ANTONIO DA SILVA
GUIDIO
RÉU RODRIGO ANTONIO DA SILVA
GUIDIO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO
Processo: 0000794-29.2014.5.09.0010
Autor: JONATHAN RODRIGUES DA SILVA
Réu: LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e outros (4)
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1154
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000794-29.2014.5.09.0010
AUTOR JONATHAN RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
ADVOGADO CARLOS CESAR LESSKIU(OAB:
24712/PR)
RÉU LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RÉU VIVO S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
18780/RS)
RÉU ESTADO DO PARANA
RÉU MARCUS ANTONIO DA SILVA
GUIDIO
RÉU RODRIGO ANTONIO DA SILVA
GUIDIO
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO ANTONIO DA SILVA GUIDIO
Processo: 0000794-29.2014.5.09.0010
Autor: JONATHAN RODRIGUES DA SILVA
Réu: LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e outros (4)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Curitiba, 17 de Outubro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1155
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Técnico Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0992300-28.1995.5.09.0010
AUTOR Celso Celestino Teixeira
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RÉU ANTONIO SANTO MAMPRIM
RÉU CONBASE ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA – ME
RÉU EDSON EVILASIO CANTADORI
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– Celso Celestino Teixeira
1. Diante da Portaria Presidência-Corregedoria nº 3, de 12 de
fevereiro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conversão
de processos que tramitam no sistema legado (SUAP) para o
sistema PJe, para posterior prosseguimento, e adota outras
providências, determino a conversão da tramitação dos autos para o
sistema PJE.
2. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, da conversão.
3. Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias,
indique meios para o prosseguimento frutífero da execução, sob
pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, momento em que
iniciará a fluência do prazo prescricional intercorrente.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001553-90.2014.5.09.0010
AUTOR MARCIA CARDOSO FERREIRA
MAGGIO
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
RÉU OS XII CEZARES RESTAURANTE
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIA CARDOSO FERREIRA MAGGIO
Diante da Portaria Presidência-Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro
de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conversão de
processos que tramitam no sistema legado (SUAP) para o sistema
PJe, para posterior prosseguimento, e adota outras providências,
determino a conversão da tramitação dos autos para o sistema PJE.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0211800-21.1992.5.09.0010
AUTOR ALAIDE ANTONIO
ADVOGADO CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO(OAB:
4636/PR)
ADVOGADO MARCIA HELENA BADER MALUF
HEISLER(OAB: 9977/PR)
ADVOGADO JUSSARA OSIK(OAB: 14281/PR)
RÉU MARILENE RIBEIRO DA SILVA
RÉU Antonio Joaquim Nazario
RÉU CONDOR LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALAIDE ANTONIO
desp. fl. 59: “1. Diante da Portaria Presidência-Corregedoria nº 3, de
12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de
conversão de processos que tramitam no sistema legado (SUAP)
para o sistema PJe, para posterior prosseguimento, e adota outras
providências, determino a conversão da tramitação dos autos para o
sistema PJE.
2. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, da conversão.
3. Ante os termos da certidão supra, indefiro o requerimento da
parte autora de direcionamento da execução em face do sócio Ari
Alves Beleme, motivo pelo qual determino sua exclusão do polo
passivo da presente lide.
4. Ante o silêncio dos demais sócios e considerando que as
tentativas de localização de bens da primeira reclamada por meio
dos convênios BACENJUD, RENAJUD e CNIB restaram infrutíferas,
fazendo presumir a ausência de ativo suficiente à garantia da
execução, acolho o incidente instaurado, deferindo a
desconsideração da personalidade jurídica da reclamada,
determinando-se o direcionamento da execução em face dos sócios
ANTONIO JOAQUIM NAZÁRIO (CPF 332.704.909-25) e
MARILENE RIBEIRO DA SILVA (CPF 016.884.589-05).
5. Citem-se-os para pagamento na forma dos arts. 880 e seguintes
da CLT.”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000338-21.2010.5.09.0010
AUTOR CAMILA SEMFLE SARDO
ADVOGADO JOSE ROBERTO ABAGGE
FILHO(OAB: 46843/PR)
RÉU PROFIG PROMOCOES E EVENTOS
LTDA – ME
RÉU REINALDO DE SOUZA ANTERO
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
RÉU RENATO DE JESUS OLIVEIRA
RÉU PAULO SERGIO BARBOSA
RÉU TAMIRES GONCALVES
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
RÉU OSMAR DE SOUZA ANTERO
Intimado(s)/Citado(s):
– CAMILA SEMFLE SARDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1156
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
desp. fl. 492: “1. Diante da Portaria Presidência-Corregedoria nº 3,
de 12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de
conversão de processos que tramitam no sistema legado (SUAP)
para o sistema PJe, para posterior prosseguimento, e adota outras
providências, determino a conversão da tramitação dos autos para o
sistema PJE.
2. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, da conversão.
3. Após, ante os termos da certidão supra, remetam-se os autos ao
arquivo provisório, momento em que iniciará a fluência do prazo
prescricional intercorrente.”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000338-21.2010.5.09.0010
AUTOR CAMILA SEMFLE SARDO
ADVOGADO JOSE ROBERTO ABAGGE
FILHO(OAB: 46843/PR)
RÉU PROFIG PROMOCOES E EVENTOS
LTDA – ME
RÉU REINALDO DE SOUZA ANTERO
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
RÉU RENATO DE JESUS OLIVEIRA
RÉU PAULO SERGIO BARBOSA
RÉU TAMIRES GONCALVES
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
RÉU OSMAR DE SOUZA ANTERO
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
desp. fl. 492: “1. Diante da Portaria Presidência-Corregedoria nº 3,
de 12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de
conversão de processos que tramitam no sistema legado (SUAP)
para o sistema PJe, para posterior prosseguimento, e adota outras
providências, determino a conversão da tramitação dos autos para o
sistema PJE.
2. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, da conversão.
3. Após, ante os termos da certidão supra, remetam-se os autos ao
arquivo provisório, momento em que iniciará a fluência do prazo
prescricional intercorrente.”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000338-21.2010.5.09.0010
AUTOR CAMILA SEMFLE SARDO
ADVOGADO JOSE ROBERTO ABAGGE
FILHO(OAB: 46843/PR)
RÉU PROFIG PROMOCOES E EVENTOS
LTDA – ME
RÉU REINALDO DE SOUZA ANTERO
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
RÉU RENATO DE JESUS OLIVEIRA
RÉU PAULO SERGIO BARBOSA
RÉU TAMIRES GONCALVES
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
RÉU OSMAR DE SOUZA ANTERO
Intimado(s)/Citado(s):
– TAMIRES GONCALVES
desp. fl. 492: “1. Diante da Portaria Presidência-Corregedoria nº 3,
de 12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de
conversão de processos que tramitam no sistema legado (SUAP)
para o sistema PJe, para posterior prosseguimento, e adota outras
providências, determino a conversão da tramitação dos autos para o
sistema PJE.
2. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, da conversão.
3. Após, ante os termos da certidão supra, remetam-se os autos ao
arquivo provisório, momento em que iniciará a fluência do prazo
prescricional intercorrente.”
Despacho
Processo Nº ATOrd-2793300-42.1997.5.09.0010
AUTOR SEBASTIAO MEDAR FERREIRA
ADVOGADO ANA CRISTINA TAVARNARO
PEREIRA(OAB: 21449/PR)
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RÉU Wladimir Christmann
RÉU ARNO ADOLFO CHRISTMANN
RÉU WALDEMAR ERNESTO
CHRISTMANN
ADVOGADO PAULO ROBERTO JENSEN(OAB:
15676/PR)
ADVOGADO FELIPE EMANOEL PACHECO
JENSEN(OAB: 68619/PR)
RÉU RUBEM CARLOS CAETANO DA
SILVA
RÉU William Christmann
ADVOGADO PAULO ROBERTO JENSEN(OAB:
15676/PR)
ADVOGADO FELIPE EMANOEL PACHECO
JENSEN(OAB: 68619/PR)
RÉU EMPRESA HASS DE TRANSPORTES
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– SEBASTIAO MEDAR FERREIRA
INTIMAÇÃO
Intime-se o autor para reapresentação de cálculos de liquidação,
observando a limitação reconhecida da responsabilidade dos
sócios WALDEMAR ERNESTO CHRISTMANN e WILLIAM
CHRISTMANN até a data de saída do quadro societário da ré, qual
seja, 01/03/1997 e 27/08/1996, respectivamente. (fls. 146 e 147).
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1157
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Processo Nº ATOrd-0010936-24.2016.5.09.0010
AUTOR HERICA APARECIDA NICACIO
ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)
ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)
RÉU ACHILLES E CIA LTDA – ME
ADVOGADO WILLIAN ANDERSON HERVIS(OAB:
73580/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– ACHILLES E CIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO FL. 257
1. Com razão a exequente. Remanesce para cumprimento a
obrigação de anotação em CTPS.
2. Intime-se a parte autora para que, em 5 dias, apresente sua
CTPS em Secretaria.
3. Com a apresentação do documento, intime-se a reclamada para
proceder às devidas anotações na CTPS do autor, no prazo 48
horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00. No silêncio
deverá a Secretaria fazê-lo.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000936-38.2011.5.09.0010
AUTOR BRUNA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
ADVOGADO DÉBORA PASTORELLO
SUTTILE(OAB: 59113/PR)
RÉU ZEFERINO CESAR DE MOURA
RÉU MOURA COMERCIO VAREJISTA DE
FERRAGENS E FERRAMENTAS
LTDA – ME
RÉU SUZI ANA LOURDES DE MOURA
ADVOGADO ANA PAULA TABORDA RIBAS(OAB:
54493/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNA FERREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO Fl. 113
(…) 3. Em caso de insucesso, intime-se a parte autora para que, no
prazo de 30 dias, indique meios para o prosseguimento da
execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório,
momento em que iniciará a fluência do prazo prescricional
intercorrente.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000936-38.2011.5.09.0010
AUTOR BRUNA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
ADVOGADO DÉBORA PASTORELLO
SUTTILE(OAB: 59113/PR)
RÉU ZEFERINO CESAR DE MOURA
RÉU MOURA COMERCIO VAREJISTA DE
FERRAGENS E FERRAMENTAS
LTDA – ME
RÉU SUZI ANA LOURDES DE MOURA
ADVOGADO ANA PAULA TABORDA RIBAS(OAB:
54493/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNA FERREIRA DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1158
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO Fl. 113
(…) 3. Em caso de insucesso, intime-se a parte autora para que, no
prazo de 30 dias, indique meios para o prosseguimento da
execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório,
momento em que iniciará a fluência do prazo prescricional
intercorrente.
Despacho
Processo Nº ATOrd-1832800-98.1998.5.09.0010
AUTOR JOSE LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO LUIZ SALVADOR(OAB: 5439/PR)
RÉU MARIA TEREZINHA GOMES
RÉU M GOMES PAISAGISMO E
JARDINAGEM LTDA
RÉU MAURO JOSE GOMES
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE LIMA DOS SANTOS
desp. fl. 64: “desp. fl. 492: “1. Diante da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a
Obrigatoriedade de conversão de processos que tramitam no
sistema legado (SUAP) para o sistema PJe, para posterior
prosseguimento, e adota outras providências, determino a
conversão da tramitação dos autos para o sistema PJE.
2. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, da conversão.
3. Após, ante os termos da certidão supra, remetam-se os autos ao
arquivo provisório, momento em que iniciará a fluência do prazo
prescricional intercorrente.”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000463-18.2012.5.09.0010
AUTOR JANETE RODRIGUES
ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
RÉU D BRUM & CIA LTDA – ME
RÉU FRANZOI FERRAMENTAS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GRISARD(OAB:
16733/PR)
ADVOGADO RENATA RUARO DE MENEGHI
MENEGUZZI(OAB: 61106/RS)
RÉU NADIA CASAL FRANZOI
RÉU JOSE WALDEMIRO DA SILVA BRUM
RÉU NICOLE CASAL FRANZOI
RÉU DEBORA DA SILVA BRUM
Intimado(s)/Citado(s):
– JANETE RODRIGUES
INTIMAÇÃO
1. Com razão o 2º réu, Franzoi Ferrmanentas Indústria e Comércio
LTda., no petitório de fls. 532/535.
2. Diante da decisão proferida pelo E. TRT 9ª Região no acórdão de
fls. 190/199 nos sentido de “DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO DA RÉ para pronunciar a prescrição total do direito de Ação
e, consequentemente, extinguir o Processo, com resolução do
mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, com exceção do
pedido correspondente ao vínculo de emprego único, por constituirse
em pedido declaratório, não sujeito à prescrição (arts. 11, § 1º, e
29, § 2º, “b”, ambos, da CLT), revejo o despacho de fls. 523
exclusivamente em relação à segunda ré FRANZOI
FERRAMENTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, determinando,
por conseguinte, a exclusão do polo passivo de referida ré e de
seus sócios, Nádia Casal Franzoi e Nicole Casal Franzoi.
3. Ademais, ante o silêncio dos sócios da 1ª reclamada,
devidamente citados às fls. 528 e 529, e que as tentativas de
localização de bens da reclamada por meio dos convênios
BACENJUD, RENAJUD e CNIB restaram infrutíferas, fazendo
presumir a ausência de ativo suficiente à
garantia da execução, defiro a desconsideração da personalidade
jurídica da reclamada D. Brum & CIA LTda., determinando-se o
direcionamento da execução em face dos seguintes sócios:
– Débora da Silva Brum, CPF 124.702.360-53 e
– Waldemiro da Silva Brum, CPF 124.702.360-53;
4. Citem-se-os para pagamento na forma dos arts. 880 e seguintes
da CLT.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000463-18.2012.5.09.0010
AUTOR JANETE RODRIGUES
ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1159
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU D BRUM & CIA LTDA – ME
RÉU FRANZOI FERRAMENTAS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GRISARD(OAB:
16733/PR)
ADVOGADO RENATA RUARO DE MENEGHI
MENEGUZZI(OAB: 61106/RS)
RÉU NADIA CASAL FRANZOI
RÉU JOSE WALDEMIRO DA SILVA BRUM
RÉU NICOLE CASAL FRANZOI
RÉU DEBORA DA SILVA BRUM
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANZOI FERRAMENTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
INTIMAÇÃO
1. Com razão o 2º réu, Franzoi Ferrmanentas Indústria e Comércio
LTda., no petitório de fls. 532/535.
2. Diante da decisão proferida pelo E. TRT 9ª Região no acórdão de
fls. 190/199 nos sentido de “DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO DA RÉ para pronunciar a prescrição total do direito de Ação
e, consequentemente, extinguir o Processo, com resolução do
mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, com exceção do
pedido correspondente ao vínculo de emprego único, por constituirse
em pedido declaratório, não sujeito à prescrição (arts. 11, § 1º, e
29, § 2º, “b”, ambos, da CLT), revejo o despacho de fls. 523
exclusivamente em relação à segunda ré FRANZOI
FERRAMENTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, determinando,
por conseguinte, a exclusão do polo passivo de referida ré e de
seus sócios, Nádia Casal Franzoi e Nicole Casal Franzoi.
3. Ademais, ante o silêncio dos sócios da 1ª reclamada,
devidamente citados às fls. 528 e 529, e que as tentativas de
localização de bens da reclamada por meio dos convênios
BACENJUD, RENAJUD e CNIB restaram infrutíferas, fazendo
presumir a ausência de ativo suficiente à
garantia da execução, defiro a desconsideração da personalidade
jurídica da reclamada D. Brum & CIA LTda., determinando-se o
direcionamento da execução em face dos seguintes sócios:
– Débora da Silva Brum, CPF 124.702.360-53 e
– Waldemiro da Silva Brum, CPF 124.702.360-53;
4. Citem-se-os para pagamento na forma dos arts. 880 e seguintes
da CLT.
Despacho
Processo Nº ATOrd-1606900-48.2008.5.09.0010
AUTOR GERALDO AUGUSTO MONTEIRO DE
PAULA
ADVOGADO INES ESTANISLAVA PUCCI(OAB:
26201/PR)
RÉU BECTON DICKINSON INDUSTRIAS
CIRURGICAS LTDA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO MANFREDINI
HAPNER(OAB: 10515/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– GERALDO AUGUSTO MONTEIRO DE PAULA
INTIMAÇÃO
Considerando a apresentação da retificação dos cálculos de fls.
517/520, manifestem-se as partes acerca dos cálculos já
readequados no prazo de 10 dias, conforme decisão de fls.
522/523.
Despacho
Processo Nº ATOrd-1606900-48.2008.5.09.0010
AUTOR GERALDO AUGUSTO MONTEIRO DE
PAULA
ADVOGADO INES ESTANISLAVA PUCCI(OAB:
26201/PR)
RÉU BECTON DICKINSON INDUSTRIAS
CIRURGICAS LTDA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO MANFREDINI
HAPNER(OAB: 10515/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
INTIMAÇÃO
Considerando a apresentação da retificação dos cálculos de fls.
517/520, manifestem-se as partes acerca dos cálculos já
readequados no prazo de 10 dias, conforme decisão de fls.
522/523.
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1160
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Processo Nº ATOrd-0001133-56.2012.5.09.0010
AUTOR MARIA JANETE KOCISZESKI
ADVOGADO VALDOMIRO SANTIN(OAB:
18272/PR)
RÉU LAURA MADALENA FESTA RIBEIRO
RÉU GERMANO ANTONIO MATTOSO
RIBEIRO
RÉU MELHOR PARADA RESTAURANTE E
LANCHONETE LTDA – ME
ADVOGADO MARIO ROGERIO DIAS(OAB:
25626/PR)
ADVOGADO JULIANA HEINDYK(OAB: 48837/PR)
ADVOGADO DEBORA FABIA DO
NASCIMENTO(OAB: 22515/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA JANETE KOCISZESKI
INTIMAÇÃO
Intime-se a exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios
para o prosseguimento frutífero da execução, sob pena de remessa
dos autos ao arquivo provisório, momento em que iniciará a fluência
do prazo prescricional intercorrente.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002203-06.2015.5.09.0010
AUTOR LORENA RACHEL CHAVES
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
RÉU ALEKSANDRO RODRIGUES
PRZBILSKI
RÉU DISTRIBUIDORA PRZBILSKI LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LORENA RACHEL CHAVES
INTIMAÇÃO
Ante a devolução negativa da Carta Precatória, intima-se o autor
para indicar endereço correto e atual do sócio, Aleksandro
Rodrigues Przbilski.
Edital
Edital
Processo Nº ATOrd-0010235-63.2016.5.09.0010
AUTOR ANDRE LUIZ GUIMARAES
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RÉU INTERAUGE MARKETING
PROMOCIONAL LTDA – ME
RÉU DECISIVA TERCEIRIZACAO DE
PESSOAL LTDA – ME
RÉU AUGE TRABALHOS TEMPORARIOS
LTDA – ME
RÉU ADEQUAR PROMOCOES E
EVENTOS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ADEQUAR PROMOCOES E EVENTOS LTDA – EPP
Fica Vossa Senhoria intimada da sentença de Embargos de
Declaração prolatada nos autos, que ADMITIU e REJEITOU
integralmente os embargos declaratórios apresentados pelo
reclamante mantendo incólume a decisão embargada, nos termos e
limites da fundamentação expendida.
Edital
Processo Nº ATOrd-0010235-63.2016.5.09.0010
AUTOR ANDRE LUIZ GUIMARAES
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RÉU INTERAUGE MARKETING
PROMOCIONAL LTDA – ME
RÉU DECISIVA TERCEIRIZACAO DE
PESSOAL LTDA – ME
RÉU AUGE TRABALHOS TEMPORARIOS
LTDA – ME
RÉU ADEQUAR PROMOCOES E
EVENTOS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– INTERAUGE MARKETING PROMOCIONAL LTDA – ME
Fica Vossa Senhoria intimada da sentença de Embargos de
Declaração prolatada nos autos, que ADMITIU e REJEITOU
integralmente os embargos declaratórios apresentados pelo
reclamante mantendo incólume a decisão embargada, nos termos e
limites da fundamentação expendida.
Edital
Processo Nº ATOrd-0010235-63.2016.5.09.0010
AUTOR ANDRE LUIZ GUIMARAES
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RÉU INTERAUGE MARKETING
PROMOCIONAL LTDA – ME
RÉU DECISIVA TERCEIRIZACAO DE
PESSOAL LTDA – ME
RÉU AUGE TRABALHOS TEMPORARIOS
LTDA – ME
RÉU ADEQUAR PROMOCOES E
EVENTOS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– AUGE TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA – ME
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1161
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica Vossa Senhoria intimada da sentença de Embargos de
Declaração prolatada nos autos, que ADMITIU e REJEITOU
integralmente os embargos declaratórios apresentados pelo
reclamante mantendo incólume a decisão embargada, nos termos e
limites da fundamentação expendida.
Edital
Processo Nº ATOrd-0010235-63.2016.5.09.0010
AUTOR ANDRE LUIZ GUIMARAES
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RÉU INTERAUGE MARKETING
PROMOCIONAL LTDA – ME
RÉU DECISIVA TERCEIRIZACAO DE
PESSOAL LTDA – ME
RÉU AUGE TRABALHOS TEMPORARIOS
LTDA – ME
RÉU ADEQUAR PROMOCOES E
EVENTOS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– DECISIVA TERCEIRIZACAO DE PESSOAL LTDA – ME
Fica Vossa Senhoria intimada da sentença de Embargos de
Declaração prolatada nos autos, que ADMITIU e REJEITOU
integralmente os embargos declaratórios apresentados pelo
reclamante mantendo incólume a decisão embargada, nos termos e
limites da fundamentação expendida.
Notificação
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000416-34.2018.5.09.0010
AUTOR ALINE GUIMARAES BARCELOS
ADVOGADO EDER MAURICIO RIGONI(OAB:
30393/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE GUIMARAES BARCELOS
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
SENTENÇA
1. Homologo o acordo noticiado às fls. 700-704 (ID 6b29b54), para
que surta seus jurídicos efeitos.
2. Retirem-se os autos da pauta em que se encontram.
3. Anote-se para fins estatísticos.
4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 140,00, dispensadas
em prol do acordo.
5. As partes declaram que parte da transação é composta de
parcelas salariais, sobre as quais há incidência de contribuição
previdenciária, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias após
o pagamento do acordo, sob pena de execução.
6. Nos termos da Portaria MF 582/2013. fica dispensada a
manifestação da União para fins do artigo 832, §4° da CLT.
7. Intimem-se as partes desta decisão.
8. O silêncio do reclamante no prazo de 05 (cinco) dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
9. Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos
previdenciários, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000646-76.2018.5.09.0010
AUTOR FLAVIA CATARINA DE QUEIROZ
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RÉU IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FLAVIA CATARINA DE QUEIROZ
– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1162
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
DESPACHO
1. Do demonstrativo de horas extras apresentado pela parte autora
de id. 7814373, intime-se a parte passiva. Prazo de 10 dias.
2. Defiro a dilação de prazo de 5 (cinco) dias requerida pela parte
autora conforme id 459e93f.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000023-12.2018.5.09.0010
AUTOR ALVARO CALADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO PIERRE ANDREY RUTHES(OAB:
37281/PR)
ADVOGADO WILSON SADAO SILVA
YAMAGUTT(OAB: 88563/PR)
ADVOGADO CRISTIANE MOREIRA(OAB:
66401/PR)
RÉU AFAPLACAS/PR ASSOCIACAO DOS
FABRICANTES DE PLACAS PARA
VEICULOS DO ESTADO DO PR.
ADVOGADO ROGERIO ISSAO KODANI(OAB:
33860/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AFAPLACAS/PR ASSOCIACAO DOS FABRICANTES DE
PLACAS PARA VEICULOS DO ESTADO DO PR.
– ALVARO CALADO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
Alvaro Calado de Oliveira propõe a presente ação trabalhista em
face de AFAPLACAS/PR Associação dos Fabricantes de Placas
para Veículos o Estado do Paraná e, pelos fatos e fundamentos
jurídicos expostos na petição inicial, pugna pela condenação da
reclamada ao pagamento das verbas elencadas no rol de pedidos.
Requer, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Atribui à causa o valor de R$ 590.331,82 (quinhentos e noventa mil
e trezentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos). Primeira
tentativa conciliatória rejeitada. A reclamada apresenta defesa
impugnando todos os pedidos e requerendo seja declarada a
improcedência das pretensões. Também apresentou reconvenção.
A parte autora se manifesta sobre a contestação e documentos e
apresenta defesa na reconvenção. Na instrução do feito, houve
produção de prova documental e oral. Derradeira proposta
conciliatória rejeitada. Razões finais escritas pela reclamada. É o
relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
I – Ação principal
1) Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho
Não prospera a preliminar arguida pela ré quanto à incompetência
material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide.
A Constituição Federal, no seu art. 114, dispõe que:
“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes
de direito público externo e da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre
sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data,
quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição
trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes da relação de trabalho;
VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalho;
VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no
art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das
sentenças que proferir;
IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na
forma da lei.”
Denota-se que a competência da Justiça do Trabalho abrange todos
os conflitos que têm origem nas relações de trabalho “lato sensu”.
Neste sentido cumpre ressaltar o ensinamento de Carlos Henrique
Bezerra Leite:
“Relação de trabalho é aquela que diz respeito, repise-se, a toda e
qualquer atividade humana em que haja prestação de trabalho,
como a relação de trabalho: autônomo, eventual, de empreitada,
avulso, cooperado, doméstico, de representação comercial,
temporário, sob a forma de estágio etc. Há, pois, a relação de
trabalho pela presença de três elementos: o prestador do serviço, o
trabalho (subordinado ou não) e o tomador do serviço.(…) a relação
de trabalho é que diz respeito a qualquer trabalho prestado, sem
vínculo empregatício, por pessoa física a um tomador do seu
serviço. São espécies de relação de trabalho as decorrentes do
trabalho: autônomo, eventual, estatutário, cooperativo, avulso etc.”
(BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do
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trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 148-149).
No caso em apreço, o reclamante busca o reconhecimento do
vínculo empregatício com a ré. Desse modo, para análise da
questão aventada nos autos, é suficiente a alegação contida na
exordial para atrair a competência desta Justiça Especializada.
Preliminar rejeitada.
2) Relação contratual – Natureza jurídica – Unicidade contratual
– Efeitos
Pretende o reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício
com a reclamada no período de 14/01/2012 a 31/10/2016, na
função de gerente executivo, sendo o último salário mensal de R$
13.179,69 (treze mil e cento e setenta e nove reais e sessenta e
nove centavos). Acrescenta que a dispensa foi imotivada por
iniciativa do empregador. Pleiteia o reconhecimento de vínculo
empregatício em todo o período de prestação de serviços, o
reconhecimento da unicidade contratual, a anotação da CTPS, além
da condenação da reclamada ao pagamento de verbas próprias de
uma relação empregatícia.
A reclamada aduz que o autor foi contratado de forma autônoma
para exercer o cargo de gerente executivo, sem subordinação e
com total liberdade para dispor sobre os termos do contrato. Nega
qualquer relação empregatícia e sustenta não ser aplicável a
Consolidação das Leis do Trabalho ao contrato de prestação de
serviços. Sustenta que os termos do contrato por prazo determinado
estipulam condições extremamente vantajosas para o autor, mais
uma prova de que o trabalho não ocorria sob subordinação jurídica.
Aduz que “…se houve fraude, foi no sentido de beneficiar o
reclamante, e não o reclamado, já que trouxe obrigações muito
piores que de uma relação de emprego.”(fl. 62). Alega, ainda, que a
duração de cinco anos do contrato de trabalho e a “relativização” da
multa contrariam, inclusive, dispositivos do Código Civil. Pugna pela
rejeição de todos os pedidos.
A situação apresentada é peculiar. Senão, vejamos.
As partes firmaram sucessivos contratos de prestação de serviços,
com prazo determinado, através do qual o autor se comprometia a
prestar serviços profissionais de gerente executivo para a
associação reclamada; ainda, houve a previsão de todas as
obrigações a ele atribuídas, dentre estas o cumprimento de jornada
semanal de 40 (quarenta) horas semanais. Além disso, foi previsto
o valor da remuneração mensal, bem como a previsão de
pagamento de férias anuais acrescidas do abono constitucional,
décimo terceiro salário e previsão de reajuste anual automático pelo
IPCA. Além disso, houve previsão de duração determinada do
contrato, com possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado
e, ainda, previsão de multa contratual por descumprimento de
obrigações contratuais. Por fim, há uma cláusula firmada nos
seguintes termos: “Eventuais questões e dúvidas surgidas na
interpretação do presente contrato serão supletivamente regidas
com base na aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).” (Contratos juntados às fls. 29/31, 32/34 e 36/38). Importante
registrar que os dois últimos documentos referidos anteriormente
foram aditivos contratuais com alteração do prazo de vigência da
prestação de serviços e incremento da remuneração mensal.
O que se extrai do referido instrumento particular é uma espécie
híbrida de contratação, com dispositivos de natureza jurídica civil e
outros de natureza jurídica trabalhista.
Pois bem. A análise da prova oral produzida confirma a existência
de um contrato de trabalho, ou seja, de prestação de serviços de
natureza jurídica subordinada do reclamante perante a então
diretoria da associação reclamada. Embora não seja comum tal
espécie de contratação porque os contratos de trabalho com
natureza jurídica subordinada não costumam trazer condições mais
vantajosas para o prestador de serviços do que para o próprio
empregador, no caso vertente a prova oral demonstra que o
reclamante pode ser enquadrado na categoria de altos empregados,
detentor de expertise que justifica a pactuação de condições
laborais extremamente vantajosas. O próprio autor, em depoimento,
admite que participou ativamente da confecção e estabelecimento
das cláusulas contratuais.
Do mesmo modo, os depoimentos testemunhais confirmam a
continuidade da prestação de serviços, sem que tenha havido
solução de continuidade, desde o início em 14/01/2012 até o termo
final do contrato em 31/10/2016.
Assim, o reconhecimento de um único contrato de trabalho no
período de 14/01/2012 até o termo final do contrato em 31/10/2016
é medida que se impõe.
Sempre oportuno relembrar a lição doutrinária de Mário de La
Cueva, para quem o contrato de trabalho emerge da realidade fática
que se visualiza no desenrolar da relação, daí porque é denominado
pela doutrina como contrato realidade. Desta forma, independente,
até mesmo, de qualquer intenção referente à contratação de outra
natureza por parte dos sujeitos, ou de qualquer documento depondo
em sentido diverso. Quando, no decorrer do pacto, constata-se a
presença de dados que definem sua natureza jurídica, no sentido da
existência dos elementos ínsitos nos arts. 2º e 3º, da CLT, há de se
reconhecer o liame empregatício.
Não obstante haja semelhança entre o trabalhador autônomo e a
relação de emprego, o traço essencial diferenciador é a
subordinação hierárquica e jurídica, ausente no trabalho autônomo.
Isso porque no contrato de trabalho a prestação dos serviços é
dirigida pelo empregador, que dita a forma de sua execução, ao
passo que o autônomo mantém a liberdade de organização e de
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execução do próprio trabalho, bem como a liberdade da disposição
do resultado deste.
Portanto, à vista de todos o conjunto probatório, acolho
parcialmente as pretensões do autor para, reconhecendo a
existência de um único contrato de trabalho no período de
14/01/2012 até o termo final do contrato em 31/10/2016, mas que
considerando a projeção do aviso prévio indenizado protrai-se no
tempo até 17/12/2016. Ainda, reconheço o cargo de gerente
executivo e salário mensal conforme estabelecido no contrato e nos
aditivos (fls. 29/39).
Em consequência, condeno a reclamada ao cumprimento da
obrigação de fazer consistente em proceder à anotação da CTPS
do reclamante com os dados funcionais supra descritos, no prazo
de 48 horas (art. 29 da CLT), contadas a partir da notificação de que
a CTPS se encontra à disposição na Secretaria do Juízo. Na
hipótese de omissão, a Secretaria da Vara procederá às anotações,
com a consequente expedição de ofício à autoridade competente,
para as providências cabíveis (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT).
No que se refere às verbas rescisórias, de fato existem diferenças
no pagamento tendo em vista o período de duração do contrato de
trabalho. Conforme reconhecido pelo autor, a reclamada pagou o
valor de R$ 79.078,15 (setenta e nove mil e setenta e oito reais e
quinze centavos) a tal título por ocasião da rescisão. Mas devidas
as diferenças apontadas na petição inicial, a saber, diferenças de 12
(doze) dias do aviso prévio indenizado, diferença de 1/12 de férias
acrescidas do abono constitucional e diferença de 1/12 de décimo
terceiro salário, ora deferidas ao reclamante.
Condeno, ainda, a reclamada ao recolhimento dos valores devidos
a título de FGTS e indenização compensatória de 40% a partir de
janeiro de 2013 (observando os limites objetivos do pedido) até o
termo final do contrato de trabalho, cuja incidência deverá ser sobre
os valores mensais recebidos pelo reclamante, além dos décimos
terceiros salários e aviso prévio indenizado.
Todavia, entendo que não há como se reconhecer um contrato de
trabalho com natureza jurídica subordinada e, ao mesmo tempo,
considerar válidas cláusulas contratuais que seriam aplicáveis a um
contrato de prestação de serviços com natureza jurídica civil e com
caráter de igualdade entre os contratantes. Ou seja, não se pode
considerar válido um contrato apenas naquilo que seja sempre e
unicamente mais vantajoso para uma das partes. Ainda que se
esteja falando em contrato de trabalho subordinado e se aplique o
princípio protetivo ao empregado, esse não é ilimitado, sob pena de
ofensa à comutatividade e equivalência de direitos e obrigações
contrapostas. A se assim entender sempre teríamos o melhor de
dois mundos para um dos contratantes.
Outrossim, ainda que assim não fosse, entendo que os termos da
cláusula 3ª do aditivo contratual entre as partes não garante
estabilidade ao autor até 30/04/2020, mas tão somente previa que o
contrato se dava por prazo determinado, podendo ser prorrogado
por período indeterminado ao término desta data. Desta forma,
indefiro o pedido de reintegração ou mesmo a indenização
substitutiva e qualquer verba decorrente da alegada estabilidade.
Por fim, indevida a pretendida multa por rescisão antecipada do
contrato, pois há o reconhecimento judicial de um contrato de
trabalho por prazo indeterminado, a regra ordinária do Direito do
Trabalho e em relação ao qual não há previsão legal de tal espécie
de penalidade.
3) Expedição de ofícios
Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da
Receita Federal/Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa
Econômica Federal, comunicando o reconhecimento de vínculo
empregatício sem a competente anotação em Carteira de Trabalho
e Previdência Social, no trânsito em julgado da presente sentença,
para que tomem eventuais providências cabíveis acerca das
irregularidades perpetradas pelo réu.
4) Benefícios da justiça gratuita
Considerando a declaração de insuficiência econômica (art. 1° da
Lei n.° 7.115/83) não infirmada por prova em sentido contrário, nos
termos do art. 790, §4° da CLT, defiro ao reclamante os benefícios
da justiça gratuita.
5) Honorários advocatícios sucumbenciais
No caso em apreço, verifica-se que as duas partes foram
parcialmente sucumbentes. Outrossim, tendo em vista a data do
ajuizamento do processo e o disposto no artigo 791-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pelo advento da Lei
n.° 13.467/17, ambos os litigantes devem ser condenados ao
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos
advogados constituídos pela parte adversa.
Portanto, com base no artigo 791-A, §2º, da Consolidação das Leis
do Trabalho, condeno o autor ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados constituídos
pelo reclamado ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de
R$ 355.851,63 (trezentos e cinquenta e cinco reais e oitocentos e
cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), valor dos pedidos
principais e que foram rejeitados.
Outrossim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do reclamante
no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito líquido
que resultar da liquidação da sentença.
Cumpre ressaltar que os valores devidos em relação aos honorários
de sucumbência não poderão ser compensados reciprocamente.
6) Recolhimentos fiscais e previdenciários
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Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho. Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as
parcelas de natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando
excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no
Decreto n. 3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o
disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de
competência). Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91.
Cada parte deverá arcar com sua cota de contribuição (Provimento
n. 2/93 do TST), e a ré comprovar nos autos, em cinco dias após o
trânsito em julgado, a efetivação dos recolhimentos de ambas as
cotas, sob pena de execução direta do valor (CLT, art. 876,
parágrafo único). Autorizo a dedução do débito previdenciário do
autor do montante de seu crédito.
7) Juros de mora e correção monetária
Juros de mora no valor equivalente a um por cento ao mês, pro rata
die (artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91), a contar do ajuizamento da
demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho).
No que se refere à correção monetária, a despeito da liminar
deferida em 14/10/2015, na Reclamação (RCL 22012), entendo que
a declaração do STF no julgamento da ADI 493-0-DF no sentido de
que a TR (Taxa Referencial) não é índice de correção monetária
(pois não reflete variação de poder aquisitivo da moeda) e na ADI
4357 no sentido de ser inconstitucional a expressão “índice oficial
de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do
§12 do art. 100 da CF, autoriza que seja declarada inconstitucional,
o que ora declaro, de ofício e incidentalmente, o art. 39, caput, da
Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, “b”, da CF/1988) apenas quanto à
aplicação do índice TDR. Diante disso, e tendo em vista que os
débitos de direitos derivados das relações de trabalho e emprego
reconhecidos judicialmente devem ser atualizados de forma justa,
determino que a correção monetária aplicada a esta decisão seja
resultante da atualização pelo IPCA-E (CLT, art. 8º c/c art. 27 da Lei
nº. 12.919/2013 e art. 27 da Lei nº. 13.080/2015), índice de correção
de precatórios – inclusive em relação aos débitos trabalhistas, e
também adotado pelo Banco Central para medição “oficial” da
inflação. Nesse sentido, inclusive, na Sessão de Julgamento de
28/01/2019, o Pleno desse E. TRT da 9ª Região, nos autos de Arg.
Inc. 0001208-18.2018.5.09.0000, declarou a inconstitucionalidade
do art. 879, §7º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei nº
13.467/2017, em voto de Relatoria do Exmo. Desembargador
Aramis de Souza Silveira. Desta forma, a aplicação da TRD como
índice de correção monetária ficou limitada a 24/03/2015. A partir de
25/03/2015 a correção monetária dos débitos trabalhistas deve
observar os Índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E).
II – Reconvenção
1) Responsabilidade do trabalhador – Prejuízos e multa por
descumprimento
A reclamada, em sede de reconvenção, sustenta que o reclamante
gerou prejuízos em virtude de sua gestão desastrosa e que o valor
a que deve ser condenado em decorrência de tais fatos perfaz o
valor de R$ 629.153,33 (seiscentos e vinte e nove mil e cento e
cinquenta e três reais e trinta e três centavos). Além disso, requer
seja o trabalhador condenado ao pagamento de multa por
descumprimento dos deveres contratuais no valor de 12 (doze)
mensalidades que perfaz a quantia de R$ 158.156,28 (cento e
cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e seis reais e vinte e oito
centavos).
O reclamante impugna todas as pretensões formuladas em sede
reconvencional.
Pois bem.
De início, cumpre ressaltar que o reclamante foi considerado
empregado, logo somente deveria arcar com os prejuízos na
hipótese de dolo ou caso tal situação tivesse sido acordada (art. 462
da CLT), o que não foi sequer alegado e comprovado pela ré.
Ademais, depreende-se da prova oral que todas as decisões
administrativas do reclamante foram tomadas com o aval da
diretoria que o contratou, não sendo possível lhe atribuir
responsabilidade exclusiva por eventuais prejuízos.
Por fim, indefiro o pedido de pagamento de multa porquanto não
vislumbro qualquer descumprimento dos deveres contratuais por
parte do autor.
Portanto, rejeito todos os pedidos formulados na reconvenção.
2) Honorários advocatícios sucumbenciais
Considerando a sucumbência total da reclamada nos pedidos
formulados em sede reconvencional e observando os critérios
estabelecido no § 2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do
Trabalho, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios
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sucumbenciais em favor dos advogados do reclamante no valor
equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor total atribuído aos
pedidos formulados na reconvenção, a saber, R$ 787.309,61
(setecentos e oitenta e sete mil e trezentos e nove reais e sessenta
e um centavos).
DIANTE DO EXPOSTO, decido nos autos da ação movida por
Alvaro Calado de Oliveira propõe a presente ação trabalhista em
face de AFAPLACAS/PR Associação dos Fabricantes de Placas
para Veículos o Estado do Paraná, nos termos e limites da
fundamentação expendida:
I – rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do
Trabalho;
II – e, no mérito, reconhecer um único vínculo empregatício entre as
partes no período de 14/01/2012 até 17/12/2016 e julgar
parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a
reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas:
a) diferenças de verbas rescisórias;
b) recolhimentos de FGTS acrescido da indenização compensatória
de 40%.
Liquidação da sentença por simples cálculos.
Deverá ainda a reclamada proceder à anotação da CTPS do
reclamante com os dados funcionais descritos, no prazo de 48
horas (art. 29 da CLT), contadas a partir da notificação de que a
CTPS se encontra à disposição na Secretaria do Juízo. Na hipótese
de omissão, a Secretaria da Vara procederá às anotações, com a
consequente expedição de ofício à autoridade competente, para as
providências cabíveis (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT).
Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na
conta vinculada do autor após o trânsito em julgado da presente
decisão e liberadas posteriormente por meio de alvará judicial, sob
pena de indenização e execução pelo valor equivalente (Lei nº
8.036/90, artigos 18 e 26).
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como juros de mora e
correção monetária, nos termos da fundamentação.
OUTROSSIM, decido nos autos da reconvenção movida por
AFAPLACAS/PR Associação dos Fabricantes de Placas para
Veículos o Estado do Paraná em face de Alvaro Calado de
Oliveira, nos termos e limites da fundamentação expendida, rejeitar
todos os pedidos, absolvendo o trabalhador de qualquer
condenação.
Honorários advocatícios na forma da fundamentação.
Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 2.100,00,
calculadas sobre R$ 105.000,00, valor arbitrado à condenação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado.
Intimem-se.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000690-61.2019.5.09.0010
AUTOR CRISTIANO DE JESUS PORTES
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RÉU MATEL INDUSTRIA HOTELEIRA
LTDA – EPP
ADVOGADO ODACYR CARLOS PRIGOL(OAB:
14451/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MATEL INDUSTRIA HOTELEIRA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Do demonstrativo de horas extras apresentado pela parte autora
com a impugnação de id 31d1e31, intime-se a parte passiva. Prazo
de 10 dias.
2. Após, aguarde-se a audiência designada.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000962-89.2018.5.09.0010
AUTOR DANILO SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO CARLOS CESAR LESSKIU(OAB:
24712/PR)
ADVOGADO MIRIA LOPES LESSKIU(OAB:
76032/PR)
ADVOGADO ANTONIO EMILIANO LESSKIU(OAB:
68070/PR)
RÉU DEYCON COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO DANIELE CRISTIANE DRULLA(OAB:
42762/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DANILO SOARES DOS SANTOS
– DEYCON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1167
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Defiro o requerimento de adiamento da audiência, nos termos do
art. 362, II, do CPC.
2. Redesigno a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 12.11.2019 às
10h25min.
3. Intimem-se da presente decisão as partes, pessoalmente e por
seus procuradores.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000358-31.2018.5.09.0010
AUTOR DOUGLAS EDUARDO BARRINHAS
VICENTE
ADVOGADO MARCELO MOKWA DOS
SANTOS(OAB: 22724/PR)
RÉU VIA VENETO PANIFICADORA E
CONFEITARIA LTDA – EPP
ADVOGADO ARTHUR KLASSEN(OAB: 7999/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DOUGLAS EDUARDO BARRINHAS VICENTE
– VIA VENETO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
DOUGLAS EDUARDO BARRINHAS VICENTE, já devidamente
qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em face de VIA
VENETO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA –
EPP,igualmente qualificada, postulando o pagamento das parcelas
descritas na petição inicial e requerendo, ainda, a concessão dos
benefícios da justiça gratuita. A reclamada apresentou defesa e
documentos, sobre os quais a parte reclamante se manifestou.
Realizada audiência inaugural, bem como audiência de instrução,
com oitiva das partes e de testemunhas. Sem outras provas,
encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas.
Propostas conciliatórias infrutíferas. É, em síntese, o relatório.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Retificação da
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Afirma o reclamante que, após ser promovido para a função de
confeiteiro na reclamada, em abril de 2015, passou a desempenhar
as mesmas atividades dos empregados Luiz e Paula, com a mesma
produtividade e perfeição técnica, mas sem receber remuneração
equivalente. Requer o reconhecimento da equiparação salarial com
os paradigmas indicados e a condenação da reclamada ao
pagamento de diferenças salariais.
Para que o empregado faça jus à equiparação salarial, é necessária
a presença dos requisitos previstos no artigo 461 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), quais sejam, diferença de tempo de
serviço não superior a dois anos no exercício da mesma função,
labor com produção de igual valor e qualidade técnica, sentido que
também se extrai da Súmula nº 6 do colendo Tribunal Superior do
Trabalho (TST).
Nesse diapasão, deve o autor comprovar os fatos constitutivos de
sua pretensão, nos exatos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT,
vale dizer, a existência de identidade funcional.
Por outro lado, cabe ao empregador provar o fato impeditivo,
modificativo ou extintivo da pretensão isonômica, na exata dicção
da Súmula TST nº 6, item VIII, ou seja, diferença de produtividade,
diferença de perfeição técnica, tempo do paradigma superior a dois
anos na função ou local de trabalho diverso.
A testemunha Rafaela Aparecida Rocha afirmou que: a) o
reclamante trabalhava como confeiteiro e fazia bolos; b) no mesmo
setor do reclamante, também trabalhavam os paradigmas e Lucas,
que era auxiliar de confeitaria; c) era a Paula quem fazia bolos
confeitados, mas, em sua ausência, o paradigma Luiz e, na
ausência deste paradigma, o reclamante; d) os bolos e doces que o
autor fazia tinham a mesma qualidade dos feitos por Luiz e eram
colocados à venda da mesma maneira; e) havia duas salas entre o
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
balcão em que trabalhava e a confeitaria, razão pela qual não tinha
contato visual o tempo integral com eles, esclarecendo que, na
maioria das vezes, Luiz estava com o reclamante.
Considerando-se que a testemunha Rafaela Aparecida Rocha disse
que não tinha contato visual o tempo integral com o autor e os
paradigmas, mas que, quando os via, na maioria das vezes, o
reclamante estava com o paradigma Luiz, entendo que esta última
testemunha, Luiz Carlos de Andrade, tem melhor condição de
esclarecer a questão.
E, de acordo com a referida testemunha, o autor desempenhava na
ré a função de auxiliar de confeitaria, fazendo bolos e doces secos,
não os confeitados, que eram de responsabilidade dos confeiteiros.
Esclareceu, ainda, que o autor até poderia fazer bolos confeitados,
mas levaria cerca de uma e hora e meia em um trabalho em que um
dos confeiteiros faria em dez ou quinze minutos. Afirmou, por fim,
que seu trabalho e o de Ana Paula não se comparavam com o do
autor, nem em termos de qualidade nem em quantidade.
Assim, ainda que comprovado que o autor, eventualmente, fazia
bolos confeitados, não ficou comprovada a mesma produtividade e
perfeição técnica entre ele e os paradigmas apontados.
Ante o exposto, rejeito o pedido de equiparação salarial entre o
reclamante e os paradigmas por ele indicados e,
consequentemente, de recebimento de diferenças salariais, além da
retificação de função na CTPS.
2. Duração do trabalho
2.1 Horários trabalhados
A reclamada juntou aos autos os controles de jornada do autor nos
ID c8db4f1, 48eec47 e 8284a1b.
Em depoimento, o reclamante esclareceu que registrava seus
cartões de ponto uma vez por mês, inclusive os feriados
trabalhados. Quanto ao intervalo, disse que nos dois primeiros anos
trabalhados usufruía de apenas 10 (dez) minutos e que, no último
ano, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) minutos.
A testemunha Rafaela Aparecida Rocha afirmou que o reclamante
fazia o mesmo horário que ela, ou seja, das 6h30min às 14h,
esclarecendo que ele usufruía apenas 15 (quinze) minutos de
intervalo, assim como ela. Disse que conseguia observar o autor
sair e voltar do intervalo, umas quatro vezes por semana, e que
nunca viu o reclamante dormindo no carro, nos períodos de
intervalo.
Já a testemunha Luiz Carlos de Andrade afirmou que ele e o
reclamante usufruíam intervalo de 1 (uma) hora, no mesmo horário,
salvo se houvesse alguma encomenda, porque deixavam a
produção pronta.
Considerando-se que a testemunha Rafaela Aparecida Rocha, que
informou ter trabalhado na ré entre 2016 e 2017, afirmou, em seu
depoimento, que conseguia observar o autor sair e voltar do
intervalo, que era usufruído em 15 (quinze) minutos, bem como que
o próprio reclamante havia informado, em depoimento, que, no
último ano trabalhado, ou seja, entre abril de 2017 e março de 2018,
usufruía cerca de 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos de intervalo,
vejo que, também aqui, a testemunha Luiz Carlos de Andrade tem
melhor condição de esclarecer a questão.
Concluo, então, que o reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo
intrajornada.
Quanto aos controles de jornada, observo que consignam registros
britânicos de entrada e de saída, o que atrairia o entendimento
contido na Súmula TST nº 338. Porém, o próprio reclamante
confirmou que prestava a jornada registrada nos controles de
jornada, razão pela qual reputo fidedignos os registros efetuados
em tais documentos.
2.2 Horas extraordinárias
Considerando a jornada cumprida pelo autor, bem como o
depoimento da testemunha Luiz Carlos de Andrade, que afirmou
que o reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada,
concluo que laborava 7 (sete) horas por dia e 42 (quarenta e duas)
horas por semana.
Assim, não faz jus o reclamante ao recebimento de horas
extraordinárias.
Rejeito.
2.3 Domingos e feriados
No que concerne ao pleito de recebimento de domingos em dobro,
considerando-se que o próprio autor afirmou, em depoimento, que
usufruía de uma folga semanal, às quartas ou sextas-feiras, rejeito o
pedido.
Ressalto que a própria Constituição Federal não impõe o repouso
obrigatório aos domingos, condicionando apenas que esse
descanso semanal recaia “preferencialmente” nesse dia (artigo 7º,
XV).
Em relação aos feriados trabalhados, a exemplo de 7.9.2017 e
12.10.2017 (ID 8284a1b, páginas 9/10), entretanto, não havia
pagamento ou folga compensatória concedida pela ré.
Condeno, então, a reclamada ao pagamento em dobro das horas
laboradas em feriados, sem folga compensatória dentro da mesma
semana ou o devido pagamento em dobro, observando-se, para
apuração:
a) base de cálculo: evolução salarial do reclamante (TST, Súm. nº
264);
b) divisor 220 (duzentos e vinte);
c) para os meses em que ausentes os cartões de ponto, adoção de
média física de horas extraordinárias apuradas com base nos
controles presentes nos autos;
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1169
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
d) abatimento de todas as horas extraordinárias, com os respectivos
reflexos, pagas sob igual título, de forma global, conforme
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 415 da Subseção 1
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo TST;
e) sistemática de fechamentos dos cartões de ponto.
Devidos reflexos em repouso semanal remunerado/RSR (TST,
Súm. nº 172 e OJ nº 394 da SBDI-1 do colendo TST), 13º (décimo
terceiro) salários (TST, Súm. nº 45) e férias, acrescidas do terço
legal (CLT, art. 142, par. 5º).
Exceto férias indenizadas, sobre as demais parcelas incidem os
depósitos ao Fundo de Garanta do Tempo de Serviço (FGTS) de
8% (oito por cento).
2.4 Intervalo intrajornada
Não houve violação ao intervalo intrajornada mínimo.
Rejeito.
3. Descontos de imposto de renda e contribuição
previdenciária
É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas
devidas pelo reclamante (OJ nº 363 da SBDI-1 do colendo TST),
calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de
contribuição.
Autoriza-se a retenção do imposto de renda devido pelo reclamante,
também calculado mês a mês (Lei nº 7.712/1988, art. 12-A; Súmula
TST nº 368, item II), devendo a reclamada proceder e comprovar o
recolhimento.
Estão excluídas da incidência do imposto de renda as verbas
indenizatórias e o FGTS (Lei n° 7.713/88, art. 6°, inc. V; Lei nº
8.541/92, art. 46, par. 2º; Código Civil/CC, art. 404; OJ TST nº 400
da SBDI-1).
4. Juros e correção monetária
O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, 4.372, 4.400
e 4.425, cuja controvérsia principal envolvia a inconstitucionalidade
de dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009,
proclamou-a para o parágrafo 12º do artigo 100 da CF, no que se
refere à adoção de correção pela Taxa Referencial (TR) dos
créditos em face da Fazenda Pública.
Daí resulta, por lógica do sistema, que também a correção dos
créditos trabalhistas com utilização da TR é inconstitucional. De
fato, se a utilização da TR para correção de créditos em face da
Fazenda Pública (detentora de privilégios para quitar suas dívidas)
não prevalece, com maior razão os devedores trabalhistas não
podem ter suas dívidas por ela corrigidos, pois na seara laboral a
proteção/privilégio destina-se ao credor/trabalhador.
Em que pese o excelso STF ter cassado – em juízo monocrático de
delibação – a decisão proferida pelo colendo TST na Arguição de
Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 479-60.2011.5.04.0231, tal fato
não inibe o “o poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para
deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo”,
porquanto a censura da Suprema Corte deveu-se ao fato de ter
vislumbrado usurpação de sua competência para decidir, como
última instância, controvérsia com fundamento na CF.
Como o fundamento jurídico que permeou a decretação de
inconstitucionalidade nas ADIs retro mencionadas possui caráter
universal – qual seja, o de que a perda do poder aquisitivo via
atualização monetária inidônea implica violação do direito de
propriedade -, o exercício do controle difuso expressa apenas
observância ao dever preservar a força normativa e a supremacia
das normas constitucionais.
Diante disso,afasto, por incompatibilidade com o artigo 5º, inciso
XXII, da CF, em exercício de controle difuso de
inconstitucionalidade, a “TR” como índice de atualização monetária
definida no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e 879, parágrafo
7º, da CLT, determinando, analogicamente, a utilização do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o parâmetro mais
seguro de aferição da inflação.
São devidos juros de mora, de forma simples, pro rata die, conforme
dispõe os artigos 883 da CLT e 39, parágrafo 1º, da Lei nº
8.177/1991, depois de deduzidas as contribuições previdenciárias e
o imposto de renda (TST, Súm. nº 200 e OJ nº 400 da SBDI-1).
5. Justiça gratuita
O reclamante recebia salário de R$ 1.793,50 (mil, setecentos e
noventa e três reais e cinquenta centavos), inferior, portanto, ao
valor de 40% (quarenta por cento) do maior benefício pago pela
Previdência Social, atualmente em R$ 5.839,45 (cinco mil,
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
Dessa forma, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, faz
jus aos benefícios da justiça gratuita.
6. Honorários advocatícios
Levando-se em consideração a existência de acolhimento de parte
das pretensões formuladas, bem como sopesados o grau de
complexidade da demanda e a atuação do advogado na causa,
condeno a parte passiva ao pagamento de honorários advocatícios
em favor do procurador do reclamante no importe de 5% (cinco por
cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de
liquidação.
Condeno o reclamante, por outro lado, ao pagamento de honorários
advocatícios, também de 5% (cinco por cento), sobre a diferença
resultante entre o que será apurado como crédito decorrente da
sentença e os valores consignados na petição inicial,
separadamente para cada um dos títulos, bem como sobre os
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1170
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados. Para efeito
dessa diferença, não serão considerados juros e correção
monetária, não passíveis de aferição até o momento da elaboração
dos cálculos.
A correção monetária sobre os honorários ora deferidos deverá ser
calculada a partir da presente decisão, observados os juros a contar
do ajuizamento da demanda porque não foram fixados em quantia
certa, mas dependente de liquidação.
7. Artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC)
Em que pese a previsão do artigo 15 da Instrução Normativa (IN) nº
39, editada pelo colendo TST em 15 de março de 2016, a norma
contida no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, no que se refere à
fundamentação das decisões judiciais, não é aplicável ao processo
do trabalho.
De fato, dispõe o artigo 15 do CPC que “Na ausência de normas
que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as
disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente”.
Quanto às decisões judiciais, a CLT não é omissa (CLT, art. 769) e
estabelece expressamente, no artigo 832, caput, que “Da decisão
deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da
defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a
respectiva conclusão”, o que já atende ao disposto no artigo 93,
inciso IX, da CF.
Ainda que assim não fosse, a regra introduzida na nova lei
processual civil não altera nem estende, na substância, aquela já
prevista no artigo 832, caput, da CLT, porque, a rigor, a decisão
judicial fundamentada deve refutar todos os argumentos contrários
que, em tese, possam infirmá-la.
Portanto, ficam as partes advertidas de que embargos de
declaração baseados em suposta ausência de fundamentação, sob
enfoque do artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, serão, de plano,
reputados como manifestamente protelatórios e a parte ficará
sujeita às cominações estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do
artigo 1.026 do CPC.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, ACOLHO EM PARTE as pretensões formuladas
para, nos termos da fundamentação supra, que integra a presente
decisão para todos os fins, condenar a reclamada VIA VENETO
PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA – EPP a pagar (dar o
equivalente em dinheiro) à parte reclamante DOUGLAS EDUARDO
BARRINHAS VICENTE feriados em dobro e reflexos.
Devidos honorários de sucumbência.
Liquidação da sentença por cálculos.
Juros e correção monetária na forma da fundamentação.
Natureza jurídica das parcelas para fins previdenciários de acordo
com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à reclamada o
recolhimento e comprovação, autorizada a retenção da parcela
devida pela parte reclamante (OJ nº 363 da SBDI do colendo TST).
Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda devido
pela parte reclamante, calculado pelo regime de competência (Lei nº
7.712/1988, art. 12-A; Súmula TST nº 368, item II).
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 10,64 (dez reais e
sessenta e quatro centavos), calculadas sobre R$ 500,00
(quinhentos reais), valor provisoriamente atribuído à condenação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001997-21.2017.5.09.0010
AUTOR ALEXANDRE DE SOUZA
ADVOGADO ANTONIO DILSON PICOLO
FILHO(OAB: 30484/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Ciência ao réu do demonstrativo de horas extras apresentados às
fls. 500/511. Prazo 10 (dez) dias.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATAlc-0000468-93.2019.5.09.0010
AUTOR KARLA MARTINS
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES DE
ALMEIDA(OAB: 84137/PR)
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1171
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES –
EBSERH
ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)
ADVOGADO GILIANA FLORIDO DA SILVA(OAB:
36407/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES –
EBSERH
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intime-se a reclamada dos documentos apresentados pela parte
autora no id 8762b02 e id b2befb1. Prazo de 5 (cinco) dias.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000602-57.2018.5.09.0010
AUTOR CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE
MEDEIROS
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
RÉU ADSERVI – ADMINISTRADORA DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO LETICIA SCHWEITZER COSTA(OAB:
23791/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADSERVI – ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA
– CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE MEDEIROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE MEDEIROS, já devidamente
qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em face de ADSERVI –
ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. e UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANÁ,igualmente qualificadas, postulando o
pagamento das parcelas descritas na petição inicial e requerendo,
ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. As
reclamadas apresentaram defesa e documentos, sobre os quais a
parte reclamante se manifestou. Realizada audiência inaugural, na
qual a segunda reclamada não compareceu, por ter sido
dispensada (ID 24c0fd2), e audiência de instrução, com oitiva das
partes e de testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a
instrução processual. Razões finais remissivas pelo autor e por
memoriais pelas reclamadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É,
em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Inépcia da petição inicial
Nos termos do artigo 840, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), a petição inicial deve conter, dentre outros
requisitos, uma breve exposição dos fatos e o pedido, o que, ao
meu juízo, é possível se constatar na exordial, já que o autor deixa
claro que pretende a responsabilidade solidária ou subsidiária da
segunda reclamada, por ter prestado serviços em seu favor.
Rejeito a preliminar.
2. Prescrição quinquenal
Considerando-se que o contrato de trabalho firmado entre o autor e
a primeira reclamada perdurou no período de 21.8.2017 e 27.3.2015
e que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 20.7.2018,
não há prescrição a ser declarada.
3. Inconstitucionalidade dos artigos 790-B, 791-A, parágrafo 4º,
e 844, parágrafo 2º, da CLT
Requer o reclamante o reconhecimento incidental da
inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput, 791-A, parágrafo 4º,
e 844, parágrafo 2º, da CLT, sob a alegação de que tais dispositivos
afrontam o princípio da dignidade humana.
É possível a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos do Poder Público, em controle difuso, desde que a
controvérsia constitucional não figure como pedido, mas, sim, como
causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial,
indispensável à resolução do litígio principal.
Todavia, quanto ao artigo 790-B, caput, da CLT, sequer existe
pedido de prova pericial nos autos, o que prejudica a análise do
pleito. Da mesma forma com relação ao artigo 844, parágrafo 2º, da
CLT, já que o reclamante compareceu à audiência.
E, em relação ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, não há
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1172
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
violação à Constituição Federal (CF), já que este dispositivo
determina que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão
sob condição suspensiva de exigibilidade, caso o beneficiário da
Justiça Gratuita não obtenha créditos capazes de suportar as
despesas. Assim, havendo condenação cujo valor seja suficiente
para o pagamento dos honorários advocatícios devidos à parte
contrária, não estará caracterizada a hipótese de insuficiência de
recursos prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Ademais,
nenhum direito fundamental é absoluto, comportando, portanto,
limitações ao seu exercício.
Rejeito.
4. Resolução contratual por justa causa do empregado
Afirma o reclamante que foi despedido por justa causa, sem
qualquer motivo que justificasse a pena aplicada. Requer a
determinação de reversão da modalidade da despedida para que
passe a dispensa sem justa causa e a condenação da reclamada ao
pagamento das verbas rescisórias decorrentes desta modalidade de
dispensa.
A primeira reclamada relata que o autor foi despedido por justa
causa por realizar atividades particulares em horário de serviço,
utilizando-se de bens e espaço da tomadora de sua mão-de-obra.
A justa causa, em sentido estrito, é a falta grave cometida pelo
empregado, cujo rol previsto no artigo 482 da CLT é taxativo, e sua
aplicação, em que pese estar contida nos poderes diretivos do
empregador, necessita de justo motivo e comprovação da
ocorrência do fato, até mesmo porque a CF, em seu artigo 7º, inciso
I, protege o empregado contra a despedida abusiva.
Além disso, diferencia-se do mero direito de denúncia vazia do
contrato de trabalho pela necessidade de se observar o caráter
determinante do ato faltoso, a atualidade ou imediatidade da falta, a
proporcionalidade, a gradação pedagógica, bem como a ausência
de perdão tácito ou de ato discriminatório patronal.
Tratando-se da penalidade mais contundente do liame contratual, é
do empregador o ônus da prova da existência do motivo que
ensejou a dispensa do empregado (CLT, art. 818, inc. II), por se
tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas
rescisórias decorrentes da ruptura do vínculo ao menos sem justa
causa.
A testemunha Daniel José Pereira de Camargo Salles afirmou que o
reclamante cuidava do almoxarifado, no setor de artes, e que fazia
“um bom trabalho”. Disse, ainda, que ficou sabendo que o autor foi
dispensado por ter lavado seu carro no estacionamento da
Universidade, mas informou que nunca presenciou este fato
nenhum outro comportamento inadequado por parte do reclamante.
Todavia, a referida testemunha relatou que trabalhava das 7h30min
às 13h30min e que somente neste período acompanhava as
atividades do autor.
Por sua vez, a testemunha Jefferson Franco, que disse ser
supervisor operacional da primeira reclamada desde dezembro de
2017, relatou que tem por atribuições supervisionar o trabalho dos
empregados da ré, entregar documentos, aplicar advertências.
Explicou que, quando ocorre alguma irregularidade no trabalho dos
empregados da primeira ré, reporta a situação à gerência, que lhe
diz qual providencia tomar. Afirmou que o reclamante foi despedido
por ter a segunda reclamada, por meio do servidor Luiz Fernando,
do setor de monitoramento, noticiado que o reclamante estaria
fazendo serviços pessoais dentro da Universidade, durante o
expediente. Segundo a testemunha, Luiz Fernando pediu que
fossem tomadas providências e lhe mostrou as imagens do fato
ocorrido e, então, aplicou uma advertência verbal ao reclamante, de
meados de janeiro a março de 2018. Informou que, após ter
aplicado a referida advertência, Luiz Fernando reportou que a
conduta do autor tinha se repetido e que, ao relatar o fato ao
gerente da primeira reclamada, ele decidiu pela despedida por justa
causa.
O reclamante, portanto, reincidiu no comportamento faltoso, apesar
de já ter sido advertido pelo mesmo motivo.
Entendo, então, correta a justa causa aplicada pela reclamada, na
medida em que abalada a confiança da empregadora para com o
autor, dever anexo ao contrato de trabalho. Sobre o tema, a
jurisprudência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região (TRT – 9ª):
JUSTA CAUSA. SAÍDAS ANTECIPADAS DO SERVIÇO SEM
AUTORIZAÇÃO – DESÍDIA CONFIGURADA. A falta que justifica a
rescisão motivada deve consistir num fato que ofenda a própria
relação nos seus pressupostos essenciais. No caso vertente, não
há como deixar de reconhecer a falta grave ensejadora da
despedida por justa causa. A hipótese enfocada – reincidência em
saídas antecipadas do serviço sem autorização – traduz a indolência
e a negligência na execução contratual aptas a acarretar o pronto
despedimento. TRT-PR-00798-2015-121-09-00-4-ACO-18858-2017
– 6ª Turma. Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. Ac. publ. no
DEJT em 9.6-2017.
Rejeito, então, o pedido do autor e mantenho a justa causa aplicada
pela primeira reclamada e, consequentemente, rejeito o pedido de
recebimento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais
acrescidas do terço constitucional, 13º (décimo terceiro) salário
proporcional, acréscimo de 40% (quarenta por cento) do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e liberação de guias.
Quanto ao saldo de salário do mês da dispensa, a reclamada
comprovou o pagamento (ID 5b04340).
5. Duração do trabalho
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1173
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
5.1 Horários trabalhados
A primeira reclamada juntou aos autos os controles de jornada do
autor nos ID c9431ee, 86a8a2a, a86252d, 75985e, bfae9d4,
3dfd39b, 25bb6e8, 51ea04e, b200c1f, 0547bae, 7ad38af, 1bbd453,
bc468e7 e d1a80c3, os quais foram reconhecidos como fidedignos
pelo reclamante em audiência.
5.2 Horas extraordinárias
A primeira reclamada invoca a aplicação de regime de
compensação de jornada e de banco de horas.
A adoção válida desse sistema pressupõe a previsão em Acordo
Coletivo de Trabalho (ACT), Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)
ou acordo individual (Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do
Trabalho/TST), observância do limite diário de dez horas (CLT, art.
59, par. 2º) e ausência de prestação habitual de horas
extraordinárias, considerada aquela excedente do módulo semanal,
quer dizer, que sejam observados os requisitos sob o ponto de vista
formal e material.
Observado o requisito formal do pacto, tendo-se em vista as normas
coletivas juntadas pela primeira reclamada, a exemplo da CCT
2018/2019 (Cláusula Vigésima Sétima – ID 18fd8df, pág. 12).
Todavia, constato a prestação habitual de horas extraordinárias pelo
autor, a exemplo das semanas compreendidas entre 5 e 9.3.2018 e
entre 14 e 16.3.2018 (ID b200c1f, pág. 1).
Inválido, então, o acordo de compensação adotado pela reclamada.
E, uma vez confirmada sua invalidade, desnecessária a
demonstração aritmética para se concluir que nem todo o trabalho
realizado além da jornada contratual foi remunerado.
Em decorrência, faz jus o reclamante ao recebimento das horas
extraordinárias excedentes da 8ª (oitava) hora diária e da 44ª
(quadragésima quarta) hora semanal, de forma não cumulativa,
observando-se, na apuração, a jornada descrita nos cartões de
ponto, bem como:
a) base de cálculo: evolução salarial do reclamante (TST, Súm. nº
264);
b) divisor 220 (duzentos e vinte);
c) adicional de 50% (cinquenta por cento);
d) para os meses em que ausentes os cartões de ponto, adoção de
média física de horas extraordinárias apuradas com base nos
controles presentes nos autos;
e) aplicação da norma contida no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e
entendimento cristalizado na Súmula TST nº 366;
f) abatimento de todas as horas extraordinárias, com os respectivos
reflexos, pagas sob igual título, de forma global, conforme
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 415 da Subseção 1
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo TST;
g) sistemática de fechamentos dos cartões de ponto;
h) aplicação da diretriz contida na Súmula TST nº 85, item IV, e
Súmula nº 36 do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região (TRT-9ª).
Ante a habitualidade, devidos reflexos em repouso semanal
remunerado/RSR e em depósitos ao FGTS de 8% (oito por cento),
para depósito.
5.3 Intervalo intrajornada
Conforme estabelece o artigo 71, caput, da CLT e Súmula nº 437,
item IV, do colendo TST, para jornadas de trabalho superiores a 6
(seis) horas é necessário conceder ao empregado intervalo para
repouso e alimentação de 1 (uma) hora. No caso sob exame, os
cartões ponto revelam que o reclamante não usufruía plenamente
deste intervalo, como por exemplo, em 6.10.2017 (ID bfae9d4, pág.
01).
Destarte, faz jus o reclamante ao pagamento de 1 (uma) hora
intervalar, acrescida de 50% (cinquenta por cento), consoante
jurisprudência consolidada na Súmula TST nº 437, item I, em cada
um dos dias trabalhados em que não usufruiu o intervalo mínimo.
Observem-se os mesmos parâmetros fixados para a base de
cálculo das horas extraordinárias, inclusive em relação aos reflexos,
até 10.11.2017.
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ou seja, em
11.11.2017, faz jus o reclamante ao recebimento apenas do período
suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de 50% (cinquenta
por cento), nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, em
cada um dos dias trabalhados em que não usufruiu o intervalo
mínimo.
Observem-se, também aqui, os mesmos parâmetros para o cálculo
das horas extraordinárias, com exceção dos reflexos, considerandose
a natureza indenizatória da parcela deferida.
6. Compensação por dano moral
Para a caracterização do dano moral capaz de ensejar indenização,
necessário verificar se dos atos imputados ao empregador
resultaram lesões a direitos de personalidade do trabalhador. Afinal,
o dano moral define-se pela ofensa aos denominados bens
imateriais, ou seja, aqueles inerentes à honra, à intimidade, à vida
privada, à integridade corporal, assegurada sua compensação,
inclusive, por força de norma constitucional (CF, art. 5º, inc. V e X).
O reclamante alega, como fato causador de dano moral, a dispensa
por justa causa que foi supostamente aplicada de forma indevida
pela ré.
Como já esclarecido, revestiu-se de legalidade a penalidade
aplicada pela reclamada à parte autora. Assim, não há qualquer ato
ilícito ou abusivo, praticado pela ré, capaz de ensejar o direito ao
recebimento de indenização por danos morais pelo reclamante.
Rejeito.
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7. Descontos de imposto de renda e contribuição
previdenciária
É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas
devidas pelo reclamante (OJ nº 363 da SBDI-1 do colendo TST),
calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de
contribuição.
Autoriza-se a retenção do imposto de renda devido pelo reclamante,
também calculado mês a mês (Lei nº 7.712/1988, art. 12-A; Súmula
TST nº 368, item II), devendo a reclamada proceder e comprovar o
recolhimento.
Estão excluídas da incidência do imposto de renda as verbas
indenizatórias e o FGTS (Lei n° 7.713/88, art. 6°, inc. V; Lei nº
8.541/92, art. 46, par. 2º; Código Civil/CC, art. 404; OJ TST nº 400
da SBDI-1).
8. Juros e correção monetária
O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, 4.372, 4.400
e 4.425, cuja controvérsia principal envolvia a inconstitucionalidade
de dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009,
proclamou-a para o parágrafo 12º do artigo 100 da CF, no que se
refere à adoção de correção pela Taxa Referencial (TR) dos
créditos em face da Fazenda Pública.
Daí resulta, por lógica do sistema, que também a correção dos
créditos trabalhistas com utilização da TR é inconstitucional. De
fato, se a utilização da TR para correção de créditos em face da
Fazenda Pública (detentora de privilégios para quitar suas dívidas)
não prevalece, com maior razão os devedores trabalhistas não
podem ter suas dívidas por ela corrigidos, pois na seara laboral a
proteção/privilégio destina-se ao credor/trabalhador.
Em que pese o excelso STF ter cassado – em juízo monocrático de
delibação – a decisão proferida pelo colendo TST na Arguição de
Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 479-60.2011.5.04.0231, tal fato
não inibe o “o poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para
deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo”,
porquanto a censura da Suprema Corte deveu-se ao fato de ter
vislumbrado usurpação de sua competência para decidir, como
última instância, controvérsia com fundamento na CF.
Como o fundamento jurídico que permeou a decretação de
inconstitucionalidade nas ADIs retro mencionadas possui caráter
universal – qual seja, o de que a perda do poder aquisitivo via
atualização monetária inidônea implica violação do direito de
propriedade -, o exercício do controle difuso expressa apenas
observância ao dever preservar a força normativa e a supremacia
das normas constitucionais.
Diante disso,afasto, por incompatibilidade com o artigo 5º, inciso
XXII, da CF, em exercício de controle difuso de
inconstitucionalidade, a “TR” como índice de atualização monetária
definida no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e 879, parágrafo
7º, da CLT, determinando, analogicamente, a utilização do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o parâmetro mais
seguro de aferição da inflação.
São devidos juros de mora, de forma simples, pro rata die, conforme
dispõe os artigos 883 da CLT e 39, parágrafo 1º, da Lei nº
8.177/1991, depois de deduzidas as contribuições previdenciárias e
o imposto de renda (TST, Súm. nº 200 e OJ nº 400 da SBDI-1).
9. Justiça gratuita
O reclamante recebia salário de R$ 1.165,04 (mil, cento e sessenta
e cinco reais e quatro centavos), inferior, portanto, ao valor de 40%
(quarenta por cento) do maior benefício pago pela Previdência
Social, atualmente em R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e
nove reais e quarenta e cinco centavos).
Dessa forma, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, faz
jus aos benefícios da justiça gratuita.
10. Honorários advocatícios
Levando-se em consideração a existência de acolhimento das
pretensões formuladas, bem como sopesados o grau de
complexidade da demanda e a atuação do advogado na causa,
condeno a parte passiva ao pagamento de honorários advocatícios
em favor do procurador do reclamante no importe de 5% (cinco por
cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de
liquidação.
Condeno o reclamante, por outro lado, ao pagamento de honorários
advocatícios, também de 5% (cinco por cento), em favor dos
procuradores das reclamadas, sobre a diferença resultante entre o
que será apurado como crédito decorrente da sentença e os valores
consignados na petição inicial, separadamente para cada um dos
títulos, bem como sobre os valores atribuídos aos pedidos
integralmente rejeitados. Para efeito dessa diferença, não serão
considerados juros e correção monetária, não passíveis de aferição
até o momento da elaboração dos cálculos.
A correção monetária sobre os honorários ora deferidos deverá ser
calculada a partir da presente decisão, observados os juros a contar
do ajuizamento da demanda porque não foram fixados em quantia
certa, mas dependente de liquidação.
11. Responsabilidade da segunda reclamada
É incontroversa a prestação de serviços do reclamante para a
segunda reclamada, por intermédio da primeira ré.
E, para os casos de prestação de serviços em favor de entes
integrantes da Administração Pública direta e indireta, aplicam-se os
itens IV e V da Súmula TST nº 331, abaixo transcritos:
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1175
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial.
V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada. (grifei)
Contudo, a prova documental produzida demonstra que a segunda
reclamada realizava adequadamente a fiscalização do contrato de
trabalho do reclamante, tanto que alertou a primeira ré sobre o o
comportamento inadequado dele, não havendo falar, pois, em
responsabilidade.
Rejeito.
12. Artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC)
Em que pese a previsão do artigo 15 da Instrução Normativa (IN) nº
39, editada pelo colendo TST em 15 de março de 2016, a norma
contida no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, no que se refere à
fundamentação das decisões judiciais, não é aplicável ao processo
do trabalho.
De fato, dispõe o artigo 15 do CPC que “Na ausência de normas
que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as
disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente”.
Quanto às decisões judiciais, a CLT não é omissa (CLT, art. 769) e
estabelece expressamente, no artigo 832, caput, que “Da decisão
deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da
defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a
respectiva conclusão”, o que já atende ao disposto no artigo 93,
inciso IX, da CF.
Ainda que assim não fosse, a regra introduzida na nova lei
processual civil não altera nem estende, na substância, aquela já
prevista no artigo 832, caput, da CLT, porque, a rigor, a decisão
judicial fundamentada deve refutar todos os argumentos contrários
que, em tese, possam infirmá-la.
Portanto, ficam as partes advertidas de que embargos de
declaração baseados em suposta ausência de fundamentação, sob
enfoque do artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, serão, de plano,
reputados como manifestamente protelatórios e a parte ficará
sujeita às cominações estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do
artigo 1.026 do CPC.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, REJEITO a preliminar arguida pela segunda
reclamada; REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal e
ACOLHO EM PARTE as pretensões formuladas para, nos termos
da fundamentação supra, que integra a presente decisão para todos
os fins, condenar a reclamada ADSERVI – ADMINISTRADORA DE
SERVIÇOS LTDA. a pagar (dar o equivalente em dinheiro) ao
reclamante CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE MEDEIROS
horas extraordinárias e intervalos intrajornada, com reflexos.
Rejeito, ainda, os pedidos em face de UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PARANÁ.
Devidos honorários de sucumbência.
Liquidação da sentença por cálculos.
Juros e correção monetária na forma da fundamentação.
Natureza jurídica das parcelas para fins previdenciários de acordo
com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à primeira
reclamada o recolhimento e comprovação, autorizada a retenção da
parcela devida pela parte reclamante (OJ nº 363 da SBDI do
colendo TST).
Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda devido
pela parte reclamante, calculado pelo regime de competência (Lei nº
7.712/1988, art. 12-A; Súmula TST nº 368, item II).
Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 12,00 (doze
reais), calculadas sobre R$ 600,00 (seiscentos reais), valor
provisoriamente atribuído à condenação.
Intimem-se as partes
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002140-10.2017.5.09.0010
AUTOR ALEXANDRO LOURENCO DA SILVA
ADVOGADO SILVANA CRISTINA DE
OLIVEIRA(OAB: 50671/PR)
RÉU CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
ADVOGADO MARCELO GROPPA(OAB: 40518/PR)
ADVOGADO LUIS DANIEL ALENCAR(OAB:
31272/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRO LOURENCO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1176
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fundamentação
DESPACHO
Nada a deferir quanto à manifestação de id c9daea6, haja vista
observação em ata de audiência sobre o disposto no artigo 455
caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001811-95.2017.5.09.0010
AUTOR ANA PAULA CICERA DE SENA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RÉU PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RÉU ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE
ESPANA, S.L.
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RÉU ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS
(BRASIL) LTDA. – ME
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RÉU PULLMANTUR SA
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA PAULA CICERA DE SENA
– PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
– PULLMANTUR SA
– ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME
– ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Defiro o requerimento das partes de utilização de prova
emprestada, formulado conforme petição conjunta de ID 4d79bd9.
2. Ademais, considerando a dispensa recíproca da oitiva das partes,
também formulado na petição acima referida, designa-se audiência
de ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO para o dia 17.12.2019 às
13h25min, ficando facultada a presença das partes.
3. Intimem-se as partes por seus procuradores.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001693-22.2017.5.09.0010
AUTOR ANDREIA SCHALANSKI DAMAS
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
PERITO ILIMAR CANDIDO KASPER
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREIA SCHALANSKI DAMAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Tendo em vista a intimação negativa de fls. 1285, intime-se o
procurador do reclamante para que, no prazo de 10 dias, apresente
o atual e correto endereço de seu constituinte, sob pena de se
presumir a ciência da designação da audiência.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001804-06.2017.5.09.0010
AUTOR SOLANGE APARECIDA MACHADO
ADVOGADO ANTONIO DILSON PICOLO
FILHO(OAB: 30484/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
RÉU BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
RÉU BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– BRADESCO SEGUROS S/A
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1177
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
– BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
– SOLANGE APARECIDA MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a tentativa de conciliação infrutífera, designa-se para o dia
24/10/2019 às 08h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0011551-32.2016.5.09.0004
AUTOR MAURICIO RAMOS DA SILVA
ADVOGADO EDSON FRANCISCO ROCHA
FILHO(OAB: 21396/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO MOACYR FACHINELLO(OAB:
18991/PR)
ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
– MAURICIO RAMOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
Maurício Ramos da Silva propõe a presente ação trabalhista em
face de Caixa Econômica Federal e, pelos fatos e fundamentos
jurídicos expostos na petição inicial, pugna pela condenação da
reclamada ao pagamento das verbas elencadas no rol de pedidos.
Requer, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Atribui à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Primeira tentativa conciliatória rejeitada. A reclamada apresenta
defesa impugnando todos os pedidos e requerendo seja declarada
a improcedência das pretensões. O reclamante se manifesta sobre
a defesa e documentos. Na audiência de instrução, o reclamante
não se fez presente, motivo pelo qual foi declarada sua confissão
ficta. Foi colhido o depoimento do preposto. Razões finais
remissivas. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. É o relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
1) Prescrição quinquenal
O autor ajuizou a primeira ação trabalhista em face da reclamada
em 26/02/2015, sendo a fluência do prazo prescricional interrompida
naquela data. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial
sedimentado na OJ 359 da SBDI-1 do TST.
Logo, tendo em vista que a nova ação, com idênticos pedidos, foi
proposta dentro de dois anos após o trânsito em julgado da primeira
reclamatória que interrompeu o fluxo da prescrição, a perda da
pretensão somente atinge os direitos anteriores a cinco anos da
propositura da primeira ação, conforme entendimento
jurisprudencial do TST, assim ementado:
RECURSO DE EMBARGOS – REGÊNCIA PELA LEI Nº
11.496/2007 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR –
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA – GARANTIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL – INTERPRETAÇÃO NAS HIPÓTESES DE
ESTABILIDADE – DISCRÍMEN ILÓGICO VEDADO –
AJUIZAMENTO APÓS ESGOTADO O PERÍODO DE
ESTABILIDADE.
Nos termos da Súmula n° 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que
arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos
pedidos idênticos, sendo o entendimento desta Corte Superior no
sentido de que a interrupção da prescrição alcança tanto a
prescrição bienal quanto a quinquenal e de que o marco a partir do
qual se faz a contagem retroativa do quinquênio para verificação
das parcelas prescritas é o ajuizamento da primeira ação, sob pena
de não se considerar interrompida a prescrição. A prescrição para
pleitear créditos decorrentes da relação de emprego ou lesão a
direitos do trabalho tem prazo constitucional de cinco anos até o
limite de dois anos, quando extinta a relação contratual. A norma se
consubstancia em garantia social de índole fundamental, que não
pode ser interpretada contra o trabalhador pelos princípios que
regem a interpretação constitucional. A prescrição, portanto, é
instituto de Direito Constitucional na esfera do Direito do Trabalho, e
como tal, garantia social. Defender a tese de que, esgotado o prazo
do período da estabilidade e ajuizada a reclamação trabalhista, não
teria o empregado direito à indenização dela decorrente, é criar
pressuposto de ordem jurisprudencial contra texto da Constituição
Federal, para obstar a eficácia da garantia social e jurídica nela
erigida, de proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa
daqueles a quem ela destinou tratamento expresso. Entendimento
em contrário cria um discrímen ilógico, pois o empregado que não
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tem a proteção contra a despedida arbitrária, ou sem justa causa,
goza de dois anos para o ajuizamento da reclamação trabalhista,
enquanto que ao empregado portador de estabilidade provisória, em
que se impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa, vê-se
obrigado ao ajuizamento da ação em prazo inferior a dois anos da
terminação do contrato, cujo termo inicial e o próprio prazo para
esse fim revestir-se-ão do mais absoluto subjetivismo, criando
verdadeira situação discriminatória. Exaurido o período de
estabilidade, são devidos ao empregado os salários do período
compreendido entre a data da despedida e o final do período de
estabilidade. Recurso de embargos conhecido e provido. ( TST-EED-
RR-59500-50.2001.5.02.0076, SBDI-1, Rel. Min. Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, DEJT de 30.08.2012). (Grifei).
Portanto, em razão do vínculo de emprego do autor ter iniciado em
10/03/2006 e da interrupção do fluxo do prazo prescricional
quinquenal ter ocorrido em 26/02/2015, a prescrição somente
atingiria as pretensões anteriores a 26/02/2010, ou seja, cinco anos
anteriores ao ajuizamento da primeira reclamatória.
Assim, oportunamente arguida pela reclamada, pronuncio a
prescrição das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento
da ação, a saber, 26/02/2010, extinguindo-as com resolução do
mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015, ressalvados
eventuais pedidos de anotação na CTPS – porquanto imprescritível
conforme artigo 11, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, e
do recolhimento o FGTS incidente sobre os salários pagos durante
o vínculo empregatício cuja prescrição é trintenária (nos termos do
entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado no inciso
II, da Súmula n. 362 do TST). Assim, não transcorridos cinco anos
após a data do julgamento do Supremo Tribunal Federal, com
modulação de efeitos ex nunc(ARE-709212/DF, em 13/11/2014), e
observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho para o ajuizamento da ação, aplica-se a prescrição
trintenária para pleitear diferenças de FGTS. Observa-se, ainda,
quanto às férias, se for o caso, o disposto no artigo 149 da CLT.
2) Confissão ficta do reclamante – Efeitos jurídicos
Tendo em vista o não comparecimento do reclamante à audiência
de instrução da qual se encontrava ciente da realização, deve ser
declarado confesso quanto à matéria fática. Portanto, tem-se a
presunção de veracidade dos fatos afirmados na contestação,
sendo que os pleitos serão analisados à luz da presunção apenas
relativa de veracidade da ficta confessio, que pode ser ilidida por
prova contrária existente nos autos.
3) Horas extras e reflexos – supressão do intervalo intrajornada
e interjornada – intervalo para digitador
Sustenta o reclamante que embora tenha sido contratado para
cumprir jornada diária de 06 horas e 30 horas semanais, laborava a
jornada conforme situações e rotinas descritas às fls. 04 e 05 dos
autos. Em consequência do quanto narrado, requer o pagamento
das horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal, sucessivamente,
além da 8ª diária e 40ª semanal, calculadas mediante aplicação do
divisor 150 ou, sucessivamente, 180, 200 ou 220 com acréscimo de
adicional, com reflexos. Postula ainda a condenação da ré ao
pagamento de intervalo intrajornada, interjornada e intervalo para
digitador.
A reclamada aduz que as anotações nos cartões ponto refletem a
real jornada cumprida e que eventuais horas extras eram pagas ou
compensadas. Informa que o autor por diversos períodos, conforme
documentos anexados aos autos, exerceu funções de natureza
gerencial (cargos de “supervisor de atendimento”; “gerente de
atendimento e negócios” e “gerente de atendimento pessoa
jurídica”), sujeitando-se a jornada normal de 08 horas, nos termos
do parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT, não sujeito ao controle de
horário. Nos demais períodos, o autor laborou 06 horas diárias
exercendo a função gratificada de caixa.
Inicialmente impende registrar que os cartões de ponto são
considerados fidedignos, bem como quando nos cargos acima
elencados desempenhava uma função diferenciada junto ao Banco
reclamado, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 224, §2°
da CLT, ante os efeitos da confissão ficta aplicada ao autor.
Assim, sendo fidedignas as marcações de entrada e saída e
considerando que os holerites contemplam o pagamento de horas
extras ou crédito em banco de horas, competia ao reclamante
apontar eventuais diferenças entre as horas extras laboradas e as
pagas ou creditadas em banco de horas, ônus do qual não se
desincumbiu. Portanto, indevida qualquer diferença.
Cumpre destacar, por fim, que não há que cogitar em nulidade do
banco de horas por ausência de pedido na petição inicial.
Pretensões rejeitadas, portanto.
Indevido também intervalo intrajornada, uma vez que verdadeira a
alegação da defesa de que o autor usufruía quinze minutos de
intervalo intrajornada para jornada até seis horas diárias e uma hora
para jornada excedente a seis horas diárias, ante os efeitos que
emergem da confissão ficta do autor.
Ante o conteúdo da prova documental, também não há que se falar
em violação dos artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do
Trabalho, tampouco do intervalo intrajornada, pretensões que
restam também rejeitadas.
No tocante ao intervalo previsto no art. 72 da CLT, considerando a
presunção de veracidade sobre os fatos afirmados na contestação
em decorrência da confissão ficta imposta ao autor, tenho que ele
não exerceu trabalhado ininterruptamente em atividade específica e
contínua de digitação. Indefiro.
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4) Honorários advocatícios sucumbenciais
Não obstante o art. 791-A da Lei n.° 13.467/17 tenha introduzido na
CLT a possibilidade de condenação em honorários pela mera
sucumbência, entendo que esta norma não deve ser aplicada ao
presente caso.
É que os honorários advocatícios possuem natureza híbrida, ou
seja, de direito material e processual, sendo que a aplicação das
regras comuns de direito intertemporal (teoria do isolamento dos
atos processuais), não podem lhe alcançar.
Nesse sentido, aliás, cumpre destacar decisão da 4ª Turma do STJ,
no REsp 1.465.535/SP:
No que tange à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais,
ressalte-se que o novo Código de Processo Civil previu regras
específicas quanto ao instituto, situação que pode ocasionar,
eventualmente, dúvida acerca da incidência das normas hodiernas
nas relações jurídicas cristalizadas no âmbito do vetusto código.
Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o
arbitramento dos honorários não configura questão meramente
processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito
substantivo da parte e do advogado.
(…) Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente
aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito
processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida,
notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam. Com
efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são
instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em
diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao
advogado em face da parte que deu causa à instauração do
processo.
Assim, em relação à aplicação do art. 791-A da CLT, entendo que
somente as ações ajuizadas após a vigência da referida Lei n.°
13.467/2017, ou seja, após 11/11/2017, é que sofrerão a incidência
da nova norma.
Isso porque é no momento da propositura da ação ou no de
apresentação da defesa é que se faz a análise sobre os riscos e
ônus oriundos do ajuizamento de ação, aí incluído o pagamento de
honorários sucumbenciais, não sendo razoável que se aplique
desde logo um regramento que jamais esteve previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho, cujas hipóteses de condenação
em honorários ficavam restritas, basicamente, à conjugação do art.
790 da CLT, Leis n.° 5.584/70, Lei n.° 1.060/50, Instrução Normativa
75 do TST e Súmula 291 do TST e suas posteriores modificações.
Ademais, a não aplicação do novo regramento visa resguardar,
ainda, a observância do princípio da vedação das decisões
surpresa, positivado no art. 10 do Código de Processo Civil de
2015.
Pelo exposto, não há que se falar em honorários sucumbenciais.
DIANTE DO EXPOSTO, decido nos autos da ação movida por
Maurício Ramos da Silva em face de Caixa Econômica Federal,
nos termos e limites da fundamentação expendida:
I – pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a cinco anos
do ajuizamento da ação, a saber, 26/02/2010, extinguindo-as com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015,
ressalvados eventuais pedidos de anotação na CTPS – porquanto
imprescritível conforme artigo 11, § 1°, da Consolidação das Leis do
Trabalho, e do recolhimento o FGTS incidente sobre os salários
pagos durante o vínculo empregatício cuja prescrição é trintenária.
II – e, no mérito, julgar totalmente improcedentes as pretensões,
absolvendo a reclamada de qualquer condenação.
Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 800,00
(oitocentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa (R$
40.000,00).
Publique-se. Considerando a antecipação da data de audiência
para publicação da sentença, intimem-se ambos os litigantes.
Registre-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000484-81.2018.5.09.0010
AUTOR JOELMA NOEMI DA SILVA
ADVOGADO WILLIAM AARAO FERNANDES(OAB:
60150/PR)
ADVOGADO DANIEL HENRIQUE MORO
MALHERBI DOS SANTOS(OAB:
54933/PR)
RÉU ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO CARLA TERESA MARTINS
ROMAR(OAB: 106565/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC
– JOELMA NOEMI DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
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JOELMA NOEMI DA SILVA, já devidamente qualificada, ajuizou
reclamatória trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO PARANAENSE
DE CULTURA – APC, igualmente qualificada, postulando o
pagamento das parcelas descritas na petição inicial e requerendo,
ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada
apresentou defesa e documentos, sobre os quais a parte
reclamante se manifestou. Realizada audiência inaugural, bem
como audiência de instrução, na qual a reclamante não
compareceu. Sem outras provas, encerrou-se a instrução
processual. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias
infrutíferas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Inépcia da petição inicial
Nos termos do artigo 840, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), a petição inicial deve conter, dentre outros
requisitos, uma breve exposição dos fatos e o pedido, o que, ao
meu juízo, é possível se constatar.
Quanto à alegação de trabalhos em domingos e feriados, esta
informação pode ser extraída dos controles de jornada trazidos pela
reclamada, inexistindo, então, a alegada inépcia.
Em relação à afirmação da autora de que sofreu doença
ocupacional, vejo que ela, de fato, não informa na inicial a que
moléstia se refere. Todavia, produz prova documental que esclarece
que ela sofria de transtorno afetivo bipolar e patologia
osteomolecular crônica (ID a04c19b e 0061bdc), não havendo,
então, qualquer prejuízo à defesa da reclamada.
Quanto ao pedido de adicional de insalubridade, tem por
fundamento o fato de a reclamante trabalhar exposta a agentes
químicos e biológicos, por realizar a higienização de ambiente
hospitalar.
Por fim, quanto às verbas rescisórias, quitadas ou não, trata-se de
prova documental a ser analisada com a instrução processual.
Por não constatar a inépcia da petição inicial, rejeito a preliminar.
2. Prescrição quinquenal
Ajuizada a reclamatória trabalhista em 19.6.2018, pronuncio a
prescrição das pretensões quanto às verbas exigíveis anteriormente
a 19.6.2013, extinguindo-as, com resolução do mérito, nos termos
dos artigos 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) e 769
da CLT.
3. Confissão ficta da reclamante
Ainda que devidamente intimada, a reclamante não compareceu à
audiência de instrução, sendo confessa quanto à matéria fática
articulada na defesa da ré, aplicando-se a jurisprudência
sedimentada na Súmula TST nº 74.
4. Indenização pelo período de garantia provisória no emprego.
Verbas rescisórias
Não há nos autos qualquer prova de que as doenças relatadas pela
autora tiveram origem no trabalho prestado em favor da reclamada,
ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu
direito, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT.
Rejeito, então, o pedido de recebimento de indenização pelo
período de garantia provisória no emprego, nos termos do artigo
118 da Lei nº 8.213/91.
E, quanto às verbas rescisórias, a reclamada comprovou o
pagamento dos valores devidos à autora (ID f0bbe95, páginas 1/4).
Por fim, ante a ausência de prova de entrega das guias relativas à
habilitação junto ao seguro desemprego à autora, deverá a
reclamada fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito
em julgado, sob pena de execução pelo equivalente.
5. Adicional de insalubridade
De acordo com o artigo nº 195 da CLT, “A caracterização e a
classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as
normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a
cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho,
registrados no Ministério do Trabalho”, mesmo na hipótese de
confissão ficta.
Assim, como também aqui a reclamante não comprovou o labor em
ambiente insalubre, ônus que lhe competia, rejeito a pretensão.
6. Duração do trabalho
6.1 Horários trabalhados
A reclamada juntou aos autos os controles de jornada da autora nos
ID e5f2a98, 4506a2c, 3bfa9c0, 7765081, 3f04e0f e f6f88ed. Ante a
confissão fictada reclamante, reputo fidedignos tais documentos.
No que se refere ao regime de trabalho de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso (12×36), antes da
entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicava-se a
jurisprudência da Súmula TST nº 444, segundo a qual “É valida, em
caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e
seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente
mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de
trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados
trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de
adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima
segunda horas”.
A reclamada apresentou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)
fixando a jornada de trabalho no regime de 12×36 (ID 88bb641, pág.
07).
Válido, então, o regime de trabalho adotado pela ré.
6.2 Domingos e feriados
Analisando os cartões de ponto da autora, não constato a existência
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de labor em domingos sem a concessão de folga no dia seguinte.
Ressalto que a própria Constituição Federal (CF) não impõe o
repouso obrigatório aos domingos, condicionando apenas que esse
descanso semanal recaia “preferencialmente” nesse dia (artigo 7º,
XV).
Todavia, constato a existência de labor em feriados, a exemplo de
14.4.2017 (ID 3bfa9c0, pág. 01), sem o devido pagamento em dobro
(ID e34f3e4, pág. 24).
Faz jus, então, a reclamante ao recebimento em dobro das horas
laboradas em feriados, na forma da Lei nº 605/1949, observandose,
na apuração, os cartões de ponto, a evolução salarial da autora
(TST, Súm. nº 264) e o divisor 220 (duzentos e vinte).
Observando-se os limites do pedido, devidos reflexos em aviso
prévio, 13º (décimos terceiros) salários e férias, acrescidas do terço
legal.
Exceto férias indenizadas, sobre as demais parcelas incidem os
depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de
11,2% (onze inteiros e dois décimos por cento).
Nada há a ser deduzido.
7. Multas dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT
Indevida a multa do artigo 467 da CLT, ante a inexistência de
verbas rescisórias incontroversas não quitadas em primeira
audiência.
E, considerando-se a extinção do contrato e afastamento em
15.5.2017, bem como que o valor das verbas rescisórias foi
transferido para conta de titularidade da reclamante, em 24.5.2017
(ID f0bbe95, pág. 04), rejeito.
8. Compensação por dano moral
Para a caracterização do dano moral capaz de ensejar indenização,
necessário verificar se dos atos imputados ao empregador
resultaram lesões a direitos de personalidade do trabalhador. Afinal,
o dano moral define-se pela ofensa aos denominados bens
imateriais, ou seja, aqueles inerentes à honra, à intimidade, à vida
privada, à integridade corporal, assegurada sua compensação,
inclusive, por força de norma constitucional (CF, art. 5º, inc. V e X).
A reclamante alega, como fato causador de dano moral, que a
doença que a acometeu impede que exerça atividades que antes
lhe eram rotineiras.
Não há nos autos qualquer prova das alegações feitas pela parte
autora, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de
seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT.
Rejeito.
9. Descontos de imposto de renda e contribuição
previdenciária
É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas
devidas pela reclamante (Orientação Jurisprudencial/OJ nº 363 da
Subseção 1 de Dissídios Individuais/SBDI-1 do colendo TST),
calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de
contribuição.
Autoriza-se a retenção do imposto de renda devido pelo reclamante,
também calculado mês a mês (Lei nº 7.712/1988, art. 12-A; Súmula
TST nº 368, item II), devendo a reclamada proceder e comprovar o
recolhimento.
Estão excluídas da incidência do imposto de renda as verbas
indenizatórias e o FGTS (Lei n° 7.713/88, art. 6°, inc. V; Lei nº
8.541/92, art. 46, par. 2º; Código Civil/CC, art. 404; OJ TST nº 400
da SBDI-1).
10. Juros e correção monetária
O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, 4.372, 4.400
e 4.425, cuja controvérsia principal envolvia a inconstitucionalidade
de dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009,
proclamou-a para o parágrafo 12º do artigo 100 da CF, no que se
refere à adoção de correção pela Taxa Referencial (TR) dos
créditos em face da Fazenda Pública.
Daí resulta, por lógica do sistema, que também a correção dos
créditos trabalhistas com utilização da TR é inconstitucional. De
fato, se a utilização da TR para correção de créditos em face da
Fazenda Pública (detentora de privilégios para quitar suas dívidas)
não prevalece, com maior razão os devedores trabalhistas não
podem ter suas dívidas por ela corrigidos, pois na seara laboral a
proteção/privilégio destina-se ao credor/trabalhador.
Em que pese o excelso STF ter cassado – em juízo monocrático de
delibação – a decisão proferida pelo colendo TST na Arguição de
Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 479-60.2011.5.04.0231, tal fato
não inibe o “o poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para
deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo”,
porquanto a censura da Suprema Corte deveu-se ao fato de ter
vislumbrado usurpação de sua competência para decidir, como
última instância, controvérsia com fundamento na CF.
Como o fundamento jurídico que permeou a decretação de
inconstitucionalidade nas ADIs retro mencionadas possui caráter
universal – qual seja, o de que a perda do poder aquisitivo via
atualização monetária inidônea implica violação do direito de
propriedade -, o exercício do controle difuso expressa apenas
observância ao dever preservar a força normativa e a supremacia
das normas constitucionais.
Diante disso,afasto, por incompatibilidade com o artigo 5º, inciso
XXII, da CF, em exercício de controle difuso de
inconstitucionalidade, a “TR” como índice de atualização monetária
definida no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e 879, parágrafo
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7º, da CLT, determinando, analogicamente, a utilização do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o parâmetro mais
seguro de aferição da inflação.
São devidos juros de mora, de forma simples, pro rata die, conforme
dispõe os artigos 883 da CLT e 39, parágrafo 1º, da Lei nº
8.177/1991, depois de deduzidas as contribuições previdenciárias e
o imposto de renda (TST, Súm. nº 200 e OJ nº 400 da SBDI-1).
11. Justiça gratuita
A reclamante recebia salário de R$ 1.293,17 (mil, duzentos e
noventa e três reais e dezessete centavos), inferior, portanto, ao
valor de 40% (quarenta por cento) do maior benefício pago pela
Previdência Social, atualmente em R$ 5.839,45 (cinco mil,
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
Dessa forma, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, faz
jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Honorários advocatícios
Levando-se em consideração a existência de acolhimento de parte
das pretensões formuladas, bem como sopesados o grau de
complexidade da demanda e a atuação do advogado na causa,
condeno a parte passiva ao pagamento de honorários advocatícios
em favor do procurador da reclamante no importe de 5% (cinco por
cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de
liquidação.
Condeno a reclamante, por outro lado, ao pagamento de honorários
advocatícios, também de 5% (cinco por cento), sobre a diferença
resultante entre o que será apurado como crédito decorrente da
sentença e os valores consignados na petição inicial,
separadamente para cada um dos títulos, bem como sobre os
valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados. Para efeito
dessa diferença, não serão considerados juros e correção
monetária, não passíveis de aferição até o momento da elaboração
dos cálculos.
A correção monetária sobre os honorários ora deferidos deverá ser
calculada a partir da presente decisão, observados os juros a contar
do ajuizamento da demanda porque não foram fixados em quantia
certa, mas dependente de liquidação.
13. Multa do artigo 523 do CPC
O colendo TST pacificou entendimento no sentido de ser inaplicável
ao Processo do Trabalho a sistemática proposta pelo artigo 475-J
do CPC de 1973 (atual artigo 523, parágrafo 1º), no julgamento do
Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 1786-24.2015.5.04.0000,
estabelecendo-se a seguinte tese jurídica: A multa coercitiva do
artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de
1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se
rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica.
14. Artigo 489, parágrafo 1º, do CPC
Em que pese a previsão do artigo 15 da Instrução Normativa (IN) nº
39, editada pelo colendo TST em 15 de março de 2016, a norma
contida no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, no que se refere à
fundamentação das decisões judiciais, não é aplicável ao processo
do trabalho.
De fato, dispõe o artigo 15 do CPC que “Na ausência de normas
que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as
disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente”.
Quanto às decisões judiciais, a CLT não é omissa (CLT, art. 769) e
estabelece expressamente, no artigo 832, caput, que “Da decisão
deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da
defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a
respectiva conclusão”, o que já atende ao disposto no artigo 93,
inciso IX, da CF.
Ainda que assim não fosse, a regra introduzida na nova lei
processual civil não altera nem estende, na substância, aquela já
prevista no artigo 832, caput, da CLT, porque, a rigor, a decisão
judicial fundamentada deve refutar todos os argumentos contrários
que, em tese, possam infirmá-la.
Portanto, ficam as partes advertidas de que embargos de
declaração baseados em suposta ausência de fundamentação, sob
enfoque do artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, serão, de plano,
reputados como manifestamente protelatórios e a parte ficará
sujeita às cominações estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do
artigo 1.026 do CPC.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, REJEITO a preliminar arguida pela reclamada;
PRONUNCIO a prescrição das pretensões pecuniárias exigíveis
anteriormente a 19.6.2013, julgando-as extintas, com resolução do
mérito, na forma dos artigos 487, inciso II, do CPC e 769 da CLT e
ACOLHO EM PARTEas pretensões formuladas para, nos termos
da fundamentação supra, que integra a presente decisão para todos
os fins:
I – condenar a reclamada ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE
CULTURA – APC a entregar à reclamante JOELMA NOEMI DA
SILVA as guias para habilitação junto ao seguro-desemprego, no
prazo e sob as cominações já estabelecidas na fundamentação;
II – condenar a reclamada ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE
CULTURA – APC a pagar (dar o equivalente em dinheiro) à
reclamante JOELMA NOEMI DA SILVA feriados trabalhados em
dobro e reflexos.
Devidos honorários de sucumbência.
Liquidação da sentença por cálculos.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Juros e correção monetária na forma da fundamentação.
Natureza jurídica das parcelas para fins previdenciários de acordo
com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à reclamada o
recolhimento e comprovação, autorizada a retenção da parcela
devida pela parte reclamante (OJ nº 363 da SBDI do colendo TST).
Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda devido
pela parte reclamante, calculado pelo regime de competência (Lei nº
7.712/1988, art. 12-A; Súmula TST nº 368, item II).
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 10,64 (dez reais e
sessenta e quatro centavos), calculadas sobre R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), valor provisoriamente atribuído à condenação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000842-46.2018.5.09.0010
AUTOR DEVANIR CONSTANTINO
ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
RÉU METROSUL COMERCIAL DE
VEICULOS LTDA
ADVOGADO DALTON LEMKE(OAB: 5594/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DEVANIR CONSTANTINO
– METROSUL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
SENTENÇA
1. Homologo o acordo noticiado às fls. 6dcfd19, para que surta
seus jurídicos efeitos.
2. Retirem-se os autos da pauta em que se encontram.
3. Anote-se para fins estatísticos.
4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, dispensadas
em prol do acordo.
5. Diante da natureza das verbas objeto do acordo, não há
incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais.
6. Nos termos da Portaria MF 582/2013. fica dispensada a
manifestação da União para fins do artigo 832, §4° da CLT.
7. Intimem-se as partes desta decisão.
8. O silêncio do reclamante no prazo de 05 (cinco) dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
9. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de
praxe.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000386-96.2018.5.09.0010
AUTOR IGOR FRANCISCO
ADVOGADO FABIO AUGUSTO DE SOUZA(OAB:
43147/PR)
RÉU RICARDO AUGUSTO TORTATO
08217584974
ADVOGADO BRUNNO SILVA DOS SANTOS(OAB:
41023/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– IGOR FRANCISCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Nada a deferir quanto à manifestação de id a50464d, haja vista
observação em ata de audiência sobre o disposto no artigo 455
caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0011819-68.2016.5.09.0010
AUTOR JAISON PEDROSO DA SILVA
ADVOGADO ERICH HÜTTNER(OAB: 56868/PR)
RÉU WHB FUNDICAO S/A
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1184
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO EDUARDO CASILLO JARDIM(OAB:
125443/SP)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
PERITO ILIMAR CANDIDO KASPER
Intimado(s)/Citado(s):
– JAISON PEDROSO DA SILVA
– WHB FUNDICAO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
Jaison Pedroso da Silva propõe a presente ação trabalhista em
face de WHB Fundição S/A e, pelos fatos e fundamentos jurídicos
expostos na petição inicial, pugna pela condenação da reclamada
ao pagamento das verbas elencadas no rol de pedidos. Requer,
ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à
causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Primeira
tentativa conciliatória rejeitada. A reclamada apresenta defesa
impugnando todos os pedidos e requerendo seja declarada a
improcedência das pretensões. A manifestação do autor sobre a
defesa e documentos não foi conhecida, conforme despacho de fl.
452. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do
autor e de uma testemunha por ele indicada. Foi determinada a
realização de perícia técnica para apuração de insalubridade.
Razões finais orais pela reclamada e prejudicadas pelo autor.
Derradeira tentativa conciliatória prejudicadas ante à ausência do
autor à audiência de encerramento de instrução. É o relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
1) Providência Administrativa
Providencie a Secretaria a anotação de que a ré se encontra em
recuperação judicial,consoante o disposto no art. 69 da Lei n.º
11.101/2005.
Ressalte-se, por oportuno, que o deferimento do pedido de
recuperação judicial pelo Juízo da Falência, não tem o condão de,
nessa fase processual, promover a suspensão do processo, sendo
que tal análise será realizada após a constituição do título judicial
líquido nesta Especializada.
2) Equiparação salarial – Diferenças – Reflexos – retificação da
CTPS
Narra o autor que “foi contratado como auxiliar de produção, porém
após 90 dias de contrato passou a exercer as mesmas funções
exercidas pelos inspetores de qualidade, sem a devida anotação na
CTPS tampouco remuneração adequada”. Cita como paradigmas
os empregados Jean Carlos e Antônio Marcos. Afirma que
desempenhava funções idênticas aos paradigmas a partir de maio
de 2013. Requer a condenação da reclamada às diferenças
salariais decorrentes da equiparação salarial, com reflexos, bem
como a retificação da CTPS.
A reclamada afirma que o reclamante exerceu apenas o cargo de
auxiliar de produção e nega o alegado exercício da função de
inspetor de qualidade. Ainda, aduz que “não há identidade de
função entre paradigmas e paragonado, uma vez que o paradigma
ANTONIO MARCOS MAGALHÃES foi admitido na ré em
13/05/2013 para exercer a função de INSPETOR DE QUALIDADE I,
(…)Já o paradigma JEAN CARLOS ROSA SVIERCOWSKI, foi
admitido pela ré em 18/03/2013 para ocupar o cargo INSPETOR DE
QUALIDADE I, portanto, novamente comprova-se que o paradigma
possuía maior conhecimento e experiência, uma vez que já foi
admitido como Inspetor de Qualidade.”.
De início cumpre rememorar que a equiparação salarial decorre da
aplicação do princípio isonômico (Constituição Federal, artigo 7º,
inciso XXX) e está prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis
do Trabalho, consistindo no pagamento de igual salário para
trabalhadores que exerçam idêntica função, laborem para o mesmo
empregador e apresentem trabalho com igual produtividade e
mesma perfeição técnica.
Para efeitos de equiparação salarial, o ônus da prova deve ser
distribuído em consonância com as regras gerais previstas nos
artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015 (no mesmo sentido, o item
VIII da Súmula 6 do TST). Assim, incumbe ao empregado
comprovar o fato constitutivo (a identidade de funções) e ao
empregador o ônus quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos da equiparação vindicada, a saber: a existência de quadro
de carreira (item I), a inexistência de trabalho de igual valor, a
diferença do tempo de serviço na função por lapso superior a dois
anos (Item III) e eventual readaptação do paradigma indicado (§ 4º
do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho).
Pois bem.
A testemunha Aurenivia dos Santos de Brito Cardoso afirma que o
autor e os paradigmas Jean Carlos e Antônio Marcos exerciam as
mesmas funções, o que confirma a tese obreira.
Nesse contexto, entendo que o reclamante preencheu todos os
requisitos previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do
Trabalho, tendo direito ao pagamento do mesmo salário dos
paradigmas JEAN CARLOS ROSA SVIERCOWSKI e ANTÔNIO
MARCOS MAGALHÃES, segundo os valores constantes das fichas
financeiras juntadas aos autos, a ser calculada a partir de
11/09/2014, limitado ao depoimento do autor, ou seja, passou a
exercer a função de inspetor de qualidade no último ano de trabalho
até a rescisão do contrato de trabalho.
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Em consequência, devidos os reflexos das diferenças sobre os
décimos terceiros salários, férias acrescidas do abono
constitucional, horas extras já pagas, adicional noturno e aviso
prévio indenizado. Sobre as diferenças deferidas, exceto férias
indenizadas em observância a OJ 195 SDI-1 do TST, é devida a
incidência do FGTS e indenização compensatória de 40%.
Ainda, indevidos reflexos em horas extras postuladas em Juízo, já
que o valor das diferenças integrará a base de cálculo da parcela,
caso deferida pelo Juízo, sob pena de bis in idem. Saliento que não
há nos autos recibos de horas extras já pagas.
Por fim, indevidos reflexos sobre repousos semanais remunerados
porquanto já remunerados tendo em vista o cálculo das diferenças
sobre o salário mensal.
Defiro, pois, nestes termos.
Em consequência do acima decidido, a reclamada deverá proceder
à anotação na CTPS da parte reclamante para constar a alteração
de função para Inspetor de qualidade em 11/09/2014, em até 48
horas depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 29 da
CLT). Na hipótese de omissão em relação à obrigação de fazer ora
imposta, a Secretaria da Vara procederá à anotação com a
consequente expedição de ofício à autoridade competente, para as
providências cabíveis (art. 39, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis
do Trabalho).
3) Adicional de insalubridade e reflexos
De início, cumpre rememorar, que a caracterização e a classificação
do trabalho insalubre e/ou perigoso devem ser feitas através de
perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho (artigo 195,
caput, da Consolidação das Leis do Trabalho). Pois bem.
No presente caso, concluiu o experto Ilimar Candido Kasper que:
16. FUNDAMENTAÇÃO CIENTÍFICA:
/C/O/N/F/O/R/M/E/ a atividade da parte Autora, JAISON PEDROSO
DA SILVA na reclamada WHB FUNDICAO S/A no período entre
11/02/2013 a 17/10/2015 atuando como AUXILIAR DE
PRODUÇÃO, conforme os equipamentos utilizados, os agentes e
riscos, a intensidade, observa-se que ambiente é insalubre em
razão do ruído contínuo acima do LT de 85 dB(A), capaz de
dose muito próxima e acima a 100% (em análise quantitativa), e
aos contato com agentes químicos para contato pela pele aos
hidrocarbonetos formadores dos óleos presentes nas peças.
Conforme comprovado, ocorreu fornecimento de EPIs, treinamentos
e fiscalização, concluindo-se que a parte Autora estava
trabalhando com as condições SALUBRES, pois estava
protegida contra os agentes de risco presentes no local
avaliado. (grifos nossos)
17. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
/C/O/N/F/O/RM/E/o entendimento do C. TST, Súmula n°. 308, I, e
em decorrência da exposição aos agentes de risco, existe no
ambiente e na atividade da parte Autora a insalubridade em grau
médio pelo anexo nº 1 (ruído contínuo), e Anexo nº 13 (produtos
químicos da família dos hidrocarbonetos) que atendendo a norma
regulamentadora na Portaria nº 3.214 de 08 do junho de 1978, na
NR-6 em seus itens 6.2, 6.6 e 6.7 e na NR-15 nos itens 15.4 e
15.4.1 alínea ‘b’, em que se qualifica a neutralização de uma
exposição ao agente de risco ambiental através de fornecimento
gratuito, da utilização obrigatória, o treinamento para o correto uso,
manutenção e substituição periódica de EPIs velhos ou danificados,
resulta na SALUBRIDADE, nos termos da Lei Federal nº 6.514 de
22 de dezembro de 1977, e Art.191, Inciso II da CLT.
Assim, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial
(artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015), o trabalho
apresentado pelo perito revela-se minucioso, com informações
precisas a respeito do local e condições de labor desempenhado
pelo reclamante, o qual inferiu que o local das atividades é
SALUBRE.
Impugna o autor que o LTCAT e o FISPQS dos produtos químicos
que serviram de embasamento para a conclusão pericial não foram
disponibilizados nos autos. Aponta violação aos princípios do
contraditório, ampla defesa e da colaboração entre as partes. Tais
documentos foram juntados aos autos e oportunizada manifestação
da parte autora. Ademais, os documentos constantes nos presentes
autos são suficientes à conclusão desta Magistrada.
No tocante a periodicidade para substituição dos EPIs, o perito
presta esclarecimentos às fls. 570 e 571 no sentido de que o
fornecimento era suficiente para neutralizar os agentes de risco
ruído e agentes químicos.
Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte
reclamante no tocante ao pagamento do adicional de insalubridade
e reflexos, pelo caráter de acessoriedade de que se revestem.
Prejudicado o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP) do reclamante.
4) Horas extras e reflexos – supressão do intervalo intrajornada
– labor aos domingos e feriados – adicional noturno – hora ficta
noturna
Narra o reclamante que “iniciava a jornada mais cedo ou finalizava
após o horário contratado sem que lhe fosse permitido registrar
corretamente (…) elastecia sua jornada de trabalho pelo menos 03
vezes na semana em pelo menos 01 hora. Laborava todos os finais
de semana (sábados e domingos ), e da mesma forma em feriados.
(…)dispunha apenas d e 40 minutos para descanso e alimentação”.
Por tais razões requer a nulidade de eventual banco de horas e/ou
regime de compensação, bem como o pagamento das horas extras
além da 8ª diária e 44ª semanal, com acréscimo de adicional
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convencional e 100% para os domingos e feriados, com reflexos.
Postula ainda a condenação da ré ao pagamento de intervalo
intrajornada, adicional noturno, com redução da hora noturna e
cálculo da hora extra noturna em observância à OJ 97 do TST.
A reclamada aduz que as anotações nos cartões ponto refletem a
real jornada cumprida e que eventuais horas extras eram pagas.
O reclamante reconhece como verídicas as anotações constantes
nos controles de ponto, assim entendo que os controles de ponto
juntados aos autos pela reclamada são válidos como meio de prova
(fl. 462).
Na prática não observo dos cartões ponto adoção de compensação
de horas ou banco de horas.
O autor apresentou demonstrativos de diferenças de horas extras
(fls. 446 a 451). Nesse passo, entendo comprovada a existência de
horas extras laboradas e não pagas, conforme apontado pelo
reclamante.
Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento de
diferença das horas extras, observados os limites objetivos do
pedido, conforme se apurar no confronto entre os cartões ponto e
os recibos salariais, assim consideradas aquelas horas excedentes
da 8ªh diária e, de modo inacumulável, aquelas horas excedentes
da 44ª hora semanal.
Em relação à supressão do intervalo intrajornada, ressalto que a
marcação prévia do período de repouso é uma faculdade que a lei
atribui ao empregador (art. 74, §2° da CLT), competindo ao
trabalhador o ônus de comprovar que o intervalo pré-assinalado não
era o efetivamente usufruído, de acordo com a teoria do encargo
probatório. Desse modo, não tendo a parte reclamante produzido
nenhuma prova nesse sentido, não há como ser acolhido o pedido
de pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo
intrajornada nos dias em que há a pré-assinalação do referido
repouso.
Não tendo a parte reclamante apontado em quais dias teria havido
trabalho aos domingos ou feriados sem a correspondente folga
compensatória ou pagamento, ônus processual que lhe competia de
acordo com a teoria do encargo probatório, rejeito.
Quanto ao adicional noturno, verifico da análise dos cartões ponto,
dos holerites e do demonstrativo apresentado pelo autor que há
diferenças a título de adicional noturno não pagas pela ré. Defiro.
No cálculo das horas extras e adicional noturno deverão ser
observados os seguintes parâmetros e a pertinência ao caso
concreto:
a) observada a evolução salarial e globalidade salarial, conforme
entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na
Súmula 264 do C. TST;
b) sem divisor por se tratar de horista;
c) adicional praticado pela ré ou o previsto em norma coletiva, o que
for mais benéfico, sendo de no mínimo 50% para as horas extras;
d) para o período noturno deve ser considerado, na base de cálculo,
a redução da hora noturna e o adicional noturno, inclusive para o
período em prorrogação (após as 5h), conforme entendimento
jurisprudencial consubstanciado na Súmula 60 do TST;
e) na falta ou ilegibilidade de alguns cartões-ponto, apuração pela
média dos demais para os meses faltantes, conforme entendimento
jurisprudencial consubstanciado na OJ EX SE 33, item VI, do E.
TRT 9ª Região;
f) observância da data de fechamento dos cartões-ponto;
g) observância do disposto no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula nº
366 do TST em todas as anotações do cartão-ponto, exceto quanto
aos intervalos, porquanto instituto relacionado à saúde e higidez
física e mental do trabalhador;
h) Desconsideração dos períodos de interrupção e suspensão do
contrato de trabalho conforme ficha de empregados, aviso de férias;
faltas não justificadas; licenças; afastamentos previdenciários e
cartões-ponto;
Ficam, desde logo, rejeitados outros parâmetros de apuração
postulados pelos litigantes ao longo do processo que não tenham
sido expressamente indicados acima.
Tendo em vista a habitualidade, defiro os reflexos das horas extras
e adicional noturno sobre repousos semanais remunerados e
feriados nacionais (Súmula n. 172/TST e art. 7º, “a”, Lei 605/49) e,
com estes, sobre o aviso-prévio (art. 487, § 5º, da CLT), férias
acrescidas do abono constitucional (art. 142, § 5º, CLT) e décimos
terceiros salários (Súmula n. 45/TST).
Sobre todos os valores, exceto férias indenizadas em observância a
OJ 195 SDI-1 do TST, é devida a incidência do FGTS acrescido da
indenização compensatória de 40%.
Para fins de apuração dos feriados civis e religiosos, deverão ser
considerados aqueles descritos nos artigos 1° e 2° da Lei n°
9.093/95.
Autorizo a dedução os valores pagos sob os mesmos títulos, pelo
total, conforme entendimento jurisprudencial majoritário
consubstanciado na OJ 415 da SDI 1 do TST e Súmula 29 do TRT
9ª Região.
Defiro, pois, nestes termos.
5) Férias – Conversão obrigatória do abono pecuniário
Aduz o reclamante que era obrigado a fruir de apenas vinte dias de
férias. Requer a condenação da ré ao pagamento de dez dias de
férias acrescidas de um terço, de forma dobrada.
Em defesa a ré alegou que quando o autor usufruiu apenas vinte
dias de férias, isso ocorreu por sua exclusiva vontade.
Verifico que o autor usufruiu vinte dias de férias referentes ao
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período aquisitivo 2013/2014, com a conversão em abono
pecuniário dos dez dias restantes, bem como as férias do período
aquisitivo 2014/2015 e proporcional de 2015/2016 foram
indenizadas na rescisão contratual, conforme TRCT. Ainda, o
documento de fl. 332 comprova que o autor solicitou a ré a
conversão do abono pecuniário.
Ante o teor da defesa, competia ao reclamante produzir prova para
desconstituir os documentos juntados aos autos e de que era
obrigado a vender as férias, ônus do qual não se desincumbiu
(artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373,
inciso I, do Código de Processo Civil de 2015).
Não há como se olvidar, ainda, que o fruir de vinte dias de férias
permite a conversão de dez dias em abono pecuniário, o que gera
evidente proveito para o empregado. É certo que esta conversão
não deve ser obrigatória, porém, é também certo que o autor não
comprou a compulsoriedade da “venda” de férias, imposta pela ré.
Rejeito a pretensão.
6) Diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%
O extrato da conta vinculada do autor comprova a ausência de
depósitos em alguns meses (fls. 335 e 336).
Assim, condeno a reclamada ao pagamento dos valores mensais
devidos a título de FGTS ao longo de todo o contrato de trabalho,
conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a
dedução dos valores comprovadamente recolhidos a tal título.
Defiro, ainda, a indenização compensatória de 40% sobre o valor
total devido.
Devidas, ainda, diferenças de FGTS e indenização compensatória
de 40% sobre as verbas deferidas nesta sentença.
Para tanto, faculto a parte demandada juntar aos autos os
comprovantes dos depósitos que houver efetuado, até o início da
fase de liquidação de sentença, evitando-se assim o “bis in idem”.
Todos os valores deverão ser depositados na conta vinculada do
reclamante após o trânsito em julgado da presente decisão, sob
pena de indenização e execução pelo valor equivalente (Lei nº
8.036/90, artigos 18 e 26), para movimentação mediante a
expedição de alvará.
7) Diferenças de Participação nos lucros e resultados e abono
salarial
Narra o autor que “o pagamento do abono e da PL R realizados
pela Reclamada nunca atingiram os valores previstos nos acordos
coletivos, já que as metas e indicadores ( d a empresa e individuais)
estabelecidos pela Empresa não eram claros, tampouco os
resultados parciais consolidados da empresa ou individuais eram
divulgados mensalmente pela empresa de forma clara e
transparente”. Requer a inversão do ônus da prova, condenando a
reclamada a Reclamada a apresentar as metas e indicadores do
abono e PLR e o desempenho, bem como os comprovantes de
pagamento de todo o período contratual, sob pena de pagar os
valores correspondentes em sua integralidade considerando que o
Autor atingiu todos os anos 100% das metas.
A ré aduz que o autor recebeu o abono corretamente e quanto ao
PLR, a reclamada quitou as parcelas devidas antes de 2015, porém
está em recuperação judicial desde dezembro de 2015, logo não
obteve margem de lucros a partir deste ano.
A reclamada comprova o pagamento referente ao abono salarial no
importe de R$ 2.467,03 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete
reais e três centavos) em julho de 2015 e de R$ 2.543,33 (dois mil
quinhentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) no ato da
demissão (fls. 376 e 44). Referente à participação nos lucros e
resultados nos valores de R$ 4.583,33 (quatro mil quinhentos e
oitenta e três reais e trinta e três centavos) e R$ 6.911,80 (seis mil
novecentos e onze reais e oitenta centavos), em dezembro de 2013
e 2014, respectivamente (fls. 354 e 367).
A parte autora não desconstituiu a eficácia probatória dos referidos
documentos, tampouco apontou diferenças que entende devidas,
ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo do direito
que alega (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo
373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), motivo pelo
qual o pedido merece ser indeferido.
Ainda, no tocante a participação nos lucros e resultados, não houve
impugnação específica quanto a alegação da ré, de modo que
presumo que o reclamante concordou com o fato impeditivo de sua
pretensão arguida em defesa. Ademais, os documentos de fls. 231
e seguintes comprovam que a reclamada encontra-se em
recuperação judicial deferida em 07 de dezembro de 2015. Desta
forma, facilmente se presume que não houve resultados positivos
para a reclamada nos anos de 2015 e 2016, razão que rejeito a
pretensão.
8) Multa do artigo 477, §8° da Consolidação das Leis do
Trabalho
Tendo havido a comprovação do pagamento das verbas rescisórias
dentro do decêndio legal (comprovante de depósito de fl. 331),
indefiro o pagamento da multa em epígrafe.
9) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho
No caso em apreço, não há falar em verbas rescisórias
incontroversas, única hipótese a justificar o deferimento da
penalidade em epígrafe. Pretensão rejeitada.
10) Multa normativa
Os instrumentos normativos anexados aos autos preveem
penalidade exclusivamente por descumprimento de obrigação de
fazer, sendo que nenhuma das cláusulas elencadas pelo autor na
petição inicial referem-se a obrigação de fazer, daí porque rejeito o
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pedido de aplicação da multa normativa prevista.
11) Expedição de ofícios
O contexto processual não justifica a expedição dos ofícios
requeridos na petição inicial. Indefere-se.
12) Indenização por dano existencial
Narra o autor que “foi submetido a condições de trabalho sobrehumanas,
em jornada excessiva”.
O dano existencial “se caracteriza quando o empregador impõe um
volume excessivo de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de
desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e
pessoal” (TRT/PR, Processo 28161-2012-028-09-00-6, 2ª Turma,
Relatora Desembargadora Ana Carolina Zaina, publicado em 11-10-
2013).
Não tendo sido reconhecida a jornada descrita na petição inicial,
mas sim aquelas registradas nos controles de ponto as quais não
implicam em prejuízo à vida social do trabalhador, indefiro a
indenização requerida.
13) Inaplicabilidade do art. 523 do CPC
A aplicabilidade do artigo em comento é matéria a ser decidida na
fase de execução forçada, se houver. Indefiro, por ora.
14) Benefícios da justiça gratuita
Preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §3° da CLT
(declaração de insuficiência econômica – fl. 38), defiro ao
reclamante os benefícios da justiça gratuita.
15) Honorários periciais
Considerando o grau de zelo do profissional, a minuciosa análise da
situação laboral, a complexidade da perícia e o tempo estimado
para a realização da perícia, arbitro os honorários periciais em R$
1.200,00 (mil e duzentos reais), que reputo compensar com
dignidade o trabalho por ele desenvolvido, cuja responsabilidade
atribuo à parte reclamante, porquanto sucumbente nas pretensões
que foram objeto das perícias (CLT, art. 790-B).
No caso, afasta-se os benefícios da justiça gratuita, pois a parte
auferiu aumento patrimonial em valor superior ao requisito objetivo
estabelecido consistente na renda inferior a dois salários mínimos,
considerando que à data da determinação da realização da perícia
técnica já estava em vigor o artigo 790-B na Consolidação das Leis
do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017. Inclusive a parte autora foi
advertida em audiência quanto aos efeitos da sucumbência no
objeto da perícia (fl. 462).
16) Honorários advocatícios sucumbenciais
Não obstante o art. 791-A da Lei n.° 13.467/17 tenha introduzido na
CLT a possibilidade de condenação em honorários pela mera
sucumbência, entendo que esta norma não deve ser aplicada ao
presente caso.
É que os honorários advocatícios possuem natureza híbrida, ou
seja, de direito material e processual, sendo que a aplicação das
regras comuns de direito intertemporal (teoria do isolamento dos
atos processuais), não podem lhe alcançar.
Nesse sentido, aliás, cumpre destacar decisão da 4ª Turma do STJ,
no REsp 1.465.535/SP:
No que tange à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais,
ressalte-se que o novo Código de Processo Civil previu regras
específicas quanto ao instituto, situação que pode ocasionar,
eventualmente, dúvida acerca da incidência das normas hodiernas
nas relações jurídicas cristalizadas no âmbito do vetusto código.
Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o
arbitramento dos honorários não configura questão meramente
processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito
substantivo da parte e do advogado.
(…) Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente
aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito
processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida,
notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam. Com
efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são
instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em
diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao
advogado em face da parte que deu causa à instauração do
processo.
Assim, em relação à aplicação do art. 791-A da CLT, entendo que
somente as ações ajuizadas após a vigência da referida Lei n.°
13.467/2017, ou seja, após 11/11/2017, é que sofrerão a incidência
da nova norma.
Isso porque é no momento da propositura da ação ou no de
apresentação da defesa é que se faz a análise sobre os riscos e
ônus oriundos do ajuizamento de ação, aí incluído o pagamento de
honorários sucumbenciais, não sendo razoável que se aplique
desde logo um regramento que jamais esteve previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho, cujas hipóteses de condenação
em honorários ficavam restritas, basicamente, à conjugação do art.
790 da CLT, Leis n.° 5.584/70, Lei n.° 1.060/50, Instrução Normativa
75 do TST e Súmula 291 do TST e suas posteriores modificações.
Ademais, a não aplicação do novo regramento visa resguardar,
ainda, a observância do princípio da vedação das decisões
surpresa, positivado no art. 10 do Código de Processo Civil de
2015.
Pelo exposto, não há que se falar em honorários sucumbenciais.
17) Indenização por perdas e danos – honorários contratuais
Ante o entendimento jurisprudencial majoritário de que a
condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não
decorre de reparação por perdas e danos, com fulcro nos artigos
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389 e 404 do Código Civil, impõe-se a rejeição do pedido. A citar:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao
pagamento dos honorários advocatícios não decorre de reparação
por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código
Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido” (TST – 8ª
Turma – RR 914-13.2010.5.02.0332 – Relatora Ministra Dora Maria
da Costa – DEJT 07/11/2014).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS – INDEVIDA – No caso presente, o reclamante não se
encontra assistido pelo sindicato representativo da categoria, sendo
indevidos os honorários postulados. Não se cogita de reembolso por
perdas e danos, ante a faculdade que tem a parte de fazer uso do
jus postulandi. Os honorários contratuais despendidos pelo
recorrente decorrem unicamente de sua opção em contratar
advogado particular, renunciando à assistência judiciária de seu
sindicato. E, portanto, se foi o próprio trabalhador quem preferiu
confiar a defesa de sua pretensão a advogado de sua confiança,
não há como impor à empresa ré mais este ônus. (TRT-PR-01468-
2016-012-09-00-8-ACO-05168-2018 – 6A. TURMA. Relator:
SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 27
-03-2018)
18) Recolhimentos fiscais e previdenciários
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho. Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as
parcelas de natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando
excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no
Decreto n. 3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o
disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de
competência). Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91.
Cada parte deverá arcar com sua cota de contribuição (Provimento
n. 2/93 do TST), e a ré comprovar nos autos, em cinco dias após o
trânsito em julgado, a efetivação dos recolhimentos de ambas as
cotas, sob pena de execução direta do valor (CLT, art. 876,
parágrafo único). Autorizo a dedução do débito previdenciário do
autor do montante de seu crédito.
19) Juros de mora e correção monetária
Juros de mora no valor equivalente a um por cento ao mês, pro rata
die (artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91), a contar do ajuizamento da
demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho).
No que se refere à correção monetária, a despeito da liminar
deferida em 14/10/2015, na Reclamação (RCL 22012), entendo que
a declaração do STF no julgamento da ADI 493-0-DF no sentido de
que a TR (Taxa Referencial) não é índice de correção monetária
(pois não reflete variação de poder aquisitivo da moeda) e na ADI
4357 no sentido de ser inconstitucional a expressão “índice oficial
de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do
§12 do art. 100 da CF, autoriza que seja declarada inconstitucional,
o que ora declaro, de ofício e incidentalmente, o art. 39, caput, da
Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, “b”, da CF/1988) apenas quanto à
aplicação do índice TDR. Diante disso, e tendo em vista que os
débitos de direitos derivados das relações de trabalho e emprego
reconhecidos judicialmente devem ser atualizados de forma justa,
determino que a correção monetária aplicada a esta decisão seja
resultante da atualização pelo IPCA-E (CLT, art. 8º c/c art. 27 da Lei
nº. 12.919/2013 e art. 27 da Lei nº. 13.080/2015), índice de correção
de precatórios – inclusive em relação aos débitos trabalhistas, e
também adotado pelo Banco Central para medição “oficial” da
inflação. Nesse sentido, inclusive, na Sessão de Julgamento de
28/01/2019, o Pleno desse E. TRT da 9ª Região, nos autos de Arg.
Inc. 0001208-18.2018.5.09.0000, declarou a inconstitucionalidade
do art. 879, §7º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei nº
13.467/2017, em voto de Relatoria do Exmo. Desembargador
Aramis de Souza Silveira. Desta forma, a aplicação da TRD como
índice de correção monetária ficou limitada a 24/03/2015. A partir de
25/03/2015 a correção monetária dos débitos trabalhistas deve
observar os Índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E).
20) Compensação
A compensação é admitida quando as partes forem, ao mesmo
tempo, credora e devedora uma da outra de obrigações, líquidas,
vencidas e de mesma natureza jurídica, as quais serão extintas até
o limite em que se compensarem, segundo os artigos 368 e 369 do
Código Civil vigente, o que não se configura no caso vertente.
Requerimento rejeitado.
DIANTE DO EXPOSTO, decido nos autos da ação movida por
Jaison Pedroso da Silva em face de WHB Fundição S/A, nos
termos e limites da fundamentação expendida julgar parcialmente
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procedente os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a
reclamada a pagar-lhe as seguintes verbas:
a) diferenças salariais decorrentes de equiparação e reflexos;
b) horas extras e reflexos;
c) adicional noturno e reflexos;
d) depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%.
Liquidação da sentença por simples cálculos.
A reclamada deverá proceder à anotação na CTPS do reclamante
para constar a alteração de função para Inspetor de qualidade em
11/09/2014, em até 48 horas depois do trânsito em julgado da
presente decisão (art. 29 da CLT). Na hipótese de omissão em
relação à obrigação de fazer ora imposta, a Secretaria da Vara
procederá à anotação com a consequente expedição de ofício à
autoridade competente, para as providências cabíveis (art. 39, §§ 1º
e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
Os valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória
de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do autor após
o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de indenização
e execução pelo valor equivalente (Lei nº 8.036/90, artigos 18 e 26).
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como juros de mora e
correção monetária, nos termos da fundamentação.
Honorários periciais na forma da fundamentação.
Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 300,00
(trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
valor arbitrado à condenação.
Publique-se. Considerando a antecipação da data de audiência
para publicação da sentença, intimem-se ambos os litigantes.
Registre-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000922-58.2019.5.09.0015
AUTOR MILTON LUIZ SOCZEK
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MILTON LUIZ SOCZEK
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
A parte autora afirma que o E. TRT-9 firmou a Súmula 89 ao julgar o
Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0001578-
94.2018.5.09.0000, que consolidou o entendimento regional,
consignando o direito dos aposentados da TELEPAR a receberem
da reclamada os valores a título de participação nos lucros e
resultados, como se na ativa estivessem, nos exatos termos do
TRCA, o que requer, em sede de tutela de evidência.
Intimada para se manifestar, a reclamada sustenta que o “TRCA
assegurou aos inativos somente as mesmas vantagens salariais
concedidas aos funcionários da ativa. E como a Participação nos
Lucros e Resultados não possui natureza salarial, este benefício
não está dentre aqueles que foram assegurados pelo TRCA. Além
disso, nenhum dos Acordos Coletivos elencaram os aposentados
como destinatários da PLR. E muito embora a parte autora tenha
mencionado alguns julgamentos que favorecem a sua tese, não há
julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo que englobe
exatamente a matéria ou de Súmula Vinculante que reconheça
referido direito”.
O art. 311 do NCPC autoriza a concessão da tutela de evidência,
independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco
ao resultado útil do processo, quando:
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente
dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha
prova capaz de gerar dúvida razoável.
Para a concessão da tutela de urgência necessária se faz a
existência de probabilidade do direito alegado na inicial, bem como
do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art.
300, NCPC). Frise-se que é vedada a concessão da tutela de
urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisão (art. 300, §3º, NCPC).
Considerando os termos da resposta da ré, o Juízo não resta
convencido da probabilidade do direito alegado na inicial, além do
perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida postulada.
Indefere-se o pedido de tutela provisória.
Intimem-se as partes e aguarde-se a audiência.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000831-80.2019.5.09.0010
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1191
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
AUTOR ANDRIA DICKOW SATO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RÉU BPR JARDIM BOTANICO NATACAO
E BEM ESTAR LTDA
ADVOGADO JOANA DOIN BRAGA
MANCUSO(OAB: 124148/RJ)
RÉU BPR MERCES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRIA DICKOW SATO
– BPR JARDIM BOTANICO NATACAO E BEM ESTAR LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Dê-se ciência às partes, através de seus procuradores, da
alteração do horário da audiência INICIAL para às 13h50min.
2. Após, aguarde-se o prazo concedido à parte autora conforme ata
de audiência de ID 1b73a39.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº TutCautAnt-0000039-63.2018.5.09.0010
REQUERENTE EMPRESA DE ONIBUS NOSSA
SENHORA DA PENHA S A
ADVOGADO MARCIO ARIOVALDO FELICIO
GARCIA(OAB: 27116/PR)
REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A propõe a
presente tutela cautelar antecedente em face de União Federal e,
pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial os
pedidos elencados às fls. 38 e 39. Postulou em tutela de urgência,
em síntese, a suspensão da exigibilidade do pagamento do crédito,
o que foi deferido. Requer, ainda, o deferimento dos benefícios da
justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 74.542,95 (setenta e
quatro mil e quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco
centavos). Primeira tentativa conciliatória rejeitada. A requerida
apresenta defesa impugnando todos os pedidos e requerendo seja
declarada a legalidade do auto de infração e da respectiva
notificação de multa. A requerente se manifesta sobre a defesa e
documentos. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de
uma testemunha indicada pela requerente. Apresentada
manifestação do Ministério Público do Trabalho. Razões finais
remissivas pela requerente e prejudicadas pelo requerido.
Derradeira tentativa conciliatória prejudicadas ante à ausência do
requerido à audiência de encerramento de instrução. É o relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
1) Nulidade do auto de infração nº 20.500.122-0 – Artigo 93 da
Lei nº 8.213/1991
A empresa requerente alega que foi autuada pela Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego no Paraná, em 20/10/2014, por
suposta infração ao artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que trata da
obrigatoriedade de manter 4% (quatro por cento) do seu quadro
funcional com pessoas deficiência ou reabilitados. Tal percentual
totalizaria 21 (vinte e um) empregados, sendo que a requerente
promoveu a contratação de apenas 03 (três) empregados, deixando
de cumprir a cota. Contudo, sustenta que inexistiu, na prática, a
infração apontada, já que embora tenha se empenhado em cumprir
a cota legal, não logrou êxito em razão da ausência de
disponibilidade de trabalhadores portadores de necessidades
especiais ou reabilitadas em número suficiente ao cumprimento da
quota legal. Isso decorre de circunstâncias alheias à sua própria
vontade, em razão das quais não pode ser penalizada. Acrescenta
que firmou o Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público
do Trabalho de Curitiba/PR quando restaram ajustadas as
condições a serem preenchidas, bem como os meios necessários e
possíveis à admissão de empregados portadores de deficiência ou
reabilitados. Por fim, alega que houve equívoco na apuração do
número de pessoas com deficiência (PCDs) a serem contratados,
uma vez que a função de motorista, bem como funcionários
afastados, aposentados e aprendizes devem ser desconsiderados
do cálculo da cota destinada a portadores de deficiência ou
reabilitados. Requer a declaração de nulidade do auto de infração nº
20.500.122-0 e, consequentemente, a inexigibilidade da multa
aplicada. Postula ainda, a declaração de exclusão da função de
motorista da base de cálculo da cota destinada às pessoas com
deficiência ou reabilitadas. Sucessivamente, requer a correção do
número de vagas destinadas à reserva legal e a elaboração de novo
cálculo da multa atribuída.
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Em contestação, a parte ré assegura a legalidade do auto de
infração em exame. Assevera que a requerente não observou a
divulgação de oferta de vagas de trabalho para pessoas reabilitadas
ou portadores de necessidades especiais para cumprimento do
artigo 93 da Lei nº 8.213/1991.
Analiso.
O objetivo da Lei nº 8.213/1991 é a integração social dos
trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência física no
mercado de trabalho. Todavia, a empresa que não consegue
contratar a cota mínima de empregados com deficiência ou
reabilitados por motivos alheios à sua vontade, apesar de envidar
esforços em tal sentido, não pode ser penalizada. Nesse sentido
segue vasta jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES REABILITADOS E
DEFICIENTES HABILITADOS. ART. 93 DA LEI N.º 8.213/91.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. Diante da não
demonstração de ofensa às normas invocadas, não há como
acolher a pretensão da recorrente. Agravo de instrumento de que se
conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE
INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS COTAS.
O agravo de instrumento deve ser provido, a fim de que se verifique
a possível do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Agravo de instrumento
de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE
REVISTA DO RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS COTAS.
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/1991.
QUADRO FÁTICO QUE DENOTA QUE A RECLAMADA ENVIDOU
ESFORÇOS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
LEGAL. A Lei 8.213/1991, em seu art. 93, determina que “A
empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a
preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus
cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de
deficiência, habilitadas”. A esse respeito, o quadro fático regional
denota que, mesmo não tendo a reclamada observado o
preenchimento do mínimo que a Lei 8.213/1991 prevê para as
cotas de portadores de deficiência, envidou todos os esforços
para tanto, não tendo, contudo, surgido candidatos para a
ocupação dos postos. O referido entendimento coaduna-se com a
jurisprudência desta c. Corte que, por meio de sua SBDI-1, tem
entendido que, se a empresa empreendeu todos os esforços
possíveis para a ocupação das cotas legais, não pode ser
condenada em multa administrativa ou em danos morais
coletivos. Incidência do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista
de que não se conhece. (ARR – 1001388-93.2016.5.02.0707; Data
de Julgamento: 25.10.2017, Redatora Desembargadora Convocada:
Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT
em 1º.12.2017). (grifos nossos)
AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS
DE REVISTA DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO REGIDO PELA
LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO. ART. 93 DA LEI 8.213/91.
AUSÊNCIA DE CANDIDATOS PARA PREENCHIMENTO DAS
VAGAS. A decisão regional consignou expressamente que a autora
adotou medidas para dar cumprimento ao art. 93 da Lei
8.213/91, tendo adotado postura proativa para viabilizar a
contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais,
nos termos exigidos pela legislação, somente não tendo
cumprido a cota legal por circunstâncias alheias à sua vontade.
A revisão do cenário afirmado pela Corte a quo esbarra no óbice da
Súmula 126 do TST. Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no
julgamento do processo ED-E-ED-RR-658200-89.2009.5.09.0670,
de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, assentou que,
nessa hipótese, é descabida a condenação ao pagamento de multa
e indenização por dano moral coletivo, porquanto, apesar de
envidar esforços para cumprir a lei, a empresa não teve
responsabilidade pelo insucesso. Incidência da Súmula 333 do TST.
Agravos não providos. (Ag-AIRR-2434-15.2014.5.09.0092; Data de
Julgamento: 04.09.2018, Relatora Ministra: Delaíde Miranda
Arantes, 2ª Turma, DEJT em 14.09.2018). (grifos nossos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA COTA DE CONTRATAÇÃO
DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS.
EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE
DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. A parte agravante
não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão
agravada, uma vez que o Recurso de Revista não demonstrou
pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Consoante firme
jurisprudência deste Tribunal Superior, não importa em ofensa ao
art. 93 da Lei n.º 8.213/91 o descumprimento da cota de
contratação de trabalhadores com deficiência ou reabilitados,
prevista no referido dispositivo, quando comprovado que a
empresa envidou contínuos esforços para o recrutamento de
interessados, sem lograr êxito – premissa fática registrada no
acórdão regional. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de
instrumento a que se nega provimento. (AIRR – 1892-
37.2012.5.09.0651; Data de Julgamento: 08.08.2018, Relator
Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação:
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1193
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
DEJT em 10.08.2018). (grifos nossos)
No caso em tela, a parte autora comprovou a disponibilização e
divulgação de vagas específicas para pessoas portadoras de
deficiência ou reabilitadas, conforme documentos de fls. 177 a 342.
Inclusive, tais providências por parte da requerente para o efetivo
cumprimento da determinação havida no art. 93 da Lei nº 8.213/91
foram tomadas antes da lavratura do auto de infração em
20/10/2014.
Corrobora ainda o depoimento da testemunha Luis Felipe Ramos,
lotado no setor de recursos humanos da empresa desde 2013, o
qual esclarece que a requerente utiliza como meios de divulgação
para preenchimento de tais vagas anúncios no SINE, no site da
empresa, em jornais de grande alcance, como a Gazeta do Povo,
dentre outros. Contudo, mesmo assim não compareciam candidatos
suficientes ao preenchimento das vagas. Declarou, ainda, perceber
certo desinteresse dos portadores de deficiência ou reabilitados
com relação à proposta remuneratória ou às escalas de horário de
trabalho. Relatou situações em que candidatos não comparecem à
entrevista marcada ou que são aprovados no teste seletivo, porém
não comparecem para trabalhar. Afirma que nunca presenciou isto
acontecer com candidatos a vagas não destinadas aos portadores
de deficiência ou reabilitados. Acrescentou que atualmente a
requerente cumpre a cota de contratação de portadores de
deficiência ou reabilitados.
Desta forma, entendo comprovada a dificuldade da requerente na
efetiva observância do artigo 93 da Lei 8.213/91, pois tal
descumprimento não provém de vontade deliberada de não cumprir
a obrigação legal, mas sim da ausência de mão de obra disponível
para contratação à época.
Indefiro, entretanto, o pedido de declaração de exclusão da função
de motorista da base de cálculo da cota destinada às pessoas com
deficiência ou reabilitadas, pois não comprovada a inviabilidade
alegada. Ressalto que a informação trazida aos autos no parecer do
Ministério Publico do Trabalho de que em junho de 2019 a
requerente possuía dez trabalhadores comprovadamente
enquadráveis como PCDs/reabilitados, sendo cinco deles
exercendo justamente a função de motorista rodoviário, demonstra
a possibilidade do cumprimento da cota legal também no cargo de
motorista. Assim, correta a base de cálculo apurada a partir das
informações constantes no Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados – CAGED.
Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido da requerente
apenas para declarar nulo o auto de infração nº 20.500.122-0 e
afastar a multa administrativa que lhe foi imposta.
Quanto ao depósito judicial, no valor de R$ 75.553,41 em
16/05/2018 (fl. 414), libere-se para a requerente após o trânsito em
julgado da presente decisão.
DIANTE DO EXPOSTO, decido nos autos da ação movida por
Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A em face de
União Federal, nos termos e limites da fundamentação expendida
julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela
requerente para declarar nulo o auto de infração nº 20.500.122-0 e
afastar a multa administrativa.
Custas processuais pela requerida no importe de R$ 1.490,85 (um
mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos),
calculadas sobre R$ 74.542,95 (setenta e quatro mil e quinhentos e
quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), valor arbitrado à
causa, dispensada, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT.
Após o trânsito em julgado libere-se para a requerente o depósito
judicial, no valor de R$ 75.553,41 em 16/05/2018 (fl. 414).
Publique-se. Considerando a antecipação da data de audiência
para publicação da sentença, intimem-se ambos os litigantes.
Registre-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000630-88.2019.5.09.0010
AUTOR CLAUDIR DA SILVA GOMES
ADVOGADO CRISTIANO BURIGO(OAB: 79189/PR)
ADVOGADO LUIS EDUARDO ALMEIDA DE
CRISTO(OAB: 77718/PR)
ADVOGADO DENILCE APARECIDA DE
CASTRO(OAB: 95201/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intime-se a reclamada para que se manifeste do demonstrativo de
horas extras apresentada pela parte autora às fls. 1633/1720. Prazo
de 10 (dez) dias.
Assinatura
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1194
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000430-81.2019.5.09.0010
AUTOR CLEVERSON LEITE BASTOS
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RÉU FUNDACAO UNIVERSIDADE DO
CONTESTADO – FUNC
ADVOGADO JULIO CESAR HACKE(OAB:
21092/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FUNC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intime-se a parte ré para que apresente os documentos solicitados
pela parte autora conforme id f00bbd8. Prazo de 15 (quinze) dias.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011025-47.2016.5.09.0010
AUTOR DIEGO VITOR SANTANA
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
RÉU ANGELO EDUARDO DUARTE
XAVIER – ME
RÉU JAPA PRIME COMIDA JAPONESA
LTDA – ME
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
RÉU PIZZARIA RAPOSA DE FOGO LTDA –
EPP
RÉU JULIO CESAR VASCONCELOS
SERVICOS
RÉU FIRE PHOX BAR LTDA – ME
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– JAPA PRIME COMIDA JAPONESA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Por ora, intime-se o advogado subscritor da petição de ID9e0695e
para que regularize a representação processual da parte executada.
Prazo de 15 (quinze) dias.
Assinatura
CURITIBA, 19 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000873-32.2019.5.09.0010
AUTOR WALISSON SCHMIDT AMARAL
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RÉU PANOTICA OTICA LTDA – EPP
RÉU VINIMAX PRODUTOS OPTICOS
EIRELI – ME
RÉU OPTIMAX COMERCIO DE ARTIGOS
OPTICOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– WALISSON SCHMIDT AMARAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que, em dez dias, regularize sua
representação processual, pois não há nos autos qualquer
instrumento que confira poderes ao subscritor da petição inicial para
representar o reclamante em juízo.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1195
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Sentença
Processo Nº ATOrd-0011299-11.2016.5.09.0010
AUTOR ROBERTO CESAR PERES DA SILVA
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RÉU BANCO J. SAFRA S.A
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO J. SAFRA S.A
– ROBERTO CESAR PERES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
ROBERTO CESAR PERES DA SILVA propõe a presente ação
trabalhista em face de BANCO J. SAFRA S.A. e, pelos fatos e
fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pugna pela
condenação da reclamada ao pagamento das verbas elencadas no
rol de pedidos. Requer, ainda, o deferimento dos benefícios da
justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 40.000,00. Primeira
tentativa conciliatória rejeitada. A reclamada apresenta defesa
impugnando todos os pedidos e requerendo seja declarada a
improcedência das pretensões. A parte autora se manifesta sobre a
defesa e documentos. Na audiência de instrução, foi colhida a prova
oral. Foi determinada, ainda, a realização de perícia contábil.
Razões finais remissivas. Derradeira proposta conciliatória rejeitada.
É o relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
1) Diferenças de comissões. Integrações e reflexos. Descontos
e inadimplência
De acordo com laudo pericial contábil produzido nos autos (fls.
541/551), em consonância com os esclarecimentos prestados (fls.
567/568 e 580), não foram apuradas diferenças a favor do
reclamante, sendo constatado que as comissões foram
corretamente discriminadas nas fichas financeiras.
Embora o Magistrado não esteja vinculado à conclusão do laudo
pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos
constantes dos autos (art. 479 do NCPC/2015), entendo correta a
conclusão da perícia realizada.
O inconformismo no que se refere ao resultado e ao modo de
realização da perícia não merece prosperar. O laudo apresentado
pelo perito encontra-se bem fundamentado e conclusivo, condizente
com o trabalho técnico esperado quando da realização da prova
pericial. Ademais, o experté pessoa de confiança do Juízo e com
qualificação e habilidades específicas para elucidar a matéria,
sendo certo que o mister despendeu minucioso estudo da questão
apreciada.
Nesse sentido:
TRT-PR-03-08-2012 PROVA PERICIAL. PERITO COMO AUXILIAR
DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. ARTS. 436 E 139 DO CPC. Em que
pese o art. 436 do CPC dispor que o juiz não está adstrito às
conclusões da perícia, somente é possível desconsiderá-las diante
da absoluta incongruência com os demais elementos dos autos ou
diante da produção de prova notadamente robusta, em especial,
prova técnica de igual magnitude. Por mais que o julgador não
esteja atrelado às inferências apostas no laudo pericial, quando
inexistem nos autos elementos outros que o autorizem formar
convicção diversa da ilação a que chegou o experto, as
considerações apontadas pelo perito devem ser levadas em conta,
já que este funciona como auxiliar do Juízo, conforme art. 139 do
CPC. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento. (TRTPR-
01940-2010-094-09-00-8-ACO-34744-2012 – 7A. TURMA,
Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, Publicado no DEJT em
03-08-2012).
Ademais, a prova oral não traz elementos que possam infirmar as
conclusões técnicas obtidas pelo perito contábil.
Desta forma, indefiro o pedido de diferenças de comissões bem
como as integrações e reflexos.
– Honorários periciais:
Sucumbente no objeto principal da perícia médica, caberia à parte
autora o pagamento dos honorários periciais, não fosse o fato de
estar litigando sob o pálio da Justiça Gratuita artigo 3º, inciso V, da
Lei 1.060/50; Instrução Normativa 27 do Colendo Tribunal Superior
do Trabalho, no artigo 6º; e artigo 790-B da CLT.
Ainda, considerando o fato de que cabe ao Estado prestar
assistência judiciária gratuita, os honorários periciais, ora arbitrados
em R$ 1.302,00, serão pagos mediante recursos vinculados à Ação
Orçamentária de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes, na forma
do Provimento SGP/COOREG 1/2015 deste TRT da 9ª Região.
Deve ser, contudo, deduzida do valor acima arbitrado a quantia já
eventualmente requisitada e levantada pelo Sr. Expert.
2) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada.
Trabalhos aos sábados e domingos. Reflexos
O reclamante afirma que “cumpriu jornada, de segunda a sextafeira,
iniciando em média às 8h30 e encerrando às 19h, com 20
minutos de intervalo. Também laborava em todos os sábados do
mês das 9h às 17h00 e aos domingos, um por mês, das 11h00min
às 15h00min” (fls. 05).
A reclamada, por sua vez, rechaça a narrativa da petição inicial,
aduzindo que a jornada do reclamante era externa, motivo pelo qual
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1196
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
estava excluído do capítulo da jornada de trabalho, nos exatos
termos do artigo 62, inciso I da CLT.
Pois bem.
Conforme já pacificado pela doutrina e jurisprudência, a disposição
positivada no art. 62, I, da CLT deve ser aplicada exclusivamente à
situação em que seja absolutamente impossível o controle de
jornada em razão da atividade externa realizada pelo obreiro.
Noutras palavras, o requisito essencial para a aplicação desse
dispositivo não é propriamente a ausência de fiscalização, mas sim
a impossibilidade de controle de horários. Nesse diapasão, a
dispensa dos registros de frequência não fica adstrita à vontade das
partes, individual ou coletiva, pois a incompatibilidade de fixação de
jornada deve advir propriamente da natureza em si das atividades.
Isso equivale a dizer que existindo a viabilidade de controle da
jornada de trabalho, ainda que de modo indireto ou mediato, tornase
incompatível a aplicabilidade excepcional do artigo 62, I, da CLT.
No caso vertente, a atividade externa realizada pelo autor não se
revela, por si só, incompatível com o controle de jornada. Incumbia,
portanto, à empregadora o ônus da prova do exercício da função
com jornada incompatível com fixação de horários de trabalho (por
se tratar de fato impeditivo do direito postulado, a teor dos artigos
818 da CLT e 373, II, do NCPC/2015).
Contudo, a prova oral é desfavorável à tese defensiva.
Veja-se que a testemunha Eduardo Fleischmann confirmou a
jornada declinada na exordial afirmando, inclusive, que os horários
eram cobrados pelos superiores hierárquicos.
De outro lado, as testemunhas ouvidas pela ré não demonstraram
clareza, uma vez que apresentaram depoimentos contraditórios
entre si, em diversos pontos.
A atividade externa de vendas revela-se incompatível com o
controle de jornada somente nas hipóteses em que não há
obrigação de comparecer diariamente nas dependências da
empresa e quando não há exercício concomitante de atividade
interna e nem há outro elemento hábil à fiscalização dos horários ou
do efetivo desempenho da função durante o período diário de
prestação de serviços.
Nestas condições, tenho que o reclamante não exerceu atividade
abrangida pela exceção do inciso I, do artigo 62, da CLT, razão pela
qual deveria o autor se submeter à limitação e ao controle dos
horários de trabalho.
Prossigo.
A ausência de cartões de ponto, prova pré-constituída para o
empregador com mais de dez empregados (art. 74, parágrafo 2º da
CLT), induz em presunção relativa de veracidade da jornada
apontada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em
sentido contrário. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial
majoritário consubstanciado na Súmula nº 338, inciso I, do TST.
Todavia, no caso em questão, a prova oral não infirmou os horários
declinados na exordial.
Sendo assim, com base nas informações expendidas na peça
inicial, fixo a seguinte jornada laboral para o reclamante: de
segunda a sexta-feira, das 8h30 às 19h; aos sábados, das 09h às
17h, sempre com intervalo intrajornada de 20 minutos; durante 01
domingo por mês, das 11h às 15h.
Como a narrativa da petição inicial não aponta especificamente
nenhum dia de feriado tenho como inexistente o labor em tais dias.
Rejeito, pois, neste particular.
Estabelecidas essas premissas, tem-se que a jornada colhida
aponta para o extrapolamento da jornada sem a devida
contraprestação pecuniária. Certo, ainda, que ante a prestação de
horas extras habituais e a ausência de cartões de ponto não há de
se falar em acordo de compensação de jornada.
Condeno, pois, a reclamada ao pagamento de horas extras,
consideradas como tais as excedentes da 6ª diária e as que não
implicarem esse elastecimento, mas importarem no extrapolamento
da 30ª hora semanal. Inaplicável o entendimento da Súmula n. 85
do TST, pois não havia, de fato, qualquer compensação de jornada.
Para a apuração dos valores devidos deverão ser consideradas
ainda as seguintes diretrizes:
a) a jornada acima acolhida;
b) a base de cálculo composta do salário base, acrescido das
parcelas de natureza salarial de acordo com a Súmula 264 do TST;
c) a evolução salarial;
d) divisor 180;
e) adicional de 50% para o labor em dias normais;
f) exclusão de períodos de férias gozadas, licenças e outros
afastamentos, desde que comprovados nos autos;
g) abatimento dos valores já pagos, de forma global, nos termos da
OJ 415 – SBDI-1 do TST.
Por habituais, as horas extras devem refletir sobre o repouso
semanal remunerado, as férias com acréscimo de 1/3, 13º salário,
aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Deverá ser observado o
disposto na OJ nº 394 da SDI-I do TST. Aplique-se, também, a
Súmula nº 340 do TST, para parte variável do salário, eis se tratar a
parte autora de comissionista.
As horas trabalhadas sem a devida concessão do descanso
semanal remunerado (labor em domingos) devem ser pagas com
adicional de 100%, pois tais dias são reservados ao repouso,
consoante o disposto no art. 9º da Lei 605/49 e orientação contida
nas Súmulas 146 do TST e 461 do STF. Não há que se falar em
pagamento em dobro para o labor aos sábados, por falta de amparo
legal. As diretrizes e os reflexos são aqueles estabelecidos para as
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1197
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
horas extras, inclusive quanto aos abatimentos.
Devido também o pagamento de 1 hora extra por dia efetivamente
laborado (de segunda-feira a sábado), em virtude da supressão do
intervalo intrajornada, com os mesmos parâmetros adotados para
as demais horas extras.
Acolho, nestes termos.
3) Ressarcimento de despesas com veículo
É do empregador o encargo de arcar com os riscos da atividade
econômica, aí incluído, por óbvio, o custeio integral do transporte
necessário para cumprimento das atividades laborais pelo
empregado.
A partir das teses expostas pelas partes e do conjunto probatório
formado nos autos, verifica-se que a quantia paga pela reclamada
pelo ressarcimento de combustível (que considero sendo R$ 100,00
durante o primeiro ano do contrato de trabalho e R$ 200,00 para o
lapso posterior) era insuficiente para suprir os gastos do autor, que
eram, em média, de R$ 450,00.
Desta forma, defiro as diferenças de despesas com combustível, no
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para o primeiro ano
do contrato de trabalho e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
para o período seguinte, sem incidência sobre as demais verbas,
dada a natureza indenizatória do montante deferido.
Indevida a reparação com os demais gastos do veículo, uma vez
que o reclamante não apresentou nenhum indicativo das referidas
despesas e nem mesmo o documento de seu veículo, para que
fosse possível averiguar eventual depreciação.
4) Despesas com telefonemas
Indefiro o pedido de pagamento de despesas com telefonemas,
visto que o reclamante sequer apresentou documento que
comprove os efetivos gastos, além do que a própria testemunha
ouvida a pedido deste informou que era possível utilizar os telefones
das lojas para realizar ligações.
5) Benefícios da justiça gratuita
Considerando a declaração de insuficiência econômica (art. 1° da
Lei n.° 7.115/83) não infirmada por prova em sentido contrário, nos
termos do art. 790, §4° da CLT, defiro à parte reclamante os
benefícios da justiça gratuita.
6) Honorários assistenciais
Na Justiça do Trabalho os honorários não decorriam simplesmente
da sucumbência, isso antes do advento da Lei n. 13.467/2017. Era
imprescindível o preenchimento concomitante de dois requisitos, a
saber: a assistência por advogado credenciado pelo sindicato da
categoria e a percepção de salário em valor inferior ao dobro do
mínimo legal ou o benefício da gratuidade judiciária (art. 14 e 16 da
Lei 5.584/70 e art. 98 do Novo Código de Processo Civil, e Súmula
219 do TST) porquanto permanecia válido, mesmo após o advento
da Constituição Federal de 1988, o entendimento jurisprudencial
consubstanciado na Súmula 219 do TST (Súmula 329 do TST).
No caso vertente, preenchidos os requisitos legais vigentes a data
do ajuizamento da ação, defiro honorários assistenciais no importe
de 15% (quinze por cento), a favor dos advogados credenciados
pelo sindicato representante da parte autora, a ser calculado sobre
o valor líquido condenatório (Súmula 219, item V do TST c/c art. 85,
§2º do CPC/2015).
7) Recolhimentos fiscais e previdenciários
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho. Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as
parcelas de natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando
excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no
Decreto n. 3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o
disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de
competência). Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91.
Cada parte deverá arcar com sua cota de contribuição (Provimento
n. 2/93 do TST), e a ré comprovar nos autos, em cinco dias após o
trânsito em julgado, a efetivação dos recolhimentos de ambas as
cotas, sob pena de execução direta do valor (CLT, art. 876,
parágrafo único). Autorizo a dedução do débito previdenciário do
autor do montante de seu crédito.
8) Juros de mora e correção monetária
Juros de mora no valor equivalente a um por cento ao mês, pro rata
die (artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91), a contar do ajuizamento da
demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho).
No que se refere à correção monetária, a despeito da liminar
deferida em 14/10/2015, na Reclamação (RCL 22012), entendo que
a declaração do STF no julgamento da ADI 493-0-DF no sentido de
que a TR (Taxa Referencial) não é índice de correção monetária
(pois não reflete variação de poder aquisitivo da moeda) e na ADI
4357 no sentido de ser inconstitucional a expressão “índice oficial
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1198
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do
§12 do art. 100 da CF, autoriza que seja declarada inconstitucional,
o que ora declaro, de ofício e incidentalmente, o art. 39, caput, da
Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, “b”, da CF/1988) apenas quanto à
aplicação do índice TDR. Diante disso, e tendo em vista que os
débitos de direitos derivados das relações de trabalho e emprego
reconhecidos judicialmente devem ser atualizados de forma justa,
determino que a correção monetária aplicada a esta decisão seja
resultante da atualização pelo IPCA-E (CLT, art. 8º c/c art. 27 da Lei
nº. 12.919/2013 e art. 27 da Lei nº. 13.080/2015), índice de correção
de precatórios – inclusive em relação aos débitos trabalhistas, e
também adotado pelo Banco Central para medição “oficial” da
inflação. Nesse sentido, inclusive, na Sessão de Julgamento de
28/01/2019, o Pleno desse E. TRT da 9ª Região, nos autos de Arg.
Inc. 0001208-18.2018.5.09.0000, declarou a inconstitucionalidade
do art. 879, §7º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei nº
13.467/2017, em voto de Relatoria do Exmo. Desembargador
Aramis de Souza Silveira. Desta forma, a aplicação da TRD como
índice de correção monetária ficou limitada a 24/03/2015. A partir de
25/03/2015 a correção monetária dos débitos trabalhistas deve
observar os Índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E).
DIANTE DO EXPOSTO, decido nos autos da ação movida por
ROBERTO CESAR PERES DA SILVA em face de BANCO J.
SAFRA S.A., nos termos e limites da fundamentação expendida,
julgar parcialmente procedente os pedidos formulados para
condenar a reclamada a pagar-lhe as seguintes verbas:
a) horas extras e reflexos;
b) diferenças das despesas com combustível
Liquidação da sentença por simples cálculos.
Os valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória
de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora
após o trânsito em julgado da presente decisão e liberadas
posteriormente por meio de alvará judicial, sob pena de indenização
e execução pelo valor equivalente (Lei nº 8.036/90, artigos 18 e 26).
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como juros de mora e
correção monetária, nos termos da fundamentação.
Honorários periciais na forma da fundamentação.
Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 160,00,
calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 18 de Outubro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000610-69.2019.5.09.0084
AUTOR ADENIR DE ROCO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RÉU Shopping Cidade
ADVOGADO MARCELO ALESSI(OAB: 16272/PR)
RÉU MAKE SERVICOS EIRELI – ME
ADVOGADO MARCELO ALESSI(OAB: 16272/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAKE SERVICOS EIRELI – ME
– Shopping Cidade
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intimem-se as reclamadas para que se manifestem em relação ao
demonstrativo de horas extras apresentado pela parte autora
conforme id 9c67f32. Prazo de 10 (dez) dias.
Assinatura
CURITIBA, 17 de Outubro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0002359-91.2015.5.09.0010
AUTOR ALEXANDRA ALMEIDA IGLESIAS DA
FONSECA
ADVOGADO ADRIANO NERY KUSTER(OAB:
30243/PR)
RÉU IESDE BRASIL S/A
ADVOGADO LEONARDO CASAGRANDE(OAB:
24819/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRA ALMEIDA IGLESIAS DA FONSECA
– IESDE BRASIL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
Alexandra Almeida Iglesias da Fonseca propõe a presente ação
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1199
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
trabalhista em face de Iesde Brasil S/A e, pelos fatos e
fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pugna pela
condenação da reclamada ao pagamento das verbas elencadas no
rol de pedidos. Requer, ainda, o deferimento dos benefícios da
justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais). Primeira tentativa conciliatória rejeitada. A
reclamada apresenta defesa impugnando todos os pedidos e
requerendo seja declarada a improcedência das pretensões. A
reclamante se manifesta sobre a defesa e documentos. Na
audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e
de quatro testemunhas, sendo duas indicadas pela parte autora e
outras duas pela ré. Razões finais remissivas. É o relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
1) Prescrição quinquenal
Oportunamente arguida pela reclamada, pronuncio a prescrição das
pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, a
saber, 18/12/2010, extinguindo-as com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, inciso II do CPC/2015, ressalvados eventuais
pedidos de anotação na CTPS – porquanto imprescritível conforme
artigo 11, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do
recolhimento o FGTS incidente sobre os salários pagos durante o
vínculo empregatício cuja prescrição é trintenária (nos termos do
entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado no inciso
II, da Súmula n. 362 do TST). Assim, não transcorridos cinco anos
após a data do julgamento do Supremo Tribunal Federal, com
modulação de efeitos ex nunc(ARE-709212/DF, em 13/11/2014), e
observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho para o ajuizamento da ação, aplica-se a prescrição
trintenária para pleitear diferenças de FGTS. Observa-se, ainda,
quanto às férias, se for o caso, o disposto no artigo 149 da CLT.
2) Norma aplicável ao contrato de trabalho da autora
O enquadramento sindical é definido pela categoria econômica
preponderante da empresa (art. 511, § 2º da CLT), salvo categoria
diferenciada. Logo, no presente caso, reconheço os instrumentos
coletivos juntados pela autora como aplicáveis ao caso concreto, eis
que a reclamada não colacionou aos autos os Acordos Coletivos de
Trabalho que entende aplicáveis.
3) Composição salarial – Cargo de confiança – Gratificação de
função
A autora requer seja declarado que não exercia função de confiança
e que a parcela descrita em holerite como “gratificação de função”
refere-se, na verdade, ao seu salário base, devendo este ser fixado
em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a partir de maio de
2011, para todos os fins.
A reclamada, por sua vez, aduz que em “01º de maio de 2011, a
autora foi promovida para a função de Assessor Comercial,
passando a receber gratificação de função de 40%, mantendo-se
enquadrando na exceção do artigo 62 da CLT, quer pelo exercício
de atividades externas incompatíveis com fixação de jornada, quer
pelo exercício de cargo de gestão, não estando sujeito a controle de
jornada, conforme anotação constante das fls., 38 da sua CTPS.
(…) enquadrada na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT”.
Inicialmente, cumpre analisar se a autora exercia, ou não, cargo de
confiança nos moldes previstos no artigo 62, II, da CLT.
Conforme o dispositivo legal invocado, dois critérios objetivos
devem ser preenchidos para caracterização de cargo de confiança,
um significativo grau de fidúcia como, por exemplo, direção, chefia
de departamento ou filial e maior padrão de remuneração.
Independente da divergência nos depoimentos testemunhais no
tocante a possibilidade da autora demitir e admitir empregados, fato
é que, em depoimento, a autora admite que ocupava posição
hierárquica diferenciada, possuindo, inclusive, em torno de trinta
subordinados, os quais orientava e cobrava resultados. Além disso,
confirma que estava sujeita apenas às ordens do proprietário da ré,
Sr. Antônio, seu único superior imediato, e no final do contrato
também ao diretor Dílson que, por sua vez, respondia apenas ao
proprietário da reclamada.
Quanto ao segundo requisito, constato que a autora recebeu
valores a título de gratificação de função, conforme expressamente
consignado nos holerites, no percentual de 40% do salário base, o
que evidencia um valor específico para o cargo de confiança,
atendendo o requisito objetivo do artigo 62, II, da CLT. Assim, afasto
a tese obreira de aumento do salário base.
Rejeito a pretensão.
4) Composição salarial – Reajustes da categoria
Alega a reclamante que “a empresa lhe concedeu apenas os
rejustes (sic) salariais previstos na CCT 2010/2011 e CCT
2011/2012, fazendo com que sua remuneração ficasse “congelada”
desde março/2011 em R$ 6.500,00″. Requer que a reclamada ser
condenada ao pagamento dos “reajustes salariais fixados pela CCT
2012/2013 e 2013/2014, no percentual de 7,00% (sete por cento
cada um), sendo o primeiro a partir de 01.03.2012 e o segundo a
partir de 01.03.2013”, com reflexos.
Não assiste razão à autora.
Isso porque a norma coletiva vigente no período de 01/03/2012 a
28/03/2013, por amostragem, estabelece correção salarial de 7%
(sete por cento) incidentes sobre os salários de 01/03/2011
(cláusula segunda, fl. 221). A autora recebeu em 01/03/2011 o
importe de R$ 4.300,80 (quatro mil trezentos reais e oitenta
centavos) e em 01/03/2012 recebeu o valor de R$ 4.642,86 (quatro
mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Assim, verifico que a reclamada concedeu reajuste inclusive
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superior ao previsto no instrumento normativo.
Rejeito a pretensão.
5) Diferenças salariais – Acúmulo de função
Aduz a demandante que foi contratada para a função de
supervisora comercial. Contudo, de fevereiro de 2009 a fevereiro de
2011 teriam sido exigidas também outras atividades como, por
exemplo, visitas para divulgação, venda de cursos, matrícula de
alunos e organização e promoção do processo seletivo. Acrescenta
que de maio de 2011 a janeiro de 2014 foi transferida para o “setor
de varejo” e passou a exercer o cargo de “assessora comercial”,
sendo que por igual a empresa passou a exigir outras tarefas
elencadas às fls. 09 e 10 da petição inicial.
A ré alega que a autora exerceu as atividades para as quais foi
contratada.
De início cumpre destacar que o acúmulo de função se configura
quando o trabalhador, além de exercer sua função, exerce
atribuições de outros cargos, de forma habitual, atribuições estas
que não foram previstas no contrato de trabalho, além das tarefas
rotineiras de sua profissão. Assim, ocorrendo novação objetiva do
contrato, mediante a exigência de trabalho qualitativamente diverso
daquele para o qual o obreiro se obrigara, será devido um
plussalarial a fim de reequilibrar a equivalência entre a prestação e
contraprestação do serviço, em razão da comutatividade do contrato
de trabalho.
No caso dos autos, contudo, entendo que a autora não logrou êxito
em comprovar o acúmulo de funções porquanto as atividades
desempenhadas durante o contrato de trabalho, tanto na função de
gerente comercial quanto na de assistente comercial eram
compatíveis com a função e a remuneração ajustadas entre as
partes (art. 456, parágrafo único da CLT), não fazendo jus a
reclamante a nenhum plussalarial.
Desse modo, por não ter sido reconhecido o direito a qualquer
adicional por acúmulo de função, também indefiro os pedidos de
reflexos e diferenças sobre as demais rubricas do contrato de
trabalho.
Pretensões rejeitadas.
6) Adicional e despesas de transferência
A reclamante informa que foi transferida para Curitiba em maio de
2011, bem como contratou empresa de mudança Granero para
transporte de seus móveis e objetos pessoais. Requer a
condenação da reclamada ao pagamento de adicional de
transferência na ordem de 25% sobre o salário, a partir de maio de
2011. Requer ainda a restituição do valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) a título de transporte do mobiliário.
A ré, por sua vez, contesta sob o argumento de que a mudança se
deu por interesse da autora e de forma definitiva.
Aprecio.
São necessários dois requisitos para a autora fazer jus ao adicional
de transferência: que acarrete mudança de domicílio e que seja
provisória. A mudança de domicílio é incontroversa.
Quanto ao critério para a definição do caráter de provisoriedade, o
Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudência no sentido
de que transferência que dure até três anos é considerada
provisória e a superior a três anos é definitiva:
“…ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA
PROVISÓRIA. LAPSO MENOR QUE TRÊS ANOS. BASE DE
CÁLCULO. I) Esta Corte já sedimentou a sua jurisprudência, por
intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, no
sentido de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do
mencionado adicional é a transferência provisória. Ocorre,
entretanto, que o marco divisor temporal entre transferência
provisória e definitiva são três anos. Se menos, transferência
provisória; se mais, transferência definitiva. Inteligência da
Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 n° 113 Precedentes. II) O artigo
469, § 3º, da CLT estabelece um pagamento suplementar dos –
salários que o empregado percebia naquela localidade-. Entende-se
por salários, no caso, toda parcela de natureza salarial, conforme
bem decidiu o Regional. Precedentes. Não conhecido”. …( RR-
2278400-04.1998.5.09.0002 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira,
Data de Julgamento: 24/04/2012, 5ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 11/05/2012)
Ademais, o marido da autora também se mudou para Curitiba com o
intuito de permanecer junto à autora em unidade familiar, bem
como, mesmo após o rompimento do vínculo empregatício firmado
com a ré, a autora permaneceu em Curitiba por aproximadamente
dois anos, inclusive iniciou outro contrato de trabalho, conforme
registro em CTPS (fl. 62), o que denota a intenção de permanência
nesta cidade.
Por todo o exposto, conclui-se que a transferência em questão
ocorreu em caráter definitivo, motivo pelo qual rejeito a pretensão
de adicional de transferência.
Indevido também o pedido de ressarcimento das despesas da
mudança, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) uma vez que a
autora não juntou aos autos o comprovante de pagamento, apenas
a aprovação do orçamento.
7) Horas extras e reflexos – supressão do intervalo intrajornada
– interjornada – intervalo para amamentação – previsto no artigo
384 da CLT – labor aos domingos e feriados – adicional noturno
– hora ficta noturna – tempo a disposição
Sustenta a reclamante que embora tenha sido contratada para
cumprir jornada “de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 18h00,
com 01h00 de intervalo”, laborava em extensa jornada conforme
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