Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 151
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
RÉU PROFORTE S/A TRANSPORTE DE
VALORES
ADVOGADO BRUNO BABORA DO
CARVALHAL(OAB: 48988/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001664-87.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: EDENILSON DE SOUZA
RÉU: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
DESTINATÁRIO(S): PROFORTE S/A TRANSPORTE DE
VALORES
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da decisão ID
67b7772:
“Vistos, etc.
1. Os recursos ordinários interpostos pelas partes preenchem os
requisitos de admissibilidade, especialmente no que diz respeito à
tempestividade e ao preparo.
2. PROCESSEM-SE os recursos das partes.
3. INTIMEM-SE as partes para apresentar resposta ao recurso
ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal, caso
queiram.
4. Por fim, expirado o prazo para interposição de eventual recurso
adesivo (CPC, art. 997, § 1º), REMETAM-SE ao TRT.”
Curitiba, 29 de Novembro de 2019 – 15:00:17.
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATSum-5412600-77.2001.5.09.0005
AUTOR Maria Luiza Melnek dos Santos
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RÉU SILVANIRA RUTHES
RÉU NEIVA FATIMA RUTHES NIZ
RÉU NIZ CULTURAL LTDA
ADVOGADO SERGIO LUIZ PEIXER(OAB: 8431/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NIZ CULTURAL LTDA
Tribunal Regional do Trabalho – 9.ª Região
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 –
CEP: 80.420-010 Fone: (41)3310-7005 e-Mail:
vdt05@trt9.jus.br
PROCESSO: 5412600-77.2001.5.09.0005
AUTUAÇÃO: [JAIR APARECIDO AVANSI, Maria Luiza Melnek dos
Santos] x [SERGIO LUIZ PEIXER, NIZ CULTURAL LTDA, NEIVA
FATIMA RUTHES NIZ, SILVANIRA RUTHES]
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
INTIMAÇÃO
NIZ CULTURAL LTDA
“1. Primeiramente, requisite-se os autos do arquivo.
2. Anote-se o substabeleimento informado à fls. 255/256.
3. Após, migrem-se os autos para o Sistema PJe.
4. Ante, dê-se ciência às partes desta migração.
5. Autos migrados, intime-se a parte autora informar os meios ao
prosseguimento da execução.”
Despacho
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 152
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Processo Nº ATSum-5412600-77.2001.5.09.0005
AUTOR Maria Luiza Melnek dos Santos
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RÉU SILVANIRA RUTHES
RÉU NEIVA FATIMA RUTHES NIZ
RÉU NIZ CULTURAL LTDA
ADVOGADO SERGIO LUIZ PEIXER(OAB: 8431/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Maria Luiza Melnek dos Santos
Tribunal Regional do Trabalho – 9.ª Região
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 –
CEP: 80.420-010 Fone: (41)3310-7005 e-Mail:
vdt05@trt9.jus.br
PROCESSO: 5412600-77.2001.5.09.0005
AUTUAÇÃO: [JAIR APARECIDO AVANSI, Maria Luiza Melnek dos
Santos] x [SERGIO LUIZ PEIXER, NIZ CULTURAL LTDA, NEIVA
FATIMA RUTHES NIZ, SILVANIRA RUTHES]
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
INTIMAÇÃO
Maria Luiza Melnek dos Santos
“1. Primeiramente, requisite-se os autos do arquivo.
2. Anote-se o substabeleimento informado à fls. 255/256.
3. Após, migrem-se os autos para o Sistema PJe.
4. Ante, dê-se ciência às partes desta migração.
5. Autos migrados, intime-se a parte autora informar os meios ao
prosseguimento da execução.”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011468-13.2016.5.09.0005
AUTOR ALENILSO OLIVEIRA SILVA DOS
SANTOS
ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:
78066/PR)
RÉU RODOJAN TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO MARCELO AMBROSIO CINTRA(OAB:
8934-O/MT)
ADVOGADO PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 12007-O/MT)
RÉU TRANSPORTES RODOVIARIO J.
ANDRADE LTDA
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
RÉU TRANSTON-SUL TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA. – ME
ADVOGADO RODRIGO RABELO
LOBREGAT(OAB: 330859/SP)
RÉU MARCIO JOSE DE ANDRADE – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
MARCIO JOSE DE ANDRADE
ADVOGADO LUIZ EDUARDO VACCAO DA SILVA
CARVALHO(OAB: 42562/PR)
ADVOGADO ANDRE ALFREDO DUCK(OAB:
53478/PR)
ADVOGADO JAQUELINE HAMANN(OAB:
92558/PR)
ARREMATANTE SERGIO ROBERTO DE MICO
ADVOGADO OSIRIS GIACCIO DE MICO(OAB:
50559/PR)
ARREMATANTE OSCAR JORGE DE MICO
ADVOGADO OSIRIS GIACCIO DE MICO(OAB:
50559/PR)
PERITO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO JOSE DE ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO AO TERCEIRO INTERESSADO
MARCIO JOSE DE ANDRADE
“DECISÃO
1. Salienta o Juízo, inicialmente, que a decisão proferida pelo Juízo
da 19ª Vara Cível nos 0008477-27.2019.8.16.0001 não possui
qualquer relevância na execução em curso.
2. Anotem-se as penhoras solicitadas.
3. O terceiro interessado, já qualificado nos autos, opõe embargos
declaratórios.
4. Não vislumbro, na decisão atacada (fls. 962), qualquer vício
sanável pela via dos embargos declaratórios.
5. A pretensão do embargante é a obtenção de nova análise e a
consequente reforma (para que este Juízo submeta-se à decisão
que deferiu a manutenção da posse), o que evidentemente não
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 153
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
pode ser alcançada pela via escolhida.
6. Assim, conheço e rejeito os Embargos de Declaração.
7. Intime-se.”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011917-67.2016.5.09.0652
AUTOR SINDICATO EMPREG EMPRESAS
SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES
SEG PESSOAL ORGANICA ESC
ARMADA AG TATICO E MONIT
CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE
CURITIBA E RE
ADVOGADO FELLIPI EDWARD QUEIROZ DE
LIMA(OAB: 64576/PR)
RÉU UNIÃO FEDERAL (PGFN)
RÉU ASE VIGILANCIA LTDA – ME
ADVOGADO TATIANE CRISTINA DIONIZIO(OAB:
69628/PR)
ADVOGADO KATIA CILENE KRIECK(OAB:
72054/PR)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS
VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG
TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE
CURITIBA E RE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS
VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG
TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE
CURITIBA E RE
“(…), intime-se o autor para que indique os meios de
prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000785-87.2011.5.09.0005
AUTOR A. D. L.
ADVOGADO ADRIANO RODRIGO BROLIN
MAZINI(OAB: 29101/PR)
RÉU A. T. C. -. F. -. M.
ADVOGADO JOSE EDUARDO NUNES
ZANELLA(OAB: 54886/PR)
ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
RÉU M. C. L. -. M.
RÉU L. T. D. S. S. L. -. E.
RÉU L. V. E. S. L.
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RÉU E. -. S. I. D. S.
RÉU R. A. D. S. G.
RÉU M. A. D. S. G.
RÉU N. D. S. G. F. -. M.
RÉU S. S. S. T. L.
RÉU L. C. D. E. D. S. L. -. M.
RÉU L. S. V. E. S. L. -. E.
Intimado(s)/Citado(s):
– A. D. L.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 8233d2c
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000838-29.2015.5.09.0005
AUTOR DIOGO LOPES
ADVOGADO VERIDIANA BRUSCHZ
LOMBARDI(OAB: 26885/PR)
RÉU LUCULOS INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA – EPP
ADVOGADO IVO ARY MEIER JUNIOR(OAB:
25047/PR)
RÉU BRUNO DA SILVA DRAGHI
ADVOGADO IVO ARY MEIER JUNIOR(OAB:
25047/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCULOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA –
EPP
Tribunal Regional do Trabalho – 9.ª Região
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 –
CEP: 80.420-010 Fone: (41)3310-7005 e-Mail:
vdt05@trt9.jus.br
PROCESSO: 0000838-29.2015.5.09.0005
AUTUAÇÃO: [VERIDIANA BRUSCHZ LOMBARDI, DIOGO LOPES]
x [IVO ARY MEIER JUNIOR, BRUNO DA SILVA DRAGHI,
LUCULOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA –
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 154
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
EPP]
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
INTIMAÇÃO
LUCULOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA –
EPP
“1. Migrem-se os autos para o PJE.
2. Intimem-se os executados para que, em cinco dias,
comprovem nos autos o pagamento das parcelas relativas aos
meses de setembro, outubro e novembro quanto ao
parcelamento deferido”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000838-29.2015.5.09.0005
AUTOR DIOGO LOPES
ADVOGADO VERIDIANA BRUSCHZ
LOMBARDI(OAB: 26885/PR)
RÉU LUCULOS INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA – EPP
ADVOGADO IVO ARY MEIER JUNIOR(OAB:
25047/PR)
RÉU BRUNO DA SILVA DRAGHI
ADVOGADO IVO ARY MEIER JUNIOR(OAB:
25047/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO DA SILVA DRAGHI
Tribunal Regional do Trabalho – 9.ª Região
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 –
CEP: 80.420-010 Fone: (41)3310-7005 e-Mail:
vdt05@trt9.jus.br
PROCESSO: 0000838-29.2015.5.09.0005
AUTUAÇÃO: [VERIDIANA BRUSCHZ LOMBARDI, DIOGO LOPES]
x [IVO ARY MEIER JUNIOR, BRUNO DA SILVA DRAGHI,
LUCULOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA –
EPP]
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
INTIMAÇÃO
BRUNO DA SILVA DRAGHI
“1. Migrem-se os autos para o PJE.
2. Intimem-se os executados para que, em cinco dias,
comprovem nos autos o pagamento das parcelas relativas aos
meses de setembro, outubro e novembro quanto ao
parcelamento deferido”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000416-59.2012.5.09.0005
AUTOR FABIOLA LETICIA MARTINS
ADVOGADO CAROLINA BORGES
CORDEIRO(OAB: 32334/PR)
ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:
12386/PR)
RÉU EDILENE E SILVA DE FARIAS LINS
RÉU FLAVIO JOAO ANDREAZZA
RÉU DIANA ANDREAZZA MOMMENSOHN
ADVOGADO LUCIANA CWIKLA(OAB: 29358/PR)
RÉU ALPES ALINHAMENTO DE
VEICULOS PESADOS LTDA – ME
ADVOGADO MARIA CAROLINA FAVERSANI
MACEDO(OAB: 30262/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIOLA LETICIA MARTINS
Tribunal Regional do Trabalho – 9.ª Região
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 –
CEP: 80.420-010 Fone: (41)3310-7005 e-Mail:
vdt05@trt9.jus.br
PROCESSO: 0000416-59.2012.5.09.0005
AUTUAÇÃO: [WILMAR ALVINO DA SILVA, CAROLINA BORGES
CORDEIRO, FABIOLA LETICIA MARTINS] x [LUCIANA CWIKLA,
ALPES ALINHAMENTO DE VEICULOS PESADOS LTDA – ME,
FLAVIO JOAO ANDREAZZA, EDILENE E SILVA DE FARIAS LINS,
MARIA CAROLINA FAVERSANI MACEDO, DIANA ANDREAZZA
MOMMENSOHN]
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 155
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
INTIMAÇÃO
FABIOLA LETICIA MARTINS
“1. Migrem-se os autos para o PJE.
2. Dê-se vista ao autor do ofício recebido do 4º Serviço de
Registro de Imóveis de Curitiba.
3. Após, reporto-me à fl. 615 (aguardar o trânsito em julgado
dos embargos de terceiro 0000201-39.2019.5.09.0005)”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000507-52.2012.5.09.0005
AUTOR JAQUELINE DAMAS DA SILVA
ADVOGADO ALESSANDRO MARCOS
BRIANEZI(OAB: 25370/PR)
ADVOGADO THAIS PERRONE PEREIRA DA
COSTA BRIANEZI(OAB: 23043/PR)
RÉU PANIFICADORA TINGUI
Intimado(s)/Citado(s):
– JAQUELINE DAMAS DA SILVA
Tribunal Regional do Trabalho – 9.ª Região
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 –
CEP: 80.420-010 Fone: (41)3310-7005 e-Mail:
vdt05@trt9.jus.br
PROCESSO: 0000507-52.2012.5.09.0005
AUTUAÇÃO: [THAIS PERRONE PEREIRA DA COSTA BRIANEZI,
ALESSANDRO MARCOS BRIANEZI, JAQUELINE DAMAS DA
SILVA] x [PANIFICADORA TINGUI]
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
INTIMAÇÃO
JAQUELINE DAMAS DA SILVA
“(…), intime-se derradeiramente a autora para que, no prazo
improrrogável de 10 dias, informe o endereço da reclamada,
sob pena de presumir-se a desistência do Agravo de Petição”
Despacho
Processo Nº ATSum-0430500-80.2009.5.09.0005
AUTOR DONARIA NERES DE SOUZA
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
RÉU TRATORIA DI CAPRI LTDA – ME
ADVOGADO ISABELLE CORTES
CARNASCIALI(OAB: 60277/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DONARIA NERES DE SOUZA
Tribunal Regional do Trabalho – 9.ª Região
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 –
CEP: 80.420-010 Fone: (41)3310-7005 e-Mail:
vdt05@trt9.jus.br
PROCESSO: 0430500-80.2009.5.09.0005
AUTUAÇÃO: [ALESSANDRA SULANITA HERZER VON
AUERSWALD SILVA, DONARIA NERES DE SOUZA] x [ISABELLE
CORTES CARNASCIALI, TRATORIA DI CAPRI LTDA – ME]
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
INTIMAÇÃO
DONARIA NERES DE SOUZA
“1. Requisite-se os autos do arquivo.
2. Vindo os autos, em observância ao contido na PORTARIA
CONJUNTA PRES- CORREG 012/2017, impõe-se a migração
da presente ação para o sistema PJe, considerando que a
presente ação tramita de forma híbrida (parte física e digital), a nova
redação do artigo 3º, item “b”, da citada Portaria, intime-se a parte
autora para que, em 10 dias, promova a digitalização e
identificação integral das peças processuais FÍSICAS dos autos,
no caso, 3 volumes, no prórpio sistema SUAP.
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 156
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
3. Após, intime-se a reclamada para se manifestar acerca da
digitalização, prazo de 05 dias. No silêncio, será presumida a
correção da digitalização das peças.
4. Autos migrados,em razão da Certidão do Oficial de Justiça (fls.
313), intime-se a parte autora informar os meios ao prosseguimento
da execução, prazo de 10 dias.”
Despacho
Processo Nº ATSum-5138200-03.2006.5.09.0005
AUTOR MARCOS NEVES
ADVOGADO ALESSANDRA LILIAN DE
OLIVEIRA(OAB: 24676/PR)
RÉU LAERCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
RÉU RESTAURANTES OLIVEIRA JUNIOR
LTDA – ME
RÉU MARIA DO ROSARIO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS NEVES
Tribunal Regional do Trabalho – 9.ª Região
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 –
CEP: 80.420-010 Fone: (41)3310-7005 e-Mail:
vdt05@trt9.jus.br
PROCESSO: 5138200-03.2006.5.09.0005
AUTUAÇÃO: [ALESSANDRA LILIAN DE OLIVEIRA, MARCOS
NEVES] x [RESTAURANTES OLIVEIRA JUNIOR LTDA – ME,
LAERCIO DE OLIVEIRA JUNIOR, MARIA DO ROSARIO TEIXEIRA
DE OLIVEIRA]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
INTIMAÇÃO
MARCOS NEVES
“(…), intime-se o autor para que informe outros meios ao
prosseguimento de execução do processo”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001545-31.2014.5.09.0005
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA,
LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E
DE AREAS VERDES DE CURITIBA
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
RÉU HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO ELISA BERGAMIN MUCCILLO(OAB:
38634/PR)
ADVOGADO FLÁVIA HELLEN TAFFAREL(OAB:
45470/PR)
RÉU AMILTON RIBEIRO DA SILVA
JUNIOR
RÉU EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO
E CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA URBANA,
AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE CURITIBA
Tribunal Regional do Trabalho – 9.ª Região
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 –
CEP: 80.420-010 Fone: (41)3310-7005 e-Mail:
vdt05@trt9.jus.br
PROCESSO: 0001545-31.2014.5.09.0005
AUTUAÇÃO: [ALEXANDRE NISHIMURA, SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO,
LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E DE
AREAS VERDES DE CURITIBA, ALVARO EIJI NAKASHIMA] x
[HAMIRISI SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA,
ELISA BERGAMIN MUCCILLO, FLÁVIA HELLEN TAFFAREL,
EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA, AMILTON RIBEIRO DA
SILVA JUNIOR]
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
INTIMAÇÃO
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA URBANA,
AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE CURITIBA
Para ciência da decisão de ID. a5a2164 (fls. 1873-1874) e da
juntada do autos da CartPrecCiv 0020659-40.2018.5.04.0009
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000116-29.2014.5.09.0005
AUTOR V. R.
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU L. C. E. C. L. -. M.
RÉU L. S. D. S.
RÉU A. C. A.
Intimado(s)/Citado(s):
– V. R.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID cf83a9b
Despacho
Processo Nº ATSum-0001254-26.2017.5.09.0005
AUTOR MARIANE MACHADO
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 157
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO MATHEUS HENRIQUE FURTUNATO
GONCALVES(OAB: 87668/PR)
ADVOGADO JERONYMO VENDRAMEL
BUSATO(OAB: 79519/PR)
RÉU CELITA FERREIRA
ADVOGADO THOMAS FRANCISCO DA
ROSA(OAB: 24632/PR)
RÉU IQG SERVICOS DIGITAIS E
COMERCIO DE COMPUTADORES E
SUPRIMENTOS DE INFORMATICA
LTDA – ME
ADVOGADO THOMAS FRANCISCO DA
ROSA(OAB: 24632/PR)
RÉU HUGO EDUARDO STEUDEL
ADVOGADO THOMAS FRANCISCO DA
ROSA(OAB: 24632/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIANE MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
MARIANE MACHADO
Para ciência da disponibilidade do Alvará para habilitação ao seguro
desemprego
” (…) Intime da disponibilidade, bem como para que indique os
meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob
pena de retorno dos autos ao arquivo provisório.”
Despacho
Processo Nº ATSum-0001139-15.2011.5.09.0005
AUTOR P. C. G.
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU S. C. L. -. M.
ADVOGADO PATRICIA LISE(OAB: 32639/PR)
RÉU M. D. R. L.
RÉU A. C. A. L.
Intimado(s)/Citado(s):
– P. C. G.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID d2485b7
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001011-92.2011.5.09.0005
AUTOR ADRIANA MARGARETE DA SILVA
ADVOGADO JOAQUIM JOSE PEREIRA
FILHO(OAB: 37170/PR)
ADVOGADO ENILSA LITSUKO YAMADA
SUSKI(OAB: 47319/PR)
RÉU OXI INDUSTRIA COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA – ME
ADVOGADO JULIO CESAR SCOTA STEIN(OAB:
27076/PR)
RÉU STOPOWER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA – EPP
ADVOGADO JULIO CESAR SCOTA STEIN(OAB:
27076/PR)
RÉU ADRIANA TREVISAN CORTES
RÉU PAULO ROBERTO MAIA CORTES
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANA MARGARETE DA SILVA
Tribunal Regional do Trabalho – 9.ª Região
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 –
CEP: 80.420-010 Fone: (41)3310-7005 e-Mail:
vdt05@trt9.jus.br
PROCESSO: 0001011-92.2011.5.09.0005
AUTUAÇÃO: [ENILSA LITSUKO YAMADA SUSKI, JOAQUIM
JOSE PEREIRA FILHO, ADRIANA MARGARETE DA SILVA] x
[JULIO CESAR SCOTA STEIN, STOPOWER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA – EPP, PAULO ROBERTO MAIA CORTES,
ADRIANA TREVISAN CORTES, OXI INDUSTRIA COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA – ME]
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
INTIMAÇÃO
ADRIANA MARGARETE DA SILVA
“(…) Intime-se novamente o(a) reclamante para requerer o que
entender de direito, no prazo de dez dias, sob pena de
arquivamento provisório e inicio de contagem do prazo
prescricional.”
Notificação
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001129-28.2017.5.09.0015
AUTOR ALFREDO NEGRAO DE MELLO
JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 158
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO DALTRO MARCELO
MARONEZI(OAB: 27008/PR)
RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
ADVOGADO SILVIO RUBENS MEIRA
PRADO(OAB: 19071/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Intime-se a reclamada para que apresente os documentos
solicitados pelo Sr. perito, no prazo de 10 dias.
jd
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
AUDREY MAUCH
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000102-06.2018.5.09.0005
AUTOR LIANA MARIA PERIN SCHIAVO
ADVOGADO ROQUE PORFIRIO(OAB: 17838/PR)
RÉU INSTITUTO PARANAENSE DE
ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL – EMATER
Intimado(s)/Citado(s):
– LIANA MARIA PERIN SCHIAVO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme registro da aba movimentações do
PJe.
II – Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de
liquidação, em 8 dias.
III – Na elaboração dos cálculos deverá observar a redação do item
IX da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada deste
Regional:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
mts
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011925-45.2016.5.09.0005
AUTOR EMANUELI ANY BARON
ADVOGADO CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA(OAB:
231737/SP)
RÉU KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMANUELI ANY BARON
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme registro da aba movimentações do
PJe.
II – Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de
liquidação, em 8 dias.
III – Na elaboração dos cálculos deverá observar a redação do item
IX da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada deste
Regional:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 159
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
mts
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
AUDREY MAUCH
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002184-44.2017.5.09.0005
AUTOR VANESSA RODRIGUES FREITAS DA
SILVA
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RÉU ARPECO SA ARTEFATOS DE
PAPEIS
ADVOGADO MANOELLA CARVALHO DE
MENEZES(OAB: 70544/PR)
ADVOGADO ELVIS DUARTE DA SILVA(OAB:
31819/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIS DAL POZZO(OAB:
47102/PR)
RÉU COCELPA CIA DE CELULOSE E
PAPEL DO PARANA
ADVOGADO MANOELLA CARVALHO DE
MENEZES(OAB: 70544/PR)
ADVOGADO ELVIS DUARTE DA SILVA(OAB:
31819/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIS DAL POZZO(OAB:
47102/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANESSA RODRIGUES FREITAS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme registro da aba movimentações do
PJe.
II – Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de
liquidação, em 8 dias.
III – Na elaboração dos cálculos deverá observar a redação do item
IX da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada deste
Regional:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
mts
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0012110-83.2016.5.09.0005
AUTOR LUZIA SERAFIM DA SILVA
ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:
54470/PR)
RÉU ORSEGUPS PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RÉU ORSEGUPS SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– ORSEGUPS PARTICIPACOES S/A
– ORSEGUPS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. PROCESSE-SE o Agravo de Petição interposto, intimando-se a
parte passiva para contraminuta, querendo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 160
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0010402-95.2016.5.09.0005
AUTOR GILBERTO TIAGO DOS SANTOS
ADVOGADO MAURO JOSELITO BORDIN(OAB:
15755/PR)
RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO JULIANA PERELLES(OAB: 29226/PR)
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
ADVOGADO GENESIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)
ADVOGADO ANDRE HENRIQUE MAUAD(OAB:
53119/PR)
RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO JULIANA PERELLES(OAB: 29226/PR)
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
ADVOGADO GENESIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)
ADVOGADO ANDRE HENRIQUE MAUAD(OAB:
53119/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
– GILBERTO TIAGO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO e
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Diante das particularidades da sequência de folhas no sistema PJ-e,
que não numera as páginas, ensejando sérias dificuldades para
localização de peças processuais valendo-se apenas do referencial
“Id”, esclareço que as menções às folhas, existentes nesta decisão,
consideram os números das páginas obtidas após a exportação de
todos os arquivos em PDF. Ressalve-se que a numeração ora
adotada, com o passar dos tempos, pode sofrer alteração, na
medida em que o índice – precedendo ao caderno processual – vai
ampliando com novas informações.
I – RELATÓRIO
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, COPEL
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A e
GILBERTO TIAGO DOS SANTOS já qualificados nos autos opõem
EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃO, pelas razões de fls. 2513-2520 e 2560-2575,
respectivamente.
O exequente e as executadas apresentaram respostas às fls. 2556
e 2617, respectivamente.
O perito prestou esclarecimentos às fls. 2446-2464.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Tempestivos e regulares CONHEÇO dos embargos à execução e
da impugnação à sentença de liquidação.
MÉRITO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
1) Da média das horas extras
As embargantes alegam que o perito efetuou a média física de 46
meses, enquanto que a média correta abrange somente os meses
efetivamente trabalhados, conforme determina o comando
sentencial.
Sem razão.
O perito elaborou o cálculo observando o disposto na OJ EX SE 33,
VI:
VI – Horas extras. Apuração. Ausência parcial de controles de ponto.
Média física. Silente o título executivo quanto ao critério a ser
adotado para a apuração de horas extras nos meses em que não
foram apresentados os registros, deve-se adotar a média física
apurada com base nos controles juntados aos autos dos meses
efetivamente trabalhados. (ex-OJ EX SE 169; INSERIDO pela
RA/SE/004/2009, DEJT divulgado em 21.10.2009)
Correto o cálculo, nada a reparar.
Ademais, a insurgência apresenta-se genérica, na medida em que
as executadas não demonstram, de forma fundamentada, as
incorreções nos cálculos homologados, motivo pelo qual fica
indeferido o pedido.
Neste sentido é a jurisprudência:
TRT-PR-13-05-2016 IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OJ EX SE 21 DO TRT 9ª REGIÃO –
Compete à parte demonstrar, de forma fundamentada, as alegadas
incorreções dos cálculos homologados. A impugnação genérica
resulta na rejeição do pedido. Inteligência da OJ EX SE 21 deste
Regional. Agravo de Petição do exequente a que se nega
provimento quanto às alegadas diferenças salariais decorrentes da
incorporação da gratificação de função.
TRT-PR-01901-2013-022-09-00-0-ACO-16596-2016 – SEÇÃO
ESPECIALIZADA
Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 161
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Publicado no DEJT em 13-05-2016
Indefiro
2) Divisor de horas extras
As embargantes alegam que os cálculos periciais encontram-se
equivocados, pois do marco prescricional fixado (14/04/2011) a
30/11/2013, o perito aplicou o divisor 180, quando deveria aplicar o
divisor 220.
Sem razão as embargantes.
O perito apurou as horas extras em consonância com a sentença
(fls. 1166), a qual deferiu o pagamento de horas extras excedentes
da 6ª diária e 36ª semanal, determinando a aplicação do divisor 180
(fl.1167). Saliente-se, ainda, que o C. TST restabeleceu a sentença,
neste tópico (fl. 1512).
Correto o cálculo porque adequado ao comando sentencial.
Indefiro.
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DO EXEQUENTE
1) Parcelas vincendas – Implantação em folha
O exequente alega que a conta homologada apura créditos até o
mês de abril/2019, sendo considerado pelo perito, este o termo final
de seu cálculo. Pugna pela execução complementar compreendida
entre o período final dos cálculos apresentados pelo perito até o
momento da efetiva implantação das diferenças.
Com razão o exequente.
De fato o título executivo (fls. 1163) determinou a implantação das
diferenças salariais deferidas, na folha de pagamento do
reclamante.
No entanto, a fim de se evitar tumulto processual, por eventual
existência de diferenças, a implantação em folha de pagamento
será determinada no momento oportuno, quando os valores
apurados nos cálculos homologados se tornarem definitivos.
Defiro nestes termos.
2) Auxilio Alimentação – reflexos em férias e 13º salário
O exequente impugna os cálculos periciais alegando que, ao apurar
os valores relativos a integração do auxílio alimentação à sua
remuneração, com relação aos reflexos em férias e 13º salários, o
perito considerou a existência de valores quitados a esse título,
indicando que os reflexos devem ser limitados a gratificação de
férias (2/3).
Com razão.
O título executivo assim determinou (fls. 1312):
“Assim, a reformo a r. sentença para declarar a natureza salarial do
auxílio-alimentação e, consequentemente, condenar a reclamada à
integração salarial e pagamento de reflexos (inclusive parcelas
vincendas) em férias + 2/3, 13º salário, horas extras, horas de
sobreaviso, adicional de periculosidade e FGTS (restando indevida
a inclusão das demais verbas apontadas em recurso – fl. 1187).”
Assim sendo, o perito deve adequar o cálculo para a apuração de
reflexos em férias + 2/3 e 13º salários, na forma determinada no
título executivo.
Defiro.
3) Aplicação do IPCA-E – atualização monetária
Apresenta o exequente, impugnação aos cálculos de liquidação
pretendendo, em síntese, a aplicação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial-IPCA-E, como critério de correção.
Analiso.
Por força da MP 905/2019, artigos 28 e 47, que alterou o §7º do
artigo 879 da CLT. em relação ao índice de correção monetária,
deve ser adotado o IPCA-E a partir de 12/11/2019 (Art. 879, § 7º da
CLT). No período anterior deve ser mantida a correção pela TR,
como disposto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, vigente até a
promulgação da referida MP.
Também por previsão desta Medida Provisória, a partir de sua
publicação (12/11/2019), deve ser alterado o percentual de juros de
mora, para que sejam observados os índices aplicados à caderneta
de poupança, de forma simples (Lei 8.177/1991 – art. 12, I e II “a” e
“b”).
Citam-se os dispositivos legais alterados:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Art. 28. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
( …)
” Art. 879.
(…)
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha
substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma
uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o
cumprimento da sentença.” (NR)
Art. 47. A Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
” Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não
satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos
previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa
ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao
índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido
entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu
efetivo pagamento.
§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça
do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação
trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do
termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 162
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir
da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die,
ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
Lei 8.177/91:
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança
serão remunerados:
I – como remuneração básica, por taxa correspondente à
acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último
crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento,
exclusive;
II- como remuneração adicional, por juros de:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa
Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a
8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou
b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida
pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início
do período de rendimento, nos demais casos.
Defiro nestes termos.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante
deste dispositivo decide o Juiz da MM 5ª Vara do Trabalho de
Curitiba:
– CONHECER DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, COPEL
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A e COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ,
e no mérito, REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE.
– CONHECER da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
oposta por GILBERTO TIAGO DOS SANTOS e no mérito ACOLHÊ-
LA EM PARTE.
Custas pelas executadas, no importe de R$ 99,61, ao final, nos
termos do art. 789-A, da CLT, que deverão ser acrescidas à conta
geral.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para promover a
adequação do cálculo nos termos desta decisão, no prazo de 15
dias.
Prestação jurisdicional realizada.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000654-73.2015.5.09.0005
AUTOR ROBERTA CELESTINO DE OLIVEIRA
VOSS
ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB:
302208/SP)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o Agravo de Petição interposto pela reclamante,
intimando-se a parte contrária para contraminuta, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001082-50.2018.5.09.0005
AUTOR LUCILIA GULART DA SILVA
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCILIA GULART DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o recurso adesivo interposto pela reclamada,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 163
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
intimando-se a parte contrária para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001088-57.2018.5.09.0005
AUTOR ANDREA SIMONE MACHADO
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO DIEGO CARDOSO FERREIRA(OAB:
72901/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO HELIMARA APARECIDA KALB
BRUSTOLIN(OAB: 55157/PR)
ADVOGADO LUCIANO EHLKE RODRIGUES(OAB:
29364/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
30682/SC)
ADVOGADO RONDINEY ENOCK BECK
CAMPOS(OAB: 84320/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
RÉU BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MARIA ANGELICA MEURER PERIN
GAUZE(OAB: 86544/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREA SIMONE MACHADO
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Ante a possibilidade de ser conferido efeito modificativo a ambos os
embargos de declaração manejados, dê-se vista à parte contrária,
por 5 (cinco) dias, para, querendo, manifestar-se acerca das razões
apresentadas.
Oportunamente, voltem conclusos para julgamento dos embargos
declaratórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº PetCiv-0001246-15.2018.5.09.0005
AUTOR MARIANE SANTOS CAVALARI
ADVOGADO REGEANE BRANSIN QUETES(OAB:
61706/PR)
RÉU EDUARDO DO SOCORRO SANTOS
& CIA LTDA – ME
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO DO SOCORRO SANTOS & CIA LTDA – ME
– MARIANE SANTOS CAVALARI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e etc.
Autos nº 0001246-15.2018
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
I – RELATÓRIO
As partes apresentam embargos de declaração em face da decisão
proferida.
É o relatório. Decide-se
II – ADMISSIBILIDADE
Regular e tempestivamente apresentados, os embargos de
declaração merecem ser conhecidos.
III – FUNDAMENTAÇÃO
Embargos de declaração da autora
A parte faz menção, inicialmente, a omissão, obscuridade e
contradição no julgado, sendo que o requerimento final é no sentido
de “deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, corrigindo
o erro material”.
Não obstante, a insurgência da parte diz respeito ao pedido – de
difícil interpretação, conforme destaquei em sentença – de suposta
redução salarial, com pleito sucessivo de reconhecimento de salário
por fora, sendo que a postulação da parte restou apreciada,
mediante fundamentação do juízo.
Por consequência, entendendo a embargante que incorreta a
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 164
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
conclusão do juízo, inclusive quanto à análise das provas – eis que
os embargos declaratório destacam tal fato – deve manifestar seu
descontentamento através da medida processual adequada, não se
prestando os embargos de declaração para a rediscussão de
questões já decididas, conforme expressamente alertado na
decisão atacada.
Nada a prover. Rejeito.
Embargos de declaração da reclamada
Da mesma forma, depreende-se das razões da reclamada que a
mesma pretende a reapreciação de matérias, inviável pela via dos
embargos de declaração.
Alias, ainda que desnecessário, esclareço que há menção
expressa, na sentença, no sentido de se desconsiderar os recibos
quanto ao auxílio alimentação – ou seja, sequer houve omissão
quanto à prova produzida…
Rejeitoos embargos declaratórios.
IV – DISPOSITIVO
Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração
apresentados, bem como NEGO PROVIMENTO a ambos, tudo nos
termos da fundamentação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0001930-71.2017.5.09.0005
AUTOR MANUELA CAMAROTTI DA SILVA
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
– MANUELA CAMAROTTI DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos e etc.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
I – RELATÓRIO
A autora apresenta embargos de declaração.
É o relatório. Decide-se
II – ADMISSIBILIDADE
Regular e tempestivamente apresentados, os embargos de
declaração merecem ser conhecidos.
III – FUNDAMENTAÇÃO
Em relação ao PLR já alcançado durante o contrato de trabalho –
não em decorrência de reflexos postulados na demanda – realmente
omissa a sentença, pelo que aprecio o pedido e esclareço que cabia
à parte autora, tendo em vista a normatização da parcela, bem
como a divulgação pública de lucros/balancetes do banco, apontar
diferenças em seu favor, o que não se depreende dos autos, pelo
que INDEFIRO o pedido.
IV – DISPOSITIVO
Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração
apresentados e, nos termos da fundamentação, DOU
PROVIMENTO PARCIAL aos mesmos, para sanar omissão e
apreciar integralmente o pedido de diferenças de PLR. Nada mais.
Intimem-se as partes.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001608-51.2017.5.09.0005
AUTOR ADRIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO DORIVAL BATISTA MORES
JUNIOR(OAB: 76263/PR)
ADVOGADO RODRIGO TELLES DE
PROENCA(OAB: 81658/PR)
RÉU EBL SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA – ME
ADVOGADO ALEXANDRE SUTKUS DE
OLIVEIRA(OAB: 33264/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EBL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme registro da aba movimentações do
PJe.
II – Intime-se a parte Ré para, no prazo de 10 dias, fornecer o TRCT
constando dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora,
bem como fornecer a guia para habilitação do obreiro junto ao
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seguro desemprego, sob pena de multa, conforme decisão de ID
3d83932 (fl. 181).
mts
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011688-11.2016.5.09.0005
AUTOR EMANUEL LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RÉU SOCIEDADE EDUCACIONAL DE
SANTA CATARINA
ADVOGADO IVAN RUCKL(OAB: 13214/SC)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– EMANUEL LUIZ DOS SANTOS
– SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Dos cálculos apresentados pelo Sr. perito, intimem-se as partes
pelo prazo de 8 dias devendo, em caso de divergência, oferecer
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão.
jd
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002172-30.2017.5.09.0005
AUTOR ANELITA PESSOA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RÉU MARCELO MOREIRA TISSOT
ADVOGADO Rodrigo Baptista Salgueiro(OAB:
29930/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANELITA PESSOA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme registro da aba movimentações do
PJe.
II – Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de
liquidação, em 8 dias.
III – Na elaboração dos cálculos deverá observar a redação do item
IX da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada deste
Regional:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
mts
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010134-41.2016.5.09.0005
AUTOR ELAINE LUCHT WILL
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU SKY SERVICOS DE BANDA LARGA
LTDA.
ADVOGADO RENATO AMERICO DE
OLIVEIRA(OAB: 38238/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB:
125933/RJ)
RÉU SERVICES ASSESSORIA E
COBRANCAS – EIRELI
ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE
BERNERT(OAB: 32779/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 166
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
– SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS – EIRELI
– SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme registro da aba movimentações do
PJe.
II -Para o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a primeira
Ré para que, no prazo de 10 dias, forneça o TRCT constando a
dispensa sem justa causa, por iniciativa da empregadora.
III – Ainda, no prazo supracitado, deverá a primeira reclamada
fornecer as guias para habilitação da parte autora junto ao seguro
desemprego, bem como as guias necessárias ao levantamento do
saldo de FGTS na conta vinculada da reclamante, sob pena de
multa, por descumprimento de cada obrigação de fazer, nos termos
da decisão de ID 8811c27 (fl. 538).
mts
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002002-58.2017.5.09.0005
AUTOR KELVIM GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO CAIO MURILO ALVES
TEODORO(OAB: 74615/PR)
RÉU M BRASIL COMERCIO DE CARNES
LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE DALLA VECHIA(OAB:
27170/PR)
RÉU AGF SERVICOS CADASTRAIS LTDA
– ME
ADVOGADO MARCIO RIBEIRO DE LARA(OAB:
33244/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– KELVIM GONCALVES DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme registro da aba movimentações do
PJe.
II – Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de
liquidação, em 8 dias.
III – Na elaboração dos cálculos deverá observar a redação do item
IX da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada deste
Regional:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
mts
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000886-80.2018.5.09.0005
AUTOR SANDRA REGINA ALMEIDA
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RÉU PROGRESSO CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA REGINA ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. O Juízo indefere o requerimento da autora de nomeação de
perito para elaboração dos cálculos pois, nos termos do art. 879, §
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
1º-B, incumbe às partes a apresentação.
2. Aliado a isso, a nomeação de perito do Juízo vai onerar ainda
mais o processo, não existindo qualquer garantia de recebimento
pelo trabalho realizado.
3. Assim, intime-se novamente a autora para apresentação dos
cálculos, no prazo de 8 dias, sob pena de remessa dos autos ao
arquivo provisório.
jd
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002037-15.2017.5.09.0006
AUTOR PAULA ANDREIA PAIM
ADVOGADO CASEMIRO LAPORTE
AMBROZEWICZ(OAB: 21712/PR)
ADVOGADO DEISI MARTINS DA CUNHA(OAB:
53820/PR)
RÉU PROV BRAS DA CONGREG IRMAS
FILHAS CAR S VICENTE PAULO
ADVOGADO PATRICIA DARINA CAMENAR(OAB:
26202/PR)
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULA ANDREIA PAIM
– PROV BRAS DA CONGREG IRMAS FILHAS CAR S VICENTE
PAULO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara em razão do protocolo de ID. b589060.
Curitiba, 29/11/2019.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
Servidora
DESPACHO:
A autora foi intimada para justificar o motivo do não
comparecimento à perícia médica no prazo de 05 dias, sob pena de
desistência da prova em 30/09/2019. No dia 07/10/2019 seu
procurador solicitou a dilação do prazo por 10 dias para justificar o
motivo do não comparecimento da autora ao referido ato, o que lhe
fora concedido. No último dia do referido prazo, a autora se
manifesta, sem documentos, alegando que sua filha sofreu um
acidente de carro no Estado de Goiás e que a reclamante
necessitou se dirigir até o hospital onde sua filha foi internada, razão
pela qual não pode comparecer à perícia.
Contudo, como a justificativa da autora se deu sem comprovação
documental e considerando que o Juízo Titular responsável pelo
processo encontra-se no período de férias, aguarde-se a audiência
de encerramento já designada para decisão quanto à questão.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
JERONIMO BORGES PUNDECK
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010189-86.2016.5.09.0006
AUTOR ADENIR PRODOSSIMO DE MELO
ADVOGADO JULIANA PISTUN MONTAGNA(OAB:
37948/PR)
AUTOR E. L. D. M.
ADVOGADO JULIANA PISTUN MONTAGNA(OAB:
37948/PR)
AUTOR E. P. D. M.
ADVOGADO JULIANA PISTUN MONTAGNA(OAB:
37948/PR)
RÉU EBR ENGENHARIA CIVIL LTDA
ADVOGADO MARIA VITORIA CALMON
ABAGGE(OAB: 62255/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
RÉU J. ALMEIDA CONSTRUCAO CIVIL –
EIRELI
ADVOGADO ODEMYR SORAIA DILL POZO(OAB:
37558/PR)
RÉU FENICIA INCORPORACOES – EIRELI
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– ADENIR PRODOSSIMO DE MELO
– E. L. D. M.
– E. P. D. M.
– EBR ENGENHARIA CIVIL LTDA
– FENICIA INCORPORACOES – EIRELI
– J. ALMEIDA CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 168
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Trabalho desta Vara em razão da manifestação do MPT (ID.
698665f), bem como do depósito de ID. 6f97b2d.
Curitiba, 29/11/2019.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
Servidora
DESPACHO:
I – Intimem-se as procuradoras dos autores, para que, no prazo de
10 dias, apresentem o contrato de honorários a fim de atender a
solicitação do Ministério Público do Trabalho.
II – Oficie-se ao INSS para que, em dez dias, forneça a este Juízo a
certidão de dependentes do ‘de cujus’ (Luiz Carlos Rodrigues de
Melo) habilitados perante a Previdência Social.
III – Do depósito de ID.6f97b2d, expeça-se guia de retirada em
favor da perita Stella Maris Barbosa Lotz, esclarecendo ser esta a
proporção dos 50% devidos pela ré Fenícia, conforme determinado
no item VI da decisão de ID. c53597a.
IV – Apresentado o contrato de honorários e com a vinda o ofício do
INSS, dê-se vista ao MPT.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
JERONIMO BORGES PUNDECK
Juiz do Trabalho Substituto
07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Sentença
Processo Nº ATSum-0000748-73.2019.5.09.0007
AUTOR SEBASTIAO DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO ANDRESSA NEGRAO BACARJI(OAB:
68774/PR)
RÉU TERPASUL CONSTRUTORA DE
OBRAS LTDA
ADVOGADO RICARDO KEY SAKAGUTI
WATANABE(OAB: 36730/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SEBASTIAO DOS SANTOS PEREIRA
– TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário
SENTENÇA
1. Retire-se os autos de pauta. Homologo o acordo apresentado
pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
inclusive quanto à discriminação das parcelas integrantes da
transação.
2. Custas processuais pela parte reclamante, apuradas sobre o
valor do acordo, no importe de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte
reais), dispensadas, e que inverterão à reclamada em caso de
inadimplemento.
3. A rescisão se deu por dispensa sem justa causa. A presente
sentença homologatória tem força de ALVARÁ para levantamento
do FGTS (PIS nº 2063206102-7; CPF nº 231.137.718-38; CNPJ nº
02.774.220/0001-06). A presente sentença homologatória servirá de
ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no
Estado do Paraná – Setor de Seguro Desemprego para habilitação
do reclamante ao seguro desemprego, após verificação do referido
órgão quanto ao preenchimento dos requisitos a tanto, consignando
-se que o prazo de carência é contado a partir desta data (últimos
três salários: R$ 2.100,00).
4. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria
MF 582/2013.
5. Dê-se ciência às partes.
6. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
SIBELE ROSI MOLETA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0001068-26.2019.5.09.0007
AUTOR CHEYENE MENDES DE LIMA DOS
SANTOS
ADVOGADO LUCIANE ISA KHALIL(OAB:
39620/PR)
ADVOGADO CAMILLA FARAGE
RODRIGUES(OAB: 93164/PR)
RÉU J.A. FONTANA COMERCIO DE
GENEROS ALIMENTICIOS LTDA –
ME
ADVOGADO MARCUS ELY SOARES DOS
REIS(OAB: 20777/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 169
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– CHEYENE MENDES DE LIMA DOS SANTOS
– J.A. FONTANA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS
LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO
CHEYENE MENDES DE LIMA DOS SANTOS ajuizou ação
trabalhista em face de J A FONTANA COMÉRCIO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA requerendo antecipação dos efeitos da
tutela visando à efetivação da baixa do contrato de trabalho em
sua CTPS.
Informa que foi contratada em 16/5/2018 e manifestou sua
intenção de rescindir o contrato de trabalho em julho/2018.
Alega que até o ajuizamento da presente ação a empresa
reclamada não registrou o término do contrato na CTPS e
tampouco efetuou o pagamento das verbas devidas.
Intimada para se manifestar, a reclamada informou que de fato
o contrato de trabalho entre as partes foi extinto, não sendo
efetuada a baixa em CTPS por culpa da reclamante. Concorda
com a realização da baixa, conforme pedido em sede de
liminar.
Pois bem.
Ante a concordância da reclamada, evidenciando assim a
procedência do pedido liminar, concedo a antecipação de
tutela.
Intime-se a reclamante para que deposite a sua CTPS na
Secretaria do Juízo.
Após, intime-se a reclamada para que no prazo de dez dias
efetue o registro da data de saída na CTPS.
Aguarde-se a audiência designada.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
SIBELE ROSI MOLETA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001160-04.2019.5.09.0007
AUTOR MAIKO COLACO
ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:
12386/PR)
ADVOGADO SONIA MARIA CANDIDA(OAB:
61265/PR)
ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 66136/PR)
ADVOGADO JOSE MAURO LANGER(OAB:
13106/PR)
ADVOGADO CAROLINA BORGES
CORDEIRO(OAB: 32334/PR)
RÉU WHB COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S.A.
RÉU WHB AUTOMOTIVE S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– MAIKO COLACO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
D E C I S Ã O
MAIKO COLACO ajuizou ação trabalhista em face de WHB
AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e WHB
COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A, pleiteando a antecipação
dos efeitos da tutela para restabelecimento do plano de saúde.
Narra que fora dispensado em 1/8/2019, após retornar de
afastamento previdenciário, alegando que necessita do plano de
saúde para continuação de tratamento médico.
É o breve relato.
DECIDO.
Os documentos trazidos pelo reclamante não formam prova
inequívoca acerca das circunstâncias relativas à rescisão contratual,
não havendo como determinar, em sede de tutela antecipada, que o
caso preenche os requisitos legais para a concessão da medida
pleiteada.
Com efeito, a manutenção do plano de saúde após a dispensa, nos
termos da Lei 9.656/98, no seu art. 30, regulamentado pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar através da Resolução Normativa nº
279 de 24/11/2011, depende do pagamento da mensalidade pelo
empregado, não demonstrando a parte autora, em sede de
cognição sumária, a recusa ou negativa da empregadora em manter
tal plano, nas condições acima.
Ademais, o afastamento previdenciário se deu na modalidade B-31,
de modo que eventual reconhecimento de aspecto laboral da
patologia, acarretando o pretendido reconhecimento de estabilidade
ou indenização substitutiva, depende da devida fase instrutória.
Desse modo, destaco que o presente caso não preenche os
requisitos do art. 300 do CPC, vez que não há elementos que
evidenciem, neste momento processual, a probabilidade do direito
invocado. Tampouco constato, em análise liminar, perigo de dano
ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que deve haver a
necessária faze instrucional, possibilitando-se o exercício da ampla
defesa e contraditório.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 170
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Pelo exposto, REJEITOa liminar pleiteada.
Em perfunctória análise da peça de ingresso, verifica-se que alguns
pedidos encontram-se sem a necessária indicação de seu valor,
contrariando a determinação do §1º do artigo 840 da CLT.
Portanto, intime-se a parte autora para, em quinze dias,
emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC,
indicando os valores dos pedidos elencados às fls. 12/13 que não
tiveram seu valor indicado, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT,
sob pena de indeferimento da peça de ingresso.
Cumprido, designe-se audiência, intimando-se a parte autora e
citando-se a ré com as cominações legais e ciência da petição
inicial e da presente decisão.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
SIBELE ROSI MOLETA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0001188-69.2019.5.09.0007
AUTOR ALINE CORDEIRO DA SILVA
SANTOS
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL
VILA
RÉU PRODUSERV SERVICOS – EIRELI –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE CORDEIRO DA SILVA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
D E C I S Ã O
ALINE CORDEIRO DA SILVA SANTOS ajuizou ação trabalhista
em face de PRODUSERV SERVICOS e ESCOLA ENSINO
FUNDAMENTAL VILA, requerendo antecipação dos efeitos da
tutela visando à efetivação da baixa do contrato de trabalho em sua
CTPS, bem como para a entrega das guias de saque de FGTS e
para habilitação junto ao seguro desemprego.
Informa que foi contratada em 6/2/2019 e teve seu contrato de
experiência rescindido de forma antecipada em 26/3/2019, não
ocorrendo até o momento o registro do término do contrato na
CTPS e tampouco a entrega das guias pretendidas.
É o breve relato.
DECIDO.
Da análise da prova documental carreada aos autos pela parte
autora verifica-se que não estão presentes de forma satisfatória os
requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência
pleiteada (CPC, artigo 300).
Com efeito, não é possível concluir, de forma inequívoca, pela
procedência do pedido liminar sem a manifestação da parte
contrária, devendo se promover o exercício do contraditório, mesmo
em sede de cognição sumária.
Destarte, o pedido da antecipação de tutela será apreciado após a
concessão de prazo para manifestação pela ré, quando poderá, se
for o caso, espontaneamente proceder ao registro da baixa
pretendida.
Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada
para que notifiquem-se as rés para manifestarem-se sobre o pedido
liminar, conforme acima, no prazo de cinco dias.
Decorrido o prazo acima, voltem conclusos para nova análise da
tutela antecipada.
Notifique-se a autora do teor da presente decisão.
Designe-se desde já a respectiva audiência.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
SIBELE ROSI MOLETA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001020-67.2019.5.09.0007
AUTOR CINARA MATOSO MACHADO
ADVOGADO CASEMIRO LAPORTE
AMBROZEWICZ(OAB: 21712/PR)
ADVOGADO DEISI MARTINS DA CUNHA(OAB:
53820/PR)
RÉU CLUBE DUQUE DE CAXIAS
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CINARA MATOSO MACHADO
– CLUBE DUQUE DE CAXIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 171
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
DESPACHO
1. Concedo até o dia 06/12/2019 para o reclamante impugnar e
apresentar eventuaisdemonstrativos de diferenças de horas extras,
por amostragem.
2. Após, mantenha-se o prazo para a reclamada se manifestar
consignado em ata de audiência.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
SIBELE ROSI MOLETA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001138-58.2010.5.09.0007
AUTOR PAULA CRISTINA PECUCH
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RÉU VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL
S.A.
ADVOGADO CAROLINE BUSATTO(OAB:
57758/PR)
ADVOGADO JOSE CARLOS BUSATTO(OAB:
5116/PR)
PERITO NILTON SERGIO MIELKE
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULA CRISTINA PECUCH
– VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 2d4dac4.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Analista Judiciário
DESPACHO
Dê-se vista às partes, pelo prazo de 8 (oito) dias, dos cálculos
juntados para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
SIBELE ROSI MOLETA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0435000-28.2005.5.09.0007
AUTOR EMERSON LUIZ DE PAULA
ADVOGADO MARCOS WILSON SILVA(OAB:
11693/PR)
RÉU T.E.A.M.ROBOTICA-INDUSTRIA DI
TECNOLOGIA ELETTRICA,
AUTOMAZIONE, MECCANICA LTDA
ADVOGADO JOAQUIM JOSE GRUBHOFER
RAULI(OAB: 25182/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMERSON LUIZ DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
1. Nos termos do §3º do art. 259 do Provimento Geral da
Corregedoria, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez)
dias, manifeste-se sobre o recebimento de seus créditos no juízo
falimentar, os quais, no silêncio, presumir-se-ão satisfeitos, hipótese
na qual será determinado o arquivamento definitivo dos autos.
2. Decorrido “in albis” o prazo supra, arquivem-se os autos, findos,
com as verificações de praxe.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
SIBELE ROSI MOLETA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-1566000-37.2005.5.09.0007
AUTOR MONIQUE DA SILVA RODRIGUES
KMIECIK
ADVOGADO MARCOS WILSON SILVA(OAB:
11693/PR)
RÉU T.E.A.M.ROBOTICA-INDUSTRIA DI
TECNOLOGIA ELETTRICA,
AUTOMAZIONE, MECCANICA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 172
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO JOAQUIM JOSE GRUBHOFER
RAULI(OAB: 25182/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MONIQUE DA SILVA RODRIGUES KMIECIK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
1. Nos termos do §3º do art. 259 do Provimento Geral da
Corregedoria, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez)
dias, manifeste-se sobre o recebimento de seus créditos no juízo
falimentar, os quais, no silêncio, presumir-se-ão satisfeitos, hipótese
na qual será determinado o arquivamento definitivo dos autos.
2. Decorrido “in albis” o prazo supra, arquivem-se os autos, findos,
com as verificações de praxe.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
SIBELE ROSI MOLETA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000521-59.2014.5.09.0007
AUTOR ANA CARLA GONCALVES FORTES
ADVOGADO ROSSANNA ALVES MOURE(OAB:
15835/PR)
ADVOGADO AMERICO DE MORAES
SALDANHA(OAB: 7293/PR)
RÉU DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E
COMERCIAL
ADVOGADO LAERCION ANTONIO WRUBEL(OAB:
18923/PR)
ADVOGADO RENATA DE CARVALHO
ESTEVES(OAB: 48527/PR)
RÉU JACOB ALFREDO STOFFELS
KAEFER
RÉU SUPER DIP DISTRIBUICAO E
VAREJO LTDA
ADVOGADO LAERCION ANTONIO WRUBEL(OAB:
18923/PR)
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA CARLA GONCALVES FORTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 219d989.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Analista Judiciário
DESPACHO
Dê-se vista à exequente, pelo prazo de dez dias, da manifestação e
comprovante de depósito apresentados, a fim de que requeira o que
entender de direito.
No silêncio, aguarde-se o cumprimento do acordo.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-2112300-63.2006.5.09.0007
AUTOR MARCOS ROBERTO CESTILLE
ADVOGADO MARCOS WILSON SILVA(OAB:
11693/PR)
RÉU T.E.A.M.ROBOTICA-INDUSTRIA DI
TECNOLOGIA ELETTRICA,
AUTOMAZIONE, MECCANICA LTDA
ADVOGADO JOAQUIM JOSE GRUBHOFER
RAULI(OAB: 25182/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS ROBERTO CESTILLE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 173
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
1. Nos termos do §3º do art. 259 do Provimento Geral da
Corregedoria, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez)
dias, manifeste-se sobre o recebimento de seus créditos no juízo
falimentar, os quais, no silêncio, presumir-se-ão satisfeitos, hipótese
na qual será determinado o arquivamento definitivo dos autos.
2. Decorrido “in albis” o prazo supra, arquivem-se os autos, findos,
com as verificações de praxe.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000030-23.2012.5.09.0007
AUTOR RAFAEL AUGUSTO MANFIO
ADVOGADO GEÓRGIA GOMES DE ARAUJO
CHAVES(OAB: 46787/PR)
RÉU ALMAR SERVICOS DE TELEFONIA
LTDA – ME
ADVOGADO MILENA MARTINS CASTELLI
RIBAS(OAB: 33628/PR)
ADVOGADO EMANUEL FERNANDO CASTELLI
RIBAS(OAB: 33431/PR)
ADVOGADO DAMARIS REGIANE DE SOUZA
AVON(OAB: 62431/PR)
RÉU OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– ALMAR SERVICOS DE TELEFONIA LTDA – ME
– OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
– RAFAEL AUGUSTO MANFIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “expedientes”, em
30/10/2019 venceu o prazo para manifestação nos termos do artigo
884 da CLT.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 18404cb.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Tendo em vista que a executada ainda encontra-se em
recuperação judicial e ultrapassado o prazo de suspensão que se
refere a Lei 11.101/2005, determino a liberação ao exequente para
satisfação do seu crédito, bem como para quitação das demais
despesas processuais, conforme entendimento jurisprudencial
pacificado neste Eg. TRT9, conforme OJ EX SE 28, inciso IV, in
verbis:
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE
DEPÓSITO RECURSAL. O depósito recursal pode ser liberado ao
exequente, para a quitação de valores incontroversos, ainda que
decretada a falência. Na hipótese de recuperação judicial, o
depósito recursal pode ser liberado ao exequente, desde que
esgotado o prazo de suspensão a que se refere a Lei 11.101/2005,
artigo 6º, § 4º.
Expeçam-se as guias de retirada para quitação da execução,
restituindo à executada OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL o saldo credor.
2. Dê-se ciência à executada.
3. Com a juntada das guias expedidas quitadas, registrem-se os
valores no controle de pagamentos e, após as verificações de
praxe, retornem conclusos para análise quanto ao encerramento da
execução e ao arquivamento dos autos.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
SIBELE ROSI MOLETA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001475-42.2013.5.09.0007
AUTOR MARCIA REGINA PEREIRA
ADVOGADO RAFAEL DAVI MARTINS
COSTA(OAB: 66784/PR)
RÉU GD9 ASSESSORIA EM RECURSOS
HUMANOS LTDA
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 174
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
PERITO PAULO ROBERTO DIAS QUITERIO
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– GD9 ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 5dde4c6.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Intimem-se as executadas para que, querendo, apresentem
resposta à impugnação à sentença de liquidação no prazo legal.
2. Decorrido o prazo supra, considerando os esclarecimentos
prestados pelo contador no ID. 912c3e1, retornem os autos
conclusos para julgamento.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATSum-5428800-80.2006.5.09.0007
AUTOR RODRIGO ANTONIO MOROTTI
ADVOGADO MARIO JOSE DALCANALE(OAB:
35269/PR)
RÉU IRACY DE SOUZA – EVENTOS – EPP
ADVOGADO TANIA MARA GARCIA COSTA(OAB:
16487/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO ANTONIO MOROTTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do silêncio da parte exequente.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
SENTENÇA
1. Da análise dos autos, verifico que, após tentativas de localização
da executada, todas infrutíferas, a exequente foi intimada para que
indicasse os meios para prosseguimento da execução, em
setembro de 2017, há mais de dois anos, e restou silente, tendo os
presentes autos sido remetidos ao arquivo provisório, onde
permaneceram desde então.
A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017, em plena
vigência, impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o
art. 11-A da CLT, diante da completa e injustificada inércia da parte
exequente.
De fato, nos termos do art. 878 da CLT, cabe à parte promover a
execução, não podendo o Juízo pactuar com o seu silêncio,
arcando a parte autora com o ônus decorrente de sua incúria ao
abandonar por anos a fio a regular tramitação do feito.
Ante o exposto, com fulcro no § 2º do art. 11-A da CLT, declaro
extinta a obrigação, com julgamento de mérito, ante a ocorrência da
prescrição intercorrente.
Intime-se a exequente.
2. Decorrido o prazo supra, após as verificações de praxe, arquivem
-se os autos.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
SIBELE ROSI MOLETA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010103-15.2016.5.09.0007
AUTOR WAGNER DOS SANTOS
RODRIGUES
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
RÉU HOTEEL DEL REY LTDA – EPP
ADVOGADO RICARDO ANDRAUS(OAB:
31177/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 175
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– WAGNER DOS SANTOS RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. aaf03ff.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar resposta
aos embargos à execução, no prazo legal.
2. Decorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para
julgamento.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-2112800-32.2006.5.09.0007
AUTOR RAQUELE CAMILO TOMIELO
AMPESSAN
ADVOGADO MARCOS WILSON SILVA(OAB:
11693/PR)
RÉU T.E.A.M.ROBOTICA-INDUSTRIA DI
TECNOLOGIA ELETTRICA,
AUTOMAZIONE, MECCANICA LTDA
ADVOGADO JOAQUIM JOSE GRUBHOFER
RAULI(OAB: 25182/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAQUELE CAMILO TOMIELO AMPESSAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
1. Nos termos do §3º do art. 259 do Provimento Geral da
Corregedoria, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez)
dias, manifeste-se sobre o recebimento de seus créditos no juízo
falimentar, os quais, no silêncio, presumir-se-ão satisfeitos, hipótese
na qual será determinado o arquivamento definitivo dos autos.
2. Decorrido “in albis” o prazo supra, arquivem-se os autos, findos,
com as verificações de praxe.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
SIBELE ROSI MOLETA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0061500-66.1986.5.09.0007
AUTOR Paulo Kluthcowsky
AUTOR Robinson Guimaraes
AUTOR Sabino Leonides Moteka
AUTOR Silmar Pires Burer
ADVOGADO PAULO CESAR AGUIAR BERALDO
FILHO(OAB: 56293/PR)
AUTOR Odilon Douat Baptista Filho
ADVOGADO PAULO CESAR AGUIAR BERALDO
FILHO(OAB: 56293/PR)
AUTOR OSNILDO SCHOTTEN
AUTOR Paulo Cesar Aguiar Beraldo
ADVOGADO PAULO CESAR AGUIAR BERALDO
FILHO(OAB: 56293/PR)
ADVOGADO GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE(OAB:
42164/PR)
AUTOR LUIZ ANTONIO FERREIRA
AUTOR Luiz Fernando dos Santos Salgado
ADVOGADO PAULO CESAR AGUIAR BERALDO
FILHO(OAB: 56293/PR)
AUTOR Luiz Henrique Goettems
ADVOGADO PAULO CESAR AGUIAR BERALDO
FILHO(OAB: 56293/PR)
AUTOR MAURICIO RAMON PAGUAGA
LOPEZ
AUTOR Floriovaldo Heriberto Calderon
AUTOR Ivonei Afonso Vieira
ADVOGADO PAULO CESAR AGUIAR BERALDO
FILHO(OAB: 56293/PR)
AUTOR Jair Pescador
ADVOGADO PAULO CESAR AGUIAR BERALDO
FILHO(OAB: 56293/PR)
AUTOR Leila Maria S Matzenbacher
AUTOR Aroldo Franca Caron(Espólio De)
ADVOGADO THIAGO RAMOS KUSTER(OAB:
42337/PR)
AUTOR Durval de Quadros
AUTOR Eduardo Alves da Silva
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 176
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
AUTOR Ana Dolores do Amaral Galdamez
ADVOGADO PAULO CESAR AGUIAR BERALDO
FILHO(OAB: 56293/PR)
AUTOR Ari Rocha
AUTOR Ariosto Moraes
ADVOGADO PAULO CESAR AGUIAR BERALDO
FILHO(OAB: 56293/PR)
AUTOR TADEU JOSE VILELA
AUTOR Alvarez Cherubini
ADVOGADO PAULO CESAR AGUIAR BERALDO
FILHO(OAB: 56293/PR)
AUTOR Mario Edson Pereira Fischer da Silva
RÉU ESTADO DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– Alvarez Cherubini
– Ana Dolores do Amaral Galdamez
– Ariosto Moraes
– Aroldo Franca Caron(Espólio De)
– Ivonei Afonso Vieira
– Jair Pescador
– Luiz Fernando dos Santos Salgado
– Luiz Henrique Goettems
– Odilon Douat Baptista Filho
– Paulo Cesar Aguiar Beraldo
– Silmar Pires Burer
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do acordo apresentado.
ARIH PEIXOTO DA CUNHA
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Homologo o acordo celebrado entre o ESTADO DO PARANÁ e o
ESPÓLIO DE AROLDO CARON FRANÇA para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
2. Expeçam-se as devidas guias de retirada para crédito dos valores
depositados judicialmente para a conta do Estado do Paraná
informada (Banco do Brasil, ag. 3793-1, c/c 10065-X, CNPJ
76.416.890/0001-89 – GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA).
3. Verifico que ainda estão pendentes de fixação os valores devidos
pelo Estado do Paraná em relação a JAIR PESCADOR, LUIZ
FERNANDO DOS SANTOS SALGADO e PAULO KLUTHCOWSKI,
que de devedores passaram a ser credores.
3.1. Deverá o Estado, assim, no prazo de trinta dias, prestar
informações quanto à cessação dos descontos quanto aos mesmos,
e JUNTAR nos autos os recibos de pagamentos/descontos do
período de jan/2019 até a data de cessação, para fins de apuração
final do crédito.
3.2. Deverá ainda o Estado cessar os descontos em relação a
FLORIVALDO HERIBERTO CALDERON, caso seja verificado o
pagamento integral do valor por ele devido, e juntar os respectivos
recibos de pagamento/desconto, de jan/2019 até a data de
cessação.
3.3. De igual forma, determino ao Estado do Paraná que, no mesmo
prazo, junte os recibos de pagamentos/descontos em relação aos
demais executados, em relação ao período não juntado, a fim de
manter a conta atualizada e evitar descontos em excesso.
4. Oportunamente, deverá ser intimado o perito calculista João Luiz
Ziareski para que proceda à atualização da conta, observando a
documentação a ser juntada.
5. A expedição de precatório/RPV somente será determinada após
a apuração final dos valores devidos a JAIR PESCADOR, LUIZ
FERNANDO DOS SANTOS SALGADO e PAULO KLUTHCOWSKI,
salientando ainda que há possibilidade deFLORIVALDO
HERIBERTO CALDERON também ter passado a ser credor do
Estado.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000903-86.2013.5.09.0007
AUTOR JOAO PAULO DE LARA
ADVOGADO FABIANA CARRASCO RIBEIRO(OAB:
28756/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RÉU CALCIT CALCAREOS
INDUSTRIALIZADOS TAMANDARE
SA
ADVOGADO THIERRY PIERRE EL OMAIRI(OAB:
32464/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO PAULO DE LARA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 177
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do mandado negativo.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Analista Judiciário
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, ter vista da
certidão negativa do Oficial de Justiça juntada aos autos, bem como
para fornecer o endereço atualizado da executada, para viabilizar a
sua citação, ou indicar os meios para prosseguimento da execução,
sob pena de arquivamento provisório do feito pelo prazo de 2 (dois)
anos e, oportunamente, aplicação do art. 11-A da CLT.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-1121200-86.2005.5.09.0007
AUTOR ERIVELTON LADWIG
ADVOGADO JANETE DE FATIMA SOUZA
BORGES BRINGHENT(OAB:
23256/PR)
RÉU T.E.A.M.ROBOTICA-INDUSTRIA DI
TECNOLOGIA ELETTRICA,
AUTOMAZIONE, MECCANICA LTDA
ADVOGADO JOAQUIM JOSE GRUBHOFER
RAULI(OAB: 25182/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ERIVELTON LADWIG
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
1. Nos termos do §3º do art. 259 do Provimento Geral da
Corregedoria, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez)
dias, manifeste-se sobre o recebimento de seus créditos no juízo
falimentar, os quais, no silêncio, presumir-se-ão satisfeitos, hipótese
na qual será determinado o arquivamento definitivo dos autos.
2. Decorrido “in albis” o prazo supra, arquivem-se os autos, findos,
com as verificações de praxe.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
SIBELE ROSI MOLETA
Juiz do Trabalho Substituto
08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010008-79.2016.5.09.0008
AUTOR LEON FELIPE WURR
ADVOGADO JULIANA GOMES DE ABREU
REPETSKI(OAB: 66376/PR)
RÉU INNOWA – INOVACAO
TECNOLOGICA DE PROJETOS
TECNICOS E AMBIENTAIS LTDA –
ME
ADVOGADO MARIANA POSSAS PEREIRA DE
CASTRO RANGEL(OAB: 49186/PR)
RÉU EVOLUCAO TECNOLOGICA DE
TECNICAS E PROJETOS
AMBIENTAIS S/A – ETEC
ADVOGADO MARIANA POSSAS PEREIRA DE
CASTRO RANGEL(OAB: 49186/PR)
RÉU PACIFIC COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA – ME
RÉU TURUTA – RESTAURANTE LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LEON FELIPE WURR
TRIBUNAL
DESTINATÁRIO: LEON FELIPE WURRnull
Processo:0010008-79.2016.5.09.0008
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 178
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Autor:LEON FELIPE WURR
Ré(u): EVOLUCAO TECNOLOGICA DE TECNICAS E PROJETOS
AMBIENTAIS S/A – ETEC e outros (3)
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Ante o protesto registrado em nome das executadas citadas (id.
4ed967a), a não citação das executadas incluídas recentemente
(ids. 1ddf31e e 6860086), indicar, em 10 (dez) dias, meios para
prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório
dos autos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000081-89.2016.5.09.0008
AUTOR JOAO GABRIEL SOUZA DE AGUIAR
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
RÉU WIPRO DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA
ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB:
20423/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO GABRIEL SOUZA DE AGUIAR
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
08ª Vara do Trabalho de Curitiba
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR
CEP: 80420-010 (41) 3310-7008 e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:
JOAO GABRIEL SOUZA DE AGUIARnull
Processo:0000081-89.2016.5.09.0008
Autor:JOAO GABRIEL SOUZA DE AGUIAR
Ré(u): WIPRO DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para ficar ciente de que foram
expedidas guias de retirada que se encontram disponíveis na
Agência 0891 – Caixa Econômica Federal – Forum Trabalhista e no
Banco do Brasil S.A. – Agência Setor Público Curitiba. Prazo de 5
(cinco) dias.
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 179
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Mariana A. Ratto
Analista Judiciário
Notificação
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000457-70.2019.5.09.0008
AUTOR DALILA APARECIDA PRADO DE
MELO
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO CARLA CIENDRA COSTA
ALBERTI(OAB: 22011/PR)
ADVOGADO MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 31172/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DALILA APARECIDA PRADO DE MELO
Destinatários:
DALILA APARECIDA PRADO DE MELOnull
Processo:0000457-70.2019.5.09.0008
Autor:DALILA APARECIDA PRADO DE MELO
Ré(u): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
e outros
I N T I M A Ç Ã O
Fica Vossa Senhoria intimado(a) do Oficio e documentos juntados
pelo banco Santander, para querendo manifestar-se no prazo de
dez dias.
Curitiba, 29/11/2019
Thais Baum Xavier
Técnica Judiciária
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000457-70.2019.5.09.0008
AUTOR DALILA APARECIDA PRADO DE
MELO
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO CARLA CIENDRA COSTA
ALBERTI(OAB: 22011/PR)
ADVOGADO MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 31172/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
Destinatários:
SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBAnull
Processo:0000457-70.2019.5.09.0008
Autor:DALILA APARECIDA PRADO DE MELO
Ré(u): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
e outros
I N T I M A Ç Ã O
Fica Vossa Senhoria intimado(a) do Oficio e documentos juntados
pelo banco Santander, para querendo manifestar-se no prazo de
dez dias.
Curitiba, 29/11/2019
Thais Baum Xavier
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 180
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Técnica Judiciária
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº CumSen-0000535-64.2019.5.09.0008
EXEQUENTE VERA LUCIA VARIANI CASAGRANDE
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO MARILANE TON RAMOS(OAB:
23002/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Destinatários:
ALEXANDRE FOTI80040-130 – RUA CONSELHEIRO CARRAO ,
181 – JUVEVE – CURITIBA – PARANÁ
Processo:0000535-64.2019.5.09.0008
Autor:VERA LUCIA VARIANI CASAGRANDE
Ré(u): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
I N T I M A Ç Ã O
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
com o seguinte teor: “3. Apresentados os cálculos,vistas às partes e
a União, quando couber, pelo prazo comum de 8 (oito) dias para,
querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.”.
Curitiba, 29/11/2019
Thais Baum Xavier
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001885-58.2017.5.09.0008
AUTOR ANA AMARAL SILVA PROVENCI
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA AMARAL SILVA PROVENCI
Destinatários:
ANA AMARAL SILVA PROVENCI
null
Processo:0001885-58.2017.5.09.0008
Autor:ANA AMARAL SILVA PROVENCI
Ré(u): ITAU UNIBANCO S.A.
I N T I M A Ç Ã O
Fica Vossa Senhoria intimado(a) da designação da audiência de
oitiva da testemunha ORANDI DE SOUZA JUNIOR, a ser realizada
no dia 17/03/2020, às 09h30min, na 02ª vara do trabalho de Ponta
Grossa/PR
Curitiba, 29/11/2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 181
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Thais Baum Xaver
Técnica Judiciária
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001885-58.2017.5.09.0008
AUTOR ANA AMARAL SILVA PROVENCI
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
Destinatários:
ITAU UNIBANCO S.A.81610-000 – AVENIDA MARECHAL
FLORIANO PEIXOTO, 5961 – AG. 624 – HAUER – CURITIBA –
PARANÁ
Processo:0001885-58.2017.5.09.0008
Autor:ANA AMARAL SILVA PROVENCI
Ré(u): ITAU UNIBANCO S.A.
I N T I M A Ç Ã O
Fica Vossa Senhoria intimado(a) da designação da audiência de
oitiva da testemunha ORANDI DE SOUZA JUNIOR, a ser realizada
no dia 17/03/2020, às 09h30min, na 02ª vara do trabalho de Ponta
Grossa/PR
Curitiba, 29/11/2019
Thais Baum Xaver
Técnica Judiciária
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0002231-09.2017.5.09.0008
AUTOR CARLOS ALEXANDRE MATIAS
ADVOGADO FABIANA AMADOR DOS SANTOS
SILVA(OAB: 55091/PR)
RÉU OURO VERDE LOCACAO E
SERVICO S.A.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
TESTEMUNHA ANA PAULA COSTA RUSSO
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS ALEXANDRE MATIAS
Destinatários:
CARLOS ALEXANDRE MATIASnull
Processo:0002231-09.2017.5.09.0008
Autor:CARLOS ALEXANDRE MATIAS
Ré(u): OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.
I N T I M A Ç Ã O
Fica Vossa Senhoria intimado(a) da data da oitiva da testemunha
Ana Paula Costa Russo, a ser realizada dia 03/03/2020, às 13:00
horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste – Av. Amador Bueno da
Veiga nº 1888 – 02ª Vara do Trabalho, 02º andar – Penha de França
– CEP: 03636-100 – São Paulo.
Curitiba, 29/11/2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 182
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Thais Baum Xavier
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0002231-09.2017.5.09.0008
AUTOR CARLOS ALEXANDRE MATIAS
ADVOGADO FABIANA AMADOR DOS SANTOS
SILVA(OAB: 55091/PR)
RÉU OURO VERDE LOCACAO E
SERVICO S.A.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
TESTEMUNHA ANA PAULA COSTA RUSSO
Intimado(s)/Citado(s):
– OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.
Destinatários:
OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.null
Processo:0002231-09.2017.5.09.0008
Autor:CARLOS ALEXANDRE MATIAS
Ré(u): OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.
I N T I M A Ç Ã O
Fica Vossa Senhoria intimado(a) da data da oitiva da testemunha
Ana Paula Costa Russo, a ser realizada dia 03/03/2020, às 13:00
horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste – Av. Amador Bueno da
Veiga nº 1888 – 02ª Vara do Trabalho, 02º andar – Penha de França
– CEP: 03636-100 – São Paulo.
Curitiba, 29/11/2019
Thais Baum Xavier
“Conciliar também é realizar Justiça”
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000093-69.2017.5.09.0008
AUTOR LUCILMA MARIA DE JESUS
ADVOGADO RICARDO MUSSI PEREIRA
PAIVA(OAB: 28733/PR)
RÉU PAOLA ALVES LEODORO FURLAN
ADVOGADO MARCIO GERALDO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 66127/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCILMA MARIA DE JESUS
Destinatários:
LUCILMA MARIA DE JESUSnull
Processo:0000093-69.2017.5.09.0008
Autor:LUCILMA MARIA DE JESUS
Ré(u): PAOLA ALVES LEODORO FURLAN
I N T I M A Ç Ã O
Fica Vossa Senhoria intimado(a) do Ofício do INSS juntado aos
autos em id. 29e6c63. Prazo de cinco dias.
Curitiba, 29/11/2019
Thais Baum Xavier
“Conciliar também é realizar Justiça”
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 183
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000093-69.2017.5.09.0008
AUTOR LUCILMA MARIA DE JESUS
ADVOGADO RICARDO MUSSI PEREIRA
PAIVA(OAB: 28733/PR)
RÉU PAOLA ALVES LEODORO FURLAN
ADVOGADO MARCIO GERALDO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 66127/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAOLA ALVES LEODORO FURLAN
Destinatários:
PAOLA ALVES LEODORO FURLAN80510-030 – RUA TREZE DE
MAIO, 731 – sala 04 – SAO FRANCISCO – CURITIBA – PARANÁ
Processo:0000093-69.2017.5.09.0008
Autor:LUCILMA MARIA DE JESUS
Ré(u): PAOLA ALVES LEODORO FURLAN
I N T I M A Ç Ã O
Fica Vossa Senhoria intimado(a) do Ofício do INSS juntado aos
autos em id. 29e6c63. Prazo de cinco dias.
Curitiba, 29/11/2019
Thais Baum Xavier
“Conciliar também é realizar Justiça”
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010871-35.2016.5.09.0008
AUTOR FRANCIANE MENDES DE CASTRO
ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA
FILHO(OAB: 17573/PR)
RÉU RUI SILVIO SCHLOSSER
ADVOGADO MAURICIO DE OLIVEIRA(OAB:
23480/PR)
RÉU CASSIA MACHADO SCHLOSSER
99627396915
ADVOGADO JAQUELINE DA SILVA GEBARA(OAB:
57214/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CASSIA MACHADO SCHLOSSER 99627396915
– FRANCIANE MENDES DE CASTRO
– RUI SILVIO SCHLOSSER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Em 28 de Novembro de 2019.
tx
DESPACHO
1. Ante a decisão de ID. 70f177a, designa-se a audiência inicial
para o dia 17/12/2019 às 08h40min.
2. Intimem-se as partes com as cominações de praxe, atentando-se
ao disposto em despacho id.4af70c9.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juiz do Trabalho Substituto
09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Despacho
Processo Nº ATOrd-1365700-82.2007.5.09.0009
AUTOR VALDINEIA LIMA DA FONSECA
ADVOGADO ANA ENIR SILVESTRE
FERNANDES(OAB: 78829/PR)
ADVOGADO WALMIR DE OLIVEIRA LIMA
TEIXEIRA(OAB: 39167/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
RÉU EBV-EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE(OAB: 14514/PR)
PERITO JUSTO REINALDO CHEMIM
Intimado(s)/Citado(s):
– EBV-EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILANCIA LTDA
– ITAU UNIBANCO S.A.
– VALDINEIA LIMA DA FONSECA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 184
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DA CERTIDÃO QUE DIGITALIZOU
OS AUTOS EM CONFORMIDADE PORTARIA 03/2019 DESTE
MM. JUÍZO
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
ELIZETE PORFIRIO
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Ante a certidão da Secretaria no Id 9135e65, de que digitalizou os
autos em conformidade com a portaria nº 03/2019 deste Juízo,
deem-se vistas às partes por 30 dias para que se manifestem sobre
o interesse de ter a guarda de algum dos documentos originais
juntados aos autos físicos, nos termos do § 1º do artigo 6º da
Portaria nº 03/2019 deste Juízo.
2. Havendo interesse da parte nos documentos, proceda a
Secretaria ao desentranhamento e entrega ao interessado,
mediante certidão e recibo nos autos.
3. Após, arquivem-se os autos físicos apondo carimbo “MANTER A
GUARDA EM ARQUIVO DEFINITIVO” até o arquivamento definitivo
destes.
4. No mesmo prazo do item “1” em epígrafe, deverá a parte adotar
as providências necessárias a regular tramitação processual,
inclusive credenciamento do procurador no Sistema e habilitação
automática nos autos, nos termos do artigo 76 do CPC.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
BERNARDO GUIMARAES FERNANDES DA ROCHA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº CumSen-0001172-39.2015.5.09.0013
EXEQUENTE AFONSO APARECIDO FERREIRA
ADVOGADO DYEGO ALVES CARDOSO(OAB:
39627/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO IRIS YAMAMOTO IZUTANI(OAB:
45799/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a).
Juiz(íza) desta Vara do Trabalho.
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Assistente de Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processe-se o agravo de petição interposto pelo autor.
2. Após a juntada da contraminuta ou o decurso do correspondente
prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDUARDO MILLEO BARACAT
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000269-84.2013.5.09.0009
AUTOR JOSE SERGIO MARTINS FERREIRA
ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:
54470/PR)
RÉU BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS(OAB: 77458/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO DANIEL JIMENEZ ORMIANIN(OAB:
46655/PR)
ADVOGADO MARIANA YURI ARAI(OAB:
51763/PR)
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
RÉU ALERTA SERVICOS DE VIGILANCIA
LTDA
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
– JOSE SERGIO MARTINS FERREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 185
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Nota explicativa: os atos e termos processuais referidos nesta
decisão estão de acordo com a organização das páginas
visualizadas a partir da consulta dos autos pelo Sistema de
I n t e l i g ê n c i a J u r í d i c a – S I J U , d i s p o n í v e l e m
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / s i j u /
DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EM IMPUGNAÇÃO À
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR,
devidamente qualificada, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO,
conforme razões de ID 78e412f.
O exequente, JOSE SERGIO MARTINS FERREIRA, não ofereceu
resposta aos embargos, mas apresentou Impugnação à sentença
de liquidação, mediante petição de ID f7a020b, processada sem
contrariedade das executadas.
Enfim, o perito apresentou parecer elucidativo em ID 1d19b99.
O juízo da execução foi garantido por meio de depósito judicial
conforme comprovante de ID 47a3683. Os incidentes são regulares
e tempestivos, nos termos do art. 884 da CLT.
Os autos vieram conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Embargos à execução
A embargante afirma ser responsável subsidiária nos autos,
alegando necessidade de esgotamento dos meios de execução
contra a principal devedora ALERTA SERVICOS DE VIGILANCIA
LTDA antes de responder pelo crédito trabalhista. Que a execução
deveria ser primeiramente redirecionada aos sócios daquela
devedora mediante desconsideração da personalidade jurídica. Que
haveria reconhecimento de grupo econômico e sucessão
empresarial da empresa ALERTA noutras reclamatórias
trabalhistas. Pugna pela preferência da ordem de pagamento contra
a principal devedora e seus sócios para só depois vir a ser intimada
como responsável subsidiária.
A decisão que ordenou o prosseguimento da execução contra as
devedoras subsidiárias consta do protocolo de ID aa67c5a e está
fundamentada no insucesso da execução forçada que foi
primeiramente promovida contra a principal devedora, tendo em
vista as tentativas fracassadas de encontrar patrimônio mediante os
convênios utilizados, conforme se infere das pesquisas BacenJud
(ID a050d80) e Renajud (ID 7b6e37f), negativas, respectivamente,
para existência de ativos financeiros e veículos livres de restrições
anteriores.
Diferentemente do que entende a embargante, porém, não se exige
que haja o pleno esgotamento da atividade executória para que se
esteja diante de uma execução frustrada, bastando que contra a
principal devedora sejam utilizados os meios disponíveis ao juízo da
execução na tentativa de satisfazer o crédito trabalhista por
medidas legais de constrição que assegurem a maior liquidez no
menor tempo possível (princípio da utilidade da penhora e da
razoável duração do processo).
Nesse sentido, sobreleva-se decisão da Seção Especializada deste
Regional, segundo a qual
“A frustração da execução deve ser interpretada como a
utilização sem sucesso dos meios disponíveis para excutir o
patrimônio do devedor, em tempo razoável, não se exigindo o
absoluto esgotamento das vias executivas, como, por exemplo,
habilitar os créditos na falência e aguardar o fim do processo
falimentar. Neste sentido indicam os seguintes itens da OJ EX SE
28:
‘OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
(RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010
(…)
II – Falência e Recuperação Judicial. Competência. Responsável
subsidiário. É competente a Justiça do Trabalho para a execução do
crédito trabalhista em face do responsável subsidiário, ainda que
decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação
judicial do devedor principal. (ex-OJ EX SE 48)
(…)
VI – Falência. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária. Se a
execução for dirigida diretamente contra o responsável subsidiário
(empresa não falida), incidem juros de mora nos termos do artigo
883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91. Os juros são exigíveis do devedor
subsidiário ainda que a massa falida satisfaça o principal, parte
deste ou parte dos juros. (ex-OJ EX SE 137)’.” (TRT9 – AP 01933-
2009-195-09-00-7, Des.a Rel.a THEREZA CRISTINA GOSDAL,
Publicado no DEJT em 04/07/2017) Grifo nosso.
Ademais, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas na fase de
execução recai, primeiramente, sobre as pessoas jurídicas
condenadas, impossibilitando, a rigor, a execução imediata dos
sócios da devedora principal pelo só inadimplemento desta, cuja
responsabilidade passa a ser dos devedores subsidiários, a quem
cabe nomear outros bens da executada se quiserem fazer jus ao
benefício de ordem, de modo que, somente depois de
inviabilizada a execução contra as pessoas jurídicas é que
poderá ser redirecionada contra os sócios ou ex-sócios.
A este respeito, veja-se também entendimento contido na OJ EX SE
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 186
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– 40, III, deste Regional.
“Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora
principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do
responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de
bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente
depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas
poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios.”
Ademais, existindo nos autos devedores subsidiários condenados,
desnecessário que o juízo da execução se debruce sobre eventual
existência de grupo econômico ou sucessão empresarial alegada
pelas executadas como forma de se elidirem da responsabilidade
subsidiária declarada nos autos, haja vista que a execução se
processa no interesse do credor (art. 797 do CPC) e não das
executadas que não exerceram adequadamente o benefício de
ordem, mas poderão exercer o direito de regresso contra os
devedores que reputem solidários.
“TRT-PR-03-11-2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
INCLUSÃO NA LIDE DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM.
NÃO APLICÁVEL. Ao invocar o benefício de ordem, compete ao
responsável subsidiário indicar precisamente a existência de bens
livres e desembaraçados de propriedade do devedor principal, a fim
de desonerar-se da execução redirecionada contra si. Caso assim
não proceda, deve responder pelos haveres trabalhistas deferidos
em Juízo, sendo-lhe facultado o exercício de ação de regresso
contra o devedor principal. A execução deve voltar-se
preferencialmente contra as devedoras (principal e subsidiária), não
cabendo a discussão acerca de eventual grupo econômico, por
ora. Agravo de petição da executada a que se nega provimento no
particular.” Grifamos. TRT-PR-08163-2009-863-09-00-6-ACO-31805
-2017 – SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: THEREZA CRISTINA
GOSDAL Publicado no DEJT em 03-11-2017
“TRT-PR-06-03-2018 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao invocar o
benefício de ordem, compete ao responsável subsidiário indicar a
existência de bens livres e desembaraçados de propriedade do
devedor principal, a fim de desonerar-se da execução redirecionada
contra si. Caso assim não proceda, deve responder pelos haveres
trabalhistas deferidos em Juízo, sendo-lhe facultado o exercício de
ação de regresso contra o devedor principal. Além disso, somente
após inviabilizada a execução contra as pessoas jurídicas
(devedora principal e subsidiária) é que cabe falar em
desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da
execução em face dos sócios das empresas, nos termos do item III
da OJ EX SE 40 deste E. Regional. Agravo de petição da executada
a que se nega provimento.” TRT-PR-28565-2009-010-09-00-6-ACO
-03393-2018 – SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: THEREZA
CRISTINA GOSDAL Publicado no DEJT em 06-03-2018
“TRT-PR-20-04-2012 EXCESSO DE EXECUÇÃO – INTERESSE
DO CREDOR – NÃO CONFIGURAÇÃO – Se de um lado é certo
dizer que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao
devedor (CPC, art. 620), de outro não é menos correto afirmar que
ela corre no interesse do credor (ibidem, art. 612), estando este
último seguramente mais consentâneo com os princípios
norteadores do processo do trabalho. Ainda, vale lembrar que o
imóvel penhorado não está penhorado apenas na presente
execução, também servindo de garantia em outras execuções.”
Grifamos. TRT-PR-09123-2007-028-09-00-7-ACO-16689-2012 –
SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: LUIZ CELSO NAPP Publicado
no DEJT em 20-04-2012
Com efeito, impõe-se a rejeição dos embargos.
Impugnação à sentença de liquidação
Correção monetária
Entende que o crédito trabalhista deveria ser corrigido pela
aplicação do índice IPCA-E, alegando inconstitucionalidade da TR
para os mesmos fins, tendo em vista o julgamento pelo TST a
respeito do tema na ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 e pelo STF na
RCL 22012.
O caput do artigo 39 da Lei 8177/1991 dispunha que os créditos
trabalhistas seriam corrigidos pela TRD ou índice similar. O referido
diploma foi alterado pela Lei 8660/1993, que extinguiu a TRD e
tratou da TR, preenchendo o critério de similaridade.
Em março de 2015, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o E.
Supremo Tribunal Federal acatou a tese de inconstitucionalidade
material da aplicação da TR às dívidas da Fazenda Pública, porque
insuficiente à recomposição de seu valor monetário. Em
substituição, modulando os efeitos da decisão, determinou a
correção pelo IPCA-e aos precatórios expedidos depois de 25-3-
2015, data da conclusão para julgamento da questão.
Em agosto de 2015, no julgamento de ArgInc 0000479-
60.2011.5.04.0231, o Órgão Pleno do E. Tribunal Superior do
Trabalho, em controle difuso, adotando fundamentos semelhantes
aos do julgamento das ADIs supramencionadas, declarou a
inconstitucionalidade material da aplicação da TR ao crédito
trabalhista, estando o acórdão assim ementado:
“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO
“EQUIVALENTES À TRD” CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº
8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
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POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA,
DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA.
INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO
DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA
PREVISTA NO ARTIGO 896- C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO
PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO
PERFEITO.
Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs
4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a
expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de
poupança”, constante do § 12 do artigo 100 da Constituição
Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio
da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF,
em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte,
e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A
ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a
atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em
pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata
recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período
em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de
propriedade, protegido no artigo 5º, XXII, a coisa julgada (artigo 5º,
XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos
Poderes (artigo 2º) e o postulado da proporcionalidade, além da
eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento
ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer
que a expressão “equivalentes à TRD”, contida no artigo 39 da Lei
nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se
restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido
pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa
iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao
permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas
crescentes resultantes da utilização de índice de atualização
monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa
inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo
Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade
por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente,
Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de
inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos
dispositivos normativos que apresentam com ela relação de
conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte
Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em
exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, a
partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi
principal também se encontravam presentes para proclamar o
mesmo “atentado constitucional” em relação a este dispositivo que,
na essência, continha o mesmo vício. A consequência da
declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar,
por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a
ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas
jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo
da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que
as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a
retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que
possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da
unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha
a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido
assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a
variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e
como solução que atenda à vontade do legislador e evite a
caracterização do “vazio normativo”, pode ser adotada a técnica de
interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente
do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização
monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do
texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez
mantida a regra que define direito à atualização monetária (o
restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as
diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do
índice que reflita a variação integral da “corrosão inflacionária”,
dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA,
por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte
Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de
correção, consentâneo com os princípios constitucionais que
levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro
anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa
decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo
896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de
que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes
dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos
quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da
proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo 5º,
XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao
Direito Brasileiro – LIDB. Em conclusão: declara-se a
inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “equivalentes
à TRD”, contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; adota-se a
técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto
remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à
atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como
fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização
monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribuise
efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de
30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que
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acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado
inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data
corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste
Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de
22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece
critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores
e pagamento de dívidas de exercícios anteriores – passivos – a
magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho),
observada, porém, a preservação das situações jurídicas
consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos
judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito
à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido
constitucionalmente (art. 5º, XXXVI).”
Vale repisar: aplicando por analogia o disposto no artigo 896-C, §
17, da Consolidação das Leis do Trabalho, o Órgão Pleno do E.
Tribunal Superior do Trabalho atribuiu à decisão acima transcrita
efeito equivalente ao julgamento de incidente de recursos
repetitivos, modulando seus efeitos.
Em outubro de 2015, acatando pedido liminar na Reclamação
22012, formulada pela Federação Nacional dos Bancos, contra a
decisão proferida nos autos 0000479-60.2011.5.04.0231, o Ministro
Relator Dias Toffoli determinou a suspensão de seus efeitos e da
tabela única editada pelo CSJT em função dela, por entender que a
decisão da Corte Trabalhista usurpou implicou indevido
arrastamento da decisão das ADIs.
Em março de 2017, decisão de embargos de declaração interpostos
na ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231 atribuiu efeito modificativo ao
acórdão para fixar o marco de aplicação do IPCA-e em 25-3-2015, e
não mais 30-6-2009. Na ocasião, a tabela de correção do CSJT não
foi refeita, porque pendia a decisão final da reclamação apresentada
ao E. Supremo Tribunal Federal.
Em dezembro de 2017, a Reclamação 22012 foi julgada
improcedente, adotando-se a seguinte ementa:
“RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE
DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E
O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E
4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO
TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É
ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I – A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de
correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a
utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de
deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas
de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo,
portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por
desrespeitados. II – Apesar da ausência de identidade material entre
os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido
na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma,
o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio
decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III –
Reclamação improcedente.”
Por fim, em maio de 2018 foi indeferida medida cautelar pedida para
a suspensão dos efeitos da decisão proferia na ArgInc 0000479-
60.2011.5.04.0231. Sem prejuízo à discussão instaurada, em 11-11-
2017 passou a viger a nova redação do artigo 879 da Consolidação
das Leis do Trabalho, determinada pela Lei 13467/2017, cujo § 7º
prevê expressamente a aplicação da TR para atualização de
créditos trabalhistas.
Pois bem.
No presente caso, a discussão encontra-se maculada pela
preclusão, em vista do efeito modulatório da decisão proferida nos
autos 0000479-60.2011.5.04.0231, decorrente da aplicação por
analogia do § 17 do artigo 896-C da legislação consolidada, já que o
critério de atualização monetária foi especificamente fixado na
sentença, fl. 8 do ID bce1e7b, fundamentado na Lei 8.177/91,
impondo-se que fossem observados os fatores de atualização
monetária previstos na tabela expedida pela Assessoria Econômica
do E. TR, conforme feito pelo perito.
A questão resultou incontroversa porque o autor não impugnou o
critério no recurso ordinário interposto da sentença de mérito.
Nesse sentido, é esclarecedor o fundamento apresentado pelo
Excelentíssimo Ministro Cláudio Brandão, no julgamento dos
embargos de declaração interpostos contra a decisão da ArgInc
0000479-60.2011.5.04.0231:
“Quanto à modulação de efeitos, as razões que embasaram o
critério adotado na decisão objurgada encontram-se nela
explicitadas e, portanto, inexiste defeito a ser sanado. Nela –
modulação – não há referência à coisa julgada por se tratar – a
fixação do incide – de matéria afeta à fase de cumprimento da
sentença, etapa em que se definem os parâmetros próprios da
liquidação. Contudo, a fim de evitar quaisquer dúvidas, esclareço
que, se estiverem definidos na decisão transitada em julgado os
parâmetros da quantificação, especificamente a indicação do índice
a ser adotado, não haverá alterações provocadas por esta decisão,
em face da proteção conferida pelo artigo 5º, XXXVI, da
Constituição da República.”
Em sede de liquidação de cálculos, quando já estipuladas as
condições de cumprimento da decisão, só poderia o exequente, em
princípio, rebelar-se contra o cálculo em virtude de erro manifesto
nele existente ou exclusão de verba deferida, circunstâncias que
representariam ofensa à coisa jugada, ou violação aos termos da
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 189
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
decisão que determinou o refazimento da conta, sendo incabível,
pois, nova impugnação para discutir os consectários de correção
monetária do crédito trabalhista se não o fez antes, incorrendo na
referida preclusão.
Nesta etapa processual, é defeso às partes intentar a modificação
ou inovação da sentença liquidanda, tampouco discutir matéria
atinente à causa principal, conforme artigo 879, §1º, da
Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, só pela provocação
do juízo rescisório poder-se-ia obter a desconstituição parcial do
julgado a fim de que um novo pronunciamento judicial pudesse
prevalecer a respeito do índice de correção adotado, pois transitada
em julgada a questão.
Rejeito a insurgência, portanto.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À
EXECUÇÃO e a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃO,nos termos da fundamentação.
Custas pela parte executada, no valor de R$ 99,61, conforme artigo
789-A, V e VII, da CLT.
INTIMEM-SE as partes.
Decorrido o prazo de interposição recursal sem a manifestação dos
interessados, dê-se prosseguimento à execução.
Proceda a Secretaria à certificação atualizada dos valores devidos
conforme a responsabilidade contratual de cada devedor subsidiário
(SANEPAR e BANCO DO BRASIL), nos termos da conta
homologada (ID 3231750), tendo em vista que a 2ª executada
SANEPAR efetuou o depósito integral do crédito trabalhista devido
nos autos, mas responde apenas por parte dele.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDUARDO MILLEO BARACAT
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº CumSen-0003244-50.2011.5.09.0009
EXEQUENTE DENILSON TEIXEIRA
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO SIONARA PEREIRA(OAB: 17118/PR)
ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL(OAB: 42971/PR)
ADVOGADO DANIELA MARIA JURCA(OAB:
39503/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a).
Juiz(íza) desta Vara do Trabalho.
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Assistente de Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processe-se o agravo de petição interposto pelo autor.
2. Após a juntada da contraminuta ou o decurso do correspondente
prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDUARDO MILLEO BARACAT
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001751-96.2015.5.09.0009
AUTOR CARINA GHION CAMBRUSSI
ADVOGADO ANTONIO DILSON PICOLO
FILHO(OAB: 30484/PR)
RÉU BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
– CARINA GHION CAMBRUSSI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 190
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Considerando que apenas a parte exequente insurgiu-se contra a
sentença de liquidação, paguem-se os credores.
Após, prossiga-se com o cumprimento do despacho de id df06cd9.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDUARDO MILLEO BARACAT
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº CumSen-0000084-42.2019.5.09.0007
EXEQUENTE MARCELO DA CONCEICAO SANTOS
ADVOGADO DYEGO ALVES CARDOSO(OAB:
39627/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO WAGNER DILAY(OAB: 37089/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a).
Juiz(íza) desta Vara do Trabalho.
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Assistente de Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processe-se o agravo de petição interposto pelo autor.
2. Após a juntada da contraminuta ou o decurso do correspondente
prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDUARDO MILLEO BARACAT
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº CumSen-0000680-54.2018.5.09.0009
EXEQUENTE MICHELLE CORTINA MOTTA
ADVOGADO DYEGO ALVES CARDOSO(OAB:
39627/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO JOSE REINOLDO ADAMS(OAB:
20394/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a).
Juiz(íza) desta Vara do Trabalho.
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Assistente de Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processe-se o agravo de petição interposto pelo autor.
2. Após a juntada da contraminuta ou o decurso do correspondente
prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 191
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
EDUARDO MILLEO BARACAT
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ATOrd-0001717-58.2014.5.09.0009
AUTOR BENEDITO AYRES DE CARVALHO
FRANCO
ADVOGADO WILSON RAMOS FILHO(OAB:
10285/PR)
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO LICINIA SCHLEDER GONCALVES
SCHNEIDER
Intimado(s)/Citado(s):
– BENEDITO AYRES DE CARVALHO FRANCO
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Nota explicativa: os atos e termos processuais referidos nesta
decisão estão de acordo com a organização das páginas
visualizadas a partir da consulta dos autos pelo Sistema de
I n t e l i g ê n c i a J u r í d i c a – S I J U , d i s p o n í v e l e m
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / s i j u /
DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EM IMPUGNAÇÃO À
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,já qualificada, apresentou
embargos à execução, conforme alegações de ID 7e51592, sem
resposta da parte contrária.
BENEDITO AYRES DE CARVALHO FRANCO, por sua vez,
ofereceu impugnação à sentença de liquidação, de conformidade
com razões de ID 6fe1b77, seguidas de resposta do executado em
ID b9ffee2.
O perito apresentou esclarecimentos mediante parecer juntado em
ID 86a7c50.
Os cálculos juntados sob ID 0273d9b foram homologados de
conformidade com decisão de ID 572f53a.
Os autos vieram conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE
O crédito se sujeita à inscrição no quadro geral de credores, nos
termos do art. 6º, §2º, da Lei de Falências, prescindindo da garantia
do juízo para prosseguimento da execução perante a justiça
especializada até a apuração do respectivo valor, conforme se
depreende da OJ EX SE n. 28, I, deste Regional.
Os embargos apresentados no prazo do art. 884 da CLT, contado
da intimação da executada, são tempestivos e regulares.
MÉRITO
Embargos à execução
1 – Juros e correção na recuperação judicial
Afirma a executada não serem devidos juros e correção após a data
do pedido de recuperação, em 20/06/2016, alegando que a
atualização do crédito estaria limitada a tal circunstância. A
exequente, por sua vez, afirma serem devidos os juros porque a
executada não é massa falida.
A inexigibilidade de juros pós-falimentares é matéria adstrita à
hipótese de massa falida sem patrimônio suficiente para liquidação
perante os credores, não alcançando, portanto, as empresas em
recuperação judicial, cuja fonte produtora é preservada para garantir
o cumprimento de suas obrigações principais e acessórias,
conforme se observa do art. 24 da Lei de Falências, in verbis:
“Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a
decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo
apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.”
Não é outro o entendimento deste Regional, senão vejamos o
seguinte precedente:
“TRT-PR-28-03-2017 EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A inexigibilidade dos juros
somente ocorre em relação à massa falida (se o ativo não for
suficiente para pagamento do principal), não se aplicando aos
casos de recuperação judicial. Inteligência do art. 124 da Lei nº
11.101/2005.” (TRT-PR-10011-2014-863-09-00-0-ACO-10665-2017
– SEÇÃO ESPECIALIZADA; Relator: THEREZA CRISTINA
GOSDAL; Publicado no DEJT em 28-03-2017); Destaque nosso.
Não obstante, a verificação da insuficiência dos ativos da massa
falida é ato de competência do juízo falimentar, haja vista a
necessidade de fazê-lo perante os credores nele habilitados, fato
estranho além de ser indiagnosticável no bojo da lide individual
trabalhista.
Neste sentido trilha o entendimento sufragado na OJ EX SE 28, V,
deste Regional, segundo o qual:
“a decretação da falência não suspende o pagamento de juros de
mora apurados posteriormente à data da quebra, exceto se, após
avaliação pelo juízo da falência, o ativo não bastar para o
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pagamento do principal” (destaquei).
Com efeito, rejeitam-se os embargos, neste aspecto.
2 – PLR – apuração
Afirma não ser devida a verba referente à PLR/2011 porque a
executada não teria obtido resultado positivo no respectivo ano, não
tendo feito pagamento algum aos empregados em atividade. Pugna
pela exclusão dos valores apurados.
A apuração da verba decorre de condenação imposta pelo E. TRT,
consoante acórdão de fl. 16 do ID c285529, segundo o qual:
“ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos,
CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR e das
contrarrazões e, no mérito, por igual votação, DAR-LHE
PROVIMENTO PARCIAL para condenar o réu ao pagamento de
Participação nos Lucros e Resultados – PLR referente aos
exercícios dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, com as diretrizes
de cálculo definidas nas normas coletivas e os parâmetros de
liquidação inseridos no corpo desta decisão, nos termos da
fundamentação
A alegação de resultado negativo na apuração do faturamento da
executada representa questão de fato impeditiva ao direito do
reclamante, já analisada, inclusive, pelo E. TRT, nos fundamentos
da decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário do
autor, senão vejamos (fl. 11 do ID c285529):
“No mais, a despeito da alegação da parte ré de não atingimento
das metas referentes à PLR do exercício de 2012 (contestação, fl.
235), os meios de prova utilizados não são convincentes, além de
unilaterais. Diante das constatações feitas e a partir das narrativas
de ambas as partes confrontadas com as provas documentais
produzidas nos autos e, ainda, considerando a aptidão e o ônus da
prova, tem-se que a parte ré não provou que não foram atingidas as
metas necessárias ao pagamento da PLR (art. 818 da CLT e art.
333, II, do CPC). Conclui-se, portanto pela da sentença para
reforma condenar a ré ao pagamento da PLR dos anos de 2009 a
2012, conforme os parâmetros contidos nas normas coletivas.”
Portanto, a matéria deduzida nestes embargos diz respeito a fatos
pretéritos à fase de cumprimento do título judicial, apreciados e
respondidos pelo poder jurisdicional adequadamente durante a fase
de conhecimento da causa, a respeito dos quais se operou coisa
julgada.
Ademais, na fase de execução é vedada a rediscussão de matéria
atinente à causa principal ou mesmo intentar a inovação ou
alteração da sentença exequenda, tendente a modificar o mérito do
julgado, nos termos do art. 879, §1º, da CLT.
Rejeitam-se os embargos, neste aspecto.
3 – Juros de mora incidentes
Questiona-se a forma de apuração dos juros devidos alegando que
deveria ser considerado 1% ao mês completo e 0,33% ao dia do
mês incompleto, pugnando pela revisão da conta.
Neste sentido, adoto, como razões de decidir, os fundamentos
contidos no v. Acórdão proferido nos autos n° 13373-1998-003-09-
00-3, publicado em 30.6.2009, da lavra da Exma. Desembargadora
Marlene T. Fuverki Suguimatsu:
No ordenamento jurídico pátrio, vige, para fins de juros moratórios
aplicáveis aos débitos trabalhistas, o art. 39, §1º, da Lei 8177/1991,
que dispõe: “(…) juros de um por cento ao mês (…) e aplicados pro
rata die (…)”.
O calendário anual vigente no mundo ocidental (Calendário
Gregoriano) contém 12 meses, que não possuem exatamente o
mesmo número de dias do mês comercial (30 dias), havendo
aqueles que possuem 28, 29 e 31 dias, perfazendo 365/366 dias.
Entretanto, para efeito de simplificação dos cálculos, utiliza-se o ano
comercial (mês de trinta dias x 12 meses = ano de 360 dias).
Assim, como a lei determina que os juros sejam de 1% ao mês e,
portanto, de 12% ao ano, adota-se o ano de 360 dias e, portanto, de
30 dias por mês para se chegar ao percentual diário de 0,03333%.
Ocorre que, ao contrário do que pretende a agravante, a adoção do
ano de 360 dias é útil, tão somente, para se chegar ao percentual
diário, mas não para limitar os efetivos dias decorridos do
ajuizamento da ação até a data da atualização dos créditos.
Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 6 da Seção
Especializada deste Tribunal:
“OJ EX SE – 06: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS –
(RA/SE/001/2008, DJPR 29.09.2008) […] III – Juros de Mora.
Créditos trabalhistas. Sobre o crédito trabalhista acrescido da
atualização monetária incidem juros de mora, à razão de 1,00%
(um por cento) ao mês, contados pro rata die, a partir do
ajuizamento da ação, calculados nos estritos termos do artigo
39, § 1º, da Lei 8.177/1991. (ex-OJ EX SE 117)”.
Ademais, já se consolidou o entendimento jurisprudencial desta
corte a respeito da contagem pro rata diedos juros devidos à taxa
de 0,033333% multiplicado pelo número de dias corridos desde o
ajuizamento da ação, sendo contraproducente a adoção de
metodologia diversa, senão vejamos:
“TRT-PR-21-08-2018 JUROS DE MORA. DÉBITOS
TRABALHISTAS. TAXA DIÁRIA. Na Justiça do Trabalho os juros de
mora são devidos à razão de 1% ao mês e devem ser calculados a
partir do ajuizamento da ação “pro rata die” (art. 39, § 1º, da Lei
8.177/91). Para simplificação dos cálculos adota-se o divisor 360,
que resulta do mês comercial de 30 dias ante as variações no
número de dias em cada mês (28 ou 29, 30 ou 31 dias). Obtém-se
então o percentual diário de 0,033333% que deve ser multiplicado
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pelo número efetivo de dias transcorridos desde o ajuizamento da
ação. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.”
TRT-PR- 4171-2008-130-09-00-4-ACO-12640-2018 – SEÇÃO
ESPECIALIZADA Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL
Publicado no DEJT em 21-08-2018
Os cálculos, portanto, observaram tal entendimento, conforme se
extrai dos esclarecimentos do contador que afirma ter apurado juros
pro rata die,não devendo ser retificados neste particular.
Corretos, portanto, os cálculos do perito, neste aspecto, impondo-se
a rejeição final aos embargos.
Impugnação à sentença de liquidação
1 – PLR – PLACAR 2010
O exequente refere haver incorreção na apuração da verba relativa
ao PLR 2010, paga em março/2011, afirmando que seriam devidos
até 3 salários em vez de 2,075 apurados, conforme previsão em
norma coletiva.
De sua parte, a executada afirma que o percentual apurado
corresponde àquele efetivamente utilizado no pagamento da PLR
aos demais funcionários, pugnando pela rejeição.
O perito esclareceu ter observado o resultado informado nos autos,
mantendo a conta homologada.
Para o pagamento da verba PLR 2010, os critérios definidos em
norma coletiva dispunham que o prêmio poderia chegar até 3
salários/ano, conforme se observa da fl. 5 do ID 95d7a63. Não
assegurava, portanto, valor fixo de 3 salários, como entende o
exequente.
De acordo com o resultado PLACAR 2010 juntado nos autos em ID
c408cdb, o exequente faria jus à PLR calculada no importe de 2,075
salários, inexistindo incorreção nos cálculos neste aspecto, porque
a referida verba foi apurada em fl. 3 do ID 0273d9b observando os
critérios previstos em normas coletivas, evidenciando conformidade
com o título executivo.
Rejeita-se a impugnação, neste aspecto.
2 – Correção monetária
O exequente pede retificação da conta em relação ao critério de
correção monetária, de conformidade com entendimento do E. TST
e E. STF.
O caput do artigo 39 da Lei 8177/1991 dispunha que os créditos
trabalhistas seriam corrigidos pela TRD ou índice similar. O referido
diploma foi alterado pela Lei 8660/1993, que extinguiu a TRD e
tratou da TR, preenchendo o critério de similaridade.
Em março de 2015, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o E.
Supremo Tribunal Federal acatou a tese de inconstitucionalidade
material da aplicação da TR às dívidas da Fazenda Pública, porque
insuficiente à recomposição de seu valor monetário. Em
substituição, modulando os efeitos da decisão, determinou a
correção pelo IPCA-e aos precatórios expedidos depois de 25-3-
2015, data da conclusão para julgamento da questão.
Em agosto de 2015, no julgamento de ArgInc 0000479-
60.2011.5.04.0231, o Órgão Pleno do E. Tribunal Superior do
Trabalho, em controle difuso, adotando fundamentos semelhantes
aos do julgamento das ADIs supramencionadas, declarou a
inconstitucionalidade material da aplicação da TR ao crédito
trabalhista, estando o acórdão assim ementado:
“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO
“EQUIVALENTES À TRD” CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº
8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA,
DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA.
INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO
DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA
PREVISTA NO ARTIGO 896- C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO
PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO
PERFEITO.
Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs
4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a
expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de
poupança”, constante do § 12 do artigo 100 da Constituição
Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio
da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF,
em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte,
e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A
ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a
atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em
pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata
recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período
em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de
propriedade, protegido no artigo 5º, XXII, a coisa julgada (artigo 5º,
XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos
Poderes (artigo 2º) e o postulado da proporcionalidade, além da
eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento
ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer
que a expressão “equivalentes à TRD”, contida no artigo 39 da Lei
nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se
restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido
pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa
iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao
permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas
crescentes resultantes da utilização de índice de atualização
monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa
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inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo
Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade
por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente,
Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de
inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos
dispositivos normativos que apresentam com ela relação de
conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte
Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em
exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, a
partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi
principal também se encontravam presentes para proclamar o
mesmo “atentado constitucional” em relação a este dispositivo que,
na essência, continha o mesmo vício. A consequência da
declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar,
por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a
ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas
jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo
da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que
as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a
retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que
possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da
unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha
a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido
assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a
variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e
como solução que atenda à vontade do legislador e evite a
caracterização do “vazio normativo”, pode ser adotada a técnica de
interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente
do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização
monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do
texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez
mantida a regra que define direito à atualização monetária (o
restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as
diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do
índice que reflita a variação integral da “corrosão inflacionária”,
dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA,
por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte
Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de
correção, consentâneo com os princípios constitucionais que
levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro
anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa
decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo
896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de
que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes
dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos
quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da
proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo 5º,
XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao
Direito Brasileiro – LIDB. Em conclusão: declara-se a
inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “equivalentes
à TRD”, contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; adota-se a
técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto
remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à
atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como
fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização
monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribuise
efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de
30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que
acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado
inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data
corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste
Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de
22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece
critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores
e pagamento de dívidas de exercícios anteriores – passivos – a
magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho),
observada, porém, a preservação das situações jurídicas
consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos
judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito
à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido
constitucionalmente (art. 5º, XXXVI).”
Vale repisar: aplicando por analogia o disposto no artigo 896-C, §
17, da Consolidação das Leis do Trabalho, o Órgão Pleno do E.
Tribunal Superior do Trabalho atribuiu à decisão acima transcrita
efeito equivalente ao julgamento de incidente de recursos
repetitivos, modulando seus efeitos.
Em outubro de 2015, acatando pedido liminar na Reclamação
22012, formulada pela Federação Nacional dos Bancos, contra a
decisão proferida nos autos 0000479-60.2011.5.04.0231, o Ministro
Relator Dias Toffoli determinou a suspensão de seus efeitos e da
tabela única editada pelo CSJT em função dela, por entender que a
decisão da Corte Trabalhista usurpou implicou indevido
arrastamento da decisão das ADIs.
Em março de 2017, decisão de embargos de declaração interpostos
na ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231 atribuiu efeito modificativo ao
acórdão para fixar o marco de aplicação do IPCA-e em 25-3-2015, e
não mais 30-6-2009. Na ocasião, a tabela de correção do CSJT não
foi refeita, porque pendia a decisão final da reclamação apresentada
ao E. Supremo Tribunal Federal.
Em dezembro de 2017, a Reclamação 22012 foi julgada
improcedente, adotando-se a seguinte ementa:
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
“RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE
DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E
O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E
4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO
TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É
ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I – A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de
correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a
utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de
deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas
de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo,
portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por
desrespeitados. II – Apesar da ausência de identidade material entre
os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido
na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma,
o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio
decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III –
Reclamação improcedente.”
Por fim, em maio de 2018 foi indeferida medida cautelar pedida para
a suspensão dos efeitos da decisão proferia na ArgInc 0000479-
60.2011.5.04.0231. Sem prejuízo à discussão instaurada, em 11-11-
2017 passou a viger a nova redação do artigo 879 da Consolidação
das Leis do Trabalho, determinada pela Lei 13467/2017, cujo § 7º
prevê expressamente a aplicação da TR para atualização de
créditos trabalhistas.
Pois bem.
No presente caso, a discussão encontra-se maculada pela
preclusão, em vista do efeito modulatório da decisão proferida nos
autos 0000479-60.2011.5.04.0231, decorrente da aplicação por
analogia do § 17 do artigo 896-C da legislação consolidada, já que o
critério de atualização monetária foi especificamente fixado no
acórdão exequendo, fl. 13 do ID c285529, e se daria de acordo com
os índices da tabela editada pela Assessoria Econômica do
Tribunal, que invariavelmente divulga TR como fator de atualização
dos créditos trabalhistas, sem que a parte tenha se insurgido
tempestivamente contra tais parâmetros de liquidação.
Nesse sentido, é esclarecedor o fundamento apresentado pelo
Excelentíssimo Ministro Cláudio Brandão, no julgamento dos
embargos de declaração interpostos contra a decisão da ArgInc
0000479-60.2011.5.04.0231:
“Quanto à modulação de efeitos, as razões que embasaram o
critério adotado na decisão objurgada encontram-se nela
explicitadas e, portanto, inexiste defeito a ser sanado. Nela –
modulação – não há referência à coisa julgada por se tratar – a
fixação do incide – de matéria afeta à fase de cumprimento da
sentença, etapa em que se definem os parâmetros próprios da
liquidação. Contudo, a fim de evitar quaisquer dúvidas, esclareço
que, se estiverem definidos na decisão transitada em julgado os
parâmetros da quantificação, especificamente a indicação do índice
a ser adotado, não haverá alterações provocadas por esta decisão,
em face da proteção conferida pelo artigo 5º, XXXVI, da
Constituição da República.”
Em sede de liquidação de cálculos, quando já estipuladas as
condições de cumprimento da decisão, só poderia o exequente, em
princípio, rebelar-se contra o cálculo em virtude de erro manifesto
nele existente ou exclusão de verba deferida, circunstâncias que
representariam ofensa à coisa jugada, ou violação aos termos da
decisão que determinou o refazimento da conta, sendo incabível,
pois, nova impugnação para discutir os consectários de correção
monetária do crédito trabalhista se não o fez antes, incorrendo na
referida preclusão.
Nesta etapa processual, é defeso às partes intentar a modificação
ou inovação da sentença liquidanda, tampouco discutir matéria
atinente à causa principal, conforme artigo 879, §1º, da
Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, só pela provocação
do juízo rescisório poder-se-ia obter a desconstituição parcial do
julgado a fim de que um novo pronunciamento judicial pudesse
prevalecer a respeito do índice de correção adotado, pois transitada
em julgada a questão.
Rejeito a insurgência, portanto.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO e a
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, nos termos da
fundamentação.
Custas pela parte executada, no valor de R$ 99,61, conforme artigo
789-A, V e VII, da CLT.
INTIMEM-SE as partes.
Decorrido o prazo de interposição recursal sem a manifestação dos
interessados, dê-se prosseguimento à execução.
Havendo depósito recursal, libere-se ao exequente, no limite do
valor incontroverso, pois esgotado o prazo previsto no parágrafo
§4º, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, nos termos do item IV, da
OJ EX SE nº 28:
“IV – Falência e Recuperação Judicial. Liberação de depósito
recursal. O depósito recursal pode ser liberado ao exequente, para
a quitação de valores incontroversos, ainda que decretada a
falência. Na hipótese de recuperação judicial, o depósito recursal
pode ser liberado ao exequente, desde que esgotado o prazo de
suspensão a que se refere à Lei 11.101/2005, artigo 6º, § 4º. (ex-OJ
EX SE 108)”.
Expeça-se a certidão de habilitação falimentar do crédito a fim de
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 196
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que a parte possa inscrevê-lo no quadro de credores perante o juízo
competente, nos termos da OJ EX SE – 28, deste Regional.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDUARDO MILLEO BARACAT
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº CumSen-0001091-44.2011.5.09.0009
EXEQUENTE FATIMA ALI ABDALLAH DE LUCCA
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO SIONARA PEREIRA(OAB: 17118/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a).
Juiz(íza) desta Vara do Trabalho.
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Assistente de Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processe-se o agravo de petição interposto pelo autor.
2. Após a juntada da contraminuta ou o decurso do correspondente
prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDUARDO MILLEO BARACAT
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000351-08.2019.5.09.0009
AUTOR MARCELA FERREIRA DE LIMA
ADVOGADO IZADORA HENRIQUE
FERREIRA(OAB: 77115/PR)
RÉU JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS
S/A
ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
ADVOGADO IVAN PAIM DA SILVEIRA(OAB:
46413/PR)
RÉU KEEPER TRABALHO TEMPORARIO
LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A
– MARCELA FERREIRA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. Ante o contido na sentença 48e783d, procedam as partes a
discriminação das parcelas objeto do acordo, no prazo de 5 dias,
sob pena de não homologação.
2. Após, voltem conclusos.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
BERNARDO GUIMARAES FERNANDES DA ROCHA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0002086-47.2017.5.09.0009
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AUTOR MAURICIO NICHELE
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO JOSE LEAO DE CARVALHO JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– MAURICIO NICHELE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
ATA DE AUDIÊNCIA
Em 29 de novembro de 2019, na sala de sessões da MM. 9ª VARA
DO TRABALHO DE CURITIBA/PR, sob a direção do Exmo(a). Juiz
EDUARDO MILLEO BARACAT, realizou-se audiência relativa ao
processo indicado em epígrafe.
Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte:
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
MAURICIO NICHELE, devidamente qualificado, ajuizou ação
trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., também
qualificado, postulando as parcelas descritas na petição inicial (ID.
e0a460d).
Decisão de antecipação de tutela à fl. 391 (ID. 2f7a251).
Contestação apresentada (ID. 215dd5a), manifestando-se a parte
Autora (ID. 1dfd95d).
Juntados documentos. Produzida prova oral mediante registro
audiovisual dos depoimentos, sendo ouvidas as partes e duas
testemunhas.
Realizada perícia médica (fls. 3562 e seguintes, ID. eca9446 -) e
anamnese com o perito médico (fl. 3573).
Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual
com razões finais por memoriais.
Propostas de conciliação rejeitadas.
D E C I D E – S E
II – FUNDAMENTAÇÃO
A- PRELIMINARMENTE
INÉPCIA DA INICIAL
O reclamado alega que a indicação de quatro paradigmas afronta
os princípios do contraditório, da ampla defesa, da busca da
verdade real e do devido processo legal, arguindo inépcia do
pedido.
Não lhe assiste razão.
Com todo o respeito à tese patronal, mas a dificuldade gerada à
defesa pela natureza do pedido não é hipótese de inépcia da
petição inicial.
Conforme reconhece a própria defesa, não há óbice legal à
indicação de vários paradigmas, não caracterizando inépcia.
Inexiste, por outro lado, violação aos princípios referidos na
contestação, pois, como já se salientou, a dificuldade de elaboração
da defesa ou produção de prova não enseja a aludida violação.
Ademais, o procedimento deve seguir o estrito texto legal que, como
já salientado, não veda a indicação de mais de um paradigma.
Rejeito a arguição de inépcia da petição inicial.
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO –
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A
TERCEIROS
Não obstante se tratar de matéria a ser discutida no Juízo da
execução, cabe esclarecer já neste momento que a questão acerca
da competência da Justiça do Trabalho para executar as
contribuições previdenciárias já se encontra pacificada pelo
entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial OJ
24:
XXVI -CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR DEVIDAS A
TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições
do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”,
nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição
Federal. (ex- OJ EX SE 166) (INSERIDO PELA RA/SE/001/2011,
DEJT, divulgado em 07.06.2011, publicado em 08.06.2011).
XXVII – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SAT. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente
para processar e julgar as ações relativas à cobrança de
contribuições sociais destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho
(SAT), nos termos do artigo 114, VIII e 195, I, “a” e II da
Constituição Federal. (INSERIDO PELA RA/SE/001/2011, DEJT,
divulgado em 07.06.2011, publicado em 08.06.2011) (…)
Esclareço que o art. 240 da Constituição ressalva, expressamente,
que as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha
de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de
formação profissional vinculadas ao sistema sindical, não se
enquadram na previsão do art. 195 da Constituição. Como o art.
114 da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho
para executar as contribuições previstas no art. 195, não há
competência, no particular.
Sendo assim, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho
para executar as contribuições do empregador destinadas a
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terceiros integrantes do sistema “S”.
B- MÉRITO
PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA
Argui o banco Reclamado o pronunciamento da prescrição total da
pretensão decorrente do acidente de trabalho equiparado (doença
ocupacional).
A prescrição da pretensão decorrente da doença ocupacional, no
presente caso, é a quinquenal.
Isso porque o acidente de trabalho equiparado ocorreu após a EC
45/2004. Portanto, inaplicável o prazo prescricional previsto no art.
206, § 3º, V, do Código Civil.
Nesse sentido:
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOIS
ACIDENTES DE TRABALHOS DISTINTOS. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8/12/2004. AÇÃO
AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A REFERIDA
EMENDA. TRANSCORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/1/2003). APLICAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 177 DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916. Após a promulgação da Emenda
Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do
Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das
indenizações por dano moral e/ou material decorrente de acidente
de trabalho ou equiparado, a jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o
prazo prescricional civilista quando a ciência inequívoca da
lesão ocorrer em data anterior à de promulgação do diploma
constitucional reformador (Emenda Constitucional nº 45, de
8/12/2004), incidindo a prescrição trabalhista, na forma do
artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, quando a
ciência inequívoca do dano se der após a referida emenda
constitucional. Nesse sentido passou a decidir a SbDI-1 desta
Corte, após amplo debate na sessão de 22/5/2014, com
composição completa, a partir do julgamento do Processo nº E-RR –
2700-23.2006.5.10.0005, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da
Veiga, publicado no DEJT em 3/2/2012, e no qual este Magistrado
ficou vencido. Na hipótese dos autos, os acidentes de trabalho
ocorreram em 12/7/1989 (lesão na lombar) e em 25/2/1992 (lesão
no pé direito), ambos com a emissão do CAT (Comunicação do
Acidente de Trabalho), antes, portanto, do deslocamento da
competência para a Justiça laboral apreciar e julgar as questões
dessa natureza, sendo que esta ação foi ajuizada, na Justiça do
Trabalho, em 28/8/2008. Diante desse quadro fático e do
entendimento que passou a prevalecer nesta Corte superior, tem-se
que, no que concerne à norma civilista aplicável, incide, no caso, o
artigo 177 do Código Civil de 1916, que previa a incidência da
prescrição vintenária, pois, na data de vigência do Código Civil de
2002, havia transcorrido mais de dez anos a contar das lesões
sofridas pelo reclamante, nos termos do artigo 2.208 do novo
Código Civil. E, tendo sido esta ação ajuizada em 28/8/2008, menos
de vinte anos após os dois acidentes de trabalho sofridos pelo
reclamante, em 12/7/1989 e 25/2/1992, não há falar em prescrição
da pretensão à indenização por danos morais. Embargos
conhecidos e desprovidos. (Processo: E-RR – 267800-
57.2008.5.12.0055 Data de Julgamento: 05/03/2015, Relator
Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada
em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015)
No que concerne ao termo inicial da prescrição, a jurisprudência
majoritária é no sentido de que começa a fluir a partir do momento
em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade,
natureza e extensão do dano:
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007.
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DA INCAPACIDADE LABORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO
PRESCRICIONAL AINDA NÃO INICIADO. 1. A Turma prolatora da
decisão embargada não conheceu do recurso de revista do
Reclamado quanto à prescrição, ao fundamento, em síntese, de
que, “como regra, a prescrição a ser aplicada nas reparações por
dano moral decorrentes de acidente de trabalho é a prevista no art.
7º, XXIX da CF/88”, aplicando-se a prescrição cível apenas em
caráter extraordinário. Compreendeu o Órgão fracionário desta
Corte que, por ser mais favorável ao credor da reparação a regra
prevista nesse preceito constitucional, “não há razão para se adotar
a regra excepcional”. Concluiu não incidir à espécie a prescrição
bienal porquanto “o contrato de trabalho da reclamante continua em
vigência”. 2. Embora superada, pela jurisprudência desta SDI-1, a
compreensão adotada no acórdão embargado – de prescrição mais
benéfica ao trabalhador -, não há falar em prescrição na espécie. 3.
Relativamente à pretensão de indenização por danos morais e
materiais decorrentes de acidente do trabalho, tem esta
Subseção reiteradamente decidido, na mesma linha do
Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 278), que o marco
inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da
incapacidade para o trabalho, que somente ocorre com a
cessação do benefício previdenciário, oportunidade em que o
trabalhador tem o conhecimento inquestionável do grau de
comprometimento determinado pela enfermidade e do impacto
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desse comprometimento no exercício da atividade laboral. No
momento do afastamento do trabalhador, esse tem
conhecimento tão somente da doença, cujos efeitos ainda se
consolidarão no tempo. 4. Na hipótese, a Turma considerou como
termo inicial da prescrição a percepção do auxílio doença
acidentário, ocasião em que a empregada teve “ciência da suposta
moléstia”. Não há qualquer elemento que denote conhecimento
manifesto da incapacidade laboral. Ao contrário, resulta
incontroverso na espécie que, por ocasião do ajuizamento da
presente ação, a reclamante ainda se encontrava afastada em
razão de auxílio- doença. 5. A ciência da enfermidade não se
confunde com a ciência inequívoca da incapacidade laboral,
não sendo aquela hábil a desencadear o início do prazo
prescricional. Desse modo, o começo desse prazo não se deu por
ocasião do conhecimento do “diagnóstico da doença do trabalho”,
em abril de 2004, não tendo ocorrido tampouco em outra ocasião, à
medida que ausente notícia nestes autos de alta previdenciária ou
de aposentadoria por invalidez da trabalhadora. 6. Impositivo,
assim, negar provimento ao recurso de embargos, mantendo, por
fundamento diverso, a compreensão adotada na decisão
embargada, de não incidência de prescrição na hipótese. (Recurso
de embargos conhecido e não provido. Processo: E-ED-RR –
2087900-48.2007.5.09.0007 Data de Julgamento: 20/11/2014,
Redator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
06/02/2015).
Frise-se, por oportuno, que não se discute uma doença específica,
mas uma síndrome, denominada de Burnout.
Ao contrário do que afirma o reclamado, os documentos de fls.
66/70 – laudo de ecocardiograma – não comprova a ciência
inequívoca pelo autor da aludida síndrome. Em verdade, trata-se
apenas de exames cardíacos, sem relação aparente com doença
psíquica.
Em verdade, não há nos autos prova de quando o autor teve ciência
inequívoca da doença. O documento de fl. 53 sugere indício, em
14/03/2017.
Logo, não se encontra prescrita a pretensão, uma vez que a
demanda foi ajuizada em 10/11/2017.
Ante o exposto, rejeito.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Tendo sido oportunamente arguida, pronuncio a prescrição das
pretensões anteriores a 10/11/2012, nos termos do artigo 7º, XXIX
da CR.
CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO – ART. 224, § 2º, DA CLT
Discute-se o exercício da função de confiança pela parte Autora,
nos moldes do art. 224, parágrafo 2º, da CLT.
Importa para a caracterização da função de confiança dois
requisitos essenciais: a especial fidúcia do empregado e o
percebimento da gratificação de função superior a 1/3 do ordenado
padrão (art. 224, parágrafo 2º, da CLT).
Entendo que o segundo requisito foi cumprido, como se depreende
dos comprovantes de pagamento da parte Autora. O primeiro,
todavia, ao meu ver não foi atendido, durante todo o período
imprescrito, mas apenas em curto período.
O exercício de função de confiança implica na existência de
atribuições outorgadas pelo empregador ao empregado
caracterizadas por uma confiança superior àquela normal de
qualquer contrato de trabalho.
A Ficha Funcional (fl. 650) aponta que o Reclamante exerceu as
funções de ANL SEG E FRAUD PL C (de 04/07/2011 a 02/07/2013),
ANL COMPLIANCE I (de 03/07/2013 a 02/06/2014), ESPEC I
COMPLIANCE (de 03/06/2014 a 02/12/2014), COORD
COMPLIANCE (de 03/12/2014 a 02/05/2015) e ESPEC I
COMPLIANCE (03/05/2015 até a rescisão contratual).
Em depoimento, o Reclamante disse que laborou como
coordenador compliance (abril de 2014 a abril de 2015) e
especialista I compliance (abril/maio de 2015 a outubro de 2016);
que no Bradesco ocupou o cargo de analista (a partir de outubro de
2016), no Xaxim; que, antes de coordenador, era analista de
compliance e especialista; que, como coordenador, tinha uma
equipe; que o depoente fiscalizava o trabalho dos integrantes dessa
equipe; que os integrantes da equipe se reportavam ao autor,
enquanto coordenador.
A testemunha Gabrielall Paz B. Zanetti, indicada pela parte Autora,
disse que, quando o Autor foi coordenador, a depoente era de outra
equipe, dentro do compliance; que ele coordenava e fiscalizava o
serviço de outras pessoas; que cuidava da equipe; que o Autor
mudou para a equipe da depoente, em 2015, deixando de ser
coordenador; que o autor trabalhou como coordenador durante onze
meses a 1ano; o Autor trabalhou como coordenador até 2015, mas
não se lembra o mês.
A testemunha Solange C P. Cunha, indicada pelo banco Réu, disse
que trabalha no banco desde 2005, trabalhando com o Autor de
2010 a 2015; que a depoente saiu de licença maternidade e no,
retorno, o Autor foi para outro setor e a depoente permaneceu no
setor de compliance (lavagem de dinheiro); que o setor de
compliance foi mantido após o banco adquirir o HSBC; que o
depoente não permaneceu na mesma equipe após a licença; que,
após a compra, surgiram duas equipes no setor de compliance, uma
com a gestão de Curitiba e outra ficou com a gestão de São Paulo;
que o setor de Curitiba foi reduzido; que, na época, o autor era
analista e, após, o Autor passou a ser coordenador em 2014, mas
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não se lembra o período; que acha que o Autor ficou um ano e
pouco como coordenador; que o Autor tinha de 12/15 pessoas na
sua equipe; que, nessa época de coordenador, o autor vistava
cartão ponto; que não podiam dar advertência, mas falavam com o
gerente; que o Autor participava da entrevista de admissão junto
com o gerente; que tinham aval do gerente para tudo; que o Autor
podia recomendar a admissão de alguém; que o especialista não
orientava os analistas, apenas dava suporte, quem orientava era o
coordenador; que, após ser coordenador, o Autor voltou a ser
especialista, entre 2016/2017, quando foi para o Xaxim; que o Autor
voltou a ser especialista na gestão de São Paulo; que o Autor era
coordenador da 2ª etapa e especialista na 3ª etapa; que o analista
decidi se há indícios de lavagem de dinheiro ou não; que existe um
comitê que decidi se o caso será encerrado ou será encaminhado
ao COAF.
A par da prova oral produzida, verifico que, conquanto a parte
Autora não possuísse amplos poderes de gestão, a confiança que
lhe era atribuída, no período de 03/12/2014 a 02/05/2015, quando
foi coordenador compliance, extrapolava àquela normal de qualquer
contrato de trabalho bancário, porquanto – e principalmente – tinha
subordinados que se reportavam ao Autor, fiscalizando o trabalho
de todos da equipe. Inegável, a meu ver, que a parte Autora estava
enquadrada na hipótese do parágrafo 2º, do art. 224 da CLT, neste
período.
No período anterior a 03/12/2014 e posterior a 02/05/2015 não se
infere uma fidúcia diferenciada capaz de atrair a incidência do
parágrafo 2º do art. 224 da CLT, bem como do item III da Súmula
102 do TST. O fato da parte Autor ter acesso a contas dos clientes,
por si só, não caracteriza fidúcia diferenciada, eis que, a rigor, a
maioria dos empregados bancários possuem acesso a contas de
clientes, inclusive os caixas, conforme é público e notório.
Logo, tem-se que durante o período imprescrito a jornada
normal da parte Autora era, nos termos do art. 224, caput e § 2º,
da CLT:
– de 8 horas diárias e 40 semanais, de 03/12/2014 a 02/05/2015,
quando ocupou o cargo de coordenador de compliance;
– no restante do período imprescrito, de 6 horas diárias e 30
semanais.
Ressalte-se que, exceto no período de 03/12/2014 a 02/05/2015, a
gratificação de função/comissão de cargo retribuía a jornada normal
da parte Autora de 6 horas diárias e 30 semanais, pois era salário
em sentido estrito, assim, não representa pagamento da sétima e
da oitava horas laboradas (Súmula 102, II, do TST), mas simples
remuneração pela responsabilidade das funções atribuídas ao
reclamante, não podendo assim ser compensada no cálculo dos
valores devidos a título de horas extras – entendimento
consubstanciado na Súmula 109 do TST.
No período de 03/12/2014 a 02/05/2015, a gratificação de função
retribuía a especial confiança depositada no autor pelo reclamado.
Logo, não há que se falar em pagamento proporcional ou qualquer
compensação com as horas extras porventura reconhecidas.
DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL
Alega a parte Autora que “antes da incorporação do Banco HSBC
pelo Banco Bradesco, período este que se perdurou até setembro
de 2016, a Reclamada constituía uma política salarial dividida em
escalas denominadas “bandas”, com notas que variam entre 1 e 5,
denominando cada nível de “grades”, cuja tabela e regra condiciona
a evolução de acordo com a nota numérica obtida na avaliação
semestral (grades), e nesse sentido a Reclamada, de forma
arbitrária, não utiliza-se das próprias regras, tendo em vista que não
concedeu os aumentos previstos”. Sustenta que “não obstante (…)
ter obtido sempre altas notas, nunca inferiores a “3”, dentro de um
universo em que a nota “1” é o máximo, e nota “5” é o mínimo, em
suas avaliações no que concerne a metas, a referida evolução
salarial não ocorreu, resultando em diferenças pelo fato do não
pagamento nos maiores subníveis dentro de suas “grades””.
Postula, assim, que o banco apresente as Avaliações de
Desempenho Semestrais, a Política por “Bandas”, metas (Grades),
proporção das metas atingidas e das Tabelas de Valores Salariais
da Reclamada, ambas atualizadas ano a ano e por todo o período
contratual, bem como seja condenada ao pagamento de diferenças
salariais a serem apuradas em perícia contábil, em percentual
mínimo de 20% (vinte por cento) semestralmente com os reflexos
cabíveis.
O banco Réu não apresentou impugnação específica neste
particular.
Neste contexto (CPC, art. 341), condeno o banco Réu ao
pagamento de diferenças salariais, no importe de 20% (vinte por
cento) sobre o salário base, semestralmente, durante o período
imprescrito.
Tratando-se de valor mensal, já está incluído o r.s.r. (Lei nº 605/49,
art. 7º). Deferem-se, no entanto, reflexos em férias acrescidas de
1/3, aviso prévio, PPR, PLR e 13º salário. Sobre o principal e
reflexos, exceto férias indenizadas, incide o FGTS de 11,2%.
Acolho parcialmente, nestes termos.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Discute-se a equiparação salarial.
Aduz a parte autora que realizava a mesma função e tarefas dos
paradigmas Nelson L. Balbinotti, Renato V. Novakoski, Peterson Lis,
Walter Wamura e Vânia Miceli, com a mesma perfeição técnica e
produtividade, todavia recebia salário inferior, motivo pelo qual
requer o reconhecimento da equiparação salarial.
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Os requisitos da equiparação salarial, constantes do art. 461, caput
e parágrafo 1º, da CLT (redação vigente à época do pacto laboral),
dizem respeito à identidade funcional, produtiva, qualitativa, de
empregador, local de trabalho e tempo de serviço não superior a
dois anos.
Cabe à parte Autora a prova da identidade de funções (fato
constitutivo de seu direito – art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLR –
redação anterior à Lei 13.467/2017), sendo da parte Ré o ônus de
provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do
pretendido (diferenças de valor do trabalho e diferenças de
exercício na função superior a dois anos, por exemplo) – art. 373, II,
do CPC.
A noção de “identidade funcional” engloba a ideia de atribuições,
poderes e prática de atos materiais concretos, independentemente
da denominação do cargo, não sendo consideradas nesse
parâmetro as vantagens de ordem pessoal.
Ressalto, por fim, que durante o período imprescrito, vigorava a
antiga redação o art. 461 da CLT, de modo que o exercício de
função “no mesmo estabelecimento empresarial” não é requisito na
equiparação salarial, no presente caso. Logo, basta que o serviço
seja na mesma localidade, nos termos da Súmula 6, X, do TST (X –
O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT
refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios
distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região
metropolitana).
Importante, também, salientar a orientação do item III da Súmula nº
6 do TST, segundo o qual, “A equiparação salarial só é possível se
o empregado e o paradigma exercerem a mesma função,
desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos
têm, ou não, a mesma denominação”.
Assim, não importam as nomenclaturas dos cargos dados pelo
empregador, mas, as tarefas e atribuições efetivas exercidas pelos
empregados.
Paradigma Nelson L. Balbinotti e Renato V. Novakoski
O Reclamante aduz que, “de maio de 2015 até outubro de 2016, (…)
desempenhou as mesmas atividades que as atividades
desempenhadas pelos colaboradores Sr. Nelson L. Balbinotti e Sr.
Renato V. Novakoski, que também exerciam o cargo de Especialista
I Compliance”, todavia,”os paradigmas indicados auferiam
remuneração 150% superior”.
O reclamado alega que “Portanto, a diferenciação de cargos entre
os paradigmas e a Parte Autora importam em metas
diferenciadas e atividades diversas. Ademais, cada área
possuía a sua peculiaridade tendo os coordenadores e os
gerentes seu modo próprio de trabalhar”.
Em depoimento, o Reclamante confessou que os paradigmas
Nelson e Renato eram os mais experientes do setor e que tirou
dúvidas com eles até por volta de 2012/2013. Ora, nesse sentido,
demonstrado maior conhecimento sobre a função, tenho que havia,
também, maior produtividade e superior perfeição técnica dos
paradigmas (CLT, art. 461).
Assim, rejeito o pleito.
Paradigma Peterson Sis
Narra o Reclamante que, “durante o período em que (…) exerceu o
cargo de Coordenador de Compliance, junho de 2014 até abril de
2015, desempenhou as mesmas atividades que as atividades
desempenhadas pelo colaborador Sr. Peterson Lis, que também
exercia o cargo de Coordenador de Compliance”, todavia, “o
paradigma indicado auferia remuneração 200% superior”.
Não há impugnação específica em relação à identidade de função
entre autor e paradigma no período em que o autor laborou como
coordenador.
A testemunha Gabriella Paz B. Zanetti, indicada pela parte Autora,
disse que o paradigma era coordenador também, mas não sabe
precisar se já era em 2013; que, em 2014, quando a depoente foi
para o bloco 2, ele já era coordenador; que a equipe do autor era
maior que a do paradigma; que o paradigma e o autor coordenavam
equipes em etapas diferentes; que cada etapa tinha um
coordenador diferente e o trabalho em cada etapa era diferente.
Autor e paradigma Peterson foram coordenadores de forma
contemporânea.
A testemunha Solange, indicada pelo banco, disse que o paradigma
Peterson foi contratado como coordenado diretamente para o setor
de compliance. Disse que Peterson não substituiu o autor. Disse
que Peternson e o autor tinham equipes diferentes. Não soube
esclarecer se havia diferença nas funções do autor e do paradigma
Peterson.
Tenho por provado que autor e paradigma Peterson exerceram
contemporaneamente o cargo de coordenador na área de
compliance, exercendo a mesma função, sem prova de diferença de
produtividade e perfeição técnica.
Devida, em vista do exposto, a equiparação salarial entre autor e
paradigma Peterson, de 03/12/2014 a 02/05/2015.
Observe-se como parâmetro para a apuração das diferenças
salariais, exclusivamente o salário básico, excluída qualquer outra
parcela, sobretudo de vantagem pessoal, como, no caso, a
gratificação de função.
Apurem-se, desse modo, as diferenças salariais, mês a mês, no
período da equiparação, sem redução salarial, ou seja, o maior
salário equiparado continuará sendo devido ao autor, mesmo após
o período da equiparação, gerando diferenças salariais, caso
existentes, até o momento entre o salário equiparado e o salário
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recebido pelo autor for igual ou superior. Caso contrário, haveria
redução salarial, pois ao final do período da equiparação
reconhecida, haveria redução nominal, o que contrariaria o art. 7º,
VI, da Constituição.
Observem-se as fichas financeiras trazidas aos autos.
Devidos reflexos férias com o terço constitucional, 13º salário, PLR,
PPR e aviso prévio, atentando-se para o período imprescrito.
Sobre o principal e reflexos, exceto férias indenizadas, incide o
FGTS de 11,2%.
Não há que se falar em reflexos em DSR, porquanto a autora era
mensalista (art. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 605/49).
Paradigmas Walter Wamura e Vânia Miceli
Narra o Reclamante que, “após incorporação do Banco HSBC pelo
Banco Bradesco, de novembro de 2016 até o final da
contratualidade, desempenhou as mesmas atividades
desempenhadas pelos colaboradores: Sr. Walter Wamura e Sra.
Vânia Miceli, embora desempenhem as mesmas atividades, com a
mesma perfeição técnica as referidas atribuições, os paradigmas
indicados auferem remuneração 500% superior”.
O banco sustenta diferença de exercício na função superior a dois
anos.
A testemunha Gabriella disse que trabalhou com os paradigmas
Walter e Vânia, a partir da migração para o Bradesco, a partir de
novembro/2016, em setor chamado legado. Disse que o autor e os
paradigmas Walter e Vânia passaram a fazer o mesmo trabalho a
partir de novembro/2016: extração e separação de documentos.
A testemunha Solange não respondeu perguntas sobre os
paradigmas Walter e Vânia.
Saliente-se que, nos termos do art. 461 da CLT, é irrelevante a
diferença de tempo de contrato, mas, sim, o de tempo na função.
No caso, como ressaltou a testemunha ouvida, com a migração
para o Bradesco, o autor e os paradigmas passaram a trabalhar
juntos, no setor de legado, exercendo a mesma função, a partir de
novembro/2016.
Não havia diferença de tempo de serviço na função entre autor e os
paradigmas Walter e Vânia, já que autor e paradigmas foram
trabalhar no setor do legado, quando houve a migração do HSBC
para o Bradesco, a partir de novembro/2016.
Devida a equiparação salarial do autor com os paradigmas Walter e
Vânia, de novembro/2016 até a rescisão do contrato do autor.
Saliente-se que, embora o autor tenha deixado de exercer a função
de confiança a partir de 03/05/2015, continuou recebendo a
comissão de cargo, o que denota que essa parcela deixou de
retribuir a especial confiança depositada pelo empregado naquele
que exerce cargo de confiança, passando a retribuir apenas a
jornada normal, conforme assinalado acima.
Assim, o parâmetro para apuração das diferenças salariais, a partir
de novembro/2016, entre os salários do autor e dos paradigmas,
será o salário básico e a gratificação de função (comissão de
cargo).
Tratando-se de dois paradigmas no mesmo período, observe-se o
maior resultado da soma do salário base e a gratificação de função,
mês a mês.
Assim, devidas diferenças salariais, mês a mês, entre o salário base
e a gratificação de função, excluídas eventuais comissões, durante
os períodos acima reconhecidos,
Observem-se as fichas financeiras trazidas aos autos.
Devidos reflexos férias com o terço constitucional, 13º salário, PLR,
PPR e aviso prévio, atentando-se para o período imprescrito.
Sobre o principal e reflexos, exceto férias indenizadas, incide o
FGTS de 11,2%.
Não há que se falar em reflexos em DSR, porquanto a autora era
mensalista (art. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 605/49).
Acolho parcialmente, nestes termos.
JORNADA DE TRABALHO. VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO
DO EMPREGADOR
Conforme acima frisado, o autor fazia jus a jornada de seis horas
diárias e 30 semanais, ao longo do período imprescrito, exceto no
período de 03/12/2014 a 02/05/2015, em que a jornada normal era
de 8 horas diárias e 40 semanais.
A parte autora reconhece a veracidade dos horários, intervalos e
dias trabalhados registrados nos controles de ponto trazidos aos
autos. (fl. 2546, ID. 45c9049).
Exceto no período de 03/12/2014 a 02/05/2015, a comissão de
cargo retribui exclusivamente a jornada normal, eis que salário no
sentido estrito.
Neste contexto, condeno o Réu a pagar a parte autora as horas
extras laboradas após:
– a 6ª hora diária e 30ª semanal, sem duplicidade, ao longo do
período imprescrito, exceto de 02/12/2014 e de 03/05/2015;
– a 8ª hora diária e 40ª semanal, sem duplicidade, no período de
02/12/2014 a 03/05/2015.
Observem-se os controles de ponto carreados aos autos.
Observe-se na base de cálculo exclusivamente o salário, comissão
de cargo, bem como as diferenças salariais acima deferidas (tabela
salarial e equiparação salarial), o divisor 180, exceto 02/12/2014 a
03/05/2015 que será de 220 (Súmula 124 do TST) e adicional de
50%.
A parte Autora não recebia parcela variável, tampouco comissões,
logo, inaplicável a Súmula nº 340 do TST e as OJ’s 235 e 397 da
SDI-1 do TST.
Defiro reflexos em r.s.r. (sábados – previsão convencional –
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domingos e feriados) e sem estes (OJ 394 da SDI-1 do TST), em
férias com o terço constitucional, aviso prévio, PPR e 13º salário.
Sobre principal e reflexos, excetuando férias indenizadas (Lei nº
8.036/1990 e OJ 195 do SDI-I do TST), incide o FGTS de 11,2%.
Indevidos reflexos em PLR, eis as horas extras não são parcelas
salariais fixas, mas variáveis.
Observe-se, ainda, a evolução salarial (Súmula 264 do TST), os
dias efetivamente trabalhados e o período de fechamento da folha
de pagamento, bem como o disposto no art. 58, §1º da CLT e
Súmula 366 do TST.
Não devem ser computadas as horas extras os períodos de
afastamentos, licenças e férias da parte Reclamante, devidamente
comprovados nos autos.
Inaplicável a Súmula 85 do TST, eis que inexiste acordo de
compensação semanal.
Nos meses ausentes os cartões ponto, adotar-se-á a maior jornada
média mensal apurada nos demais registros acostados, bem como,
havendo falha ou ausência de anotação em dias normais de
trabalho, considerar-se-á cumprida a maior jornada apurada no
respectivo mês.
Deduzam-se os valores pagos a título de horas extras e respectivos
reflexos, pelo critério da totalidade.
Acolho parcialmente, nestes termos.
FÉRIAS. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO EM ABONO
PECUNIÁRIO
A parte autora sustenta que jamais gozou integralmente as férias a
que fez jus, ante a imposição da empresa de gozo de apenas 20
dias. Postula o pagamento em dobro das férias ilicitamente
convertidas em abono pecuniário.
A parte Ré refuta.
Pois bem
Em depoimento, o Reclamante confessou que gozou de 30 (trinta)
dias de férias duas vezes e que, nos demais anos, optou por
solicitar apenas 20 (vinte) dias de férias.
Assim, rejeito o pleito.
ASSÉDIO MORAL
A parte Autora postula uma indenização por dano moral, sob os
seguintes argumentos:
Pressão excessiva – “(…) observa-se que desde o início da
contratualidade, o intuito da Reclamada, inerente às instituições
bancárias, era o de contratar “mão-de-obra” barata, a qual
oferecesse produção rentável. Como forma de aumentar ainda mais
a lucratividade, a Reclamada não media esforços para conter
gastos, motivos pelos quais inadimplia com seus deveres
contratuais, agindo em total desacordo com os preceitos e
parâmetros estabelecidos em nossa legislação pátria, conforme
restará evidenciado.
Sob a justificativa da existência de avaliações de qualidade
operacional, a Reclamada aproveitava-se da máxima produtividade
do empregado, lesionando sua dignidade e imagem
pessoal/profissional, ainda que assim desgastasse emocional e
fisicamente o empregado, ignorando toda a normatividade prevista
em nossa legislação pátria.
Em razão da mencionada logística, o empregado, por toda a
contratualidade, foi cobrado de maneira hostil pelo cumprimento de
metas. Inegável mencionar que tais ameaças, expressas ou
veladas, não permitem um convívio saudável da parte Reclamante
com suas atividades contratuais, eis que, a todo o momento, sentese
ameaçado e desprotegido, fazendo com que nem mesmo tivesse
o reconhecimento do seu esforço e comprometimento.
Entretanto, diante da necessidade da manutenção do contrato
vigente entre as partes, em razão de sua natureza alimentar, a parte
Reclamante sempre se manteve omisso, respeitando as
determinações excessivas e arbitrárias, evidenciando seu
comprometimento e profissionalismo”.
Greve – “(…) nas oportunidades em que houve greves nacionais dos
bancários, geralmente em setembro ou outubro de cada ano
imprescrito, a parte Autora, além de todo o stress decorrente das
cobranças para bater as metas, sentia-se ainda mais ameaçada e
cobrada durante este período, pois o Sindicato cobrava os
funcionários para aderir à greve, de outro lado, o Banco Bradesco
não autorizava a adesão, eis que ameaçava de punição ou até
mesmo de eventual demissão caso aderisse, afrontando o direito
constitucional que a parte Autora tinha de greve”.
A parte Ré refuta.
Para a configuração do dano moral se faz necessária a prática, pelo
empregador, de ato ilícito que viole a vida privada, a imagem ou a
honra do empregado.
A testemunha Gabriella, trazida pelo reclamante, disse que o
coordenador Larry tratava o autor de forma diferente. Disse que
Larry deixava as pastas dos clientes na mesa do autor e se o autor
não estivesse na mesa, perguntava insistentemente sobre a
localização do autor. Disse que o coordenador Larry também tratava
outras pessoas dessa forma, mas não todas. Disse que a depoente
não era tratada dessa forma. Disse que durante as reuniões havia
solicitação para melhoria da produtividade. Disse que não participou
de greve com medo de retaliação (demissão). Disse que soube de
boatos de uma empregada do banco que participou de greve e foi
dispensada. Disse que a empregada foi reintegrada. Disse que viu o
autor ser ofendido. Disse que o coordenador Larry ficava num canto
falando do autor com outro coordenador. Disse que foi dispensada
sem justa causa, mesmo não tendo participado de greve.
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Não foram formuladas perguntas sobre assédio moral à testemunha
Solange.
Não me parece que os fatos narrados pela testemunha Grabriella
possam ser caracterizados como assédio moral. Perguntar de
empregado que não está na mesa de trabalho parece normal, e até
mesmo dever do gestor. Quanto ao fato de “ficar em um canto”
falando sobre o autor com outro coordenador, por si só, não
autoriza a caracterização de assédio moral.
Ademais, não há prova de que o Reclamante era submetido a
situação constrangedora, tampouco que havia cobrança de metas
fora dos limites da razoabilidade ou que havia tratamentos
desrespeitoso ou vexatório na cobrança.
A cobrança de metas, que não implique abuso de direito, com
humilhações ou exposições vexatórias do empregado, encontra-se
dentro do poder diretivo da atividade econômica pelo empregador.
Os fatos narrados pela testemunha Gabriela como “ofensas” sob
seu ponto de vista não são aptos a gerar indenização por danos
morais.
Ausentes os requisitos do dever de indenizar, rejeito o pleito.
DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO
EMPREGO
Afirma a parte Autora que adquiriu doença ocupacional, em razão
das atividades realizadas em prol da empresa. Narra nos seguintes
termos:
Conforme exposto, exclusivamente em razão do tratamento incisivo
e humilhante do Banco Reclamado, o Autor passou a sentir-se
excessivamente cansado, ansioso com graves enxaquecas, com
distúrbios de sono, com lapso de memória, com dores físicas,
fadiga, episódios de palpitação e taquicardia, perda de memória e
transtornos gástricos, ou seja, o Autor encontrava-se em um
verdadeiro esgotamento profissional, e diante disso buscou ajuda
médica (psiquiatra), oportunidade em que descobriu ter
desencadeado: Insuficiência cardíaca não especificada (CID 10 –
I50.9), Transtorno Depressivo Grave (CID 10 – F32.2), Stress Grave
(CID 10 – F43), Transtornos de Adaptação (CID 10 – F43.2),
Esgotamento (CID 10 – Z73.0) e Gastrite (CID 10 – K29) ,
evidenciando ainda mais o quadro do Autor, que claramente
consiste na “Síndrome de Burnout”.
Ressalta-se que em decorrência da doença o Autor apresenta
histórico de tratamento médico desde a incorporação da
Reclamada.
Tais patologias desenvolveram-se em razão do rebaixamento de
cargo do Autor, bem como, toda a pressão excessiva por parte do
Banco Reclamado com os empregados advindos da incorporação
feita, os quais permaneciam em um setor de espera para dispensa.
De acordo com o Dec. 3.048/99, as referidas patologias são
causadas, principalmente, pelo ritmo de trabalho penoso, situação
sempre presente durante o contrato de trabalho do Autor, havendo
claro nexo técnico epidemiológico entre as referidas doenças e o
trabalho exercido pelo Autor.
A Reclamada nega.
O art. 19 da Lei n.º 8.213/91 considera acidente de trabalho
propriamente dito aquele “que ocorre pelo exercício do trabalho a
serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados
referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho”.
Por equiparação, a lei em comento reconhece como ‘acidente de
trabalho’, inclusive para fins de estabilidade provisória no emprego,
a doença profissional (Art. 20, I, da Lei nº 8.213/91 – “doença
profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante
da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social”) e a doença do trabalho (Art. 20, II, da Lei nº
8.213/91 – ” doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou
desencadeada em função de condições especiais em que o
trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante
da relação mencionada no inciso I”).
De acordo com o contido no §1º, do mencionado dispositivo legal,
não são consideradas como doença do trabalho a doença
degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza
incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por
segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo
comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto
determinado pela natureza do trabalho.
Conforme visto no tópico anterior, não havia cobranças excessivas
ou abusivas.
O autor juntou às fls. 3588/3590 escritura pública, noticiando
divórcio amigável em 12/05/2017.
Determinou-se a realização de perícia médica para verificar a
existência de doença e o nexo entre o trabalho e a doença.
Realizada perícia médica (fls. 3562 e seguintes, ID. eca9446), o
laudo pericial constatou e concluiu que (fls.3569 e seguintes):
VIII. HIPÓTESE DIAGNÓSTICA
Na ocasião da entrevista pericial, nenhuma. Ao exame psíquico
não apresentou alterações e não referiu queixas ou limitações de
qualquer natureza.
O quadro clínico psiquiátrico apresentado pelo Reclamante no início
de 2017 pode ser classificado como F43.2 transtorno de
ajustamento de leve gravidade.
IX. DISCUSSÃO
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O Reclamante declarou que seus problemas de saúde mental
começaram no final de 2016, com desespero e nervosismo antes de
ir trabalhar e, ao chegar na Reclamada, não conseguia trabalhar
direito, sentia ranço e ódio de estar fazendo tarefas de menor
complexidade. Iniciou tratamentos psiquiátrico e psicológico pelo
nervosismo e esgotamento físico e mental que sentia; não precisou
ser afastado pelo INSS. Melhorou após ser demitido da Ré em
março de 2017 e continuou se tratando até junho daquele ano,
quando recebeu alta do psiquiatra e da psicoterapia. Desde então
não teve mais sintomas.
Pela documentação da área de saúde anexada aos Autos
constata-se que o Autor foi atendido apenas uma vez fez por
médico psiquiatra, o qual diagnosticou F41.2 (transtorno misto
de ansiedade e depressão), o encaminhou a psicoterapia e o
medicou com um antidepressivo de boa ação ansiolítica
(paroxetina). Não há documentação que comprove que tenha
feito psicoterapia. E nem há comprovação de que tenha dado
continuidade ao tratamento psiquiátrico.
O Reclamante referiu que teve dois afastamentos do trabalho
curtos, de alguns dias, por orientação de seu psiquiatra
assistente. Entretanto, não há documentação médica nos
Autos a respeito.
Ressalte-se que não havendo comprovação de prejuízo na
capacidade laborativa a doença, de qualquer natureza, não
pode ser considerada como doença do trabalho.
Pelo relato do Reclamante e pela documentação médica
apresentada fica evidenciado que, qualquer que tenha sido, seu
transtorno psiquiátrico foi de gravidade leve. Não houve
necessidade de tratamentos mais intensivos, como internação
integral, hospital-dia ou CAPS. Evoluiu rapidamente para a
remissão dos sintomas e desde 2017 não houve mais necessidade
de tratamento.
O relato do Reclamante e o documento médico indicando que ele
estava com sintomas depressivos e ansiosos são congruentes com
a hipótese diagnóstica de F43.2 transtorno de ajustamento.
De acordo com as Descrições clínicas e diretrizes diagnósticas,
presente na Classificação de Transtornos Mentais e de
Comportamento da CID-10 da Organização Mundial da Saúde, os
transtornos de ajustamento são estados de angústia subjetiva e
perturbação emocional, usualmente interferindo com o
funcionamento e o desempenho sociais e que surgem em um
período de adaptação a uma mudança significativa de vida ou em
consequência de um evento de vida estressante. Predisposição ou
vulnerabilidade individual desempenham um papel importante no
risco da ocorrência e na configuração das manifestações dos
transtornos de ajustamento, mas é, entretanto, assumido que a
condição não teria surgido sem o estressor. As manifestações
variam e incluem humor deprimido, ansiedade, preocupação (ou
uma mistura destes), um sentimento de incapacidade de adaptação,
planejar o futuro ou continuar na situação atual e algum grau de
incompetência no desempenho da rotina diária.
O início dos sintomas é usualmente dentro de um mês da
ocorrência do evento estressante e a duração do quadro clínico
usualmente não excede dois anos. De maneira geral, os transtornos
de ajustamento não deixam sequelas. Isto significa que quando há
incapacidade laboral, esta é temporária na maioria dos casos.
Não ficou evidenciado, pelo relato do Autor e pela documentação
médica apresentada, que ele tivesse predisposição ou
vulnerabilidade, mas tal fato não inviabiliza o diagnóstico de
transtorno de ajustamento.
O estresse gerador dos sintomas seria a transferência para
uma função muito aquém da capacidade do Autor e a alta
probabilidade de ser dispensado por não ser útil à empresa –
seria porque esta Perícia não teve competência para confirmar
que houve, de fato, tal situação.
Entretanto, mesmo que se comprove que as condições de
trabalho eram, de fato como foram alegadas pelo Reclamante,
não se pode estabelecer qualquer nexo – técnico, causal e nem
relação de concausa – porque não há constatação de prejuízo
na sua capacidade laboral.
Pela documentação médica anexada aos Autos não há
qualquer indicação de incapacidade ou redução da capacidade
laboral nem da capacidade de discernimento na época do
desligamento da Reclamada – e como já foi dito, em época
alguma.
O Autor afirmou que que umas 10 a 12 pessoas tiveram os
mesmos problemas psiquiátricos que ele, mas não há
comprovação documental a respeito. Não foram apresentados
pelas partes documentos com informações epidemiológicas.
A capacidade de trabalho do Reclamante na ocasião da entrevista
pericial estava absolutamente normal.
Sobre o diagnóstico assinalado no documento médico anexados
aos Autos, de acordo com as Descrições clínicas e diretrizes
diagnósticas da Classificação de Transtornos Mentais e de
Comportamento da CID-10: · F41.2 (transtorno misto de ansiedade
e depressão), em 14/3/2017: ambos os sintomas, de ansiedade e
depressão, estão presentes, porém nenhum conjunto de sintomas,
considerado separadamente, é grave o suficiente para justificar um
diagnóstico. Trata-se de um transtorno crônico – o quadro clínico do
Autor foi agudo.
X. CONCLUSÃO
Para facilitar o entendimento da conclusão é necessário que se faça
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uma breve explicação a respeito de nexo técnico, nexo causal e
nexo administrativo.
Nexo técnico: quando se constata que a etiologia se relaciona ao
trabalho, ou seja, quando a causa da doença está diretamente
relacionada às atividades laborais desempenhadas.
Nexo causal: quando existe uma etiologia determinante para uma
doença, ou seja, existe uma causa no trabalho que determina que a
doença seja adquirida pelo desempenho das atividades laborais
habituais ou que a doença seja consequente a acidente de trabalho.
Nexo Administrativo: nexo do setor de benefícios do INSS que
assegura o direito previdenciário em posse do nexo técnico ou nexo
causal, sendo função da perícia médica do INSS.
Baseando-se nos dados apurados na entrevista pericial e nos
documentos da área de saúde apresentados, à luz dos
conhecimentos atuais, concluiu-se que o Autor apresentou um
quadro clínico compatível com transtorno de ajustamento de
gravidade leve.
Não houve nexo técnico.
Não houve nexo causal, nem relação de concausa.
Nas ocasiões do desligamento da Reclamada e da entrevista
pericial a capacidade de trabalho do Reclamante, do ponto de vista
psiquiátrico, estava normal.
Realizava a anamnese, o perito médico esclareceu que o Autor
relacionou o fator estressor da doença a mudança de função no
trabalho, mas que não há prova nos autos, havendo apenas relatos
do Autor; que se comprovado isso nos autos, poderia ser um fator
estressor; que o Autor deve ter um perfil mais sensível.
Considerando que a prova pericial concluiu que não há nexo de
causalidade, nem concausalidade entre o desenvolvimento da
doença e as atividades realizadas na Reclamada, indefiro o pleito
relativo à estabilidade acidentária, de modo que não faz jus a parte
Autora à reintegração ou indenização correspondente, tampouco à
indenização por danos morais e materiais decorrente da alegada
doença ocupacional.
Veja que não é possível concluir que a mudança de função no
banco Reclamado em 2016 por si só tenha contribuído para o
desencadeamento da doença, mormente porque o Autor também
enfrentou problemas pessoais que consumou em seu divórcio em
maio de 2017.
Ante o exposto, rejeito.
EXTINÇÃO CONTRATUAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.
REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. REBAIXAMENTO DE CARGO
Alega a parte Autora que, “em outubro de 2016, momento em que
houve a incorporação do Banco HSBC Brasil pelo Banco Bradesco,
na qual inúmeros empregados, inclusive o Autor, mudaram de cargo
(REBAIXADOS DE CARGO) e passaram a exercer a mesma
atividade, sem critério algum a ser utilizado pelo Banco Reclamado,
independente da atuação anterior dentro da instituição bancária, os
empregados passaram a trabalhar em funções administrativas, às
quais: (i) separação de documentos; (ii) extração de grampos; e, (iii)
digitalização de documentos antigos”. Diz que era “um setor criado
apenas para àqueles funcionários advindos da incorporação feita
pela Reclamada, uma espécie de “abatedouro”, no qual os
funcionários permanecem trabalhando em funções totalmente fora
das quais tenham sido contratados, permanecendo apenas à
espera de seu desligamento”.
Afirma que vinha a Reclamada vem adotando a pratica de demissão
em massa, destinada principalmente aos colaboradores originários
do Banco HSBC Brasil. Argui a dispensa discriminatória e a violação
aos “princípios de igualdade de dignidade da pessoa humana, com
fundamento no caput e inciso XLI do artigo 5° da CF, inciso I do
artigo 7° da CF, artigo 193 da CF, artigo 93, § 1° da Lei n° 8.213/91
e artigo 1° da Lei nº 9.029/1995”. Requer, assim, a reintegração ao
emprego ou o pagamento da indenização equivalente, com fulcro
nos artigos 478, 496 e 497 da CLT, da Súmula nº 28/TST, Lei
9.029/1995, artigo 4°, inciso II e da Orientação Jurisprudencial nº
101 da SDI-1/TST.
Pois bem.
Inicialmente esclareço que o cargo de confiança é reversível ad
nutum, ou seja, ante exclusivo critério do empregador, conforme
previa o art. 468, parágrafo único, da CLT (redação vigente à época
do pacto laboral). Logo, o empregador pode reverter o empregado
ao cargo efetivo, conquanto, deve observar a Súmula 372, I, do
TST.
No presente caso, não se aplica a referida Súmula, tampouco houve
o “rebaixamento” alegado na exordial, mas tão somente, a reversão,
nos termos do art. 468, parágrafo único, da CLT (redação vigente à
época do pacto laboral). A reversão do cargo de confiança ao cargo
efetivo possui previsão legal, motivo pelo qual não há nenhuma
ilicitude.
Em regra, o ato de dispensa sem justa causa do empregado
constitui um direito meramente potestativo do empregador, não
consistindo, por si só, em violação ao direito do trabalhador. A
despedida sem justa causa deriva do direito fundamental de
propriedade do empregador e do valor da livre iniciativa (arts. 3º, IV;
5º, XII; e 170, caput e incisos II e IV, da CF).
Contudo, o exercício dessa prerrogativa deve ocorrer dentro dos
limites legais consagrados por princípios basilares da ordem
constitucional vigente, como a igualdade, a dignidade humana e os
valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, art. 3º, IV, e 5º, caput e
incisos I e XLI da CF c/c lei 9029/95).
Com relação à dispensa discriminatória, o art. 1º da Lei 9.029/1995
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 207
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
preconiza que é “proibida a adoção de qualquer prática
discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de
emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça,
cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso,
as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art.
7º da Constituição Federal”.
A dispensa por discriminação é uma despedida arbitrária, a teor do
que preceitua o artigo 7º, I, da CF, configurando abuso de direito
quando não lhe empresta o fim social a que se destina. Isso porque,
o exercício do direito de propriedade, da livre iniciativa e da própria
atividade econômica deve levar em conta a função social que lhes
corresponde.
Veja-se que, além de erigir a dignidade da pessoa humana e os
valores sociais do trabalho a fundamento da República (art. 1º, III e
IV, CF), a Constituição Federal atribuiu como um dos objetivos
fundamentaisa promoção do ‘bem estar de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação’ (art. 3º, IV, CF).
Contudo, a discriminação, no presente caso, não pode ser
presumida (inaplicável a Sumula 443 do TST), devendo haver prova
robusta nesse sentido, cujo ônus cabe à parte Autora, eis que fato
constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT, e art. 373, I, do
NCPC/2015).
Não há nos autos qualquer prova de discriminação por motivo de
sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência,
reabilitação profissional, idade, entre outros.
Assim, rejeito o pleito de reintegração, bem como de indenização
por dano morais, pelo mesmo fundamento.
DIFERENÇAS DE PLR
A parte Autora postula o pagamento de diferenças de PLR, ao
argumento de que a base de cálculo deveria considerar o
faturamento líquido de todas as empresas do grupo econômico.
Sem razão.
Os instrumentos coletivos não preveem o pagamento de referida
parcela sobre o lucro líquido de todas as empresas do grupo
econômico do qual o banco faz parte, mas tão somente sobre o
lucro líquido do banco – cláusula 3ª, Regra Básica (fl. 205, por
exemplo).
Nos termos da Lei nº 10.101/2000, art. 2º, a “participação nos lucros
e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus
empregados”, seja por “comissão paritária escolhida pelas partes”,
seja por “convenção ou acordo coletivo”.
No caso, a CCT prevê a forma de cálculo do PLR, que não é por
meio do lucro líquido do reclamado.
Logo, inexistem diferenças neste particular.
Não bastasse isso, ressalto que os documentos de fls. 2542 e
seguintes apontam que a parte Autora recebeu PLR/PPR nos anos
de 2012 a 2015, bem como o Autor foi demitido em 17/03/2017,
portanto, não fazendo jus ao PLR proporcional 2017 (fl. 207,
cláusula 3ª, § 3º).
Rejeito.
MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DA LEI 13105/2015 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Trata-se de procedimento de execução, sendo, portanto,
despicienda sua análise no processo de conhecimento.
Nada a deferir, por ora.
JUSTIÇA GRATUITA
Ante a declaração de hipossuficiência, concedo à parte Autora os
benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT
(redação anterior à Lei nº 13467/2017).
Aplica-se, ao caso, a redação anterior do §3º do art. 790 da CLT,
revogada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque, em face do princípio
da segurança jurídica e da tutela das situações jurídicas
consolidadas sob a égide da lei revogada (CPC, art. 14), não se
pode exigir da parte autora a “comprovação” de hipossuficiência, se,
quando do ajuizamento da demanda, a simples “declaração” de
hipossuficiência econômica era suficiente.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Indevidos honorários advocatícios, pois a parte autora não está
assistida por sindicato de classe, sendo inaplicável ao processo do
trabalho o princípio da sucumbência à época do ajuizamento da
demanda, conforme Súmulas 219 e 329 do TST, e 633 do STF.
A contratação de advogado para patrocinar a causa foi faculdade
exercida pela parte Autora. A demandante possui o jus postulandi
para ajuizar a ação trabalhista, sendo dispensável, do ponto de vista
legal, a contratação de advogado.
Saliente-se que, à época do ajuizamento da ação, aplicava-se o
entendimento da Súmula nº 219 do TST, segundo o qual os
honorários de advocatícios não cabem pela mera sucumbência das
partes, dependendo da assistência de sindicato profissional.
Rejeito.
HONORÁRIOS PERICIAIS
Arbitro os honorários periciais em R$ 1.300,00, a cargo da parte
Reclamante, sucumbente no objeto da perícia.
No entanto, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos a parte
Reclamante, fica dispensada do recolhimento dos honorários
periciais, que deverá ser suportado pelo Orçamento do TRT-PR,
conforme rubrica própria, nos termos do Provimento
Presidência/Corregedoria nº 1º/2011.
Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2017, o art. 790-
B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados
antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13. 467/2017).
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Deduza-se e restitua-se ao depositante, eventual valor antecipado
ao Sr. Perito.
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Determino a incidência do imposto de renda sobre o salário
contribuição de cada competência (mês a mês), observando-se o
disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela
Lei 12.350/2010.
A contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368 do TST,
da mesma forma, deve ser calculada mês a mês, sobre as parcelas
que integram o salário contribuição.
O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito da parte Autora,
assim como as contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado.
As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador deverão
ser quitadas pela Ré.
Os juros de mora deverão ser excluídos do cálculo do imposto de
renda, conforme o atual entendimento sufragado pelo TST.
FATOR DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA
As verbas salariais devem ser atualizadas com os fatores do mês
seguinte ao de referência, pois, conforme art. 459, p. único, da CLT,
é quando se tornam exigíveis; as indenizatórias, por sua vez, devem
ser atualizadas com os fatores do próprio mês de referência.
A correção monetária deve incidir a partir da exigibilidade da
parcela. Os juros moratórios incidem a partir do ajuizamento da
ação, no importe de 1% ao mês de forma simples (Lei nº 8.177/91).
Alterando entendimento anterior, adote-se jurisprudência pacificada
pelo TST, nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO . CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE
APLICÁVEL . Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com
base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TSTArgInc
– 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc – 479-
60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se
a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma
considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina
judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia
normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial
do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da
legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em
vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de
instrumento conhecido e não provido. BRASIL, TST-AIRR 118-
17.2013.5.04.0411, Relatora Min. Dora Maria da Costa. Julg:
27/08/2019, publ. 30/08/2019.
Determina-se, assim, aplicação da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E
a partir de 25/03/2015.
DEDUÇÃO DE VALORES
Quanto às parcelas ora acolhidas, defere-se o abatimento dos
valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, conforme OJ
415 da SDI-1 do TST.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, DECLARO a incompetência da Justiça do Trabalho
para executar as contribuições do empregador destinadas a
terceiros integrantes do sistema “S”, REJEITO as demais
preliminares arguidas e, no mérito, ACOLHO EM PARTE o pedido
para condenar BANCO BRADESCO S.A. a pagar a MAURICIO
NICHELE as parcelas indicadas na fundamentação que integra este
dispositivo.
Observe-se a prescrição pronunciada.
Honorários periciais nos termos da fundamentação.
Liquidação por cálculos.
Juros de mora e correção monetária na forma da lei, devendo ser
utilizado o fator de atualização monetária conforme fundamentação.
Recolham-se a contribuição previdenciária e o imposto de renda, na
forma da fundamentação.
Custas no importe de R$ 3.000,00, pela parte reclamada, sobre o
valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 150.000,00.
Oficie-se a Fazenda Nacional.
INTIMEM-SE (fl. 3574, ID. e016c96).
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDUARDO MILLEO BARACAT
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000329-47.2019.5.09.0009
AUTOR VANDERLEI DA SILVA
ADVOGADO TATIANE GRABNER DOS
SANTOS(OAB: 73517/PR)
RÉU AGUINALDO ALVES DOS SANTOS
RÉU AMERICA PORTARIA E
CONSERVACAO LTDA – ME
RÉU CAMARGO CORREA S/A
RÉU LOJAS COPPEL LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
RÉU CONTINENTAL SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– LOJAS COPPEL LTDA
– VANDERLEI DA SILVA
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 209
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
O autor e o 4º réu, LOJAS COPPEL LTDA, acordaram nos termos
da petição de Id b30e657.
Satisfeitos os requisitos legais, homologa-se a conciliação ali
noticiada, nos seus estritos termos, extinguindo-se o processo com
resolução do mérito em relação ao réuLOJAS COPPEL LTDA.
Custas no importe de R$-100,00, a cargo da parte autora,
dispensadas.
Não há incidência de contribuição previdenciária ante a natureza da
verba objeto do acordo.
Dispensada a vista à Procuradoria Geral da Fazenda, tendo em
vista o valor do acordo (Portaria 582, de 11-12-2013 do MF).
O silêncio da parte autora no prazo de 10 dias contados do
vencimento da parcela valerá como quitação.
Intimem-se.
Cumprido o acordo, exclua o réu LOJAS COPPEL LTDA do polo
passivo.
Voltem conclusos para apreciação do pedido do autor no Id
8950586.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
BERNARDO GUIMARAES FERNANDES DA ROCHA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001601-47.2017.5.09.0009
AUTOR MARISOL KOERNER DA SILVA
CARRIZO
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– MARISOL KOERNER DA SILVA CARRIZO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processem-se os recursos ordinário interposto pelas partes.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Decisão
Processo Nº ATSum-0001289-37.2018.5.09.0009
AUTOR BRUNA FERNANDA MARIA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU SMJ – RECUPERADORA DE
CREDITO LTDA – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO EDUARDO PENA DE MOURA
FRANCA(OAB: 138190/SP)
RÉU JMS – RECUPERADORA DE
CREDITO LTDA – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU MSJ RECUPERADORA DE CREDITO
EIRELI – ME
ADVOGADO ROGERIO PINHEIRO VIEIRA(OAB:
27505/PR)
RÉU NEGRESCO S/A – CREDITO,
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO ROBERTA ABAGGE SANTIAGO(OAB:
37005/PR)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO AFONSO JOSE RIBEIRO(OAB:
37483/PR)
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 210
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– JMS – RECUPERADORA DE CREDITO LTDA – ME
– MSJ RECUPERADORA DE CREDITO EIRELI – ME
– NEGRESCO S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
– OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
– SMJ – RECUPERADORA DE CREDITO LTDA – ME
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processe-se o recurso ordinário interposto pelo autor.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0010001-84.2016.5.09.0009
AUTOR MARCELO VINICIUS SILVA
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
ADVOGADO CHRISTIAN BARLERA(OAB:
31925/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
ADVOGADO MICHELLY APARECIDA
MARQUES(OAB: 60305/PR)
ADVOGADO LAIS CAROLINE CALDEIRAO
CUPINI(OAB: 59705/PR)
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:
58487/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
– MARCELO VINICIUS SILVA
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processem-se os recursos ordinário interposto pelas partes.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0011774-67.2016.5.09.0009
AUTOR SIMONE RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIMONE RODRIGUES DE SOUZA
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processe-se o recurso ordinário interposto pelo réu.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000368-78.2018.5.09.0009
AUTOR EDSON MOREIRA
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU ESTADO DO PARANA
RÉU MUNDISEG VIGILANCIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON MOREIRA
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processe-se o recurso ordinário interposto pelo réu ESTADO DO
PARANÁ.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Decisão
Processo Nº ATSum-0000229-92.2019.5.09.0009
AUTOR VALDIR GONCALVES FRANCO
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processe-se o recurso ordinário adesivo interposto pelo autor.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001311-32.2017.5.09.0009
AUTOR ADRIANO SILVA DO CARMO
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
ADVOGADO MARIA GABRIELLI
HEMCKEMAIER(OAB: 67081/PR)
RÉU CAMILA DOS SANTOS CASTILHOS –
ME
RÉU KRL EXPRESS SERVICOS DE
ENTREGA LTDA
ADVOGADO ROSANE DE LIMA(OAB: 67059/PR)
ADVOGADO EDUARDO YOSHIKAZU
UMEMURA(OAB: 82072/PR)
RÉU HAAS – TRANSPORTES DE
DOCUMENTOS E ENCOMENDAS
LTDA – ME
ADVOGADO ROSANE DE LIMA(OAB: 67059/PR)
ADVOGADO EDUARDO YOSHIKAZU
UMEMURA(OAB: 82072/PR)
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANO SILVA DO CARMO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processe-se o recurso ordinário interposto pelo réu KRL
EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA LTDA.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001923-67.2017.5.09.0009
AUTOR IAPONIRA RAMALHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO SARA WESSLER(OAB: 60574/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IAPONIRA RAMALHO DE OLIVEIRA
– TELEFONICA BRASIL S.A.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processem-se os recursos ordinário interposto pelas partes.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0011333-86.2016.5.09.0009
AUTOR JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
RÉU MARCIO MANINI LOPES
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
RÉU BRASDUTO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
RÉU MAURO SERGIO LOPES
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASDUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA
– JOSE DE OLIVEIRA
– MARCIO MANINI LOPES
– MAURO SERGIO LOPES
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DECISÃO
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 213
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
1. Processem-se os recursos ordinário interposto pelas partes (autor
e 1ª ré Brasduto Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos
Ltda ).
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001329-53.2017.5.09.0009
AUTOR ODAIR JOSE PADILHA
ADVOGADO JOSE RONALDO CARVALHO
SADDI(OAB: 16535/PR)
RÉU SEGPLUS – SISTEMAS DE
SEGURANCA – EIRELI – EPP
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ODAIR JOSE PADILHA
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processe-se o recurso ordinário interposto pelo réu.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0002302-76.2015.5.09.0009
AUTOR MARCO AURELIO BADER MALUF
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO DIEGO CARDOSO FERREIRA(OAB:
72901/PR)
RÉU BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO VALDIRENE PINHEIRO(OAB:
52820/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE MARTINS CALIL(OAB:
29812/PR)
ADVOGADO MARIA ANGELICA MEURER PERIN
GAUZE(OAB: 86544/PR)
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
– MARCO AURELIO BADER MALUF
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processem-se os recursos ordinário interposto pelas partes.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Decisão
Processo Nº ATSum-0001285-97.2018.5.09.0009
AUTOR RAQUEL RODRIGUES CRUZ
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RÉU A. ANGELONI & CIA. LTDA
ADVOGADO LUIZ FERNANDO CASAGRANDE
PEREIRA(OAB: 22076/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– A. ANGELONI & CIA. LTDA
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DECISÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 214
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
1. Processe-se o recurso ordinário interposto pelo autor.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0001971-26.2017.5.09.0009
AUTOR RENATO VIEIRA MACIEL
ADVOGADO TATIANA LAZZARETTI
ZEMPULSKI(OAB: 28577/PR)
RÉU SERVICO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO)
ADVOGADO NEDI VALDI DAMIATI(OAB:
42969/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RENATO VIEIRA MACIEL
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 28 de Novembro de 2019.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Processe-se o recurso ordinário interposto pelo réu.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
Notificação
Processo Nº CumSen-0001071-19.2012.5.09.0009
EXEQUENTE LUIZ ANTONIO MORAES
ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA
BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)
EXECUTADO CIA DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO DO PARANA
CODAPAR
ADVOGADO JACQUELINE MARIA MOSER(OAB:
17847/PR)
ADVOGADO FABRICIA MARIA QUEIROZ
GOMIERO(OAB: 38052/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ ANTONIO MORAES
T R I B U N A L
Destinatário(s): LUIZ ANTONIO MORAES
Processo:0001071-19.2012.5.09.0009 – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156)
Autor(a): LUIZ ANTONIO MORAES
Ré(u): CIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO
PARANA CODAPAR
INTIMAÇÃO
Fica V.Sª. intimada de que se encontra guia de retirada e/ou alvará
judicial em agência bancária do Fórum Trabalhista de Curitiba-PR.
*** ENCAMINHADO NESTA DATA, VIA MALOTE, disponível no
dia seguinte.***
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 215
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR N º 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Técnica Judiciária/Analista Judiciário
10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001385-25.2013.5.09.0010
AUTOR CRISTIANO CAVEIAO
ADVOGADO ANA CASSIA SATO CAMPOS(OAB:
65850/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RÉU ASSENAR – ENSINO DE ARAUCARIA
LTDA
ADVOGADO DICESAR BECHES VIEIRA(OAB:
6058/PR)
ADVOGADO DICESAR BECHES VIEIRA
JUNIOR(OAB: 28231/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANO CAVEIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
1. Não havendo oposição da parte autora, defiro o parcelamento
requerido com amparo no artigo 916 do Novo Código de Processo
Civil. Referido dispositivo legal autoriza o pagamento do valor da
execução parcelado em 6 vezes com o pagamento inicial de 30%
da execução, devidamente corrigido e acrescido de juros.
2. Liberem-se os depósitos de id’s 3e6e253 (depósito recursal),
8fc3ac6, b354e44 e 338e19c ao reclamante, intimando-se-o quando
da disponibilidade. Aguarde-se o cumprimento integral do
parcelamento deferido.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 216
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
3. Após, cumpra-se o despacho de id 16d850c, no que restar.
CURITIBA, 27 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001385-25.2013.5.09.0010
AUTOR CRISTIANO CAVEIAO
ADVOGADO ANA CASSIA SATO CAMPOS(OAB:
65850/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RÉU ASSENAR – ENSINO DE ARAUCARIA
LTDA
ADVOGADO DICESAR BECHES VIEIRA(OAB:
6058/PR)
ADVOGADO DICESAR BECHES VIEIRA
JUNIOR(OAB: 28231/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSENAR – ENSINO DE ARAUCARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
1. Não havendo oposição da parte autora, defiro o parcelamento
requerido com amparo no artigo 916 do Novo Código de Processo
Civil. Referido dispositivo legal autoriza o pagamento do valor da
execução parcelado em 6 vezes com o pagamento inicial de 30%
da execução, devidamente corrigido e acrescido de juros.
2. Liberem-se os depósitos de id’s 3e6e253 (depósito recursal),
8fc3ac6, b354e44 e 338e19c ao reclamante, intimando-se-o quando
da disponibilidade. Aguarde-se o cumprimento integral do
parcelamento deferido.
3. Após, cumpra-se o despacho de id 16d850c, no que restar.
CURITIBA, 27 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000663-20.2015.5.09.0010
AUTOR GILMAR SILVA ALBUQUERQUE
ADVOGADO MURILO FRANCISCO DO
AMARAL(OAB: 42090/PR)
RÉU P S N MONTAGENS E
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO MARCELO ANTONIO
MARQUETE(OAB: 42573/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILMAR SILVA ALBUQUERQUE
PROCESSO: 0000663-20.2015.5.09.0010
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 217
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
AUTUAÇÃO: [MURILO FRANCISCO DO AMARAL, GILMAR SILVA
ALBUQUERQUE] x [P S N MONTAGENS E MANUTENCAO
INDUSTRIAL LTDA, MARCELO ANTONIO MARQUETE]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
1. Nos termos do art. 3º da Portaria Presidência- Corregedoria n.º
12/2017,convertam-se os presentes autos para o PJe-JT, por meio
do módulo de Cadastro deLiquidação e Execução (CLE).
2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, indique
meios para o prosseguimento frutífero da execução, sob pena de
remessa dos autos ao arquivo provisório, momento em que iniciará
a fluência do prazo prescricional intercorrente.
Despacho
Processo Nº ATOrd-1334000-56.2005.5.09.0010
AUTOR IVALI DE FATIMA AQUINO
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
RÉU SETERROM REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA – ME
RÉU KEINE KANIAK
ADVOGADO ADRIANO COELHO PARISI(OAB:
38915/PR)
RÉU JOAO KANIAK NETO
ADVOGADO ADRIANO COELHO PARISI(OAB:
38915/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IVALI DE FATIMA AQUINO
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, indique
meios para o prosseguimento frutífero da execução, sob pena de
remessa dos autos ao arquivo provisório, momento em que iniciará
a fluência do prazo prescricional intercorrente.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001132-66.2015.5.09.0010
AUTOR JAIR DOS SANTOS
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU IRTHA ENGENHARIA S/A
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RÉU QUEIROZ & ZURECK
EMPREENDIMENTOS EM OBRAS
LTDA – ME
PERITO JOSCELITO CECHINATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
Intimado(s)/Citado(s):
– JAIR DOS SANTOS
Processo: 0001132-66.2015.5.09.0010
Autor: JAIR DOS SANTOS
Réu: QUEIROZ & ZURECK EMPREENDIMENTOS EM OBRAS
LTDA – ME e outros
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado do teor do despacho proferido à fl. 207 dos
autos em referência:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 218
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
“4. Intimem-se as partes para impugnação fundamentada aos
cálculos, com indicação dos itens e valores objeto da discordância,
sob pena de preclusão, no prazo de 08 (oito) dias, com base no art.
879, § 2º, da CLT.”
Curitiba, 29 de Novembro de 2019
VICTOR LISBOA DE FARIA
Analista Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001132-66.2015.5.09.0010
AUTOR JAIR DOS SANTOS
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU IRTHA ENGENHARIA S/A
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RÉU QUEIROZ & ZURECK
EMPREENDIMENTOS EM OBRAS
LTDA – ME
PERITO JOSCELITO CECHINATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
Intimado(s)/Citado(s):
– IRTHA ENGENHARIA S/A
Processo: 0001132-66.2015.5.09.0010
Autor: JAIR DOS SANTOS
Réu: QUEIROZ & ZURECK EMPREENDIMENTOS EM OBRAS
LTDA – ME e outros
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado do teor do despacho proferido à fl. 207 dos
autos em referência:
“4. Intimem-se as partes para impugnação fundamentada aos
cálculos, com indicação dos itens e valores objeto da discordância,
sob pena de preclusão, no prazo de 08 (oito) dias, com base no art.
879, § 2º, da CLT.”
Curitiba, 29 de Novembro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 219
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
VICTOR LISBOA DE FARIA
Analista Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001132-66.2015.5.09.0010
AUTOR JAIR DOS SANTOS
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU IRTHA ENGENHARIA S/A
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RÉU QUEIROZ & ZURECK
EMPREENDIMENTOS EM OBRAS
LTDA – ME
PERITO JOSCELITO CECHINATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
Intimado(s)/Citado(s):
– IRTHA ENGENHARIA S/A
Processo: 0001132-66.2015.5.09.0010
Autor: JAIR DOS SANTOS
Réu: QUEIROZ & ZURECK EMPREENDIMENTOS EM OBRAS
LTDA – ME e outros
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado do teor do despacho proferido à fl. 207 dos
autos em referência:
“4. Intimem-se as partes para impugnação fundamentada aos
cálculos, com indicação dos itens e valores objeto da discordância,
sob pena de preclusão, no prazo de 08 (oito) dias, com base no art.
879, § 2º, da CLT.”
Curitiba, 29 de Novembro de 2019
VICTOR LISBOA DE FARIA
Analista Judiciário
Notificação
Despacho
Processo Nº ATSum-0000635-13.2019.5.09.0010
AUTOR LUCIANE NEPOMUCENO DA
SILVEIRA
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RÉU R. AGILIDADE LOCACAO DE MAO
DE OBRA TEMPORARIA LTDA – EPP
ADVOGADO LISIE RIBEIRO LIMA LOPES(OAB:
37110/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 220
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANE NEPOMUCENO DA SILVEIRA
– R. AGILIDADE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA
LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
17.03.2020, às 09h07min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000967-65.2019.5.09.0014
AUTOR DARCY MARIA DE JESUS DOS
SANTOS
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DARCY MARIA DE JESUS DOS SANTOS
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
17.03.2020, às 09h03min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000573-70.2019.5.09.0010
AUTOR PRISCIELY LENERNEIER
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RÉU SOFTMARKETING COMUNICACAO E
INFORMACAO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– PRISCIELY LENERNEIER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 221
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
19.03.2020, às 08h39min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000591-91.2019.5.09.0010
AUTOR SILVANIA PORTELA
ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:
78066/PR)
RÉU DON RUAN MINIMERCADO LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVANIA PORTELA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
19.03.2020, às 08h43min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000621-29.2019.5.09.0010
AUTOR TAISA BARONI
ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:
78066/PR)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
– TAISA BARONI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
31.03.2020, às 8h47min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 222
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000445-35.2019.5.09.0015
AUTOR IVO DE MORAES PONTES
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
RÉU ELPS LIMPEZA E CONSERVACAO
LTDA – ME
RÉU condominio zarlhe
Intimado(s)/Citado(s):
– IVO DE MORAES PONTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
25.03.2020, às 08h47min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000503-53.2019.5.09.0010
AUTOR SANDRA ESTELA ABI
ADVOGADO JESSICA APARECIDA WEBER
KERBER(OAB: 84479/PR)
RÉU ELAINE THIESSEN
RÉU Paulo Winter
RÉU Edy Winter
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA ESTELA ABI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
18.03.2020, às 09h03min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0001731-34.2017.5.09.0010
AUTOR GERSON SGARABOTTO
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA
ARTMANN(OAB: 81144/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– GERSON SGARABOTTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
TERMO DE AUDIÊNCIA
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e
dezenove, na 10ª Vara do Trabalho de Curitiba – PR, nos autos em
que são partes: GERSON SGARABOTTO, reclamante, e BANCO
BRADESCO S.A., reclamada, foi proferida a seguinte:
SENTENÇA
RELATÓRIO
GERSON SGARABOTTO, qualificado na inicial, ajuizou
Reclamação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A.,
qualificada na defesa. Requereu a condenação da reclamada
conforme pedidos que elenca na inicial. Deu a causa o valor de R$
40.000,00. Juntou documentos.
Conciliação rejeitada.
Em defesa a reclamada contestou os pedidos. Pugnou pela
improcedência das pretensões e juntou documentos.
Em audiência foram tomados os depoimentos pessoais do autor e
ouvidas duas testemunhas.
Razões finais remissivas pelo reclamante e facultada a
apresentação escrita pela reclamada.
Encerrada a instrução processual.
Proposta final conciliatória rejeitada.
É o relatório.
DECIDE-SE
FUNDAMENTAÇÃO
DA inépcia DA INICIAL – da limitação dos valores
A exigência da indicação do valor de cada pedido passou a ser um
dos requisitos da petição inicial na seara trabalhista com o advento
da Lei 13.467/17, em vigor desde dia 11/11/2017. Como sabido, a
lei processual tem aplicação imediata, porém não retroativa (art. 5º,
XXXVI da CF/88, art. 14 do CPC, art. 6º da Lei de Introdução ao
Direito Brasileiro e art. 912 da CLT). Assim, de acordo com a teoria
do isolamento dos atos processuais, dominante no direito pátrio, a
reforma não se aplica aos atos já consumados, tal como a
propositura da demanda. Exigir tal requisito das petições iniciais
ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da nova lei imporia a
retroação indevida da lei.
A CLT, em seu art. 840 § 1º, exigia, no momento da propositura
desta ação, ocorrida em 06/10/2017, apenas um breve relato dos
fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente
cumprida pela reclamante, como se vislumbra do exame da peça
inaugural.
Por essa mesma razão, não há que se falar em limitação da
condenação aos valores atribuídos na inicial, pois, à época do
ajuizamento, o valor da causa se traduzia em mero critério para a
definição do rito processual, não representando a efetiva expressão
econômica dos bens da vida pretendidos em Juízo.
Assim, não há que se falar em inépcia e limitação da condenação
aos valores atribuídos na inicial, motivo pelo qual rejeito as
preliminares.
DA PRESCRIÇÃO
Proposta a ação em 06/10/2017 e ocorrida a extinção contratual em
24/08/2017 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado),
não há prescrição bienal a ser declarada, mas restam inexigíveis
judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas
anteriormente a 06/10/2012, pelo decurso do prazo de 5 (cinco)
anos. Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente,
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
extinguindo os pleitos respectivos com resolução do mérito na forma
do art. 487, II do NCPC (art. 269 do CPC de 1973).
Quanto aos pedidos idênticos aos formulados no Protesto Judicial
0010625-05.2016.5.09.0084, em 20/05/2016, restam inexigíveis
judicialmente as lesões anteriores a 20/05/2011, pelo decurso do
prazo de cinco anos. Assim, também quanto à estas, declaro a
prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com
resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC.
A DA DISPENSA OBSTATIVA
Não há que se falar em dispensa obstativa, uma vez que a extinção
contratual do reclamante se deu meses antes do lançamento do
PDV.
A interpretação da norma não pode levar ao absurdo, distorcendo a
lógica do tempo. Embora a projeção do aviso prévio indenizado
integre o contrato de trabalho para todos os fins, especialmente
pecuniários, no momento do efetivo desligamento, 26/04/2017, o
PDV invocado pelo reclamante não existia no mundo jurídico, já que
sua vigência teve início em 17/07/2017.
Não se ignora o contido no art. 487, § 1º, da CLT, segundo a qual o
aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de
serviço. Contudo, a ficção jurídica da projeção do aviso prévio
indenizado não é hábil a alterar a modalidade da extinção contratual
já anteriormente manifestada pelo empregador no exercício de seu
poder potestativo. Não há como se pretender aplicar, à uma
situação consolidada, disposição contratual posterior, sob pena de
violação do ato jurídico perfeito. Note-se, por fim, que não estamos
falando de poucos dias, mas, sim, de quase três meses entre a
dispensa e o anúncio do plano.
Assim, já que não configurada a dispensa obstativa, indefiro o
pedido do reclamante.
DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL
O reclamante requer as diferenças salariais decorrentes da
equiparação salarial com os paradigmas Carlos Alberto Sartori e
Rosana R. Muller, afirmando que exercia as mesmas atividades,
com a mesma perfeição técnica e produtividade.
A reclamada, em defesa, nega a identidade de funções entre o
reclamante e os paradigmas indicados.
O preposto confessa a identidade de funções entre o reclamante e
os paradigmas, bem como a ausência de diferença de tempo de
serviço inferior a dois anos, já que todos passaram a trabalhar na
mesma área em 2005. As alegadas diferenças técnicas e de
experiência aventadas pelo preposto em seu depoimento não foram
comprovadas, ônus que cabia à reclamada, já que obstativo do
direito do autor, nos ternos do art. 818, II da CLT e interpretação
consolidada na S. 6, VIII do TST.
Diante disso, nos termos do art. 461 da CLT, defiro a equiparação
salarial entre o reclamante e os paradigmas, do marco prescricional
até o final do contrato, a serem apuradas sobre salário base, mais
comissão do cargo, de acordo com os comprovantes salariais já
juntados aos autos, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas
de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS, mais 40%.
DAS HORAS EXTRAS
O reclamante requer a descaracterização de seu enquadramento no
art. 224, § 2º da CLT. Afirma que nunca exerceu cargo de confiança
bancário, pois não detinha poderes especiais, subordinados, alçada,
assinatura autorizada, procuração, acesso a informações sigilosas,
poderes de mando ou gestão. Pretende, assim, seu enquadramento
no caput do art. 224 da CLT, com o pagamento, como extras, das
horas excedentes da 6ª diária.
Em audiência o reclamante reconhece a veracidade das anotações
constantes dos cartões ponto juntados aos autos com a defesa.
Pois bem. A comprovação do enquadramento do reclamante na
norma de exceção contida no art. 224, § 2º da CLT é da reclamada,
nos termos do art. 818, II da CLT c/c art. 373, II do CPC, já que
obstativo do direito do reclamante, do qual não se desincumbiu.
Saliento que a simples denominação do cargo e o pagamento de
gratificação não são elementos suficientes para o legítimo
enquadramento do reclamante nessa norma de exceção, sendo
imprescindível a prova de que as atribuições desenvolvidas pelo
reclamante demonstrem a existência de poderes diversos dos
exercidos pelos demais empregados, caracterizando especial
fidúcia, fatos não comprovados nos autos.
Diante desses elementos, afasto o enquadramento do reclamante
no art. 224, § 2º da CLT e concluo que o reclamante estava
submetido à jornada de 6h, na forma do art. 224, caput da CLT.
Assim, defiro o pedido de horas extras, considerando como tais as
horas excedentes da 6ª diária, na forma do art. 224 caputda CLT.
Para o cômputo das horas extras deve-se observar:
a) evolução salarial do autor,
b) adicional de 50%,
c) divisor 180, S. 124 do TST,
d) os dias efetivamente trabalhados, nos termos dos cartões ponto,
observados os períodos de afastamento,
e) A dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo
título, observada a redação da OJ-415 do TST. Não há que se falar,
todavia, em compensação da gratificação de função com as horas
extras, ante a natureza diversa dessas parcelas (S. 109 do TST),
f) base de cálculo na forma da S. 264 do TST,
Procede a integração das horas extras, por habituais, em DSR
(observada a OJ-394 do TST), 13º salários, férias com 1/3 e FGTS,
mais multa de 40%. Ressalvo, por oportuno, que o sábado para
bancário não é dia de descanso semanal remunerado, indevida,
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 225
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
portanto, a repercussão das horas nesse dia.
Indefiro, por fim, o pedido de pagamento do labor em sábados e
domingos, pois os cartões ponto juntados não apontam o labor
nesses dias.
DAS HORAS DE SOBREAVISO
Alegou o reclamante que permanecia em sobreaviso duas semanas
ao mês.
Pois bem. O sobreaviso se caracteriza pela obrigação do
trabalhador ferroviário permanecer em casa, a fim de que atenda
eventuais chamadas do empregador (art. 244, §2º, da CLT).
Embora se reconheça possibilidade de aplicação analógica desse
dispositivo a outras categorias de trabalhadores, a situação fática
logicamente deve se amoldar ao descrito na norma, sob pena de se
conceder mais à situação similar, do que àquela concretamente
descrita e exigida pela norma.
No caso dos autos, todavia, o reclamante não comprova a sua
sujeição ao regime de sobreaviso, ônus que lhe cabia, nos termos
do art. 818 da CLT. Diante disso, indefiro o pedido.
DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
O reclamante requer o pagamento do adicional de transferência.
Afirma que foi transferido para Osasco/SP em janeiro de 2017.
A reclamada admite a transferência do reclamante para a cidade de
Osasco/SP em janeiro de 2017. Nega, no entanto, o direito ao
pagamento do adicional de transferência, pois a alteração do local
de prestação dos serviços teria ocorrido por iniciativa do próprio
empregado.
Incontroversa, assim, a alteração de domicílio. A provisoriedade é
patente, pois logo ao final da relação de trabalho o reclamante
retornou para a cidade de Curitiba.
Assim, defiro o pagamento do adicional de transferência no período
de janeiro de 2017 até a dispensa do empregado, no importe de
25% sobre o salário do reclamante, nos termos do art. 469, § 3º da
CLT.
Defiro, ainda, os auxílios transferência e instalação, nos termos dos
normativos internos do reclamado.
DO PRÊMIO DESLIGAMENTO
Considerando que referida matéria já foi alvo de decisão neste
Tribunal, autos 27794-2012-651-09-00-3 (RO), de relatoria do
Desembargador Marco Antônio Vianna Mansur, cujos argumentos
são compartilhados por este Magistrado, adoto os fundamentos
utilizados como razões de decidir, pedindo vênia para a transcrição
da decisão.
“”O reclamante afirmou, na inicial, que o réu “possui um programa
para os empregados que são desligados por iniciativa do mesmo,
por simples desligamento sem justa causa, criado e mantido pela
administração do mesmo (Recursos Humanos), caracterizando-se
como um verdadeiro regulamento”; que este benefício corresponde
ao “pagamento da indenização correspondente a 1/2 (meio) salário
por ano de trabalho, independentemente do tempo de vínculo
empregatício”; e que teria direito ao pagamento de 12,5 (doze e
meio) salários. Trouxe aos autos TRCT de outros empregados, os
quais receberam verba denominada prêmio especial de
desligamento ou prêmio de incentivo à aposentadoria (fls. 60 e ss.).
O réu, em defesa, declara inicialmente que nunca manteve e não
mantém regulamento que preveja o pagamento de indenização por
tempo de serviço (fl. 353). No entanto, admite, posteriormente, que
havia um programa instituído pelo Banco Bamerindus, dirigido a
empregados antigos e que estavam próximos de se aposentarem
voluntariamente e, ainda, que tivessem mais de 15 anos de serviço
na empresa no ato da adesão até 28/02/1991, e com tempo de
serviço para se aposentar e idade mínima de 53 anos. Ressalta que
a autora não comprovou o preenchimento destes requisitos para ter
direito ao benefício. De fato, é de conhecimento deste Relatoria,
tendo em vista o julgamento de diversos outros processos
envolvendo a mesma questão, que o prêmio desligamento era pago
em razão de programa de desligamento voluntário, instituído para
vigorar durante um certo tempo e contendo certos requisitos que
deveriam ser atendidos pelos candidatos. No caso em exame, a
reclamante não manifestou a adesão a qualquer programa de
desligamento, mas, sim, foi dispensada, não fazendo jus à verba. A
simples alegação ou comprovação de que outros empregados
receberam indenização por tempo de serviço não é suficiente para
se condenar o reclamado nas verbas postuladas, tendo em vista a
instituição de requisitos próprios para o recebimento da referida
verba, o que não foi demonstrado pela autora. Mantenho”.
Diante disso, indefiro o pedido.
Do PLR de 2017, PPR/Bônus 2017
Quanto ao PPR/Bônus de 2017, o reclamante não comprova que
era elegível ao pagamento de referida parcela, ônus que lhe cabia,
nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual, indefiro a
pretensão.
No que tange ao PLR 2017, o reclamante não comprovou
diferenças em seu favor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818
da CLT. Assim, indefiro a pretensão.
DAS MULTAS NORMATIVAS
Constatado o descumprimento das normas coletivas quanto à
clausula.8ª (horas extras), defiro o pagamento de uma multa
normativa por convenção coletiva descumprida.
DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17
A Lei 13.467/17 entrou em vigor no dia 11/11/2017. As disposições
processuais contidas nessa lei possuem aplicação imediata, nos
termos do disposto no art. 14 do CPC, art. 6º da Lei de Introdução
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 226
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ao Direito Brasileiro e art. 912 da CLT. Da leitura desses
dispositivos se depreende que os atos processuais são regidos pela
norma vigente no momento de sua prática, portanto. Assim, como
regras processuais que são, as disposições que regem as despesas
processuais possuem aplicação imediata, mesmo para aqueles
processos ajuizados anteriormente a 11/11/2017, mas julgados já
na vigência da Lei 13.467/17, já que a fixação das custas e
arbitramento dos honorários de sucumbência são definidos apenas
por ocasião da prolação da sentença.
Da JUSTIÇA gratuita
Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora uma
vez que preenchidos os requisitos do art. 790 § 3º e 4º da CLT c/c
art. 1º da Lei 7.115/83, não revogada pela Lei 13.467/17.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Nos termos do artigo 791-A, §3o, da CLT, e considerando que
ambas as partes foram vencidas em parte, a parte autora deverá
pagar honorários à parte ré, arbitrados no percentual de 10% sobre
o valor dos pedidos rejeitados, que deverão ser deduzidos dos
créditos decorrentes de outros pedidos acolhidos neste processo,
conforme previsto no §4o do referido artigo. A parte ré, por sua vez,
deverá pagar honorários à parte autora, arbitrados no percentual de
10% sobre o valor da condenação. Ambas as bases de cálculo
serão definidas na fase de liquidação.
Da contribuição previdenciária
Recolhimentos previdenciários incidentes apenas sobre as parcelas
deferidas nesta decisão, na forma do art. 28 § 9º da Lei 8.212/91
com as alterações dadas pelas Leis nº 8.870/94, 9.528/97 e
9.711/98, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados
pela parte empregadora, mas autorizada a dedução dos valores
cabíveis à parte empregada, observando-se o limite do teto da
contribuição a que o reclamante encontra-se obrigado
mensalmente, sendo que o art.33 § 5º da mesma lei não repassa ao
empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao
empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento.
Por ocasião da liquidação de sentença, o crédito previdenciário
deverá ser apurado de acordo com os critérios previstos na
Legislação Previdenciária quanto à correção, juros e multa,
observando que o fato gerador do tributo ocorrerá no ato do
pagamento, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.212/1991 que
estabelece “… as contribuições previdenciárias incidirão sobre os
valores pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o
mês, aos segurados…”. Até então, não há que se falar em juros ou
multa moratória, uma vez que não há mora antes da exigibilidade do
valor devido.
Do Imposto de Renda
O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de
competência, mês a mês, levando-se em conta as tabelas e
alíquotas vigentes nas épocas próprias a que se referem as verbas.
Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora,
devendo ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI
-1, do C. TST, nos seguintes termos: “Os juros de mora decorrentes
do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não
integram a base de cálculo do imposto de renda,
independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida,
ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de
2002 aos juros de mora”.
Por fim, observe-se a IN 1127 da Receita Federal do Brasil.
Dos juros e correção monetária
Observe-se a incidência de juros na forma da Lei 8.177/91 e da S.
200 do C. TST.
A correção monetária deve incidir a partir do mês subseqüente a
prestação do serviço, a teor do que dispõe o art. 459 parágrafo
único da CLT e S. 381 do C. TST.
DISPOSITIVO
ISSO POSTO, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba – PR
decide rejeitar as preliminares arguidas, extinguir com exame do
mérito, em virtude da prescrição, na forma do art. 487, II do CPC, as
pretensões anteriores aos prazos fixados na fundamentação e julgar
PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista proposta por
GERSON SGARABOTTO em face de BANCO BRADESCO S.A.
para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais
decorrentes da equiparação salarial e reflexos, horas extras e
reflexos, adicional de transferência e reflexos, auxílios transferência
e instalação, multas convencionais, na forma da fundamentação
supra que integra esse ‘decisum’.
Honorários advocatícios na forma da fundamentação.
Custas pela reclamada de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da
condenação provisoriamente arbitrado em R$ 200.000,00.
Juros e correção monetária na forma da lei.
Recolhimentos fiscais de imposto de renda e contribuições
previdenciárias, sobre as parcelas de incidência, nos termos da
fundamentação, observado o limite e percentuais previstos para
cada uma das partes.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
JOSÉ ANTÔNIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 227
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001061-25.2019.5.09.0010
AUTOR DANIELE FERNANDES
ADVOGADO AIRTON DE LIMA(OAB: 76542/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RÉU M2SYS TECNOLOGIA E SERVICOS
S/A
RÉU ITAU SEGUROS S/A
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIELE FERNANDES
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
26.03.2020, às 08h43min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000717-44.2019.5.09.0010
AUTOR SIDNEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RÉU STATUS TELECOM LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– SIDNEY FELIX DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
19.03.2020, às 09h03min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000739-05.2019.5.09.0010
AUTOR CLEITON ROBSON BENTO DOS
SANTOS
ADVOGADO JOSIEL VENANCIO ARAUJO
LEAO(OAB: 78851/PR)
RÉU LOJAS COLOMBO SA COMERCIO
DE UTILIDADES DOMESTICAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 228
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEITON ROBSON BENTO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
24.03.2020, às 08h55min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000741-72.2019.5.09.0010
AUTOR SUELEN ALVES
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU A. K. RESTAURANTE LTDA – ME
ADVOGADO SERGIO SIU MON(OAB: 47959/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– A. K. RESTAURANTE LTDA – ME
– SUELEN ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
19.03.2020, às 08h59min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000733-95.2019.5.09.0010
AUTOR DIEGO GLOCK
ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:
78066/PR)
RÉU N.N.S VIANA – CONSTRUCAO CIVIL
LTDA – ME
RÉU ALVAIR KNOPP
RÉU HAUSER CONSTRUTORA
Intimado(s)/Citado(s):
– DIEGO GLOCK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 229
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
24.03.2020, às 08h43min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000651-64.2019.5.09.0010
AUTOR PAULO JOSE DOMINGOS
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RÉU GUARDIANS SEGURANCA SERVICE
EIRELI – EPP
RÉU MAXTON LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO JOSE DOMINGOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
18.03.2020, às 08h47min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000773-77.2019.5.09.0010
AUTOR GIULIANO REI GASPAR CORREIA
ADVOGADO ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR(OAB:
32618/PR)
RÉU MARISA ALVES DE LIMA
00630140928
Intimado(s)/Citado(s):
– GIULIANO REI GASPAR CORREIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
18.03.2020, às 08h59min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 230
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000669-85.2019.5.09.0010
AUTOR ALESSANDRO ALVES DA SILVA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU BARIGUI COMERCIO DE
CHOCOLATES LTDA – ME
ADVOGADO MARCELO ANTONIO
MARQUETE(OAB: 42573/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALESSANDRO ALVES DA SILVA
– BARIGUI COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
18.03.2020, às 09h07min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000661-11.2019.5.09.0010
AUTOR EDSON ARRUDA BATISTA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE
CARVALHO – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON ARRUDA BATISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
24.03.2020, às 09h07min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 231
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000643-87.2019.5.09.0010
AUTOR ROMILDA RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU ERICA ALVES SCHMIDT PRETO –
EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ROMILDA RIBEIRO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
18.03.2020, às 08h39min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000795-38.2019.5.09.0010
AUTOR VANESSA PAOLA MORENO
ADVOGADO ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR(OAB:
32618/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
– VANESSA PAOLA MORENO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
31.03.2020, às 8h43min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000801-45.2019.5.09.0010
AUTOR JESSE RODRIGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO JESSICA APARECIDA WEBER
KERBER(OAB: 84479/PR)
RÉU CANTO GASTRONOMIA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSE RODRIGO DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 232
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
24.03.2020, às 08h59min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000793-68.2019.5.09.0010
AUTOR ADILIO MACHADO ANDRADE
ADVOGADO JULIO CEZAR ENGEL DOS
SANTOS(OAB: 45471/PR)
RÉU LYX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
RÉU CONSTRU LUZ EMPREITEIRA DE
OBRAS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ADILIO MACHADO ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
17.03.2020, às 08h59min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000779-84.2019.5.09.0010
AUTOR KALWEIBER ODAIR VIEIRA DA
COSTA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU H. T. ALIMENTOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– KALWEIBER ODAIR VIEIRA DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 233
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o
dia26.03.2020, às 09h03min, para a realização de audiência
INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000785-91.2019.5.09.0010
AUTOR MARIA DE FATIMA PIMENTEL
PONVILIS
ADVOGADO LUCIANO GUBERT DE
OLIVEIRA(OAB: 18715/PR)
RÉU AMBAR RESTAURANTE &
CONVENIENCIA LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA DE FATIMA PIMENTEL PONVILIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
17.03.2020, às 08h55min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000817-96.2019.5.09.0010
AUTOR NICOLY LORENY DA SILVA
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
– NICOLY LORENY DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
18.03.2020, às 08h31min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 234
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000819-66.2019.5.09.0010
AUTOR AUREA MARIA BIANCO LOPES
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RÉU TRC TABORDA RECUPERACAO DE
CREDITO S/S LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– AUREA MARIA BIANCO LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
25.03.2020, às 08h31min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000803-15.2019.5.09.0010
AUTOR TANCREDO AUGUSTO ROSA
PEREIRA
ADVOGADO VANESSA CAROLINE MAIOLLI(OAB:
70483/PR)
ADVOGADO ALINE MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
83039/PR)
ADVOGADO FRANCIELI MARIA FAGUNDES(OAB:
71596/PR)
ADVOGADO NATASHA SANTOS LEAL(OAB:
64593/PR)
RÉU SEGUNDAS INTENCOES BAR LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– TANCREDO AUGUSTO ROSA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
31.03.2020, às 8h31min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 235
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000825-73.2019.5.09.0010
AUTOR ANDRESSA CAETANO
PERUSSATTO
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU ELIZEU COMERCIO DO VESTUARIO
EIRELI – ME
ADVOGADO IRIA LETICIA DE ALMEIDA
GUEDES(OAB: 78090/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRESSA CAETANO PERUSSATTO
– ELIZEU COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
25.03.2020, às 08h51min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000775-47.2019.5.09.0010
AUTOR ANDREIA CARNEIRO
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREIA CARNEIRO
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
24.03.2020, às 08h47min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000881-09.2019.5.09.0010
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 236
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
AUTOR EMILIA MARIA PEREIRA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU INVICTA SERVICOS – EIRELI – EPP
ADVOGADO LUIS CARLOS BARUTTI(OAB:
73595/PR)
ADVOGADO MONICA MANERA(OAB: 64745/PR)
RÉU UNITED CINEMAS INTERNATIONAL
BRASIL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– EMILIA MARIA PEREIRA
– INVICTA SERVICOS – EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o
dia19.03.2020, às 08h31min para a realização de audiência
INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000853-53.2019.5.09.0006
AUTOR LIGIA MARIA ROCHA DA SILVA
ADVOGADO VILMAR DE OLIVEIRA(OAB:
81517/PR)
RÉU RESIDENCIAL BOULEVARD DE
FRANCE
RÉU MEGA CLEAN PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LIGIA MARIA ROCHA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
19.03.2020, às 08h55min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000859-48.2019.5.09.0010
AUTOR MIRIAM DAIANA PEREIRA FONSECA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RÉU VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA –
ME
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MIRIAM DAIANA PEREIRA FONSECA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 237
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
– VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
31.03.2020, às 08h51min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000829-13.2019.5.09.0010
AUTOR ROBERTH RHYS ROBES
ADVOGADO SARAH CAMPOS DA SERRA(OAB:
71984/PR)
RÉU GARCIA EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO FABIO BIRCKHOLZ(OAB: 12329/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– GARCIA EMBALAGENS LTDA
– ROBERTH RHYS ROBES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
25.03.2020, às 08h43min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000943-76.2019.5.09.0001
AUTOR RENATO GODOY DE LIMA
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
RÉU CONDOMINIO EDIFICIO LAMARTINE
BABO
Intimado(s)/Citado(s):
– RENATO GODOY DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 238
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
19.03.2020, às 08h51min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000891-47.2019.5.09.0012
AUTOR REGINALDO BRANDINI
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU EDIFICIO HYDE PARK
ADVOGADO RAQUEL ABDO EL ASSAD(OAB:
34361/PR)
RÉU MEGA SISTEM PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDIFICIO HYDE PARK
– MEGA SISTEM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME
– REGINALDO BRANDINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
24.03.2020, às 08h39min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000841-27.2019.5.09.0010
AUTOR AMANDA POLIANA DOS SANTOS
ADVOGADO CAMILA FERRARI SANTANA(OAB:
42183/PR)
RÉU AUGUSTA PICHETH CECHELERO
GLOCK – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– AMANDA POLIANA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
19.03.2020, às 08h47min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 239
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000877-69.2019.5.09.0010
AUTOR ISABEL CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU LUIS CARLOS ANTONIO COMERCIO
DE ALIMENTOS EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ISABEL CRISTINA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
26.03.2020, às 08h47min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000861-18.2019.5.09.0010
AUTOR CARLOS ROBERTO PELONHA DE
LUNA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA
ADVOGADO TIE MINEOKA BERBERIAN(OAB:
8193-B/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS ROBERTO PELONHA DE LUNA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
18.03.2020, às 08h51min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 240
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000875-02.2019.5.09.0010
AUTOR LUIS CARLOS DA LUZ
ADVOGADO THAIS PERRONE PEREIRA DA
COSTA BRIANEZI(OAB: 23043/PR)
ADVOGADO ALESSANDRO MARCOS
BRIANEZI(OAB: 25370/PR)
RÉU NOSSA CASA COMERCIO E
CONSTRUCOES DE OBRAS LTDA –
EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIS CARLOS DA LUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
24.03.2020, às 08h31min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000867-25.2019.5.09.0010
AUTOR RENAN VINICIUS ACOSTA ALIPIO
ADVOGADO OSMAR LUIZ DE ASSIS VIDOTI(OAB:
26764/PR)
ADVOGADO ALTEMAR BARREIROS
HARTIN(OAB: 29582/PR)
RÉU CUMAN & BERNEGOZZI LTDA
RÉU DAJULI COMERCIO DE FERRAGENS
LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– RENAN VINICIUS ACOSTA ALIPIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
31.03.2020, às 8h39min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 241
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000931-35.2019.5.09.0010
AUTOR CARINE DE SOUZA MACIEL
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RÉU MDR PANIFICACAO LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– CARINE DE SOUZA MACIEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
19.03.2020, às 09h07min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000903-67.2019.5.09.0010
AUTOR NEUTHON WENDEU DE OLIVEIRA
LIMA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU LOJAS AMERICANAS S.A.
ADVOGADO MARIA DE LOURDES VIEGAS
GEORG(OAB: 10993/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LOJAS AMERICANAS S.A.
– NEUTHON WENDEU DE OLIVEIRA LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
25.03.2020, às 09h07min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000927-95.2019.5.09.0010
AUTOR JUAREZ FERREIRA DE FREITAS
ADVOGADO JULIO CESAR FERREIRA
SANTOS(OAB: 85527/PR)
ADVOGADO HENDYL NICOLE FREIRE
CARVALHO(OAB: 88045/PR)
RÉU SARY E ARAUJO INCORPORACAO E
CONSTRUCAO LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 242
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
– JUAREZ FERREIRA DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
31.03.2020, às 9h03min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000949-56.2019.5.09.0010
AUTOR EDER FERRAZ MONTEIRO
ADVOGADO JULIA FREIRE FELIZ(OAB: 46753/PR)
RÉU UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E
CULTURA -UNIPEC
Intimado(s)/Citado(s):
– EDER FERRAZ MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
18.03.2020, às 08h43min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000907-07.2019.5.09.0010
AUTOR RUTY DOS SANTOS FREIRE
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU SUB BARIGUI COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– RUTY DOS SANTOS FREIRE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o
dia25.03.2020, às 08h59min, para a realização de audiência
INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 243
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000947-86.2019.5.09.0010
AUTOR LUIZ CEZAR LISBOA
ADVOGADO SHEILA BOROWSKI
CORDEIRO(OAB: 75351/PR)
RÉU CONDOMINIO GREENLINE
RÉU CAPITAL SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA – ME
ADVOGADO JULIANA FIRMANN GUIMARAES DE
OLIVEIRA(OAB: 86023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAPITAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – ME
– LUIZ CEZAR LISBOA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
18.03.2020, às 08h35min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000901-97.2019.5.09.0010
AUTOR MORGANA SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RÉU RACCO COSMETICOS
DISTRIBUIDORA
RÉU AEROFLEX INDUSTRIA DE
AEROSOL LTDA
ADVOGADO JULIO CESAR DALMOLIN(OAB:
25162/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA
– MORGANA SANTOS RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
25.03.2020, às 09h03min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 244
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000951-26.2019.5.09.0010
AUTOR BIANCA TIBAES DE OLIVEIRA
PORTUGAL
ADVOGADO ROSANA HORNE(OAB: 16860/PR)
RÉU CP FACILITIES EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– BIANCA TIBAES DE OLIVEIRA PORTUGAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
18.03.2020, às 08h55min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000899-30.2019.5.09.0010
AUTOR JOAO LUIS PINTO
ADVOGADO GUSTAVO BARBY PAVANI(OAB:
61788/PR)
RÉU H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO
DE CACAMBAS LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE SUTKUS DE
OLIVEIRA(OAB: 33264/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA
– JOAO LUIS PINTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
31.03.2020, às 8h55min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 245
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000887-16.2019.5.09.0010
AUTOR DERZA CASTURINA FRANCO
ADVOGADO MAINAR RAFAEL VIGANO(OAB:
25798/PR)
RÉU MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– DERZA CASTURINA FRANCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
26.03.2020, às 08h31min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000977-24.2019.5.09.0010
AUTOR SERGIO LUIZ DE FIGUEIREDO
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO LUIZ DE FIGUEIREDO
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
19.03.2020, às 08h35min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000983-31.2019.5.09.0010
AUTOR ANA PAULA MORAIS
ADVOGADO EDGAR JOSE DOS SANTOS(OAB:
29698/PR)
RÉU RESTAURANTE BARRETO E
ARAQUE LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA PAULA MORAIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 246
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
24.03.2020, às 08h51min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001041-34.2019.5.09.0010
AUTOR ANDREY RAFAEL FRANCO DIAS
ADVOGADO JESSICA KACZMAREK
MARCAL(OAB: 73914/PR)
RÉU CONDOMINIO ALAMEDA CLUBE
RESIDENCIAL
RÉU AGF SERVICOS CADASTRAIS LTDA
– ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREY RAFAEL FRANCO DIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
25.03.2020, às 08h39min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001101-22.2019.5.09.0005
AUTOR SERGIO LUIZ SVIDNICKI
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU RESIDENCIAL BOULEVARD DE
FRANCE
RÉU MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO LUIZ SVIDNICKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 247
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
26.03.2020, às 08h39min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001013-66.2019.5.09.0010
AUTOR EVERTON SILVESTRE ALVES SILVA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU HIGI SERV LIMPEZA E
CONSERVACAO S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– EVERTON SILVESTRE ALVES SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
26.03.2020, às 08h55min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001069-02.2019.5.09.0010
AUTOR MARIO ROBERTO GALINDO
ADVOGADO MARIA IVANI FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 70971/PR)
RÉU CONDOMINIO EDIFICIO MORADAS
D’AMPEZZO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIO ROBERTO GALINDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
25.03.2020, às 08h55min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 248
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001037-94.2019.5.09.0010
AUTOR VICENTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO JULIO CESAR FERREIRA
SANTOS(OAB: 85527/PR)
ADVOGADO HENDYL NICOLE FREIRE
CARVALHO(OAB: 88045/PR)
RÉU SARY E ARAUJO INCORPORACAO E
CONSTRUCAO LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– VICENTE DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
25.03.2020, às 08h35min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001021-43.2019.5.09.0010
AUTOR EDSON LUIS ALVES
ADVOGADO ADEILDO RIBEIRO(OAB: 97159/PR)
ADVOGADO MARCO AURELIO ANGELO DE
CARLOS SANTANA(OAB: 51049/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
RÉU DINAMICA SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA – ME
ADVOGADO IVO BERNARDINO CARDOSO(OAB:
20467/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
– DINAMICA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
– ME
– EDSON LUIS ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
31.03.2020, às 8h35min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 249
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000985-98.2019.5.09.0010
AUTOR DEBORA REGINA MACHADO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
– DEBORA REGINA MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
26.03.2020, às 08h51min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001025-80.2019.5.09.0010
AUTOR RAFAEL ALVES MARTINS
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
ADVOGADO GABRIEL FONTELES
CARNEIRO(OAB: 77363/PR)
RÉU PREMIER IT GLOBAL SERVICES
LTDA
ADVOGADO CARLOS SCHUBERT DE
OLIVEIRA(OAB: 70208/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
– PREMIER IT GLOBAL SERVICES LTDA
– RAFAEL ALVES MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
24.03.2020, às 08h35min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 250
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001045-71.2019.5.09.0010
AUTOR FELIPE ILHEUS GOMEZ
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU SYKES DO BRASIL SERVICOS DE
TELEATENDIMENTO PARA
CLIENTES LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– FELIPE ILHEUS GOMEZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
31.03.2020, às 8h59min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000955-63.2019.5.09.0010
AUTOR LUIZA DO ESPIRITO SANTO ARRAIS
ADVOGADO DIONEI SCHENFELD(OAB:
29587/PR)
RÉU CONSPIZZA SOLUCOES
AMBIENTAIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZA DO ESPIRITO SANTO ARRAIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
26.03.2020, às 08h35min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001079-46.2019.5.09.0010
AUTOR ELIAS DE OLIVEIRA FLORENCIO
ADVOGADO CAIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
67615/PR)
RÉU PORTO BELO EMPREITEIRA DE
OBRAS LTDA – ME
RÉU THA REALTY I EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIAS DE OLIVEIRA FLORENCIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 251
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
26.03.2020, às 09h07min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001035-27.2019.5.09.0010
AUTOR DOUGLAS COSMO SANTANA LIMA
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO
RASSY TEIXEIRA MANFRON(OAB:
83050/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
– DOUGLAS COSMO SANTANA LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
26.03.2020, às 08h59min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001085-53.2019.5.09.0010
AUTOR ROSELI BATISTA DA SILVA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR
DO BRASIL LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSELI BATISTA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
31.03.2020, às 09h07min, para a realização de audiência INICIAL.
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 252
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0001107-82.2017.5.09.0010
AUTOR HENRIQUE SOLHEID MEISTER
ADVOGADO EDUARDO FARIA DE MELLO
FILHO(OAB: 77934/PR)
RÉU FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO
ESPECIALIZADA EM SAUDE DE
CURITIBA (FEAES – CURITIBA)
ADVOGADO ALEXANDRE ROCHA PINTAL(OAB:
42250/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM
SAUDE DE CURITIBA (FEAES – CURITIBA)
– HENRIQUE SOLHEID MEISTER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
HENRIQUE SOLHEID MEISTER propõe a presente ação
trabalhista em face de FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA (FEAES – CURITIBA)
e, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial,
pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das verbas
elencadas no rol de pedidos. Requer, ainda, o deferimento dos
benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$
40.000,00. Primeira tentativa conciliatória rejeitada. A reclamada
apresenta defesa impugnando todos os pedidos e requerendo seja
declarada a improcedência das pretensões. A parte autora se
manifesta sobre a defesa e documentos. Na audiência de instrução,
foi colhida a prova oral. Razões finais remissivas. Derradeira
proposta conciliatória rejeitada. É o relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
1) Competência material
A EC/45 estendeu a competência material da Justiça do Trabalho
para julgar ações oriundas da relação de trabalho da administração
direta e indireta. A decisão liminar referida pela reclamada na ADIN
3.395 suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao dispositivo
em comento que atribua à Justiça do Trabalho a competência para
processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e
seus servidores submetidos a regime estatutário, o que não é a
hipótese dos autos, uma vez que a reclamante foi contratada sob a
égide celetista. Rejeito.
2) Prerrogativas da Fazenda Pública
Entendo que a reclamada ostenta natureza pública equiparando-se
às fundações de direito público e fazendo jus às prerrogativas
previstas nos arts. 790-A, da CLT e 1.º, IV, do Decreto-lei n.º 779/69
quanto à isenção de recolhimento de custas e depósito recursal,
nos termos dos arts. 790-A, da CLT e 1.º, IV, do Decreto-lei n.º
779/69, bem como quanto aos direitos e obrigações civis,
comerciais, trabalhistas aplicáveis à Fazenda Pública.
Vale mencionar que a matéria já foi recentemente analisada por
este E. Regional, em face da mesma ré, nos autos 0000970-
48.2013.5.09.0008, de relatoria da Exma. Desa. THEREZA
CRISTINA GOSDAL, ao qual peço vênia para transcrever:
No caso, a instituição da ré foi autorizada pela Lei Municipal nº
13.663/10, nos seguintes termos: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo
autorizado a instituir Fundação Estatal de Atenção Especializada
em Saúde de Curitiba (FEAES CURITIBA), entidade com
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de
interesse e de utilidade públicas, com autonomia gerencial,
patrimonial, orçamentária e financeira, sujeita ao regime jurídico
próprio das entidades privadas sem fins lucrativos de beneficência
social quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas, tributários e fiscais, observadas as regras desta lei”.
Embora a ré tenha sido instituída com personalidade de direito
privado e, nos termos do art. 3º da lei acima, integre a
“Administração Pública indireta do Município de Curitiba”, ela é
entidade “sem fins lucrativos de beneficência social”, conforme o
dispositivo acima, exerce atividades típicas de serviço público
(“serviços de saúde ambulatorial especializado, hospitalar, serviço
de apoio diagnóstico, ensino e pesquisa, educação permanente” –
art. 2º), atuando no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do
Município de Curitiba, além de ser custeada parcialmente por
recursos provenientes do “contrato de gestão entre a Fundação
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba e a
Secretaria Municipal da Saúde” (art. 5º).
Dessa forma, ostenta natureza pública, equiparando-se às
fundações de direito público previstas nos arts. 790-A, da CLT e 1.º,
IV, do Decreto-lei n.º 779/69, fazendo jus à isenção de recolhimento
de custas e depósito recursal.
Nesse viés, o art. 5º, IV do Decreto-lei 200/1967 dispõe que
Fundação Pública é “a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização
legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam
execução por órgãos ou entidades de direito público, com
autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos
respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por
recursos da União e de outras fontes”.
Esse também é o entendimento consolidado no C. TST conforme a
OJ 364 da SDI-I do C. TST: “Fundação instituída por lei e que
recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar
atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade
jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública.
(…)”.
A respeito do tema em comento, há a decisão proferida por este
Colegiado nos autos 0010001-54.2015.5.09.0095, publicada em
28/03/2017, de relatoria da Exma. Des. Eneida Cornel a quem peço
vênia para citar e adotar os fundamentos como razões de decidir:
“Não se conforma a primeira reclamada com o não conhecimento
do seu recurso ordinário. Afirma que não foi possível efetuar o
pagamento das custas e do depósito recursal (inclusive o relativo ao
presente agravo) por insuficiência de recursos. Fundamenta seu
pedido no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV,
CF) e afirma tratar-se de fundação pública, pessoa jurídica de
direito público com personalidade jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública e
beneficência social, com a finalidade de administrar os serviços do
Hospital Municipal Padre Germano Lauck. Assim, entende que deve
ser aplicado o disposto no art. 790-A, I da CLT c/c Instrução
Normativa n. 3/93 e o Decreto Lei 779/1969. Requer seja
determinado o regular processamento do recurso ordinário
interposto às fls. 265-275.
Assiste-lhe razão.
Nos termos do inciso IV, art. 5º do decreto-lei n. 200/1967, fundação
pública é “A entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização
legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam
execução por órgãos ou entidades de direito público, com
autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos
respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por
recursos da União e de outras fontes”.
Conforme extrai-se da procuração outorgada pela agravante à fl.
172, a Fundação foi criada por intermédio da Lei Municipal n.
4.084/2013 (fls. 183-190), que assim determinou: “Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Municipal de
Saúde de Foz do Iguaçu, de hora em diante denominada
FUNDAÇÃO, como fundação estatal com personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos de interesse coletivo e de
utilidade pública, com duração indeterminada com sede e foro no
Município de Foz do Iguaçu, com a finalidade de prestar serviços de
saúde e de assistência médico-hospitalar”.
Embora a fundação agravante tenha sido instituída com
personalidade jurídica de direito privado, como antes visto, exerce
claramente atividades típicas de serviço público (§ 3º, art. 1º da lei
citada), atuando no âmbito do Sistema Único de Saúde no Hospital
Municipal de Foz do Iguaçu, em prestação de serviços para
atendimento à rede municipal de saúde (cláusula primeira do
contrato de gestão entre a agravante e a Prefeitura Municipal de
Saúde- fl. 191), sem finalidade lucrativa, além de ser mantida
integralmente por verbas públicas.
Nessa medida, entendo que a agravante deve ser equiparada às
fundações de direito público que não explorem atividade econômica,
fazendo jus às prerrogativas dos artigos 790-A, da CLT e 1.º, IV, do
Decreto-lei n. º 779/69, quanto à isenção de recolhimento de custas
e depósito recursal.
Esse, aliás, tem sido o entendimento predominante no Tribunal
Superior do Trabalho:
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA
ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Hipótese em que a reclamada,
Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha
sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade
voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada
preponderantemente por verbas públicas. Portanto, equipara- se
substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
prerrogativas dos arts. 790-A, da CLT e 1.º, IV, do Decreto-lei
779/69. Precedentes. Preliminar de deserção rejeitada. (…) (RR –
21600-59.2008.5.22.0002, Relator Ministro: Flavio Portinho
Sirangelo, Data de Julgamento: 24/03/2010, 2ª Turma, Data de
Publicação: 9/4/2010).
Nesse sentido, também, já decidiu esta 3ª Turma nos autos TRT:
02647-2014-095-09-00-8 (RO), envolvendo a mesma agravante, em
que foi Relator o Des. Arion Mazurkevic, julgado em 11-10-2016.
“Assim, dou provimento ao agravo de instrumento em recurso
ordinário para, nos termos da fundamentação, afastar a deserção
declarada e, atendidos os demais pressupostos legais de
admissibilidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 254
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
primeira reclamada, assim como das respectivas contrarrazões,
com a respectiva reautuação.”
Pelo exposto, acolho o pedido para declarar a natureza pública da
ré, equiparando-se às fundações de direito público, fazendo jus às
prerrogativas previstas nos arts. 790-A, da CLT e 1.º, IV, do Decreto
-lei n.º 779/69.
3) Prescrição
Não há que se falar em prescrição, uma vez que o contrato de
trabalho perdurou de 01/08/2012 a 18/08/2015 e o ajuizamento da
presente demanda ocorreu em 04/07/2017.
4) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada.
Intervalo interjornadas. Pausa de repouso. Diferenças de
adicional noturno. Diferenças de verbas rescisórias
O reclamante alega que as “horas excedentes às contratadas nunca
foram computadas corretamente, sendo que o obreiro se ativava por
várias horas além da 6ª diária, sem que fossem computadas como
extras, fazendo a reclamada um levantamento totalmente
equivocado, pois somente passava a considerar extras quando a
soma das horas trabalhadas ultrapassava a quantidade de horas
contratada (sic), ou seja, no caso do obreiro, primeiro 60 (sessenta)
horas, depois, 72 (setenta e duas) horas e após, 96 (noventa e seis)
horas, ainda que, sucessivamente, extrapolada a 08ª (oitava) diária
ou 44ª (quadragésima quarta) semanais” e que “ao longo do
contrato de trabalho, o autor sempre teve suprimido o intervalo para
descanso e alimentação, que no caso em apreço, deverá ser
considerado de 01 (uma) hora, porque todos os plantões eram
elastecidos para mais de 06 (seis) horas, é certo que o mesmo não
usufruía de qualquer intervalo de descanso, sendo obrigado a
lanchar rapidamente no próprio local de trabalho, sem interrupção
das atividades, raras as vezes em que utilizou-se do restaurante ao
lado do trabalho, mesmo assim, por poucos minutos, tendo que
retornar rapidamente, pois não havia substituto”, motivo pelo qual
pleiteia o pagamento das diferenças de horas extras, pela
extrapolação da jornada contratual, bem como pela supressão dos
intervalos intrajornadas (art. 71 da CLT) e interjornadas (art. 66 da
CLT), além da pausa prevista na Lei Federal nº 3.999/61, diferenças
de adicional noturno e diferenças de verbas rescisórias pela
integração das horas extras no cálculo destas.
A reclamada, por sua vez, sustenta que todas as horas trabalhadas
foram corretamente pagas ou compensadas.
Pois bem.
De início, observa-se que a exordial beira à inépcia, uma vez que o
autor sequer descreve quais os horários trabalhados, ao menos, por
média ou amostragem.
De qualquer forma, os documentos de fls. 499/734 que indicam a
jornada do reclamante, possuem horários variáveis e préassinalação
dos intervalos intrajornada e pausas legais, sendo
formalmente válidos como meio de prova.
Em audiência foi ouvida apenas uma testemunha, a convite da
reclamada, que confirmou a possibilidade de gozo do intervalo
integral e também a realização de escalas para plantão (fls.
795/796).
Assim, considero que os controles de jornada apresentados pela ré
não foram desconstituídos a contento pela parte autora interessada
(ônus que lhe pertencia a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do
NCPC/2015), sendo válidos e regulares quanto aos horários e
frequência neles consignados, inclusive quanto aos intervalos.
No que diz respeito ao regime de plantões instaurado pela
reclamada considero válido, pois permitido pela norma coletiva (fls.
23/45, 272/296 e 297/318).
Além disso, nota-se que a reclamada efetuou o pagamento de
diversas horas extras, inclusive com adicionais de 100 e 200% (vide
fls. 738/780).
Considerando que nenhuma insurgência específica e matemática foi
apresentada na manifestação sobre a defesa e documentos acerca
do quantitativo de horas extras e o montante pago a este título
(ônus probatório que incumbia à parte autora, conforme inteligência
do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC), tenho por verdadeiro
que os valores pagos, descritos naqueles recibos salariais,
representam efetivamente as horas extras laboradas pelo
trabalhador.
Nesse sentido:
TRT-PR-12-09-2014 HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA. Por ser
fato constitutivo de seu direito, caberia à reclamante comprovar a
existência de labor extraordinário (art. 818, da CLT, c/c art. 333, I,
do CPC). No entanto, não logrou êxito deste encargo, já que deixou
de apresentar demonstrativo das diferenças perseguidas. Sentença
que se mantém. TRT-PR-02171-2013-095-09-00-4-ACO-30524-
2014 – 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES
LEMOS. Publicado no DEJT em 12-09-2014.
Outrossim, também não foram comprovadas as diferenças de
adicional noturno e de verbas rescisórias, nos moldes alegados.
Desta forma, não prosperam os pedidos de horas extras
excedentes, supressão dos intervalos e nem mesmo quanto ao
pagamento de diferenças de adicional noturno e verbas rescisórias.
5) Indenização por danos morais
O reclamante postula indenização por dano moral, sob os seguintes
argumentos: “Como relatado, de se ver que … sofreu danos durante
a vigência do seu contrato de trabalho, pois além de não receber
corretamente pelo serviço realizado, incluindo aqui as horas extras
realizadas, demonstrando que a reclamada descumpriu o contrato
de trabalho, o reclamante sofreu situações vexatórias e altamente
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 255
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prejudiciais, o que vem demonstrar todo o desdém com que fora
tratado pela reclamada… sente-se ofendido pelos atos ilícitos da
reclamada narrados durante a presente petição inicial, pelo que
pleiteia indenização por danos morais”.
A reclamada nega a existência de qualquer dano moral passível de
indenização.
Pois bem.
O dano moral pode ser conceituado como aquele que “consiste na
lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem
comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera
personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade),
violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e
imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (GAGLIANO,
Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito
civil. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. III, p. 97). O assédio moral
no ambiente de trabalho entende-se como “qualquer conduta
abusiva, manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras,
atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à
dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por
em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de
trabalho”(HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio moral: a violência
perversa no cotidiano/ Marie-France Hirigoyen; tradução de Maria
Helena Kühner. 5ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 65.).
A Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e o Código Civil
(artigos 186 e 927) consagraram a teoria da responsabilidade
subjetiva para a reparação civil, de forma que incumbe à parte
autora a prova inequívoca de que os fatos que narra acarretaram
ofensa ao seu patrimônio incorpóreo, conforme dispõe o art. 818,
CLT e art. 373, I do NCPC/2015.
Quanto à prova oral, mais uma vez deve-se ressaltar que foi ouvida
apenas uma testemunha, a convite da reclamada, que sequer se
manifestou sobre o tema (fls. 795/796).
É imprescindível haver prova robusta e inequívoca de ato lesivo aos
bens incorpóreos e personalíssimos intrínsecos à condição de ser
humano da parte autora, não bastando, para tanto, que dela
repercuta o simples sentimento pessoal de agressão à sua
integridade moral, sendo necessária a ocorrência de fato que, pela
sua gravidade, resulte em ofensa real ao patrimônio moral do
trabalhador. A indenização por danos morais não deve ser balizada
pelo simples aborrecimento ou mero dissabor oriundo das relações
interpessoais.
Nesse sentido:
“(…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame,
sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira
intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando
-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero
dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade
exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de
fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no
trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações
não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio
psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos
por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de
indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (…)”(SERGIO
CAVALIERI FILHO. Programa de Responsabilidade Civil. 9a edição,
Editora Atlas S/A, 2010, pág. 87).
Neste cenário, não é possível o deferimento do pleito indenizatório,
motivo pelo qual resta rejeitado.
6) Férias. Pagamento com atraso
A exordial narra que “Com relação as férias, o reclamante gozou
duas férias durante o período contratual, sendo a primeira, referente
ao período aquisitivo de 01/08/12 a 31/07/13, usufruída no período
de 23/12/13 a 21/01/14, oportunidade em que as recebeu
corretamente. Já a segunda, referente ao período aquisitivo de
01/08/13 a 31/07/14, o reclamante esteve de férias do dia 05/01/15
a 03/02/2015. Esteve, mas não se pode dizer que as usufruiu, pois
a reclamada não efetuou o pagamento da mesma com a
antecedência determinada por lei, efetuando o pagamento vários
dias após a saída das férias, quando já no seu final, bem próximo
do retorno ao trabalho”.
A reclamada afirma que não houve atraso no pagamento das
referidas férias.
Com efeito, os documentos de fls. 781/784 comprovam o
pagamento das férias dentro do prazo legal. De outro lado, o
reclamante não obteve êxito em desconstituir a validade formal dos
referidos documentos, pelo que são considerados verdadeiros.
Desta forma, improcede a pretensão.
7) Multas dos artigos 467 e 477 da CLT
Não há que se falar em pagamento das multas previstas nos artigos
467 e 477, § 8º da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram
pagas dentro do prazo legal (fls. 735/737), não havendo verbas
incontroversas a serem pagas em primeira audiência.
8) Honorários advocatícios sucumbenciais
Não obstante o art. 791-A da Lei n.° 13.467/17 tenha introduzido na
CLT a possibilidade de condenação em honorários pela mera
sucumbência, entendo que esta norma não deve ser aplicada ao
presente caso.
É que os honorários advocatícios possuem natureza híbrida, ou
seja, de direito material e processual, sendo que a aplicação das
regras comuns de direito intertemporal (teoria do isolamento dos
atos processuais), não podem lhe alcançar.
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 256
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Nesse sentido, aliás, cumpre destacar decisão da 4ª Turma do STJ,
no REsp 1.465.535/SP:
No que tange à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais,
ressalte-se que o novo Código de Processo Civil previu regras
específicas quanto ao instituto, situação que pode ocasionar,
eventualmente, dúvida acerca da incidência das normas hodiernas
nas relações jurídicas cristalizadas no âmbito do vetusto código.
Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o
arbitramento dos honorários não configura questão meramente
processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito
substantivo da parte e do advogado.
(…) Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente
aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito
processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida,
notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam. Com
efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são
instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em
diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao
advogado em face da parte que deu causa à instauração do
processo.
Assim, em relação à aplicação do art. 791-A da CLT, entendo que
somente as ações ajuizadas após a vigência da referida Lei n.°
13.467/2017, ou seja, após 11/11/2017, é que sofrerão a incidência
da nova norma.
Isso porque é no momento da propositura da ação ou no de
apresentação da defesa é que se faz a análise sobre os riscos e
ônus oriundos do ajuizamento de ação, aí incluído o pagamento de
honorários sucumbenciais, não sendo razoável que se aplique
desde logo um regramento que jamais esteve previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho, cujas hipóteses de condenação
em honorários ficavam restritas, basicamente, à conjugação do art.
790 da CLT, Leis n.° 5.584/70, Lei n.° 1.060/50, Instrução Normativa
75 do TST e Súmula 291 do TST e suas posteriores modificações.
Ademais, a não aplicação do novo regramento visa resguardar,
ainda, a observância do princípio da vedação das decisões
surpresa, positivado no art. 10 do Código de Processo Civil de
2015.
Por fim, cumpre ressaltar que os pedidos foram julgados
improcedentes, logo a autora é sucumbente em relação à demanda.
Por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar
em pagamento de honorários advocatícios.
DIANTE DO EXPOSTO, decido nos autos da ação movida por
HENRIQUE SOLHEID MEISTER em face de FUNDAÇÃO
ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE
CURITIBA (FEAES – CURITIBA), nos termos e limites da
fundamentação expendida, rejeitar as preliminares suscitadas pela
ré, acolher o pedido para declarar a natureza pública da ré,
concedendo-lhe as prerrogativas previstas nos arts. 790-A, da CLT
e 1.º, IV, do Decreto-lei n.º 779/69 e, no mérito, julgar
improcedentes todos os pedidos formulados e absolver a reclamada
de qualquer condenação.
Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 800,00,
calculadas sobre R$ 40.000,00, valor dado à causa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito
em julgado. Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001163-47.2019.5.09.0010
AUTOR SANDRA MARA VIANNA
ADVOGADO GUSTAVO CORAIOLA(OAB:
57032/PR)
ADVOGADO KASSIO LUIS SKIBINSKI(OAB:
69078/PR)
RÉU PRODUSERV SERVICOS – EIRELI –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA MARA VIANNA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
14.04.2020, às 09h07min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 257
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000611-82.2019.5.09.0010
AUTOR MARIA DE LOURDES DE PAULA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA DE LOURDES DE PAULA
– TECNOLIMP SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
14.04.2020, às 8h59min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000855-11.2019.5.09.0010
AUTOR SULYVAN CAMARGO
ADVOGADO LUCY MARI DE ALMEIDA
NOVICKI(OAB: 21756/SC)
RÉU MRCP STORE PALLADIUM
CONFECCOES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– SULYVAN CAMARGO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
14.04.2020, às 9h03min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 258
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0001277-54.2017.5.09.0010
AUTOR JOSE CARLOS TELEGINSKI
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO VITOR TAVARES BOTTI(OAB:
55280/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
– JOSE CARLOS TELEGINSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
José Carlos Teleginski propõe a presente ação trabalhista em face
de Copel Distribuição S.A e Companhia Paranaense de Energia
e, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial,
pugna pela condenação das reclamadas ao pagamento das verbas
elencadas no rol de pedidos. Requer, ainda, o deferimento dos
benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais). Primeira tentativa conciliatória
rejeitada. As reclamadas apresentam defesa, em conjunto,
impugnando todas as pretensões formuladas e requerendo seja
declarada a improcedência dos pedidos. O reclamante se manifesta
sobre a defesa e documentos. Na audiência de instrução, foram
colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, sendo
uma indicada pela parte autora e outra pela ré. Razões finais
remissivas. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. É o relatório.
É o relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
1) Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho – Previdência
Privada Fundação Copel
As reclamadas requerem seja declarada a incompetência absoluta
da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reflexos e
diferenças de recolhimento de valores devidos à Previdência
Privada Fundação Copel.
A preliminar deve ser acolhida.
Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no
sentido de que a competência para a apreciação e julgamento de
demanda que verse sobre previdência complementar privada é da
Justiça Comum, tendo sido reconhecida repercussão geral da
matéria. Tal decisão foi prolatada no julgamento dos Recursos
Extraordinários 586.453 e 583.050, ex vi:
“Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova
sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu
provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça
Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por
sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Ellen
Gracie. O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido da
exigência de quorum de 2/3 para modular os efeitos da decisão em
sede de recurso extraordinário com repercussão geral, vencidos os
Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello,
que entendiam haver a necessidade de maioria absoluta.
Participaram da votação na questão de ordem os Ministros Teori
Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, o Tribunal modulou os
efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça
trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e
correspondente execução, todas as causas da espécie que
hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013), nos
termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), vencido o
Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Participou da votação
quanto à modulação o Ministro Teori Zavascki, dela não
participando a Ministra Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 20.2.2013.” (grifo nosso).
No mais, considerando que na presente demanda há cumulação de
pedidos (o que impede a remessa dos autos à Justiça Comum nos
termos do entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado
na Súmula n. 170 do C. STJ), extingo o feito em relação a todos os
pedidos envolvendo reflexos e diferenças a título de contribuição à
Fundação Copel (complementação da aposentadoria) pleiteadas na
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 259
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
presente demanda, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo
485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho.
2) Prescrição total – diferenças salariais – plano de cargos e
salários – reenquadramento
Narra o autor que “o réu instituiu Plano de Cargos e Salários em
junho/2011, ocasião em que houve o enquadramento dos
empregados em carreiras, níveis e faixas salariais”. Ocorre que “o
nivelamento inicial do autor foi realizado “por baixo”, ou seja, foi
enquadrado em nível salarial e cargo inferior ao que teria direito,
pois já tinha décadas de ampla experiência no cargo, bem como
havia realizado os cursos de formação complementar necessários e
preencheu todos os requisitos para o enquadramento nas faixas
salariais”. Requer a declaração do descumprimento do Plano de
Cargos e Salários e a condenação do réu ao pagamento das
diferenças salariais daí decorrentes.
A reclamada argúi a prescrição total do pedido.
Trata-se de prescrição total por alteração do pactuado (ato único do
empregador) nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário
consubstanciado na Súmula n. 275, II, do TST:
PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO
(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-I) – Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
(…)
II – Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é
total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº
144 da SBDI-I- inserida em 27.11.1998)
Assim, pronuncio a prescrição total da pretensão de diferenças
salariais decorrentes do enquadramento do autor no PCS/ 2011,
extinguindo-a com resolução do mérito com fulcro no artigo 487,
inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.
3) Prescrição total – integração do vale alimentação
Diversamente do alegado pelas rés, não incide no caso em tela a
prescrição total, pois se trata de pleito de declaração da natureza
salarial dos valores pagos a título de auxílio alimentação e, por
consequência, da sua integração a remuneração. Logo, os reflexos
patrimoniais decorrentes dessa declaração serão atingidos pela
prescrição quinquenal.
Alegação rejeitada, portanto.
4) Prescrição quinquenal
Oportunamente arguida pela reclamada, pronuncio a prescrição das
pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, a
saber, 25/07/2012, extinguindo-as com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, inciso II do CPC/2015, ressalvados eventuais
pedidos de anotação na CTPS – porquanto imprescritível conforme
artigo 11, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do
recolhimento o FGTS incidente sobre os salários pagos durante o
vínculo empregatício cuja prescrição é trintenária (nos termos do
entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado no inciso
II, da Súmula n. 362 do TST). Assim, não transcorridos cinco anos
após a data do julgamento do Supremo Tribunal Federal, com
modulação de efeitos ex nunc(ARE-709212/DF, em 13/11/2014), e
observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho para o ajuizamento da ação, aplica-se a prescrição
trintenária para pleitear diferenças de FGTS. Observa-se, ainda,
quanto às férias, se for o caso, o disposto no artigo 149 da CLT.
5) Normas Coletivas
Requer o autor a declaração de ultratividade a partir de 2014 do
último Acordo Coletivo do Trabalho e a integração dos direitos
assegurados ao contrato individual. Invoca a Súmula 277 do TST.
Sem razão o autor.
Isso porque há instrumentos normativos posteriores a 2014,
inclusive juntados aos autos pelo próprio autor (fls. 570 a 574).
Rejeito.
6) Diferenças salariais – Equiparação salarial – Reflexos
Sucessivamente ao pedido de diferenças salariais decorrentes do
descumprimento do PCS 2011, o reclamante requer o deferimento
de diferenças salariais decorrente de pretendida equiparação com
os paradigmas José Luiz Salvador e José Vilmar Fortes. Postula,
também, os reflexos sobre as demais rubricas do contrato de
trabalho.
As reclamadas aduzem que o paradigma “Salvador” foi contratado
em 1981, logo tem diferença de mais de dois anos na função, bem
como era da carreira técnica, enquanto o autor da carreira
administrativa. Já o paradigma “Fortes” conseguiu uma pequena
vantagem financeira em decorrência de promoção funcional
horizontal, mas fincando abaixo verticalmente, uma vez que saiu em
2010 como Assistente Técnico V.
De início cumpre rememorar que a equiparação salarial decorre da
aplicação do princípio isonômico (Constituição Federal, artigo 7º,
inciso XXX) e está prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis
do Trabalho, consistindo no pagamento de igual salário para
trabalhadores que exerçam idêntica função, laborem para o mesmo
empregador e apresentem trabalho com igual produtividade e
mesma perfeição técnica.
Para efeitos de equiparação salarial, o ônus da prova deve ser
distribuído em consonância com as regras gerais previstas nos
artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015 (no mesmo sentido, o item
VIII da Súmula 6 do TST). Assim, incumbe ao empregado
comprovar o fato constitutivo (a identidade de funções) e ao
empregador o ônus quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos da equiparação vindicada, a saber: a existência de quadro
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de carreira (item I), a inexistência de trabalho de igual valor, a
diferença do tempo de serviço na função por lapso superior a dois
anos (Item III) e eventual readaptação do paradigma indicado (§ 4º
do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho).
Pois bem.
Todavia, no caso vertente, entendo que alguns dos requisitos legais
para o reconhecimento da equiparação salarial não se fazem
presentes com relação ao paradigma José Vilmar Fortes. Isto
porque em que pese o preposto ter admitido a identidade de
funções entre o autor e tal paradigma, a ruptura do contrato de
trabalho deste deu-se em 15/04/2010, conforme documento de fl.
674, antes do marco prescricional. Todo caso, mesmo se assim não
fosse, o que se admite apenas por hipótese, o paradigma foi
contratado aproximadamente quatro anos antes do autor, ou seja, a
diferença de tempo de serviço entre ambos supera dois anos.
Situação diversa quanto ao paradigma José Luiz Salvador. A
despeito da diferença de nomenclatura dos cargos, as testemunhas
confirmam que enquanto o paradigma laborou com o autor,
exerciam as mesmas atividades, com igual qualidade técnica e
produtividade. A testemunha Fabiano Fabrício de Carvalho
acrescentou que isto se deu entre 2012/2013. À míngua de outros
elementos nos autos, fixo que o autor e o paradigma José Luiz
Salvador trabalharam juntos a partir de 01/01/2013.
Nesse contexto, entendo que o reclamante preencheu todos os
requisitos previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do
Trabalho, tendo direito ao pagamento do mesmo salário do
paradigma José Luiz Salvador, segundo os valores constantes das
fichas financeiras juntadas aos autos, a ser calculada a partir de
01/01/2013, limitado ao depoimento da testemunha da ré.
Em consequência, devidos os reflexos das diferenças sobre os
décimos terceiros salários, férias acrescidas do abono constitucional
(2/3 por força de previsão normativa), horas extras já pagas,
adicional noturno e adicional de periculosidade. Também devidos
reflexos em compensação revisão ACT, compensação celebração
ACT e indenização do PDV, eis que incontroverso ante a ausência
de impugnação das rés, fls. 625 e 651. Sobre as diferenças
deferidas, exceto férias indenizadas em observância a OJ 195 SDI-
1 do TST, é devida a incidência do FGTS.
Indevidos reflexos em adicional por tempo de serviço (ATS), o qual
é pago em cota fixa, sujeito apenas aos reajustes normativos. Cito
precedente do E.TRT 9ª Região: RO nº 0001566-45-2017-5-09-
0411, da Relatoria do Exmo. Desembargador Ubirajara Carlos
Mendes (DEJT: 20.08.19).
Ainda, indevidos reflexos em horas extras postuladas em Juízo, já
que o valor das diferenças integrará a base de cálculo da parcela,
caso deferida pelo Juízo, sob pena de bis in idem.
Indevidos reflexos em prêmio desempenho, pois o autor não indicou
o fundamento jurídico de seu pagamento.
Indevidos também reflexos em PLR, em razão da sua natureza
eminentemente indenizatória, conforme o disposto no artigo 7º,
inciso XI, da CF/88.
Por fim, indevidos reflexos sobre repousos semanais remunerados
porquanto já remunerados tendo em vista o cálculo das diferenças
sobre o salário mensal.
Defiro, pois, nestes termos.
7) Composição salarial – Salário in natura
Requer a parte reclamante a aplicação do entendimento
consubstanciado na Súmula 241 do TST em relação ao valealimentação
fornecido desde 1997. Acrescenta que a “ré foi
constituída em mora, na ação nº 0001694-93.2014.5.09.0662,
retroativa à data da distribuição daquela demanda, que ocorreu em
13/11/2014, na forma dos artigos 102, §2º e 104 da Lei 8.078/90 e
OJ 359 da SDI-1 do TST”. Requer a declaração da natureza salarial
da parcela e sua integração a remuneração.
As reclamadas alegam que até dezembro de 1996 o pagamento era
efetuado pela Fundação Copel, pessoa jurídica distinta das
reclamadas e que em janeiro de 1997 a reclamada filiou-se ao PAT.
A alimentação fornecida pelo empregador não constitui salário “in
natura” em três situações: quando o empregador, à época da
admissão do empregado, já estava inscrito no PAT, nos termos da
OJ 133 da SDI-1 do TST; quando o empregado participa do custeio
da alimentação; ou quando há norma coletiva contemplando a
natureza indenizatória da parcela em questão (art. 7º, XXVI, da CF).
Ocorre que incontroverso que o reclamante recebeu auxílioalimentação,
em dinheiro, desde sua admissão até dezembro/1996,
sem descontos sobre os salários. Outrossim, não se observa a
existência de acordos coletivos que afastam a natureza salarial da
verba em tal período. Também incontroverso que apenas a partir de
janeiro/1997 a reclamada filiou-se ao PAT.
Ressalto ser irrelevante a pessoa responsável pelo repasse, pois
qualquer alteração nesse particular não tem o condão de modificar
a natureza já incorporada ao contrato. Se a ré assumiu o dever de
pagar o benefício anteriormente repassado por outra pessoa jurídica
(Fundação Copel), obrigou-se também a manter a condição mais
benéfica eventualmente dela decorrente.
Assim, com amparo no art. 458 da CLT e Súmula nº 241 do TST, o
benefício possuía caráter salarial, não sendo possível a alteração
posterior de sua natureza em relação aos empregados que já o
recebiam, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT.
Igualmente, é o entendimento do C. TST:
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO
RECLAMANTE. AJUDA-ALIMENTAÇÃO PAGA INICIALMENTE
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 261
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
POR TERCEIRO ANTES DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO
PAT E DA PACTUAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA
SALARIAL . Demonstrada possível ofensa ao art. 458 da CLT e
contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST,
impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o
processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento
provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 – AJUDA
-ALIMENTAÇÃO PAGA INICIALMENTE POR TERCEIRO ANTES
DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E DA PACTUAÇÃO
POR NORMA COLETIVA. NATUREZA SALARIAL. A parcela paga
pela Fundação de Previdência aos empregados da Copel possui
natureza salarial, pois conquanto efetuada por terceiro, somente o
foi em razão do contrato de trabalho existente entre o autor e a
companhia, de maneira que irrelevante essa circunstância.
Inteligência do art. 458 da CLT e da Súmula 241 do TST. Por outro
lado, a superveniência de pactuação em norma coletiva conferindo
caráter indenizatório à parcela ou a adesão posterior do
empregador ao PAT, não tem o condão de alterar a natureza
salarial da parcela, consoante entendimento pacífico dessa Corte,
cristalizado na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST.
Assim, tem direito o autor ao reconhecimento da natureza salarial
da ajuda alimentação e aos respectivos reflexos. Recurso de revista
conhecido e provido (…). (RR-1007-96.2012.5.09.0659, 2ª Turma,
Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/11/2018).
Razão pela qual defiro o pedido de integração salarial do valealimentação,
com reflexos em horas extras já pagas, adicional de
periculosidade, décimos terceiros salários e férias acrescidas do
abono constitucional (2/3 por força de previsão normativa). Também
devido reflexos em indenização do PDV, eis que incontroverso ante
a ausência de impugnação da ré, fls. 629 e 651. Sobre as
diferenças deferidas, exceto férias indenizadas em observância a
OJ 195 SDI-1 do TST, é devida a incidência do FGTS.
Indevidos reflexos em adicional por tempo de serviço (ATS), o qual
é pago em cota fixa, sujeito apenas aos reajustes normativos. Cito
precedente do E.TRT 9ª Região: RO nº 0001566-45-2017-5-09-
0411, da Relatoria do Exmo. Desembargador Ubirajara Carlos
Mendes (DEJT: 20.08.19).
Ainda, indevidos reflexos em horas extras postuladas em Juízo, já
que o valor das diferenças integrará a base de cálculo da parcela,
caso deferida pelo Juízo, sob pena de bis in idem.
8) Horas extras e reflexos – supressão do intervalo intrajornada
e interjornada – labor aos sábados, domingos e feriados –
adicional noturno – diferenças de hora extra de escala
Narra o reclamante que “do período imprescrito até a metade de
2014, trabalhou no sistema de turnos 6×4, que corresponde a 6 dias
de trabalho consecutivos, sendo 2 em período matutino, 2
vespertino e 2 em período noturno, com 4 dias seguidos de
descanso. A jornada contratual era de 8h e os horários eram das
6h30 às 15h30, 14h30 às 23h30, ou das 22h30 às 07h30, sem
intervalo intrajornada. Embora pactuada em norma coletiva, a ré
descumpria o acordo na prática. O autor era chamado para
trabalhar nos dias de folga, na média de 2 vezes por semana, e
extrapolava habitualmente o horário contratual, cerca de 30 minutos
a 1 hora por dia”. De 2014 a 2015, a ré alterou a jornada, para
regime de 6h. “Nesse período, além de não usufruir intervalo
intrajornada, havia extrapolamento habitual, na média de 40/50
minutos diários, além de também ser chamado em dias de folga, o
que ocorria entre 2 a 3 vezes por mês”. “No final do contrato, ou
seja, de julho/2015 até a rescisão, a ré manteve o regime 6×2
descrito acima, mas passou a observar o intervalo de 15 minutos”.
Por tais razões requer o reconhecimento do turno ininterrupto de
revezamento até metade de 2014, bem como o pagamento das
horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal, com acréscimo de
adicional convencional ou 50% e 100% para os sábados, domingos
e feriados, com reflexos. Postula ainda a condenação da ré ao
pagamento de intervalo intrajornada, interjornada, adicional noturno
de 37,14% e diferenças de hora extraordinária de escala, previsto
na cláusula 12ª do ACT 2015-2017.
As reclamadas aduzem que as anotações nos cartões ponto
refletem a real jornada cumprida e que eventuais horas extras eram
pagas ou compensadas. Informam que mediante acordo coletivo o
autor participava de turnos de revezamento de oito horas, seis dias
por semana, compensando as 6ª e 7ª horas com folgas (4 dias) e
que a partir de junho de 2014 passou para turno de revezamento de
seis horas. Por fim, que houve o pagamento da verba “hora
extraordinária de escala”.
Inicialmente impende registrar que os cartões de ponto são
considerados fidedignos, porquanto não desconstituídos por prova
em contrário, exceto quanto ao intervalo intrajornada do período
imprescrito até junho de 2015. Isso porque a testemunha Domingos
Geraldo Alves confirma a tese obreira de que não havia intervalo,
almoçavam na própria mesa de operações, pois não podiam sair
dela. Inclusive a própria testemunha da parte ré disse que acontecia
de fazerem a alimentação na própria mesa de operações. Assim,
fixo que do período imprescrito até junho de 2015 o autor não
usufruiu do intervalo intrajornada.
Incontroverso a adoção de turno ininterrupto de revezamento.
A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, nos
termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República é de 6
horas, podendo, mediante negociação coletiva, ser elastecida até 8
horas, na forma da Súmula 423 do TST. No caso em comento,
houve a pactuação coletiva, a citar o Acordo Coletivo de Trabalho
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2015/2017, fls. 1159.
Contudo, a violação do intervalo intrajornada revela horas laboradas
não computadas como horas extras, logo não foram quitadas ou
compensadas, sendo, portanto, devidas diferenças de horas extras.
Assim, inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento de
oito horas.
No que se refere aos requisitos materiais, oportuno registrar que, de
fato, verifica-se a ocorrência de labor extraordinário mormente ante
o acréscimo à jornada do tempo decorrente da violação do intervalo
intrajornada, além daquelas consignadas nos cartões ponto, bem
como labor em diversos dias destinados a folga, a citar dias 25 e
26/01/2013 (fl. 679); 22/01/2015 (fl. 821). Contudo, tais
circunstâncias, por si só, não tem o condão de invalidar o regime de
trabalho no sistema 6×4 e 6×2. Isto porque tenho convicção de que,
do ponto de vista da quantidade global mensais de horas
trabalhadas, tais regimes, análogo à denominada semana
espanhola (ainda que não coincidente), é mais benéfico ao
trabalhador. O TST entende válida a jornada adotada, por raciocínio
análogo, conforme OJ 323 da SDI-I: “É válido o sistema de
compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada
“semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma
semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT
e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho.”
Por fim, a partir de julho de 2015 competia ao reclamante apontar
eventuais diferenças entre as horas extras laboradas e aquelas
pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, indevida
qualquer diferença a partir de julho de 2015 até a ruptura contratual.
Em consequência, observados os limites objetivos do pedido, defiro
ao reclamante as horas extras, assim consideradas aquelas horas
excedentes da 6ªh diária e, de modo inacumulável, aquelas horas
excedentes da 36ª hora semanal, do período imprescrito até junho
de 2015.
Defiro, ainda, uma hora extra diária pela supressão do intervalo
intrajornada, quando constatado jornada superior a seis horas e
quinze minutos para jornada até seis horas, do período imprescrito
até junho de 2015.
Quanto ao adicional noturno, verifico o pagamento de adicional
noturno, sem, contudo, o autor demonstrar eventuais diferenças que
entendia devidas, encargo processual que lhe incumbia porquanto
fato constitutivo do direito alegado (teoria do encargo probatório
disciplinada nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho
e 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Ademais, há previsão
normativa para hora noturna de sessenta minutos, compensadas
com o adicional de 37,14%, a citar a cláusula 14ª do acordo coletivo
do trabalho de 2012/2013, fl. 546. Indefiro.
Não tendo a parte reclamante apontado em quais dias teria havido
trabalho aos domingos ou feriados sem a correspondente folga
compensatória ou pagamento, tampouco em que ocasião o repouso
semanal remunerado foi usufruído após o 7° dia, ônus processual
que lhe competia de acordo com a teoria do encargo probatório,
rejeito.
Quanto às diferenças de horas extraordinárias de escala, verifico o
pagamento a tal título, sem, contudo, o autor demonstrar eventuais
diferenças que entendia devidas, encargo processual que lhe
incumbia porquanto fato constitutivo do direito alegado (teoria do
encargo probatório disciplinada nos artigos 818 da Consolidação
das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil).
Rejeito.
Por fim, ante o conteúdo da prova documental, também não há que
se falar em violação do artigo 66 e 67 da Consolidação das Leis do
Trabalho, pretensões que restam também rejeitadas.
No cálculo das horas extras e intervalo intrajornada deverão ser
observados os seguintes parâmetros e a pertinência ao caso
concreto:
a) observada a evolução salarial e globalidade salarial, conforme
entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na
Súmula 264 do C. TST;
b) divisor 180;
c) adicional praticado pela ré ou o previsto em norma coletiva, o que
for mais benéfico, sendo de no mínimo 50% para as horas extras.
Observar a cláusula 12ª do Acordo Coletivo do Trabalho 2015/2017,
fl. 1160;
d) adicional: 50% para os intervalos por ausência de previsão
convencional;
e) na falta ou ilegibilidade de alguns cartões-ponto, apuração pela
média dos demais para os meses faltantes, conforme entendimento
jurisprudencial consubstanciado na OJ EX SE 33, item VI, do E.
TRT 9ª Região;
f) observância da data de fechamento dos cartões-ponto;
g) observância do disposto no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula nº
366 do TST em todas as anotações do cartão-ponto, exceto quanto
aos intervalos, porquanto instituto relacionado à saúde e higidez
física e mental do trabalhador;
h) Desconsideração dos períodos de interrupção e suspensão do
contrato de trabalho conforme ficha de empregados, aviso de férias;
faltas não justificadas; licenças; afastamentos previdenciários e
cartões-ponto;
Ficam, desde logo, rejeitados outros parâmetros de apuração
postulados pelos litigantes ao longo do processo que não tenham
sido expressamente indicados acima.
Tendo em vista a habitualidade, defiro os reflexos das horas extras
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e intervalo intrajornada sobre repousos semanais remunerados e
feriados nacionais (Súmula n. 172/TST e art. 7º, “a”, Lei 605/49) e,
com estes, sobre, férias acrescidas do abono constitucional de (2/3
por força de previsão normativa) (art. 142, § 5º, CLT) e décimos
terceiros salários (Súmula n. 45/TST). Sobre todos os valores,
exceto férias indenizadas em observância a OJ 195 SDI-1 do TST,
é devida a incidência do FGTS.
Ressalto que o autor não comprova que a norma interna NAC
040107 inclui o sábado como dia de repouso.
Indevidos reflexos em adicional de periculosidade, uma vez que já
integra a base de cálculos das horas extras, sob pena de bis in
idem.
Indevidos também reflexos em PLR, em razão da sua natureza
eminentemente indenizatória, conforme o disposto no artigo 7º,
inciso XI, da CF/88.
Indevidos reflexos em adicional por tempo de serviço (ATS), o qual
é pago em cota fixa, sujeito apenas aos reajustes normativos. Cito
precedente do E.TRT 9ª Região: RO nº 0001566-45-2017-5-09-
0411, da Relatoria do Exmo. Desembargador Ubirajara Carlos
Mendes (DEJT: 20.08.19).
Indevidos reflexos em dupla função, produtividade e ac-drt, pois não
há pagamentos a tal título nos holerites do período imprescrito.
Para fins de apuração dos feriados civis e religiosos, deverão ser
considerados aqueles descritos nos artigos 1° e 2° da Lei n°
9.093/95.
Autorizo a dedução os valores pagos sob os mesmos títulos, pelo
total, conforme entendimento jurisprudencial majoritário
consubstanciado na OJ 415 da SDI 1 do TST e Súmula 29 do TRT
9ª Região. Considerando que as parcelas denominadas “hora
extraordinária de escala” e “hora adicional de escala” possuem a
mesma natureza jurídica de horas extras, conforme se depreende
da previsão normativa, fica autorizado o seu abatimento também.
Defiro, pois, nestes termos.
9) Indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do
Trabalho
O autor relata que “ao reduzir a jornada de trabalho de 8 para 6
horas, promoveu a supressão de horas extras habitualmente
prestadas pelo autor.” Requer o pagamento da indenização
correspondente conforme entendimento previsto na súmula 291 do
TST.
As reclamadas aduzem que retornou ao regime de seis horas de
turno de revezamento por força de judicial em ação civil pública
promovida pelo Ministério Público do Trabalho.
Primeiramente incontroverso a alteração da jornada de 8h para 6h.
Ocorre que o raciocínio de supressão das horas extras dar-se-ia no
sentido inverso, ou seja, laborava 6h e passou para jornada de 8h.
Assim, poder-se-ia supor que a partir da majoração da jornada de
trabalho, houvesse supressão de horas extras.
Ademais, da análise dos holerites de fls. 958 a 1051 verifico que o
autor laborava em horas extraordinárias habitualmente, sem
supressão, inclusive após a alteração da jornada de 8h para 6h.
Logo, a situação dos autos não é de supressão total, pois houve a
prestação de serviço suplementar com habitualidade.
Portanto, rejeito a pretensão.
10) Participação nos Lucros e Resultados
Afirma o autor que não recebeu corretamente as PLR de 2012 e de
2016, embora tivesse preenchido os requisitos normativos para o
seu recebimento, na média de R$10.000,00 cada. Requer o
pagamento de tais diferenças.
As reclamadas afirmam que “a PLR é paga em conformidade com a
divisão linear de um montante proveniente do lucro da empresa de
forma linear e em conformidade com os ACTs em anexo e a Lei
Estadual 16560/2010, que em seu Art. 1°.”
Vejamos.
De fato, a Lei Estadual 16560/2010 no seu artigo primeiro
estabelece que “o montante total a ser distribuído do lucro ou
resultados das empresas estatais, deverá ser, igualmente, dividido
para que cada empregado receba a mesma quantia, fl. 1444. Desta
forma estabelece o Acordo Específico sobre a PLR de 2012 e 2016,
fls. 1390 e 1429, respectivamente, com a fixação do montante geral
e a forma do cálculo.
Ocorre que o autor recebeu sob a rubrica “Particip.Lucr. Result.”
apenas o importe de R$ 3.087,36 em julho de 2013, conforme
holerite de fl. 979. Não se constata pagamento a tal título referente
ao ano de 2016.
Quanto ao ano de 2012, o autor não apontou diferenças que
entende devidas. Já quanto ao ano de 2016, não tendo as rés
comprovado que o autor não preencheu os requisitos fixados no
instrumento normativo para a concessão do benefício em 2016,
ônus processual que lhes competia a teor do que dispõem os
artigos 818 da CLT c/c art. 373, inciso II do CPC/2015, condeno a
parte ré ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados
(PLR) referente a 2016, o qual, na ausência de parâmetros, fixo no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretensão acolhida nestes termos.
11) Programa de Demissão Incentivada
Requer o autor a condenação das rés ao pagamento das diferenças
referentes à indenização de desligamento no tocante as parcelas
deferidas na presente demanda.
Quando cabível, foram observadas no tópico próprio das verbas
deferidas nesta Sentença.
12) Benefícios da justiça gratuita
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Preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §3° da CLT
(declaração de insuficiência econômica – fl. 11), defiro ao
reclamante os benefícios da justiça gratuita.
13) Reconhecimento de grupo econômico – Efeitos jurídicos
O reclamante afirma que a segunda reclamada foi incluída no polo
passivo da demanda em razão de ter sido sucedida pela primeira
em todos os ativos e passivos. Em consequência, requer o
reconhecimento de que as reclamadas constituem um grupo
econômico e pretende a responsabilização solidária de ambas pelas
verbas pleiteadas no presente processo.
Considerando a ausência de contestação no aspecto, tenho que a
primeira reclamada é sucessora da segunda reclamada.
Reconheço, assim, como materializada a hipótese de sucessão
empresarial, consoante previsto pelos artigos 10 e 448 da CLT.
Logo, não se cogita da responsabilização solidária das reclamadas,
como pretendido pelo reclamante. A sucessão trabalhista transfere
ao sucessor, in totum, os direitos e obrigações decorrentes das
relações contratuais mantidas pelo sucedido.
Nesse sentido, aliás, posiciona-se a jurisprudência deste Regional,
como se infere do aresto a seguir transcrito:
SUCESSÃO DE EMPRESAS – PAGAMENTO DAS VERBAS
TRABALHISTAS – RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.
Reconhecida a sucessão de empresas, responde o sucessor
pelos contratos de trabalho havidos com o sucedido, nos
termos dos artigos 10 e 448, da CLT, independentemente de o
trabalhador ter ou não prestado serviços para o sucessor. A
situação jurídica do recorrente é a de sucessor nos direitos e
obrigações do sucedido. Sentença que se mantém. (TRT-PR-
37026-2007-652-09-00-7-ACO-15834-2011 – 4A. TURMA. Relator:
SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 03
-05-2011).
Pelo exposto, reconheço que a segunda Reclamada (Solução) é
sucessora da primeira Reclamada (Perru) e declaro a
responsabilidade da empresa sucessora pelas verbas reconhecidas
nesta demanda e oriundas dos contratos por elas mantidos. Desse
modo, a primeira demandada, ainda que revel, fica excluída da lide.
Portanto, rejeito o pedido de responsabilização solidária da segunda
reclamada pelas verbas devidas pela primeira ré, absolvendo
aquela de qualquer condenação.
14) Honorários advocatícios sucumbenciais
Não obstante o art. 791-A da Lei n.° 13.467/17 tenha introduzido na
CLT a possibilidade de condenação em honorários pela mera
sucumbência, entendo que esta norma não deve ser aplicada ao
presente caso.
É que os honorários advocatícios possuem natureza híbrida, ou
seja, de direito material e processual, sendo que a aplicação das
regras comuns de direito intertemporal (teoria do isolamento dos
atos processuais), não podem lhe alcançar.
Nesse sentido, aliás, cumpre destacar decisão da 4ª Turma do STJ,
no REsp 1.465.535/SP:
No que tange à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais,
ressalte-se que o novo Código de Processo Civil previu regras
específicas quanto ao instituto, situação que pode ocasionar,
eventualmente, dúvida acerca da incidência das normas hodiernas
nas relações jurídicas cristalizadas no âmbito do vetusto código.
Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o
arbitramento dos honorários não configura questão meramente
processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito
substantivo da parte e do advogado.
(…) Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente
aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito
processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida,
notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam. Com
efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são
instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em
diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao
advogado em face da parte que deu causa à instauração do
processo.
Assim, em relação à aplicação do art. 791-A da CLT, entendo que
somente as ações ajuizadas após a vigência da referida Lei n.°
13.467/2017, ou seja, após 11/11/2017, é que sofrerão a incidência
da nova norma.
Isso porque é no momento da propositura da ação ou no de
apresentação da defesa é que se faz a análise sobre os riscos e
ônus oriundos do ajuizamento de ação, aí incluído o pagamento de
honorários sucumbenciais, não sendo razoável que se aplique
desde logo um regramento que jamais esteve previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho, cujas hipóteses de condenação
em honorários ficavam restritas, basicamente, à conjugação do art.
790 da CLT, Leis n.° 5.584/70, Lei n.° 1.060/50, Instrução Normativa
75 do TST e Súmula 291 do TST e suas posteriores modificações.
Ademais, a não aplicação do novo regramento visa resguardar,
ainda, a observância do princípio da vedação das decisões
surpresa, positivado no art. 10 do Código de Processo Civil de
2015.
Pelo exposto, não há que se falar em honorários sucumbenciais.
15) Indenização por perdas e danos – honorários contratuais
Ante o entendimento jurisprudencial majoritário de que a
condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não
decorre de reparação por perdas e danos, com fulcro nos artigos
389 e 404 do Código Civil, impõe-se a rejeição do pedido. A citar:
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao
pagamento dos honorários advocatícios não decorre de reparação
por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código
Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido” (TST – 8ª
Turma – RR 914-13.2010.5.02.0332 – Relatora Ministra Dora Maria
da Costa – DEJT 07/11/2014).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS – INDEVIDA – No caso presente, o reclamante não se
encontra assistido pelo sindicato representativo da categoria, sendo
indevidos os honorários postulados. Não se cogita de reembolso por
perdas e danos, ante a faculdade que tem a parte de fazer uso do
jus postulandi. Os honorários contratuais despendidos pelo
recorrente decorrem unicamente de sua opção em contratar
advogado particular, renunciando à assistência judiciária de seu
sindicato. E, portanto, se foi o próprio trabalhador quem preferiu
confiar a defesa de sua pretensão a advogado de sua confiança,
não há como impor à empresa ré mais este ônus. (TRT-PR-01468-
2016-012-09-00-8-ACO-05168-2018 – 6A. TURMA. Relator:
SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 27
-03-2018)
16) Recolhimentos fiscais e previdenciários
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho. Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as
parcelas de natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando
excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no
Decreto n. 3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o
disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de
competência). Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91.
Cada parte deverá arcar com sua cota de contribuição (Provimento
n. 2/93 do TST), e a ré comprovar nos autos, em cinco dias após o
trânsito em julgado, a efetivação dos recolhimentos de ambas as
cotas, sob pena de execução direta do valor (CLT, art. 876,
parágrafo único). Autorizo a dedução do débito previdenciário do
autor do montante de seu crédito.
17) Juros de mora e correção monetária
Juros de mora no valor equivalente a um por cento ao mês, pro rata
die (artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91), a contar do ajuizamento da
demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho).
No que se refere à correção monetária, a despeito da liminar
deferida em 14/10/2015, na Reclamação (RCL 22012), entendo que
a declaração do STF no julgamento da ADI 493-0-DF no sentido de
que a TR (Taxa Referencial) não é índice de correção monetária
(pois não reflete variação de poder aquisitivo da moeda) e na ADI
4357 no sentido de ser inconstitucional a expressão “índice oficial
de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do
§12 do art. 100 da CF, autoriza que seja declarada inconstitucional,
o que ora declaro, de ofício e incidentalmente, o art. 39, caput, da
Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, “b”, da CF/1988) apenas quanto à
aplicação do índice TDR. Diante disso, e tendo em vista que os
débitos de direitos derivados das relações de trabalho e emprego
reconhecidos judicialmente devem ser atualizados de forma justa,
determino que a correção monetária aplicada a esta decisão seja
resultante da atualização pelo IPCA-E (CLT, art. 8º c/c art. 27 da Lei
nº. 12.919/2013 e art. 27 da Lei nº. 13.080/2015), índice de correção
de precatórios – inclusive em relação aos débitos trabalhistas, e
também adotado pelo Banco Central para medição “oficial” da
inflação. Nesse sentido, inclusive, na Sessão de Julgamento de
28/01/2019, o Pleno desse E. TRT da 9ª Região, nos autos de Arg.
Inc. 0001208-18.2018.5.09.0000, declarou a inconstitucionalidade
do art. 879, §7º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei nº
13.467/2017, em voto de Relatoria do Exmo. Desembargador
Aramis de Souza Silveira. Desta forma, a aplicação da TRD como
índice de correção monetária ficou limitada a 24/03/2015. A partir de
25/03/2015 a correção monetária dos débitos trabalhistas deve
observar os Índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E).
propõe a presente ação trabalhista em face de DIANTE DO
EXPOSTO, decido nos autos da ação movida por José Carlos
Teleginski em face de Copel Distribuição S.A e Companhia
Paranaense de Energia, nos termos e limites da fundamentação
expendida:
I – declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em
relação a todos os pedidos envolvendo reflexos e diferenças a título
de contribuição à Fundação Copel, motivo pelo qual extingo o feito,
em relação a tais pretensões, sem resolução do mérito, com fulcro
no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, de
aplicação subsidiária ao processo do trabalho;
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II – pronunciar a prescrição total da pretensão de diferenças salariais
decorrentes do enquadramento do autor no PCS/ 2011, extinguindoa
com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso II, do
Código de Processo Civil de 2015;
III – afastar a arguição de prescrição total do pedido de integração
do vale alimentação;
IV – pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a cinco anos
do ajuizamento da ação, a saber, 25/07/2012, extinguindo-as com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015,
ressalvados eventuais pedidos de anotação na CTPS – porquanto
imprescritível conforme artigo 11, § 1°, da Consolidação das Leis do
Trabalho, e do recolhimento o FGTS incidente sobre os salários
pagos durante o vínculo empregatício cuja prescrição é trintenária.
V – rejeito todos os pedidos formulados em face da Companhia
Paranaense de Energia e a absolvo de qualquer condenação;
VI – e, no mérito, julgar parcialmente procedente os pedidos
formulados pelo reclamante para condenar a reclamada Copel
Distribuição S.Aa pagar-lhe as seguintes verbas:
a) equiparação salarial e reflexos;
b) integração salarial do vale-alimentação e reflexos;
c) horas extras e reflexos;
d) intervalo intrajornada e reflexos;
e) Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
Liquidação da sentença por simples cálculos.
Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na
conta vinculada do autor após o trânsito em julgado da presente
decisão, sob pena de indenização e execução pelo valor
equivalente (Lei nº 8.036/90, artigos 18 e 26).
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como juros de mora e
correção monetária, nos termos da fundamentação.
Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 (um
mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor
arbitrado à condenação.
Publique-se. Considerando a antecipação da data de audiência
para publicação da sentença, intimem-se ambos os litigantes.
Registre-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0010379-37.2016.5.09.0010
AUTOR ELIANE DO ROCIO KIEL
ADVOGADO DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS(OAB:
44555/PR)
RÉU LIGA DAS SENHORAS CATOLICAS
DE CURITIBA
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANE DO ROCIO KIEL
– LIGA DAS SENHORAS CATOLICAS DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
ELIANE DO ROCIO KIEL propõe a presente ação trabalhista em
face de LIGA DAS SENHORAS CATOLICAS DE CURITIBA e,
pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial,
pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das verbas
elencadas no rol de pedidos. Requer, ainda, o deferimento dos
benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$
40.000,00. Primeira tentativa conciliatória rejeitada. A reclamada
apresenta defesa impugnando todos os pedidos e requerendo seja
declarada a improcedência das pretensões. A parte autora se
manifesta sobre a defesa e documentos. Na audiência de instrução,
foi colhida a prova oral. Razões finais remissivas. Derradeira
proposta conciliatória rejeitada. É o relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
1) Prescrição quinquenal
Oportunamente arguida, acolho a prejudicial para declarar
prescritos eventuais direitos cuja exigibilidade seja anterior a
12/04/2011, cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente
demanda 12/04/2016, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da
Constituição da República, extinguindo o processo, com resolução
do mérito, em relação a tais direitos, na forma do artigo 487, inciso
II, do NCPC c/c artigo 769 da CLT, ressalvados eventuais pedidos
de anotação na CTPS, eis que imprescritíveis, conforme art. 11, §
1°, da CLT, e do recolhimento do FGTS referente ao período
laborado, cuja prescrição é trintenária (Súmula 362, TST),
observando-se, ainda, quanto às férias, se for o caso, o disposto no
art. 149 da CLT.
Destaco, por oportuno, que embora declarada, em 13/11/2014, na
ARE 709212 / DF (Relator Ministro Gilmar Mendes) pelo Plenário do
E. STF a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990
e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990,
restou também atribuída modulação da decisão com efeitos ex nunc
(prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da
prescrição (in casu: ausência de depósitos no FGTS) ocorra após a
data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.
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Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja
em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do
termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida decisão.
Vide ementa:
“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo
prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição.
Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.
Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da
decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de
inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a
que se nega provimento. (www.stf.jus.br, ARE 709212).”
2) Reconhecimento de vínculo empregatício
A legislação trabalhista define, no art. 3º, da CLT, o trabalhador
empregado como sendo “toda pessoa física que prestar serviços de
natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e
mediante salário”. Por outro lado, o empregador é conceituado no
art. 2º, desse mesmo diploma, “a empresa, individual ou coletiva,
que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria
e dirige a prestação pessoal de serviços”.
Do confronto desses dispositivos, primeiramente tem-se que a
caracterização do vínculo empregatício demanda pessoalidade,
prestação não eventual de serviços, subordinação (dependência)
em face do empregador e existência de contraprestação pecuniária
(salário).
Tendo a reclamada alegado fato impeditivo ao direito da parte
autora (contrato de prestação de serviços de entrega de exames),
incumbe à reclamada demonstrar a inexistência do vínculo de
emprego (CLT, art. 818; CPC, art. 373, II), ônus do qual se
desincumbiu a contento.
Verifica-se pelo próprio depoimento pessoal da parte autora que
não se trata de contrato de emprego uma vez que não presentes os
requisitos legais para tanto.
Assim se manifestou a parte autora: “Que tanto a depoente quanto
o seu marido criaram uma empresa para entregas de exames; que
antes utilizavam a empresa do seu cunhado, chamada Marcelo R.
Gomes, para fornecer as notas; que o marido da depoente fazia a
mesma atividade da autora; que chegavam no réu às 8h, faziam as
coletas dos exames, depois saíam em campo para fazer as
entregas; que quando chegava geralmente os exames já estavam
prontos apenas para a retirada; que a depoente fazia toda a região
Norte e seu marido a Sul de Curitiba; que a depoente fazia a
distribuição, bem como organizava as respectivas entregas; que a
depoente fazia a sua entrega sozinha; que não encontrava o marido
durante a jornada; que no final do dia iam direto para casa,
chegando por volta de 18h30/19h; que o valor que recebia dependia
da quantidade de entregas; que fazia as entregas de carro próprio;
que a empresa não reembolsava nenhuma despesa com o veículo;
que no final do mês quem fazia as conferências das entregas era o
marido da depoente; que nos feriados não trabalhavam, mas
mandavam um comunicado para a empresa informando dessa
situação; que as entregas eram feitas de segunda a sexta-feira; que
não atendiam outros clientes; que devido à quantidade de entregas
não conseguia outra empresa se quisesse; que trabalhava sem
nenhum minuto de intervalo. Nada mais”(fl. 266).
Portanto, o serviço exercido pela reclamante não tinha pessoalidade
uma vez que seu marido também poderia realizá-lo; além disso
recebia apenas pelas entregas efetivamente realizadas, não tendo
salário e afastando o requisito da onerosidade; o trabalho era
totalmente por conta própria, já que os valores utilizados no
deslocamento para a realização das entregas corriam todos por
conta da reclamante. Ainda, ausente qualquer subordinação, pois a
própria reclamante afirma que emitiram um “comunicado” (ela e o
marido) de que não realizavam entregas nos feriados.
Dessa forma, não preenchidos os requisitos essenciais para o
reconhecimento do vínculo empregatício, rejeito o pedido, bem
como as demais pretensões da petição inicial, pois decorrentes de
eventual reconhecimento do vínculo de emprego.
3) Benefícios da justiça gratuita
Considerando a declaração de insuficiência econômica (art. 1° da
Lei n.° 7.115/83) não infirmada por prova em sentido contrário, nos
termos do art. 790, §4° da CLT, defiro à parte reclamante os
benefícios da justiça gratuita.
4) Honorários advocatícios sucumbenciais
Não obstante o art. 791-A da Lei n.° 13.467/17 tenha introduzido na
CLT a possibilidade de condenação em honorários pela mera
sucumbência, entendo que esta norma não deve ser aplicada ao
presente caso.
É que os honorários advocatícios possuem natureza híbrida, ou
seja, de direito material e processual, sendo que a aplicação das
regras comuns de direito intertemporal (teoria do isolamento dos
atos processuais), não podem lhe alcançar.
Nesse sentido, aliás, cumpre destacar decisão da 4ª Turma do STJ,
no REsp 1.465.535/SP:
No que tange à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais,
ressalte-se que o novo Código de Processo Civil previu regras
específicas quanto ao instituto, situação que pode ocasionar,
eventualmente, dúvida acerca da incidência das normas hodiernas
nas relações jurídicas cristalizadas no âmbito do vetusto código.
Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
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manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o
arbitramento dos honorários não configura questão meramente
processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito
substantivo da parte e do advogado.
(…) Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente
aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito
processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida,
notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam. Com
efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são
instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em
diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao
advogado em face da parte que deu causa à instauração do
processo.
Assim, em relação à aplicação do art. 791-A da CLT, entendo que
somente as ações ajuizadas após a vigência da referida Lei n.°
13.467/2017, ou seja, após 11/11/2017, é que sofrerão a incidência
da nova norma.
Isso porque é no momento da propositura da ação ou no de
apresentação da defesa é que se faz a análise sobre os riscos e
ônus oriundos do ajuizamento de ação, aí incluído o pagamento de
honorários sucumbenciais, não sendo razoável que se aplique
desde logo um regramento que jamais esteve previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho, cujas hipóteses de condenação
em honorários ficavam restritas, basicamente, à conjugação do art.
790 da CLT, Leis n.° 5.584/70, Lei n.° 1.060/50, Instrução Normativa
75 do TST e Súmula 291 do TST e suas posteriores modificações.
Ademais, a não aplicação do novo regramento visa resguardar,
ainda, a observância do princípio da vedação das decisões
surpresa, positivado no art. 10 do Código de Processo Civil de
2015.
Pelo exposto, não há que se falar em honorários sucumbenciais.
DIANTE DO EXPOSTO, decido nos autos da ação movida por
ELIANE DO ROCIO KIEL em face de LIGA DAS SENHORAS
CATOLICAS DE CURITIBA, nos termos e limites da
fundamentação expendida, julgar improcedentes todos os pedidos
formulados, absolvendo a reclamada de qualquer condenação.
Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 800,00
(oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), valor dado à causa, dispensadas em razão da concessão do
benefício da justiça gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o
trânsito em julgado. Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001121-13.2019.5.09.0005
AUTOR NILZA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU MEGA SISTEM PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
RÉU EDIFICIO PORTAL DO AGUA VERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– NILZA FERREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
24.03.2020, às 09h03min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000587-54.2019.5.09.0010
AUTOR JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 269
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
RÉU EMPREITEIRA DONDA – EIRELI –
EPP
RÉU RMDK CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI
– EPP
RÉU CDC CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI –
EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
14.04.2020, às 08h51min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000629-06.2019.5.09.0010
AUTOR VLADIMIR DANILENKO
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
RÉU MAURICIO STEFFENS DE LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
– VLADIMIR DANILENKO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
17.03.2020, às 08h51min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001087-23.2019.5.09.0010
AUTOR CAROLINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU AGENCIA MUNDI INTERCAMBIO E
TURISMO EIRELI – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– CAROLINE DE OLIVEIRA
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 270
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
01.04.2020, às 8h31min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000745-12.2019.5.09.0010
AUTOR JOSEMAR JEFFERSON DE LIMA
ADVOGADO FABIO RICARDO DOS SANTOS
MACHADO(OAB: 71908/PR)
RÉU RM MOTOR’S SPORT SERVICOS DE
MECANICA EM VEICULOS LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSEMAR JEFFERSON DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
17.03.2020, às 08h47min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0001109-52.2017.5.09.0010
AUTOR JOAO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO JOSÉ EDILSON GONÇALVES(OAB:
50542/PR)
RÉU ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA – GRUPO ISDRA
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
PERITO ILIMAR CANDIDO KASPER
Intimado(s)/Citado(s):
– ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA
– JOAO CARLOS DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
João Carlos dos Santos propõe a presente ação trabalhista em
face de Isdralit Indústria e Comércio Ltda – Grupo Isdra e, pelos
fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pugna
pela condenação da reclamada ao pagamento das verbas
elencadas no rol de pedidos. Requer, ainda, o deferimento dos
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 271
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$
58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Primeira tentativa conciliatória
rejeitada. A reclamada apresenta defesa impugnando todos os
pedidos e requerendo seja declarada a improcedência das
pretensões. O reclamante se manifesta sobre a defesa e
documentos. Na audiência de instrução, não houve produção de
prova oral. Foi homologada a desistência do pedido de fornecimento
de lanche. Foi determinada a realização de perícia técnica para
apuração de insalubridade. As razões finais e a última tentativa
conciliatória restaram prejudicadas ante a ausência das partes à
audiência de encerramento de instrução. É o relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
1) Prescrição quinquenal
Oportunamente arguida pela reclamada, pronuncio a prescrição das
pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, a
saber, 04/07/2012, extinguindo-as com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, inciso II do CPC/2015, ressalvados eventuais
pedidos de anotação na CTPS – porquanto imprescritível conforme
artigo 11, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do
recolhimento o FGTS incidente sobre os salários pagos durante o
vínculo empregatício cuja prescrição é trintenária (nos termos do
entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado no inciso
II, da Súmula n. 362 do TST). Assim, não transcorridos cinco anos
após a data do julgamento do Supremo Tribunal Federal, com
modulação de efeitos ex nunc(ARE-709212/DF, em 13/11/2014), e
observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho para o ajuizamento da ação, aplica-se a prescrição
trintenária para pleitear diferenças de FGTS. Observa-se, ainda,
quanto às férias, se for o caso, o disposto no artigo 149 da CLT.
2) Adicional de insalubridade e reflexos
De início cumpre rememorar que a caracterização e a classificação
do trabalho insalubre e/ou perigoso devem ser feitas através de
perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho (artigo 195,
caput, da Consolidação das Leis do Trabalho). Pois bem.
No presente caso, concluiu o experto Ilimar Candido Kasper que:
16. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA:
/D/E/C/L/A/R/A/-/S/E/ que a parte Autora, JOAO CARLOS DOS
SANTOS ao trabalhar entre 20/09/2006 a 11/08/2017 inicialmente
no cargo como AUXILIAR DE OPERADOR na reclamada ISDRALIT
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA ante a natureza
do trabalho, equipamentos utilizados, os tipos de agentes de risco, a
intensidade do agente, tempo de exposição, vemos que o ambiente
oferece insalubridade, pois há agente de risco do tipo ruído continuo
com NPS acima do LT e o agente umidade. Considerando que a
parte autora recebeu EPIs, sendo eles considerados adequados e a
parte autora ainda recebeu treinamentos regulares sobre
procedimentos de segurança, havia fiscalização, conforme se
observa nos documentos apresentados pela parte requerida, definese
pela SALUBRIDADE. (grifo nosso)
17. ENQUADRAMENTO LEGAL:
/F/U/N/D/A/M/E/N/T/A/-/S/E/ no entendimento do C. TST, Súmula
n°. 308, I, e em decorrência da exposição aos agentes de risco,
tempo de contato, intensidade ou concentração dos agentes, nos
termos do Art.191, Inciso II da CLT, para agentes do tipo físico,
químico e biológico com base nos anexos da Norma
Regulamentadora NR-15 da Portaria nº. 3.214 de 08 do junho de
1978, e nos termos da Lei Federal nº 6.514 de 22 de dezembro de
1977, com insalubridade em grau médio, em razão dos aspectos do
anexo nº 1 (ruído contínuo) e anexo nº 10 (umidade), no ambiente
de trabalho da parte Autora. E considerando a Portaria nº. 3214 de
08 do junho de 1978, na NR-6 em seus itens 6.2, 6.6 e 6.7 e na NR-
15 nos itens 15.4 e 15.4.1 alínea ‘b’, qualificando-se a neutralização
na exposição, resulta em atividade em situação de
SALUBRIDADE, lembrando que temos julho/2012 a data em que
prescrevem os direitos, nos termos da CF88. (grifo nosso)
Assim, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial
(artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015), o trabalho
apresentado pelo perito revela-se minucioso, com informações
precisas a respeito do local e condições de labor desempenhado
pelo reclamante, o qual inferiu que o local das atividades é
SALUBRE.
O autor concorda com o laudo pericial, exceto quanto à conclusão
relativa ao agente asbesto amianto. Argumenta que “a exposição a
poeiras de amianto é qualitativa e não quantitativa, de forma que,
não importa os níveis de tolerância que os obreiros estejam
expostos, tampouco a utilização dos EPI´s, de forma que, a simples
exposição é prejudicial a saúde”. Requer a declaração de nulidade
das medições de PPRA e PCMSO.
Contudo afasto a impugnação uma vez que o perito esclarece que
“em análise do ambiente temos vapor de água, poeira de cimento,
poeira de amianto, e pelos resultados apresentados em
documentos, temos medições com valores para Hidróxido de Sódio,
Ácido Clorídrico, Sílica, Poeira Respirável, Poeira de Amianto, em
que todos os resultados denotam não haver risco à saúde, pois
estão bem abaixo dos índices de limite apresentados pela NR”.
Com relação ao pedido de nulidade do PPRA e do PCMSO, o autor
impugna a empresa que fez as medições unicamente em razão
de uma de suas sócias/diretoras, mas não traz elementos
objetivos suficientes a afastar os níveis apurados e comprovar
qualquer irregularidade na confecção dos laudos. Assim, não
demonstrada nos autos a existência de vícios e/ou
irregularidades na elaboração do PPRA e PCMSO apresentados
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 272
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
pela reclamada ou mesmo nas demais “medições” no ambiente
de trabalho do autor, rejeito a declaração da pretendida
nulidade de tais documentos.
Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma deste Regional em recente
julgado envolvendo a mesma reclamada, conforme segue:
“Portanto, do que consta no laudo, os níveis de tolerância do
amianto no ar não alcançaram o patamar mínimo de 2,0 fibras/ml,
pelo que o ambiente de trabalho era salubre quanto à tal agente.
Além disso, foram fornecidos EPIs específicos, que inclusive
estavam ao alcance do Reclamante, que sempre podia pedir novos,
indo ao almoxarifado buscá-los (livre acesso).
A alegação do Reclamante, quanto à Portaria Interministerial acerca
do amianto ter sido publicada em 08/10/2014, após a sentença,não
merece guarida. O r. decisum foi publicado em 26/03/2018, quatro
anos após a data apontada pelo Reclamante.
Também foram apresentados pela Ré os documentos PPRA e
PCMSO, referentes aos anos do contrato de trabalho (fls. 268/947),
além dos termos de responsabilidade e controle de EPIS (fl.
247/267), com devidas especificações.
Esclarece-se que, utilizando o princípio da persuasão racional, o
órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões do laudo pericial,
podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos
provados nos autos.
Contudo, no presente caso, não foi produzida qualquer outra prova
capaz de elidir as conclusões apresentadas pela sr. Perita quanto
ao agente “amianto”, as quais, conforme já mencionado, encontramse
alicerçadas em diversos elementos, nos termos das normas
técnicas”. (TRT: 47682-2015-016-09-00-5 (RO) – Pub. 06/11/2018).
Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão ao pagamento
do adicional de insalubridade e reflexos.
3) Descanso semanal remunerado sobre adicional noturno e
horas extras
Alega o autor que a reclamada não pagava os valores a título de
descanso semanal remunerado sobre o adicional noturno e as
horas extras prestadas. Requer o pagamento das horas extras
devidas e horas extras pagas sobre descanso semanal remunerado
com reflexos.
A ré contesta sob o argumento de que sempre quitou a rubrica DSR
nos holerites do autor, sob o código “053-Repouso Sem.
Remunerado”, incluindo os reflexos das horas extras e adicional
noturno.
Os comprovantes de pagamento demonstram o pagamento do
descanso semanal remunerado, sem, contudo, o autor demonstrar
eventuais diferenças que entendia devidas, ônus que lhe incumbia,
nos termos dos artigos 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do
NCPC.
Rejeito o pedido.
4) Média salarial (horas extras, adicional noturno, antecipação
por tempo de serviço)
Relata o autor que “recebia algumas horas extras prestadas,
adicional noturno e antecipação por tempo de serviço/prêmio de
produção, contudo a ré não computava as médias sobre os 13º
salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio,
FGTS e Multa Fundiária”.
A reclamada, por sua vez, aduz que tais parcelas apontadas pelo
autor compunham o conjunto remuneratório para o cálculo do 13º
salário, férias, assim como os recolhimentos mensais do FGTS.
Por igual, ante o teor da defesa e o demonstrativo de fls. 1308 a
1314 apresentado pela reclamada, cabia ao autor demonstrar
diferenças que entende devidas, ônus que lhe competia por se
tratar de fato constitutivo do direito que alega (artigo 818 da
Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, inciso I, do Código
de Processo Civil de 2015), do qual não se desincumbiu.
Rejeito a pretensão.
5) Horas extras e reflexos – supressão do intervalo intrajornada
e interjornada – labor aos domingos e feriados – tempo à
disposição
Sustenta o reclamante foi contratado para cumprir jornada diária de
7h20 diárias e 44h semanais. Entretanto laborava das
19h30min/20h30min às 08h30min/09h30min, diariamente, inclusive
aos sábados, domingos e feriados, sem intervalos. Acrescenta que
era obrigado a chegar na empresa 15 minutos antes do horário
inicial de trabalho e permanecer 15 minutos após para banho e
troca de uniforme. Por tais razões requer a nulidade de eventual
banco de horas e/ou regime de compensação ou prorrogação de
horas, bem como o pagamento das horas extras além da 7ª20 diária
e 44ª semanal, sucessivamente, além da 8ª diária e 44ª semanal,
com acréscimo de adicional convencional ou 50% e 100% para os
domingos e feriados, com reflexos. Postula ainda a condenação da
ré ao pagamento de intervalo intrajornada, interjornada e tempo a
disposição.
A reclamada aduz que as anotações nos cartões ponto refletem a
real jornada cumprida e que eventuais horas extras eram pagas ou
compensadas.
O reclamante reconhece como verídicas as anotações constantes
nos controles de ponto, com exceção dos intervalos intrajornada,
assim entendo que os controles de ponto juntados aos autos pela
reclamada são válidos como meio de prova.
As partes convencionam que o intervalo intrajornada era de 40
minutos em três dias, os quais fixo nos primeiros três dias
trabalhados da semana e nos demais dias era de 1 hora.
O autor apresentou demonstrativos de diferenças de horas extras
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(fls. 2378 a 2415).
Assim, da violação do intervalo intrajornada, bem como das
diferenças apontadas pelo autor, verifica-se a extrapolação habitual
da jornada de trabalho descaracterizando eventual acordo de
compensação de jornada de trabalho adotado pela reclamada.
Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas
extras, conforme se apurar dos cartões ponto e o intervalo
intrajornada fixado, assim consideradas aquelas horas excedentes
da 7h20 ou 8ªh diária, conforme jornada contratual fixada nos
cartões ponto e, de modo inacumulável, aquelas horas excedentes
da 44ª hora semanal. Para efeito de remuneração das horas extras
deverá ser observado o entendimento jurisprudencial majoritário no
âmbito deste regional, conforme os termos da Súmula 36 do TRT 9ª
Região.
Defiro, ainda, uma hora extra diária pela supressão do intervalo
intrajornada, três dias na semana conforme acordado em audiência
pelas partes, em fruição por período inferior a uma hora.
Não tendo a parte reclamante apontado em quais dias teria havido
trabalho aos domingos ou feriados sem a correspondente folga
compensatória ou pagamento, tampouco em que ocasião o repouso
semanal remunerado foi usufruído após o 7° dia, ônus processual
que lhe competia de acordo com a teoria do encargo probatório,
rejeito.
Quanto ao tempo a disposição, carece de amparo legal tal pedido
eis que o autor não juntou aos autos nenhuma prova de que
necessitasse de 30 minutos diários para banho e troca do uniforme
ou de que ficasse aguardando ordens da empresa neste tempo,
encargo probatório do qual não logrou se desincumbir no aspecto.
Por fim, ante o conteúdo da prova documental, também não há que
se falar em violação do artigo 66 e 67 da Consolidação das Leis do
Trabalho, pretensões que restam também rejeitadas.
Para evitar dúvidas, destaco que não foi formulado pedido de
pagamento de horas extras em decorrência do artigo 384 da CLT,
assim não podendo ser considerada a breve referência realizada
pelo autor no item 11 da petição inicial, fl. 30.
No cálculo das horas extras e intervalo intrajornada deverão ser
observados os seguintes parâmetros e a pertinência ao caso
concreto:
a) observada a evolução salarial e globalidade salarial, conforme
entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na
Súmula 264 do C. TST;
b) divisor 220 a partir de 01/05/2014 e sem divisor por se tratar de
horista até 30/04/2014;
c) adicional praticado pela ré ou o previsto em norma coletiva, o que
for mais benéfico, sendo de no mínimo 50% para as horas extras;
d) adicional: 50% para os intervalos por ausência de previsão
convencional;
e) na falta ou ilegibilidade de alguns cartões-ponto, apuração pela
média dos demais para os meses faltantes, conforme entendimento
jurisprudencial consubstanciado na OJ EX SE 33, item VI, do E.
TRT 9ª Região;
f) observância da data de fechamento dos cartões-ponto;
g) observância do disposto no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula nº
366 do TST em todas as anotações do cartão-ponto, exceto quanto
aos intervalos, porquanto instituto relacionado à saúde e higidez
física e mental do trabalhador;
h) Desconsideração dos períodos de interrupção e suspensão do
contrato de trabalho conforme ficha de empregados, aviso de férias;
faltas não justificadas; licenças; afastamentos previdenciários e
cartões-ponto;
Ficam, desde logo, rejeitados outros parâmetros de apuração
postulados pelos litigantes ao longo do processo que não tenham
sido expressamente indicados acima.
Tendo em vista a habitualidade, defiro os reflexos das horas extras
e intervalo intrajornada sobre repousos semanais remunerados e
feriados nacionais (Súmula n. 172/TST e art. 7º, “a”, Lei 605/49) e,
com estes, sobre o aviso-prévio (art. 487, § 5º, da CLT), férias
acrescidas do abono constitucional (art. 142, § 5º, CLT) e décimos
terceiros salários (Súmula n. 45/TST).
Sobre todos os valores, exceto férias indenizadas em observância a
OJ 195 SDI-1 do TST, é devida a incidência do FGTS acrescido da
indenização compensatória de 40%.
Para fins de apuração dos feriados civis e religiosos, deverão ser
considerados aqueles descritos nos artigos 1° e 2° da Lei n°
9.093/95.
Autorizo a dedução os valores pagos sob os mesmos títulos, pelo
total, conforme entendimento jurisprudencial majoritário
consubstanciado na OJ 415 da SDI 1 do TST e Súmula 29 do TRT
9ª Região.
Defiro, pois, nestes termos.
6) Indenização por danos materiais e morais
Requer o autor indenização por danos materiais e morais em
decorrência da exposição ao agente amianto causando prejuízo a
sua saúde. Acrescenta que “foi enganado pela ré, durante
aproximadamente 16 (dezesseis) anos de sua vida, sendo que a
reclamada prega que o amianto não é prejudicial a saúde dos
trabalhadores e seu uso controlado é permitido e sem qualquer
risco a saúde, meio ambiente e a vida”.
Sem razão.
É que o autor não colacionou nenhum documento comprobatório de
que tenham havido prejuízos a sua saúde em decorrência da
exposição ao amianto; aliás, sequer alega ser portador de alguma
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patologia, motivos pelos quais rejeito a pretensão.
7) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho
No caso em apreço, não há falar em verbas rescisórias
incontroversas, única hipótese a justificar o deferimento da
penalidade em epígrafe. Pretensão rejeitada.
8) Multa do artigo 477, §8° da Consolidação das Leis do
Trabalho
Tendo havido a comprovação do pagamento das verbas rescisórias
dentro do decêndio legal (fl. 1307), indefiro o pagamento da multa
em epígrafe.
9) Multa normativa
Considerando o descumprimento pela reclamada da cláusula
referente às horas extras, condeno a reclamada ao pagamento da
multa convencional em prol do reclamante, apenas da parte a ele
pertinente (70%), conforme fixado no instrumento normativo
considerando que o percentual de 30% é destinado ao ente sindical,
para cada um dos instrumentos coletivos descumpridos. Pretensão
acolhida nos termos expostos.
10) Expedição de ofícios
O contexto processual não justifica a expedição dos ofícios
requeridos na petição inicial. Indefere-se.
11) Litigância de má-fé
Configura-se a litigância de má-fé quando presente o dolo
processual, ou seja, a intenção manifesta de prejudicar o ex
adverso. No caso em apreço, considero que a conduta processual
do reclamante não tem como ser enquadrada nas hipóteses
previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, máxime
considerando o acolhimento do pedido de horas extras. Assim,
entendo que não deva ser considerado litigante de má-fé.
Requerimento defensivo rejeitado.
12) Benefícios da justiça gratuita
Preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §3° da CLT
(declaração de insuficiência econômica – fl. 31), defiro ao
reclamante os benefícios da justiça gratuita.
13) Honorários periciais
Considerando o grau de zelo do profissional, a minuciosa análise da
situação laboral, a complexidade da perícia e o tempo estimado
para a realização da perícia, arbitro os honorários periciais em R$
1.200,00 (mil e duzentos reais), que reputo compensar com
dignidade o trabalho por ele desenvolvido, cuja responsabilidade
atribuo à parte reclamante, porquanto sucumbente nas pretensões
que foram objeto das perícias (CLT, art. 790-B).
No caso, afasta-se os benefícios da justiça gratuita, pois a parte
auferiu aumento patrimonial em valor superior ao requisito objetivo
estabelecido consistente na renda inferior a dois salários mínimos,
considerando que à data da determinação da realização da perícia
técnica já estava em vigor o artigo 790-B na Consolidação das Leis
do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017. Inclusive a parte autora foi
advertida em audiência quanto aos efeitos da sucumbência no
objeto da perícia (fl. 2361).
14) Honorários advocatícios sucumbenciais
Não obstante o art. 791-A da Lei n.° 13.467/17 tenha introduzido na
CLT a possibilidade de condenação em honorários pela mera
sucumbência, entendo que esta norma não deve ser aplicada ao
presente caso.
É que os honorários advocatícios possuem natureza híbrida, ou
seja, de direito material e processual, sendo que a aplicação das
regras comuns de direito intertemporal (teoria do isolamento dos
atos processuais), não podem lhe alcançar.
Nesse sentido, aliás, cumpre destacar decisão da 4ª Turma do STJ,
no REsp 1.465.535/SP:
No que tange à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais,
ressalte-se que o novo Código de Processo Civil previu regras
específicas quanto ao instituto, situação que pode ocasionar,
eventualmente, dúvida acerca da incidência das normas hodiernas
nas relações jurídicas cristalizadas no âmbito do vetusto código.
Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o
arbitramento dos honorários não configura questão meramente
processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito
substantivo da parte e do advogado.
(…) Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente
aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito
processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida,
notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam. Com
efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são
instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em
diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao
advogado em face da parte que deu causa à instauração do
processo.
Assim, em relação à aplicação do art. 791-A da CLT, entendo que
somente as ações ajuizadas após a vigência da referida Lei n.°
13.467/2017, ou seja, após 11/11/2017, é que sofrerão a incidência
da nova norma.
Isso porque é no momento da propositura da ação ou no de
apresentação da defesa é que se faz a análise sobre os riscos e
ônus oriundos do ajuizamento de ação, aí incluído o pagamento de
honorários sucumbenciais, não sendo razoável que se aplique
desde logo um regramento que jamais esteve previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho, cujas hipóteses de condenação
em honorários ficavam restritas, basicamente, à conjugação do art.
790 da CLT, Leis n.° 5.584/70, Lei n.° 1.060/50, Instrução Normativa
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75 do TST e Súmula 291 do TST e suas posteriores modificações.
Ademais, a não aplicação do novo regramento visa resguardar,
ainda, a observância do princípio da vedação das decisões
surpresa, positivado no art. 10 do Código de Processo Civil de
2015.
Pelo exposto, não há que se falar em honorários sucumbenciais.
15) Indenização por perdas e danos – honorários contratuais
Ante o entendimento jurisprudencial majoritário de que a
condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não
decorre de reparação por perdas e danos, com fulcro nos artigos
389 e 404 do Código Civil, impõe-se a rejeição do pedido. A citar:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao
pagamento dos honorários advocatícios não decorre de reparação
por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código
Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido” (TST – 8ª
Turma – RR 914-13.2010.5.02.0332 – Relatora Ministra Dora Maria
da Costa – DEJT 07/11/2014).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS – INDEVIDA – No caso presente, o reclamante não se
encontra assistido pelo sindicato representativo da categoria, sendo
indevidos os honorários postulados. Não se cogita de reembolso por
perdas e danos, ante a faculdade que tem a parte de fazer uso do
jus postulandi. Os honorários contratuais despendidos pelo
recorrente decorrem unicamente de sua opção em contratar
advogado particular, renunciando à assistência judiciária de seu
sindicato. E, portanto, se foi o próprio trabalhador quem preferiu
confiar a defesa de sua pretensão a advogado de sua confiança,
não há como impor à empresa ré mais este ônus. (TRT-PR-01468-
2016-012-09-00-8-ACO-05168-2018 – 6A. TURMA. Relator:
SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 27
-03-2018)
16) Recolhimentos fiscais e previdenciários
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho. Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as
parcelas de natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando
excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no
Decreto n. 3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o
disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de
competência). Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91.
Cada parte deverá arcar com sua cota de contribuição (Provimento
n. 2/93 do TST), e a ré comprovar nos autos, em cinco dias após o
trânsito em julgado, a efetivação dos recolhimentos de ambas as
cotas, sob pena de execução direta do valor (CLT, art. 876,
parágrafo único). Autorizo a dedução do débito previdenciário do
autor do montante de seu crédito.
17) Juros de mora e correção monetária
Juros de mora no valor equivalente a um por cento ao mês, pro rata
die (artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91), a contar do ajuizamento da
demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho).
No que se refere à correção monetária, a despeito da liminar
deferida em 14/10/2015, na Reclamação (RCL 22012), entendo que
a declaração do STF no julgamento da ADI 493-0-DF no sentido de
que a TR (Taxa Referencial) não é índice de correção monetária
(pois não reflete variação de poder aquisitivo da moeda) e na ADI
4357 no sentido de ser inconstitucional a expressão “índice oficial
de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do
§12 do art. 100 da CF, autoriza que seja declarada inconstitucional,
o que ora declaro, de ofício e incidentalmente, o art. 39, caput, da
Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, “b”, da CF/1988) apenas quanto à
aplicação do índice TDR. Diante disso, e tendo em vista que os
débitos de direitos derivados das relações de trabalho e emprego
reconhecidos judicialmente devem ser atualizados de forma justa,
determino que a correção monetária aplicada a esta decisão seja
resultante da atualização pelo IPCA-E (CLT, art. 8º c/c art. 27 da Lei
nº. 12.919/2013 e art. 27 da Lei nº. 13.080/2015), índice de correção
de precatórios – inclusive em relação aos débitos trabalhistas, e
também adotado pelo Banco Central para medição “oficial” da
inflação. Nesse sentido, inclusive, na Sessão de Julgamento de
28/01/2019, o Pleno desse E. TRT da 9ª Região, nos autos de Arg.
Inc. 0001208-18.2018.5.09.0000, declarou a inconstitucionalidade
do art. 879, §7º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei nº
13.467/2017, em voto de Relatoria do Exmo. Desembargador
Aramis de Souza Silveira. Desta forma, a aplicação da TRD como
índice de correção monetária ficou limitada a 24/03/2015. A partir de
25/03/2015 a correção monetária dos débitos trabalhistas deve
observar os Índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E).
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
18) Compensação
A compensação é admitida quando as partes forem, ao mesmo
tempo, credora e devedora uma da outra de obrigações, líquidas,
vencidas e de mesma natureza jurídica, as quais serão extintas até
o limite em que se compensarem, segundo os artigos 368 e 369 do
Código Civil vigente, o que não se configura no caso vertente.
Requerimento rejeitado.
DIANTE DO EXPOSTO, decido nos autos da ação movida por João
Carlos dos Santosem face de Isdralit Indústria e Comércio Ltda
– Grupo Isdra, nos termos e limites da fundamentação expendida:
I – pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a cinco anos
do ajuizamento da ação, a saber, 04/07/2012, extinguindo-as com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015,
ressalvados eventuais pedidos de anotação na CTPS – porquanto
imprescritível conforme artigo 11, § 1°, da Consolidação das Leis do
Trabalho, e do recolhimento o FGTS incidente sobre os salários
pagos durante o vínculo empregatício cuja prescrição é trintenária.
II – e, no mérito, julgar parcialmente procedente os pedidos
formulados pelo reclamante para condenar a reclamada a pagar-lhe
as seguintes verbas:
a) horas extras e reflexos;
b) intervalo intrajornada e reflexos;
c) multa convencional.
Liquidação da sentença por simples cálculos.
Os valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória
de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do autor após
o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de indenização
e execução pelo valor equivalente (Lei nº 8.036/90, artigos 18 e 26).
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como juros de mora e
correção monetária, nos termos da fundamentação.
Honorários periciais na forma da fundamentação.
Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 400,00
(quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), valor arbitrado à condenação.
Publique-se. Considerando a antecipação da data de audiência
para publicação da sentença, intimem-se ambos os litigantes.
Registre-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000727-88.2019.5.09.0010
AUTOR LINDAMAR FURQUIM PRUDENCIO
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU BOLORNE COMERCIO E LOCACAO
DE FITAS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LINDAMAR FURQUIM PRUDENCIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
14.04.2020, às 08h55min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000323-37.2019.5.09.0010
AUTOR TAMARA TATIANE VALENTIM
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU ELIZEU COMERCIO DO VESTUARIO
EIRELI – ME
ADVOGADO IRIA LETICIA DE ALMEIDA
GUEDES(OAB: 78090/PR)
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 277
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO
PICKLER(OAB: 56422/PR)
RÉU O M DE ALMEIDA COMERCIO DO
VESTUARIO EIRELI
ADVOGADO IRIA LETICIA DE ALMEIDA
GUEDES(OAB: 78090/PR)
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO
PICKLER(OAB: 56422/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIZEU COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI – ME
– O M DE ALMEIDA COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Renove-se a intimação do despacho de fls. 194, por mais 05 (cinco)
dias, sob pena de penhora, ou seja, intime-se a ré para que
apresente os recibos de pagamento das parcelas vencidas do
acordo entabulado.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0002225-93.2017.5.09.0010
AUTOR AMERICO SUGAMOSTO NETO
ADVOGADO JULIO CEZAR ENGEL DOS
SANTOS(OAB: 45471/PR)
RÉU TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA
ADVOGADO DANIEL ANDRADE DO VALE(OAB:
36229/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AMERICO SUGAMOSTO NETO
– TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA
DECISÃO
1. Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez
que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de
admissibilidade, notadamente o preparo e a tempestividade.
2. Intime-se a parte reclamante para, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo legal.
3. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
E. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.
Despacho
Processo Nº ATSum-0001045-08.2018.5.09.0010
AUTOR ALDEMAR RIBEIROO JUNIOR
ADVOGADO FABRÍCIO GONÇALVES
ZIPPERER(OAB: 45426/PR)
ADVOGADO PEDRO MARCOS MACIEL(OAB:
94917/PR)
RÉU EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO CARIN REGINA MARTINS
AGUIAR(OAB: 221579/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALDEMAR RIBEIROO JUNIOR
– EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Trata-se de execução definitiva, ante o trânsito em julgado da
sentença.
2. Intime-se a parte autora para que, em 5 dias, apresente sua
CTPS em Secretaria.
3. Com a apresentação do documento, intime-se a reclamada para
que proceda à anotação da baixa no contrato de trabalho da parte
reclamante para constar como data de saída 13/06/2018, no prazo
de 05 (cinco) dias. No silêncio deverá a Secretaria fazê-lo.
4. Intime-se a ré para que junte aos autos os comprovantes dos
depósitos que houver efetuado, até o início da fase de liquidação de
sentença, evitando-se assim o “bis in idem”, no prazo de 10 (dez)
dias, bem como, os valores devidos a título de FGT e indenização
compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada
do autor após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena
de indenização e execução pelo valor equivalente (Lei nº 8.036/90,
artigos 18 e 26).
5. Após, intime-se a parte autora para retirar sua CTPS.
6. Designa-se para elaborar os cálculos de liquidação o Sr. Luiz
Fernando Buba, calculista judicial compromissado, cabendo-lhe,
ainda, a incumbência de apurar os valores a título de contribuição
previdenciária, no prazo de 30 dias.
7. Com o retorno dos autos do contador, caso o valor da
contribuição previdenciária seja maior que R$ 20.000,00, intime-se
a União na forma do art. 879, § 3º, da CLT para, em 10 dias,
manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, sob pena de
preclusão.
8. Após, com base no art. 879, § 2º, da Lei 13.467/2017, intimem-se
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 278
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
as partes para impugnação fundamentada aos cálculos, com
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão, no prazo de 08 (oito) dias.
9. Ademais, intime-se o autor para que se manifeste quanto ao
prosseguimento do feito, nos termos do art. 878, da Lei
13.467/2017, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento
provisório dos presentes autos.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-2088300-78.1992.5.09.0010
AUTOR ALEXANDRE GABARDO PAVONI
ADVOGADO OLIMPIO PAULO FILHO(OAB:
5815/PR)
ADVOGADO DARVIN FOCHT(OAB: 18477/PR)
ADVOGADO LUIZ SALVADOR(OAB: 5439/PR)
RÉU MARINA D AVILA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRE GABARDO PAVONI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Os presentes autos foram convertidospara o PJe-JT, por meio do
módulo de Cadastro de Liquidação e Execução (CLE), por força do
art. 3º da Portaria Presidência- Corregedoria n.º 12/2017, cessando
sua tramitação pelo sistema Escritório Digital (SUAP).
2. Intimem-se as partes da referida conversão.
3. Após, cite-se a executada, MARINA D AVILA, por carta
precatória, Rua Humberto I, Nº 522, Apartamento, Nº 522, (Cto 211
SL01) Vila Mariana São Paulo, CEP 04018-031.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001277-93.2013.5.09.0010
AUTOR BRUNA DA SILVA CARVALHO
FIGUEIREDO
ADVOGADO ALEXANDRINA APARECIDA DE
CAMARGO(OAB: 56892/PR)
RÉU KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNA DA SILVA CARVALHO FIGUEIREDO
– KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Considerando que a intimação nestes autos principais ao perito
para apresentação da conta de liquidação ocorreu por erro material,
uma vez que os cálculos já haviam sido apresentados nos autos de
Execução Provisória 0002326-33.2017.5.09.0010, tornem-se sem
efeito os itens “4” a “7” do despacho de fl. 2247, bem como os
cálculos apresentados às fls. 2250/2338.
2. A parte autora apresenta impugnação com base nos cálculos
referidos no item anterior, alegando diferenças nos valores devidos.
Não conheço da impugnação da autora de fls. 2573/2576, pois
delimitados e definitivos os cálculos homologados na execução
provisória, com os quais houve inclusive expressa concordância da
parte autora. Cumpre novamente ressaltar, nos termos do despacho
de fl. 2568, que não houve modificação em grau recursal do título
executado provisoriamente. Logo, com o trânsito em julgado do
Acórdão que indicou os parâmetros da conta de liquidação
homologada na execução provisória, sem qualquer modificação
pelo E. TST, incabível nova discussão dos cálculos homologados.
Intimem-se.
3. Após, a partir dos depósitos recursais (fls. 2570 e 2698), quitemse
as verbas remanescentes (contribuições previdenciárias e custas
processuais), conforme conta de atualização de fls. 2535/2538.
Libere-se o saldo remanescente à reclamada.
4. Ademais, requisitem-se à SECOF os honorários periciais
deferidos em sentença (R$ 1.300,00), abatida a quantia já levantada
a título de adiantamento à fl. 1905, liberando-se o depósito à perita
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 279
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Carolina Froehner.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-3675900-38.2007.5.09.0010
AUTOR J. S. C. J.
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
RÉU S. -. C. D. I. T. E. P. P. L. -. E.
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
ADVOGADO HEBER DOS SANTOS
SILVEIRA(OAB: 115711/MG)
RÉU S. -. E. P. L. -. E.
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
ADVOGADO HEBER DOS SANTOS
SILVEIRA(OAB: 115711/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– J. S. C. J.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 3d04813
Notificação
Processo Nº ATOrd-3675900-38.2007.5.09.0010
AUTOR J. S. C. J.
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
RÉU S. -. C. D. I. T. E. P. P. L. -. E.
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
ADVOGADO HEBER DOS SANTOS
SILVEIRA(OAB: 115711/MG)
RÉU S. -. E. P. L. -. E.
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
ADVOGADO HEBER DOS SANTOS
SILVEIRA(OAB: 115711/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– S. -. C. D. I. T. E. P. P. L. -. E.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 56384eb
Notificação
Processo Nº ATOrd-3675900-38.2007.5.09.0010
AUTOR J. S. C. J.
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
RÉU S. -. C. D. I. T. E. P. P. L. -. E.
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
ADVOGADO HEBER DOS SANTOS
SILVEIRA(OAB: 115711/MG)
RÉU S. -. E. P. L. -. E.
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
ADVOGADO HEBER DOS SANTOS
SILVEIRA(OAB: 115711/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– S. -. E. P. L. -. E.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID d805697
Notificação
Processo Nº ATOrd-2385100-77.1998.5.09.0010
AUTOR Pedro Teodoro da Silva
ADVOGADO MARCOS WILSON SILVA(OAB:
11693/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI
DA SILVA(OAB: 21384/PR)
RÉU P.PEC. ENGENHARIA CIVIL LTDA –
ME
ADVOGADO TERESA CRISTINA MEISTER
PEIXOTO PORTELA(OAB: 7653/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Pedro Teodoro da Silva
Processo: 2385100-77.1998.5.09.0010
Autor: Pedro Teodoro da Silva
Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR e
outros
INTIMAÇÃO
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 280
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Curitiba, 29 de Novembro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-2385100-77.1998.5.09.0010
AUTOR Pedro Teodoro da Silva
ADVOGADO MARCOS WILSON SILVA(OAB:
11693/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI
DA SILVA(OAB: 21384/PR)
RÉU P.PEC. ENGENHARIA CIVIL LTDA –
ME
ADVOGADO TERESA CRISTINA MEISTER
PEIXOTO PORTELA(OAB: 7653/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Processo: 2385100-77.1998.5.09.0010
Autor: Pedro Teodoro da Silva
Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR e
outros
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Curitiba, 29 de Novembro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 281
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-2385100-77.1998.5.09.0010
AUTOR Pedro Teodoro da Silva
ADVOGADO MARCOS WILSON SILVA(OAB:
11693/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI
DA SILVA(OAB: 21384/PR)
RÉU P.PEC. ENGENHARIA CIVIL LTDA –
ME
ADVOGADO TERESA CRISTINA MEISTER
PEIXOTO PORTELA(OAB: 7653/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– P.PEC. ENGENHARIA CIVIL LTDA – ME
Processo: 2385100-77.1998.5.09.0010
Autor: Pedro Teodoro da Silva
Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR e
outros
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Curitiba, 29 de Novembro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001653-11.2015.5.09.0010
AUTOR GILSON MUSSI DOS REIS
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILSON MUSSI DOS REIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 282
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Processo: 0001653-11.2015.5.09.0010
Autor: GILSON MUSSI DOS REIS
Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Curitiba, 29 de Novembro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001653-11.2015.5.09.0010
AUTOR GILSON MUSSI DOS REIS
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Processo: 0001653-11.2015.5.09.0010
Autor: GILSON MUSSI DOS REIS
Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
INTIMAÇÃO
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 283
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Fica V. Sa. intimado de que o presente feito foi convertido para
tramitação no sistema PJ-E, por força da Portaria Presidência-
Corregedoria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019.
Curitiba, 29 de Novembro de 2019
CINTIA REGINA BAGGIO
Técnico Judiciário
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000104-24.2019.5.09.0010
AUTOR IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
RÉU RICARDO ALBERTO DA ROCHA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
– RICARDO ALBERTO DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 18/03/2020 às 10h05min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e a testemunha
Haroldo Honorato Vidal.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ACPCiv-0002357-53.2017.5.09.0010
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB:
21943/PR)
TESTEMUNHA Adolf Duck
TESTEMUNHA Elaine Florêncio da Silva
TESTEMUNHA Luiz Henrique Surkamp,
Intimado(s)/Citado(s):
– SEARA ALIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
TERMO DE AUDIÊNCIA
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e
dezenove, na 10ª Vara do Trabalho de Curitiba- PR, nos autos em
que são partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, autor, e
SEARA ALIMENTOS LTDA., réu, foi proferida a seguinte:
SENTENÇA
RELATÓRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, qualificado na inicial,
ajuizou Ação Civil Pública contra SEARA ALIMENTOS LTDA.,
qualificada na defesa. Requereu a condenação da reclamada
conforme pedidos que elenca na inicial. Deu a causa o valor de
R$1.000,00. Juntou documentos.
Conciliação rejeitada.
Em defesa o réu contestou os pedidos. Pugnou pela improcedência
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 284
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
das pretensões e juntou documentos.
Em audiência ouviu-se uma testemunha.
Facultada a apresentação de razões finais escritas.
Encerrada a instrução processual.
Proposta final conciliatória rejeitada.
É o relatório.
DECIDE-SE
FUNDAMENTAÇÃO
DA LEGITIMIDADE DO MPT
Rejeito a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público do
Trabalho. A duração do intervalo intrajornada diz respeito a norma
de higiene, segurança e meio ambiente do trabalho saudável, com
status de interesse social relevante. Assim, a sua tutela comporta
atuação do Ministério Público do Trabalho, ainda mais quando
constatada a possível violação desse direito quanto à uma
coletividade representada pelos empregados do réu. Dessa forma,
nos termos dos artigos 127, 129 da CF/88 e artigo 83, III da LC
75/93, reconheço a legitimidade do MPT para o ajuizamento da
presente ação.
DO MÉRITO
Após inquérito civil 001620.2015.09.000/4 no qual se constatou a
violação do intervalo intrajornada mínimo de empregados do réu, o
Ministério Público do Trabalho ajuizou a presente ação civil pública,
pretendendo, em suma: “Em face do exposto, requer o MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO a total procedência dos pedidos ora
formulados para CONDENAR a ré, sob pena de multa a ser
estipulada pela autoridade judicial (CDC, 84, § 4º), a CONCESSÃO
de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora
e, no máximo, duas horas para qualquer trabalho contínua cuja
duração exceda de seis horas em relação a todos os trabalhadores
contratados.”
As provas produzidas nos autos demonstram que, anteriormente à
assunção da atividade empresarial pela Seara, o empregador
mantinha como prática usual a violação do intervalo intrajornada
mínimo de seus empregados. Todavia, como se constata da prova
oral e cartões ponto juntados aos autos, após a aquisição do
empreendimento pela Seara, fato ocorrido em 2016, essa prática foi
interrompida, passando o empregador a fornecer corretamente o
intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT. Ou seja, com a nova
administração, cessou-se a prática ilegal do réu, não havendo
nenhum indício de continuidade daquela prática constatada pelo
MPT nos idos de 2014 e 2015.
Dessa forma, não constatada a reiteração na violação ou mesmo
indícios de continuidade, não vejo razão para imposição de
penalidade diversa da já prevista na legislação para o caso de
descumprimento da norma, pois a atual gestão do empreendimento
não demonstra potencialidade lesiva que justifique a concessão da
medida pretendida pela parte autora. Diante disso, julgo
improcedente a pretensão.
DISPOSITIVO
ISSO POSTO, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba – PR
decide rejeitar as preliminares arguidas e julgar IMPROCEDENTE a
Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO contra SEARA ALIMENTOS LTDA. para absolver o réu
dos pedidos formulados pelo autor, na forma da fundamentação
supra que integra esse ‘decisum’.
Custas dispensadas, nos termos do art. 790-A, II da CLT.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
JOSÉ ANTÔNIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001094-15.2019.5.09.0010
AUTOR PRISCILA FERNANDES ARTIGAS
ADVOGADO ROSI GLORIA MARTINS DA
CUNHA(OAB: 25324/PR)
RÉU MARCONI PAES E DOCES EIRELI –
EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– PRISCILA FERNANDES ARTIGAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 11/03/2020 às 11h05min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
3. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 285
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
antecipação de tutela.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001110-66.2019.5.09.0010
AUTOR SAULO NUEVO MIGUEL
ADVOGADO THAIS SEVERO SOARES(OAB:
63538/PR)
RÉU BANCO DO BRASIL SA
Intimado(s)/Citado(s):
– SAULO NUEVO MIGUEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 11/03/2020 às 10h10min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000496-61.2019.5.09.0010
AUTOR MARCELO SILVA
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RÉU METODO ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
RÉU PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO SILVA
– METODO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
– PEPSICO DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
18/02/2020, às 14h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001986-89.2017.5.09.0010
AUTOR CELSO COELHO GONCALVES
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU AUTO POSTO MAESTRO LTDA
ADVOGADO LUIZ ROBERTO ROMANO(OAB:
21363/PR)
RÉU AUTO POSTO ANALIPE LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO POSTO MAESTRO LTDA
– CELSO COELHO GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 286
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 05/03/2020 às 09h15min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000171-23.2018.5.09.0010
AUTOR KELLY LETICIA DA SILVA
ADVOGADO FELIPE MIRANDA FERREIRA(OAB:
69378/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO FLAVIA REGINA GUIMARAES
CARNEIRO ALMEIDA
Intimado(s)/Citado(s):
– KELLY LETICIA DA SILVA
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
14/04/2020 às 13h26min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001202-78.2018.5.09.0010
AUTOR GILMAR CASTANHO DE MOURA
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
RÉU TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP
PERITO MARCELO PIASSA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
– GILMAR CASTANHO DE MOURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
18/02/2020, às 13h27min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001068-17.2019.5.09.0010
AUTOR LUCIDIO CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO MIKAEL ALEXANDRE MOCELIN
GUAJARDO CUEVAS(OAB:
87189/PR)
RÉU ZAP ADMINISTRADORA E
INCORPORADORA DE BENS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIDIO CORDEIRO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 287
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 12/03/2020 às 09h15min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001062-10.2019.5.09.0010
AUTOR KETHELLYN FRANCIS ANASTACIO
ADVOGADO DANIELA ALINE
PASQUALOTTO(OAB: 91222/PR)
RÉU RME CLINICA DE ESTETICA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– KETHELLYN FRANCIS ANASTACIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 12/03/2020 às 09h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000516-52.2019.5.09.0010
AUTOR DIEGO DOS SANTOS
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RÉU J.L. DOS SANTOS – PIZZARIA – ME
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIEGO DOS SANTOS
– J.L. DOS SANTOS – PIZZARIA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
18/02/2020, às 15h10min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000950-41.2019.5.09.0010
AUTOR LUIZ CARLOS TEREZIANO BARROS
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO RUBENS BORDINHAO DE
CAMARGO NETO(OAB: 62166/PR)
RÉU BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO GUSTAVO FARINHAKI(OAB:
48679/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
– LUIZ CARLOS TEREZIANO BARROS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 288
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 12/03/2020 às 11h05min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000924-43.2019.5.09.0010
AUTOR PATRICIA GABELLINI CONCADO
ADVOGADO MARIO FERREIRA PENTEADO
NETO(OAB: 71621/PR)
RÉU JULIANI & TOPAN LTDA
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANI & TOPAN LTDA
– PATRICIA GABELLINI CONCADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 18/03/2020 às 09h15min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000912-29.2019.5.09.0010
AUTOR ALAN SANCLAIR SCHIMERSKI DA
SILVA
ADVOGADO JOSE CARLOS FARAH(OAB:
6549/PR)
RÉU FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:
259350/SP)
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALAN SANCLAIR SCHIMERSKI DA SILVA
– FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 24/03/2020 às 08h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001770-31.2017.5.09.0010
AUTOR FELIPE MESSIAS DE AZEVEDO
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
ADVOGADO FERNANDA MOCKEL
ROUSSENQ(OAB: 31095/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 289
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARIA DA GLORIA CHAGAS
ARRUDA(OAB: 147732/SP)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FELIPE MESSIAS DE AZEVEDO
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
17/06/2020 às 08h27min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ATOrd-0001163-18.2017.5.09.0010
AUTOR JENIFFER FERNANDA DOS SANTOS
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO DO AMARAL
CARVALHO(OAB: 27049/PR)
RÉU EXPAN ESTRUTURAS E
CONSTRUCOES LTDA – EPP
ADVOGADO HUGO JESUS SOARES(OAB:
44977/PR)
RÉU EXPF BRASIL ESTRUTURAS
METALICAS LTDA – EPP
ADVOGADO HUGO JESUS SOARES(OAB:
44977/PR)
RÉU A FERRO & METAL COMERCIAL
LTDA – ME
ADVOGADO HUGO JESUS SOARES(OAB:
44977/PR)
RÉU EXPANLOG TRANSPORTES LTDA –
ME
ADVOGADO HUGO JESUS SOARES(OAB:
44977/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– A FERRO & METAL COMERCIAL LTDA – ME
– EXPAN ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA – EPP
– EXPANLOG TRANSPORTES LTDA – ME
– EXPF BRASIL ESTRUTURAS METALICAS LTDA – EPP
– JENIFFER FERNANDA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
JENIFFER FERNANDA DOS SANTOS propõe a presente ação
trabalhista em face de EXPF BRASIL ESTRUTURAS METALICAS
LTDA – EPP, EXPANLOG TRANSPORTES LTDA – ME, A FERRO
& METAL COMERCIAL LTDA – ME e EXPAN ESTRUTURAS E
CONSTRUCOES LTDA – EPP. e, pelos fatos e fundamentos
jurídicos expostos na petição inicial, pugna pela condenação da
reclamada ao pagamento das verbas elencadas no rol de pedidos.
Requer, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Atribui à causa o valor de R$ 38.000,00. Primeira tentativa
conciliatória rejeitada. As reclamadas apresentam defesa
impugnando todas as pretensões formuladas e requerendo seja
declarada a improcedência dos pedidos. A parte autora se
manifesta sobre as defesas e documentos. Razões finais remissivas
pelas rés e orais pela autora. Derradeira proposta conciliatória
rejeitada. É o relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
1) Carência de ação – Ilegitimidade passiva ad causam –
Chamamento ao processo
De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da
ação para a legitimidade das reclamadas deve ser realizada em
abstrato, sob pena de confundir-se o mérito.
Dessa forma, para que sejam partes legítimas, basta que haja
correlação entre os pedidos e as partes, o que se verifica no caso
em tela, porquanto a parte autora aponta as rés como devedoras da
relação de direito material.
Portanto, as demandadas são partes legítimas para figurar no polo
passivo da presente ação.
Com isso, em abstrato, ninguém além delas poderia figurar no polo
passivo, sendo certo que qualquer outra questão relativa à
existência ou não dos direitos postulados e de eventual
responsabilidade solidária ou subsidiária diz respeito ao mérito e
assim será analisada.
Por essa razão, não prosperam as preliminares de ilegitimidade
passiva ad causame de chamamento ao processo.
Rejeito.
2) Validade dos instrumentos normativos juntados pela autora
Embora a 1ª reclamada tenha impugnado os instrumentos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 290
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
normativos juntados pela autora, sequer trouxe aos autos, em
momento oportuno, as normas coletivas que entendia serem
aplicáveis. Outrossim, conquanto a ré alegue em sua peça
defensiva que é representada pelo SINDICOM (FL. 122), não há
documentos nos autos que comprovem referida tese.
Desta forma, considero que a Convenção Coletiva trazida pela
autora (fls. 28/48) é válida e aplicável à presente demanda.
3) Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multas dos artigos
467 e 477 da CLT
Embora no documento rescisório (fl. 27) conste o término do
contrato de trabalho em 24/06/2017, este dia recai em um sábado e
o preposto admitiu em audiência (fl. 377) que a empregadora não
abria aos sábados e nem a reclamante laborava neste dia. Portanto,
dou razão à tese autoral de que o término ocorreu, em realidade, no
dia 26/06/2017, primeiro dia útil posterior.
Assim, com base nas alegações das partes, a prova documental
existente nos autos e considerando o princípio da razoabilidade,
reputo que o contrato de trabalho perdurou de 27/03/2017 a
26/06/2017 e que a reclamada deixou de pagar as verbas
rescisórias, motivo pelo qual defiro o pagamento das verbas
discriminadas na exordial, quais sejam: saldo de salário de
junto/2017 (26 dias); aviso prévio indenizado de 30 dias; 04/12 avos
de férias + 1/3; 04/12 avos de 13º salário.
Também são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §
8º da CLT, uma vez que não há controvérsia razoável quanto ao
inadimplemento das verbas rescisórias.
1) Anotação da CTPS:
Em decorrência, determino que o empregador proceda com a
retificação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e
Previdência Social da reclamante, fazendo nela constar a data da
dispensa, em 26/07/2017, no prazo de 5 dias a contar do trânsito
em julgado desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$
100,00 até o limite de 30 dias (art. 536, NCPC). Ultrapassados 30
dias, deve tal anotação ser procedida pela Secretaria desta Vara do
Trabalho (art. 39, §§ 1º e 2º da CLT), sem aposição de carimbos
que possam identificar que a anotação tenha se dado pelo Poder
Judiciário, e sem prejuízo, no entanto, da execução da multa diária,
a ser revertida em favor da reclamante. Para tanto, deve a
reclamante, após sua ciência do trânsito em julgado desta decisão,
efetuar a entrega em Secretaria de sua CTPS, sob pena de
presunção de seu desinteresse no cumprimento da obrigação de
fazer. Esclareço, por oportuno que o prazo de 5 (cinco) dias para
que a empregadora proceda com a anotação da contratualidade na
CTPS da autora, caso o documento não se encontre disponível na
Secretaria, começa a contar somente a partir da respectiva
intimação para cumprimento da obrigação de fazer.
4) Atrasos salariais. Multas. Integração dos benefícios
Indevida a multa pretendida com base no Precedente Normativo n°
72, do C. TST, uma vez que a autora sequer especificou o número
de dias de atraso no pagamento dos salários, sendo que sobre o
salário de junho/2017 não incide referida multa, uma vez que este
faz parte do saldo salário computado juntamente às demais verbas
rescisórias.
Com relação à integração do benefício do auxílio-alimentação que a
reclamante alegou que recebia em espécie, na quantia de R$ 15,00
e este não seria discriminado nos holerites, a reclamada negou o
pagamento de qualquer verba extrafolha, logo era ônus da
reclamante comprovar o recebimento do referido montante “por
fora”.
Todavia, não há provas nesse sentido, motivo pelo qual indefiro a
pretensão.
5) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada.
Intervalo do art. 384 da CLT
A exordial menciona que “Ao longo do contrato de trabalho, a parte
autora, costumava a laborar nas seguintes cargas horárias, das
07h45min/08h00min até às 18h30min/19h00min, ou mais, com
intervalos de 00h45min para alimentação e descanso, de segunda
até sexta-feira”, motivo pelo qual requer “o pagamento das horas
extras excedentes do limite contratual ou da 8ª diária e 40ª semanal,
com o acréscimo do adicional convencional (eis que mais
favorável), bem como reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários,
aviso prévio indenizado e FGTS (11,2%)”, além do “pagamento
como extraordinários de todo o período dos intervalos concedidos
em desobediência ao artigo 71, da CLT” e “períodos suprimidos dos
intervalos previstos no artigo 384, da CLT” (fls. 07/08).
A reclamada, por sua vez, nega a jornada declinada na exordial.
Pois bem.
A reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto, embora o
preposto tenha admitido, em audiência (fl. 377), que no período
contratual da autora a empresa contava com cerca de 12
empregados.
A ausência de cartões de ponto, prova pré-constituída para o
empregador com mais de dez empregados (art. 74, parágrafo 2º da
CLT), ou a apresentação de documentos que não refletem a real
jornada de labor, tal qual na espécie, induz em presunção relativa
de veracidade da jornada apontada na inicial, a qual pode ser
elidida por prova em sentido contrário, conforme inteligência da
Súmula 338, inciso I do TST.
Todavia, a reclamada não apresentou provas a infirmar a jornada
alegada pela autora.
Sendo assim, sopesando os elementos probatórios constantes dos
autos bem como as limitações impostas pela narrativa inicial e
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 291
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
atento à razoabilidade das alegações, fixo a jornada da autora como
sendo: de segunda-feira a sexta-feira, das 7h53 às 18h45 (média
da jornada declinada), com 45 minutos de intervalo
intrajornada.
Tendo em vista a jornada acolhida, evidencia-se a prática habitual
de labor extraordinário, sem a devida contraprestação equitativa.
Estabelecidas essas premissas, condeno, pois, a reclamada ao
pagamento de horas extras, consideradas como tais as horas
excedentes da 8ª diária e as que não implicarem esse
elastecimento, mas importarem no extrapolamento da 44ª hora
semanal (art. 7º, XIII, da CF). Inaplicável o entendimento da Súmula
n. 85 do TST, pois não havia, de fato, qualquer compensação de
jornada.
Para a apuração dos valores devidos deverão ser consideradas
ainda as seguintes diretrizes:
a) a jornada acima acolhida;
b) a base de cálculo composta do salário base e da parcela
variável, acrescidos das parcelas de natureza salarial de acordo
com a Súmula 264 do TST;
c) a evolução salarial;
d) divisor 220;
e) adicional de 50%;
f) exclusão de períodos de férias gozadas, licenças e outros
afastamentos, desde que comprovados nos autos;
g) abatimento dos valores já pagos, de forma global, nos termos da
OJ 415 – SBDI-1 do TST.
Por habituais, as horas extras devem refletir sobre o repouso
semanal remunerado, aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º
salário e FGTS. Deverá ser observado o disposto na OJ nº 394 da
SDI-I do TST.
i) Intervalo intrajornada:
A jornada acolhida aponta, ainda, que o intervalo intrajornada não
era corretamente usufruído. Sendo assim, tendo em vista o disposto
no artigo 71, caput e § 4º da CLT, bem como o disposto no inciso IV
da Súmula 437 do TST: “Ultrapassada habitualmente a jornada de
seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada
mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o
período para descanso e alimentação não usufruído como extra,
acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,
caput e § 4º da CLT”, defiro à parte autora o pagamento de 1 (uma)
hora como extras, por dia trabalhado. As diretrizes e os reflexos são
aqueles acima estabelecidos para as demais horas extras.
ii) Intervalo previsto no art. 384 da CLT:
A Autora pleiteia o pagamento do intervalo previsto no art. 384, da
CLT, nas ocasiões em que laborou em sobrejornada.
O intervalo previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo que
trata da proteção do trabalho à mulher. A constitucionalidade do
referido artigo era matéria controvertida, que foi apreciada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.312/SC, com
reconhecimento de repercussão geral. A Suprema Corte decidiu
que o referido dispositivo foi devidamente recepcionado pela
Constituição Federal. Ocorre que tal decisão foi anulada em
5/8/2015, pelo que ainda controvertida a constitucionalidade do
referido dispositivo legal.
Entendo que o tratamento especial, previsto na legislação infra
constitucional não foi recepcionado pela Constituição Federal ao
consagrar no inciso I do art. 5º, que homens e mulheres “são iguais
em direitos e obrigações”.
Os direitos e obrigações a que se igualam homens e mulheres
apenas viabilizam a estipulação de jornada diferenciada quando
houver necessidade da distinção, não podendo ser admitida a
diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular
discriminação no trabalho entre iguais, que apenas se viabiliza em
razão de ordem biológica. A norma, em questão, não diz respeito ao
tratamento diferenciado à mulher na proteção à maternidade, logo,
quando se analisa o intervalo previsto no art. 384 da CLT, para ser
aplicado apenas à jornada de trabalho da mulher antes da
prorrogação de jornada, este não se justifica diante da isonomia
constitucional, entre homens e mulheres.
Ainda, o art. 401, da CLT inserido no mesmo capítulo, dispõe:
“Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta
ao empregador a multa de 2 (dois) valores de referência a 20 (vinte)
valores de referência regionais, aplicada pelas Delegacias
Regionais do Trabalho ou por autoridades que exerçam funções
delegadas”.
Nestes termos, o desrespeito ao intervalo previsto no artigo 384
consolidado, não gera direito ao pagamento de horas extras, mas à
aplicação de multa administrativa a ser definida pelas Delegacias
Regionais do Trabalho.
Assim rejeito a pretensão de recebimento, como extras, dos minutos
trabalhados em inobservância ao disposto no ar. 384, da CLT.
Indefiro.
6) Multas convencionais
Demonstrada a inobservância de diversas cláusulas das
convenções coletivas da categoria, defiro o pagamento de uma
multa por convenção coletiva, vigente ao tempo do contrato e
juntada aos autos.
Também devidas as multas previstas nas cláusulas 11ª e 17ª, em
virtude das infrações específicas cometidas pela empregadora.
7) Depósitos de FGTS
Nenhuma das partes juntou aos autos os extratos do FGTS, aos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 292
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
quais ambas tinham acesso.
Entendo que competia a parte autora a juntada dos documentos
que comprovem suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu,
pelo que indefiro o pedido de pagamento de diferenças de FGTS,
nestes termos.
Rejeito.
8) Indenização por dano moral
A Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e o Código Civil
(artigos 186 e 927) consagraram a teoria da responsabilidade
subjetiva para a reparação civil, de forma que incumbe ao
reclamante a prova inequívoca de que os fatos que narra
acarretaram ofensa ao seu patrimônio incorpóreo.
Para que se configure o dano moral, portanto, é necessária a
existência de um dano efetivo e real, sofrido pelo trabalhador.
Em que pese tenha sido consignado o inadimplemento quanto
às verbas rescisórias e FGTS, verifica-se que o simples
inadimplemento de verbas trabalhistas não gera dano moral
presumido, uma vez que tais verbas são objeto de condenação
em pecúnia.
No que diz respeito à ausência de pagamento das verbas
rescisórias, compartilho o entendimento consagrado na
Súmula nº 33 deste E. Regional:
ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU
DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
I – O atraso reiterado ou o não pagamento de salários
caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa;
II – O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias
devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a
prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano.
Com relação à ausência de depósitos de FGTS, também não há
que se falar em dano presumido, pois este fato, por si só, não é
passível de ensejar dano moral.
De qualquer forma, no presente caso, não há relato, na
exordial, de qualquer dano ao patrimônio imaterial da
reclamante.
Neste cenário, pois, descabe indenização por danos morais.
9) Responsabilidade das rés
De início, cumpre ressaltar que na audiência de instrução (fl.
377) estavam ausentes os prepostos das reclamadas
EXPANLOG TRANSPORTES LTDA – ME (2ª ré) e EXPAN
ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA – EPP (4ª ré), motivo
pelo qual considero verdadeira a afirmação de que estas rés
pertencem ao mesmo grupo econômico da 1ª ré (EXPF BRASIL
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.), devendo responder
solidariamente pelas verbas decorrentes da condenação.
Por sua vez, a 3ª reclamada (A FERRO & METAL COMERCIAL
LTDA – ME) esteve presente e contestou o feito, negando a
participação no aludido grupo econômico ao qual pertencem as
demais rés, bem como ter se beneficiado da prestação de
serviços da autora, afirmando que não há subsídios para
responder subsidiariamente.
Neste sentido, cabia à reclamante comprovar a prestação de
serviços em benefícios desta ré, o que não ocorreu.
Desta forma, acolho parcialmente o pedido para reconhecer a
responsabilidade solidária das reclamadas EXPANLOG
TRANSPORTES LTDA – ME (2ª ré) e EXPAN ESTRUTURAS E
CONSTRUCOES LTDA – EPP (4ª ré) em relação aos débitos da
1ª reclamada com a reclamante, inclusive as multas e verbas
rescisórias ou indenizatórias, assim como contribuições
previdenciárias a cargo do empregador. De outro lado, julgo
improcedente o feito em relação à 3ª reclamada (A FERRO &
METAL COMERCIAL LTDA – ME), devendo esta ser excluída
dos autos após o trânsito em julgado.
10) Benefícios da justiça gratuita
Considerando a declaração de insuficiência econômica (art. 1°
da Lei n.° 7.115/83) não infirmada por prova em sentido
contrário, nos termos do art. 790, §4° da CLT, defiro à parte
reclamante os benefícios da justiça gratuita.
11) Honorários advocatícios sucumbenciais
Não obstante o art. 791-A da Lei n.° 13.467/17 tenha introduzido
na CLT a possibilidade de condenação em honorários pela
mera sucumbência, entendo que esta norma não deve ser
aplicada ao presente caso.
É que os honorários advocatícios possuem natureza híbrida,
ou seja, de direito material e processual, sendo que a aplicação
das regras comuns de direito intertemporal (teoria do
isolamento dos atos processuais), não podem lhe alcançar.
Nesse sentido, aliás, cumpre destacar decisão da 4ª Turma do
STJ, no REsp 1.465.535/SP:
No que tange à fixação de honorários advocatícios
sucumbenciais, ressalte-se que o novo Código de Processo
Civil previu regras específicas quanto ao instituto, situação que
pode ocasionar, eventualmente, dúvida acerca da incidência
das normas hodiernas nas relações jurídicas cristalizadas no
âmbito do vetusto código.
Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já
se manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o
arbitramento dos honorários não configura questão meramente
processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito
substantivo da parte e do advogado.
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(…) Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia
atinente aos honorários advocatícios estar prevista em norma
de direito processual, o instituto enverga verdadeira natureza
híbrida, notadamente ante os reflexos materiais que o
permeiam. Com efeito, a doutrina reconhece que os honorários
advocatícios são instituto de direito processual material, pois,
apesar da previsão em diploma processual, confere direito
subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu
causa à instauração do processo.
Assim, em relação à aplicação do art. 791-A da CLT, entendo
que somente as ações ajuizadas após a vigência da referida Lei
n.° 13.467/2017, ou seja, após 11/11/2017, é que sofrerão a
incidência da nova norma.
Isso porque é no momento da propositura da ação ou no de
apresentação da defesa é que se faz a análise sobre os riscos e
ônus oriundos do ajuizamento de ação, aí incluído o
pagamento de honorários sucumbenciais, não sendo razoável
que se aplique desde logo um regramento que jamais esteve
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, cujas
hipóteses de condenação em honorários ficavam restritas,
basicamente, à conjugação do art. 790 da CLT, Leis n.°
5.584/70, Lei n.° 1.060/50, Instrução Normativa 75 do TST e
Súmula 291 do TST e suas posteriores modificações.
Ademais, a não aplicação do novo regramento visa resguardar,
ainda, a observância do princípio da vedação das decisões
surpresa, positivado no art. 10 do Código de Processo Civil de
2015.
Pelo exposto, não há que se falar em honorários
sucumbenciais.
12) Recolhimentos fiscais e previdenciários
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada
sobre o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização
de tabela progressiva resultante da multiplicação da
quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos
valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos
do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação
conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte reclamante e
dedutível de seu crédito, devendo a reclamada proceder à
retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até 15
dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do
TST e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da
Receita Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do
Tribunal Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto
de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal
Superior do Trabalho. Recolhimentos previdenciários deverão
incidir sobre as parcelas de natureza salarial (Lei n. 8.212/91,
art. 28), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do
referido artigo e no Decreto n. 3.048/99, art. 214, § 9º. Observarse-
á, na apuração, o disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n.
3.048/99 (regime de competência). Alíquotas dos artigos 20 e 22
da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá arcar com sua cota de
contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a ré comprovar nos
autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a efetivação
dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de execução
direta do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a
dedução do débito previdenciário do autor do montante de seu
crédito.
13) Juros de mora e correção monetária
Juros de mora no valor equivalente a um por cento ao mês, pro
rata die (artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91), a contar do
ajuizamento da demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis
do Trabalho).
No que se refere à correção monetária, a despeito da liminar
deferida em 14/10/2015, na Reclamação (RCL 22012), entendo
que a declaração do STF no julgamento da ADI 493-0-DF no
sentido de que a TR (Taxa Referencial) não é índice de correção
monetária (pois não reflete variação de poder aquisitivo da
moeda) e na ADI 4357 no sentido de ser inconstitucional a
expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta
de poupança”, constante do §12 do art. 100 da CF, autoriza que
seja declarada inconstitucional, o que ora declaro, de ofício e
incidentalmente, o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (art. 102,
III, “b”, da CF/1988) apenas quanto à aplicação do índice TDR.
Diante disso, e tendo em vista que os débitos de direitos
derivados das relações de trabalho e emprego reconhecidos
judicialmente devem ser atualizados de forma justa, determino
que a correção monetária aplicada a esta decisão seja
resultante da atualização pelo IPCA-E (CLT, art. 8º c/c art. 27 da
Lei nº. 12.919/2013 e art. 27 da Lei nº. 13.080/2015), índice de
correção de precatórios – inclusive em relação aos débitos
trabalhistas, e também adotado pelo Banco Central para
medição “oficial” da inflação. Nesse sentido, inclusive, na
Sessão de Julgamento de 28/01/2019, o Pleno desse E. TRT da
9ª Região, nos autos de Arg. Inc. 0001208-18.2018.5.09.0000,
declarou a inconstitucionalidade do art. 879, §7º, da CLT, com a
redação que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017, em voto de
Relatoria do Exmo. Desembargador Aramis de Souza Silveira.
Desta forma, a aplicação da TRD como índice de correção
monetária ficou limitada a 24/03/2015. A partir de 25/03/2015 a
correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar os
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Índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
DIANTE DO EXPOSTO, decido nos autos da ação movida por
JENIFFER FERNANDA DOS SANTOS em face de EXPF BRASIL
ESTRUTURAS METALICAS LTDA – EPP, EXPANLOG
TRANSPORTES LTDA – ME, A FERRO & METAL COMERCIAL
LTDA – ME e EXPAN ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA –
EPP., nos termos e limites da fundamentação expendida:
I – rejeitar as preliminares carência de ação por ilegitimidade
passiva e chamamento ao processo;
II – e, no mérito, julgar parcialmente procedente os pedidos
formulados para condenar as reclamadas EXPF BRASIL
ESTRUTURAS METALICAS LTDA – EPP (1ª ré), EXPANLOG
TRANSPORTES LTDA – ME (2ª ré) e EXPAN ESTRUTURAS E
CONSTRUCOES LTDA – EPP (4ª ré) a pagar-lhe, de forma
solidária, as seguintes verbas:
a) saldo de salário de junto/2017 (26 dias);
b) aviso prévio indenizado de 30 dias;
c) 04/12 avos de férias + 1/3;
d) 04/12 avos de 13º salário;
e) multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do
Trabalho;
f) penalidade do artigo 467 da Consolidação das Leis do
Trabalho;
g) horas extras e reflexos;
h) multas convencionais.
III – de outro lado, julgo improcedente o feito em relação à 3ª
reclamada (A FERRO & METAL COMERCIAL LTDA – ME).
Liquidação da sentença por simples cálculos.
Deverá ainda o empregador proceder com a retificação do
contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência
Social da reclamante, fazendo nela constar a data da dispensa,
em 26/07/2017, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em
julgado desta sentença, sob pena de multa diária no valor de
R$ 100,00 até o limite de 30 dias (art. 536, NCPC).
Ultrapassados 30 dias, deve tal anotação ser procedida pela
Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 39, §§ 1º e 2º da CLT),
sem aposição de carimbos que possam identificar que a
anotação tenha se dado pelo Poder Judiciário, e sem prejuízo,
no entanto, da execução da multa diária, a ser revertida em
favor da reclamante.
Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados
na conta vinculada da parte autora após o trânsito em julgado
da presente decisão e liberadas posteriormente por meio de
alvará judicial, sob pena de indenização e execução pelo valor
equivalente (Lei nº 8.036/90, artigos 18 e 26).
Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como juros de
mora e correção monetária, nos termos da fundamentação.
Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 200,00,
calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se após o trânsito em
julgado. Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000424-74.2019.5.09.0010
AUTOR NEIVA LISSA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO CARLA CIENDRA COSTA
ALBERTI(OAB: 22011/PR)
ADVOGADO MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 31172/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NEIVA LISSA
– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
NEIVA LISSA, já devidamente qualificada, ajuizou reclamatória
trabalhista em face de SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE
DE CURITIBA e MUNICIPIO DE CURITIBA, igualmente
qualificados, postulando o pagamento das parcelas descritas na
petição inicial e requerendo, ainda, a concessão dos benefícios da
justiça gratuita. Os reclamados apresentaram defesa e documentos,
sobre os quais a parte reclamante se manifestou. Realizada
audiência, sem produção de outras provas, pelo que se encerrou a
instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas
conciliatórias infrutíferas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
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1. Ilegitimidade passiva da segunda reclamada
Segundo a teoria da asserção, a presença das condições da ação,
dentre as quais a legitimidade para a causa, deve ser verificada a
partir das alegações contidas na petição inicial, ou seja, in statu
assertionis. Desse modo, como a parte reclamante deduziu em face
do segundo reclamado a responsabilidade pelos créditos que ora
pleiteia, não se cogita de ilegitimidade passiva ad causam, pois
apenas ele é que pode resistir à pretensão.
Ressalto que a questão acerca da existência ou não de vínculo
empregatício entre a autora e o primeiro reclamado ou de
responsabilidade deste último pelas parcelas eventualmente
deferidas é matéria de mérito, devendo com ele ser analisada.
2. Prescrição quinquenal
Ajuizada a reclamatória trabalhista em 7.5.2019, pronuncio a
prescrição das pretensões quanto às verbas exigíveis anteriormente
a 7.5.2014, extinguindo-as, com resolução do mérito, nos termos
dos artigos 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) e 769
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
3. Salários – multa
Alega a parte autora que os salários foram pagos com até 15
(quinze) dias após o 5º (quinto) dia útil, chegando até a mais de 20
(vinte) dias, portanto, fora do prazo estabelecido pelo artigo 459 da
CLT e cláusula nº 5 (cinco) das Convenções Coletivas de Trabalho
(CCTs) de 2012/2014, 2013/2014, 2014/2015 e 6ª (sexta) da CCT
2015/2017, 2016/2017 e 2017/2018. Ademais, seria fato notório e
amplamente veiculado na mídia conforme documentos anexos.
A prova quanto ao pagamento de quaisquer parcelas salariais se dá
mediante recibo (CLT, art. 464, caput e parágrafo único).
É incontroverso pelos termos da defesa da primeira reclamada que
esta atrasava o pagamento de salários de seus empregados.
Não há falar em fato do príncipe, porque não há prova acerca da
ausência e atraso dos repasses do tesouro para a reclamada.
Ainda, não se trata de invocar o princípio da reserva do possível,
porquanto a reclamada não se equipara ao poder público.
Assim, condeno a primeira reclamada ao pagamento da multa
prevista nas já referidas cláusulas convencionais, no valor de 2/30
avos do salário por dia de atraso.
Para fins de apuração, deverão ser observados os recibos de
pagamento e os respectivos comprovantes de depósito bancário.
Na ausência, considere-se o atraso de vinte dias.
Observe-se a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 54 da Subseção 1
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal
Superior do Trabalho (TST).
4. Auxílio-alimentação – multa
De acordo com a petição inicial, auxílio-alimentação era pago em
atraso, pelo que postula o pagamento de multas convencionais.
Os extratos adunados aos autos pela primeira reclamada (fl.
619/624) indicam que o pagamento era efetuado constantemente
após o 5º dia útil (data prevista na norma coletiva para pagamento).
Pelo atraso no pagamento do vale-alimentação, faz jus a parte
reclamante ao pagamento de uma multa por convenção coletiva
violada, no importe de um piso salarial da função exercida pela
trabalhadora.
5. Férias
Sob o argumento das férias de toda a contratualidade terem sido
pagas após o prazo de dois dias do artigo 145 da CLT, pugna a
autora o pagamento delas em dobro.
Postula a autora o pagamento em dobro das férias usufruídas, visto
que somente recebeu os valores após o seu retorno.
Em exame aos documentos, constato que:
a) período aquisitivo 2012/2013: gozo entre 14.7.2014 e 12.8.2014
(fls. 560/561) e pagamento em 11.7.2015 (fl. 615);
b) período aquisitivo 2013/2014: gozo entre 3.8.2015 e 1º.9.2015
(fls. 573/574) e pagamento em 31.7.2015 (fl. 616);
c) período aquisitivo 2014/2015: gozo entre 1º.8.2016 a 30.8.2016
(fls. 585/586) e pagamento em 29.7.2016 (fl. 617);
d) período aquisitivo 2015/2016: gozo entre 5.12.2016 e 3.1.2017
(fls. 589/590) e pagamento em 2.12.2016 (fl. 618).
Não há, todavia, prova do pagamento das férias cuja fruição iniciou
em 26.3.2018 (fl. 605), a que presumo se referir ao período
2016/2017. A reclamante não esclarece a respeito, somente alega,
vagamente, que as férias usufruídas não foram recebidas no prazo
legal.
Ante o exposto, faz jus a autora às férias ao período aquisitivo
2016/2017 de forma simples, para se atingir o dobro de que trata o
artigo 137 da CLT.
6. Multa convencional
As cláusulas convencionais assim dispõem:
“Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa
correspondente a (um) piso salarial da função do trabalhador, pelo
descumprimento de qualquer cláusula da presente norma coletiva,
exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.”
O atraso no pagamento de salários possui previsão de penalidade
própria, portanto, não é cabível a multa convencional.
No que tange ao auxílio-alimentação, a ré foi condenada ao
pagamento de multa convencional pelo atraso no pagamento, não
havendo falar em duplicidade de condenações.
Quanto à violação relativamente à norma de férias, a ré somente
deixou de cumprir a obrigação de pagar no período aquisitivo
2017/2018. A CCT 2017/2018 assim dispõe na Cláusula 56ª
Em relação às férias, levando-se em conta que foram concedidas
tempestivamente, apenas o pagamento é que não foi comprovado,
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não incide a penalidade normativa.
Rejeito.
7. Compensação por dano moral
Para a caracterização do dano moral capaz de ensejar indenização,
necessário verificar se dos atos imputados ao empregador
resultaram lesões a direitos de personalidade do trabalhador. Afinal,
o dano moral define-se pela ofensa aos denominados bens
imateriais, ou seja, aqueles inerentes à honra, à intimidade, à vida
privada, à integridade corporal, assegurada sua compensação,
inclusive, por força de norma constitucional (CF, art. 5º, inc. V e X).
Como constatado, a primeira reclamada seguidamente atrasava
salários, atraindo a jurisprudência pacificada no item I, da Súmula nº
33 do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, cujo teor
é o seguinte:
“ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU
DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
I – O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza,
por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa.”
(…).
Sobre o valor a ser fixado, a compensação na esfera
extrapatrimonial deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor
moral sofrida e traduzir também caráter pedagógico que
desestimule a prática de ulterior ato lesivo. Leva-se em conta,
ainda, o grau de culpa, o dano em si e suas consequências e as
circunstâncias do caso concreto, de sorte a não se estabelecer um
valor que seja tão ínfimo que não desestimule a prática de novo ato
ilícito, nem tão substancial que propicie enriquecimento sem causa.
Sopesando-se todos esses critérios, reputo razoável a fixação do
quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar o dano
moral.
8. Descontos de imposto de renda e contribuição
previdenciária
É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas
devidas pela reclamante (Orientação Jurisprudencial/OJ nº 363 da
Subseção 1 de Dissídios Individuais/SBDI-1 do colendo TST),
calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de
contribuição.
Autoriza-se a retenção do imposto de renda devido pelo reclamante,
também calculado mês a mês (Lei nº 7.712/1988, art. 12-A; Súmula
TST nº 368, item II), devendo a reclamada proceder e comprovar o
recolhimento.
Estão excluídas da incidência do imposto de renda as verbas
indenizatórias e o FGTS (Lei n° 7.713/88, art. 6°, inc. V; Lei nº
8.541/92, art. 46, par. 2º; Código Civil/CC, art. 404; OJ TST nº 400
da SBDI-1).
9. Juros e correção monetária
O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, 4.372, 4.400
e 4.425, cuja controvérsia principal envolvia a inconstitucionalidade
de dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009,
proclamou-a para o parágrafo 12º do artigo 100 da CF, no que se
refere à adoção de correção pela Taxa Referencial (TR) dos
créditos em face da Fazenda Pública.
Daí resulta, por lógica do sistema, que também a correção dos
créditos trabalhistas com utilização da TR é inconstitucional. De
fato, se a utilização da TR para correção de créditos em face da
Fazenda Pública (detentora de privilégios para quitar suas dívidas)
não prevalece, com maior razão os devedores trabalhistas não
podem ter suas dívidas por ela corrigidos, pois na seara laboral a
proteção/privilégio destina-se ao credor/trabalhador.
Em que pese o excelso STF ter cassado – em juízo monocrático de
delibação – a decisão proferida pelo colendo TST na Arguição de
Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 479-60.2011.5.04.0231, tal fato
não inibe o “o poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para
deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo”,
porquanto a censura da Suprema Corte deveu-se ao fato de ter
vislumbrado usurpação de sua competência para decidir, como
última instância, controvérsia com fundamento na CF.
Como o fundamento jurídico que permeou a decretação de
inconstitucionalidade nas ADIs retro mencionadas possui caráter
universal – qual seja, o de que a perda do poder aquisitivo via
atualização monetária inidônea implica violação do direito de
propriedade -, o exercício do controle difuso expressa apenas
observância ao dever preservar a força normativa e a supremacia
das normas constitucionais.
Diante disso,afasto, por incompatibilidade com o artigo 5º, inciso
XXII, da CF, em exercício de controle difuso de
inconstitucionalidade, a “TR” como índice de atualização monetária
definida no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e 879, parágrafo
7º, da CLT, determinando, analogicamente, a utilização do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o parâmetro mais
seguro de aferição da inflação.
São devidos juros de mora, de forma simples, pro rata die, conforme
dispõe os artigos 883 da CLT e 39, parágrafo 1º, da Lei nº
8.177/1991, depois de deduzidas as contribuições previdenciárias e
o imposto de renda (TST, Súm. nº 200 e OJ nº 400 da SBDI-1).
10. Justiça gratuita
A reclamante recebe salário de R$ 2.659,00 (dois mil, seiscentos e
cinquenta e nove reais), inferior, portanto, ao valor de 40%
(quarenta por cento) do maior benefício pago pela Previdência
Social, atualmente em R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e
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nove reais e quarenta e cinco centavos).
Dessa forma, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, não
faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
11. Honorários advocatícios
Levando-se em consideração a existência de acolhimento de parte
das pretensões formuladas, bem como sopesados o grau de
complexidade da demanda e a atuação do advogado na causa,
condeno a parte passiva ao pagamento de honorários advocatícios
em favor do procurador da reclamante no importe de 5% (cinco por
cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de
liquidação.
Condeno a reclamante, por outro lado, ao pagamento de honorários
advocatícios, também de 5% (cinco por cento), sobre a diferença
resultante entre o que será apurado como crédito decorrente da
sentença e os valores consignados na petição inicial,
separadamente para cada um dos títulos, bem como sobre os
valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados. Para efeito
dessa diferença, não serão considerados juros e correção
monetária, não passíveis de aferição até o momento da elaboração
dos cálculos.
A correção monetária sobre os honorários ora deferidos deverá ser
calculada a partir da presente decisão, observados os juros a contar
do ajuizamento da demanda porque não foram fixados em quantia
certa, mas dependente de liquidação.
12. Responsabilidade do segundo reclamado
O Município de Curitiba firmou convênio com a primeira reclamada
(fls. 237 e seguintes) por meio do Hospital Evangélico de Curitiba,
para prestação de serviços na área da saúde, não havendo dúvidas
de que as atividades desempenhadas pela autora no Hospital
Evangélico beneficiaram diretamente o segundo reclamada. Dessa
forma, é responsável, de forma subsidiária, pelos créditos ora
reconhecidos, na forma da Súmula TST nº 331.
Não há qualquer prova de fiscalização do contrato mantido entre os
reclamados.
De outro lado, não há falar na limitação requerida pela primeira
reclamada.
Com efeito, o administrador judicial não age em nome próprio, mas
sim em nome da ré, que foi incontroversamente a empregadora da
demandante. Ademais, atrasos ou falta de verbas trabalhistas
ocorridos em momento posterior à intervenção tem relação direta
com a insolvência anterior. Acatar a tese da ré seria premiar aquele
que administra mal, pois estaria isento de responsabilidade a partir
do momento que sofre intervenção judicial.
Não há falar em aplicação do artigo 279 do Código Civil ao caso, eis
que a pessoa jurídica, independente de quem a administra, é que
praticou todos os atos na qualidade de empregador.
Por fim, caso a ré entenda que os interventores devam ser
responsabilizados, pode fazê-lo pelos meios processuais
adequados.
13. Artigo 489, parágrafo 1º, do CPC
Em que pese a previsão do artigo 15 da Instrução Normativa (IN) nº
39, editada pelo colendo TST em 15 de março de 2016, a norma
contida no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, no que se refere à
fundamentação das decisões judiciais, não é aplicável ao processo
do trabalho.
De fato, dispõe o artigo 15 do CPC que “Na ausência de normas
que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as
disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente”.
Quanto às decisões judiciais, a CLT não é omissa (CLT, art. 769) e
estabelece expressamente, no artigo 832, caput, que “Da decisão
deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da
defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a
respectiva conclusão”, o que já atende ao disposto no artigo 93,
inciso IX, da CF.
Ainda que assim não fosse, a regra introduzida na nova lei
processual civil não altera nem estende, na substância, aquela já
prevista no artigo 832, caput, da CLT, porque, a rigor, a decisão
judicial fundamentada deve refutar todos os argumentos contrários
que, em tese, possam infirmá-la.
Portanto, ficam as partes advertidas de que embargos de
declaração baseados em suposta ausência de fundamentação, sob
enfoque do artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, serão, de plano,
reputados como manifestamente protelatórios e a parte ficará
sujeita às cominações estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do
artigo 1.026 do CPC.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, REJEITO a preliminar arguida, PRONUNCIO a
prescrição das pretensões pecuniárias exigíveis anteriormente a
7.5.2014, julgando-as extintas, com resolução do mérito, na forma
dos artigos 487, inciso II, do CPC e 769 da CLT e ACOLHO EM
PARTE as pretensões formuladas para, nos termos da
fundamentação supra, que integra a presente decisão para todos os
fins condenar os reclamados SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA e MUNICIPIO DE CURITIBA a
pagar (dar o equivalente em dinheiro) à reclamante NEIVA LISSA
multa por salários atrasados e auxílio-alimentação, férias em dobro
e compensação por dano moral.
Devidos honorários de sucumbência.
Liquidação da sentença por cálculos.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Juros e correção monetária na forma da fundamentação.
Natureza jurídica das parcelas para fins previdenciários de acordo
com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à reclamada o
recolhimento e comprovação, autorizada a retenção da parcela
devida pela parte reclamante (OJ nº 363 da SBDI do colendo TST).
Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda devido
pela parte reclamante, calculado pelo regime de competência (Lei nº
7.712/1988, art. 12-A; Súmula TST nº 368, item II).
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais),
calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor
provisoriamente atribuído à condenação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 30 de Novembro de 2019
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0001100-22.2019.5.09.0010
AUTOR MILTON CESAR MARTINS LACERDA
ADVOGADO ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB:
24730/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
Intimado(s)/Citado(s):
– MILTON CESAR MARTINS LACERDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 05/03/2020 às 10h25min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001076-91.2019.5.09.0010
AUTOR BEATRIZ PACHECO AULER
ADVOGADO WILLIAM AARAO FERNANDES(OAB:
60150/PR)
ADVOGADO DANIEL HENRIQUE MORO
MALHERBI DOS SANTOS(OAB:
54933/PR)
RÉU OTICA BASE LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– BEATRIZ PACHECO AULER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 05/03/2020 às 09h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000618-74.2019.5.09.0010
AUTOR MARIA SALETE DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
RÉU ASSOCIACAO DE CATADORES DE
MATERIAIS RECICLAVEIS VIDA
NOVA
ADVOGADO JULIO CEZAR MACHADO(OAB:
81496/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLAVEIS VIDA NOVA
– MARIA SALETE DOS SANTOS LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
19/05/2020 às 14h00min, a audiência anteriormente designada,
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000950-75.2018.5.09.0010
AUTOR TAYSE DE FATIMA GOMES
PEREIRA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RÉU FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO SERGIO LUIZ FERNANDES(OAB:
10931/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
– TAYSE DE FATIMA GOMES PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 12/03/2020 às 10h05min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000854-26.2019.5.09.0010
AUTOR IRENE BARROS
ADVOGADO VANESSA CAROLINE MAIOLLI(OAB:
70483/PR)
ADVOGADO ALINE MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
83039/PR)
ADVOGADO FRANCIELI MARIA FAGUNDES(OAB:
71596/PR)
ADVOGADO NATASHA SANTOS LEAL(OAB:
64593/PR)
RÉU EUGENIO BERTO DA SILVA
39442110900
ADVOGADO ROBSON FALCAO VIEIRA(OAB:
61892/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EUGENIO BERTO DA SILVA 39442110900
– IRENE BARROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 19/03/2020 às 08h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000920-40.2018.5.09.0010
AUTOR ELIANA DA SILVA GARRIDO
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RÉU DE MILLUS S A INDUSTRIA E
COMERCIO
ADVOGADO MAURICIO MICHELS CORTEZ(OAB:
78113/RJ)
ADVOGADO ANDRE LUIS BRANDAO GATTI(OAB:
84337/RJ)
ADVOGADO ANA CRISTINA PISANI
SANTOS(OAB: 113469/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
– DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
– ELIANA DA SILVA GARRIDO
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 300
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
06/08/2020, às 08h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000508-75.2019.5.09.0010
AUTOR LUANA BORGES BUERGER
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU LOTUS DO BRASIL COMERCIO DE
CELULARES LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LUANA BORGES BUERGER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
18/02/2020, às 14h00min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000830-95.2019.5.09.0010
AUTOR FABIO SATO
ADVOGADO CHARLES LUCIANO COELHO DE
LIMA(OAB: 53398/PR)
RÉU SISTEMA METEOROLOGICO DO
PARANA – SIMEPAR
ADVOGADO JACQUELINE MARIA MOSER(OAB:
17847/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIO SATO
– SISTEMA METEOROLOGICO DO PARANA – SIMEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 12/03/2020 às 08h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001130-91.2018.5.09.0010
AUTOR EDENISE DE MELO ROCHA
ADVOGADO EDSON FRANCISCO ROCHA
FILHO(OAB: 21396/PR)
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