Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1801
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
TERCEIRO
INTERESSADO
VAGNER SILVA
ADVOGADO SÉRGIO TESTA(OAB: 19533/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO CARLOS PEREIRA
– MAURINO AVELINO DE SOUZA
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0001327-47.2011.5.09.0089
Parte(s) autora(s): JOAO NUNES DA SILVA FILHO e outros (4)
Parte(s) rés(s): ASPEN TRANSPORTES E COMERCIO S/A e
outros (36)
Destinatário: VALERIA OLIVEIRA PERINI
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Exequente(s), por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para
vista da manifestação apresentada pelas partes executadas. Prazo
de cinco dias. (Despacho Id a0b58b1).
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
APUCARANA-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001327-47.2011.5.09.0089
AUTOR AURELIO BRANDELERO
ADVOGADO MARCELO DA SILVA
PAULOTTO(OAB: 80544/PR)
AUTOR JOAO NUNES DA SILVA FILHO
ADVOGADO ROBERTO CESAR CABRAL(OAB:
47843/PR)
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA BUENO DE
JESUS OSTRUKA(OAB: 47093/PR)
ADVOGADO DORVAL FRANCISCO DA
SILVA(OAB: 12858/PR)
ADVOGADO GILBERTO CLEMENTE DE
SOUZA(OAB: 65146/PR)
ADVOGADO ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA
FILHO(OAB: 45985/PR)
ADVOGADO MARCIO ZUBA DE OLIVA(OAB:
48650/PR)
ADVOGADO JULIO CESAR TARDIVO(OAB:
35394/PR)
ADVOGADO VALDEMAR BERNARDO
JORGE(OAB: 46021/SC)
AUTOR MAURINO AVELINO DE SOUZA
ADVOGADO VALERIA OLIVEIRA PERINI(OAB:
68318/PR)
AUTOR IZAEL RAMOS DA COSTA
ADVOGADO César Vidor(OAB: 37203/PR)
AUTOR ANTONIO CARLOS PEREIRA
ADVOGADO VALERIA OLIVEIRA PERINI(OAB:
68318/PR)
RÉU FRIGORIFICO MISSISSIPI S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU MONTE GRAPPA COMERCIAL S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU MONTECATINI – PARTICIPACOES
SOCIAIS S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU PRESTADORA DE SERVICOS
LAVOR S C LTDA
RÉU TECNOCOL TECNOLOGIA
COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU MONTE CATINE REPRESENTACOES
LTDA – ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU PEGASO – SERVICOS DE
EMPACOTAMENTO LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1802
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU AMAZONIA PARTICIPACOES
EMPRESARIAIS S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
ADVOGADO MARIANA VIEIRA BUFFARA(OAB:
86185/PR)
RÉU ASPEN TRANSPORTES E
COMERCIO S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU GOLDEN PACK EMPACOTAMENTO
DE PRODUTOS LTDA – ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU VERMONTE TRANSPORTES E
LOGISTICA S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU COMERCIAL AGRICOLA
MANGALUZZA LTDA
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU FRIZZ MIDIA S/A.
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
ADVOGADO MARIANA VIEIRA BUFFARA(OAB:
86185/PR)
RÉU PARANA LOGISTICA S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU LIFE BIOCIENCIAS S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU FRIGOBETO FRIGORIFICOS E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO DAVID RODRIGUES ALFREDO
JUNIOR(OAB: 33276/PR)
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU PROMOPLAN PROMOCOES E
EVENTOS LTDA
RÉU TORREGALLI COMERCIAL LTDA
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU NUSR – INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO DAVID RODRIGUES ALFREDO
JUNIOR(OAB: 33276/PR)
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU ANAHEIM COMERCIO E LOGISTICA
DE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU NRPF INDUSTRIAL S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU BBJ ADMINISTRADORA DE
CREDITO LTDA
ADVOGADO MARIANA VIEIRA BUFFARA(OAB:
86185/PR)
RÉU FRIGORIFICO OREGON S/A
ADVOGADO LUIS RICARDO PEREIRA
BARICATI(OAB: 20632/PR)
ADVOGADO DIOGO BROCHARD
MENONCIN(OAB: 37994/PR)
ADVOGADO MARCELO DE LIMA CASTRO
DINIZ(OAB: 19886/PR)
RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS P S
LTDA
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
ADVOGADO DENIRA CAROLINE GORLA
HIRATA(OAB: 39710/PR)
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA NERIS
SATO(OAB: 84135/PR)
RÉU AGUA MINERAL MACERATTI S/A.
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU WORLD BRASIL LOGISTICA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1803
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU MASTERCARNE – SERVICOS DE
DESOSSA LTDA – ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU ABRANGE – SERVICOS DE
ENTREGAS RAPIDA LTDA – ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU FORLI TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU NILSON UMBERTO SACCHELLI
RIBEIRO
ADVOGADO DAVID RODRIGUES ALFREDO
JUNIOR(OAB: 33276/PR)
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU ASPEN – EMPACOTAMENTO DE
PRODUTOS LTDA – ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO
ADVOGADO DAVID RODRIGUES ALFREDO
JUNIOR(OAB: 33276/PR)
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RÉU NILSON ALVES RIBEIRO
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU JERSEY EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
ADVOGADO MARIANA VIEIRA BUFFARA(OAB:
86185/PR)
RÉU SEVEN EMPACOTAMENTO E
EMBALAGEM DE PRODUTOS LTDA –
ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU COMERCIAL E DISTRIBUIDORA C D
BRASIL LTDA
RÉU ORION – DESOSSA DE EQUIDEOS
LTDA – ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
DEPOSITÁRIO MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE
ANONIMA
ARREMATANTE WORKMAQ APARELHOS LTDA. – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
2 SERVICO DE REGISTRO DE
IMOVEIS DE APUCARANA
TERCEIRO
INTERESSADO
APUCARANA CARTORIO 1 OFICIO
REGISTROS IMOVEIS
TERCEIRO
INTERESSADO
JORGE VITORIO ESPOLADOR
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
ARREMATANTE RICARDO CORREA SANSON
ADVOGADO VALDEMAR BERNARDO
JORGE(OAB: 46021/SC)
TERCEIRO
INTERESSADO
ZAMA – ZOOTECNICA E AGRARIA
SANTA MARIA LTDA – EPP
DEPOSITÁRIO CLEVERSON MARCEL COLOMBO
TERCEIRO
INTERESSADO
VAGNER SILVA
ADVOGADO SÉRGIO TESTA(OAB: 19533/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IZAEL RAMOS DA COSTA
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0001327-47.2011.5.09.0089
Parte(s) autora(s): JOAO NUNES DA SILVA FILHO e outros (4)
Parte(s) rés(s): ASPEN TRANSPORTES E COMERCIO S/A e
outros (36)
Destinatário: César Vidor
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1804
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Exequente(s), por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para
vista da manifestação apresentada pelas partes executadas. Prazo
de cinco dias. (Despacho Id a0b58b1).
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
APUCARANA-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001327-47.2011.5.09.0089
AUTOR AURELIO BRANDELERO
ADVOGADO MARCELO DA SILVA
PAULOTTO(OAB: 80544/PR)
AUTOR JOAO NUNES DA SILVA FILHO
ADVOGADO ROBERTO CESAR CABRAL(OAB:
47843/PR)
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA BUENO DE
JESUS OSTRUKA(OAB: 47093/PR)
ADVOGADO DORVAL FRANCISCO DA
SILVA(OAB: 12858/PR)
ADVOGADO GILBERTO CLEMENTE DE
SOUZA(OAB: 65146/PR)
ADVOGADO ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA
FILHO(OAB: 45985/PR)
ADVOGADO MARCIO ZUBA DE OLIVA(OAB:
48650/PR)
ADVOGADO JULIO CESAR TARDIVO(OAB:
35394/PR)
ADVOGADO VALDEMAR BERNARDO
JORGE(OAB: 46021/SC)
AUTOR MAURINO AVELINO DE SOUZA
ADVOGADO VALERIA OLIVEIRA PERINI(OAB:
68318/PR)
AUTOR IZAEL RAMOS DA COSTA
ADVOGADO César Vidor(OAB: 37203/PR)
AUTOR ANTONIO CARLOS PEREIRA
ADVOGADO VALERIA OLIVEIRA PERINI(OAB:
68318/PR)
RÉU FRIGORIFICO MISSISSIPI S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU MONTE GRAPPA COMERCIAL S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU MONTECATINI – PARTICIPACOES
SOCIAIS S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU PRESTADORA DE SERVICOS
LAVOR S C LTDA
RÉU TECNOCOL TECNOLOGIA
COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU MONTE CATINE REPRESENTACOES
LTDA – ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU PEGASO – SERVICOS DE
EMPACOTAMENTO LTDA – ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU AMAZONIA PARTICIPACOES
EMPRESARIAIS S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
ADVOGADO MARIANA VIEIRA BUFFARA(OAB:
86185/PR)
RÉU ASPEN TRANSPORTES E
COMERCIO S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU GOLDEN PACK EMPACOTAMENTO
DE PRODUTOS LTDA – ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU VERMONTE TRANSPORTES E
LOGISTICA S/A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1805
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU COMERCIAL AGRICOLA
MANGALUZZA LTDA
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU FRIZZ MIDIA S/A.
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
ADVOGADO MARIANA VIEIRA BUFFARA(OAB:
86185/PR)
RÉU PARANA LOGISTICA S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU LIFE BIOCIENCIAS S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU FRIGOBETO FRIGORIFICOS E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO DAVID RODRIGUES ALFREDO
JUNIOR(OAB: 33276/PR)
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU PROMOPLAN PROMOCOES E
EVENTOS LTDA
RÉU TORREGALLI COMERCIAL LTDA
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU NUSR – INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO DAVID RODRIGUES ALFREDO
JUNIOR(OAB: 33276/PR)
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU ANAHEIM COMERCIO E LOGISTICA
DE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU NRPF INDUSTRIAL S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU BBJ ADMINISTRADORA DE
CREDITO LTDA
ADVOGADO MARIANA VIEIRA BUFFARA(OAB:
86185/PR)
RÉU FRIGORIFICO OREGON S/A
ADVOGADO LUIS RICARDO PEREIRA
BARICATI(OAB: 20632/PR)
ADVOGADO DIOGO BROCHARD
MENONCIN(OAB: 37994/PR)
ADVOGADO MARCELO DE LIMA CASTRO
DINIZ(OAB: 19886/PR)
RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS P S
LTDA
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
ADVOGADO DENIRA CAROLINE GORLA
HIRATA(OAB: 39710/PR)
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA NERIS
SATO(OAB: 84135/PR)
RÉU AGUA MINERAL MACERATTI S/A.
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU WORLD BRASIL LOGISTICA LTDA
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU MASTERCARNE – SERVICOS DE
DESOSSA LTDA – ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU ABRANGE – SERVICOS DE
ENTREGAS RAPIDA LTDA – ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU FORLI TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU NILSON UMBERTO SACCHELLI
RIBEIRO
ADVOGADO DAVID RODRIGUES ALFREDO
JUNIOR(OAB: 33276/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1806
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU ASPEN – EMPACOTAMENTO DE
PRODUTOS LTDA – ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO
ADVOGADO DAVID RODRIGUES ALFREDO
JUNIOR(OAB: 33276/PR)
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RÉU NILSON ALVES RIBEIRO
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU JERSEY EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
ADVOGADO MARIANA VIEIRA BUFFARA(OAB:
86185/PR)
RÉU SEVEN EMPACOTAMENTO E
EMBALAGEM DE PRODUTOS LTDA –
ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
RÉU COMERCIAL E DISTRIBUIDORA C D
BRASIL LTDA
RÉU ORION – DESOSSA DE EQUIDEOS
LTDA – ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
DEPOSITÁRIO MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE
ANONIMA
ARREMATANTE WORKMAQ APARELHOS LTDA. – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
2 SERVICO DE REGISTRO DE
IMOVEIS DE APUCARANA
TERCEIRO
INTERESSADO
APUCARANA CARTORIO 1 OFICIO
REGISTROS IMOVEIS
TERCEIRO
INTERESSADO
JORGE VITORIO ESPOLADOR
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
ARREMATANTE RICARDO CORREA SANSON
ADVOGADO VALDEMAR BERNARDO
JORGE(OAB: 46021/SC)
TERCEIRO
INTERESSADO
ZAMA – ZOOTECNICA E AGRARIA
SANTA MARIA LTDA – EPP
DEPOSITÁRIO CLEVERSON MARCEL COLOMBO
TERCEIRO
INTERESSADO
VAGNER SILVA
ADVOGADO SÉRGIO TESTA(OAB: 19533/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AURELIO BRANDELERO
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0001327-47.2011.5.09.0089
Parte(s) autora(s): JOAO NUNES DA SILVA FILHO e outros (4)
Parte(s) rés(s): ASPEN TRANSPORTES E COMERCIO S/A e
outros (36)
Destinatário: MARCELO DA SILVA PAULOTTO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Exequente(s), por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para
vista da manifestação apresentada pelas partes executadas. Prazo
de cinco dias. (Despacho Id a0b58b1).
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
APUCARANA-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1807
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000659-65.2016.5.09.0133
AUTOR FABIOLA JULIANE DE ALCANTARA
ADVOGADO DANIELA ALTRAN VALERIO
RAMOS(OAB: 55974/PR)
RÉU ROBERTO YORTZCHETZ
RÉU RY INDUSTRIAL COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA E
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO LUCENIR DE SOUZA(OAB:
56692/PR)
RÉU MELISSA YORTZCHETZ
RÉU CLOCK MIDIA LTDA – ME
ADVOGADO LUCENIR DE SOUZA(OAB:
56692/PR)
RÉU ODILA SCHMAISKE YORTZCHETZ
RÉU LIMPA TELHA LTDA – ME
ADVOGADO LUCENIR DE SOUZA(OAB:
56692/PR)
PERITO JOSE ANTONIO MORI
Intimado(s)/Citado(s):
– CLOCK MIDIA LTDA – ME
– LIMPA TELHA LTDA – ME
– RY INDUSTRIAL COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E
SERVICOS LTDA – ME
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000659-65.2016.5.09.0133
Parte(s) autora(s): FABIOLA JULIANE DE ALCANTARA
Parte(s) rés(s): LIMPA TELHA LTDA – ME e outros (5)
Destinatário: LUCENIR DE SOUZA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Executada(s), por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para
ciência e manifestação acerca da petição apresentada pela parte
exequente.
Prazo:05 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
APUCARANA-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000840-32.2017.5.09.0133
AUTOR GISLAINE DA SILVA ROCHINSKI
COSTA
ADVOGADO DEUSDÉRIO TÓRMINA(OAB:
9184/PR)
ADVOGADO THIAGO ANDRE RIZZO(OAB:
54643/PR)
RÉU LOJAS COPPEL LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
ADVOGADO CAROLINE DIAS DE CAMPOS(OAB:
72219/PR)
ADVOGADO ANELISE SOCOLOSKI(OAB:
69980/PR)
PERITO JOSE MARCELO DE OLIVEIRA
PENTEADO
Intimado(s)/Citado(s):
– LOJAS COPPEL LTDA
Destinatário: CARLOS ARAUZ FILHO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Ré(s), por
seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência do despacho
ID. c1efefa: “(…) Intime-se a parte ré, através de sue Advogado,
para no prazo de cinco dias, efetue o pagamento das contribuições
previdenciárias a seu encargo (INSS), sobre as parcelas salariais
discriminadas, mediante apresentação de Guia da Previdência
Social (GPS). (…)” APUCARANA-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1808
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Notificação
Processo Nº ATSum-0000725-79.2015.5.09.0133
AUTOR MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
ADVOGADO TIAGO SALVADOR BOTELHO(OAB:
57415/PR)
RÉU EAS – INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
RÉU CACAU CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
EIRELI – EPP
RÉU ECOPLANETA REFLORESTAMENTO
LTDA
RÉU BRAZFRANGO – INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARNES E
DERIVADOS LTDA – ME
RÉU BRA – SPLENDOUR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
RÉU CANTAREIRA CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO LETICIA VENTURA SOARES
ZANUTO(OAB: 31733/PR)
RÉU ECOTECA – REFLORESTAMENTO
LTDA
RÉU ROYAL GARDEN RESIDENCE
CORNELIO PROCOPIO LTDA
RÉU ECOHOUSE – TECNOLOGIA WOOD
FRAME LTDA – EPP
RÉU ARR PARTICIPACOES SOCIAIS
LTDA
RÉU ROYAL GARDEN RESIDENCE
MARIALVA LTDA
RÉU ITAPAVI PAVIMENTACAO E
TERRAPLENAGEM LTDA
ADVOGADO JANE GLAUCIA ANGELI
JUNQUEIRA(OAB: 23230/PR)
ADVOGADO TIAGO AUGUSTO DE MACEDO
BINATI(OAB: 46499/PR)
RÉU BRA INCORPORADORA LTDA
RÉU JARDINS DE MONET –
LOTEAMENTOS URBANOS LTDA
RÉU CFX PARTICIPACOES S.A
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000725-79.2015.5.09.0133
Parte(s) autora(s): MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
Parte(s) rés(s): CANTAREIRA CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EM
RECUPERACAO JUDICIAL e outros (14)
Destinatário:TIAGO SALVADOR BOTELHO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Exequente(s), por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para:
ciência do Alvará Judicial encaminhado à CEF/PAB da Justiça do
Trabalho de Apucarana para retirada.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
APUCARANA-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000163-31.2019.5.09.0133
AUTOR JOAO CARLOS GRAVENA
ADVOGADO EDINA MARIA DE REZENDE(OAB:
45845/PR)
ADVOGADO MARIANA DE REZENDE
CIUFFA(OAB: 85427/PR)
RÉU BSB PRODUTORA DE
EQUIPAMENTOS DE PROTECAO
INDIVIDUAL S.A.
ADVOGADO RONALDO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 259281/SP)
PERITO VINICIUS ZENDRINI BUZINGNANI
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO CARLOS GRAVENA
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000163-31.2019.5.09.0133
Parte(s) autora(s): JOAO CARLOS GRAVENA
Parte(s) rés(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE
PROTECAO INDIVIDUAL S.A.
Destinatário: MARIANA DE REZENDE CIUFFA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),
por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da
sentença prolatada nos autos, cujo inteiro teor encontra-se no
ID. fb5bd62. Prazo de 8 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a
regulamentação das Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1809
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008. APUCARANA-PR, em
21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000163-31.2019.5.09.0133
AUTOR JOAO CARLOS GRAVENA
ADVOGADO EDINA MARIA DE REZENDE(OAB:
45845/PR)
ADVOGADO MARIANA DE REZENDE
CIUFFA(OAB: 85427/PR)
RÉU BSB PRODUTORA DE
EQUIPAMENTOS DE PROTECAO
INDIVIDUAL S.A.
ADVOGADO RONALDO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 259281/SP)
PERITO VINICIUS ZENDRINI BUZINGNANI
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO CARLOS GRAVENA
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000163-31.2019.5.09.0133
Parte(s) autora(s): JOAO CARLOS GRAVENA
Parte(s) rés(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE
PROTECAO INDIVIDUAL S.A.
Destinatário: EDINA MARIA DE REZENDE
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),
por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da
sentença prolatada nos autos, cujo inteiro teor encontra-se no
ID. fb5bd62. Prazo de 8 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a
regulamentação das Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT,
do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008. APUCARANA-PR, em
21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000163-31.2019.5.09.0133
AUTOR JOAO CARLOS GRAVENA
ADVOGADO EDINA MARIA DE REZENDE(OAB:
45845/PR)
ADVOGADO MARIANA DE REZENDE
CIUFFA(OAB: 85427/PR)
RÉU BSB PRODUTORA DE
EQUIPAMENTOS DE PROTECAO
INDIVIDUAL S.A.
ADVOGADO RONALDO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 259281/SP)
PERITO VINICIUS ZENDRINI BUZINGNANI
Intimado(s)/Citado(s):
– BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO
INDIVIDUAL S.A.
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000163-31.2019.5.09.0133
Parte(s) autora(s): JOAO CARLOS GRAVENA
Parte(s) rés(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE
PROTECAO INDIVIDUAL S.A.
Destinatário: RONALDO DOS SANTOS JUNIOR
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Ré(s), por
seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da sentença
prolatada nos autos, cujo inteiro teor encontra-se no ID.
fb5bd62. Prazo de 8 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a
regulamentação das Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT,
do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008. APUCARANA-PR, em
21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000704-98.2018.5.09.0133
AUTOR RAFAEL JORGE CARRARO DE
CARVALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1810
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO OZORIO CESAR CAMPANER(OAB:
19044/PR)
RÉU TTK COMERCIO DE ARTIGOS
MASCULINOS E FEMININOS EIRELI
ADVOGADO EDUARDO ADORNO VASILIO(OAB:
78972/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA CANHETI
ANGELO(OAB: 66014/PR)
ADVOGADO EVERTON FELIPE DE SOUZA(OAB:
68403/PR)
TESTEMUNHA HUMBERTO GUSMAO
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL JORGE CARRARO DE CARVALHO
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000704-98.2018.5.09.0133
Parte(s) autora(s): RAFAEL JORGE CARRARO DE CARVALHO
Parte(s) rés(s): TTK COMERCIO DE ARTIGOS MASCULINOS E
FEMININOS EIRELI
Destinatário: OZORIO CESAR CAMPANER
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),
por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da
sentença prolatada nos autos, cujo inteiro teor encontra-se no
ID. 165b022, para manifestação no prazo legal, querendo.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008. APUCARANA-PR, em 21 de Outubro
de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000704-98.2018.5.09.0133
AUTOR RAFAEL JORGE CARRARO DE
CARVALHO
ADVOGADO OZORIO CESAR CAMPANER(OAB:
19044/PR)
RÉU TTK COMERCIO DE ARTIGOS
MASCULINOS E FEMININOS EIRELI
ADVOGADO EDUARDO ADORNO VASILIO(OAB:
78972/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA CANHETI
ANGELO(OAB: 66014/PR)
ADVOGADO EVERTON FELIPE DE SOUZA(OAB:
68403/PR)
TESTEMUNHA HUMBERTO GUSMAO
Intimado(s)/Citado(s):
– TTK COMERCIO DE ARTIGOS MASCULINOS E FEMININOS
EIRELI
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000704-98.2018.5.09.0133
Parte(s) autora(s): RAFAEL JORGE CARRARO DE CARVALHO
Parte(s) rés(s): TTK COMERCIO DE ARTIGOS MASCULINOS E
FEMININOS EIRELI
Destinatário: EVERTON FELIPE DE SOUZA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Ré(s), por
seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da sentença
prolatada nos autos, cujo inteiro teor encontra-se no ID.
165b022, para manifestação no prazo legal, querendo.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008. APUCARANA-PR, em 21 de Outubro
de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000704-98.2018.5.09.0133
AUTOR RAFAEL JORGE CARRARO DE
CARVALHO
ADVOGADO OZORIO CESAR CAMPANER(OAB:
19044/PR)
RÉU TTK COMERCIO DE ARTIGOS
MASCULINOS E FEMININOS EIRELI
ADVOGADO EDUARDO ADORNO VASILIO(OAB:
78972/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA CANHETI
ANGELO(OAB: 66014/PR)
ADVOGADO EVERTON FELIPE DE SOUZA(OAB:
68403/PR)
TESTEMUNHA HUMBERTO GUSMAO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1811
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– TTK COMERCIO DE ARTIGOS MASCULINOS E FEMININOS
EIRELI
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000704-98.2018.5.09.0133
Parte(s) autora(s): RAFAEL JORGE CARRARO DE CARVALHO
Parte(s) rés(s): TTK COMERCIO DE ARTIGOS MASCULINOS E
FEMININOS EIRELI
Destinatário: ALESSANDRA CANHETI ANGELO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Ré(s), por
seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da sentença
prolatada nos autos, cujo inteiro teor encontra-se no ID.
165b022, para manifestação no prazo legal, querendo.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008. APUCARANA-PR, em 21 de Outubro
de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000704-98.2018.5.09.0133
AUTOR RAFAEL JORGE CARRARO DE
CARVALHO
ADVOGADO OZORIO CESAR CAMPANER(OAB:
19044/PR)
RÉU TTK COMERCIO DE ARTIGOS
MASCULINOS E FEMININOS EIRELI
ADVOGADO EDUARDO ADORNO VASILIO(OAB:
78972/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA CANHETI
ANGELO(OAB: 66014/PR)
ADVOGADO EVERTON FELIPE DE SOUZA(OAB:
68403/PR)
TESTEMUNHA HUMBERTO GUSMAO
Intimado(s)/Citado(s):
– TTK COMERCIO DE ARTIGOS MASCULINOS E FEMININOS
EIRELI
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000704-98.2018.5.09.0133
Parte(s) autora(s): RAFAEL JORGE CARRARO DE CARVALHO
Parte(s) rés(s): TTK COMERCIO DE ARTIGOS MASCULINOS E
FEMININOS EIRELI
Destinatário: EDUARDO ADORNO VASILIO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Ré(s), por
seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da sentença
prolatada nos autos, cujo inteiro teor encontra-se no ID.
165b022, para manifestação no prazo legal, querendo.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008. APUCARANA-PR, em 21 de Outubro
de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº CartOrdCiv-0000544-74.2019.5.09.0089
ORDENANTE TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 09ª REGIÃO
ORDENADO 2ª VARA DO TRABALHO DE
APUCARANA
TERCEIRO
INTERESSADO
ROMAGNOLI ALIMENTOS LTDA –
EPP
ADVOGADO JOSE PIOVEZAN(OAB: 32036/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
CLEBER ANTONIO MARTINS
DELECRODE
ADVOGADO DEUSDÉRIO TÓRMINA(OAB:
9184/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROMAGNOLI ALIMENTOS LTDA – EPP
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000544-74.2019.5.09.0089
Parte(s) autora(s): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
09ª REGIÃO
Parte(s) rés(s): 2ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1812
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Destinatário: JOSE PIOVEZAN
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Executada(s), por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para
ciência e providências quanto ao despacho de fls. 90/ID.
9273516. Prazo de 5 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a
regulamentação das Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT,
do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008. APUCARANA-PR, em
21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ExProvAS-0000374-67.2019.5.09.0133
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM COOPERATIVAS DE CREDITO
DO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO JOSE APARECIDO DOS
SANTOS(OAB: 89827/PR)
EXECUTADO COOPERATIVA DE CREDITO –
SICOOB ALIANCA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
EXECUTADO CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE
CREDITO UNICOOB
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIS MATEUS
MIRANDA(OAB: 83150/PR)
ADVOGADO CAMILA LOPES MUNHOZ(OAB:
63991/PR)
ADVOGADO SERGIO DA SILVA TAKIGONE(OAB:
75516/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS DE
CREDITO DO ESTADO DO PARANA
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000374-67.2019.5.09.0133
Parte(s) autora(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA
Parte(s) rés(s): COOPERATIVA DE CREDITO – SICOOB
ALIANCA e outros
Destinatário: JOSE APARECIDO DOS SANTOS
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Exequente(s), por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para
ciência da decisão de impugnação aos cálculos de liquidação
de fls. 7169/7173 (ID. 6687ed2). Deverá(ão) o(s) destinatário(s)
desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem
como a regulamentação das Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013
do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008. APUCARANA
-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ExProvAS-0000374-67.2019.5.09.0133
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM COOPERATIVAS DE CREDITO
DO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO JOSE APARECIDO DOS
SANTOS(OAB: 89827/PR)
EXECUTADO COOPERATIVA DE CREDITO –
SICOOB ALIANCA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
EXECUTADO CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE
CREDITO UNICOOB
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIS MATEUS
MIRANDA(OAB: 83150/PR)
ADVOGADO CAMILA LOPES MUNHOZ(OAB:
63991/PR)
ADVOGADO SERGIO DA SILVA TAKIGONE(OAB:
75516/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB
– COOPERATIVA DE CREDITO – SICOOB ALIANCA
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000374-67.2019.5.09.0133
Parte(s) autora(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA
Parte(s) rés(s): COOPERATIVA DE CREDITO – SICOOB
ALIANCA e outros
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1813
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Destinatário: THIAGO HENRIQUE FUZINELLI
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Executada(s), por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para
ciência da decisão de impugnação aos cálculos de liquidação
de fls. 7169/7173 (ID. 6687ed2). Prazo de 15 dias. Deverá(ão) o(s)
destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei
11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções N.ºs
94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº
15/2008. APUCARANA-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ExProvAS-0000374-67.2019.5.09.0133
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM COOPERATIVAS DE CREDITO
DO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO JOSE APARECIDO DOS
SANTOS(OAB: 89827/PR)
EXECUTADO COOPERATIVA DE CREDITO –
SICOOB ALIANCA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
EXECUTADO CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE
CREDITO UNICOOB
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIS MATEUS
MIRANDA(OAB: 83150/PR)
ADVOGADO CAMILA LOPES MUNHOZ(OAB:
63991/PR)
ADVOGADO SERGIO DA SILVA TAKIGONE(OAB:
75516/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000374-67.2019.5.09.0133
Parte(s) autora(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA
Parte(s) rés(s): COOPERATIVA DE CREDITO – SICOOB
ALIANCA e outros
Destinatário: SERGIO DA SILVA TAKIGONE
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Executada(s), por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para
ciência da decisão de impugnação aos cálculos de liquidação
de fls. 7169/7173 (ID. 6687ed2). Prazo de 15 dias. Deverá(ão) o(s)
destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei
11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções N.ºs
94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº
15/2008. APUCARANA-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ExProvAS-0000374-67.2019.5.09.0133
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM COOPERATIVAS DE CREDITO
DO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO JOSE APARECIDO DOS
SANTOS(OAB: 89827/PR)
EXECUTADO COOPERATIVA DE CREDITO –
SICOOB ALIANCA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
EXECUTADO CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE
CREDITO UNICOOB
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIS MATEUS
MIRANDA(OAB: 83150/PR)
ADVOGADO CAMILA LOPES MUNHOZ(OAB:
63991/PR)
ADVOGADO SERGIO DA SILVA TAKIGONE(OAB:
75516/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000374-67.2019.5.09.0133
Parte(s) autora(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA
Parte(s) rés(s): COOPERATIVA DE CREDITO – SICOOB
ALIANCA e outros
Destinatário: CAMILA LOPES MUNHOZ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1814
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Executada(s), por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para
ciência da decisão de impugnação aos cálculos de liquidação
de fls. 7169/7173 (ID. 6687ed2). Prazo de 15 dias. Deverá(ão) o(s)
destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei
11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções N.ºs
94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº
15/2008. APUCARANA-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ExProvAS-0000374-67.2019.5.09.0133
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM COOPERATIVAS DE CREDITO
DO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO JOSE APARECIDO DOS
SANTOS(OAB: 89827/PR)
EXECUTADO COOPERATIVA DE CREDITO –
SICOOB ALIANCA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
EXECUTADO CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE
CREDITO UNICOOB
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIS MATEUS
MIRANDA(OAB: 83150/PR)
ADVOGADO CAMILA LOPES MUNHOZ(OAB:
63991/PR)
ADVOGADO SERGIO DA SILVA TAKIGONE(OAB:
75516/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000374-67.2019.5.09.0133
Parte(s) autora(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA
Parte(s) rés(s): COOPERATIVA DE CREDITO – SICOOB
ALIANCA e outros
Destinatário: ANDRE LUIS MATEUS MIRANDA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Executada(s), por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para
ciência da decisão de impugnação aos cálculos de liquidação
de fls. 7169/7173 (ID. 6687ed2). Prazo de 15 dias. Deverá(ão)
o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei
11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções N.ºs
94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº
15/2008. APUCARANA-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº CartPrecCiv-0000567-82.2019.5.09.0133
AUTOR EDSON DA SILVA
ADVOGADO FRANCIELE EVELISE DE SOUZA
BELAN(OAB: 77327/PR)
RÉU BOX BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA –
ME
ADVOGADO ANDREA APARECIDA MAZETTO
DAMIAO(OAB: 44455/PR)
RÉU WOODBOX INDUSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA –
EPP
ADVOGADO ANDREA APARECIDA MAZETTO
DAMIAO(OAB: 44455/PR)
TESTEMUNHA IDAIANA MARTINS DE SOUZA SILVA
TESTEMUNHA VANUSA ALVES FERNANDES
TESTEMUNHA SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON DA SILVA
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000567-82.2019.5.09.0133
Parte(s) autora(s): EDSON DA SILVA
Parte(s) rés(s): WOODBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA – EPP e outros
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1815
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Destinatário: FRANCIELE EVELISE DE SOUZA BELAN
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),
por seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da
designação da sessão de audiência de INSTRUÇÃO para oitiva de
testemunhas nestes autos para 12/12/2019 10:00.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
APUCARANA-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº CartPrecCiv-0000567-82.2019.5.09.0133
AUTOR EDSON DA SILVA
ADVOGADO FRANCIELE EVELISE DE SOUZA
BELAN(OAB: 77327/PR)
RÉU BOX BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA –
ME
ADVOGADO ANDREA APARECIDA MAZETTO
DAMIAO(OAB: 44455/PR)
RÉU WOODBOX INDUSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA –
EPP
ADVOGADO ANDREA APARECIDA MAZETTO
DAMIAO(OAB: 44455/PR)
TESTEMUNHA IDAIANA MARTINS DE SOUZA SILVA
TESTEMUNHA VANUSA ALVES FERNANDES
TESTEMUNHA SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– BOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
– ME
– WOODBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA –
EPP
2ª Vara do Trabalho de Apucarana
Autos do processo: 0000567-82.2019.5.09.0133
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1816
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Parte(s) autora(s): EDSON DA SILVA
Parte(s) rés(s): WOODBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA – EPP e outros
Destinatário: ANDREA APARECIDA MAZETTO DAMIAO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Ré(s), por
seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da designação
da sessão de audiência de INSTRUÇÃO para oitiva de testemunhas
nestes autos para 12/12/2019 10:00.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
APUCARANA-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido
e encaminhado ao DEJT.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000190-48.2018.5.09.0133
AUTOR ELIANDERSON PINHEIRO DE JESUS
ADVOGADO JEFERSON GARCIA KATO(OAB:
40224/PR)
ADVOGADO CLEVERSON NUNES
RODRIGUES(OAB: 60393/PR)
ADVOGADO ELSON LEMUCCHE TAZAWA(OAB:
14496/PR)
ADVOGADO ELTON LUIZ DE CARVALHO(OAB:
14494/PR)
ADVOGADO ALDAIR APARECIDO NUNES(OAB:
50950/PR)
ADVOGADO FERNANDO TREVISAN(OAB:
83604/PR)
ADVOGADO NATHALIA SALES TAZAWA(OAB:
85876/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1817
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU ODAIR ANTONIO CAVALARI
RÉU AL PARTICIPACOES SOCIETARIAS
LTDA
RÉU ALIANCA INDUSTRIA QUIMICA LTDA
– ME
RÉU O A CAVALARI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANDERSON PINHEIRO DE JESUS
Destinatario: ELSON LEMUCCHE TAZAWA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s), por
seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para que promova os atos
necessarios ao prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT (Lei
13.467/17 – vigente desde 11-11-2017). Prazo de cinco dias.
APUCARANA-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000190-48.2018.5.09.0133
AUTOR ELIANDERSON PINHEIRO DE JESUS
ADVOGADO JEFERSON GARCIA KATO(OAB:
40224/PR)
ADVOGADO CLEVERSON NUNES
RODRIGUES(OAB: 60393/PR)
ADVOGADO ELSON LEMUCCHE TAZAWA(OAB:
14496/PR)
ADVOGADO ELTON LUIZ DE CARVALHO(OAB:
14494/PR)
ADVOGADO ALDAIR APARECIDO NUNES(OAB:
50950/PR)
ADVOGADO FERNANDO TREVISAN(OAB:
83604/PR)
ADVOGADO NATHALIA SALES TAZAWA(OAB:
85876/PR)
RÉU ODAIR ANTONIO CAVALARI
RÉU AL PARTICIPACOES SOCIETARIAS
LTDA
RÉU ALIANCA INDUSTRIA QUIMICA LTDA
– ME
RÉU O A CAVALARI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANDERSON PINHEIRO DE JESUS
Destinatario: ELTON LUIZ DE CARVALHO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s), por
seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para que promova os atos
necessarios ao prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT (Lei
13.467/17 – vigente desde 11-11-2017). Prazo de cinco dias.
APUCARANA-PR, em 21 de Outubro de 2019.
VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
Despacho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002163-64.2017.5.09.0653
AUTOR DOUGLAS GONCALVES PEGO
ADVOGADO ADRIANO SCOLARI DE
ARAUJO(OAB: 27783/PR)
RÉU EDIFICIO RESIDENCIAL PARIS
ADVOGADO ADALBERTO FONSATTI(OAB:
18678/PR)
RÉU LUIZ ANTONIO RODRIGUES E CIA.
LTDA. – ME
ADVOGADO ADALBERTO FONSATTI(OAB:
18678/PR)
PERITO WALLINSON MORAIS SILVA
TERCEIRO
INTERESSADO
Master Saúde Medicina Ocupacional
Intimado(s)/Citado(s):
– DOUGLAS GONCALVES PEGO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
Autos do processo: 0002163-64.2017.5.09.0653
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1818
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Parte(s) autora(s): DOUGLAS GONCALVES PEGO
Parte(s) ré(s): LUIZ ANTONIO RODRIGUES E CIA. LTDA. – ME e
outros
Destinatário(s): DOUGLAS GONCALVES PEGO
Fica intimado(a) por meio deste edital o(a) destinatário(a), através
de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência dos
esclarecimentos periciais id f33bc9.
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
ARAPONGAS-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002163-64.2017.5.09.0653
AUTOR DOUGLAS GONCALVES PEGO
ADVOGADO ADRIANO SCOLARI DE
ARAUJO(OAB: 27783/PR)
RÉU EDIFICIO RESIDENCIAL PARIS
ADVOGADO ADALBERTO FONSATTI(OAB:
18678/PR)
RÉU LUIZ ANTONIO RODRIGUES E CIA.
LTDA. – ME
ADVOGADO ADALBERTO FONSATTI(OAB:
18678/PR)
PERITO WALLINSON MORAIS SILVA
TERCEIRO
INTERESSADO
Master Saúde Medicina Ocupacional
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ ANTONIO RODRIGUES E CIA. LTDA. – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
Autos do processo: 0002163-64.2017.5.09.0653
Parte(s) autora(s): DOUGLAS GONCALVES PEGO
Parte(s) ré(s): LUIZ ANTONIO RODRIGUES E CIA. LTDA. – ME e
outros
Destinatário(s): LUIZ ANTONIO RODRIGUES E CIA. LTDA. – ME
Fica intimado(a) por meio deste edital o(a) destinatário(a), através
de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência dos
esclarecimentos periciais id f33bc9.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1819
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
ARAPONGAS-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002163-64.2017.5.09.0653
AUTOR DOUGLAS GONCALVES PEGO
ADVOGADO ADRIANO SCOLARI DE
ARAUJO(OAB: 27783/PR)
RÉU EDIFICIO RESIDENCIAL PARIS
ADVOGADO ADALBERTO FONSATTI(OAB:
18678/PR)
RÉU LUIZ ANTONIO RODRIGUES E CIA.
LTDA. – ME
ADVOGADO ADALBERTO FONSATTI(OAB:
18678/PR)
PERITO WALLINSON MORAIS SILVA
TERCEIRO
INTERESSADO
Master Saúde Medicina Ocupacional
Intimado(s)/Citado(s):
– EDIFICIO RESIDENCIAL PARIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
Autos do processo: 0002163-64.2017.5.09.0653
Parte(s) autora(s): DOUGLAS GONCALVES PEGO
Parte(s) ré(s): LUIZ ANTONIO RODRIGUES E CIA. LTDA. – ME e
outros
Destinatário(s): EDIFICIO RESIDENCIAL PARIS
Fica intimado(a) por meio deste edital o(a) destinatário(a), através
de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência dos
esclarecimentos periciais id f33bc9.
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
ARAPONGAS-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001476-19.2019.5.09.0653
AUTOR OSVALDO ALVES LINO
ADVOGADO MARCOS EUGENIO(OAB: 27726/PR)
RÉU D.N. – LOCACAO DE MAQUINAS DE
TERRAPLANAGEM – EIRELI – ME
ADVOGADO ROGERIO BARBEIRO
CONSTANTINO(OAB: 32273/PR)
PERITO IGOR MALAGUIDO DE ARAUJO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1820
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– OSVALDO ALVES LINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
Autos do processo: 0001476-19.2019.5.09.0653
Parte(s) autora(s): OSVALDO ALVES LINO
Parte(s) ré(s): D.N. – LOCACAO DE MAQUINAS DE
TERRAPLANAGEM – EIRELI – ME
Destinatário(s): OSVALDO ALVES LINO
Fica intimado(a) por meio deste edital o(a) destinatário(a), através
de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para comparecimento
na perícia designada para o dia 12/11/2019 às 09h30, no endereço
da reclamada.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
ARAPONGAS-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001476-19.2019.5.09.0653
AUTOR OSVALDO ALVES LINO
ADVOGADO MARCOS EUGENIO(OAB: 27726/PR)
RÉU D.N. – LOCACAO DE MAQUINAS DE
TERRAPLANAGEM – EIRELI – ME
ADVOGADO ROGERIO BARBEIRO
CONSTANTINO(OAB: 32273/PR)
PERITO IGOR MALAGUIDO DE ARAUJO
Intimado(s)/Citado(s):
– D.N. – LOCACAO DE MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM –
EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
Autos do processo: 0001476-19.2019.5.09.0653
Parte(s) autora(s): OSVALDO ALVES LINO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1821
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Parte(s) ré(s): D.N. – LOCACAO DE MAQUINAS DE
TERRAPLANAGEM – EIRELI – ME
Destinatário(s): D.N. – LOCACAO DE MAQUINAS DE
TERRAPLANAGEM – EIRELI – ME
Fica intimado(a) por meio deste edital o(a) destinatário(a), através
de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para comparecimento
na perícia designada para o dia 12/11/2019 às 09h30, no endereço
da reclamada.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
ARAPONGAS-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ACum-0001628-67.2019.5.09.0653
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE
HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E
TURISMO E HOSPITALIDADE DE
LONDRINA E REGIAO
ADVOGADO FABIANE FERMINO CORREIA(OAB:
63099/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIZ GOMES(OAB:
56651/PR)
RÉU BOTELHO HOTEL LTDA – ME
ADVOGADO SANDRA REGINA GASPAROTTI DE
SOUZA(OAB: 48539/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E
TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
Autos do processo: 0001628-67.2019.5.09.0653
Parte(s) autora(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E
GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA
E REGIAO
Parte(s) ré(s): BOTELHO HOTEL LTDA – ME
Destinatário(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E
GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA
E REGIAO
Fica intimado(a) por meio deste edital o(a) destinatário(a), através
de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da defesa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1822
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
e manifestação apresentados pela ré.
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
ARAPONGAS-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000808-48.2019.5.09.0653
AUTOR GILSON VAZ VIEIRA JUNIOR
ADVOGADO MARCOS EUGENIO(OAB: 27726/PR)
RÉU MUNICIPIO DE ARAPONGAS
PERITO IGOR MALAGUIDO DE ARAUJO
Intimado(s)/Citado(s):
– GILSON VAZ VIEIRA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
Autos do processo: 0000808-48.2019.5.09.0653
Parte(s) autora(s): GILSON VAZ VIEIRA JUNIOR
Parte(s) ré(s): MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Destinatário(s): GILSON VAZ VIEIRA JUNIOR
Fica intimado(a) por meio deste edital o(a) destinatário(a), através
de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência do laudo
pericial id 342ff8.
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
ARAPONGAS-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001078-72.2019.5.09.0653
AUTOR FLAVIO MARTINELLI
ADVOGADO SANDRA REGINA GASPAROTTI DE
SOUZA(OAB: 48539/PR)
RÉU FRANGO DM INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO LUCIANO TEIXEIRA
ODEBRECHT(OAB: 21251/PR)
PERITO SILVIO RICARDO GUARNIERI
CATARIN
PERITO DALTON FERREIRA DA COSTA
PASSARIN
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1823
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
Autos do processo: 0001078-72.2019.5.09.0653
Parte(s) autora(s): FLAVIO MARTINELLI
Parte(s) ré(s): FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
Destinatário(s): FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
Fica intimado(a) por meio deste edital o(a) destinatário(a), através
de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para, querendo,
manifestar-se acerca do laudo pericial id c9bb971.
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
ARAPONGAS-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001078-72.2019.5.09.0653
AUTOR FLAVIO MARTINELLI
ADVOGADO SANDRA REGINA GASPAROTTI DE
SOUZA(OAB: 48539/PR)
RÉU FRANGO DM INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO LUCIANO TEIXEIRA
ODEBRECHT(OAB: 21251/PR)
PERITO SILVIO RICARDO GUARNIERI
CATARIN
PERITO DALTON FERREIRA DA COSTA
PASSARIN
Intimado(s)/Citado(s):
– FLAVIO MARTINELLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
Autos do processo: 0001078-72.2019.5.09.0653
Parte(s) autora(s): FLAVIO MARTINELLI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1824
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Parte(s) ré(s): FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
Destinatário(s): FLAVIO MARTINELLI
Fica intimado(a) por meio deste edital o(a) destinatário(a), através
de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para, querendo,
manifestar-se acerca do laudo pericial id c9bb971.
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
ARAPONGAS-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001482-26.2019.5.09.0653
AUTOR DEOSVALDO GONCALVES CHAVES
ADVOGADO LUIS GUSTAVO CAMARGO(OAB:
396491/SP)
RÉU BELAGRICOLA COMERCIO E
REPRESENTACOES DE PRODUTOS
AGRICOLAS S.A.
ADVOGADO LETICIA GRASSI DE ALMEIDA(OAB:
62310/PR)
PERITO MARCELINO FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– DEOSVALDO GONCALVES CHAVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
Autos do processo: 0001482-26.2019.5.09.0653
Parte(s) autora(s): DEOSVALDO GONCALVES CHAVES
Parte(s) ré(s): BELAGRICOLA COMERCIO E
REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
Destinatário(s): DEOSVALDO GONCALVES CHAVES
Fica intimado(a) por meio deste edital o(a) destinatário(a), através
de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para comparecimento
na perícia designada para o dia 19/11/2019 às 14h, na sede da
reclamada, situada na Rodovia PR 218, Km 12, Município de
Sabáudia/Pr.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1825
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
ARAPONGAS-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001482-26.2019.5.09.0653
AUTOR DEOSVALDO GONCALVES CHAVES
ADVOGADO LUIS GUSTAVO CAMARGO(OAB:
396491/SP)
RÉU BELAGRICOLA COMERCIO E
REPRESENTACOES DE PRODUTOS
AGRICOLAS S.A.
ADVOGADO LETICIA GRASSI DE ALMEIDA(OAB:
62310/PR)
PERITO MARCELINO FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE
PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
Autos do processo: 0001482-26.2019.5.09.0653
Parte(s) autora(s): DEOSVALDO GONCALVES CHAVES
Parte(s) ré(s): BELAGRICOLA COMERCIO E
REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
Destinatário(s): BELAGRICOLA COMERCIO E
REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
Fica intimado(a) por meio deste edital o(a) destinatário(a), através
de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para comparecimento
na perícia designada para o dia 19/11/2019 às 14h, na sede da
reclamada, situada na Rodovia PR 218, Km 12, Município de
Sabáudia/Pr.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
ARAPONGAS-PR, em 21 de Outubro de 2019.
Notificação
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000283-66.2019.5.09.0653
AUTOR FERNANDO LUIS DE LIMA
ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS(OAB:
80769/PR)
ADVOGADO FABIO VIANA BARROS(OAB:
37164/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU NAIR ZANIN RUFATO
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1826
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– FERNANDO LUIS DE LIMA
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– NAIR ZANIN RUFATO
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
(Obs: as referências em fls. seguem o formato pdf em ordem
crescente; as que ostentarem apenas ids. dizem respeito ao
documento como um todo e as referências às gravações estão
d i s p o s t a s n o f o r m a t o 0 0 : 0 0 : 0 0 , r e p r e s e n t a n d o
h o r a s : m i n u t o s : s e g u n d o s )
I – RELATÓRIO
FERNANDO LUIS DE LIMA, parte devidamente qualificada nos
autos em epígrafe, ajuizou ação trabalhista de rito ordinário em face
de 1) MOBILIADORA ARASUL LTDA; 2) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; 3) MOBISUL – INDÚSTRIA
MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA – EPP; 4) BRASIPAR –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; 7) FABMOV COBRANÇAS LTDA – ME; 8) RUMOL
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME; 9) DIRECT –
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S. LTDA; 10) NAIR
ZANIN RUFATO igualmente qualificadas. Aduziu inadimplemento
de haveres trabalhistas básicos, inclusive haveres rescisórios.
Requereu o reconhecimento da obrigação de fazer alusiva ao
recolhimento de FGTS. Postulou, com fundamento nos fatos
articulados em sua petição inicial, a condenação das rés ao
pagamento dos valores ali descritos. Juntou documentos. Deu à
causa o valor de R$ 78.806,20.
A parte ré foi devidamente citada e compareceu à audiência de
início. Proposta, no ato, a conciliação, não houve propostas mútuas.
Então o Juízo recebeu a defesa, já previamente anexada aos autos,
em peça conjunta, havendo a apresentação de documentos, sobre
os quais se manifestou a parte autora por escrito.
Em sede instrutória, fixados os pontos controvertidos, o Juízo
deferiu o empréstimo da prova oral produzida nos autos 0000688-
39.2018.5.09.0653 (CNJ), em relação à formação de grupo
econômico e nos autos n. 0000281-96.2019.5.09.0653 (CNJ),
referente à jornada de trabalho.
Ainda em relação ao grupo econômico, o Juízo declarou a inversão
do ônus probatório, tendo em vista a impossibilidade flagrante ao
trabalhador de acesso aos documentos que constituem a produção
prévia ou indiciária em relação ao proveito econômico obtido com a
exploração de sua mão-de-obra.
Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual,
restando infrutífera a última tentativa de conciliação.
As razões finais foram remissivas por ambos os polos da relação
processual.
Em síntese, é o que merece relato.
Passa-se à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Carência de ação – falta de interesse de agir
Trata-se de alegação preliminar da defesa feita em relação à ré
NAIR ZANIN RUFATO. Segundo a tese esposada, não há interesse
processual específico quanto à inclusão de pessoa física distinta do
empregador na fase de conhecimento. Argumenta-se que, caso seja
necessário, poderá haver a desconsideração da personalidade
jurídica da empresa em sede de execução de sentença. Para a
mesma tese argumenta-se que não há possibilidade de se incluir
pessoa física na noção de grupo econômico.
Quanto à possibilidade de figuração da pessoa física como parte de
um grupo econômico, tem-se por conclusão que não se trata de
questão afeita à preliminar, mas insere-se nas matérias de direito a
serem apuradas em sede meritória.
Quanto à inclusão na fase de conhecimento, entende-se como
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1827
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
possível, de outro lado, tal irregularidade formal não implicaria em
carência de ação por ausência de interesse. Ocorre, todavia, que
não há, a priori, qualquer pedido específico envolvendo a
desconsideração da personalidade jurídica de qualquer das
empresas (pessoas jurídicas) relacionadas no polo passivo da ação.
Existe, no caso pretensão ao reconhecimento de um grupo de
empregadores, com a presença de um elemento pessoa física. Se
isso é ou não admissível ou possível sob o ângulo jurídica é
questão de direito a ser analisada com o mérito.
O interesse processual está presente desde que a medida
jurisdicional seja evidentemente necessária e apropriada para que a
parte autora atinja seus objetivos. Se a pretensão é ou não correta
segundo os parâmetros jurídicos postos, trata-se de questão outra,
afeita ao mérito, não se podendo falar em questão preliminar.
Assim, AFASTA-SE a preliminar arguida pela parte.
Reconhecimento do grupo econômico – incompetência material
Como defesa indireta as rés, de modo conjunto, aduzem a
incompetência material da Justiça do Trabalho para o
reconhecimento do grupo econômico em face da existência de
processo de recuperação judicial em curso no Juízo Cível da
Comarca de Arapongas envolvendo as mesmas rés. Evoca-se o
artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Na tese esposada, a declaração
de grupo econômico implica na desconsideração da personalidade
jurídica, o que torna ineficaz a autonomia patrimonial da própria
empresa em recuperação e constitui ato próprio de conteúdo
executório, o que escapa à competência do juízo trabalhista, que,
diga-se, vai apenas até à constituição do crédito com sua
liquidação.
Em resumo, consta da alegação da defesa:
“Em face ao exposto, e considerando que o objetivo exclusivo da
desconsideração da personalidade jurídica e da declaração da
existência do grupo econômico pretendido visa tornar ineficaz a
autonomia patrimonial da participante da relação de direito material,
viabilizando o acesso do patrimônio dos próprios sócios e de outras
pessoas uma vez comprovado o processamento da recuperação
judicial, a Justiça do Trabalho não detém competência para
prosseguir com os atos executórios em face da empresa executada
que se encontra em recuperação judicial, inclusive, para a
desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de
redirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios, o que
requer seja declarado, com a consequente extinção do feito no
particular, sem julgamento do mérito.
Não há razão na manifestação da defesa.
A limitação subjetiva da lide consubstanciada na indicação das
partes que em tese são responsáveis perante o trabalhador não
altera a competência, podendo haver grupo de empresas em
recuperação judicial ou indicação de grupo no qual apenas uma das
empresas se encontra na recuperação judicial. Este fato não ofende
o Juízo da recuperação, porquanto o juízo especializado não está a
adentrar no patrimônio da empresa recuperanda, mas apenas
declara que além desta empresa há outras que podem
eventualmente responder pelo crédito obreiro.
Neste sentido a jurisprudência regional é sedimentada e os
precedentes do TST se conformam de modo contrário à tese
defensiva. Citam-se os fundamentos lançados no Acórdão dos
autos de n. 0000258-54.2017.5.09.0643, que se amolda
perfeitamente à hipótese e cita entendimento do TST a respeito do
tema:
“Acrescente-se, é desta e.Especializada a competência para análise
e julgamento de processo interposto contra empresa em
recuperação judicial, o qual deve tramitar segundo as regras aqui
estabelecidas, até a fixação do quantum devido e a
consequentemente expedição da certidão de habilitação do crédito
junto ao Juízo competente a partir desse momento, nos termos do
que dispõe, dentre outros, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei nº
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária.
Nesse sentido, o entendimento retratado no item I, da OJ EX nr. 28,
da c.Seção Especializada deste e.Tribunal, verbis: “OJ EX SE – 28:
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT
divulgado em 27.01.2010) I – Falência e Recuperação Judicial.
Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em
processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do
Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a
expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05,
artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)” (destaques acrescidos).
Ainda, seguindo a mesma linha de entendimento, o seguinte aresto
do c.TST:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. Preliminares não examinadas, na forma do art.
282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973) COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Turmas do TST têm
posicionamento uniforme quanto à competência desta
Especializada para o processamento de ações de conhecimento em
que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a
apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores
pelo valor determinado em sentença, pois o contido no art. 6º, § 2º,
da Lei 11.101/2005 não especifica competência diversa daquela
prevista no art. 114 da CF. Precedentes. Incidência da Súmula
333/TST. Recurso de revista não conhecido. […] (RR – 86200-
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1828
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
70.2008.5.01.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/05/2017)
Ainda. Ao contrário do que supõe a recorrente, eventuais atos
de execução contra ela promovidos, em razão da solidariedade
reconhecida na origem, caso mantida, não representam
manobra voltada à burla do quadro de credores da recuperação
judicial. A execução, inclusive, pode ser processada perante esta
e. Especializada, mesmo sendo umas das reclamadas massa falida,
conforme já decidido pelo c. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA
DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I – A teor do artigo 896,
§ 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso
de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II – Não se
tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão
Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da
CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada
norma é a alegação de afronta aos indicados dispositivos do Texto
Constitucional. III – O Tribunal Regional concluiu pelo
prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma
vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa
falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa
falida. IV – Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão
recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em
conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os
sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa
falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da
Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não
recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair
a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos
autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes.
[…] (AIRR – 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José
de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) – grifos acrescidos.
Observa-se que o aresto coligido é ainda mais abrangente que a
hipótese dos autos, na qual o reconhecimento do grupo procede
das próprias empresas rés, que não o contestam, e não há qualquer
alegação envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica
dos sócios.
Isso posto, AFASTA-SE a alegação preliminar, não havendo
qualquer incompetência a ser reconhecida.
Prova emprestada
Em audiência de instrução o Juízo deferiu, sob protesto da parte ré,
a utilização de prova já produzida em relação ao mesmo fato
(existência de grupo econômico) nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653. No ato as rés, mediante representação de um
único patrono, manifestaram discordância quanto à utilização dessa
prova, mas não produziram nenhuma outra em sentido contrário.
Posteriormente, em manifestação de id cac0a59, anuíram de modo
expresso quanto à utilização da prova, admitindo que a oitiva de
testemunhas e depoimentos realizados nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653 podem de fato ser utilizados como prova no
presente feito. Argumentaram, apenas, a insuficiência dos
depoimentos como elemento a demonstrar os fatores de
reconhecimento do grupo de empregadores na forma do artigo 2º,
§3º da CLT.
Assim, aplicam-se ao caso os termos do artigo 372 do CPC
Responsabilidade das rés. Grupo econômico
Sob a alegação da existência de grupo econômico, a parte autora
pretende a responsabilização solidária das dez rés pelas obrigações
decorrentes do seu contrato de emprego.
As rés apresentam defesa conjunta na qual negam (em relação a
todas) a existência de grupo econômico e, por consequência, a
responsabilidade solidária entre cada uma delas. Atestam que a
mera identidade ou relação de parentesco entre os sócios nada diz
quanto ao preenchimento dos demais requisitos caracterizadores da
figura jurídica em questão. A peça de defesa reconhece que há
indícios de grupo econômico, porquanto não há negativa quanto à
relação de parentesco entre os sócios das empresas figurantes no
polo passivo da relação, contudo firma-se na tese de que não
restam caracterizados o interesse integrado, a comunhão de
interesses ou a atuação conjunta entre as empresas. No mesmo
sentido a defesa também reconhece que há sócios em comum entre
algumas das empresas figurantes no polo passivo, contudo, atesta
que essas mesmas empresas (que não são nominadas ou
especificadas no item da defesa) exercem atividades diversas,
possuem direções distintas, não compartilhando fornecedores,
clientes ou produtos. Por fim, diz-se que seria ônus da parte autora
comprovar nos autos a existência dos três requisitos reconhecidos
no §3º do artigo 2º da CLT, em sua redação dada pela Lei n.
13.467/2017.
O grupo econômico é uma figura jurídico-trabalhista decorrente da
evolução da atividade empresarial e societária (em sentido amplo),
que visa identificar, de forma indireta os efetivos destinatários e
beneficiários da atividade de labor exercida por um empregado,
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
que, na prática, não teria condições de saber sua real posição em
uma estrutura de empreendedorismo deveras complexa. A figura é
hoje prevista nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT e assumiu diferentes
facetas na doutrina ao longo de sua história, porquanto acompanha
a evolução do próprio direito comercial como reflexo da atividade
empresarial ao longo dos últimos anos. Importa observar que
qualquer análise pode levar à aplicação do artigo 9º da CLT como
elemento de ampliação das possibilidades de solução do débito
alimentar laboral diante das imensas possibilidades de fraude, uma
vez que é inegável a utilização da multiplicidade de CNPJ’s com o
fim de burla ao fisco e aos credores de um modo geral,
especificamente, os credores trabalhistas, via de regra os que mais
sofrem com a deterioração do patrimônio empresarial em face do
subterfúgio referido.
Inicialmente, deve-se dizer que, quando se fala em grupo de
empresa, o mote da questão está justamente na distinção de
personalidades havidas entre os entes componentes da estrutura
organizada. A relação hierarquizada entre as empresas também é
irrelevante na nova configuração assumida pelo §2º do art. 2º da
CLT, em análise, porquanto admite-se o grupo econômico
horizontalizado, conforme dizeres da lei: mesmo guardando cada
uma sua autonomia. Logo, a atuação conjunta não significa a
superposição de uma das empresas em relação às demais, sendo
possível o reconhecimento do grupo em uma relação empresarial
independente.
De igual modo, a distinção entre os objetos sociais é irrelevante
para a configuração do grupo, bastando que se reconheça a
existência de uma “integração de interesses”, “comunhão” ou
“atuação conjunta” em prol do atingimento destes mesmos
interesses. Veja-se que interesse é diferente de objeto social. Duas
empresas, como ocorre nos autos, podem ter distintos objetos
sociais, sendo uma destinada à criação de aves, a outra à venda de
móveis e uma terceira ao transporte, contudo ambas podem estar
direcionadas à manutenção, por exemplo, de um mesmo grupo
familiar ou à obtenção de riqueza para um mesmo grupo de
investidores. Assim, em última análise, um mesmo grupo de
empregadores usufruiu indiretamente da força de trabalho dos
empregados envolvidos em ambas as atividades destacadas.
De outro lado, não menos importante na análise do caso, a situação
de identidade e parentesco entre os sócios deve ser relevada, muito
embora se reconheça que a lei a coloca apenas como elemento a
ser considerado (§3º do artigo 2º da CLT). Com efeito, tem-se a
premissa de que a mera identidade de sócios ou a situação familiar
entre os mesmos não poderia ser considerada como único elemento
a sufragar uma conclusão positiva acerca do grupo econômico, mas
pode e deve ser considerada como elemento de presunção, a ponto
de se sustentar a inversão do ônus probatório, mormente em
situações em que o entrelaçamento societário familiar resta
evidente.
Nos termos do artigo 818, §1º da CLT pode-se concluir pela
inversão ou redistribuição dos ônus probatórios acerca do evento –
grupo econômico – incumbindo aos réus a comprovação acerca da
ausência de comunhão de interesses ou da atuação em conjunto
das empresas, preservando-se assim a igualdade de armas dentro
da relação processual, posto que considerada a aptidão para a
produção da prova em concreto. Por lógica, esta prova seria
impossível ao empregado, que deveras não tem acesso aos
elementos contábeis, reuniões societárias, contratos firmados e
outros elementos documentais que poderiam, em tese, fazer a
comprovação dos fatos referidos.
Diante de tal realidade, presente de modo evidente no caso em
concreto, bem como da profusão de rés e da juntada de uma única
contestação com negativa genérica em relação ao grupo
econômico, o Juízo, compreendendo as nuances do caso, que
envolve direitos primários como verbas rescisórias,
fundamentadamente, determinou, em audiência, a inversão do ônus
da prova. Não obstante ser aquele o momento instrutório, as rés
não produziram provas orais ou outras admissíveis, restando
presentes nos autos apenas os seus respectivos atos constitutivos a
partir das alterações contratuais vigentes.
Sob outro viés, pode-se concluir, ainda quanto à distribuição dos
ônus probatórios, que ausência dos elementos constantes do §3º do
artigo 2ª da CLT, evocados pela defesa, constitui, em verdade, fatos
que impedem o reconhecimento do direito vindicado pela parte
autora. Assim, aplicando-se ao caso o artigo 373, II do CPC, tem-se
que cabe às rés comprovar a ausência do interesse integrado ou de
sua efetiva comunhão ou mesmo a sua atuação conjunta.
Logo, conclui-se que as rés não se desincumbiram dos ônus
probatórios que lhes foram impostos pela realidade do caso. De
outro lado, tem-se que as mesmas admitiram tal ônus quando
deixaram de se manifestar, com fundamentos, em sentido oposto.
Assim, outra solução não cabe no caso, que não o reconhecimento
do grupo, nos termos requeridos pela inicial.
Assim, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as
rés. Consequentemente, declara-se a solidariedade dos
referidos entes, inclusive a pessoa física arrolada, segundo os
limites do pedido, pelos créditos trabalhistas porventura
reconhecidos à parte autora por meio do presente ato
decisório. Acolhe-se.
Verbas rescisórias
A parte autora pretende o recebimento das verbas rescisórias
discriminando-as nos mesmos moldes do TRCT que junta aos
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autos, do qual consta ressalva relativa à ausência de quitação das
verbas nele discriminadas.
As rés reconheceram o não pagamento dos valores descritos no
TRCT.
Observe-se que o TRCT contempla o saldo de salário do mês de
dezembro, aviso prévio indenizado de 36 dias, 13º Salário integral e
proporcional, férias vencidas (2017/2018), férias proporcionais
(2018/ao término do contrato) e multa do § 8º do art. 477.
Entretanto, no que se refere às férias do período aquisitivo
04.03.2016 a 03.03.2017, deixou a parte ré de juntar aos autos os
comprovantes de concessão e quitação tempestiva, ônus que lhe
incumbia, do qual não se desvencilhou. Por essa razão, o autor faz
jus à dobra pleiteada.
Considerando o quadro fático delineado, condena-se a parte ré ao
pagamento, em favor da parte autora, das verbas rescisórias
pleiteadas, tal como discriminadas no TRCT juntado aos autos,
no importe de R$ 17.236,07, incluindo-se a dobra das férias
relativas ao período 2016/2017, adotando-se como base a
remuneração do período descrita nos holerites anexados aos autos.
FGTS
Não há controvérsia acerca da ausência de depósitos relativos ao
FGTS ao longo do contrato, incluída a multa rescisória.
Desta forma, condena-se (obrigação de fazer) a parte ré a
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão e independentemente de intimação: a) o
comprovante de realização de todos os depósitos na conta
vinculada da parte autora no FGTS, como segue: a.1) 8% do valor
de todas as remunerações devidas durante o contrato de emprego,
inclusive aviso prévio (S. 305 do C. TST) e demais parcelas devidas
por ocasião da rescisão contratual; a.2) 40% do valor de todos os
depósitos do FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, a título de multa pela dispensa imotivada (OJ 42, II da
SDI-I do C. TST); b) alternativamente, o comprovante de
parcelamento dos valores relativos ao FGTS junto ao agente gestor
do fundo (CEF).
Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS,
deverá a parte ré apresentar nos autos, no mesmo prazo de 10
dias, os documentos hábeis a permitir à parte autora o saque do
valor depositado.
Não cumprida qualquer das obrigações de fazer no prazo
concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de
R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias (artigos 536 e
537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será
convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos
depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e
inclusão do valor no importe da execução.
Acolhe-se, nos termos expostos.
Salário em atraso
A inicial aponta o não pagamento do salário referente ao mês de
novembro de 2018.
A defesa afirma que houve o pagamento regular do salário e diz que
o fato será comprovado até a data de audiência.
Primeiramente, deve-se dizer que a prova do pagamento de salário
se dá com a juntada de seu respectivo recibo. Nem se questiona,
dada a clareza da situação, ser do empregador o ônus de
comprovar a integridade no pagamento dos salários. Assim, ao
contrário do que pretendeu a defesa, o momento oportuno para
comprovar o pagamento seria o da contestação.
Não houve, entretanto, a juntada de qualquer recibo específico em
relação ao mês/referência citado pela inicial. Ademais, ainda que se
considerasse a possibilidade de prova por outro meio, o mesmo não
se deu, posto que as rés não produziram provas em audiência.
ACOLHE-SE, por tais fundamentos, a pretensão e condenam-se as
rés na obrigação de pagar o salário do mês de novembro de 2018,
na ordem de R$2.338,26, conforme apontado pelo TRCT, item 23
“remuneração mês anterior”.
Defere-se.
Multa do art. 467 da CLT
Considerando o teor da defesa apresentada nos autos, conclui-se
que não houve controvérsia quanto às parcelas devidas por ocasião
da rescisão contratual. Assim, condena-se a parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as
verbas tipicamente rescisórias.
Acolhe-se parcialmente.
Duração do trabalho – Horas extras
A parte autora afirma o cumprimento de jornada de trabalho como
segue, conforme item G da petição inicial:
– de segunda-feira à sexta-feira, das 07 horas às 17h18min, com
01h30min de intervalo intrajornada, com prorrogação, desde o início
do contrato, até às 18h18min;
– até setembro de 2017, em dois sábados das 07 horas às 11 horas
e em outros dois das 07 horas às 15 horas, com 30min de intervalo.
A partir das jornadas descritas e da afirmação de que após o
registro do ponto às, às 17h18min, voltava ao labor, a parte autora
pugna pelo recebimento de horas extras, com adicional e reflexos.
A parte ré, por sua vez, afirma que os registros de ponto
correspondem à realidade do contrato, não havendo qualquer hora
extra não paga oportunamente.
Os controles de jornada apresentados pela parte ré registram horas
extras e trabalho aos sábados, não havendo irregularidade formal.
Assim, fazem presunção relativa de veracidade da jornada neles
consignada.
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Do teor da inicial, tem-se insurgência da parte autora quanto aos
registros de saída, de segunda-feira até sexta-feira, e quanto aos
registros dos sábados. Logo, declaram-se os registros hígidos
quanto à frequência e aos horários de entrada de segunda até sexta
-feira, restando análise quanto aos horários de saída e registros dos
sábados.
Assim, considerando o ônus da prova (artigos 818 da CLT e 373, I,
do CPC), cabia à parte autora provar que a realidade fática
contratual não correspondeu àquilo que restou consignado nos
controles de ponto quanto aos horários de saída e sábados.
Nesse sentido, passa-se à análise dos elementos constantes dos
autos, com a ressalva de que, para o direito pleiteado, a pedido da
parte autora e sem oposição da parte ré e, ainda, conforme
permissivo legal (art. 372 do CPC), o Juízo emprestou a prova oral
produzida nos autos 0000281.96.2019.5.09.0653 (CNJ).
O autor dos autos da prova emprestada afirmou em seu depoimento
pessoal que:
“(…) 2. entrava no trabalho às 07h00min e saia às 17h18min; 3.
havia registro de ponto digital e o horário de entrada era registrado
corretamente, bem como o horário de saída; 4. até às 18h18min era
permitido o registro regular no crachá, mas desse horário para
frente não era permitido o registro; 5. quando tinha horas extras iam
até às 21 horas, mas o registro só podia ir até às 18h18min; 6. As
horas extras ocorriam em três ou quatro dias na semana e ocorriam
durante o ano todo; 7. após às 18h18min o horário de trabalho,
quando trabalhado, era anotado em um papel, a caneta, pelo
encarregado do setor; 8. essas horas extras eram pagas, mas o
depoente nunca parou para conferir se o valor estava ou não
correto; Reperguntas pela patrona das reclamadas: 9. o
pagamento das horas extras era feito em holerite separado, porém
era depositado no banco juntamente com o salário, na mesma conta
aberta em nome do depoente; 10. as horas extras sempre
ocorreram, de 2015 até 2018, período do contrato do depoente; 11.
o depoente trabalhava aos sábados até às 11h00min; 12. o trabalho
aos sábados era registrado regularmente em cartão. Nada mais.-
sem grifos no original
Já a única testemunha ouvida, afirmou que:
2. trabalhou na primeira ré por 4 ou 5 anos, lembra-se que saiu em
2018, mas não sabe referir o mês ; 3. entrava às 07h00min e o
registro de ponto era correto na entrada; 4. Havia horas extras, mas
nem em todos os dias, havia tempo em que não havia horas extras ;
5. trabalhavam mais nos meses de novembro e dezembro; 6. no
início do ano não iam tanto até às 21h00min; 7. o cartão de jornada
só poderia ser registrado até às 18h18min, se trabalhassem após
esse horário não seria permitido o registro ; 8. as horas extras além
das 18h18min eram anotadas em um papel pelo encarregado ; 9.
Essas horas extras além das 18h18min eram pagas, mas não com
regularidade, havia problema às vezes; 10. Sempre ficava alguma
hora extra sem pagar e por isso tinha de correr atrás disso, iam até
o RH e cobravam, às vezes funcionava, às vezes não; 11. as horas
extras após às 18 eram pagas em folha em separado, às vezes
eram pagas em cheque e às vezes eram depositadas na própria
conta salário; 12. esse pagamento das horas extras era feito no
mesmo dia em que havia o pagamento de salários; Reperguntas
do patrono da parte autora: 13. havia trabalho aos sábados, das
07h00min às 11h00min; 14. havia dias em que o sábado era folga;
15. o trabalho aos sábados começou a diminuir a partir do final de
2017, sendo um ou dois sábados trabalhados no mês e às vezes
passava-se o mês sem ter trabalho aos sábados ; 16. o trabalho aos
sábados era registrado no cartão e vinha corretamente nos
holerites; 17. durante a semana a constância das horas extras era
em um ou dois dias ; 18. os meses com mais horas extras eram os
meses de novembro a dezembro; 19. nesses meses as horas extras
eram até às 21h00min ; Reperguntas pela patrona das
reclamadas: 20. nega que tenha sido criado um turno da noite para
os operadores de máquina. Nada mais. – sem grifos no original.
Inicialmente, a prova oral demonstrou que o trabalho prestado aos
sábados foi devidamente registrado nos controles de ponto e
remunerado pela parte ré (itens 11/12 do depoimento da parte
autora e item 16 do depoimento da testemunha ouvida), ficando
desde logo rejeitado o pedido da parte autora neste particular.
Superado esse ponto, para o trabalho prestado de segunda-feira até
sexta-feira, os controles de jornada são hígidos quando neles não
há registro de horas extras ou quando os registros são inferiores a
18h18min, ocasiões em que houve o regular pagamento do trabalho
extraordinário pela parte ré, segundo os depoimentos colhidos.
Desta forma, não ilidida a presunção que paira sobre os controles
de jornada e contracheques apresentados pela parte ré, bem como
não tendo sido a impugnação à contestação específica no
apontamento de diferenças entre os valores pagos e as horas
trabalhadas, não há que se falar em condenação da parte ré.
Rejeita-se.
Multa Convencional
Sob alegação de descumprimento das cláusulas 10ª (integração
das horas extras) da CCT 2017/2018, a parte autora pretende o
recebimento da multa prevista na cláusula 45ª do mesmo
instrumento normativo.
Entretanto, não resultou comprovado o descumprimento da norma
coletiva pelas rés na forma indicada pela parte autora.
Rejeita-se.
Descontos previdenciários e fiscais
Esta Justiça Especializada tem competência para determinar os
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recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes de suas
decisões (art. 114 da CRFB).
No caso em tela, há incidência de contribuições previdenciárias e
fiscais sobre as parcelas deferidas que integram o salário de
contribuição do autor, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.
A apuração de tais parcelas deverá acontecer na liquidação deste
julgado, observada a S. 368 do TST e o que segue:
a) para o cálculo da contribuição previdenciária: a.1) o critério de
competência mês a mês; a.2) as alíquotas devidas pela ré e pelo
autor; a.3) o abatimento dos valores já recolhidos sob o mesmo
título em cada mês de vigência do contrato; a.4) a exclusão das
parcelas indenizatórias, do FGTS e dos juros de mora, que no
processo do trabalho não possuem caráter remuneratório – o cálculo
sobre o total implicaria em contribuição a menor da parcela de
responsabilidade do trabalhador, em razão do limite máximo de
contribuição estabelecido em lei; a.5) a incompetência desta Justiça
Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias
devidas a terceiros integrantes do sistema “S”, de modo que elas
não deverão ser inseridas nas contribuições devidas pela empresa
ré (OJ. EX SE 24 do TRT-PR);
b) para o cálculo do imposto de renda: b.1) a adoção de critério
mensal de cálculo; b.2) a exclusão das parcelas previdenciárias,
das parcelas indenizatórias e dos juros moratórios, que também
possuem caráter indenizatório (OJ. 400 da SDI-1 do TST); b.3) a
responsabilidade do autor pelo pagamento de sua cota.
Por fim, os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de
seu crédito e os valores devidos pela ré deverão ser incluídos na
condenação, para posterior direcionamento a quem de direito.
Juros e correção
Para fins de cálculos incidem os juros moratórios desde o
ajuizamento da ação (CLT, art. 883) sobre os valores da
condenação já corrigidos monetariamente (S. 200 do TST). Tais
juros serão de 1% ao mês, pro rata die, na forma do artigo 39 da Lei
n. 8.177/91.
Quanto à correção monetária importante destacar a existência de
discussão jurisprudencial acerca da aplicação da TRD. Como é
cediço, o E. STF entendeu, na ADIn 4.357, que a TR não era eficaz
como elemento de recomposição temporal do valor dos débitos da
Fazenda Pública, o que impunha a aplicação do IPCA-E. O TST,
interpretando o entendimento firmado pelo STF e pela mesma ratio
decidendi, manifestou entendimento de que a correção monetária é
um direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição
do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que
apurado. Assim, considerou-se que a aplicação da TR, como índice
de atualização de créditos trabalhistas em face de empresas da
iniciativa privada, também seria inconstitucional (TST-Arg Inc – 479-
60.2011.5.04.0231 – Inf. N. 113 do TST). Essa decisão teve seus
efeitos suspensos por liminar em decisão monocrática do Min. Dias
Toffoli, na Reclamação 22012, que em resumo expressou que a
decisão do STF atingiu apenas os débitos da Fazenda Pública, sem
qualquer efeito sobre os débitos trabalhistas de entes distintos.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
ocorreu em relação ao artigo 1º – F da Lei n. 9.494/97 e não em
relação ao caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91.
O TST, porém, julgou ED em face da decisão do seu Pleno, citada,
e neste julgamento esclareceu, em resumo, que não houve
qualquer usurpação de competência constitucional, mas apenas uso
de ratio decidendi como fundamento de decisão distinta, já que as
ações no âmbito do STF possuem objeto distinto. Esclareceu
também que considerou, por igualdade, ser impossível a
diferenciação de critérios de atualização monetária entre
trabalhadores, com base ou não na natureza pública de seus
empregadores. Ao fim, a Corte citada, alterou, na decisão primeira,
o critério de modulação no exercício do controle difuso de
constitucionalidade, evitando assim que a decisão ferisse as regras
de distribuição de competência em face do STF, dispondo sobre a
ausência de efeito erga omnes e determinando a exclusão da
reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas. Assim,
o TST entende expressamente que a correção feita pela TR é
inconstitucional; que a inconstitucionalidade contida no artigo 39 da
Lei n. 8.177/91 (expressão “equivalente à TRD”) produz efeitos a
partir de 25/03/2015 (trata-se da data utilizada pelo STF) e que, a
partir da data mencionada, a correção monetária será pelo IPCA-E.
A decisão do TST não tem efeito erga omnes, ou seja, só se aplica
ao caso julgado, todavia, tratou-se de decisão emanada do Tribunal
Pleno da Corte, classificando-se, pois, como precedente vinculativo,
cuja observância é obrigatória nos termos do artigo 927,V do CPC
(IN/TST 39/2016, art. 15, I, a).
Por fim, quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n.
13.467/2017, conclui-se que houve apenas uma alteração
topográfica de dispositivo, já que o artigo 39 da Lei n. 8.177 foi
apenas transplantado para o §7º do artigo 879 da CLT. Não se pode
entender que tal alteração provocou uma imediata
constitucionalização do texto, já que a inconstitucionalidade
reconhecida deveu-se à norma e não decorreu de sua localização
no arcabouço legislativo. Ademais, não se tratou sequer de
inconstitucionalidade formal. Logo, as decisões prolatadas pelo STF
e pelo TST continuam inalteradas em face da nova legislação, já
que se trata de repetição de texto cuja inconstitucionalidade restou
reconhecida com efeitos de precedente judicial.
Nestes termos, para fins de atualização há que se aplicar no
presente caso o IPCA-E, consideradas as épocas de atualização
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
como sendo a partir da exigibilidade de cada parcela (salarial ou
indenizatória).
Gratuidade da Justiça
Diante da alegação de ausência de condições financeiras para arcar
com os custos processuais da presente demanda, a parte autora
pleiteia a concessão da gratuidade da Justiça.
Nos termos da legislação vigente, na Justiça do Trabalho a benesse
requerida é deferida ao trabalhador quando este é assistido por
sindicato de sua categoria profissional. Porém, é permitido,
independentemente de atuação sindical, a concessão do benefício
mediante mera declaração de hipossuficiência econômica,
entendendo-se hipossuficiente aquele que se declara nesta
condição, seja de próprio punho, seja por meio de seu patrono.
Entendimento da Lei n. 1.060/1950, do NCPC, da Lei n. 5.584/1970
e do art. 790, §3º, da CLT.
Diante da declaração, resguardando-se as penas de falsidade caso
haja abuso desse direito, defere-se a gratuidade, não se falando, no
caso em assistência judiciária gratuita, vez que esta envolveria
também os custos com contratação de advogado e não há previsão
neste sentido, porquanto vigente o jus postulandi e inexistente,
ainda, uma defensoria pública especializada em matéria trabalhista.
Assim, a parte fica dispensada de recolhimentos em prol do Estado,
excluindo-se desta gratuidade os honorários contratuais firmados,
porquanto, excedem o conceito de gratuidade da Justiça.
Ressalva-se, por fim, quanto a esta concessão, a aplicação da regra
do art. 98, §3º, do NCPC, de forma que uma eventual alteração na
capacidade econômica da parte beneficiada implicará na
inaplicabilidade imediata da gratuidade concedida.
Defere-se, nestes termos.
Honorários de sucumbência
A presente ação foi intentada sob a égide da Lei n. 13.467/17, que
incluiu o art. 791-A à CLT para, de forma expressa, prever a
aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais na seara
laboral, inclusive quando a parte estiver assistida ou substituída
pelo sindicato de sua categoria ou quando for beneficiária da justiça
gratuita (§§1º e 4º do citado dispositivo legal).
Assim, fixam-se honorários sucumbenciais advocatícios que,
diante da sucumbência recíproca, serão suportados por ambas
as partes, no importe de 10% para os patronos de ambos os
polos da relação processual, observados os critérios do art. 791-A
da CLT, sendo que os devidos ao polo ativo serão calculados sob o
montante devido pela parte ré após a liquidação (observada a OJ
348 da SDI-I do TST) e aqueles destinados ao patrono da parte ré
serão calculados sobre o montante estimado na inicial para os
pleitos desacolhidos, atualizados quando da liquidação e nos
moldes das verbas deferidas.
Observe-se, em sede de cálculos, a vedação legal à compensação
de honorários, na medida em que se tratam de créditos dos
advogados e não das partes (art. 791-A, §3º, da CLT).
Limite para a condenação
Em obediência aos comandos legais, em que pese se admita a
liquidação posterior do julgado por cálculos, a execução se limitará
ao proveito econômico pretendido pela parte autora, expresso nos
valores indicados em sua petição inicial (artigos 840 e 852-B da
CLT c/c artigos 141 e 492 do CPC).
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na
reclamatória proposta por FERNANDO LUIS DE LIMA, em face 1)
MOBILIADORA ARASUL LTDA; 2) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; 3) MOBISUL – INDÚSTRIA
MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA – EPP; 4) BRASIPAR –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; 7) FABMOV COBRANÇAS LTDA – ME; 8) RUMOL
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME; 9) DIRECT –
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S. LTDA; 10) NAIR
ZANIN RUFATO, nos termos e limites da fundamentação supra,
que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse
integralmente transcrita, decide-se, quanto ao mérito, JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial, para,
reconhecendo a responsabilidade solidária das rés, condena-las a
pagar: salário em atraso, férias, haveres rescisórios e multas,
recolher FGTS e FGTS rescisório.
Honorários sucumbenciais recíprocos.
Contribuições previdenciárias são devidas nos termos da
fundamentação.
Haverá incidência de juros e correção nos termos já
fundamentados.
A presente decisão é proferida de forma ilíquida, sendo a liquidação
por simples cálculo após o trânsito em julgado.
Custas, a cargo da empresa ré, no importe de R$ 1.100,00,
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a
condenação (R$ 55.000,00).
As partes deverão ser intimadas.
Nada mais.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000399-72.2019.5.09.0653
AUTOR AGVALDO COVRE
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1834
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 10807ed.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as onze rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, sem a realização
do depósito recursal por parte das empresas não beneficiárias do
citado dispositivo legal de exceção, DENEGO, por ausência de
preparo, o seguimento ao recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000405-79.2019.5.09.0653
AUTOR ODOCIA BRITO
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1835
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id b3faef9.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as onze rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, sem a realização
do depósito recursal por parte das empresas não beneficiárias do
citado dispositivo legal de exceção, DENEGO, por ausência de
preparo, o seguimento ao recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000285-36.2019.5.09.0653
AUTOR ANTONIO PAULO RIBEIRO
ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS(OAB:
80769/PR)
ADVOGADO FABIO VIANA BARROS(OAB:
37164/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU NAIR ZANIN RUFATO
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO PAULO RIBEIRO
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1836
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
– NAIR ZANIN RUFATO
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
(Obs: as referências em fls. seguem o formato pdf em ordem
crescente; as que ostentarem apenas ids. dizem respeito ao
documento como um todo e as referências às gravações estão
d i s p o s t a s n o f o r m a t o 0 0 : 0 0 : 0 0 , r e p r e s e n t a n d o
h o r a s : m i n u t o s : s e g u n d o s )
I – RELATÓRIO
ANTONIO PAULO RIBEIRO, parte devidamente qualificada nos
autos em epígrafe, ajuizou ação trabalhista de rito ordinário em face
de 1) MOBILIADORA ARASUL LTDA; 2) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; 3) MOBISUL – INDÚSTRIA
MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA – EPP; 4) BRASIPAR –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; 7) FABMOV COBRANÇAS LTDA – ME; 8) RUMOL
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME; 9) DIRECT –
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S. LTDA; 10) NAIR
ZANIN RUFATO igualmente qualificadas. Aduziu inadimplemento
de haveres trabalhistas básicos, inclusive haveres rescisórios.
Requereu o reconhecimento da obrigação de fazer alusiva ao
recolhimento de FGTS. Postulou, com fundamento nos fatos
articulados em sua petição inicial, a condenação das rés ao
pagamento dos valores ali descritos. Juntou documentos. Deu à
causa o valor de R$ 78.806,20.
A parte ré foi devidamente citada e compareceu à audiência de
início. Proposta, no ato, a conciliação, não houve propostas mútuas.
Então o Juízo recebeu a defesa, já previamente anexada aos autos,
em peça conjunta, havendo a apresentação de documentos, sobre
os quais se manifestou a parte autora por escrito.
Em sede instrutória, fixados os pontos controvertidos, o Juízo
deferiu o empréstimo da prova oral produzida nos autos 0000688-
39.2018.5.09.0653 (CNJ), em relação à formação de grupo
econômico e nos autos n. 0000271-52.2019.5.09.0653 (CNJ),
referente à jornada de trabalho.
Ainda em relação ao grupo econômico, o Juízo declarou a inversão
do ônus probatório, tendo em vista a impossibilidade flagrante ao
trabalhador de acesso aos documentos que constituem a produção
prévia ou indiciária em relação ao proveito econômico obtido com a
exploração de sua mão-de-obra.
Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual,
restando infrutífera a última tentativa de conciliação.
As razões finais foram remissivas por ambos os polos da relação
processual.
Em síntese, é o que merece relato.
Passa-se à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Carência de ação – falta de interesse de agir
Trata-se de alegação preliminar da defesa feita em relação à ré
NAIR ZANIN RUFATO. Segundo a tese esposada, não há interesse
processual específico quanto à inclusão de pessoa física distinta do
empregador na fase de conhecimento. Argumenta-se que, caso seja
necessário, poderá haver a desconsideração da personalidade
jurídica da empresa em sede de execução de sentença. Para a
mesma tese argumenta-se que não há possibilidade de se incluir
pessoa física na noção de grupo econômico.
Quanto à possibilidade de figuração da pessoa física como parte de
um grupo econômico, tem-se por conclusão que não se trata de
questão afeita à preliminar, mas insere-se nas matérias de direito a
serem apuradas em sede meritória.
Quanto à inclusão na fase de conhecimento, entende-se como
possível, de outro lado, tal irregularidade formal não implicaria em
carência de ação por ausência de interesse. Ocorre, todavia, que
não há, a priori, qualquer pedido específico envolvendo a
desconsideração da personalidade jurídica de qualquer das
empresas (pessoas jurídicas) relacionadas no polo passivo da ação.
Existe, no caso pretensão ao reconhecimento de um grupo de
empregadores, com a presença de um elemento pessoa física. Se
isso é ou não admissível ou possível sob o ângulo jurídica é
questão de direito a ser analisada com o mérito.
O interesse processual está presente desde que a medida
jurisdicional seja evidentemente necessária e apropriada para que a
parte autora atinja seus objetivos. Se a pretensão é ou não correta
segundo os parâmetros jurídicos postos, trata-se de questão outra,
afeita ao mérito, não se podendo falar em questão preliminar.
Assim, AFASTA-SE a preliminar arguida pela parte.
Reconhecimento do grupo econômico – incompetência material
Como defesa indireta as rés, de modo conjunto, aduzem a
incompetência material da Justiça do Trabalho para o
reconhecimento do grupo econômico em face da existência de
processo de recuperação judicial em curso no Juízo Cível da
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1837
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Comarca de Arapongas envolvendo as mesmas rés. Evoca-se o
artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Na tese esposada, a declaração
de grupo econômico implica na desconsideração da personalidade
jurídica, o que torna ineficaz a autonomia patrimonial da própria
empresa em recuperação e constitui ato próprio de conteúdo
executório, o que escapa à competência do juízo trabalhista, que,
diga-se, vai apenas até à constituição do crédito com sua
liquidação.
Em resumo, consta da alegação da defesa:
“Em face ao exposto, e considerando que o objetivo exclusivo da
desconsideração da personalidade jurídica e da declaração da
existência do grupo econômico pretendido visa tornar ineficaz a
autonomia patrimonial da participante da relação de direito material,
viabilizando o acesso do patrimônio dos próprios sócios e de outras
pessoas uma vez comprovado o processamento da recuperação
judicial, a Justiça do Trabalho não detém competência para
prosseguir com os atos executórios em face da empresa executada
que se encontra em recuperação judicial, inclusive, para a
desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de
redirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios, o que
requer seja declarado, com a consequente extinção do feito no
particular, sem julgamento do mérito.
Não há razão na manifestação da defesa.
A limitação subjetiva da lide consubstanciada na indicação das
partes que em tese são responsáveis perante o trabalhador não
altera a competência, podendo haver grupo de empresas em
recuperação judicial ou indicação de grupo no qual apenas uma das
empresas se encontra na recuperação judicial. Este fato não ofende
o Juízo da recuperação, porquanto o juízo especializado não está a
adentrar no patrimônio da empresa recuperanda, mas apenas
declara que além desta empresa há outras que podem
eventualmente responder pelo crédito obreiro.
Neste sentido a jurisprudência regional é sedimentada e os
precedentes do TST se conformam de modo contrário à tese
defensiva. Citam-se os fundamentos lançados no Acórdão dos
autos de n. 0000258-54.2017.5.09.0643, que se amolda
perfeitamente à hipótese e cita entendimento do TST a respeito do
tema:
“Acrescente-se, é desta e.Especializada a competência para análise
e julgamento de processo interposto contra empresa em
recuperação judicial, o qual deve tramitar segundo as regras aqui
estabelecidas, até a fixação do quantum devido e a
consequentemente expedição da certidão de habilitação do crédito
junto ao Juízo competente a partir desse momento, nos termos do
que dispõe, dentre outros, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei nº
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária.
Nesse sentido, o entendimento retratado no item I, da OJ EX nr. 28,
da c.Seção Especializada deste e.Tribunal, verbis: “OJ EX SE – 28:
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT
divulgado em 27.01.2010) I – Falência e Recuperação Judicial.
Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em
processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do
Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a
expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05,
artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)” (destaques acrescidos).
Ainda, seguindo a mesma linha de entendimento, o seguinte aresto
do c.TST:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. Preliminares não examinadas, na forma do art.
282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973) COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Turmas do TST têm
posicionamento uniforme quanto à competência desta
Especializada para o processamento de ações de conhecimento em
que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a
apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores
pelo valor determinado em sentença, pois o contido no art. 6º, § 2º,
da Lei 11.101/2005 não especifica competência diversa daquela
prevista no art. 114 da CF. Precedentes. Incidência da Súmula
333/TST. Recurso de revista não conhecido. […] (RR – 86200-
70.2008.5.01.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/05/2017)
Ainda. Ao contrário do que supõe a recorrente, eventuais atos
de execução contra ela promovidos, em razão da solidariedade
reconhecida na origem, caso mantida, não representam
manobra voltada à burla do quadro de credores da recuperação
judicial. A execução, inclusive, pode ser processada perante esta
e. Especializada, mesmo sendo umas das reclamadas massa falida,
conforme já decidido pelo c. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA
DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I – A teor do artigo 896,
§ 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso
de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II – Não se
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tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão
Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da
CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada
norma é a alegação de afronta aos indicados dispositivos do Texto
Constitucional. III – O Tribunal Regional concluiu pelo
prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma
vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa
falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa
falida. IV – Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão
recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em
conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os
sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa
falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da
Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não
recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair
a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos
autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes.
[…] (AIRR – 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José
de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) – grifos acrescidos.
Observa-se que o aresto coligido é ainda mais abrangente que a
hipótese dos autos, na qual o reconhecimento do grupo procede
das próprias empresas rés, que não o contestam, e não há qualquer
alegação envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica
dos sócios.
Isso posto, AFASTA-SE a alegação preliminar, não havendo
qualquer incompetência a ser reconhecida.
Prova emprestada
Em audiência de instrução o Juízo deferiu, sob protesto da parte ré,
a utilização de prova já produzida em relação ao mesmo fato
(existência de grupo econômico) nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653. No ato as rés, mediante representação de um
único patrono, manifestaram discordância quanto à utilização dessa
prova, mas não produziram nenhuma outra em sentido contrário.
Posteriormente, em manifestação de id 53ddfbd, anuíram de modo
expresso quanto à utilização da prova, admitindo que a oitiva de
testemunhas e depoimentos realizados nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653 podem de fato ser utilizados como prova no
presente feito. Argumentaram, apenas, a insuficiência dos
depoimentos como elemento a demonstrar os fatores de
reconhecimento do grupo de empregadores na forma do artigo 2º,
§3º da CLT.
Assim, aplicam-se ao caso os termos do artigo 372 do CPC
Responsabilidade das rés. Grupo econômico
Sob a alegação da existência de grupo econômico, a parte autora
pretende a responsabilização solidária das dez rés pelas obrigações
decorrentes do seu contrato de emprego.
As rés apresentam defesa conjunta na qual negam (em relação a
todas) a existência de grupo econômico e, por consequência, a
responsabilidade solidária entre cada uma delas. Atestam que a
mera identidade ou relação de parentesco entre os sócios nada diz
quanto ao preenchimento dos demais requisitos caracterizadores da
figura jurídica em questão. A peça de defesa reconhece que há
indícios de grupo econômico, porquanto não há negativa quanto à
relação de parentesco entre os sócios das empresas figurantes no
polo passivo da relação, contudo firma-se na tese de que não
restam caracterizados o interesse integrado, a comunhão de
interesses ou a atuação conjunta entre as empresas. No mesmo
sentido a defesa também reconhece que há sócios em comum entre
algumas das empresas figurantes no polo passivo, contudo, atesta
que essas mesmas empresas (que não são nominadas ou
especificadas no item da defesa) exercem atividades diversas,
possuem direções distintas, não compartilhando fornecedores,
clientes ou produtos. Por fim, diz-se que seria ônus da parte autora
comprovar nos autos a existência dos três requisitos reconhecidos
no §3º do artigo 2º da CLT, em sua redação dada pela Lei n.
13.467/2017.
O grupo econômico é uma figura jurídico-trabalhista decorrente da
evolução da atividade empresarial e societária (em sentido amplo),
que visa identificar, de forma indireta os efetivos destinatários e
beneficiários da atividade de labor exercida por um empregado,
que, na prática, não teria condições de saber sua real posição em
uma estrutura de empreendedorismo deveras complexa. A figura é
hoje prevista nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT e assumiu diferentes
facetas na doutrina ao longo de sua história, porquanto acompanha
a evolução do próprio direito comercial como reflexo da atividade
empresarial ao longo dos últimos anos. Importa observar que
qualquer análise pode levar à aplicação do artigo 9º da CLT como
elemento de ampliação das possibilidades de solução do débito
alimentar laboral diante das imensas possibilidades de fraude, uma
vez que é inegável a utilização da multiplicidade de CNPJ’s com o
fim de burla ao fisco e aos credores de um modo geral,
especificamente, os credores trabalhistas, via de regra os que mais
sofrem com a deterioração do patrimônio empresarial em face do
subterfúgio referido.
Inicialmente, deve-se dizer que, quando se fala em grupo de
empresa, o mote da questão está justamente na distinção de
personalidades havidas entre os entes componentes da estrutura
organizada. A relação hierarquizada entre as empresas também é
irrelevante na nova configuração assumida pelo §2º do art. 2º da
CLT, em análise, porquanto admite-se o grupo econômico
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horizontalizado, conforme dizeres da lei: mesmo guardando cada
uma sua autonomia. Logo, a atuação conjunta não significa a
superposição de uma das empresas em relação às demais, sendo
possível o reconhecimento do grupo em uma relação empresarial
independente.
De igual modo, a distinção entre os objetos sociais é irrelevante
para a configuração do grupo, bastando que se reconheça a
existência de uma “integração de interesses”, “comunhão” ou
“atuação conjunta” em prol do atingimento destes mesmos
interesses. Veja-se que interesse é diferente de objeto social. Duas
empresas, como ocorre nos autos, podem ter distintos objetos
sociais, sendo uma destinada à criação de aves, a outra à venda de
móveis e uma terceira ao transporte, contudo ambas podem estar
direcionadas à manutenção, por exemplo, de um mesmo grupo
familiar ou à obtenção de riqueza para um mesmo grupo de
investidores. Assim, em última análise, um mesmo grupo de
empregadores usufruiu indiretamente da força de trabalho dos
empregados envolvidos em ambas as atividades destacadas.
De outro lado, não menos importante na análise do caso, a situação
de identidade e parentesco entre os sócios deve ser relevada, muito
embora se reconheça que a lei a coloca apenas como elemento a
ser considerado (§3º do artigo 2º da CLT). Com efeito, tem-se a
premissa de que a mera identidade de sócios ou a situação familiar
entre os mesmos não poderia ser considerada como único elemento
a sufragar uma conclusão positiva acerca do grupo econômico, mas
pode e deve ser considerada como elemento de presunção, a ponto
de se sustentar a inversão do ônus probatório, mormente em
situações em que o entrelaçamento societário familiar resta
evidente.
Nos termos do artigo 818, §1º da CLT pode-se concluir pela
inversão ou redistribuição dos ônus probatórios acerca do evento –
grupo econômico – incumbindo aos réus a comprovação acerca da
ausência de comunhão de interesses ou da atuação em conjunto
das empresas, preservando-se assim a igualdade de armas dentro
da relação processual, posto que considerada a aptidão para a
produção da prova em concreto. Por lógica, esta prova seria
impossível ao empregado, que deveras não tem acesso aos
elementos contábeis, reuniões societárias, contratos firmados e
outros elementos documentais que poderiam, em tese, fazer a
comprovação dos fatos referidos.
Diante de tal realidade, presente de modo evidente no caso em
concreto, bem como da profusão de rés e da juntada de uma única
contestação com negativa genérica em relação ao grupo
econômico, o Juízo, compreendendo as nuances do caso, que
envolve direitos primários como verbas rescisórias,
fundamentadamente, determinou, em audiência, a inversão do ônus
da prova. Não obstante ser aquele o momento instrutório, as rés
não produziram provas orais ou outras admissíveis, restando
presentes nos autos apenas os seus respectivos atos constitutivos a
partir das alterações contratuais vigentes.
Sob outro viés, pode-se concluir, ainda quanto à distribuição dos
ônus probatórios, que ausência dos elementos constantes do §3º do
artigo 2ª da CLT, evocados pela defesa, constitui, em verdade, fatos
que impedem o reconhecimento do direito vindicado pela parte
autora. Assim, aplicando-se ao caso o artigo 373, II do CPC, tem-se
que cabe às rés comprovar a ausência do interesse integrado ou de
sua efetiva comunhão ou mesmo a sua atuação conjunta.
Logo, conclui-se que as rés não se desincumbiram dos ônus
probatórios que lhes foram impostos pela realidade do caso. De
outro lado, tem-se que as mesmas admitiram tal ônus quando
deixaram de se manifestar, com fundamentos, em sentido oposto.
Assim, outra solução não cabe no caso, que não o reconhecimento
do grupo, nos termos requeridos pela inicial.
Assim, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as
rés. Consequentemente, declara-se a solidariedade dos
referidos entes, inclusive a pessoa física arrolada, segundo os
limites do pedido, pelos créditos trabalhistas porventura
reconhecidos à parte autora por meio do presente ato
decisório. Acolhe-se.
Verbas rescisórias
A parte autora pretende o recebimento das verbas rescisórias
discriminando-as nos mesmos moldes do TRCT que junta aos
autos, do qual consta ressalva relativa à ausência de quitação das
verbas nele discriminadas.
As rés reconheceram o não pagamento dos valores descritos no
TRCT.
Observe-se que o TRCT contempla o saldo de salário do mês de
dezembro, aviso prévio indenizado de 42 dias, 13º Salário integral e
proporcional, férias vencidas, férias proporcionais e multa do § 8º do
art. 477.
Considerando o quadro fático delineado, condena-se a parte ré ao
pagamento, em favor da parte autora, das verbas rescisórias
pleiteadas, tal como discriminadas no TRCT juntado aos autos,
no importe de R$ 15.036,66.
FGTS
Não há controvérsia acerca da ausência de depósitos relativos ao
FGTS ao longo do contrato, incluída a multa rescisória.
Desta forma, condena-se (obrigação de fazer) a parte ré a
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão e independentemente de intimação: a) o
comprovante de realização de todos os depósitos na conta
vinculada da parte autora no FGTS, como segue: a.1) 8% do valor
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de todas as remunerações devidas durante o contrato de emprego,
inclusive aviso prévio (S. 305 do C. TST) e demais parcelas devidas
por ocasião da rescisão contratual; a.2) 40% do valor de todos os
depósitos do FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, a título de multa pela dispensa imotivada (OJ 42, II da
SDI-I do C. TST); b) alternativamente, o comprovante de
parcelamento dos valores relativos ao FGTS junto ao agente gestor
do fundo (CEF).
Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS,
deverá a parte ré apresentar nos autos, no mesmo prazo de 10
dias, os documentos hábeis a permitir à parte autora o saque do
valor depositado.
Não cumprida qualquer das obrigações de fazer no prazo
concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de
R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias (artigos 536 e
537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será
convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos
depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e
inclusão do valor no importe da execução.
Acolhe-se, nos termos expostos.
Salário em atraso
A inicial aponta o não pagamento do salário referente ao mês de
novembro de 2018.
A defesa afirma que houve o pagamento regular do salário e diz que
o fato será comprovado até a data de audiência.
Primeiramente, deve-se dizer que a prova do pagamento de salário
se dá com a juntada de seu respectivo recibo. Nem se questiona,
dada a clareza da situação, ser do empregador o ônus de
comprovar a integridade no pagamento dos salários. Assim, ao
contrário do que pretendeu a defesa, o momento oportuno para
comprovar o pagamento seria o da contestação.
Não houve, entretanto, a juntada de qualquer recibo específico em
relação ao mês/referência citado pela inicial. Ademais, ainda que se
considerasse a possibilidade de prova por outro meio, o mesmo não
se deu, posto que as rés não produziram provas em audiência.
ACOLHE-SE, por tais fundamentos, a pretensão e condenam-se as
rés na obrigação de pagar o salário do mês de novembro de 2018,
na ordem de R$2.438,81, conforme apontado pela petição e não
impugnado especificamente pela defesa.
Defere-se.
Multa do art. 467 da CLT
Considerando o teor da defesa apresentada nos autos, conclui-se
que não houve controvérsia quanto às parcelas devidas por ocasião
da rescisão contratual. Assim, condena-se a parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as
verbas tipicamente rescisórias.
Acolhe-se parcialmente.
Duração do trabalho – Horas extras
A parte autora afirma o cumprimento de jornada de trabalho como
segue, conforme item G da petição inicial:
– de segunda-feira à sexta-feira, das 07 horas às 17h18min, com
01h30min de intervalo intrajornada, com prorrogação, até setembro
de 2016, até às 19h30min;
– todos os sábados, até setembro de 2017, das 07 horas às 11
horas.
A partir das jornadas descritas e da afirmação de que após o
registro do ponto às, às 17h18min, voltava ao labor, a parte autora
pugna pelo recebimento de horas extras, com adicional e reflexos.
A parte ré, por sua vez, afirma que os registros de ponto
correspondem à realidade do contrato, não havendo qualquer hora
extra não paga oportunamente.
Os controles de jornada apresentados pela parte ré registram horas
extras, não havendo irregularidade formal. Assim, fazem presunção
relativa de veracidade da jornada neles consignada.
Do teor da inicial, tem-se insurgência da parte autora quanto aos
registros de saída, de segunda-feira até sexta-feira, e quanto aos
registros dos sábados. Logo, declaram-se os registros hígidos
quanto à frequência e aos horários de entrada de segunda até sexta
-feira, restando análise quanto aos horários de saída e registros dos
sábados.
Assim, considerando o ônus da prova (artigos 818 da CLT e 373, I,
do CPC), cabia à parte autora provar que a realidade fática
contratual não correspondeu àquilo que restou consignado nos
controles de ponto quanto aos horários de saída e sábados.
Nesse sentido, passa-se à análise dos elementos constantes dos
autos, com a ressalva de que, para o direito pleiteado, a pedido da
parte autora e sem oposição da parte ré e, ainda, conforme
permissivo legal (art. 372 do CPC), o Juízo emprestou a prova oral
produzida nos autos 0000271.52.2019.5.09.0653 (CNJ).
O autor dos autos da prova emprestada afirmou em seu depoimento
pessoal que:
“1. os registros de ponto não eram corretos porque havia o
pagamento de horas extras por fora; 2. não sabiam como
funcionava o pagamento das horas extras; 3. ficavam trabalhando
até por vota das 19h00min/19h30min, o que acontecia apenas
quando havia serviço em excesso; 4. havia o registro de apenas
uma hora extra, quando havia a necessidade de serviço
extraordinário; 5. essa hora extra registrada vinha no holerite; 6. o
que passava de uma hora extra era pago por fora; 7. todas as horas
extras foram pagas, mas não tinham controle sobre essas horas; 8.
não sabe dizer se recebeu corretamente ou não as horas extras; 9.
as horas extras pagas por fora eram em cheque e eram pagas ao
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final do mês; 10. no último ano de trabalho foram poucos os dias em
que houve trabalho extraordinário; 11. quando havia serviço iam aos
sábados e trabalhavam das 07h00min às 11h30min, sendo que o
horário de trabalho regular ia apenas até sexta-feira; 12. esses
sábados eram também pagos por fora; 13. de setembro ou outubro
em diante havia trabalho em praticamente todos os sábados; 14.
nunca anotou horário de entrada ou saída nos sábados. nada mais.”
Já a testemunha ouvida, nos mesmos autos mencionados, Sr. Braz
Paula de farias, afirmou:
“1. os registros de ponto continham a anotação da hora de entrada
e trabalhavam até 19h30min, mas o registro era até às 17h18min; 2.
desde que entrou na empresa em 2016 até por volta de outubro de
2018 trabalharam continuamente até às 19h30min; 3. reconhece
que o trabalho extraordinário ocorreu todos os dias já citados, a
empresa dava uma folha para que assinassem, mas nunca recebeu
qualquer valor a título de horas extras; 4. nega que havia
pagamento e horas extras por fora; 5. nega ter recebido qualquer
valor em cheque além daquele que lhe era pago regularmente nos
holerites;
Reperguntas pelo patrono da reclamante: 6. também trabalhou em
todos os feriados e não havia o registro de ponto nesses dias; 7.
aos sábados trabalhavam até por volta das 16h00min, admitindo
que havia sábados em que trabalhavam apenas até às 11h00min; 8.
durante o contrato trabalhou em todos os sábados até que a
empresa “fracassou”;
Reperguntas pela patrona dos reclamados: 9. não fazia o registro
da jornada aos sábados. nada mais.”
As declarações da única testemunha ouvida destoam das
declarações da própria parte autora nos autos onde foram
produzidos os depoimentos utilizados como prova empresta, bem
como, destoam das afirmações constantes na exordial destes autos,
demonstrando nítido intuito de seu favorecimento, razão pela qual
não há como ser consideradas pelo Juízo.
Desta forma, não ilidida a presunção que paira sobre os controles
de jornada e contracheques apresentados pela parte ré, bem como
não tendo sido a impugnação à contestação específica no
apontamento de diferenças entre os valores pagos e as horas
trabalhadas, não há que se falar em condenação da parte ré.
Rejeita-se.
Multa Convencional
Sob alegação de descumprimento das cláusulas 10ª (integração
das horas extras) da CCT 2017/2018, a parte autora pretende o
recebimento da multa prevista na cláusula 45ª do mesmo
instrumento normativo.
Entretanto, não resultou comprovado o descumprimento da norma
coletiva pelas rés na forma indicada pela parte autora.
Rejeita-se.
Descontos previdenciários e fiscais
Esta Justiça Especializada tem competência para determinar os
recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes de suas
decisões (art. 114 da CRFB).
No caso em tela, há incidência de contribuições previdenciárias e
fiscais sobre as parcelas deferidas que integram o salário de
contribuição do autor, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.
A apuração de tais parcelas deverá acontecer na liquidação deste
julgado, observada a S. 368 do TST e o que segue:
a) para o cálculo da contribuição previdenciária: a.1) o critério de
competência mês a mês; a.2) as alíquotas devidas pela ré e pelo
autor; a.3) o abatimento dos valores já recolhidos sob o mesmo
título em cada mês de vigência do contrato; a.4) a exclusão das
parcelas indenizatórias, do FGTS e dos juros de mora, que no
processo do trabalho não possuem caráter remuneratório – o cálculo
sobre o total implicaria em contribuição a menor da parcela de
responsabilidade do trabalhador, em razão do limite máximo de
contribuição estabelecido em lei; a.5) a incompetência desta Justiça
Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias
devidas a terceiros integrantes do sistema “S”, de modo que elas
não deverão ser inseridas nas contribuições devidas pela empresa
ré (OJ. EX SE 24 do TRT-PR);
b) para o cálculo do imposto de renda: b.1) a adoção de critério
mensal de cálculo; b.2) a exclusão das parcelas previdenciárias,
das parcelas indenizatórias e dos juros moratórios, que também
possuem caráter indenizatório (OJ. 400 da SDI-1 do TST); b.3) a
responsabilidade do autor pelo pagamento de sua cota.
Por fim, os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de
seu crédito e os valores devidos pela ré deverão ser incluídos na
condenação, para posterior direcionamento a quem de direito.
Juros e correção
Para fins de cálculos incidem os juros moratórios desde o
ajuizamento da ação (CLT, art. 883) sobre os valores da
condenação já corrigidos monetariamente (S. 200 do TST). Tais
juros serão de 1% ao mês, pro rata die, na forma do artigo 39 da Lei
n. 8.177/91.
Quanto à correção monetária importante destacar a existência de
discussão jurisprudencial acerca da aplicação da TRD. Como é
cediço, o E. STF entendeu, na ADIn 4.357, que a TR não era eficaz
como elemento de recomposição temporal do valor dos débitos da
Fazenda Pública, o que impunha a aplicação do IPCA-E. O TST,
interpretando o entendimento firmado pelo STF e pela mesma ratio
decidendi, manifestou entendimento de que a correção monetária é
um direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição
do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que
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apurado. Assim, considerou-se que a aplicação da TR, como índice
de atualização de créditos trabalhistas em face de empresas da
iniciativa privada, também seria inconstitucional (TST-Arg Inc – 479-
60.2011.5.04.0231 – Inf. N. 113 do TST). Essa decisão teve seus
efeitos suspensos por liminar em decisão monocrática do Min. Dias
Toffoli, na Reclamação 22012, que em resumo expressou que a
decisão do STF atingiu apenas os débitos da Fazenda Pública, sem
qualquer efeito sobre os débitos trabalhistas de entes distintos.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
ocorreu em relação ao artigo 1º – F da Lei n. 9.494/97 e não em
relação ao caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91.
O TST, porém, julgou ED em face da decisão do seu Pleno, citada,
e neste julgamento esclareceu, em resumo, que não houve
qualquer usurpação de competência constitucional, mas apenas uso
de ratio decidendi como fundamento de decisão distinta, já que as
ações no âmbito do STF possuem objeto distinto. Esclareceu
também que considerou, por igualdade, ser impossível a
diferenciação de critérios de atualização monetária entre
trabalhadores, com base ou não na natureza pública de seus
empregadores. Ao fim, a Corte citada, alterou, na decisão primeira,
o critério de modulação no exercício do controle difuso de
constitucionalidade, evitando assim que a decisão ferisse as regras
de distribuição de competência em face do STF, dispondo sobre a
ausência de efeito erga omnes e determinando a exclusão da
reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas. Assim,
o TST entende expressamente que a correção feita pela TR é
inconstitucional; que a inconstitucionalidade contida no artigo 39 da
Lei n. 8.177/91 (expressão “equivalente à TRD”) produz efeitos a
partir de 25/03/2015 (trata-se da data utilizada pelo STF) e que, a
partir da data mencionada, a correção monetária será pelo IPCA-E.
A decisão do TST não tem efeito erga omnes, ou seja, só se aplica
ao caso julgado, todavia, tratou-se de decisão emanada do Tribunal
Pleno da Corte, classificando-se, pois, como precedente vinculativo,
cuja observância é obrigatória nos termos do artigo 927,V do CPC
(IN/TST 39/2016, art. 15, I, a).
Por fim, quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n.
13.467/2017, conclui-se que houve apenas uma alteração
topográfica de dispositivo, já que o artigo 39 da Lei n. 8.177 foi
apenas transplantado para o §7º do artigo 879 da CLT. Não se pode
entender que tal alteração provocou uma imediata
constitucionalização do texto, já que a inconstitucionalidade
reconhecida deveu-se à norma e não decorreu de sua localização
no arcabouço legislativo. Ademais, não se tratou sequer de
inconstitucionalidade formal. Logo, as decisões prolatadas pelo STF
e pelo TST continuam inalteradas em face da nova legislação, já
que se trata de repetição de texto cuja inconstitucionalidade restou
reconhecida com efeitos de precedente judicial.
Nestes termos, para fins de atualização há que se aplicar no
presente caso o IPCA-E, consideradas as épocas de atualização
como sendo a partir da exigibilidade de cada parcela (salarial ou
indenizatória).
Gratuidade da Justiça
Diante da alegação de ausência de condições financeiras para arcar
com os custos processuais da presente demanda, a parte autora
pleiteia a concessão da gratuidade da Justiça.
Nos termos da legislação vigente, na Justiça do Trabalho a benesse
requerida é deferida ao trabalhador quando este é assistido por
sindicato de sua categoria profissional. Porém, é permitido,
independentemente de atuação sindical, a concessão do benefício
mediante mera declaração de hipossuficiência econômica,
entendendo-se hipossuficiente aquele que se declara nesta
condição, seja de próprio punho, seja por meio de seu patrono.
Entendimento da Lei n. 1.060/1950, do NCPC, da Lei n. 5.584/1970
e do art. 790, §3º, da CLT.
Diante da declaração, resguardando-se as penas de falsidade caso
haja abuso desse direito, defere-se a gratuidade, não se falando, no
caso em assistência judiciária gratuita, vez que esta envolveria
também os custos com contratação de advogado e não há previsão
neste sentido, porquanto vigente o jus postulandi e inexistente,
ainda, uma defensoria pública especializada em matéria trabalhista.
Assim, a parte fica dispensada de recolhimentos em prol do Estado,
excluindo-se desta gratuidade os honorários contratuais firmados,
porquanto, excedem o conceito de gratuidade da Justiça.
Ressalva-se, por fim, quanto a esta concessão, a aplicação da regra
do art. 98, §3º, do NCPC, de forma que uma eventual alteração na
capacidade econômica da parte beneficiada implicará na
inaplicabilidade imediata da gratuidade concedida.
Defere-se, nestes termos.
Honorários de sucumbência
A presente ação foi intentada sob a égide da Lei n. 13.467/17, que
incluiu o art. 791-A à CLT para, de forma expressa, prever a
aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais na seara
laboral, inclusive quando a parte estiver assistida ou substituída
pelo sindicato de sua categoria ou quando for beneficiária da justiça
gratuita (§§1º e 4º do citado dispositivo legal).
Assim, fixam-se honorários sucumbenciais advocatícios que,
diante da sucumbência recíproca, serão suportados por ambas
as partes, no importe de 10% para os patronos de ambos os
polos da relação processual, observados os critérios do art. 791-A
da CLT, sendo que os devidos ao polo ativo serão calculados sob o
montante devido pela parte ré após a liquidação (observada a OJ
348 da SDI-I do TST) e aqueles destinados ao patrono da parte ré
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1843
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
serão calculados sobre o montante estimado na inicial para os
pleitos desacolhidos, atualizados quando da liquidação e nos
moldes das verbas deferidas.
Observe-se, em sede de cálculos, a vedação legal à compensação
de honorários, na medida em que se tratam de créditos dos
advogados e não das partes (art. 791-A, §3º, da CLT).
Limite para a condenação
Em obediência aos comandos legais, em que pese se admita a
liquidação posterior do julgado por cálculos, a execução se limitará
ao proveito econômico pretendido pela parte autora, expresso nos
valores indicados em sua petição inicial (artigos 840 e 852-B da
CLT c/c artigos 141 e 492 do CPC).
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na
reclamatória proposta por ANTONIO PAULO RIBEIRO, em face 1)
MOBILIADORA ARASUL LTDA; 2) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; 3) MOBISUL – INDÚSTRIA
MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA – EPP; 4) BRASIPAR –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; 7) FABMOV COBRANÇAS LTDA – ME; 8) RUMOL
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME; 9) DIRECT –
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S. LTDA; 10) NAIR
ZANIN RUFATO, nos termos e limites da fundamentação supra,
que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse
integralmente transcrita, decide-se, quanto ao mérito, JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial, para,
reconhecendo a responsabilidade solidária das rés, condena-las a
pagar: salário em atraso, férias, haveres rescisórios e multas,
recolher FGTS e FGTS rescisório.
Honorários sucumbenciais recíprocos.
Contribuições previdenciárias são devidas nos termos da
fundamentação.
Haverá incidência de juros e correção nos termos já
fundamentados.
A presente decisão é proferida de forma ilíquida, sendo a liquidação
por simples cálculo após o trânsito em julgado.
Custas, a cargo da empresa ré, no importe de R$ 900,00,
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a
condenação (R$ 45.000,00).
As partes deverão ser intimadas.
Nada mais.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001165-62.2018.5.09.0653
AUTOR CELSO RIBEIRO JUNIOR
ADVOGADO BRUNA CAROLINE DE SOUZA
CALIXTO(OAB: 53575/PR)
ADVOGADO MARIANNA NASSER SANTOS(OAB:
91091/PR)
RÉU FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS
LTDA
ADVOGADO MAGALI HELENA FLOCKE
HACK(OAB: 25123/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– CELSO RIBEIRO JUNIOR
– FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço concluso em razão da interposição de recursos.
Arapongas, 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos, etc.
PRESSUPOSTOS – CLT, arts. 789, 893, 895 e 899.
Tempestivo(s) o(s) recurso(s) ordinário(s) (decisão/intimação
publicada em 02/10/2019 pelo sistema);
Recurso do reclamado apresentado em 14/10/2019;
Regular a representação processual – adv. habilitado no processo;
Preparo: custas processuais recolhidas – ID b96988e e depósito
recursal comprovado – ID b6e7c51;
Interesse recursal: Pedidos parcialmente procedentes.
Recurso do reclamante apresentado em 14/10/2019;
Regular a representação processual – adv. habilitado no processo;
Preparo: inexigível;
Interesse recursal: Pedidos parcialmente procedentes.
1.RECEBO os recursos ordinários;
2.Intimem-se as partes para, querendo, contra-arrazoarem o
recurso ordinário, no prazo legal;
3.Oportunamente, remeta-se ao E. TRT 9ª Região, para apreciação.
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1844
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000417-93.2019.5.09.0653
AUTOR Mauro Batista Lopes
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 4b1472a.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as ONZE rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, sem a realização
do depósito recursal por parte das empresas não beneficiárias do
citado dispositivo legal de exceção, DENEGO, por ausência de
preparo, o seguimento ao recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001181-84.2016.5.09.0653
AUTOR MARCIO BALTAZAR VENTURA
ADVOGADO DIEGO RIBEIRO VIEIRA(OAB:
70775/PR)
ADVOGADO THIAGO RIBEIRO VIEIRA(OAB:
58028/PR)
ADVOGADO FATIMA SAMARA CHARAFEDDINE
FARIAS(OAB: 91586/PR)
RÉU CRBS S/A
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
PERITO WALLINSON MORAIS SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1845
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– CRBS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do Id 47f0101.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiário (a)
DECISÃO
1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, processe-se o
recurso interposto pelo reclamante, mediante a intimação da parte
contrária para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal.
2. No decurso, ou apresentadas estas, remetam-se os autos ao E.
Tribunal Regional da 9ª Região para apreciação.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001255-07.2017.5.09.0653
AUTOR PHILIPPE LIBERALESSO BARCARSE
ADVOGADO HENRIQUE TOMAZONI(OAB:
62668/PR)
RÉU COMPANHIA DE
DESEMVOLVIMENTO DE
ARAPONGAS CODAR
ADVOGADO EDER LUIS DAVID(OAB: 22277/PR)
RÉU MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ADVOGADO FRANCISCO CARLOS DE
CARVALHO SANCHES(OAB:
29508/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE DESEMVOLVIMENTO DE ARAPONGAS
CODAR
– MUNICIPIO DE ARAPONGAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço concluso em razão da interposição de recurso ID
c9c73b3.
Arapongas, 17 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos, etc.
PRESSUPOSTOS – CLT, arts. 789, 893, 895 e 899.
Tempestivo(s) o(s) recurso(s) ordinário(s) (decisão/intimação
publicada em 14/10/2019 pelo sistema);
Recurso do reclamante apresentado em 15/10/2019;
Regular a representação processual – adv. habilitado no processo;
Preparo: inexigível;
Interesse recursal: Pedidos parcialmente procedentes.
1.RECEBO o recurso ordinário;
2.Intimem-se os reclamados para, querendo, contra-arrazoarem o
recurso ordinário, no prazo legal;
3.Oportunamente, remeta-se ao E. TRT 9ª Região, para apreciação.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000397-05.2019.5.09.0653
AUTOR CARLOS HENRIQUE BOSSA
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1846
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id ac43db6.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as ONZE rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, sem a realização
do depósito recursal por parte das empresas não beneficiárias do
citado dispositivo legal de exceção, DENEGO, por ausência de
preparo, o seguimento ao recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000101-80.2019.5.09.0653
AUTOR ROSIANE DIAS
ADVOGADO JOSIANE JESUS DE MORAIS(OAB:
44387/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1847
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id e0bd0c4.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as onze rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, sem a realização
do depósito recursal por parte das empresas não beneficiárias do
citado dispositivo legal de exceção, DENEGO, por ausência de
preparo, o seguimento ao recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000269-82.2019.5.09.0653
AUTOR ROSA DE FREITAS SANTOS
ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS(OAB:
80769/PR)
ADVOGADO FABIO VIANA BARROS(OAB:
37164/PR)
RÉU NAIR ZANIN RUFATO
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– NAIR ZANIN RUFATO
– ROSA DE FREITAS SANTOS
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1848
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
(Obs: as referências em fls. seguem o formato pdf em ordem
crescente; as que ostentarem apenas ids. dizem respeito ao
documento como um todo e as referências às gravações estão
d i s p o s t a s n o f o r m a t o 0 0 : 0 0 : 0 0 , r e p r e s e n t a n d o
h o r a s : m i n u t o s : s e g u n d o s )
I – RELATÓRIO
ROSA DE FREITAS SANTOS, parte devidamente qualificada nos
autos em epígrafe, ajuizou ação trabalhista de rito ordinário em face
de 1) MOBILIADORA ARASUL LTDA; 2) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; 3) MOBISUL – INDÚSTRIA
MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA – EPP; 4) BRASIPAR –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; 7) FABMOV COBRANÇAS LTDA – ME; 8) RUMOL
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME; 9) DIRECT –
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S. LTDA; 10) NAIR
ZANIN RUFATO igualmente qualificadas. Aduziu inadimplemento
de haveres trabalhistas básicos, inclusive haveres rescisórios.
Requereu o reconhecimento da obrigação de fazer alusiva ao
recolhimento de FGTS. Postulou, com fundamento nos fatos
articulados em sua petição inicial, a condenação das rés ao
pagamento dos valores ali descritos. Juntou documentos. Deu à
causa o valor de R$ 84.103,83.
A parte ré foi devidamente citada e compareceu à audiência de
início. Proposta, no ato, a conciliação, não houve propostas mútuas.
Então o Juízo recebeu a defesa, já previamente anexada aos autos,
em peça conjunta, havendo a apresentação de documentos, sobre
os quais se manifestou a parte autora por escrito.
Na audiência de instrução, a parte autora requereu a utilização de
provas emprestadas consistentes nos depoimentos colhidos nos
autos de n. 000688-39.2018.5.09.0653, em relação à alegação de
grupo econômico, e nos autos n. 0000542-95.2018.5.09.0653,
referente à jornada de trabalho.
A princípio, a parte ré concordou apenas com a utilização dos
depoimentos colhidos nos autos n. 0000542-95.2018.5.09.0653. O
Juízo, entretanto, deferiu a utilização de ambas as provas
emprestadas referidas, nos termos requeridos pela parte autora,
posto que, como é cediço na sede deste foro, em inúmeras
demandas houve por parte das mesmas rés a concordância
posterior quanto à utilização da prova colhida nos autos n. 000688-
39.2018.5.09.0653, não se vislumbrando justificativa para a
discriminação em relação ao presente caso. Posteriormente, as rés
apresentaram manifestação anuindo (Id af83402).
Ainda em relação ao grupo econômico, o Juízo declarou a inversão
do ônus probatório, tendo em vista a impossibilidade flagrante ao
trabalhador de acesso aos documentos que constituem a produção
prévia ou indiciária em relação ao proveito econômico obtido com a
exploração de sua mão-de-obra.
Não houve a produção de prova oral, conforme ausência de
interesse das partes.
Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual,
restando infrutífera a última tentativa de conciliação.
As razões finais foram remissivas por ambos os polos da relação
processual.
Em síntese, é o que merece relato.
Passa-se à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Carência de ação – falta de interesse de agir
Trata-se de alegação preliminar da defesa feita em relação à ré
NAIR ZANIN RUFATO. Segundo a tese esposada, não há interesse
processual específico quanto à inclusão de pessoa física distinta do
empregador na fase de conhecimento. Argumenta-se que, caso seja
necessário, poderá haver a desconsideração da personalidade
jurídica da empresa em sede de execução de sentença. Para a
mesma tese argumenta-se que não há possibilidade de se incluir
pessoa física na noção de grupo econômico.
Quanto à possibilidade de figuração da pessoa física como parte de
um grupo econômico, tem-se por conclusão que não se trata de
questão afeita à preliminar, mas insere-se nas matérias de direito a
serem apuradas em sede meritória.
Quanto à inclusão na fase de conhecimento, entende-se como
possível, de outro lado, tal irregularidade formal não implicaria em
carência de ação por ausência de interesse. Ocorre, todavia, que
não há, a priori, qualquer pedido específico envolvendo a
desconsideração da personalidade jurídica de qualquer das
empresas (pessoas jurídicas) relacionadas no polo passivo da ação.
Existe, no caso pretensão ao reconhecimento de um grupo de
empregadores, com a presença de um elemento pessoa física. Se
isso é ou não admissível ou possível sob o ângulo jurídica é
questão de direito a ser analisada com o mérito.
O interesse processual está presente desde que a medida
jurisdicional seja evidentemente necessária e apropriada para que a
parte autora atinja seus objetivos. Se a pretensão é ou não correta
segundo os parâmetros jurídicos postos, trata-se de questão outra,
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afeita ao mérito, não se podendo falar em questão preliminar.
Assim, AFASTA-SE a preliminar arguida pela parte.
Reconhecimento do grupo econômico – incompetência material
Como defesa indireta as rés, de modo conjunto, aduzem a
incompetência material da Justiça do Trabalho para o
reconhecimento do grupo econômico em face da existência de
processo de recuperação judicial em curso no Juízo Cível da
Comarca de Arapongas envolvendo as mesmas rés. Evoca-se o
artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Na tese esposada, a declaração
de grupo econômico implica na desconsideração da personalidade
jurídica, o que torna ineficaz a autonomia patrimonial da própria
empresa em recuperação e constitui ato próprio de conteúdo
executório, o que escapa à competência do juízo trabalhista, que,
diga-se, vai apenas até à constituição do crédito com sua
liquidação.
Em resumo, consta da alegação da defesa:
“Em face ao exposto, e considerando que o objetivo exclusivo da
desconsideração da personalidade jurídica e da declaração da
existência do grupo econômico pretendido visa tornar ineficaz a
autonomia patrimonial da participante da relação de direito material,
viabilizando o acesso do patrimônio dos próprios sócios e de outras
pessoas uma vez comprovado o processamento da recuperação
judicial, a Justiça do Trabalho não detém competência para
prosseguir com os atos executórios em face da empresa executada
que se encontra em recuperação judicial, inclusive, para a
desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de
redirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios, o que
requer seja declarado, com a consequente extinção do feito no
particular, sem julgamento do mérito.”
Não há razão na manifestação da defesa.
A limitação subjetiva da lide consubstanciada na indicação das
partes que em tese são responsáveis perante o trabalhador não
altera a competência, podendo haver grupo de empresas em
recuperação judicial ou indicação de grupo no qual apenas uma das
empresas se encontra na recuperação judicial. Este fato não ofende
o Juízo da recuperação, porquanto o juízo especializado não está a
adentrar no patrimônio da empresa recuperanda, mas apenas
declara que além desta empresa há outras que podem
eventualmente responder pelo crédito obreiro.
Neste sentido a jurisprudência regional é sedimentada e os
precedentes do TST se conformam de modo contrário à tese
defensiva. Citam-se os fundamentos lançados no Acórdão dos
autos de n. 0000258-54.2017.5.09.0643, que se amolda
perfeitamente à hipótese e cita entendimento do TST a respeito do
tema:
“Acrescente-se, é desta e.Especializada a competência para análise
e julgamento de processo interposto contra empresa em
recuperação judicial, o qual deve tramitar segundo as regras aqui
estabelecidas, até a fixação do quantum devido e a
consequentemente expedição da certidão de habilitação do crédito
junto ao Juízo competente a partir desse momento, nos termos do
que dispõe, dentre outros, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei nº
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária.
Nesse sentido, o entendimento retratado no item I, da OJ EX nr. 28,
da c.Seção Especializada deste e.Tribunal, verbis: “OJ EX SE – 28:
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT
divulgado em 27.01.2010) I – Falência e Recuperação Judicial.
Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em
processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do
Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a
expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05,
artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)” (destaques acrescidos).
Ainda, seguindo a mesma linha de entendimento, o seguinte aresto
do c.TST:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. Preliminares não examinadas, na forma do art.
282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973) COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Turmas do TST têm
posicionamento uniforme quanto à competência desta
Especializada para o processamento de ações de conhecimento em
que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a
apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores
pelo valor determinado em sentença, pois o contido no art. 6º, § 2º,
da Lei 11.101/2005 não especifica competência diversa daquela
prevista no art. 114 da CF. Precedentes. Incidência da Súmula
333/TST. Recurso de revista não conhecido. […] (RR – 86200-
70.2008.5.01.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/05/2017)
Ainda. Ao contrário do que supõe a recorrente, eventuais atos
de execução contra ela promovidos, em razão da solidariedade
reconhecida na origem, caso mantida, não representam
manobra voltada à burla do quadro de credores da recuperação
judicial. A execução, inclusive, pode ser processada perante esta
e. Especializada, mesmo sendo umas das reclamadas massa falida,
conforme já decidido pelo c. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA
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DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I – A teor do artigo 896,
§ 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso
de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II – Não se
tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão
Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da
CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada
norma é a alegação de afronta aos indicados dispositivos do Texto
Constitucional. III – O Tribunal Regional concluiu pelo
prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma
vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa
falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa
falida. IV – Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão
recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em
conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os
sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa
falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da
Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não
recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair
a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos
autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes.
[…] (AIRR – 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José
de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) – grifos acrescidos.
Observa-se que o aresto coligido se amolda perfeitamente na
hipótese dos autos.
No mais, o Juízo se manifestará acerca de eventual pedido de
desconsideração da personalidade jurídica no momento e na forma
processual adequada.
Quanto à análise do pedido de reconhecimento de grupo
econômico, por se tratar de questão de mérito será apreciado em
tópico próprio.
Isso posto, AFASTA-SE a alegação preliminar, não havendo
qualquer incompetência a ser reconhecida.
Prescrição
Tempestivamente arguida, acolhe-se a prescrição suscitada quanto
ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente reclamação
trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XXIX da
Carta Magna, declarando prescritas as parcelas trabalhistas,
indenizatórias ou não, eventualmente devidas antes de 20/02/2014.
No tocante ao FGTS sobre a remuneração já paga, considerando
que o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 20/02/2019, não há
prescrição a ser declarada, como bem se vê dos termos da Súmula
362 do C. Tribunal Superior do Trabalho e do ARE 709.212/DF,
julgado em 13.11.2014 pelo plenário do STF, os quais preveem,
quanto ao prazo prescricional já em curso, que ele apenas estará
consumado em 30 anos a contar do termo inicial (data de admissão)
ou 5 anos a partir da decisão do Supremo (ou seja, em 13.11.2019),
o que ocorrer primeiro.
“SÚMULA Nº 362 DO TST – FGTS. PRESCRIÇÃO (NOVA
REDAÇÃO) – RES. 198/2015, REPUBLICADA EM RAZÃO DE
ERRO MATERIAL DEJT DIVULGADO EM 12, 15 E 16.06.2015.
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de
13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar
contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS,
observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em
curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se
consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou
cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).”
O prazo prescricional é contado a partir da data da propositura da
reclamação trabalhista, na forma disciplinada pela Súmula 308, I, do
Colendo TST.
Acolhe-se parcialmente.
Prova emprestada
A parte autora requereu, conforme ata de id. n. cdbaa13, a
utilização de prova já produzida em relação ao mesmo fato
(existência de grupo econômico) nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653. No ato as rés, mediante representação de um
único patrono, manifestaram discordância quanto à utilização da
prova, mas não produziram nenhuma outra em sentido contrário.
Posteriormente, em manifestação de id af83402, anuíram de modo
expresso quanto à utilização da prova, admitindo que a oitiva de
testemunhas e depoimentos realizados nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653 podem de fato ser utilizados como prova no
presente feito. Argumentaram, apenas, a insuficiência dos
depoimentos como elemento a demonstrar os fatores de
reconhecimento do grupo de empregadores na forma do artigo 2º,
§3º da CLT.
Assim, aplicam-se ao caso os termos do artigo 372 do CPC
Responsabilidade das rés. Grupo econômico
Sob a alegação da existência de grupo econômico, a parte autora
pretende a responsabilização solidária das dez rés pelas obrigações
decorrentes do seu contrato de emprego.
As rés apresentam defesa conjunta na qual negam (em relação a
todas) a existência de grupo econômico e, por consequência, a
responsabilidade solidária entre cada uma delas. Atestam que a
mera identidade ou relação de parentesco entre os sócios nada diz
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quanto ao preenchimento dos demais requisitos caracterizadores da
figura jurídica em questão. A peça de defesa reconhece que há
indícios de grupo econômico, porquanto não há negativa quanto à
relação de parentesco entre os sócios das empresas figurantes no
polo passivo da relação, contudo firma-se na tese de que não
restam caracterizados o interesse integrado, a comunhão de
interesses ou a atuação conjunta entre as empresas. No mesmo
sentido a defesa também reconhece que há sócios em comum entre
algumas das empresas figurantes no polo passivo, contudo, atesta
que essas mesmas empresas (que não são nominadas ou
especificadas no item da defesa) exercem atividades diversas,
possuem direções distintas, não compartilhando fornecedores,
clientes ou produtos. Por fim, diz-se que seria ônus da parte autora
comprovar nos autos a existência dos três requisitos reconhecidos
no §3º do artigo 2º da CLT, em sua redação dada pela Lei n.
13.467/2017.
O grupo econômico é uma figura jurídico-trabalhista decorrente da
evolução da atividade empresarial e societária (em sentido amplo),
que visa identificar, de forma indireta os efetivos destinatários e
beneficiários da atividade de labor exercida por um empregado,
que, na prática, não teria condições de saber sua real posição em
uma estrutura de empreendedorismo deveras complexa. A figura é
hoje prevista nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT e assumiu diferentes
facetas na doutrina ao longo de sua história, porquanto acompanha
a evolução do próprio direito comercial como reflexo da atividade
empresarial ao longo dos últimos anos. Importa observar que
qualquer análise pode levar à aplicação do artigo 9º da CLT como
elemento de ampliação das possibilidades de solução do débito
alimentar laboral diante das imensas possibilidades de fraude, uma
vez que é inegável a utilização da multiplicidade de CNPJ’s com o
fim de burla ao fisco e aos credores de um modo geral,
especificamente, os credores trabalhistas, via de regra os que mais
sofrem com a deterioração do patrimônio empresarial em face do
subterfúgio referido.
Inicialmente deve-se dizer que, ao contrário do que insinua a
defesa, não se trata de questionamento acerca do vínculo direto e
efetivo de emprego. Este, de fato, fora estabelecido entre a parte
autora e a primeira ré e isto não é questionado na ação. Quando se
fala em grupo de empresa, o mote da questão posta está
justamente na distinção de personalidades havidas entre os entes
componentes da estrutura organizada. Entretanto, vale destacar
que, no presente caso, quem procedeu ao registro do contrato de
trabalho da autora foi a Brasipar, mas quem anotou a baixa foi a
Mobiliadora Arasul, o que corrobora a tese da existência do grupo
econômico.
A relação hierarquizada entre as empresas também é irrelevante na
nova configuração assumida pelo §2º do artigo 2º em análise,
porquanto admite-se o grupo econômico horizontalizado, nos
dizeres da lei: “mesmo guardando cada uma sua autonomia”. Logo,
a atuação conjunta não significa a superposição de uma das
empresas em relação às demais, sendo possível o reconhecimento
do grupo em uma relação empresarial independente.
De igual modo, a distinção entre os objetos sociais é irrelevante
para a configuração do grupo, bastando que se reconheça a
existência de uma “integração de interesses”, “comunhão” ou
“atuação conjunta” em prol do atingimento destes mesmos
interesses. Veja-se que interesse é diferente de objeto social. Duas
empresas, como ocorre nos autos, podem ter distintos objetos
sociais, sendo uma destinada à criação de aves, a outra à venda de
móveis e uma terceira ao transporte, contudo ambas podem estar
direcionadas à manutenção, por exemplo, de um mesmo grupo
familiar ou à obtenção de riqueza para um mesmo grupo de
investidores. Assim, em última análise, um mesmo grupo de
empregadores usufruiu indiretamente da força de trabalho dos
empregados envolvidos em ambas as atividades destacadas.
De outro lado, não menos importante na análise do caso, a situação
de identidade e parentesco entre os sócios deve ser relevada, muito
embora se reconheça que a lei a coloca apenas como elemento a
ser considerado (§3º do artigo 2º da CLT). Neste ponto há que se
observar, que, mesmo em relação à empresa DIRECT –
Administração e Participações S/S, pode-se observar vínculo
familiar entre os componentes societários. Com efeito, tem-se a
premissa de que a mera identidade de sócios ou a situação familiar
entre os mesmos não poderia ser considerada como único elemento
a sufragar uma conclusão positiva acerca do grupo econômico, mas
pode e deve ser considerada como elemento de presunção, a ponto
de se sustentar a inversão do ônus probatório, mormente em
situações em que o entrelaçamento societário familiar resta
evidente.
Nos termos do artigo 818, §1º da CLT pode-se concluir pela
inversão ou redistribuição dos ônus probatórios acerca do evento –
grupo econômico – incumbindo aos réus a comprovação acerca da
ausência de comunhão de interesses ou da atuação em conjunto
das empresas, preservando-se assim a igualdade de armas dentro
da relação processual, posto que considerada a aptidão para a
produção da prova em concreto. Por lógica, esta prova seria
impossível ao empregado, que deveras não tem acesso aos
elementos contábeis, reuniões societárias, contratos firmados e
outros elementos documentais que poderiam, em tese, fazer a
comprovação dos fatos referidos. Diante de tal realidade, presente
de modo evidente no caso em concreto, pontuou-se, em audiência
de instrução, a inversão dos ônus probatórios, atendendo-se à
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determinação constante do §1º do artigo 373, do CPC, que se
amolda subsidiariamente ao processo do trabalho. Pede-se vênia
para transcrever tal dispositivo a fim de elucidar as presentes
razões de decidir e a correção no emprego de tal procedimento:
“273 – (…)
§1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da
causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de
cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da
prova de modo diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de
se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Pois, bem. Diante da profusão de réus e da juntada de uma única
contestação com negativa genérica em relação ao grupo, o juízo,
compreendendo as nuances do caso, que envolve direitos primários
como salário e verbas rescisórias, fundamentadamente, determinou,
em audiência, a inversão do ônus da prova. Não obstante ser
aquele o momento instrutório, as rés não produziram provas orais
ou outras admissíveis, restando presentes nos autos apenas os
seus respectivos atos constitutivos a partir das alterações
contratuais vigentes.
Sob outro viés, pode-se concluir, ainda quanto à distribuição dos
ônus probatórios, que ausência dos elementos constantes do §3º do
artigo 2ª da CLT, evocados pela defesa, constitui, em verdade, fatos
que impedem o reconhecimento do direito vindicado pela parte
autora. Assim, aplicando-se ao caso o artigo 373, II do CPC, tem-se
que cabe às rés comprovar a ausência do interesse integrado ou de
sua efetiva comunhão ou mesmo a sua atuação conjunta.
Logo, conclui-se que as rés não se desincumbiram dos ônus
probatórios que lhes foram impostos pela realidade do caso. De
outro lado, tem-se que as mesmas admitiram tal ônus quando
deixaram de se manifestar, com fundamentos, em sentido oposto.
Assim, outra solução não cabe no caso, que não o reconhecimento
do grupo, nos termos requeridos pela inicial.
Assim, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as
rés. Consequentemente, declara-se a solidariedade dos
referidos entes, inclusive a pessoa física arrolada, segundo os
limites do pedido, pelos créditos trabalhistas porventura
reconhecidos à parte autora por meio do presente ato
decisório. Acolhe-se.
Verbas rescisórias
A parte autora pretende o recebimento das verbas rescisórias
discriminando-as nos mesmos moldes do TRCT que junta aos
autos, do qual consta ressalva relativa à ausência de quitação das
verbas nele discriminadas.
As rés reconheceram o não pagamento dos valores pleiteados, não
havendo qualquer impugnação sequer quanto aos valores
especificados pela parte autora.
Observe-se que o TRCT contempla o saldo de salário do mês de
dezembro, aviso prévio indenizado de 45 dias, 13º Salário integral e
proporcional, férias vencidas e proporcionais e multa do § 8º do art.
477.
Considerando o quadro fático delineado, condena-se a parte ré ao
pagamento, em favor da parte autora, das verbas rescisórias
pleiteadas, tal como discriminadas no TRCT juntado aos autos,
no importe de R$ 10.567,30.
FGTS
Não há controvérsia acerca da ausência de depósitos relativos ao
FGTS ao longo do contrato, incluída a multa rescisória.
Desta forma, condena-se (obrigação de fazer) a parte ré a
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão e independentemente de intimação: a) o
comprovante de realização de todos os depósitos na conta
vinculada da parte autora no FGTS, como segue: a.1) 8% do valor
de todas as remunerações devidas durante o contrato de emprego,
inclusive aviso prévio (S. 305 do C. TST) e demais parcelas devidas
por ocasião da rescisão contratual; a.2) 40% do valor de todos os
depósitos do FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, a título de multa pela dispensa imotivada (OJ 42, II da
SDI-I do C. TST); b) alternativamente, o comprovante de
parcelamento dos valores relativos ao FGTS junto ao agente gestor
do fundo (CEF).
Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS,
deverá a parte ré apresentar nos autos, no mesmo prazo de 10
dias, os documentos hábeis a permitir à parte autora o saque do
valor depositado.
Não cumprida qualquer das obrigações de fazer no prazo
concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de
R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias (artigos 536 e
537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será
convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos
depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e
inclusão do valor no importe da execução.
Acolhe-se, nos termos expostos.
Salário em atraso
A inicial aponta o não pagamento do salário referente ao mês de
novembro de 2018.
A defesa afirma que houve o pagamento regular do salário e diz que
o fato será comprovado até a data de audiência.
Primeiramente, deve-se dizer que a prova do pagamento de salário
se dá com a juntada de seu respectivo recibo. Nem se questiona,
dada a clareza da situação, ser do empregador o ônus de
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comprovar a integridade no pagamento dos salários. Assim, ao
contrário do que pretendeu a defesa, o momento oportuno para
comprovar o pagamento seria o da contestação.
Não houve, entretanto, a juntada de qualquer recibo específico em
relação ao mês/referência citado pela inicial. Ademais, ainda que se
considerasse a possibilidade de prova por outro meio, o mesmo não
se deu, posto que as rés não produziram provas em audiência.
ACOLHE-SE, por tais fundamentos, a pretensão e condenam-se as
rés na obrigação de pagar o salário do mês de novembro de 2018,
na ordem de R$1.590,76, conforme apontado no campo 23 do
TRCT “remuneração do mês anterior”.
Defere-se.
Multa do art. 467 da CLT
Considerando o teor da defesa apresentada nos autos, conclui-se
que não houve controvérsia quanto às parcelas devidas por ocasião
da rescisão contratual. Assim, condena-se a parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as
verbas tipicamente rescisórias.
Acolhe-se parcialmente.
Duração do trabalho – Horas extras
A parte autora alega que sua jornada contratual era de segunda a
sexta feira das 7h às 11h30min e das 13h às 17h18. Entretanto, era
obrigada a registrar o cartão ponto e retornar ao trabalho em
jornada extraordinária. Pugna pelo recebimento de horas extras a
partir das jornadas de trabalho que descreve: a) até o ano de 2016
laborava de janeiro a setembro até às 19h18min e de outubro a
dezembro até às 21h, com intervalo de 15min após às 20h; b) no
ano de 2017, até setembro, laborou até às 19h30; c) do início do
contrato até o mês de setembro de 2017 laborou 2 sábados por
mês, das 7h às 11h e outros 2 das 7h às 15h, com intervalo de
30min.
A parte ré, por sua vez, afirma que toda jornada trabalhada pela
autora foi devidamente registrada no cartão ponto e que as
eventuais horas extras foram integralmente pagas.
Os controles de jornada apresentados pela parte ré demonstram a
jornada contratual indicada pela parte autora, inclusive indicam o
registro horas extras, pagas nos recibos de pagamento de salário,
não havendo irregularidade formal. Assim, fazem presunção relativa
de veracidade da jornada e dos pagamentos neles consignados.
Tendo a parte autora se insurgido apenas quanto aos registros de
saída constantes nos cartões de ponto, declaram-se os mesmo
hígidos quanto à frequência e aos horários de entrada, restando a
análise quanto aos horários de saída.
Assim, considerando o ônus da prova (artigos 818 da CLT e 373, I,
do CPC), cabe à parte autora provar que a realidade fática
contratual não correspondeu àquilo que restou consignado nos
controles de ponto quanto aos horários de saída.
Nesse sentido, passa-se à análise dos elementos constantes dos
autos, com a ressalva de que, para o direito pleiteado, a pedido da
parte autora e sem oposição da parte ré e, ainda, conforme
permissivo legal (art. 372 do CPC), o Juízo emprestou a prova oral
produzida nos autos 0000542-95.2018.5.09.0653 (CNJ), da qual,
mediante pesquisa via pje, extraem-se:
Na prova emprestada, sobre a jornada, a primeira testemunha
afirmou:
JORNADA: 3. nos anos de 2017 e 2018 reduziu significativamente o
número de horas extras praticadas na ré; 4. normalmente, faziam
horas extras mais a partir do mês de setembro, quando trabalhavam
aos sábados, sendo permitido o registro até às 11h, com controle
paralelo das horas extras relativo ao período das 11h às 15h; 5. de
segunda a sexta-feira até o ano de 2016, nos meses de setembro a
dezembro de cada ano, normalmente trabahavam de segunda a
sexta-feira até o horário mínimo de mais uma hora extra por dia,
sendo que essas poderiam ser registradas no cartão; 6. além disso,
trabalhavam até 19h/21h, sendo que as excedentes das 18h18,
aproximadamente eram registradas em um controle paralelo; 7. o
trabalho depois das 18h acontecia com frequência nessa época,
mas a depoente não sabe exatamente, estimando que trabalhavam
após às 18h em torno de 4 dias por semana, eis que na sexta-feira
normalmente encerravam o expediente às 17h18;
Por seu turno a testemunha das rés asseverou:
JORNADA: 2. desde que a depoente é encarregada todas as horas
extras são anotadas no cartão ponto; 3. o horário extraordinário
pode ser até às 18h18 de segunda a sexta-feira e aos sábados das
07h às 11h; 4. antes de ser encarregada da autora a depoente não
trabalhava com ela e não sabe se a autora trabalhava além das 18h
nesse período; 5. no tempo em que a depoente é encarregada não
acontece do empregado registrar o ponto e voltar ao trabalho; 6.
trabalho em feriado não é registrado no ponto; 7. nunca aconteceu
de trabalhar em feriados; 8. no período em que a depoente é
encarregada nunca trabalharam aos domingos; 9. antes da
depoente ser encarregada não sabe o horário de trabalho praticado
pela autora, pois a depoente trabalhava em outra empresa do
mesmo grupo; 10. aproximadamente a partir do mês de outubro, no
final de cada ano, aumenta a produtividade e os empregados
trabalham em horas extras; 11. nesse período também não
trabalham após 18h18;
A respeito das testemunhas ouvidas é importante notar, em relação
à segunda, que não há temporização em seu depoimento, sendo o
mesmo parametrizado segundo a autora dos autos da prova
emprestada. Assim, tal testemunha não nega o fato da inicial e não
nega os fatos que são asseverados pela primeira testemunha
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ouvida. Importa destacar que a segunda testemunha não nega que
poderia haver horas extras não registradas nos controles de ponto
para o período anterior à assunção do cargo de encarregada (item
2). No item 4, por seu turno, revela desconhecimento em relação à
jornada para o mesmo período anterior. Por seu turno admite que
há trabalho excedente não registrado nos controles de ponto (item
6) e, muito embora trate-se de uma afirmação feita especificamente
em relação aos feriados, a mesma revela uma tendência das rés, o
que corrobora as afirmações da primeira testemunha transcrita.
Por seu turno, do depoimento da primeira testemunha é possível
concluir: 1. Havia trabalho aos sábados entre os meses de
setembro e dezembro de cada ano, excetuando-se 2017 e 2018
(conforme item 1) e este trabalho era das 07h00min às 15h00min,
sendo que o registro se dava apenas até às 11h00min; 2. Havia
horas extras regulares de segunda a sexta-feira nos meses de
setembro a dezembro, sendo uma hora extra registrada
regularmente nos controles de ponto e outras excedentes podendo
chegar até às 21h00min; 3. Nas sextas-feiras encerravam às
17h18min; 4. Havia o pagamento “paralelo” dessas horas extras.
Nestes termos fica reconhecida a jornada extraordinária para além
do período já consignado nos controles de ponto, que deverão ser
reavaliados em sede de liquidação. Nos termos declarados, tem-se
que de setembro a dezembro de cada ano trabalhado até 2016,
inclusive, houve excesso de jornada além do que consta nos
registros até às 21h00min (pela média), de segunda a quinta-feira,
com dois intervalos sendo um de 1h30min para almoço e o outro de
15min para o jantar, valendo para as sextas-feiras as horas de
saídas conforme constam dos cartões. Também até 2016
reconhece-se a existência de trabalho das 07h00min às 15h00min
em dois sábados por mês, nos limites da petição inicial,
considerados os meses de setembro a dezembro. No mais, há que
se considerar o padrão registrado nos controles, que deverão ser
cotejados com os recibos para fins de dedução de parcelas pagas
sob as mesmas rubricas.
ACOLHE-SE nestes termos para o fim de, descontadas as horas
extras já quitadas segundo os holerites, CONDENAR as empresas
rés na obrigação de pagar horas extras assim consideradas as
excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, não
cumulativamente. A base de cálculo será o salário da autora
segundo os holerites, o divisor aplicado será o 220 e o adicional
será de 50% sobre o valor da hora normal.
Há, por relação lógica, a imposição de reflexos em DSR’s, fgts,
férias com um terço, décimos terceiros salários, bem como tais
haveres em caráter rescisório. Observe-se o limite prescricional
acima declarado.
Multa Convencional
Sob alegação de descumprimento das cláusulas 10ª (integração
das horas extras) da CCT 2017/2018, a autora pretende o
recebimento da multa prevista na cláusula 45ª do mesmo
instrumento normativo.
Entretanto, não anexou aos autos a referida CCT, ônus que lhe
competia, do qual não se desincumbiu. Rejeita-se.
Descontos previdenciários e fiscais
Esta Justiça Especializada tem competência para determinar os
recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes de suas
decisões (art. 114 da CRFB).
No caso em tela, há incidência de contribuições previdenciárias e
fiscais sobre as parcelas deferidas que integram o salário de
contribuição do autor, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.
A apuração de tais parcelas deverá acontecer na liquidação deste
julgado, observada a S. 368 do TST e o que segue:
a) para o cálculo da contribuição previdenciária: a.1) o critério de
competência mês a mês; a.2) as alíquotas devidas pela ré e pelo
autor; a.3) o abatimento dos valores já recolhidos sob o mesmo
título em cada mês de vigência do contrato; a.4) a exclusão das
parcelas indenizatórias, do FGTS e dos juros de mora, que no
processo do trabalho não possuem caráter remuneratório – o cálculo
sobre o total implicaria em contribuição a menor da parcela de
responsabilidade do trabalhador, em razão do limite máximo de
contribuição estabelecido em lei; a.5) a incompetência desta Justiça
Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias
devidas a terceiros integrantes do sistema “S”, de modo que elas
não deverão ser inseridas nas contribuições devidas pela empresa
ré (OJ. EX SE 24 do TRT-PR);
b) para o cálculo do imposto de renda: b.1) a adoção de critério
mensal de cálculo; b.2) a exclusão das parcelas previdenciárias,
das parcelas indenizatórias e dos juros moratórios, que também
possuem caráter indenizatório (OJ. 400 da SDI-1 do TST); b.3) a
responsabilidade do autor pelo pagamento de sua cota.
Por fim, os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de
seu crédito e os valores devidos pela ré deverão ser incluídos na
condenação, para posterior direcionamento a quem de direito.
Juros e correção
Para fins de cálculos incidem os juros moratórios desde o
ajuizamento da ação (CLT, art. 883) sobre os valores da
condenação já corrigidos monetariamente (S. 200 do TST). Tais
juros serão de 1% ao mês, pro rata die, na forma do artigo 39 da Lei
n. 8.177/91.
Quanto à correção monetária importante destacar a existência de
discussão jurisprudencial acerca da aplicação da TRD. Como é
cediço, o E. STF entendeu, na ADIn 4.357, que a TR não era eficaz
como elemento de recomposição temporal do valor dos débitos da
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1855
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fazenda Pública, o que impunha a aplicação do IPCA-E. O TST,
interpretando o entendimento firmado pelo STF e pela mesma ratio
decidendi, manifestou entendimento de que a correção monetária é
um direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição
do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que
apurado. Assim, considerou-se que a aplicação da TR, como índice
de atualização de créditos trabalhistas em face de empresas da
iniciativa privada, também seria inconstitucional (TST-Arg Inc – 479-
60.2011.5.04.0231 – Inf. N. 113 do TST). Essa decisão teve seus
efeitos suspensos por liminar em decisão monocrática do Min. Dias
Toffoli, na Reclamação 22012, que em resumo expressou que a
decisão do STF atingiu apenas os débitos da Fazenda Pública, sem
qualquer efeito sobre os débitos trabalhistas de entes distintos.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
ocorreu em relação ao artigo 1º – F da Lei n. 9.494/97 e não em
relação ao caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91.
O TST, porém, julgou ED em face da decisão do seu Pleno, citada,
e neste julgamento esclareceu, em resumo, que não houve
qualquer usurpação de competência constitucional, mas apenas uso
de ratio decidendi como fundamento de decisão distinta, já que as
ações no âmbito do STF possuem objeto distinto. Esclareceu
também que considerou, por igualdade, ser impossível a
diferenciação de critérios de atualização monetária entre
trabalhadores, com base ou não na natureza pública de seus
empregadores. Ao fim, a Corte citada, alterou, na decisão primeira,
o critério de modulação no exercício do controle difuso de
constitucionalidade, evitando assim que a decisão ferisse as regras
de distribuição de competência em face do STF, dispondo sobre a
ausência de efeito erga omnes e determinando a exclusão da
reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas. Assim,
o TST entende expressamente que a correção feita pela TR é
inconstitucional; que a inconstitucionalidade contida no artigo 39 da
Lei n. 8.177/91 (expressão “equivalente à TRD”) produz efeitos a
partir de 25/03/2015 (trata-se da data utilizada pelo STF) e que, a
partir da data mencionada, a correção monetária será pelo IPCA-E.
A decisão do TST não tem efeito erga omnes, ou seja, só se aplica
ao caso julgado, todavia, tratou-se de decisão emanada do Tribunal
Pleno da Corte, classificando-se, pois, como precedente vinculativo,
cuja observância é obrigatória nos termos do artigo 927,V do CPC
(IN/TST 39/2016, art. 15, I, a).
Por fim, quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n.
13.467/2017, conclui-se que houve apenas uma alteração
topográfica de dispositivo, já que o artigo 39 da Lei n. 8.177 foi
apenas transplantado para o §7º do artigo 879 da CLT. Não se pode
entender que tal alteração provocou uma imediata
constitucionalização do texto, já que a inconstitucionalidade
reconhecida deveu-se à norma e não decorreu de sua localização
no arcabouço legislativo. Ademais, não se tratou sequer de
inconstitucionalidade formal. Logo, as decisões prolatadas pelo STF
e pelo TST continuam inalteradas em face da nova legislação, já
que se trata de repetição de texto cuja inconstitucionalidade restou
reconhecida com efeitos de precedente judicial.
Nestes termos, para fins de atualização há que se aplicar no
presente caso o IPCA-E, consideradas as épocas de atualização
como sendo a partir da exigibilidade de cada parcela (salarial ou
indenizatória).
Gratuidade da Justiça
Diante da alegação de ausência de condições financeiras para arcar
com os custos processuais da presente demanda, a parte autora
pleiteia a concessão da gratuidade da Justiça.
Nos termos da legislação vigente, na Justiça do Trabalho a benesse
requerida é deferida ao trabalhador quando este é assistido por
sindicato de sua categoria profissional. Porém, é permitido,
independentemente de atuação sindical, a concessão do benefício
mediante mera declaração de hipossuficiência econômica,
entendendo-se hipossuficiente aquele que se declara nesta
condição, seja de próprio punho, seja por meio de seu patrono.
Entendimento da Lei n. 1.060/1950, do NCPC, da Lei n. 5.584/1970
e do art. 790, §3º, da CLT.
Diante da declaração, resguardando-se as penas de falsidade caso
haja abuso desse direito, defere-se a gratuidade, não se falando, no
caso em assistência judiciária gratuita, vez que esta envolveria
também os custos com contratação de advogado e não há previsão
neste sentido, porquanto vigente o jus postulandi e inexistente,
ainda, uma defensoria pública especializada em matéria trabalhista.
Assim, a parte fica dispensada de recolhimentos em prol do Estado,
excluindo-se desta gratuidade os honorários contratuais firmados,
porquanto, excedem o conceito de gratuidade da Justiça.
Ressalva-se, por fim, quanto a esta concessão, a aplicação da regra
do art. 98, §3º, do NCPC, de forma que uma eventual alteração na
capacidade econômica da parte beneficiada implicará na
inaplicabilidade imediata da gratuidade concedida.
Defere-se, nestes termos.
Honorários de sucumbência
Este feito decorre de ação ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17,
que, de forma expressa, previu a aplicação dos honorários
advocatícios sucumbenciais na seara laboral conforme artigo 791-A.
Não há que se perquirir, no caso, acerca do direito intertemporal, já
que a relação jurídica processual transcorreu toda ela em período
posterior à vigência da aludida reforma, não se pontuando sequer a
surpresa à parte autora, que na interposição tinha conhecimento do
risco criado pela nova lei.
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Nestes termos, aplica-se ao caso o artigo 791-A da CLT. Fixam-se
honorários sucumbenciais advocatícios que, diante da sucumbência
mínima da parte autora, serão suportados pelas rés à proporção do
proveito econômico obtido. Os honorários são fixados em 10%,
observados os critérios do artigo 791-A da CLT, e serão calculados
sob o montante devido pela ré após a liquidação.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na
reclamatória proposta por ROSA DE FREITA SANTOS, em face 1)
MOBILIADORA ARASUL LTDA; 2) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; 3) MOBISUL – INDÚSTRIA
MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA – EPP; 4) BRASIPAR –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; 7) FABMOV COBRANÇAS LTDA – ME; 8) RUMOL
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME; 9) DIRECT –
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S. LTDA; 10) NAIR
ZANIN RUFATO, nos termos e limites da fundamentação supra,
que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse
integralmente transcrita, decide-se, quanto ao mérito, JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial, para,
reconhecendo a responsabilidade solidária das rés, condena-las a
pagar: salário em atraso, horas extras, haveres rescisórios e multas,
recolher FGTS e FGTS rescisório e honorários sucumbenciais, a
considerar-se que a parte autora fora sucumbente em parte mínima
do pedido.
Contribuições previdenciárias são devidas nos termos da
fundamentação.
Haverá incidência de juros e correção nos termos já
fundamentados.
Custas, a cargo da empresa ré, no importe de R$ 1.000,00,
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a
condenação (R$ 50.000,00).
As partes deverão ser intimadas.
Nada mais.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000403-12.2019.5.09.0653
AUTOR MARIA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 92306bb.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1857
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as onze rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, sem a realização
do depósito recursal por parte das empresas não beneficiárias do
citado dispositivo legal de exceção, DENEGO, por ausência de
preparo, o seguimento ao recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0001467-91.2018.5.09.0653
AUTOR ANDERSON APARECIDO CORDEIRO
JOAQUIM
ADVOGADO BRUNA CAROLINE DE SOUZA
CALIXTO(OAB: 53575/PR)
ADVOGADO MARIANNA NASSER SANTOS(OAB:
91091/PR)
RÉU FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS
LTDA
ADVOGADO MAGALI HELENA FLOCKE
HACK(OAB: 25123/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON APARECIDO CORDEIRO JOAQUIM
– FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço concluso em razão da interposição de recursos.
Arapongas, 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos, etc.
PRESSUPOSTOS – CLT, arts. 789, 893, 895 e 899.
Tempestivo(s) o(s) recurso(s) ordinário(s) (decisão/intimação
publicada em 02/10/2019 pelo sistema);
Recurso do reclamado apresentado em 14/10/2019;
Regular a representação processual – adv. habilitado no processo;
Preparo: custas processuais recolhidas – IDa2811c4 e depósito
recursal comprovado – ID 1ae36b2;
Interesse recursal: Pedidos parcialmente procedentes.
Recurso do reclamante apresentado em 14/10/2019;
Regular a representação processual – adv. habilitado no processo;
Preparo: inexigível;
Interesse recursal: Pedidos parcialmente procedentes.
1.RECEBO os recursos ordinários;
2.Intimem-se as partes para, querendo, contra-arrazoarem o
recurso ordinário, no prazo legal;
3.Oportunamente, remeta-se ao E. TRT 9ª Região, para apreciação.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001163-92.2018.5.09.0653
AUTOR ANGELO FRANCISCO ROCHA RAIS
ADVOGADO BRUNA CAROLINE DE SOUZA
CALIXTO(OAB: 53575/PR)
ADVOGADO MARIANNA NASSER SANTOS(OAB:
91091/PR)
RÉU FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS
LTDA
ADVOGADO MAGALI HELENA FLOCKE
HACK(OAB: 25123/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELO FRANCISCO ROCHA RAIS
– FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1858
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Nesta data, faço concluso em razão da interposição de recursos.
Arapongas, 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos, etc.
PRESSUPOSTOS – CLT, arts. 789, 893, 895 e 899.
Tempestivo(s) o(s) recurso(s) ordinário(s) (decisão/intimação
publicada em 02/10/2019 pelo sistema);
Recurso do reclamado apresentado em 14/10/2019;
Regular a representação processual – adv. habilitado no processo;
Preparo: custas processuais recolhidas – ID86d6fad e depósito
recursal comprovado – ID c2e1136;
Interesse recursal: Pedidos parcialmente procedentes.
Recurso do reclamante apresentado em 14/10/2019;
Regular a representação processual – adv. habilitado no processo;
Preparo: inexigível;
Interesse recursal: Pedidos parcialmente procedentes.
1.RECEBO os recursos ordinários;
2.Intimem-se as partes para, querendo, contra-arrazoarem o
recurso ordinário, no prazo legal;
3.Oportunamente, remeta-se ao E. TRT 9ª Região, para apreciação.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000277-59.2019.5.09.0653
AUTOR CLEVERSON DOMINGOS DOS
SANTOS
ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS(OAB:
80769/PR)
ADVOGADO FABIO VIANA BARROS(OAB:
37164/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU NAIR ZANIN RUFATO
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– CLEVERSON DOMINGOS DOS SANTOS
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– NAIR ZANIN RUFATO
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
(Obs: as referências em fls. seguem o formato pdf em ordem
crescente; as que ostentarem apenas ids. dizem respeito ao
documento como um todo e as referências às gravações estão
d i s p o s t a s n o f o r m a t o 0 0 : 0 0 : 0 0 , r e p r e s e n t a n d o
h o r a s : m i n u t o s : s e g u n d o s )
I – RELATÓRIO
CLEVERSON DOMINGOS DOS SANTOS, parte devidamente
qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação trabalhista de rito
ordinário em face de 1) MOBILIADORA ARASUL LTDA; 2) SMP –
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; 3) MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA – EPP; 4)
BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 5) SOMOPAR –
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SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6)
TRANSPORTADORA JER LTDA – ME; 7) FABMOV COBRANÇAS
LTDA – ME; 8) RUMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME; 9)
DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S. LTDA; 10)
NAIR ZANIN RUFATO igualmente qualificadas. Aduziu
inadimplemento de haveres trabalhistas básicos, inclusive haveres
rescisórios. Requereu o reconhecimento da obrigação de fazer
alusiva ao recolhimento de FGTS. Postulou, com fundamento nos
fatos articulados em sua petição inicial, a condenação das rés ao
pagamento dos valores ali descritos. Juntou documentos. Deu à
causa o valor de R$ 64.506,86.
A parte ré foi devidamente citada e compareceu à audiência de
início. Proposta, no ato, a conciliação, não houve propostas mútuas.
Então o Juízo recebeu a defesa, já previamente anexada aos autos,
em peça conjunta, havendo a apresentação de documentos, sobre
os quais se manifestou a parte autora por escrito.
Em sede instrutória, fixados os pontos controvertidos, o Juízo
deferiu o empréstimo da prova oral produzida nos autos 0000688-
39.2018.5.09.0653 (CNJ), em relação à formação de grupo
econômico e nos autos n. 0000271-52.2019.5.09.0653 (CNJ),
referente à jornada de trabalho.
Ainda em relação ao grupo econômico, o Juízo declarou a inversão
do ônus probatório, tendo em vista a impossibilidade flagrante ao
trabalhador de acesso aos documentos que constituem a produção
prévia ou indiciária em relação ao proveito econômico obtido com a
exploração de sua mão-de-obra.
Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual,
restando infrutífera a última tentativa de conciliação.
As razões finais foram remissivas por ambos os polos da relação
processual.
Em síntese, é o que merece relato.
Passa-se à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Carência de ação – falta de interesse de agir
Trata-se de alegação preliminar da defesa feita em relação à ré
NAIR ZANIN RUFATO. Segundo a tese esposada, não há interesse
processual específico quanto à inclusão de pessoa física distinta do
empregador na fase de conhecimento. Argumenta-se que, caso seja
necessário, poderá haver a desconsideração da personalidade
jurídica da empresa em sede de execução de sentença. Para a
mesma tese argumenta-se que não há possibilidade de se incluir
pessoa física na noção de grupo econômico.
Quanto à possibilidade de figuração da pessoa física como parte de
um grupo econômico, tem-se por conclusão que não se trata de
questão afeita à preliminar, mas insere-se nas matérias de direito a
serem apuradas em sede meritória.
Quanto à inclusão na fase de conhecimento, entende-se como
possível, de outro lado, tal irregularidade formal não implicaria em
carência de ação por ausência de interesse. Ocorre, todavia, que
não há, a priori, qualquer pedido específico envolvendo a
desconsideração da personalidade jurídica de qualquer das
empresas (pessoas jurídicas) relacionadas no polo passivo da ação.
Existe, no caso pretensão ao reconhecimento de um grupo de
empregadores, com a presença de um elemento pessoa física. Se
isso é ou não admissível ou possível sob o ângulo jurídica é
questão de direito a ser analisada com o mérito.
O interesse processual está presente desde que a medida
jurisdicional seja evidentemente necessária e apropriada para que a
parte autora atinja seus objetivos. Se a pretensão é ou não correta
segundo os parâmetros jurídicos postos, trata-se de questão outra,
afeita ao mérito, não se podendo falar em questão preliminar.
Assim, AFASTA-SE a preliminar arguida pela parte.
Reconhecimento do grupo econômico – incompetência material
Como defesa indireta as rés, de modo conjunto, aduzem a
incompetência material da Justiça do Trabalho para o
reconhecimento do grupo econômico em face da existência de
processo de recuperação judicial em curso no Juízo Cível da
Comarca de Arapongas envolvendo as mesmas rés. Evoca-se o
artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Na tese esposada, a declaração
de grupo econômico implica na desconsideração da personalidade
jurídica, o que torna ineficaz a autonomia patrimonial da própria
empresa em recuperação e constitui ato próprio de conteúdo
executório, o que escapa à competência do juízo trabalhista, que,
diga-se, vai apenas até à constituição do crédito com sua
liquidação.
Em resumo, consta da alegação da defesa:
“Em face ao exposto, e considerando que o objetivo exclusivo da
desconsideração da personalidade jurídica e da declaração da
existência do grupo econômico pretendido visa tornar ineficaz a
autonomia patrimonial da participante da relação de direito material,
viabilizando o acesso do patrimônio dos próprios sócios e de outras
pessoas uma vez comprovado o processamento da recuperação
judicial, a Justiça do Trabalho não detém competência para
prosseguir com os atos executórios em face da empresa executada
que se encontra em recuperação judicial, inclusive, para a
desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de
redirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios, o que
requer seja declarado, com a consequente extinção do feito no
particular, sem julgamento do mérito.
Não há razão na manifestação da defesa.
A limitação subjetiva da lide consubstanciada na indicação das
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partes que em tese são responsáveis perante o trabalhador não
altera a competência, podendo haver grupo de empresas em
recuperação judicial ou indicação de grupo no qual apenas uma das
empresas se encontra na recuperação judicial. Este fato não ofende
o Juízo da recuperação, porquanto o juízo especializado não está a
adentrar no patrimônio da empresa recuperanda, mas apenas
declara que além desta empresa há outras que podem
eventualmente responder pelo crédito obreiro.
Neste sentido a jurisprudência regional é sedimentada e os
precedentes do TST se conformam de modo contrário à tese
defensiva. Citam-se os fundamentos lançados no Acórdão dos
autos de n. 0000258-54.2017.5.09.0643, que se amolda
perfeitamente à hipótese e cita entendimento do TST a respeito do
tema:
“Acrescente-se, é desta e.Especializada a competência para análise
e julgamento de processo interposto contra empresa em
recuperação judicial, o qual deve tramitar segundo as regras aqui
estabelecidas, até a fixação do quantum devido e a
consequentemente expedição da certidão de habilitação do crédito
junto ao Juízo competente a partir desse momento, nos termos do
que dispõe, dentre outros, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei nº
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária.
Nesse sentido, o entendimento retratado no item I, da OJ EX nr. 28,
da c.Seção Especializada deste e.Tribunal, verbis: “OJ EX SE – 28:
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT
divulgado em 27.01.2010) I – Falência e Recuperação Judicial.
Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em
processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do
Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a
expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05,
artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)” (destaques acrescidos).
Ainda, seguindo a mesma linha de entendimento, o seguinte aresto
do c.TST:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. Preliminares não examinadas, na forma do art.
282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973) COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Turmas do TST têm
posicionamento uniforme quanto à competência desta
Especializada para o processamento de ações de conhecimento em
que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a
apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores
pelo valor determinado em sentença, pois o contido no art. 6º, § 2º,
da Lei 11.101/2005 não especifica competência diversa daquela
prevista no art. 114 da CF. Precedentes. Incidência da Súmula
333/TST. Recurso de revista não conhecido. […] (RR – 86200-
70.2008.5.01.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/05/2017)
Ainda. Ao contrário do que supõe a recorrente, eventuais atos
de execução contra ela promovidos, em razão da solidariedade
reconhecida na origem, caso mantida, não representam
manobra voltada à burla do quadro de credores da recuperação
judicial. A execução, inclusive, pode ser processada perante esta
e. Especializada, mesmo sendo umas das reclamadas massa falida,
conforme já decidido pelo c. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA
DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I – A teor do artigo 896,
§ 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso
de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II – Não se
tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão
Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da
CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada
norma é a alegação de afronta aos indicados dispositivos do Texto
Constitucional. III – O Tribunal Regional concluiu pelo
prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma
vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa
falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa
falida. IV – Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão
recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em
conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os
sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa
falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da
Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não
recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair
a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos
autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes.
[…] (AIRR – 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José
de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) – grifos acrescidos.
Observa-se que o aresto coligido é ainda mais abrangente que a
hipótese dos autos, na qual o reconhecimento do grupo procede
das próprias empresas rés, que não o contestam, e não há qualquer
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alegação envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica
dos sócios.
Isso posto, AFASTA-SE a alegação preliminar, não havendo
qualquer incompetência a ser reconhecida.
Prova emprestada
Em audiência de instrução o Juízo deferiu, sob protesto da parte ré,
a utilização de prova já produzida em relação ao mesmo fato
(existência de grupo econômico) nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653. No ato as rés, mediante representação de um
único patrono, manifestaram discordância quanto à utilização dessa
prova, mas não produziram nenhuma outra em sentido contrário.
Posteriormente, em manifestação de id 1b83110, anuíram de modo
expresso quanto à utilização da prova, admitindo que a oitiva de
testemunhas e depoimentos realizados nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653 podem de fato ser utilizados como prova no
presente feito. Argumentaram, apenas, a insuficiência dos
depoimentos como elemento a demonstrar os fatores de
reconhecimento do grupo de empregadores na forma do artigo 2º,
§3º da CLT.
Assim, aplicam-se ao caso os termos do artigo 372 do CPC
Responsabilidade das rés. Grupo econômico
Sob a alegação da existência de grupo econômico, a parte autora
pretende a responsabilização solidária das dez rés pelas obrigações
decorrentes do seu contrato de emprego.
As rés apresentam defesa conjunta na qual negam (em relação a
todas) a existência de grupo econômico e, por consequência, a
responsabilidade solidária entre cada uma delas. Atestam que a
mera identidade ou relação de parentesco entre os sócios nada diz
quanto ao preenchimento dos demais requisitos caracterizadores da
figura jurídica em questão. A peça de defesa reconhece que há
indícios de grupo econômico, porquanto não há negativa quanto à
relação de parentesco entre os sócios das empresas figurantes no
polo passivo da relação, contudo firma-se na tese de que não
restam caracterizados o interesse integrado, a comunhão de
interesses ou a atuação conjunta entre as empresas. No mesmo
sentido a defesa também reconhece que há sócios em comum entre
algumas das empresas figurantes no polo passivo, contudo, atesta
que essas mesmas empresas (que não são nominadas ou
especificadas no item da defesa) exercem atividades diversas,
possuem direções distintas, não compartilhando fornecedores,
clientes ou produtos. Por fim, diz-se que seria ônus da parte autora
comprovar nos autos a existência dos três requisitos reconhecidos
no §3º do artigo 2º da CLT, em sua redação dada pela Lei n.
13.467/2017.
O grupo econômico é uma figura jurídico-trabalhista decorrente da
evolução da atividade empresarial e societária (em sentido amplo),
que visa identificar, de forma indireta os efetivos destinatários e
beneficiários da atividade de labor exercida por um empregado,
que, na prática, não teria condições de saber sua real posição em
uma estrutura de empreendedorismo deveras complexa. A figura é
hoje prevista nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT e assumiu diferentes
facetas na doutrina ao longo de sua história, porquanto acompanha
a evolução do próprio direito comercial como reflexo da atividade
empresarial ao longo dos últimos anos. Importa observar que
qualquer análise pode levar à aplicação do artigo 9º da CLT como
elemento de ampliação das possibilidades de solução do débito
alimentar laboral diante das imensas possibilidades de fraude, uma
vez que é inegável a utilização da multiplicidade de CNPJ’s com o
fim de burla ao fisco e aos credores de um modo geral,
especificamente, os credores trabalhistas, via de regra os que mais
sofrem com a deterioração do patrimônio empresarial em face do
subterfúgio referido.
Inicialmente, deve-se dizer que, quando se fala em grupo de
empresa, o mote da questão está justamente na distinção de
personalidades havidas entre os entes componentes da estrutura
organizada. A relação hierarquizada entre as empresas também é
irrelevante na nova configuração assumida pelo §2º do art. 2º da
CLT, em análise, porquanto admite-se o grupo econômico
horizontalizado, conforme dizeres da lei: mesmo guardando cada
uma sua autonomia. Logo, a atuação conjunta não significa a
superposição de uma das empresas em relação às demais, sendo
possível o reconhecimento do grupo em uma relação empresarial
independente.
De igual modo, a distinção entre os objetos sociais é irrelevante
para a configuração do grupo, bastando que se reconheça a
existência de uma “integração de interesses”, “comunhão” ou
“atuação conjunta” em prol do atingimento destes mesmos
interesses. Veja-se que interesse é diferente de objeto social. Duas
empresas, como ocorre nos autos, podem ter distintos objetos
sociais, sendo uma destinada à criação de aves, a outra à venda de
móveis e uma terceira ao transporte, contudo ambas podem estar
direcionadas à manutenção, por exemplo, de um mesmo grupo
familiar ou à obtenção de riqueza para um mesmo grupo de
investidores. Assim, em última análise, um mesmo grupo de
empregadores usufruiu indiretamente da força de trabalho dos
empregados envolvidos em ambas as atividades destacadas.
De outro lado, não menos importante na análise do caso, a situação
de identidade e parentesco entre os sócios deve ser relevada, muito
embora se reconheça que a lei a coloca apenas como elemento a
ser considerado (§3º do artigo 2º da CLT). Com efeito, tem-se a
premissa de que a mera identidade de sócios ou a situação familiar
entre os mesmos não poderia ser considerada como único elemento
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a sufragar uma conclusão positiva acerca do grupo econômico, mas
pode e deve ser considerada como elemento de presunção, a ponto
de se sustentar a inversão do ônus probatório, mormente em
situações em que o entrelaçamento societário familiar resta
evidente.
Nos termos do artigo 818, §1º da CLT pode-se concluir pela
inversão ou redistribuição dos ônus probatórios acerca do evento –
grupo econômico – incumbindo aos réus a comprovação acerca da
ausência de comunhão de interesses ou da atuação em conjunto
das empresas, preservando-se assim a igualdade de armas dentro
da relação processual, posto que considerada a aptidão para a
produção da prova em concreto. Por lógica, esta prova seria
impossível ao empregado, que deveras não tem acesso aos
elementos contábeis, reuniões societárias, contratos firmados e
outros elementos documentais que poderiam, em tese, fazer a
comprovação dos fatos referidos.
Diante de tal realidade, presente de modo evidente no caso em
concreto, bem como da profusão de rés e da juntada de uma única
contestação com negativa genérica em relação ao grupo
econômico, o Juízo, compreendendo as nuances do caso, que
envolve direitos primários como verbas rescisórias,
fundamentadamente, determinou, em audiência, a inversão do ônus
da prova. Não obstante ser aquele o momento instrutório, as rés
não produziram provas orais ou outras admissíveis, restando
presentes nos autos apenas os seus respectivos atos constitutivos a
partir das alterações contratuais vigentes.
Sob outro viés, pode-se concluir, ainda quanto à distribuição dos
ônus probatórios, que ausência dos elementos constantes do §3º do
artigo 2ª da CLT, evocados pela defesa, constitui, em verdade, fatos
que impedem o reconhecimento do direito vindicado pela parte
autora. Assim, aplicando-se ao caso o artigo 373, II do CPC, tem-se
que cabe às rés comprovar a ausência do interesse integrado ou de
sua efetiva comunhão ou mesmo a sua atuação conjunta.
Logo, conclui-se que as rés não se desincumbiram dos ônus
probatórios que lhes foram impostos pela realidade do caso. De
outro lado, tem-se que as mesmas admitiram tal ônus quando
deixaram de se manifestar, com fundamentos, em sentido oposto.
Assim, outra solução não cabe no caso, que não o reconhecimento
do grupo, nos termos requeridos pela inicial.
Assim, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as
rés. Consequentemente, declara-se a solidariedade dos
referidos entes, inclusive a pessoa física arrolada, segundo os
limites do pedido, pelos créditos trabalhistas porventura
reconhecidos à parte autora por meio do presente ato
decisório. Acolhe-se.
Verbas rescisórias
A parte autora pretende o recebimento das verbas rescisórias
discriminando-as nos mesmos moldes do TRCT que junta aos
autos, do qual consta ressalva relativa à ausência de quitação das
verbas nele discriminadas.
As rés reconheceram o não pagamento dos valores descritos no
TRCT.
Observe-se que o TRCT contempla o saldo de salário do mês de
dezembro, aviso prévio indenizado de 39 dias, 13º Salário integral e
proporcional, férias vencidas e multa do § 8º do art. 477.
Com relação às férias, há de se considerar os documentos
colacionados pelas rés, que indicam a fruição e recebimento das
férias relativas ao período aquisitivo 2016/2017. Veja-se o aviso de
férias, fl. 266, o recibo de férias, fl. 267, ambos assinados pela parte
autora, corroborado pelo cartão ponto de fl. 245, igualmente
assinado pelo autor.
Entretanto, não há como inferir a tempestividade do pagamento, já
que o mencionado recibo não está datado e não há nos autos outro
meio de prova, ônus que pertencia à parte ré, do qual não se
desvencilhou. Devido, portanto, o pagamento de forma simples
desse período de férias para que se complete a dobra, utilizando-se
como base o valor descrito no recibo de fl. 267.
Devido ainda, de forma simples, as férias relativas aos períodos
2017/2018, e as proporcionais considerando o término do contrato,
todas acrescidas do terço constitucional, tendo como base os
valores descritos no TRCT.
Os valores descritos no TRCT a título de férias (vencidas,
proporcionais, em dobro e os terços constitucionais) deverão ser
compensados.
Considerando o quadro fático delineado, condena-se a parte ré ao
pagamento, em favor da parte autora, das verbas rescisórias
pleiteadas, tal como discriminadas no TRCT juntado aos autos,
no importe de R$ 16.266,31, acrescido das diferenças relativas às
férias.
FGTS
Não há controvérsia acerca da ausência de depósitos relativos ao
FGTS ao longo do contrato, incluída a multa rescisória.
Desta forma, condena-se (obrigação de fazer) a parte ré a
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão e independentemente de intimação: a) o
comprovante de realização de todos os depósitos na conta
vinculada da parte autora no FGTS, como segue: a.1) 8% do valor
de todas as remunerações devidas durante o contrato de emprego,
inclusive aviso prévio (S. 305 do C. TST) e demais parcelas devidas
por ocasião da rescisão contratual; a.2) 40% do valor de todos os
depósitos do FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, a título de multa pela dispensa imotivada (OJ 42, II da
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SDI-I do C. TST); b) alternativamente, o comprovante de
parcelamento dos valores relativos ao FGTS junto ao agente gestor
do fundo (CEF).
Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS,
deverá a parte ré apresentar nos autos, no mesmo prazo de 10
dias, os documentos hábeis a permitir à parte autora o saque do
valor depositado.
Não cumprida qualquer das obrigações de fazer no prazo
concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de
R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias (artigos 536 e
537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será
convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos
depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e
inclusão do valor no importe da execução.
Acolhe-se, nos termos expostos.
Salário em atraso
A inicial aponta o não pagamento do salário referente ao mês de
novembro de 2018.
A defesa afirma que houve o pagamento regular do salário e diz que
o fato será comprovado até a data de audiência.
Primeiramente, deve-se dizer que a prova do pagamento de salário
se dá com a juntada de seu respectivo recibo. Nem se questiona,
dada a clareza da situação, ser do empregador o ônus de
comprovar a integridade no pagamento dos salários. Assim, ao
contrário do que pretendeu a defesa, o momento oportuno para
comprovar o pagamento seria o da contestação.
Não houve, entretanto, a juntada de qualquer recibo específico em
relação ao mês/referência citado pela inicial. Ademais, ainda que se
considerasse a possibilidade de prova por outro meio, o mesmo não
se deu, posto que as rés não produziram provas em audiência.
ACOLHE-SE, por tais fundamentos, a pretensão e condenam-se as
rés na obrigação de pagar o salário do mês de novembro de 2018,
na ordem de R$1.907,01, conforme apontado no campo 23 do
TRCT “remuneração do mês anterior”.
Defere-se nestes termos.
Multa do art. 467 da CLT
Considerando o teor da defesa apresentada nos autos, conclui-se
que não houve controvérsia quanto às parcelas devidas por ocasião
da rescisão contratual. Assim, condena-se a parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as
verbas tipicamente rescisórias.
Acolhe-se parcialmente.
Duração do trabalho – Horas extras
A parte autora afirma o cumprimento de jornada de trabalho como
segue, conforme item G da petição inicial:
– de segunda-feira até sexta-feira, das 07 horas às 17h18min, com
01h30min de intervalo intrajornada, com prorrogação: em 2016, 3
vezes na semana até 19h30min de janeiro a setembro e até 21
horas de outubro a dezembro, com mais 15min de intervalo após às
20 horas; em 2017, até 19h30min até setembro;
– todos os sábados, até setembro de 2017, das 07 horas às 11
horas.
A partir das jornadas descritas e da afirmação de que após o
registro do ponto às, às 17h18min, voltava ao labor, a parte autora
pugna pelo recebimento de horas extras, com adicional e reflexos.
A parte ré, por sua vez, afirma que os registros de ponto
correspondem à realidade do contrato, não havendo qualquer hora
extra não paga oportunamente.
Os controles de jornada apresentados pela parte ré registram horas
extras, pagas nos recibos de pagamento de salário, não havendo
irregularidade formal. Assim, fazem presunção relativa de
veracidade da jornada e dos pagamentos neles consignados.
Do teor da inicial, tem-se insurgência da parte autora quanto aos
registros de saída, de segunda-feira até sexta-feira, e quanto aos
registros dos sábados. Logo, declaram-se os registros hígidos
quanto à frequência e aos horários de entrada de segunda até sexta
-feira, restando análise quanto aos horários de saída e registros dos
sábados.
Assim, considerando o ônus da prova (artigos 818 da CLT e 373, I,
do CPC), cabia à parte autora provar que a realidade fática
contratual não correspondeu àquilo que restou consignado nos
controles de ponto quanto aos horários de saída e sábados.
Nesse sentido, passa-se à análise dos elementos constantes dos
autos, com a ressalva de que, para o direito pleiteado, a pedido da
parte autora e sem oposição da parte ré e, ainda, conforme
permissivo legal (art. 372 do CPC), o Juízo emprestou a prova oral
produzida nos autos 0000271.52.2019.5.09.0653 (CNJ).
O autor dos autos da prova emprestada afirmou em seu depoimento
pessoal que:
“1. os registros de ponto não eram corretos porque havia o
pagamento de horas extras por fora; 2. não sabiam como
funcionava o pagamento das horas extras; 3. ficavam trabalhando
até por vota das 19h00min/19h30min, o que acontecia apenas
quando havia serviço em excesso; 4. havia o registro de apenas
uma hora extra, quando havia a necessidade de serviço
extraordinário; 5. essa hora extra registrada vinha no holerite; 6. o
que passava de uma hora extra era pago por fora; 7. todas as horas
extras foram pagas, mas não tinham controle sobre essas horas; 8.
não sabe dizer se recebeu corretamente ou não as horas extras; 9.
as horas extras pagas por fora eram em cheque e eram pagas ao
final do mês; 10. no último ano de trabalho foram poucos os dias em
que houve trabalho extraordinário; 11. quando havia serviço iam aos
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sábados e trabalhavam das 07h00min às 11h30min, sendo que o
horário de trabalho regular ia apenas até sexta-feira; 12. esses
sábados eram também pagos por fora; 13. de setembro ou outubro
em diante havia trabalho em praticamente todos os sábados; 14.
nunca anotou horário de entrada ou saída nos sábados. nada mais.”
Já a testemunha ouvida, nos mesmos autos mencionados, Sr. Braz
Paula de farias, afirmou que:
“1. os registros de ponto continham a anotação da hora de entrada
e trabalhavam até 19h30min, mas o registro era até às 17h18min; 2.
desde que entrou na empresa em 2016 até por volta de outubro de
2018 trabalharam continuamente até às 19h30min; 3. reconhece
que o trabalho extraordinário ocorreu todos os dias já citados, a
empresa dava uma folha para que assinassem, mas nunca recebeu
qualquer valor a título de horas extras; 4. nega que havia
pagamento e horas extras por fora; 5. nega ter recebido qualquer
valor em cheque além daquele que lhe era pago regularmente nos
holerites;
Reperguntas pelo patrono da reclamante: 6. também trabalhou em
todos os feriados e não havia o registro de ponto nesses dias; 7.
aos sábados trabalhavam até por volta das 16h00min, admitindo
que havia sábados em que trabalhavam apenas até às 11h00min; 8.
durante o contrato trabalhou em todos os sábados até que a
empresa “fracassou”;
Reperguntas pela patrona dos reclamados: 9. não fazia o registro
da jornada aos sábados. nada mais.”
As declarações da única testemunha ouvida destoam das
declarações da própria parte autora nos autos onde foram
produzidos os depoimentos utilizados como prova empresta, bem
como, destoam das afirmações constantes na exordial destes autos,
demonstrando nítido intuito de seu favorecimento, razão pela qual
não há como ser consideradas pelo Juízo.
Desta forma, não ilidida a presunção que paira sobre os controles
de jornada e contracheques apresentados pela parte ré, bem como
não tendo sido a impugnação à contestação específica no
apontamento de diferenças entre os valores pagos e as horas
trabalhadas, não há que se falar em condenação da parte ré.
Rejeita-se.
Multa Convencional
Sob alegação de descumprimento das cláusulas 10ª (integração
das horas extras) da CCT 2017/2018, a parte autora pretende o
recebimento da multa prevista na cláusula 45ª do mesmo
instrumento normativo.
Entretanto, não resultou comprovado o descumprimento da norma
coletiva pelas rés na forma indicada pela parte autora.
Rejeita-se.
Descontos previdenciários e fiscais
Esta Justiça Especializada tem competência para determinar os
recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes de suas
decisões (art. 114 da CRFB).
No caso em tela, há incidência de contribuições previdenciárias e
fiscais sobre as parcelas deferidas que integram o salário de
contribuição do autor, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.
A apuração de tais parcelas deverá acontecer na liquidação deste
julgado, observada a S. 368 do TST e o que segue:
a) para o cálculo da contribuição previdenciária: a.1) o critério de
competência mês a mês; a.2) as alíquotas devidas pela ré e pelo
autor; a.3) o abatimento dos valores já recolhidos sob o mesmo
título em cada mês de vigência do contrato; a.4) a exclusão das
parcelas indenizatórias, do FGTS e dos juros de mora, que no
processo do trabalho não possuem caráter remuneratório – o cálculo
sobre o total implicaria em contribuição a menor da parcela de
responsabilidade do trabalhador, em razão do limite máximo de
contribuição estabelecido em lei; a.5) a incompetência desta Justiça
Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias
devidas a terceiros integrantes do sistema “S”, de modo que elas
não deverão ser inseridas nas contribuições devidas pela empresa
ré (OJ. EX SE 24 do TRT-PR);
b) para o cálculo do imposto de renda: b.1) a adoção de critério
mensal de cálculo; b.2) a exclusão das parcelas previdenciárias,
das parcelas indenizatórias e dos juros moratórios, que também
possuem caráter indenizatório (OJ. 400 da SDI-1 do TST); b.3) a
responsabilidade do autor pelo pagamento de sua cota.
Por fim, os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de
seu crédito e os valores devidos pela ré deverão ser incluídos na
condenação, para posterior direcionamento a quem de direito.
Juros e correção
Para fins de cálculos incidem os juros moratórios desde o
ajuizamento da ação (CLT, art. 883) sobre os valores da
condenação já corrigidos monetariamente (S. 200 do TST). Tais
juros serão de 1% ao mês, pro rata die, na forma do artigo 39 da Lei
n. 8.177/91.
Quanto à correção monetária importante destacar a existência de
discussão jurisprudencial acerca da aplicação da TRD. Como é
cediço, o E. STF entendeu, na ADIn 4.357, que a TR não era eficaz
como elemento de recomposição temporal do valor dos débitos da
Fazenda Pública, o que impunha a aplicação do IPCA-E. O TST,
interpretando o entendimento firmado pelo STF e pela mesma ratio
decidendi, manifestou entendimento de que a correção monetária é
um direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição
do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que
apurado. Assim, considerou-se que a aplicação da TR, como índice
de atualização de créditos trabalhistas em face de empresas da
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iniciativa privada, também seria inconstitucional (TST-Arg Inc – 479-
60.2011.5.04.0231 – Inf. N. 113 do TST). Essa decisão teve seus
efeitos suspensos por liminar em decisão monocrática do Min. Dias
Toffoli, na Reclamação 22012, que em resumo expressou que a
decisão do STF atingiu apenas os débitos da Fazenda Pública, sem
qualquer efeito sobre os débitos trabalhistas de entes distintos.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
ocorreu em relação ao artigo 1º – F da Lei n. 9.494/97 e não em
relação ao caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91.
O TST, porém, julgou ED em face da decisão do seu Pleno, citada,
e neste julgamento esclareceu, em resumo, que não houve
qualquer usurpação de competência constitucional, mas apenas uso
de ratio decidendi como fundamento de decisão distinta, já que as
ações no âmbito do STF possuem objeto distinto. Esclareceu
também que considerou, por igualdade, ser impossível a
diferenciação de critérios de atualização monetária entre
trabalhadores, com base ou não na natureza pública de seus
empregadores. Ao fim, a Corte citada, alterou, na decisão primeira,
o critério de modulação no exercício do controle difuso de
constitucionalidade, evitando assim que a decisão ferisse as regras
de distribuição de competência em face do STF, dispondo sobre a
ausência de efeito erga omnes e determinando a exclusão da
reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas. Assim,
o TST entende expressamente que a correção feita pela TR é
inconstitucional; que a inconstitucionalidade contida no artigo 39 da
Lei n. 8.177/91 (expressão “equivalente à TRD”) produz efeitos a
partir de 25/03/2015 (trata-se da data utilizada pelo STF) e que, a
partir da data mencionada, a correção monetária será pelo IPCA-E.
A decisão do TST não tem efeito erga omnes, ou seja, só se aplica
ao caso julgado, todavia, tratou-se de decisão emanada do Tribunal
Pleno da Corte, classificando-se, pois, como precedente vinculativo,
cuja observância é obrigatória nos termos do artigo 927,V do CPC
(IN/TST 39/2016, art. 15, I, a).
Por fim, quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n.
13.467/2017, conclui-se que houve apenas uma alteração
topográfica de dispositivo, já que o artigo 39 da Lei n. 8.177 foi
apenas transplantado para o §7º do artigo 879 da CLT. Não se pode
entender que tal alteração provocou uma imediata
constitucionalização do texto, já que a inconstitucionalidade
reconhecida deveu-se à norma e não decorreu de sua localização
no arcabouço legislativo. Ademais, não se tratou sequer de
inconstitucionalidade formal. Logo, as decisões prolatadas pelo STF
e pelo TST continuam inalteradas em face da nova legislação, já
que se trata de repetição de texto cuja inconstitucionalidade restou
reconhecida com efeitos de precedente judicial.
Nestes termos, para fins de atualização há que se aplicar no
presente caso o IPCA-E, consideradas as épocas de atualização
como sendo a partir da exigibilidade de cada parcela (salarial ou
indenizatória).
Gratuidade da Justiça
Diante da alegação de ausência de condições financeiras para arcar
com os custos processuais da presente demanda, a parte autora
pleiteia a concessão da gratuidade da Justiça.
Nos termos da legislação vigente, na Justiça do Trabalho a benesse
requerida é deferida ao trabalhador quando este é assistido por
sindicato de sua categoria profissional. Porém, é permitido,
independentemente de atuação sindical, a concessão do benefício
mediante mera declaração de hipossuficiência econômica,
entendendo-se hipossuficiente aquele que se declara nesta
condição, seja de próprio punho, seja por meio de seu patrono.
Entendimento da Lei n. 1.060/1950, do NCPC, da Lei n. 5.584/1970
e do art. 790, §3º, da CLT.
Diante da declaração, resguardando-se as penas de falsidade caso
haja abuso desse direito, defere-se a gratuidade, não se falando, no
caso em assistência judiciária gratuita, vez que esta envolveria
também os custos com contratação de advogado e não há previsão
neste sentido, porquanto vigente o jus postulandi e inexistente,
ainda, uma defensoria pública especializada em matéria trabalhista.
Assim, a parte fica dispensada de recolhimentos em prol do Estado,
excluindo-se desta gratuidade os honorários contratuais firmados,
porquanto, excedem o conceito de gratuidade da Justiça.
Ressalva-se, por fim, quanto a esta concessão, a aplicação da regra
do art. 98, §3º, do NCPC, de forma que uma eventual alteração na
capacidade econômica da parte beneficiada implicará na
inaplicabilidade imediata da gratuidade concedida.
Defere-se, nestes termos.
Honorários de sucumbência
A presente ação foi intentada sob a égide da Lei n. 13.467/17, que
incluiu o art. 791-A à CLT para, de forma expressa, prever a
aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais na seara
laboral, inclusive quando a parte estiver assistida ou substituída
pelo sindicato de sua categoria ou quando for beneficiária da justiça
gratuita (§§1º e 4º do citado dispositivo legal).
Assim, fixam-se honorários sucumbenciais advocatícios que,
diante da sucumbência recíproca, serão suportados por ambas
as partes, no importe de 10% para os patronos de ambos os
polos da relação processual, observados os critérios do art. 791-A
da CLT, sendo que os devidos ao polo ativo serão calculados sob o
montante devido pela parte ré após a liquidação (observada a OJ
348 da SDI-I do TST) e aqueles destinados ao patrono da parte ré
serão calculados sobre o montante estimado na inicial para os
pleitos desacolhidos, atualizados quando da liquidação e nos
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
moldes das verbas deferidas.
Observe-se, em sede de cálculos, a vedação legal à compensação
de honorários, na medida em que se tratam de créditos dos
advogados e não das partes (art. 791-A, §3º, da CLT).
Limite para a condenação
Em obediência aos comandos legais, em que pese se admita a
liquidação posterior do julgado por cálculos, a execução se limitará
ao proveito econômico pretendido pela parte autora, expresso nos
valores indicados em sua petição inicial (artigos 840 e 852-B da
CLT c/c artigos 141 e 492 do CPC).
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na
reclamatória proposta por CLEVERSON DOMINGOS DOS
SANTOS, em face 1) MOBILIADORA ARASUL LTDA; 2) SMP –
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; 3) MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA – EPP; 4)
BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 5) SOMOPAR –
SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6)
TRANSPORTADORA JER LTDA – ME; 7) FABMOV COBRANÇAS
LTDA – ME; 8) RUMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME; 9)
DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S. LTDA; 10)
NAIR ZANIN RUFATO, nos termos e limites da fundamentação
supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele
estivesse integralmente transcrita, decide-se, quanto ao mérito,
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTESos pleitos da inicial,
para, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés, condenalas
a pagar: salário em atraso, férias, haveres rescisórios e multas,
recolher FGTS e FGTS rescisório.
Honorários sucumbenciais recíprocos.
Contribuições previdenciárias são devidas nos termos da
fundamentação.
Haverá incidência de juros e correção nos termos já
fundamentados.
A presente decisão é proferida de forma ilíquida, sendo a liquidação
por simples cálculo após o trânsito em julgado.
Custas, a cargo da empresa ré, no importe de R$ 1.000,00,
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a
condenação (R$ 50.000,00).
As partes deverão ser intimadas.
Nada mais.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001683-18.2019.5.09.0653
AUTOR VERA LUCIA CONRADO RESENDE
ADVOGADO EDUARDO MARCELO PINOTTI(OAB:
43765/PR)
RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE SABAUDIA
Intimado(s)/Citado(s):
– VERA LUCIA CONRADO RESENDE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da
autuação.
Arapongas, 17 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DESPACHO
Vistos, etc.
Como a peça vestibular e sobretudo o cadastramento dos autos no
sistema não atendem as exigências contidas na Resolução 185 do
CSJT, e considerando ainda o volume de processos recebidos
diariamente por esta Vara do Trabalho, intime-se a parte autora
para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os códigos de
cadastramento de todos os assuntos/pedidos requeridos, sob pena
de indeferimento da petição inicial, mediante a extinção do feito sem
resolução de mérito, nos moldes preconizados nos artigos 14, 15,
16 e 19 §1º, do ato normativo em destaque.
Apresentados, proceda a Secretaria a retificação do cadastro.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001543-81.2019.5.09.0653
AUTOR JESSICA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO TIAGO SALVADOR BOTELHO(OAB:
57415/PR)
RÉU TP TECNOPLAC INDUSTRIA DE
MOVEIS LTDA
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1867
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSICA APARECIDA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da
devolução do AR por “cliente mudou-se”.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 5 dias, o
atual endereço da parte ré, sob pena de extinção do feito sem
resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.
Informado o endereço, notifique-se a ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000523-55.2019.5.09.0653
AUTOR HELIO CEZAR SANTANA
ADVOGADO Itacir Joaquim da Silva(OAB:
15208/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU NAIR ZANIN RUFATO
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– NAIR ZANIN RUFATO
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id d4c4196.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as doze rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1868
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, inclusive da ré
pessoa física, sem a realização do depósito recursal por parte das
empresas e pessoa não beneficiárias do citado dispositivo legal de
exceção, DENEGO, por ausência de preparo, o seguimento ao
recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001567-12.2019.5.09.0653
AUTOR ROSELI MUNHOZ PEREIRA
ADVOGADO FLAVIA SGORLON VIEIRA(OAB:
80319/PR)
RÉU M.K. HIROSSE & CIA. LTDA. – ME
RÉU RENATA PRODUCOES
FOTOGRAFICAS EIRELI – ME
RÉU SH MARABA MOVEIS E
DECORACOES LTDA. – ME
RÉU SH MARABA ARAPONGAS LTDA. –
ME
RÉU Z3 – IMPORTADORA LTDA. – ME
RÉU T. HIROSSE, FILHO & CIA. LTDA. –
ME
RÉU HIROSSE & CIA. LTDA – ME
RÉU S.H. MARABA PRESENTES E
DECORACOES LTDA – ME
RÉU SH PRESENTES E DECORACOES
LTDA – ME
RÉU T HIROSE CIA LTDA – EPP
RÉU S. HIROSSE & CIA. LTDA. – EPP
RÉU SH MARABA LONDRINA LTDA. – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSELI MUNHOZ PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço concluso em razão das e-cartas negativas
constantes no ID b935e72, 41128b7 e c0ff904.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019
SUELLEN LAÍS DE SOUZA
Estagiária
DESPACHO
1. Intime-se a reclamante para que informe o atual endereço das
reclamadas Hirosse & Cia Ltda-ME, SH Marabá Móveis e
Decorações Ltda-ME e SH Marabá Londrina Ltda-ME, no prazo de
5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento
do mérito, relativamente às mencionadas partes, nos termos do art.
485, I, do CPC.
2. Com a informação, notifiquem-se as partes e aguarde-se a
audiência (30/10/2019 às 13:25).
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001509-09.2019.5.09.0653
AUTOR LUCIANO BATISTA DE ALMEIDA
ADVOGADO JOSE AUGUSTO LEANDRO(OAB:
65678/PR)
RÉU VALKIN INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS – EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANO BATISTA DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da
devolução do AR por “cliente mudou-se”.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 5 dias, o
atual endereço da parte ré, sob pena de extinção do feito sem
resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.
Informado o endereço, notifique-se a ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001407-84.2019.5.09.0653
AUTOR ALEXANDRE BENTO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1869
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO MARCOS EUGENIO(OAB: 27726/PR)
RÉU IMOBILIARIA FLAMINGOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRE BENTO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara em razão da petição de acordo (ID. f593f9a e
ID. 8d3441e).
Arapongas, 17 de Outubro 2019.
SIDILAINE DOMICIANO NEGRAO
Servidora
DESPACHO
Vistos, etc.
Ciência às partes de que o acordo será apreciado em audiência,
sendo imprescindível o comparecimento da parte autora para
ratificação dos seus termos. Aguarde-se a audiência (23/10/2019 às
14:20).
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000245-54.2019.5.09.0653
AUTOR MARIA CRISTINA MURILHA
ADVOGADO SIMONE DE ALMEIDA SANTOS
SPONTON(OAB: 57338/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MR – PRESTACAO DE SERVICOS
S/S. LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RBF MOVEIS S.A.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU ACF – ASSESSORIA CONTABIL E
FISCAL S/S LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU JURITI – PARTICIPACOES S/S LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU NAIR ZANIN RUFATO
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SG FARU S.A
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU JER ACAO S.A
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU CBM – CIA. BRASILEIRA DE MOVEIS
LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA CRISTINA MURILHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 6dbe762.
Em 17 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as DEZENOVE rés condenadas em primeiro grau de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1870
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
jurisdição com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A
primeira recorrente não faz especificação quanto às autoras do
recurso, portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas
que sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do
depósito recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do
artigo 899 da CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA
BRASILEIRA DE MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA.,
MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL
– INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER
LTDA.” poderiam em tese recorrer sem a realização do depósito
recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, inclusive da ré
pessoa física, sem a realização do depósito recursal por parte das
empresas e pessoa não beneficiárias do citado dispositivo legal de
exceção, DENEGO, por ausência de preparo, o seguimento ao
recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0001059-66.2019.5.09.0653
AUTOR CLEBERSON JAIR COELHO
ADVOGADO ANGELO FAVERO NETO(OAB:
57042/PR)
ADVOGADO VALERIA GIESSLER(OAB: 20573/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 093d53a.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
das DUAS rés condenadas em primeiro grau de jurisdição com o
reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira recorrente
não faz especificação quanto às autoras do recurso, portanto o uso
da expressão “e outras” abarcaria empresas que sabidamente não
têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito recursal, uma vez
que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da CLT. Apenas as
empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE MÓVEIS LTDA.,
MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL – INDÚSTRIA
MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL – INDÚSTRIA DE
MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam em tese
recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, sem a realização
do depósito recursal por parte das empresas não beneficiárias do
citado dispositivo legal de exceção, DENEGO, por ausência de
preparo, o seguimento ao recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0001031-35.2018.5.09.0653
AUTOR VIVIANE PINETI JONAS GALVAO
ADVOGADO CARLOS CRISTIANO VIEIRA(OAB:
85830/PR)
ADVOGADO ALEXANDER VIEIRA(OAB: 34449/PR)
RÉU MOVEIS ROMERA LTDA
ADVOGADO ANDRE DA COSTA RIBEIRO(OAB:
20300/PR)
RÉU J.R. ADMINISTRACAO DE BENS E
PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA.
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
RÉU M.N.R. AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
RÉU TRANSPORTADORA ROTA RAPIDA
LTDA.
ADVOGADO ANDRE DA COSTA RIBEIRO(OAB:
20300/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VIVIANE PINETI JONAS GALVAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1871
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço concluso em razão do pedido da interposição de
agravo de instrumento.
Arapongas, 17 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos, etc.
Em primeiro lugar indefiro o pleito da recorrente de concessão dos
benefícios da justiça gratuita, porque não basta a mera declaração
de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo,
consoante maciça jurisprudência.
Assim, passo à análise dos PRESSUPOSTOS – CLT, art. 897:
Tempestivo o agravo de instrumento (decisão/intimação publicada
em 30/09/2019; recurso apresentado em 02/10/2019);
Regular a representação processual – procurador(a) habilitado no
processo;
Preparo: efetuado e/ou não-exigível;
Interesse recursal: denegado seguimento ao RO.
1.Mantenho o despacho agravado, com o mesmo fundamento ali
exposto;
2.Considerando o teor do art. 26 da Resolução CSJT n. 185, de 24-
3-2017, DETERMINO que se PROCESSE o AGRAVO DE
INSTRUMENTO nos autos principais, e ASSIM, INTIME-SE a
agravada-reclamante para, querendo, oferecer resposta ao agravo e
ao recurso ordinário, no prazo legal (art. 897, § 6º da CLT);
3.Oportunamente, remeta-se ao E. TRT 9ª Região, para apreciação.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000395-35.2019.5.09.0653
AUTOR ADRYAN FELIPE MARCATTO
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 31162f4.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1872
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as onze rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, sem a realização
do depósito recursal por parte das empresas não beneficiárias do
citado dispositivo legal de exceção, DENEGO, por ausência de
preparo, o seguimento ao recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000087-96.2019.5.09.0653
AUTOR CLAUDINEY FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id d98579b.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as ONZE rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, sem a realização
do depósito recursal por parte das empresas não beneficiárias do
citado dispositivo legal de exceção, DENEGO, por ausência de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1873
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
preparo, o seguimento ao recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001067-43.2019.5.09.0653
AUTOR JOAO ANTONIO CARNEIRO
ADVOGADO JULIANO DE SOUZA(OAB: 94627/PR)
ADVOGADO RODRIGO MARTINS
FERNANDES(OAB: 94629/PR)
RÉU V DE F M LOPES – LANCHONETE –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO ANTONIO CARNEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da certidão
negativa do oficial de justiça ID.8e1c280.
Arapongas, 17 de Outubro de 2019.
SIDILAINE DOMICIANO NEGRAO
Servidora
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 5 (cinco)
dias, o atual endereço da parte réV DE F M LOPES –
LANCHONETE – ME, sob pena de extinção do feito sem resolução
de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.
2. Informado o endereço, notifique-se a ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000753-97.2019.5.09.0653
AUTOR JOSIANE PEREIRA
ADVOGADO FELIPE GUSTAVO KENDRICK
GIORDANI(OAB: 62989/PR)
ADVOGADO ISABELI JULIANI ZANIN(OAB:
64931/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSIANE PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
CERTIFICO que em 11/10/2019 venceu o prazo de 8 (oito) dias
úteis para a parte autora interpor recurso ordinário contra a
sentença.
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do Id 4ae7e3b.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiário(a)
DECISÃO
1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, processe-se o
recurso interposto pela reclamada, mediante a intimação da parte
contrária para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal.
2. No decurso, ou apresentadas estas, remetam-se os autos ao E.
Tribunal Regional da 9ª Região para apreciação.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000105-20.2019.5.09.0653
AUTOR PAULO SERGIO ROSA DA SILVA
ADVOGADO JOSIANE JESUS DE MORAIS(OAB:
44387/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1874
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 7be581e.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as onze rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, sem a realização
do depósito recursal por parte das empresas não beneficiárias do
citado dispositivo legal de exceção, DENEGO, por ausência de
preparo, o seguimento ao recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000511-41.2019.5.09.0653
AUTOR JURANDIR CLEMENTE SOARES
DOS SANTOS
ADVOGADO Itacir Joaquim da Silva(OAB:
15208/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU NAIR ZANIN RUFATO
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1875
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– NAIR ZANIN RUFATO
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 2703c74.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as doze rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, inclusive da ré
pessoa física, sem a realização do depósito recursal por parte das
empresas e pessoa não beneficiárias do citado dispositivo legal de
exceção, DENEGO, por ausência de preparo, o seguimento ao
recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000415-26.2019.5.09.0653
AUTOR IVANI PRADO RIGONI
ADVOGADO Itacir Joaquim da Silva(OAB:
15208/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU NAIR ZANIN RUFATO
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1876
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– NAIR ZANIN RUFATO
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 5f23879.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as DOZE rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, inclusive da ré
pessoa física, sem a realização do depósito recursal por parte das
empresas e pessoa não beneficiárias do citado dispositivo legal de
exceção, DENEGO, por ausência de preparo, o seguimento ao
recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000443-91.2019.5.09.0653
AUTOR VALDILENE APARECIDA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO JOSIANE JESUS DE MORAIS(OAB:
44387/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1877
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
desta Vara, em razão do protocolo Id a1203e7.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as ONZE rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, sem a realização
do depósito recursal por parte das empresas não beneficiárias do
citado dispositivo legal de exceção, DENEGO, por ausência de
preparo, o seguimento ao recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000643-98.2019.5.09.0653
AUTOR NORIZA DAS DORES DA SILVA DE
JESUS
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– NORIZA DAS DORES DA SILVA DE JESUS
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
(Obs: as referências em fls. seguem o formato pdf em ordem
crescente; as que ostentarem apenas ids. dizem respeito ao
documento como um todo e as referências às gravações estão
d i s p o s t a s n o f o r m a t o 0 0 : 0 0 : 0 0 , r e p r e s e n t a n d o
h o r a s : m i n u t o s : s e g u n d o s )
I – RELATÓRIO
NORIZA DAS DORES DA SILVA DE JESUS, parte devidamente
qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação trabalhista de rito
ordinário em face de 1) MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO
PARANÁ LTDA – EPP; 2) BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS
LTDA ME; 3) MOBILIADORA ARASUL LTDA; 4) SMP –
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; 5) SOMOPAR –
SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) FABMOV
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1878
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
COBRANÇAS LTDA – ME; 7) DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S/S. LTDA; 8) VET PET AGROPECUÁRIO
LTDA – ME; 9) COMPACT- MÓVEIS LTDA – ME; 10)
TRANSPORTADORA JER LTDA – ME; e 11) RUMOL INDÚSTRIA
DE MÓVEIS LTDA – ME igualmente qualificadas. Aduziu
inadimplemento de haveres trabalhistas básicos, inclusive haveres
rescisórios. Requereu o reconhecimento da obrigação de fazer
alusiva ao recolhimento de FGTS. Postulou, com fundamento nos
fatos articulados em sua petição inicial, a condenação das rés ao
pagamento dos valores ali descritos. Juntou documentos. Deu à
causa o valor de R$ 58.416,36.
A parte ré foi devidamente citada e compareceu à audiência de
início. Proposta, no ato, a conciliação, não houve propostas mútuas.
Então o Juízo recebeu a defesa, já previamente anexada aos autos,
em peça conjunta, havendo a apresentação de documentos. A parte
autora requereu a utilização de prova emprestada, não havendo
pronta concordância das rés, que posteriormente se manifestaram
anuindo. A parte autora apresentou tempestiva impugnação.
Ainda em relação ao grupo econômico, o Juízo declarou a inversão
do ônus probatório, tendo em vista a impossibilidade flagrante ao
trabalhador de acesso aos documentos que constituem a produção
prévia ou indiciária em relação ao proveito econômico obtido com a
exploração de sua mão-de-obra.
Não houve a produção de prova oral, conforme ausência de
interesse das partes.
Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual,
restando infrutífera a última tentativa de conciliação.
As razões finais foram remissivas pela parte autora e por memoriais
pela parte ré (Id 812b473).
Em síntese, é o que merece relato.
Passa-se à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Reconhecimento do grupo econômico – incompetência material
Como defesa indireta as rés, de modo conjunto, aduzem a
incompetência material da Justiça do Trabalho para o
reconhecimento do grupo econômico em face da existência de
processo de recuperação judicial em curso no Juízo Cível da
Comarca de Arapongas envolvendo as mesmas rés. Evoca-se o
artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Na tese esposada, a declaração
de grupo econômico implica na desconsideração da personalidade
jurídica, o que torna ineficaz a autonomia patrimonial da própria
empresa em recuperação e constitui ato próprio de conteúdo
executório, o que escapa à competência do juízo trabalhista, que,
diga-se, vai apenas até à constituição do crédito com sua
liquidação.
Em resumo, consta da alegação da defesa:
“Em face ao exposto, e considerando que o objetivo exclusivo da
desconsideração da personalidade jurídica e da declaração da
existência do grupo econômico pretendido visa tornar ineficaz a
autonomia patrimonial da participante da relação de direito material,
viabilizando o acesso do patrimônio dos próprios sócios e de outras
pessoas uma vez comprovado o processamento da recuperação
judicial, a Justiça do Trabalho não detém competência para
prosseguir com os atos executórios em face da empresa executada
que se encontra em recuperação judicial, inclusive, para a
desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de
redirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios, o que
requer seja declarado, com a consequente extinção do feito no
particular, sem julgamento do mérito.”
Não há razão na manifestação da defesa.
A limitação subjetiva da lide consubstanciada na indicação das
partes que em tese são responsáveis perante o trabalhador não
altera a competência, podendo haver grupo de empresas em
recuperação judicial ou indicação de grupo no qual apenas uma das
empresas se encontra na recuperação judicial. Este fato não ofende
o Juízo da recuperação, porquanto o juízo especializado não está a
adentrar no patrimônio da empresa recuperanda, mas apenas
declara que além desta empresa há outras que podem
eventualmente responder pelo crédito obreiro.
Neste sentido a jurisprudência regional é sedimentada e os
precedentes do TST se conformam de modo contrário à tese
defensiva. Citam-se os fundamentos lançados no Acórdão dos
autos de n. 0000258-54.2017.5.09.0643, que se amolda
perfeitamente à hipótese e cita entendimento do TST a respeito do
tema:
“Acrescente-se, é desta e.Especializada a competência para análise
e julgamento de processo interposto contra empresa em
recuperação judicial, o qual deve tramitar segundo as regras aqui
estabelecidas, até a fixação do quantum devido e a
consequentemente expedição da certidão de habilitação do crédito
junto ao Juízo competente a partir desse momento, nos termos do
que dispõe, dentre outros, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei nº
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária.
Nesse sentido, o entendimento retratado no item I, da OJ EX nr. 28,
da c.Seção Especializada deste e.Tribunal, verbis: “OJ EX SE – 28:
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT
divulgado em 27.01.2010) I – Falência e Recuperação Judicial.
Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em
processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do
Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1879
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05,
artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)” (destaques acrescidos).
Ainda, seguindo a mesma linha de entendimento, o seguinte aresto
do c.TST:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. Preliminares não examinadas, na forma do art.
282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973) COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Turmas do TST têm
posicionamento uniforme quanto à competência desta
Especializada para o processamento de ações de conhecimento em
que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a
apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores
pelo valor determinado em sentença, pois o contido no art. 6º, § 2º,
da Lei 11.101/2005 não especifica competência diversa daquela
prevista no art. 114 da CF. Precedentes. Incidência da Súmula
333/TST. Recurso de revista não conhecido. […] (RR – 86200-
70.2008.5.01.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/05/2017)
Ainda. Ao contrário do que supõe a recorrente, eventuais atos
de execução contra ela promovidos, em razão da solidariedade
reconhecida na origem, caso mantida, não representam
manobra voltada à burla do quadro de credores da recuperação
judicial. A execução, inclusive, pode ser processada perante esta
e. Especializada, mesmo sendo umas das reclamadas massa falida,
conforme já decidido pelo c. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA
DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I – A teor do artigo 896,
§ 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso
de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II – Não se
tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão
Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da
CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada
norma é a alegação de afronta aos indicados dispositivos do Texto
Constitucional. III – O Tribunal Regional concluiu pelo
prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma
vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa
falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa
falida. IV – Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão
recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em
conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os
sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa
falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da
Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não
recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair
a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos
autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes.
[…] (AIRR – 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José
de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) – grifos acrescidos.
Observa-se que o aresto coligido se amolda perfeitamente na
hipótese dos autos.
No mais, o Juízo se manifestará acerca de eventual pedido de
desconsideração da personalidade jurídica no momento e na forma
processual adequada.
Quanto à análise do pedido de reconhecimento de grupo
econômico, por se tratar de questão de mérito será apreciado em
tópico próprio.
Isso posto, AFASTA-SE a alegação preliminar, não havendo
qualquer incompetência a ser reconhecida.
Prova emprestada
A parte autora requereu, conforme ata de id. n. 0d2fcdd, a utilização
de prova já produzida em relação ao mesmo fato (existência de
grupo econômico) nos autos de n. 000688-39.2018.5.09.0653. No
ato as rés, mediante representação de um único patrono,
manifestaram discordância quanto à utilização da prova, mas não
produziram nenhuma outra em sentido contrário.
As rés, em manifestação de id. ac1bd9f, anuíram de modo expresso
quanto à utilização da prova, admitindo que a oitiva de testemunhas
e depoimentos realizados nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653 podem de fato ser utilizados como prova no
presente feito. Argumentaram, apenas, a insuficiência dos
depoimentos como elemento a demonstrar os fatores de
reconhecimento do grupo de empregadores na forma do artigo 2º,
§3º da CLT.
Assim, aplicam-se ao caso os termos do artigo 372 do CPC.
Prescrição
Em relação aos pedidos formulados pela parte autora referentes ao
salário em atraso, dobra das férias, às verbas e multas rescisórias,
não há falar em prescrição, uma vez que a exigibilidade dessas
verbas encontra-se dentro do período que antecedeu ao quinquênio
de ajuizamento desta ação.
No tocante ao FGTS sobre a remuneração já paga, considerando
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
que o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 15/04/2019,
igualmente não há prescrição a ser declarada, como bem se vê dos
termos da Súmula 362 do C. Tribunal Superior do Trabalho e do
ARE 709.212/DF, julgado em 13.11.2014 pelo plenário do STF, os
quais preveem, quanto ao prazo prescricional já em curso, que ele
apenas estará consumado em 30 anos a contar do termo inicial
(data de admissão) ou 5 anos a partir da decisão do Supremo (ou
seja, em 13.11.2019), o que ocorrer primeiro.
“SÚMULA Nº 362 DO TST – FGTS. PRESCRIÇÃO (NOVA
REDAÇÃO) – RES. 198/2015, REPUBLICADA EM RAZÃO DE
ERRO MATERIAL DEJT DIVULGADO EM 12, 15 E 16.06.2015.
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de
13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar
contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS,
observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em
curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se
consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou
cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).”
O prazo prescricional é contado a partir da data da propositura da
reclamação trabalhista, na forma disciplinada pela Súmula 308, I, do
Colendo TST. Afasto.
Mérito
Responsabilidade das rés. Grupo econômico
Sob a alegação da existência de grupo econômico, a parte autora
pretende a responsabilização solidária das onze rés pelas
obrigações decorrentes do seu contrato de emprego.
As rés apresentam defesa conjunta na qual negam (em relação a
todas) a existência de grupo econômico e, por consequência, a
responsabilidade solidária entre cada uma delas. Atestam que a
mera identidade ou relação de parentesco entre os sócios nada diz
quanto ao preenchimento dos demais requisitos caracterizadores da
figura jurídica em questão. A peça de defesa reconhece que há
indícios de grupo econômico, porquanto não há negativa quanto à
relação de parentesco entre os sócios das empresas figurantes no
polo passivo da relação, contudo firma-se na tese de que não
restam caracterizados o interesse integrado, a comunhão de
interesses ou a atuação conjunta entre as empresas. No mesmo
sentido a defesa também reconhece que há sócios em comum entre
algumas das empresas figurantes no polo passivo, contudo, atesta
que essas mesmas empresas (que não são nominadas ou
especificadas no item da defesa) exercem atividades diversas,
possuem direções distintas, não compartilhando fornecedores,
clientes ou produtos. Por fim, diz-se que seria ônus da parte autora
comprovar nos autos a existência dos três requisitos reconhecidos
no §3º do artigo 2º da CLT, em sua redação dada pela Lei n.
13.467/2017.
O grupo econômico é uma figura jurídico-trabalhista decorrente da
evolução da atividade empresarial e societária (em sentido amplo),
que visa identificar, de forma indireta os efetivos destinatários e
beneficiários da atividade de labor exercida por um empregado,
que, na prática, não teria condições de saber sua real posição em
uma estrutura de empreendedorismo deveras complexa. A figura é
hoje prevista nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT e assumiu diferentes
facetas na doutrina ao longo de sua história, porquanto acompanha
a evolução do próprio direito comercial como reflexo da atividade
empresarial ao longo dos últimos anos. Importa observar que
qualquer análise pode levar à aplicação do artigo 9º da CLT como
elemento de ampliação das possibilidades de solução do débito
alimentar laboral diante das imensas possibilidades de fraude, uma
vez que é inegável a utilização da multiplicidade de CNPJ’s com o
fim de burla ao fisco e aos credores de um modo geral,
especificamente, os credores trabalhistas, via de regra os que mais
sofrem com a deterioração do patrimônio empresarial em face do
subterfúgio referido.
Inicialmente deve-se dizer que, ao contrário do que insinua a
defesa, não se trata de questionamento acerca do vínculo direto e
efetivo de emprego. Este, de fato, fora estabelecido entre a parte
autora e a primeira ré e isto não é questionado na ação. Quando se
fala em grupo de empresa, o mote da questão posta está
justamente na distinção de personalidades havidas entre os entes
componentes da estrutura organizada.
A relação hierarquizada entre as empresas também é irrelevante na
nova configuração assumida pelo §2º do artigo 2º em análise,
porquanto admite-se o grupo econômico horizontalizado, nos
dizeres da lei: “mesmo guardando cada uma sua autonomia”. Logo,
a atuação conjunta não significa a superposição de uma das
empresas em relação às demais, sendo possível o reconhecimento
do grupo em uma relação empresarial independente.
De igual modo, a distinção entre os objetos sociais é irrelevante
para a configuração do grupo, bastando que se reconheça a
existência de uma “integração de interesses”, “comunhão” ou
“atuação conjunta” em prol do atingimento destes mesmos
interesses. Veja-se que interesse é diferente de objeto social. Duas
empresas, como ocorre nos autos, podem ter distintos objetos
sociais, sendo uma destinada à criação de aves, a outra à venda de
móveis e uma terceira ao transporte, contudo ambas podem estar
direcionadas à manutenção, por exemplo, de um mesmo grupo
familiar ou à obtenção de riqueza para um mesmo grupo de
investidores. Assim, em última análise, um mesmo grupo de
empregadores usufruiu indiretamente da força de trabalho dos
empregados envolvidos em ambas as atividades destacadas.
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De outro lado, não menos importante na análise do caso, a situação
de identidade e parentesco entre os sócios deve ser relevada, muito
embora se reconheça que a lei a coloca apenas como elemento a
ser considerado (§3º do artigo 2º da CLT). Neste ponto há que se
observar, que, mesmo em relação à empresa DIRECT –
Administração e Participações S/S, pode-se observar vínculo
familiar entre os componentes societários. Com efeito, tem-se a
premissa de que a mera identidade de sócios ou a situação familiar
entre os mesmos não poderia ser considerada como único elemento
a sufragar uma conclusão positiva acerca do grupo econômico, mas
pode e deve ser considerada como elemento de presunção, a ponto
de se sustentar a inversão do ônus probatório, mormente em
situações em que o entrelaçamento societário familiar resta
evidente.
Nos termos do artigo 818, §1º da CLT pode-se concluir pela
inversão ou redistribuição dos ônus probatórios acerca do evento –
grupo econômico – incumbindo aos réus a comprovação acerca da
ausência de comunhão de interesses ou da atuação em conjunto
das empresas, preservando-se assim a igualdade de armas dentro
da relação processual, posto que considerada a aptidão para a
produção da prova em concreto. Por lógica, esta prova seria
impossível ao empregado, que deveras não tem acesso aos
elementos contábeis, reuniões societárias, contratos firmados e
outros elementos documentais que poderiam, em tese, fazer a
comprovação dos fatos referidos. Diante de tal realidade, presente
de modo evidente no caso em concreto, pontuou-se, já na audiência
de início, a inversão dos ônus probatórios, atendendo-se à
determinação constante do §1º do artigo 373, do CPC, que se
amolda subsidiariamente ao processo do trabalho. Pede-se vênia
para transcrever tal dispositivo a fim de elucidar as presentes
razões de decidir e a correção no emprego de tal procedimento:
“273 – (…)
§1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da
causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de
cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da
prova de modo diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de
se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Pois, bem. Diante da profusão de réus e da juntada de uma única
contestação com negativa genérica em relação ao grupo, o juízo,
compreendendo as nuances do caso, que envolve direitos primários
como salário e verbas rescisórias, fundamentadamente, determinou,
em audiência, a inversão do ônus da prova e concedeu prazo para
que as rés pudessem complementar os documentos que
entendessem necessários. Há de salientar, ainda, que no momento
instrutório, as rés não produziram provas orais ou outras
admissíveis, restando presentes nos autos apenas os seus
respectivos atos constitutivos a partir das alterações contratuais
vigentes.
Sob outro viés, pode-se concluir, ainda quanto à distribuição dos
ônus probatórios, que ausência dos elementos constantes do §3º do
artigo 2ª da CLT, evocados pela defesa, constitui, em verdade, fatos
que impedem o reconhecimento do direito vindicado pela parte
autora. Assim, aplicando-se ao caso o artigo 373, II do CPC, tem-se
que cabe às rés comprovar a ausência do interesse integrado ou de
sua efetiva comunhão ou mesmo a sua atuação conjunta.
Logo, conclui-se que as rés não se desincumbiram dos ônus
probatórios que lhes foram impostos pela realidade do caso. De
outro lado, tem-se que as mesmas admitiram tal ônus quando
deixaram de se manifestar, com fundamentos, em sentido oposto.
Assim, outra solução não cabe no caso, que não o reconhecimento
do grupo, nos termos requeridos pela inicial.
Assim, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as
rés. Consequentemente, declara-se a solidariedade dos
referidos entes, segundo os limites do pedido, pelos créditos
trabalhistas porventura reconhecidos à parte autora por meio
do presente ato decisório. Acolhe-se.
Verbas rescisórias
A parte autora pretende o recebimento dos valores discriminados no
TRCT que junta aos autos, do qual consta ressalva relativa à
ausência de quitação das verbas nele discriminadas.
As rés reconheceram o não pagamento dos valores pleiteados, não
havendo qualquer impugnação sequer quanto aos valores
especificados pela parte autora.
Considerando o quadro fático delineado, condena-se a parte ré ao
pagamento, em favor da parte autora, das verbas rescisórias
pleiteadas, tal como discriminadas no TRCT juntado aos autos,
no importe de R$ 12.481,37, do qual deverá ser deduzida a
importância já quitada (R$500,00), mediante dação em pagamento,
conforme reconhecido em audiência (ata de Id 0d2fcdd).
FGTS
Não há controvérsia acerca da ausência de depósitos relativos ao
FGTS ao longo do contrato, incluída a multa rescisória.
Desta forma, condena-se (obrigação de fazer) a parte ré a
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão e independentemente de intimação: a) o
comprovante de realização de todos os depósitos na conta
vinculada da parte autora no FGTS, como segue: a.1) 8% do valor
de todas as remunerações devidas durante o contrato de emprego,
inclusive aviso prévio (S. 305 do C. TST) e demais parcelas devidas
por ocasião da rescisão contratual; a.2) 40% do valor de todos os
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depósitos do FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, a título de multa pela dispensa imotivada (OJ 42, II da
SDI-I do C. TST); b) alternativamente, o comprovante de
parcelamento dos valores relativos ao FGTS junto ao agente gestor
do fundo (CEF).
Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS,
deverá a parte ré apresentar nos autos, no mesmo prazo de 10
dias, os documentos hábeis a permitir à parte autora o saque do
valor depositado.
Não cumprida qualquer das obrigações de fazer no prazo
concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de
R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias (artigos 536 e
537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será
convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos
depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e
inclusão do valor no importe da execução.
Acolhe-se, nos termos expostos.
Salário em atraso
A inicial aponta o não pagamento do salário referente ao mês de
outubro de 2018, no importe de R$2.141,24.
A defesa afirma que houve o pagamento regular do salário
conforme faz prova a documentação anexa.
Primeiramente, deve-se dizer que a prova do pagamento de salário
se dá com a juntada de seu respectivo recibo devidamente assinado
pela parte autora ou o comprovante de depósito bancário. Nem se
questiona, dada a clareza da situação, ser do empregador o ônus
de comprovar a integridade no pagamento dos salários. Assim, ao
contrário do que pretendeu a defesa, o momento oportuno para
comprovar o pagamento seria o da contestação.
Não houve, entretanto, a juntada de qualquer recibo específico em
relação ao mês/referência citado pela inicial. Ademais, ainda que se
considerasse a possibilidade de prova por outro meio, o mesmo não
se deu, posto que as rés não produziram provas em audiência.
ACOLHE-SE, por tais fundamentos, a pretensão e condenam-se as
rés na obrigação de pagar o salário do mês de outubro de 2018,
conforme especificado na inicial.
Defere-se.
Férias em dobro
A parte autora pleiteia o pagamento de uma das férias em dobro
citando como fundamento do seu pedido o TRCT que indica o
pagamento de 2 férias vencidas.
Em que pese a contestação apresentada, as rés não promoveram a
juntada de documentos de concessão de férias ou aviso de férias e
de quitação devidamente assinados pela parte autora, como lhes
competia.
Nesse diapasão, condena-se a parte ré ao pagamento da dobra de
férias, na forma pleiteada pela parte autora.
Defere-se.
Multa do art. 467 da CLT
Considerando o teor da defesa apresentada nos autos, conclui-se
que não houve controvérsia quanto às parcelas devidas por ocasião
da rescisão contratual. Assim, condena-se a parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as
verbas tipicamente rescisórias, deduzindo-se da base de cálculo os
valores recebidos mediante dação em pagamento, acima
mencionados.
Acolhe-se parcialmente.
Descontos previdenciários e fiscais
Esta Justiça Especializada tem competência para determinar os
recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes de suas
decisões (art. 114 da CRFB).
No caso em tela, há incidência de contribuições previdenciárias e
fiscais sobre as parcelas deferidas que integram o salário de
contribuição do autor, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.
A apuração de tais parcelas deverá acontecer na liquidação deste
julgado, observada a S. 368 do TST e o que segue:
a) para o cálculo da contribuição previdenciária: a.1) o critério de
competência mês a mês; a.2) as alíquotas devidas pela ré e pelo
autor; a.3) o abatimento dos valores já recolhidos sob o mesmo
título em cada mês de vigência do contrato; a.4) a exclusão das
parcelas indenizatórias, do FGTS e dos juros de mora, que no
processo do trabalho não possuem caráter remuneratório – o cálculo
sobre o total implicaria em contribuição a menor da parcela de
responsabilidade do trabalhador, em razão do limite máximo de
contribuição estabelecido em lei; a.5) a incompetência desta Justiça
Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias
devidas a terceiros integrantes do sistema “S”, de modo que elas
não deverão ser inseridas nas contribuições devidas pela empresa
ré (OJ. EX SE 24 do TRT-PR);
b) para o cálculo do imposto de renda: b.1) a adoção de critério
mensal de cálculo; b.2) a exclusão das parcelas previdenciárias,
das parcelas indenizatórias e dos juros moratórios, que também
possuem caráter indenizatório (OJ. 400 da SDI-1 do TST); b.3) a
responsabilidade do autor pelo pagamento de sua cota.
Por fim, os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de
seu crédito e os valores devidos pela ré deverão ser incluídos na
condenação, para posterior direcionamento a quem de direito.
Juros e correção
Para fins de cálculos incidem os juros moratórios desde o
ajuizamento da ação (CLT, art. 883) sobre os valores da
condenação já corrigidos monetariamente (S. 200 do TST). Tais
juros serão de 1% ao mês, pro rata die, na forma do artigo 39 da Lei
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1883
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n. 8.177/91.
Quanto à correção monetária importante destacar a existência de
discussão jurisprudencial acerca da aplicação da TRD. Como é
cediço, o E. STF entendeu, na ADIn 4.357, que a TR não era eficaz
como elemento de recomposição temporal do valor dos débitos da
Fazenda Pública, o que impunha a aplicação do IPCA-E. O TST,
interpretando o entendimento firmado pelo STF e pela mesma ratio
decidendi, manifestou entendimento de que a correção monetária é
um direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição
do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que
apurado. Assim, considerou-se que a aplicação da TR, como índice
de atualização de créditos trabalhistas em face de empresas da
iniciativa privada, também seria inconstitucional (TST-Arg Inc – 479-
60.2011.5.04.0231 – Inf. N. 113 do TST). Essa decisão teve seus
efeitos suspensos por liminar em decisão monocrática do Min. Dias
Toffoli, na Reclamação 22012, que em resumo expressou que a
decisão do STF atingiu apenas os débitos da Fazenda Pública, sem
qualquer efeito sobre os débitos trabalhistas de entes distintos.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
ocorreu em relação ao artigo 1º – F da Lei n. 9.494/97 e não em
relação ao caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91.
O TST, porém, julgou ED em face da decisão do seu Pleno, citada,
e neste julgamento esclareceu, em resumo, que não houve
qualquer usurpação de competência constitucional, mas apenas uso
de ratio decidendi como fundamento de decisão distinta, já que as
ações no âmbito do STF possuem objeto distinto. Esclareceu
também que considerou, por igualdade, ser impossível a
diferenciação de critérios de atualização monetária entre
trabalhadores, com base ou não na natureza pública de seus
empregadores. Ao fim, a Corte citada, alterou, na decisão primeira,
o critério de modulação no exercício do controle difuso de
constitucionalidade, evitando assim que a decisão ferisse as regras
de distribuição de competência em face do STF, dispondo sobre a
ausência de efeito erga omnes e determinando a exclusão da
reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas. Assim,
o TST entende expressamente que a correção feita pela TR é
inconstitucional; que a inconstitucionalidade contida no artigo 39 da
Lei n. 8.177/91 (expressão “equivalente à TRD”) produz efeitos a
partir de 25/03/2015 (trata-se da data utilizada pelo STF) e que, a
partir da data mencionada, a correção monetária será pelo IPCA-E.
A decisão do TST não tem efeito erga omnes, ou seja, só se aplica
ao caso julgado, todavia, tratou-se de decisão emanada do Tribunal
Pleno da Corte, classificando-se, pois, como precedente vinculativo,
cuja observância é obrigatória nos termos do artigo 927,V do CPC
(IN/TST 39/2016, art. 15, I, a).
Por fim, quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n.
13.467/2017, conclui-se que houve apenas uma alteração
topográfica de dispositivo, já que o artigo 39 da Lei n. 8.177 foi
apenas transplantado para o §7º do artigo 879 da CLT. Não se pode
entender que tal alteração provocou uma imediata
constitucionalização do texto, já que a inconstitucionalidade
reconhecida deveu-se à norma e não decorreu de sua localização
no arcabouço legislativo. Ademais, não se tratou sequer de
inconstitucionalidade formal. Logo, as decisões prolatadas pelo STF
e pelo TST continuam inalteradas em face da nova legislação, já
que se trata de repetição de texto cuja inconstitucionalidade restou
reconhecida com efeitos de precedente judicial.
Nestes termos, para fins de atualização há que se aplicar no
presente caso o IPCA-E, consideradas as épocas de atualização
como sendo a partir da exigibilidade de cada parcela (salarial ou
indenizatória).
Gratuidade da Justiça
Diante da alegação de ausência de condições financeiras para arcar
com os custos processuais da presente demanda, a parte autora
pleiteia a concessão da gratuidade da Justiça.
Nos termos da legislação vigente, na Justiça do Trabalho a benesse
requerida é deferida ao trabalhador quando este é assistido por
sindicato de sua categoria profissional. Porém, é permitido,
independentemente de atuação sindical, a concessão do benefício
mediante mera declaração de hipossuficiência econômica,
entendendo-se hipossuficiente aquele que se declara nesta
condição, seja de próprio punho, seja por meio de seu patrono.
Entendimento da Lei n. 1.060/1950, do NCPC, da Lei n. 5.584/1970
e do art. 790, §3º, da CLT. Tal presunção, atualmente decorre do
fato de que o autor não possuía, quando da contratualidade, salário
maior que 40% do limite pago pelo RGPS, por isso, dispensa-se
dilação probatória a respeito das condições econômicas da parte,
na forma do artigo 790, §3º da CLT.
Diante da declaração, resguardando-se as penas de falsidade caso
haja abuso desse direito, defere-se a gratuidade, não se falando, no
caso em assistência judiciária gratuita, vez que esta envolveria
também os custos com contratação de advogado e não há previsão
neste sentido, porquanto vigente o jus postulandi e inexistente,
ainda, uma defensoria pública especializada em matéria trabalhista.
Assim, a parte fica dispensada de recolhimentos em prol do Estado,
excluindo-se desta gratuidade os honorários contratuais firmados,
porquanto, excedem o conceito de gratuidade da Justiça.
Ressalva-se, por fim, quanto a esta concessão, a aplicação da regra
do art. 98, §3º, do NCPC, de forma que uma eventual alteração na
capacidade econômica da parte beneficiada implicará na
inaplicabilidade imediata da gratuidade concedida.
Defere-se, nestes termos.
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1884
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Honorários de sucumbência
Este feito decorre de ação ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17,
que, de forma expressa, previu a aplicação dos honorários
advocatícios sucumbenciais na seara laboral conforme artigo 791-A.
Não há que se perquirir, no caso, acerca do direito intertemporal, já
que a relação jurídica processual transcorreu toda ela em período
posterior à vigência da aludida reforma, não se pontuando sequer a
surpresa à parte autora, que na interposição tinha conhecimento do
risco criado pela nova lei.
Nestes termos, aplica-se ao caso o artigo 791-A da CLT. Fixam-se
honorários sucumbenciais advocatícios que, diante da sucumbência
mínima da parte autora, serão suportados pelas rés à proporção do
proveito econômico obtido. Os honorários são fixados em 10%,
observados os critérios do artigo 791-A da CLT, e serão calculados
sob o montante devido pela ré após a liquidação.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na
reclamatória proposta por NORIZA DAS DORES DA SILVA DE
JESUS, em face de 1) MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO
PARANÁ LTDA- EPP; 2) BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS
LTDA ME; 3) MOBILIADORA ARASUL LTDA; 4) SMP –
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA; 5) SOMOPAR –
SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) FABMOV
COBRANÇAS LTDA – ME; 7) DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S/S. LTDA; 8) VET PET AGROPECUARIO
LTDA – ME; 9) COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME; 10)
TRANSPORTADORA JER LTDA – ME; 11) RUMOL INDÚSTRIA
DE MÓVEIS LTDA – ME, nos termos e limites da fundamentação
supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele
estivesse integralmente transcrita, decide-se, quanto ao mérito,
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial,
para, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés, condenalas
a pagar: salário em atraso, dobra das férias, haveres rescisórios
e multas, recolher FGTS e FGTS rescisório e honorários
sucumbenciais, a considerar-se que a parte autora fora sucumbente
em parte mínima do pedido.
Contribuições previdenciárias são devidas nos termos da
fundamentação.
Haverá incidência de juros e correção nos termos já
fundamentados.
Custas, a cargo da empresa ré, no importe de R$ 900,00,
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a
condenação (R$ 45.000,00).
As partes deverão ser intimadas.
Nada mais.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000407-49.2019.5.09.0653
AUTOR MARIA VICENTINA DA SILVA
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1885
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 5ac649f.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as onze rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, sem a realização
do depósito recursal por parte das empresas não beneficiárias do
citado dispositivo legal de exceção, DENEGO, por ausência de
preparo, o seguimento ao recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000429-10.2019.5.09.0653
AUTOR VILSON CASTANHO
ADVOGADO JOSIANE JESUS DE MORAIS(OAB:
44387/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 6f2ba42.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as onze rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
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com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, sem a realização
do depósito recursal por parte das empresas não beneficiárias do
citado dispositivo legal de exceção, DENEGO, por ausência de
preparo, o seguimento ao recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATSum-0000963-51.2019.5.09.0653
AUTOR JULIANE DE OLIVEIRA VIEIRA
QUIRINO
ADVOGADO RICARDO MUSSI PEREIRA
PAIVA(OAB: 28733/PR)
ADVOGADO GERVAZIO LUIZ DE MARTIN
JUNIOR(OAB: 31258/PR)
RÉU TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MAURICI ANTONIO RUY(OAB:
15858/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
– JULIANE DE OLIVEIRA VIEIRA QUIRINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
Com a finalidade de facilitar a compreensão das remissões feitas na
presente decisão, haja vista a tramitação do feito no sistema PJe,
observa-se que as referências às folhas dos autos nesta peça
processual, quando existentes, serão feitas levando-se em
consideração a conversão dos autos para o formato PDF, em ordem
crescente.
I. RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.
Passa-se à decisão.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares de mérito
Ilegitimidade passiva da 2ª ré
A legitimidade é um pressuposto processual de validade (paradigma
moderno), que ensejaria, em tese, a inadmissibilidade do processo
em relação à parte. Contudo, as alegações da defesa não se
inserem naquelas questões que produzem, de modo ordinário, a
extinção abrupta do feito nos termos do CPC.
Com efeito, a pertinência subjetiva da ação depende da posição que
as partes assumem em relação ao objeto litigioso. Deste modo,
sempre que a parte ré estiver vinculada a uma situação jurídica,
proveniente das alegações formuladas pela parte autora, estará ela
legitimada para a causa. Tem-se, pois, que o exame da legitimidade
pelo órgão judiciário a que for submetido o conflito de interesses é
feito a partir da premissa de que o alegado pela parte autora
corresponde à realidade, independentemente da produção de
provas, isto é, com base apenas no que é alegado.
Afasta-se.
Inépcia: responsabilidade da 2ª ré
Conforme dispõe o §1º do art. 330 do CPC, considera-se inepta a
petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o
pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que
se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não
decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos
incompatíveis entre si.
Como se vê, não há mais, na sistemática processual atual, menção
à impossibilidade jurídica do pedido como causa de
inadmissibilidade do processo. Assim, a manifestação da 2ª ré, no
que tange à sua responsabilização, não pode ser considerada como
defesa indireta, mas sim como negativa da tese da parte autora,
passível de análise em sede de mérito, quando este Juízo avaliará a
pertinência e a legalidade do pedido da parte autora, ou seja, o
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direito material e o mérito.
Afasta-se.
Prejudiciais de mérito
Prescrição
Considerando a data de ajuizamento da presente ação, 07/06/2019,
declara-se, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CRFB e na S. 308,
I, do TST, a prescrição das pretensões relativas a verbas
exigíveis antes de 07/06/2014, inclusive o FGTS, extinguindo-se
o feito com julgamento de mérito em relação a tais pleitos(art.
487, II, do CPC c/c art. 769 da CLT. Quanto ao FGTS, este julgado
segue o entendimento expresso nas Súmulas 206 e 362 do TST,
esta última com a nova redação dada pela Resolução 198/2015.
Revelia da 1ª ré
A 1ª ré foi regularmente citada da propositura da presente ação (fls.
30/31). A despeito dessa notificação, foi contumaz, não
comparecendo na audiência designada (fls. 336/337).
Aplica-se ao caso o teor do art. 844 da CLT, segunda parte,
impondo-se a condição de revel à 1ª ré e reconhecendo-se a
confissão ficta no tocante à matéria fática.
Inicialmente, salienta-se que o aspecto genérico da contestação da
2ª ré, em desrespeito ao princípio da eventualidade, afasta a
aplicação do art. 341, I, do CPC. Por fim, observa-se que o
reconhecimento da revelia não importa em reconhecimento da
procedência dos pleitos da inicial, devendo prevalecer a verdade
real a ser perquirida dos elementos de prova existentes nos autos e
a escorreita aplicação do direito (art. 844, §4º, IV, da CLT).
Mérito
Término do contrato de emprego e verbas não pagas
Considerados os elementos constantes dos autos (TRCT e cópia da
CTPS da parte autora, às fls. 19/23), tem-se que sua dispensa se
deu em 02/06/2018, por iniciativa da parte ré e sem justa causa,
com cumprimento de aviso prévio até 02/07/2018 e indenização do
período faltante, observada a proporcionalidade prevista em lei.
Assim, faz jus a parte autora às verbas pleiteadas, em relação às
quais não há nos autos notícia de pagamento.
Nestes termos, condena-se a parte ré ao pagamento das verbas
que seguem:
– saldo de salário (2 dias em junho de 2018);
– férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional;
– aviso prévio indenizado (12 dias), que integra o tempo do contrato
de emprego para todos os fins (Lei 12.506/2011);
– 13º salário proporcional.
Para o cálculo dos valores devidos será considerada a remuneração
discriminada no campo 23 do TRCT juntado aos autos (fls. 19/20).
Pontua-se que, estando as verbas discriminadas no TRCT e não
havendo prova, que competia à parte autora, de diferenças em seu
favor ainda que sob rubricas diversas das acima apontadas, rejeitase
o pedido neste particular (artigos 818, I, da CLT e a 373, I, do
CPC).
Fica autorizado o abatimento do valor de R$ 700,00, já recebidos
pela parte autora, conforme ressalva aposta no TRCT apresentado
nos autos (fls. 19/20).
O pedido relativo ao FGTS rescisório será analisado em tópico
específico.
Acolhe-se, em parte.
FGTS não depositado
À parte ré caberia a comprovação documental dos recolhimentos de
FGTS da parte autora, inclusive a apresentação de guia autenticada
de recolhimento do FGTS rescisório. Referida prova não consta dos
autos.
Desta forma, condena-se (obrigação de fazer) a parte ré a
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito
em julgado desta decisão e independentemente de intimação:
a) o comprovante de realização de todos os depósitos faltantes
na conta vinculada da parte autora no FGTS, como segue: 1) 8%
do valor das remunerações devidas durante o contrato de trabalho,
inclusive aviso prévio indenizado (S. 305 do C. TST) e demais
parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual, excluídos os
meses nos quais houve depósito; 2) 40% do valor de todos os
depósitos do FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, a título de multa pela dispensa imotivada (OJ 42, II da
SDI-I do C. TST); b) os documentos hábeis a permitir à parte
autora o saque do valor depositado a título de FGTS; c)
alternativamente, o comprovante de parcelamento dos valores
relativos ao FGTS junto ao agente gestor do fundo (CEF).
Não comprovados os depósitos ou não apresentados os
documentos hábeis a permitir o saque do valor depositado, a parte
ré incidirá em multa em favor da parte autora, de R$ 30,00 por dia
de atraso, até o limite de 30 dias, quando a obrigação de fazer será
convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos
depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e
inclusão do valor no importe da execução (artigos 536 e 537 do
CPC c/c art. 769 da CLT). Para fins de liquidação, serão
considerados os depósitos consignados no extrato de conta
vinculada e a remuneração constante no campo 23 do TRCT
trazidos aos autos (fls. 332/335 e 19/20).
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Por fim, em sendo o caso de depósito dos valores devidos, ao órgão
gestor do FGTS cabe a aplicação dos fatores de atualização para
apuração do valor devido, segundo preceitos da lei 8.036/1990 (art.
22).
Acolhe-se.
Multa do art. 477, §8º, da CLT
O não pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no
art. 477, §6º, da CLT dá ensejo ao pagamento de multa. Assim,
condena-se a parte ré ao pagamento da multa prevista no art.
477, §8º, da CLT, em benefício da parte autora, considerada a
remuneração constante no campo 23 do TRCT trazidos aos autos
(fls. 19/20).
Acolhe-se.
Multa do art. 467 da CLT
Não tendo havido controvérsia quanto às parcelas devidas por
ocasião da rescisão contratual (considerado o caráter genérico da
contestação apresentada pela 2ª ré), condena-se a parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, nos termos pedidos pela
parte autora.
Acolhe-se.
Indenização por dano moral
O pedido de indenização por dano moral fundamenta-se no
descumprimento das obrigações relativas ao pagamento dos
salários (atrasos) e ao pagamento das verbas rescisórias (ausência
de pagamento).
Considerada a defesa inespecífica apresentada, a confissão ficta
reconhecida nos autos, bem como a prova oral produzida (registro
audiovisual sem redução a termo – 00:06:27), acolhe-se a alegação
da parte autora de que houve atraso no pagamento dos salários, a
partir do ano de 2017.
Comunga-se do entendimento expresso na S. 33 do TRT da 9ª
Região, segundo o qual I – o atraso reiterado ou o não pagamento
de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in
re ipsa; ao passo que II – o atraso ou o não pagamento das verbas
rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo
necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadores do
dano. Entendimento diverso banalizaria em extremo o conceito de
dano moral, tornando possível uma presunção genérica que não
decorre da lei.
Não se nega, portanto, que descumprimentos relativos às verbas
rescisórias possa trazer ao ofendido abalo moral. Contudo, o abalo
moral, neste caso, não é presumido ou fixado em lei, e não há nos
autos elementos que levem à conclusão pelo dano moral alegado
pela parte autora, razão pela qual seu pedido não merece prosperar
neste particular.
Por outro lado, em razão das irregularidades atinentes ao
pagamento de salário, condena-se a parte ré ao pagamento de
indenização pelo dano moral experimentado pela parte autora que,
em face dos temperamentos da lei (art. 223-G da CLT), o Juízo
considera de natureza leve e arbitra no importe de duas vezes a
remuneração constante no campo 23 do TRCT juntado aos autos
(fls. 19/20).
Acolhe-se.
Responsabilidade da 2ª ré
A parte autora pediu a responsabilização solidária da 2ª ré e, em
caso de entendimento diverso, sua responsabilização subsidiária
pelas verbas postuladas na presente demanda.
A solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade
das partes (art. 265 do CC). Não sendo fruto da vontade das partes,
deve-se analisar a legislação trabalhista, a qual estabelece a
solidariedade nas hipóteses de existência de grupo econômico (§2º
do art. 2º da CLT), de trabalho temporário e nos contratos de
empreitada.
No caso dos autos, não se evidencia a existência de grupo
econômico entre as rés, assim como não se trata de trabalho
temporário ou de empreitada, para realização de obras definidas e
temporárias. Não há, portanto, que se falar em responsabilidade
solidária, ficando o pleito da parte autora rejeitado neste particular.
Vislumbra-se, da análise dos autos, que a 1ª ré, empregadora, foi
empresa contratada para a prestação de serviços de manutenção e
conservação pela 2ª ré, em razão do que empregava a mão de obra
da parte autora.
Assim, a 2ª ré utilizou-se e auferiu benefício da mão de obra da
parte autora, com a intermediação da 1ª ré, motivo bastante para
ser reconhecida como tomadora de serviço, em uma relação de
terceirização de atividades formalizada por meio de contrato fruto de
procedimento licitatório.
Sendo assim, aplicável a S. 331, IV e V, do TST, que impõe a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de
inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador,
condicionando tal responsabilização, para o caso de tomador ente
público, à demonstração de sua conduta omissiva no que se refere
à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo
empregador.
No caso dos autos, a 2ª ré, a quem cabia o ônus da prova (art. 373,
II, do CPC c/c art. 769 da CLT), não provou qualquer tipo de
fiscalização efetiva dos contratos de trabalho firmados pela 1ª ré no
período sob análise, sequer em sede de prova oral (registro
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audiovisual sem redução a termo), demonstrando total
despreocupação com a garantia dos direitos trabalhistas da parte
autora, atraindo para si a responsabilidade subsidiária por todas as
verbas aqui reconhecidas.
Assim, responde a 2ª ré subsidiariamente por todas as verbas
reconhecidas à parte autora, inclusive as de caráter punitivo e
indenizatório, excluindo-se aquelas oriundas de eventuais
obrigações personalíssimas, cujo cumprimento cabe apenas à real
empregadora.
Por fim, ressalva-se que a responsabilidade subsidiária da 2ª ré
somente ensejará execução em face desta após o esgotamento de
todas as tentativas executórias em faca da devedora principal e
após procedimento de desconsideração da personalidade jurídica
desta.
Gratuidade da Justiça
Defere-se à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça em
relação às custas devidas à União Federal, na forma do art. 790,
§3º da CLT (alterada pela Lei n. 13.467/17).
Salienta-se que a presente concessão não faz coisa julgada, posto
que a parte só fica liberada do pagamento se durante todo o curso
do processo permanecer com renda inferior a 40% do teto do
RGPS.
Defere-se.
Honorários de sucumbência
A presente ação foi intentada sob a égide da Lei n. 13.467/17, que
incluiu o art. 791-A à CLT para, de forma expressa, prever a
aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais na seara
laboral, inclusive quando a parte estiver assistida ou substituída
pelo sindicato de sua categoria ou quando for beneficiária da justiça
gratuita (§§1º e 4º do citado dispositivo legal).
Assim e diante da sucumbência autoral em parte mínima do pedido
(art. 86 do CPC c/c art. 769 da CLT), fixam-se honorários
sucumbenciais advocatícios a serem suportados pela parte ré,
arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação,
segundo os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, o que será apurado
em fase própria tendo em vista a natureza ilíquida da presente
decisão.
Descontos previdenciários e fiscais
Esta Justiça Especializada tem competência para determinar os
recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes de suas
decisões (art. 114 da CRFB).
No caso em tela, há incidência de contribuições previdenciárias e
fiscais sobre as parcelas deferidas que integram o salário de
contribuição da parte autora, nos termos do art. 28 da Lei n.
8.212/1991.
A apuração de tais parcelas deverá acontecer na liquidação deste
julgado, observada a S. 368 do TST e o que segue:
a) para o cálculo da contribuição previdenciária: a.1) o critério de
competência mês a mês; a.2) as alíquotas devidas pela parte ré e
pela parte autora; a.3) o abatimento dos valores já recolhidos sob o
mesmo título em cada mês de vigência do contrato; a.4) a exclusão
das parcelas indenizatórias, do FGTS e dos juros de mora, que no
processo do trabalho não possuem caráter remuneratório – o cálculo
sobre o total implicaria em contribuição a menor da parcela de
responsabilidade da parte autora, em razão do limite máximo de
contribuição estabelecido em lei; a.5) a incompetência desta Justiça
Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias
devidas a terceiros integrantes do sistema “S”, de modo que elas
não deverão ser inseridas nas contribuições devidas pela empresa
ré (OJ. EX SE 24 do TRT-PR);
b) para o cálculo do imposto de renda: b.1) a adoção de critério
mensal de cálculo; b.2) a exclusão das parcelas previdenciárias,
das parcelas indenizatórias e dos juros moratórios, que também
possuem caráter indenizatório (OJ. 400 da SDI-1 do TST); b.3) a
responsabilidade da parte autora pelo pagamento de sua cota.
Por fim, eventuais valores devidos pela parte autora deverão ser
descontados de seu crédito e os valores devidos pela parte ré
deverão ser incluídos na condenação, para posterior
direcionamento a quem de direito.
Correção monetária e juros de mora
O crédito da parte autora será acrescido de correção monetária.
Para o correspondente cálculo, deverá incidir o fator do mês do
vencimento da respectiva obrigação, ou seja, o mês em que a
parcela se torna exigível, o que na maior parte das vezes coincide
com o mês subsequente à prestação de serviços (art. 459, §1º, da
CLT; art. 1º, §1º, da Lei n. 6.899/1981; S. 381 do TST). Todavia, há
verbas com época diversa de exigibilidade, como é o caso das
férias (art. 134 da CLT), verbas decorrentes da dissolução
contratual (art. 477 da CLT), 13º salários (Lei n. 4.090/1962) e
FGTS (Lei n. 8.036/1990). Assim, a correção monetária quanto aos
salários deve incidir a partir do mês subsequente ao da prestação
do serviço, ressalvadas as parcelas referentes a outras verbas
(férias, rescisórias, 13º salário e FGTS), que contém época própria
para o pagamento, regulamentada em lei.
Além disso, quanto à correção monetária é importante destacar a
existência de discussão jurisprudencial acerca da aplicação da
TRD. Como é cediço, o STF entendeu, na ADIn 4.357, que a TR
não era eficaz como elemento de recomposição temporal do valor
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dos débitos da Fazenda Pública, o que impunha a aplicação do
IPCA-E. O TST, interpretando o entendimento firmado pelo STF e
pela mesma ratio decidendi, manifestou entendimento de que a
correção monetária é um direito subjetivo do credor e deve refletir a
exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do
período em que apurado. Assim, considerou-se que a aplicação da
TR, como índice de atualização de créditos trabalhistas em face de
empresas da iniciativa privada, também seria inconstitucional (TSTArg
Inc – 479-60.2011.5.04.0231 – Inf. n. 113 do TST). Essa decisão
teve seus efeitos suspensos por liminar em decisão monocrática do
Min. Dias Toffoli, na Reclamação 22012, que em resumo expressou
que a decisão do STF atingiu apenas os débitos da Fazenda
Pública, sem qualquer efeito sobre os débitos trabalhistas de entes
distintos. Assim, a declaração de inconstitucionalidade por
arrastamento ocorreu em relação ao artigo 1º – F da Lei n. 9.494/97
e não em relação ao caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91.
O TST, porém, julgou ED em face da decisão do seu Pleno, citada,
e neste julgamento esclareceu, em resumo, que não houve
qualquer usurpação de competência constitucional, mas apenas uso
de ratio decidendi como fundamento de decisão distinta, já que as
ações no âmbito do STF possuem objeto distinto. Esclareceu
também que considerou, por igualdade, ser impossível a
diferenciação de critérios de atualização monetária entre
trabalhadores, com base ou não na natureza pública de seus
empregadores. Ao fim, a Corte citada alterou, na decisão primeira, o
critério de modulação no exercício do controle difuso de
constitucionalidade, evitando assim que a decisão ferisse as regras
de distribuição de competência em face do STF, dispondo sobre a
ausência de efeito erga omnes e determinando a exclusão da
reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas. Assim,
o TST entende expressamente que a correção feita pela TR é
inconstitucional; que a inconstitucionalidade contida no art. 39 da
Lei n. 8.177/91 (expressão equivalente à TRD) produz efeitos a
partir de 25/03/2015 (trata-se da data utilizada pelo STF) e que, a
partir da data mencionada, a correção monetária será pelo IPCA-E.
A decisão do TST não tem efeito erga omnes, ou seja, só se aplica
ao caso julgado. Todavia, tratou-se de decisão emanada do
Tribunal Pleno da Corte, classificando-se, pois, como precedente
vinculativo, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 927, V,
do CPC (IN/TST 39/2016, art. 15, I, a).
Por fim, quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n.
13.467/2017, conclui-se que houve apenas uma alteração
topográfica de dispositivo, já que o art. 39 da Lei n. 8.177/91 foi
apenas transplantado para o §7º do art. 879 da CLT. Não se pode
entender que tal alteração provocou uma imediata
constitucionalização do texto, já que a inconstitucionalidade
reconhecida deveu-se à norma e não decorreu de sua localização
no arcabouço legislativo. Ademais, não se tratou sequer de
inconstitucionalidade formal. Logo, as decisões prolatadas pelo STF
e pelo TST continuam inalteradas em face da nova legislação, já
que se trata de repetição de texto cuja inconstitucionalidade restou
reconhecida com efeitos de precedente judicial.
Nestes termos, para fins de atualização há que se aplicar no
presente caso o IPCA-E, consideradas as épocas de atualização
como sendo a partir da exigibilidade de cada parcela (salarial ou
indenizatória), conforme já mencionado acima.
Quanto aos juros de mora, incidirão sobre os valores da
condenação já corrigidos monetariamente (S. 200 do TST), desde o
ajuizamento da ação (CLT, art. 883) e serão de 1% ao mês, pro rata
die, na forma do art. 39 da Lei n. 8.177/91.
Nos termos da S. 439 do TST, a indenização por dano moral terá
atualização monetária a partir da sentença (arbitramento) e juros
desde a propositura da ação. Já as contribuições previdenciárias,
serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na
legislação previdenciária (art. 879, §4º, da CLT).
Limite para a condenação
Em obediência aos comandos legais, em que pese se admita a
liquidação posterior do julgado por cálculos, a execução se limitará
ao proveito econômico pretendido pela parte autora, expresso nos
valores indicados em sua petição inicial (artigos 840 e 852-B da
CLT c/c artigos 141 e 492 do CPC).
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na ação
proposta por JULIANE DE OLIVEIRA VIEIRA QUIRINO em face de
TEC-PRESS REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS LTDA – EPP e
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR, nos
termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante
deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita,
decide-se:
Em sede de preliminar de mérito, afastar as alegações de
ilegitimidade passiva da 2ª ré e de inépcia da inicial no tocante à
sua responsabilização.
Em sede de prejudicial de mérito, reconhecer a prescrição das
pretensões relativas a verbas exigíveis antes de 07/06/2014 e impor
a condição de revel à 1ª ré, reconhecendo sua confissão ficta no
tocante à matéria fática.
No mérito:
Julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para:
– reconhecer: a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelos créditos
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
reconhecidos à parte autora;
– condenar a parte ré nas obrigações de pagar:
– saldo de salários;
– férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional;
– aviso prévio proporcional indenizado;
– 13º salário proporcional;
– multa do art. 477, §8º, da CLT;
– multa do art. 467 da CLT;
– indenização por dano moral;
– condenar a parte ré nas obrigações de fazer relativas ao FGTS,
sob pena de multa.
Concedida gratuidade de Justiça à parte autora.
Honorários sucumbenciais pela parte ré.
A presente decisão é proferida de forma ilíquida, sendo a liquidação
por simples cálculos após o trânsito em julgado.
Custas processuais às expensas da parte ré, no valor de R$ 300,00,
relativo a 2% sobre o importe de R$ 15.000,00, valor
provisoriamente arbitrado à condenação.
Intimem-se as partes.
Dispensada a intimação da União (art. 832, §5º, da CLT).
Nada mais.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATSum-0000637-91.2019.5.09.0653
AUTOR JASIEL LUCIO BOLITTO
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– JASIEL LUCIO BOLITTO
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
(Obs: as referências em fls. seguem o formato pdf em ordem
crescente; as que ostentarem apenas ids. dizem respeito ao
documento como um todo e as referências às gravações estão
d i s p o s t a s n o f o r m a t o 0 0 : 0 0 : 0 0 , r e p r e s e n t a n d o
h o r a s : m i n u t o s : s e g u n d o s )
I – RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT.
Passa-se à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Reconhecimento do grupo econômico – incompetência material
Como defesa indireta as rés, de modo conjunto, aduzem a
incompetência material da Justiça do Trabalho para o
reconhecimento do grupo econômico em face da existência de
processo de recuperação judicial em curso no Juízo Cível da
Comarca de Arapongas envolvendo as mesmas rés. Evoca-se o
artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Na tese esposada, a declaração
de grupo econômico implica na desconsideração da personalidade
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jurídica, o que torna ineficaz a autonomia patrimonial da própria
empresa em recuperação e constitui ato próprio de conteúdo
executório, o que escapa à competência do juízo trabalhista, que,
diga-se, vai apenas até à constituição do crédito com sua
liquidação.
Em resumo, consta da alegação da defesa:
“Em face ao exposto, e considerando que o objetivo exclusivo da
desconsideração da personalidade jurídica e da declaração da
existência do grupo econômico pretendido visa tornar ineficaz a
autonomia patrimonial da participante da relação de direito material,
viabilizando o acesso do patrimônio dos próprios sócios e de outras
pessoas uma vez comprovado o processamento da recuperação
judicial, a Justiça do Trabalho não detém competência para
prosseguir com os atos executórios em face da empresa executada
que se encontra em recuperação judicial, inclusive, para a
desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de
redirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios, o que
requer seja declarado, com a consequente extinção do feito no
particular, sem julgamento do mérito.”
Não há razão na manifestação da defesa.
A limitação subjetiva da lide consubstanciada na indicação das
partes que em tese são responsáveis perante o trabalhador não
altera a competência, podendo haver grupo de empresas em
recuperação judicial ou indicação de grupo no qual apenas uma das
empresas se encontra na recuperação judicial. Este fato não ofende
o Juízo da recuperação, porquanto o juízo especializado não está a
adentrar no patrimônio da empresa recuperanda, mas apenas
declara que além desta empresa há outras que podem
eventualmente responder pelo crédito obreiro.
Neste sentido a jurisprudência regional é sedimentada e os
precedentes do TST se conformam de modo contrário à tese
defensiva. Citam-se os fundamentos lançados no Acórdão dos
autos de n. 0000258-54.2017.5.09.0643, que se amolda
perfeitamente à hipótese e cita entendimento do TST a respeito do
tema:
“Acrescente-se, é desta e.Especializada a competência para análise
e julgamento de processo interposto contra empresa em
recuperação judicial, o qual deve tramitar segundo as regras aqui
estabelecidas, até a fixação do quantum devido e a
consequentemente expedição da certidão de habilitação do crédito
junto ao Juízo competente a partir desse momento, nos termos do
que dispõe, dentre outros, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei nº
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária.
Nesse sentido, o entendimento retratado no item I, da OJ EX nr. 28,
da c.Seção Especializada deste e.Tribunal, verbis: “OJ EX SE – 28:
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT
divulgado em 27.01.2010) I – Falência e Recuperação Judicial.
Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em
processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do
Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a
expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05,
artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)” (destaques acrescidos).
Ainda, seguindo a mesma linha de entendimento, o seguinte aresto
do c.TST:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. Preliminares não examinadas, na forma do art.
282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973) COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Turmas do TST têm
posicionamento uniforme quanto à competência desta
Especializada para o processamento de ações de conhecimento em
que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a
apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores
pelo valor determinado em sentença, pois o contido no art. 6º, § 2º,
da Lei 11.101/2005 não especifica competência diversa daquela
prevista no art. 114 da CF. Precedentes. Incidência da Súmula
333/TST. Recurso de revista não conhecido. […] (RR – 86200-
70.2008.5.01.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/05/2017)
Ainda. Ao contrário do que supõe a recorrente, eventuais atos
de execução contra ela promovidos, em razão da solidariedade
reconhecida na origem, caso mantida, não representam
manobra voltada à burla do quadro de credores da recuperação
judicial. A execução, inclusive, pode ser processada perante esta
e. Especializada, mesmo sendo umas das reclamadas massa falida,
conforme já decidido pelo c. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA
DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I – A teor do artigo 896,
§ 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso
de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II – Não se
tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão
Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da
CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada
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norma é a alegação de afronta aos indicados dispositivos do Texto
Constitucional. III – O Tribunal Regional concluiu pelo
prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma
vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa
falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa
falida. IV – Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão
recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em
conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os
sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa
falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da
Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não
recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair
a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos
autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes.
[…] (AIRR – 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José
de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) – grifos acrescidos.
Observa-se que o aresto coligido se amolda perfeitamente na
hipótese dos autos.
No mais, o Juízo se manifestará acerca de eventual pedido de
desconsideração da personalidade jurídica no momento e na forma
processual adequada.
Quanto à análise do pedido de reconhecimento de grupo
econômico, por se tratar de questão de mérito será apreciado em
tópico próprio.
Isso posto, AFASTA-SE a alegação preliminar, não havendo
qualquer incompetência a ser reconhecida.
Prova emprestada
A parte autora requereu, conforme ata de id. n. f3de3b6, a utilização
de prova já produzida em relação ao mesmo fato (existência de
grupo econômico) nos autos de n. 000688-39.2018.5.09.0653. No
ato as rés, mediante representação de um único patrono,
manifestaram discordância quanto à utilização da prova, mas não
produziram nenhuma outra em sentido contrário.
As rés, em manifestação de id. a4efa55, anuíram de modo expresso
quanto à utilização da prova, admitindo que a oitiva de testemunhas
e depoimentos realizados nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653 podem de fato ser utilizados como prova no
presente feito. Argumentaram, apenas, a insuficiência dos
depoimentos como elemento a demonstrar os fatores de
reconhecimento do grupo de empregadores na forma do artigo 2º,
§3º da CLT.
Assim, aplicam-se ao caso os termos do artigo 372 do CPC.
Mérito
Responsabilidade das rés. Grupo econômico
Sob a alegação da existência de grupo econômico, a parte autora
pretende a responsabilização solidária das onze rés pelas
obrigações decorrentes do seu contrato de emprego.
As rés apresentam defesa conjunta na qual negam (em relação a
todas) a existência de grupo econômico e, por consequência, a
responsabilidade solidária entre cada uma delas. Atestam que a
mera identidade ou relação de parentesco entre os sócios nada diz
quanto ao preenchimento dos demais requisitos caracterizadores da
figura jurídica em questão. A peça de defesa reconhece que há
indícios de grupo econômico, porquanto não há negativa quanto à
relação de parentesco entre os sócios das empresas figurantes no
polo passivo da relação, contudo firma-se na tese de que não
restam caracterizados o interesse integrado, a comunhão de
interesses ou a atuação conjunta entre as empresas. No mesmo
sentido a defesa também reconhece que há sócios em comum entre
algumas das empresas figurantes no polo passivo, contudo, atesta
que essas mesmas empresas (que não são nominadas ou
especificadas no item da defesa) exercem atividades diversas,
possuem direções distintas, não compartilhando fornecedores,
clientes ou produtos. Por fim, diz-se que seria ônus da parte autora
comprovar nos autos a existência dos três requisitos reconhecidos
no §3º do artigo 2º da CLT, em sua redação dada pela Lei n.
13.467/2017.
O grupo econômico é uma figura jurídico-trabalhista decorrente da
evolução da atividade empresarial e societária (em sentido amplo),
que visa identificar, de forma indireta os efetivos destinatários e
beneficiários da atividade de labor exercida por um empregado,
que, na prática, não teria condições de saber sua real posição em
uma estrutura de empreendedorismo deveras complexa. A figura é
hoje prevista nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT e assumiu diferentes
facetas na doutrina ao longo de sua história, porquanto acompanha
a evolução do próprio direito comercial como reflexo da atividade
empresarial ao longo dos últimos anos. Importa observar que
qualquer análise pode levar à aplicação do artigo 9º da CLT como
elemento de ampliação das possibilidades de solução do débito
alimentar laboral diante das imensas possibilidades de fraude, uma
vez que é inegável a utilização da multiplicidade de CNPJ’s com o
fim de burla ao fisco e aos credores de um modo geral,
especificamente, os credores trabalhistas, via de regra os que mais
sofrem com a deterioração do patrimônio empresarial em face do
subterfúgio referido.
Inicialmente deve-se dizer que, ao contrário do que insinua a
defesa, não se trata de questionamento acerca do vínculo direto e
efetivo de emprego. Este, de fato, fora estabelecido entre a parte
autora e a primeira ré e isto não é questionado na ação. Quando se
fala em grupo de empresa, o mote da questão posta está
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justamente na distinção de personalidades havidas entre os entes
componentes da estrutura organizada.
A relação hierarquizada entre as empresas também é irrelevante na
nova configuração assumida pelo §2º do artigo 2º em análise,
porquanto admite-se o grupo econômico horizontalizado, nos
dizeres da lei: “mesmo guardando cada uma sua autonomia”. Logo,
a atuação conjunta não significa a superposição de uma das
empresas em relação às demais, sendo possível o reconhecimento
do grupo em uma relação empresarial independente.
De igual modo, a distinção entre os objetos sociais é irrelevante
para a configuração do grupo, bastando que se reconheça a
existência de uma “integração de interesses”, “comunhão” ou
“atuação conjunta” em prol do atingimento destes mesmos
interesses. Veja-se que interesse é diferente de objeto social. Duas
empresas, como ocorre nos autos, podem ter distintos objetos
sociais, sendo uma destinada à criação de aves, a outra à venda de
móveis e uma terceira ao transporte, contudo ambas podem estar
direcionadas à manutenção, por exemplo, de um mesmo grupo
familiar ou à obtenção de riqueza para um mesmo grupo de
investidores. Assim, em última análise, um mesmo grupo de
empregadores usufruiu indiretamente da força de trabalho dos
empregados envolvidos em ambas as atividades destacadas.
De outro lado, não menos importante na análise do caso, a situação
de identidade e parentesco entre os sócios deve ser relevada, muito
embora se reconheça que a lei a coloca apenas como elemento a
ser considerado (§3º do artigo 2º da CLT). Neste ponto há que se
observar, que, mesmo em relação à empresa DIRECT –
Administração e Participações S/S, pode-se observar vínculo
familiar entre os componentes societários. Com efeito, tem-se a
premissa de que a mera identidade de sócios ou a situação familiar
entre os mesmos não poderia ser considerada como único elemento
a sufragar uma conclusão positiva acerca do grupo econômico, mas
pode e deve ser considerada como elemento de presunção, a ponto
de se sustentar a inversão do ônus probatório, mormente em
situações em que o entrelaçamento societário familiar resta
evidente.
Nos termos do artigo 818, §1º da CLT pode-se concluir pela
inversão ou redistribuição dos ônus probatórios acerca do evento –
grupo econômico – incumbindo aos réus a comprovação acerca da
ausência de comunhão de interesses ou da atuação em conjunto
das empresas, preservando-se assim a igualdade de armas dentro
da relação processual, posto que considerada a aptidão para a
produção da prova em concreto. Por lógica, esta prova seria
impossível ao empregado, que deveras não tem acesso aos
elementos contábeis, reuniões societárias, contratos firmados e
outros elementos documentais que poderiam, em tese, fazer a
comprovação dos fatos referidos. Diante de tal realidade, presente
de modo evidente no caso em concreto, pontuou-se, já na audiência
de início, a inversão dos ônus probatórios, atendendo-se à
determinação constante do §1º do artigo 373, do CPC, que se
amolda subsidiariamente ao processo do trabalho. Pede-se vênia
para transcrever tal dispositivo a fim de elucidar as presentes
razões de decidir e a correção no emprego de tal procedimento:
“273 – (…)
§1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da
causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de
cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da
prova de modo diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de
se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Pois, bem. Diante da profusão de réus e da juntada de uma única
contestação com negativa genérica em relação ao grupo, o juízo,
compreendendo as nuances do caso, que envolve direitos primários
como salário e verbas rescisórias, fundamentadamente, determinou,
em audiência, a inversão do ônus da prova e concedeu prazo para
que as rés pudessem complementar os documentos que
entendessem necessários. Há de salientar, ainda, que no momento
instrutório, as rés não produziram provas orais ou outras
admissíveis, restando presentes nos autos apenas os seus
respectivos atos constitutivos a partir das alterações contratuais
vigentes.
Sob outro viés, pode-se concluir, ainda quanto à distribuição dos
ônus probatórios, que ausência dos elementos constantes do §3º do
artigo 2ª da CLT, evocados pela defesa, constitui, em verdade, fatos
que impedem o reconhecimento do direito vindicado pela parte
autora. Assim, aplicando-se ao caso o artigo 373, II do CPC, tem-se
que cabe às rés comprovar a ausência do interesse integrado ou de
sua efetiva comunhão ou mesmo a sua atuação conjunta.
Logo, conclui-se que as rés não se desincumbiram dos ônus
probatórios que lhes foram impostos pela realidade do caso. De
outro lado, tem-se que as mesmas admitiram tal ônus quando
deixaram de se manifestar, com fundamentos, em sentido oposto.
Assim, outra solução não cabe no caso, que não o reconhecimento
do grupo, nos termos requeridos pela inicial.
Assim, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as
rés. Consequentemente, declara-se a solidariedade dos
referidos entes, segundo os limites do pedido, pelos créditos
trabalhistas porventura reconhecidos à parte autora por meio
do presente ato decisório. Acolhe-se.
Verbas rescisórias
A parte autora pretende o recebimento dos valores discriminados no
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TRCT que junta aos autos, do qual consta ressalva relativa à
ausência de quitação das verbas nele discriminadas.
As rés reconheceram o não pagamento dos valores pleiteados, não
havendo qualquer impugnação sequer quanto aos valores
especificados pela parte autora.
Considerando o quadro fático delineado, condena-se a parte ré ao
pagamento, em favor da parte autora, das verbas rescisórias
pleiteadas, tal como discriminadas no TRCT juntado aos autos,
no importe de R$ 8.291,20.
FGTS
Não há controvérsia acerca da ausência de depósitos relativos ao
FGTS ao longo do contrato, incluída a multa rescisória.
Desta forma, condena-se (obrigação de fazer) a parte ré a
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão e independentemente de intimação: a) o
comprovante de realização de todos os depósitos na conta
vinculada da parte autora no FGTS, como segue: a.1) 8% do valor
de todas as remunerações devidas durante o contrato de emprego,
inclusive aviso prévio (S. 305 do C. TST) e demais parcelas devidas
por ocasião da rescisão contratual; a.2) 40% do valor de todos os
depósitos do FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, a título de multa pela dispensa imotivada (OJ 42, II da
SDI-I do C. TST); b) alternativamente, o comprovante de
parcelamento dos valores relativos ao FGTS junto ao agente gestor
do fundo (CEF).
Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS,
deverá a parte ré apresentar nos autos, no mesmo prazo de 10
dias, os documentos hábeis a permitir à parte autora o saque do
valor depositado.
Não cumprida qualquer das obrigações de fazer no prazo
concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de
R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias (artigos 536 e
537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será
convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos
depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e
inclusão do valor no importe da execução.
Acolhe-se, nos termos expostos.
Salário em atraso
A inicial aponta o não pagamento do salário referente ao mês de
outubro de 2018, no importe de R$1.443,57.
A defesa afirma que houve o pagamento regular do salário
conforme faz prova a documentação anexa.
Primeiramente, deve-se dizer que a prova do pagamento de salário
se dá com a juntada de seu respectivo recibo devidamente assinado
pela parte autora ou o comprovante de depósito bancário. Nem se
questiona, dada a clareza da situação, ser do empregador o ônus
de comprovar a integridade no pagamento dos salários.
Não houve, entretanto, a juntada de qualquer recibo específico em
relação ao mês/referência citado pela inicial. Ademais, ainda que se
considerasse a possibilidade de prova por outro meio, o mesmo não
se deu, posto que as rés não produziram provas em audiência.
ACOLHE-SE, por tais fundamentos, a pretensão e condenam-se as
rés na obrigação de pagar o salário do mês de outubro de 2018,
conforme especificado na inicial.
Defere-se.
Multa do art. 467 da CLT
Considerando o teor da defesa apresentada nos autos, conclui-se
que não houve controvérsia quanto às parcelas devidas por ocasião
da rescisão contratual. Assim, condena-se a parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as
verbas tipicamente rescisórias.
Acolhe-se parcialmente.
Descontos previdenciários e fiscais
Esta Justiça Especializada tem competência para determinar os
recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes de suas
decisões (art. 114 da CRFB).
No caso em tela, há incidência de contribuições previdenciárias e
fiscais sobre as parcelas deferidas que integram o salário de
contribuição do autor, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.
A apuração de tais parcelas deverá acontecer na liquidação deste
julgado, observada a S. 368 do TST e o que segue:
a) para o cálculo da contribuição previdenciária: a.1) o critério de
competência mês a mês; a.2) as alíquotas devidas pela ré e pelo
autor; a.3) o abatimento dos valores já recolhidos sob o mesmo
título em cada mês de vigência do contrato; a.4) a exclusão das
parcelas indenizatórias, do FGTS e dos juros de mora, que no
processo do trabalho não possuem caráter remuneratório – o cálculo
sobre o total implicaria em contribuição a menor da parcela de
responsabilidade do trabalhador, em razão do limite máximo de
contribuição estabelecido em lei; a.5) a incompetência desta Justiça
Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias
devidas a terceiros integrantes do sistema “S”, de modo que elas
não deverão ser inseridas nas contribuições devidas pela empresa
ré (OJ. EX SE 24 do TRT-PR);
b) para o cálculo do imposto de renda: b.1) a adoção de critério
mensal de cálculo; b.2) a exclusão das parcelas previdenciárias,
das parcelas indenizatórias e dos juros moratórios, que também
possuem caráter indenizatório (OJ. 400 da SDI-1 do TST); b.3) a
responsabilidade do autor pelo pagamento de sua cota.
Por fim, os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de
seu crédito e os valores devidos pela ré deverão ser incluídos na
condenação, para posterior direcionamento a quem de direito.
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Juros e correção
Para fins de cálculos incidem os juros moratórios desde o
ajuizamento da ação (CLT, art. 883) sobre os valores da
condenação já corrigidos monetariamente (S. 200 do TST). Tais
juros serão de 1% ao mês, pro rata die, na forma do artigo 39 da Lei
n. 8.177/91.
Quanto à correção monetária importante destacar a existência de
discussão jurisprudencial acerca da aplicação da TRD. Como é
cediço, o E. STF entendeu, na ADIn 4.357, que a TR não era eficaz
como elemento de recomposição temporal do valor dos débitos da
Fazenda Pública, o que impunha a aplicação do IPCA-E. O TST,
interpretando o entendimento firmado pelo STF e pela mesma ratio
decidendi, manifestou entendimento de que a correção monetária é
um direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição
do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que
apurado. Assim, considerou-se que a aplicação da TR, como índice
de atualização de créditos trabalhistas em face de empresas da
iniciativa privada, também seria inconstitucional (TST-Arg Inc – 479-
60.2011.5.04.0231 – Inf. N. 113 do TST). Essa decisão teve seus
efeitos suspensos por liminar em decisão monocrática do Min. Dias
Toffoli, na Reclamação 22012, que em resumo expressou que a
decisão do STF atingiu apenas os débitos da Fazenda Pública, sem
qualquer efeito sobre os débitos trabalhistas de entes distintos.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
ocorreu em relação ao artigo 1º – F da Lei n. 9.494/97 e não em
relação ao caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91.
O TST, porém, julgou ED em face da decisão do seu Pleno, citada,
e neste julgamento esclareceu, em resumo, que não houve
qualquer usurpação de competência constitucional, mas apenas uso
de ratio decidendi como fundamento de decisão distinta, já que as
ações no âmbito do STF possuem objeto distinto. Esclareceu
também que considerou, por igualdade, ser impossível a
diferenciação de critérios de atualização monetária entre
trabalhadores, com base ou não na natureza pública de seus
empregadores. Ao fim, a Corte citada, alterou, na decisão primeira,
o critério de modulação no exercício do controle difuso de
constitucionalidade, evitando assim que a decisão ferisse as regras
de distribuição de competência em face do STF, dispondo sobre a
ausência de efeito erga omnes e determinando a exclusão da
reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas. Assim,
o TST entende expressamente que a correção feita pela TR é
inconstitucional; que a inconstitucionalidade contida no artigo 39 da
Lei n. 8.177/91 (expressão “equivalente à TRD”) produz efeitos a
partir de 25/03/2015 (trata-se da data utilizada pelo STF) e que, a
partir da data mencionada, a correção monetária será pelo IPCA-E.
A decisão do TST não tem efeito erga omnes, ou seja, só se aplica
ao caso julgado, todavia, tratou-se de decisão emanada do Tribunal
Pleno da Corte, classificando-se, pois, como precedente vinculativo,
cuja observância é obrigatória nos termos do artigo 927,V do CPC
(IN/TST 39/2016, art. 15, I, a).
Por fim, quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n.
13.467/2017, conclui-se que houve apenas uma alteração
topográfica de dispositivo, já que o artigo 39 da Lei n. 8.177 foi
apenas transplantado para o §7º do artigo 879 da CLT. Não se pode
entender que tal alteração provocou uma imediata
constitucionalização do texto, já que a inconstitucionalidade
reconhecida deveu-se à norma e não decorreu de sua localização
no arcabouço legislativo. Ademais, não se tratou sequer de
inconstitucionalidade formal. Logo, as decisões prolatadas pelo STF
e pelo TST continuam inalteradas em face da nova legislação, já
que se trata de repetição de texto cuja inconstitucionalidade restou
reconhecida com efeitos de precedente judicial.
Nestes termos, para fins de atualização há que se aplicar no
presente caso o IPCA-E, consideradas as épocas de atualização
como sendo a partir da exigibilidade de cada parcela (salarial ou
indenizatória).
Gratuidade da Justiça
Diante da alegação de ausência de condições financeiras para arcar
com os custos processuais da presente demanda, a parte autora
pleiteia a concessão da gratuidade da Justiça.
Nos termos da legislação vigente, na Justiça do Trabalho a benesse
requerida é deferida ao trabalhador quando este é assistido por
sindicato de sua categoria profissional. Porém, é permitido,
independentemente de atuação sindical, a concessão do benefício
mediante mera declaração de hipossuficiência econômica,
entendendo-se hipossuficiente aquele que se declara nesta
condição, seja de próprio punho, seja por meio de seu patrono.
Entendimento da Lei n. 1.060/1950, do NCPC, da Lei n. 5.584/1970
e do art. 790, §3º, da CLT. Tal presunção, atualmente decorre do
fato de que o autor não possuía, quando da contratualidade, salário
maior que 40% do limite pago pelo RGPS, por isso, dispensa-se
dilação probatória a respeito das condições econômicas da parte,
na forma do artigo 790, §3º da CLT.
Diante da declaração, resguardando-se as penas de falsidade caso
haja abuso desse direito, defere-se a gratuidade, não se falando, no
caso em assistência judiciária gratuita, vez que esta envolveria
também os custos com contratação de advogado e não há previsão
neste sentido, porquanto vigente o jus postulandi e inexistente,
ainda, uma defensoria pública especializada em matéria trabalhista.
Assim, a parte fica dispensada de recolhimentos em prol do Estado,
excluindo-se desta gratuidade os honorários contratuais firmados,
porquanto, excedem o conceito de gratuidade da Justiça.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Ressalva-se, por fim, quanto a esta concessão, a aplicação da regra
do art. 98, §3º, do NCPC, de forma que uma eventual alteração na
capacidade econômica da parte beneficiada implicará na
inaplicabilidade imediata da gratuidade concedida.
Defere-se, nestes termos.
Honorários de sucumbência
Este feito decorre de ação ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17,
que, de forma expressa, previu a aplicação dos honorários
advocatícios sucumbenciais na seara laboral conforme artigo 791-A.
Não há que se perquirir, no caso, acerca do direito intertemporal, já
que a relação jurídica processual transcorreu toda ela em período
posterior à vigência da aludida reforma, não se pontuando sequer a
surpresa à parte autora, que na interposição tinha conhecimento do
risco criado pela nova lei.
Nestes termos, aplica-se ao caso o artigo 791-A da CLT. Fixam-se
honorários sucumbenciais advocatícios que, diante da sucumbência
mínima da parte autora, serão suportados pelas rés à proporção do
proveito econômico obtido. Os honorários são fixados em 10%,
observados os critérios do artigo 791-A da CLT, e serão calculados
sob o montante devido pela ré após a liquidação.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na
reclamatória proposta por JASIEL LUCIO BOLITTO, em face de 1)
MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA- EPP;
2) BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 3)
MOBILIADORA ARASUL LTDA; 4) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) FABMOV COBRANÇAS
LTDA – ME; 7) DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/S. LTDA; 8) VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME; 9)
COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME; 10) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; 11) RUMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME, nos
termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante
deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita,
decide-se, quanto ao mérito, JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pleitos da inicial, para, reconhecendo a
responsabilidade solidária das rés, condena-las a pagar: salário em
atraso, haveres rescisórios e multas, recolher FGTS e FGTS
rescisório e honorários sucumbenciais, a considerar-se que a parte
autora fora sucumbente em parte mínima do pedido.
Contribuições previdenciárias são devidas nos termos da
fundamentação.
Haverá incidência de juros e correção nos termos já
fundamentados.
Custas, a cargo da empresa ré, no importe de R$ 400,00,
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a
condenação (R$ 20.000,00).
As partes deverão ser intimadas.
Nada mais.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001439-89.2019.5.09.0653
AUTOR MARIA LUCIA DA SILVA
ADVOGADO KARINA KELLY SOARES TABOSA
TAMESSAWA(OAB: 61998/PR)
ADVOGADO LUCAS DE MELO VEDOI(OAB:
88400/PR)
ADVOGADO EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO
DE OLIVEIRA(OAB: 83986/PR)
RÉU JOSE NATAL FERRARI
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA LUCIA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da certidão
negativa do oficial de justiça ID. 99ff831.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
SIDILAINE DOMICIANO NEGRAO
Servidora
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 5 (cinco)
dias, o atual endereço da parte ré JOSE NATAL FERRARI, sob
pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do
artigo 485, I, do CPC.
2. Informado o endereço, notifique-se a ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATSum-0000639-61.2019.5.09.0653
AUTOR JOSE MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– JOSE MARIA DOS SANTOS
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
(Obs: as referências em fls. seguem o formato pdf em ordem
crescente; as que ostentarem apenas ids. dizem respeito ao
documento como um todo e as referências às gravações estão
d i s p o s t a s n o f o r m a t o 0 0 : 0 0 : 0 0 , r e p r e s e n t a n d o
h o r a s : m i n u t o s : s e g u n d o s )
I – RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT.
Passa-se à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Reconhecimento do grupo econômico – incompetência material
Como defesa indireta as rés, de modo conjunto, aduzem a
incompetência material da Justiça do Trabalho para o
reconhecimento do grupo econômico em face da existência de
processo de recuperação judicial em curso no Juízo Cível da
Comarca de Arapongas envolvendo as mesmas rés. Evoca-se o
artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Na tese esposada, a declaração
de grupo econômico implica na desconsideração da personalidade
jurídica, o que torna ineficaz a autonomia patrimonial da própria
empresa em recuperação e constitui ato próprio de conteúdo
executório, o que escapa à competência do juízo trabalhista, que,
diga-se, vai apenas até à constituição do crédito com sua
liquidação.
Em resumo, consta da alegação da defesa:
“Em face ao exposto, e considerando que o objetivo exclusivo da
desconsideração da personalidade jurídica e da declaração da
existência do grupo econômico pretendido visa tornar ineficaz a
autonomia patrimonial da participante da relação de direito material,
viabilizando o acesso do patrimônio dos próprios sócios e de outras
pessoas uma vez comprovado o processamento da recuperação
judicial, a Justiça do Trabalho não detém competência para
prosseguir com os atos executórios em face da empresa executada
que se encontra em recuperação judicial, inclusive, para a
desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de
redirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios, o que
requer seja declarado, com a consequente extinção do feito no
particular, sem julgamento do mérito.”
Não há razão na manifestação da defesa.
A limitação subjetiva da lide consubstanciada na indicação das
partes que em tese são responsáveis perante o trabalhador não
altera a competência, podendo haver grupo de empresas em
recuperação judicial ou indicação de grupo no qual apenas uma das
empresas se encontra na recuperação judicial. Este fato não ofende
o Juízo da recuperação, porquanto o juízo especializado não está a
adentrar no patrimônio da empresa recuperanda, mas apenas
declara que além desta empresa há outras que podem
eventualmente responder pelo crédito obreiro.
Neste sentido a jurisprudência regional é sedimentada e os
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precedentes do TST se conformam de modo contrário à tese
defensiva. Citam-se os fundamentos lançados no Acórdão dos
autos de n. 0000258-54.2017.5.09.0643, que se amolda
perfeitamente à hipótese e cita entendimento do TST a respeito do
tema:
“Acrescente-se, é desta e.Especializada a competência para análise
e julgamento de processo interposto contra empresa em
recuperação judicial, o qual deve tramitar segundo as regras aqui
estabelecidas, até a fixação do quantum devido e a
consequentemente expedição da certidão de habilitação do crédito
junto ao Juízo competente a partir desse momento, nos termos do
que dispõe, dentre outros, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei nº
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária.
Nesse sentido, o entendimento retratado no item I, da OJ EX nr. 28,
da c.Seção Especializada deste e.Tribunal, verbis: “OJ EX SE – 28:
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT
divulgado em 27.01.2010) I – Falência e Recuperação Judicial.
Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em
processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do
Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a
expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05,
artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)” (destaques acrescidos).
Ainda, seguindo a mesma linha de entendimento, o seguinte aresto
do c.TST:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. Preliminares não examinadas, na forma do art.
282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973) COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Turmas do TST têm
posicionamento uniforme quanto à competência desta
Especializada para o processamento de ações de conhecimento em
que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a
apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores
pelo valor determinado em sentença, pois o contido no art. 6º, § 2º,
da Lei 11.101/2005 não especifica competência diversa daquela
prevista no art. 114 da CF. Precedentes. Incidência da Súmula
333/TST. Recurso de revista não conhecido. […] (RR – 86200-
70.2008.5.01.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/05/2017)
Ainda. Ao contrário do que supõe a recorrente, eventuais atos
de execução contra ela promovidos, em razão da solidariedade
reconhecida na origem, caso mantida, não representam
manobra voltada à burla do quadro de credores da recuperação
judicial. A execução, inclusive, pode ser processada perante esta
e. Especializada, mesmo sendo umas das reclamadas massa falida,
conforme já decidido pelo c. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA
DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I – A teor do artigo 896,
§ 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso
de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II – Não se
tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão
Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da
CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada
norma é a alegação de afronta aos indicados dispositivos do Texto
Constitucional. III – O Tribunal Regional concluiu pelo
prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma
vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa
falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa
falida. IV – Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão
recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em
conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os
sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa
falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da
Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não
recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair
a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos
autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes.
[…] (AIRR – 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José
de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) – grifos acrescidos.
Observa-se que o aresto coligido se amolda perfeitamente na
hipótese dos autos.
No mais, o Juízo se manifestará acerca de eventual pedido de
desconsideração da personalidade jurídica no momento e na forma
processual adequada.
Quanto à análise do pedido de reconhecimento de grupo
econômico, por se tratar de questão de mérito será apreciado em
tópico próprio.
Isso posto, AFASTA-SE a alegação preliminar, não havendo
qualquer incompetência a ser reconhecida.
Prova emprestada
A parte autora requereu, conforme ata de id. n. 14fc075, a utilização
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de prova já produzida em relação ao mesmo fato (existência de
grupo econômico) nos autos de n. 000688-39.2018.5.09.0653. No
ato as rés, mediante representação de um único patrono,
manifestaram discordância quanto à utilização da prova, mas não
produziram nenhuma outra em sentido contrário.
As rés, em manifestação de id. ff209d6, anuíram de modo expresso
quanto à utilização da prova, admitindo que a oitiva de testemunhas
e depoimentos realizados nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653 podem de fato ser utilizados como prova no
presente feito. Argumentaram, apenas, a insuficiência dos
depoimentos como elemento a demonstrar os fatores de
reconhecimento do grupo de empregadores na forma do artigo 2º,
§3º da CLT.
Assim, aplicam-se ao caso os termos do artigo 372 do CPC.
Mérito
Responsabilidade das rés. Grupo econômico
Sob a alegação da existência de grupo econômico, a parte autora
pretende a responsabilização solidária das onze rés pelas
obrigações decorrentes do seu contrato de emprego.
As rés apresentam defesa conjunta na qual negam (em relação a
todas) a existência de grupo econômico e, por consequência, a
responsabilidade solidária entre cada uma delas. Atestam que a
mera identidade ou relação de parentesco entre os sócios nada diz
quanto ao preenchimento dos demais requisitos caracterizadores da
figura jurídica em questão. A peça de defesa reconhece que há
indícios de grupo econômico, porquanto não há negativa quanto à
relação de parentesco entre os sócios das empresas figurantes no
polo passivo da relação, contudo firma-se na tese de que não
restam caracterizados o interesse integrado, a comunhão de
interesses ou a atuação conjunta entre as empresas. No mesmo
sentido a defesa também reconhece que há sócios em comum entre
algumas das empresas figurantes no polo passivo, contudo, atesta
que essas mesmas empresas (que não são nominadas ou
especificadas no item da defesa) exercem atividades diversas,
possuem direções distintas, não compartilhando fornecedores,
clientes ou produtos. Por fim, diz-se que seria ônus da parte autora
comprovar nos autos a existência dos três requisitos reconhecidos
no §3º do artigo 2º da CLT, em sua redação dada pela Lei n.
13.467/2017.
O grupo econômico é uma figura jurídico-trabalhista decorrente da
evolução da atividade empresarial e societária (em sentido amplo),
que visa identificar, de forma indireta os efetivos destinatários e
beneficiários da atividade de labor exercida por um empregado,
que, na prática, não teria condições de saber sua real posição em
uma estrutura de empreendedorismo deveras complexa. A figura é
hoje prevista nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT e assumiu diferentes
facetas na doutrina ao longo de sua história, porquanto acompanha
a evolução do próprio direito comercial como reflexo da atividade
empresarial ao longo dos últimos anos. Importa observar que
qualquer análise pode levar à aplicação do artigo 9º da CLT como
elemento de ampliação das possibilidades de solução do débito
alimentar laboral diante das imensas possibilidades de fraude, uma
vez que é inegável a utilização da multiplicidade de CNPJ’s com o
fim de burla ao fisco e aos credores de um modo geral,
especificamente, os credores trabalhistas, via de regra os que mais
sofrem com a deterioração do patrimônio empresarial em face do
subterfúgio referido.
Inicialmente deve-se dizer que, ao contrário do que insinua a
defesa, não se trata de questionamento acerca do vínculo direto e
efetivo de emprego. Este, de fato, fora estabelecido entre a parte
autora e a primeira ré e isto não é questionado na ação. Quando se
fala em grupo de empresa, o mote da questão posta está
justamente na distinção de personalidades havidas entre os entes
componentes da estrutura organizada.
A relação hierarquizada entre as empresas também é irrelevante na
nova configuração assumida pelo §2º do artigo 2º em análise,
porquanto admite-se o grupo econômico horizontalizado, nos
dizeres da lei: “mesmo guardando cada uma sua autonomia”. Logo,
a atuação conjunta não significa a superposição de uma das
empresas em relação às demais, sendo possível o reconhecimento
do grupo em uma relação empresarial independente.
De igual modo, a distinção entre os objetos sociais é irrelevante
para a configuração do grupo, bastando que se reconheça a
existência de uma “integração de interesses”, “comunhão” ou
“atuação conjunta” em prol do atingimento destes mesmos
interesses. Veja-se que interesse é diferente de objeto social. Duas
empresas, como ocorre nos autos, podem ter distintos objetos
sociais, sendo uma destinada à criação de aves, a outra à venda de
móveis e uma terceira ao transporte, contudo ambas podem estar
direcionadas à manutenção, por exemplo, de um mesmo grupo
familiar ou à obtenção de riqueza para um mesmo grupo de
investidores. Assim, em última análise, um mesmo grupo de
empregadores usufruiu indiretamente da força de trabalho dos
empregados envolvidos em ambas as atividades destacadas.
De outro lado, não menos importante na análise do caso, a situação
de identidade e parentesco entre os sócios deve ser relevada, muito
embora se reconheça que a lei a coloca apenas como elemento a
ser considerado (§3º do artigo 2º da CLT). Neste ponto há que se
observar, que, mesmo em relação à empresa DIRECT –
Administração e Participações S/S, pode-se observar vínculo
familiar entre os componentes societários. Com efeito, tem-se a
premissa de que a mera identidade de sócios ou a situação familiar
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1901
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
entre os mesmos não poderia ser considerada como único elemento
a sufragar uma conclusão positiva acerca do grupo econômico, mas
pode e deve ser considerada como elemento de presunção, a ponto
de se sustentar a inversão do ônus probatório, mormente em
situações em que o entrelaçamento societário familiar resta
evidente.
Nos termos do artigo 818, §1º da CLT pode-se concluir pela
inversão ou redistribuição dos ônus probatórios acerca do evento –
grupo econômico – incumbindo aos réus a comprovação acerca da
ausência de comunhão de interesses ou da atuação em conjunto
das empresas, preservando-se assim a igualdade de armas dentro
da relação processual, posto que considerada a aptidão para a
produção da prova em concreto. Por lógica, esta prova seria
impossível ao empregado, que deveras não tem acesso aos
elementos contábeis, reuniões societárias, contratos firmados e
outros elementos documentais que poderiam, em tese, fazer a
comprovação dos fatos referidos. Diante de tal realidade, presente
de modo evidente no caso em concreto, pontuou-se, já na audiência
de início, a inversão dos ônus probatórios, atendendo-se à
determinação constante do §1º do artigo 373, do CPC, que se
amolda subsidiariamente ao processo do trabalho. Pede-se vênia
para transcrever tal dispositivo a fim de elucidar as presentes
razões de decidir e a correção no emprego de tal procedimento:
“273 – (…)
§1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da
causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de
cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da
prova de modo diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de
se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Pois, bem. Diante da profusão de réus e da juntada de uma única
contestação com negativa genérica em relação ao grupo, o juízo,
compreendendo as nuances do caso, que envolve direitos primários
como salário e verbas rescisórias, fundamentadamente, determinou,
em audiência, a inversão do ônus da prova e concedeu prazo para
que as rés pudessem complementar os documentos que
entendessem necessários. Há de salientar, ainda, que no momento
instrutório, as rés não produziram provas orais ou outras
admissíveis, restando presentes nos autos apenas os seus
respectivos atos constitutivos a partir das alterações contratuais
vigentes.
Sob outro viés, pode-se concluir, ainda quanto à distribuição dos
ônus probatórios, que ausência dos elementos constantes do §3º do
artigo 2ª da CLT, evocados pela defesa, constitui, em verdade, fatos
que impedem o reconhecimento do direito vindicado pela parte
autora. Assim, aplicando-se ao caso o artigo 373, II do CPC, tem-se
que cabe às rés comprovar a ausência do interesse integrado ou de
sua efetiva comunhão ou mesmo a sua atuação conjunta.
Logo, conclui-se que as rés não se desincumbiram dos ônus
probatórios que lhes foram impostos pela realidade do caso. De
outro lado, tem-se que as mesmas admitiram tal ônus quando
deixaram de se manifestar, com fundamentos, em sentido oposto.
Assim, outra solução não cabe no caso, que não o reconhecimento
do grupo, nos termos requeridos pela inicial.
Assim, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as
rés. Consequentemente, declara-se a solidariedade dos
referidos entes, segundo os limites do pedido, pelos créditos
trabalhistas porventura reconhecidos à parte autora por meio
do presente ato decisório. Acolhe-se.
Verbas rescisórias
A parte autora pretende o recebimento dos valores discriminados no
TRCT que junta aos autos, do qual consta ressalva relativa à
ausência de quitação das verbas nele discriminadas.
As rés reconheceram o não pagamento dos valores pleiteados, não
havendo qualquer impugnação sequer quanto aos valores
especificados pela parte autora.
Considerando o quadro fático delineado, condena-se a parte ré ao
pagamento, em favor da parte autora, das verbas rescisórias
pleiteadas, tal como discriminadas no TRCT juntado aos autos,
no importe de R$ 11.245,72, do qual deverá ser deduzida a
importância já quitada (R$500,00), mediante dação em pagamento,
conforme reconhecido em audiência (ata de id 14fc075).
FGTS
Não há controvérsia acerca da ausência de depósitos relativos ao
FGTS ao longo do contrato, incluída a multa rescisória.
Desta forma, condena-se (obrigação de fazer) a parte ré a
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão e independentemente de intimação: a) o
comprovante de realização de todos os depósitos na conta
vinculada da parte autora no FGTS, como segue: a.1) 8% do valor
de todas as remunerações devidas durante o contrato de emprego,
inclusive aviso prévio (S. 305 do C. TST) e demais parcelas devidas
por ocasião da rescisão contratual; a.2) 40% do valor de todos os
depósitos do FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, a título de multa pela dispensa imotivada (OJ 42, II da
SDI-I do C. TST); b) alternativamente, o comprovante de
parcelamento dos valores relativos ao FGTS junto ao agente gestor
do fundo (CEF).
Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS,
deverá a parte ré apresentar nos autos, no mesmo prazo de 10
dias, os documentos hábeis a permitir à parte autora o saque do
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valor depositado.
Não cumprida qualquer das obrigações de fazer no prazo
concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de
R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias (artigos 536 e
537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será
convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos
depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e
inclusão do valor no importe da execução.
Acolhe-se, nos termos expostos.
Salário em atraso
A inicial aponta o não pagamento do salário referente ao mês de
outubro de 2018, no importe de R$1.957,84.
A defesa afirma que houve o pagamento regular do salário e diz que
será demonstrado até a data da audiência.
Primeiramente, deve-se dizer que a prova do pagamento de salário
se dá com a juntada de seu respectivo recibo devidamente assinado
pela parte autora ou o comprovante de depósito bancário. Nem se
questiona, dada a clareza da situação, ser do empregador o ônus
de comprovar a integridade no pagamento dos salários. E ao
contrário do que pretende a parte ré, o momento adequado da
prova é o da contestação.
Não houve, entretanto, a juntada de qualquer recibo específico em
relação ao mês/referência citado pela inicial. Ademais, ainda que se
considerasse a possibilidade de prova por outro meio, o mesmo não
se deu, posto que as rés não produziram provas em audiência.
ACOLHE-SE, por tais fundamentos, a pretensão e condenam-se as
rés na obrigação de pagar o salário do mês de outubro de 2018,
conforme especificado na inicial.
Defere-se.
Multa do art. 467 da CLT
Considerando o teor da defesa apresentada nos autos, conclui-se
que não houve controvérsia quanto às parcelas devidas por ocasião
da rescisão contratual. Assim, condena-se a parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as
verbas tipicamente rescisórias.
Acolhe-se parcialmente.
Descontos previdenciários e fiscais
Esta Justiça Especializada tem competência para determinar os
recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes de suas
decisões (art. 114 da CRFB).
No caso em tela, há incidência de contribuições previdenciárias e
fiscais sobre as parcelas deferidas que integram o salário de
contribuição do autor, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.
A apuração de tais parcelas deverá acontecer na liquidação deste
julgado, observada a S. 368 do TST e o que segue:
a) para o cálculo da contribuição previdenciária: a.1) o critério de
competência mês a mês; a.2) as alíquotas devidas pela ré e pelo
autor; a.3) o abatimento dos valores já recolhidos sob o mesmo
título em cada mês de vigência do contrato; a.4) a exclusão das
parcelas indenizatórias, do FGTS e dos juros de mora, que no
processo do trabalho não possuem caráter remuneratório – o cálculo
sobre o total implicaria em contribuição a menor da parcela de
responsabilidade do trabalhador, em razão do limite máximo de
contribuição estabelecido em lei; a.5) a incompetência desta Justiça
Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias
devidas a terceiros integrantes do sistema “S”, de modo que elas
não deverão ser inseridas nas contribuições devidas pela empresa
ré (OJ. EX SE 24 do TRT-PR);
b) para o cálculo do imposto de renda: b.1) a adoção de critério
mensal de cálculo; b.2) a exclusão das parcelas previdenciárias,
das parcelas indenizatórias e dos juros moratórios, que também
possuem caráter indenizatório (OJ. 400 da SDI-1 do TST); b.3) a
responsabilidade do autor pelo pagamento de sua cota.
Por fim, os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de
seu crédito e os valores devidos pela ré deverão ser incluídos na
condenação, para posterior direcionamento a quem de direito.
Juros e correção
Para fins de cálculos incidem os juros moratórios desde o
ajuizamento da ação (CLT, art. 883) sobre os valores da
condenação já corrigidos monetariamente (S. 200 do TST). Tais
juros serão de 1% ao mês, pro rata die, na forma do artigo 39 da Lei
n. 8.177/91.
Quanto à correção monetária importante destacar a existência de
discussão jurisprudencial acerca da aplicação da TRD. Como é
cediço, o E. STF entendeu, na ADIn 4.357, que a TR não era eficaz
como elemento de recomposição temporal do valor dos débitos da
Fazenda Pública, o que impunha a aplicação do IPCA-E. O TST,
interpretando o entendimento firmado pelo STF e pela mesma ratio
decidendi, manifestou entendimento de que a correção monetária é
um direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição
do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que
apurado. Assim, considerou-se que a aplicação da TR, como índice
de atualização de créditos trabalhistas em face de empresas da
iniciativa privada, também seria inconstitucional (TST-Arg Inc – 479-
60.2011.5.04.0231 – Inf. N. 113 do TST). Essa decisão teve seus
efeitos suspensos por liminar em decisão monocrática do Min. Dias
Toffoli, na Reclamação 22012, que em resumo expressou que a
decisão do STF atingiu apenas os débitos da Fazenda Pública, sem
qualquer efeito sobre os débitos trabalhistas de entes distintos.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
ocorreu em relação ao artigo 1º – F da Lei n. 9.494/97 e não em
relação ao caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91.
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O TST, porém, julgou ED em face da decisão do seu Pleno, citada,
e neste julgamento esclareceu, em resumo, que não houve
qualquer usurpação de competência constitucional, mas apenas uso
de ratio decidendi como fundamento de decisão distinta, já que as
ações no âmbito do STF possuem objeto distinto. Esclareceu
também que considerou, por igualdade, ser impossível a
diferenciação de critérios de atualização monetária entre
trabalhadores, com base ou não na natureza pública de seus
empregadores. Ao fim, a Corte citada, alterou, na decisão primeira,
o critério de modulação no exercício do controle difuso de
constitucionalidade, evitando assim que a decisão ferisse as regras
de distribuição de competência em face do STF, dispondo sobre a
ausência de efeito erga omnes e determinando a exclusão da
reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas. Assim,
o TST entende expressamente que a correção feita pela TR é
inconstitucional; que a inconstitucionalidade contida no artigo 39 da
Lei n. 8.177/91 (expressão “equivalente à TRD”) produz efeitos a
partir de 25/03/2015 (trata-se da data utilizada pelo STF) e que, a
partir da data mencionada, a correção monetária será pelo IPCA-E.
A decisão do TST não tem efeito erga omnes, ou seja, só se aplica
ao caso julgado, todavia, tratou-se de decisão emanada do Tribunal
Pleno da Corte, classificando-se, pois, como precedente vinculativo,
cuja observância é obrigatória nos termos do artigo 927,V do CPC
(IN/TST 39/2016, art. 15, I, a).
Por fim, quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n.
13.467/2017, conclui-se que houve apenas uma alteração
topográfica de dispositivo, já que o artigo 39 da Lei n. 8.177 foi
apenas transplantado para o §7º do artigo 879 da CLT. Não se pode
entender que tal alteração provocou uma imediata
constitucionalização do texto, já que a inconstitucionalidade
reconhecida deveu-se à norma e não decorreu de sua localização
no arcabouço legislativo. Ademais, não se tratou sequer de
inconstitucionalidade formal. Logo, as decisões prolatadas pelo STF
e pelo TST continuam inalteradas em face da nova legislação, já
que se trata de repetição de texto cuja inconstitucionalidade restou
reconhecida com efeitos de precedente judicial.
Nestes termos, para fins de atualização há que se aplicar no
presente caso o IPCA-E, consideradas as épocas de atualização
como sendo a partir da exigibilidade de cada parcela (salarial ou
indenizatória).
Gratuidade da Justiça
Diante da alegação de ausência de condições financeiras para arcar
com os custos processuais da presente demanda, a parte autora
pleiteia a concessão da gratuidade da Justiça.
Nos termos da legislação vigente, na Justiça do Trabalho a benesse
requerida é deferida ao trabalhador quando este é assistido por
sindicato de sua categoria profissional. Porém, é permitido,
independentemente de atuação sindical, a concessão do benefício
mediante mera declaração de hipossuficiência econômica,
entendendo-se hipossuficiente aquele que se declara nesta
condição, seja de próprio punho, seja por meio de seu patrono.
Entendimento da Lei n. 1.060/1950, do NCPC, da Lei n. 5.584/1970
e do art. 790, §3º, da CLT. Tal presunção, atualmente decorre do
fato de que o autor não possuía, quando da contratualidade, salário
maior que 40% do limite pago pelo RGPS, por isso, dispensa-se
dilação probatória a respeito das condições econômicas da parte,
na forma do artigo 790, §3º da CLT.
Diante da declaração, resguardando-se as penas de falsidade caso
haja abuso desse direito, defere-se a gratuidade, não se falando, no
caso em assistência judiciária gratuita, vez que esta envolveria
também os custos com contratação de advogado e não há previsão
neste sentido, porquanto vigente o jus postulandi e inexistente,
ainda, uma defensoria pública especializada em matéria trabalhista.
Assim, a parte fica dispensada de recolhimentos em prol do Estado,
excluindo-se desta gratuidade os honorários contratuais firmados,
porquanto, excedem o conceito de gratuidade da Justiça.
Ressalva-se, por fim, quanto a esta concessão, a aplicação da regra
do art. 98, §3º, do NCPC, de forma que uma eventual alteração na
capacidade econômica da parte beneficiada implicará na
inaplicabilidade imediata da gratuidade concedida.
Defere-se, nestes termos.
Honorários de sucumbência
Este feito decorre de ação ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17,
que, de forma expressa, previu a aplicação dos honorários
advocatícios sucumbenciais na seara laboral conforme artigo 791-A.
Não há que se perquirir, no caso, acerca do direito intertemporal, já
que a relação jurídica processual transcorreu toda ela em período
posterior à vigência da aludida reforma, não se pontuando sequer a
surpresa à parte autora, que na interposição tinha conhecimento do
risco criado pela nova lei.
Nestes termos, aplica-se ao caso o artigo 791-A da CLT. Fixam-se
honorários sucumbenciais advocatícios que, diante da sucumbência
mínima da parte autora, serão suportados pelas rés à proporção do
proveito econômico obtido. Os honorários são fixados em 10%,
observados os critérios do artigo 791-A da CLT, e serão calculados
sob o montante devido pela ré após a liquidação.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na
reclamatória proposta por JOSE MARIA DOS SANTOS, em face de
1) MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDAEPP;
2) BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 3)
MOBILIADORA ARASUL LTDA; 4) SMP – INDÚSTRIA E
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) FABMOV COBRANÇAS
LTDA – ME; 7) DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/S. LTDA; 8) VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME; 9)
COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME; 10) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; 11) RUMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME, nos
termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante
deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita,
decide-se, quanto ao mérito, JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pleitos da inicial, para, reconhecendo a
responsabilidade solidária das rés, condena-las a pagar: salário em
atraso, haveres rescisórios e multas, recolher FGTS e FGTS
rescisório e honorários sucumbenciais, a considerar-se que a parte
autora fora sucumbente em parte mínima do pedido.
Contribuições previdenciárias são devidas nos termos da
fundamentação.
Haverá incidência de juros e correção nos termos já
fundamentados.
Custas, a cargo da empresa ré, no importe de R$ 700,00,
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a
condenação (R$ 35.000,00).
As partes deverão ser intimadas.
Nada mais.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000509-71.2019.5.09.0653
AUTOR JOAO ROBERTO FLAUZINO
ADVOGADO Itacir Joaquim da Silva(OAB:
15208/PR)
RÉU NAIR ZANIN RUFATO
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– NAIR ZANIN RUFATO
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 232ebb6.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as doze rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, inclusive da ré
pessoa física, sem a realização do depósito recursal por parte das
empresas e pessoa não beneficiárias do citado dispositivo legal de
exceção, DENEGO, por ausência de preparo, o seguimento ao
recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATSum-0000645-68.2019.5.09.0653
AUTOR JOSE AUGUSTO LENZI FARINHA
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– JOSE AUGUSTO LENZI FARINHA
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
(Obs: as referências em fls. seguem o formato pdf em ordem
crescente; as que ostentarem apenas ids. dizem respeito ao
documento como um todo e as referências às gravações estão
d i s p o s t a s n o f o r m a t o 0 0 : 0 0 : 0 0 , r e p r e s e n t a n d o
h o r a s : m i n u t o s : s e g u n d o s )
I – RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT.
Passa-se à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Reconhecimento do grupo econômico – incompetência material
Como defesa indireta as rés, de modo conjunto, aduzem a
incompetência material da Justiça do Trabalho para o
reconhecimento do grupo econômico em face da existência de
processo de recuperação judicial em curso no Juízo Cível da
Comarca de Arapongas envolvendo as mesmas rés. Evoca-se o
artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Na tese esposada, a declaração
de grupo econômico implica na desconsideração da personalidade
jurídica, o que torna ineficaz a autonomia patrimonial da própria
empresa em recuperação e constitui ato próprio de conteúdo
executório, o que escapa à competência do juízo trabalhista, que,
diga-se, vai apenas até à constituição do crédito com sua
liquidação.
Em resumo, consta da alegação da defesa:
“Em face ao exposto, e considerando que o objetivo exclusivo da
desconsideração da personalidade jurídica e da declaração da
existência do grupo econômico pretendido visa tornar ineficaz a
autonomia patrimonial da participante da relação de direito material,
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1906
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
viabilizando o acesso do patrimônio dos próprios sócios e de outras
pessoas uma vez comprovado o processamento da recuperação
judicial, a Justiça do Trabalho não detém competência para
prosseguir com os atos executórios em face da empresa executada
que se encontra em recuperação judicial, inclusive, para a
desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de
redirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios, o que
requer seja declarado, com a consequente extinção do feito no
particular, sem julgamento do mérito.”
Não há razão na manifestação da defesa.
A limitação subjetiva da lide consubstanciada na indicação das
partes que em tese são responsáveis perante o trabalhador não
altera a competência, podendo haver grupo de empresas em
recuperação judicial ou indicação de grupo no qual apenas uma das
empresas se encontra na recuperação judicial. Este fato não ofende
o Juízo da recuperação, porquanto o juízo especializado não está a
adentrar no patrimônio da empresa recuperanda, mas apenas
declara que além desta empresa há outras que podem
eventualmente responder pelo crédito obreiro.
Neste sentido a jurisprudência regional é sedimentada e os
precedentes do TST se conformam de modo contrário à tese
defensiva. Citam-se os fundamentos lançados no Acórdão dos
autos de n. 0000258-54.2017.5.09.0643, que se amolda
perfeitamente à hipótese e cita entendimento do TST a respeito do
tema:
“Acrescente-se, é desta e.Especializada a competência para análise
e julgamento de processo interposto contra empresa em
recuperação judicial, o qual deve tramitar segundo as regras aqui
estabelecidas, até a fixação do quantum devido e a
consequentemente expedição da certidão de habilitação do crédito
junto ao Juízo competente a partir desse momento, nos termos do
que dispõe, dentre outros, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei nº
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária.
Nesse sentido, o entendimento retratado no item I, da OJ EX nr. 28,
da c.Seção Especializada deste e.Tribunal, verbis: “OJ EX SE – 28:
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT
divulgado em 27.01.2010) I – Falência e Recuperação Judicial.
Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em
processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do
Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a
expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05,
artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)” (destaques acrescidos).
Ainda, seguindo a mesma linha de entendimento, o seguinte aresto
do c.TST:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. Preliminares não examinadas, na forma do art.
282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973) COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Turmas do TST têm
posicionamento uniforme quanto à competência desta
Especializada para o processamento de ações de conhecimento em
que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a
apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores
pelo valor determinado em sentença, pois o contido no art. 6º, § 2º,
da Lei 11.101/2005 não especifica competência diversa daquela
prevista no art. 114 da CF. Precedentes. Incidência da Súmula
333/TST. Recurso de revista não conhecido. […] (RR – 86200-
70.2008.5.01.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/05/2017)
Ainda. Ao contrário do que supõe a recorrente, eventuais atos
de execução contra ela promovidos, em razão da solidariedade
reconhecida na origem, caso mantida, não representam
manobra voltada à burla do quadro de credores da recuperação
judicial. A execução, inclusive, pode ser processada perante esta
e. Especializada, mesmo sendo umas das reclamadas massa falida,
conforme já decidido pelo c. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA
DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I – A teor do artigo 896,
§ 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso
de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II – Não se
tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão
Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da
CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada
norma é a alegação de afronta aos indicados dispositivos do Texto
Constitucional. III – O Tribunal Regional concluiu pelo
prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma
vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa
falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa
falida. IV – Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão
recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em
conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os
sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa
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falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da
Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não
recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair
a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos
autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes.
[…] (AIRR – 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José
de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) – grifos acrescidos.
Observa-se que o aresto coligido se amolda perfeitamente na
hipótese dos autos.
No mais, o Juízo se manifestará acerca de eventual pedido de
desconsideração da personalidade jurídica no momento e na forma
processual adequada.
Quanto à análise do pedido de reconhecimento de grupo
econômico, por se tratar de questão de mérito será apreciado em
tópico próprio.
Isso posto, AFASTA-SE a alegação preliminar, não havendo
qualquer incompetência a ser reconhecida.
Prova emprestada
A parte autora requereu, conforme ata de id. n. 395e8f8, a utilização
de prova já produzida em relação ao mesmo fato (existência de
grupo econômico) nos autos de n. 000688-39.2018.5.09.0653. No
ato as rés, mediante representação de um único patrono,
manifestaram discordância quanto à utilização da prova, mas não
produziram nenhuma outra em sentido contrário.
As rés, em manifestação de id. dd6f907, anuíram de modo expresso
quanto à utilização da prova, admitindo que a oitiva de testemunhas
e depoimentos realizados nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653 podem de fato ser utilizados como prova no
presente feito. Argumentaram, apenas, a insuficiência dos
depoimentos como elemento a demonstrar os fatores de
reconhecimento do grupo de empregadores na forma do artigo 2º,
§3º da CLT.
Assim, aplicam-se ao caso os termos do artigo 372 do CPC.
Mérito
Responsabilidade das rés. Grupo econômico
Sob a alegação da existência de grupo econômico, a parte autora
pretende a responsabilização solidária das onze rés pelas
obrigações decorrentes do seu contrato de emprego.
As rés apresentam defesa conjunta na qual negam (em relação a
todas) a existência de grupo econômico e, por consequência, a
responsabilidade solidária entre cada uma delas. Atestam que a
mera identidade ou relação de parentesco entre os sócios nada diz
quanto ao preenchimento dos demais requisitos caracterizadores da
figura jurídica em questão. A peça de defesa reconhece que há
indícios de grupo econômico, porquanto não há negativa quanto à
relação de parentesco entre os sócios das empresas figurantes no
polo passivo da relação, contudo firma-se na tese de que não
restam caracterizados o interesse integrado, a comunhão de
interesses ou a atuação conjunta entre as empresas. No mesmo
sentido a defesa também reconhece que há sócios em comum entre
algumas das empresas figurantes no polo passivo, contudo, atesta
que essas mesmas empresas (que não são nominadas ou
especificadas no item da defesa) exercem atividades diversas,
possuem direções distintas, não compartilhando fornecedores,
clientes ou produtos. Por fim, diz-se que seria ônus da parte autora
comprovar nos autos a existência dos três requisitos reconhecidos
no §3º do artigo 2º da CLT, em sua redação dada pela Lei n.
13.467/2017.
O grupo econômico é uma figura jurídico-trabalhista decorrente da
evolução da atividade empresarial e societária (em sentido amplo),
que visa identificar, de forma indireta os efetivos destinatários e
beneficiários da atividade de labor exercida por um empregado,
que, na prática, não teria condições de saber sua real posição em
uma estrutura de empreendedorismo deveras complexa. A figura é
hoje prevista nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT e assumiu diferentes
facetas na doutrina ao longo de sua história, porquanto acompanha
a evolução do próprio direito comercial como reflexo da atividade
empresarial ao longo dos últimos anos. Importa observar que
qualquer análise pode levar à aplicação do artigo 9º da CLT como
elemento de ampliação das possibilidades de solução do débito
alimentar laboral diante das imensas possibilidades de fraude, uma
vez que é inegável a utilização da multiplicidade de CNPJ’s com o
fim de burla ao fisco e aos credores de um modo geral,
especificamente, os credores trabalhistas, via de regra os que mais
sofrem com a deterioração do patrimônio empresarial em face do
subterfúgio referido.
Inicialmente deve-se dizer que, ao contrário do que insinua a
defesa, não se trata de questionamento acerca do vínculo direto e
efetivo de emprego. Este, de fato, fora estabelecido entre a parte
autora e a primeira ré e isto não é questionado na ação. Quando se
fala em grupo de empresa, o mote da questão posta está
justamente na distinção de personalidades havidas entre os entes
componentes da estrutura organizada.
A relação hierarquizada entre as empresas também é irrelevante na
nova configuração assumida pelo §2º do artigo 2º em análise,
porquanto admite-se o grupo econômico horizontalizado, nos
dizeres da lei: “mesmo guardando cada uma sua autonomia”. Logo,
a atuação conjunta não significa a superposição de uma das
empresas em relação às demais, sendo possível o reconhecimento
do grupo em uma relação empresarial independente.
De igual modo, a distinção entre os objetos sociais é irrelevante
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para a configuração do grupo, bastando que se reconheça a
existência de uma “integração de interesses”, “comunhão” ou
“atuação conjunta” em prol do atingimento destes mesmos
interesses. Veja-se que interesse é diferente de objeto social. Duas
empresas, como ocorre nos autos, podem ter distintos objetos
sociais, sendo uma destinada à criação de aves, a outra à venda de
móveis e uma terceira ao transporte, contudo ambas podem estar
direcionadas à manutenção, por exemplo, de um mesmo grupo
familiar ou à obtenção de riqueza para um mesmo grupo de
investidores. Assim, em última análise, um mesmo grupo de
empregadores usufruiu indiretamente da força de trabalho dos
empregados envolvidos em ambas as atividades destacadas.
De outro lado, não menos importante na análise do caso, a situação
de identidade e parentesco entre os sócios deve ser relevada, muito
embora se reconheça que a lei a coloca apenas como elemento a
ser considerado (§3º do artigo 2º da CLT). Neste ponto há que se
observar, que, mesmo em relação à empresa DIRECT –
Administração e Participações S/S, pode-se observar vínculo
familiar entre os componentes societários. Com efeito, tem-se a
premissa de que a mera identidade de sócios ou a situação familiar
entre os mesmos não poderia ser considerada como único elemento
a sufragar uma conclusão positiva acerca do grupo econômico, mas
pode e deve ser considerada como elemento de presunção, a ponto
de se sustentar a inversão do ônus probatório, mormente em
situações em que o entrelaçamento societário familiar resta
evidente.
Nos termos do artigo 818, §1º da CLT pode-se concluir pela
inversão ou redistribuição dos ônus probatórios acerca do evento –
grupo econômico – incumbindo aos réus a comprovação acerca da
ausência de comunhão de interesses ou da atuação em conjunto
das empresas, preservando-se assim a igualdade de armas dentro
da relação processual, posto que considerada a aptidão para a
produção da prova em concreto. Por lógica, esta prova seria
impossível ao empregado, que deveras não tem acesso aos
elementos contábeis, reuniões societárias, contratos firmados e
outros elementos documentais que poderiam, em tese, fazer a
comprovação dos fatos referidos. Diante de tal realidade, presente
de modo evidente no caso em concreto, pontuou-se, já na audiência
de início, a inversão dos ônus probatórios, atendendo-se à
determinação constante do §1º do artigo 373, do CPC, que se
amolda subsidiariamente ao processo do trabalho. Pede-se vênia
para transcrever tal dispositivo a fim de elucidar as presentes
razões de decidir e a correção no emprego de tal procedimento:
“273 – (…)
§1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da
causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de
cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da
prova de modo diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de
se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Pois, bem. Diante da profusão de réus e da juntada de uma única
contestação com negativa genérica em relação ao grupo, o juízo,
compreendendo as nuances do caso, que envolve direitos primários
como salário e verbas rescisórias, fundamentadamente, determinou,
em audiência, a inversão do ônus da prova e concedeu prazo para
que as rés pudessem complementar os documentos que
entendessem necessários. Há de salientar, ainda, que no momento
instrutório, as rés não produziram provas orais ou outras
admissíveis, restando presentes nos autos apenas os seus
respectivos atos constitutivos a partir das alterações contratuais
vigentes.
Sob outro viés, pode-se concluir, ainda quanto à distribuição dos
ônus probatórios, que ausência dos elementos constantes do §3º do
artigo 2ª da CLT, evocados pela defesa, constitui, em verdade, fatos
que impedem o reconhecimento do direito vindicado pela parte
autora. Assim, aplicando-se ao caso o artigo 373, II do CPC, tem-se
que cabe às rés comprovar a ausência do interesse integrado ou de
sua efetiva comunhão ou mesmo a sua atuação conjunta.
Logo, conclui-se que as rés não se desincumbiram dos ônus
probatórios que lhes foram impostos pela realidade do caso. De
outro lado, tem-se que as mesmas admitiram tal ônus quando
deixaram de se manifestar, com fundamentos, em sentido oposto.
Assim, outra solução não cabe no caso, que não o reconhecimento
do grupo, nos termos requeridos pela inicial.
Assim, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as
rés. Consequentemente, declara-se a solidariedade dos
referidos entes, segundo os limites do pedido, pelos créditos
trabalhistas porventura reconhecidos à parte autora por meio
do presente ato decisório. Acolhe-se.
Verbas rescisórias
A parte autora pretende o recebimento dos valores discriminados no
TRCT que junta aos autos, do qual consta ressalva relativa à
ausência de quitação das verbas nele discriminadas.
As rés reconheceram o não pagamento dos valores pleiteados, não
havendo qualquer impugnação sequer quanto aos valores
especificados pela parte autora.
Considerando o quadro fático delineado, condena-se a parte ré ao
pagamento, em favor da parte autora, das verbas rescisórias
pleiteadas, tal como discriminadas no TRCT juntado aos autos,
no importe de R$ 11.631,99.
FGTS
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Não há controvérsia acerca da ausência de depósitos relativos ao
FGTS ao longo do contrato, incluída a multa rescisória.
Desta forma, condena-se (obrigação de fazer) a parte ré a
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão e independentemente de intimação: a) o
comprovante de realização de todos os depósitos na conta
vinculada da parte autora no FGTS, como segue: a.1) 8% do valor
de todas as remunerações devidas durante o contrato de emprego,
inclusive aviso prévio (S. 305 do C. TST) e demais parcelas devidas
por ocasião da rescisão contratual; a.2) 40% do valor de todos os
depósitos do FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, a título de multa pela dispensa imotivada (OJ 42, II da
SDI-I do C. TST); b) alternativamente, o comprovante de
parcelamento dos valores relativos ao FGTS junto ao agente gestor
do fundo (CEF).
Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS,
deverá a parte ré apresentar nos autos, no mesmo prazo de 10
dias, os documentos hábeis a permitir à parte autora o saque do
valor depositado.
Não cumprida qualquer das obrigações de fazer no prazo
concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de
R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias (artigos 536 e
537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será
convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos
depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e
inclusão do valor no importe da execução.
Acolhe-se, nos termos expostos.
Salário em atraso
A inicial aponta o não pagamento do salário referente ao mês de
outubro de 2018, no importe de R$1.856,14.
A defesa afirma que houve o pagamento regular do salário
conforme faz prova a documentação anexa.
Primeiramente, deve-se dizer que a prova do pagamento de salário
se dá com a juntada de seu respectivo recibo devidamente assinado
pela parte autora ou o comprovante de depósito bancário. Nem se
questiona, dada a clareza da situação, ser do empregador o ônus
de comprovar a integridade no pagamento dos salários.
Não houve, entretanto, a juntada de qualquer recibo específico em
relação ao mês/referência citado pela inicial. Ademais, ainda que se
considerasse a possibilidade de prova por outro meio, o mesmo não
se deu, posto que as rés não produziram provas em audiência.
ACOLHE-SE, por tais fundamentos, a pretensão e condenam-se as
rés na obrigação de pagar o salário do mês de outubro de 2018,
conforme especificado na inicial.
Defere-se.
Férias em dobro
A parte autora pleiteia o pagamento de uma das férias em dobro
citando como fundamento do seu pedido o TRCT que indica o
pagamento de 2 férias vencidas.
Em que pese a contestação apresentada pelas rés, não
promoveram a juntada de documentos de concessão de férias ou
aviso de férias e de quitação devidamente assinados pela parte
autora, como lhes competia.
Nesse diapasão, condena-se a parte ré ao pagamento da dobra de
férias, na forma pleiteada pela parte autora.
Defere-se.
Multa do art. 467 da CLT
Considerando o teor da defesa apresentada nos autos, conclui-se
que não houve controvérsia quanto às parcelas devidas por ocasião
da rescisão contratual. Assim, condena-se a parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as
verbas tipicamente rescisórias.
Acolhe-se parcialmente.
Descontos previdenciários e fiscais
Esta Justiça Especializada tem competência para determinar os
recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes de suas
decisões (art. 114 da CRFB).
No caso em tela, há incidência de contribuições previdenciárias e
fiscais sobre as parcelas deferidas que integram o salário de
contribuição do autor, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.
A apuração de tais parcelas deverá acontecer na liquidação deste
julgado, observada a S. 368 do TST e o que segue:
a) para o cálculo da contribuição previdenciária: a.1) o critério de
competência mês a mês; a.2) as alíquotas devidas pela ré e pelo
autor; a.3) o abatimento dos valores já recolhidos sob o mesmo
título em cada mês de vigência do contrato; a.4) a exclusão das
parcelas indenizatórias, do FGTS e dos juros de mora, que no
processo do trabalho não possuem caráter remuneratório – o cálculo
sobre o total implicaria em contribuição a menor da parcela de
responsabilidade do trabalhador, em razão do limite máximo de
contribuição estabelecido em lei; a.5) a incompetência desta Justiça
Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias
devidas a terceiros integrantes do sistema “S”, de modo que elas
não deverão ser inseridas nas contribuições devidas pela empresa
ré (OJ. EX SE 24 do TRT-PR);
b) para o cálculo do imposto de renda: b.1) a adoção de critério
mensal de cálculo; b.2) a exclusão das parcelas previdenciárias,
das parcelas indenizatórias e dos juros moratórios, que também
possuem caráter indenizatório (OJ. 400 da SDI-1 do TST); b.3) a
responsabilidade do autor pelo pagamento de sua cota.
Por fim, os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de
seu crédito e os valores devidos pela ré deverão ser incluídos na
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condenação, para posterior direcionamento a quem de direito.
Juros e correção
Para fins de cálculos incidem os juros moratórios desde o
ajuizamento da ação (CLT, art. 883) sobre os valores da
condenação já corrigidos monetariamente (S. 200 do TST). Tais
juros serão de 1% ao mês, pro rata die, na forma do artigo 39 da Lei
n. 8.177/91.
Quanto à correção monetária importante destacar a existência de
discussão jurisprudencial acerca da aplicação da TRD. Como é
cediço, o E. STF entendeu, na ADIn 4.357, que a TR não era eficaz
como elemento de recomposição temporal do valor dos débitos da
Fazenda Pública, o que impunha a aplicação do IPCA-E. O TST,
interpretando o entendimento firmado pelo STF e pela mesma ratio
decidendi, manifestou entendimento de que a correção monetária é
um direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição
do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que
apurado. Assim, considerou-se que a aplicação da TR, como índice
de atualização de créditos trabalhistas em face de empresas da
iniciativa privada, também seria inconstitucional (TST-Arg Inc – 479-
60.2011.5.04.0231 – Inf. N. 113 do TST). Essa decisão teve seus
efeitos suspensos por liminar em decisão monocrática do Min. Dias
Toffoli, na Reclamação 22012, que em resumo expressou que a
decisão do STF atingiu apenas os débitos da Fazenda Pública, sem
qualquer efeito sobre os débitos trabalhistas de entes distintos.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
ocorreu em relação ao artigo 1º – F da Lei n. 9.494/97 e não em
relação ao caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91.
O TST, porém, julgou ED em face da decisão do seu Pleno, citada,
e neste julgamento esclareceu, em resumo, que não houve
qualquer usurpação de competência constitucional, mas apenas uso
de ratio decidendi como fundamento de decisão distinta, já que as
ações no âmbito do STF possuem objeto distinto. Esclareceu
também que considerou, por igualdade, ser impossível a
diferenciação de critérios de atualização monetária entre
trabalhadores, com base ou não na natureza pública de seus
empregadores. Ao fim, a Corte citada, alterou, na decisão primeira,
o critério de modulação no exercício do controle difuso de
constitucionalidade, evitando assim que a decisão ferisse as regras
de distribuição de competência em face do STF, dispondo sobre a
ausência de efeito erga omnes e determinando a exclusão da
reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas. Assim,
o TST entende expressamente que a correção feita pela TR é
inconstitucional; que a inconstitucionalidade contida no artigo 39 da
Lei n. 8.177/91 (expressão “equivalente à TRD”) produz efeitos a
partir de 25/03/2015 (trata-se da data utilizada pelo STF) e que, a
partir da data mencionada, a correção monetária será pelo IPCA-E.
A decisão do TST não tem efeito erga omnes, ou seja, só se aplica
ao caso julgado, todavia, tratou-se de decisão emanada do Tribunal
Pleno da Corte, classificando-se, pois, como precedente vinculativo,
cuja observância é obrigatória nos termos do artigo 927,V do CPC
(IN/TST 39/2016, art. 15, I, a).
Por fim, quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n.
13.467/2017, conclui-se que houve apenas uma alteração
topográfica de dispositivo, já que o artigo 39 da Lei n. 8.177 foi
apenas transplantado para o §7º do artigo 879 da CLT. Não se pode
entender que tal alteração provocou uma imediata
constitucionalização do texto, já que a inconstitucionalidade
reconhecida deveu-se à norma e não decorreu de sua localização
no arcabouço legislativo. Ademais, não se tratou sequer de
inconstitucionalidade formal. Logo, as decisões prolatadas pelo STF
e pelo TST continuam inalteradas em face da nova legislação, já
que se trata de repetição de texto cuja inconstitucionalidade restou
reconhecida com efeitos de precedente judicial.
Nestes termos, para fins de atualização há que se aplicar no
presente caso o IPCA-E, consideradas as épocas de atualização
como sendo a partir da exigibilidade de cada parcela (salarial ou
indenizatória).
Gratuidade da Justiça
Diante da alegação de ausência de condições financeiras para arcar
com os custos processuais da presente demanda, a parte autora
pleiteia a concessão da gratuidade da Justiça.
Nos termos da legislação vigente, na Justiça do Trabalho a benesse
requerida é deferida ao trabalhador quando este é assistido por
sindicato de sua categoria profissional. Porém, é permitido,
independentemente de atuação sindical, a concessão do benefício
mediante mera declaração de hipossuficiência econômica,
entendendo-se hipossuficiente aquele que se declara nesta
condição, seja de próprio punho, seja por meio de seu patrono.
Entendimento da Lei n. 1.060/1950, do NCPC, da Lei n. 5.584/1970
e do art. 790, §3º, da CLT. Tal presunção, atualmente decorre do
fato de que o autor não possuía, quando da contratualidade, salário
maior que 40% do limite pago pelo RGPS, por isso, dispensa-se
dilação probatória a respeito das condições econômicas da parte,
na forma do artigo 790, §3º da CLT.
Diante da declaração, resguardando-se as penas de falsidade caso
haja abuso desse direito, defere-se a gratuidade, não se falando, no
caso em assistência judiciária gratuita, vez que esta envolveria
também os custos com contratação de advogado e não há previsão
neste sentido, porquanto vigente o jus postulandi e inexistente,
ainda, uma defensoria pública especializada em matéria trabalhista.
Assim, a parte fica dispensada de recolhimentos em prol do Estado,
excluindo-se desta gratuidade os honorários contratuais firmados,
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porquanto, excedem o conceito de gratuidade da Justiça.
Ressalva-se, por fim, quanto a esta concessão, a aplicação da regra
do art. 98, §3º, do NCPC, de forma que uma eventual alteração na
capacidade econômica da parte beneficiada implicará na
inaplicabilidade imediata da gratuidade concedida.
Defere-se, nestes termos.
Honorários de sucumbência
Este feito decorre de ação ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17,
que, de forma expressa, previu a aplicação dos honorários
advocatícios sucumbenciais na seara laboral conforme artigo 791-A.
Não há que se perquirir, no caso, acerca do direito intertemporal, já
que a relação jurídica processual transcorreu toda ela em período
posterior à vigência da aludida reforma, não se pontuando sequer a
surpresa à parte autora, que na interposição tinha conhecimento do
risco criado pela nova lei.
Nestes termos, aplica-se ao caso o artigo 791-A da CLT. Fixam-se
honorários sucumbenciais advocatícios que, diante da sucumbência
mínima da parte autora, serão suportados pelas rés à proporção do
proveito econômico obtido. Os honorários são fixados em 10%,
observados os critérios do artigo 791-A da CLT, e serão calculados
sob o montante devido pela ré após a liquidação.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na
reclamatória proposta por JOSE AUGUSTO LENZI FARINHA, em
face de 1) MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ
LTDA- EPP; 2) BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME;
3) MOBILIADORA ARASUL LTDA; 4) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) FABMOV COBRANÇAS
LTDA – ME; 7) DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/S. LTDA; 8) VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME; 9)
COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME; 10) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; 11) RUMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME, nos
termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante
deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita,
decide-se, quanto ao mérito, JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pleitos da inicial, para, reconhecendo a
responsabilidade solidária das rés, condena-las a pagar: salário em
atraso, dobra de férias, haveres rescisórios e multas, recolher FGTS
e FGTS rescisório e honorários sucumbenciais, a considerar-se que
a parte autora fora sucumbente em parte mínima do pedido.
Contribuições previdenciárias são devidas nos termos da
fundamentação.
Haverá incidência de juros e correção nos termos já
fundamentados.
Custas, a cargo da empresa ré, no importe de R$ 640,00,
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a
condenação (R$ 32.000,00).
As partes deverão ser intimadas.
Nada mais.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000475-96.2019.5.09.0653
AUTOR ANA CAROLINA DE ANDRADE
ADVOGADO Itacir Joaquim da Silva(OAB:
15208/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU NAIR ZANIN RUFATO
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1912
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
– NAIR ZANIN RUFATO
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 31d1411.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as doze rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, inclusive da ré
pessoa física, sem a realização do depósito recursal por parte das
empresas e pessoa não beneficiárias do citado dispositivo legal de
exceção, DENEGO, por ausência de preparo, o seguimento ao
recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000445-61.2019.5.09.0653
AUTOR CILENE BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO Itacir Joaquim da Silva(OAB:
15208/PR)
RÉU NAIR ZANIN RUFATO
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– NAIR ZANIN RUFATO
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1913
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 941021d.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as DOZE rés condenadas em primeiro grau de jurisdição
com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A primeira
recorrente não faz especificação quanto às autoras do recurso,
portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas que
sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do depósito
recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do artigo 899 da
CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA BRASILEIRA DE
MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA., MOBISUL –
INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER LTDA.” poderiam
em tese recorrer sem a realização do depósito recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, inclusive da ré
pessoa física, sem a realização do depósito recursal por parte das
empresas e pessoa não beneficiárias do citado dispositivo legal de
exceção, DENEGO, por ausência de preparo, o seguimento ao
recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000409-19.2019.5.09.0653
AUTOR DIRCEU APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO SIMONE DE ALMEIDA SANTOS
SPONTON(OAB: 57338/PR)
RÉU CBM – CIA. BRASILEIRA DE MOVEIS
LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SG FARU S.A
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU JURITI – PARTICIPACOES S/S LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU JER ACAO S.A
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU ACF – ASSESSORIA CONTABIL E
FISCAL S/S LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RBF MOVEIS S.A.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU NAIR ZANIN RUFATO
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MR – PRESTACAO DE SERVICOS
S/S. LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ACF – ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL S/S LTDA – ME
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– CBM – CIA. BRASILEIRA DE MOVEIS LTDA
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– JER ACAO S.A
– JURITI – PARTICIPACOES S/S LTDA.
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– MR – PRESTACAO DE SERVICOS S/S. LTDA
– NAIR ZANIN RUFATO
– RBF MOVEIS S.A.
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SG FARU S.A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 141986
2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1914
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara, em razão do protocolo Id 9e85543.
Em 16 de Outubro de 2019.
SUELLEN LAIS DE SOUZA
Estagiária
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto em peça única em nome
de todas as DEZENOVE rés condenadas em primeiro grau de
jurisdição com o reconhecimento de responsabilidade solidária. A
primeira recorrente não faz especificação quanto às autoras do
recurso, portanto o uso da expressão “e outras” abarcaria empresas
que sabidamente não têm isenção quanto à obrigatoriedade do
depósito recursal, uma vez que não contempladas pelo §10 do
artigo 899 da CLT. Apenas as empresas “CBM – COMPANHIA
BRASILEIRA DE MÓVEIS LTDA., MOBILIADORA ARASUL LTDA.,
MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA., RUMOL
– INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e TRANSPORTADORA JER
LTDA.” poderiam em tese recorrer sem a realização do depósito
recursal.
2. Ocorrendo o recurso conjunto de todas as rés, inclusive da ré
pessoa física, sem a realização do depósito recursal por parte das
empresas e pessoa não beneficiárias do citado dispositivo legal de
exceção, DENEGO, por ausência de preparo, o seguimento ao
recurso apresentado.
3. Intime-se a parte ré.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000641-31.2019.5.09.0653
AUTOR MARCELO PASSOS DA SILVA
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MARCELO PASSOS DA SILVA
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
(Obs: as referências em fls. seguem o formato pdf em ordem
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1915
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
crescente; as que ostentarem apenas ids. dizem respeito ao
documento como um todo e as referências às gravações estão
d i s p o s t a s n o f o r m a t o 0 0 : 0 0 : 0 0 , r e p r e s e n t a n d o
h o r a s : m i n u t o s : s e g u n d o s )
I – RELATÓRIO
MARCELO PASSOS DA SILVA, parte devidamente qualificada nos
autos em epígrafe, ajuizou ação trabalhista de rito ordinário em face
de 1) MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA –
EPP; 2) BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 3)
MOBILIADORA ARASUL LTDA; 4) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) FABMOV COBRANÇAS
LTDA – ME; 7) DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/S. LTDA; 8) VET PET AGROPECUÁRIO LTDA – ME; 9)
COMPACT- MÓVEIS LTDA – ME; 10) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; e 11) RUMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME
igualmente qualificadas. Aduziu inadimplemento de haveres
trabalhistas básicos, inclusive haveres rescisórios. Requereu o
reconhecimento da obrigação de fazer alusiva ao recolhimento de
FGTS. Postulou, com fundamento nos fatos articulados em sua
petição inicial, a condenação das rés ao pagamento dos valores ali
descritos. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$
69.706,30.
A parte ré foi devidamente citada e compareceu à audiência de
início. Proposta, no ato, a conciliação, não houve propostas mútuas.
Então o Juízo recebeu a defesa, já previamente anexada aos autos,
em peça conjunta, havendo a apresentação de documentos. A parte
autora requereu a utilização de prova emprestada, não havendo
pronta concordância das rés, que posteriormente se manifestaram
anuindo. A parte autora apresentou tempestiva impugnação.
Ainda em relação ao grupo econômico, o Juízo declarou a inversão
do ônus probatório, tendo em vista a impossibilidade flagrante ao
trabalhador de acesso aos documentos que constituem a produção
prévia ou indiciária em relação ao proveito econômico obtido com a
exploração de sua mão-de-obra.
Não houve a produção de prova oral, conforme ausência de
interesse das partes.
Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual,
restando infrutífera a última tentativa de conciliação.
As razões finais foram remissivas pela parte autora e por memoriais
pela parte ré (Id 52e3fd5).
Em síntese, é o que merece relato.
Passa-se à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Reconhecimento do grupo econômico – incompetência material
Como defesa indireta as rés, de modo conjunto, aduzem a
incompetência material da Justiça do Trabalho para o
reconhecimento do grupo econômico em face da existência de
processo de recuperação judicial em curso no Juízo Cível da
Comarca de Arapongas envolvendo as mesmas rés. Evoca-se o
artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Na tese esposada, a declaração
de grupo econômico implica na desconsideração da personalidade
jurídica, o que torna ineficaz a autonomia patrimonial da própria
empresa em recuperação e constitui ato próprio de conteúdo
executório, o que escapa à competência do juízo trabalhista, que,
diga-se, vai apenas até à constituição do crédito com sua
liquidação.
Em resumo, consta da alegação da defesa:
“Em face ao exposto, e considerando que o objetivo exclusivo da
desconsideração da personalidade jurídica e da declaração da
existência do grupo econômico pretendido visa tornar ineficaz a
autonomia patrimonial da participante da relação de direito material,
viabilizando o acesso do patrimônio dos próprios sócios e de outras
pessoas uma vez comprovado o processamento da recuperação
judicial, a Justiça do Trabalho não detém competência para
prosseguir com os atos executórios em face da empresa executada
que se encontra em recuperação judicial, inclusive, para a
desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de
redirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios, o que
requer seja declarado, com a consequente extinção do feito no
particular, sem julgamento do mérito.”
Não há razão na manifestação da defesa.
A limitação subjetiva da lide consubstanciada na indicação das
partes que em tese são responsáveis perante o trabalhador não
altera a competência, podendo haver grupo de empresas em
recuperação judicial ou indicação de grupo no qual apenas uma das
empresas se encontra na recuperação judicial. Este fato não ofende
o Juízo da recuperação, porquanto o juízo especializado não está a
adentrar no patrimônio da empresa recuperanda, mas apenas
declara que além desta empresa há outras que podem
eventualmente responder pelo crédito obreiro.
Neste sentido a jurisprudência regional é sedimentada e os
precedentes do TST se conformam de modo contrário à tese
defensiva. Citam-se os fundamentos lançados no Acórdão dos
autos de n. 0000258-54.2017.5.09.0643, que se amolda
perfeitamente à hipótese e cita entendimento do TST a respeito do
tema:
“Acrescente-se, é desta e.Especializada a competência para análise
e julgamento de processo interposto contra empresa em
recuperação judicial, o qual deve tramitar segundo as regras aqui
estabelecidas, até a fixação do quantum devido e a
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1916
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
consequentemente expedição da certidão de habilitação do crédito
junto ao Juízo competente a partir desse momento, nos termos do
que dispõe, dentre outros, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei nº
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária.
Nesse sentido, o entendimento retratado no item I, da OJ EX nr. 28,
da c.Seção Especializada deste e.Tribunal, verbis: “OJ EX SE – 28:
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT
divulgado em 27.01.2010) I – Falência e Recuperação Judicial.
Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em
processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do
Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a
expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05,
artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)” (destaques acrescidos).
Ainda, seguindo a mesma linha de entendimento, o seguinte aresto
do c.TST:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. Preliminares não examinadas, na forma do art.
282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973) COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Turmas do TST têm
posicionamento uniforme quanto à competência desta
Especializada para o processamento de ações de conhecimento em
que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a
apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores
pelo valor determinado em sentença, pois o contido no art. 6º, § 2º,
da Lei 11.101/2005 não especifica competência diversa daquela
prevista no art. 114 da CF. Precedentes. Incidência da Súmula
333/TST. Recurso de revista não conhecido. […] (RR – 86200-
70.2008.5.01.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/05/2017)
Ainda. Ao contrário do que supõe a recorrente, eventuais atos
de execução contra ela promovidos, em razão da solidariedade
reconhecida na origem, caso mantida, não representam
manobra voltada à burla do quadro de credores da recuperação
judicial. A execução, inclusive, pode ser processada perante esta
e. Especializada, mesmo sendo umas das reclamadas massa falida,
conforme já decidido pelo c. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA
DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I – A teor do artigo 896,
§ 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso
de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II – Não se
tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão
Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da
CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada
norma é a alegação de afronta aos indicados dispositivos do Texto
Constitucional. III – O Tribunal Regional concluiu pelo
prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma
vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa
falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa
falida. IV – Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão
recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em
conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os
sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa
falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da
Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não
recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair
a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos
autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes.
[…] (AIRR – 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José
de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) – grifos acrescidos.
Observa-se que o aresto coligido se amolda perfeitamente na
hipótese dos autos.
No mais, o Juízo se manifestará acerca de eventual pedido de
desconsideração da personalidade jurídica no momento e na forma
processual adequada.
Quanto à análise do pedido de reconhecimento de grupo
econômico, por se tratar de questão de mérito será apreciado em
tópico próprio.
Isso posto, AFASTA-SE a alegação preliminar, não havendo
qualquer incompetência a ser reconhecida.
Prova emprestada
A parte autora requereu, conforme ata de id. n. 61195c1, a
utilização de prova já produzida em relação ao mesmo fato
(existência de grupo econômico) nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653. No ato as rés, mediante representação de um
único patrono, manifestaram discordância quanto à utilização da
prova, mas não produziram nenhuma outra em sentido contrário.
As rés, em manifestação de id. d5fc60f, anuíram de modo expresso
quanto à utilização da prova, admitindo que a oitiva de testemunhas
e depoimentos realizados nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653 podem de fato ser utilizados como prova no
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presente feito. Argumentaram, apenas, a insuficiência dos
depoimentos como elemento a demonstrar os fatores de
reconhecimento do grupo de empregadores na forma do artigo 2º,
§3º da CLT.
Assim, aplicam-se ao caso os termos do artigo 372 do CPC.
Prescrição
Em relação aos pedidos formulados pela parte autora referentes ao
salário em atraso, às verbas e multas rescisórias, não há falar em
prescrição, uma vez que a exigibilidade dessas verbas encontra-se
dentro do período que antecedeu ao quinquênio de ajuizamento
desta ação.
No tocante ao FGTS sobre a remuneração já paga, considerando
que o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 15/04/2019,
igualmente não há prescrição a ser declarada, como bem se vê dos
termos da Súmula 362 do C. Tribunal Superior do Trabalho e do
ARE 709.212/DF, julgado em 13.11.2014 pelo plenário do STF, os
quais preveem, quanto ao prazo prescricional já em curso, que ele
apenas estará consumado em 30 anos a contar do termo inicial
(data de admissão) ou 5 anos a partir da decisão do Supremo (ou
seja, em 13.11.2019), o que ocorrer primeiro.
“SÚMULA Nº 362 DO TST – FGTS. PRESCRIÇÃO (NOVA
REDAÇÃO) – RES. 198/2015, REPUBLICADA EM RAZÃO DE
ERRO MATERIAL DEJT DIVULGADO EM 12, 15 E 16.06.2015.
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de
13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar
contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS,
observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em
curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se
consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou
cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).”
O prazo prescricional é contado a partir da data da propositura da
reclamação trabalhista, na forma disciplinada pela Súmula 308, I, do
Colendo TST. Afasto.
Mérito
Responsabilidade das rés. Grupo econômico
Sob a alegação da existência de grupo econômico, a parte autora
pretende a responsabilização solidária das onze rés pelas
obrigações decorrentes do seu contrato de emprego.
As rés apresentam defesa conjunta na qual negam (em relação a
todas) a existência de grupo econômico e, por consequência, a
responsabilidade solidária entre cada uma delas. Atestam que a
mera identidade ou relação de parentesco entre os sócios nada diz
quanto ao preenchimento dos demais requisitos caracterizadores da
figura jurídica em questão. A peça de defesa reconhece que há
indícios de grupo econômico, porquanto não há negativa quanto à
relação de parentesco entre os sócios das empresas figurantes no
polo passivo da relação, contudo firma-se na tese de que não
restam caracterizados o interesse integrado, a comunhão de
interesses ou a atuação conjunta entre as empresas. No mesmo
sentido a defesa também reconhece que há sócios em comum entre
algumas das empresas figurantes no polo passivo, contudo, atesta
que essas mesmas empresas (que não são nominadas ou
especificadas no item da defesa) exercem atividades diversas,
possuem direções distintas, não compartilhando fornecedores,
clientes ou produtos. Por fim, diz-se que seria ônus da parte autora
comprovar nos autos a existência dos três requisitos reconhecidos
no §3º do artigo 2º da CLT, em sua redação dada pela Lei n.
13.467/2017.
O grupo econômico é uma figura jurídico-trabalhista decorrente da
evolução da atividade empresarial e societária (em sentido amplo),
que visa identificar, de forma indireta os efetivos destinatários e
beneficiários da atividade de labor exercida por um empregado,
que, na prática, não teria condições de saber sua real posição em
uma estrutura de empreendedorismo deveras complexa. A figura é
hoje prevista nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT e assumiu diferentes
facetas na doutrina ao longo de sua história, porquanto acompanha
a evolução do próprio direito comercial como reflexo da atividade
empresarial ao longo dos últimos anos. Importa observar que
qualquer análise pode levar à aplicação do artigo 9º da CLT como
elemento de ampliação das possibilidades de solução do débito
alimentar laboral diante das imensas possibilidades de fraude, uma
vez que é inegável a utilização da multiplicidade de CNPJ’s com o
fim de burla ao fisco e aos credores de um modo geral,
especificamente, os credores trabalhistas, via de regra os que mais
sofrem com a deterioração do patrimônio empresarial em face do
subterfúgio referido.
Inicialmente deve-se dizer que, ao contrário do que insinua a
defesa, não se trata de questionamento acerca do vínculo direto e
efetivo de emprego. Este, de fato, fora estabelecido entre a parte
autora e a primeira ré e isto não é questionado na ação. Quando se
fala em grupo de empresa, o mote da questão posta está
justamente na distinção de personalidades havidas entre os entes
componentes da estrutura organizada.
A relação hierarquizada entre as empresas também é irrelevante na
nova configuração assumida pelo §2º do artigo 2º em análise,
porquanto admite-se o grupo econômico horizontalizado, nos
dizeres da lei: “mesmo guardando cada uma sua autonomia”. Logo,
a atuação conjunta não significa a superposição de uma das
empresas em relação às demais, sendo possível o reconhecimento
do grupo em uma relação empresarial independente.
De igual modo, a distinção entre os objetos sociais é irrelevante
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para a configuração do grupo, bastando que se reconheça a
existência de uma “integração de interesses”, “comunhão” ou
“atuação conjunta” em prol do atingimento destes mesmos
interesses. Veja-se que interesse é diferente de objeto social. Duas
empresas, como ocorre nos autos, podem ter distintos objetos
sociais, sendo uma destinada à criação de aves, a outra à venda de
móveis e uma terceira ao transporte, contudo ambas podem estar
direcionadas à manutenção, por exemplo, de um mesmo grupo
familiar ou à obtenção de riqueza para um mesmo grupo de
investidores. Assim, em última análise, um mesmo grupo de
empregadores usufruiu indiretamente da força de trabalho dos
empregados envolvidos em ambas as atividades destacadas.
De outro lado, não menos importante na análise do caso, a situação
de identidade e parentesco entre os sócios deve ser relevada, muito
embora se reconheça que a lei a coloca apenas como elemento a
ser considerado (§3º do artigo 2º da CLT). Neste ponto há que se
observar, que, mesmo em relação à empresa DIRECT –
Administração e Participações S/S, pode-se observar vínculo
familiar entre os componentes societários. Com efeito, tem-se a
premissa de que a mera identidade de sócios ou a situação familiar
entre os mesmos não poderia ser considerada como único elemento
a sufragar uma conclusão positiva acerca do grupo econômico, mas
pode e deve ser considerada como elemento de presunção, a ponto
de se sustentar a inversão do ônus probatório, mormente em
situações em que o entrelaçamento societário familiar resta
evidente.
Nos termos do artigo 818, §1º da CLT pode-se concluir pela
inversão ou redistribuição dos ônus probatórios acerca do evento –
grupo econômico – incumbindo aos réus a comprovação acerca da
ausência de comunhão de interesses ou da atuação em conjunto
das empresas, preservando-se assim a igualdade de armas dentro
da relação processual, posto que considerada a aptidão para a
produção da prova em concreto. Por lógica, esta prova seria
impossível ao empregado, que deveras não tem acesso aos
elementos contábeis, reuniões societárias, contratos firmados e
outros elementos documentais que poderiam, em tese, fazer a
comprovação dos fatos referidos. Diante de tal realidade, presente
de modo evidente no caso em concreto, pontuou-se, já na audiência
de início, a inversão dos ônus probatórios, atendendo-se à
determinação constante do §1º do artigo 373, do CPC, que se
amolda subsidiariamente ao processo do trabalho. Pede-se vênia
para transcrever tal dispositivo a fim de elucidar as presentes
razões de decidir e a correção no emprego de tal procedimento:
“273 – (…)
§1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da
causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de
cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da
prova de modo diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de
se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Pois, bem. Diante da profusão de réus e da juntada de uma única
contestação com negativa genérica em relação ao grupo, o juízo,
compreendendo as nuances do caso, que envolve direitos primários
como salário e verbas rescisórias, fundamentadamente, determinou,
em audiência, a inversão do ônus da prova e concedeu prazo para
que as rés pudessem complementar os documentos que
entendessem necessários. Há de salientar, ainda, que no momento
instrutório, as rés não produziram provas orais ou outras
admissíveis, restando presentes nos autos apenas os seus
respectivos atos constitutivos a partir das alterações contratuais
vigentes.
Sob outro viés, pode-se concluir, ainda quanto à distribuição dos
ônus probatórios, que ausência dos elementos constantes do §3º do
artigo 2ª da CLT, evocados pela defesa, constitui, em verdade, fatos
que impedem o reconhecimento do direito vindicado pela parte
autora. Assim, aplicando-se ao caso o artigo 373, II do CPC, tem-se
que cabe às rés comprovar a ausência do interesse integrado ou de
sua efetiva comunhão ou mesmo a sua atuação conjunta.
Logo, conclui-se que as rés não se desincumbiram dos ônus
probatórios que lhes foram impostos pela realidade do caso. De
outro lado, tem-se que as mesmas admitiram tal ônus quando
deixaram de se manifestar, com fundamentos, em sentido oposto.
Assim, outra solução não cabe no caso, que não o reconhecimento
do grupo, nos termos requeridos pela inicial.
Assim, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as
rés. Consequentemente, declara-se a solidariedade dos
referidos entes, segundo os limites do pedido, pelos créditos
trabalhistas porventura reconhecidos à parte autora por meio
do presente ato decisório. Acolhe-se.
Verbas rescisórias
A parte autora pretende o recebimento dos valores discriminados no
TRCT que junta aos autos, do qual consta ressalva relativa à
ausência de quitação das verbas nele discriminadas.
As rés reconheceram o não pagamento dos valores pleiteados, não
havendo qualquer impugnação sequer quanto aos valores
especificados pela parte autora.
Considerando o quadro fático delineado, condena-se a parte ré ao
pagamento, em favor da parte autora, das verbas rescisórias
pleiteadas, tal como discriminadas no TRCT juntado aos autos,
no importe de R$ 15.831,06, do qual deverá ser deduzida a
importância já quitada (R$500,00), mediante dação em pagamento,
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conforme reconhecido em audiência (ata de Id 61195c1).
FGTS
Não há controvérsia acerca da ausência de depósitos relativos ao
FGTS ao longo do contrato, incluída a multa rescisória.
Desta forma, condena-se (obrigação de fazer) a parte ré a
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão e independentemente de intimação: a) o
comprovante de realização de todos os depósitos na conta
vinculada da parte autora no FGTS, como segue: a.1) 8% do valor
de todas as remunerações devidas durante o contrato de emprego,
inclusive aviso prévio (S. 305 do C. TST) e demais parcelas devidas
por ocasião da rescisão contratual; a.2) 40% do valor de todos os
depósitos do FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, a título de multa pela dispensa imotivada (OJ 42, II da
SDI-I do C. TST); b) alternativamente, o comprovante de
parcelamento dos valores relativos ao FGTS junto ao agente gestor
do fundo (CEF).
Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS,
deverá a parte ré apresentar nos autos, no mesmo prazo de 10
dias, os documentos hábeis a permitir à parte autora o saque do
valor depositado.
Não cumprida qualquer das obrigações de fazer no prazo
concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de
R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias (artigos 536 e
537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será
convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos
depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e
inclusão do valor no importe da execução.
Acolhe-se, nos termos expostos.
Salário em atraso
A inicial aponta o não pagamento do salário referente ao mês de
outubro de 2018, no importe de R$2.141,24.
A defesa afirma que houve o pagamento regular do salário e diz que
o fato será comprovado até a data de audiência.
Primeiramente, deve-se dizer que a prova do pagamento de salário
se dá com a juntada de seu respectivo recibo. Nem se questiona,
dada a clareza da situação, ser do empregador o ônus de
comprovar a integridade no pagamento dos salários. Assim, ao
contrário do que pretendeu a defesa, o momento oportuno para
comprovar o pagamento seria o da contestação.
Não houve, entretanto, a juntada de qualquer recibo específico em
relação ao mês/referência citado pela inicial. Ademais, ainda que se
considerasse a possibilidade de prova por outro meio, o mesmo não
se deu, posto que as rés não produziram provas em audiência.
ACOLHE-SE, por tais fundamentos, a pretensão e condenam-se as
rés na obrigação de pagar o salário do mês de outubro de 2018,
conforme especificado na inicial.
Defere-se.
Multa do art. 467 da CLT
Considerando o teor da defesa apresentada nos autos, conclui-se
que não houve controvérsia quanto às parcelas devidas por ocasião
da rescisão contratual. Assim, condena-se a parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as
verbas tipicamente rescisórias, deduzindo-se da base de cálculo os
valores recebidos mediante dação em pagamento, acima
mencionados.
Acolhe-se parcialmente.
Descontos previdenciários e fiscais
Esta Justiça Especializada tem competência para determinar os
recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes de suas
decisões (art. 114 da CRFB).
No caso em tela, há incidência de contribuições previdenciárias e
fiscais sobre as parcelas deferidas que integram o salário de
contribuição do autor, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.
A apuração de tais parcelas deverá acontecer na liquidação deste
julgado, observada a S. 368 do TST e o que segue:
a) para o cálculo da contribuição previdenciária: a.1) o critério de
competência mês a mês; a.2) as alíquotas devidas pela ré e pelo
autor; a.3) o abatimento dos valores já recolhidos sob o mesmo
título em cada mês de vigência do contrato; a.4) a exclusão das
parcelas indenizatórias, do FGTS e dos juros de mora, que no
processo do trabalho não possuem caráter remuneratório – o cálculo
sobre o total implicaria em contribuição a menor da parcela de
responsabilidade do trabalhador, em razão do limite máximo de
contribuição estabelecido em lei; a.5) a incompetência desta Justiça
Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias
devidas a terceiros integrantes do sistema “S”, de modo que elas
não deverão ser inseridas nas contribuições devidas pela empresa
ré (OJ. EX SE 24 do TRT-PR);
b) para o cálculo do imposto de renda: b.1) a adoção de critério
mensal de cálculo; b.2) a exclusão das parcelas previdenciárias,
das parcelas indenizatórias e dos juros moratórios, que também
possuem caráter indenizatório (OJ. 400 da SDI-1 do TST); b.3) a
responsabilidade do autor pelo pagamento de sua cota.
Por fim, os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de
seu crédito e os valores devidos pela ré deverão ser incluídos na
condenação, para posterior direcionamento a quem de direito.
Juros e correção
Para fins de cálculos incidem os juros moratórios desde o
ajuizamento da ação (CLT, art. 883) sobre os valores da
condenação já corrigidos monetariamente (S. 200 do TST). Tais
juros serão de 1% ao mês, pro rata die, na forma do artigo 39 da Lei
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n. 8.177/91.
Quanto à correção monetária importante destacar a existência de
discussão jurisprudencial acerca da aplicação da TRD. Como é
cediço, o E. STF entendeu, na ADIn 4.357, que a TR não era eficaz
como elemento de recomposição temporal do valor dos débitos da
Fazenda Pública, o que impunha a aplicação do IPCA-E. O TST,
interpretando o entendimento firmado pelo STF e pela mesma ratio
decidendi, manifestou entendimento de que a correção monetária é
um direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição
do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que
apurado. Assim, considerou-se que a aplicação da TR, como índice
de atualização de créditos trabalhistas em face de empresas da
iniciativa privada, também seria inconstitucional (TST-Arg Inc – 479-
60.2011.5.04.0231 – Inf. N. 113 do TST). Essa decisão teve seus
efeitos suspensos por liminar em decisão monocrática do Min. Dias
Toffoli, na Reclamação 22012, que em resumo expressou que a
decisão do STF atingiu apenas os débitos da Fazenda Pública, sem
qualquer efeito sobre os débitos trabalhistas de entes distintos.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
ocorreu em relação ao artigo 1º – F da Lei n. 9.494/97 e não em
relação ao caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91.
O TST, porém, julgou ED em face da decisão do seu Pleno, citada,
e neste julgamento esclareceu, em resumo, que não houve
qualquer usurpação de competência constitucional, mas apenas uso
de ratio decidendi como fundamento de decisão distinta, já que as
ações no âmbito do STF possuem objeto distinto. Esclareceu
também que considerou, por igualdade, ser impossível a
diferenciação de critérios de atualização monetária entre
trabalhadores, com base ou não na natureza pública de seus
empregadores. Ao fim, a Corte citada, alterou, na decisão primeira,
o critério de modulação no exercício do controle difuso de
constitucionalidade, evitando assim que a decisão ferisse as regras
de distribuição de competência em face do STF, dispondo sobre a
ausência de efeito erga omnes e determinando a exclusão da
reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas. Assim,
o TST entende expressamente que a correção feita pela TR é
inconstitucional; que a inconstitucionalidade contida no artigo 39 da
Lei n. 8.177/91 (expressão “equivalente à TRD”) produz efeitos a
partir de 25/03/2015 (trata-se da data utilizada pelo STF) e que, a
partir da data mencionada, a correção monetária será pelo IPCA-E.
A decisão do TST não tem efeito erga omnes, ou seja, só se aplica
ao caso julgado, todavia, tratou-se de decisão emanada do Tribunal
Pleno da Corte, classificando-se, pois, como precedente vinculativo,
cuja observância é obrigatória nos termos do artigo 927,V do CPC
(IN/TST 39/2016, art. 15, I, a).
Por fim, quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n.
13.467/2017, conclui-se que houve apenas uma alteração
topográfica de dispositivo, já que o artigo 39 da Lei n. 8.177 foi
apenas transplantado para o §7º do artigo 879 da CLT. Não se pode
entender que tal alteração provocou uma imediata
constitucionalização do texto, já que a inconstitucionalidade
reconhecida deveu-se à norma e não decorreu de sua localização
no arcabouço legislativo. Ademais, não se tratou sequer de
inconstitucionalidade formal. Logo, as decisões prolatadas pelo STF
e pelo TST continuam inalteradas em face da nova legislação, já
que se trata de repetição de texto cuja inconstitucionalidade restou
reconhecida com efeitos de precedente judicial.
Nestes termos, para fins de atualização há que se aplicar no
presente caso o IPCA-E, consideradas as épocas de atualização
como sendo a partir da exigibilidade de cada parcela (salarial ou
indenizatória).
Gratuidade da Justiça
Diante da alegação de ausência de condições financeiras para arcar
com os custos processuais da presente demanda, a parte autora
pleiteia a concessão da gratuidade da Justiça.
Nos termos da legislação vigente, na Justiça do Trabalho a benesse
requerida é deferida ao trabalhador quando este é assistido por
sindicato de sua categoria profissional. Porém, é permitido,
independentemente de atuação sindical, a concessão do benefício
mediante mera declaração de hipossuficiência econômica,
entendendo-se hipossuficiente aquele que se declara nesta
condição, seja de próprio punho, seja por meio de seu patrono.
Entendimento da Lei n. 1.060/1950, do NCPC, da Lei n. 5.584/1970
e do art. 790, §3º, da CLT. Tal presunção, atualmente decorre do
fato de que o autor não possuía, quando da contratualidade, salário
maior que 40% do limite pago pelo RGPS, por isso, dispensa-se
dilação probatória a respeito das condições econômicas da parte,
na forma do artigo 790, §3º da CLT.
Diante da declaração, resguardando-se as penas de falsidade caso
haja abuso desse direito, defere-se a gratuidade, não se falando, no
caso em assistência judiciária gratuita, vez que esta envolveria
também os custos com contratação de advogado e não há previsão
neste sentido, porquanto vigente o jus postulandi e inexistente,
ainda, uma defensoria pública especializada em matéria trabalhista.
Assim, a parte fica dispensada de recolhimentos em prol do Estado,
excluindo-se desta gratuidade os honorários contratuais firmados,
porquanto, excedem o conceito de gratuidade da Justiça.
Ressalva-se, por fim, quanto a esta concessão, a aplicação da regra
do art. 98, §3º, do NCPC, de forma que uma eventual alteração na
capacidade econômica da parte beneficiada implicará na
inaplicabilidade imediata da gratuidade concedida.
Defere-se, nestes termos.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
Honorários de sucumbência
Este feito decorre de ação ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17,
que, de forma expressa, previu a aplicação dos honorários
advocatícios sucumbenciais na seara laboral conforme artigo 791-A.
Não há que se perquirir, no caso, acerca do direito intertemporal, já
que a relação jurídica processual transcorreu toda ela em período
posterior à vigência da aludida reforma, não se pontuando sequer a
surpresa à parte autora, que na interposição tinha conhecimento do
risco criado pela nova lei.
Nestes termos, aplica-se ao caso o artigo 791-A da CLT. Fixam-se
honorários sucumbenciais advocatícios que, diante da sucumbência
mínima da parte autora, serão suportados pelas rés à proporção do
proveito econômico obtido. Os honorários são fixados em 10%,
observados os critérios do artigo 791-A da CLT, e serão calculados
sob o montante devido pela ré após a liquidação.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na
reclamatória proposta por MARCELO PASSOS DA SILVA, em face
de 1) MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDAEPP;
2) BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 3)
MOBILIADORA ARASUL LTDA; 4) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) FABMOV COBRANÇAS
LTDA – ME; 7) DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/S. LTDA; 8) VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME; 9)
COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME; 10) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; 11) RUMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME, nos
termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante
deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita,
decide-se, quanto ao mérito, JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pleitos da inicial, para, reconhecendo a
responsabilidade solidária das rés, condena-las a pagar: salário em
atraso, haveres rescisórios e multas, recolher FGTS e FGTS
rescisório e honorários sucumbenciais, a considerar-se que a parte
autora fora sucumbente em parte mínima do pedido.
Contribuições previdenciárias são devidas nos termos da
fundamentação.
Haverá incidência de juros e correção nos termos já
fundamentados.
Custas, a cargo da empresa ré, no importe de R$ 1.100,00,
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a
condenação (R$ 55.000,00).
As partes deverão ser intimadas.
Nada mais.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000633-54.2019.5.09.0653
AUTOR CLARINDA DA SILVA ROSA
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– CLARINDA DA SILVA ROSA
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
(Obs: as referências em fls. seguem o formato pdf em ordem
crescente; as que ostentarem apenas ids. dizem respeito ao
documento como um todo e as referências às gravações estão
d i s p o s t a s n o f o r m a t o 0 0 : 0 0 : 0 0 , r e p r e s e n t a n d o
h o r a s : m i n u t o s : s e g u n d o s )
I – RELATÓRIO
CLARINDA DA SILVA ROSA, parte devidamente qualificada nos
autos em epígrafe, ajuizou ação trabalhista de rito ordinário em face
de 1) MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA –
EPP; 2) BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 3)
MOBILIADORA ARASUL LTDA; 4) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) FABMOV COBRANÇAS
LTDA – ME; 7) DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/S. LTDA; 8) VET PET AGROPECUÁRIO LTDA – ME; 9)
COMPACT- MÓVEIS LTDA – ME; 10) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; e 11) RUMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME
igualmente qualificadas. Aduziu inadimplemento de haveres
trabalhistas básicos, inclusive haveres rescisórios. Requereu o
reconhecimento da obrigação de fazer alusiva ao recolhimento de
FGTS. Postulou, com fundamento nos fatos articulados em sua
petição inicial, a condenação das rés ao pagamento dos valores ali
descritos. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$
44.439,72.
A parte ré foi devidamente citada e compareceu à audiência de
início. Proposta, no ato, a conciliação, não houve propostas mútuas.
Então o Juízo recebeu a defesa, já previamente anexada aos autos,
em peça conjunta, havendo a apresentação de documentos. A parte
autora requereu a utilização de prova emprestada, não havendo
pronta concordância das rés, que posteriormente se manifestaram
anuindo. A parte autora apresentou tempestiva impugnação.
Ainda em relação ao grupo econômico, o Juízo declarou a inversão
do ônus probatório, tendo em vista a impossibilidade flagrante ao
trabalhador de acesso aos documentos que constituem a produção
prévia ou indiciária em relação ao proveito econômico obtido com a
exploração de sua mão-de-obra.
Não houve a produção de prova oral, conforme ausência de
interesse das partes.
Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual,
restando infrutífera a última tentativa de conciliação.
As razões finais foram remissivas pela parte autora e memoriais
pela parte ré (Id 20bc24d).
Em síntese, é o que merece relato.
Passa-se à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Reconhecimento do grupo econômico – incompetência material
Como defesa indireta as rés, de modo conjunto, aduzem a
incompetência material da Justiça do Trabalho para o
reconhecimento do grupo econômico em face da existência de
processo de recuperação judicial em curso no Juízo Cível da
Comarca de Arapongas envolvendo as mesmas rés. Evoca-se o
artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Na tese esposada, a declaração
de grupo econômico implica na desconsideração da personalidade
jurídica, o que torna ineficaz a autonomia patrimonial da própria
empresa em recuperação e constitui ato próprio de conteúdo
executório, o que escapa à competência do juízo trabalhista, que,
diga-se, vai apenas até à constituição do crédito com sua
liquidação.
Em resumo, consta da alegação da defesa:
“Em face ao exposto, e considerando que o objetivo exclusivo da
desconsideração da personalidade jurídica e da declaração da
existência do grupo econômico pretendido visa tornar ineficaz a
autonomia patrimonial da participante da relação de direito material,
viabilizando o acesso do patrimônio dos próprios sócios e de outras
pessoas uma vez comprovado o processamento da recuperação
judicial, a Justiça do Trabalho não detém competência para
prosseguir com os atos executórios em face da empresa executada
que se encontra em recuperação judicial, inclusive, para a
desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de
redirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios, o que
requer seja declarado, com a consequente extinção do feito no
particular, sem julgamento do mérito.”
Não há razão na manifestação da defesa.
A limitação subjetiva da lide consubstanciada na indicação das
partes que em tese são responsáveis perante o trabalhador não
altera a competência, podendo haver grupo de empresas em
recuperação judicial ou indicação de grupo no qual apenas uma das
empresas se encontra na recuperação judicial. Este fato não ofende
o Juízo da recuperação, porquanto o juízo especializado não está a
adentrar no patrimônio da empresa recuperanda, mas apenas
declara que além desta empresa há outras que podem
eventualmente responder pelo crédito obreiro.
Neste sentido a jurisprudência regional é sedimentada e os
precedentes do TST se conformam de modo contrário à tese
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defensiva. Citam-se os fundamentos lançados no Acórdão dos
autos de n. 0000258-54.2017.5.09.0643, que se amolda
perfeitamente à hipótese e cita entendimento do TST a respeito do
tema:
“Acrescente-se, é desta e.Especializada a competência para análise
e julgamento de processo interposto contra empresa em
recuperação judicial, o qual deve tramitar segundo as regras aqui
estabelecidas, até a fixação do quantum devido e a
consequentemente expedição da certidão de habilitação do crédito
junto ao Juízo competente a partir desse momento, nos termos do
que dispõe, dentre outros, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei nº
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária.
Nesse sentido, o entendimento retratado no item I, da OJ EX nr. 28,
da c.Seção Especializada deste e.Tribunal, verbis: “OJ EX SE – 28:
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT
divulgado em 27.01.2010) I – Falência e Recuperação Judicial.
Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em
processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do
Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a
expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05,
artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)” (destaques acrescidos).
Ainda, seguindo a mesma linha de entendimento, o seguinte aresto
do c.TST:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. Preliminares não examinadas, na forma do art.
282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973) COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Turmas do TST têm
posicionamento uniforme quanto à competência desta
Especializada para o processamento de ações de conhecimento em
que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a
apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores
pelo valor determinado em sentença, pois o contido no art. 6º, § 2º,
da Lei 11.101/2005 não especifica competência diversa daquela
prevista no art. 114 da CF. Precedentes. Incidência da Súmula
333/TST. Recurso de revista não conhecido. […] (RR – 86200-
70.2008.5.01.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/05/2017)
Ainda. Ao contrário do que supõe a recorrente, eventuais atos
de execução contra ela promovidos, em razão da solidariedade
reconhecida na origem, caso mantida, não representam
manobra voltada à burla do quadro de credores da recuperação
judicial. A execução, inclusive, pode ser processada perante esta
e. Especializada, mesmo sendo umas das reclamadas massa falida,
conforme já decidido pelo c. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA
DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I – A teor do artigo 896,
§ 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso
de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II – Não se
tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão
Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da
CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada
norma é a alegação de afronta aos indicados dispositivos do Texto
Constitucional. III – O Tribunal Regional concluiu pelo
prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma
vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa
falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa
falida. IV – Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão
recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em
conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os
sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa
falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da
Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não
recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair
a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos
autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes.
[…] (AIRR – 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José
de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) – grifos acrescidos.
Observa-se que o aresto coligido se amolda perfeitamente na
hipótese dos autos.
No mais, o Juízo se manifestará acerca de eventual pedido de
desconsideração da personalidade jurídica no momento e na forma
processual adequada.
Quanto à análise do pedido de reconhecimento de grupo
econômico, por se tratar de questão de mérito será apreciado em
tópico próprio.
Isso posto, AFASTA-SE a alegação preliminar, não havendo
qualquer incompetência a ser reconhecida.
Prova emprestada
A parte autora requereu, conforme ata de id. n. a2ce690, a
utilização de prova já produzida em relação ao mesmo fato
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(existência de grupo econômico) nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653. No ato as rés, mediante representação de um
único patrono, manifestaram discordância quanto à utilização da
prova, mas não produziram nenhuma outra em sentido contrário.
As rés, em manifestação de id. bd0351b, anuíram de modo
expresso quanto à utilização da prova, admitindo que a oitiva de
testemunhas e depoimentos realizados nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653 podem de fato ser utilizados como prova no
presente feito. Argumentaram, apenas, a insuficiência dos
depoimentos como elemento a demonstrar os fatores de
reconhecimento do grupo de empregadores na forma do artigo 2º,
§3º da CLT.
Assim, aplicam-se ao caso os termos do artigo 372 do CPC.
Prescrição
Em relação aos pedidos formulados pela parte autora referentes ao
salário em atraso, às verbas e multas rescisórias, não há falar em
prescrição, uma vez que a exigibilidade dessas verbas encontra-se
dentro do período que antecedeu ao quinquênio de ajuizamento
desta ação.
No tocante ao FGTS sobre a remuneração já paga, considerando
que o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 15/04/2019,
igualmente não há prescrição a ser declarada, como bem se vê dos
termos da Súmula 362 do C. Tribunal Superior do Trabalho e do
ARE 709.212/DF, julgado em 13.11.2014 pelo plenário do STF, os
quais preveem, quanto ao prazo prescricional já em curso, que ele
apenas estará consumado em 30 anos a contar do termo inicial
(data de admissão) ou 5 anos a partir da decisão do Supremo (ou
seja, em 13.11.2019), o que ocorrer primeiro.
“SÚMULA Nº 362 DO TST – FGTS. PRESCRIÇÃO (NOVA
REDAÇÃO) – RES. 198/2015, REPUBLICADA EM RAZÃO DE
ERRO MATERIAL DEJT DIVULGADO EM 12, 15 E 16.06.2015.
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de
13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar
contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS,
observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em
curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se
consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou
cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).”
O prazo prescricional é contado a partir da data da propositura da
reclamação trabalhista, na forma disciplinada pela Súmula 308, I, do
Colendo TST. Afasto.
Mérito
Responsabilidade das rés. Grupo econômico
Sob a alegação da existência de grupo econômico, a parte autora
pretende a responsabilização solidária das onze rés pelas
obrigações decorrentes do seu contrato de emprego.
As rés apresentam defesa conjunta na qual negam (em relação a
todas) a existência de grupo econômico e, por consequência, a
responsabilidade solidária entre cada uma delas. Atestam que a
mera identidade ou relação de parentesco entre os sócios nada diz
quanto ao preenchimento dos demais requisitos caracterizadores da
figura jurídica em questão. A peça de defesa reconhece que há
indícios de grupo econômico, porquanto não há negativa quanto à
relação de parentesco entre os sócios das empresas figurantes no
polo passivo da relação, contudo firma-se na tese de que não
restam caracterizados o interesse integrado, a comunhão de
interesses ou a atuação conjunta entre as empresas. No mesmo
sentido a defesa também reconhece que há sócios em comum entre
algumas das empresas figurantes no polo passivo, contudo, atesta
que essas mesmas empresas (que não são nominadas ou
especificadas no item da defesa) exercem atividades diversas,
possuem direções distintas, não compartilhando fornecedores,
clientes ou produtos. Por fim, diz-se que seria ônus da parte autora
comprovar nos autos a existência dos três requisitos reconhecidos
no §3º do artigo 2º da CLT, em sua redação dada pela Lei n.
13.467/2017.
O grupo econômico é uma figura jurídico-trabalhista decorrente da
evolução da atividade empresarial e societária (em sentido amplo),
que visa identificar, de forma indireta os efetivos destinatários e
beneficiários da atividade de labor exercida por um empregado,
que, na prática, não teria condições de saber sua real posição em
uma estrutura de empreendedorismo deveras complexa. A figura é
hoje prevista nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT e assumiu diferentes
facetas na doutrina ao longo de sua história, porquanto acompanha
a evolução do próprio direito comercial como reflexo da atividade
empresarial ao longo dos últimos anos. Importa observar que
qualquer análise pode levar à aplicação do artigo 9º da CLT como
elemento de ampliação das possibilidades de solução do débito
alimentar laboral diante das imensas possibilidades de fraude, uma
vez que é inegável a utilização da multiplicidade de CNPJ’s com o
fim de burla ao fisco e aos credores de um modo geral,
especificamente, os credores trabalhistas, via de regra os que mais
sofrem com a deterioração do patrimônio empresarial em face do
subterfúgio referido.
Inicialmente deve-se dizer que, ao contrário do que insinua a
defesa, não se trata de questionamento acerca do vínculo direto e
efetivo de emprego. Este, de fato, fora estabelecido entre a parte
autora e a primeira ré e isto não é questionado na ação. Quando se
fala em grupo de empresa, o mote da questão posta está
justamente na distinção de personalidades havidas entre os entes
componentes da estrutura organizada.
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A relação hierarquizada entre as empresas também é irrelevante na
nova configuração assumida pelo §2º do artigo 2º em análise,
porquanto admite-se o grupo econômico horizontalizado, nos
dizeres da lei: “mesmo guardando cada uma sua autonomia”. Logo,
a atuação conjunta não significa a superposição de uma das
empresas em relação às demais, sendo possível o reconhecimento
do grupo em uma relação empresarial independente.
De igual modo, a distinção entre os objetos sociais é irrelevante
para a configuração do grupo, bastando que se reconheça a
existência de uma “integração de interesses”, “comunhão” ou
“atuação conjunta” em prol do atingimento destes mesmos
interesses. Veja-se que interesse é diferente de objeto social. Duas
empresas, como ocorre nos autos, podem ter distintos objetos
sociais, sendo uma destinada à criação de aves, a outra à venda de
móveis e uma terceira ao transporte, contudo ambas podem estar
direcionadas à manutenção, por exemplo, de um mesmo grupo
familiar ou à obtenção de riqueza para um mesmo grupo de
investidores. Assim, em última análise, um mesmo grupo de
empregadores usufruiu indiretamente da força de trabalho dos
empregados envolvidos em ambas as atividades destacadas.
De outro lado, não menos importante na análise do caso, a situação
de identidade e parentesco entre os sócios deve ser relevada, muito
embora se reconheça que a lei a coloca apenas como elemento a
ser considerado (§3º do artigo 2º da CLT). Neste ponto há que se
observar, que, mesmo em relação à empresa DIRECT –
Administração e Participações S/S, pode-se observar vínculo
familiar entre os componentes societários. Com efeito, tem-se a
premissa de que a mera identidade de sócios ou a situação familiar
entre os mesmos não poderia ser considerada como único elemento
a sufragar uma conclusão positiva acerca do grupo econômico, mas
pode e deve ser considerada como elemento de presunção, a ponto
de se sustentar a inversão do ônus probatório, mormente em
situações em que o entrelaçamento societário familiar resta
evidente.
Nos termos do artigo 818, §1º da CLT pode-se concluir pela
inversão ou redistribuição dos ônus probatórios acerca do evento –
grupo econômico – incumbindo aos réus a comprovação acerca da
ausência de comunhão de interesses ou da atuação em conjunto
das empresas, preservando-se assim a igualdade de armas dentro
da relação processual, posto que considerada a aptidão para a
produção da prova em concreto. Por lógica, esta prova seria
impossível ao empregado, que deveras não tem acesso aos
elementos contábeis, reuniões societárias, contratos firmados e
outros elementos documentais que poderiam, em tese, fazer a
comprovação dos fatos referidos. Diante de tal realidade, presente
de modo evidente no caso em concreto, pontuou-se, já na audiência
de início, a inversão dos ônus probatórios, atendendo-se à
determinação constante do §1º do artigo 373, do CPC, que se
amolda subsidiariamente ao processo do trabalho. Pede-se vênia
para transcrever tal dispositivo a fim de elucidar as presentes
razões de decidir e a correção no emprego de tal procedimento:
“273 – (…)
§1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da
causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de
cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da
prova de modo diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de
se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Pois, bem. Diante da profusão de réus e da juntada de uma única
contestação com negativa genérica em relação ao grupo, o juízo,
compreendendo as nuances do caso, que envolve direitos primários
como salário e verbas rescisórias, fundamentadamente, determinou,
em audiência, a inversão do ônus da prova e concedeu prazo para
que as rés pudessem complementar os documentos que
entendessem necessários. Há de salientar, ainda, que no momento
instrutório, as rés não produziram provas orais ou outras
admissíveis, restando presentes nos autos apenas os seus
respectivos atos constitutivos a partir das alterações contratuais
vigentes.
Sob outro viés, pode-se concluir, ainda quanto à distribuição dos
ônus probatórios, que ausência dos elementos constantes do §3º do
artigo 2ª da CLT, evocados pela defesa, constitui, em verdade, fatos
que impedem o reconhecimento do direito vindicado pela parte
autora. Assim, aplicando-se ao caso o artigo 373, II do CPC, tem-se
que cabe às rés comprovar a ausência do interesse integrado ou de
sua efetiva comunhão ou mesmo a sua atuação conjunta.
Logo, conclui-se que as rés não se desincumbiram dos ônus
probatórios que lhes foram impostos pela realidade do caso. De
outro lado, tem-se que as mesmas admitiram tal ônus quando
deixaram de se manifestar, com fundamentos, em sentido oposto.
Assim, outra solução não cabe no caso, que não o reconhecimento
do grupo, nos termos requeridos pela inicial.
Assim, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as
rés. Consequentemente, declara-se a solidariedade dos
referidos entes, segundo os limites do pedido, pelos créditos
trabalhistas porventura reconhecidos à parte autora por meio
do presente ato decisório. Acolhe-se.
Verbas rescisórias
A parte autora pretende o recebimento dos valores discriminados no
TRCT que junta aos autos, do qual consta ressalva relativa à
ausência de quitação das verbas nele discriminadas.
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1926
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
As rés reconheceram o não pagamento dos valores pleiteados, não
havendo qualquer impugnação sequer quanto aos valores
especificados pela parte autora.
Considerando o quadro fático delineado, condena-se a parte ré ao
pagamento, em favor da parte autora, das verbas rescisórias
pleiteadas, tal como discriminadas no TRCT juntado aos autos,
no importe de R$ 12.676,08, do qual deverá ser deduzida a
importância já quitada (R$500,00), mediante dação em pagamento,
conforme reconhecido em audiência (ata de Id 674e4b1).
FGTS
Não há controvérsia acerca da ausência de depósitos relativos ao
FGTS ao longo do contrato, incluída a multa rescisória.
Desta forma, condena-se (obrigação de fazer) a parte ré a
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão e independentemente de intimação: a) o
comprovante de realização de todos os depósitos na conta
vinculada da parte autora no FGTS, como segue: a.1) 8% do valor
de todas as remunerações devidas durante o contrato de emprego,
inclusive aviso prévio (S. 305 do C. TST) e demais parcelas devidas
por ocasião da rescisão contratual; a.2) 40% do valor de todos os
depósitos do FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, a título de multa pela dispensa imotivada (OJ 42, II da
SDI-I do C. TST); b) alternativamente, o comprovante de
parcelamento dos valores relativos ao FGTS junto ao agente gestor
do fundo (CEF).
Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS,
deverá a parte ré apresentar nos autos, no mesmo prazo de 10
dias, os documentos hábeis a permitir à parte autora o saque do
valor depositado.
Não cumprida qualquer das obrigações de fazer no prazo
concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de
R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias (artigos 536 e
537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será
convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos
depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e
inclusão do valor no importe da execução.
Acolhe-se, nos termos expostos.
Salário em atraso
A inicial aponta o não pagamento do salário referente ao mês de
outubro de 2018, no importe de R$2.129,48.
A defesa afirma que houve o pagamento regular do salário e diz que
o fato será comprovado até a data de audiência.
Primeiramente, deve-se dizer que a prova do pagamento de salário
se dá com a juntada de seu respectivo recibo. Nem se questiona,
dada a clareza da situação, ser do empregador o ônus de
comprovar a integridade no pagamento dos salários. Assim, ao
contrário do que pretendeu a defesa, o momento oportuno para
comprovar o pagamento seria o da contestação.
Não houve, entretanto, a juntada de qualquer recibo específico em
relação ao mês/referência citado pela inicial. Ademais, ainda que se
considerasse a possibilidade de prova por outro meio, o mesmo não
se deu, posto que as rés não produziram provas em audiência.
ACOLHE-SE, por tais fundamentos, a pretensão e condenam-se as
rés na obrigação de pagar o salário do mês de outubro de 2018,
conforme especificado na inicial.
Defere-se.
Multa do art. 467 da CLT
Considerando o teor da defesa apresentada nos autos, conclui-se
que não houve controvérsia quanto às parcelas devidas por ocasião
da rescisão contratual. Assim, condena-se a parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as
verbas tipicamente rescisórias, deduzindo-se da base de cálculo os
valores recebidos mediante dação em pagamento, acima
mencionados.
Acolhe-se parcialmente.
Descontos previdenciários e fiscais
Esta Justiça Especializada tem competência para determinar os
recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes de suas
decisões (art. 114 da CRFB).
No caso em tela, há incidência de contribuições previdenciárias e
fiscais sobre as parcelas deferidas que integram o salário de
contribuição do autor, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.
A apuração de tais parcelas deverá acontecer na liquidação deste
julgado, observada a S. 368 do TST e o que segue:
a) para o cálculo da contribuição previdenciária: a.1) o critério de
competência mês a mês; a.2) as alíquotas devidas pela ré e pelo
autor; a.3) o abatimento dos valores já recolhidos sob o mesmo
título em cada mês de vigência do contrato; a.4) a exclusão das
parcelas indenizatórias, do FGTS e dos juros de mora, que no
processo do trabalho não possuem caráter remuneratório – o cálculo
sobre o total implicaria em contribuição a menor da parcela de
responsabilidade do trabalhador, em razão do limite máximo de
contribuição estabelecido em lei; a.5) a incompetência desta Justiça
Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias
devidas a terceiros integrantes do sistema “S”, de modo que elas
não deverão ser inseridas nas contribuições devidas pela empresa
ré (OJ. EX SE 24 do TRT-PR);
b) para o cálculo do imposto de renda: b.1) a adoção de critério
mensal de cálculo; b.2) a exclusão das parcelas previdenciárias,
das parcelas indenizatórias e dos juros moratórios, que também
possuem caráter indenizatório (OJ. 400 da SDI-1 do TST); b.3) a
responsabilidade do autor pelo pagamento de sua cota.
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Por fim, os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de
seu crédito e os valores devidos pela ré deverão ser incluídos na
condenação, para posterior direcionamento a quem de direito.
Juros e correção
Para fins de cálculos incidem os juros moratórios desde o
ajuizamento da ação (CLT, art. 883) sobre os valores da
condenação já corrigidos monetariamente (S. 200 do TST). Tais
juros serão de 1% ao mês, pro rata die, na forma do artigo 39 da Lei
n. 8.177/91.
Quanto à correção monetária importante destacar a existência de
discussão jurisprudencial acerca da aplicação da TRD. Como é
cediço, o E. STF entendeu, na ADIn 4.357, que a TR não era eficaz
como elemento de recomposição temporal do valor dos débitos da
Fazenda Pública, o que impunha a aplicação do IPCA-E. O TST,
interpretando o entendimento firmado pelo STF e pela mesma ratio
decidendi, manifestou entendimento de que a correção monetária é
um direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição
do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que
apurado. Assim, considerou-se que a aplicação da TR, como índice
de atualização de créditos trabalhistas em face de empresas da
iniciativa privada, também seria inconstitucional (TST-Arg Inc – 479-
60.2011.5.04.0231 – Inf. N. 113 do TST). Essa decisão teve seus
efeitos suspensos por liminar em decisão monocrática do Min. Dias
Toffoli, na Reclamação 22012, que em resumo expressou que a
decisão do STF atingiu apenas os débitos da Fazenda Pública, sem
qualquer efeito sobre os débitos trabalhistas de entes distintos.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
ocorreu em relação ao artigo 1º – F da Lei n. 9.494/97 e não em
relação ao caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91.
O TST, porém, julgou ED em face da decisão do seu Pleno, citada,
e neste julgamento esclareceu, em resumo, que não houve
qualquer usurpação de competência constitucional, mas apenas uso
de ratio decidendi como fundamento de decisão distinta, já que as
ações no âmbito do STF possuem objeto distinto. Esclareceu
também que considerou, por igualdade, ser impossível a
diferenciação de critérios de atualização monetária entre
trabalhadores, com base ou não na natureza pública de seus
empregadores. Ao fim, a Corte citada, alterou, na decisão primeira,
o critério de modulação no exercício do controle difuso de
constitucionalidade, evitando assim que a decisão ferisse as regras
de distribuição de competência em face do STF, dispondo sobre a
ausência de efeito erga omnes e determinando a exclusão da
reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas. Assim,
o TST entende expressamente que a correção feita pela TR é
inconstitucional; que a inconstitucionalidade contida no artigo 39 da
Lei n. 8.177/91 (expressão “equivalente à TRD”) produz efeitos a
partir de 25/03/2015 (trata-se da data utilizada pelo STF) e que, a
partir da data mencionada, a correção monetária será pelo IPCA-E.
A decisão do TST não tem efeito erga omnes, ou seja, só se aplica
ao caso julgado, todavia, tratou-se de decisão emanada do Tribunal
Pleno da Corte, classificando-se, pois, como precedente vinculativo,
cuja observância é obrigatória nos termos do artigo 927,V do CPC
(IN/TST 39/2016, art. 15, I, a).
Por fim, quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n.
13.467/2017, conclui-se que houve apenas uma alteração
topográfica de dispositivo, já que o artigo 39 da Lei n. 8.177 foi
apenas transplantado para o §7º do artigo 879 da CLT. Não se pode
entender que tal alteração provocou uma imediata
constitucionalização do texto, já que a inconstitucionalidade
reconhecida deveu-se à norma e não decorreu de sua localização
no arcabouço legislativo. Ademais, não se tratou sequer de
inconstitucionalidade formal. Logo, as decisões prolatadas pelo STF
e pelo TST continuam inalteradas em face da nova legislação, já
que se trata de repetição de texto cuja inconstitucionalidade restou
reconhecida com efeitos de precedente judicial.
Nestes termos, para fins de atualização há que se aplicar no
presente caso o IPCA-E, consideradas as épocas de atualização
como sendo a partir da exigibilidade de cada parcela (salarial ou
indenizatória).
Gratuidade da Justiça
Diante da alegação de ausência de condições financeiras para arcar
com os custos processuais da presente demanda, a parte autora
pleiteia a concessão da gratuidade da Justiça.
Nos termos da legislação vigente, na Justiça do Trabalho a benesse
requerida é deferida ao trabalhador quando este é assistido por
sindicato de sua categoria profissional. Porém, é permitido,
independentemente de atuação sindical, a concessão do benefício
mediante mera declaração de hipossuficiência econômica,
entendendo-se hipossuficiente aquele que se declara nesta
condição, seja de próprio punho, seja por meio de seu patrono.
Entendimento da Lei n. 1.060/1950, do NCPC, da Lei n. 5.584/1970
e do art. 790, §3º, da CLT. Tal presunção, atualmente decorre do
fato de que o autor não possuía, quando da contratualidade, salário
maior que 40% do limite pago pelo RGPS, por isso, dispensa-se
dilação probatória a respeito das condições econômicas da parte,
na forma do artigo 790, §3º da CLT.
Diante da declaração, resguardando-se as penas de falsidade caso
haja abuso desse direito, defere-se a gratuidade, não se falando, no
caso em assistência judiciária gratuita, vez que esta envolveria
também os custos com contratação de advogado e não há previsão
neste sentido, porquanto vigente o jus postulandi e inexistente,
ainda, uma defensoria pública especializada em matéria trabalhista.
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Assim, a parte fica dispensada de recolhimentos em prol do Estado,
excluindo-se desta gratuidade os honorários contratuais firmados,
porquanto, excedem o conceito de gratuidade da Justiça.
Ressalva-se, por fim, quanto a esta concessão, a aplicação da regra
do art. 98, §3º, do NCPC, de forma que uma eventual alteração na
capacidade econômica da parte beneficiada implicará na
inaplicabilidade imediata da gratuidade concedida.
Defere-se, nestes termos.
Honorários de sucumbência
Este feito decorre de ação ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17,
que, de forma expressa, previu a aplicação dos honorários
advocatícios sucumbenciais na seara laboral conforme artigo 791-A.
Não há que se perquirir, no caso, acerca do direito intertemporal, já
que a relação jurídica processual transcorreu toda ela em período
posterior à vigência da aludida reforma, não se pontuando sequer a
surpresa à parte autora, que na interposição tinha conhecimento do
risco criado pela nova lei.
Nestes termos, aplica-se ao caso o artigo 791-A da CLT. Fixam-se
honorários sucumbenciais advocatícios que, diante da sucumbência
mínima da parte autora, serão suportados pelas rés à proporção do
proveito econômico obtido. Os honorários são fixados em 10%,
observados os critérios do artigo 791-A da CLT, e serão calculados
sob o montante devido pela ré após a liquidação.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na
reclamatória proposta por CLARINDA DA SILVA ROSA, em face
de 1) MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDAEPP;
2) BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 3)
MOBILIADORA ARASUL LTDA; 4) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) FABMOV COBRANÇAS
LTDA – ME; 7) DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/S. LTDA; 8) VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME; 9)
COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME; 10) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; 11) RUMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME, nos
termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante
deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita,
decide-se, quanto ao mérito, JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pleitos da inicial, para, reconhecendo a
responsabilidade solidária das rés, condena-las a pagar: salário em
atraso, haveres rescisórios e multas, recolher FGTS e FGTS
rescisório e honorários sucumbenciais, a considerar-se que a parte
autora fora sucumbente em parte mínima do pedido.
Contribuições previdenciárias são devidas nos termos da
fundamentação.
Haverá incidência de juros e correção nos termos já
fundamentados.
Custas, a cargo da empresa ré, no importe de R$ 760,00,
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a
condenação (R$ 38.000,00).
As partes deverão ser intimadas.
Nada mais.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATSum-0000627-47.2019.5.09.0653
AUTOR ELZA GOMES DE ANDRADE
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– ELZA GOMES DE ANDRADE
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
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– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
(Obs: as referências em fls. seguem o formato pdf em ordem
crescente; as que ostentarem apenas ids. dizem respeito ao
documento como um todo e as referências às gravações estão
d i s p o s t a s n o f o r m a t o 0 0 : 0 0 : 0 0 , r e p r e s e n t a n d o
h o r a s : m i n u t o s : s e g u n d o s )
I – RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT.
Passa-se à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Reconhecimento do grupo econômico – incompetência material
Como defesa indireta as rés, de modo conjunto, aduzem a
incompetência material da Justiça do Trabalho para o
reconhecimento do grupo econômico em face da existência de
processo de recuperação judicial em curso no Juízo Cível da
Comarca de Arapongas envolvendo as mesmas rés. Evoca-se o
artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Na tese esposada, a declaração
de grupo econômico implica na desconsideração da personalidade
jurídica, o que torna ineficaz a autonomia patrimonial da própria
empresa em recuperação e constitui ato próprio de conteúdo
executório, o que escapa à competência do juízo trabalhista, que,
diga-se, vai apenas até à constituição do crédito com sua
liquidação.
Em resumo, consta da alegação da defesa:
“Em face ao exposto, e considerando que o objetivo exclusivo da
desconsideração da personalidade jurídica e da declaração da
existência do grupo econômico pretendido visa tornar ineficaz a
autonomia patrimonial da participante da relação de direito material,
viabilizando o acesso do patrimônio dos próprios sócios e de outras
pessoas uma vez comprovado o processamento da recuperação
judicial, a Justiça do Trabalho não detém competência para
prosseguir com os atos executórios em face da empresa executada
que se encontra em recuperação judicial, inclusive, para a
desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de
redirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios, o que
requer seja declarado, com a consequente extinção do feito no
particular, sem julgamento do mérito.”
Não há razão na manifestação da defesa.
A limitação subjetiva da lide consubstanciada na indicação das
partes que em tese são responsáveis perante o trabalhador não
altera a competência, podendo haver grupo de empresas em
recuperação judicial ou indicação de grupo no qual apenas uma das
empresas se encontra na recuperação judicial. Este fato não ofende
o Juízo da recuperação, porquanto o juízo especializado não está a
adentrar no patrimônio da empresa recuperanda, mas apenas
declara que além desta empresa há outras que podem
eventualmente responder pelo crédito obreiro.
Neste sentido a jurisprudência regional é sedimentada e os
precedentes do TST se conformam de modo contrário à tese
defensiva. Citam-se os fundamentos lançados no Acórdão dos
autos de n. 0000258-54.2017.5.09.0643, que se amolda
perfeitamente à hipótese e cita entendimento do TST a respeito do
tema:
“Acrescente-se, é desta e.Especializada a competência para análise
e julgamento de processo interposto contra empresa em
recuperação judicial, o qual deve tramitar segundo as regras aqui
estabelecidas, até a fixação do quantum devido e a
consequentemente expedição da certidão de habilitação do crédito
junto ao Juízo competente a partir desse momento, nos termos do
que dispõe, dentre outros, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei nº
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária.
Nesse sentido, o entendimento retratado no item I, da OJ EX nr. 28,
da c.Seção Especializada deste e.Tribunal, verbis: “OJ EX SE – 28:
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT
divulgado em 27.01.2010) I – Falência e Recuperação Judicial.
Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em
processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do
Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a
expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05,
artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)” (destaques acrescidos).
Ainda, seguindo a mesma linha de entendimento, o seguinte aresto
do c.TST:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. Preliminares não examinadas, na forma do art.
282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973) COMPETÊNCIA
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DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Turmas do TST têm
posicionamento uniforme quanto à competência desta
Especializada para o processamento de ações de conhecimento em
que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a
apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores
pelo valor determinado em sentença, pois o contido no art. 6º, § 2º,
da Lei 11.101/2005 não especifica competência diversa daquela
prevista no art. 114 da CF. Precedentes. Incidência da Súmula
333/TST. Recurso de revista não conhecido. […] (RR – 86200-
70.2008.5.01.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/05/2017)
Ainda. Ao contrário do que supõe a recorrente, eventuais atos
de execução contra ela promovidos, em razão da solidariedade
reconhecida na origem, caso mantida, não representam
manobra voltada à burla do quadro de credores da recuperação
judicial. A execução, inclusive, pode ser processada perante esta
e. Especializada, mesmo sendo umas das reclamadas massa falida,
conforme já decidido pelo c. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA
DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I – A teor do artigo 896,
§ 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso
de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II – Não se
tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão
Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da
CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada
norma é a alegação de afronta aos indicados dispositivos do Texto
Constitucional. III – O Tribunal Regional concluiu pelo
prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma
vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa
falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa
falida. IV – Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão
recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em
conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os
sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa
falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da
Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não
recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair
a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos
autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes.
[…] (AIRR – 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José
de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) – grifos acrescidos.
Observa-se que o aresto coligido se amolda perfeitamente na
hipótese dos autos.
No mais, o Juízo se manifestará acerca de eventual pedido de
desconsideração da personalidade jurídica no momento e na forma
processual adequada.
Quanto à análise do pedido de reconhecimento de grupo
econômico, por se tratar de questão de mérito será apreciado em
tópico próprio.
Isso posto, AFASTA-SE a alegação preliminar, não havendo
qualquer incompetência a ser reconhecida.
Prova emprestada
A parte autora requereu, conforme ata de id. n. 6f58f06, a utilização
de prova já produzida em relação ao mesmo fato (existência de
grupo econômico) nos autos de n. 000688-39.2018.5.09.0653. No
ato as rés, mediante representação de um único patrono,
manifestaram discordância quanto à utilização da prova, mas não
produziram nenhuma outra em sentido contrário.
As rés, em manifestação de id. 972c8f2, anuíram de modo expresso
quanto à utilização da prova, admitindo que a oitiva de testemunhas
e depoimentos realizados nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653 podem de fato ser utilizados como prova no
presente feito. Argumentaram, apenas, a insuficiência dos
depoimentos como elemento a demonstrar os fatores de
reconhecimento do grupo de empregadores na forma do artigo 2º,
§3º da CLT.
Assim, aplicam-se ao caso os termos do artigo 372 do CPC.
Mérito
Responsabilidade das rés. Grupo econômico
Sob a alegação da existência de grupo econômico, a parte autora
pretende a responsabilização solidária das onze rés pelas
obrigações decorrentes do seu contrato de emprego.
As rés apresentam defesa conjunta na qual negam (em relação a
todas) a existência de grupo econômico e, por consequência, a
responsabilidade solidária entre cada uma delas. Atestam que a
mera identidade ou relação de parentesco entre os sócios nada diz
quanto ao preenchimento dos demais requisitos caracterizadores da
figura jurídica em questão. A peça de defesa reconhece que há
indícios de grupo econômico, porquanto não há negativa quanto à
relação de parentesco entre os sócios das empresas figurantes no
polo passivo da relação, contudo firma-se na tese de que não
restam caracterizados o interesse integrado, a comunhão de
interesses ou a atuação conjunta entre as empresas. No mesmo
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sentido a defesa também reconhece que há sócios em comum entre
algumas das empresas figurantes no polo passivo, contudo, atesta
que essas mesmas empresas (que não são nominadas ou
especificadas no item da defesa) exercem atividades diversas,
possuem direções distintas, não compartilhando fornecedores,
clientes ou produtos. Por fim, diz-se que seria ônus da parte autora
comprovar nos autos a existência dos três requisitos reconhecidos
no §3º do artigo 2º da CLT, em sua redação dada pela Lei n.
13.467/2017.
O grupo econômico é uma figura jurídico-trabalhista decorrente da
evolução da atividade empresarial e societária (em sentido amplo),
que visa identificar, de forma indireta os efetivos destinatários e
beneficiários da atividade de labor exercida por um empregado,
que, na prática, não teria condições de saber sua real posição em
uma estrutura de empreendedorismo deveras complexa. A figura é
hoje prevista nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT e assumiu diferentes
facetas na doutrina ao longo de sua história, porquanto acompanha
a evolução do próprio direito comercial como reflexo da atividade
empresarial ao longo dos últimos anos. Importa observar que
qualquer análise pode levar à aplicação do artigo 9º da CLT como
elemento de ampliação das possibilidades de solução do débito
alimentar laboral diante das imensas possibilidades de fraude, uma
vez que é inegável a utilização da multiplicidade de CNPJ’s com o
fim de burla ao fisco e aos credores de um modo geral,
especificamente, os credores trabalhistas, via de regra os que mais
sofrem com a deterioração do patrimônio empresarial em face do
subterfúgio referido.
Inicialmente deve-se dizer que, ao contrário do que insinua a
defesa, não se trata de questionamento acerca do vínculo direto e
efetivo de emprego. Este, de fato, fora estabelecido entre a parte
autora e a primeira ré e isto não é questionado na ação. Quando se
fala em grupo de empresa, o mote da questão posta está
justamente na distinção de personalidades havidas entre os entes
componentes da estrutura organizada.
A relação hierarquizada entre as empresas também é irrelevante na
nova configuração assumida pelo §2º do artigo 2º em análise,
porquanto admite-se o grupo econômico horizontalizado, nos
dizeres da lei: “mesmo guardando cada uma sua autonomia”. Logo,
a atuação conjunta não significa a superposição de uma das
empresas em relação às demais, sendo possível o reconhecimento
do grupo em uma relação empresarial independente.
De igual modo, a distinção entre os objetos sociais é irrelevante
para a configuração do grupo, bastando que se reconheça a
existência de uma “integração de interesses”, “comunhão” ou
“atuação conjunta” em prol do atingimento destes mesmos
interesses. Veja-se que interesse é diferente de objeto social. Duas
empresas, como ocorre nos autos, podem ter distintos objetos
sociais, sendo uma destinada à criação de aves, a outra à venda de
móveis e uma terceira ao transporte, contudo ambas podem estar
direcionadas à manutenção, por exemplo, de um mesmo grupo
familiar ou à obtenção de riqueza para um mesmo grupo de
investidores. Assim, em última análise, um mesmo grupo de
empregadores usufruiu indiretamente da força de trabalho dos
empregados envolvidos em ambas as atividades destacadas.
De outro lado, não menos importante na análise do caso, a situação
de identidade e parentesco entre os sócios deve ser relevada, muito
embora se reconheça que a lei a coloca apenas como elemento a
ser considerado (§3º do artigo 2º da CLT). Neste ponto há que se
observar, que, mesmo em relação à empresa DIRECT –
Administração e Participações S/S, pode-se observar vínculo
familiar entre os componentes societários. Com efeito, tem-se a
premissa de que a mera identidade de sócios ou a situação familiar
entre os mesmos não poderia ser considerada como único elemento
a sufragar uma conclusão positiva acerca do grupo econômico, mas
pode e deve ser considerada como elemento de presunção, a ponto
de se sustentar a inversão do ônus probatório, mormente em
situações em que o entrelaçamento societário familiar resta
evidente.
Nos termos do artigo 818, §1º da CLT pode-se concluir pela
inversão ou redistribuição dos ônus probatórios acerca do evento –
grupo econômico – incumbindo aos réus a comprovação acerca da
ausência de comunhão de interesses ou da atuação em conjunto
das empresas, preservando-se assim a igualdade de armas dentro
da relação processual, posto que considerada a aptidão para a
produção da prova em concreto. Por lógica, esta prova seria
impossível ao empregado, que deveras não tem acesso aos
elementos contábeis, reuniões societárias, contratos firmados e
outros elementos documentais que poderiam, em tese, fazer a
comprovação dos fatos referidos. Diante de tal realidade, presente
de modo evidente no caso em concreto, pontuou-se, já na audiência
de início, a inversão dos ônus probatórios, atendendo-se à
determinação constante do §1º do artigo 373, do CPC, que se
amolda subsidiariamente ao processo do trabalho. Pede-se vênia
para transcrever tal dispositivo a fim de elucidar as presentes
razões de decidir e a correção no emprego de tal procedimento:
“273 – (…)
§1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da
causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de
cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da
prova de modo diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de
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se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Pois, bem. Diante da profusão de réus e da juntada de uma única
contestação com negativa genérica em relação ao grupo, o juízo,
compreendendo as nuances do caso, que envolve direitos primários
como salário e verbas rescisórias, fundamentadamente, determinou,
em audiência, a inversão do ônus da prova e concedeu prazo para
que as rés pudessem complementar os documentos que
entendessem necessários. Há de salientar, ainda, que no momento
instrutório, as rés não produziram provas orais ou outras
admissíveis, restando presentes nos autos apenas os seus
respectivos atos constitutivos a partir das alterações contratuais
vigentes.
Sob outro viés, pode-se concluir, ainda quanto à distribuição dos
ônus probatórios, que ausência dos elementos constantes do §3º do
artigo 2ª da CLT, evocados pela defesa, constitui, em verdade, fatos
que impedem o reconhecimento do direito vindicado pela parte
autora. Assim, aplicando-se ao caso o artigo 373, II do CPC, tem-se
que cabe às rés comprovar a ausência do interesse integrado ou de
sua efetiva comunhão ou mesmo a sua atuação conjunta.
Logo, conclui-se que as rés não se desincumbiram dos ônus
probatórios que lhes foram impostos pela realidade do caso. De
outro lado, tem-se que as mesmas admitiram tal ônus quando
deixaram de se manifestar, com fundamentos, em sentido oposto.
Assim, outra solução não cabe no caso, que não o reconhecimento
do grupo, nos termos requeridos pela inicial.
Assim, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as
rés. Consequentemente, declara-se a solidariedade dos
referidos entes, segundo os limites do pedido, pelos créditos
trabalhistas porventura reconhecidos à parte autora por meio
do presente ato decisório. Acolhe-se.
Verbas rescisórias
A parte autora pretende o recebimento dos valores discriminados no
TRCT que junta aos autos, do qual consta ressalva relativa à
ausência de quitação das verbas nele discriminadas.
As rés reconheceram o não pagamento dos valores pleiteados, não
havendo qualquer impugnação sequer quanto aos valores
especificados pela parte autora.
Considerando o quadro fático delineado, condena-se a parte ré ao
pagamento, em favor da parte autora, das verbas rescisórias
pleiteadas, tal como discriminadas no TRCT juntado aos autos,
no importe de R$ 8.218,65.
FGTS
Não há controvérsia acerca da ausência de depósitos relativos ao
FGTS ao longo do contrato, incluída a multa rescisória.
Desta forma, condena-se (obrigação de fazer) a parte ré a
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão e independentemente de intimação: a) o
comprovante de realização de todos os depósitos na conta
vinculada da parte autora no FGTS, como segue: a.1) 8% do valor
de todas as remunerações devidas durante o contrato de emprego,
inclusive aviso prévio (S. 305 do C. TST) e demais parcelas devidas
por ocasião da rescisão contratual; a.2) 40% do valor de todos os
depósitos do FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, a título de multa pela dispensa imotivada (OJ 42, II da
SDI-I do C. TST); b) alternativamente, o comprovante de
parcelamento dos valores relativos ao FGTS junto ao agente gestor
do fundo (CEF).
Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS,
deverá a parte ré apresentar nos autos, no mesmo prazo de 10
dias, os documentos hábeis a permitir à parte autora o saque do
valor depositado.
Não cumprida qualquer das obrigações de fazer no prazo
concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de
R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias (artigos 536 e
537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será
convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos
depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e
inclusão do valor no importe da execução.
Acolhe-se, nos termos expostos.
Salário em atraso
A inicial aponta o não pagamento do salário referente ao mês de
outubro de 2018, no importe de R$1.489,44.
A defesa afirma que houve o pagamento regular do salário e diz que
demonstrará em momento oportuno.
Primeiramente, deve-se dizer que a prova do pagamento de salário
se dá com a juntada de seu respectivo recibo devidamente assinado
pela parte autora ou o comprovante de depósito bancário. Nem se
questiona, dada a clareza da situação, ser do empregador o ônus
de comprovar a integridade no pagamento dos salários. Assim, ao
contrário do que pretendeu a defesa, o momento oportuno para
comprovar o pagamento seria o da contestação.
Não houve, entretanto, a juntada de qualquer recibo específico em
relação ao mês/referência citado pela inicial. Ademais, ainda que se
considerasse a possibilidade de prova por outro meio, o mesmo não
se deu, posto que as rés não produziram provas em audiência.
ACOLHE-SE, por tais fundamentos, a pretensão e condenam-se as
rés na obrigação de pagar o salário do mês de outubro de 2018,
conforme especificado na inicial.
Defere-se.
Multa do art. 467 da CLT
Considerando o teor da defesa apresentada nos autos, conclui-se
que não houve controvérsia quanto às parcelas devidas por ocasião
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da rescisão contratual. Assim, condena-se a parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as
verbas tipicamente rescisórias.
Acolhe-se parcialmente.
Descontos previdenciários e fiscais
Esta Justiça Especializada tem competência para determinar os
recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes de suas
decisões (art. 114 da CRFB).
No caso em tela, há incidência de contribuições previdenciárias e
fiscais sobre as parcelas deferidas que integram o salário de
contribuição do autor, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.
A apuração de tais parcelas deverá acontecer na liquidação deste
julgado, observada a S. 368 do TST e o que segue:
a) para o cálculo da contribuição previdenciária: a.1) o critério de
competência mês a mês; a.2) as alíquotas devidas pela ré e pelo
autor; a.3) o abatimento dos valores já recolhidos sob o mesmo
título em cada mês de vigência do contrato; a.4) a exclusão das
parcelas indenizatórias, do FGTS e dos juros de mora, que no
processo do trabalho não possuem caráter remuneratório – o cálculo
sobre o total implicaria em contribuição a menor da parcela de
responsabilidade do trabalhador, em razão do limite máximo de
contribuição estabelecido em lei; a.5) a incompetência desta Justiça
Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias
devidas a terceiros integrantes do sistema “S”, de modo que elas
não deverão ser inseridas nas contribuições devidas pela empresa
ré (OJ. EX SE 24 do TRT-PR);
b) para o cálculo do imposto de renda: b.1) a adoção de critério
mensal de cálculo; b.2) a exclusão das parcelas previdenciárias,
das parcelas indenizatórias e dos juros moratórios, que também
possuem caráter indenizatório (OJ. 400 da SDI-1 do TST); b.3) a
responsabilidade do autor pelo pagamento de sua cota.
Por fim, os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de
seu crédito e os valores devidos pela ré deverão ser incluídos na
condenação, para posterior direcionamento a quem de direito.
Juros e correção
Para fins de cálculos incidem os juros moratórios desde o
ajuizamento da ação (CLT, art. 883) sobre os valores da
condenação já corrigidos monetariamente (S. 200 do TST). Tais
juros serão de 1% ao mês, pro rata die, na forma do artigo 39 da Lei
n. 8.177/91.
Quanto à correção monetária importante destacar a existência de
discussão jurisprudencial acerca da aplicação da TRD. Como é
cediço, o E. STF entendeu, na ADIn 4.357, que a TR não era eficaz
como elemento de recomposição temporal do valor dos débitos da
Fazenda Pública, o que impunha a aplicação do IPCA-E. O TST,
interpretando o entendimento firmado pelo STF e pela mesma ratio
decidendi, manifestou entendimento de que a correção monetária é
um direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição
do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que
apurado. Assim, considerou-se que a aplicação da TR, como índice
de atualização de créditos trabalhistas em face de empresas da
iniciativa privada, também seria inconstitucional (TST-Arg Inc – 479-
60.2011.5.04.0231 – Inf. N. 113 do TST). Essa decisão teve seus
efeitos suspensos por liminar em decisão monocrática do Min. Dias
Toffoli, na Reclamação 22012, que em resumo expressou que a
decisão do STF atingiu apenas os débitos da Fazenda Pública, sem
qualquer efeito sobre os débitos trabalhistas de entes distintos.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
ocorreu em relação ao artigo 1º – F da Lei n. 9.494/97 e não em
relação ao caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91.
O TST, porém, julgou ED em face da decisão do seu Pleno, citada,
e neste julgamento esclareceu, em resumo, que não houve
qualquer usurpação de competência constitucional, mas apenas uso
de ratio decidendi como fundamento de decisão distinta, já que as
ações no âmbito do STF possuem objeto distinto. Esclareceu
também que considerou, por igualdade, ser impossível a
diferenciação de critérios de atualização monetária entre
trabalhadores, com base ou não na natureza pública de seus
empregadores. Ao fim, a Corte citada, alterou, na decisão primeira,
o critério de modulação no exercício do controle difuso de
constitucionalidade, evitando assim que a decisão ferisse as regras
de distribuição de competência em face do STF, dispondo sobre a
ausência de efeito erga omnes e determinando a exclusão da
reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas. Assim,
o TST entende expressamente que a correção feita pela TR é
inconstitucional; que a inconstitucionalidade contida no artigo 39 da
Lei n. 8.177/91 (expressão “equivalente à TRD”) produz efeitos a
partir de 25/03/2015 (trata-se da data utilizada pelo STF) e que, a
partir da data mencionada, a correção monetária será pelo IPCA-E.
A decisão do TST não tem efeito erga omnes, ou seja, só se aplica
ao caso julgado, todavia, tratou-se de decisão emanada do Tribunal
Pleno da Corte, classificando-se, pois, como precedente vinculativo,
cuja observância é obrigatória nos termos do artigo 927,V do CPC
(IN/TST 39/2016, art. 15, I, a).
Por fim, quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n.
13.467/2017, conclui-se que houve apenas uma alteração
topográfica de dispositivo, já que o artigo 39 da Lei n. 8.177 foi
apenas transplantado para o §7º do artigo 879 da CLT. Não se pode
entender que tal alteração provocou uma imediata
constitucionalização do texto, já que a inconstitucionalidade
reconhecida deveu-se à norma e não decorreu de sua localização
no arcabouço legislativo. Ademais, não se tratou sequer de
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inconstitucionalidade formal. Logo, as decisões prolatadas pelo STF
e pelo TST continuam inalteradas em face da nova legislação, já
que se trata de repetição de texto cuja inconstitucionalidade restou
reconhecida com efeitos de precedente judicial.
Nestes termos, para fins de atualização há que se aplicar no
presente caso o IPCA-E, consideradas as épocas de atualização
como sendo a partir da exigibilidade de cada parcela (salarial ou
indenizatória).
Gratuidade da Justiça
Diante da alegação de ausência de condições financeiras para arcar
com os custos processuais da presente demanda, a parte autora
pleiteia a concessão da gratuidade da Justiça.
Nos termos da legislação vigente, na Justiça do Trabalho a benesse
requerida é deferida ao trabalhador quando este é assistido por
sindicato de sua categoria profissional. Porém, é permitido,
independentemente de atuação sindical, a concessão do benefício
mediante mera declaração de hipossuficiência econômica,
entendendo-se hipossuficiente aquele que se declara nesta
condição, seja de próprio punho, seja por meio de seu patrono.
Entendimento da Lei n. 1.060/1950, do NCPC, da Lei n. 5.584/1970
e do art. 790, §3º, da CLT. Tal presunção, atualmente decorre do
fato de que o autor não possuía, quando da contratualidade, salário
maior que 40% do limite pago pelo RGPS, por isso, dispensa-se
dilação probatória a respeito das condições econômicas da parte,
na forma do artigo 790, §3º da CLT.
Diante da declaração, resguardando-se as penas de falsidade caso
haja abuso desse direito, defere-se a gratuidade, não se falando, no
caso em assistência judiciária gratuita, vez que esta envolveria
também os custos com contratação de advogado e não há previsão
neste sentido, porquanto vigente o jus postulandi e inexistente,
ainda, uma defensoria pública especializada em matéria trabalhista.
Assim, a parte fica dispensada de recolhimentos em prol do Estado,
excluindo-se desta gratuidade os honorários contratuais firmados,
porquanto, excedem o conceito de gratuidade da Justiça.
Ressalva-se, por fim, quanto a esta concessão, a aplicação da regra
do art. 98, §3º, do NCPC, de forma que uma eventual alteração na
capacidade econômica da parte beneficiada implicará na
inaplicabilidade imediata da gratuidade concedida.
Defere-se, nestes termos.
Honorários de sucumbência
Este feito decorre de ação ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17,
que, de forma expressa, previu a aplicação dos honorários
advocatícios sucumbenciais na seara laboral conforme artigo 791-A.
Não há que se perquirir, no caso, acerca do direito intertemporal, já
que a relação jurídica processual transcorreu toda ela em período
posterior à vigência da aludida reforma, não se pontuando sequer a
surpresa à parte autora, que na interposição tinha conhecimento do
risco criado pela nova lei.
Nestes termos, aplica-se ao caso o artigo 791-A da CLT. Fixam-se
honorários sucumbenciais advocatícios que, diante da sucumbência
mínima da parte autora, serão suportados pelas rés à proporção do
proveito econômico obtido. Os honorários são fixados em 10%,
observados os critérios do artigo 791-A da CLT, e serão calculados
sob o montante devido pela ré após a liquidação.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na
reclamatória proposta por ELZA GOMES DE ANDRADE, em face
de 1) MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDAEPP;
2) BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 3)
MOBILIADORA ARASUL LTDA; 4) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) FABMOV COBRANÇAS
LTDA – ME; 7) DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/S. LTDA; 8) VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME; 9)
COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME; 10) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; 11) RUMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME, nos
termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante
deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita,
decide-se, quanto ao mérito, JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pleitos da inicial, para, reconhecendo a
responsabilidade solidária das rés, condena-las a pagar: salário em
atraso, haveres rescisórios e multas, recolher FGTS e FGTS
rescisório e honorários sucumbenciais, a considerar-se que a parte
autora fora sucumbente em parte mínima do pedido.
Contribuições previdenciárias são devidas nos termos da
fundamentação.
Haverá incidência de juros e correção nos termos já
fundamentados.
Custas, a cargo da empresa ré, no importe de R$ 500,00,
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a
condenação (R$ 25.000,00).
As partes deverão ser intimadas.
Nada mais.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATSum-0000469-89.2019.5.09.0653
AUTOR LUCAS PIZO HANYSZ FERREIRA
ADVOGADO SIMONE DE ALMEIDA SANTOS
SPONTON(OAB: 57338/PR)
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RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MR – PRESTACAO DE SERVICOS
S/S. LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU JURITI – PARTICIPACOES S/S LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU CBM – CIA. BRASILEIRA DE MOVEIS
LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SG FARU S.A
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU NAIR ZANIN RUFATO
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RBF MOVEIS S.A.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU ACF – ASSESSORIA CONTABIL E
FISCAL S/S LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU JER ACAO S.A
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ACF – ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL S/S LTDA – ME
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– CBM – CIA. BRASILEIRA DE MOVEIS LTDA
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– JER ACAO S.A
– JURITI – PARTICIPACOES S/S LTDA.
– LUCAS PIZO HANYSZ FERREIRA
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– MR – PRESTACAO DE SERVICOS S/S. LTDA
– NAIR ZANIN RUFATO
– RBF MOVEIS S.A.
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SG FARU S.A
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
(Obs: as referências em fls. seguem o formato pdf em ordem
crescente; as que ostentarem apenas ids. dizem respeito ao
documento como um todo e as referências às gravações estão
d i s p o s t a s n o f o r m a t o 0 0 : 0 0 : 0 0 , r e p r e s e n t a n d o
h o r a s : m i n u t o s : s e g u n d o s )
I – RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT.
Passa-se à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Exclusão de ré
Conforme já homologado no despacho de Id 24a2946, registra-se
apenas para fins de conhecimento, a desistência da parte autora em
relação às empresas JUFERCA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA –
ME e RS ESPORTES EIRELI.
Não houve, quando da manifestação das partes, qualquer registro
em específico quanto aos valores a título de honorários
sucumbenciais. Assim, presume-se que as partes (ambas) ficam
cada qual responsáveis pelo pagamento dos honorários de seus
respectivos advogados.
Prova emprestada
A parte autora requereu, conforme ata de id. n. 40f27b1, a utilização
de prova já produzida em relação ao mesmo fato (existência de
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grupo econômico) nos autos de n. 000688-39.2018.5.09.0653. No
ato as rés, mediante representação de um único patrono,
manifestaram discordância quanto à utilização da prova, mas não
produziram nenhuma outra em sentido contrário.
As rés, em manifestação de id. 979aca3, anuíram de modo
expresso quanto à utilização da prova, admitindo que a oitiva de
testemunhas e depoimentos realizados nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653 podem de fato ser utilizados como prova no
presente feito. Argumentaram, apenas, a insuficiência dos
depoimentos como elemento a demonstrar os fatores de
reconhecimento do grupo de empregadores na forma do artigo 2º,
§3º da CLT.
Assim, aplicam-se ao caso os termos do artigo 372 do CPC.
Carência de ação – falta de interesse de agir
Trata-se de alegação preliminar da defesa feita em relação à ré
NAIR ZANIN RUFATO. Segundo a tese esposada, não há interesse
processual específico quanto à inclusão de pessoa física distinta do
empregador na fase de conhecimento. Argumenta-se que, caso seja
necessário, poderá haver a desconsideração da personalidade
jurídica da empresa em sede de execução de sentença. Para a
mesma tese argumenta-se que não há possibilidade de se incluir
pessoa física na noção de grupo econômico.
Quanto à possibilidade de figuração da pessoa física como parte de
um grupo econômico, tem-se por conclusão que não se trata de
questão afeita à preliminar, mas insere-se nas matérias de direito a
serem apuradas em sede meritória.
Quanto à inclusão na fase de conhecimento, entende-se como
possível, de outro lado, tal irregularidade formal não implicaria em
carência de ação por ausência de interesse. Ocorre, todavia, que
não há, a priori, qualquer pedido específico envolvendo a
desconsideração da personalidade jurídica de qualquer das
empresas (pessoas jurídicas) relacionadas no polo passivo da ação.
Existe, no caso pretensão ao reconhecimento de um grupo de
empregadores, com a presença de um elemento pessoa física. Se
isso é ou não admissível ou possível sob o ângulo jurídica é
questão de direito a ser analisada com o mérito.
O interesse processual está presente desde que a medida
jurisdicional seja evidentemente necessária e apropriada para que a
parte autora atinja seus objetivos. Se a pretensão é ou não correta
segundo os parâmetros jurídicos postos, trata-se de questão outra,
afeita ao mérito, não se podendo falar em questão preliminar.
Assim, AFASTA-SE a preliminar arguida pela parte.
Responsabilidade das rés. Grupo econômico
Sob a alegação da existência de grupo econômico, a parte autora
pretende a responsabilização solidária das dezenove rés pelas
obrigações decorrentes do seu contrato de emprego.
As rés apresentam defesa conjunta na qual negam (em relação a
todas) a existência de grupo econômico e, por consequência, a
responsabilidade solidária entre cada uma delas. Atestam que a
mera identidade ou relação de parentesco entre os sócios nada diz
quanto ao preenchimento dos demais requisitos caracterizadores da
figura jurídica em questão. A peça de defesa reconhece que há
indícios de grupo econômico, porquanto não há negativa quanto à
relação de parentesco entre os sócios das empresas figurantes no
polo passivo da relação, contudo firma-se na tese de que não
restam caracterizados o interesse integrado, a comunhão de
interesses ou a atuação conjunta entre as empresas. No mesmo
sentido a defesa também reconhece que há sócios em comum entre
algumas das empresas figurantes no polo passivo, contudo, atesta
que essas mesmas empresas (que não são nominadas ou
especificadas no item da defesa) exercem atividades diversas,
possuem direções distintas, não compartilhando fornecedores,
clientes ou produtos. Por fim, diz-se que seria ônus da parte autora
comprovar nos autos a existência dos três requisitos reconhecidos
no §3º do artigo 2º da CLT, em sua redação dada pela Lei n.
13.467/2017.
O grupo econômico é uma figura jurídico-trabalhista decorrente da
evolução da atividade empresarial e societária (em sentido amplo),
que visa identificar, de forma indireta os efetivos destinatários e
beneficiários da atividade de labor exercida por um empregado,
que, na prática, não teria condições de saber sua real posição em
uma estrutura de empreendedorismo deveras complexa. A figura é
hoje prevista nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT e assumiu diferentes
facetas na doutrina ao longo de sua história, porquanto acompanha
a evolução do próprio direito comercial como reflexo da atividade
empresarial ao longo dos últimos anos. Importa observar que
qualquer análise pode levar à aplicação do artigo 9º da CLT como
elemento de ampliação das possibilidades de solução do débito
alimentar laboral diante das imensas possibilidades de fraude, uma
vez que é inegável a utilização da multiplicidade de CNPJ’s com o
fim de burla ao fisco e aos credores de um modo geral,
especificamente, os credores trabalhistas, via de regra os que mais
sofrem com a deterioração do patrimônio empresarial em face do
subterfúgio referido.
Inicialmente deve-se dizer que, ao contrário do que insinua a
defesa, não se trata de questionamento acerca do vínculo direto e
efetivo de emprego. Este, de fato, fora estabelecido entre a parte
autora e a primeira ré e isto não é questionado na ação. Quando se
fala em grupo de empresa, o mote da questão posta está
justamente na distinção de personalidades havidas entre os entes
componentes da estrutura organizada.
A relação hierarquizada entre as empresas também é irrelevante na
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nova configuração assumida pelo §2º do artigo 2º em análise,
porquanto admite-se o grupo econômico horizontalizado, nos
dizeres da lei: “mesmo guardando cada uma sua autonomia”. Logo,
a atuação conjunta não significa a superposição de uma das
empresas em relação às demais, sendo possível o reconhecimento
do grupo em uma relação empresarial independente.
De igual modo, a distinção entre os objetos sociais é irrelevante
para a configuração do grupo, bastando que se reconheça a
existência de uma “integração de interesses”, “comunhão” ou
“atuação conjunta” em prol do atingimento destes mesmos
interesses. Veja-se que interesse é diferente de objeto social. Duas
empresas, como ocorre nos autos, podem ter distintos objetos
sociais, sendo uma destinada à criação de aves, a outra à venda de
móveis e uma terceira ao transporte, contudo ambas podem estar
direcionadas à manutenção, por exemplo, de um mesmo grupo
familiar ou à obtenção de riqueza para um mesmo grupo de
investidores. Assim, em última análise, um mesmo grupo de
empregadores usufruiu indiretamente da força de trabalho dos
empregados envolvidos em ambas as atividades destacadas.
De outro lado, não menos importante na análise do caso, a situação
de identidade e parentesco entre os sócios deve ser relevada, muito
embora se reconheça que a lei a coloca apenas como elemento a
ser considerado (§3º do artigo 2º da CLT). Neste ponto há que se
observar, que, mesmo em relação à empresa DIRECT –
Administração e Participações S/S, pode-se observar vínculo
familiar entre os componentes societários. Com efeito, tem-se a
premissa de que a mera identidade de sócios ou a situação familiar
entre os mesmos não poderia ser considerada como único elemento
a sufragar uma conclusão positiva acerca do grupo econômico, mas
pode e deve ser considerada como elemento de presunção, a ponto
de se sustentar a inversão do ônus probatório, mormente em
situações em que o entrelaçamento societário familiar resta
evidente.
Nos termos do artigo 818, §1º da CLT pode-se concluir pela
inversão ou redistribuição dos ônus probatórios acerca do evento –
grupo econômico – incumbindo aos réus a comprovação acerca da
ausência de comunhão de interesses ou da atuação em conjunto
das empresas, preservando-se assim a igualdade de armas dentro
da relação processual, posto que considerada a aptidão para a
produção da prova em concreto. Por lógica, esta prova seria
impossível ao empregado, que deveras não tem acesso aos
elementos contábeis, reuniões societárias, contratos firmados e
outros elementos documentais que poderiam, em tese, fazer a
comprovação dos fatos referidos. Diante de tal realidade, presente
de modo evidente no caso em concreto, pontuou-se, já na audiência
de início, a inversão dos ônus probatórios, atendendo-se à
determinação constante do §1º do artigo 373, do CPC, que se
amolda subsidiariamente ao processo do trabalho. Pede-se vênia
para transcrever tal dispositivo a fim de elucidar as presentes
razões de decidir e a correção no emprego de tal procedimento:
“273 – (…)
§1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da
causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de
cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da
prova de modo diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de
se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Pois, bem. Diante da profusão de réus e da juntada de uma única
contestação com negativa genérica em relação ao grupo, o juízo,
compreendendo as nuances do caso, que envolve direitos primários
como salário e verbas rescisórias, fundamentadamente, determinou,
em audiência, a inversão do ônus da prova e concedeu prazo para
que as rés pudessem complementar os documentos que
entendessem necessários. Há de salientar, ainda, que no momento
instrutório, as rés não produziram provas orais ou outras
admissíveis, restando presentes nos autos apenas os seus
respectivos atos constitutivos a partir das alterações contratuais
vigentes.
Sob outro viés, pode-se concluir, ainda quanto à distribuição dos
ônus probatórios, que ausência dos elementos constantes do §3º do
artigo 2ª da CLT, evocados pela defesa, constitui, em verdade, fatos
que impedem o reconhecimento do direito vindicado pela parte
autora. Assim, aplicando-se ao caso o artigo 373, II do CPC, tem-se
que cabe às rés comprovar a ausência do interesse integrado ou de
sua efetiva comunhão ou mesmo a sua atuação conjunta.
Logo, conclui-se que as rés não se desincumbiram dos ônus
probatórios que lhes foram impostos pela realidade do caso. De
outro lado, tem-se que as mesmas admitiram tal ônus quando
deixaram de se manifestar, com fundamentos, em sentido oposto.
Assim, outra solução não cabe no caso, que não o reconhecimento
do grupo, nos termos requeridos pela inicial.
Assim, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as
rés. Consequentemente, declara-se a solidariedade dos
referidos entes, inclusive a pessoa física arrolada, segundo os
limites do pedido, pelos créditos trabalhistas porventura
reconhecidos à parte autora por meio do presente ato
decisório. Acolhe-se.
Verbas rescisórias
A parte autora pretende o recebimento valores discriminados no
TRCT que junta aos autos, do qual consta ressalva relativa à
ausência de quitação das verbas nele discriminadas.
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As rés reconheceram o não pagamento dos valores pleiteados, não
havendo qualquer impugnação sequer quanto aos valores
especificados pela parte autora.
Considerando o quadro fático delineado, condenam-se as
empresas rés na obrigação de pagar à parte autora, todas as
verbas rescisórias pleiteadas, tal como discriminadas no TRCT
juntado aos autos, no importe de R$ 9.941,44.
Salários em atraso
A inicial aponta o não pagamento do salário referente ao mês de
novembro de 2018.
A defesa afirma que houve o pagamento regular conforme faz prova
os holerites juntados ao processo.
Primeiramente, deve-se dizer que a prova do pagamento de salário
se dá com a juntada de seu respectivo recibo. Nem se questiona,
dada a clareza da situação, ser do empregador o ônus de
comprovar a integridade no pagamento dos salários. Assim, ao
contrário do que pretendeu a defesa, holerite sem a assinatura do
empregado ou sem o correspondente comprovante de depósito em
conta bancária do obreiro não comprova a quitação do salário.
Não houve, assim, a juntada de qualquer recibo específico em
relação ao mês/referência citado pela inicial. Ademais, ainda que se
considerasse a possibilidade de prova por outro meio, o mesmo não
se deu, posto que as rés não produziram provas em audiência.
ACOLHE-SE, por tais fundamentos, a pretensão e condenam-se as
rés na obrigação de pagar o saldo remanescente do salário
referente ao mês de novembro de 2018, conforme especificado na
inicial.
FGTS
Não há controvérsia acerca da ausência de depósitos relativos ao
FGTS ao longo do contrato, incluída a multa rescisória. A parte
autora admite depósitos apenas para períodos compreendidos entre
os meses de julho a dezembro de 2012, de março de 2014 à março
de 2015 e o mês de outubro de 2017.
Desta forma, condena-se (obrigação de fazer) a parte ré a
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão e independentemente de intimação: a) o
comprovante de realização de todos os depósitos na conta
vinculada da parte autora no FGTS, como segue: a.1) 8% do valor
de todas as remunerações devidas durante o contrato de emprego,
inclusive aviso prévio (S. 305 do C. TST) e demais parcelas devidas
por ocasião da rescisão contratual; a.2) 40% do valor de todos os
depósitos do FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, a título de multa pela dispensa imotivada (OJ 42, II da
SDI-I do C. TST). Como houve extinção do contrato de trabalho,
incabível no caso o parcelamento dos valores junto a CEF,
porquanto a parte tem o direito, diante da dispensa sem justa causa,
ao saque integral dos valores devidos.
Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS,
deverá a parte ré apresentar nos autos, no mesmo prazo de 10
dias, os documentos hábeis a permitir à parte autora o saque do
valor depositado.
Não cumprida qualquer das obrigações de fazer no prazo
concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de
R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias (artigos 536 e
537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será
convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos
depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e
inclusão do valor no importe da execução. Nestes mesma hipótese,
caso não tenha ocorrido o saque integral de valores recolhidos por
ocasião do contrato sub judice, deverá haver a expedição de alvará
judicial para tanto.
Acolhe-se, nos termos expostos.
Multa do art. 467 da CLT
Considerando o teor da defesa apresentada nos autos, conclui-se
que não houve controvérsia quanto às parcelas devidas por ocasião
da rescisão contratual. Assim, condena-se a parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre às
verbas rescisórias.
Acolhe-se, nestes termos.
Multa convencional
Em razão da ausência de pagamento oportuno das verbas
rescisórias a parte autora pede a condenação da parte ré ao
pagamento de multa convencional, nos termos do instrumento
normativo que junta aos autos (cláusulas 28ª e 49ª da CCT
2017/2018).
Em que pese a previsão normativa de multa para o não pagamento
oportuno das verbas rescisórias, tal como ocorrido com a parte
autora, o instrumento normativo em questão não pode ser aplicado
ao contrato de emprego sub judice, no que atine ao
descumprimento de obrigação rescisória, em razão do seu período
de vigência, findo em 30/04/2018 (cláusula 1ª do instrumento
normativo), data anterior ao término do contrato de emprego, em
19/12/2018. Pelas razões expostas, não prospera o pedido da parte
autora.
Rejeita-se.
Descontos previdenciários e fiscais
Esta Justiça Especializada tem competência para determinar os
recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes de suas
decisões (art. 114 da CRFB).
No caso em tela, há incidência de contribuições previdenciárias e
fiscais sobre as parcelas deferidas que integram o salário de
contribuição do autor, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.
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A apuração de tais parcelas deverá acontecer na liquidação deste
julgado, observada a S. 368 do TST e o que segue:
a) para o cálculo da contribuição previdenciária: a.1) o critério de
competência mês a mês; a.2) as alíquotas devidas pela ré e pelo
autor; a.3) o abatimento dos valores já recolhidos sob o mesmo
título em cada mês de vigência do contrato; a.4) a exclusão das
parcelas indenizatórias, do FGTS e dos juros de mora, que no
processo do trabalho não possuem caráter remuneratório – o cálculo
sobre o total implicaria em contribuição a menor da parcela de
responsabilidade do trabalhador, em razão do limite máximo de
contribuição estabelecido em lei; a.5) a incompetência desta Justiça
Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias
devidas a terceiros integrantes do sistema “S”, de modo que elas
não deverão ser inseridas nas contribuições devidas pela empresa
ré (OJ. EX SE 24 do TRT-PR);
b) para o cálculo do imposto de renda: b.1) a adoção de critério
mensal de cálculo; b.2) a exclusão das parcelas previdenciárias,
das parcelas indenizatórias e dos juros moratórios, que também
possuem caráter indenizatório (OJ. 400 da SDI-1 do TST); b.3) a
responsabilidade do autor pelo pagamento de sua cota.
Por fim, os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de
seu crédito e os valores devidos pela ré deverão ser incluídos na
condenação, para posterior direcionamento a quem de direito.
Juros e correção
Para fins de cálculos incidem os juros moratórios desde o
ajuizamento da ação (CLT, art. 883) sobre os valores da
condenação já corrigidos monetariamente (S. 200 do TST). Tais
juros serão de 1% ao mês, pro rata die, na forma do artigo 39 da Lei
n. 8.177/91.
Quanto à correção monetária importante destacar a existência de
discussão jurisprudencial acerca da aplicação da TRD. Como é
cediço, o E. STF entendeu, na ADIn 4.357, que a TR não era eficaz
como elemento de recomposição temporal do valor dos débitos da
Fazenda Pública, o que impunha a aplicação do IPCA-E. O TST,
interpretando o entendimento firmado pelo STF e pela mesma ratio
decidendi, manifestou entendimento de que a correção monetária é
um direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição
do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que
apurado. Assim, considerou-se que a aplicação da TR, como índice
de atualização de créditos trabalhistas em face de empresas da
iniciativa privada, também seria inconstitucional (TST-Arg Inc – 479-
60.2011.5.04.0231 – Inf. N. 113 do TST). Essa decisão teve seus
efeitos suspensos por liminar em decisão monocrática do Min. Dias
Toffoli, na Reclamação 22012, que em resumo expressou que a
decisão do STF atingiu apenas os débitos da Fazenda Pública, sem
qualquer efeito sobre os débitos trabalhistas de entes distintos.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
ocorreu em relação ao artigo 1º – F da Lei n. 9.494/97 e não em
relação ao caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91.
O TST, porém, julgou ED em face da decisão do seu Pleno, citada,
e neste julgamento esclareceu, em resumo, que não houve
qualquer usurpação de competência constitucional, mas apenas uso
de ratio decidendi como fundamento de decisão distinta, já que as
ações no âmbito do STF possuem objeto distinto. Esclareceu
também que considerou, por igualdade, ser impossível a
diferenciação de critérios de atualização monetária entre
trabalhadores, com base ou não na natureza pública de seus
empregadores. Ao fim, a Corte citada, alterou, na decisão primeira,
o critério de modulação no exercício do controle difuso de
constitucionalidade, evitando assim que a decisão ferisse as regras
de distribuição de competência em face do STF, dispondo sobre a
ausência de efeito erga omnes e determinando a exclusão da
reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas. Assim,
o TST entende expressamente que a correção feita pela TR é
inconstitucional; que a inconstitucionalidade contida no artigo 39 da
Lei n. 8.177/91 (expressão “equivalente à TRD”) produz efeitos a
partir de 25/03/2015 (trata-se da data utilizada pelo STF) e que, a
partir da data mencionada, a correção monetária será pelo IPCA-E.
A decisão do TST não tem efeito erga omnes, ou seja, só se aplica
ao caso julgado, todavia, tratou-se de decisão emanada do Tribunal
Pleno da Corte, classificando-se, pois, como precedente vinculativo,
cuja observância é obrigatória nos termos do artigo 927,V do CPC
(IN/TST 39/2016, art. 15, I, a).
Por fim, quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n.
13.467/2017, conclui-se que houve apenas uma alteração
topográfica de dispositivo, já que o artigo 39 da Lei n. 8.177 foi
apenas transplantado para o §7º do artigo 879 da CLT. Não se pode
entender que tal alteração provocou uma imediata
constitucionalização do texto, já que a inconstitucionalidade
reconhecida deveu-se à norma e não decorreu de sua localização
no arcabouço legislativo. Ademais, não se tratou sequer de
inconstitucionalidade formal. Logo, as decisões prolatadas pelo STF
e pelo TST continuam inalteradas em face da nova legislação, já
que se trata de repetição de texto cuja inconstitucionalidade restou
reconhecida com efeitos de precedente judicial.
Nestes termos, para fins de atualização há que se aplicar no
presente caso o IPCA-E, consideradas as épocas de atualização
como sendo a partir da exigibilidade de cada parcela (salarial ou
indenizatória).
Juros e correção – recuperação judicial
Não há qualquer diferença a ser observada quanto ao que restou
estabelecido para a incidência de juros e correção monetária pelo
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simples fato de estarem, algumas das rés, em situação de
recuperação judicial. Ao contrário do que se costuma alegar, o
artigo 9º, II da Lei n. 11.101/2005, se aplica aos débitos existentes à
época do pedido de recuperação ou falência, não se aplicando aos
débitos surgidos após. Ainda assim, o mesmo texto não faz
qualquer alusão aos juros, o que, por si só, afastaria eventual
pretensão de não aplicabilidade dos mesmos, por ausência de
previsão legal.
De outro lado, o artigo 124 da mesma lei citada, permite claramente
a inclusão de juros de mora em créditos, mesmo após a decretação
da falência, uma vez que ressalva a não incidência apenas para os
casos em que o ativo apurado não for servível para o pagamento
dos credores subordinados. Logo, se a lei permite o mais, não
haveria sequer razão para se obstar o menos, tendo-se que a
recuperação judicial tem caráter preventivo em relação à falência.
Reafirmando o texto citado, a orientação jurisprudencial 28, item V
da Seção Especializada do TRT8, deixa claro que a não incidência
dos juros só é possível na falência nos casos em que o ativo
apurado não é suficiente para o pagamento do principal.
Nestes termos, afasta-se qualquer alegação da defesa no sentido
de limitação de incidência de correção monetária e/ou juros.
Gratuidade da Justiça
Diante da alegação de ausência de condições financeiras para arcar
com os custos processuais da presente demanda, a parte autora
pleiteia a concessão da gratuidade da Justiça.
Nos termos da legislação vigente, na Justiça do Trabalho a benesse
requerida é deferida ao trabalhador quando este é assistido por
sindicato de sua categoria profissional. Porém, é permitido,
independentemente de atuação sindical, a concessão do benefício
mediante mera declaração de hipossuficiência econômica,
entendendo-se hipossuficiente aquele que se declara nesta
condição, seja de próprio punho, seja por meio de seu patrono.
Entendimento da Lei n. 1.060/1950, do NCPC, da Lei n. 5.584/1970
e do art. 790, §3º, da CLT. Tal presunção, atualmente decorre do
fato de que o autor não possuía, quando da contratualidade, salário
maior que 40% do limite pago pelo RGPS, por isso, dispensa-se
dilação probatória a respeito das condições econômicas da parte,
na forma do artigo 790, §3º da CLT.
Diante da declaração, resguardando-se as penas de falsidade caso
haja abuso desse direito, defere-se a gratuidade, não se falando, no
caso em assistência judiciária gratuita, vez que esta envolveria
também os custos com contratação de advogado e não há previsão
neste sentido, porquanto vigente o jus postulandi e inexistente,
ainda, uma defensoria pública especializada em matéria trabalhista.
Assim, a parte fica dispensada de recolhimentos em prol do Estado,
excluindo-se desta gratuidade os honorários contratuais firmados,
porquanto, excedem o conceito de gratuidade da Justiça.
Ressalva-se, por fim, quanto a esta concessão, a aplicação da regra
do art. 98, §3º, do NCPC, de forma que uma eventual alteração na
capacidade econômica da parte beneficiada implicará na
inaplicabilidade imediata da gratuidade concedida.
Defere-se, nestes termos.
Honorários de sucumbência
Este feito decorre de ação ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17,
que, de forma expressa, previu a aplicação dos honorários
advocatícios sucumbenciais na seara laboral conforme artigo 791-A.
Não há que se perquirir, no caso, acerca do direito intertemporal, já
que a relação jurídica processual transcorreu toda ela em período
posterior à vigência da aludida reforma, não se pontuando sequer a
surpresa à parte autora, que na interposição tinha conhecimento do
risco criado pela nova lei.
Nestes termos, aplica-se ao caso o artigo 791-A da CLT. Fixam-se
honorários sucumbenciais advocatícios que, diante da sucumbência
autoral em parte mínima do pedido, serão suportados integralmente
pela parte ré à proporção do proveito econômico obtido pelo autor.
Os honorários são fixados em 10%, observados os critérios do
artigo 791-A da CLT, e serão calculados sob o montante devido
pela ré após a liquidação
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na
reclamatória proposta por LUCAS PIZO HANYSZ FERREIRA, em
face de 1) MOBILIADORA ARASUL LTDA; 2) SMP – INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; 3) MOBISUL – INDÚSTRIA
MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA – EPP; 4) RUMOL INDÚSTRIA
DE MÓVEIS LTDA – ME; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; 7) CBM – CIA. BRASILEIRA DE MÓVEIS LTDA.; 8)
BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 9) FABMOV
COBRANÇAS LTDA – ME; 10) DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S/S. LTDA; 11) VET PET AGROPECUÁRIO
LTDA – ME; 12) COMPACT- MÓVEIS LTDA – ME; 13) RBF
MÓVEIS S.A.; 14) ACF – ACESSORIA CONTÁBIL E FISCAL S/S
LTDA; 15) MR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.S. LTDA; 16) SG
FARU S.A.; 17) JER AÇÃO S.A.; 18) JURITI – PARTICIPAÇÕES
S/S LTDA; 19) NAIR ZANIN RUFATO, nos termos e limites da
fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo,
como se nele estivesse integralmente transcrita, decide-se, quanto
ao mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pleitos
da inicial, para reconhecendo a responsabilidade solidária das rés,
condená-las a pagar:
A – salário em atraso;
B – haveres rescisórios;
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C – multa do artigo 467 da CLT;
E na obrigação de fazer referente ao recolhimento do FGTS não
recolhido regularmente, comprovando nos autos o cumprimento da
obrigação de fazer, nos limites e no prazo da fundamentação,
restando cominações específicas quanto à obrigação de fazer e
possibilidade de conversão da mesma em obrigação de pagar.
As rés deverão arcar com os honorários advocatícios decorrentes
da sucumbência, considerando-se que a parte autora restou
sucumbente em parte mínima do pedido.
Contribuições previdenciárias são devidas nos termos da
fundamentação.
Haverá incidência de juros e correção nos termos já
fundamentados.
Ratificam-se os termos da antecipação de tutela deferida (Id
ad863c7).
Custas, a cargo da empresa ré, no importe de R$ 460,00,
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a
condenação (R$ 23.000,00).
As partes deverão ser intimadas.
É dispensada a intimação da União Federal em razão do limite do
valor das contribuições previdenciárias.
Nada mais.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000635-24.2019.5.09.0653
AUTOR FABIO CARDUCCI
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABIO CARDUCCI
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
(Obs: as referências em fls. seguem o formato pdf em ordem
crescente; as que ostentarem apenas ids. dizem respeito ao
documento como um todo e as referências às gravações estão
d i s p o s t a s n o f o r m a t o 0 0 : 0 0 : 0 0 , r e p r e s e n t a n d o
h o r a s : m i n u t o s : s e g u n d o s )
I – RELATÓRIO
FABIO CARDUCCI, parte devidamente qualificada nos autos em
epígrafe, ajuizou ação trabalhista de rito ordinário em face de 1)
MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA – EPP;
2) BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 3)
MOBILIADORA ARASUL LTDA; 4) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) FABMOV COBRANÇAS
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LTDA – ME; 7) DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/S. LTDA; 8) VET PET AGROPECUÁRIO LTDA – ME; 9)
COMPACT- MÓVEIS LTDA – ME; 10) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; e 11) RUMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME
igualmente qualificadas. Aduziu inadimplemento de haveres
trabalhistas básicos, inclusive haveres rescisórios. Requereu o
reconhecimento da obrigação de fazer alusiva ao recolhimento de
FGTS. Postulou, com fundamento nos fatos articulados em sua
petição inicial, a condenação das rés ao pagamento dos valores ali
descritos. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$
63.808,68.
A parte ré foi devidamente citada e compareceu à audiência de
início. Proposta, no ato, a conciliação, não houve propostas mútuas.
Então o Juízo recebeu a defesa, já previamente anexada aos autos,
em peça conjunta, havendo a apresentação de documentos. A parte
autora requereu a utilização de prova emprestada, não havendo
pronta concordância das rés, que posteriormente se manifestaram
anuindo. A parte autora apresentou tempestiva impugnação.
Ainda em relação ao grupo econômico, o Juízo declarou a inversão
do ônus probatório, tendo em vista a impossibilidade flagrante ao
trabalhador de acesso aos documentos que constituem a produção
prévia ou indiciária em relação ao proveito econômico obtido com a
exploração de sua mão-de-obra.
Não houve a produção de prova oral, conforme ausência de
interesse das partes.
Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual,
restando infrutífera a última tentativa de conciliação.
As razões finais foram remissivas pela parte autora e por memoriais
pela parte ré (Id 4a9e20a).
Em síntese, é o que merece relato.
Passa-se à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Reconhecimento do grupo econômico – incompetência material
Como defesa indireta as rés, de modo conjunto, aduzem a
incompetência material da Justiça do Trabalho para o
reconhecimento do grupo econômico em face da existência de
processo de recuperação judicial em curso no Juízo Cível da
Comarca de Arapongas envolvendo as mesmas rés. Evoca-se o
artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Na tese esposada, a declaração
de grupo econômico implica na desconsideração da personalidade
jurídica, o que torna ineficaz a autonomia patrimonial da própria
empresa em recuperação e constitui ato próprio de conteúdo
executório, o que escapa à competência do juízo trabalhista, que,
diga-se, vai apenas até à constituição do crédito com sua
liquidação.
Em resumo, consta da alegação da defesa:
“Em face ao exposto, e considerando que o objetivo exclusivo da
desconsideração da personalidade jurídica e da declaração da
existência do grupo econômico pretendido visa tornar ineficaz a
autonomia patrimonial da participante da relação de direito material,
viabilizando o acesso do patrimônio dos próprios sócios e de outras
pessoas uma vez comprovado o processamento da recuperação
judicial, a Justiça do Trabalho não detém competência para
prosseguir com os atos executórios em face da empresa executada
que se encontra em recuperação judicial, inclusive, para a
desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de
redirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios, o que
requer seja declarado, com a consequente extinção do feito no
particular, sem julgamento do mérito.”
Não há razão na manifestação da defesa.
A limitação subjetiva da lide consubstanciada na indicação das
partes que em tese são responsáveis perante o trabalhador não
altera a competência, podendo haver grupo de empresas em
recuperação judicial ou indicação de grupo no qual apenas uma das
empresas se encontra na recuperação judicial. Este fato não ofende
o Juízo da recuperação, porquanto o juízo especializado não está a
adentrar no patrimônio da empresa recuperanda, mas apenas
declara que além desta empresa há outras que podem
eventualmente responder pelo crédito obreiro.
Neste sentido a jurisprudência regional é sedimentada e os
precedentes do TST se conformam de modo contrário à tese
defensiva. Citam-se os fundamentos lançados no Acórdão dos
autos de n. 0000258-54.2017.5.09.0643, que se amolda
perfeitamente à hipótese e cita entendimento do TST a respeito do
tema:
“Acrescente-se, é desta e.Especializada a competência para análise
e julgamento de processo interposto contra empresa em
recuperação judicial, o qual deve tramitar segundo as regras aqui
estabelecidas, até a fixação do quantum devido e a
consequentemente expedição da certidão de habilitação do crédito
junto ao Juízo competente a partir desse momento, nos termos do
que dispõe, dentre outros, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei nº
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária.
Nesse sentido, o entendimento retratado no item I, da OJ EX nr. 28,
da c.Seção Especializada deste e.Tribunal, verbis: “OJ EX SE – 28:
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT
divulgado em 27.01.2010) I – Falência e Recuperação Judicial.
Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em
processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do
Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a
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expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05,
artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)” (destaques acrescidos).
Ainda, seguindo a mesma linha de entendimento, o seguinte aresto
do c.TST:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. Preliminares não examinadas, na forma do art.
282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973) COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Turmas do TST têm
posicionamento uniforme quanto à competência desta
Especializada para o processamento de ações de conhecimento em
que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a
apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores
pelo valor determinado em sentença, pois o contido no art. 6º, § 2º,
da Lei 11.101/2005 não especifica competência diversa daquela
prevista no art. 114 da CF. Precedentes. Incidência da Súmula
333/TST. Recurso de revista não conhecido. […] (RR – 86200-
70.2008.5.01.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/05/2017)
Ainda. Ao contrário do que supõe a recorrente, eventuais atos
de execução contra ela promovidos, em razão da solidariedade
reconhecida na origem, caso mantida, não representam
manobra voltada à burla do quadro de credores da recuperação
judicial. A execução, inclusive, pode ser processada perante esta
e. Especializada, mesmo sendo umas das reclamadas massa falida,
conforme já decidido pelo c. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA
DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I – A teor do artigo 896,
§ 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso
de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II – Não se
tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão
Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da
CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada
norma é a alegação de afronta aos indicados dispositivos do Texto
Constitucional. III – O Tribunal Regional concluiu pelo
prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma
vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa
falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa
falida. IV – Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão
recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em
conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os
sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa
falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da
Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não
recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair
a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos
autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes.
[…] (AIRR – 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José
de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) – grifos acrescidos.
Observa-se que o aresto coligido se amolda perfeitamente na
hipótese dos autos.
No mais, o Juízo se manifestará acerca de eventual pedido de
desconsideração da personalidade jurídica no momento e na forma
processual adequada.
Quanto à análise do pedido de reconhecimento de grupo
econômico, por se tratar de questão de mérito será apreciado em
tópico próprio.
Isso posto, AFASTA-SE a alegação preliminar, não havendo
qualquer incompetência a ser reconhecida.
Prova emprestada
A parte autora requereu, conforme ata de id. n. d773e5e, a
utilização de prova já produzida em relação ao mesmo fato
(existência de grupo econômico) nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653. No ato as rés, mediante representação de um
único patrono, manifestaram discordância quanto à utilização da
prova, mas não produziram nenhuma outra em sentido contrário.
As rés, em manifestação de id. d527462, anuíram de modo
expresso quanto à utilização da prova, admitindo que a oitiva de
testemunhas e depoimentos realizados nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653 podem de fato ser utilizados como prova no
presente feito. Argumentaram, apenas, a insuficiência dos
depoimentos como elemento a demonstrar os fatores de
reconhecimento do grupo de empregadores na forma do artigo 2º,
§3º da CLT.
Assim, aplicam-se ao caso os termos do artigo 372 do CPC.
Prescrição
Em relação aos pedidos formulados pela parte autora referentes ao
salário em atraso, às verbas e multas rescisórias, não há falar em
prescrição, uma vez que a exigibilidade dessas verbas encontra-se
dentro do período que antecedeu ao quinquênio de ajuizamento
desta ação.
No tocante ao FGTS sobre a remuneração já paga, considerando
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que o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 15/04/2019,
igualmente não há prescrição a ser declarada, como bem se vê dos
termos da Súmula 362 do C. Tribunal Superior do Trabalho e do
ARE 709.212/DF, julgado em 13.11.2014 pelo plenário do STF, os
quais preveem, quanto ao prazo prescricional já em curso, que ele
apenas estará consumado em 30 anos a contar do termo inicial
(data de admissão) ou 5 anos a partir da decisão do Supremo (ou
seja, em 13.11.2019), o que ocorrer primeiro.
“SÚMULA Nº 362 DO TST – FGTS. PRESCRIÇÃO (NOVA
REDAÇÃO) – RES. 198/2015, REPUBLICADA EM RAZÃO DE
ERRO MATERIAL DEJT DIVULGADO EM 12, 15 E 16.06.2015.
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de
13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar
contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS,
observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em
curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se
consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou
cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).”
O prazo prescricional é contado a partir da data da propositura da
reclamação trabalhista, na forma disciplinada pela Súmula 308, I, do
Colendo TST. Afasto.
Mérito
Responsabilidade das rés. Grupo econômico
Sob a alegação da existência de grupo econômico, a parte autora
pretende a responsabilização solidária das onze rés pelas
obrigações decorrentes do seu contrato de emprego.
As rés apresentam defesa conjunta na qual negam (em relação a
todas) a existência de grupo econômico e, por consequência, a
responsabilidade solidária entre cada uma delas. Atestam que a
mera identidade ou relação de parentesco entre os sócios nada diz
quanto ao preenchimento dos demais requisitos caracterizadores da
figura jurídica em questão. A peça de defesa reconhece que há
indícios de grupo econômico, porquanto não há negativa quanto à
relação de parentesco entre os sócios das empresas figurantes no
polo passivo da relação, contudo firma-se na tese de que não
restam caracterizados o interesse integrado, a comunhão de
interesses ou a atuação conjunta entre as empresas. No mesmo
sentido a defesa também reconhece que há sócios em comum entre
algumas das empresas figurantes no polo passivo, contudo, atesta
que essas mesmas empresas (que não são nominadas ou
especificadas no item da defesa) exercem atividades diversas,
possuem direções distintas, não compartilhando fornecedores,
clientes ou produtos. Por fim, diz-se que seria ônus da parte autora
comprovar nos autos a existência dos três requisitos reconhecidos
no §3º do artigo 2º da CLT, em sua redação dada pela Lei n.
13.467/2017.
O grupo econômico é uma figura jurídico-trabalhista decorrente da
evolução da atividade empresarial e societária (em sentido amplo),
que visa identificar, de forma indireta os efetivos destinatários e
beneficiários da atividade de labor exercida por um empregado,
que, na prática, não teria condições de saber sua real posição em
uma estrutura de empreendedorismo deveras complexa. A figura é
hoje prevista nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT e assumiu diferentes
facetas na doutrina ao longo de sua história, porquanto acompanha
a evolução do próprio direito comercial como reflexo da atividade
empresarial ao longo dos últimos anos. Importa observar que
qualquer análise pode levar à aplicação do artigo 9º da CLT como
elemento de ampliação das possibilidades de solução do débito
alimentar laboral diante das imensas possibilidades de fraude, uma
vez que é inegável a utilização da multiplicidade de CNPJ’s com o
fim de burla ao fisco e aos credores de um modo geral,
especificamente, os credores trabalhistas, via de regra os que mais
sofrem com a deterioração do patrimônio empresarial em face do
subterfúgio referido.
Inicialmente deve-se dizer que, ao contrário do que insinua a
defesa, não se trata de questionamento acerca do vínculo direto e
efetivo de emprego. Este, de fato, fora estabelecido entre a parte
autora e a primeira ré e isto não é questionado na ação. Quando se
fala em grupo de empresa, o mote da questão posta está
justamente na distinção de personalidades havidas entre os entes
componentes da estrutura organizada.
A relação hierarquizada entre as empresas também é irrelevante na
nova configuração assumida pelo §2º do artigo 2º em análise,
porquanto admite-se o grupo econômico horizontalizado, nos
dizeres da lei: “mesmo guardando cada uma sua autonomia”. Logo,
a atuação conjunta não significa a superposição de uma das
empresas em relação às demais, sendo possível o reconhecimento
do grupo em uma relação empresarial independente.
De igual modo, a distinção entre os objetos sociais é irrelevante
para a configuração do grupo, bastando que se reconheça a
existência de uma “integração de interesses”, “comunhão” ou
“atuação conjunta” em prol do atingimento destes mesmos
interesses. Veja-se que interesse é diferente de objeto social. Duas
empresas, como ocorre nos autos, podem ter distintos objetos
sociais, sendo uma destinada à criação de aves, a outra à venda de
móveis e uma terceira ao transporte, contudo ambas podem estar
direcionadas à manutenção, por exemplo, de um mesmo grupo
familiar ou à obtenção de riqueza para um mesmo grupo de
investidores. Assim, em última análise, um mesmo grupo de
empregadores usufruiu indiretamente da força de trabalho dos
empregados envolvidos em ambas as atividades destacadas.
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De outro lado, não menos importante na análise do caso, a situação
de identidade e parentesco entre os sócios deve ser relevada, muito
embora se reconheça que a lei a coloca apenas como elemento a
ser considerado (§3º do artigo 2º da CLT). Neste ponto há que se
observar, que, mesmo em relação à empresa DIRECT –
Administração e Participações S/S, pode-se observar vínculo
familiar entre os componentes societários. Com efeito, tem-se a
premissa de que a mera identidade de sócios ou a situação familiar
entre os mesmos não poderia ser considerada como único elemento
a sufragar uma conclusão positiva acerca do grupo econômico, mas
pode e deve ser considerada como elemento de presunção, a ponto
de se sustentar a inversão do ônus probatório, mormente em
situações em que o entrelaçamento societário familiar resta
evidente.
Nos termos do artigo 818, §1º da CLT pode-se concluir pela
inversão ou redistribuição dos ônus probatórios acerca do evento –
grupo econômico – incumbindo aos réus a comprovação acerca da
ausência de comunhão de interesses ou da atuação em conjunto
das empresas, preservando-se assim a igualdade de armas dentro
da relação processual, posto que considerada a aptidão para a
produção da prova em concreto. Por lógica, esta prova seria
impossível ao empregado, que deveras não tem acesso aos
elementos contábeis, reuniões societárias, contratos firmados e
outros elementos documentais que poderiam, em tese, fazer a
comprovação dos fatos referidos. Diante de tal realidade, presente
de modo evidente no caso em concreto, pontuou-se, já na audiência
de início, a inversão dos ônus probatórios, atendendo-se à
determinação constante do §1º do artigo 373, do CPC, que se
amolda subsidiariamente ao processo do trabalho. Pede-se vênia
para transcrever tal dispositivo a fim de elucidar as presentes
razões de decidir e a correção no emprego de tal procedimento:
“273 – (…)
§1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da
causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de
cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da
prova de modo diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de
se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Pois, bem. Diante da profusão de réus e da juntada de uma única
contestação com negativa genérica em relação ao grupo, o juízo,
compreendendo as nuances do caso, que envolve direitos primários
como salário e verbas rescisórias, fundamentadamente, determinou,
em audiência, a inversão do ônus da prova e concedeu prazo para
que as rés pudessem complementar os documentos que
entendessem necessários. Há de salientar, ainda, que no momento
instrutório, as rés não produziram provas orais ou outras
admissíveis, restando presentes nos autos apenas os seus
respectivos atos constitutivos a partir das alterações contratuais
vigentes.
Sob outro viés, pode-se concluir, ainda quanto à distribuição dos
ônus probatórios, que ausência dos elementos constantes do §3º do
artigo 2ª da CLT, evocados pela defesa, constitui, em verdade, fatos
que impedem o reconhecimento do direito vindicado pela parte
autora. Assim, aplicando-se ao caso o artigo 373, II do CPC, tem-se
que cabe às rés comprovar a ausência do interesse integrado ou de
sua efetiva comunhão ou mesmo a sua atuação conjunta.
Logo, conclui-se que as rés não se desincumbiram dos ônus
probatórios que lhes foram impostos pela realidade do caso. De
outro lado, tem-se que as mesmas admitiram tal ônus quando
deixaram de se manifestar, com fundamentos, em sentido oposto.
Assim, outra solução não cabe no caso, que não o reconhecimento
do grupo, nos termos requeridos pela inicial.
Assim, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as
rés. Consequentemente, declara-se a solidariedade dos
referidos entes, segundo os limites do pedido, pelos créditos
trabalhistas porventura reconhecidos à parte autora por meio
do presente ato decisório. Acolhe-se.
Verbas rescisórias
A parte autora pretende o recebimento dos valores discriminados no
TRCT que junta aos autos, do qual consta ressalva relativa à
ausência de quitação das verbas nele discriminadas.
As rés reconheceram o não pagamento dos valores pleiteados, não
havendo qualquer impugnação sequer quanto aos valores
especificados pela parte autora.
Considerando o quadro fático delineado, condena-se a parte ré ao
pagamento, em favor da parte autora, das verbas rescisórias
pleiteadas, tal como discriminadas no TRCT juntado aos autos,
no importe de R$ 15.261,59, do qual deverá ser deduzida a
importância já quitada (R$500,00), mediante dação em pagamento,
conforme reconhecido em audiência (ata de Id d773e5e).
FGTS
Não há controvérsia acerca da ausência de depósitos relativos ao
FGTS ao longo do contrato, incluída a multa rescisória.
Desta forma, condena-se (obrigação de fazer) a parte ré a
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão e independentemente de intimação: a) o
comprovante de realização de todos os depósitos na conta
vinculada da parte autora no FGTS, como segue: a.1) 8% do valor
de todas as remunerações devidas durante o contrato de emprego,
inclusive aviso prévio (S. 305 do C. TST) e demais parcelas devidas
por ocasião da rescisão contratual; a.2) 40% do valor de todos os
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depósitos do FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, a título de multa pela dispensa imotivada (OJ 42, II da
SDI-I do C. TST); b) alternativamente, o comprovante de
parcelamento dos valores relativos ao FGTS junto ao agente gestor
do fundo (CEF).
Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS,
deverá a parte ré apresentar nos autos, no mesmo prazo de 10
dias, os documentos hábeis a permitir à parte autora o saque do
valor depositado.
Não cumprida qualquer das obrigações de fazer no prazo
concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de
R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias (artigos 536 e
537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será
convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos
depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e
inclusão do valor no importe da execução.
Acolhe-se, nos termos expostos.
Salário em atraso
A inicial aponta o não pagamento do salário referente ao mês de
outubro de 2018, no importe de R$2.134,78.
A defesa afirma que houve o pagamento regular do salário
conforme faz prova a documentação anexa.
Primeiramente, deve-se dizer que a prova do pagamento de salário
se dá com a juntada de seu respectivo recibo e o momento
oportuno para comprovar o pagamento é o da contestação. Nem se
questiona, dada a clareza da situação, ser do empregador o ônus
de comprovar a integridade no pagamento dos salários.
Não houve, entretanto, a juntada de qualquer recibo específico em
relação ao mês/referência citado pela inicial. Ademais, ainda que se
considerasse a possibilidade de prova por outro meio, o mesmo não
se deu, posto que as rés não produziram provas em audiência.
ACOLHE-SE, por tais fundamentos, a pretensão e condenam-se as
rés na obrigação de pagar o salário do mês de outubro de 2018,
conforme especificado na inicial.
Defere-se.
Férias em dobro
A parte autora pleiteia o pagamento de uma das férias em dobro
citando como fundamento do seu pedido o TRCT que indica o
pagamento de 2 férias vencidas.
Em que pese a contestação apresentada pelas rés, não
promoveram a juntada de documentos de concessão de férias ou
aviso de férias e de quitação devidamente assinados pela parte
autora, como lhes competia.
Nesse diapasão, condena-se a parte ré ao pagamento da dobra de
férias, na forma pleiteada pela parte autora.
Defere-se.
Multa do art. 467 da CLT
Considerando o teor da defesa apresentada nos autos, conclui-se
que não houve controvérsia quanto às parcelas devidas por ocasião
da rescisão contratual. Assim, condena-se a parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as
verbas tipicamente rescisórias, deduzindo-se da base de cálculo os
valores recebidos mediante dação em pagamento, acima
mencionados.
Acolhe-se parcialmente.
Descontos previdenciários e fiscais
Esta Justiça Especializada tem competência para determinar os
recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes de suas
decisões (art. 114 da CRFB).
No caso em tela, há incidência de contribuições previdenciárias e
fiscais sobre as parcelas deferidas que integram o salário de
contribuição do autor, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.
A apuração de tais parcelas deverá acontecer na liquidação deste
julgado, observada a S. 368 do TST e o que segue:
a) para o cálculo da contribuição previdenciária: a.1) o critério de
competência mês a mês; a.2) as alíquotas devidas pela ré e pelo
autor; a.3) o abatimento dos valores já recolhidos sob o mesmo
título em cada mês de vigência do contrato; a.4) a exclusão das
parcelas indenizatórias, do FGTS e dos juros de mora, que no
processo do trabalho não possuem caráter remuneratório – o cálculo
sobre o total implicaria em contribuição a menor da parcela de
responsabilidade do trabalhador, em razão do limite máximo de
contribuição estabelecido em lei; a.5) a incompetência desta Justiça
Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias
devidas a terceiros integrantes do sistema “S”, de modo que elas
não deverão ser inseridas nas contribuições devidas pela empresa
ré (OJ. EX SE 24 do TRT-PR);
b) para o cálculo do imposto de renda: b.1) a adoção de critério
mensal de cálculo; b.2) a exclusão das parcelas previdenciárias,
das parcelas indenizatórias e dos juros moratórios, que também
possuem caráter indenizatório (OJ. 400 da SDI-1 do TST); b.3) a
responsabilidade do autor pelo pagamento de sua cota.
Por fim, os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de
seu crédito e os valores devidos pela ré deverão ser incluídos na
condenação, para posterior direcionamento a quem de direito.
Juros e correção
Para fins de cálculos incidem os juros moratórios desde o
ajuizamento da ação (CLT, art. 883) sobre os valores da
condenação já corrigidos monetariamente (S. 200 do TST). Tais
juros serão de 1% ao mês, pro rata die, na forma do artigo 39 da Lei
n. 8.177/91.
Quanto à correção monetária importante destacar a existência de
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discussão jurisprudencial acerca da aplicação da TRD. Como é
cediço, o E. STF entendeu, na ADIn 4.357, que a TR não era eficaz
como elemento de recomposição temporal do valor dos débitos da
Fazenda Pública, o que impunha a aplicação do IPCA-E. O TST,
interpretando o entendimento firmado pelo STF e pela mesma ratio
decidendi, manifestou entendimento de que a correção monetária é
um direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição
do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que
apurado. Assim, considerou-se que a aplicação da TR, como índice
de atualização de créditos trabalhistas em face de empresas da
iniciativa privada, também seria inconstitucional (TST-Arg Inc – 479-
60.2011.5.04.0231 – Inf. N. 113 do TST). Essa decisão teve seus
efeitos suspensos por liminar em decisão monocrática do Min. Dias
Toffoli, na Reclamação 22012, que em resumo expressou que a
decisão do STF atingiu apenas os débitos da Fazenda Pública, sem
qualquer efeito sobre os débitos trabalhistas de entes distintos.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
ocorreu em relação ao artigo 1º – F da Lei n. 9.494/97 e não em
relação ao caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91.
O TST, porém, julgou ED em face da decisão do seu Pleno, citada,
e neste julgamento esclareceu, em resumo, que não houve
qualquer usurpação de competência constitucional, mas apenas uso
de ratio decidendi como fundamento de decisão distinta, já que as
ações no âmbito do STF possuem objeto distinto. Esclareceu
também que considerou, por igualdade, ser impossível a
diferenciação de critérios de atualização monetária entre
trabalhadores, com base ou não na natureza pública de seus
empregadores. Ao fim, a Corte citada, alterou, na decisão primeira,
o critério de modulação no exercício do controle difuso de
constitucionalidade, evitando assim que a decisão ferisse as regras
de distribuição de competência em face do STF, dispondo sobre a
ausência de efeito erga omnes e determinando a exclusão da
reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas. Assim,
o TST entende expressamente que a correção feita pela TR é
inconstitucional; que a inconstitucionalidade contida no artigo 39 da
Lei n. 8.177/91 (expressão “equivalente à TRD”) produz efeitos a
partir de 25/03/2015 (trata-se da data utilizada pelo STF) e que, a
partir da data mencionada, a correção monetária será pelo IPCA-E.
A decisão do TST não tem efeito erga omnes, ou seja, só se aplica
ao caso julgado, todavia, tratou-se de decisão emanada do Tribunal
Pleno da Corte, classificando-se, pois, como precedente vinculativo,
cuja observância é obrigatória nos termos do artigo 927,V do CPC
(IN/TST 39/2016, art. 15, I, a).
Por fim, quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n.
13.467/2017, conclui-se que houve apenas uma alteração
topográfica de dispositivo, já que o artigo 39 da Lei n. 8.177 foi
apenas transplantado para o §7º do artigo 879 da CLT. Não se pode
entender que tal alteração provocou uma imediata
constitucionalização do texto, já que a inconstitucionalidade
reconhecida deveu-se à norma e não decorreu de sua localização
no arcabouço legislativo. Ademais, não se tratou sequer de
inconstitucionalidade formal. Logo, as decisões prolatadas pelo STF
e pelo TST continuam inalteradas em face da nova legislação, já
que se trata de repetição de texto cuja inconstitucionalidade restou
reconhecida com efeitos de precedente judicial.
Nestes termos, para fins de atualização há que se aplicar no
presente caso o IPCA-E, consideradas as épocas de atualização
como sendo a partir da exigibilidade de cada parcela (salarial ou
indenizatória).
Gratuidade da Justiça
Diante da alegação de ausência de condições financeiras para arcar
com os custos processuais da presente demanda, a parte autora
pleiteia a concessão da gratuidade da Justiça.
Nos termos da legislação vigente, na Justiça do Trabalho a benesse
requerida é deferida ao trabalhador quando este é assistido por
sindicato de sua categoria profissional. Porém, é permitido,
independentemente de atuação sindical, a concessão do benefício
mediante mera declaração de hipossuficiência econômica,
entendendo-se hipossuficiente aquele que se declara nesta
condição, seja de próprio punho, seja por meio de seu patrono.
Entendimento da Lei n. 1.060/1950, do NCPC, da Lei n. 5.584/1970
e do art. 790, §3º, da CLT. Tal presunção, atualmente decorre do
fato de que o autor não possuía, quando da contratualidade, salário
maior que 40% do limite pago pelo RGPS, por isso, dispensa-se
dilação probatória a respeito das condições econômicas da parte,
na forma do artigo 790, §3º da CLT.
Diante da declaração, resguardando-se as penas de falsidade caso
haja abuso desse direito, defere-se a gratuidade, não se falando, no
caso em assistência judiciária gratuita, vez que esta envolveria
também os custos com contratação de advogado e não há previsão
neste sentido, porquanto vigente o jus postulandi e inexistente,
ainda, uma defensoria pública especializada em matéria trabalhista.
Assim, a parte fica dispensada de recolhimentos em prol do Estado,
excluindo-se desta gratuidade os honorários contratuais firmados,
porquanto, excedem o conceito de gratuidade da Justiça.
Ressalva-se, por fim, quanto a esta concessão, a aplicação da regra
do art. 98, §3º, do NCPC, de forma que uma eventual alteração na
capacidade econômica da parte beneficiada implicará na
inaplicabilidade imediata da gratuidade concedida.
Defere-se, nestes termos.
Honorários de sucumbência
Este feito decorre de ação ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17,
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que, de forma expressa, previu a aplicação dos honorários
advocatícios sucumbenciais na seara laboral conforme artigo 791-A.
Não há que se perquirir, no caso, acerca do direito intertemporal, já
que a relação jurídica processual transcorreu toda ela em período
posterior à vigência da aludida reforma, não se pontuando sequer a
surpresa à parte autora, que na interposição tinha conhecimento do
risco criado pela nova lei.
Nestes termos, aplica-se ao caso o artigo 791-A da CLT. Fixam-se
honorários sucumbenciais advocatícios que, diante da sucumbência
mínima da parte autora, serão suportados pelas rés à proporção do
proveito econômico obtido. Os honorários são fixados em 10%,
observados os critérios do artigo 791-A da CLT, e serão calculados
sob o montante devido pela ré após a liquidação.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na
reclamatória proposta por FABIO CARDUCCI, em face de 1)
MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ LTDA- EPP;
2) BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME; 3)
MOBILIADORA ARASUL LTDA; 4) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) FABMOV COBRANÇAS
LTDA – ME; 7) DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/S. LTDA; 8) VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME; 9)
COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME; 10) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; 11) RUMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME, nos
termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante
deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita,
decide-se, quanto ao mérito, JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pleitos da inicial, para, reconhecendo a
responsabilidade solidária das rés, condena-las a pagar: salário em
atraso, dobra de férias, haveres rescisórios e multas, recolher FGTS
e FGTS rescisório e honorários sucumbenciais, a considerar-se que
a parte autora fora sucumbente em parte mínima do pedido.
Contribuições previdenciárias são devidas nos termos da
fundamentação.
Haverá incidência de juros e correção nos termos já
fundamentados.
Custas, a cargo da empresa ré, no importe de R$ 1.040,00,
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a
condenação (R$ 52.000,00).
As partes deverão ser intimadas.
Nada mais.
Assinatura
ARAPONGAS, 18 de Outubro de 2019
KLEBER RICARDO DAMASCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000629-17.2019.5.09.0653
AUTOR ANDERSON ROBERTO DA CRUZ
ADVOGADO RENAN CARLOS BAI DA
CUNHA(OAB: 78765/PR)
RÉU SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANAENSE LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBILIADORA ARASUL LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU VET PET AGROPECUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU DIRECT – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/S. LTDA.
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA
DO PARANA LTDA – EPP
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON ROBERTO DA CRUZ
– BRASIPAR – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. – ME
– COMPACT – MOVEIS LTDA. – ME
– DIRECT – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S. LTDA.
– FABMOV COBRANCAS LTDA – ME
– MOBILIADORA ARASUL LTDA
– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –
EPP
– RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – ME
– SMP – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
– SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA
– TRANSPORTADORA JER LTDA – ME
– VET PET AGROPECUARIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Fundamentação
Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o Juízo a seguinte:
SENTENÇA
(Obs: as referências em fls. seguem o formato pdf em ordem
crescente; as que ostentarem apenas ids. dizem respeito ao
documento como um todo e as referências às gravações estão
d i s p o s t a s n o f o r m a t o 0 0 : 0 0 : 0 0 , r e p r e s e n t a n d o
h o r a s : m i n u t o s : s e g u n d o s )
I – RELATÓRIO
ANDERSON ROBERTO DA CRUZ, parte devidamente qualificada
nos autos em epígrafe, ajuizou ação trabalhista de rito ordinário em
face de 1) MOBISUL – INDÚSTRIA MOVELEIRA DO PARANÁ
LTDA – EPP; 2) BRASIPAR – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME;
3) MOBILIADORA ARASUL LTDA; 4) SMP – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; 5) SOMOPAR – SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA; 6) FABMOV COBRANÇAS
LTDA – ME; 7) DIRECT – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/S. LTDA; 8) VET PET AGROPECUÁRIO LTDA – ME; 9)
COMPACT- MÓVEIS LTDA – ME; 10) TRANSPORTADORA JER
LTDA – ME; e 11) RUMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME
igualmente qualificadas. Aduziu inadimplemento de haveres
trabalhistas básicos, inclusive haveres rescisórios. Requereu o
reconhecimento da obrigação de fazer alusiva ao recolhimento de
FGTS. Postulou, com fundamento nos fatos articulados em sua
petição inicial, a condenação das rés ao pagamento dos valores ali
descritos. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$
59.418,45.
A parte ré foi devidamente citada e compareceu à audiência de
início. Proposta, no ato, a conciliação, não houve propostas mútuas.
Então o Juízo recebeu a defesa, já previamente anexada aos autos,
em peça conjunta, havendo a apresentação de documentos. A parte
autora requereu a utilização de prova emprestada, não havendo
pronta concordância das rés, que posteriormente se manifestaram
anuindo. A parte autora apresentou tempestiva impugnação.
Ainda em relação ao grupo econômico, o Juízo declarou a inversão
do ônus probatório, tendo em vista a impossibilidade flagrante ao
trabalhador de acesso aos documentos que constituem a produção
prévia ou indiciária em relação ao proveito econômico obtido com a
exploração de sua mão-de-obra.
Não houve a produção de prova oral, conforme ausência de
interesse das partes.
Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual,
restando infrutífera a última tentativa de conciliação.
As razões finais foram remissivas pela parte autora e memoriais
pela parte ré (Id 6089a35).
Em síntese, é o que merece relato.
Passa-se à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Reconhecimento do grupo econômico – incompetência material
Como defesa indireta as rés, de modo conjunto, aduzem a
incompetência material da Justiça do Trabalho para o
reconhecimento do grupo econômico em face da existência de
processo de recuperação judicial em curso no Juízo Cível da
Comarca de Arapongas envolvendo as mesmas rés. Evoca-se o
artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Na tese esposada, a declaração
de grupo econômico implica na desconsideração da personalidade
jurídica, o que torna ineficaz a autonomia patrimonial da própria
empresa em recuperação e constitui ato próprio de conteúdo
executório, o que escapa à competência do juízo trabalhista, que,
diga-se, vai apenas até à constituição do crédito com sua
liquidação.
Em resumo, consta da alegação da defesa:
“Em face ao exposto, e considerando que o objetivo exclusivo da
desconsideração da personalidade jurídica e da declaração da
existência do grupo econômico pretendido visa tornar ineficaz a
autonomia patrimonial da participante da relação de direito material,
viabilizando o acesso do patrimônio dos próprios sócios e de outras
pessoas uma vez comprovado o processamento da recuperação
judicial, a Justiça do Trabalho não detém competência para
prosseguir com os atos executórios em face da empresa executada
que se encontra em recuperação judicial, inclusive, para a
desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de
redirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios, o que
requer seja declarado, com a consequente extinção do feito no
particular, sem julgamento do mérito.
Não há razão na manifestação da defesa.
A limitação subjetiva da lide consubstanciada na indicação das
partes que em tese são responsáveis perante o trabalhador não
altera a competência, podendo haver grupo de empresas em
recuperação judicial ou indicação de grupo no qual apenas uma das
empresas se encontra na recuperação judicial. Este fato não ofende
o Juízo da recuperação, porquanto o juízo especializado não está a
adentrar no patrimônio da empresa recuperanda, mas apenas
declara que além desta empresa há outras que podem
eventualmente responder pelo crédito obreiro.
Neste sentido a jurisprudência regional é sedimentada e os
precedentes do TST se conformam de modo contrário à tese
defensiva. Citam-se os fundamentos lançados no Acórdão dos
autos de n. 0000258-54.2017.5.09.0643, que se amolda
perfeitamente à hipótese e cita entendimento do TST a respeito do
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2835/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1950
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
tema:
“Acrescente-se, é desta e.Especializada a competência para análise
e julgamento de processo interposto contra empresa em
recuperação judicial, o qual deve tramitar segundo as regras aqui
estabelecidas, até a fixação do quantum devido e a
consequentemente expedição da certidão de habilitação do crédito
junto ao Juízo competente a partir desse momento, nos termos do
que dispõe, dentre outros, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei nº
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária.
Nesse sentido, o entendimento retratado no item I, da OJ EX nr. 28,
da c.Seção Especializada deste e.Tribunal, verbis: “OJ EX SE – 28:
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT
divulgado em 27.01.2010) I – Falência e Recuperação Judicial.
Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em
processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do
Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a
expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05,
artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)” (destaques acrescidos).
Ainda, seguindo a mesma linha de entendimento, o seguinte aresto
do c.TST:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. Preliminares não examinadas, na forma do art.
282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973) COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Turmas do TST têm
posicionamento uniforme quanto à competência desta
Especializada para o processamento de ações de conhecimento em
que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a
apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores
pelo valor determinado em sentença, pois o contido no art. 6º, § 2º,
da Lei 11.101/2005 não especifica competência diversa daquela
prevista no art. 114 da CF. Precedentes. Incidência da Súmula
333/TST. Recurso de revista não conhecido. […] (RR – 86200-
70.2008.5.01.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/05/2017)
Ainda. Ao contrário do que supõe a recorrente, eventuais atos
de execução contra ela promovidos, em razão da solidariedade
reconhecida na origem, caso mantida, não representam
manobra voltada à burla do quadro de credores da recuperação
judicial. A execução, inclusive, pode ser processada perante esta
e. Especializada, mesmo sendo umas das reclamadas massa falida,
conforme já decidido pelo c. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA
DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I – A teor do artigo 896,
§ 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso
de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II – Não se
tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão
Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da
CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada
norma é a alegação de afronta aos indicados dispositivos do Texto
Constitucional. III – O Tribunal Regional concluiu pelo
prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma
vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa
falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa
falida. IV – Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão
recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em
conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os
sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa
falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da
Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não
recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair
a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos
autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes.
[…] (AIRR – 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José
de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) – grifos acrescidos.
Observa-se que o aresto coligido se amolda perfeitamente na
hipótese dos autos.
No mais, o Juízo se manifestará acerca de eventual pedido de
desconsideração da personalidade jurídica no momento e na forma
processual adequada.
Quanto à análise do pedido de reconhecimento de grupo
econômico, por se tratar de questão de mérito será apreciado em
tópico próprio.
Isso posto, AFASTA-SE a alegação preliminar, não havendo
qualquer incompetência a ser reconhecida.
Prova emprestada
A parte autora requereu, conforme ata de id. n. 674e4b1, a
utilização de prova já produzida em relação ao mesmo fato
(existência de grupo econômico) nos autos de n. 000688-
39.2018.5.09.0653. No ato as rés, mediante representação de um
único patrono, manifestaram discordância quanto à utilização da
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