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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
“Conciliar também é realizar justiça”

7ª TURMA

CNJ: 0001694-61.2014.5.09.0026
TRT: 01687-2014-026-09-00-8 (RO)

EMENTA

EMENTA: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Regra geral, o marco inicial para a contagem da prescrição em ação de indenização por acidente de trabalho ocorre com a ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não, necessariamente, quando ocorre o infortúnio, entendimento que encontra respaldo na Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO Nº TRT-PR-RO-01687-2014-026-09-00-8 procedentes da VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA, em que figuram como recorrente EURIDES FERREIRA DE FREITAS e recorrido CARLOS ROBERTO MONTEIRO.

I – RELATÓRIO

O reclamante, Eurides Ferreira de Freitas, inconformado com a sentença de fls. 153-155, proferida pela Excelentíssima Juíza Sibele Rosi Moleta, que declarou a prescrição total do direito de ação, recorre a este Tribunal pleiteando a sua reforma, conforme razões de fls. 156-164, em relação ao tema “prescrição”.

Admitido o recurso (fls. 168), foram apresentadas contrarrazões pela reclamada, às fls. 176-180.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho porque os interesses em causa não justificam a sua intervenção nesta oportunidade.

É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos legais – adequação, tempestividade, legitimidade, interesse, regularidade da representação processual (fls. 52) -, conheço do recurso. Conheço, ainda, das contrarrazões, também regular e oportunamente apresentadas.

MÉRITO

PRESCRIÇÃO

O Juízo de origem declarou a prescrição total do direito de ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, consignando expressamente que:

“O documento de fls. 30 revela que em 30.06.2006 foi reconhecida a incapacidade para o trabalho e concedido ao obreiro o benefício auxílio acidentário. Desta forma, tomando-se por base referida data, o início do prazo prescricional teria ocorrido em 30.06.2006, na forma das Súmulas 230 do Excelso STF, 278 do C. STJ e 8 do E. TRT 9ª Região.

(…)

Definido o dies a quo do prazo prescricional, e porque a ação foi proposta em 07.11.2014, ou seja, posteriormente ao limite temporal de 30.06.2011, bem como porque não foi demonstrada a impossibilidade de acesso ao Judiciário, o reconhecimento da prescrição total do direito de ação se impõe, considerando que o suposto acidente e a ciência da incapacidade ocorreram após a EC 45/2004, aplicando-se, à hipótese, a prescrição trabalhista.” (fls. 153/154).

O reclamante, dissentindo da decisão, argumenta que, em 21/10/2009, teve ciência de sua incapacidade temporária e que, em 27/2/2011, foi encaminhado para reabilitação profissional. Alega que, se a incapacidade já tivesse sido reconhecida como definitiva, não estaria recebendo auxilio doença, em caráter temporário, submetendo-se a constantes avaliações, mas estaria recebendo aposentadoria por invalidez. Entende que a natureza da incapacidade foi definitivamente esclarecida com o laudo pericial no bojo desta ação. Pede a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição, com o retorno da “douta sentença, para o Juízo”ad quo”e finalmente que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial.” (fl. 164).

Na petição inicial, o reclamante narrou que foi admitido pela reclamada em fevereiro de 2005 e, em 2006, quando retornavam do trabalho, caiu da carreta na qual era transportado e fraturou a tíbia (osso localizado entre os pés e os joelhos). Por esse motivo, de 2006 a 2011, teve concedido auxílio doença, mediante pedidos de prorrogação, e assim permanece até a presente data (novembro de 2014 – ajuizamento da ação). Pediu a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos moral, estético e físico (fls. 2-12).

A prescrição é instituto de direito material destinado a preservar o valor segurança jurídica, evitando que possíveis conflitos de interesses se perpetuem no tempo, ao passo que libera o devedor da obrigação, em decorrência da inércia do credor em deduzir a pretensão em juízo e no prazo legalmente previsto. As pretensões de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho, pleiteados em face do empregador perante a Justiça do Trabalho após a vigência da Emenda Constitucional (EC) n.º 45/2004, sujeitam-se aos prazos prescricionais trabalhistas estipulados no inciso XXIX do artigo  da Constituição Federal (CF). Com efeito, após promovida a alteração da competência para o julgamento das ações de indenização decorrentes da relação de trabalho, não mais se questiona que a indenização pleiteada possui nítida natureza trabalhista, uma vez que amparada em norma específica (artigo , inciso XXVII, da CF) e fundada em alegada culpa do empregador decorrente da violação de normas de segurança previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No tocante à actio nata o entendimento deste Tribunal Regional está consolidado na Súmula nº 8, cujo teor é o seguinte:

SÚMULA Nº 8 DO TRT DA 9ª REGIÃO:

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 278 do STJ o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por acidente de trabalho ou doença ocupacional começa a fluir da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado, que ocorrerá:

a) a partir da concessão da aposentadoria pelo órgão previdenciário, quando o acidente ou a doença ocupacional resultam em aposentadoria por invalidez;

b) da data em que cessou o auxílio doença/acidente previdenciário, quando há retorno ao trabalho, por alta médica;

c) da data da juntada aos autos de ação indenizatória, do laudo pericial que reconheceu a existência de acidente ou doença ocupacional, quando o empregado retorna ao trabalho e continua com sequelas decorrentes do infortúnio.” (Destaquei)

Segue-se, dai, que o marco inicial para a contagem da prescrição é data em que o reclamante teve ciência inequívoca da lesão à sua integridade física, a teor da Súmula nº 278 do STJ:

“O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

Seguindo essa linha de raciocínio, para as pretensões de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, o marco inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, que somente ocorre com a cessação do benefício previdenciário, oportunidade em que o trabalhador tem o conhecimento inquestionável do grau de comprometimento determinado pela enfermidade e do impacto desse comprometimento no exercício da atividade laboral. Isto porque, no momento do afastamento, o trabalhador tem conhecimento tão somente da doença, cujos efeitos ainda se consolidarão no tempo. Incontroverso na espécie que, por ocasião do ajuizamento desta ação, o reclamante ainda se encontrava afastado em razão de auxílio-doença. Logo, ainda não havia cessado o benefício previdenciário.

Saliente-se que, a ocorrência do acidente de trabalho, ainda que típico, como no caso dos autos, não denota conhecimento manifesto da incapacidade laboral. Com efeito, a ciência da enfermidade não se confunde com a ciência inequívoca da incapacidade laboral, não sendo aquela hábil a desencadear o início do prazo prescricional. Desse modo, o começo desse prazo não se deu em 2006. Neste sentido é o entendimento que prevalece no âmbito do TST, como mostra a ementa a seguir reproduzida:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT.”Relativamente à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho – ao qual se equipara a doença ocupacional -, tem esta Subseção reiteradamente decidido que o marco inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, que somente ocorre com a cessação do benefício do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, oportunidade em que o trabalhador tem o conhecimento inquestionável do grau de comprometimento determinado pela enfermidade e do impacto desse comprometimento no exercício da atividade laboral. A ciência do dano, assim, não ocorre pelo simples afastamento do trabalhador e início da percepção de auxílio-doença, porque nessa ocasião ele ainda não tem ciência inequívoca da incapacidade, da extensão da lesão. Nesse momento tem conhecimento tão somente da doença, cujos efeitos ainda se consolidarão no tempo, no sentido da recuperação, e consequente retorno ao trabalho, ou ainda da aposentadoria por invalidez.”Embargos conhecidos e providos.”E-ED-RR – 163000-13.2006.5.15.0039, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/06/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015

Por arremate, com todo respeito ao entendimento da MM. Magistrada, observa-se que a sentença adotou a diretriz prevista na antiga redação da Súmula nº 8 deste Tribunal Regional, alterada em maio de 2015. Ademais, a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 375 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual !A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário”, aplica-se às lesões que já tenham seu prazo prescricional em curso no momento do afastamento previdenciário e não a todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, indistintamente.

Ante os fundamentos expostos, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o decreto de prescrição quinquenal e, de modo a assegurar o exercício do duplo grau de jurisdição, porque o deslinde da controvérsia exige análise dos fatos e do conjunto probatório trazido aos autos, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de União da Vitória, para que sejam julgados os pedidos formulados na petição inicial, como se entender de direito.

III – CONCLUSÃO

ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE e das CONTRARRAZÕES. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para: a) afastar o decreto de prescrição quinquenal; e b) determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de União da Vitória, para que sejam julgados os pedidos formulados na petição inicial, como se entender de direito.

Custas inalteradas.

Intimem-se.

Curitiba, 09 de junho de 2016.

ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Relator

cble/as

 

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