Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 301
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– EDENISE DE MELO ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
18/02/2020, às 13h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011932-22.2016.5.09.0010
AUTOR KELLY LETICIA DA SILVA
ADVOGADO FELIPE MIRANDA FERREIRA(OAB:
69378/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PERITO FLAVIA REGINA GUIMARAES
CARNEIRO ALMEIDA
Intimado(s)/Citado(s):
– KELLY LETICIA DA SILVA
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
14/04/2020 às 13h25min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000494-91.2019.5.09.0010
AUTOR LINDOMAR GARCIA FERREIRA
ADVOGADO CASEMIRO LAPORTE
AMBROZEWICZ(OAB: 21712/PR)
ADVOGADO DEISI MARTINS DA CUNHA(OAB:
53820/PR)
RÉU BRASILSAT HARALD S A
ADVOGADO RODRIGO TEIXEIRA MATOS(OAB:
41336/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASILSAT HARALD S A
– LINDOMAR GARCIA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
18/02/2020, às 14h50min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 302
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001096-82.2019.5.09.0010
AUTOR JACKELINE VIRGINIA FERREIRA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU DANIEL MARINS MASSARA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JACKELINE VIRGINIA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 18/03/2020 às 09h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001192-34.2018.5.09.0010
AUTOR ALEX MAGNO DO NASCIMENTO
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
PERITO MARCELO PIASSA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEX MAGNO DO NASCIMENTO
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
18/02/2020, às 13h25min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000962-55.2019.5.09.0010
AUTOR ALEX HEIL DE BRITO
ADVOGADO MARIANA GUSSO KRIEGER(OAB:
49006/PR)
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
RÉU LOCALIZA RENT A CAR SA
ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEX HEIL DE BRITO
– LOCALIZA RENT A CAR SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 26/03/2020 às 09h15min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 303
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002062-16.2017.5.09.0010
AUTOR LOURIVAL BOCON DOS SANTOS
ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB:
302208/SP)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– LOURIVAL BOCON DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
12/05/2020 às 13h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001068-51.2018.5.09.0010
AUTOR CRISTIANO GRANDI
ADVOGADO ADOLFO IVANKIO(OAB: 22014/PR)
ADVOGADO JOAO AUGUSTO DA SILVA(OAB:
11582/PR)
RÉU PIZZARIA DOS ESTADOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANO GRANDI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 11/03/2020 às 09h15min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001126-54.2018.5.09.0010
AUTOR ALLINE GABRIELA PERTUSSATI
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO HELIMARA APARECIDA KALB
BRUSTOLIN(OAB: 55157/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
RÉU BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO GISLENE MARIELE
NEGRISSOLI(OAB: 37539/PR)
ADVOGADO MARIA ANGELICA MEURER PERIN
GAUZE(OAB: 86544/PR)
ADVOGADO GUSTAVO FARINHAKI(OAB:
48679/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALLINE GABRIELA PERTUSSATI
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 31/03/2020 às 09h15min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 304
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001132-61.2018.5.09.0010
AUTOR RAFAEL MACHADO GONCALVES DA
ROSA
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RÉU RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
PERITO MARCELO PIASSA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL MACHADO GONCALVES DA ROSA
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 19/03/2020 às 09h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000698-38.2019.5.09.0010
AUTOR JULIANE BARBOSA DE LIMA
ADVOGADO FABIO ANDRE CARMINATTI(OAB:
29239/PR)
RÉU MARCIO COLONETTI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANE BARBOSA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 03/03/2020 às 15h10min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000650-79.2019.5.09.0010
AUTOR HARRISON HIGUITTA IZIDORIO
ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
RÉU PLASTINI TERMOPLASTICOS LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– HARRISON HIGUITTA IZIDORIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 03/03/2020 às 14h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 305
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001178-84.2017.5.09.0010
AUTOR JAIRO JOSE CORDEIRO
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
ADVOGADO REBECCA GARBIN(OAB: 75797/PR)
RÉU IVALIS BRASIL SERVICOS DE
ESTOQUE LTDA
ADVOGADO LILIA DAVIDOVICH(OAB: 132598/SP)
RÉU EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO CARIN REGINA MARTINS
AGUIAR(OAB: 221579/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA
– IVALIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUE LTDA
– JAIRO JOSE CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
28/04/2020 às 13h25min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000718-63.2018.5.09.0010
AUTOR RENE CEZAR HORNING PADILHA
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
ADVOGADO FERNANDA MACIOSKI(OAB:
34623/PR)
ADVOGADO GUSTAVO YUDI HIRATSUKA(OAB:
55133/PR)
ADVOGADO GIOVANNI DE OLIVEIRA
CORDEIRO(OAB: 72818/PR)
ADVOGADO LETICIA VOSS VIEIRA LOPES(OAB:
86900/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– RENE CEZAR HORNING PADILHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 26/03/2020 às 08h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001128-30.2019.5.09.0029
AUTOR TEREZINHA SUREK
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– TEREZINHA SUREK
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 306
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
14/04/2020 às 15h30min , a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002356-68.2017.5.09.0010
AUTOR ANA MARIA COELHO PEREIRA
MENDES
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RÉU ASSOCIACAO FRANCISCANA DE
ENSINO SENHOR BOM JESUS
ADVOGADO LIVIA ALVES FERREIRA(OAB:
60264/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA MARIA COELHO PEREIRA MENDES
– ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM
JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 02/04/2020 às 08h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000952-11.2019.5.09.0010
AUTOR SILVANA PACHECO DE SOUZA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU FORCE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB:
285865/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– FORCE VIGILANCIA LTDA
– SILVANA PACHECO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 11/03/2020 às 09h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000930-50.2019.5.09.0010
AUTOR FERNANDO HENRIQUE DOS
SANTOS
ADVOGADO RAFAEL CARMEZIM NASSIF(OAB:
58400/PR)
ADVOGADO JOZILDO MOREIRA(OAB: 20177/PR)
ADVOGADO BRUNO ALEXANDER
MAURICIO(OAB: 100150/PR)
RÉU NEPUGA POS GRADUACAO LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 307
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO JOAO ALBERTO DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 235835/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS
– NEPUGA POS GRADUACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 31/03/2020 às 08h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000546-87.2019.5.09.0010
AUTOR PAULO SERGIO TORRES JUNIOR
ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:
78066/PR)
RÉU OTACILIO ANTONIO DRUTCHAIKI –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO SERGIO TORRES JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
14/04/2020 às 14h00min , a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000292-17.2019.5.09.0010
AUTOR LUCIANO PIRES FILHO
ADVOGADO FERNANDA KANIA DAS NEVES(OAB:
80684/PR)
RÉU GORDO & MAGRO BAR E
PETISCARIA LTDA – ME
ADVOGADO TIAGO STAINKE(OAB: 46119/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GORDO & MAGRO BAR E PETISCARIA LTDA – ME
– LUCIANO PIRES FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
14/04/2020 às 14h30min , a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001346-86.2017.5.09.0010
AUTOR EDUARDO ENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOSE BASILIO GUERRART(OAB:
30396/PR)
ADVOGADO SAMEQUE GUERRART(OAB:
49847/PR)
RÉU OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO ENRIQUE DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 308
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
– OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
05/05/2020 às 13h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº TutCautAnt-0000932-20.2019.5.09.0010
REQUERENTE SAULO NUEVO MIGUEL
ADVOGADO THAIS SEVERO SOARES(OAB:
63538/PR)
ADVOGADO LETICIA SEVERO SOARES(OAB:
24600/PR)
REQUERIDO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO DANIELA DE PAULA CARVALHO
NIZZOLA(OAB: 90344/PR)
ADVOGADO MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 59547/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
– SAULO NUEVO MIGUEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 11/03/2020 às 10h05min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000306-98.2019.5.09.0010
AUTOR MONICA MARIA EHALT
ADVOGADO GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB:
65359/RS)
RÉU HYPERA S.A.
ADVOGADO FERNANDO GARGANTINI DE
MORAIS(OAB: 359688/SP)
ADVOGADO ANDREA AUGUSTA PULICI(OAB:
129778/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– HYPERA S.A.
– MONICA MARIA EHALT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
14/04/2020 às 13h30min , a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000478-40.2019.5.09.0010
AUTOR VANDERLEY LOPES
ADVOGADO CARLOS ALBERTO VARGAS
BATISTA(OAB: 18159/PR)
ADVOGADO SIMONE YUMI INOUE DE PAULA E
SILVA(OAB: 42238/PR)
RÉU TEMPO PARTICIPACOES S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 309
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO CLAUDIO MAIA COSTA
FERREIRA(OAB: 25841/BA)
RÉU BN24HRS COMERCIO E SERVICOS
EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– TEMPO PARTICIPACOES S.A.
– VANDERLEY LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
05/05/2020 às 14h00min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001540-86.2017.5.09.0010
AUTOR HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO ERIC ROSA DA SILVA
GUIMARAES(OAB: 43096/PR)
RÉU WHB AUTOMOTIVE S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO EDUARDO CASILLO JARDIM(OAB:
125443/SP)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
RÉU WHB COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S.A.
ADVOGADO EDUARDO CASILLO JARDIM(OAB:
125443/SP)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
– WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
– WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
12/05/2020 às 14h00min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000493-77.2017.5.09.0010
AUTOR JANDERSON AUGUSTO ROCHA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 43442/PR)
RÉU VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER
SUNYE(OAB: 50570/PR)
ADVOGADO JOAQUIM TOMAS FERNANDES
DOMINGUES(OAB: 71661/PR)
PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– JANDERSON AUGUSTO ROCHA
– VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
14/04/2020 às 13h27min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 310
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000934-87.2019.5.09.0010
AUTOR GUSTAVO ZENDONADI DOS
SANTOS
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE PIRES
MOCELIN MORAES(OAB: 83669/PR)
RÉU M2SYS TECNOLOGIA E SERVICOS
S/A
ADVOGADO ODILON MENDES JUNIOR(OAB:
21135/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GUSTAVO ZENDONADI DOS SANTOS
– M2SYS TECNOLOGIA E SERVICOS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 19/03/2020 às 09h15min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000894-76.2017.5.09.0010
AUTOR WALTER OSVALDO WEBSKI REGIS
ADVOGADO FABRÍCIO GONÇALVES
ZIPPERER(OAB: 45426/PR)
RÉU GENERAL MILLS BRASIL
ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO JOSE GUILHERME CARNEIRO
QUEIROZ(OAB: 163613/SP)
ADVOGADO VILMA TOSHIE KUTOMI(OAB:
85350/SP)
ADVOGADO CLEBER VENDITTI DA SILVA(OAB:
256863/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
– WALTER OSVALDO WEBSKI REGIS
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 01/04/2020 às 08h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002080-37.2017.5.09.0010
AUTOR ROGERIO DAVID GONCALVES
ADVOGADO DALTRO MARCELO
MARONEZI(OAB: 27008/PR)
RÉU EXACTUS SOFTWARE LTDA
ADVOGADO ROBERTO CARLOS BUENO(OAB:
16560/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EXACTUS SOFTWARE LTDA
– ROGERIO DAVID GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
12/05/2020 às 13h27min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 311
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002276-07.2017.5.09.0010
AUTOR JOAO CARLOS CARVALHO MAFRA
ADVOGADO JEFFERSON ASSIS FRANCA(OAB:
62112/PR)
ADVOGADO GUSTAVO JOSE WERNECK(OAB:
70371/PR)
RÉU RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO CARLOS CARVALHO MAFRA
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 11/03/2020 às 08h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000102-54.2019.5.09.0010
AUTOR MARCIO ZIEHE
ADVOGADO JANAINA VIEIRA
NEDOCHETKO(OAB: 63679/PR)
ADVOGADO ETIENNE DA SILVA(OAB: 60193/PR)
RÉU PAULO GERALDO BORGES
GRAFICA – ME
RÉU DENISIA DA COSTA FERREIRA
GRAFICA – ME
ADVOGADO PAULO VICENTE ROCHA DE
ASSIS(OAB: 48944/PR)
RÉU CWB IMPRESSOES GRAFICAS LTDA
– ME
Intimado(s)/Citado(s):
– DENISIA DA COSTA FERREIRA GRAFICA – ME
– MARCIO ZIEHE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
14/04/2020 às 14h50min , a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000552-94.2019.5.09.0010
AUTOR DANIEL LUIZ DE ALMEIDA
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL LUIZ DE ALMEIDA
– SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 312
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
14/04/2020 às 15h10min , a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ETCiv-0000578-92.2019.5.09.0010
EMBARGANTE CLAUDIO ANTONIO CASADEI
ADVOGADO HELESSANDRO LUIS
TRINTINALIO(OAB: 31718/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA(OAB:
38859/PR)
EMBARGADO MAURICIO DECHATNEK
ADVOGADO JOSE NAZARENO GOULART(OAB:
10075/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO ANTONIO CASADEI
– MAURICIO DECHATNEK
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
28/04/2020 às 13h27min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002152-24.2017.5.09.0010
AUTOR WEVERTON ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RÉU RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
– WEVERTON ALVES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
12/05/2020 às 14h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000646-42.2019.5.09.0010
AUTOR VALMIR BRITES SANTOS
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU SUL BRASIL ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS EIRELI
RÉU SCORPION CONSTRUCAO CIVIL
EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– VALMIR BRITES SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 03/03/2020 às 14h50min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 313
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002144-47.2017.5.09.0010
AUTOR MAYKON JOHN NOBRE
ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB:
302208/SP)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– MAYKON JOHN NOBRE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
19/05/2020 às 13h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000828-28.2019.5.09.0010
AUTOR WILLIAN RAFAEL SILVA RIBEIRO
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RÉU VIACAO COMETA S A
Intimado(s)/Citado(s):
– WILLIAN RAFAEL SILVA RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 10/03/2020 às 09h15min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000688-91.2019.5.09.0010
AUTOR MAYCON ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO GUILHERME REPP(OAB: 82059/PR)
ADVOGADO RODRIGO REPP(OAB: 55304/PR)
RÉU SSWAT SEGURANCA E
GERENCIMENTO DE RISCO – EIRELI
– ME
RÉU S.S.W.A.T. SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MAYCON ANTONIO DOS SANTOS
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
28/04/2020 às 15h10min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 314
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000412-60.2019.5.09.0010
AUTOR ARLETE MARIA TECCHIO
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RÉU CVI-PR AVALIACOES
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARLETE MARIA TECCHIO
– CVI-PR AVALIACOES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
28/04/2020 às 13h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000526-96.2019.5.09.0010
AUTOR SIDNEI RIBAS DA SILVA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU POLISERVICE – SISTEMAS DE
SEGURANCA S.A
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
RÉU DNA BRASIL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DNA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
– ITAU UNIBANCO S.A.
– POLISERVICE – SISTEMAS DE SEGURANCA S.A
– SIDNEI RIBAS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
12/05/2020 às 14h50min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001095-34.2018.5.09.0010
AUTOR TANIA MARA ALVES MIRA
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
– TANIA MARA ALVES MIRA
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 315
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
1. Defiro o requerimento da parte autora. Redesigna-se para o dia
05/03/2020 às 08h46min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000780-69.2019.5.09.0010
AUTOR RODRIGO DA SILVA GOMES
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
RÉU CASA VIVA COMERCIO DE MOVEIS
E VIDROS TEMPERADOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO DA SILVA GOMES
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 10/03/2020 às 10h25min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001544-26.2017.5.09.0010
AUTOR CASSIO PAULO DOS SANTOS
ADVOGADO SERGIO LUIZ CHAVES(OAB:
19328/PR)
RÉU SASCAR TELEATENDIMENTO S.A.
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CASSIO PAULO DOS SANTOS
– SASCAR TELEATENDIMENTO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
26/05/2020 às 13h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001866-46.2017.5.09.0010
AUTOR RICARDO JOSE RIBEIRO
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– RICARDO JOSE RIBEIRO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
23/06/2020 às 13h30min, a audiência anteriormente designada,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 316
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000328-59.2019.5.09.0010
AUTOR LUCIANE CARVALHEIRO DE
ARAUJO
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
RÉU SEST SERVICO SOCIAL DO
TRANSPORTE
ADVOGADO DANIEL DE CASTRO
MAGALHAES(OAB: 83473/MG)
ADVOGADO ERICK GONCALVES AFONSO
MAUES(OAB: 60127/DF)
RÉU SENAT SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
ADVOGADO DANIEL DE CASTRO
MAGALHAES(OAB: 83473/MG)
ADVOGADO ERICK GONCALVES AFONSO
MAUES(OAB: 60127/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANE CARVALHEIRO DE ARAUJO
– SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE
– SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
28/04/2020 às 14h00min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000426-44.2019.5.09.0010
AUTOR DEUSNI APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS
EDUCACIONAIS LTDA
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA
– DEUSNI APARECIDO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
28/04/2020 às 14h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000642-39.2018.5.09.0010
AUTOR ANDRE MELCHIORETTO
ADVOGADO DOUGLAS RANGEL DA
ROCHA(OAB: 70471/PR)
RÉU AUTO ADESIVOS PARANA S.A
ADVOGADO ALBERTO MINGARDI FILHO(OAB:
115581/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRE MELCHIORETTO
– AUTO ADESIVOS PARANA S.A
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 317
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
28/04/2020 às 14h50min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001118-14.2017.5.09.0010
AUTOR ALLAN RANGEL CORDEIRO
ADVOGADO CLAUDIA CRISTINA TOESCA
ESPINHOSA(OAB: 19236/PR)
ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:
15909/PR)
RÉU FERNANDO NUNES MARTINELLI –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ALLAN RANGEL CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se-se para o
dia 26/05/2020 às 14h50min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000776-32.2019.5.09.0010
AUTOR ALISON WALDICK DE OLIVEIRA DE
SOUZA
ADVOGADO TIAGO LUIZ WEISS
MASSAMBANI(OAB: 45260/PR)
RÉU POSTO CONSUL QUATRO BARRAS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALISON WALDICK DE OLIVEIRA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 10/03/2020 às 10h05min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000858-63.2019.5.09.0010
AUTOR BRUNA TEIXEIRA
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RÉU ARCOS DOURADOS COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
– BRUNA TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 318
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 10/03/2020 às 14h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000098-17.2019.5.09.0010
AUTOR GILDO ALVES DE PAULO
ADVOGADO CLAUDEIR APARECIDO
ALBUNIO(OAB: 51674/PR)
RÉU BROOKLYN CAFES ESPECIAIS
LTDA – ME
ADVOGADO CLEONICE PEREIRA
MARQUES(OAB: 78624/PR)
RÉU SANDRO MORAIS SOLDATI – ME
ADVOGADO CLEONICE PEREIRA
MARQUES(OAB: 78624/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BROOKLYN CAFES ESPECIAIS LTDA – ME
– GILDO ALVES DE PAULO
– SANDRO MORAIS SOLDATI – ME
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
16/06/2020 às 15h10min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000756-41.2019.5.09.0010
AUTOR PATRICIA PADILHA DE PAULA
ADVOGADO JOÃO MARIA SOBRINHO MAIA(OAB:
18189/PR)
RÉU CLAUDIO JUSTINO SPANHOL
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA PADILHA DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 10/03/2020 às 10h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000982-46.2019.5.09.0010
AUTOR CLACIR CLARO DA SILVA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU ZANATTA INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– CLACIR CLARO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 319
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 17/03/2020 às 09h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000866-37.2019.5.09.0011
AUTOR CRISTHOPHER YOUNGBLOOD
ALVES
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU MEGAFAZ PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL
TREVISO
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTHOPHER YOUNGBLOOD ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 17/03/2020 às 10h05min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001870-83.2017.5.09.0010
AUTOR KARIN CRISTINE VITKOSKI
ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA
ARTMANN(OAB: 81144/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– KARIN CRISTINE VITKOSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
16/06/2020 às 13h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 320
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000674-10.2019.5.09.0010
AUTOR KESIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RÉU FABIO MEIRA ALVES – EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA –
EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU GOTTAGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU VANDA FERREIRA COSTA
GOTTARDINI – ME
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU BIOSTAR COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU GUIVISA EIRELI – EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU VITCHEGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU AMM COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS EIRELI – ME
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU R MEDEIROS COSMETICOS LTDA –
ME
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU JULIO CESAR DELLA LIBERA – ME
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RÉU MARIA IGNEZ GOTTARDINI MEIRA
ALVES – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA – EPP
– AMM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI – ME
– BIOSTAR COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI
– FABIO MEIRA ALVES – EPP
– GOTTAGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI – EPP
– GUIVISA EIRELI – EPP
– JULIO CESAR DELLA LIBERA – ME
– KESIA FERREIRA DA SILVA
– R MEDEIROS COSMETICOS LTDA – ME
– VANDA FERREIRA COSTA GOTTARDINI – ME
– VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se-se para o
dia 26/05/2020 às 14h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000424-11.2018.5.09.0010
AUTOR JOSENAIDE DOS SANTOS BEZERRA
ADVOGADO CAMILA FONSECA DA SILVA(OAB:
67270/PR)
ADVOGADO MARIO HENRIQUE PUEHLER
FREDERICO(OAB: 77986/PR)
RÉU LIMPNESS LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA.
ADVOGADO PNELOPY TULLER OLIVEIRA
FREITAS ALMIRAO(OAB: 35804/PR)
PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSENAIDE DOS SANTOS BEZERRA
– LIMPNESS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
05/05/2020 às 13h27min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 321
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002266-60.2017.5.09.0010
AUTOR VALDEIR SOARES
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
RÉU LSI – ADMINISTRACAO E SERVICOS
S/A
ADVOGADO MARCO AURELIO MARTINS DE
CARVALHO(OAB: 259871/SP)
PERITO MARCELO PIASSA DA SILVA
PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– LSI – ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A
– MONDELEZ BRASIL LTDA
– VALDEIR SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
19/05/2020 às 13h27min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001922-79.2017.5.09.0010
AUTOR TANIA MARA ALVES MIRA
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
– TANIA MARA ALVES MIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Defiro o requerimento da parte autora. Redesigna-se para o dia
05/03/2020 às 08h45min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011298-26.2016.5.09.0010
AUTOR A. C. M.
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO LENARA MOREIRA(OAB: 40491/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO CAROLINA DE QUADROS(OAB:
57854/PR)
RÉU I. U. S.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
PERITO C. F.
Intimado(s)/Citado(s):
– A. C. M.
– I. U. S.
Tomar ciência do(a) Notificação de ID 55f732e
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011664-65.2016.5.09.0010
AUTOR RAFAEL DE LARA SOUZA
ADVOGADO LUIS RODRIGO REBESCO(OAB:
80742/PR)
RÉU RESTAURANTE LD 89 LTDA. – ME
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RÉU RESTAURANTE MADERO LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 322
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RÉU MADERO S.A.
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MADERO S.A.
– RAFAEL DE LARA SOUZA
– RESTAURANTE LD 89 LTDA. – ME
– RESTAURANTE MADERO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
12/05/2020 às 15h10min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000696-68.2019.5.09.0010
AUTOR CESLAU KLIMPEL
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CESLAU KLIMPEL
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se-se para o
dia 26/05/2020 às 15h10min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001038-50.2017.5.09.0010
AUTOR DIOGO ALEXANDRE DE SIQUEIRA
ADVOGADO ANA PAULA PAVELSKI(OAB:
35211/PR)
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE(OAB:
35267/PR)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO ZORNIG
FILHO(OAB: 27936/PR)
RÉU OMECO INDUSTRIA E COMERCIO
DE MAQUINAS LTDA
ADVOGADO GELSON BARBIERI(OAB: 17510/PR)
ADVOGADO ADRIANE DE ARAGON
FERREIRA(OAB: 17279/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIOGO ALEXANDRE DE SIQUEIRA
– OMECO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
02/06/2020 às 13h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 323
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000990-34.2017.5.09.0029
AUTOR JEAN RODRIGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANA PAULA PAVELSKI(OAB:
35211/PR)
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE(OAB:
35267/PR)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO ZORNIG
FILHO(OAB: 27936/PR)
RÉU OMECO INDUSTRIA E COMERCIO
DE MAQUINAS LTDA
ADVOGADO GELSON BARBIERI(OAB: 17510/PR)
ADVOGADO ADRIANE DE ARAGON
FERREIRA(OAB: 17279/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA E
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA –
SESP
Intimado(s)/Citado(s):
– JEAN RODRIGO DE OLIVEIRA
– OMECO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
02/06/2020 às 14h00min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001814-64.2017.5.09.0652
AUTOR JOSE CARLOS VIEIRA DE JESUS
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
ADVOGADO FERNANDA MACIOSKI(OAB:
34623/PR)
ADVOGADO GUSTAVO YUDI HIRATSUKA(OAB:
55133/PR)
ADVOGADO GIOVANNI DE OLIVEIRA
CORDEIRO(OAB: 72818/PR)
ADVOGADO LETICIA VOSS VIEIRA LOPES(OAB:
86900/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– JOSE CARLOS VIEIRA DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
02/06/2020 às 15h10min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000702-75.2019.5.09.0010
AUTOR ALISSON DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RÉU SUPER CRISTAL SUPERMERCADO
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALISSON DA SILVA OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
29/01/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 324
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000726-06.2019.5.09.0010
AUTOR DEBORA BUENO
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU EMILIANO COMERCIO DE ARTIGOS
OTICOS EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– DEBORA BUENO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
30/01/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000790-16.2019.5.09.0010
AUTOR ELIZAMA RAFAELI DE LIMA
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
RÉU GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIZAMA RAFAELI DE LIMA
– GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 325
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
05/02/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATAlc-0001204-48.2018.5.09.0010
AUTOR SINDICATO DOS CORRETORES DE
IMOVEIS NO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO MAURILIO LEONEL(OAB: 50643/PR)
RÉU ALTAIR DE MENEZES
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO
DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
17/03/2020, às 08h32min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000636-32.2018.5.09.0010
AUTOR SINDICATO DOS CORRETORES DE
IMOVEIS NO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO MAURILIO LEONEL(OAB: 50643/PR)
RÉU SERGIO LUIZ SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO
DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 326
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
17/03/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000730-43.2019.5.09.0010
AUTOR VALDEMAR JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU JORGE HENRIQUE CARDOSO
PINTURAS – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDEMAR JOSE DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
04/02/2020, às 08h32min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000754-71.2019.5.09.0010
AUTOR FERNANDO CLAUDIO DOS SANTOS
ADVOGADO ANDRE LUIZ SOUZA VALE(OAB:
40192/PR)
ADVOGADO ADRIANO CARLOS SOUZA
VALE(OAB: 31379/PR)
RÉU SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 46523/RS)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDO CLAUDIO DOS SANTOS
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 327
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
– SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
23/06/2020 às 14h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001066-47.2019.5.09.0010
AUTOR EDY CESAR PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO GUSTAVO CORAIOLA(OAB:
57032/PR)
ADVOGADO KASSIO LUIS SKIBINSKI(OAB:
69078/PR)
RÉU LINHA VERDE AMBIENTAL EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– EDY CESAR PEREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
12/03/2020, às 08h30min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000800-60.2019.5.09.0010
AUTOR JUSTINA RODRIGUES DE MOURA
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO KARAM(OAB:
61653/PR)
RÉU ASSOCIACAO HOSPITALAR DE
PROT INFANCIA DR RAUL
CARNEIRO
ADVOGADO NAIRA VIEIRA NETO REGI(OAB:
13709/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL
CARNEIRO
– JUSTINA RODRIGUES DE MOURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 328
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
05/02/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001050-93.2019.5.09.0010
AUTOR AFONSO CELSO BRAGA DOS
SANTOS
ADVOGADO JOSÉ TADEUS DE AZEVEDO(OAB:
52501/PR)
RÉU ENSITEL EMPRESA NACIONAL DE
SERVICOS EM INFORMATICA E
TELECOMUNICACOES LTDA. ME –
ME
RÉU MONTEIRO TELECOM LTDA – ME
RÉU ENGESET – SERVI?OS DE
TELECOMUNICAÇÕES S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– AFONSO CELSO BRAGA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
12/03/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001028-49.2019.5.09.0652
AUTOR THIAGO CARLOS DO CARMO
ADVOGADO ANTONIO RENAN BILHIERI(OAB:
87408/PR)
ADVOGADO PEDRO JORGE DA SILVA
ALVES(OAB: 87378/PR)
ADVOGADO RAFAEL CRUZ LIMA(OAB: 95697/PR)
RÉU MAZOLA – COMERCIO, LOGISTICA E
RECICLAGEM LTDA.
ADVOGADO MAURICIO BERGAMO(OAB:
199673/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAZOLA – COMERCIO, LOGISTICA E RECICLAGEM LTDA.
– THIAGO CARLOS DO CARMO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 329
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
11/03/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000762-48.2019.5.09.0010
AUTOR CACILDA MARA GARCIA
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO MOACYR FACHINELLO(OAB:
18991/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CACILDA MARA GARCIA
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
05/02/2020, às 08h32min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001020-58.2019.5.09.0010
AUTOR VANDERLEI FRANCISCO DA CRUZ
ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:
15909/PR)
ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS
PEZZI(OAB: 19209/PR)
RÉU BRAHMAN ENGENHARIA LTDA –
EPP
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 330
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
– VANDERLEI FRANCISCO DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
11/03/2020, às 08h32min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001088-08.2019.5.09.0010
AUTOR CRISTIANO SILVA BARROS
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RÉU ACAO CONSTRUCAO CIVIL LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANO SILVA BARROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
12/03/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000792-83.2019.5.09.0010
AUTOR CASSIANO BALDI DA SILVA
ADVOGADO MICHELE DE MENEZES
TRUPPEL(OAB: 62009/PR)
RÉU JFC DELIVERY LTDA
RÉU OLR HOT DOG LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 331
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
– CASSIANO BALDI DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
05/02/2020, às 08h30min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000788-46.2019.5.09.0010
AUTOR DANIELI MAIA GONCALVES
ADVOGADO JOSIEL VENANCIO ARAUJO
LEAO(OAB: 78851/PR)
RÉU MULTILIT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
RÉU MAISON DE LA BIJOUX EIRELI – EPP
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RÉU ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA – GRUPO ISDRA
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIELI MAIA GONCALVES
– MAISON DE LA BIJOUX EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
04/02/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000808-37.2019.5.09.0010
AUTOR EDILSON TOURAO DE SOUZA
JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 332
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
– EDILSON TOURAO DE SOUZA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
04/02/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000742-57.2019.5.09.0010
AUTOR DIOGO MUHLMANN FREIRE
ADVOGADO ARNOLDO DA SILVA FILHO(OAB:
25720/PR)
RÉU SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIOGO MUHLMANN FREIRE
– SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
04/02/2020, às 08h30min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 333
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000708-82.2019.5.09.0010
AUTOR CAMILA DE SOUZA
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RÉU COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE
SYSTEMS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– CAMILA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
30/01/2020, às 08h32min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001052-63.2019.5.09.0010
AUTOR SUZANA SANTOS COSTA
ADVOGADO GLAUCIO ADRIANO HECKE(OAB:
46281/PR)
RÉU SERVIX PRESTADORA DE
SERVICOS & PAISAGISMOS LTDA –
ME
RÉU RESIDENCIAL AROEIRA VI
Intimado(s)/Citado(s):
– SUZANA SANTOS COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
12/03/2020, às 08h32min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 334
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001038-79.2019.5.09.0010
AUTOR JHUANN BUENO DA CUNHA
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU PE DE ANJO COMERCIO DE
CALCADOS, BOLSAS E
ACESSORIOS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– JHUANN BUENO DA CUNHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 10/03/2020 às 14h50min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000738-20.2019.5.09.0010
AUTOR LUCAS HENRIQUE FROES FIALA
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RÉU SALSA GRILLE – EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS HENRIQUE FROES FIALA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
30/01/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000672-40.2019.5.09.0010
AUTOR ADEMIR WITT JUNIOR
ADVOGADO RUBENS BORTOLI JUNIOR(OAB:
40486/PR)
RÉU MEGAFAZ PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RÉU MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 335
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
RÉU MEGA CLEAN PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RÉU MEGA SISTEM PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RÉU CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARIGUI
VILLAGE
ADVOGADO ANTONIO ROBERTO
TAVARNARO(OAB: 9999/PR)
RÉU MEGAFORCE SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADEMIR WITT JUNIOR
– CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARIGUI VILLAGE
– MEGA CLEAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME
– MEGA SISTEM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME
– MEGA SURVEILLANCE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
– MEGAFAZ PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME
– MEGAFORCE SERVICOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
29/01/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001046-56.2019.5.09.0010
AUTOR MATHEUS RIBEIRO JUSTEN
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MATHEUS RIBEIRO JUSTEN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
11/03/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 336
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001070-84.2019.5.09.0010
AUTOR ANNIELLE LOURENCO CARVALHO
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
RÉU LOJAS SALFER SA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANNIELLE LOURENCO CARVALHO
– LOJAS SALFER SA
– RN COMERCIO VAREJISTA S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
17/03/2020, às 08h30min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000816-14.2019.5.09.0010
AUTOR LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA
FILHO(OAB: 17573/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO MOACYR FACHINELLO(OAB:
18991/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
– LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
23/06/2020 às 14h00min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 337
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011274-95.2016.5.09.0010
AUTOR MARIA DE FATIMA FERNANDES
VARA
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO STEPHANIE GRACZYK(OAB:
80528/PR)
RÉU EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
RÉU GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
RÉU CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
RÉU POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
RÉU POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA
– EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
– GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA
– MARIA DE FATIMA FERNANDES VARA
– POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
– POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
04/08/2020 às 13h30min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001944-40.2017.5.09.0010
AUTOR MARCELO PAVANI
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO MARCELO PIASSA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO PAVANI
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia
04/08/2020 às 15h10min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000662-10.2019.5.09.0652
AUTOR YASMIN CHAVES DA ROCHA
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 338
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
18780/RS)
RÉU DATAPROS PESQUISAS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
– YASMIN CHAVES DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
29/01/2020, às 08h32min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001044-86.2019.5.09.0010
AUTOR ROBERTA SILVA
ADVOGADO MIGUEL ANGELO RASBOLD(OAB:
34291/PR)
ADVOGADO VANESSA CRISTINA DE CARVALHO
RASBOLD(OAB: 59534/PR)
RÉU DIRCE ELIANE VIEIRA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o
dia 10/03/2020 às 15h10min, a audiência anteriormente designada,
ficando mantidas as mesmas cominações.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e testemunhas
eventualmente intimadas pelo Juízo, se houver.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000920-06.2019.5.09.0010
AUTOR CARLESON JARDEL CAMARGO
ADVOGADO JENNYFER NUNES DE
BARROS(OAB: 62437/PR)
RÉU ZOPONE-ENGENHARIA E
COMERCIO LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLESON JARDEL CAMARGO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
04/03/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 339
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000876-84.2019.5.09.0010
AUTOR ANTONIO SUARES CHAGAS DE
MORAES
ADVOGADO NATASHA SANTOS LEAL(OAB:
64593/PR)
RÉU DENTSCARE LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO SUARES CHAGAS DE MORAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
13/02/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000852-96.2019.5.09.0029
AUTOR MAURICIO TAVARES DA SILVA
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU EDIFICIO HYDE PARK
RÉU MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURICIO TAVARES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 340
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
10/03/2020, às 08h30min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000948-71.2019.5.09.0010
AUTOR EVERTON FURQUIM DE MORAES
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RÉU A. ANGELONI & CIA. LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– EVERTON FURQUIM DE MORAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
03/03/2020, às 08h32min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001022-28.2019.5.09.0010
AUTOR JESSICA DE ALMEIDA MELLO
ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
RÉU QUIMAGRAF IND E COM DE
MATERIAL GRAFICO LTDA
RÉU MULTIEKIP INDUSTRIA E
COMERCIO TERMOPLASTICA LTDA
– EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSICA DE ALMEIDA MELLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 341
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
11/03/2020, às 08h30min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000884-61.2019.5.09.0010
AUTOR ELVIS ERNENDES DOS SANTOS
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ELVIS ERNENDES DOS SANTOS
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
03/03/2020, às 08h30min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000878-54.2019.5.09.0010
AUTOR TATIANA RENDEIRO SANTA ROSA
DA CONCEICAO
ADVOGADO ANGELO VIDAL DOS SANTOS
MARQUES(OAB: 17626/PR)
RÉU DIEGO ANTONIO PRADO
PANIFICADORA E CONFEITARIA
Intimado(s)/Citado(s):
– TATIANA RENDEIRO SANTA ROSA DA CONCEICAO
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DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 342
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
18/02/2020, às 08h32minpara a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001002-37.2019.5.09.0010
AUTOR ADENILSON RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO DALVIR LUIZ MARANHO(OAB:
58851/PR)
RÉU PEDRO SIMA – ME
ADVOGADO ELIANE AMORIM BARBOSA DE
LIMA(OAB: 78070/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADENILSON RIBEIRO DOS SANTOS
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Intime-se o autor, pessoalmente, para que compareça à esta
Vara, a fim de ratificar o acordo (ID. dc66f53), sob pena de não
homologação deste.
2. No silêncio, aguarde-se a audiência já designada.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000904-52.2019.5.09.0010
AUTOR MARCIANO FERREIRA LOPES
ADVOGADO ANA PAULA WEISS HERTZ(OAB:
81497/PR)
ADVOGADO FABIANE MARQUES(OAB: 82389/PR)
RÉU ORSEGUPS PRESTACAO DE
SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIANO FERREIRA LOPES
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Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
20/02/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 343
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000960-85.2019.5.09.0010
AUTOR DORIS RAQUEL MILECH
ADVOGADO DIONEI SCHENFELD(OAB:
29587/PR)
RÉU EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E
SERVICOS LTDA
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
18780/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– DORIS RAQUEL MILECH
– TELEFONICA BRASIL S.A.
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
19/02/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000998-82.2019.5.09.0015
AUTOR CLEOMAR DOS SANTOS
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU CONDOMINIO EDIFICIO STAR GATE
RÉU MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEOMAR DOS SANTOS
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
03/03/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 344
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000998-97.2019.5.09.0010
AUTOR MEREONICE PACHECO ROSA
ADVOGADO DANIEL HENRIQUE MORO
MALHERBI DOS SANTOS(OAB:
54933/PR)
ADVOGADO WILLIAM AARAO FERNANDES(OAB:
60150/PR)
RÉU MEGAFORCE SERVICOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– MEREONICE PACHECO ROSA
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
10/03/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000794-53.2019.5.09.0010
AUTOR ROBERTH LUIS DERKOWSKI
ADVOGADO ARTHUR DOS SANTOS
FIEBRANTZ(OAB: 94268/PR)
RÉU AUTO CENTER JOVINO LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTH LUIS DERKOWSKI
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
03/03/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 345
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000940-94.2019.5.09.0010
AUTOR CAMILA FOQUES
ADVOGADO LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RÉU INTERMED PROMOCAO DE VENDAS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– CAMILA FOQUES
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
18/02/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001038-83.2019.5.09.0041
AUTOR ALAN DIEGO MOURA PINTO
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU MEGAFORCE SERVICOS LTDA – ME
RÉU EDIFICIO EQUILIBRIO
Intimado(s)/Citado(s):
– ALAN DIEGO MOURA PINTO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
10/03/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 346
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000852-56.2019.5.09.0010
AUTOR LUCAS COLACO PEREIRA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU RS CONSULTORIA E SERVICOS DE
GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS COLACO PEREIRA
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
12/02/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000994-60.2019.5.09.0010
AUTOR JHONATAN RICARDO SILVERO
ADVOGADO BRUNA BROGIO PROCOPIO(OAB:
94256/PR)
ADVOGADO RODRIGO REPP(OAB: 55304/PR)
ADVOGADO GUILHERME REPP(OAB: 82059/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
ADVOGADO GUSTAVO RODRIGO GOES
NICOLADELI(OAB: 8927/SC)
RÉU M2SYS TECNOLOGIA E SERVICOS
S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
– JHONATAN RICARDO SILVERO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
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1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
10/03/2020, às 08h32min, para a realização de audiência INICIAL.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 347
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000990-23.2019.5.09.0010
AUTOR RODRIGO GALVAO ALVES
ADVOGADO RICARDO VALDEMIR DOS
SANTOS(OAB: 52521/PR)
RÉU BIG GOURMETERIA E
CONVENIENCIAS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO GALVAO ALVES
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1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
05/03/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000996-30.2019.5.09.0010
AUTOR TIAGO WESLEY GUILLEN
EVANGELISTA
ADVOGADO FABIANO LOPES(OAB: 31049/PR)
RÉU INVICTA SERVICOS – EIRELI – EPP
ADVOGADO LUIS CARLOS BARUTTI(OAB:
73595/PR)
ADVOGADO MONICA MANERA(OAB: 64745/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INVICTA SERVICOS – EIRELI – EPP
– TIAGO WESLEY GUILLEN EVANGELISTA
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Fundamentação
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1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
05/03/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 348
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000942-64.2019.5.09.0010
AUTOR MAYKON ANDREIVID BERGAMO
ADVOGADO JOSIEL VENANCIO ARAUJO
LEAO(OAB: 78851/PR)
RÉU PCF BRASIL INDUSTRIA
METALURGICA LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– MAYKON ANDREIVID BERGAMO
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Fundamentação
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1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
19/02/2020, às 08h32min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000980-91.2019.5.09.0005
AUTOR DULCINEIA PEREIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
RÉU CONDOMINIO EDIFICIO ROLANDO
GUSSO
Intimado(s)/Citado(s):
– DULCINEIA PEREIRA DO NASCIMENTO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 349
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
04/03/2020, às 08h32min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000856-93.2019.5.09.0010
AUTOR LUIZ EDUARDO DOS SANTOS
ADVOGADO JOSÉ LUIZ CARDOZO LAPA(OAB:
17629/PR)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO ZALEWSKI
TORRES(OAB: 20353/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA DE SOUZA BATISTA
TORRES(OAB: 94466/PR)
RÉU BETRON TECNOLOGIA EM
SEGURANCA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ EDUARDO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
13/02/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000922-73.2019.5.09.0010
AUTOR RAFAEL DE ASSIS MACHADO
ADVOGADO ANDREA REJANE DE ARAUJO
GOES(OAB: 17928/PR)
RÉU SANTANA & MACIEL LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL DE ASSIS MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 350
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
13/02/2020, às 08h32min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATAlc-0001020-92.2018.5.09.0010
AUTOR SINDICATO DOS CORRETORES DE
IMOVEIS NO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO MAURILIO LEONEL(OAB: 50643/PR)
RÉU EDERSON JOSE DRUSZCZ
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO
DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
20/02/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000894-08.2019.5.09.0010
AUTOR ODENIR ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU METALCONTE INDUSTRIA
METALURGICA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ODENIR ALVES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 351
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
19/02/2020, às 08h30min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000944-34.2019.5.09.0010
AUTOR ESTEFANI MACHADO DE PONTES
ADVOGADO SHEILA BOROWSKI
CORDEIRO(OAB: 75351/PR)
RÉU GENIUS DISK PIZZA LTDA. – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ESTEFANI MACHADO DE PONTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
19/02/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000928-80.2019.5.09.0010
AUTOR CLEIDE APARECIDA GOMES
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU CENTRO DE PRESTACAO DE
SERVICOS NA AREA DA SAUDE
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEIDE APARECIDA GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 352
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
18/02/2020, às 08h30min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000918-36.2019.5.09.0010
AUTOR LORECI BORGES DA SILVA
ADVOGADO FERNANDO JOSÉ CURI STABEN
JÚNIOR(OAB: 59471/PR)
RÉU VIACAO GARCIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– LORECI BORGES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
18/02/2020, às 08h34min , para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000976-39.2019.5.09.0010
AUTOR LUCAS RODOLFO PEREIRA
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RÉU ARCOS DOURADOS COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
– LUCAS RODOLFO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 353
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
04/03/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0001108-17.2019.5.09.0004
AUTOR ALENIR PAULINO RODRIGUES
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL
VICENZA
RÉU MEGA SISTEM PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ALENIR PAULINO RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
04/03/2020, às 08h30min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000644-72.2019.5.09.0010
AUTOR LUCAS MOTTIN COSTA ROSA
ADVOGADO RICARDO KLAUS(OAB: 89442/PR)
RÉU ATACADO E DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA –
EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS MOTTIN COSTA ROSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 354
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
06/02/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000844-79.2019.5.09.0010
AUTOR RAFAEL MENDES MADEIRA LOPES
ADVOGADO SILAS ALBERTO FERREIRA(OAB:
54562/PR)
RÉU HEINZ BRASIL S.A.
ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
RÉU RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL
EIRELI – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– HEINZ BRASIL S.A.
– RAFAEL MENDES MADEIRA LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
12/02/2020, às 08h30min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000734-80.2019.5.09.0010
AUTOR GENIVAL XIMENDES DE ALMEIDA
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DA SILVA
MACENA(OAB: 84628/PR)
RÉU PR CONT SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO EIRELI – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– GENIVAL XIMENDES DE ALMEIDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 355
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
11/02/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000802-30.2019.5.09.0010
AUTOR ROSANGELA RODRIGUES GALVAO
ADVOGADO JULIA RACHEL MINISTRO
CEGALLA(OAB: 81572/PR)
ADVOGADO NATASHA SANTOS LEAL(OAB:
64593/PR)
RÉU CIC CENTRO DE IDIOMAS DE
CURITIBA EIRELI – ME
RÉU GELSON DA SILVA IDIOMAS – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANGELA RODRIGUES GALVAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
06/02/2020, às 08h36min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000916-66.2019.5.09.0010
AUTOR MARILOURDES DA SILVEIRA DA
ROCHA
ADVOGADO DENISE DE SOUZA GLINGLANI
SOARES(OAB: 68615/PR)
RÉU HPLUS SERVICOS LTDA
RÉU BLOUNT INDUSTRIAL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 356
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
RÉU HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– BLOUNT INDUSTRIAL LTDA
– MARILOURDES DA SILVEIRA DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
12/02/2020, às 08h32min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000814-44.2019.5.09.0010
AUTOR ZILDA PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO RICARDO DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 56857/PR)
ADVOGADO JEAN PIERRE COUSSEAU(OAB:
47215/PR)
RÉU ROSE WUNDERLICH SERVICOS DE
MARKETING – ME
RÉU ROSE WUNDERLICH
RÉU ALEXANDRE ALVES WUNDERLICH
Intimado(s)/Citado(s):
– ZILDA PEREIRA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
11/02/2020, às 08h32min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 357
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Despacho
Processo Nº ATSum-0000850-86.2019.5.09.0010
AUTOR CLEUSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES
LTDA.
ADVOGADO GUILHERME RUSSO(OAB:
196680/SP)
RÉU ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEUSA DE OLIVEIRA
– ROBERT BOSCH LIMITADA
– VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
12/02/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000822-21.2019.5.09.0010
AUTOR TATIANA APARECIDA DA COSTA
ADVOGADO WILLIAM AARAO FERNANDES(OAB:
60150/PR)
ADVOGADO DANIEL HENRIQUE MORO
MALHERBI DOS SANTOS(OAB:
54933/PR)
RÉU RESTAURANTE GOURMET REIMAO
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– TATIANA APARECIDA DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
06/02/2020, às 08h30min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 358
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000866-97.2019.5.09.0088
AUTOR OMAR ROBERTO FREITAS
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU EDIFICIO PORTAL DO AGUA VERDE
RÉU MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– OMAR ROBERTO FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Diante da alteração do procedimento adotado por esta unidade
quanto aos processos em trâmite no rito sumaríssimo, designo o dia
11/02/2020, às 08h34min, para a realização de audiência INICIAL.
2. Dê-se ciência às partes por seus procuradores ou, em sua
ausência, pessoalmente da data designada, bem como de que
o não comparecimento da parte autora importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável
pelo pagamento das custas processuais, bem como que a
ausência da parte passiva na audiência inicial importará em
revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).
3. Ademais, dê-se ciência à reclamada de que, inexistindo a
possibilidade de acordo, será concedido em audiência prazo de
CINCO DIAS para apresentação de resposta e respectivos
documentos probatórios.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ATOrd-0001221-21.2017.5.09.0010
AUTOR DAMARIS ELISIANE DE OLIVEIRA
ADVOGADO EDUARDO WAISMANN
SILVEIRA(OAB: 77379/PR)
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DAMARIS ELISIANE DE OLIVEIRA
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
Através da sentença publicada sob ID 8b672a5, este Juízo julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados por Damaris
Elisiane de Oliveira em face de Telefônica Brasil S.A.,
condenando-a ao pagamento das rubricas elencadas nas alíneas
“a” a “e” do dispositivo. A reclamada opõe embargos declaratórios
alegando a existência de omissão no julgado. A reclamante se
manifesta pela rejeição dos embargos apresentados pelo litigante
adverso. É o relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
Admito os embargos declaratórios porquanto preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.
No mérito os embargos apresentados pela reclamada devem ser
acolhidos porque, de fato, houve omissão na sentença no que se
refere ao requerimento de compensação dos valores pagos a título
de reflexos da rubrica PIV, motivo pelo qual passo a saná-la. Senão,
vejamos.
Com efeito, para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 359
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ilícito indevido, defiro a compensação de valores comprovadamente
pagos a título de reflexos do PIV em décimos terceiros salários e
férias acrescidas do abono constitucional, assim como a título de
incidência do FGTS, desde que os comprovantes já estejam
juntados aos autos, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Assim, acolho os embargos no particular para, atribuindo efeito
modificativo ao julgado, deferir e determinar a compensação de
valores comprovadamente pagos a título de reflexos do PIV em
décimos terceiros salários e férias acrescidas do abono
constitucional, assim como a título de incidência do FGTS, desde
que os comprovantes já estejam juntados aos autos, conforme se
apurar em liquidação de sentença.
DIANTE DO EXPOSTO, admito os embargos de declaração; no
mérito, acolho os embargos para sanar a omissão ocorrida e atribuir
efeito modificativo ao presente julgado para deferir e determinar a
compensação de valores comprovadamente pagos a título de
reflexos do PIV em décimos terceiros salários e férias acrescidas do
abono constitucional, assim como a título de incidência do FGTS,
desde que os comprovantes já estejam juntados aos autos,
conforme se apurar em liquidação de sentença. Tudo nos termos e
limites da fundamentação expendida. A presente decisão passa a
integrar a sentença publicada sob ID 8b672a5. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se as partes. Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0012045-73.2016.5.09.0010
AUTOR ROBSON SEVERINO DE SOUSA
ADVOGADO ADRIANE TURIN DOS SANTOS(OAB:
17952/PR)
RÉU TECNOTAM – EMBALAGENS
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO RAPHAEL MARCONDES
KARAN(OAB: 30375/PR)
RÉU CIA DE CIMENTO ITAMBE
ADVOGADO LUIS ALBERTO GONCALVES
GOMES COELHO(OAB: 36491/PR)
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
PERITO ILIMAR CANDIDO KASPER
Intimado(s)/Citado(s):
– CIA DE CIMENTO ITAMBE
– ROBSON SEVERINO DE SOUSA
– TECNOTAM – EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
Através da sentença publicada sob ID f2aa0a9, este Juízo julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados por Robson
Severino de Souza em face de Tecnotam – Embalagens
Industriais Ltda.condenando-a ao pagamento das rubricas
elencadas nas alíneas “a” a “f” do dispositivo. A reclamadaopõe
embargos declaratórios alegando a existência de vícios no julgado.
O reclamante se manifesta pela rejeição dos embargos. É o
relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
Admito os embargos declaratórios porquanto preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.
No mérito, os embargos devem ser integralmente rejeitados porque
não configurados os vícios apontados.
Com efeito, é flagrante a pretensão da embargante de reforma da
decisão de mérito com a intenção de reapreciar as matérias com
objetivo de reformar a sentença nos pontos que lhe foram, de algum
modo, desfavoráveis. Todavia, o julgador não está obrigado a
abordar expressamente todas as teses apresentadas pelas partes,
bastando que fundamente sua decisão e que as teses sejam
debatidas, ainda que indiretamente, ou como consequência
acessória da tese expressamente adotada pelo Juízo. Todas as
matérias ventiladas desafiam a interposição de recurso ordinário.
Ademais, depois de proferida a sentença de mérito, o juízo esgota a
sua função jurisdicional, não podendo se manifestar novamente
sobre questões já decididas. Ocorre a chamada preclusão pro
judicato, decorrente da análise conjunta dos artigos 494 e 505 do
Código de Processo Civil de 2015. Se a embargante entende que
as tese esposadas na sentença não representam a melhor decisão
tendo ocorrido eventual error in judicando, deve buscar a reforma
através do recurso próprio.
Em consequência, rejeito integralmente os embargos declaratórios
mantendo incólume a decisão embargada, nos termos e limites da
fundamentação expendida.
DIANTE DO EXPOSTO, admito e rejeito integralmente ambos os
embargos de declaração, nos termos e limites da fundamentação
expendida. A presente decisão passa a integrar a sentença
publicada sob ID f2aa0a9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as
partes. Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 360
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Processo Nº ATOrd-0011247-15.2016.5.09.0010
AUTOR JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ALESSANDRA LILIAN DE
OLIVEIRA(OAB: 24676/PR)
RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL
JARDIM PARANA
ADVOGADO MARIA ISABEL BARTH
COSTAMILAN(OAB: 19468/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PARANA
– JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
Através da sentença publicada sob ID 6a8bd59, este Juízo julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jose Baptista
de Oliveira (Espólio de) em face de Condomínio Residencial
Jardim Paraná, condenando-o ao pagamento das rubricas
elencadas no dispositivo. A reclamada opõe embargos declaratórios
alegando a existência de vícios no julgado. Embora intimado, não
houve manifestação do litigante adverso. É o relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
Admito os embargos declaratórios porquanto preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.
No mérito os embargos apresentados pela reclamada devem ser
parcialmente acolhidos. Senão, vejamos.
No que se refere às horas extras e reflexos em repousos semanais
remunerados, não assiste razão ao embargante. Isto porque, nos
referidos aspectos, é flagrante a pretensão da embargante de
reforma da decisão de mérito com a intenção de reapreciar as
matérias com objetivo de reformar a sentença nos pontos que lhe
foram desfavoráveis. Todavia, o julgador não está obrigado a
abordar expressamente todas as teses apresentadas pelas partes,
bastando que fundamente sua decisão e que as teses sejam
debatidas, ainda que indiretamente, ou como consequência
acessória da tese expressamente adotada pelo Juízo. Todas as
matérias ventiladas desafiam a interposição de recurso ordinário. Se
o embargante entende que as tese esposadas na sentença não
representam a melhor decisão tendo ocor
Todavia, acolho os embargos no que se refere à pretendida
pronúncia de prescrição parcial. Considerando tratar-se de matéria
que pode ser arguida a qualquer tempo, atribuo efeito modificativo
ao presente julgado para pronunciar a prescrição das pretensões
anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, a saber,
12/08/2011, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do
art. 487, inciso II do CPC/2015, ressalvados eventuais pedidos de
anotação na CTPS – porquanto imprescritível conforme artigo 11, §
1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do recolhimento o
FGTS incidente sobre os salários pagos durante o vínculo
empregatício cuja prescrição é trintenária (nos termos do
entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado no inciso
II, da Súmula n. 362 do TST). Assim, não transcorridos cinco anos
após a data do julgamento do Supremo Tribunal Federal, com
modulação de efeitos ex nunc(ARE-709212/DF, em 13/11/2014), e
observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho para o ajuizamento da ação, aplica-se a prescrição
trintenária para pleitear diferenças de FGTS. Observa-se, ainda,
quanto às férias, se for o caso, o disposto no artigo 149 da CLT.
DIANTE DO EXPOSTO, admito os embargos de declaração e, no
mérito, acolho parcialmente os embargos para atribuir efeito
modificativo ao presente julgado e pronunciar a prescrição das
pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, a
saber, 12/08/2011, extinguindo-as com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, inciso II do CPC/2015, ressalvados eventuais
pedidos de anotação na CTPS – porquanto imprescritível conforme
artigo 11, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do
recolhimento o FGTS incidente sobre os salários pagos durante o
vínculo empregatício cuja prescrição é trintenária (nos termos do
entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado no inciso
II, da Súmula n. 362 do TST). Assim, não transcorridos cinco anos
após a data do julgamento do Supremo Tribunal Federal, com
modulação de efeitos ex nunc (ARE-709212/DF, em 13/11/2014), e
observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho para o ajuizamento da ação, aplica-se a prescrição
trintenária para pleitear diferenças de FGTS. Observa-se, ainda,
quanto às férias, se for o caso, o disposto no artigo 149 da CLT.
Tudo nos termos e limites da fundamentação expendida. A presente
decisão passa a integrar a sentença publicada sob ID 6a8bd59.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Nada mais.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000686-63.2015.5.09.0010
AUTOR ALESSON DIEGO SIQUEIRA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO GUSTAVO MORO SCIREA(OAB:
41488/PR)
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 361
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– ALESSON DIEGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Nos termos da Portaria MF n° 582/2013, fica dispensada a
manifestação da União para fins do art. 879, § 3º da CLT.
2. Com base no art. 879, § 2º, da CLT, intimem-se as partes para
impugnação fundamentada aos cálculos, com indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no prazo de
08 (oito) dias.
3. Ademais, intime-se o autor para que se manifeste quanto ao
prosseguimento do feito, nos termos do art. 878, da CLT, no prazo
de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório dos
presentes autos.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000102-93.2015.5.09.0010
AUTOR LUIZ CARLOS SALDANHA CORREIA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RÉU PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA
RÉU FLAVIA MENDONCA PADILHA
RÉU RAQUEL PAES PEREIRA
RÉU PAES E MENDONCA
CONSTRUCOES LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ CARLOS SALDANHA CORREIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Anote-se a renúncia informada à fl. 181-182.
2. Após, considerando o ECarta negativo de fl. 177, intime-se o
exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar o endereço correto
da sócia Flávia Mendonça Padilha requerer o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de
arquivamento provisório dos autos, momento em que iniciará a
fluência do prazo prescricional intercorrente.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-3153700-60.2008.5.09.0010
AUTOR LUIZ CARLOS DE AQUINO
ADVOGADO CAROLINA BORGES
CORDEIRO(OAB: 32334/PR)
RÉU WISKARIA DOM GENARO LTDA
RÉU NILSON SANTANA – ME
ADVOGADO WALTER BINO DE OLIVEIRA(OAB:
67110/PR)
RÉU NILSON SANTANA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ CARLOS DE AQUINO
– NILSON SANTANA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. Os presentes autos foram convertidospara o PJe-JT, por meio do
módulo de Cadastro de Liquidação e Execução (CLE), por força do
art. 3º da Portaria Presidência- Corregedoria n.º 12/2017, cessando
sua tramitação pelo sistema Escritório Digital (SUAP).
2. Intimem-se as partes da referida conversão.
3. após, cumpra-se o despacho retro.
Assinatura
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 362
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ExProvAS-0010918-03.2016.5.09.0010
EXEQUENTE CARLYLE RICHTER
STEINSTRASSER
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
EXECUTADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLYLE RICHTER STEINSTRASSER
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1- Processem-se os embargos à execução opostos pela executada
(fls.1360-1398), intimando-se a parte autora para que apresente
resposta em 5 dias.
2- Em razão da matéria discutida na manifestação de fl. 1351-1356,
recebo-a como impugnação à sentença de liquidação. Intime-se a
parte ré para que apresente resposta no prazo de 5 dias.
3- Após, intime-se o calculista Luis Fernando Buba para se
manifestar sobre as insurgências apresentadas, no prazo de 10
dias.
4- Por fim, submetam-se os autos à conclusão para decisão.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001318-89.2015.5.09.0010
AUTOR CARLOS ROBERTO NASCIMENTO
ADVOGADO APARECIDO FERREIRA
COUTO(OAB: 22903/PR)
RÉU FERNANDO MEHL MATHIAS
ADVOGADO DANIELA MARI WERKHAUSER(OAB:
27587/PR)
RÉU ANDRE LUIS DE SOUZA
RÉU GUSTAVO PETERS TETTO
ADVOGADO DANIELA MARI WERKHAUSER(OAB:
27587/PR)
RÉU LEITE E RODRIGUES
CONSTRUCOES LTDA – EPP
ADVOGADO MARCELO RODRIGUES(OAB:
31052/PR)
RÉU FMM – ENGENHARIA – EIRELI
RÉU FELIPE DE ANDRADE MATHIAS
ADVOGADO IVO DE PAULA MEDAGLIA(OAB:
62014/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS ROBERTO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
1. A presente execução está suspensa, em razão de incidente de
desconsideração de personalidade jurídica instaurado pelo
exequente (fl. 547, item 4).
2. Desta forma, por ora, não conheço da manifestação de fls. 692-
699, cuja análise se dará após a conclusão do incidente supra.
Intime-se o exequente da presente decisão.
3. Quanto ao incidente de desconsideração de personalidade
jurídica, dos quatro sócios indicados pelo exequente (fl. 547, item
1), apresentaram manifestação os sócios Fernando Mehl Mathias
(fls. 558-564), Gustavo Peters Tetto (fls. 566-576) e Felipe de
Andrade Mathias (fls. 627-641). Já o sócio André Luis de Souza não
foi intimado do incidente.
4. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias,
apresentar o endereço correto do sócio André Luis de Souza ou
requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da
execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 363
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
momento em que iniciará a fluência do prazo prescricional
intercorrente.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Sentença
Processo Nº ATOrd-0359700-32.1997.5.09.0010
AUTOR Izoel do Rocio Carneiro dos Santos
ADVOGADO ARESLINDO ALVES DE
FIGUEIREDO(OAB: 19320/PR)
RÉU PSP SERVICOS DE CONFECCAO
LTDA
RÉU ORBRAM COURIERS ENCOMENDAS
EXPRESSAS LTDA
RÉU ORBRAM ORGANIZACAO E
BRAMBILLA LTDA
RÉU EMPORIO BRAMBILA
PANIFICADORA EIRELI – ME
RÉU ANA LUCIA BRAMBILA CARDOSO
RÉU ORBRAM SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO RIVADAVIA ANTENOR
PROSDOCIMO(OAB: 5593/PR)
RÉU LUIZ FERNANDO BRAMBILLA
CARDOSO – ME
RÉU COSTA BRAVA HOTEIS E TURISMO
LTDA
RÉU LUIZ FERNANDO BRAMBILA
CARDOSO
RÉU NEW NAVY COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA – ME
RÉU FLOR DE LIZ INCORPORADORA E
ADMINISTRADORA DE SERVICOS
LTDA – ME
RÉU ORBRAM CONFECCOES
INDUSTRIAIS LTDA
RÉU ALTA PRODUCAO COMERCIO
VAREJISTA DE ARTIGOS DO
VESTUARIO LTDA – ME
RÉU A. PRODUCAO CONFECCOES E
FACCOES LTDA – ME
RÉU ANA LUCIA BRAMBILA CARDOSO –
ME
RÉU BRAMCARD – IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS E REP COM LTDA
RÉU BLUE WAYS COMERCIO DE
ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA –
ME
RÉU ATHENA MAO DE OBRA
ESPECIALIZADA, ENTREGA DE
ALIMENTOS E COMERCIO DO
VESTUARIO LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– Izoel do Rocio Carneiro dos Santos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Embargante: ANA LUCIA BRAMBILA CARDOSO
Embargado: IZOEL DO ROCIO CARNEIRO DOS SANTOS
I – RELATÓRIO
ANA LUCIA BRAMBILA CARDOSO apresentou embargos à
execução nos autos da reclamação trabalhista deduzida por IZOEL
DO ROCIO CARNEIRO DOS SANTOS, conforme fls. 232/238.
Contraminuta às fls. 307/311.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Impenhorabilidade do bem de família
Alega a embargante que reside no imóvel penhorado, juntamente
com seus filhos e sua mãe, sendo o mesmo bem de família, não
podendo subsistir a penhora, eis que o bem é impenhorável. Afirma
que o bem penhorado é o único imóvel residencial da executada.
Junta comprovantes de pagamento de Água (SANEPAR) e plano de
saúde, em nome da embargante, bem como comprovantes de
pagamento da COPEL e do plano de saúde, em nome de sua mãe.
O embargado, em sua resposta, afirmou que não pode prevalecer a
tese de bem de família, eis que nos autos 22883-1995-005 (CNJ
2288300-07.1995.5.09.0005) restou reconhecido que o imóvel de
matrícula nº 76.148 não se tratava de bem de família, porque “nos
autos 01355-1995-022-09-00-4, a Seção Especializada do Tribunal
reconheceu condição de bem de família de um outro imóvel de
propriedade dos embargantes”.
Pois bem. Trata-se da penhora do imóvel matriculado sob o nº
76.148, do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR (fls.
228/229).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 364
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Considera-se bem de família o imóvel residencial próprio do casal
ou da entidade familiar, quando a entidade familiar ali reside.
Não obstante a juntada de boletos e contas de água e luz em nome
da embargante e sua mãe (juntados às fls. 262/275), em
recentíssima decisão da Seção Especializada deste TRT 9, restou
afastada a condição de bem de família relativamente ao imóvel
matriculado sob o nº 76.148, do 8º Registro de Imóveis da Comarca
de Curitiba-PR.
Assim, cita-se o acórdão proferido nos autos 0120500-
73.1991.5.09.0022 (AP), publicado em 12/06/2019, da lavra da
EXMA Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, a quem
peço vênia para transcrever trecho e acrescer às razões de decidir:
“O imóvel penhorado nos autos consiste no sobrado de alvenaria,
dois pavimentos, área total construída equivalente a 319,29 metros
quadrados, sob o número 30 da Rua Anna Z. Homann, bairro São
Brás, matrícula 76.148 da 8ª CRI de Curitiba, inicialmente avaliado
em R$ 750.00,00, conforme documento de fl. 322.
Ainda que os documentos juntados às fls. 336 e seguintes revelem
que o imóvel em apreço vem sendo ocupado pela genitora da
agravante, sra. Euclair Brambila Cardoso, inviável atribuir-lhe a
condição de bem de família. Isso porque, em relação à agravante
Ana Lúcia Brambila Cardoso, esta S. Especializada reconheceu a
condição de bem de família do imóvel localizado à Rua Buenos
Aires, nº 420, Batel, Curitiba/PR (matrícula 35.563). Na ocasião, foi
destacado que o imóvel “constituiu-se na unidade familiar de
Eulézia Brambila Alarcon e, com seu falecimento, por força de
testamento, seus sobrinhos Luiz Fernando Brambila Cardoso, Ana
Lucia Brambila Cardoso e Luciane Brambila Cardoso são seus
herdeiros, não podendo recair nenhum ato de constrição judicial
sobre o imóvel considerando que os herdeiros residem no imóvel
que tem status de bem de família”. (destaquei).
Desse modo, inviável a reforma da r. decisão de origem, uma vez
que a legislação não autoriza que sejam reconhecidos dois bens de
família em relação a uma mesma pessoa.
Convém destacar que os elementos produzidos nos autos, a
exemplo da certidão do oficial de justiça de fl. 335, demonstram que
a agravante Ana Lúcia encontra-se residindo no imóvel matrícula
35.563, bem de família já reconhecido.
Como precedente desta S. Especializada, envolvendo a mesma
agravante e o mesmo imóvel penhorado, cito a decisão que
prevaleceu nos autos 2288300-07-1995-5-09-0005 (AP), pub.
18/09/2018, de lavra do Exmo. Des. Arion Mazurkevic, cujos
fundamentos peço vênia para transcrever e acrescentá-los às
razões de decidir
PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA
Alega a Executada que a decisão manteve penhora em bem de
família, o que não pode persistir. Afirma que a decisão entendeu, de
forma equivocada, que a Agravante já possui outro imóvel
considerado bem de família, à Rua Buenos Aires, 420, no entanto
referido imóvel é de propriedade de sua mãe, Euclair Brambila
Cardoso, sendo que esta, por equívoco, foi colocada como
Embargante na petição de fls. 220/224, mas tal equívoco não pode
ser determinante para validar uma penhora sobre o único bem da
Agravante, local em que reside com sua família. Aduz que ambas,
mãe e filha, são demandadas em diversas ações, uma das quais o
imóvel à Rua Buenos Aires foi penhorado e posteriormente liberado
por ser bem de família de propriedade da Srª Euclair. Diz que, no
presente caso, somente Ana Lucia Brambila Cardoso é integrante
do polo passivo, sendo que a única penhora deu-se não sobre o
imóvel de sua genitora, mas sobre o único imóvel de propriedade da
Agravante, que é seu bem de família. Assevera que não há
qualquer outro bem de propriedade da Agravante, sendo que “o fato
da agravante possuir diversas outras ações em que o imóvel de sua
mãe foi considerado bem de família, não pode ser determinante
para que a Agravante perca a propriedade de seu bem” (fl. 547 dos
autos digitais). Aduz ter formado sua própria família e utilizar do
bem penhorado como sua moradia. Pugna pela reforma para
determinar o levantamento da penhora realizada sobre bem de
família, nos termos dos embargos de fls. 220/224.
Prevaleceu nos presentes autos o entendimento defendido pelo E.
Revisor, Des. Cassio Colombo Filho, ao qual me curvo, assim
fundamentado:
À fl. 107 foi determinada a penhora do imóvel de matrícula 76.418,
do Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, de
propriedade de Ana Lúcia Brambila Cardoso.
Em cumprimento, o Oficial de Justiça, à fl. 207, certificou:
“CERTIFICO que no dia 03/02/2016 em cumprimento ao presente
mandado, dirigi-me ao endereço nele indicado, onde deixei de
efetuar a penhora tendo em vista que não encontrei os bens
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 365
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
indicados no mandado ou outros passíveis de penhora na resid
ência.
No local fui atendido pelo Sr. Luiz Fernando Brambilla Cardoso (RG
9218435-0/PR e CPF 766.688.879-34) que de tudo ficou ciente e
informou que os bens indicados não estão na residência.
Indagado, disse que Ana Lucia Brambilla Cardoso e Luciane
Brambilla Cardoso são suas irmãs e que estava orientado pelo seu
advogado a não informar se residem ou não no local”.
A penhora do imóvel foi realizada em 22.02.2016, conforme
certificado à fl. 217. O auto de penhora indica que o imóvel estava
ocupado por “Ana Lucia B. Cardoso, Euclair B. Cardoso (mãe) e a
filha Isabela” (fl. 218). Na ocasião, a Agravante Ana Lucia Bambrila
Cardoso foi nomeada depositária do imóvel.
Às fls. 220/224, as Embargantes Ana Lucia Brambila Cardoso e
Euclair Brambila Cardoso opuseram embargos à execução,
afirmando nula a penhora realizada sobre o imóvel localizado à
Rua. Anna Z. Homann, nº 30, São Braz, Curitiba/PR. Aduziram que
o imóvel era residencial das Embargantes e sua família, sendo
absolutamente impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990.
Sustentaram que ambas residiam no local, juntamente com Isabela
Brambila Cardoso Terleski (filha de Ana Lúcia) e que se
comprovava “tal afirmação através das anexas correspondências
bancárias, contas de luz, água, plano de saúde, dentre outros,
relativos aos últimos 15 (quinze) anos” (fl. 221). Ressaltaram que o
próprio oficial de justiça observou, no auto de penhora, que o imóvel
era ocupado pelas Embargantes e sua família, o que comprova o
caráter de bem de família do imóvel. Pugnaram pelo levantamento
da penhora.
Acostaram às fls. 225/238 certidões informando a inexistência de
outros bens imóveis em nome de Ana Lucia Bambrila Cardoso.
Às fls. 239/349 juntaram comprovantes de residência referente a
contas da Unimed, do Banco Real, da COPEL, SANEPAR e outros,
todos em nome de Euclair Bambrila Cardoso, no endereço em
questão (Rua. Ana Z. Homann, 30), de 2003 a agosto/2015. Por sua
vez, às fls. 350/505 constam cópias de contas em nome de Ana
Lucia Brambilla Cardoso, no mesmo endereço, de 2003 a
fevereiro/2016.
Como observado pelo juízo de origem, em 21.02.2017, nos autos
01355-1995-022, esta Seção Especializada reconheceu a condição
de bem de família a outro imóvel de propriedade de Euclair
Brambilla Cardoso, localizado à Rua Buenos Aires, nº 420, Batel.
Na hipótese, restou declarado que o imóvel 35.563 “constituiu-se na
unidade familiar de Eulézia Brambila Alarcon e, com seu
falecimento, por força de testamento, seus sobrinhos Luiz Fernando
Brambila Cardoso, Ana Lucia Brambila Cardoso e Luciane Brambila
Cardoso são seus herdeiros, não podendo recair nenhum ato de
constrição judicial sobre o imóvel considerando que os herdeiros
residem no imóvel que tem status de bem de família”.
(…)
Logo, “apesar das correspondências existentes nos autos e o
recebimento do Oficial de Justiça pela própria devedora ANA
LUCIA”, deve ser mantida a decisão aagravada, pois a Lei nº
8.009/1990 não permite sejam reconhecidos dois bens de família.”
Assim, não se mostra possível considerar o imóvel penhorado como
bem de família, ante a existência de outro imóvel já declarado bem
de família, relativamente à embargante.
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos à execução mantendo
a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 76.148,
do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, decide o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba
REJEITAR os embargos à execução apresentados por ANA LUCIA
BRAMBILA CARDOSO nos autos da reclamação trabalhista
deduzida por IZOEL DO ROCIO CARNEIRO DOS SANTOS, como
exposto e nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Curitiba, 11 de novembro de 2019.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 366
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
CURITIBA, 14 de Novembro de 2019
JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0359700-32.1997.5.09.0010
AUTOR Izoel do Rocio Carneiro dos Santos
ADVOGADO ARESLINDO ALVES DE
FIGUEIREDO(OAB: 19320/PR)
RÉU PSP SERVICOS DE CONFECCAO
LTDA
RÉU ORBRAM COURIERS ENCOMENDAS
EXPRESSAS LTDA
RÉU ORBRAM ORGANIZACAO E
BRAMBILLA LTDA
RÉU EMPORIO BRAMBILA
PANIFICADORA EIRELI – ME
RÉU ANA LUCIA BRAMBILA CARDOSO
RÉU ORBRAM SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO RIVADAVIA ANTENOR
PROSDOCIMO(OAB: 5593/PR)
RÉU LUIZ FERNANDO BRAMBILLA
CARDOSO – ME
RÉU COSTA BRAVA HOTEIS E TURISMO
LTDA
RÉU LUIZ FERNANDO BRAMBILA
CARDOSO
RÉU NEW NAVY COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA – ME
RÉU FLOR DE LIZ INCORPORADORA E
ADMINISTRADORA DE SERVICOS
LTDA – ME
RÉU ORBRAM CONFECCOES
INDUSTRIAIS LTDA
RÉU ALTA PRODUCAO COMERCIO
VAREJISTA DE ARTIGOS DO
VESTUARIO LTDA – ME
RÉU A. PRODUCAO CONFECCOES E
FACCOES LTDA – ME
RÉU ANA LUCIA BRAMBILA CARDOSO –
ME
RÉU BRAMCARD – IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS E REP COM LTDA
RÉU BLUE WAYS COMERCIO DE
ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA –
ME
RÉU ATHENA MAO DE OBRA
ESPECIALIZADA, ENTREGA DE
ALIMENTOS E COMERCIO DO
VESTUARIO LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ORBRAM SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Embargante: ANA LUCIA BRAMBILA CARDOSO
Embargado: IZOEL DO ROCIO CARNEIRO DOS SANTOS
I – RELATÓRIO
ANA LUCIA BRAMBILA CARDOSO apresentou embargos à
execução nos autos da reclamação trabalhista deduzida por IZOEL
DO ROCIO CARNEIRO DOS SANTOS, conforme fls. 232/238.
Contraminuta às fls. 307/311.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Impenhorabilidade do bem de família
Alega a embargante que reside no imóvel penhorado, juntamente
com seus filhos e sua mãe, sendo o mesmo bem de família, não
podendo subsistir a penhora, eis que o bem é impenhorável. Afirma
que o bem penhorado é o único imóvel residencial da executada.
Junta comprovantes de pagamento de Água (SANEPAR) e plano de
saúde, em nome da embargante, bem como comprovantes de
pagamento da COPEL e do plano de saúde, em nome de sua mãe.
O embargado, em sua resposta, afirmou que não pode prevalecer a
tese de bem de família, eis que nos autos 22883-1995-005 (CNJ
2288300-07.1995.5.09.0005) restou reconhecido que o imóvel de
matrícula nº 76.148 não se tratava de bem de família, porque “nos
autos 01355-1995-022-09-00-4, a Seção Especializada do Tribunal
reconheceu condição de bem de família de um outro imóvel de
propriedade dos embargantes”.
Pois bem. Trata-se da penhora do imóvel matriculado sob o nº
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 367
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
76.148, do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR (fls.
228/229).
Considera-se bem de família o imóvel residencial próprio do casal
ou da entidade familiar, quando a entidade familiar ali reside.
Não obstante a juntada de boletos e contas de água e luz em nome
da embargante e sua mãe (juntados às fls. 262/275), em
recentíssima decisão da Seção Especializada deste TRT 9, restou
afastada a condição de bem de família relativamente ao imóvel
matriculado sob o nº 76.148, do 8º Registro de Imóveis da Comarca
de Curitiba-PR.
Assim, cita-se o acórdão proferido nos autos 0120500-
73.1991.5.09.0022 (AP), publicado em 12/06/2019, da lavra da
EXMA Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, a quem
peço vênia para transcrever trecho e acrescer às razões de decidir:
“O imóvel penhorado nos autos consiste no sobrado de alvenaria,
dois pavimentos, área total construída equivalente a 319,29 metros
quadrados, sob o número 30 da Rua Anna Z. Homann, bairro São
Brás, matrícula 76.148 da 8ª CRI de Curitiba, inicialmente avaliado
em R$ 750.00,00, conforme documento de fl. 322.
Ainda que os documentos juntados às fls. 336 e seguintes revelem
que o imóvel em apreço vem sendo ocupado pela genitora da
agravante, sra. Euclair Brambila Cardoso, inviável atribuir-lhe a
condição de bem de família. Isso porque, em relação à agravante
Ana Lúcia Brambila Cardoso, esta S. Especializada reconheceu a
condição de bem de família do imóvel localizado à Rua Buenos
Aires, nº 420, Batel, Curitiba/PR (matrícula 35.563). Na ocasião, foi
destacado que o imóvel “constituiu-se na unidade familiar de
Eulézia Brambila Alarcon e, com seu falecimento, por força de
testamento, seus sobrinhos Luiz Fernando Brambila Cardoso, Ana
Lucia Brambila Cardoso e Luciane Brambila Cardoso são seus
herdeiros, não podendo recair nenhum ato de constrição judicial
sobre o imóvel considerando que os herdeiros residem no imóvel
que tem status de bem de família”. (destaquei).
Desse modo, inviável a reforma da r. decisão de origem, uma vez
que a legislação não autoriza que sejam reconhecidos dois bens de
família em relação a uma mesma pessoa.
Convém destacar que os elementos produzidos nos autos, a
exemplo da certidão do oficial de justiça de fl. 335, demonstram que
a agravante Ana Lúcia encontra-se residindo no imóvel matrícula
35.563, bem de família já reconhecido.
Como precedente desta S. Especializada, envolvendo a mesma
agravante e o mesmo imóvel penhorado, cito a decisão que
prevaleceu nos autos 2288300-07-1995-5-09-0005 (AP), pub.
18/09/2018, de lavra do Exmo. Des. Arion Mazurkevic, cujos
fundamentos peço vênia para transcrever e acrescentá-los às
razões de decidir
PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA
Alega a Executada que a decisão manteve penhora em bem de
família, o que não pode persistir. Afirma que a decisão entendeu, de
forma equivocada, que a Agravante já possui outro imóvel
considerado bem de família, à Rua Buenos Aires, 420, no entanto
referido imóvel é de propriedade de sua mãe, Euclair Brambila
Cardoso, sendo que esta, por equívoco, foi colocada como
Embargante na petição de fls. 220/224, mas tal equívoco não pode
ser determinante para validar uma penhora sobre o único bem da
Agravante, local em que reside com sua família. Aduz que ambas,
mãe e filha, são demandadas em diversas ações, uma das quais o
imóvel à Rua Buenos Aires foi penhorado e posteriormente liberado
por ser bem de família de propriedade da Srª Euclair. Diz que, no
presente caso, somente Ana Lucia Brambila Cardoso é integrante
do polo passivo, sendo que a única penhora deu-se não sobre o
imóvel de sua genitora, mas sobre o único imóvel de propriedade da
Agravante, que é seu bem de família. Assevera que não há
qualquer outro bem de propriedade da Agravante, sendo que “o fato
da agravante possuir diversas outras ações em que o imóvel de sua
mãe foi considerado bem de família, não pode ser determinante
para que a Agravante perca a propriedade de seu bem” (fl. 547 dos
autos digitais). Aduz ter formado sua própria família e utilizar do
bem penhorado como sua moradia. Pugna pela reforma para
determinar o levantamento da penhora realizada sobre bem de
família, nos termos dos embargos de fls. 220/224.
Prevaleceu nos presentes autos o entendimento defendido pelo E.
Revisor, Des. Cassio Colombo Filho, ao qual me curvo, assim
fundamentado:
À fl. 107 foi determinada a penhora do imóvel de matrícula 76.418,
do Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, de
propriedade de Ana Lúcia Brambila Cardoso.
Em cumprimento, o Oficial de Justiça, à fl. 207, certificou:
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 368
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
“CERTIFICO que no dia 03/02/2016 em cumprimento ao presente
mandado, dirigi-me ao endereço nele indicado, onde deixei de
efetuar a penhora tendo em vista que não encontrei os bens
indicados no mandado ou outros passíveis de penhora na resid
ência.
No local fui atendido pelo Sr. Luiz Fernando Brambilla Cardoso (RG
9218435-0/PR e CPF 766.688.879-34) que de tudo ficou ciente e
informou que os bens indicados não estão na residência.
Indagado, disse que Ana Lucia Brambilla Cardoso e Luciane
Brambilla Cardoso são suas irmãs e que estava orientado pelo seu
advogado a não informar se residem ou não no local”.
A penhora do imóvel foi realizada em 22.02.2016, conforme
certificado à fl. 217. O auto de penhora indica que o imóvel estava
ocupado por “Ana Lucia B. Cardoso, Euclair B. Cardoso (mãe) e a
filha Isabela” (fl. 218). Na ocasião, a Agravante Ana Lucia Bambrila
Cardoso foi nomeada depositária do imóvel.
Às fls. 220/224, as Embargantes Ana Lucia Brambila Cardoso e
Euclair Brambila Cardoso opuseram embargos à execução,
afirmando nula a penhora realizada sobre o imóvel localizado à
Rua. Anna Z. Homann, nº 30, São Braz, Curitiba/PR. Aduziram que
o imóvel era residencial das Embargantes e sua família, sendo
absolutamente impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990.
Sustentaram que ambas residiam no local, juntamente com Isabela
Brambila Cardoso Terleski (filha de Ana Lúcia) e que se
comprovava “tal afirmação através das anexas correspondências
bancárias, contas de luz, água, plano de saúde, dentre outros,
relativos aos últimos 15 (quinze) anos” (fl. 221). Ressaltaram que o
próprio oficial de justiça observou, no auto de penhora, que o imóvel
era ocupado pelas Embargantes e sua família, o que comprova o
caráter de bem de família do imóvel. Pugnaram pelo levantamento
da penhora.
Acostaram às fls. 225/238 certidões informando a inexistência de
outros bens imóveis em nome de Ana Lucia Bambrila Cardoso.
Às fls. 239/349 juntaram comprovantes de residência referente a
contas da Unimed, do Banco Real, da COPEL, SANEPAR e outros,
todos em nome de Euclair Bambrila Cardoso, no endereço em
questão (Rua. Ana Z. Homann, 30), de 2003 a agosto/2015. Por sua
vez, às fls. 350/505 constam cópias de contas em nome de Ana
Lucia Brambilla Cardoso, no mesmo endereço, de 2003 a
fevereiro/2016.
Como observado pelo juízo de origem, em 21.02.2017, nos autos
01355-1995-022, esta Seção Especializada reconheceu a condição
de bem de família a outro imóvel de propriedade de Euclair
Brambilla Cardoso, localizado à Rua Buenos Aires, nº 420, Batel.
Na hipótese, restou declarado que o imóvel 35.563 “constituiu-se na
unidade familiar de Eulézia Brambila Alarcon e, com seu
falecimento, por força de testamento, seus sobrinhos Luiz Fernando
Brambila Cardoso, Ana Lucia Brambila Cardoso e Luciane Brambila
Cardoso são seus herdeiros, não podendo recair nenhum ato de
constrição judicial sobre o imóvel considerando que os herdeiros
residem no imóvel que tem status de bem de família”.
(…)
Logo, “apesar das correspondências existentes nos autos e o
recebimento do Oficial de Justiça pela própria devedora ANA
LUCIA”, deve ser mantida a decisão aagravada, pois a Lei nº
8.009/1990 não permite sejam reconhecidos dois bens de família.”
Assim, não se mostra possível considerar o imóvel penhorado como
bem de família, ante a existência de outro imóvel já declarado bem
de família, relativamente à embargante.
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos à execução mantendo
a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 76.148,
do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, decide o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba
REJEITAR os embargos à execução apresentados por ANA LUCIA
BRAMBILA CARDOSO nos autos da reclamação trabalhista
deduzida por IZOEL DO ROCIO CARNEIRO DOS SANTOS, como
exposto e nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 369
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Curitiba, 11 de novembro de 2019.
CURITIBA, 14 de Novembro de 2019
JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000103-67.2018.5.09.0012
AUTOR BRUNO JOSE SANTOS GONCALVES
ADVOGADO MARCIO JOSE BRAND(OAB:
53735/PR)
RÉU RECRUTARE ADMINISTRACAO E
SERVICOS – EIRELI – ME
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– RECRUTARE ADMINISTRACAO E SERVICOS – EIRELI – ME
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA9ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:
80420-010
email: vdt12@trt9.jus.br
A Juíza em exercício perante a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba –
PR, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER a todos quantos
o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos
autos de Reclamatória Trabalhista sob n.º Processo(PJe-
JT):0000103-67.2018.5.09.0012 – AÇÃO TRABALHISTA – RITO
ORDINÁRIO (985), que lhe move BRUNO JOSE SANTOS
GONCALVES, que está citando o réu #RECRUTARE
ADMINISTRACAO E SERVICOS – EIRELI – ME, CNPJ:
08.629.207/0001-31, ora em lugar incerto e não sabido, para pagar
em 48 horas, CONTADAS DO PRAZO DESTE EDITAL, a
importância de R$78.734,87, atualizada até 30/11/2019, nos
termos do artigo 880 da CLT. Intima-se, ainda, o devedor de que
este Juízo entende que, no prazo para embargos à execução, é
possível o devedor requerer o parcelamento da dívida mediante o
pagamento inicial de 30% (trinta por cento) do total e o saldo
dividido em seis parcelas, nos termos do art. 916, do CPC e OJ EX
SE – 21, inciso I, do E. TRT da 9ª Região. Por fim, intima-se o
devedor de que o recebimento de embargos à execução está sujeito
à imediata declaração do valor entendido como correto, conforme
exige o art. 917, § 3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho,
consoante art. 769, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento
dos interessados, o presente Edital será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume
desta Vara do Trabalho.
13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Notificação
Processo Nº ATOrd-0002278-36.2015.5.09.0013
AUTOR Angelo Maneira Filho
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO MARINA NEVES ROTHBARTH(OAB:
39315/PR)
ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL(OAB: 42971/PR)
ADVOGADO PATRICK FRIEDRICH WILHELM
MACAGGI LITZENDORF FONTES
CESAR(OAB: 37588/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– Angelo Maneira Filho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 370
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PROCESSO: 0002278-36.2015.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [NASSER AHMAD ALLAN, Angelo Maneira Filho] x
[MARINA NEVES ROTHBARTH, FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL, PATRICK FRIEDRICH WILHELM MACAGGI
LITZENDORF FONTES CESAR, EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Manifestar-se sobre o cálculo de liquidação em 8 dias, sob pena de
preclusão.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0002278-36.2015.5.09.0013
AUTOR Angelo Maneira Filho
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO MARINA NEVES ROTHBARTH(OAB:
39315/PR)
ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL(OAB: 42971/PR)
ADVOGADO PATRICK FRIEDRICH WILHELM
MACAGGI LITZENDORF FONTES
CESAR(OAB: 37588/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PROCESSO: 0002278-36.2015.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [NASSER AHMAD ALLAN, Angelo Maneira Filho] x
[MARINA NEVES ROTHBARTH, FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL, PATRICK FRIEDRICH WILHELM MACAGGI
LITZENDORF FONTES CESAR, EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Manifestar-se sobre o cálculo de liquidação em 8 dias, sob pena de
preclusão.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000954-40.2017.5.09.0013
AUTOR ISRAEL ROSALINO DOS SANTOS
ADVOGADO HELIO DIAS DA CUNHA(OAB:
62839/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO DE CURITIBA –
76.575.604/0002-09
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
RÉU SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
PERITO EDSON MARCELINO LAZARINI
Intimado(s)/Citado(s):
– ISRAEL ROSALINO DOS SANTOS
PROCESSO: 0000954-40.2017.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [HELIO DIAS DA CUNHA, ISRAEL ROSALINO DOS
SANTOS] x [ELIONORA HARUMI TAKESHIRO, SOCIEDADE
EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA, MUNICIPIO DE
CURITIBA, CRISTIANE DO ROCIO CAVALIERI CLERIGO,
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO DE CURITIBA –
76.575.604/0002-09]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Manifestar-se sobre cálculo de liquidação em 8 dias, sob pena de
preclusão.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000954-40.2017.5.09.0013
AUTOR ISRAEL ROSALINO DOS SANTOS
ADVOGADO HELIO DIAS DA CUNHA(OAB:
62839/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO DE CURITIBA –
76.575.604/0002-09
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 371
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
RÉU SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
PERITO EDSON MARCELINO LAZARINI
Intimado(s)/Citado(s):
– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
PROCESSO: 0000954-40.2017.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [HELIO DIAS DA CUNHA, ISRAEL ROSALINO DOS
SANTOS] x [ELIONORA HARUMI TAKESHIRO, SOCIEDADE
EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA, MUNICIPIO DE
CURITIBA, CRISTIANE DO ROCIO CAVALIERI CLERIGO,
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO DE CURITIBA –
76.575.604/0002-09]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Manifestar-se sobre cálculo de liquidação em 8 dias, sob pena de
preclusão.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000954-40.2017.5.09.0013
AUTOR ISRAEL ROSALINO DOS SANTOS
ADVOGADO HELIO DIAS DA CUNHA(OAB:
62839/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO DE CURITIBA –
76.575.604/0002-09
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
RÉU SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
PERITO EDSON MARCELINO LAZARINI
Intimado(s)/Citado(s):
– HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO DE CURITIBA –
76.575.604/0002-09
PROCESSO: 0000954-40.2017.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [HELIO DIAS DA CUNHA, ISRAEL ROSALINO DOS
SANTOS] x [ELIONORA HARUMI TAKESHIRO, SOCIEDADE
EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA, MUNICIPIO DE
CURITIBA, CRISTIANE DO ROCIO CAVALIERI CLERIGO,
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO DE CURITIBA –
76.575.604/0002-09]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Manifestar-se sobre cálculo de liquidação em 8 dias, sob pena de
preclusão.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0096100-94.2006.5.09.0013
AUTOR JOSE INOCENCIO DE BRITO
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
RÉU MARIA ABRAHAMS
RÉU JACOB ABRAHAMS
RÉU INDUSTRIA TREVO LTDA
ADVOGADO ANA LUCIA CABEL LIMA(OAB:
17978/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INDUSTRIA TREVO LTDA
PROCESSO: 0096100-94.2006.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [SANDRO LUNARD NICOLADELI, JOSE
INOCENCIO DE BRITO] x [ANA LUCIA CABEL LIMA, JACOB
ABRAHAMS, MARIA ABRAHAMS, INDUSTRIA TREVO LTDA]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Apresentar contraminuta ao agravo de petição no prazo legal,
querendo.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001266-21.2014.5.09.0013
AUTOR JOELSON LUIZ PIRES DOS ANJOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 372
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– JOELSON LUIZ PIRES DOS ANJOS
PROCESSO: 0001266-21.2014.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [JOSE LUCIO GLOMB, JOELSON LUIZ PIRES DOS
ANJOS] x [FABRICIO ZIPPERER, FABIANO BRACKMANN,
MONDELEZ BRASIL LTDA]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Manifestar-se sobre o cálculo de liquidação em 8 dias, sob pena de
preclusão.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001266-21.2014.5.09.0013
AUTOR JOELSON LUIZ PIRES DOS ANJOS
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PROCESSO: 0001266-21.2014.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [JOSE LUCIO GLOMB, JOELSON LUIZ PIRES DOS
ANJOS] x [FABRICIO ZIPPERER, FABIANO BRACKMANN,
MONDELEZ BRASIL LTDA]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
Manifestar-se sobre o cálculo de liquidação em 8 dias, sob pena de
preclusão.
Notificação
Processo Nº ATOrd-1625000-57.1999.5.09.0013
AUTOR JULIANA SCHLOSSER MATTIOLI
ADVOGADO SEBASTIAO GUIMARAES
BARBOSA(OAB: 12118/PR)
ADVOGADO OLIMPIO PAULO FILHO(OAB:
5815/PR)
RÉU AMPLIAR TELEMATICA
AUTOMACAO E SERVICOS LTDA
RÉU WINICIUS CAMPAGNOLO MASSARO
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANA SCHLOSSER MATTIOLI
DESPACHO
Libere-se o valor existente nos autos à autora.
Manifeste-se o exequente em cinco dias quanto ao prosseguimento
do feito, sob as cominações do artigo 11-A da CLT. Intime-se.
CURITIBA, 2 de Outubro de 2019
VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011975-47.2016.5.09.0013
AUTOR SIRLENE FATIMA PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA(OAB:
73658/PR)
RÉU S A U SANEAMENTO AMBIENTAL
URBANO – EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 373
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO LEONEI MARTINS FREITAS(OAB:
33415/PR)
DEPOSITÁRIO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– SIRLENE FATIMA PEREIRA DA SILVA
PROCESSO: 0011975-47.2016.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA, SIRLENE FATIMA
PEREIRA DA SILVA] x [LEONEI MARTINS FREITAS, MUNICIPIO
DE CURITIBA, S A U SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO –
EIRELI, CRISTIANE DO ROCIO CAVALIERI CLERIGO]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
.
Manifestar-se sobre o cálculo de liquidação em 8 dias, sob pena de
preclusão
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011975-47.2016.5.09.0013
AUTOR SIRLENE FATIMA PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA(OAB:
73658/PR)
RÉU S A U SANEAMENTO AMBIENTAL
URBANO – EIRELI
ADVOGADO LEONEI MARTINS FREITAS(OAB:
33415/PR)
DEPOSITÁRIO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– S A U SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO – EIRELI
PROCESSO: 0011975-47.2016.5.09.0013
AUTUAÇÃO: [LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA, SIRLENE FATIMA
PEREIRA DA SILVA] x [LEONEI MARTINS FREITAS, MUNICIPIO
DE CURITIBA, S A U SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO –
EIRELI, CRISTIANE DO ROCIO CAVALIERI CLERIGO]
ASSUNTO:
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
.
Manifestar-se sobre o cálculo de liquidação em 8 dias, sob pena de
preclusão
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000788-52.2010.5.09.0013
AUTOR JOSE LUIZ PAULA
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO LORENA BUENO FERREIRA(OAB:
72311/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
AUTOR LASARO GERALDO DE SOUSA
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO LORENA BUENO FERREIRA(OAB:
72311/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
AUTOR EDUARDO ALVES PEREIRA FILHO
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO LORENA BUENO FERREIRA(OAB:
72311/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
AUTOR MANOEL DANTAS REHEM
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO LORENA BUENO FERREIRA(OAB:
72311/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
AUTOR VILI DOLZAN
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO LORENA BUENO FERREIRA(OAB:
72311/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
RÉU CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME
RÉU BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO RONEY OSVALDO GUERREIRO
MAGALDI(OAB: 23428/PR)
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
– CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL
– EDUARDO ALVES PEREIRA FILHO
– JOSE LUIZ PAULA
– LASARO GERALDO DE SOUSA
– MANOEL DANTAS REHEM
– VILI DOLZAN
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 374
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
BRUNO EINLOFT PEREIRA
DESPACHO
Intime-se o Sr calculista para que apresente os cálculos
readequados no prazo de 15 dias.
Apresentados, vista às partes por 5 dias, sob pena de preclusão.
No silêncio, guias a quem de direito.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDSON TAKESHI ASSAHIDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000522-73.2017.5.09.0125
AUTOR TIAGO EDERSON MENDES
ADVOGADO NAYARA SCHARDOSIN(OAB:
85895/PR)
ADVOGADO ANDRESSA ZATT PERUZZO(OAB:
74659/PR)
RÉU FOSPAR S/A
ADVOGADO IRAPUAN ZIMMERMANN DE
NORONHA(OAB: 32489/PR)
ADVOGADO JOAQUIM MIRO(OAB: 15181/PR)
ADVOGADO BRUNO BOTTO PORTUGAL
NOGARA(OAB: 56335/PR)
RÉU FLEX MANUTENCAO INDUSTRIAL
LTDA – ME
ADVOGADO MARCELO ANTONIO
MARQUETE(OAB: 42573/PR)
ADVOGADO LAERTES LUIZ ZAMPIER(OAB:
60185/PR)
PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
INTERESSADO
Clínica Amplus Medicina Integrada e
Segurança do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
– FLEX MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA – ME
– FOSPAR S/A
– TIAGO EDERSON MENDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DESPACHO
Ante a possibilidade de efeito modificativo, em consonância com o
entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 142
da SDI do C. Tribunal Superior do Trabalho, dê-se vista à parte
contrária, por cinco dias, dos Embargos Declaratórios.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDSON TAKESHI ASSAHIDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-2944400-06.1995.5.09.0013
AUTOR SUELY DO ROCIO CORREIA
ADVOGADO MIRIAM DE FATIMA KNOPIK(OAB:
11616/PR)
RÉU ARAUCARIA LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA
ADVOGADO NEWTON ROBERTO TEIXEIRA DE
CASTRO(OAB: 20433/SC)
RÉU MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA
ADVOGADO RITA DE CASSIA PILONI(OAB:
14504/PR)
RÉU PAULO SERGIO XAVIER DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– ARAUCARIA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
– MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA
– SUELY DO ROCIO CORREIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Em que pese os termos da OJ 47 EX SE do E. TRT9, entendo que
o artigo 139 do CPC não autoriza o bloqueio de CNH e
PASSAPORTE de forma indiscriminada, razão por que rejeito o
pedido do exequente. Intime-se.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDSON TAKESHI ASSAHIDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001135-12.2015.5.09.0013
AUTOR Maria Rosilene Serpa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 375
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RÉU PORTO SEGURO ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO CIRO BRUNING(OAB: 20336/PR)
ADVOGADO EDUARDO FORNAZARI
ALENCAR(OAB: 138644/SP)
PERITO CARLOS HENRIQUE BREMER
Intimado(s)/Citado(s):
– Maria Rosilene Serpa
– PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Certifico que compareceu, nesta data, o Dr. FELLIPI EDWARD
QUEIROZ DE LIMA, OAB nº 64576/PR, advogado substabelecido
nestes autos conforme Id adee076, o qual solicitou que o valor
correspondente à guia expedida em favor da ré (ID cf19db1) seja
transferido diretamente para a conta bancária da reclamada, cujos
dados forneceu e seguem abaixo:
Banco Bradesco, agência 2374-4, conta corrente 62970-7, CNPJ
48.041.735/0001-90.
Com tais esclarecimentos, faço os presentes autos conclusos a MM.
Juíza do Trabalho em exercício nesta Vara.
LUCIANO FABIO DANTAS MEDEIROS
DESPACHO
Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do
valor referente à GR nº 386 / 2019, cuja favorecida é a reclamada,
para a conta informada abaixo:
Banco Bradesco, agência 2374-4, conta corrente 62970-7, CNPJ
48.041.735/0001-90.
Em agasalho aos princípios da economia e celeridade processual e
instrumentalidade das formas, norteadores desta Justiça
Especializada, e o da eficiência na Administração Pública, a cópia
deste despacho valerá como ofício para os fins acima.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001356-68.2010.5.09.0013
AUTOR FRANCISCO MAURO DA CRUZ
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO MARCIUS JOSE WALHANUIK(OAB:
42714/PR)
RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO ANA LETICIA FELLER(OAB:
30259/PR)
RÉU FUNDACAO COPEL DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL
ADVOGADO IRINEU JOSE PETERS(OAB: 5010-
D/PR)
RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO ANA LETICIA FELLER(OAB:
30259/PR)
PERITO CARLOS HENRIQUE BREMER
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO MAURO DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
MARIA CRISTINA NAVIA ARZÚA
DESPACHO
Em atenção ao § 2.º do art. 879 da CLT, oportunamente intimem
-se as partes para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena
de preclusão.
Havendo impugnação de alguma das partes ou de ambas, intime-se
o calculista para que, no prazo de 10 dias, preste esclarecimentos,
a fim de ratificar ou retificar os cálculos elaborados.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 376
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Com a ratificação ou retificação do perito, venham conclusos para
homologação.
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001356-68.2010.5.09.0013
AUTOR FRANCISCO MAURO DA CRUZ
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO MARCIUS JOSE WALHANUIK(OAB:
42714/PR)
RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO ANA LETICIA FELLER(OAB:
30259/PR)
RÉU FUNDACAO COPEL DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL
ADVOGADO IRINEU JOSE PETERS(OAB: 5010-
D/PR)
RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO ANA LETICIA FELLER(OAB:
30259/PR)
PERITO CARLOS HENRIQUE BREMER
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
MARIA CRISTINA NAVIA ARZÚA
DESPACHO
Em atenção ao § 2.º do art. 879 da CLT, oportunamente intimem
-se as partes para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena
de preclusão.
Havendo impugnação de alguma das partes ou de ambas, intime-se
o calculista para que, no prazo de 10 dias, preste esclarecimentos,
a fim de ratificar ou retificar os cálculos elaborados.
Com a ratificação ou retificação do perito, venham conclusos para
homologação.
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001356-68.2010.5.09.0013
AUTOR FRANCISCO MAURO DA CRUZ
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO MARCIUS JOSE WALHANUIK(OAB:
42714/PR)
RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO ANA LETICIA FELLER(OAB:
30259/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 377
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
RÉU FUNDACAO COPEL DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL
ADVOGADO IRINEU JOSE PETERS(OAB: 5010-
D/PR)
RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO ANA LETICIA FELLER(OAB:
30259/PR)
PERITO CARLOS HENRIQUE BREMER
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
MARIA CRISTINA NAVIA ARZÚA
DESPACHO
Em atenção ao § 2.º do art. 879 da CLT, oportunamente intimem
-se as partes para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena
de preclusão.
Havendo impugnação de alguma das partes ou de ambas, intime-se
o calculista para que, no prazo de 10 dias, preste esclarecimentos,
a fim de ratificar ou retificar os cálculos elaborados.
Com a ratificação ou retificação do perito, venham conclusos para
homologação.
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001356-68.2010.5.09.0013
AUTOR FRANCISCO MAURO DA CRUZ
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO MARCIUS JOSE WALHANUIK(OAB:
42714/PR)
RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO ANA LETICIA FELLER(OAB:
30259/PR)
RÉU FUNDACAO COPEL DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL
ADVOGADO IRINEU JOSE PETERS(OAB: 5010-
D/PR)
RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO ANA LETICIA FELLER(OAB:
30259/PR)
PERITO CARLOS HENRIQUE BREMER
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
MARIA CRISTINA NAVIA ARZÚA
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 378
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Em atenção ao § 2.º do art. 879 da CLT, oportunamente intimem
-se as partes para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena
de preclusão.
Havendo impugnação de alguma das partes ou de ambas, intime-se
o calculista para que, no prazo de 10 dias, preste esclarecimentos,
a fim de ratificar ou retificar os cálculos elaborados.
Com a ratificação ou retificação do perito, venham conclusos para
homologação.
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-1546600-14.2008.5.09.0013
AUTOR LUIZ CARLOS DEMEU
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
RÉU KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– LUIZ CARLOS DEMEU
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
Processem-se os Agravos de Petição interpostos, eis que
preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intimando-se as
partes para oferecimento, no prazo legal, de suas contrarrazões.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0002028-37.2014.5.09.0013
AUTOR LIRIO SERAFIM BRUNETTO
ADVOGADO MAURO JOSELITO BORDIN(OAB:
15755/PR)
RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO SILVIA ASSUNCAO DAVET
LOCATELLI(OAB: 36394/PR)
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ DE LIMA(OAB:
21967/PR)
RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO SILVIA ASSUNCAO DAVET
LOCATELLI(OAB: 36394/PR)
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
PERITO FATIMA LOPES DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
– LIRIO SERAFIM BRUNETTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DECISÃO
Homologo os cálculos apresentados pela Contadora, eis que
adequados ao julgado.
Eventuais insurgências das partes deverão ser renovadas após a
garantia do Juízo na forma do art. 884, CLT.
Fixo os honorários do Sr. Calculista em R$ 3.800,00 a serem
suportados pela Ré, levando em conta a complexidade e o grau de
zelo profissional do expert.
Proceda-se à conta geral.
Após, cite-se para pagamento no prazo de 48 horas.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 379
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
EDSON TAKESHI ASSAHIDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000912-64.2012.5.09.0013
AUTOR BRUNO DOS SANTOS TESSARI
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO DOS SANTOS TESSARI
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DESPACHO
Tendo em vista que transitado em julgado o indeferimento do
pedido do INSS para majoração do recolhimento previdenciário,
arquivem-se os autos.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDSON TAKESHI ASSAHIDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010166-22.2016.5.09.0013
AUTOR JOSE ROBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO DE POLI(OAB:
22775/PR)
RÉU UNIAO CATARINENSE DE
EDUCACAO
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
ADVOGADO LUCIMEIRY LABIGALINI
VALENTIM(OAB: 43082/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE ROBERTO DOS SANTOS
– UNIAO CATARINENSE DE EDUCACAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara, haja vista o retorno dos presentes autos do
C.TST, com trânsito em julgado, conforme certidão de fl. 1040.
ISMAEL DE OLIVEIRA
DESPACHO
Anote-se o trânsito em julgado.
Dê-se vistas às partes, do retorno dos presentes autos do C.TST,
com trânsito em julgado, conforme certidão de fl. 1040 – ID c02f29c.
Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDSON TAKESHI ASSAHIDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010954-36.2016.5.09.0013
AUTOR JEAN FELIPE NICHETTI
ADVOGADO GELSON BARBIERI(OAB: 17510/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
PERITO CARLOS SEIDELER FILHO
PERITO MONIA ANDREIA PANATO
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– JEAN FELIPE NICHETTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho.
DGEANNE DE CARVALHO GRANJA ALENCAR
DESPACHO
Processem-se os Embargos à Execução interpostos pela
executada, intimando-se a exequente para oferecimento, no prazo
legal, de suas contrarrazões.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 380
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Intime-se o Sr. Perito para manifestar-se no prazo de 10 dias.
Após, voltem conclusos.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDSON TAKESHI ASSAHIDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº CumSen-0000694-48.2012.5.09.0009
EXEQUENTE FABIANA RODRIGUES
NASCIMENTO COSTA
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO ANA CAROLINA TERRERI(OAB:
46237/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
– FABIANA RODRIGUES NASCIMENTO COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DESPACHO
Arquivem-se os autos.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDSON TAKESHI ASSAHIDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000162-23.2016.5.09.0013
AUTOR ROSANA DA SILVA ALMEIDA
ADVOGADO MIRIAM DE FATIMA KNOPIK(OAB:
11616/PR)
RÉU CARVALHO & KIRA OBRAS LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANA DA SILVA ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DESPACHO
Não tendo a ré efetuado o depósito do débito remanescente, acesse
-se o BACEN/JUD.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDSON TAKESHI ASSAHIDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000886-22.2019.5.09.0013
AUTOR M. C.
ADVOGADO ANTONIO ROQUE CEREZA(OAB:
24187/PR)
ADVOGADO LUIZ ARMANDO CEREZA(OAB:
66384/PR)
RÉU E. T. L.
ADVOGADO ALZIR PEREIRA SABBAG(OAB:
18869/PR)
ADVOGADO CAMILLA SALGADO(OAB: 68016/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– E. T. L.
– M. C.
Tomar ciência do(a) Notificação de ID dfeb7f8
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000254-64.2017.5.09.0013
AUTOR THIAGO LUIS GROSS
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
RÉU VOLKEN BAR E RESTAURANTE
EIRELI – EPP
ADVOGADO THAIS LUNARDON TOLEDO(OAB:
70334/PR)
RÉU OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA
COSTA NETO
ADVOGADO THAIS LUNARDON TOLEDO(OAB:
70334/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO
– THIAGO LUIS GROSS
– VOLKEN BAR E RESTAURANTE EIRELI – EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 381
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
BRUNO EINLOFT PEREIRA
DESPACHO
Ante o conteúdo da certidão do oficial de justiça Id c8f44dc,
determino a expedição de novo mandado nos mesmos termos do já
expedido (Id ef83a70), devendo constar que, caso a negativa do
destinatário persista, deverá o Oficial de Justiça requisitar força
policial.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDSON TAKESHI ASSAHIDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000186-27.2011.5.09.0013
AUTOR ADRIANO LUIZ DE JESUS
GLODZINSKI
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
RÉU MARILDA VICENTE DA SILVA
ADVOGADO FÁBIO CORDEIRO(OAB: 37649/PR)
RÉU ROSA MARIA DE BOER – ME
ADVOGADO FÁBIO CORDEIRO(OAB: 37649/PR)
RÉU ALERTA SERVICOS DE VIGILANCIA
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANO LUIZ DE JESUS GLODZINSKI
– MARILDA VICENTE DA SILVA
– ROSA MARIA DE BOER – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
DESPACHO
Dê-se vista ao exequente e sobreste-se o feito pelo prazo de um
ano para conclusão da execução pelo COCAPE.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDSON TAKESHI ASSAHIDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-2762000-67.2008.5.09.0013
AUTOR AUREA REGINA RIBEIRO PINTO
WAMBIER
ADVOGADO JOSE AFFONSO DALLEGRAVE
NETO(OAB: 15211/PR)
ADVOGADO MARCOS CESAR RAMPAZZO
FILHO(OAB: 63832/PR)
RÉU CHAMBRAY DECORACOES LTDA –
ME
ADVOGADO ALESSANDRA SCHUTA(OAB:
35206/PR)
RÉU EDUARDO MARCELO STRUMPF
ADVOGADO FLAVIO ALEXANDRE
SISCONETO(OAB: 149408/SP)
RÉU WALDEMAR JOSE DA SILVA
RÉU DORACY DE MEDEIROS
RÉU FORMATEX LICENCIAMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
RÉU FORMATEX SERVICOS E
DECORACOES LIMITADA
RÉU TEXDESIGN INDUSTRIA E
DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA
RÉU TAIGUARA PARTICIPACOES LTDA.
RÉU ANA FIGUEIREDO STRUMPF – ME
RÉU REGINA VICTORIA VAN ERVEN DE
FIGUEIREDO STRUMPF – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
FLAVIA FIGUEIREDO STRUMPF – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– AUREA REGINA RIBEIRO PINTO WAMBIER
– CHAMBRAY DECORACOES LTDA – ME
– EDUARDO MARCELO STRUMPF
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SHOJI MITSUDA
DESPACHO
Por se tratar de área rural, de difícil localização, revejo o despacho
de id e8fb967.
Consultem-se os sistemas para localização do endereço da sócia
Ana Figueiredo Strumpf.
Localizado, intime-se em seu nome.
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 382
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDSON TAKESHI ASSAHIDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001144-32.2019.5.09.0013
AUTOR ALINE ROBERT DA SILVA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE ROBERT DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
BRUNO EINLOFT PEREIRA
DESPACHO
Não se vislumbra no presente caso a possibilidade de, com a
notificação, a Ré comprometer a antecipação da tutela postulada,
pelo que não se justifica a sua concessão sem a manifestação da
parte contrária.
Assim, prestigiando os princípios do contraditório e da ampla
defesa, determino a intimação desta para, NO PRAZO DE 48H
apontar seus argumentos com relação ao pedido de tutela
antecipada e juntar aos autos os documentos pertinentes.
Intime-se a parte autora através de seu i. procurador.
Após o prazo da ré, retornem conclusos.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDSON TAKESHI ASSAHIDE
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0001386-69.2011.5.09.0013
AUTOR DANIELA MARTINS MOREIRA
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RÉU QUALITA FARMACIA DE
MANIPULACAO LTDA
ADVOGADO SARA GIL CONTINI(OAB: 51048/PR)
RÉU EBC COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA
RÉU VIVALDO CURI
RÉU CICOMAC APOIO EMPRESARIAL
LTDA
RÉU LILIA APARECIDA LOPES PEREIRA
DE CASTRO
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIELA MARTINS MOREIRA
– QUALITA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
Processe-se o Agravo de Petição interposto pela parte AUTORA,
eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intimandose
a parte contrária para oferecimento, no prazo legal, de suas
contrarrazões.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
EDSON TAKESHI ASSAHIDE
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010143-76.2016.5.09.0013
AUTOR ARILDO FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO ROBERTO PONTES CARDOSO
JUNIOR(OAB: 17699/PR)
RÉU MARIO NICLEVICZ – ME
RÉU PARTTENOPY NAFTALI
MARMACZUK
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– ARILDO FERNANDES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
SERGIO JOSE ROMEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 383
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
DESPACHO
Tendo expirado o prazo para pagamento, acessem-se os sistemas
BACEN/JUD, RENAJUD e CNIB.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ETCiv-0000683-94.2018.5.09.0013
EMBARGANTE IVONE FELDHAUS DE SOUSA
ADVOGADO LUIS CARLOS MORAIS(OAB:
28956/PR)
EMBARGADO GILBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO ARNOLDO DA SILVA FILHO(OAB:
25720/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILBERTO DOS SANTOS
– IVONE FELDHAUS DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO
I- RELATÓRIO
IVONE FELDHAUS DE SOUSA ajuíza Embargos de Terceiro em
face de GILBERTO DOS SANTOS em 09/08/2018, objetivando o
levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de
matrícula nº 71.422 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Curitiba. Atribui à causa o valor de R$ 41.629,65 (quarenta e um
mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) e
junta documentos.
Oportunizado o contraditório.
Autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
II-FUNDAMENTAÇÃO
A embargante postula o levantamento da restrição que recaiu sobre
o imóvel de matrícula nº 71.422 do 9º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Curitiba. Argumenta que adquiriu da empresa
Suncorp o imóvel sito na Rua Rio Iriri, nº 10, Bairro Alto, nesta
Capital e Estado mediante contrato de compromisso de compra e
venda subscrito em 10/08/1999, tendo sido integralmente quitado.
Sustenta que reside no imóvel desde janeiro de 2000, portanto, há
mais de dezoito anos e que não conseguiu obter da referida
empresa a outorga da escritura referente à aquisição do imóvel,
uma vez que a mesma desapareceu sem deixar endereço, ficando a
ora embargante sem informações de como proceder. Pleiteia a
desconstituição da indisponibilidade e penhora visto que se trata do
único imóvel que possui, estando abarcado pela lei da
impenhoralidade do bem de família – Lei nº 8.009, de 29/03/90.
O embargado apresenta contestação discordando dos argumentos
lançados na peça portal.
Analiso.
O artigo 674 do CPC dispõe que “Quem, não sendo parte no
processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens
que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato
constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por
meio de embargos de terceiro”.
Em que pese os argumentos do embargado e conquanto o art.
1.245 do CC exija registro do título translativo no Registro de
Imóveis, há entendimento sedimentado da Seção Especializada do
E. TRT da 9ª Região no sentido de aceitar como válida a
transmissão de propriedade, mesmo sem o efetivo registro, desde
que comprovada a quitação do negócio e não tenha ocorrido fraude
à execução.
Neste sentido:
OJ EX SE 22, VIII – Contrato de compra e venda sem
registro.Considera-se válida a transmissão de propriedade mediante
compromisso de compra e venda desprovido de registro, se
comprovada a respectiva quitação e se à época inexistia demanda
capaz de reduzir o alienante à insolvência, o que obsta a constrição
judicial.
No que concerne à alegação de bem de família, o artigo 1º da Lei nº
8.009/90 dispõe que: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da
entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer
tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra
natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que
sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses
previstas nesta Lei”.
O artigo 5º da Lei 8.009/1990, por sua vez, dispõe que “Para os
efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se
residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade
familiar para moradia permanente”.
Como é cediço, o TRT9 possui entendimento sedimentado no
sentido de que não é essencial que o imóvel seja o único de
propriedade da entidade familiar, sendo imprescindível a efetiva
demonstração de que ele seja utilizado como moradia da família à
época da constrição judicial:
“BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE
DE PROVA NEGATIVA DE UM ÚNICO IMÓVEL. LEI 8.009/90. Não
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 384
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
obstante o direito do credor de receber seus créditos mediante
atividade jurisdicional, não prevalece a penhora realizada sobre
imóvel destinado à moradia da família. Mesmo que a Constituição
da República garanta os direitos dos trabalhadores (art. 7.º),
também encontra-se assegurado o direito fundamental à moradia
(art. 6.º), o direito à propriedade (art. 5.º, XXII), realçada sua função
social (art. 5.º, XXIII), e a proteção do “asilo inviolável do indivíduo”
(art. 5.º, XI). O objetivo da Lei 8.009/90, ao instituir a
impenhorabilidade do bem de família, não é o de penalizar o credor,
mas evitar a situação de desabrigo e desamparo, em respeito à
dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CRFB) e à proteção
que o Estado dispensa à família (art. 226, da CRFB), por entendê-la
como base da sociedade. Portanto, comprovado que o imóvel serve
de residência, independente de prova negativa de que a penhora
recai sobre a única propriedade dos réus, reconhece-se a qualidade
de bem de família e, consequentemente, a impenhorabilidade do
bem constrito.” (TRT-PR-17390-2012-084-09-01-6-ACO-06284-
2016 – SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: CÉLIO HORST
WALDRAFF Publicado no DEJT em 04-03-2016).
Pois bem.
Conforme se extrai dos documentos acostados aos presentes autos
pela embargante aos IDs 392cfc8 e seguintes, o imóvel ora em
discussão foi adquirido através de contrato de compromisso de
compra e venda, em 10/08/1999, sendo juntados recibos aos IDs
ad4c7ed e seguintes.
Ainda, colacionados diversos documentos que servem como
comprovante de residência, (IDs ffc7936 e seguintes), sendo
correspondência da Receita Federal do Brasil e COPEL e boletos
relativos ao pagamento de taxa condominial.
Logo, da análise do conjunto probatório que se apresenta, (tanto
documental quanto a prova oral de ID 3ba5755), além de reputar
como verdadeira alegação de que se trata de bem de família,
constato a inexistência de fraude à execução.
Nesta senda, não se pode admitir que um terceiro de boa-fé seja
prejudicado ou que seu patrimônio venha a sofrer constrições
advindas de processo alheio a seu conhecimento.
Ante o exposto, acolho os presentes embargos de terceiro para
determinar o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de
matrícula nº nº 71.422 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Curitiba.
III – DISPOSITIVO
Tudo visto e examinado, conheço dos Embargos de Terceiro
opostos por IVONE FELDHAUS DE SOUSA e, no mérito, julgo-os
PROCEDENTES,nos termos da fundamentação, a qual passa a
fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais, para
determinar o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de
matrícula nº nº 71.422 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Curitiba.
Custas de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A), a serem acrescidas à conta
geral dos autos da execução, de responsabilidade do Executado.
Intimem-se as partes.
VALÉRIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA
Juíza do Trabalho
Curitiba, 28/11/2019.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002337-24.2015.5.09.0013
AUTOR ISOLETE BRAI CHALKOSKI
ADVOGADO CLEBER EDUARDO ALBANEZ(OAB:
26725/PR)
RÉU BANCO PAN S.A.
ADVOGADO JACHELINE MICHELLI PASTRE
BOBCO(OAB: 45905/PR)
ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE MORAIS
FICHTNER(OAB: 169760/SP)
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
ADVOGADO ANA CRISTINA DE ARAUJO
BORGES(OAB: 111950/RJ)
RÉU ORGANIZACOES ALIANCA
ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA
PERITO LARA SAMPAIO MANSUR
Intimado(s)/Citado(s):
– ISOLETE BRAI CHALKOSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
FABIANA APARECIDA MARTINS
DESPACHO
Manifeste-se o Exequente, acerca dos Documentos Juntados às
Fls. 654
Assinatura
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 385
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juiz do Trabalho Substituto
15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010378-37.2016.5.09.0015
AUTOR ADEMIR VIDOLIN
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
TESTEMUNHA DIVONZIR GONÇALVES PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
Nº do processo: 0010378-37.2016.5.09.0015
______________________________________________________
_______________________________
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho de 02-12-2019 , sendo
considerado publicado em 03-12-2019 nos termos da Lei
11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº
15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)
procurador(es):
BANCO BRADESCO S.A.
(…)I – Intime-se a ré a apresentar os documentos requeridos pelo
perito contador no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa de R$
5.000,00.
16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010701-39.2016.5.09.0016
AUTOR WESLEY STRESSER FARIA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
PERITO LESSANDRA TEIXEIRA VENTURA
Intimado(s)/Citado(s):
– WESLEY STRESSER FARIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:
80420-010
(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br
Processo PJe n. 0010701-39.2016.5.09.0016
Reclamante(s): WESLEY STRESSER FARIA, CPF: 092.657.669-05
Reclamado(s): IRMAOS MUFFATO CIA LTDA, CNPJ:
76.430.438/0001-71
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte
despacho nos autos em epígrafe (ID d64cb9a):
“1. Consideram-se definitivamente delimitados os valores da
presente execução, segundo os cálculos de fls. 364 a 373.
2. Aguarde-se a transferência do depósito recursal e atualize-se a
conta geral, adequando-a aos novos valores.
3. Após, ciência às partes para manifestação a respeito, no prazo
de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
4. Intimem-se.”
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
MARISTELA NAOMI FUZITA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 386
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Servidor(a)
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010701-39.2016.5.09.0016
AUTOR WESLEY STRESSER FARIA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RÉU IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
PERITO LESSANDRA TEIXEIRA VENTURA
Intimado(s)/Citado(s):
– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:
80420-010
(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br
Processo PJe n. 0010701-39.2016.5.09.0016
Reclamante(s): WESLEY STRESSER FARIA, CPF: 092.657.669-05
Reclamado(s): IRMAOS MUFFATO CIA LTDA, CNPJ:
76.430.438/0001-71
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte
despacho nos autos em epígrafe (ID d64cb9a):
“1. Consideram-se definitivamente delimitados os valores da
presente execução, segundo os cálculos de fls. 364 a 373.
2. Aguarde-se a transferência do depósito recursal e atualize-se a
conta geral, adequando-a aos novos valores.
3. Após, ciência às partes para manifestação a respeito, no prazo
de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
4. Intimem-se.”
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
MARISTELA NAOMI FUZITA
Servidor(a)
17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ACum-0001155-87.2019.5.09.0651
AUTOR JONAS PARREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO ARLETE DOS SANTOS
RIBEIRO(OAB: 80248/PR)
RÉU CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– JONAS PARREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001155-87.2019.5.09.0651 AÇÃO DE CUMPRIMENTO
(980)
AUTOR: JONAS PARREIRA DOS SANTOS
RÉU: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.
DESTINATÁRIO: JONAS PARREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO DO(A) RECLAMANTE- AUDIÊNCIA INICIAL
14/04/2020 13:50
Fica o(a) Reclamante, por seus advogados, INTIMADO(A) do
seguinte: de que foi designada audiência INICIAL para o seguinte
dia e horário: 14/04/2020 13:50. O reclamante deverá comparecer
na audiência, sob pena de extinção do processo, sem resolução do
mérito (CLT, art. 844).
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001062-27.2019.5.09.0651
AUTOR SILVANA CRISTINA PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 387
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:
78066/PR)
RÉU CONFKAMI CONFECCOES LTDA –
ME
ADVOGADO RICARDO RUSSO(OAB: 31666/PR)
RÉU KAMICON CONFECCOES LTDA –
EPP
ADVOGADO RICARDO RUSSO(OAB: 31666/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVANA CRISTINA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001062-27.2019.5.09.0651 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: SILVANA CRISTINA PEREIRA
RÉU: KAMICON CONFECCOES LTDA – EPP, CONFKAMI
CONFECCOES LTDA – ME
DESTINATÁRIO(S):
SILVANA CRISTINA PEREIRA
Fica o(a) Reclamante(a) , por seus advogados, intimada a ter vista
dos documentos apresentados pela primeira reclamada às fls. 219
e seguintes (ID 516970e e seguintes), pelo prazo de 10 dias, para
emendar/retificar os valores da sua petição inicial, adequando-a aos
requisitos do parágrafo 1º do art. 840 da CLT com a redação que
lhe atribuiu a Lei 13.467/2017, com a indicação dos valores no rol
de pedidos, sob pena de extinção do processo sem resolução do
mérito, nos termos do seu parágrafo 3º.
Despacho
Processo Nº ATSum-0001159-27.2019.5.09.0651
AUTOR PRYCYLLA ALMEIDA PORTES
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PRYCYLLA ALMEIDA PORTES
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001159-27.2019.5.09.0651 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: PRYCYLLA ALMEIDA PORTES
RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.
DESTINATÁRIO: PRYCYLLA ALMEIDA PORTES
INTIMAÇÃO DO(A) RECLAMANTE- AUDIÊNCIA INICIAL
14/04/2020 13:55
Fica o(a) Reclamante, por seus advogados, INTIMADO(A) do
seguinte: de que foi designada audiência INICIAL para o seguinte
dia e horário: 14/04/2020 13:55. O reclamante deverá comparecer
na audiência, sob pena de extinção do processo, sem resolução do
mérito (CLT, art. 844).
Notificação
Notificação
Processo Nº ATSum-0001198-24.2019.5.09.0651
AUTOR EMELY CRISLE ROSARIO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 388
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU BK BRASIL OPERACAO E
ASSESSORIA A RESTAURANTES
S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– EMELY CRISLE ROSARIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001198-24.2019.5.09.0651 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: EMELY CRISLE ROSARIO DA SILVA
RÉU: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A
RESTAURANTES S.A.
DESTINATÁRIO: EMELY CRISLE ROSARIO DA SILVA
INTIMAÇÃO DO(A) RECLAMANTE- AUDIÊNCIA INICIAL
23/01/2020 13:30
Fica o(a) Reclamante, por seus advogados, INTIMADO(A) do
seguinte: de que foi designada audiência INICIAL para o seguinte
dia e horário: 23/01/2020 13:30. O reclamante deverá comparecer
na audiência, sob pena de extinção do processo, sem resolução do
mérito (CLT, art. 844).
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
MICAELLA ROSE
Servidor(a)
Notificação
Processo Nº ATSum-0001196-54.2019.5.09.0651
AUTOR NATHALIA POPPER BOEVING
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR
DO BRASIL LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– NATHALIA POPPER BOEVING
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001196-54.2019.5.09.0651 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: NATHALIA POPPER BOEVING
RÉU: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.
DESTINATÁRIO: NATHALIA POPPER BOEVING
INTIMAÇÃO DO(A) RECLAMANTE- AUDIÊNCIA INICIAL
22/01/2020 13:50
Fica o(a) Reclamante, por seus advogados, INTIMADO(A) do
seguinte: de que foi designada audiência INICIAL para o seguinte
dia e horário: 22/01/2020 13:50. O reclamante deverá comparecer
na audiência, sob pena de extinção do processo, sem resolução do
mérito (CLT, art. 844).
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 389
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
MICAELLA ROSE
Servidor(a)
Notificação
Processo Nº ATSum-0001182-70.2019.5.09.0651
AUTOR ANA CLAUDIA SOARES SANTOS
MENEZES
ADVOGADO JEFFERSON ISAAC
FERNANDES(OAB: 79466/PR)
RÉU CENTRO EDUCACIONAL SOLEMIO
LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA CLAUDIA SOARES SANTOS MENEZES
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001182-70.2019.5.09.0651 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: ANA CLAUDIA SOARES SANTOS MENEZES
RÉU: CENTRO EDUCACIONAL SOLEMIO LTDA – EPP
DESTINATÁRIO: ANA CLAUDIA SOARES SANTOS MENEZES
INTIMAÇÃO DO(A) RECLAMANTE- AUDIÊNCIA INICIAL
22/01/2020 13:45
Fica o(a) Reclamante, por seus advogados, INTIMADO(A) do
seguinte: de que foi designada audiência INICIAL para o seguinte
dia e horário: 22/01/2020 13:45. O reclamante deverá comparecer
na audiência, sob pena de extinção do processo, sem resolução do
mérito (CLT, art. 844).
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
MICAELLA ROSE
Servidor(a)
Notificação
Processo Nº ATSum-0001194-84.2019.5.09.0651
AUTOR SANDRO VINICIUS ARALDI
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU AZEHEB INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRO VINICIUS ARALDI
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001194-84.2019.5.09.0651 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: SANDRO VINICIUS ARALDI
RÉU: AZEHEB INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA – EPP
DESTINATÁRIO: SANDRO VINICIUS ARALDI
INTIMAÇÃO DO(A) RECLAMANTE- AUDIÊNCIA INICIAL
22/01/2020 13:40
Fica o(a) Reclamante, por seus advogados, INTIMADO(A) do
seguinte: de que foi designada audiência INICIAL para o seguinte
dia e horário: 22/01/2020 13:40. O reclamante deverá comparecer
na audiência, sob pena de extinção do processo, sem resolução do
mérito (CLT, art. 844).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 390
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
MICAELLA ROSE
Servidor(a)
Notificação
Processo Nº ATSum-0001168-86.2019.5.09.0651
AUTOR EDUARDO MACHADO LEMES
ADVOGADO MOACIR SALMORIA(OAB: 18325/PR)
ADVOGADO LEONIR ANTONIO BEGA
MARTINS(OAB: 16744/PR)
ADVOGADO BRUNA RIGOBELO LUIZ(OAB:
53356/PR)
ADVOGADO CRISTIANE TEORO DO CARMO
AMARAL(OAB: 33823/PR)
RÉU CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
RÉU SERVICES ASSESSORIA E
COBRANCAS – EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO MACHADO LEMES
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001168-86.2019.5.09.0651 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: EDUARDO MACHADO LEMES
RÉU: SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS – EIRELI,
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
DESTINATÁRIO: EDUARDO MACHADO LEMES
INTIMAÇÃO DO(A) RECLAMANTE- AUDIÊNCIA INICIAL
29/01/2020 13:45
Fica o(a) Reclamante, por seus advogados, INTIMADO(A) do
seguinte: de que foi designada audiência INICIAL para o seguinte
dia e horário: 29/01/2020 13:45. O reclamante deverá comparecer
na audiência, sob pena de extinção do processo, sem resolução do
mérito (CLT, art. 844).
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
MICAELLA ROSE
Servidor(a)
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001144-58.2019.5.09.0651
AUTOR VANESSA DOS SANTOS ROBERTO
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RÉU COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE
SYSTEMS LTDA
RÉU RENAULT DO BRASIL S.A
Intimado(s)/Citado(s):
– VANESSA DOS SANTOS ROBERTO
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0001144-58.2019.5.09.0651 AÇÃO TRABALHISTA –
RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: VANESSA DOS SANTOS ROBERTO
RÉU: COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA,
RENAULT DO BRASIL S.A
DESTINATÁRIO: VANESSA DOS SANTOS ROBERTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 391
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
INTIMAÇÃO DO(A) RECLAMANTE- AUDIÊNCIA INICIAL
29/01/2020 13:40
Fica o(a) Reclamante, por seus advogados, INTIMADO(A) do
seguinte: de que foi designada audiência INICIAL para o seguinte
dia e horário: 29/01/2020 13:40. O reclamante deverá comparecer
na audiência, sob pena de extinção do processo, sem resolução do
mérito (CLT, art. 844).
Curitiba, 29 de Novembro de 2019.
MICAELLA ROSE
Servidor(a)
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000271-58.2019.5.09.0651
AUTOR MARLEY ANDERSON DE SOUZA
ADVOGADO LUCIANO CESAR DA SILVA(OAB:
57106/PR)
RÉU ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO CARLA TERESA MARTINS
ROMAR(OAB: 106565/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC
– MARLEY ANDERSON DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Juíza do Trabalho
desta Vara, para apreciação.
Em 29 de novembro de 2019.
Marcos Roberto Esposito
Servidor
DESPACHO
1. Para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro
a dilação de prazo requerida pelo reclamante às fls. 375 (ID
df07c2c), e concedo prazo até a data da audiência para juntar aos
autos os documentos necessários à regularização do polo ativo da
presente ação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a
audiência.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
SIBELE ROSI MOLETA
Juiz do Trabalho Substituto
18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ACC-0000623-13.2019.5.09.0652
AUTOR SIND TRAB EMP COM POSTAI
TELEGRAF E SIMILARES EST PR
ADVOGADO HENRIQUE DA SILVA LIMA(OAB:
9979/MS)
RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL(OAB: 42971/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIND TRAB EMP COM POSTAI TELEGRAF E SIMILARES EST
PR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
1. Vista ao Sindicato autor da contestação e documentos anexos,
pelo prazo de 10 (dez) dias.
2. Intimem-se, outrossim, ambas as partes para dizer, no mesmo
prazo supra, se pretendem produzir provas e, em caso afirmativo,
indicar a pertinência e a finalidade, de forma específica e
fundamentada, a fim de que seja possível verificar se haverá ou não
a designação de audiência de instrução.
3. Cumpridas todas as providências acima, tornem conclusos.
amn
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 392
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
CURITIBA, 28 de Novembro de 2019
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ACC-0000623-13.2019.5.09.0652
AUTOR SIND TRAB EMP COM POSTAI
TELEGRAF E SIMILARES EST PR
ADVOGADO HENRIQUE DA SILVA LIMA(OAB:
9979/MS)
RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL(OAB: 42971/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
1. Vista ao Sindicato autor da contestação e documentos anexos,
pelo prazo de 10 (dez) dias.
2. Intimem-se, outrossim, ambas as partes para dizer, no mesmo
prazo supra, se pretendem produzir provas e, em caso afirmativo,
indicar a pertinência e a finalidade, de forma específica e
fundamentada, a fim de que seja possível verificar se haverá ou não
a designação de audiência de instrução.
3. Cumpridas todas as providências acima, tornem conclusos.
amn
CURITIBA, 28 de Novembro de 2019
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Sentença
Processo Nº ATOrd-0011034-23.2016.5.09.0652
AUTOR JOAQUIM AMAURINDO DA SILVA
ADVOGADO CESAR AUGUSTO GAVRON(OAB:
26881/PR)
RÉU ULTRA PARK ESTACIONAMENTO
LTDA – ME
RÉU ROSSANE SORAYA HORNIG BASSI
ADVOGADO MARCIA APARECIDA DOS
SANTOS(OAB: 62970/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSSANE SORAYA HORNIG BASSI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
ATA DE AUDIÊNCIA
Às 17h48 do dia 29 de novembro de 2019, na 18ª Vara do Trabalho
de Curitiba/PR, na presença do MM. Juiz do Trabalho OTÁVIO
AUGUSTO CONSTANTINO, realizou-se a presente audiência
relativa ao processo nº. ATOrd 0011034-23.2016.5.09.0652.
Apregoadas as partes JOAQUIM AMAURINDO DA SILVA,
reclamante, e ULTRA PARK ESTACIONAMENTO LTDA – ME e
ROSSANE SORAYA HORNIG BASSI, reclamada, fizeram-se
ausentes.
Em seguida, foi proferida a seguinte sentença.
RELATÓRIO
JOAQUIM AMAURINDO DA SILVA, já qualificado(a) anteriormente,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 393
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
propôs ação trabalhista em face de ULTRA PARK
ESTACIONAMENTO LTDA – ME e ROSSANE SORAYA HORNIG
BASSI, na data de 12/07/2016, postulando a condenação da(s) ré(s)
nos direitos indicados na petição inicial. Apresentou prova
documental. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00.
Após solução de controvérsia a respeito da nulidade da citação da
2ª ré, esta compareceu à audiência e apresentou defesa escrita,
suscitando preliminar de ilegitimidade e, no mérito, refutou as
alegações da parte autora. Apresentou prova documental, sobre a
qual a parte autora teve oportunidade de se manifestar.
A 1ª ré foi citada por edital.
Em audiência, foram ouvidos a parte autora e 1 testemunha de
indicação da 2ª ré.
Sem outras provas a produzir.
Razões finais oportunizadas.
Propostas conciliatórias inexitosas (arts. 846 e 850, CLT).
Julgamento adiado para a presente data.
É o relatório. Passo a decidir.
DECISÃO SANEADORA
Considerando a nulidade da citação e de todos os atos processuais
subsequentes decretada na decisão interlocutória presente no id.
4d9f794, decisão esta que também determinou a realização de
audiência inicial, considero sem efeito o depoimento prestado pelo
autor na audiência id. 5c79beb.
FUNDAMENTAÇÃO
JUSTIÇA GRATUITA
A justiça gratuita é definida a partir da condição econômica da parte
requerente de forma contemporânea à época da sua apreciação
judicial. Portanto, sendo a justiça gratuita apreciada por ocasião da
presente sentença, aplico desde logo as normas oriundas da Lei
13.467/2017.
Estabelece o art. 790, §3º, da CLT, que a justiça gratuita é aplicável
aos que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Desde 1º de janeiro de 2019, o valor em questão está fixado em R$
5.839,45 (art. 2º da Portaria nº 9 do Ministério da Economia). Assim,
o limite legal para concessão da justiça gratuita é a percepção de
salário de no máximo R$ 2.335,78.
Já o §4º do mesmo artigo dispõe que o benefício também será
concedido para a parte que comprovar a insuficiência de recursos
para o pagamento das custas do processo.
No caso, a parte autora declara que recebia o valor de R$ 1.200,00
ao tempo da rescisão, o que está dentro do limite de presunção do
art. 790, §3º, da CLT. Declara ainda em documento por si assinado
(ID. 24ba25a) que não possui condições de arcar com os custos da
demanda sem prejuízo do próprio sustento e/ou da família. Não há
outros elementos de prova que indiquem alteração na condição
econômica atual da reclamante.
Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita.
CONDIÇÕES DA AÇÃO – LEGITIMIDADE DE PARTES
As condições da ação, em especial a legitimidade de partes, são
aferíveis em abstrato, consideradas apenas as alegações da parte
autora, lançadas na petição inicial, conforme aplicação da teoria da
asserção.
Assim, uma vez que a parte autora indica como demandadas as
pessoas apontadas na petição inicial, havendo correlação entre as
partes e os pedidos, somente a elas cabe, em abstrato, a
legitimidade para figurar no polo passivo.
Qualquer outra questão relativa à existência ou não dos direitos
postulados diz respeito ao mérito e será analisada oportunamente.
Rejeito.
REVELIA
Diante da ausência injustificada na audiência da ré ULTRA PARK
ESTACIONAMENTO LTDA – ME, decreto a sua revelia, aplicandolhe
o efeito previsto no art. 844 da CLT, qual seja, confissão ficta
quanto à matéria fática. Aplico a presunção de veracidade dos fatos
alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC.
Tal efeito, contudo, não será produzido quanto à matéria comum
contestada pela reclamada ROSSANE SORAYA HORNIG BASSI
(art. 844, §4ª, I, da CLT, c/c art. 345, I, CPC), assim como será
cotejado com o direito aplicável ao caso, com os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade balizadores da aferição da
verossimilhança das alegações da parte autora (art. 844, §4ª, IV, da
CLT), bem como com eventual confissão da parte reclamante e com
as demais provas constantes nos autos (Súmula 74, III, do C. TST),
haja vista que não há direitos absolutos e que esta Justiça
Especializada não pode endossar alegações faticamente
impossíveis.
PRESCRIÇÃO
Tempestivamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal das
pretensões exigíveis anteriormente a 12/07/2011 (Súmula 308, I,
TST), na forma do art. 7º, XXIX, CRFB, extinguindo-as com
resolução do mérito (art. 487, II, CPC).
A prescrição atinge as parcelas principais e acessórias, inclusive o
FGTS enquanto verba reflexa (Súmula nº 206, C. TST), salvo os
pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis.
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RESPONSABILIDADE DAS RÉS
O autor alega que foi admitido pela 1ª ré. Porém, em março/2014, a
2ª ré, que é proprietária do imóvel em que funcionava o
estabelecimento da 1ª ré, assumiu as operações do estacionamento
e passou a ser a empregadora do autor, ocorrendo a sucessão da
1ª ré pela 2ª ré.
Em sentido jurídico, sucessão consiste na substituição de uma
pessoa por outra na mesma relação jurídica.
A sucessão trabalhista está regulamentada pelos arts. 10 e 448 da
CLT.
É resultado da convergência de 3 princípios: a) intangibilidade
objetiva do contrato empregatício (inalterabilidade): mantém
preservadas as mesmas garantias oriundas do antigo empregador
em benefício do empregado; b) despersonalização do empregador;
c) continuidade.
Trata-se da alteração subjetiva do contrato, com assunção de
débitos pelo novo titular. A pessoalidade é intrínseca à figura do
empregado, ao passo que a impessoalidade é inerente ao
empregador. Apenas este é que pode se fazer substituir sem que
importe rompimento da relação de emprego.
Na verdade, as alterações jurídicas não se passam propriamente na
estrutura jurídica da empresa, mas na estrutura jurídica do titular da
empresa.
Pode-se dizer que ela se opera quando o novo empregador ocupa o
mesmo lugar, explora o mesmo ramo e se utiliza dos mesmos
utensílios.
Qualquer título jurídico apto a operar a transferência do patrimônio,
a exemplo da compra e venda e do arrendamento, é compatível
com a sucessão.
Há duas situações-tipo que são clássicas:
– alteração na estrutura formal da pessoa jurídica que contrata
empregados. Modificações na modalidade societária ou processos
de fusão, incorporação, cisão e correlatos.
– substituição do antigo empregador por outra pessoa, física ou
jurídica.
Há também situações mais novas, comuns no final do séc. XX em
decorrência de profunda reestruturação do mercado empresarial
brasileiro (em especial, mercado financeiro, privatizações, etc.). Tais
situações levaram a jurisprudência a conceber o tipo legal de modo
mais amplo do que o originalmente concebido.
A imprecisão terminológica dos dois artigos da CLT tem permitido à
jurisprudência realizar um contínuo processo de adequação do
sentido das normas às mutações sofridas pela realidade,
preservando os objetivos teológicos do Direito do Trabalho.
A visão tradicional exige dois requisitos para a configuração da
sucessão: a) transferência do titular; b) não haja solução de
continuidade na prestação de serviços.
O fundamento da visão clássica é que não há razão para a
sucessora assumir os encargos dos contratos não mais existentes à
época do trespasse pois o art. 448 da CLT resguarda apenas os
direitos dos “empregados” à data da sucessão, não estando
abrangidos entre estes os ex-empregados do sucedido, salvo as
hipóteses de fraude ou simulação. A interpretação aqui haveria de
ser restritiva.
Tem prevalecido atualmente, contudo, o entendimento de que a
continuidade da prestação laborativa pelo empregado em favor do
sucessor não é um requisito essencial para atrair os efeitos da
sucessão trabalhista.
A justificativa é que os arts. 10 e 448 da CLT não exigem que o
empregado tenha trabalhado na empresa sucessora, leitura esta
que está em consonância com o princípio protetor e propicia maior
garantia de solvabilidade do crédito trabalhista.
É esta a atual posição do TST:
“Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho extinto antes da
sucessão. Responsabilidade do sucessor. Nos termos dos arts.
10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista tem contornos
diferentes da sucessão do direito civil, de modo que a
responsabilidade do sucessor alcança não apenas os débitos
provenientes dos contratos de trabalho em vigor à época da
venda do fundo de comércio, mas também aqueles oriundos
dos contratos extintos antes da sucessão de empresas. Com
esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos
embargos interpostos pela empresa reclamada (sucessora),
por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria,
negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho e Delaíde Miranda Arantes, que entendiam
ser a prestação do serviço elemento essencial para a
configuração da sucessão trabalhista.” (TST-E-RR-93400-
11.2001.5.02.0048, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 4.4.2013).
A transferência pode envolver a empresa como um todo ou apenas
parte dela, como um ou alguns estabelecimentos, ou pelo menos
uma fração empresarial significativa que, em seu conjunto, traduza
a noção de unidade econômico-jurídica. A simples transferência de
coisas singulares (máquinas e equipamentos, por exemplo) não
acarreta a sucessão.
Verificando-se a continuidade laborativa, certamente haverá
sucessão. Contudo, a falta do segundo requisito deve conduzir a um
exame mais circunstanciado. Não será toda transferência
interempresarial que irá propiciar a sucessão do empregador, mas
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somente aquele que afetar de modo significativo as garantias
anteriores do contrato de emprego.
Em relação ao sucedido, a regra tradicional é que, como a sucessão
transfere os direitos e obrigações para o novo titular, o sucedido fica
isento de qualquer responsabilidade. O sucessor é que possui fundo
de comércio e patrimônio.
Em caso de fraude, a responsabilidade será solidária (art. 9º, CLT, e
art. 942, CC). Esta disposição, que já era majoritária na
jurisprudência, ficou clara a partir da promulgação da Lei
13.467/2017, que acrescentou à CLT o art. 448-A, parágrafo único,
com a seguinte redação:
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de
empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação,
as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em
que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são
de responsabilidade do sucessor.
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá
solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada
fraude na transferência.
O empregado não pode se opor à sucessão. Tal alteração
contratual é permitida de modo expresso. O art. 468 se dirige às
alterações objetivas, ao passo que a alteração subjetiva do contrato
está regulada de modo expresso pelos arts. 10 e 448 da CLT.
É comum nas relações interempresariais a cláusula de não
responsabilização. Seus efeitos abrangem apenas as relações civis
e comerciais, mas não possuem qualquer valor para o direito do
trabalho, por conta da especificidade das normas a aplicáveis a
esse segmento.
A sucessão não exige prova formal, pode ser demonstrada por
indícios e presunções.
Pode ser reconhecida pelo juiz do trabalho em qualquer fase do
processo, inclusive na execução. Seus bens podem ser atingidos
independentemente de ter figurado na fase de conhecimento. Na
execução, há inclusive possibilidade de reconhecimento da
sucessão de ofício, com base no art. 878 da CLT.
No caso específico ora apreciado, é possível identificar pelas
alegações da própria parte autora que não há responsabilidade
atribuível à 1ª ré por força da presente decisão. Isto porque alega a
ocorrência de sucessão, o que repassa a responsabilidade da 1ª ré
para o sucessor, e não alega qualquer tipo de fraude propriamente
dita em relação à sucessão de uma pela outra.
Com isso, julgo a ação totalmente improcedente em relação à 1ª ré.
Passo a analisar a responsabilidade da 2ª ré, que nega a ocorrência
de sucessão, ao argumento de que é somente a proprietário do
imóvel, nunca tendo exercido as atividades empresárias
originalmente desenvolvidas pela 1ª ré.
Identifico que foram apresentados nos autos pela 2ª ré sucessivos
contratos de locação do imóvel onde estava situado o
estacionamento no qual o autor se ativava.
O contrato id. 84e5469 identifica locação comercial do terreno, pelo
prazo de 10/04/2009 a 10/04/2013. A Locatária é Viviane Hoffman.
Quando da vigência deste contrato de locação é que o autor foi
admitido pela 1ª ré.
Já o contrato id. 388e5e6 se refere à locação do imóvel entre
11/04/2013 a 10/04/2014. O locatário é Fabrício Lanconi. A respeito
deste contrato, a 2ª ré menciona que houve desocupação do imóvel
somente em julho/2014. Noticia a existência de fraude no
pagamento dos aluguéis por parte deste, que chegou a depositar no
caixa bancário eletrônico envelopes vazios, sem o numerário
informado. Apresenta os documentos ID. 301db30 e ID. ea3c55d
que, em que pese não trazerem o nome do depositante, são
indícios do ocorrido.
O documento id. 469f2c2, que se traduz em uma notificação da 2ª
reclamada para que locatário Fabrício desocupasse o imóvel por
falta de pagamento, foi recebida pelo próprio reclamante, Sr.
Joaquim, no dia 20/01/2014. Há outra notificação em termos
equivalentes igualmente recebida pelo reclamante em 10/03/2014
(id. 3bf478b). Em que pese o autor impugnar a autenticidade das
assinaturas, não consta dos autos deferimento (tampouco qualquer
alegação de nulidade) para a realização de perícia grafotécnica,
meio este adequado à solução da controvérsia a este respeito, cujo
ônus probatório é de incumbência do autor.
Esta situação em específico já demonstra que teria havido ruptura
na cadeia de sucessão de empregadores desde o dia 11/04/2013.
Na sequência, foi firmado contrato de locação comercial do imóvel
tendo como locatário o Sr. Celso Antonelo Stier, com vigência de
04/08/2013 a 03/02/2015 (id. bf8e086), renovado até 03/08/2015 (id.
87710a8). O desligamento do reclamante se deu sob a égide deste
contrato.
O reclamante alega na petição inicial que Celso seria namorado da
2ª ré e que teria ele passado a ser seu superior hierárquico desde o
momento em que a 2ª ré assumiu a condução do estacionamento.
Não há provas nesse sentido, cujo ônus era do reclamante. Pelo
contrário, há evidências de que Celso passou a ser o sucessor do
estacionamento.
Entre 11/11/2015 e 10/05/2016, o locatário do imóvel passou a ser o
Sr. Daniel Gustavo Irigoitia da Cruz, conforme contrato id. f3c539d.
Houve renovação deste até 11/11/2016. Em se tratando de
alegação de sucessão, mesmo não sendo mais de período no qual
se ativou o reclamante, considero que seja uma relação jurídica
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relevante e que, tal como as anteriores, ficou de fora da presente
ação trabalhista.
Por mais que haja toda a situação de reiteradas sucessões
empresariais sobre o imóvel de propriedade da 2ª ré, não figurando
ela própria em nenhuma delas, seria em tese possível a
descaracterização dos atos, caso evidenciada na prática outra
situação diversa daquela formalizada nos contratos de locação
comercial do imóvel em que funcionava o estacionamento
originariamente sob a condução da 1ª ré, notadamente a
intervenção pessoal e direta da 2ª ré (que é pessoa física).
Contudo, o ônus de demonstrar esta situação recai sobre o autor,
sendo que de tal ônus não se desincumbiu. Nenhuma prova foi
produzida a respeito, não tendo o autor sequer convidado
testemunhas a comparecerem em juízo. Da mesma forma, não há
outros elementos de prova presentes nos autos capazes de
afastarem a situação jurídica consolidada pela 2ª ré por meio dos
sucessivos e diversos contratos de locação comercial do imóvel a
terceiros.
Desta forma, considerando que a 1ª ré, na condição de sucedida,
não possui responsabilidade, assim como, considerando que ficou
demonstrado que em pese ter ocorrido aparente sucessão, esta não
se deu em relação à 2ª ré, mas sim, a uma cadeia de outros
empresários, não é possível atribuir a responsabilidade pelo
potencial descumprimento de direitos por parte do empregador à 2ª
ré.
Logo, havendo potencial sucessão de terceiras pessoas que não a
2ª ré sobre a atividade empresária da 1ª ré, inexiste qualquer tipo de
responsabilidade da 2ª ré.
Pelo exposto, não havendo responsabilidade da empresa sucedia
(1ª ré), tampouco qualquer tipo de responsabilidade da locadora do
imóvel destinado a fins comerciais (2ª ré), julgo a ação totalmente
improcedente.
Rejeito integralmente todos os pedidos, vez que todos eles mantêm
relação de prejudicialidade que decorre da definição da
responsabilidade patrimonial invocada na presente ação.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Esclareço que, em que pese a presente sentença estar sendo
publicada já sob a vigência da Lei 13.467/2017 (“reforma
trabalhista”), que pressupõe a aplicação imediata das disposições a
respeito de questões processuais, é relevante se fazer algumas
distinções.
No que tange aos honorários advocatícios, trata-se de instituto
jurídico com natureza bifronte, ou seja, possui origem na
regulamentação processual, todavia constitui crédito de natureza
alimentar ao advogado e, assim, se traduz também em norma de
ordem material.
Ademais, para a fixação dos honorários de sucumbência, é
pressuposto que haja a liquidação dos pedidos, conforme concluo a
partir de exegese do art. 791-A da CLT conjugado com o art. 840,
§1º, da CLT, exigência esta que somente passou a ocorrer a partir
da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017.
Pelo exposto, em atenção ao princípio da segurança jurídica,
levando em conta que a finalidade do processo é assegurar a
previsibilidade dos atos processuais e também das possíveis
consequências para as partes, considero que o devido processo
legal é respeitado ao se aplicar para o presente caso a legislação
vigente na época da propositura da demanda.
Portanto, deixo de fixar honorários de sucumbência com base nas
regras que passaram a viger em 11/11/2017. Somente para os
casos ajuizados a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é que serão
aplicadas as disposições referentes aos honorários de
sucumbência.
Feita tal delimitação, abordo os demais aspectos relevantes para o
tema, sob a perspectiva da legislação aplicável à época do
ajuizamento da demanda, quando estava vigente no processo do
trabalho o jus postulandi, que incompatibiliza o deferimento dos
honorários advocatícios.
Destaco que na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios
somente são devidos aos detentores de assistência judiciária, na
forma dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70, revertidos em favor do
sindicato, no percentual variável entre dez e vinte por cento (Súmula
219, V, C. TST).
A matéria já está pacificada no âmbito do TST, de acordo com as
Súmulas 219, I, e 329 do C. TST, e OJ 305 da SBDI-1
(concomitância de justiça gratuita e assistência do sindicado).
Destaco também que o E. STF, ao julgar a ADI 1127-8, assentou a
inaplicabilidade do art. 1º, I, da lei 8906/94, à Justiça do Trabalho.
Por sua vez, o pleito indenizatório formulado se refere a mero meio
transverso de se postular a verba honorária, pelo que é igualmente
indevido.
Julgo improcedente.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, decide o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no processo sob o nº. ATOrd 0011034-
23.2016.5.09.0652:
(I) rejeitar a(s) preliminar(es) de ilegitimidade passiva;
(II) pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões legalmente
exigíveis no período anterior a 12/07/2011, julgando-as extintas com
resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), e;
(III) julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação, rejeitando
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integralmente os pedidos formulados por JOAQUIM AMAURINDO
DA SILVA em face de ULTRA PARK ESTACIONAMENTO LTDA –
ME e ROSSANE SORAYA HORNIG BASSI, para absolver a parte
ré das obrigações questionadas na presente ação.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Observe-se as disposições a respeito da fixação de honorários de
sucumbência.
Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo.
Custas pela parte autora, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre
o valor atribuído à causa, de R$ 50.000,00, das quais fica isenta, eis
que beneficiária da justiça gratuita.
Prestação jurisdicional de 1º grau entregue. Esclareço que
divergências em relação às posições jurídicas adotadas nesta
sentença e/ou alegações de “error in judicando” são passíveis de
revisão por meio processual próprio que não os embargos de
declaração, os quais possuem finalidade restrita e específica
prevista em lei. Atentem as partes para as responsabilidades
processuais decorrentes do uso inadequado dos embargos de
declaração (art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC).
Cumpra-se no prazo legal.
Parte autora e 2ª ré cientes (Súmula 197, TST).
Intime-se a 1ª ré (ULTRA PARK ESTACIONAMENTO LTDA – ME),
diante da revelia aplicada (art. 346, CPC).
Nada mais.
OTÁVIO AUGUSTO CONSTANTINO
Juiz do Trabalho
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000123-44.2019.5.09.0652
AUTOR MIGUEL JERONIMO RIBEIRO
ADVOGADO JOAO LUIS VIEIRA TEIXEIRA(OAB:
31156/PR)
RÉU WMB SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– MIGUEL JERONIMO RIBEIRO
– WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos, etc.
Com fulcro no Art. 139, VI e Parágrafo único, do CPC, defiro o
pedido de prorrogação do prazo, como requerido pela parte ré
(Idd912a44).
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ATSum-0000644-86.2019.5.09.0652
AUTOR JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
ADVOGADO JEFFERSON AMAURI DE
SIQUEIRA(OAB: 57142/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
– JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
ATA DE AUDIÊNCIA
Às 17h51 do dia 29 de novembro de 2019, na 18ª Vara do Trabalho
de Curitiba/PR, na presença do MM. Juiz do Trabalho OTÁVIO
AUGUSTO CONSTANTINO, realizou-se a presente audiência
relativa ao processo nº. ATSum 0000644-86.2019.5.09.0652.
Apregoadas as partes JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA,
reclamante, e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, reclamada, fizeram-se ausentes.
Em seguida, foi proferida a seguinte sentença.
RELATÓRIO
Trata-se de ação sujeita à tramitação pelo rito sumaríssimo.
Relatório dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
JUSTIÇA GRATUITA
A justiça gratuita é definida a partir da condição econômica da parte
requerente de forma contemporânea à época da sua apreciação
judicial. Portanto, sendo a justiça gratuita apreciada por ocasião da
presente sentença, aplico desde logo as normas oriundas da Lei
13.467/2017.
Estabelece o art. 790, §3º, da CLT, que a justiça gratuita é aplicável
aos que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Desde 1º de janeiro de 2019, o valor em questão está fixado em R$
5.839,45 (art. 2º da Portaria nº 9 do Ministério da Economia). Assim,
o limite legal para concessão da justiça gratuita é a percepção de
salário de no máximo R$ 2.335,78.
Já o §4º do mesmo artigo dispõe que o benefício também será
concedido para a parte que comprovar a insuficiência de recursos
para o pagamento das custas do processo.
No caso, a parte autora declara que recebia o valor de R$ 930,00
ao tempo da rescisão, o que está dentro do limite de presunção do
art. 790, §3º, da CLT. Não há outros elementos de prova que
indiquem alteração na condição econômica atual da reclamante.
Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita.
DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO
É incontroverso que o autor manteve contrato de estágio com a ré.
Vale dizer, não houve contrato de trabalho, mas sim, ato educativo
escolar supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho.
O art. 1º da Lei de Estágio (Lei 11.788/2008) é auto-explicativo:
Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação
para o trabalho produtivo de educandos que estejam
freqüentando o ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
É equivocada a noção de que os direitos relacionados aos contratos
de trabalho mantidos pela ré com seus trabalhadores, inclusive
aqueles decorrentes de normas coletivas, seriam aplicáveis ao
contrato de estágio por força do princípio da isonomia. Não há
qualquer isonomia aplicável entre situações jurídicas
completamente distintas.
Aliás, o autor não recebe sequer salário, mas sim, bolsa-auxílio, nos
termos do art. 12 da Lei do Estágio. O mesmo comando legal
autoriza o pagamento de vale-alimentação, além de expressamente
consignar que tais pagamentos não geram vínculo de emprego (art.
12, §1º).
A ré, ao fornecer programa de estágio com amparo na Lei
11.788/2008, está cumprindo com a sua responsabilidade social e
não violando direitos.
Julgo a ação totalmente improcedente.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Vencida integralmente a parte autora, condeno-a a pagar ao
procurador da reclamada os honorários de sucumbência,
correspondentes a 8% do valor atualizado da causa, nos termos do
art. 791-A e §§ da CLT.
Considero que os honorários advocatícios de sucumbência não
podem ser utilizados com caráter punitivo, sob pena de
desvirtuamento do próprio instituto. Também não podem servir
como subterfúgio para restringir o direito constitucional de ação (art.
7º, XXIX, da Constituição da República) por meio de lei ordinária.
Constato que o art. 85, §8º, do CPC, dispõe sobre hipótese de
apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Na mesma
esteira, o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, ao estabelecer
os parâmetros para a indenização civil, prevê hipótese de redução
equitativa da indenização. Já o art. 790, §3º, da CLT, ao versar
sobre a justiça gratuita, vale-se de parâmetro baseado no limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Aplico por analogia os referidos dispositivos legais, faço
interpretação conforme a Constituição da República do art. 791-A
da CLT e estabeleço como limite máximo para os honorários
advocatícios ora deferidos o valor do limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social apurado por ocasião da
liquidação de sentença.
Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e ao mesmo
tempo totalmente vencida na presente ação e, estipulo que as
obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição
suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se,
nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de
recursos que justificou a concessão de gratuidade e/ou comprovar
que o reclamante possui créditos em outra ação judicial (art. 791-A,
§4º, da CLT). Não havendo tal comprovação pelo interessado no
prazo assinalado, independentemente de nova intimação, ficarão
extintas as obrigações da parte reclamante condenada aos
honorários de sucumbência.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, decide o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no processo sob o nº. ATSum 0000644-
86.2019.5.09.0652:
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2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 399
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
(I) julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação, rejeitando
integralmente os pedidos formulados por JEFFERSON AMAURI DE
SIQUEIRA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR, para absolver a parte ré das obrigações
questionadas na presente ação.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Observe-se as disposições a respeito da fixação de honorários de
sucumbência.
Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo.
Custas pela parte autora, no valor de R$ 42,08, calculadas sobre o
valor atribuído à causa, de R$ 2.103,84, das quais fica isenta, eis
que beneficiária da justiça gratuita.
Prestação jurisdicional de 1º grau entregue. Esclareço que
divergências em relação às posições jurídicas adotadas nesta
sentença e/ou alegações de “error in judicando” são passíveis de
revisão por meio processual próprio que não os embargos de
declaração, os quais possuem finalidade restrita e específica
prevista em lei. Atentem as partes para as responsabilidades
processuais decorrentes do uso inadequado dos embargos de
declaração (art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC).
Cumpra-se no prazo legal.
Considerando a designação deste magistrado para atuação na
modalidade de auxílio-julgamento, conforme Portaria SDM1G nº
111/2019 do E. TRT da 9ª Região, e a consequente alteração da
data originalmente atribuída ao julgamento, determino que seja feita
a intimação das partes a respeito da presente sentença.
Nada mais.
OTÁVIO AUGUSTO CONSTANTINO
Juiz do Trabalho
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0002104-79.2017.5.09.0652
AUTOR NILTON JOSE GARCIA
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO SUELAINI MARINES ALISKI(OAB:
70401/PR)
RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO WAGNER DILAY(OAB: 37089/PR)
ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL(OAB: 42971/PR)
TESTEMUNHA Naercio de Souza Marques Filho
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
– NILTON JOSE GARCIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
ATA DE AUDIÊNCIA
Às 17h47 do dia 29 de novembro de 2011, na 18ª Vara do Trabalho
de Curitiba/PR, na presença do MM. Juiz do Trabalho OTÁVIO
AUGUSTO CONSTANTINO, realizou-se a presente audiência
relativa ao processo nº. ATOrd 0002104-79.2017.5.09.0652.
Apregoadas as partes NILTON JOSE GARCIA, reclamante, e
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,
reclamada, fizeram-se ausentes.
Em seguida, foi proferida a seguinte sentença.
RELATÓRIO
NILTON JOSE GARCIA, já qualificado(a) anteriormente, propôs
ação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS, na data de 09/11/2017, postulando a
condenação da(s) ré(s) nos direitos indicados na petição inicial.
Apresentou prova documental. Atribuiu à causa o valor de R$
40.000,00.
Devidamente notificada, a parte ré compareceu à audiência e
apresentou defesa escrita e, no mérito, refutou as alegações da
parte autora. Apresentou prova documental, sobre a qual a parte
autora teve oportunidade de se manifestar.
Em audiência, foram ouvidos a parte autora e o representante da
parte ré. Não foram ouvidas testemunhas.
Sem outras provas a produzir.
Razões finais oportunizadas.
Propostas conciliatórias inexitosas (arts. 846 e 850, CLT).
Julgamento adiado para a presente data.
É o relatório. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
JUSTIÇA GRATUITA
A justiça gratuita é definida a partir da condição econômica da parte
requerente de forma contemporânea à época da sua apreciação
judicial. Portanto, sendo a justiça gratuita apreciada por ocasião da
presente sentença, aplico desde logo as normas oriundas da Lei
13.467/2017.
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Estabelece o art. 790, §3º, da CLT, que a justiça gratuita é aplicável
aos que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Desde 1º de janeiro de 2019, o valor em questão está fixado em R$
5.839,45 (art. 2º da Portaria nº 9 do Ministério da Economia). Assim,
o limite legal para concessão da justiça gratuita é a percepção de
salário de no máximo R$ 2.335,78.
Já o §4º do mesmo artigo dispõe que o benefício também será
concedido para a parte que comprovar a insuficiência de recursos
para o pagamento das custas do processo.
No caso, constato pelas folhas de pagamento que a parte autora
recebia o valor de R$ 11.496,36, permanecendo o contrato de
trabalho ativo, o que está acima do limite de presunção do art. 790,
§3º, da CLT.
Constato que a nova legislação trouxe uma série de inovações, com
claro escopo do legislador reformista em atribuir aos litigantes um
maior compromisso ético para com o processo. Dentre tais
medidas, está a contenção legal para o uso indiscriminado do
benefício da justiça gratuita, tal qual se verificava antes da vigência
da Lei 13.467/2017.
Nesta medida, optou o legislador por estipular um limite objetivo de
presunção de insuficiência econômica, qual seja, os 40% do limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Acima de tal patamar, continua sendo plenamente possível a
concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 790, §4º, da CLT).
Todavia, para estas hipóteses, não há mais presunção de
insuficiência econômica gerada pela simples declaração da parte.
Em tais casos, a parte que pretende o benefício deve fazer prova de
que não tem condições de litigar sem que para isso fique
prejudicado o sustento próprio ou familiar.
Constato que não há qualquer violação ao art. 5º, LXXIV, da
Constituição da República. Pelo contrário, a redação do próprio
comando constitucional é expressa ao prever que o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que “comprovarem”
insuficiência de recursos.
Assim, o que fez o legislador reformista ao atribuir a atual redação
aos §§3º e 4º do art. 790 da CLT nada mais foi que regulamentar
para fins do processo do trabalho o art. 5º, LXXIV, da Constituição
da República.
No presente caso, a parte autora não produziu qualquer prova sobre
o tema, ônus que era de sua incumbência (art. 790, §§ 3º e 4º, da
CLT)
Pelo exposto, rejeito a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À RECLAMADA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
A reclamada ECT invoca os privilégios devidos à Fazenda Pública,
à luz do artigo 12 do decreto-lei 509/69 e Decreto-lei 779/69.
É pacífica a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o art. 12 do
Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela atual Constituição da
República e que se aplica à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos o mesmo benefício da Fazenda Pública. Veja-se a
ementa a seguir:
RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.
PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PRIVILÉGIO DA
FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que
à executada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT)
são aplicáveis os privilégios em relação à imunidade tributária e à
execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e
custas processuais, por se tratar de pessoa jurídica equiparada à
Fazenda Pública, conforme o disposto no item II da Orientação
Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, nos seguintes termos: -II –
A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à
motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à
Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução
por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas
processuais-. No caso dos autos, como a sentença foi
disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico no dia 18/02/2011
(sexta-feira) e considerada publicada, nos termos do artigo 4º, § 3º,
da Lei nº 11.419/2006, no dia 21/02/2011 (segunda-feira), o início
do prazo para interposição do recurso ordinário ocorreu em
22/02/2011 (terça-feira) e encerrou-se em 09/03/2011 (quarta-feira),
considerando a prerrogativa da ECT de ter o prazo em dobro para
recorrer. Logo, ao contrário do entendimento do Regional, é
tempestivo o recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT em 02/03/2011. Prejudicado o exame
dos demais temas. Recurso de revista conhecido e provido.
Processo: RR – 1148-92.2010.5.04.0702 Data de Julgamento:
16/11/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011.
Nesse sentido é, também, a atual redação da OJ SBDI-1 nº. 247, II,
do C. TST.
Deste modo, defiro à reclamada Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos o prazo em dobro para recursos, direito ao reexame
necessário, isenção do recolhimento de custas e depósito recursal
para a interposição de recursos e a execução por precatório.
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
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O E. STF, ao apreciar o RE 586.453, com repercussão geral
reconhecida, declarou ser da Justiça Comum a competência para
conhecer e julgar as demandas envolvendo os planos de
previdência complementar, inclusive no que se refere às diferenças
oriundas de verbas decorrentes de ação trabalhista.
Atente-se que, no referido julgado, o reclamante postulava a
integração de PLR com natureza salarial (anterior à Constituição da
República de 1988), na base de cálculo das contribuições devidas
pelo empregador.
Ainda assim, após prolongados debates, prevaleceu a posição da
relatora, Ministra Ellen Gracie, no sentido de ser a competência da
Justiça Comum, mesmo diante de caso envolvendo planos de
previdência privada do tipo fechada, como ocorre no caso ora
apreciado.
Com isto, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para
dirimir a controvérsia envolvendo o plano de previdência
complementar, julgando extinto sem resolução do mérito o pedido
correspondente (art. 485, IV, CPC).
PRESCRIÇÃO
Tempestivamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal das
pretensões exigíveis anteriormente a 09/11/2012 (Súmula 308, I,
TST), na forma do art. 7º, XXIX, CRFB, extinguindo-as com
resolução do mérito (art. 487, II, CPC).
A prescrição atinge as parcelas principais e acessórias, inclusive o
FGTS enquanto verba reflexa (Súmula nº 206, C. TST), salvo os
pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis.
PROGRESSÃO VERTICAL
Compreendo que a progressão horizontal se traduz em um aumento
salarial sem ascensão na carreira. Constitui forma de estímulo
financeiro que pode decorrer do tempo ou do mérito individual.
Já a progressão vertical redunda em efetiva promoção. Trata-se de
forma típica não só de ascensão salarial, mas de ascensão na
própria carreira. Para todos os efeitos, trata-se da assunção de um
novo cargo com novas atribuições e responsabilidades.
São, portanto, hipóteses completamente distintas. Não é possível
avaliar os critérios da progressão vertical a partir das bases de
formação de raciocínio jurídico utilizadas para impor judicialmente a
progressão horizontal.
Ambas, progressão horizontal e vertical, são estritamente atreladas
às normas internas que as originam e regulamentam.
Ocorre que, no que tange à progressão vertical, a própria norma de
regência do tema, qual seja, o PCCS 2008, é claro ao dispor que
não basta preencher os requisitos objetivos elencados pelo autor na
petição inicial e que, pelo que consta dos autos, de fato estão
preenchidos.
O preenchimento de tais requisitos unicamente torna o autor
elegível para concorrer à promoção (progressão vertical), mas não
lhe assegura por si só o direito. Não se trata de um direito
potestativo, ou seja, aquele que se traduz em uma prerrogativa
jurídica de impor a outrem a sujeição ao seu exercício.
Já no caso da progressão vertical, cabe ao empregador definir, a
partir do regular exercício do poder empregatício, a respeito da
conveniência e oportunidade de habilitar (ou não) a ascensão na
carreira. Não se ignore que pelo próprio tratamento legal equiparado
à fazenda pública que é outorgado à ré, existem substanciais
limitações para o uso da discricionariedade por parte do
administrador.
Há necessidade, por exemplo, de autorização ministerial e dotação
orçamentária destinada pela União para que seja então definido
pelo administrador, em limites estreitos, a forma de utilização do
dinheiro disponibilizado.
Nesse sentido, correta a ré ao invocar as disposições do o art. 169
§1º da CF e arts. 16, 17, 18 e 21 da LC 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
A norma do PCCS 2008 estipula os seguintes requisitos: existência
de vaga e aprovação em Recrutamento Interno. Transcrevo as
normas:
5.2.1.3.2 Para o cargo de Analista de Correios e os cargos da
Carreira de Cargos Específicos, promoção vertical por
mudança de estágio de desenvolvimento é a movimentação do
empregado do estágio de desenvolvimento Jr para o estágio de
desenvolvimento Pl, do estágio de desenvolvimento Pl para o
estágio de desenvolvimento Sr e do estágio de
desenvolvimento Sr para o estágio de desenvolvimento Máster
do cargo que ocupa como forma de aceleração na carreira,
mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento
Interno (RI).
5.2.1.3.4 Os ocupantes do cargo de Analista de Correios e dos
cargos da Carreira de Cargos Específicos poderão concorrer à
promoção vertical para mudança de estágio de
desenvolvimento desde que atendam às seguintes condições:
a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no
estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio
de desenvolvimento Pl, 3 (três) anos de efetivo exercício no
estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio
de desenvolvimento Sr e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no
estágio de desenvolvimento Sr para passagem para o estágio
de desenvolvimento Máster;
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b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o
cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção,
conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e
c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de
desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa,
definido pelo instrumento por ela utilizado.
A previsão do PCCS que permite ao administrador definir a respeito
da existência de vaga e da realização de recrutamento interno
absolutamente não se confunde com uma condição meramente
potestativa. Trata-se do exercício dos poderes empregatícios que
invariavelmente fazem pressupor um desnível de condições entre
empregado e empregador, nesta e em qualquer outra relação de
natureza trabalhista.
Ainda na definição pela inexistência de condição meramente
potestativa, não se ignore o fato de o autor ter sido beneficiário
habitual das progressões horizontais, como pode se ver pela ficha
cadastral do autor (id. 13e0e3c). Há reiteradas progressões
alternadas por antiguidade e merecimento, nos anos de 2008, 2010,
2011, 2012, 2014 e 2015, todas relativas ao PCCS 2008.
O fato de haver tais promoções em regular observância ao art. 461,
§§ 3º e 4º, da CLT, vigentes na época do ajuizamento da demanda,
alterados pela Lei 13.467/2017 para se tornarem mais flexíveis,
também evidencia que não se trata de uma condição meramente
potestativa. A progressão do tipo horizontal foi efetivamente
cumprida.
Ademais, vejo que pela norma do PCCS 2008, poderia até se
cogitar da possibilidade de o autor vir a “concorrer” à vaga
pretendida, mas não ser automaticamente lançado a novo cargo
superior por determinação judicial. Concorrer significa passar por
trâmite através do qual pode ser aprovado ou não.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de progressão vertical
na carreira, assim como julgo improcedente o pedido de diferenças
salariais e suas decorrências.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
A existência de previsão contratual ou o exercício de cargo de
confiança são irrelevantes para a definição do direito ao adicional,
nos termos do art. 469, §3º, da CLT, em conjunto com as
disposições da OJ 113 da SBDI-1 do TST.
O requisito primordial a ser levado em consideração é a
provisoriedade da transferência que, em sendo verificada, habilita o
pagamento do adicional.
Não há qualquer controvérsia a respeito da efetiva ocorrência das
transferências narradas. Tampouco se controverte a iniciativa da ré
para as transferências. Não há impugnação acerca da alegação do
autor de que houve mudança de domicílio.
O que alega a ré é que o autor tinha vantagens financeiras
superiores ao adicional legal.
Identifico pelas fichas financeiras que não houve qualquer
pagamento de adicional de transferência ou verba de natureza
análoga. Nada foi pago, seja na transferência ocorrida em
01/03/2011 até 31/01/2013, de Brasília para Curitiba, seja naquela
ocorrida de 11/06/2015 até os dias atuais, salvo a “ajuda
transferência”, verba esta com natureza jurídica distinta do adicional
de transferência.
Com relação à primeira transferência, o próprio contexto de retorno
para a cidade de origem (Brasília) evidencia a transitoriedade.
Porém, a transferência ocorrida em 11/06/2015 se tornou definitiva.
Já se passam mais de 4 anos desde então e o autor permanece em
Curitiba.
Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a
ré ao pagamento do adicional de transferência de 25%,
exclusivamente a partir do marco prescricional até 31/01/2013.
Observe-se o salário base, os anuênios, a “gratificação de função
conv.” e o “complemento remun. Singular” na recomposição dos
valores.
Defiro os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS
(8%) e, não havendo impugnação específica, também sobre
“gratificação Férias Complemento”, “Grat. Incentivo Produtividade –
GIP” e “CIP – Compl. Incentivo Produtividade”.
FÉRIAS
O autor relata que trabalhou durante as férias de 2016. Apresentou
e-mails nos quais se evidencia tal trabalho.
A ré impugna ao argumento de que foi o próprio autor que os enviou
e que nunca houve determinação da ré para que trabalhasse
durante as férias.
Analisando os e-mails, sobretudo os presentes nos id. 3afabcc,
01e48c2 e 2a74986, identifico que o autor foi demandado por email
e se ativou em resposta a estes. Ao que consta do depoimento do
autor, a interlocutora Jaísa era a sua superiora hierárquica.
Na audiência, o preposto confirmou “que nesse período o autor
respondeu e-mails, mas não sabe dizer quantos”.
Reputo configurado o trabalho durante as férias, desvirtuando por
completo o descanso anual e não apenas os dias violados.
Deste modo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a
ré não ao pagamento em dobro, mas sim, ao pagamento da dobra
da remuneração das férias do período concessivo de 2016
acrescidas de 1/3 (art. 137, CLT), na forma da Súmula 450 do C.
TST, uma vez que o pagamento principal já foi realizado, sendo
vedado o enriquecimento sem causa.
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DURAÇÃO DO TRABALHO
O autor impugnou os registros de horário. Constato que a única
prova que se produziu com a finalidade de invalidação dos registros
foi a apresentação dos relatórios das catracas do prédio onde o
autor se ativava. Não houve produção de prova testemunhal.
O preposto, no depoimento pessoal, manifestou o seguinte:
“que para acessar o prédio passava por uma catraca, mas
poderia se deslocar para outros locais do prédio antes de
chegar ao local de trabalho efetivo, por exemplo salas de
treinamento, biblioteca, banco, lanchonete, restaurante e
academia;”
Por sua vez, o autor, também no depoimento pessoal, disse o
seguinte:
“que três vezes por semana frequentava a academia do prédio
de 18:30 às 19:30”
O relato do autor é suficiente para evidenciar que os registros de
catraca não são meios de prova eficazes para demonstrar a jornada
de trabalho. Por mais que não haja provas diretas do uso de outras
dependências do prédio pelo autor, o fato é que o simples uso da
academia por 3 vezes na semana após o ingresso nas
dependências do prédio, passando previamente pela catraca,
evidencia a falibilidade do meio de prova.
Logo, ante a falta de comprovação de violação dos registros de
horário, reputo-os válidos como meio de prova da jornada.
No intuito de garantir o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV,
Constituição da República), foi concedido prazo para que a parte
reclamante conseguisse indicar pontualmente as falhas no registro
de ponto, mas isto foi feito de forma ineficaz.
Note-se que o demonstrativo de horas extras apresentado pelo
autor no id. 73383ba leva em conta precisamente os horários das
catracas, meio de prova este ora invalidado.
Considero, pois, não demonstradas as diferenças de horas extras,
ônus que incumbia ao autor por se tratar de fato constitutivo do seu
direito.
Julgo improcedentes todos os pedidos relacionados à jornada,
dentre os quais as horas extras e os intervalos intrajornada.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
A atualização dos créditos decorrentes da presente decisão deverá
ser feita pela Taxa Referencial (TR), nos termos do art. 789, §7º, da
CLT, devendo ainda serem observadas as épocas próprias de
exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, conforme artigos
145 (férias), 459, §1º (salários) e 477, §6° (verbas rescisórias),
todos da CLT, bem como, Leis n° 4.090/62 e 4.749/65 (13º
salários), além da Súmula nº 381, C. TST.
Juros de 1% ao mês, “pro rata die”, conforme art. 39, §1º, da Lei
8.177/91, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT),
calculados sobre o importe já corrigido monetariamente, na forma
da Súmula 200 do TST.
A fixação dos presentes parâmetros pressupõe a rejeição de
quaisquer outros, dentre os quais o IPCA-E, cuja aplicação é ora
rejeitada. Somente será admitida a substituição dos parâmetros ora
fixados caso, por ocasião da liquidação de sentença, exista novo
marco legal ou decisão de instância superior com efeitos
vinculantes.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
O fato gerador do Imposto de Renda é justamente auferir a renda
(art. 43, CTN), não sendo possível que se impute a obrigação de
pagar o imposto a alguém que nada recebeu.
No que tange à cota do empregado relativa às contribuições
previdenciárias, cumpre à ré apenas o seu recolhimento e
comprovação, sendo autorizada a sua retenção.
O reconhecimento destas verbas apenas em Juízo não isenta a
autora de contribuição, a qual é prevista no art. 195, II, da CRFB, e
art. 11, parágrafo único, “c”, da Lei 8.212/91, segundo os quais o
empregado é também responsável pelo financiamento da
seguridade social. Nesse sentido, a Súmula 368, II, do C. TST.
Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições
previdenciárias (art. 832, §3º, CLT), deverá ser observada a
natureza jurídica das verbas deferidas conforme art. 28, §9º, da Lei
8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3048/99.
Observe-se ainda as teses firmadas pelo C. STJ no julgamento dos
temas repetitivos a seguir indicados: a) nº. 478: “não incide
contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso
prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”; b) nº. 479: “A
importância paga a título de terço constitucional de férias possui
natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho
habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a
incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”; c)
nº. 737: “No que se refere ao adicional de férias relativo às férias
indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre
de expressa previsão legal”.
Na esteira da Súmula 368, III, TST, determino que a parte ré efetue
o recolhimento das contribuições previdenciárias, mês a mês (art.
43, §3º, Lei 8.212/91, e art. 276, §4º, Dec. 3048/1999), aplicando-se
as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
salário de contribuição (art. 28, §5º, Lei 8.212/91), autorizada a
retenção da parcela relativa à parte autora (OJ SBDI-1 363, TST).
Observe-se também o teor da Súmula 368, IV (serviços prestados
até 4.3.2009, inclusive) e V (labor realizado a partir de 5.3.2009) do
C. TST para fins de atribuição do fato gerador e, como decorrência,
a definição da mora das contribuições previdenciárias e suas
consequências, inclusive imposição de multa.
Autorizo a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pela parte
autora, apurado mês a mês, na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88 e
da Súmula 368, II, do TST, devendo a parte ré comprovar o seu
recolhimento.
Isentas de contribuições fiscais e previdenciárias os juros (OJ 400,
SBDI-1, TST).
COMPENSAÇÃO
A compensação é instituto jurídico regulado pelo art. 368 e
seguintes, CC. Verifico que a parte ré deixou de comprovar ser
credora da parte autora em verbas trabalhistas (Súmula 18, TST).
Logo, rejeito o requerimento para compensação.
Todavia, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte
autora, autorizo a dedução das verbas comprovadamente quitadas
sob as mesmas rubricas, desde que comprovadas na fase
instrutória.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Esclareço que, em que pese a presente sentença estar sendo
publicada já sob a vigência da Lei 13.467/2017 (“reforma
trabalhista”), que pressupõe a aplicação imediata das disposições a
respeito de questões processuais, é relevante se fazer algumas
distinções.
No que tange aos honorários advocatícios, trata-se de instituto
jurídico com natureza bifronte, ou seja, possui origem na
regulamentação processual, todavia constitui crédito de natureza
alimentar ao advogado e, assim, se traduz também em norma de
ordem material.
Ademais, para a fixação dos honorários de sucumbência, é
pressuposto que haja a liquidação dos pedidos, conforme concluo a
partir de exegese do art. 791-A da CLT conjugado com o art. 840,
§1º, da CLT, exigência esta que somente passou a ocorrer a partir
da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017.
Pelo exposto, em atenção ao princípio da segurança jurídica,
levando em conta que a finalidade do processo é assegurar a
previsibilidade dos atos processuais e também das possíveis
consequências para as partes, considero que o devido processo
legal é respeitado ao se aplicar para o presente caso a legislação
vigente na época da propositura da demanda.
Portanto, deixo de fixar honorários de sucumbência com base nas
regras que passaram a viger em 11/11/2017. Somente para os
casos ajuizados a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é que serão
aplicadas as disposições referentes aos honorários de
sucumbência.
Feita tal delimitação, abordo os demais aspectos relevantes para o
tema, sob a perspectiva da legislação aplicável à época do
ajuizamento da demanda, quando estava vigente no processo do
trabalho o jus postulandi, que incompatibiliza o deferimento dos
honorários advocatícios.
Destaco que na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios
somente são devidos aos detentores de assistência judiciária, na
forma dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70, revertidos em favor do
sindicato, no percentual variável entre dez e vinte por cento (Súmula
219, V, C. TST).
A matéria já está pacificada no âmbito do TST, de acordo com as
Súmulas 219, I, e 329 do C. TST, e OJ 305 da SBDI-1
(concomitância de justiça gratuita e assistência do sindicado).
Destaco também que o E. STF, ao julgar a ADI 1127-8, assentou a
inaplicabilidade do art. 1º, I, da lei 8906/94, à Justiça do Trabalho.
Por sua vez, o pleito indenizatório formulado se refere a mero meio
transverso de se postular a verba honorária, pelo que é igualmente
indevido.
Julgo improcedente.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, decide o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no processo sob o nº. ATOrd 0002104-
79.2017.5.09.0652:
(I) pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões legalmente
exigíveis no período anterior a 09/11/2012, julgando-as extintas com
resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), e;
(II) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, acolhendo em
parte os pedidos formulados por NILTON JOSE GARCIA em face
de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para
condená-la nas seguintes obrigações:
– adicional de transferência;
– dobra das férias de 2016.
Rejeito a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte
autora.
Observe-se as disposições a respeito da fixação de honorários de
sucumbência.
Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo.
Liquidação por simples cálculos.
Na apuração, observe-se a recomposição das verbas a partir da
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evolução salarial obtida com a presente demanda, os dias
efetivamente trabalhados e eventuais períodos de afastamento sem
percepção de remuneração, desde que comprovados na fase de
conhecimento.
Autorizo a dedução das verbas quitadas sob as mesmas rubricas,
desde que comprovada na fase de conhecimento.
Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais,
tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação.
Custas pela ré, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 15.000,00, sujeitas
à adequação (art. 832, §2º, c/c 789, CLT).
Prestação jurisdicional de 1º grau entregue. Esclareço que
divergências em relação às posições jurídicas adotadas nesta
sentença e/ou alegações de “error in judicando” são passíveis de
revisão por meio processual próprio que não os embargos de
declaração, os quais possuem finalidade restrita e específica
prevista em lei. Atentem as partes para as responsabilidades
processuais decorrentes do uso inadequado dos embargos de
declaração (art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC).
Cumpra-se no prazo legal.
Considerando a designação deste magistrado para atuação na
modalidade de auxílio-julgamento, conforme Portaria SDM1G nº 111
do E. TRT da 9ª Região, e a consequente alteração da data
originalmente atribuída ao julgamento, determino que seja feita a
intimação das partes a respeito da presente sentença.
Nada mais.
OTÁVIO AUGUSTO CONSTANTINO
Juiz do Trabalho
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000450-57.2017.5.09.0652
AUTOR JOSIEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
ADVOGADO IZABEL FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 74621/PR)
RÉU FORMULA COMERCIO DE
AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO PRISCILA NELIDA HRISTOF CORTEZ
FERRAREZI(OAB: 75689/PR)
ADVOGADO CAMILLA SALGADO(OAB: 68016/PR)
PERITO RAPHAEL BATISTA MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
– FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
– JOSIEL DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
ATA DE AUDIÊNCIA
Às 17h31 do dia 29 de novembro de 2019, na 18ª Vara do Trabalho
de Curitiba/PR, na presença do MM. Juiz do Trabalho OTÁVIO
AUGUSTO CONSTANTINO, realizou-se a presente audiência
relativa ao processo nº. ATOrd 0000450-57.2017.5.09.0652.
Apregoadas as partes JOSIEL DE OLIVEIRA, reclamante, e
FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA., reclamada,
fizeram-se ausentes.
Em seguida, foi proferida a seguinte sentença.
RELATÓRIO
JOSIEL DE OLIVEIRA, já qualificado(a) anteriormente, propôs ação
trabalhista em face de FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS
LTDA., na data de 27/03/2017, postulando a condenação da(s) ré(s)
nos direitos indicados na petição inicial. Apresentou prova
documental. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.
Devidamente notificada, a parte ré compareceu à audiência e
apresentou defesa escrita, suscitando preliminar de inépcia e, no
mérito, refutou as alegações da parte autora. Apresentou prova
documental, sobre a qual a parte autora teve oportunidade de se
manifestar.
Em audiência, foram ouvidos a parte autora e o representante da
parte ré, bem como, 2 testemunhas, sendo 1 de indicação da parte
autora e 1 da parte ré.
Produzida prova pericial.
Sem outras provas a produzir.
Razões finais oportunizadas.
Propostas conciliatórias inexitosas (arts. 846 e 850, CLT).
Julgamento adiado para a presente data.
É o relatório. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
JUSTIÇA GRATUITA
A justiça gratuita é definida a partir da condição econômica da parte
requerente de forma contemporânea à época da sua apreciação
judicial. Portanto, sendo a justiça gratuita apreciada por ocasião da
presente sentença, aplico desde logo as normas oriundas da Lei
13.467/2017.
Estabelece o art. 790, §3º, da CLT, que a justiça gratuita é aplicável
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aos que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Desde 1º de janeiro de 2019, o valor em questão está fixado em R$
5.839,45 (art. 2º da Portaria nº 9 do Ministério da Economia). Assim,
o limite legal para concessão da justiça gratuita é a percepção de
salário de no máximo R$ 2.335,78.
Já o §4º do mesmo artigo dispõe que o benefício também será
concedido para a parte que comprovar a insuficiência de recursos
para o pagamento das custas do processo.
No caso, a parte autora declara que recebia o valor de R$1.800,00
ao tempo da rescisão, o que está dentro do limite de presunção do
art. 790, §3º, da CLT. Não há outros elementos de prova que
indiquem alteração na condição econômica atual da reclamante.
Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita.
INÉPCIA
No processo do trabalho, os requisitos da petição inicial estão
expressos no art. 840, §1º, da CLT, neles incluída uma breve
exposição dos fatos. Não há sujeição aos rigores do art. 319 do
CPC.
Desta forma, diante do princípio da simplicidade e da ultrapetição,
não há falar em inépcia do pedido de diferenças de comissões.
Rejeito.
DIFERENÇAS DE COMISSÕES
O autor, que era comissionista puro, postula o pagamento de
diferenças de comissões. Informa que era remunerado a partir de
estimativa de duração do trabalho lançado pelo reclamado na nota
de serviços e não pelo efetivo tempo de duração de cada serviço.
A reclamada confirma na contestação que a mão-de-obra é
calculada conforme o tempo estimado para cada tipo de serviço, o
que é definido em tabela pela própria montadora (fabricante).
Informa que o cliente que leva o automóvel à concessionária precisa
aprovar um orçamento realizado por um consultor técnico, sendo
que as comissões são apuradas a partir deste orçamento aprovado.
Sustenta que se o autor realizasse o serviço em menos tempo que
o previsto e cobrado na nota de serviços, receberia normalmente o
pagamento das horas previstas e não as horas efetivamente
trabalhadas, o que seria vantajoso ao autor, que poderia ainda
iniciar outro serviço antes do momento programado e, assim,
incrementar a remuneração.
Não há parâmetro fixo estabelecido em lei para fins de definição da
remuneração variável, havendo margem para que o empresário,
dotado do direito fundamental à livre iniciativa (art. 1º, IV, da
Constituição da República), estabeleça parâmetros razoáveis,
desde que não viole as normas gerais que regulamentam o tema.
Considero que o formato escolhido pela ré para fins de estipulação
da remuneração variável é lícito, oportuno e vantajoso ao
reclamante.
Julgo improcedente o pedido de diferenças.
SALÁRIO UTILIDADE
O autor sustenta que recebia vale-refeição no valor diário de
R$10,00. Postula a integração ao salário e pagamento dos reflexos
correspondentes.
A ré sustenta que é inscrita no PAT e, assim, não é devida a
pretendida integração.
O documento id. a6d671f comprova a inscrição da empregadora no
PAT.
A inscrição no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador,
instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 5/91,
retira a natureza salarial da verba.
Julgo improcedente o pedido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Está sedimentado o entendimento de que é obrigatória a realização
de prova pericial para fins de se constatar a presença da
insalubridade no ambiente de trabalho (OJ SBDI-1 nº. 278, primeira
parte, TST).
A conclusão do perito que consta do laudo (id. da09dd1), após
vistoriar o local de trabalho, foi a seguinte:
“De acordo com o levantamento realizado durante as
diligências periciais, entre 02/06/2014 a 04/10/2015, foi
observado o contato contínuo do Autor com Óleos e Graxas,
que possuem hidrocarbonetos aromáticos noviços á saúde,
sem a comprovação de fornecimento de EPI s. Assim, existem
características técnicas suficientes para qualificar a ATIVIDADE
COMO INSALUBRE em grau máximo(40%), no período acima
informado.”
No item 4.13 do laudo, o perito informou que o autor manteve
contato habitual e intermitente com agentes químicos nas atividades
de manutenção e lubrificação de veículos.
No mesmo item, o perito atestou a entrega insuficiente de luvas ao
autor, impossibilitando a certificação de que houve troca do EPI na
frequência condizente com a manutenção e eficácia necessárias.
Considero ineficaz a prova oral a respeito do uso e troca de EPI,
notadamente para fins de contradizer a conclusão técnica da prova
pericial.
Não é possível saber a partir do relato de leigos se o EPI fornecido
era adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador estava
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exposto e à atividade exercida (itens 6.3 e 6.4 da NR 6, item 9.3.5.5,
“a”, da NR 9).
Também não é possível extrair a partir do relato leigo a informação
sobre se todos os EPIs exigidos possuem CA (Certificado de
Aprovação) válido, expedido pelo MTE (item 6.2 da NR 6).
Na mesma esteira, o relato leigo não é capaz de certificar qual é a
frequência de substituição do EPI recomendada pelo fabricante,
assim como se tal frequência foi ou não observada pelo
empregador.
É ainda inviável que o leigo se pronuncie a respeito da eliminação
ou neutralização de eventuais agentes insalubres identificados a
partir da adoção de medidas de ordem geral que conservem o
ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e/ou com a
utilização de equipamento de proteção individual (item 15.4.1 da NR
15).
Pelo exposto, reputo integralmente válida a prova pericial, não
infirmada por elementos de prova de igual natureza técnica.
Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de
insalubridade em grau máximo.
Observo que a Cláusula 13 das CCTs prevê que, em havendo
insalubridade, o grau máximo é no percentual de 45%, o qual é ora
estabelecido na presente condenação.
Por habitual e de natureza salarial, são devidos os reflexos do
adicional de insalubridade em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3,
13º salário e FGTS (8% mais indenização de 40%).
Considerando que os valores integrados eram pagos com base
mensal, já está incluindo o RSR (art. 7º, §2º, da Lei 605/49).
No que se refere à base de cálculo do adicional, já se encontra
atualmente resolvida a questão, que foi objeto de grande celeuma
jurisprudencial.
A partir do julgamento do RE 565.714-SP, ocorrido em 30.04.2008,
o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante no 4, cuja
redação é a seguinte:
“SV4 – Salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.”
Em função disso, o C. TST alterou a redação da Súmula 228, e
passou a atribuir como base de cálculo do adicional de
insalubridade o salário básico do empregado, salvo critério mais
vantajoso.
A partir de tal alteração, a Confederação Nacional da Indústria
ajuizou perante o E. STF a Reclamação no 6.266, cuja liminar foi
concedida, suspendendo em parte a aplicação da Súmula nº 228 do
TST. Entendeu o relator, Ministro Gilmar Mendes, que não poderia o
TST mudar a base de cálculo do adicional de insalubridade, já que a
Súmula Vinculante nº 4 do STF deixou claro que a decisão judicial
não poderia fazê-lo, cabendo ao legislador alterar a redação do art.
192 da CLT.
Assim, em que pese o entendimento exposto na Súmula Vinculante
nº 4 do STF, o salário mínimo deve ser utilizado como base de
cálculo do adicional de insalubridade, pois no julgamento do RE
565.714-SP, que deu origem à mencionada súmula vinculante, o E.
STF manteve o salário mínimo como base de cálculo do adicional
de insalubridade, até nova alteração legislativa, utilizando a técnica
da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.
Desta feita, ressalvado entendimento pessoal em sentido diverso,
rejeito a apuração do adicional de insalubridade com base no
salário contratual e determino a apuração com base no salário
mínimo vigente à época.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
De acordo com o laudo pericial apresentado no id. d3a9b98, não
houve exposição à área de risco que dá ensejo ao adicional de
periculosidade além dos limites previstos na legislação.
Houve identificação da presença de 50 litros de combustível
distribuídos em 10 galões de 5 litros, o que está abaixo do limite
legal de 200 litros.
Também houve identificação do gás tetrafluoretano, o qual não
possui características inflamáveis.
Por não haver quaisquer elementos de prova capazes de infirmarem
as conclusões técnicas do perito, acolho o laudo pericial.
Considero prejudicado o debate a respeito da cumulatividade dos
adicionais de insalubridade e periculosidade.
Julgo improcedente o pedido.
DURAÇÃO DO TRABALHO
Por ocasião da audiência de instrução, o autor prestou o seguinte
depoimento, relativamente ao temo ora em análise:
que todos os dias marcava corretamente o cartão ponto na
entrada, mas na saída sempre marcava as 18 horas que
continuava trabalhando até acabar o serviço, mas não sabe
precisar uma média de horário;
que cerca de 3 vezes por semana saia às 19 horas e nos outros
dias às 18 horas, de segunda a sexta;
que aos sábados, trabalhava de 8h ao meio-dia;
que mostrado o documento de folha 154, disse que era teimoso
e marcava no cartão-ponto o horário em que saía da oficina;
que fazia efetivamente duas horas de intervalo por dia;
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Constato que o depoimento pessoal contradiz frontalmente a tese
lançada na petição inicial.
De plano, o autor confessa a correção do horário de início. Apesar
de inicialmente tentar fazer parecer que não registrava corretamente
o horário de saída, acabou por confessar que o fazia no momento
em que foi confrontado com documento apresentado nos autos.
Confessou também o gozo de intervalos intrajornada diários de
duas horas.
Pelo exposto, reputo corretas as marcações de horário.
Verifico que o autor trouxe aos autos o demonstrativo de horas
extras no id. 66f458d, em 08/07/2019, dentro do prazo concedido na
audiência realizada em 01 de julho de 2019.
Com razão a reclamada ao se manifestar sobre o demonstrativo
elaborado. O simples fato de o autor inserir na apuração de
diferenças os intervalos do art. 384 da CLT descaracteriza como um
todo a apuração de diferenças. O prazo concedido não foi pra
liquidar a petição inicial, mas sim, a partir dos critérios então postos,
identificar pagamento a menor de horas comprovadamente
trabalhadas.
Considero, portanto, não demonstrada a incorreção no pagamento
de horas extras. Como decorrência lógica, considero não
demonstrada a existência de incorreção nos critérios de
compensação de horas extras.
Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas
extras e horas intervalares.
No que se refere ao art. 384 da CLT, que prevê intervalo de no
mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação
do horário normal antes do início do período extraordinário (então
em vigor na época de vigência do contrato de trabalho), considero
que foi recepcionado pela Constituição da República, pois o
princípio da isonomia (art. 5º, da Constituição da República)
pressupõe a consideração das desigualdades entre os desiguais.
No caso, há fatores biológicos que distinguem os sexos, além do
fato de tradicionalmente a mulher possuir dupla jornada, uma na
profissão e outra em casa, situações que justificam a desigualdade
trazida pelo art. 384 da CLT, tal qual em outros casos previstos na
legislação, como ocorre, por exemplo, com a aposentadoria, que é
antecipada em relação aos homens.
Nesse sentido, há precedente no TST que, através de seu Órgão
Pleno, já rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do referido
dispositivo (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5).
Com isso, julgo improcedente o pedido de aplicação do art. 384 da
CLT ao reclamante, que é homem.
PPR
A ré confirma a existência de PPR relativo ao segundo semestre de
2014. Nega, porém, que tenha convencionado com o sindicato
profissional a PPR para os semestres seguintes.
O autor se limitou a impugnar o tema sob o viés da ausência de
pagamento dos períodos subsequentes, nada referindo acerca da
ausência de regulamentação.
Não existe previsão legal que determine o pagamento da PPR. De
fato, ela decorre de acordos firmados com os sindicatos.
Não há nos autos qualquer norma coletiva ou individual que estipule
a obrigatoriedade do pagamento em questão. O ônus probatório a
respeito da existência de regulamentação nesse sentido é do
reclamante, mas dele não se desincumbiu. Não cabe a atribuição de
ônus probatório dos chamados “fatos negativos” (provar fatos que
não ocorreram) a quem os alega (“prova diabólica” segundo
expressão usual na doutrina).
Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
A parte autora reclama dos descontos de valores de seu salário a
título de contribuição confederativa, pleiteando o reembolso dos
valores indevidamente descontados.
Esclareço que a contribuição sindical é compulsória, devida por
todos os empregados, sindicalizados ou não. Possui expressa
previsão no art. 8º, IV, da Constituição da República, e nos arts. 578
a 591 da CLT.
Já as contribuições confederativas não podem ser exigidas de todos
os empregados, sob pena de violação do direito fundamental de
liberdade de associação e de sindicalização, previstos no art. 5º,
XX, e art. 8º, V, da Constituição da República.
As contribuições confederativas somente podem ser imputadas aos
empregados sindicalizados. Nesse sentido, é a posição do C. TST,
consolidada no Precedente Normativo 119. Na mesma esteira, a
Súmula 666 do STF.
Desse modo, as cláusulas coletivas com previsões nesse sentido
violam essas liberdades, assim como afrontam o princípio da
intangibilidade salarial, ao instituir cobrança de contribuição
confederativa de não associados.
Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a devolver
os valores indevidamente descontados a título de contribuição
confederativa.
MULTA CONVENCIONAL
Houve violação da cláusula 13ª dos instrumentos normativos
apresentados nos autos, relativamente ao adicional de
insalubridade.
Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de uma multa
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convencional por instrumento violado ao longo do período
imprescrito, conforme exegese da Súmula 384, I, TST.
MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT
A ré menciona que as verbas rescisórias foram pagas no prazo
legal, expressamente invocando o que consta do TRCT.
Verifico pelo TRCT (id. b3be214) que a dispensa sem justa causa
ocorreu em 01/09/2015, com afastamento na mesma data. Já o
pagamento ocorreu em 29/09/2015, conforme dados da
homologação.
Assim, em razão da ausência de quitação tempestiva das verbas
rescisórias (art. 477, §6º, CLT), vez que superado o prazo legal,
julgo procedente o pedido de pagamento de multa prevista no art.
477, §8º, CLT, no valor equivalente à última remuneração,
devidamente observada a evolução salarial obtida com a presente
demanda.
Verifico, por outro lado, que não há verbas rescisórias
incontroversas. Todos os pedidos envolvem a solução prévia de
questões jurídicas por meio da presente ação, motivo pelo qual
julgo improcedente o pedido de pagamento de multa do art. 467 da
CLT.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
A atualização dos créditos decorrentes da presente decisão deverá
ser feita pela Taxa Referencial (TR), nos termos do art. 789, §7º, da
CLT, devendo ainda serem observadas as épocas próprias de
exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, conforme artigos
145 (férias), 459, §1º (salários) e 477, §6° (verbas rescisórias),
todos da CLT, bem como, Leis n° 4.090/62 e 4.749/65 (13º
salários), além da Súmula nº 381, C. TST.
Juros de 1% ao mês, “pro rata die”, conforme art. 39, §1º, da Lei
8.177/91, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT),
calculados sobre o importe já corrigido monetariamente, na forma
da Súmula 200 do TST.
A fixação dos presentes parâmetros pressupõe a rejeição de
quaisquer outros, dentre os quais o IPCA-E, cuja aplicação é ora
rejeitada. Somente será admitida a substituição dos parâmetros ora
fixados caso, por ocasião da liquidação de sentença, exista novo
marco legal ou decisão de instância superior com efeitos
vinculantes.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
O fato gerador do Imposto de Renda é justamente auferir a renda
(art. 43, CTN), não sendo possível que se impute a obrigação de
pagar o imposto a alguém que nada recebeu.
No que tange à cota do empregado relativa às contribuições
previdenciárias, cumpre à ré apenas o seu recolhimento e
comprovação, sendo autorizada a sua retenção.
O reconhecimento destas verbas apenas em Juízo não isenta a
autora de contribuição, a qual é prevista no art. 195, II, da CRFB, e
art. 11, parágrafo único, “c”, da Lei 8.212/91, segundo os quais o
empregado é também responsável pelo financiamento da
seguridade social. Nesse sentido, a Súmula 368, II, do C. TST.
Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições
previdenciárias (art. 832, §3º, CLT), deverá ser observada a
natureza jurídica das verbas deferidas conforme art. 28, §9º, da Lei
8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3048/99.
Observe-se ainda as teses firmadas pelo C. STJ no julgamento dos
temas repetitivos a seguir indicados: a) nº. 478: “não incide
contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso
prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”; b) nº. 479: “A
importância paga a título de terço constitucional de férias possui
natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho
habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a
incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”; c)
nº. 737: “No que se refere ao adicional de férias relativo às férias
indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre
de expressa previsão legal”.
Na esteira da Súmula 368, III, TST, determino que a parte ré efetue
o recolhimento das contribuições previdenciárias, mês a mês (art.
43, §3º, Lei 8.212/91, e art. 276, §4º, Dec. 3048/1999), aplicando-se
as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do
salário de contribuição (art. 28, §5º, Lei 8.212/91), autorizada a
retenção da parcela relativa à parte autora (OJ SBDI-1 363, TST).
Observe-se também o teor da Súmula 368, IV (serviços prestados
até 4.3.2009, inclusive) e V (labor realizado a partir de 5.3.2009) do
C. TST para fins de atribuição do fato gerador e, como decorrência,
a definição da mora das contribuições previdenciárias e suas
consequências, inclusive imposição de multa.
Autorizo a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pela parte
autora, apurado mês a mês, na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88 e
da Súmula 368, II, do TST, devendo a parte ré comprovar o seu
recolhimento.
Isentas de contribuições fiscais e previdenciárias os juros (OJ 400,
SBDI-1, TST).
COMPENSAÇÃO
A compensação é instituto jurídico regulado pelo art. 368 e
seguintes, CC. Verifico que a parte ré deixou de comprovar ser
credora da parte autora em verbas trabalhistas (Súmula 18, TST).
Logo, rejeito o requerimento para compensação.
Todavia, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte
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autora, autorizo a dedução das verbas comprovadamente quitadas
sob as mesmas rubricas, desde que comprovadas na fase
instrutória.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Esclareço que, em que pese a presente sentença estar sendo
publicada já sob a vigência da Lei 13.467/2017 (“reforma
trabalhista”), que pressupõe a aplicação imediata das disposições a
respeito de questões processuais, é relevante se fazer algumas
distinções.
No que tange aos honorários advocatícios, trata-se de instituto
jurídico com natureza bifronte, ou seja, possui origem na
regulamentação processual, todavia constitui crédito de natureza
alimentar ao advogado e, assim, se traduz também em norma de
ordem material.
Ademais, para a fixação dos honorários de sucumbência, é
pressuposto que haja a liquidação dos pedidos, conforme concluo a
partir de exegese do art. 791-A da CLT conjugado com o art. 840,
§1º, da CLT, exigência esta que somente passou a ocorrer a partir
da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017.
Pelo exposto, em atenção ao princípio da segurança jurídica,
levando em conta que a finalidade do processo é assegurar a
previsibilidade dos atos processuais e também das possíveis
consequências para as partes, considero que o devido processo
legal é respeitado ao se aplicar para o presente caso a legislação
vigente na época da propositura da demanda.
Portanto, deixo de fixar honorários de sucumbência com base nas
regras que passaram a viger em 11/11/2017. Somente para os
casos ajuizados a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é que serão
aplicadas as disposições referentes aos honorários de
sucumbência.
Feita tal delimitação, abordo os demais aspectos relevantes para o
tema, sob a perspectiva da legislação aplicável à época do
ajuizamento da demanda, quando estava vigente no processo do
trabalho o jus postulandi, que incompatibiliza o deferimento dos
honorários advocatícios.
Destaco que na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios
somente são devidos aos detentores de assistência judiciária, na
forma dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70, revertidos em favor do
sindicato, no percentual variável entre dez e vinte por cento (Súmula
219, V, C. TST).
A matéria já está pacificada no âmbito do TST, de acordo com as
Súmulas 219, I, e 329 do C. TST, e OJ 305 da SBDI-1
(concomitância de justiça gratuita e assistência do sindicado).
Destaco também que o E. STF, ao julgar a ADI 1127-8, assentou a
inaplicabilidade do art. 1º, I, da lei 8906/94, à Justiça do Trabalho.
Por sua vez, o pleito indenizatório formulado se refere a mero meio
transverso de se postular a verba honorária, pelo que é igualmente
indevido.
Julgo improcedente.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, decide o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no processo sob o nº. ATOrd 0000450-
57.2017.5.09.0652:
(I) rejeitar a(s) preliminar(es) de inépcia;
(II) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, acolhendo em
parte os pedidos formulados por JOSIEL DE OLIVEIRA em face de
FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA., para condená-la
nas seguintes obrigações:
– Adiciona de insalubridade e reflexos;
– devolução de descontos – contribuições confederativas;
– multa do art. 477 da CLT.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Observe-se as disposições a respeito da fixação de honorários de
sucumbência.
Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo.
Liquidação por simples cálculos.
Na apuração, observe-se a recomposição das verbas a partir da
evolução salarial obtida com a presente demanda, os dias
efetivamente trabalhados e eventuais períodos de afastamento sem
percepção de remuneração, desde que comprovados na fase de
conhecimento.
Autorizo a dedução das verbas quitadas sob as mesmas rubricas,
desde que comprovada na fase de conhecimento.
Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais,
tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação.
Custas pela ré, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 10.000,00, sujeitas
à adequação (art. 832, §2º, c/c 789, CLT).
Tendo sido a parte ré sucumbente na pretensão objeto da perícia
(adicional de insalubridade), nos termos do art. 790-B da CLT,
deverá responder pelo pagamento de honorários periciais, ora
arbitrados em R$ 2.000,00, ante a complexidade e a natureza da
perícia realizada nos autos, bem como, o tempo despendido para
realização dela e confecção do respectivo laudo. Exegese do art.
790-B e §§ da CLT, Resolução 66/2010 do CSJT e Resolução
232/2016 do CNJ. Observe-se a atualização monetária conforme a
OJ SBDI-1 198, TST. Ressalto que se a questão técnica contempla
o adicional de insalubridade e de periculosidade, conforme
determinado em audiência, ficando o perito esclarecido de que não
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há valores diferentes para um único trabalho pericial, ainda que
tenha apresentado laudos em separado.
Prestação jurisdicional de 1º grau entregue. Esclareço que
divergências em relação às posições jurídicas adotadas nesta
sentença e/ou alegações de “error in judicando” são passíveis de
revisão por meio processual próprio que não os embargos de
declaração, os quais possuem finalidade restrita e específica
prevista em lei. Atentem as partes para as responsabilidades
processuais decorrentes do uso inadequado dos embargos de
declaração (art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC).
Cumpra-se no prazo legal.
Considerando a designação deste magistrado para atuação na
modalidade de auxílio-julgamento, conforme Portaria SDM1G nº 111
do E. TRT da 9ª Região, e a consequente alteração da data
originalmente atribuída ao julgamento, determino que seja feita a
intimação das partes a respeito da presente sentença.
Nada mais.
OTÁVIO AUGUSTO CONSTANTINO
Juiz do Trabalho
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº ATSum-0000793-82.2019.5.09.0652
AUTOR APARICIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RÉU ACOMETAL COMERCIO DE FERRO
E ACO LTDA – ME
ADVOGADO ANDRESSA JORGE DE LIMA
COSTA(OAB: 86752/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ACOMETAL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA – ME
– APARICIO PEREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos, etc.
Corrijo erro material constante na ataIddfb8ec4a fim de que onde
se lê ” 7. PIS: 128.85089.51-0 “,leia-se: ” 7. PIS: 126.85089.51-0″.
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ATOrd-0010176-89.2016.5.09.0652
AUTOR EMERSON LUIZ DA CRUZ
ADVOGADO ADRIANE TURIN DOS SANTOS(OAB:
17952/PR)
RÉU BL INDUSTRIA OTICA LTDA
ADVOGADO ALDO AUGUSTO MARTINEZ
NETO(OAB: 234137/SP)
ADVOGADO GISELA DA SILVA FREIRE(OAB:
92350/SP)
RÉU VALEANT FARMACEUTICA DO
BRASIL LTDA
ADVOGADO ALDO AUGUSTO MARTINEZ
NETO(OAB: 234137/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– BL INDUSTRIA OTICA LTDA
– EMERSON LUIZ DA CRUZ
– VALEANT FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATÓRIO
Emerson Luiz da Cruz, parte qualificada, opôs embargos de
declaração afirmando que a sentença possui vícios que devem ser
sanados.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos porque tempestivos e regularmente
opostos.
Entretanto, não vislumbro qualquer vício no julgado. A sentença é
clara e fundamentada em relação ao tópico da equiparação salarial.
A modificação do julgado só é possível através de recurso próprio,
não sendo os embargos meio apropriado ao fim pretendido pela
parte.
Improcedente.
CONCLUSÃO
Posto isso, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo
reclamante, Emerson Luiz da Cruz, e os julgo improcedentes, nos
termos da fundamentação, que passa a integrar a fundamentação
da sentença embargada para todos os efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATSum-0000691-60.2019.5.09.0652
AUTOR EVA LOURENCO DA SILVA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU Milton Benassi
Intimado(s)/Citado(s):
– EVA LOURENCO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos, etc.
Decorrido o prazo legal para a autora justificar sua ausência na
audiência, conforme prescrito no § 2º do art. 844 da CLT, tente-se o
bloqueio de numerários via BacenJud.
Sendo positiva a diligência, recolhem-se as custas arbitradas e
arquivem-se os autos.
Caso contrário, sendo o pagamento das custas condição para a
propositura de nova demanda, nos termos do § 3º do art. 844 da
CLT, registre-se e arquivem-se os autos.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001159-24.2019.5.09.0652
AUTOR REGINALDO ALVES DE JESUS
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– REGINALDO ALVES DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para, nos termos do art. 321 do CPC,
emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
indeferimento (art. 321, caput, do CPC) nos seguintes termos:
– no pedido relativo à equiparação salarial, eleger um paradigma,
por uma questão de lógica, devendo ainda indicar o seu local de
prestação de serviços e a estimativa de seu salário.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001191-29.2019.5.09.0652
AUTOR MARIA NILVETE TACHEWISKI
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA NILVETE TACHEWISKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para, nos termos do art. 321 do CPC,
emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
indeferimento (art. 321, caput, do CPC) nos seguintes termos:
– no pedido relativo à equiparação salarial, indicar o local de
prestação de serviços e a estimativa de salário do paradigma.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ATOrd-0001668-23.2017.5.09.0652
AUTOR MICHEL ROBERTO MARINHO
ADVOGADO FRANCISCO IRISBAL
PERUZZO(OAB: 68101/PR)
RÉU TRANSVIP – TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA.
ADVOGADO DIEGO REGINATO OLIVEIRA
LEITE(OAB: 256887/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MICHEL ROBERTO MARINHO
– TRANSVIP – TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
ATA DE AUDIÊNCIA
Às 17h47 do dia 29 de novembro de 2019, na 18ª Vara do Trabalho
de Curitiba/PR, na presença do MM. Juiz do Trabalho OTÁVIO
AUGUSTO CONSTANTINO, realizou-se a presente audiência
relativa ao processo nº. ATOrd 0001668-23.2017.5.09.0652.
Apregoadas as partes MICHEL ROBERTO MARINHO, reclamante,
e TRANSVIP – TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA., reclamada, fizeram-se ausentes.
Em seguida, foi proferida a seguinte sentença.
RELATÓRIO
MICHEL ROBERTO MARINHO, já qualificado(a) anteriormente,
propôs ação trabalhista em face de TRANSVIP – TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., na data de
29/09/2017, postulando a condenação da(s) ré(s) nos direitos
indicados na petição inicial. Apresentou prova documental. Atribuiu
à causa o valor de R$ 50.000,00.
Devidamente notificada, a parte ré compareceu à audiência e
apresentou defesa escrita, suscitando preliminar de inépcia e, no
mérito, refutou as alegações da parte autora. Apresentou prova
documental, sobre a qual a parte autora teve oportunidade de se
manifestar.
Em audiência, foram ouvidos a parte autora e o representante da
parte ré, bem como, 2 testemunhas de indicação da parte autora.
Sem outras provas a produzir.
Razões finais oportunizadas.
Propostas conciliatórias inexitosas (arts. 846 e 850, CLT).
Julgamento adiado para a presente data.
É o relatório. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
JUSTIÇA GRATUITA
A justiça gratuita é definida a partir da condição econômica da parte
requerente de forma contemporânea à época da sua apreciação
judicial. Portanto, sendo a justiça gratuita apreciada por ocasião da
presente sentença, aplico desde logo as normas oriundas da Lei
13.467/2017.
Estabelece o art. 790, §3º, da CLT, que a justiça gratuita é aplicável
aos que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Desde 1º de janeiro de 2019, o valor em questão está fixado em R$
5.839,45 (art. 2º da Portaria nº 9 do Ministério da Economia). Assim,
o limite legal para concessão da justiça gratuita é a percepção de
salário de no máximo R$ 2.335,78.
Já o §4º do mesmo artigo dispõe que o benefício também será
concedido para a parte que comprovar a insuficiência de recursos
para o pagamento das custas do processo.
No caso, a parte autora declara que recebia o valor de R$ 4.236,37
ao tempo da rescisão, o que está acima do limite de presunção do
art. 790, §3º, da CLT.
Constato que a nova legislação trouxe uma série de inovações, com
claro escopo do legislador reformista em atribuir aos litigantes um
maior compromisso ético para com o processo. Dentre tais
medidas, está a contenção legal para o uso indiscriminado do
benefício da justiça gratuita, tal qual se verificava antes da vigência
da Lei 13.467/2017.
Nesta medida, optou o legislador por estipular um limite objetivo de
presunção de insuficiência econômica, qual seja, os 40% do limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Acima de tal patamar, continua sendo plenamente possível a
concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 790, §4º, da CLT).
Todavia, para estas hipóteses, não há mais presunção de
insuficiência econômica gerada pela simples declaração da parte.
Em tais casos, a parte que pretende o benefício deve fazer prova de
que não tem condições de litigar sem que para isso fique
prejudicado o sustento próprio ou familiar.
Constato que não há qualquer violação ao art. 5º, LXXIV, da
Constituição da República. Pelo contrário, a redação do próprio
comando constitucional é expressa ao prever que o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que “comprovarem”
insuficiência de recursos.
Assim, o que fez o legislador reformista ao atribuir a atual redação
aos §§3º e 4º do art. 790 da CLT nada mais foi que regulamentar
para fins do processo do trabalho o art. 5º, LXXIV, da Constituição
da República.
No presente caso, a parte autora não produziu qualquer prova sobre
o tema, ônus que era de sua incumbência (art. 790, §§ 3º e 4º, da
CLT)
Pelo exposto, rejeito a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
INÉPCIA
No processo do trabalho, os requisitos da petição inicial estão
expressos no art. 840, §1º, da CLT, neles incluída uma breve
exposição dos fatos. Não há sujeição aos rigores do art. 319 do
CPC.
Desta forma, diante do princípio da simplicidade e da ultrapetição,
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não há falar em inépcia do pedido de intervalos intrajornada.
Rejeito.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
A equiparação salarial se dá desde o momento inicial em que são
preenchidos os requisitos legais. Como a relação de emprego é de
trato sucessivo, após esse momento inicial o salário tem de
permanecer o mesmo por força do princípio da irredutibilidade
salarial (art. 7º, VI, da Constituição da República).
Quando do advento da Lei 13.467/2017, os fatos invocados na
questão da equiparação salarial já vinham ocorrendo de forma
pretérita (em tese, vez que ainda serão analisados de maneira
específica mais adiante).
Logo, como regra de direito material pautada no princípio da
isonomia, a norma de regência a ser aplicada é aquela vigente na
época em que se deram os fatos iniciais (“tempus regit actum”), não
havendo qualquer influência sobre tais fatos o posterior advento da
Lei 13.467/2017 que, dentre outras questões, alterou os requisitos
previstos no art. 461 da CLT para fins de equiparação salarial.
Vale dizer, o caso é ora analisado sob a estrita perspectiva dos
requisitos do art. 461 pretéritos à vigência da Lei 13.467/2017.
Assim sendo, os parâmetros interpretativos majoritários seguem
sendo aqueles dispostos nos diversos incisos da Súmula 6 do C.
TST.
A referência específica à igualdade de remuneração como direito
fundamental está enunciada no princípio “para igual trabalho,
mesmo salário”, presente de forma expressa no preâmbulo da
Constituição da OIT.
No direito interno, o art. 461 da CLT dá concretude ao princípio da
isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), ao estipular
os parâmetros e requisitos a serem aferidos no caso de
equiparação salarial.
Dentre tais requisitos, sobressai a identidade de funções. É
indispensável que as atribuições entre o paradigma e o paragonado
sejam idênticas. O preenchimento deste requisito habilita o
potencial de equiparação salarial, na medida em que os
empregados podem ou não desempenhar atividades idênticas com
o mesmo rendimento.
Ou seja, uma vez presente a identidade de tarefas, há que se
avaliar a existência da mesma produtividade (critério quantitativo) e
perfeição técnica (critério qualitativo) na execução dos trabalhos.
Ainda, se preenchidos todos os requisitos já citados, é preciso ainda
ficar evidenciado que as atividades eram exercidas na mesma
localidade (critério geográfico), desde que a diferença de tempo na
função seja de no máximo 2 anos (critério temporal –
contemporaneidade).
Uma vez preenchidos cumulativamente todos os requisitos legais
mencionados, estará presente a hipótese de fixação de salário
equitativo por equiparação.
No caso, a controvérsia se dá em saber desde quando o autor
deixou o cargo de vigilante patrimonial e passou a exercer o cargo
de motorista de carro forte, na medida em que a narrativa dá conta
de um tardio enquadramento no cargo.
O preposto alegou em depoimento “que algumas vezes, antes de
ser promovido, o autor dirigiu caminhão”.
A testemunha Leandro, que era o supervisor do autor, disse “que
nos três primeiros meses o autor foi vigilante patrimonial e depois
passou a motorista”. Informação análoga foi manifestada pela
testemunha André. A informação em questão ratifica a tese do
autor, que aponta na petição inicial o início das atividades como
motorista de carro forte em 15/08/2014, três meses após a
admissão.
Por sua vez, a ré confirma que o autor e os paradigmas recebiam o
mesmo salário. Isto, ao que consta, a partir do momento em que o
autor foi formalmente enquadrado no cargo postulado, o que
comprovadamente ocorreu de forma tardia.
Diante do exposto, julgo procedente o pedido de equiparação
salarial entre a parte autora e os paradigmas apontados, para fins
de apuração de diferenças salariais a partir de 15/08/2014, nos
moldes do art. 461 da CLT, acrescido de reflexos em aviso prévio
indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (8% mais
indenização de 40%).
Na apuração das diferenças salariais, observe-se os valores
indicados nos recibos de pagamento de salários da parte autora e
do paradigma e, na eventual ausência de algum período, utilize-se a
média apurada no mês anterior e posterior.
Em sede de liquidação de sentença, observe-se o patamar mínimo
equivalente ao salário equiparado acrescido dos reajustes
convencionais, em atenção ao princípio da irredutibilidade salarial
(art. 7º, VI, da Constituição da República).
DURAÇÃO DO TRABALHO
Extraio do depoimento pessoal do autor divergências no 1º ano de
trabalho em relação à marcação de horário de saída e de intervalos.
O relato da testemunha André a respeito dos horários é muito frágil,
já que, conforme ele próprio, encontrava-se com o autor no horário
de saída duas ou três vezes por mês, além do fato de trabalharem
em equipes distintas. Por tais motivos, deixo de levar em conta seu
relato.
Avalio que é possível a utilização como meio probatório do
depoimento da testemunha Leonardo, vez que era o supervisor do
autor. Contemporizando seu depoimento com o depoimento pessoal
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do autor, estipulo que, para o primeiro ano de contrato, o horário de
início deve ser apurado conforme os registros de horário. O horário
de término é ora fixado às 20h, em escala 6×1. Os intervalos
intrajornada são ora delimitados em 30 minutos em 3 dias por
semana.
Para o período subsequente ao 1º ano de trabalho, o autor confirma
a regularidade dos registros.
A respeito deste período posterior ao 1º ano, considero que cabia à
parte autora apontar e demonstrar didaticamente a existência de
diferenças de horas extras pagas em relação às registradas, bem
como, o modo como se chegou a tais diferenças, apontando, se
fosse o caso, dia a dia, quais as incorreções encontradas e o
método de constatação.
No intuito de garantir o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV,
Constituição da República), foi concedido prazo para que a parte
reclamante conseguisse indicar pontualmente as falhas no registro
de ponto, mas isto não ocorreu.
Logo, julgo improcedente o pedido de horas extras e intervalos
relativos ao período de 15/05/2015 até o término do contrato de
trabalho.
Por sua vez, em relação ao 1º ano de contrato, em face da jornada
acima destacada, julgo procedente o pedido de pagamento de
horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª
semanal, de forma não cumulativa.
Observe-se o divisor 220, o adicional legal de 50, o valor do saláriohora
praticado na época a que se referem as horas extras (Súmula
347, TST), observada ainda a evolução salarial obtida com a
presente demanda (Súmula 264, TST).
Em razão do pagamento habitual do adicional de periculosidade,
determino a sua integração à base de cálculo das horas extras, na
forma da Súmula 132, I, do TST.
Também para o período correspondente ao 1º ano do contrato de
trabalho, constatada a violação do intervalo intrajornada, ainda que
de forma parcial, julgo procedente o pedido de pagamento de uma
hora intervalar por dia, e não apenas o tempo suprimido,
observados os mesmos parâmetros acima definidos para as horas
extras, nos termos da Súmula 437, I, do C. TST.
Ressalto que o tempo suprimido dos intervalos deve ser computado
para fins de apuração das horas extras. Não existe “bis in idem”
com as horas extras, pois são institutos diferentes. O pagamento
pelos intervalos violados seria devido mesmo que não fossem
ultrapassados os limites de jornada diária.
Logo, incabível também a dedução de eventuais horas extras pagas
com as deferidas a título de intervalos.
Relativamente aos intervalos interjornadas (art. 66, CLT), não ficou
constatada a sua violação. Julgo improcedente.
Ante a habitualidade das horas extras e reconhecida a natureza
salarial dos intervalos violados (Súmula 437, III, TST), julgo
procedente o pedido de pagamento de reflexos das verbas ora
deferidas em RSR e, com estes, em férias acrescidas de 1/3, 13º
salário (Súmula 45, TST), aviso prévio indenizado e FGTS (8% mais
indenização de 40% – Súmula 63, TST).
Destaco que o posicionamento outrora consolidado na OJ-SBDI-1
nº 394 do C. TST, está superado. Em deliberação ocorrida no dia
22/03/2018, ao apreciar o incidente de recurso repetitivo IRR 10169-
57.2013.5.05.0024, dez dos integrantes da referida Subseção 1
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), votaram no sentido
de fixar para o Tema Repetitivo nº 9 a seguinte tese jurídica: “A
majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da
integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo
das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se
cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias,
da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. A prolação do
resultado foi suspensa até análise do Pleno do C. TST, que
apreciará a questão quanto à revisão ou cancelamento do referido
verbete jurisprudencial.
Observe-se os dias efetivamente trabalhados, os períodos de
afastamento e as datas de abertura e fechamento dos cartões.
Determino a dedução das horas extras deferidas com as
comprovadamente quitadas durante a fase de conhecimento,
observado o total de horas extras quitadas durante o período
imprescrito, de forma global (OJ SBDI-1 415, TST).
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS
A ré justifica os descontos no valor total de R$ 600,00 em virtude de
acidente automobilístico de responsabilidade do autor, o qual
danificou o veículo por ele guiado.
O preposto disse ao prestar depoimento “que o autor sofreu
descontos de R$ 600,00 em razão de colisão do veículo; não se
recorda se houve investigação sobre o acidente; que o acidente
ocorreu quando o autor fazia uma manobra na garagem e colidiu na
parede”.
A ré apresentou o documento id. 1100dc5 que se traduz em
autorização específica para o desconto em questão. O documento
foi impugnado pelo autor.
Por sua vez, a testemunha André manifestou “que estava no veículo
do autor quando ocorreu o acidente que foi quando estavam
trafegando na via e outro veículo atravessou na frente do carro e
bateu em um poste”.
Considero as circunstâncias em que se passou o acidente, o
montante do prejuízo, enfim, todas as situações envolvendo o
alegado acidente são de incumbência probatória da ré. Deste,
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todavia, não se desincumbiu. Pelo contrário, o relato da testemunha
é diverso da tese defendida pela ré.
Reputo insuficiente para a atribuição de responsabilidade a mera
assinatura de autorização de desconto. É justamente este o fato
que o autor impugna através da presente ação.
Diante do princípio da intangibilidade salarial (art. 462, CLT, e
Súmula 342, C. TST), julgo procedente o pedido de devolução dos
descontos apontados.
DANO MORAL
Em regra, a produtividade, o alcance das metas, não pode deixar de
levar em conta o direito elementar de utilizar o banheiro, de fazer as
necessidades fisiológicas e a higiene básica no momento em que
desejar. A produtividade não pode se basear em afastamento do
direito à higiene, à saúde e à segurança do trabalho (art. 7º. XXII,
da Constituição da República).
A análise do caso, contudo, é ora feita a partir da perspectiva
específica do caso concreto, o qual destoa da regra geral.
Vale dizer: ainda que para situações em geral os fatos suscitados
pelo autor possam vir, em tese, a caracterizar violação aos direitos
de personalidade, o fato é que a atividade desempenhada é de
altíssima periculosidade, circunstância que por si só demanda um
balanceamento dos direitos fundamentais envolvidos e conduz a
conclusão diversa no caso em análise.
Nesse sentido, a atividade desempenhada pela ré é lícita. Cabe a
ela proporcionar e resguardar a integridade física de seus
empregados que, por disposição contratual que livremente
assumiram, incumbem-se de resguardar a segurança de valores
dos clientes que contratam a ré.
Não é possível se cogitar de atividade de transporte de valores em
carro forte se desenvolver com livres paradas, abertura de portas a
todo e qualquer momento, ainda que para uso de sanitário. Os
parâmetros de segurança são relevantes. Além das presumíveis
altas cifras envolvidas, há porte de armamento de fogo. A
segurança de tais atividades potencialmente impacta a toda a
coletividade.
A respeito do tema, o preposto se pronunciou nos seguintes termos:
“que os motoristas podem desembarcar do veículo para uso do
banheiro, mas para isso devem comunicar previamente à base; que
o chefe de equipe é quem determina o local mais seguro para que a
equipe desembarque para o uso do banheiro”.
O relato da testemunha Leandro foi conforme a seguir: “que era
comum dentro do carro para que os vigilantes fizessem suas
necessidades fisiológicas (urina) e nas outras situações utilizavam o
sanitário dos clientes; que por vezes, só era possível utilizar o
banheiro para defecar ao final do dia; (…)que não havia ordens para
que sua equipe fizesse suas necessidades no galão;”.
Assim, à luz das circunstâncias específicas da atividade
desempenhada, considero que os episódios narrados revelam um
dissabor, um aborrecimento, mas que não se mostra
suficientemente capaz de abalar o patrimônio imaterial da parte
autora.
Julgo improcedente.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
A atualização dos créditos decorrentes da presente decisão deverá
ser feita pela Taxa Referencial (TR), nos termos do art. 789, §7º, da
CLT, devendo ainda serem observadas as épocas próprias de
exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, conforme artigos
145 (férias), 459, §1º (salários) e 477, §6° (verbas rescisórias),
todos da CLT, bem como, Leis n° 4.090/62 e 4.749/65 (13º
salários), além da Súmula nº 381, C. TST.
Juros de 1% ao mês, “pro rata die”, conforme art. 39, §1º, da Lei
8.177/91, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT),
calculados sobre o importe já corrigido monetariamente, na forma
da Súmula 200 do TST.
A fixação dos presentes parâmetros pressupõe a rejeição de
quaisquer outros, dentre os quais o IPCA-E, cuja aplicação é ora
rejeitada. Somente será admitida a substituição dos parâmetros ora
fixados caso, por ocasião da liquidação de sentença, exista novo
marco legal ou decisão de instância superior com efeitos
vinculantes.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
O fato gerador do Imposto de Renda é justamente auferir a renda
(art. 43, CTN), não sendo possível que se impute a obrigação de
pagar o imposto a alguém que nada recebeu.
No que tange à cota do empregado relativa às contribuições
previdenciárias, cumpre à ré apenas o seu recolhimento e
comprovação, sendo autorizada a sua retenção.
O reconhecimento destas verbas apenas em Juízo não isenta a
autora de contribuição, a qual é prevista no art. 195, II, da CRFB, e
art. 11, parágrafo único, “c”, da Lei 8.212/91, segundo os quais o
empregado é também responsável pelo financiamento da
seguridade social. Nesse sentido, a Súmula 368, II, do C. TST.
Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições
previdenciárias (art. 832, §3º, CLT), deverá ser observada a
natureza jurídica das verbas deferidas conforme art. 28, §9º, da Lei
8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3048/99.
Observe-se ainda as teses firmadas pelo C. STJ no julgamento dos
temas repetitivos a seguir indicados: a) nº. 478: “não incide
contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso
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prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”; b) nº. 479: “A
importância paga a título de terço constitucional de férias possui
natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho
habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a
incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”; c)
nº. 737: “No que se refere ao adicional de férias relativo às férias
indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre
de expressa previsão legal”.
Na esteira da Súmula 368, III, TST, determino que a parte ré efetue
o recolhimento das contribuições previdenciárias, mês a mês (art.
43, §3º, Lei 8.212/91, e art. 276, §4º, Dec. 3048/1999), aplicando-se
as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do
salário de contribuição (art. 28, §5º, Lei 8.212/91), autorizada a
retenção da parcela relativa à parte autora (OJ SBDI-1 363, TST).
Observe-se também o teor da Súmula 368, IV (serviços prestados
até 4.3.2009, inclusive) e V (labor realizado a partir de 5.3.2009) do
C. TST para fins de atribuição do fato gerador e, como decorrência,
a definição da mora das contribuições previdenciárias e suas
consequências, inclusive imposição de multa.
Autorizo a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pela parte
autora, apurado mês a mês, na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88 e
da Súmula 368, II, do TST, devendo a parte ré comprovar o seu
recolhimento.
Isentas de contribuições fiscais e previdenciárias os juros (OJ 400,
SBDI-1, TST).
COMPENSAÇÃO
A compensação é instituto jurídico regulado pelo art. 368 e
seguintes, CC. Verifico que a parte ré deixou de comprovar ser
credora da parte autora em verbas trabalhistas (Súmula 18, TST).
Logo, rejeito o requerimento para compensação.
Todavia, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte
autora, autorizo a dedução das verbas comprovadamente quitadas
sob as mesmas rubricas, desde que comprovadas na fase
instrutória.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Constato que há sucumbência recíproca, vez que ambas as partes
foram parcialmente vencidas em suas pretensões.
Assim sendo, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte ré
ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do
procurador da parte autora, no percentual de 8%, considerado o
disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. A base de cálculo é o valor
líquido que resultar da liquidação da sentença, ou seja, o valor que
advier após a dedução das verbas comprovadamente quitadas sob
as mesmas rubricas e das deduções fiscais e previdenciárias.
Por sua vez, observados os mesmos parâmetros, condeno a parte
autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do
procurador da parte ré, no percentual de 8%. A base de cálculo é a
expressão monetária atribuída a cada um dos pedidos julgados
improcedentes, total ou parcialmente.
No caso de procedência parcial de pedidos em específico,
individualmente considerados, determino que sobre a proporção em
que ficou parcialmente vencida a parte autora, são devidos
honorários de sucumbência, os quais serão apurados a partir da
diferença entre o valor atualizado do pedido atribuído na petição
inicial e o valor do proveito econômico obtido a partir da liquidação.
Autorizo a cobrança dos valores correspondentes aos honorários de
sucumbência a que foi condenada a parte autora a partir dos
créditos apurados em seu favor na presente ação.
Fica vedada a compensação entre os honorários de sucumbência a
que foram reciprocamente condenadas as partes (art. 791-A, §3º,
da CLT).
Considero que os honorários advocatícios de sucumbência não
podem ser utilizados com caráter punitivo, sob pena de
desvirtuamento do próprio instituto. Também não podem servir
como subterfúgio para restringir o direito constitucional de ação (art.
7º, XXIX, da Constituição da República) por meio de lei ordinária.
Constato que o art. 85, §8º, do CPC, dispõe sobre hipótese de
apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Na mesma
esteira, o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, ao estabelecer
os parâmetros para a indenização civil, prevê hipótese de redução
equitativa da indenização. Já o art. 790, §3º, da CLT, ao versar
sobre a justiça gratuita, vale-se de parâmetro baseado no limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Aplico por analogia os referidos dispositivos legais, faço
interpretação conforme a Constituição da República do art. 791-A
da CLT e estabeleço como limite máximo para os honorários
advocatícios ora deferidos o valor do limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social apurado por ocasião da
liquidação de sentença. A fim de evitar tratamento diferenciado
entre profissionais da advocacia, esclareço que a presente
estipulação de teto de valores se aplica tanto para os honorários de
sucumbência devidos pela parte autora quanto pelos devidos pela
reclamada.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, decide o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no processo sob o nº. ATOrd 0001668-
23.2017.5.09.0652:
(I) rejeitar a(s) preliminar(es) de inépcia;
(II) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, acolhendo em
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parte os pedidos formulados por MICHEL ROBERTO MARINHO em
face de TRANSVIP – TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA., para condená-la nas seguintes obrigações:
– equiparação salarial e reflexos;
– horas extras, horas intervalares e reflexos.
Rejeito a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte
autora.
Observe-se as disposições a respeito da fixação de honorários de
sucumbência.
Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo.
Liquidação por simples cálculos.
Na apuração, observe-se a recomposição das verbas a partir da
evolução salarial obtida com a presente demanda, os dias
efetivamente trabalhados e eventuais períodos de afastamento sem
percepção de remuneração, desde que comprovados na fase de
conhecimento.
Como a quantificação precisa de valores depende inexoravelmente
da apreciação de documentos que são de produção e guarda legal
do empregador (a exemplo de recibos de pagamento de salários,
registros de horário, etc.), os quais só passam a ser de
conhecimento detalhado do empregado já durante o trâmite da
demanda, rejeito a hipótese de delimitação do alcance da
condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. O
valor da condenação será conhecido somente por ocasião da
liquidação do título executivo.
De toda sorte, a estipulação de valores aproximados é medida que
tem por escopo o estímulo à litigância responsável. Desta forma,
para aqueles pedidos julgados improcedentes ou acolhidos em
parte, as estimativas de valores devem ser utilizadas para fins de
quantificação dos honorários de sucumbência, assim como para
todo e qualquer tipo de imputação de responsabilidade processual.
Autorizo a dedução das verbas quitadas sob as mesmas rubricas,
desde que comprovada na fase de conhecimento, sendo as horas
extras de modo global (OJ 415, SBDI-1, C. TST).
Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais,
tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação.
Custas pela ré, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 10.000,00, sujeitas
à adequação (art. 832, §2º, c/c 789, CLT).
Prestação jurisdicional de 1º grau entregue. Esclareço que
divergências em relação às posições jurídicas adotadas nesta
sentença e/ou alegações de “error in judicando” são passíveis de
revisão por meio processual próprio que não os embargos de
declaração, os quais possuem finalidade restrita e específica
prevista em lei. Atentem as partes para as responsabilidades
processuais decorrentes do uso inadequado dos embargos de
declaração (art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC).
Cumpra-se no prazo legal.
Considerando a designação deste magistrado para atuação na
modalidade de auxílio-julgamento, conforme Portaria SDM1G nº
111/2019 do E. TRT da 9ª Região, e a consequente alteração da
data originalmente atribuída ao julgamento, determino que seja feita
a intimação das partes a respeito da presente sentença.
Nada mais.
OTÁVIO AUGUSTO CONSTANTINO
Juiz do Trabalho
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0002153-23.2017.5.09.0652
AUTOR POLIANA LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANTONIO DILSON PICOLO
FILHO(OAB: 30484/PR)
RÉU BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
RÉU BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– BRADESCO SEGUROS S/A
– BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
– POLIANA LIMA DE OLIVEIRA
Vistos, etc.
O § 3º do art. 1010 do CPC trouxe nova racionalidade à análise dos
pressupostos de conhecimento dos recursos. Com efeito, na nova
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arquitetura processual implementada pelo CPC, não mais existe o
juízo de admissibilidade no primeiro grau, sendo competência do
Tribunal verificar a presença dos requisitos de admissibilidade.
Compete ao primeiro grau apenas viabilizar o contraditório e
remeter os autos para o segundo grau.
O duplo juízo de admissibilidade foi estabelecido pelo CPC/73 e
desfeito pelo CPC/15. Fere a lógica do sistema processual, o juiz
de primeiro grau adotar procedimento de um diploma que foi
revogado.
Ante a omissão da CLT é inexorável a incidência completa do § 3º
do art. 1010 do CPC. Nesse contexto é insustentável a previsão
contida no disposto no art. 2º, inciso XI, § 3º, da Instrução
Normativa n. 39/2016, do TST, afinal, ato administrativo de tribunal
não pode se sobrepor à legislação vigente.
Assim, determino a intimação da parte adversária para responder
ao recurso ordinário, querendo, no prazo de 8 (oito) dias. Após,
determinoa remessa dos autos ao E. TRT da 9ª Região, a quem
cabe, sob o regime de exclusividade, a análise da admissibilidade
recursal.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000730-57.2019.5.09.0652
AUTOR LAECIO CLAUDIO WERNECK
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LAECIO CLAUDIO WERNECK
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
Vistos, etc.
O § 3º do art. 1010 do CPC trouxe nova racionalidade à análise
dos pressupostos de conhecimento dos recursos. Com efeito, na
nova arquitetura processual implementada pelo CPC, não mais
existe o juízo de admissibilidade no primeiro grau, sendo
competência do Tribunal verificar a presença dos requisitos de
admissibilidade. Compete ao primeiro grau apenas viabilizar o
contraditório e remeter os autos para o segundo grau.
O duplo juízo de admissibilidade foi estabelecido pelo CPC/73 e
desfeito pelo CPC/15. Fere a lógica do sistema processual, o juiz
de primeiro grau adotar procedimento de um diploma que foi
revogado.
Ante a omissão da CLT é inexorável a incidência completa do § 3º
do art. 1010 do CPC. Nesse contexto é insustentável a previsão
contida no disposto no art. 2º, inciso XI, § 3º, da Instrução
Normativa n. 39/2016, do TST, afinal, ato administrativo de tribunal
não pode se sobrepor à legislação vigente.
Assim, determino a intimação de ambas as partes para
responderem aos recursos ordinários, querendo, no prazo de 8
(oito) dias. Após, determinoa remessa dos autos ao E. TRT da 9ª
Região, a quem cabe, sob o regime de exclusividade, a análise da
admissibilidade recursal.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000381-88.2018.5.09.0652
AUTOR IOMAR DE SOUZA LOBO FILHO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IOMAR DE SOUZA LOBO FILHO
– ITAU UNIBANCO S.A.
Vistos, etc.
O § 3º do art. 1010 do CPC trouxe nova racionalidade à análise
dos pressupostos de conhecimento dos recursos. Com efeito, na
nova arquitetura processual implementada pelo CPC, não mais
existe o juízo de admissibilidade no primeiro grau, sendo
competência do Tribunal verificar a presença dos requisitos de
admissibilidade. Compete ao primeiro grau apenas viabilizar o
contraditório e remeter os autos para o segundo grau.
O duplo juízo de admissibilidade foi estabelecido pelo CPC/73 e
desfeito pelo CPC/15. Fere a lógica do sistema processual, o juiz
de primeiro grau adotar procedimento de um diploma que foi
revogado.
Ante a omissão da CLT é inexorável a incidência completa do § 3º
do art. 1010 do CPC. Nesse contexto é insustentável a previsão
contida no disposto no art. 2º, inciso XI, § 3º, da Instrução
Normativa n. 39/2016, do TST, afinal, ato administrativo de tribunal
não pode se sobrepor à legislação vigente.
Assim, determino a intimação de ambas as partes para
responderem aos recursos ordinários, querendo, no prazo de 8
(oito) dias. Após, determinoa remessa dos autos ao E. TRT da 9ª
Região, a quem cabe, sob o regime de exclusividade, a análise da
admissibilidade recursal.
Decisão
Processo Nº ATSum-0000649-11.2019.5.09.0652
AUTOR PRISCILA DA SILVA E SILVA
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE
CARVALHO(OAB: 44770/PR)
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
RÉU COMPANHIA DE HABITACAO
POPULAR DE CURITIBA
ADVOGADO RAFAEL FERNANDO PORTELA(OAB:
54780/PR)
ADVOGADO SAMIR BRAZ ABDALLA(OAB:
31374/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA
– PRISCILA DA SILVA E SILVA
Vistos, etc.
O § 3º do art. 1010 do CPC trouxe nova racionalidade à análise dos
pressupostos de conhecimento dos recursos. Com efeito, na nova
arquitetura processual implementada pelo CPC, não mais existe o
juízo de admissibilidade no primeiro grau, sendo competência do
Tribunal verificar a presença dos requisitos de admissibilidade.
Compete ao primeiro grau apenas viabilizar o contraditório e
remeter os autos para o segundo grau.
O duplo juízo de admissibilidade foi estabelecido pelo CPC/73 e
desfeito pelo CPC/15. Fere a lógica do sistema processual, o juiz
de primeiro grau adotar procedimento de um diploma que foi
revogado.
Ante a omissão da CLT é inexorável a incidência completa do § 3º
do art. 1010 do CPC. Nesse contexto é insustentável a previsão
contida no disposto no art. 2º, inciso XI, § 3º, da Instrução
Normativa n. 39/2016, do TST, afinal, ato administrativo de tribunal
não pode se sobrepor à legislação vigente.
Assim, determino a intimação da parte adversária para responder
ao recurso ordinário, querendo, no prazo de 8 (oito) dias. Após,
determinoa remessa dos autos ao E. TRT da 9ª Região, a quem
cabe, sob o regime de exclusividade, a análise da admissibilidade
recursal.
Decisão
Processo Nº ATOrd-0011094-93.2016.5.09.0652
AUTOR CRISTIAN JOSE XIMENDES
CARDOSO
ADVOGADO CELSO LOURENCO DOS
SANTOS(OAB: 11394/PR)
RÉU BUNGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:
67075/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– BUNGE ALIMENTOS S/A
– CRISTIAN JOSE XIMENDES CARDOSO
Vistos, etc.
O § 3º do art. 1010 do CPC trouxe nova racionalidade à análise
dos pressupostos de conhecimento dos recursos. Com efeito, na
nova arquitetura processual implementada pelo CPC, não mais
existe o juízo de admissibilidade no primeiro grau, sendo
competência do Tribunal verificar a presença dos requisitos de
admissibilidade. Compete ao primeiro grau apenas viabilizar o
contraditório e remeter os autos para o segundo grau.
O duplo juízo de admissibilidade foi estabelecido pelo CPC/73 e
desfeito pelo CPC/15. Fere a lógica do sistema processual, o juiz
de primeiro grau adotar procedimento de um diploma que foi
revogado.
Ante a omissão da CLT é inexorável a incidência completa do § 3º
do art. 1010 do CPC. Nesse contexto é insustentável a previsão
contida no disposto no art. 2º, inciso XI, § 3º, da Instrução
Normativa n. 39/2016, do TST, afinal, ato administrativo de tribunal
não pode se sobrepor à legislação vigente.
Assim, determino a intimação de ambas as partes para
responderem aos recursos ordinários, querendo, no prazo de 8
(oito) dias. Após, determinoa remessa dos autos ao E. TRT da 9ª
Região, a quem cabe, sob o regime de exclusividade, a análise da
admissibilidade recursal.
Notificação
Processo Nº ACC-0001049-59.2018.5.09.0652
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU BANCO INTERMEDIUM SA
ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO INTERMEDIUM SA
CERTIDO DE PUBLICAO DE EDITAL
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo indicado,
providenciar(em) e/ou tomar(em) cincia do que segue descrito nos
seguintes autos: Designada audiência INICIAL em 18/03/2020
14:40 na Sala de Audiência (Sala 05 – Outros) da 18 VARA DO
TRABALHO DE CURITIBA.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000057-35.2017.5.09.0652
AUTOR NATALIA DE PAULA
ADVOGADO LUCIANE ROSA KANIGOSKI
QUINTINO(OAB: 23774/PR)
ADVOGADO ALICE GRUBA BARBOSA(OAB:
71967/PR)
RÉU PANASONIC DO BRASIL LIMITADA
ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA(OAB: 25027/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 421
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
ADVOGADO ROGER PENSUTTI ABREU(OAB:
28058/PR)
RÉU EXCLUSIVA TELECOMUNICACOES
LTDA – ME
ADVOGADO AIRTON MIRANDA BOZZA(OAB:
8746/PR)
RÉU TECPAR ELETRONICA LTDA. – ME
ADVOGADO AIRTON MIRANDA BOZZA(OAB:
8746/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– NATALIA DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos, etc.
Tendo em vista a garantia do juízo(ID.b5ddba5)e a tempestiva
oposição dos embargos à execução(ID. dc35634),intime-se a parte
exequente para, apresentar resposta, querendo, no prazo preclusivo
de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 884,capute § 3º, da CLT.
Após, intime-se o contador do juízo para esclarecimentos, no prazo
de 10 dias e voltem conclusos para julgamento do incidente.
mmf
Assinatura
CURITIBA, 1 de Dezembro de 2019
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-1288700-61.2000.5.09.0652
AUTOR Narcizo Gonzaga Neto
ADVOGADO RENATO BRUNO FUHRMANN(OAB:
15699/PR)
RÉU LUIZ MARQUES CANTO
RÉU RICARDO LUIZ LOURES CANTO
RÉU TEXTURA PINTURAS E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO CELSO TADEU MAZZA(OAB:
22421/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Narcizo Gonzaga Neto
– TEXTURA PINTURAS E SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Tendo em vista o valor ínfimo (R$ 16,88) e em razão do prolongado
desinteresse da ré no levantamento dos valores liberados a seu
favor, intimado em 04/09/2019, conforme idef06ee0, tornem-se sem
efeito o alvará de id fc41332 e recolha-se o valor depositado em
favor da União, como depósito abandonado.
Intime-se.
Após, arquivem-se os autos.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000115-67.2017.5.09.0028
AUTOR MURILO MARTINS
ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO DE POLI(OAB:
22775/PR)
RÉU EXCLUSIVA TELECOMUNICACOES
LTDA – ME
ADVOGADO AIRTON MIRANDA BOZZA(OAB:
8746/PR)
RÉU TECSUL TELEINFORMATICA LTDA –
ME
ADVOGADO AIRTON MIRANDA BOZZA(OAB:
8746/PR)
RÉU SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA
ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
ADVOGADO AIRTON MIRANDA BOZZA(OAB:
8746/PR)
ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:
67075/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– TECSUL TELEINFORMATICA LTDA – ME
Destinatário: TECSUL TELEINFORMATICA LTDA – ME
– Advogado(s) do reclamado: AIRTON MIRANDA BOZZA
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 422
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
“…3. Tendo em vista o requerimento de início da execução pelo
credor (fl. 400), atualizem-se os cálculos (fls. 403/463) e intime-se a
primeira e segunda rés para pagamento, no prazo de 15 dias, sob
pena de acréscimo de multa de 10%, mais honorários, com imediata
apreensão judicial de seus bens, para pagamento.”
Valor da execução: R$ 15.133,62, conforme planilha nos autos.
Curitiba: 01/12/2019 19:31:25
VANESSA POLAK DOS SANTOS
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000115-67.2017.5.09.0028
AUTOR MURILO MARTINS
ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO DE POLI(OAB:
22775/PR)
RÉU EXCLUSIVA TELECOMUNICACOES
LTDA – ME
ADVOGADO AIRTON MIRANDA BOZZA(OAB:
8746/PR)
RÉU TECSUL TELEINFORMATICA LTDA –
ME
ADVOGADO AIRTON MIRANDA BOZZA(OAB:
8746/PR)
RÉU SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA
ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
ADVOGADO AIRTON MIRANDA BOZZA(OAB:
8746/PR)
ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:
67075/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– EXCLUSIVA TELECOMUNICACOES LTDA – ME
Destinatário: EXCLUSIVA TELECOMUNICACOES LTDA – ME
– Advogado(s) do reclamado: AIRTON MIRANDA BOZZA
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“…3. Tendo em vista o requerimento de início da execução pelo
credor (fl. 400), atualizem-se os cálculos (fls. 403/463) e intime-se a
primeira e segunda rés para pagamento, no prazo de 15 dias, sob
pena de acréscimo de multa de 10%, mais honorários, com imediata
apreensão judicial de seus bens, para pagamento.”
Valor da execução: R$ 15.133,62, conforme planilha nos autos.
Curitiba: 01/12/2019 19:33:28
VANESSA POLAK DOS SANTOS
20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Despacho
Processo Nº CumSen-0011402-36.2016.5.09.0004
EXEQUENTE FABIO DE SOUZA BENEDITO
ADVOGADO ADRIANA FRAZAO DA SILVA(OAB:
31413/PR)
ADVOGADO MELINA AGUIAR ROSA(OAB:
45147/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JOELMA SILVIA SANTOS
PINTO(OAB: 48512/PR)
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
– FABIO DE SOUZA BENEDITO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Em 2019-11-29.
CELSO MAURICIO GOMES BICALHO
Considerando que a presente execução está garantida com Apólice
de Seguro Garantia, id 176bf5a, meio legalmente estabelecido para
cumprimento da obrigação, indefiro o pedido de liberação de
incontroverso.
Retornem os autos o E. TRT.
Assinatura
CURITIBA, 29 de Novembro de 2019
CARLOS MARTINS KAMINSKI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 423
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Processo Nº ATOrd-0010507-61.2016.5.09.0041
AUTOR JAIR MACIEL BORBA
ADVOGADO MARCELO MOKWA DOS
SANTOS(OAB: 22724/PR)
RÉU ALCINDO CERCI
ADVOGADO ANDRESSA PEREIRA BASTOS(OAB:
58561/PR)
ADVOGADO MAURICIO PEREIRA DA SILVA(OAB:
14435/PR)
RÉU EURIDICE CERCI
ADVOGADO ANDRESSA PEREIRA BASTOS(OAB:
58561/PR)
ADVOGADO MAURICIO PEREIRA DA SILVA(OAB:
14435/PR)
RÉU AGRO PASTORIL ALIANCA LTDA –
EPP
ADVOGADO ANDRESSA PEREIRA BASTOS(OAB:
58561/PR)
ADVOGADO MAURICIO PEREIRA DA SILVA(OAB:
14435/PR)
RÉU COMERCIO E TORREFACAO DE
CAFE IAPO LTDA – EPP
ADVOGADO ANDRESSA PEREIRA BASTOS(OAB:
58561/PR)
ADVOGADO MAURICIO PEREIRA DA SILVA(OAB:
14435/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
INTERESSADO
MARIO SERGIO JULIO CERCI
TERCEIRO
INTERESSADO
MARIA INES PELISSARI
TERCEIRO
INTERESSADO
EROULTHS CORTIANO JUNIOR
TERCEIRO
INTERESSADO
GUILHERMO PARANAGUA E CUNHA
Intimado(s)/Citado(s):
– JAIR MACIEL BORBA
Processo: 0010507-61.2016.5.09.0041
Autor(a): JAIR MACIEL BORBA
Ré(u):RÉU: COMERCIO E TORREFACAO DE CAFE IAPO LTDA –
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 424
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
EPP, ALCINDO CERCI, EURIDICE CERCI, AGRO PASTORIL
ALIANCA LTDA – EPP
INVENTARIANTE: MARIA INES PELISSARI, MARIO SERGIO
JULIO CERCI
REPRESENTANTE: DENILSON ALVES SIQUEIRA, CARLOS
MAURO CERCI
Destinatário: JAIR MACIEL BORBA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
Vistos, etc.
O exequente discorda do imóvel indicada à penhora pela executada
AGRO PASTORIL ALIANCA LTDA – EPP, para garantia da
execução nos presentes autos, sob a alegação de não obedecer à
gradação legal prevista no art. 835, do CPC, diante do que requer
que o Juízo determine a penhora de numerário, através do convênio
BACEN-JUD, existente em contas bancárias e aplicações
financeiras em nome da executada.
De fato, parte interessada pode requerer a substituição da penhora,
caso o bem indicado não obedeça à gradação legal.
Todavia, no caso em pareço, por tratar-se de execução definitiva,
de crédito de natureza alimentar, e considerando que a execução se
processa no interesse do credor, entendo não haver óbice à
penhora de numerário, conforme requer o exequente, a despeito do
bem nomeado à penhora pela executada.
Contudo, fica resguardado à executada pleitear o parcelamento da
dívida na forma do art. 916 do CPC.
Da mesma forma, com intuito de se evitar maior tumulto processual
e, ao mesmo tempo, assegurar a satisfação do crédito exeqüente,
faculto às partes manifestarem eventual interesse na remessa dos
autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas de Curitiba – CEJUSC-JT, para tentativa conciliatória,
podendo o pedido ser realizado a qualquer tempo.
Por agora, renove-se a tentativa de bloqueio das contas bancárias e
aplicações financeiras da executada AGRO PASTORIL ALIANCA
LTDA – EPP (CNPJ: 78.628.443/0001-19), até o limite do valor em
execução, mediante requisição pelo sistema Bacenjud.
Ato contínuo, cumpram-se as determinações do despacho de fl.
723.
Dê-se ciência.
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010507-61.2016.5.09.0041
AUTOR JAIR MACIEL BORBA
ADVOGADO MARCELO MOKWA DOS
SANTOS(OAB: 22724/PR)
RÉU ALCINDO CERCI
ADVOGADO ANDRESSA PEREIRA BASTOS(OAB:
58561/PR)
ADVOGADO MAURICIO PEREIRA DA SILVA(OAB:
14435/PR)
RÉU EURIDICE CERCI
ADVOGADO ANDRESSA PEREIRA BASTOS(OAB:
58561/PR)
ADVOGADO MAURICIO PEREIRA DA SILVA(OAB:
14435/PR)
RÉU AGRO PASTORIL ALIANCA LTDA –
EPP
ADVOGADO ANDRESSA PEREIRA BASTOS(OAB:
58561/PR)
ADVOGADO MAURICIO PEREIRA DA SILVA(OAB:
14435/PR)
RÉU COMERCIO E TORREFACAO DE
CAFE IAPO LTDA – EPP
ADVOGADO ANDRESSA PEREIRA BASTOS(OAB:
58561/PR)
ADVOGADO MAURICIO PEREIRA DA SILVA(OAB:
14435/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
INTERESSADO
MARIO SERGIO JULIO CERCI
TERCEIRO
INTERESSADO
MARIA INES PELISSARI
TERCEIRO
INTERESSADO
EROULTHS CORTIANO JUNIOR
TERCEIRO
INTERESSADO
GUILHERMO PARANAGUA E CUNHA
Intimado(s)/Citado(s):
– AGRO PASTORIL ALIANCA LTDA – EPP
Processo: 0010507-61.2016.5.09.0041
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 425
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Autor(a): JAIR MACIEL BORBA
Ré(u):RÉU: COMERCIO E TORREFACAO DE CAFE IAPO LTDA –
EPP, ALCINDO CERCI, EURIDICE CERCI, AGRO PASTORIL
ALIANCA LTDA – EPP
INVENTARIANTE: MARIA INES PELISSARI, MARIO SERGIO
JULIO CERCI
REPRESENTANTE: DENILSON ALVES SIQUEIRA, CARLOS
MAURO CERCI
Destinatário: AGRO PASTORIL ALIANCA LTDA – EPP
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
Vistos, etc.
O exequente discorda do imóvel indicada à penhora pela executada
AGRO PASTORIL ALIANCA LTDA – EPP, para garantia da
execução nos presentes autos, sob a alegação de não obedecer à
gradação legal prevista no art. 835, do CPC, diante do que requer
que o Juízo determine a penhora de numerário, através do convênio
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 426
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
BACEN-JUD, existente em contas bancárias e aplicações
financeiras em nome da executada.
De fato, parte interessada pode requerer a substituição da penhora,
caso o bem indicado não obedeça à gradação legal.
Todavia, no caso em pareço, por tratar-se de execução definitiva,
de crédito de natureza alimentar, e considerando que a execução se
processa no interesse do credor, entendo não haver óbice à
penhora de numerário, conforme requer o exequente, a despeito do
bem nomeado à penhora pela executada.
Contudo, fica resguardado à executada pleitear o parcelamento da
dívida na forma do art. 916 do CPC.
Da mesma forma, com intuito de se evitar maior tumulto processual
e, ao mesmo tempo, assegurar a satisfação do crédito exeqüente,
faculto às partes manifestarem eventual interesse na remessa dos
autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas de Curitiba – CEJUSC-JT, para tentativa conciliatória,
podendo o pedido ser realizado a qualquer tempo.
Por agora, renove-se a tentativa de bloqueio das contas bancárias e
aplicações financeiras da executada AGRO PASTORIL ALIANCA
LTDA – EPP (CNPJ: 78.628.443/0001-19), até o limite do valor em
execução, mediante requisição pelo sistema Bacenjud.
Ato contínuo, cumpram-se as determinações do despacho de fl.
723.
Dê-se ciência.
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002281-04.2015.5.09.0041
AUTOR PEDRO DOS SANTOS VIEIRA
ADVOGADO CLEBER EDUARDO ALBANEZ(OAB:
26725/PR)
RÉU BANCO PAN S.A.
ADVOGADO ANA CRISTINA DE ARAUJO
BORGES(OAB: 111950/RJ)
ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE MORAIS
FICHTNER(OAB: 169760/SP)
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
RÉU ORGANIZACOES ALIANCA
ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA
RÉU MARCONI DE PAULA PECHIR
RÉU BRUNO DE PAULA PECHIR
Intimado(s)/Citado(s):
– PEDRO DOS SANTOS VIEIRA
Processo: 0002281-04.2015.5.09.0041
Autor(a): PEDRO DOS SANTOS VIEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 427
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Ré(u):RÉU: ORGANIZACOES ALIANCA ASSESSORIA E
NEGOCIOS LTDA, MARCONI DE PAULA PECHIR, BRUNO DE
PAULA PECHIR, BANCO PAN S.A.
Destinatário: PEDRO DOS SANTOS VIEIRA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
1. INTIME-SE o(a) Autor(a) para, no prazo de 05 dias, apresentar a
sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para as
devidas anotações/retificações, sob pena de ser presumida a
desistência no tocante ao cumprimento de referida obrigação de
fazer.
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
Notificação
Notificação
Processo Nº ATSum-0001140-08.2019.5.09.0041
AUTOR JOSE PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU HYPERION EMPREENDIMENTOS E
INCORPORACOES LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE PEREIRA DE SOUSA
Processo: 0001140-08.2019.5.09.0041
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 428
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Autor(a): JOSE PEREIRA DE SOUSA
Ré(u):RÉU: HYPERION EMPREENDIMENTOS E
INCORPORACOES LTDA.
Destinatário: OSVALDO POLAK JUNIOR
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
Ficam a parte autora e seu procurador intimados para comparecer à
audiência UNA relativa ao processo em referência, a realizar-se no
dia 12/03/2020 09:30h, na sala 01 – Juiz Titular, da 21ª VARA DO
TRABALHO DE CURITIBA, 10º andar do prédio anexo.
O não comparecimento da parte autora importará na extinção do
processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos,
nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do novo CPC, ficando
responsável pelo pagamento das custas processuais.
Nessa audiência a parte autora deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de 2
(duas), na forma do art. 852-H, da CLT.
Curitiba: 29/11/2019.
SUELI KNOPIK
Notificação
Processo Nº ATSum-0001154-89.2019.5.09.0041
AUTOR ROSANGELA CANALE
ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:
54470/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANGELA CANALE
Processo: 0001154-89.2019.5.09.0041
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 429
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Autor(a): ROSANGELA CANALE
Ré(u):RÉU: CONDOR SUPER CENTER LTDA
Destinatário: LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
Ficam a parte autora e seu procurador intimados para comparecer à
audiência UNA relativa ao processo em referência, a realizar-se no
dia 17/03/2020 14:10h, na sala 01 – Juiz Titular, da 21ª VARA DO
TRABALHO DE CURITIBA, 10º andar do prédio anexo.
O não comparecimento da parte autora importará na extinção do
processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos,
nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do novo CPC, ficando
responsável pelo pagamento das custas processuais.
Nessa audiência a parte autora deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de 2
(duas), na forma do art. 852-H, da CLT.
Curitiba: 29/11/2019.
SUELI KNOPIK
Notificação
Processo Nº ATSum-0001146-15.2019.5.09.0041
AUTOR SARAH BARBOSA DE CAMARGO
ADVOGADO JOSIANE APARECIDA DE PAULA
CARVALHO(OAB: 88737/PR)
ADVOGADO ELIO MOREIRA SANTOS(OAB:
80943/PR)
RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– SARAH BARBOSA DE CAMARGO
Processo: 0001146-15.2019.5.09.0041
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 430
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Autor(a): SARAH BARBOSA DE CAMARGO
Ré(u):RÉU: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
Destinatário: ELIO MOREIRA SANTOS
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
Ficam a parte autora e seu procurador intimados para comparecer à
audiência UNA relativa ao processo em referência, a realizar-se no
dia 18/03/2020 14:10h, na sala 01 – Juiz Titular, da 21ª VARA DO
TRABALHO DE CURITIBA, 10º andar do prédio anexo.
O não comparecimento da parte autora importará na extinção do
processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos,
nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do novo CPC, ficando
responsável pelo pagamento das custas processuais.
Nessa audiência a parte autora deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de 2
(duas), na forma do art. 852-H, da CLT.
Curitiba: 29/11/2019.
SUELI KNOPIK
Notificação
Processo Nº ATSum-0001146-15.2019.5.09.0041
AUTOR SARAH BARBOSA DE CAMARGO
ADVOGADO JOSIANE APARECIDA DE PAULA
CARVALHO(OAB: 88737/PR)
ADVOGADO ELIO MOREIRA SANTOS(OAB:
80943/PR)
RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– SARAH BARBOSA DE CAMARGO
Processo: 0001146-15.2019.5.09.0041
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 431
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Autor(a): SARAH BARBOSA DE CAMARGO
Ré(u):RÉU: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
Destinatário: JOSIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
Ficam a parte autora e seu procurador intimados para comparecer à
audiência UNA relativa ao processo em referência, a realizar-se no
dia 18/03/2020 14:10h, na sala 01 – Juiz Titular, da 21ª VARA DO
TRABALHO DE CURITIBA, 10º andar do prédio anexo.
O não comparecimento da parte autora importará na extinção do
processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos,
nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do novo CPC, ficando
responsável pelo pagamento das custas processuais.
Nessa audiência a parte autora deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de 2
(duas), na forma do art. 852-H, da CLT.
Curitiba: 29/11/2019.
SUELI KNOPIK
Notificação
Processo Nº ATSum-0001160-96.2019.5.09.0041
AUTOR TAIS KUSSE
ADVOGADO olivio vieira filho(OAB: 60137/PR)
RÉU BOTAFOGO – COMERCIO DE
OCULOS LTDA – ME
RÉU BEATRIZ DE CRISTO DIONIZIO
RÉU OSMAR MARTINS
Intimado(s)/Citado(s):
– TAIS KUSSE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 432
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Processo: 0001160-96.2019.5.09.0041
Autor(a): TAIS KUSSE
Ré(u):RÉU: BOTAFOGO – COMERCIO DE OCULOS LTDA – ME,
BEATRIZ DE CRISTO DIONIZIO, OSMAR MARTINS
Destinatário: olivio vieira filho
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
Ficam a parte autora e seu procurador intimados para comparecer à
audiência UNA relativa ao processo em referência, a realizar-se no
dia 16/03/2020 13:20h, na sala 01 – Juiz Titular, da 21ª VARA DO
TRABALHO DE CURITIBA, 10º andar do prédio anexo.
O não comparecimento da parte autora importará na extinção do
processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos,
nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do novo CPC, ficando
responsável pelo pagamento das custas processuais.
Nessa audiência a parte autora deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de 2
(duas), na forma do art. 852-H, da CLT.
Curitiba: 29/11/2019.
SUELI KNOPIK
Notificação
Processo Nº ATSum-0001182-57.2019.5.09.0041
AUTOR MICHAEL CHARLES PEREIRA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 433
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
RÉU PHOENIX AMERICAN BAR LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MICHAEL CHARLES PEREIRA
Processo: 0001182-57.2019.5.09.0041
Autor(a): MICHAEL CHARLES PEREIRA
Ré(u):RÉU: PHOENIX AMERICAN BAR LTDA
Destinatário: KARLA NEMES
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
Ficam a parte autora e seu procurador intimados para comparecer à
audiência UNA relativa ao processo em referência, a realizar-se no
dia 23/03/2020 13:30h, na sala 01 – Juiz Titular, da 21ª VARA DO
TRABALHO DE CURITIBA, 10º andar do prédio anexo.
O não comparecimento da parte autora importará na extinção do
processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos,
nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do novo CPC, ficando
responsável pelo pagamento das custas processuais.
Nessa audiência a parte autora deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de 2
(duas), na forma do art. 852-H, da CLT.
Curitiba: 29/11/2019.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 434
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
SUELI KNOPIK
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011570-24.2016.5.09.0041
AUTOR JEIEL BURY SANTOS
ADVOGADO MARLUS ROBERTO SABER(OAB:
33208/PR)
RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO SIMONY DE SOUZA VICENTIN(OAB:
57259/PR)
ADVOGADO FELIPE MIGUEL MENDONCA
FERREIRA(OAB: 84256/PR)
RÉU SOUZA & MEIRA TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO PAULO ANDRE ALVES DE
RESENDE(OAB: 32709/PR)
RÉU PEROXIDOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
Secretaria da Fazenda – SEFA –
Receita Estadual
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– JEIEL BURY SANTOS
Processo: 0011570-24.2016.5.09.0041
Autor(a): JEIEL BURY SANTOS
Ré(u):RÉU: SOUZA & MEIRA TRANSPORTES LTDA,
PEROXIDOS DO BRASIL LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 435
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Destinatário: JEIEL BURY SANTOS
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada que o julgamento está designado
para 06/12/2019, às 16h50min, sala 01, conforme certidão de ID.
c034611 (fl. 940).
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001190-34.2019.5.09.0041
AUTOR MARCIA DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RÉU FABIO MEIRA ALVES – EPP
RÉU VANDA FERREIRA COSTA
GOTTARDINI – ME
RÉU AMM COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS EIRELI – ME
RÉU MARIA IGNEZ GOTTARDINI MEIRA
ALVES – ME
RÉU R MEDEIROS COSMETICOS LTDA –
ME
RÉU JULIO CESAR DELLA LIBERA – ME
RÉU GOTTAGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
RÉU GUIVISA EIRELI – EPP
RÉU BIOSTAR COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI
RÉU ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA –
EPP
RÉU VITCHEGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIA DA SILVA OLIVEIRA
Processo: 0001190-34.2019.5.09.0041
Autor(a): MARCIA DA SILVA OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 436
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Ré(u):RÉU: GOTTAGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI –
EPP, GUIVISA EIRELI – EPP, BIOSTAR COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI, MARIA IGNEZ GOTTARDINI MEIRA
ALVES – ME, R MEDEIROS COSMETICOS LTDA – ME, FABIO
MEIRA ALVES – EPP, VANDA FERREIRA COSTA GOTTARDINI –
ME, ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA – EPP, VITCHEGUI
COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI – EPP, JULIO CESAR
DELLA LIBERA – ME, AMM COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS EIRELI – ME
Destinatário: ADRIANO FALVO
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
Ficam a parte autora e seu procurador intimados para comparecer à
audiência INICIAL relativa ao processo em referência, a realizar-se
no dia 02/03/2020 14:05h, na sala 01 – Juiz Titular, da 21ª VARA
DO TRABALHO DE CURITIBA – PRÉDIO ANEXO – 10º ANDAR. O
não comparecimento da parte autora importará na extinção do
processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos,
nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do NCPC, ficando
responsável pelo pagamento das custas processuais.
Curitiba: 29/11/2019
SUELI KNOPIK
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001350-30.2017.5.09.0041
AUTOR JOSE DA SILVA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU CLEAN MALL SERVICOS LTDA
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
RÉU ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO IVAN SERGIO BONFIM(OAB:
37879/PR)
ADVOGADO LUCIMEIRY LABIGALINI
VALENTIM(OAB: 43082/PR)
ADVOGADO CARLA TERESA MARTINS
ROMAR(OAB: 106565/SP)
RÉU IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE CURITIBA
ADVOGADO PAULA ANDREA AIRES
VERCOSA(OAB: 289026/SP)
ADVOGADO WANESSA PORTUGAL(OAB:
279794/SP)
ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE(OAB: 14514/PR)
ADVOGADO EDUARDO GABRIEL DE
LUCAS(OAB: 88923/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE DA SILVA
Processo: 0001350-30.2017.5.09.0041
Autor(a): JOSE DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 437
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Ré(u):RÉU: CLEAN MALL SERVICOS LTDA, IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA, ASSOCIACAO
PARANAENSE DE CULTURA – APC
Destinatário: JOSE DA SILVA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, no prazo legal, para querendo
apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela ré
Associação Paranaense de Cultura – APC (ID. 4791fd3- fls.
811/823).
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000021-12.2019.5.09.0041
AUTOR LEANE DOS INOCENTES
RODRIGUES
ADVOGADO EDENIR ZANDONA NETO(OAB:
70025/PR)
RÉU LOJAS RIACHUELO SA
ADVOGADO CLAUDIA DA SILVA
PRUDENCIO(OAB: 51489/RS)
ADVOGADO RAISSA BRESSANIM
TOKUNAGA(OAB: 95431/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LOJAS RIACHUELO SA
Processo: 0000021-12.2019.5.09.0041
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 438
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Autor(a): LEANE DOS INOCENTES RODRIGUES
Ré(u):RÉU: LOJAS RIACHUELO SA
Destinatário: LOJAS RIACHUELO SA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, no prazo legal, para querendo
apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela
autora (ID. f9088 – fls. 175/185).
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000862-07.2019.5.09.0041
AUTOR ANA GABRIELE JORDAO
ADVOGADO JOAO OTAVIO SIMOES NETO(OAB:
19574/PR)
RÉU POP MIX BARAO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO ANIBAL GRECA(OAB: 71723/PR)
ADVOGADO SERGIO SIU MON(OAB: 47959/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA GABRIELE JORDAO
Processo: 0000862-07.2019.5.09.0041
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 439
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Autor(a): ANA GABRIELE JORDAO
Ré(u):RÉU: POP MIX BARAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Destinatário: ANA GABRIELE JORDAO
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada da remessa dos autos ao CEJUSC e
que se a conciliação for infrutífera ficará mantida a audiência
designada no Juízo, nos termos do despacho a seguir transcrito:
“1. Analisados os autos, constato real possibilidade de acordo
entre as partes, mostrando-se a via conciliatória como o meio mais
eficiente e célere para a solução do conflito.
2. Assim, ante a finalidade conciliatória – princípio que norteia o
direito processual do trabalho -, bem como os esforços aplicados
por todos os órgãos do Judiciário com o incentivo do Conselho
Nacional de Justiça para tentativa de solução pacífica das lides
trabalhistas, DETERMINO o envio dos autos ao Centro Judiciário de
Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT, para
inclusão na pauta de audiências de conciliação, sem prejuízo da
audiência anteriormente designada em prosseguimento neste juízo.
3. Após a devolução dos autos pelo CEJUSC-JT e havendo
conciliação entre as partes, a Secretaria da Vara deverá proceder a
exclusão dos autos da pauta de audiência anteriormente designada.
4. Ciência às partes, por seus procuradores.”
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000862-07.2019.5.09.0041
AUTOR ANA GABRIELE JORDAO
ADVOGADO JOAO OTAVIO SIMOES NETO(OAB:
19574/PR)
RÉU POP MIX BARAO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO ANIBAL GRECA(OAB: 71723/PR)
ADVOGADO SERGIO SIU MON(OAB: 47959/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– POP MIX BARAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Processo: 0000862-07.2019.5.09.0041
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 440
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Autor(a): ANA GABRIELE JORDAO
Ré(u):RÉU: POP MIX BARAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Destinatário: POP MIX BARAO COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada da remessa dos autos ao CEJUSC e
que se a conciliação for infrutífera ficará mantida a audiência
designada no Juízo, nos termos do despacho a seguir transcrito:
“1. Analisados os autos, constato real possibilidade de acordo
entre as partes, mostrando-se a via conciliatória como o meio mais
eficiente e célere para a solução do conflito.
2. Assim, ante a finalidade conciliatória – princípio que norteia o
direito processual do trabalho -, bem como os esforços aplicados
por todos os órgãos do Judiciário com o incentivo do Conselho
Nacional de Justiça para tentativa de solução pacífica das lides
trabalhistas, DETERMINO o envio dos autos ao Centro Judiciário de
Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT, para
inclusão na pauta de audiências de conciliação, sem prejuízo da
audiência anteriormente designada em prosseguimento neste juízo.
3. Após a devolução dos autos pelo CEJUSC-JT e havendo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 441
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
conciliação entre as partes, a Secretaria da Vara deverá proceder a
exclusão dos autos da pauta de audiência anteriormente designada.
4. Ciência às partes, por seus procuradores.”
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001051-19.2018.5.09.0041
AUTOR RAFAEL LEONARDO DE SOUZA
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO RAFAEL LINNE NETTO(OAB:
29263/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RÉU EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
ADVOGADO DANIEL DOMINGUES CHIODE(OAB:
173117/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL LEONARDO DE SOUZA
Processo: 0001051-19.2018.5.09.0041
Autor(a): RAFAEL LEONARDO DE SOUZA
Ré(u):RÉU: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Destinatário: RAFAEL LEONARDO DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 442
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, no prazo legal, para querendo
apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela ré (ID.
efe6e44 – fls. 1061/1084).
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001051-19.2018.5.09.0041
AUTOR RAFAEL LEONARDO DE SOUZA
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO RAFAEL LINNE NETTO(OAB:
29263/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RÉU EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
ADVOGADO DANIEL DOMINGUES CHIODE(OAB:
173117/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Processo: 0001051-19.2018.5.09.0041
Autor(a): RAFAEL LEONARDO DE SOUZA
Ré(u):RÉU: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 443
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Destinatário: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, no prazo legal, para querendo
apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo autor
(ID. c8486b3 – fls. 1030/1046).
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000741-76.2019.5.09.0041
AUTOR WANDERLEY DA SILVA VAKIUTI
ADVOGADO JESSICA APARECIDA WEBER
KERBER(OAB: 84479/PR)
RÉU GUEDES COMERCIO DE GRANITO E
MARMORES EIRELI
ADVOGADO ROMEU RASTELLI MORO
FILHO(OAB: 68149/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WANDERLEY DA SILVA VAKIUTI
Processo: 0000741-76.2019.5.09.0041
Autor(a): WANDERLEY DA SILVA VAKIUTI
Ré(u):RÉU: GUEDES COMERCIO DE GRANITO E MARMORES
EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 444
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Destinatário: WANDERLEY DA SILVA VAKIUTI
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada da designação de audiência de
instrução para 04/06/2020, às 14h55min, na sala 2, ficando os
procuradores incumbidos de comunicar seu constituintes, inclusive
quanto às cominações, nos termos do despacho a seguir transcrito:
“Ante o interesse da ré (item “d” de ID. c108530 – fl. 151), designo
audiência de instrução para 04/06/2020, às 14h55min, na sala 2, na
qual as partes devem comparecer para prestar depoimento, sob
pena de confissão, e trazer espontaneamente suas testemunhas,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá
ser feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil,
também sob pena de preclusão.
Intimem-se as partes.”
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000741-76.2019.5.09.0041
AUTOR WANDERLEY DA SILVA VAKIUTI
ADVOGADO JESSICA APARECIDA WEBER
KERBER(OAB: 84479/PR)
RÉU GUEDES COMERCIO DE GRANITO E
MARMORES EIRELI
ADVOGADO ROMEU RASTELLI MORO
FILHO(OAB: 68149/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GUEDES COMERCIO DE GRANITO E MARMORES EIRELI
Processo: 0000741-76.2019.5.09.0041
Autor(a): WANDERLEY DA SILVA VAKIUTI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 445
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Ré(u):RÉU: GUEDES COMERCIO DE GRANITO E MARMORES
EIRELI
Destinatário: GUEDES COMERCIO DE GRANITO E MARMORES
EIRELI
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada da designação de audiência de
instrução para 04/06/2020, às 14h55min, na sala 2, ficando os
procuradores incumbidos de comunicar seu constituintes, inclusive
quanto às cominações, nos termos do despacho a seguir transcrito:
“Ante o interesse da ré (item “d” de ID. c108530 – fl. 151), designo
audiência de instrução para 04/06/2020, às 14h55min, na sala 2, na
qual as partes devem comparecer para prestar depoimento, sob
pena de confissão, e trazer espontaneamente suas testemunhas,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá
ser feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil,
também sob pena de preclusão.
Intimem-se as partes.”
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
Notificação
Processo Nº ATSum-0001071-73.2019.5.09.0041
AUTOR CLAUDIA PADILHA LOPES
ADVOGADO ROGERIO STANCZYK(OAB:
64643/PR)
RÉU ART COOK GASTRONOMIA E
EVENTOS EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIA PADILHA LOPES
Processo: 0001071-73.2019.5.09.0041
Autor(a): CLAUDIA PADILHA LOPES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 446
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Ré(u):RÉU: ART COOK GASTRONOMIA E EVENTOS EIRELI – ME
Destinatário: CLAUDIA PADILHA LOPES
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, no prazo legal, da seguinte
sentença:
“Vistos. etc.
Ajuizada a ação por CLAUDIA PADILHA LOPES em face de ART
COOK GASTRONOMIA E EVENTOS EIRELI – ME, a notificação foi
devolvida sem entrega (ID. cad967f – fl. 28), e, intimada para
fornecer o atual endereço da ré para notificação, a demandante
deixou de cumprir a determinação, conforme vencimento de prazo
certificado no ID. b236cde (fl. 31).
Assim, ante a inércia da reclamante, extingue-se o feito sem
resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT.
Custas pela autora, no importe de R$ 207,00, dispensadas ante a
concessão da justiça gratuita (pedido de item “8” de ID. dd91b7b – fl.
10).
Consequentemente, fica cancelada a audiência inicial designada
para 27/01/2020, às 13h36min, na sala 02.
Intime-se a reclamante, por seu procurador.
No decurso, arquivem-se definitivamente os autos.
Nada mais.”
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001331-24.2017.5.09.0041
AUTOR CELIA RAQUEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO EVELYN CRISTINA SCHWAB(OAB:
52262/PR)
ADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA(OAB:
53653/PR)
PERITO JOAO MAURICIO AGNER MACHADO
MARTINS
Intimado(s)/Citado(s):
– CELIA RAQUEL DE OLIVEIRA
Processo: 0001331-24.2017.5.09.0041
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 447
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Autor(a): CELIA RAQUEL DE OLIVEIRA
Ré(u):RÉU: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A, MUNICIPIO
DE CURITIBA
Destinatário: CELIA RAQUEL DE OLIVEIRA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada do seguinte despacho:
“Ante o silêncio da Perita Médica Anarosa Barbosa Sprenger,
intimada por duas vezes, presumo seu desinteresse na realização
da perícia, destituindo-a do encargo de ID. 20d7423 (fl. 2428).
Nomeio em substituição o Perito Médico JOÃO MAURICIO AGNER
MACHADO MARTINS, profissional cadastrado no sistema PJe, para
a realização da perícia deferida no ID. 20d7423 (fl. 2428).
Intimem-se as partes, por seus procuradores, e o novo Perito.”
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001331-24.2017.5.09.0041
AUTOR CELIA RAQUEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
RÉU URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO EVELYN CRISTINA SCHWAB(OAB:
52262/PR)
ADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA(OAB:
53653/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 448
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
PERITO JOAO MAURICIO AGNER MACHADO
MARTINS
Intimado(s)/Citado(s):
– URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
Processo: 0001331-24.2017.5.09.0041
Autor(a): CELIA RAQUEL DE OLIVEIRA
Ré(u):RÉU: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A, MUNICIPIO
DE CURITIBA
Destinatário: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada do seguinte despacho:
“Ante o silêncio da Perita Médica Anarosa Barbosa Sprenger,
intimada por duas vezes, presumo seu desinteresse na realização
da perícia, destituindo-a do encargo de ID. 20d7423 (fl. 2428).
Nomeio em substituição o Perito Médico JOÃO MAURICIO AGNER
MACHADO MARTINS, profissional cadastrado no sistema PJe, para
a realização da perícia deferida no ID. 20d7423 (fl. 2428).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 449
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
Intimem-se as partes, por seus procuradores, e o novo Perito.”
Curitiba: 29/11/2019
Servidor(a) do quadro.
22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011268-60.2016.5.09.0084
AUTOR SIRLEI DEODATO
ADVOGADO PEDRO LILITO FRANCESCHI(OAB:
4936/PR)
ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB:
21471/PR)
RÉU HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS
GRACAS
ADVOGADO PATRICIA DARINA CAMENAR(OAB:
26202/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIRLEI DEODATO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo a3c8adc.
Curitiba,27 de Novembro de 2019.
MONICA DUDEQUE CORREA
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Para elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, nomeio
o contador JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, que deverá
apresentar a conta em 30 dias, por meio do Sistema PJe-Calc.
Observe o Calculista ora nomeado que, ante o cronograma
aprovado pelo Comitê Gestor Regional do PJe que prevê a
implantação do Sistema PJe-Calc como sistema oficial de cálculos
de liquidação trabalhista em todas as Varas deste E.TRT, os
cálculos de liquidação deverão ser elaborados no sistema PJe-
Calc e o arquivo (extensão.pjc) deverá ser encaminhado via email
(vdt22@trt9.jus.br).
2. Apresentado o cálculo de liquidação, intimem-se as partes, pelo
prazo comum de oito dias, para apresentar(em), querendo,
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da
CLT).
3. Impugnado o cálculo pelas partes, intime-se o contador nomeado
para manifestação no prazo de dez dias, apresentando novos
cálculos, no mesmo prazo, caso entenda necessário.
Assinatura
CURITIBA, 27 de Novembro de 2019
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000638-76.2015.5.09.0084
AUTOR ANA PAULA ALVES FERREIRA DE
CARVALHO
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
RÉU CANARIAS CORRETORA DE
SEGUROS S/A
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
RÉU SIP CORRETORA DE SEGUROS
LTDA
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
ADVOGADO BRUNO BABORA DO
CARVALHAL(OAB: 48988/PR)
RÉU BANCO SAFRA S A
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO REGIS FABRICIO PELLIZZON
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA PAULA ALVES FERREIRA DE CARVALHO
– BANCO SAFRA S A
– CANARIAS CORRETORA DE SEGUROS S/A
– SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID c6e00ab.
Curitiba,28 de Novembro de 2019.
CAROLINE LOUISE LEITE PROENÇA
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. Ante a manifestação do perito contábil (id c6e00ab/9f25975),
HOMOLOGO os cálculos de liquidação ID.71bcc8d. Arbitro os
honorários contábeis em R$ 600,00.
2. Inicie-se a fase de execução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017
2863/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 450
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019
3. O valor do depósito recursal, efetuado pelo banco reclamado,
servirá como garantia da execução. Custas quitadas – GRU id
65857ab.
4. Atualizada a conta, e verificada a garantia do Juízo, INTIMEM-SE
as partes para os fins do artigo 884 da CLT.
Assinatura
CURITIBA, 28 de Novembro de 2019
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001186-50.2019.5.09.0088
AUTOR JOSE ALBERTO PALOSCHI
ADVOGADO PACELLI DA ROCHA MARTINS(OAB:
11047/PB)
ADVOGADO VITO LEAL PETRUCCI(OAB:
18041/PB)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE ALBERTO PALOSCHI
INTIMAÇÃO – PARTE AUTORA – AUDIÊNCIA INICIAL
Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a
comparecer na Sala de Audiência da 23ª Vara do Trabalho de
Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência
INICIAL relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo o
procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)
sua(seu) constituinte.
O não comparecimento o(a) Autor(a) importará no arquivamento
dos autos (art.844 da CLT) ficando responsável pelo pagamento
das custas processuais.
Audiência: Inicial – Data: 12/03/2020 13:15
Local: AVENIDA VICENTE MACHADO, 400, 7º ANDAR (PRÉDIO
ANEXO).
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001184-80.2019.5.09.0088
AUTOR ANA PAULA RUNT DE MELO
ADVOGADO PAMELA STELA DE CAMARGO
NUNES(OAB: 93194/PR)
ADVOGADO WANESSA MENDES DA SILVA
MONTEIRO RODRIGUES(OAB:
61387/PR)
ADVOGADO DANUSA FELIZ DE LUCA(OAB:
40212/PR)
ADVOGADO GIOVANNI ANTÔNIO DE LUCA(OAB:
48269/PR)
ADVOGADO ALINE DIAS ALBUQUERQUE
CASARINO(OAB: 68167/PR)
RÉU HOSPCARE EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES LTDA – ME
RÉU EDNILSON BARRICHELLO VEDI
RÉU CONFIANCE FORNECIMENTO DE
INFRA-ESTRUTURA DE APOIO E
ASSISTENCIA A PACIENTE NO
DOMICILIO LTDA – EPP
RÉU HOSPITAL SAO LUCAS SA
RÉU RUSTIC MMT RUSTIC
CONDICIONAMENTO FISICO LTDA –
ME
RÉU ANDREIA DE AZEVEDO
FALKENBACH
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA PAULA RUNT DE MELO
INTIMAÇÃO – PARTE AUTORA – AUDIÊNCIA INICIAL
Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a
comparecer na Sala de Audiência da 23ª Vara do Trabalho de
Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência
INICIAL relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo o
procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)
sua(seu) constituinte.
O não comparecimento o(a) Autor(a) importará no arquivamento
dos autos (art.844 da CLT) ficando responsável pelo pagamento
das custas processuais.
Audiência: Inicial – Data: 12/03/2020 13:20
Local: AVENIDA VICENTE MACHADO, 400, 7º ANDAR (PRÉDIO
ANEXO).
1ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
Despacho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000568-39.2018.5.09.0089
AUTOR LAERCIO RUY
ADVOGADO GEISON JOSE SIMOES
SANTOS(OAB: 37770/PR)
RÉU KPS INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO ANTONIO APARECIDO CASTRO
DOS SANTOS(OAB: 9674/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 144017

 

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