Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte: “INTIMESE

simultaneamente o Autor para, querendo, impugnar a sentença

de liquidação no prazo de cinco dias (CLT, art. 884).”

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 14:17:19.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000215-07.2011.5.09.0004

AUTOR VICENTE HEUPA

ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA

ROCHA(OAB: 19471/PR)

RÉU SERV NAUTICA ASSISTENCIA

TECNICA LTDA – ME

ADVOGADO JOEL KRAVTCHENKO(OAB:

20892/PR)

RÉU MOTOCYCLE COMERCIO DE

MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS

LTDA – ME

ADVOGADO JOEL KRAVTCHENKO(OAB:

20892/PR)

RÉU YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS

NAUTICOS LTDA – ME

ADVOGADO JOEL KRAVTCHENKO(OAB:

20892/PR)

ADVOGADO GIOVANNI ANTÔNIO DE LUCA(OAB:

48269/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO JOSE LUIZ KACHEL

Intimado(s)/Citado(s):

– SERV NAUTICA ASSISTENCIA TECNICA LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000215-07.2011.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: VICENTE HEUPA

RÉU: SERV NAUTICA ASSISTENCIA TECNICA LTDA – ME,

YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA – ME,

MOTOCYCLE COMERCIO DE MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS

LTDA – ME

DESTINATÁRIO(S): SERV NAUTICA ASSISTENCIA TECNICA

LTDA – ME

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA para, no prazo de

quinze dias, pagar a quantia fixada em liquidação e devidamente

atualizada pela Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens

do devedor (CPC, art. 523).

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 148.697,30.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 14:20:18.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000215-07.2011.5.09.0004

AUTOR VICENTE HEUPA

ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA

ROCHA(OAB: 19471/PR)

RÉU SERV NAUTICA ASSISTENCIA

TECNICA LTDA – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 351

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JOEL KRAVTCHENKO(OAB:

20892/PR)

RÉU MOTOCYCLE COMERCIO DE

MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS

LTDA – ME

ADVOGADO JOEL KRAVTCHENKO(OAB:

20892/PR)

RÉU YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS

NAUTICOS LTDA – ME

ADVOGADO JOEL KRAVTCHENKO(OAB:

20892/PR)

ADVOGADO GIOVANNI ANTÔNIO DE LUCA(OAB:

48269/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO JOSE LUIZ KACHEL

Intimado(s)/Citado(s):

– YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000215-07.2011.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: VICENTE HEUPA

RÉU: SERV NAUTICA ASSISTENCIA TECNICA LTDA – ME,

YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA – ME,

MOTOCYCLE COMERCIO DE MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS

LTDA – ME

DESTINATÁRIO(S): YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS

NAUTICOS LTDA – ME

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA para, no prazo de

quinze dias, pagar a quantia fixada em liquidação e devidamente

atualizada pela Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens

do devedor (CPC, art. 523).

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 148.697,30.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 14:20:57.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000215-07.2011.5.09.0004

AUTOR VICENTE HEUPA

ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA

ROCHA(OAB: 19471/PR)

RÉU SERV NAUTICA ASSISTENCIA

TECNICA LTDA – ME

ADVOGADO JOEL KRAVTCHENKO(OAB:

20892/PR)

RÉU MOTOCYCLE COMERCIO DE

MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS

LTDA – ME

ADVOGADO JOEL KRAVTCHENKO(OAB:

20892/PR)

RÉU YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS

NAUTICOS LTDA – ME

ADVOGADO JOEL KRAVTCHENKO(OAB:

20892/PR)

ADVOGADO GIOVANNI ANTÔNIO DE LUCA(OAB:

48269/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO JOSE LUIZ KACHEL

Intimado(s)/Citado(s):

– MOTOCYCLE COMERCIO DE MOTOCICLETAS E

AUTOMOVEIS LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000215-07.2011.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: VICENTE HEUPA

RÉU: SERV NAUTICA ASSISTENCIA TECNICA LTDA – ME,

YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA – ME,

MOTOCYCLE COMERCIO DE MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS

LTDA – ME

DESTINATÁRIO(S): MOTOCYCLE COMERCIO DE

MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS LTDA – ME

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA para, no prazo de

quinze dias, pagar a quantia fixada em liquidação e devidamente

atualizada pela Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens

do devedor (CPC, art. 523).

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 148.697,30.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 14:22:12.

Despacho

Processo Nº ExProvAS-0000463-26.2018.5.09.0004

EXEQUENTE ADRIANA DO ROCIO

VENDRAMETTO

ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)

ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU

PERRINI(OAB: 14015/PR)

ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:

50627/PR)

ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA

ZELLA(OAB: 40514/PR)

EXECUTADO IGREJA BATISTA DO BACACHERI

ADVOGADO DAVID EGDOBERTO DA SILVA(OAB:

36461/PR)

EXECUTADO IGREJA PRESBITERIANA DE

CURITIBA

ADVOGADO FERNANDO ROCHA FILHO(OAB:

21202/PR)

ADVOGADO JUAN CARLOS ZURITA

POHLMANN(OAB: 57721/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 352

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

EXECUTADO IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA

DE DEUS

ADVOGADO FLAVIA IRIS DA SILVA PAIAO(OAB:

33180/PR)

ADVOGADO CLAUDIO ADRIANO SANTA

ROSA(OAB: 38382/PR)

EXECUTADO COMUNIDADE EVANGÉLICA DE

CURITIBA

ADVOGADO BENEMEY SERAFIM ROSA(OAB:

66425/PR)

EXECUTADO IGREJA BATISTA INDEPENDENTE

DE CURITIBA,

ADVOGADO BENEMEY SERAFIM ROSA(OAB:

66425/PR)

EXECUTADO SOCIEDADE EVANGELICA

BENEFICENTE DE CURITIBA

ADVOGADO KENNEDY MACHADO(OAB:

16743/PR)

ADVOGADO ELIONORA HARUMI

TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)

EXECUTADO IGREJA PRESBITERIANA

CONSERVADORA

ADVOGADO FERNANDA DE SA MAINARDES DA

SILVA(OAB: 70603/PR)

EXECUTADO PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE

CURITIBA

ADVOGADO GIL DUARTE SILVA(OAB: 21539/PR)

EXECUTADO IGREJA EVANGELICA MENONITA DE

CURITIBA

ADVOGADO FRANK RICHARD FAST(OAB:

29211/PR)

EXECUTADO IGREJA METODISTA

ADVOGADO ENI DOMINGUES(OAB: 19942/PR)

EXECUTADO IGREJA DO EVANGELHO

QUADRANGULAR

ADVOGADO JUBER INOMOTO(OAB: 63196/PR)

EXECUTADO PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE

CURITIBA

ADVOGADO GIL DUARTE SILVA(OAB: 21539/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO JOAO MATIAS LOCH

Intimado(s)/Citado(s):

– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000463-26.2018.5.09.0004 EXECUÇÃO PROVISÓRIA

EM AUTOS SUPLEMENTARES (994)

EXEQUENTE: ADRIANA DO ROCIO VENDRAMETTO

EXECUTADO: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE

CURITIBA, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS,

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, IGREJA BATISTA

DO BACACHERI, IGREJA BATISTA INDEPENDENTE DE

CURITIBA,, IGREJA PRESBITERIANA DE CURITIBA, IGREJA

PRESBITERIANA CONSERVADORA, IGREJA EVANGELICA

MENONITA DE CURITIBA, IGREJA METODISTA, COMUNIDADE

EVANGÉLICA DE CURITIBA, PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE

CURITIBA, PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE CURITIBA

DESTINATÁRIO(S): ELIONORA HARUMI TAKESHIRO

Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS de que dispõem

do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação

aos cálculos apresentados pelo Perito. A impugnação deve ser

fundamentada e indicar os itens e valores objetos da discordância,

sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 14:25:53.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000011-84.2016.5.09.0004

AUTOR MARLON JOSE PRZYBYLSKI

ADVOGADO Napoleão Lyrio Teixeira Neto(OAB:

36974/PR)

RÉU PARANA TELESUL LTDA – ME

ADVOGADO DIONE MARA SOUTO DA

ROSA(OAB: 16007/PR)

ADVOGADO ANIBAL ANTONIO AGUILAR

BECERRA(OAB: 66194/PR)

RÉU CLARO S.A.

ADVOGADO JOSÉ ANTONIO CORDEIRO

CALVO(OAB: 11552/PR)

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

ADVOGADO THAIS POLIANA DE ANDRADE(OAB:

35350/PR)

ADVOGADO MAIRA SILVA MARQUES DA

FONSECA(OAB: 50731/PR)

ADVOGADO ALFEU RODRIGUES MARTINS

JUNIOR(OAB: 48791/PR)

ADVOGADO BRUNO MICHEL CAPETTI(OAB:

56306/PR)

ADVOGADO BRENO AURELIO BEZERRA

NASCIMENTO(OAB: 75094/PR)

ADVOGADO MAYARA THATIZE ESTEVAO

MOREIRA(OAB: 81415/PR)

ADVOGADO DANIELLE BLANCHET(OAB:

82109/PR)

ADVOGADO RAFAEL GUILHERME SEVERO DE

PAULA SANTOS(OAB: 85697/PR)

ADVOGADO FRANCISMERY MOCCI(OAB:

19513/PR)

ADVOGADO MARINA SCHIRATO GUIMARAES DE

MESQUITA(OAB: 41503/PR)

ADVOGADO DOUGLAS AQUINO

FERNANDES(OAB: 88133/PR)

ADVOGADO ANDRE LUIZ DA COSTA

NUNES(OAB: 58874/PR)

ADVOGADO SERGIO MIGUEL STELKO

JUNIOR(OAB: 71693/PR)

ADVOGADO CARLA CIENDRA COSTA

ALBERTI(OAB: 22011/PR)

ADVOGADO POLYANA LAIS MAJEWSKI

CAGGIANO(OAB: 60209/PR)

RÉU TELESUL BRASIL LTDA – ME

ADVOGADO DIONE MARA SOUTO DA

ROSA(OAB: 16007/PR)

ADVOGADO ANIBAL ANTONIO AGUILAR

BECERRA(OAB: 66194/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO JOAO MATIAS LOCH

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 353

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– TELESUL BRASIL LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000011-84.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARLON JOSE PRZYBYLSKI

RÉU: TELESUL BRASIL LTDA – ME, PARANA TELESUL LTDA –

ME, CLARO S.A.

DESTINATÁRIO(S): TELESUL BRASIL LTDA – ME

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA para, no prazo de

quinze dias, pagar a quantia fixada em liquidação e devidamente

atualizada pela Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens

do devedor (CPC, art. 523).

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 46.618,33.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 14:29:01.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000011-84.2016.5.09.0004

AUTOR MARLON JOSE PRZYBYLSKI

ADVOGADO Napoleão Lyrio Teixeira Neto(OAB:

36974/PR)

RÉU PARANA TELESUL LTDA – ME

ADVOGADO DIONE MARA SOUTO DA

ROSA(OAB: 16007/PR)

ADVOGADO ANIBAL ANTONIO AGUILAR

BECERRA(OAB: 66194/PR)

RÉU CLARO S.A.

ADVOGADO JOSÉ ANTONIO CORDEIRO

CALVO(OAB: 11552/PR)

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

ADVOGADO THAIS POLIANA DE ANDRADE(OAB:

35350/PR)

ADVOGADO MAIRA SILVA MARQUES DA

FONSECA(OAB: 50731/PR)

ADVOGADO ALFEU RODRIGUES MARTINS

JUNIOR(OAB: 48791/PR)

ADVOGADO BRUNO MICHEL CAPETTI(OAB:

56306/PR)

ADVOGADO BRENO AURELIO BEZERRA

NASCIMENTO(OAB: 75094/PR)

ADVOGADO MAYARA THATIZE ESTEVAO

MOREIRA(OAB: 81415/PR)

ADVOGADO DANIELLE BLANCHET(OAB:

82109/PR)

ADVOGADO RAFAEL GUILHERME SEVERO DE

PAULA SANTOS(OAB: 85697/PR)

ADVOGADO FRANCISMERY MOCCI(OAB:

19513/PR)

ADVOGADO MARINA SCHIRATO GUIMARAES DE

MESQUITA(OAB: 41503/PR)

ADVOGADO DOUGLAS AQUINO

FERNANDES(OAB: 88133/PR)

ADVOGADO ANDRE LUIZ DA COSTA

NUNES(OAB: 58874/PR)

ADVOGADO SERGIO MIGUEL STELKO

JUNIOR(OAB: 71693/PR)

ADVOGADO CARLA CIENDRA COSTA

ALBERTI(OAB: 22011/PR)

ADVOGADO POLYANA LAIS MAJEWSKI

CAGGIANO(OAB: 60209/PR)

RÉU TELESUL BRASIL LTDA – ME

ADVOGADO DIONE MARA SOUTO DA

ROSA(OAB: 16007/PR)

ADVOGADO ANIBAL ANTONIO AGUILAR

BECERRA(OAB: 66194/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO JOAO MATIAS LOCH

Intimado(s)/Citado(s):

– PARANA TELESUL LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000011-84.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARLON JOSE PRZYBYLSKI

RÉU: TELESUL BRASIL LTDA – ME, PARANA TELESUL LTDA –

ME, CLARO S.A.

DESTINATÁRIO(S): PARANA TELESUL LTDA – ME

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA para, no prazo de

quinze dias, pagar a quantia fixada em liquidação e devidamente

atualizada pela Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens

do devedor (CPC, art. 523).

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 46.618,33.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 14:29:02.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000350-09.2017.5.09.0004

AUTOR SILVIA SANTANA EIDAM

ADVOGADO TATIANE MARIANO DE OLIVEIRA

CERCAL(OAB: 76725/PR)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR

UNIAO DAS INSTITUICOES DE

ENSINO DO BRASIL – UIEB

RÉU ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV

ASSEMBL DE DEUS NO EST DO

PAR

ADVOGADO RENATA CANEVAROLI DE

SOUZA(OAB: 375157/SP)

RÉU INSTITUTO DE EDUCACAO

DIGAMMA SPEI

PERITO JOSCELITO CECHINATO

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 354

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

– ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO

EST DO PAR

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000350-09.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: SILVIA SANTANA EIDAM

RÉU: ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO

EST DO PAR, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIAO DAS

INSTITUICOES DE ENSINO DO BRASIL – UIEB, INSTITUTO DE

EDUCACAO DIGAMMA SPEI

DESTINATÁRIO(S): ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL

DE DEUS NO EST DO PAR

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da seguinte decisão:

“1. O Réu requer o benefício da justiça gratuita sob o argumento de

que está passando por grave situação financeira que não lhe

permite arcar com as custas processuais. Aponta como fundamento

a Súmula 481 do STJ e Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do

TST.

  1. INDEFIRO o requerimento do Executado, pois mesmo diante da

possibilidade de deferimento do benefício da justiça gratuita pela

regra do art. 790, § 4º, da CLT, os documentos apresentados por

ele, consistentes de relatórios elaborados pelo próprio devedor, não

são hábeis a comprovar a insuficiência de recursos que lhe

assegure o direito a tal benefício.

  1. HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID 1374a88) pelo Perito

e arbitro os seus honorários em R$ 350,00, a cargo do Réu.

4.INTIME-SE o Réu para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia

fixada em liquidação e devidamente atualizada pela Secretaria, sob

pena de penhora imediata de bens do devedor (CPC, art. 523).”

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 20.230,86.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 14:37:02.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001574-26.2010.5.09.0004

AUTOR MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA

FILHO(OAB: 5961/PR)

RÉU KOERICH ENGENHARIA E

TELECOMUNICACOES S.A.

ADVOGADO DANIELA FONTES E SILVA VIEIRA

COUTO(OAB: 48783/PR)

ADVOGADO Micheline Simone Silveira(OAB:

59306/PR)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

ADVOGADO FABIANA BRAGA CORTES

BANDEIRA GUIMARAES CASTELLI

PERITO CELIO NURMBERG

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001574-26.2010.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

RÉU: OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL, KOERICH

ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES S.A.

DESTINATÁRIO(S): KOERICH ENGENHARIA E

TELECOMUNICACOES S.A.

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA para, no prazo de

quinze dias, pagar a quantia fixada em liquidação e devidamente

atualizada pela Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens

do devedor (CPC, art. 523).

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 12.526,06.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 14:42:33.

Despacho

Processo Nº ExProvAS-0000638-20.2018.5.09.0004

EXEQUENTE ADRIANE GARCIA SALIK

ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA

PASSOS(OAB: 27535/PR)

ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE

CARVALHO(OAB: 44770/PR)

ADVOGADO SANDRO LUNARD

NICOLADELI(OAB: 22372/PR)

EXECUTADO ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV

ASSEMBL DE DEUS NO EST DO

PAR

ADVOGADO WALTER TADEU TRINDADE

FERREIRA JUNIOR(OAB: 282407/SP)

ADVOGADO RAFAEL FRANCO ZAZE(OAB:

62260/PR)

ADVOGADO RENATA CANEVAROLI DE

SOUZA(OAB: 375157/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 355

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO GEORGIA DE CARVALHO FURTADO

FREITAS SANTOS(OAB: 276371/SP)

ADVOGADO GABRIEL ESBERARD DA

SILVA(OAB: 76083/PR)

ADVOGADO RUBIANA PILATTI TRENTIN(OAB:

53733/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO JOSCELITO CECHINATO

Intimado(s)/Citado(s):

– ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO

EST DO PAR

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000638-20.2018.5.09.0004 EXECUÇÃO PROVISÓRIA

EM AUTOS SUPLEMENTARES (994)

EXEQUENTE: ADRIANE GARCIA SALIK

EXECUTADO: ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE

DEUS NO EST DO PAR

DESTINATÁRIO(S): ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL

DE DEUS NO EST DO PAR

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte

despacho: “1. O Réu requer a suspensão da presente execução até

que se homologue plano de administração no processo de nº

0000812-66.2013.5.09.0016 em trâmite perante a 16ª Vara do

Trabalho no qual já houve nomeação de administrador judicial, e

fundamenta seu pedido no artigo 805 do CPC.

  1. O Réu requer também o benefício da justiça gratuita sob o

argumento de que está passando por grave situação financeira que

não lhe permite arcar com as custas processuais. Aponta como

fundamento a Súmula 481 do STJ e Orientação Jurisprudencial 304

da SDI-I do TST.

  1. INDEFIRO o pedido de suspensão, pois não há notícias de

concentração de todas as execuções no referido processo. A

nomeação de administrador não implica necessariamente a

suspensão do curso de todas as execuções em face do réu. Além

disso, a ExProvAS 0000638-20.2018.5.09.0004 não está em fase

de constrição de bens, de modo que não há fundamento legal para

a suspensão.

  1. INDEFIRO o requerimento do Executado, pois mesmo diante da

possibilidade de deferimento do benefício da justiça gratuita pela

regra do art. 790, § 4º, da CLT, os documentos apresentados por

ele, consistentes de relatórios elaborados pelo próprio devedor, não

são hábeis a comprovar a insuficiência de recursos que lhe

assegure o direito a tal benefício.

  1. HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID ce9a525) pelo Perito

e arbitro os seus honorários em R$ 850,00, a cargo do Réu.

  1. INTIME-SE o Réu para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia

fixada em liquidação e devidamente atualizada pela Secretaria, sob

pena de penhora imediata de bens do devedor (CPC, art. 523).”

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 30.745,75.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 14:48:51.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000750-23.2017.5.09.0004

AUTOR RICARDO RYDYGIER DE RUEDIGER

ADVOGADO GERALDO CORDEIRO NETO(OAB:

52341/PR)

ADVOGADO OSCAR FLEISCHFRESSER(OAB:

21505/PR)

RÉU SOCIEDADE EVANGELICA

BENEFICENTE DE CURITIBA

ADVOGADO ELIONORA HARUMI

TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)

ADVOGADO IVANA CHUEIRE(OAB: 13406/PR)

ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA

ABAGGE(OAB: 14514/PR)

ADVOGADO REGIANE ANTUNES

DEQUECHE(OAB: 17361/PR)

ADVOGADO JESSICA EVANGELISTA DE

MORAIS(OAB: 85424/PR)

PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– RICARDO RYDYGIER DE RUEDIGER

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000750-23.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: RICARDO RYDYGIER DE RUEDIGER

INVENTARIANTE: TELMA CAMPANHOLO BUSETTI RYDYGIER

DE RUEDIGER

RÉU: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

DESTINATÁRIO(S): RICARDO RYDYGIER DE RUEDIGER

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte

despacho: “3.INTIME-SE simultaneamente o Autor para, querendo,

impugnar a sentença de liquidação no prazo de cinco dias (CLT, art.

884).”

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 356

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 15:00:19.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000750-23.2017.5.09.0004

AUTOR RICARDO RYDYGIER DE RUEDIGER

ADVOGADO GERALDO CORDEIRO NETO(OAB:

52341/PR)

ADVOGADO OSCAR FLEISCHFRESSER(OAB:

21505/PR)

RÉU SOCIEDADE EVANGELICA

BENEFICENTE DE CURITIBA

ADVOGADO ELIONORA HARUMI

TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)

ADVOGADO IVANA CHUEIRE(OAB: 13406/PR)

ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA

ABAGGE(OAB: 14514/PR)

ADVOGADO REGIANE ANTUNES

DEQUECHE(OAB: 17361/PR)

ADVOGADO JESSICA EVANGELISTA DE

MORAIS(OAB: 85424/PR)

PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000750-23.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: RICARDO RYDYGIER DE RUEDIGER

INVENTARIANTE: TELMA CAMPANHOLO BUSETTI RYDYGIER

DE RUEDIGER

RÉU: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE

DE CURITIBA

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte: “2. Por

se tratar de entidade filantrópica e em vista do que dispõe o art.

884, § 6º, da CLT, INTIME-SE o Executado desta decisão e do

prazo de cinco dias de que dispõe para, querendo, opor embargos.”

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 15.549,21.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 15:01:33.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001128-47.2015.5.09.0004

AUTOR MARCOS ROBERTO RIBEIRO

ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA

FILHO(OAB: 5961/PR)

RÉU OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

RÉU ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E

COMERCIO LTDA.

ADVOGADO FERNANDO JOSE GARCIA(OAB:

134719/SP)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO JOSCELITO CECHINATO

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCOS ROBERTO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001128-47.2015.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCOS ROBERTO RIBEIRO

RÉU: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA., OI

MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. – EM

RECUPERACAO JUDICIAL

DESTINATÁRIO(S): MARCOS ROBERTO RIBEIRO

Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS de que dispõem

do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação

aos cálculos apresentados pelo Perito. A impugnação deve ser

fundamentada e indicar os itens e valores objetos da discordância,

sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 16:41:05.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001128-47.2015.5.09.0004

AUTOR MARCOS ROBERTO RIBEIRO

ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA

FILHO(OAB: 5961/PR)

RÉU OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

RÉU ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E

COMERCIO LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 357

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO FERNANDO JOSE GARCIA(OAB:

134719/SP)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO JOSCELITO CECHINATO

Intimado(s)/Citado(s):

– ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001128-47.2015.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCOS ROBERTO RIBEIRO

RÉU: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA., OI

MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. – EM

RECUPERACAO JUDICIAL

DESTINATÁRIO(S): ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E

COMERCIO LTDA.

Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS de que dispõem

do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação

aos cálculos apresentados pelo Perito. A impugnação deve ser

fundamentada e indicar os itens e valores objetos da discordância,

sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 16:41:22.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001128-47.2015.5.09.0004

AUTOR MARCOS ROBERTO RIBEIRO

ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA

FILHO(OAB: 5961/PR)

RÉU OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

RÉU ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E

COMERCIO LTDA.

ADVOGADO FERNANDO JOSE GARCIA(OAB:

134719/SP)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO JOSCELITO CECHINATO

Intimado(s)/Citado(s):

– OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001128-47.2015.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCOS ROBERTO RIBEIRO

RÉU: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA., OI

MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. – EM

RECUPERACAO JUDICIAL

DESTINATÁRIO(S): OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS de que dispõem

do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação

aos cálculos apresentados pelo Perito. A impugnação deve ser

fundamentada e indicar os itens e valores objetos da discordância,

sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 16:41:37.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001128-47.2015.5.09.0004

AUTOR MARCOS ROBERTO RIBEIRO

ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA

FILHO(OAB: 5961/PR)

RÉU OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

RÉU ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E

COMERCIO LTDA.

ADVOGADO FERNANDO JOSE GARCIA(OAB:

134719/SP)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO JOSCELITO CECHINATO

Intimado(s)/Citado(s):

– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 358

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001128-47.2015.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCOS ROBERTO RIBEIRO

RÉU: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA., OI

MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. – EM

RECUPERACAO JUDICIAL

DESTINATÁRIO(S): OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS de que dispõem

do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação

aos cálculos apresentados pelo Perito. A impugnação deve ser

fundamentada e indicar os itens e valores objetos da discordância,

sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 16:41:55.

Edital

Edital

Processo Nº RTOrd-0010174-26.2016.5.09.0004

AUTOR ALDO SANTINI

ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:

61927/PR)

RÉU KULIK E SOUZA PORTAS E

DIVISORIAS LTDA – ME

RÉU GDA – GERACAO DIVISORIAS

ARTICULADAS LTDA – ME

RÉU LDA LEVEL SISTEM DIVISORIAS

LTDA – ME

RÉU NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS

LTDA – ME

PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0010174-26.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ALDO SANTINI

RÉU: NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA – ME, LDA LEVEL

SISTEM DIVISORIAS LTDA – ME, GDA – GERACAO DIVISORIAS

ARTICULADAS LTDA – ME, KULIK E SOUZA PORTAS E

DIVISORIAS LTDA – ME

EDITAL – INTIMAÇÃO DO RÉU (CPC, art. 523)

O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba FAZ SABER a todos

quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que

está INTIMANDO RÉU: NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA

– ME, LDA LEVEL SISTEM DIVISORIAS LTDA – ME, GDA –

GERACAO DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA – ME, KULIK E

SOUZA PORTAS E DIVISORIAS LTDA – ME

, em lugar incerto e ignorado, para, no prazo de quinze dias, pagar a

quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela

Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens do devedor

(CPC, art. 523).

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 83.918,81.

Edital

Processo Nº RTOrd-0010174-26.2016.5.09.0004

AUTOR ALDO SANTINI

ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:

61927/PR)

RÉU KULIK E SOUZA PORTAS E

DIVISORIAS LTDA – ME

RÉU GDA – GERACAO DIVISORIAS

ARTICULADAS LTDA – ME

RÉU LDA LEVEL SISTEM DIVISORIAS

LTDA – ME

RÉU NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS

LTDA – ME

PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– LDA LEVEL SISTEM DIVISORIAS LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0010174-26.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ALDO SANTINI

RÉU: NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA – ME, LDA LEVEL

SISTEM DIVISORIAS LTDA – ME, GDA – GERACAO DIVISORIAS

ARTICULADAS LTDA – ME, KULIK E SOUZA PORTAS E

DIVISORIAS LTDA – ME

EDITAL – INTIMAÇÃO DO RÉU (CPC, art. 523)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 359

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba FAZ SABER a todos

quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que

está INTIMANDO RÉU: NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA

– ME, LDA LEVEL SISTEM DIVISORIAS LTDA – ME, GDA –

GERACAO DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA – ME, KULIK E

SOUZA PORTAS E DIVISORIAS LTDA – ME

, em lugar incerto e ignorado, para, no prazo de quinze dias, pagar a

quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela

Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens do devedor

(CPC, art. 523).

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 83.918,81.

Edital

Processo Nº RTOrd-0010174-26.2016.5.09.0004

AUTOR ALDO SANTINI

ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:

61927/PR)

RÉU KULIK E SOUZA PORTAS E

DIVISORIAS LTDA – ME

RÉU GDA – GERACAO DIVISORIAS

ARTICULADAS LTDA – ME

RÉU LDA LEVEL SISTEM DIVISORIAS

LTDA – ME

RÉU NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS

LTDA – ME

PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– GDA – GERACAO DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0010174-26.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ALDO SANTINI

RÉU: NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA – ME, LDA LEVEL

SISTEM DIVISORIAS LTDA – ME, GDA – GERACAO DIVISORIAS

ARTICULADAS LTDA – ME, KULIK E SOUZA PORTAS E

DIVISORIAS LTDA – ME

EDITAL – INTIMAÇÃO DO RÉU (CPC, art. 523)

O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba FAZ SABER a todos

quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que

está INTIMANDO RÉU: NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA

– ME, LDA LEVEL SISTEM DIVISORIAS LTDA – ME, GDA –

GERACAO DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA – ME, KULIK E

SOUZA PORTAS E DIVISORIAS LTDA – ME

, em lugar incerto e ignorado, para, no prazo de quinze dias, pagar a

quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela

Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens do devedor

(CPC, art. 523).

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 83.918,81.

Edital

Processo Nº RTOrd-0010174-26.2016.5.09.0004

AUTOR ALDO SANTINI

ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:

61927/PR)

RÉU KULIK E SOUZA PORTAS E

DIVISORIAS LTDA – ME

RÉU GDA – GERACAO DIVISORIAS

ARTICULADAS LTDA – ME

RÉU LDA LEVEL SISTEM DIVISORIAS

LTDA – ME

RÉU NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS

LTDA – ME

PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– KULIK E SOUZA PORTAS E DIVISORIAS LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0010174-26.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ALDO SANTINI

RÉU: NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA – ME, LDA LEVEL

SISTEM DIVISORIAS LTDA – ME, GDA – GERACAO DIVISORIAS

ARTICULADAS LTDA – ME, KULIK E SOUZA PORTAS E

DIVISORIAS LTDA – ME

EDITAL – INTIMAÇÃO DO RÉU (CPC, art. 523)

O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba FAZ SABER a todos

quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que

está INTIMANDO RÉU: NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA

– ME, LDA LEVEL SISTEM DIVISORIAS LTDA – ME, GDA –

GERACAO DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA – ME, KULIK E

SOUZA PORTAS E DIVISORIAS LTDA – ME

, em lugar incerto e ignorado, para, no prazo de quinze dias, pagar a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 360

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela

Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens do devedor

(CPC, art. 523).

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 83.918,81.

Edital

Processo Nº RTOrd-0001402-40.2017.5.09.0004

AUTOR MADALENA DE CANTUARIA

BERTOLINO

ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:

59478/PR)

ADVOGADO REBECCA GARBIN(OAB: 75797/PR)

RÉU TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT

ANA(OAB: 234190/SP)

RÉU HPLUS SERVICOS LTDA

RÉU BENICIO DOS SANTOS RODRIGUES

EIRELI – ME

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO JOSE LUIZ KACHEL

Intimado(s)/Citado(s):

– HPLUS SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001402-40.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MADALENA DE CANTUARIA BERTOLINO

RÉU: HPLUS SERVICOS LTDA, BENICIO DOS SANTOS

RODRIGUES EIRELI – ME, TIM CELULAR S.A.

EDITAL – INTIMAÇÃO DO RÉU (CPC, art. 523)

O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba FAZ SABER a todos

quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que

está INTIMANDO RÉU: HPLUS SERVICOS LTDA, BENICIO DOS

SANTOS RODRIGUES EIRELI – ME.

, em lugar incerto e ignorado, para, no prazo de quinze dias, pagar a

quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela

Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens do devedor

(CPC, art. 523).

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 9.492,99.

Edital

Processo Nº RTOrd-0001402-40.2017.5.09.0004

AUTOR MADALENA DE CANTUARIA

BERTOLINO

ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:

59478/PR)

ADVOGADO REBECCA GARBIN(OAB: 75797/PR)

RÉU TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT

ANA(OAB: 234190/SP)

RÉU HPLUS SERVICOS LTDA

RÉU BENICIO DOS SANTOS RODRIGUES

EIRELI – ME

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO JOSE LUIZ KACHEL

Intimado(s)/Citado(s):

– BENICIO DOS SANTOS RODRIGUES EIRELI – ME

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001402-40.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MADALENA DE CANTUARIA BERTOLINO

RÉU: HPLUS SERVICOS LTDA, BENICIO DOS SANTOS

RODRIGUES EIRELI – ME, TIM CELULAR S.A.

EDITAL – INTIMAÇÃO DO RÉU (CPC, art. 523)

O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba FAZ SABER a todos

quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que

está INTIMANDO RÉU: HPLUS SERVICOS LTDA, BENICIO DOS

SANTOS RODRIGUES EIRELI – ME.

, em lugar incerto e ignorado, para, no prazo de quinze dias, pagar a

quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela

Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens do devedor

(CPC, art. 523).

Saldo devedor atualizado até 31/10/2018: R$ 9.492,99.

Notificação

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000266-08.2017.5.09.0004

AUTOR JANDIRA IVONE KMIECIK

ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:

25024/PR)

ADVOGADO MAURICIO GOMES

TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)

RÉU CONDOMINIO PALLADIUM

SHOPPING CENTER CURITIBA

ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA

GARCIA(OAB: 41358/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 361

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ALMEIDA

WALGER(OAB: 64707/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JANDIRA IVONE KMIECIK

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000266-08.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JANDIRA IVONE KMIECIK

RÉU: CONDOMINIO PALLADIUM SHOPPING CENTER CURITIBA

DESTINATÁRIO(S): JANDIRA IVONE KMIECIKnull

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida

nos autos (ID 23a7393) e do prazo legal de que dispõe para,

querendo, interpor recurso.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:15:46.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000266-08.2017.5.09.0004

AUTOR JANDIRA IVONE KMIECIK

ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:

25024/PR)

ADVOGADO MAURICIO GOMES

TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)

RÉU CONDOMINIO PALLADIUM

SHOPPING CENTER CURITIBA

ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA

GARCIA(OAB: 41358/PR)

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ALMEIDA

WALGER(OAB: 64707/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CONDOMINIO PALLADIUM SHOPPING CENTER CURITIBA

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000266-08.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JANDIRA IVONE KMIECIK

RÉU: CONDOMINIO PALLADIUM SHOPPING CENTER CURITIBA

DESTINATÁRIO(S): CONDOMINIO PALLADIUM SHOPPING

CENTER CURITIBA

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida

nos autos (ID 23a7393) e do prazo legal de que dispõe para,

querendo, interpor recurso.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:15:47.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000446-87.2018.5.09.0004

AUTOR ROGERIO FERNANDES PEREIRA

ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)

RÉU SKYLIGHTS DO BRASIL INDUSTRIA

E COMERCIO DE MATERIAIS PARA

CONSTRUCAO CIVIL EIRELI – EPP

ADVOGADO JOSE MARCELINO CORREA(OAB:

47466/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SKYLIGHTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE

MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI – EPP

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000446-87.2018.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: ROGERIO FERNANDES PEREIRA

RÉU: SKYLIGHTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE

MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI – EPP

DESTINATÁRIO(S): SKYLIGHTS DO BRASIL INDUSTRIA E

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI –

EPP

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da decisão ID

abe5c74.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:21:57.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011460-39.2016.5.09.0004

AUTOR PAULO SERGIO PEREIRA

ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:

25665/PR)

RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:

34620/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– PAULO SERGIO PEREIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 362

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0011460-39.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: PAULO SERGIO PEREIRA

RÉU: MONDELEZ BRASIL LTDA

DESTINATÁRIO(S): PAULO SERGIO PEREIRA

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da decisão ID

0d8c560.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:25:49.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000666-85.2018.5.09.0004

AUTOR MARIO HAMILTON CARVALHO

ADVOGADO DIOGO OTAVIO LIMA

CASTAGNOLI(OAB: 59453/PR)

RÉU ENERGIM – ILUMINACAO E

MONTAGEM ELETROMECANICA

LTDA

RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE

ENERGIA

ADVOGADO SILVIO RUBENS MEIRA

PRADO(OAB: 19071/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIO HAMILTON CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000666-85.2018.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: MARIO HAMILTON CARVALHO

RÉU: ENERGIM – ILUMINACAO E MONTAGEM

ELETROMECANICA LTDA, COMPANHIA PARANAENSE DE

ENERGIA

DESTINATÁRIO(S): MARIO HAMILTON CARVALHOnull

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida

nos autos (ID bf733b7) e do prazo legal de que dispõe para,

querendo, interpor recurso.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:20:12.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000666-85.2018.5.09.0004

AUTOR MARIO HAMILTON CARVALHO

ADVOGADO DIOGO OTAVIO LIMA

CASTAGNOLI(OAB: 59453/PR)

RÉU ENERGIM – ILUMINACAO E

MONTAGEM ELETROMECANICA

LTDA

RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE

ENERGIA

ADVOGADO SILVIO RUBENS MEIRA

PRADO(OAB: 19071/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000666-85.2018.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: MARIO HAMILTON CARVALHO

RÉU: ENERGIM – ILUMINACAO E MONTAGEM

ELETROMECANICA LTDA, COMPANHIA PARANAENSE DE

ENERGIA

DESTINATÁRIO(S): SILVIO RUBENS MEIRA PRADO

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida

nos autos (ID bf733b7) e do prazo legal de que dispõe para,

querendo, interpor recurso.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:20:14.

Notificação

Processo Nº MS-0001542-74.2017.5.09.0004

IMPETRANTE JOHN KENNED LIMA LEITE

ADVOGADO LEANDRO JESUINO DA SILVA(OAB:

65596/PR)

ADVOGADO SERGIO MURILO KOROBINSKI(OAB:

65574/PR)

IMPETRADO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

IMPETRADO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

IMPETRADO KLEBER DE MELO MORAIS

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 363

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

– JOHN KENNED LIMA LEITE

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001542-74.2017.5.09.0004 MANDADO DE

SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: JOHN KENNED LIMA LEITE

IMPETRADO: KLEBER DE MELO MORAIS, EMPRESA

BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH,

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

DESTINATÁRIO(S): JOHN KENNED LIMA LEITEnull

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida

nos autos (ID 1764f31) e do prazo legal de que dispõe para,

querendo, interpor recurso.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:10:18.

Notificação

Processo Nº MS-0001542-74.2017.5.09.0004

IMPETRANTE JOHN KENNED LIMA LEITE

ADVOGADO LEANDRO JESUINO DA SILVA(OAB:

65596/PR)

ADVOGADO SERGIO MURILO KOROBINSKI(OAB:

65574/PR)

IMPETRADO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

IMPETRADO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

IMPETRADO KLEBER DE MELO MORAIS

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

– KLEBER DE MELO MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001542-74.2017.5.09.0004 MANDADO DE

SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: JOHN KENNED LIMA LEITE

IMPETRADO: KLEBER DE MELO MORAIS, EMPRESA

BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH,

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

DESTINATÁRIO(S): KLEBER DE MELO MORAIS

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida

nos autos (ID 1764f31) e do prazo legal de que dispõe para,

querendo, interpor recurso.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:10:19.

Notificação

Processo Nº MS-0001542-74.2017.5.09.0004

IMPETRANTE JOHN KENNED LIMA LEITE

ADVOGADO LEANDRO JESUINO DA SILVA(OAB:

65596/PR)

ADVOGADO SERGIO MURILO KOROBINSKI(OAB:

65574/PR)

IMPETRADO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

IMPETRADO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

IMPETRADO KLEBER DE MELO MORAIS

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

– EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001542-74.2017.5.09.0004 MANDADO DE

SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: JOHN KENNED LIMA LEITE

IMPETRADO: KLEBER DE MELO MORAIS, EMPRESA

BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH,

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

DESTINATÁRIO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS

HOSPITALARES – EBSERH

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida

nos autos (ID 1764f31) e do prazo legal de que dispõe para,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 364

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

querendo, interpor recurso.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:10:22.

Notificação

Processo Nº MS-0001542-74.2017.5.09.0004

IMPETRANTE JOHN KENNED LIMA LEITE

ADVOGADO LEANDRO JESUINO DA SILVA(OAB:

65596/PR)

ADVOGADO SERGIO MURILO KOROBINSKI(OAB:

65574/PR)

IMPETRADO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

IMPETRADO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

IMPETRADO KLEBER DE MELO MORAIS

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

– EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001542-74.2017.5.09.0004 MANDADO DE

SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: JOHN KENNED LIMA LEITE

IMPETRADO: KLEBER DE MELO MORAIS, EMPRESA

BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH,

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

DESTINATÁRIO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS

HOSPITALARES – EBSERH

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida

nos autos (ID 1764f31) e do prazo legal de que dispõe para,

querendo, interpor recurso.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:10:23.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000726-58.2018.5.09.0004

AUTOR JOSE COSME DA COSTA MARQUES

JUNIOR

ADVOGADO GABRIELA GUIMARÃES

SANTANA(OAB: 58742/PR)

RÉU VIP CURSOS TELETRANSMITIDOS

LTDA – ME

RÉU STUDIO DZN DESIGN LTDA – ME

RÉU RHM2 CURSOS PREPARATORIOS

PARA CONCURSOS LTDA – EPP

RÉU TS CURSOS PREPARATORIOS

LTDA

RÉU CURSOS PREPARATORIOS MRT

LTDA – EPP

RÉU ASSOCIACAO EDUCACIONAL

APROVACAO

RÉU JORNAL CONCURSO & CARREIRA

LTDA – ME

RÉU APROVACAO FRANQUEADORA

LTDA.

RÉU APROVASAT CURSOS

TELETRANSMITIDOS LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE COSME DA COSTA MARQUES JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0000726-58.2018.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE COSME DA COSTA MARQUES JUNIOR

RÉU: RHM2 CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS

LTDA – EPP, TS CURSOS PREPARATORIOS LTDA, APROVASAT

CURSOS TELETRANSMITIDOS LTDA – ME, APROVACAO

FRANQUEADORA LTDA., ASSOCIACAO EDUCACIONAL

APROVACAO, CURSOS PREPARATORIOS MRT LTDA – EPP,

STUDIO DZN DESIGN LTDA – ME, JORNAL CONCURSO &

CARREIRA LTDA – ME, VIP CURSOS TELETRANSMITIDOS LTDA

– ME

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO(S): JOSE COSME DA COSTA MARQUES

JUNIOR

Conforme Ordem de Serviço vigente da 4ª Vara do Trabalho de

Curitiba e considerando o retorno de mandado de citação cuja

diligência restou negativa, fica o Autor intimado para no prazo de

dez dias manifestar-se sobre a devolução da citação dos RÉUS:

RHM2 CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS LTDA –

EPP, TS CURSOS PREPARATORIOS LTDA, APROVASAT

CURSOS TELETRANSMITIDOS LTDA – ME, APROVACAO

FRANQUEADORA LTDA., ASSOCIACAO EDUCACIONAL

APROVACAO, CURSOS PREPARATORIOS MRT LTDA – EPP,

STUDIO DZN DESIGN LTDA – ME, JORNAL CONCURSO &

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 365

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CARREIRA LTDA – ME, VIP CURSOS TELETRANSMITIDOS LTDA

– ME, devendo apresentar o correto endereço ou indicar a forma de

cumprir a diligência, ciente de que sua inércia implicará

indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do

processo sem resolução do mérito (CPC, art. 330, IV c/c art. 485, I).

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 16:18:07.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0012002-57.2016.5.09.0004

AUTOR SHEMNON WILHELM DOS SANTOS

ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA

FILHO(OAB: 5961/PR)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

RÉU SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO

HERMANN(OAB: 58047/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SHEMNON WILHELM DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0012002-57.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SHEMNON WILHELM DOS SANTOS

RÉU: OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE –

SERVICOS DE REDE S.A.

DESTINATÁRIO(S): SHEMNON WILHELM DOS SANTOSnull

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida

nos autos (ID 6e422e9) e do prazo legal de que dispõe para,

querendo, interpor recurso.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:08:30.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0012002-57.2016.5.09.0004

AUTOR SHEMNON WILHELM DOS SANTOS

ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA

FILHO(OAB: 5961/PR)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

RÉU SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO

HERMANN(OAB: 58047/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0012002-57.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SHEMNON WILHELM DOS SANTOS

RÉU: OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE –

SERVICOS DE REDE S.A.

DESTINATÁRIO(S): OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida

nos autos (ID 6e422e9) e do prazo legal de que dispõe para,

querendo, interpor recurso.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:08:32.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0012002-57.2016.5.09.0004

AUTOR SHEMNON WILHELM DOS SANTOS

ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA

FILHO(OAB: 5961/PR)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

RÉU SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO

HERMANN(OAB: 58047/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0012002-57.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SHEMNON WILHELM DOS SANTOS

RÉU: OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE –

SERVICOS DE REDE S.A.

DESTINATÁRIO(S): SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 366

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida

nos autos (ID 6e422e9) e do prazo legal de que dispõe para,

querendo, interpor recurso.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:08:33.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001556-58.2017.5.09.0004

AUTOR EVANIR FELIX

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR ANTONIO ROGERIO SALVADOR

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR JOSE CARLOS ABILIO DA SILVA

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR JOSE ELTON ABILIO DA SILVA

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR AMAURI JOSE BOSSI

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR LETICIA DE JESUS CARDOZO

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR CARLOS JUSTINO FERREIRA

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR SCHEILA DEYSE DE SOUZA

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

RÉU YAMA FOOD COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA – EPP

ADVOGADO WESLLEY YOSHIO IANO(OAB:

49055/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– AMAURI JOSE BOSSI

– ANTONIO ROGERIO SALVADOR

– CARLOS JUSTINO FERREIRA

– EVANIR FELIX

– JOSE CARLOS ABILIO DA SILVA

– JOSE ELTON ABILIO DA SILVA

– LETICIA DE JESUS CARDOZO

– SCHEILA DEYSE DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001556-58.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CARLOS JUSTINO FERREIRA, AMAURI JOSE BOSSI,

JOSE CARLOS ABILIO DA SILVA, EVANIR FELIX, SCHEILA

DEYSE DE SOUZA, ANTONIO ROGERIO SALVADOR, LETICIA

DE JESUS CARDOZO, JOSE ELTON ABILIO DA SILVA

RÉU: YAMA FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP

DESTINATÁRIO(S): JESSICA NOVAES DALLACORT

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida

nos autos (ID 6a0a14c) e do prazo legal de que dispõe para,

querendo, interpor recurso.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:17:38.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001556-58.2017.5.09.0004

AUTOR EVANIR FELIX

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR ANTONIO ROGERIO SALVADOR

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR JOSE CARLOS ABILIO DA SILVA

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR JOSE ELTON ABILIO DA SILVA

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR AMAURI JOSE BOSSI

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR LETICIA DE JESUS CARDOZO

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR CARLOS JUSTINO FERREIRA

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR SCHEILA DEYSE DE SOUZA

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 367

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU YAMA FOOD COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA – EPP

ADVOGADO WESLLEY YOSHIO IANO(OAB:

49055/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– AMAURI JOSE BOSSI

– ANTONIO ROGERIO SALVADOR

– CARLOS JUSTINO FERREIRA

– EVANIR FELIX

– JOSE CARLOS ABILIO DA SILVA

– JOSE ELTON ABILIO DA SILVA

– LETICIA DE JESUS CARDOZO

– SCHEILA DEYSE DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001556-58.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CARLOS JUSTINO FERREIRA, AMAURI JOSE BOSSI,

JOSE CARLOS ABILIO DA SILVA, EVANIR FELIX, SCHEILA

DEYSE DE SOUZA, ANTONIO ROGERIO SALVADOR, LETICIA

DE JESUS CARDOZO, JOSE ELTON ABILIO DA SILVA

RÉU: YAMA FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP

DESTINATÁRIO(S): LISSANDRA REGINA RECKZIEGEL

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida

nos autos (ID 6a0a14c) e do prazo legal de que dispõe para,

querendo, interpor recurso.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:17:39.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001556-58.2017.5.09.0004

AUTOR EVANIR FELIX

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR ANTONIO ROGERIO SALVADOR

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR JOSE CARLOS ABILIO DA SILVA

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR JOSE ELTON ABILIO DA SILVA

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR AMAURI JOSE BOSSI

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR LETICIA DE JESUS CARDOZO

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR CARLOS JUSTINO FERREIRA

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

AUTOR SCHEILA DEYSE DE SOUZA

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

RÉU YAMA FOOD COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA – EPP

ADVOGADO WESLLEY YOSHIO IANO(OAB:

49055/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– YAMA FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0001556-58.2017.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CARLOS JUSTINO FERREIRA, AMAURI JOSE BOSSI,

JOSE CARLOS ABILIO DA SILVA, EVANIR FELIX, SCHEILA

DEYSE DE SOUZA, ANTONIO ROGERIO SALVADOR, LETICIA

DE JESUS CARDOZO, JOSE ELTON ABILIO DA SILVA

RÉU: YAMA FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP

DESTINATÁRIO(S): YAMA FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS

LTDA – EPP

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida

nos autos (ID 6a0a14c) e do prazo legal de que dispõe para,

querendo, interpor recurso.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:17:43.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000196-54.2018.5.09.0004

AUTOR HILDA APARECIDA PEDROSO

ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:

63365/PR)

RÉU CLUBE DE CAMPO PRO-VIDA DAS

ARAUCARIAS

ADVOGADO FABIO HENRIQUE GUIDONI

COLBER(OAB: 52431/PR)

ADVOGADO CLAUDINEI SZYMCZAK(OAB:

30278/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 368

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

– HILDA APARECIDA PEDROSO

PODER JUDICIRIO

Processo: 0000196-54.2018.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: HILDA APARECIDA PEDROSO

RÉU: CLUBE DE CAMPO PRO-VIDA DAS ARAUCARIAS

DESTINATRIO(S): HILDA APARECIDA PEDROSOnull

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte

despacho:

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:35:21.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000196-54.2018.5.09.0004

AUTOR HILDA APARECIDA PEDROSO

ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:

63365/PR)

RÉU CLUBE DE CAMPO PRO-VIDA DAS

ARAUCARIAS

ADVOGADO FABIO HENRIQUE GUIDONI

COLBER(OAB: 52431/PR)

ADVOGADO CLAUDINEI SZYMCZAK(OAB:

30278/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CLUBE DE CAMPO PRO-VIDA DAS ARAUCARIAS

PODER JUDICIRIO

Processo: 0000196-54.2018.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: HILDA APARECIDA PEDROSO

RÉU: CLUBE DE CAMPO PRO-VIDA DAS ARAUCARIAS

DESTINATRIO(S): CLUBE DE CAMPO PRO-VIDA DAS

ARAUCARIAS

Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte

despacho:

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 – 18:35:22.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011338-26.2016.5.09.0004

AUTOR ROBERTO CESAR SANTANA

ADVOGADO PAULO ROBERTO FERNANDES

SZAST(OAB: 64586/PR)

RÉU CONSTRUTORA CURITIBA – EIRELI –

EPP

RÉU CONSTRUTORA SUL BRASIL LTDA –

EPP

ADVOGADO ALANA MARTINS BECKER(OAB:

68015/PR)

RÉU INST DE PESQUISA E PLANEJ

URBANO DE CURITIBA IPPUC

ADVOGADO MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA

DORIA MOHR(OAB: 19786/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ROBERTO CESAR SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0011338-26.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROBERTO CESAR SANTANA

RÉU: CONSTRUTORA CURITIBA – EIRELI – EPP, INST DE

PESQUISA E PLANEJ URBANO DE CURITIBA IPPUC,

CONSTRUTORA SUL BRASIL LTDA – EPP

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO(S): PAULO ROBERTO FERNANDES SZAST

Conforme Ordem de Serviço vigente da 4ª Vara do Trabalho de

Curitiba e considerando o retorno de aviso de recebimento cuja

diligência restou negativa, fica o Autor intimado para no prazo de

dez dias manifestar-se sobre a devolução da citação de RÉU:

CONSTRUTORA CURITIBA – EIRELI – EPP, CONSTRUTORA SUL

BRASIL LTDA – EPP, devendo apresentar o correto endereço ou

indicar a forma de cumprir a diligência, ciente de que sua inércia

implicará indeferimento da petição inicial e a consequente extinção

do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 330, IV c/c art. 485,

I).

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 14:29:54.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 369

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011338-26.2016.5.09.0004

AUTOR ROBERTO CESAR SANTANA

ADVOGADO PAULO ROBERTO FERNANDES

SZAST(OAB: 64586/PR)

RÉU CONSTRUTORA CURITIBA – EIRELI –

EPP

RÉU CONSTRUTORA SUL BRASIL LTDA –

EPP

ADVOGADO ALANA MARTINS BECKER(OAB:

68015/PR)

RÉU INST DE PESQUISA E PLANEJ

URBANO DE CURITIBA IPPUC

ADVOGADO MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA

DORIA MOHR(OAB: 19786/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ROBERTO CESAR SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

Processo: 0011338-26.2016.5.09.0004 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROBERTO CESAR SANTANA

RÉU: CONSTRUTORA CURITIBA – EIRELI – EPP, INST DE

PESQUISA E PLANEJ URBANO DE CURITIBA IPPUC,

CONSTRUTORA SUL BRASIL LTDA – EPP

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO(S): PAULO ROBERTO FERNANDES SZAST

Conforme Ordem de Serviço vigente da 4ª Vara do Trabalho de

Curitiba e considerando o retorno de aviso de recebimento cuja

diligência restou negativa, fica o Autor intimado para no prazo de

dez dias manifestar-se sobre a devolução da citação de RÉU:

CONSTRUTORA CURITIBA – EIRELI – EPP, CONSTRUTORA SUL

BRASIL LTDA – EPP, devendo apresentar o correto endereço ou

indicar a forma de cumprir a diligência..

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 – 14:34:15.

05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Despacho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011783-41.2016.5.09.0005

AUTOR DOUGLAS ALVERES DA SILVA

ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU

PERRINI(OAB: 14015/PR)

ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:

50627/PR)

ADVOGADO STEPHANIE GRACZYK(OAB:

80528/PR)

RÉU ADRIANA RIBEIRO

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU JEAN WELINGTON KRAFT GALLEGO

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU MDKRAFT INDUSTRIA E COMERCIO

DE FERRAMENTAS LTDA – ME

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU OLGA KRAFT – ME

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO

Intimado(s)/Citado(s):

– DOUGLAS ALVERES DA SILVA

Certifico que, em cumprimento à determinação do M.M Juiz

Substituto desta Vara Trabalhista, redesignei a audiência DE

INSTRUÇÃO para o dia 03/09/2019, às 14h, sala 1, mantidas as

cominações anteriores.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011783-41.2016.5.09.0005

AUTOR DOUGLAS ALVERES DA SILVA

ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU

PERRINI(OAB: 14015/PR)

ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:

50627/PR)

ADVOGADO STEPHANIE GRACZYK(OAB:

80528/PR)

RÉU ADRIANA RIBEIRO

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU JEAN WELINGTON KRAFT GALLEGO

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU MDKRAFT INDUSTRIA E COMERCIO

DE FERRAMENTAS LTDA – ME

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU OLGA KRAFT – ME

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO

Intimado(s)/Citado(s):

– OLGA KRAFT – ME

Certifico que, em cumprimento à determinação do M.M Juiz

Substituto desta Vara Trabalhista, redesignei a audiência DE

INSTRUÇÃO para o dia 03/09/2019, às 14h, sala 1, mantidas as

cominações anteriores.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011783-41.2016.5.09.0005

AUTOR DOUGLAS ALVERES DA SILVA

ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU

PERRINI(OAB: 14015/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 370

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:

50627/PR)

ADVOGADO STEPHANIE GRACZYK(OAB:

80528/PR)

RÉU ADRIANA RIBEIRO

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU JEAN WELINGTON KRAFT GALLEGO

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU MDKRAFT INDUSTRIA E COMERCIO

DE FERRAMENTAS LTDA – ME

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU OLGA KRAFT – ME

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO

Intimado(s)/Citado(s):

– MDKRAFT INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS

LTDA – ME

Certifico que, em cumprimento à determinação do M.M Juiz

Substituto desta Vara Trabalhista, redesignei a audiência DE

INSTRUÇÃO para o dia 03/09/2019, às 14h, sala 1, mantidas as

cominações anteriores.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011783-41.2016.5.09.0005

AUTOR DOUGLAS ALVERES DA SILVA

ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU

PERRINI(OAB: 14015/PR)

ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:

50627/PR)

ADVOGADO STEPHANIE GRACZYK(OAB:

80528/PR)

RÉU ADRIANA RIBEIRO

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU JEAN WELINGTON KRAFT GALLEGO

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU MDKRAFT INDUSTRIA E COMERCIO

DE FERRAMENTAS LTDA – ME

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU OLGA KRAFT – ME

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO

Intimado(s)/Citado(s):

– JEAN WELINGTON KRAFT GALLEGO

Certifico que, em cumprimento à determinação do M.M Juiz

Substituto desta Vara Trabalhista, redesignei a audiência DE

INSTRUÇÃO para o dia 03/09/2019, às 14h, sala 1, mantidas as

cominações anteriores.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011783-41.2016.5.09.0005

AUTOR DOUGLAS ALVERES DA SILVA

ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU

PERRINI(OAB: 14015/PR)

ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:

50627/PR)

ADVOGADO STEPHANIE GRACZYK(OAB:

80528/PR)

RÉU ADRIANA RIBEIRO

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU JEAN WELINGTON KRAFT GALLEGO

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU MDKRAFT INDUSTRIA E COMERCIO

DE FERRAMENTAS LTDA – ME

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

RÉU OLGA KRAFT – ME

ADVOGADO MARCIA ENEIDA BUENO(OAB:

49020/PR)

PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO

Intimado(s)/Citado(s):

– ADRIANA RIBEIRO

Certifico que, em cumprimento à determinação do M.M Juiz

Substituto desta Vara Trabalhista, redesignei a audiência DE

INSTRUÇÃO para o dia 03/09/2019, às 14h, sala 1, mantidas as

cominações anteriores.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010125-79.2016.5.09.0005

AUTOR ALINE DE OLIVEIRA

ADVOGADO JACQUELINE DA SILVA(OAB:

58928/PR)

RÉU INTEC – INOVACAO TECNOLOGICA –

CURSOS TECNICOS E

PROFISSIONALIZANTES LTDA – ME

ADVOGADO REGINALDO SANDRINI(OAB:

39555/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– INTEC – INOVACAO TECNOLOGICA – CURSOS TECNICOS E

PROFISSIONALIZANTES LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Para ciência de DESPACHO:

(…)

II – Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, nos

moldes do art. 523 do CPC, sob pena de penhora.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 371

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Notificação

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011608-47.2016.5.09.0005

AUTOR MATEUS HENRIQUE GOMES DE

MENDONCA

ADVOGADO CAIRO LUCAS MACHADO

PRATES(OAB: 33787/SC)

ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:

30437/PR)

ADVOGADO LIZANDRA DE ALMEIDA TRES

LACERDA(OAB: 49033/PR)

RÉU SEGPLUS – SISTEMAS DE

SEGURANCA – EIRELI – EPP

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:

27060/PR)

PERITO PAULO CESAR ACADROLLI

Intimado(s)/Citado(s):

– MATEUS HENRIQUE GOMES DE MENDONCA

– SEGPLUS – SISTEMAS DE SEGURANCA – EIRELI – EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Dos cálculos apresentados pelo Sr. perito intimem-se as partes pelo

prazo de 8 dias devendo, em caso de divergência, oferecer

impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores

objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

DANIEL CORREA POLAK

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTSum-0000872-96.2018.5.09.0005

AUTOR MARIA DOMINGAS VIVEIROS

BARROS

ADVOGADO CRISTIANO LOPES MARIANTE(OAB:

71713/PR)

RÉU RONALD RIPPEL

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIA DOMINGAS VIVEIROS BARROS

Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a

comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de

Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência

UNA P.S., relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo

o procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)

sua(seu) constituinte.

Nessa audiência, deverão as testemunhas, estas no máximo de

duas (2), ser trazidas independentemente de intimação, devendo a

parte comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de

ser(em) indeferida(a) a(a) intimação(ões) da(s) que deixar(em) de

comparecer (art. 852-H, da CLT).

A ausência de seu(s) constituinte(s) importará o arquivamento do

processo, ficando responsável(is), ainda, pelas custas processuais.

Audiência: Una (rito sumaríssimo) 21/03/2019 13:20

LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-

PR.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000763-82.2018.5.09.0005

AUTOR N. M. E. S.

ADVOGADO RAISSA BRUNA MAXIMO GREEN

MORTON COUTINHO DE

MAGALHAES(OAB: 79269/PR)

RÉU BM PRE – MOLDADOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– N. M. E. S.

Fica a parte autora intimada da decisão de Id a5c56f0.

Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a

comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de

Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência

INICIAL relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo o

procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)

sua(seu) constituinte.

O não comparecimento da parte autora implicará em arquivamento

dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo pagamento

das custas processuais.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 372

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Audiência: Una (rito sumaríssimo) 24/04/2019 13:40

LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-

PR.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000880-73.2018.5.09.0005

AUTOR JOSE GONCALVES DE ALMEIDA

JUNIOR

ADVOGADO MARIANA FERREIRA CAVALHIERI

MATHIAS(OAB: 45027/PR)

RÉU NET SERVICOS DE COMUNICACAO

S/A

RÉU GREIBIS A. DE SIQUEIRA –

REPRESENTACAO COMERCIAL –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a

comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de

Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência

UNA P.S., relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo

o procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)

sua(seu) constituinte.

Nessa audiência, deverão as testemunhas, estas no máximo de

duas (2), ser trazidas independentemente de intimação, devendo a

parte comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de

ser(em) indeferida(a) a(a) intimação(ões) da(s) que deixar(em) de

comparecer (art. 852-H, da CLT).

A ausência de seu(s) constituinte(s) importará o arquivamento do

processo, ficando responsável(is), ainda, pelas custas processuais.

Audiência: Una (rito sumaríssimo) 21/03/2019 13:40

LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-

PR.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000884-13.2018.5.09.0005

AUTOR JOSE RAMON MENA BAPTISTELLO

DE OLIVEIRA

ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:

25024/PR)

ADVOGADO MAURICIO GOMES

TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)

RÉU IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA

LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE RAMON MENA BAPTISTELLO DE OLIVEIRA

Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a

comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de

Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência

UNA P.S., relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo

o procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)

sua(seu) constituinte.

Nessa audiência, deverão as testemunhas, estas no máximo de

duas (2), ser trazidas independentemente de intimação, devendo a

parte comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de

ser(em) indeferida(a) a(a) intimação(ões) da(s) que deixar(em) de

comparecer (art. 852-H, da CLT).

A ausência de seu(s) constituinte(s) importará o arquivamento do

processo, ficando responsável(is), ainda, pelas custas processuais.

Audiência: Una (rito sumaríssimo) 15/04/2019 13:30

LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-

PR.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000886-80.2018.5.09.0005

AUTOR SANDRA REGINA ALMEIDA

ADVOGADO MAURICIO GOMES

TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)

ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:

25024/PR)

RÉU PROGRESSO CONSTRUCOES E

SERVICOS LTDA – EPP

Intimado(s)/Citado(s):

– SANDRA REGINA ALMEIDA

Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a

comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de

Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência

UNA P.S., relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 373

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

o procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)

sua(seu) constituinte.

Nessa audiência, deverão as testemunhas, estas no máximo de

duas (2), ser trazidas independentemente de intimação, devendo a

parte comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de

ser(em) indeferida(a) a(a) intimação(ões) da(s) que deixar(em) de

comparecer (art. 852-H, da CLT).

A ausência de seu(s) constituinte(s) importará o arquivamento do

processo, ficando responsável(is), ainda, pelas custas processuais.

Audiência: Una (rito sumaríssimo) 15/04/2019 13:50

LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-

PR.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000890-20.2018.5.09.0005

AUTOR JACKSON FERREIRA

ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE

CAMPOS(OAB: 26295/PR)

RÉU A. J. DE PAULA DESTAQUE

MERCHANDISING

Intimado(s)/Citado(s):

– JACKSON FERREIRA

Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a

comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de

Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência

UNA P.S., relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo

o procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)

sua(seu) constituinte.

Nessa audiência, deverão as testemunhas, estas no máximo de

duas (2), ser trazidas independentemente de intimação, devendo a

parte comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de

ser(em) indeferida(a) a(a) intimação(ões) da(s) que deixar(em) de

comparecer (art. 852-H, da CLT).

A ausência de seu(s) constituinte(s) importará o arquivamento do

processo, ficando responsável(is), ainda, pelas custas processuais.

Audiência: Una (rito sumaríssimo) 15/04/2019 14:10

LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-

PR.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001574-76.2017.5.09.0005

AUTOR ROSELI DA SILVA

ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS

TAVARES(OAB: 27146/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO(OAB: 24686/PR)

RÉU RESTAURANTE DO CEARA LTDA –

ME

ADVOGADO JULIANA GOMES DE ABREU

REPETSKI(OAB: 66376/PR)

PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS

Intimado(s)/Citado(s):

– RESTAURANTE DO CEARA LTDA – ME

– ROSELI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

1- Tendo em vista o término da produção da prova pericial, designo

audiência de INSTRUÇÃO para o dia 06.06.2019, às 14:40 horas,

quando as partes deverão comparecer para prestar depoimento

pessoal, sob pena de confissão, bem como se fazerem acompanhar

das testemunhas que pretendam ouvir.

Havendo necessidade de intimação de testemunha, caberá ao

procurador da parte providenciar a comunicação, na forma do art

455 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do

Trabalho (art. 769 da CLT).

A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do

art. 455, §4º, do CPC/2015.

2- Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

DANIEL CORREA POLAK

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTSum-0000391-36.2018.5.09.0005

AUTOR ABRAAO SAMPAIO DA SILVA

ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:

30437/PR)

RÉU WM GARDEN SERVICOS DE

JARDINAGEM LTDA – EPP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 374

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO VANIA APARECIDA PADILHA(OAB:

51845/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ABRAAO SAMPAIO DA SILVA

– WM GARDEN SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA – EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Ante a ausência injustificada do Autor na audiência Una

Procedimento Sumaríssimo realizada no dia 02/10/2018, determinase

o arquivamento da presente demanda, nos termos do artigo 844,

da CLT.

Custas no importe de 415,45, por ora dispensadas e que deverão

ser recolhidas em caso de propositura de outra ação em face da

mesma reclamada.

No silêncio, em trinta dias, arquivem-se os autos.

Intime-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

DANIEL CORREA POLAK

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001649-18.2017.5.09.0005

AUTOR CRISTIANO DE JESUS GOMES

ADVOGADO WILLIAM AARAO FERNANDES(OAB:

60150/PR)

ADVOGADO DANIEL HENRIQUE MORO

MALHERBI DOS SANTOS(OAB:

54933/PR)

RÉU J.C. BATISTA CONSTRUCOES LTDA

– ME

ADVOGADO LEANDRO JATTE(OAB: 55152/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CRISTIANO DE JESUS GOMES

– J.C. BATISTA CONSTRUCOES LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

– Defiro o pedido de audiência formulado pela reclamada, tendo em

vista os documentos acostados (Ids2aa8ac4 e seguintes), que

comprovam a designação de audiência em outra Vara para o

mesmo dia e horário próximo.

– Ressalto, ainda, que a audiência que ocorrerá na Vara Cível de

Pinhais foi designada em data anterior à ciência pela reclamada

acerca da audiência inicial neste Juízo, e que a ré possui apenas

um procurador atuando no feito em trâmite perante este Juízo, o

que justifica tal adiamento.

– Intimem-se as partes acerca do cancelamento da audiência

marcada para o dia 23/10/2018, designando-se, neste ato, nova

data, qual seja, 07/11/2018, às 08h50min, sala 01, mantidas as

cominações anteriores.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

DANIEL CORREA POLAK

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011661-28.2016.5.09.0005

AUTOR CRISLAINE ROBERTA DOS REIS

ADVOGADO MAICON PONTES DE AMORIM(OAB:

67119/PR)

RÉU MINIMERCADO IANNES LTDA – ME

ADVOGADO SILVIO CESAR MICHELETTI(OAB:

22826/PR)

RÉU SIDINEI IANNES – ME

ADVOGADO SILVIO CESAR MICHELETTI(OAB:

22826/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MINIMERCADO IANNES LTDA – ME

– SIDINEI IANNES – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Intimem-se as Reclamadaspara, no prazo de 10 dias, se

manifestarem acerca do descumprimento do acordo noticiado pela

parte autora, sob pena de execução.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

AUDREY MAUCH

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0012031-07.2016.5.09.0005

AUTOR ARISTEU CURI JUNIOR

ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)

RÉU CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA

MIRANDA(OAB: 31172/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 375

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO FLAVIANA LETICIA RAMOS

MOREIRA GARCIA(OAB: 4867/RO)

Intimado(s)/Citado(s):

– ARISTEU CURI JUNIOR

– CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

O Reclamante apresentou, tempestivamente, embargos

declaratórios.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios, porque preenchidos todos os

pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

  1. Jornada – regime de compensação

O Reclamante afirma que há omissão na sentença que não analisou

o pedido de declaração de invalidade do regime de compensação

pactuado.

Com razão.

Para sanar a omissão apontada, acrescento ao tópico 2 da

sentença o seguinte:

“Quanto ao regime de compensação pactuado, declaro-o válido,

pois previsto em norma coletiva (ex.: fl. 38). Além disso, era

respeitado o dia destinado à compensação, e não havia prestação

habitual de horas extras”.

Acolho, para suprir omissão, sem conceder efeito modificativo ao

julgado.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

do Reclamante e, no mérito, acolho-os, para suprir omissão, sem,

entretanto, conceder efeito modificativo ao julgado, nos termos da

fundamentação acima, que passa a integrar a sentença.

Mantidos os valores da condenação arbitrados na sentença

embargada para efeito de cálculo das custas processuais e depósito

recursal.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001801-66.2017.5.09.0005

AUTOR MARCELO PINHEIRO DE CAMPOS

ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:

25024/PR)

ADVOGADO MAURICIO GOMES

TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)

RÉU VICENTE METAL ARTE LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCELO PINHEIRO DE CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Ante o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte autora

para, no prazo de dez dias, informar o endereço atualizado do(a)

Ré(u), VICENTE METAL ARTE LTDA – ME – CNPJ:

75.573.451/0001-17, sob pena de extinção do feito, sem resolução

do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

AUDREY MAUCH

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000260-61.2018.5.09.0005

AUTOR SIMONE CRISTINA PORFIRIO DA

LUZ

ADVOGADO MIRALVA APARECIDA

MACHADO(OAB: 16936/PR)

ADVOGADO ADRIANA BASSO(OAB: 52266/PR)

ADVOGADO MARLENE ROSA PAVLOSKI

TOMASI(OAB: 51713/PR)

ADVOGADO MICHELLI MACHADO

VOITILAKI(OAB: 67654/PR)

RÉU HARAS FAZENDA BELA LTDA

ADVOGADO ODAIR DE MORAES JUNIOR(OAB:

200488/SP)

RÉU BELMETAL INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA.

ADVOGADO ODAIR DE MORAES JUNIOR(OAB:

200488/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

– HARAS FAZENDA BELA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 376

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

SIMONE CRISTINA PORFIRIO DA LUZ ajuizou ação trabalhista em

face de BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e HARAS

FAZENDA BELA LTDA. Após expor as causas de pedir, postulou a

condenação da ré, conforme pedidos arrolados na inicial. Atribuiu à

causa o valor de R$ 58.445,19. Juntou documentos.

Regularmente citadas, as demandadas compareceram em Juízo e

apresentaram contestação escrita. Juntaram documentos.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução do feito.

Razões finais oportunizadas.

Propostas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. ILEGITIMIDADE PASSIVA

A 2ª reclamada assevera ser parte ilegítima para figurar no pólo

passivo da presente demanda, pois não figurou como empregadora

do reclamante. Sem razão.

Eventual possibilidade de responsabilização da mesma por direitos

trabalhistas da obreira diz respeito ao pedido mediato (pleito de

direito material), que será analisado no mérito da demanda.

Ressalto que a alegação do reclamante no sentido de que as

reclamadas compõem grupo econômico e a postulação de

responsabilidade solidária entre ambas já as legitima a figurarem no

pólo passivo da lide, eis que a relação jurídica processual não se

confunde com a relação jurídica material.

Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

  1. PERDA DE OBJETO

A questão será analisada no mérito, até porque incontroverso que

há verbas devidas à parte autora que não lhe foram alcançadas.

  1. PRESCRIÇÃO

Reconheço a prescrição das parcelas exigíveis no período anterior

a 12/04/2013, tendo em vista a data de propositura da ação, nos

termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

  1. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS – GRUPO

ECONÔMICO

Incontroverso o grupo econômico formado pelas reclamadas, que

possuem as mesmas duas pessoas jurídicas como sócios, bem

como a 1ª ré integra ainda o quadro social da 2ª demandada. Não

há mais qualquer pessoa física ou mesmo jurídica na composição

social de ambas.

Nesse sentido, reconheço a responsabilização solidária das

mesmas na satisfação dos direitos porventura reconhecidos à

autora, nos termos do artigo 2o, § 2º, da CLT.

  1. VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS

Conforme se depreende da causa de pedir – que impressiona pela

extensão – há postulação de rescisão indireta do contrato de

trabalho, a partir de 12/04/2018, sendo que a ex-empregadora

promoveu a rescisão contratual, sem justa causa e por iniciativa da

mesma, em 02/05/2018 (fls. 172/173) – o que se mostrou mais

favorável à parte autora.

Da mesma forma, diante da rescisão contratual operada, bem como

porque ausente comprovação de pagamento nos autos, DEFIRO o

pagamento das verbas rescisórias, na forma como elencada no

TRCT de fls. 172/175, até porque a parte autora não demonstrou

haver diferenças em seu favor neste aspecto.

Atente-se que o referido termo abrange aviso prévio de 48 dias,

saldo de salários de maio/2018, 13º salário e férias proporcionais,

além da multa do artigo 477 da CLT.

Prosseguindo, porque também não comprovado o pagamento,

DEFIRO à reclamante os salários dos meses de fevereiro a

abril/2018.

Quanto ao vale refeição, as reclamadas negaram o fornecimento

do benefício, pelo que cabia à autora comprovar que recebia o vale,

ou mesmo que havia obrigação convencional neste aspecto, o que

não o fez, pelo que INDEFIRO o pedido respectivo.

DEFIRO, ainda, o FGTS incidente sobre as parcelas acima, exceto

férias com respectivo terço e multa do artigo 477, bem como

diferenças de FGTS incidente sobre verbas salariais pagas durante

o contrato, conforme extrato junto aos autos.

Da mesma forma, DEFIRO a multa de 40%, incidente sobre o FGTS

acima e sobre os valores já depositados na conta vinculada da

reclamante.

Por fim, destaca-se que já foi realizada a baixa contratual junto à

CTPS da autora, bem como foram fornecidas à mesma as guias

concernentes a FGTS e seguro desemprego.

Restou prejudicado, assim, não apenas o pedido de rescisão

indireta – salientando-se que a rescisão contratual operou-se após o

ajuizamento da demanda – como também a antecipação dos efeitos

de tutela, que abrangia o fornecimento de tal documentação.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 377

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Eis a redação atual do artigo 790 da CLT:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos

Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de

pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que

serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação

dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

  • 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da

justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver

intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento

das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de

27.8.2002)

  • 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da

respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no

Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de

27.8.2002)

  • 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos

tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive

quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário

igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada

pela Lei nº 13.467, de 2017)

  • 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas

do processo.

Inexiste nos autos notícia que a parte autora se encontrava

trabalhando quando do ajuizamento da presente demanda,

recebendo remuneração superior aos 40% do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral da Previdência Social, pelo que há

presunção de impossibilidade de arcar com os ônus do processo.

Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

  1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, aplica-se a

redação do artigo 791-A da CLT conferida pela Lei 13.467/2017,

que regulamenta a questão dos honorários de sucumbência no

processo do trabalho.

E, nos termos do referido dispositivo, ao advogado que atue nos

autos serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o

mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da

liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não

sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Da

mesma forma, ao fixar os honorários, o juízo deverá observar o grau

de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza

e a importância da causa bem assim o trabalho realizado pelo

advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de

sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os

honorários.

Tenho, ainda, e considerando a omissão da CLT neste aspecto, que

deve ser observado o artigo 86 do CPC, no sentido de que “se cada

litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente

distribuídas entre eles as despesas”, bem como que “se um litigante

sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por

inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.

Pois bem.

Porque sucumbente, a parte ré pagará os honorários devidos aos

advogados da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor

que resultar da liquidação da sentença, considerando o grau de zelo

do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a

importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o

seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º). O cálculo será feito de acordo

com os critérios da OJ 348 da SDI/TST.

Tenho que a parte autora não foi vencida integralmente em relação

a nenhum pedido, até porque a discussão, no presente feito, diz

respeito somente à rescisão contratual – operada após o

ajuizamento da ação, reitere-se – e pagamento das verbas daí

decorrentes.

DEFIRO, portanto, honorários de sucumbência, apenas em favor da

parte autora.

  1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Quanto à correção monetária, devem incidir os índices dos meses

subsequentes aos da prestação dos serviços, quando os créditos

trabalhistas se tornaram legalmente exigíveis, conforme

entendimento consagrado pela Súmula 381, do C. TST.

Excepcionam-se, no entanto, as parcelas que possuem épocas

próprias distintas, como é o caso de férias (artigo 145 da CLT),

verbas rescisórias (artigo 477, § 6º, da CLT), 13º salário (artigo 1º,

da Lei 4.749/65) e FGTS acrescido da multa de 40%.

Sobre a importância da condenação já corrigida (Súmula 200, do C.

TST), serão acrescidos juros de mora no importe de 1% ao mês,

contados a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 39, §

1º, da Lei 8177/91.

  1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Estabelecida a competência desta Justiça Especializada para

dedução das contribuições sociais (art. 114, VIII, CF/88,

acrescentado pela EC nº 45), são devidas por ambas as partes (art.

195, I, a e II, CF/88), devendo ser calculadas mês a mês,

considerando os valores sobre os quais haja incidência

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 378

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

previdenciária (art. 28, Lei 8212/91), respeitando-se os limites de

contribuições, tabelas e alíquotas vigentes à época, bem como os

valores já recolhidos.

Para fins da Lei 10.035/00, no caso sub examine, são verbas de

natureza indenizatória: férias indenizadas, com o terço; FGTS

acrescido da multa de 40%; multa do artigo 477 da CLT.

  1. IMPOSTO DE RENDA

Os descontos fiscais dar-se-ão após abatido o valor devido ao

INSS. Cabe ao reclamado efetuar o desconto do crédito da autora,

recolhendo e comprovando a integralidade do imposto devido, no

momento em que o crédito se tornar disponível ao obreiro.

Com efeito, o imposto de renda é devido pelo proprietário da renda

tributada, não havendo como atribuir-se a responsabilidade pelo

pagamento do mesmo ao empregador. Cabe, apenas, autorização à

realização dos descontos fiscais incidentes sobre a condenação,

por ser, a reclamada, tão-somente, responsável pela retenção e

recolhimento das parcelas devidas ao fisco, na forma do disposto no

artigo 46 da Lei nº 8.541/92.

Observe-se o regime de competência, eis que não se pode impor

prejuízo pecuniário à parte, uma vez que, se recebido mensalmente,

o benefício estaria isento de tributação. Aplicação da OJ-EX-SE 25,

do E. TRT da 9ª Região.

Finalmente, passo a aplicar a OJ-SDI-I 400, do C. TST, no sentido

de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto

de Renda.

  1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O Juízo alerta as partes, até mesmo a fim de se evitar a cominação

da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, que não está

obrigado a analisar, de forma isolada, cada uma das alegações

apresentadas, mas sim decidir de forma fundamentada e com a

exposição dos motivos que levaram à decisão prolatada.

Aliás, inaplicável no processo do trabalho o artigo 489, § 1º, inciso

IV, do CPC, até porque não há omissão na CLT (artigo 832). Não

obstante, esclareço que, eventuais argumentos não apreciados

assim não o foram porque o juízo entendeu que não infirmariam a

conclusão exposta.

Portanto, eventual insurgência em face do entendimento do Juízo e

ao valor conferido em sentença às provas e às alegações existentes

nos autos deve ser objeto do recurso próprio, e não pela via estreita

dos embargos de declaração.

Incabível, inclusive, o prequestionamento de matérias, por não se

tratar de pressuposto de admissibilidade de recurso ordinário

(medida processual cabível em face de sentença), eis que o § 1º, do

artigo 1.013, do CPC, estabelece que serão “objeto de apreciação e

julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas

no processo, ainda que não tenham sido solucionadas”.

III – DISPOSITIVO

Em face do exposto, rejeito as preliminares apresentadas,

reconheço a prescrição das parcelas exigíveis no período anterior a

12/04/2013 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado

por SIMONE CRISTINA PORFIRIO DA LUZ em face de BELMETAL

INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e HARAS FAZENDA BELA

LTDA., para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar os

títulos constantes da fundamentação, segundo os estritos termos e

parâmetros desta, que passa a integrar o dispositivo para todos os

efeitos legais.

Defiro honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

Valores apuráveis em liquidação de sentença por simples cálculos,

observados os parâmetros delimitados na fundamentação,

acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da Lei

nº 8.177/91 (art. 39, § 1.º) e da Súmula 200 do C. TST.

Autorizam-se descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei,

observados os parâmetros delimitados na fundamentação,

condicionados à comprovação do recolhimento nos autos, sob pena

de execução direta da parcela relativa à previdência social.

Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob os mesmos títulos

ora deferidos, de forma global, conforme se apurar dos

comprovantes de pagamento carreados aos autos, referentes ao

período imprescrito, a fim de se evitar enriquecimento sem causa,

com pagamento em duplicidade.

A aplicabilidade, ou não, do artigo 523 do CPC, por se tratar de

matéria processual ligada ao descumprimento da sentença, bem

como eventual desconsideração da personalidade jurídica da

empresa empregadora, com o redirecionamento da execução em

face dos sócios ou mesmo contra a devedora subsidiária, além da

incidência das contribuições sociais de terceiros, porque o INSS

ainda não atua no processo para defender seus interesses, dizem

respeito à fase executória.

Custas processuais de R$ 700,00, pela reclamada, sobre R$

35.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Cumpra-se após o transcurso do julgado.

Ciente a parte autora. Intimem-se as reclamadas.

Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

DANIEL CORREA POLAK

Juiz do Trabalho Substituto

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 379

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001448-26.2017.5.09.0005

AUTOR JOSE PIETROSKI FILHO

ADVOGADO JOSE VILMAR MACHADO

JUNIOR(OAB: 53451/PR)

ADVOGADO DIEFFERSON MEIADO(OAB:

44572/PR)

RÉU VIACAO CIDADE SORRISO LTDA

ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:

20696/PR)

ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:

39240/PR)

PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE PIETROSKI FILHO

– VIACAO CIDADE SORRISO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

1- Tendo em vista o término da produção da prova pericial, designo

audiência de INSTRUÇÃO para o dia 10.06.2019, às 14:00 horas,

quando as partes deverão comparecer para prestar depoimento

pessoal, sob pena de confissão, bem como se fazerem acompanhar

das testemunhas que pretendam ouvir.

Havendo necessidade de intimação de testemunha, caberá ao

procurador da parte providenciar a comunicação, na forma do art

455 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do

Trabalho (art. 769 da CLT).

A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do

art. 455, §4º, do CPC/2015.

2- Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

DANIEL CORREA POLAK

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº HoTrEx-0000908-41.2018.5.09.0005

REQUERENTES FRANCIELLE FUCH JUKOVSKY

SILVEIRA

ADVOGADO ALEXANDRE BOREIKO(OAB:

54009/PR)

REQUERENTES ALEGRIA DE SER CRIANCA

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL

LTDA

ADVOGADO ALINE ROBERTA BASSETTI(OAB:

68778/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALEGRIA DE SER CRIANCA CENTRO DE EDUCACAO

INFANTIL LTDA

– FRANCIELLE FUCH JUKOVSKY SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

1-Inicialmente, reautuem-se os autos, devendo a demanda tramitar

sob o rito Homologação de Transação Extrajudicial.

2- Designa-se audiência para ratificação do acordo para o dia

13.11.2018, às 13:15 horas, quando o(a) requerente deverá

comparecer pessoalmente, sob pena de não homologação do

acordo e arquivamento do feito.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

DANIEL CORREA POLAK

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTSum-0000263-05.2018.5.09.0041

AUTOR JAMES DA SILVA GOMES VIEIRA

ADVOGADO MARCELO MOKWA DOS

SANTOS(OAB: 22724/PR)

RÉU RESIDENCIAL MORADAS DO

CAMPO

ADVOGADO CEZAR ANDRE KOSIBA(OAB:

51699/PR)

RÉU PR SEGURANCA E VIGILANCIA

LTDA – ME

ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER

FELIPE(OAB: 29257/PR)

RÉU PROSVIG SERVICE LTDA – ME

ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER

FELIPE(OAB: 29257/PR)

RÉU CONJUNTO RESIDENCIAL AM5

ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:

27171/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CONJUNTO RESIDENCIAL AM5

– JAMES DA SILVA GOMES VIEIRA

– PR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA – ME

– PROSVIG SERVICE LTDA – ME

– RESIDENCIAL MORADAS DO CAMPO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

A 1ª e 2ª Reclamadas apresentaram, tempestivamente, embargos

declaratórios.

Vieram os autos conclusos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 380

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios, porque preenchidos todos os

pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

  1. Jornada/ Aplicação da Súmula 85 do TST

As Rés sustentam é omissa a sentença que não apreciou o pedido

de aplicação da Súmula 85 do TST em caso de declaração de

invalidade do regime de 12 x 36.

Não existe omissão na decisão. Consta expressamente do

penúltimo parágrafo do tópico 4.1 da sentença a determinação de

aplicação do disposto na Súmula 85, IV, do TST. Rejeito.

  1. Multa por embargos manifestamente protelatórios

A inocuidade dos embargos de declaração opostos pelas

Reclamadas torna evidente o intuito manifestamente protelatório da

medida processual manejada.

Nesse caso, como medida pedagógica e que visa a concretizar o

princípio da razoável duração do processo previsto no art. 5º,

LXXVIII, da CF, é de rigor a imposição de multa à Embargante no

percentual de 1% do valor da causa, conforme autoriza o art. 1.026,

  • 2º, do Novo CPC.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

das Reclamadas e, no mérito, rejeito-os, nos termos da

fundamentação acima, que passa a integrar a sentença.

Mantidos os valores da condenação arbitrados na sentença

embargada para efeito de cálculo das custas processuais e depósito

recursal.

Aplico às Embargantes multa de 1% sobre o valor da causa (art.

1.026, § 2º, do Novo CPC).

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001162-48.2017.5.09.0005

AUTOR BALTAZAR DA SILVA MENDES

ADVOGADO AIRTON DE LIMA(OAB: 76542/PR)

RÉU HUMBERTO A.CARCERERI & CIA

LTDA

ADVOGADO LUCAS BUNKI LINZMAYER

OTSUKA(OAB: 41350/PR)

PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS

Intimado(s)/Citado(s):

– BALTAZAR DA SILVA MENDES

– HUMBERTO A.CARCERERI & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

1- Tendo em vista o término da produção da prova pericial, designo

audiência de INSTRUÇÃO para o dia 03.06.2019, às 13:30 horas,

quando as partes deverão comparecer para prestar depoimento

pessoal, sob pena de confissão, bem como se fazerem acompanhar

das testemunhas que pretendam ouvir.

Havendo necessidade de intimação de testemunha, caberá ao

procurador da parte providenciar a comunicação, na forma do art

455 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do

Trabalho (art. 769 da CLT).

A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do

art. 455, §4º, do CPC/2015.

2- Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

DANIEL CORREA POLAK

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0000830-47.2018.5.09.0005

AUTOR IVETE DOS SANTOS VILBRANTZ

ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:

29393/PR)

ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE

SOUZA(OAB: 16581/PR)

ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA

ROCHA(OAB: 37126/PR)

ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS

PEZZI(OAB: 19209/PR)

ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI

JUNIOR(OAB: 32684/PR)

RÉU EXCELENCIA SERVICOS LTDA – ME

RÉU CORUJAO COMERCIO DE

AUTOMOVEIS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– IVETE DOS SANTOS VILBRANTZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 381

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fundamentação

DESPACHO

  1. Conforme noticiado em outros autos em trâmite nesta

Especializada, decretada a falência da empresa CORUJAO

COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA., em 07/03/2016, nos autos

do processo 0020569-09.2015.8.16.0, da 2ª Vara da Fazenda

Pública de Curitiba.

  1. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, diligenciar e

informar o atual administrador e o respectivo endereço para a

notificação, sob pena de extinção do processo sem resolução do

mérito.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

DANIEL CORREA POLAK

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº HoTrEx-0000882-43.2018.5.09.0005

REQUERENTES ENTRI TECNOLOGIA PARA

PORTARIA DIGITAL LTDA – ME

ADVOGADO MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:

55293/PR)

REQUERENTES JOAO CARLOS DE MORAES JUNIOR

ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:

44118/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ENTRI TECNOLOGIA PARA PORTARIA DIGITAL LTDA – ME

– JOAO CARLOS DE MORAES JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Designa-se audiência para ratificação do acordo para o dia

12.11.2018, às 13:15 horas, quando o requerido deverá comparecer

pessoalmente, sob pena de não homologação do acordo e

arquivamento do feito.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

DANIEL CORREA POLAK

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000868-93.2017.5.09.0005

AUTOR MARCELO VENDRUSCOLO DA

SILVA

ADVOGADO ALEXANDRE CESAR DA SILVA(OAB:

27110/PR)

RÉU WMS SUPERMERCADOS DO

BRASIL LTDA.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

MOREIRA(OAB: 72307/PR)

ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO

PEREIRA(OAB: 77379/RS)

PERITO DANIEL SALVIA FERNANDES

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCELO VENDRUSCOLO DA SILVA

– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

1- Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, manifestaremse

acerca do laudo pericial, sob pena de preclusão.

2- Requisite-se, perante o SECOF, os honorários periciais prévios,

nos termos do Provimento da Presidência/Corregedoria nº 01/2015

do TRT da 9ª Região.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

DANIEL CORREA POLAK

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011859-65.2016.5.09.0005

AUTOR REINALDO SEBASTIAO DA LUZ

ADVOGADO REINALDO MACHADO FILHO(OAB:

45135/PR)

RÉU NORTESUL CONSTRUCOES E

AGRO FLORESTAL LTDA – ME

ADVOGADO SERGIO JOSE SCALASSARA(OAB:

19268/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– NORTESUL CONSTRUCOES E AGRO FLORESTAL LTDA –

ME

– REINALDO SEBASTIAO DA LUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho Substituto desta Vara do Trabalho, em razão de do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 382

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

requerimento de folhas 143

Em, 19 de Outubro de 2018

MAURO ACIR APFELGRUN

Analista Judiciário

DESPACHO

Ante a manifesta intenção conciliatória demonstrada pela executada

(folhas 143), remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Métodos

Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC), solicitando a

designação de audiência para tentativa de conciliação.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

DANIEL CORREA POLAK

Juiz do Trabalho Substituto

06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Despacho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001087-79.2012.5.09.0006

AUTOR JOAO JOSE LINK

ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:

5435/PR)

RÉU RUMO MALHA SUL S.A

ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:

13271/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– RUMO MALHA SUL S.A

Destinatário: RUMO MALHA SUL S.A

Processo: 0001087-79.2012.5.09.0006

Autor: JOAO JOSE LINK

Réu: RUMO MALHA SUL S.A

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestação acerca dos

recálculos apresentados pelo contador nomeado, no prazo de dez

(10) dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Em 19 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001788-35.2015.5.09.0006

AUTOR Rosane Perpetua Martins Alves

ADVOGADO JAILSON SILVA DOS SANTOS(OAB:

75449/PR)

RÉU LUVAS YELING LTDA

ADVOGADO CLAUDIO ADRIANO SANTA

ROSA(OAB: 38382/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LUVAS YELING LTDA

06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Destinatário:LUVAS YELING LTDA

Processo:0001788-35.2015.5.09.0006

Autor(a):Rosane Perpetua Martins Alves

Ré(u):LUVAS YELING LTDA

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT, para efetuar o

pagamento da divida exequenda atualizada, no prazo de 15 dias,

previsto no artigo 523, “caput”, do CPC (Lei 13.105/2015).

A conta de atualização encontra-se no ID. a0a7813 dos autos (R$

4.656,07, atualizados até 31/10/2018).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 383

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Curitiba, 19/10/2018

TASCILA CRISTINE LINZMEYER

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002105-67.2014.5.09.0006

AUTOR CHRISTIANO SILVA DO CARMO

ADVOGADO ANNELISE MOTTA JOAKINSON(OAB:

22396/PR)

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO

KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)

ADVOGADO OLIMPIO DE OLIVEIRA

CARDOSO(OAB: 44199/PR)

RÉU MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

ADVOGADO BENEDICTO CELSO BENICIO

JUNIOR(OAB: 53804/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CHRISTIANO SILVA DO CARMO

Destinatário: CHRISTIANO SILVA DO CARMO

Processo: 0002105-67.2014.5.09.0006

Autor: CHRISTIANO SILVA DO CARMO

Réu: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e outros

INTIMAÇÃO – GUIA DE RETIRADA

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da disponibilização,

em favor da parte autora, de Guia de Retirada para saque,

encaminhada ao PAB/JT do(a) Caixa Econômica Federal.

Em 19 de Outubro de 2018

“Conciliar também é realizar justiça”

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002105-67.2014.5.09.0006

AUTOR CHRISTIANO SILVA DO CARMO

ADVOGADO ANNELISE MOTTA JOAKINSON(OAB:

22396/PR)

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO

KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)

ADVOGADO OLIMPIO DE OLIVEIRA

CARDOSO(OAB: 44199/PR)

RÉU MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

ADVOGADO BENEDICTO CELSO BENICIO

JUNIOR(OAB: 53804/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Destinatário: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Processo: 0002105-67.2014.5.09.0006

Autor: CHRISTIANO SILVA DO CARMO

Réu: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e outros

INTIMAÇÃO – GUIA DE RETIRADA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 384

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da disponibilização,

em favor da parte , de Guia de Retirada para saque, encaminhada

ao PAB/JT do(a) Caixa Econômica Federal.

Em 19 de Outubro de 2018

“Conciliar também é realizar justiça”

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002105-67.2014.5.09.0006

AUTOR CHRISTIANO SILVA DO CARMO

ADVOGADO ANNELISE MOTTA JOAKINSON(OAB:

22396/PR)

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO

KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)

ADVOGADO OLIMPIO DE OLIVEIRA

CARDOSO(OAB: 44199/PR)

RÉU MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

ADVOGADO BENEDICTO CELSO BENICIO

JUNIOR(OAB: 53804/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SEARA ALIMENTOS LTDA

Destinatário: SEARA ALIMENTOS LTDA

Processo: 0002105-67.2014.5.09.0006

Autor: CHRISTIANO SILVA DO CARMO

Réu: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e outros

INTIMAÇÃO – GUIA DE RETIRADA

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da disponibilização,

em favor da parte , de Guia de Retirada para saque, encaminhada

ao PAB/JT do(a) Caixa Econômica Federal.

Em 19 de Outubro de 2018

“Conciliar também é realizar justiça”

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010488-63.2016.5.09.0006

AUTOR VITOR ANTONIO TREVISANI

MUZILLO

ADVOGADO EMILIA DANIELA CHUERY MARTINS

DE OLIVEIRA(OAB: 21284/PR)

RÉU LCA INDUSTRIAL LTDA – ME

ADVOGADO EDISON FOGACA DA SILVA(OAB:

17436/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– LCA INDUSTRIAL LTDA – ME

06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Destinatário:LCA INDUSTRIAL LTDA – ME

Processo:0010488-63.2016.5.09.0006

Autor(a):VITOR ANTONIO TREVISANI MUZILLO

Ré(u):LCA INDUSTRIAL LTDA – ME

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT, para efetuar o

pagamento da divida exequenda atualizada, no prazo de 15 dias,

previsto no artigo 523, “caput”, do CPC (Lei 13.105/2015).

A conta de atualização encontra-se no ID 849d87d dos autos (R$

88.594,32, atualizados até 31/10/2018).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 385

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Curitiba, 19/10/2018

TASCILA CRISTINE LINZMEYER

Edital

Edital

Processo Nº RTOrd-0011409-89.2016.5.09.0016

AUTOR JHEYMISSON FERNANDO

CAMARGO FOQUES

ADVOGADO JEAN PIERRE COUSSEAU(OAB:

47215/PR)

ADVOGADO RICARDO DE SOUZA

MOREIRA(OAB: 56857/PR)

RÉU STIVAL ALIMENTOS INDUSTRIA E

COMERCIO S/A

ADVOGADO ALEXANDRE ARALDI

GONZALEZ(OAB: 32732/PR)

PERITO CARLOS AUGUSTO PEREIRA

WALGER

Intimado(s)/Citado(s):

– JHEYMISSON FERNANDO CAMARGO FOQUES

TRIBUNAL

06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Destinatário:JHEYMISSON FERNANDO CAMARGO FOQUES

Processo:0011409-89.2016.5.09.0016

Autor(a):JHEYMISSON FERNANDO CAMARGO FOQUES

Ré(u):STIVAL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A

INTIMAÇÃO

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT para ciência da resposta

dos quesitos complementares de fl. 502 pelo prazo de 05 dias

Curitiba, 18/10/2018

KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI

servidora

Edital

Processo Nº RTOrd-0011409-89.2016.5.09.0016

AUTOR JHEYMISSON FERNANDO

CAMARGO FOQUES

ADVOGADO JEAN PIERRE COUSSEAU(OAB:

47215/PR)

ADVOGADO RICARDO DE SOUZA

MOREIRA(OAB: 56857/PR)

RÉU STIVAL ALIMENTOS INDUSTRIA E

COMERCIO S/A

ADVOGADO ALEXANDRE ARALDI

GONZALEZ(OAB: 32732/PR)

PERITO CARLOS AUGUSTO PEREIRA

WALGER

Intimado(s)/Citado(s):

– STIVAL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A

TRIBUNAL

06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Destinatário:STIVAL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO

S/A

Processo:0011409-89.2016.5.09.0016

Autor(a):JHEYMISSON FERNANDO CAMARGO FOQUES

Ré(u):STIVAL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 386

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT para ciência da resposta

dos quesitos complementares de fl. 502 pelo prazo de 05 dias

Curitiba, 18/10/2018

KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI

servidora

Edital

Processo Nº RTOrd-0000672-86.2018.5.09.0006

AUTOR VINICIUS VASCO ERCOLI MOREIRA

ADVOGADO RICARDO NUNES DE

MENDONCA(OAB: 35460/PR)

ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:

28820/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

– VINICIUS VASCO ERCOLI MOREIRA

T R I B U N A L

Destinatário: NASSER AHMAD ALLAN

80420-000 – RUA COMENDADOR ARAUJO, 692 – CENTRO –

CURITIBA – PARANÁ

Processo: 0000672-86.2018.5.09.0006 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): VINICIUS VASCO ERCOLI MOREIRA

Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

NOTIFICAÇÃO AUTOR AUDIÊNCIA INICIAL

Tipo: Inicial

Data: 22/01/2019

Hora: 12:55

Fica Vossa Senhoria ciente de que foi designado o dia, hora e local

acima mencionados para audiência inicial relativa ao processo

indicado nesta publicação. Deverá Vossa Senhoria dar ciência à

parte Autora da audiência designada.

O não comparecimento da parte Autora na audiência inicial

importará em arquivamento (CLT, art. 844). O processo tramitará

exclusivamente por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e

Resolução CSJT nº 94/2012), (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu).

Para acessar os documentos do processo, basta que a parte copie

e cole o número de cada chave de acesso (abaixo) no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 387

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ew.seam, , ou comparecer no Setor de Atendimento ao Processo

Eletrônico, situado na Avenida Vicente Machado, 400, Térreo,

Curitiba – PR..

OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o

MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.

CURITIBA, 19/10/2018.

CELSO ALEXANDRE LOPES MIR

SERVIDOR

Edital

Processo Nº RTOrd-0000836-51.2018.5.09.0006

AUTOR PRISCILA DAIANE BUENO

ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO

PERES(OAB: 33049/PR)

RÉU ITAU UNIBANCO S.A.

RÉU NUBE NUCLEO BRASILEIRO DE

ESTAGIOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– PRISCILA DAIANE BUENO

T R I B U N A L

Destinatário: PRISCILA DAIANE BUENO

81820-020 – RUA REINALDO STOCCO , 174 – apto. 1205, torre 6

– PINHEIRINHO – CURITIBA – PARANÁ

Processo: 0000836-51.2018.5.09.0006 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): PRISCILA DAIANE BUENO

Ré(u): NUBE NUCLEO BRASILEIRO DE ESTAGIOS LTDA e

outros

NOTIFICAÇÃO AUTOR AUDIÊNCIA INICIAL

E CIÊNCIA DE DESPACHO

Tipo: Inicial

Data: 21/02/2019

Hora: 13:05

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 388

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria ciente do despacho ID. f00ab3a.

Fica Vossa Senhoria ciente, ainda, de que foi designado o dia, hora

e local acima mencionados para audiência inicial relativa ao

processo indicado nesta publicação. Deverá Vossa Senhoria dar

ciência à parte Autora da audiência designada.

O não comparecimento da parte Autora na audiência inicial

importará em arquivamento (CLT, art. 844). O processo tramitará

exclusivamente por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e

Resolução CSJT nº 94/2012), (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu).

Para acessar os documentos do processo, basta que a parte copie

e cole o número de cada chave de acesso (abaixo) no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

ew.seam, , ou comparecer no Setor de Atendimento ao Processo

Eletrônico, situado na Avenida Vicente Machado, 400, Térreo,

Curitiba – PR..

OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o

MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.

CURITIBA, 19/10/2018.

MARINA NARDI POZZEBON

SERVIDOR

Edital

Processo Nº RTOrd-0011298-38.2016.5.09.0006

AUTOR IRACI ROZANGELA DE ALMEIDA

ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE

LIMA(OAB: 15782/PR)

ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:

14714/PR)

ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA

RODRIGUES(OAB: 67770/PR)

ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:

33866/PR)

ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:

26564/PR)

ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:

60306/PR)

RÉU ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D

AVILA(OAB: 56519/PR)

ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:

50020/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ITAU UNIBANCO S.A.

T R I B U N A L

0011298-38.2016.5.09.0006

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 389

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Advogado(s) do reclamado: FABRICIO ZIR BOTHOME, JORGE

FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

EDITAL PUBLICADO NO DEJT

Fica o reclamado intimado na pessoa do seu procurador, para

ciência da data do julgamento, qual seja, 22/02/2019, às 17h41min.

KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI

servidora

Edital

Processo Nº RTOrd-0011067-11.2016.5.09.0006

AUTOR IRACI ROZANGELA DE ALMEIDA

ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE

LIMA(OAB: 15782/PR)

ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:

14714/PR)

ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA

RODRIGUES(OAB: 67770/PR)

ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:

33866/PR)

ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:

26564/PR)

ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:

44999/PR)

ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:

60306/PR)

ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:

56301/PR)

ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:

58487/PR)

ADVOGADO SHEILA TAMI TSUKUDA(OAB:

39290/PR)

ADVOGADO EDER MAURO DIAS BRAGA(OAB:

68846/PR)

ADVOGADO DANIELE VALANDRO FARINA

LIMA(OAB: 22374/PR)

RÉU ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D

AVILA(OAB: 56519/PR)

ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:

50020/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ITAU UNIBANCO S.A.

T R I B U N A L

0011067-11.2016.5.09.0006

Advogado(s) do reclamado: JORGE FRANCISCO FAGUNDES D

AVILA, FABRICIO ZIR BOTHOME

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

EDITAL PUBLICADO NO DEJT

Fica o reclamado intimado na pessoa do seu procurador, para

ciência da data do julgamento, qual seja, 22/02/2019, às 17h39min.

KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI

servidora

Edital

Processo Nº RTOrd-0000452-25.2017.5.09.0006

AUTOR ALAERCIO JOSE DE PAULA

ADVOGADO WILLIAM AARAO FERNANDES(OAB:

60150/PR)

ADVOGADO DANIEL HENRIQUE MORO

MALHERBI DOS SANTOS(OAB:

54933/PR)

RÉU R&R TERRAPLENAGEM E LOCACAO

EIRELI – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– R&R TERRAPLENAGEM E LOCACAO EIRELI – ME

06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 390

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AVENIDA VICENTE MACHADO 400 7º PISO – CENTRO

CEP: 80.420-010 Fone: (41) 3310-7006 e-Mail: vdt06@trt9.jus.br

INTIMAÇÃO VIA EDITALÍCIA – SENTENÇA

Processo:0000452-25.2017.5.09.0006 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a):ALAERCIO JOSE DE PAULA

Ré(u):R&R TERRAPLENAGEM E LOCACAO EIRELI – ME

R&R TERRAPLENAGEM E LOCACAO EIRELI – ME, CNPJ:

22.198.364/0001-60

O(A) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de

Curitiba/PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a

todos quantos o presente edital, com prazo de 20 dias, virem

ou dele tiverem conhecimento, que se está intimando a parte ré

para ciência de que foi proferida SENTENÇA nos autos acima

cujo inteiro teor encontra-se disponível no site do TRT-9ª

Região

(http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam), por meio do código impresso abaixo.

Número do documento: 17100416401207500000026258300

Notificação

Despacho

Processo Nº RTSum-0000304-77.2018.5.09.0006

AUTOR STEFANY MORAES

ADVOGADO LUIZA CAROLINA MUNIZ

ERTHAL(OAB: 38453/PR)

ADVOGADO GISELE BAPTISTA SOARES(OAB:

62391/PR)

RÉU RUDAH COM?RCIO E SERVI?OS

EIRELI – EPP

Intimado(s)/Citado(s):

– STEFANY MORAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO:

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

Curitiba, 18/10/2018.

Celso Alexandre Lopes Mir

Servidor

DESPACHO:

Ante retorno negativo de AR e solicitação da parte autora, redesigne

-se a audiência UNA para 01/04/2019 às 16h05min, mantidas as

cominações legais anteriores.

Intime-se e tente-se notificação em endereço informado de fl. 77.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

CELIA REGINA MARCON LEINDORF

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000672-86.2018.5.09.0006

AUTOR VINICIUS VASCO ERCOLI MOREIRA

ADVOGADO RICARDO NUNES DE

MENDONCA(OAB: 35460/PR)

ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:

28820/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

– VINICIUS VASCO ERCOLI MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 391

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

Curitiba, 18/10/2018.

Celso Alexandre Lopes Mir

Servidor

DESPACHO:

1) Recebe-se a indicação complementar de valores de fls. 219.

2) Ante a exiguidade temporal, redesigne-se a audiência inicial para

22/01/2019 às 12h55.

3) Intime-se e notifique-se.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

CELIA REGINA MARCON LEINDORF

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000748-47.2017.5.09.0006

AUTOR ADENIR DE PAULA DE SOUZA

ADVOGADO ALCENIR TEIXEIRA(OAB: 50626/PR)

RÉU LEILA MARIA PINTO

ADVOGADO RODRIGO ALEXANDRE DE

CASTRO(OAB: 56144/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADENIR DE PAULA DE SOUZA

– LEILA MARIA PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da apresentação de acordo pelas

partes.

Curitiba, 28/09/2018

Marina N. Pozzebon

Servidor

DECISÃO

Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, apresentem

a discriminação das verbas indenizatórias mencionadas no acordo,

sob pena de serem consideradas salariais. Decorrido o prazo,

voltem conclusos.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

THAISE CESARIO IVANTES

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000802-76.2018.5.09.0006

AUTOR LUIS GUSTAVO DA SILVA

ADVOGADO JANAINA VIEIRA

NEDOCHETKO(OAB: 63679/PR)

RÉU SPEEDSEG

Intimado(s)/Citado(s):

– LUIS GUSTAVO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Certifico que não foi possível encaminhar a notificação à parte ré

por não haver o número do logradouro tampouco o CNPJ para

eventual consulta do endereço nos convênios. A cópia da CTPS

também se encontra ilegível impossibilitando a verificação dos

contratos de trabalho.

CONCLUSÃO:

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)

do Trabalho desta Vara, em razão da certidão acima.

Curitiba, 17/10/2018.

MARINA NARDI POZZEBON

Servidor

DESPACHO:

Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a

petição inicial, a fim de apresentar a correta qualificação da parte ré,

nome e prenome, além do número de inscrição no cadastro de

pessoas físicas e jurídicas, conforme o caso, além do endereço

completo, nos termos do art. 319, II do CPC e do art. 47, do

Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, sob pena de

indeferimento da petição inicial e extinção do processo. No mesmo

prazo, deverá ainda apresentar cópia digitalizada legível da CTPS

da parte autora.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 392

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CELIA REGINA MARCON LEINDORF

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000858-46.2017.5.09.0006

AUTOR RENATA GOMES REITER

ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:

45288/PR)

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:

37004/PR)

ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:

26012/PR)

ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:

86573/PR)

ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:

41300/PR)

ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE

MORAIS(OAB: 40521/PR)

ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO

TORRES(OAB: 45155/PR)

ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:

44200/PR)

ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA

MULLER(OAB: 59060/PR)

ADVOGADO GUILHERME SEITI

SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)

ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA

PERIM(OAB: 63066/PR)

ADVOGADO PATRICIA DE FATIMA

MESQUITA(OAB: 86374/PR)

RÉU LOJAS COPPEL LTDA

ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:

27171/PR)

ADVOGADO ANELISE SOCOLOSKI(OAB:

69980/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LOJAS COPPEL LTDA

– RENATA GOMES REITER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO:

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a)

do Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos ID. 95bb0c8 e ID.

d9934bf.

Curitiba, 19/10/2018.

MARINA NARDI POZZEBON

Servidor

DESPACHO:

I – Expeçam-se as cartas precatórias para inquirição das

testemunhas da parte autora residentes em Florianópolis e Joinville

(ID. 95bb0c8) e da parte ré, a ser ouvida em Pinhais (ID. d9934bf).

II – Em relação à contradita apresentada pela parte ré no protocolo

  1. d9934bf, esta deverá ser apresentada por ocasião da audiência

a ser realizada no juízo deprecado, e no momento oportuno, nos

termos do art. 457, do CPC.

III – Poderá a parte autora manifestar-se acerca dos documentos

que acompanharam o protocolo ID. d9934bf, no prazo de dez dias,

sob pena de preclusão.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

CELIA REGINA MARCON LEINDORF

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0010619-38.2016.5.09.0006

AUTOR MARGARETE DO ROCIO MARTINS

BIOEU

ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:

63664/PR)

RÉU RESTOQUE COMERCIO E

CONFECCOES DE ROUPAS S/A

ADVOGADO LEONARDO LUIZ TAVANO(OAB:

173965/SP)

TERCEIRO

INTERESSADO

andrea monica dvilevicius

Intimado(s)/Citado(s):

– MARGARETE DO ROCIO MARTINS BIOEU

– RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc…

MARGARETE DO ROCIO MARTINS BIOEU, já qualificada,

apresentou embargos de declaração nos autos de reclamação

trabalhista em que é reclamada RESTOQUE COMERCIO E

CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A, também qualificada, pelos

motivos alegados nas fls. 365/368 dos autos em PDF. Requereu a

procedência dos embargos.

Autos conclusos para decisão, nesta data.

Em síntese, é o relatório. Passo a decidir.

DECISÃO

  1. Admissibilidade. As partes foram intimadas da sentença no dia

6/9/2018. Regulares e tempestivamente apresentados em

12/9/2018, CONHEÇO dos embargos de declaração.

  1. Validade dos recibos de pagamento (holerites) coligidos aos

autos – alegada imprestabilidade – afronta ao art. 464 e

parágrafo único da CLT. Alega a autora que a sentença foi omissa

quanto à invalidade dos recibos de pagamento de salários. Aduz

que a invalidade de tais documentos é patente, pois não se

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 393

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

encontram assinados, nem estão acompanhados dos comprovantes

de depósito bancário, não fazendo prova da quitação dos valores

neles expressos. Requer pronunciamento explícito a respeito.

Sem razão. À fl. 271, a autora impugnou a ficha financeira sob o

argumento de que “não representam a integralidade dos haveres

legais e salariais deviso à obreira, pois: a) a autora laborou durante

toda a contratualidade em horário extraordinário, sendo que pelas

horas extras prestadas não recebeu a totalidade da devida

contraprestação pecuniária de direito, como também não foi quitado

corretamente os DSR’s sobre horas extras prestadas; b) a obreira

teve suprimidos os intervalos previstos nos artigos 66, 67, 71 e 384

da CLT, nada recebendo pela supressão destes; c) a reclamada

não integrou ao salário os valores referentes ao salário “in natura”,

dentre outras verbas postuladas na exordial.”.

Como se vê, não há alegação de falta de pagamento dos valores

consignados na ficha financeira. A autora limitou-se a afirmar que

não foram quitados todos os valores devidos.

Portanto, a tese da embargante constitui uma inovação no

processo.

Ausente impugnação quanto ao pagamento dos valores constantes

na ficha financeira, presume-se que a reclamante recebeu tais

valores. Logo, não houve omissão judicial.

REJEITO.

3.Horas extras – diferenças apontadas em sede de impugnação.

Sustenta a embargante que apresentou, em impugnação aos

documentos, as razões pelas quais entendeu haver diferenças de

horas extras a seu favor. Diz que a sentença é omissa pois não há

qualquer menção à razão pela qual o Juízo entendeu que não

houve apresentação de diferenças. Requer seja sanada a omissão.

Sem razão. Às fls. 269/271 dos autos em PDF, a autora impugna os

cartões de ponto, aduzindo que não retratam a realidade; que são

apócrifos; e que são britânicos. Diz que, ainda que sejam

considerados válidos os cartões de ponto, há diferenças no

pagamento de horas extras e adicional noturno “os quais serão

apuradas exemplificativamente a seguir e, se necessário,

reforçadas e detalhadas em momento oportuno.

Ocorre que a reclamante admitiu que os controles de ponto são

fidedignos à fl. 275 dos autos em PDF, prejudicando as

impugnações acima relatadas. Em que pese a reclamante tenha

aduzido que demonstraria a existência de diferenças de horas

extras e adicional noturno “a seguir”, nada demonstrou, não se

desincumbindo de seu ônus.

Não há, portanto, a alegada omissão.

REJEITO.

DISPOSITIVO

Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados

por MARGARETE DO ROCIO MARTINS BIOEU, nos autos de

reclamação trabalhista em que é reclamada RESTOQUE

COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A e, no mérito,

REJEITO-OS nos termos da fundamentação que passa a fazer

parte integrante deste dispositivo.

Intimem-se as partes. Nada Mais.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

AMAURY HARUO MORI

Juiz Titular de Vara do Trabalho

07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Despacho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000729-04.2018.5.09.0007

AUTOR VALDINEI CORREA DOS SANTOS

ADVOGADO JORGE LUIZ BORGES(OAB:

11964/PR)

RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– VALDINEI CORREA DOS SANTOS

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000729-04.2018.5.09.0007

AUTOR: VALDINEI CORREA DOS SANTOS

RÉU: CONDOR SUPER CENTER LTDA

DESTINATÁRIO: VALDINEI CORREA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA – 24/01/2019 09:30

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 24/01/2019

09:30, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Juíza

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 394

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,

CURITIBA – PR – CEP: 80420-010 para a realização de audiência

UNA relativa ao processo ajuizado por Vossa Senhoria.

Fica intimada, ainda, do despacho de fls. 86, que segue:

Incluam-se os autos na pauta de audiência UNA, intimando-se a

parte reclamante para juntar cópia de comprovante de

endereço atualizado, nos temos do artigo 30 do Provimento Geral

da Corregedoria do TRT da 9ª Região, até o momento da sua

realização.

O não-comparecimento do autor na audiência importará em

arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).

O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo

Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).

Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,

sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo

independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da

audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a

parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da

CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá

observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o

número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o

que não é possível a intimação da testemunha).

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000736-93.2018.5.09.0007

AUTOR MARTA BRAGA DE BARROS

ADVOGADO MIRIAM KLAHOLD(OAB: 17175/PR)

RÉU EGLE CRISTINE MORAES CORREIA

DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– MARTA BRAGA DE BARROS

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000736-93.2018.5.09.0007

AUTOR: MARTA BRAGA DE BARROS

RÉU: EGLE CRISTINE MORAES CORREIA DA SILVA

DESTINATÁRIA: MARTA BRAGA DE BARROS

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 31/01/2019 09:00

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 31/01/2019

09:00, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Juíza

Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,

CURITIBA – PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao

processo ajuizado por Vossa Senhoria.

O não-comparecimento do autor na audiência importará em

arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).

O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo

Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).

Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,

sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo

independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da

audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a

parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da

CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá

observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o

número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o

que não é possível a intimação da testemunha).

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 395

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Despacho

Processo Nº RTSum-0000860-76.2018.5.09.0007

AUTOR ANDERSON FABIANO SILVEIRA

ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)

ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:

16715/PR)

ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER

VON AUERSWALD SILVA(OAB:

39879/PR)

RÉU ED CARLO DA SILVA 04990611950

RÉU STEAK GRILL ALIMENTOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– ANDERSON FABIANO SILVEIRA

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000860-76.2018.5.09.0007

AUTOR: ANDERSON FABIANO SILVEIRA

RÉU: STEAK GRILL ALIMENTOS LTDA, ED CARLO DA SILVA

04990611950

DESTINATÁRIO: ANDERSON FABIANO SILVEIRA

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 31/01/2019 09:30

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 31/01/2019

09:30, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Juíza

Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,

CURITIBA – PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao

processo ajuizado por Vossa Senhoria.

O não-comparecimento do autor na audiência importará em

arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).

O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo

Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).

Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,

sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo

independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da

audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a

parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da

CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá

observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o

número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o

que não é possível a intimação da testemunha).

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000862-46.2018.5.09.0007

AUTOR DANIEL DA SILVA VASCONCELOS

ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS

SANTOS(OAB: 46464/PR)

RÉU COSTA E FERREIRA ACABAMENTO

GRAFICO E COMERCIO VAREJISTA

LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– DANIEL DA SILVA VASCONCELOS

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000862-46.2018.5.09.0007

AUTOR: DANIEL DA SILVA VASCONCELOS

RÉU: COSTA E FERREIRA ACABAMENTO GRAFICO E

COMERCIO VAREJISTA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 396

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DESTINATÁRIO: DANIEL DA SILVA VASCONCELOS

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 31/01/2019 10:00

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 31/01/2019

10:00, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Juíza

Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,

CURITIBA – PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao

processo ajuizado por Vossa Senhoria.

O não-comparecimento do autor na audiência importará em

arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).

O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo

Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).

Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,

sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo

independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da

audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a

parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da

CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá

observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o

número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o

que não é possível a intimação da testemunha).

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000848-62.2018.5.09.0007

AUTOR MARIA HELENA NOGUEIRA

ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:

63365/PR)

RÉU MARIANO LEMANSKI

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIA HELENA NOGUEIRA

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000848-62.2018.5.09.0007

AUTOR: MARIA HELENA NOGUEIRA

RÉU: MARIANO LEMANSKI

DESTINATÁRIA: MARIA HELENA NOGUEIRA

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 07/02/2019 09:00

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 07/02/2019

09:00, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Juíza

Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,

CURITIBA – PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao

processo ajuizado por Vossa Senhoria.

O não-comparecimento do autor na audiência importará em

arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).

O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo

Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).

Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,

sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo

independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da

audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a

parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da

CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá

observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o

número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o

que não é possível a intimação da testemunha).

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 397

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Despacho

Processo Nº RTSum-0000658-02.2018.5.09.0007

AUTOR LUCAS BRAZAO ALVES RAMOS

ADVOGADO ANTONIO MARCOS BALDAO(OAB:

41465/PR)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS BRUSTOLIN

JUNIOR(OAB: 58646/PR)

RÉU HRC CURITIBA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– LUCAS BRAZAO ALVES RAMOS

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000658-02.2018.5.09.0007

AUTOR: LUCAS BRAZAO ALVES RAMOS

RÉU: HRC CURITIBA LTDA

DESTINATÁRIO: LUCAS BRAZAO ALVES RAMOS

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 07/02/2019 09:30

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 07/02/2019

09:30, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Juíza

Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,

CURITIBA – PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao

processo ajuizado por Vossa Senhoria.

O não-comparecimento do autor na audiência importará em

arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).

O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo

Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).

Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,

sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo

independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da

audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a

parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da

CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá

observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o

número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o

que não é possível a intimação da testemunha).

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000915-27.2018.5.09.0007

AUTOR WELLINGTON APARECIDO SATTI

ADVOGADO ARAO BENTO DE SIQUEIRA(OAB:

88047/PR)

RÉU EVERTIS BRASIL PLASTICOS S/A

Intimado(s)/Citado(s):

– WELLINGTON APARECIDO SATTI

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000915-27.2018.5.09.0007

AUTOR: WELLINGTON APARECIDO SATTI

RÉU: EVERTIS BRASIL PLASTICOS S/A

DESTINATÁRIO: WELLINGTON APARECIDO SATTI

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 398

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL – 13/11/2018 09:10

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 13/11/2018

09:10, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Juíza

Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,

CURITIBA – PR – CEP: 80420-010 para a realização de audiência

INICIAL relativa ao processo ajuizado por Vossa Senhoria.

O não comparecimento do autor na audiência importará em

arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).

O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo

Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

Notificação

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000932-63.2018.5.09.0007

AUTOR DAVID CARNEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO THIAGO GABRIEL MENDES

CORDOVA(OAB: 65136/PR)

RÉU ASSOCIACAO HOSPITALAR DE

PROT INFANCIA DR RAUL

CARNEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

– DAVID CARNEIRO DOS SANTOS

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000932-63.2018.5.09.0007

AUTOR: DAVID CARNEIRO DOS SANTOS

RÉU: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR

RAUL CARNEIRO

DESTINATÁRIO(A): DAVID CARNEIRO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL – 12/11/2018 13:05

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 12/11/2018

13:05, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Juiz

Substituto), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,

CURITIBA – PR – CEP: 80420-010 para a realização de audiência

INICIAL relativa ao processo ajuizado por Vossa Senhoria.

O não comparecimento do autor na audiência importará em

arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).

O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo

Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018.

REGINA TORQUES

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000928-26.2018.5.09.0007

AUTOR KATIA DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:

25024/PR)

ADVOGADO MAURICIO GOMES

TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)

RÉU CENTRAL DE APOIO VALE DO IVAI

LTDA – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 399

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

– KATIA DA SILVA ARAUJO

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000928-26.2018.5.09.0007

AUTOR: KATIA DA SILVA ARAUJO

RÉU: CENTRAL DE APOIO VALE DO IVAI LTDA – ME

DESTINATÁRIO(A): KATIA DA SILVA ARAUJO

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL – 13/11/2018 13:05

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 13/11/2018

13:05, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Juiz

Substituto), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,

CURITIBA – PR – CEP: 80420-010 para a realização de audiência

INICIAL relativa ao processo ajuizado por Vossa Senhoria.

O não comparecimento da autora na audiência importará em

arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).

O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo

Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018.

REGINA TORQUES

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000749-92.2018.5.09.0007

AUTOR ALINE FATIMA DE SOUZA

ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:

42410/PR)

RÉU S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO PAULO ASTETE DA SILVA(OAB:

43576/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALINE FATIMA DE SOUZA

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000749-92.2018.5.09.0007

AUTOR: ALINE FATIMA DE SOUZA

RÉU: S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

LTDA

DESTINATÁRIO(A): ALINE FATIMA DE SOUZA

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL – 14/11/2018 13:05

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 14/11/2018

13:05, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Juiz

Substituto), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 400

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CURITIBA – PR – CEP: 80420-010 para a realização de audiência

INICIAL relativa ao processo ajuizado por Vossa Senhoria.

O não comparecimento da autora na audiência importará em

arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).

O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo

Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018.

REGINA TORQUES

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000749-92.2018.5.09.0007

AUTOR ALINE FATIMA DE SOUZA

ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:

42410/PR)

RÉU S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO PAULO ASTETE DA SILVA(OAB:

43576/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000749-92.2018.5.09.0007

AUTOR: ALINE FATIMA DE SOUZA

RÉU: S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

LTDA

DESTINATÁRIO(A): S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS LTDA

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL – 14/11/2018 13:05

Fica Vossa Senhoria ciente da designação do dia 14/11/2018 13:05,

na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Juiz Substituto),

situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA –

PR – CEP: 80420-010 para a realização de audiência INICIAL.

O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo

Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018.

REGINA TORQUES

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000103-87.2015.5.09.0007

AUTOR DAVI MORAES

ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:

16001/PR)

ADVOGADO ADRIANA MARIA HOPFER BRITO

ZILLI(OAB: 294870/SP)

ADVOGADO FLAVIO BIANCHINI DE

QUADROS(OAB: 220411/SP)

ADVOGADO MELISSA KARINA TOMKIW DE

QUADROS(OAB: 30750/PR)

ADVOGADO MARCIUS JOSE WALHANUIK(OAB:

42714/PR)

ADVOGADO GUSTAVO MORO SCIREA(OAB:

41488/PR)

ADVOGADO Ana Carolina Fleith(OAB: 49167/PR)

ADVOGADO MARCO ANTONIO DELATTORRE

TOLEDO(OAB: 69086/PR)

RÉU METROPOLITANA VIGILANCIA

COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO MARIANA LINHARES

WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 401

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU ORSEGUPS PARTICIPACOES S/A

ADVOGADO MARIANA LINHARES

WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DAVI MORAES

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000103-87.2015.5.09.0007

AUTOR: DAVI MORAES

RÉU: METROPOLITANA VIGILANCIA COMERCIAL E

INDUSTRIAL LTDA, ORSEGUPS PARTICIPACOES S/A

DESTINATÁRIO(A): DAVI MORAES

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias,

retirar sua CTPS devidamente anotada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 402

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

SILVIA REGINA SARTORI MACHADO COOPER

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000089-35.2017.5.09.0007

AUTOR MARCIO PIO

ADVOGADO DOUGLAS BERNARDES

WAYSS(OAB: 37956/PR)

RÉU RUDEGON REPRESENTACOES E

COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

ADVOGADO FRANK RICHARD FAST(OAB:

29211/PR)

PERITO JORGE EDUARDO ALBINO

Intimado(s)/Citado(s):

– RUDEGON REPRESENTACOES E COMERCIO DE

MADEIRAS LTDA

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000089-35.2017.5.09.0007

AUTOR: MARCIO PIO

RÉU: RUDEGON REPRESENTACOES E COMERCIO DE

MADEIRAS LTDA

DESTINATÁRIO(A): RUDEGON REPRESENTACOES E

COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

INTIMAÇÃO DE DATA DA VISTORIA e AUDIÊNCIA DE

ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente de que foi designada a data de

22/11/2018, às 11h30min, para vistoria no local de trabalho, para

complementação do laudo médico perito.

Fica Vossa Senhoria intimada, ainda, para audiência de

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para encerramento da instrução

processual, para o dia 12/12/2018, às 13h10min.

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001545-20.2017.5.09.0007

AUTOR LUIZ CARLOS PEREIRA DE PAULA

ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:

42410/PR)

RÉU TRANSMORENO TRANSPORTE E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO CRISTIANO JOSE BARATTO(OAB:

22343/PR)

RÉU SCORPION SERVICOS DE

VIGILANCIA LTDA – ME

ADVOGADO NATALIA FORTI DE OLIVEIRA(OAB:

335152/SP)

RÉU MF SERVIÇOS

ADVOGADO NEWTON AMARAL FERREIRA(OAB:

23254/PR)

ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO

ALVES(OAB: 66268/PR)

RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 403

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO LUIZ MIGUEL JUSTO DA SILVA(OAB:

25194/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MF SERVIÇOS

TRIBUNAL

PROCESSO: 0001545-20.2017.5.09.0007

AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA DE PAULA

RÉU: SCORPION SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA – ME, MF

SERVIÇOS, MUNICIPIO DE CURITIBA, TRANSMORENO

TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

DESTINATÁRIO(A): MF SERVIÇOS

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Fica Vossa Senhoria intimada da designação de audiência de

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para encerramento da instrução

processual, para o dia 12/12/2018, às 13h15min.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 404

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001545-20.2017.5.09.0007

AUTOR LUIZ CARLOS PEREIRA DE PAULA

ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:

42410/PR)

RÉU TRANSMORENO TRANSPORTE E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO CRISTIANO JOSE BARATTO(OAB:

22343/PR)

RÉU SCORPION SERVICOS DE

VIGILANCIA LTDA – ME

ADVOGADO NATALIA FORTI DE OLIVEIRA(OAB:

335152/SP)

RÉU MF SERVIÇOS

ADVOGADO NEWTON AMARAL FERREIRA(OAB:

23254/PR)

ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO

ALVES(OAB: 66268/PR)

RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA

ADVOGADO LUIZ MIGUEL JUSTO DA SILVA(OAB:

25194/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SCORPION SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA – ME

TRIBUNAL

PROCESSO: 0001545-20.2017.5.09.0007

AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA DE PAULA

RÉU: SCORPION SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA – ME, MF

SERVIÇOS, MUNICIPIO DE CURITIBA, TRANSMORENO

TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

DESTINATÁRIO(A): SCORPION SERVICOS DE VIGILANCIA

LTDA – ME

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Fica Vossa Senhoria intimada da designação de audiência de

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para encerramento da instrução

processual, para o dia 12/12/2018, às 13h15min.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 405

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001425-74.2017.5.09.0007

AUTOR DANIEL NUNES BARBOSA

ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:

30437/PR)

RÉU VITAO ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO IVO HARRY CELLI JUNIOR(OAB:

10229/PR)

PERITO NILSON UBIRAJARA ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

– DANIEL NUNES BARBOSA

TRIBUNAL

PROCESSO: 0001425-74.2017.5.09.0007

AUTOR: DANIEL NUNES BARBOSA

RÉU: VITAO ALIMENTOS LTDA

DESTINATÁRIO(S): DANIEL NUNES BARBOSA

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentença nos

autos em referência julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida decisão poderá ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 0 9 1 1 0 9 3 9 5 3 2 6 7 0 0 0 0 0 0 4 2 6 1 5 0 4 8 .

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018.

OLIVIA DE ALMEIDA CAMPOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 406

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001425-74.2017.5.09.0007

AUTOR DANIEL NUNES BARBOSA

ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:

30437/PR)

RÉU VITAO ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO IVO HARRY CELLI JUNIOR(OAB:

10229/PR)

PERITO NILSON UBIRAJARA ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

– VITAO ALIMENTOS LTDA

TRIBUNAL

PROCESSO: 0001425-74.2017.5.09.0007

AUTOR: DANIEL NUNES BARBOSA

RÉU: VITAO ALIMENTOS LTDA

DESTINATÁRIO(S): VITAO ALIMENTOS LTDA

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentença nos

autos em referência julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida decisão poderá ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 0 9 1 1 0 9 3 9 5 3 2 6 7 0 0 0 0 0 0 4 2 6 1 5 0 4 8 .

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018.

OLIVIA DE ALMEIDA CAMPOS

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000486-94.2017.5.09.0007

AUTOR JACKELINE ALVES DE SOUSA DA

SILVA

ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS

SANTOS(OAB: 46464/PR)

RÉU R BRASIL INCORPORADORA LTDA –

EPP

ADVOGADO PAULO ROBERTO FERREIRA

SILVEIRA(OAB: 18063/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO MARCELLO CRISPINIANO PADULA

Intimado(s)/Citado(s):

– JACKELINE ALVES DE SOUSA DA SILVA

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000486-94.2017.5.09.0007

AUTOR: JACKELINE ALVES DE SOUSA DA SILVA

RÉU: R BRASIL INCORPORADORA LTDA – EPP

DESTINATÁRIO(A): JACKELINE ALVES DE SOUSA DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 407

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA

Fica Vossa Senhoria ciente de que a guias de retirada de fls.

330/331, em vosso favor, foi encaminhada para a agência da CEF –

PAB Justiça do Trabalho.

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

SILVIA REGINA SARTORI MACHADO COOPER

Notificação

Processo Nº RTSum-0000297-82.2018.5.09.0007

AUTOR ADRIANE PENKOWSKY

ADVOGADO JAMES DE MORAES MAFRA(OAB:

84715/PR)

RÉU ZIVALPLAST INDUSTRIA E

COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO EGBERTO PEREIRA JUNIOR(OAB:

26756/PR)

PERITO BENNY CAMLOT

Intimado(s)/Citado(s):

– ADRIANE PENKOWSKY

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000297-82.2018.5.09.0007

AUTOR: ADRIANE PENKOWSKY

RÉU: ZIVALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS

LTDA

DESTINATÁRIO(A): ADRIANE PENKOWSKY

INTIMAÇÃO – VISTA DO LAUDO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) a ter vista, pelo prazo de dez dias,

do laudo pericial apresentado

e informações previdenciárias.

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

SILVIA REGINA SARTORI MACHADO COOPER

Notificação

Processo Nº RTSum-0000297-82.2018.5.09.0007

AUTOR ADRIANE PENKOWSKY

ADVOGADO JAMES DE MORAES MAFRA(OAB:

84715/PR)

RÉU ZIVALPLAST INDUSTRIA E

COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO EGBERTO PEREIRA JUNIOR(OAB:

26756/PR)

PERITO BENNY CAMLOT

Intimado(s)/Citado(s):

– ZIVALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 408

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000297-82.2018.5.09.0007

AUTOR: ADRIANE PENKOWSKY

RÉU: ZIVALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS

LTDA

DESTINATÁRIO(A): ZIVALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE

PLASTICOS LTDA

INTIMAÇÃO – VISTA DO LAUDO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) a ter vista, pelo prazo de dez dias,

do laudo pericial apresentado

e informações previdenciárias.

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

SILVIA REGINA SARTORI MACHADO COOPER

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002196-52.2017.5.09.0007

AUTOR CLAUDIO REGINALDO DA SILVA

ADVOGADO MARCO ANTONIO DELATTORRE

TOLEDO(OAB: 69086/PR)

ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:

16001/PR)

RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE

BEBIDAS S/A

ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS

JUNIOR(OAB: 47103/PR)

PERITO JOAO CARLOS ROSS ORTIZ

Intimado(s)/Citado(s):

– CLAUDIO REGINALDO DA SILVA

TRIBUNAL

PROCESSO: 0002196-52.2017.5.09.0007

AUTOR: CLAUDIO REGINALDO DA SILVA

RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DESTINATÁRIO(A): CLAUDIO REGINALDO DA SILVA

INTIMAÇÃO DE DATA DA PERÍCIA

Fica Vossa Senhoria ciente de que foi designada a data de

21/11/2018, às 9h30min., para o início dos trabalhos periciais, a

serem realizados na sede da reclamada, BR 277 – Km 81,5, Nr/3524

– Bairro Uberaba, Curitiba-Paraná.

Fica ainda intimada a apresentar os documentos solicitados pelo Sr.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 409

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

perito na manifestação de fls. 506.

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

SILVIA REGINA SARTORI MACHADO COOPER

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002196-52.2017.5.09.0007

AUTOR CLAUDIO REGINALDO DA SILVA

ADVOGADO MARCO ANTONIO DELATTORRE

TOLEDO(OAB: 69086/PR)

ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:

16001/PR)

RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE

BEBIDAS S/A

ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS

JUNIOR(OAB: 47103/PR)

PERITO JOAO CARLOS ROSS ORTIZ

Intimado(s)/Citado(s):

– SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

TRIBUNAL

PROCESSO: 0002196-52.2017.5.09.0007

AUTOR: CLAUDIO REGINALDO DA SILVA

RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DESTINATÁRIO(A): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE

BEBIDAS S/A

INTIMAÇÃO DE DATA DA PERÍCIA

Fica Vossa Senhoria ciente de que foi designada a data de

21/11/2018, às 9h30min., para o início dos trabalhos periciais, a

serem realizados na sede da reclamada, BR 277 – Km 81,5, Nr/3524

– Bairro Uberaba, Curitiba-Paraná.

Fica ainda intimada a apresentar os documentos solicitados pelo Sr.

perito na manifestação de fls. 506.

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

SILVIA REGINA SARTORI MACHADO COOPER

Notificação

Processo Nº ConPag-0000368-84.2018.5.09.0007

CONSIGNANTE KARAMGATUR PASSAGENS E

TURISMO LTDA – ME

ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE

SANTIAGO(OAB: 34139/PR)

CONSIGNATÁRIO RAFAEL TRAMUJAS KARAM

ADVOGADO NEI LUIZ MOREIRA DE

FREITAS(OAB: 38346/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– RAFAEL TRAMUJAS KARAM

TRIBUNAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 410

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PROCESSO: 0000368-84.2018.5.09.0007

CONSIGNANTE: KARAMGATUR PASSAGENS E TURISMO

LTDA – ME

CONSIGNATÁRIO: RAFAEL TRAMUJAS KARAM

DESTINATÁRIO(A): RAFAEL TRAMUJAS KARAM

INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA

Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de fls. 60, em

vosso favor, foi encaminhada para a agência do BB – PAB Justiça

do Trabalho.

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001739-88.2015.5.09.0007

AUTOR FABIANO FARIAS

ADVOGADO CARLO RENATO BORGES(OAB:

19709/PR)

ADVOGADO VANESSA GOMES ALVES

BORGES(OAB: 41567/PR)

RÉU VOLKSWAGEN DO BRASIL

INDUSTRIA DE VEICULOS

AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS

JUNIOR(OAB: 47103/PR)

RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

RÉU TRANS ISAAK TRANSPORTE DE

PASSAGEIROS LTDA – EPP

ADVOGADO GUILHERME ALVES BARBOSA(OAB:

67990/PR)

ADVOGADO JEFFERSON LEMOS DE

OLIVEIRA(OAB: 76530/PR)

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO VICTOR BENGHI DEL CLARO(OAB:

15703/PR)

ADVOGADO FELIPE MIGUEL MENDONCA

FERREIRA(OAB: 69083/RS)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO LUIZ CARLOS BONATO MOTTIN

Intimado(s)/Citado(s):

– TRANS ISAAK TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA – EPP

TRIBUNAL

PROCESSO: 0001739-88.2015.5.09.0007

AUTOR: FABIANO FARIAS

RÉU: TRANS ISAAK TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA –

EPP, ELECTROLUX DO BRASIL S/A, VOLKSWAGEN DO

BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA,

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DESTINATÁRIO(A): TRANS ISAAK TRANSPORTE DE

PASSAGEIROS LTDA – EPP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 411

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada da aceitação do parcelamento e para

que deposite as parcelas subsequentes diretamente na Caixa

Econômica Federal ou no Banco do Brasil, vencendo a primeira 30

(trinta) dias a contar da ciência do deferimento, devendo solicitar à

Secretaria da Vara quando do vencimento da última parcela o valor

do saldo da execução devidamente corrigido, para então proceder

ao depósito. Fica alertada ainda de que o não pagamento do

parcelamento acarretará no prosseguimento da execução com a

inclusão de multa, nos termos do parágrafo 5º, artigo 916 do CPC.

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001877-84.2017.5.09.0007

AUTOR SIMONE TIZON VERHAGEN

ADVOGADO RAPHAEL DEICHMANN

MONREAL(OAB: 76893/PR)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO BARBARA EBERLE(OAB: 58249/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 412

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– SIMONE TIZON VERHAGEN

TRIBUNAL

PROCESSO: 0001877-84.2017.5.09.0007

AUTOR: SIMONE TIZON VERHAGEN

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DESTINATÁRIO(A): SIMONE TIZON VERHAGEN

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da decisão proferida às fls.

1104/1005: “(…) Por essas razões, nada há para ser deferido

quanto ao requerimento de execução imediata da sentença.

Dê-se ciência à reclamante. Após, remetam os autos do processo

ao e. TRT da 9ª Região.”

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 413

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

SILVIA REGINA SARTORI MACHADO COOPER

Sentença

Sentença

Processo Nº RTOrd-0002247-69.2017.5.09.0005

AUTOR SERGIO FRANCO SOUZA DE

MACEDO

ADVOGADO THIAGO RAMOS KUSTER(OAB:

42337/PR)

ADVOGADO DAYANE ROSA MACHADO

GOMES(OAB: 66537/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JOSE HALLEY DE ASSIS

FERNANDES SULIANO(OAB:

35308/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SERGIO FRANCO SOUZA DE MACEDO

TRIBUNAL

PROCESSO: 0002247-69.2017.5.09.0005

AUTOR: SERGIO FRANCO SOUZA DE MACEDO

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DESTINATRIO(S): SERGIO FRANCO SOUZA DE MACEDO

INTIMAO DE SENTENA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentena nos

autos em referncia julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida deciso poder ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 1 0 0 2 1 7 2 5 3 9 9 5 1 0 0 0 0 0 0 4 3 8 1 8 6 2 7 .

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

CLAUDIMARA GENTIL DOS SANTOS FREIRE

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000153-45.2017.5.09.0007

AUTOR LUCAS VEIGA MATTANA

ADVOGADO Eduardo Francisco Mandu

Kuiaski(OAB: 58170/PR)

ADVOGADO KARMINE DOS SANTOS

MARTINS(OAB: 61135/PR)

RÉU HELCIO LUIZ DOS SANTOS

PIMENTEL

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

RÉU FACULDADE DE ARTES DO PARANA

ADVOGADO PAULO SERGIO GONCALVES(OAB:

16111/PR)

RÉU UNIVERSIDADE ESTADUAL DO

PARANA

ADVOGADO PAULO SERGIO GONCALVES(OAB:

16111/PR)

RÉU ELAINE KOSSAR PIMENTEL

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

RÉU HLP COMUNICACAO E CULTURA

LTDA – ME

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

PERITO CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ

Intimado(s)/Citado(s):

– LUCAS VEIGA MATTANA

TRIBUNAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 414

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PROCESSO: 0000153-45.2017.5.09.0007

AUTOR: LUCAS VEIGA MATTANA

RÉU: HLP COMUNICACAO E CULTURA LTDA – ME, HELCIO

LUIZ DOS SANTOS PIMENTEL, ELAINE KOSSAR PIMENTEL,

FACULDADE DE ARTES DO PARANA, UNIVERSIDADE

ESTADUAL DO PARANA

DESTINATÁRIO(S): LUCAS VEIGA MATTANA

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentença nos

autos em referência julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida decisão poderá ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 0 9 2 6 1 4 5 8 2 9 3 2 6 0 0 0 0 0 0 4 3 5 0 1 6 6 1 .

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

LORENA GIMENEZ CARNEIRO

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000153-45.2017.5.09.0007

AUTOR LUCAS VEIGA MATTANA

ADVOGADO Eduardo Francisco Mandu

Kuiaski(OAB: 58170/PR)

ADVOGADO KARMINE DOS SANTOS

MARTINS(OAB: 61135/PR)

RÉU HELCIO LUIZ DOS SANTOS

PIMENTEL

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

RÉU FACULDADE DE ARTES DO PARANA

ADVOGADO PAULO SERGIO GONCALVES(OAB:

16111/PR)

RÉU UNIVERSIDADE ESTADUAL DO

PARANA

ADVOGADO PAULO SERGIO GONCALVES(OAB:

16111/PR)

RÉU ELAINE KOSSAR PIMENTEL

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

RÉU HLP COMUNICACAO E CULTURA

LTDA – ME

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

PERITO CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ

Intimado(s)/Citado(s):

– HLP COMUNICACAO E CULTURA LTDA – ME

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000153-45.2017.5.09.0007

AUTOR: LUCAS VEIGA MATTANA

RÉU: HLP COMUNICACAO E CULTURA LTDA – ME, HELCIO

LUIZ DOS SANTOS PIMENTEL, ELAINE KOSSAR PIMENTEL,

FACULDADE DE ARTES DO PARANA, UNIVERSIDADE

ESTADUAL DO PARANA

DESTINATÁRIO(S): HLP COMUNICACAO E CULTURA LTDA –

ME

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 415

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentença nos

autos em referência julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida decisão poderá ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 0 9 2 6 1 4 5 8 2 9 3 2 6 0 0 0 0 0 0 4 3 5 0 1 6 6 1 .

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

LORENA GIMENEZ CARNEIRO

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000153-45.2017.5.09.0007

AUTOR LUCAS VEIGA MATTANA

ADVOGADO Eduardo Francisco Mandu

Kuiaski(OAB: 58170/PR)

ADVOGADO KARMINE DOS SANTOS

MARTINS(OAB: 61135/PR)

RÉU HELCIO LUIZ DOS SANTOS

PIMENTEL

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

RÉU FACULDADE DE ARTES DO PARANA

ADVOGADO PAULO SERGIO GONCALVES(OAB:

16111/PR)

RÉU UNIVERSIDADE ESTADUAL DO

PARANA

ADVOGADO PAULO SERGIO GONCALVES(OAB:

16111/PR)

RÉU ELAINE KOSSAR PIMENTEL

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

RÉU HLP COMUNICACAO E CULTURA

LTDA – ME

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

PERITO CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ

Intimado(s)/Citado(s):

– HELCIO LUIZ DOS SANTOS PIMENTEL

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000153-45.2017.5.09.0007

AUTOR: LUCAS VEIGA MATTANA

RÉU: HLP COMUNICACAO E CULTURA LTDA – ME, HELCIO

LUIZ DOS SANTOS PIMENTEL, ELAINE KOSSAR PIMENTEL,

FACULDADE DE ARTES DO PARANA, UNIVERSIDADE

ESTADUAL DO PARANA

DESTINATÁRIO(S): HELCIO LUIZ DOS SANTOS PIMENTEL

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentença nos

autos em referência julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida decisão poderá ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 0 9 2 6 1 4 5 8 2 9 3 2 6 0 0 0 0 0 0 4 3 5 0 1 6 6 1 .

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

LORENA GIMENEZ CARNEIRO

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000153-45.2017.5.09.0007

AUTOR LUCAS VEIGA MATTANA

ADVOGADO Eduardo Francisco Mandu

Kuiaski(OAB: 58170/PR)

ADVOGADO KARMINE DOS SANTOS

MARTINS(OAB: 61135/PR)

RÉU HELCIO LUIZ DOS SANTOS

PIMENTEL

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

RÉU FACULDADE DE ARTES DO PARANA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 416

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO PAULO SERGIO GONCALVES(OAB:

16111/PR)

RÉU UNIVERSIDADE ESTADUAL DO

PARANA

ADVOGADO PAULO SERGIO GONCALVES(OAB:

16111/PR)

RÉU ELAINE KOSSAR PIMENTEL

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

RÉU HLP COMUNICACAO E CULTURA

LTDA – ME

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

PERITO CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ

Intimado(s)/Citado(s):

– ELAINE KOSSAR PIMENTEL

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000153-45.2017.5.09.0007

AUTOR: LUCAS VEIGA MATTANA

RÉU: HLP COMUNICACAO E CULTURA LTDA – ME, HELCIO

LUIZ DOS SANTOS PIMENTEL, ELAINE KOSSAR PIMENTEL,

FACULDADE DE ARTES DO PARANA, UNIVERSIDADE

ESTADUAL DO PARANA

DESTINATÁRIO(S): ELAINE KOSSAR PIMENTEL

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentença nos

autos em referência julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida decisão poderá ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 0 9 2 6 1 4 5 8 2 9 3 2 6 0 0 0 0 0 0 4 3 5 0 1 6 6 1 .

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

LORENA GIMENEZ CARNEIRO

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000153-45.2017.5.09.0007

AUTOR LUCAS VEIGA MATTANA

ADVOGADO Eduardo Francisco Mandu

Kuiaski(OAB: 58170/PR)

ADVOGADO KARMINE DOS SANTOS

MARTINS(OAB: 61135/PR)

RÉU HELCIO LUIZ DOS SANTOS

PIMENTEL

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

RÉU FACULDADE DE ARTES DO PARANA

ADVOGADO PAULO SERGIO GONCALVES(OAB:

16111/PR)

RÉU UNIVERSIDADE ESTADUAL DO

PARANA

ADVOGADO PAULO SERGIO GONCALVES(OAB:

16111/PR)

RÉU ELAINE KOSSAR PIMENTEL

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

RÉU HLP COMUNICACAO E CULTURA

LTDA – ME

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

PERITO CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ

Intimado(s)/Citado(s):

– FACULDADE DE ARTES DO PARANA

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000153-45.2017.5.09.0007

AUTOR: LUCAS VEIGA MATTANA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 417

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU: HLP COMUNICACAO E CULTURA LTDA – ME, HELCIO

LUIZ DOS SANTOS PIMENTEL, ELAINE KOSSAR PIMENTEL,

FACULDADE DE ARTES DO PARANA, UNIVERSIDADE

ESTADUAL DO PARANA

DESTINATÁRIO(S): FACULDADE DE ARTES DO PARANA

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentença nos

autos em referência julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida decisão poderá ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 0 9 2 6 1 4 5 8 2 9 3 2 6 0 0 0 0 0 0 4 3 5 0 1 6 6 1 .

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

LORENA GIMENEZ CARNEIRO

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000153-45.2017.5.09.0007

AUTOR LUCAS VEIGA MATTANA

ADVOGADO Eduardo Francisco Mandu

Kuiaski(OAB: 58170/PR)

ADVOGADO KARMINE DOS SANTOS

MARTINS(OAB: 61135/PR)

RÉU HELCIO LUIZ DOS SANTOS

PIMENTEL

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

RÉU FACULDADE DE ARTES DO PARANA

ADVOGADO PAULO SERGIO GONCALVES(OAB:

16111/PR)

RÉU UNIVERSIDADE ESTADUAL DO

PARANA

ADVOGADO PAULO SERGIO GONCALVES(OAB:

16111/PR)

RÉU ELAINE KOSSAR PIMENTEL

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

RÉU HLP COMUNICACAO E CULTURA

LTDA – ME

ADVOGADO LUCAS ALEXANDRE DROSDA(OAB:

47303/PR)

PERITO CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ

Intimado(s)/Citado(s):

– UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA

TRIBUNAL

PROCESSO: 0000153-45.2017.5.09.0007

AUTOR: LUCAS VEIGA MATTANA

RÉU: HLP COMUNICACAO E CULTURA LTDA – ME, HELCIO

LUIZ DOS SANTOS PIMENTEL, ELAINE KOSSAR PIMENTEL,

FACULDADE DE ARTES DO PARANA, UNIVERSIDADE

ESTADUAL DO PARANA

DESTINATÁRIO(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentença nos

autos em referência julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida decisão poderá ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 0 9 2 6 1 4 5 8 2 9 3 2 6 0 0 0 0 0 0 4 3 5 0 1 6 6 1 .

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 418

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

LORENA GIMENEZ CARNEIRO

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001891-68.2017.5.09.0007

AUTOR GABRIELE SANT ANA

ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS

TAVARES(OAB: 27146/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO(OAB: 24686/PR)

RÉU LOJAS RENNER S.A.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

MOREIRA(OAB: 72307/PR)

ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO

PEREIRA(OAB: 77379/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– GABRIELE SANT ANA

TRIBUNAL

PROCESSO: 0001891-68.2017.5.09.0007

AUTOR: GABRIELE SANT ANA

RÉU: LOJAS RENNER S.A.

DESTINATRIO(S): GABRIELE SANT ANA

INTIMAO DE SENTENA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentena nos

autos em referncia julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida deciso poder ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 0 8 2 2 1 0 2 9 3 4 3 4 6 0 0 0 0 0 0 4 1 5 9 7 0 5 7 .

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

CLAUDIMARA GENTIL DOS SANTOS FREIRE

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001891-68.2017.5.09.0007

AUTOR GABRIELE SANT ANA

ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS

TAVARES(OAB: 27146/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO(OAB: 24686/PR)

RÉU LOJAS RENNER S.A.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

MOREIRA(OAB: 72307/PR)

ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO

PEREIRA(OAB: 77379/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– LOJAS RENNER S.A.

TRIBUNAL

PROCESSO: 0001891-68.2017.5.09.0007

AUTOR: GABRIELE SANT ANA

RÉU: LOJAS RENNER S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 419

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DESTINATRIO(S): LOJAS RENNER S.A.

INTIMAO DE SENTENA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentena nos

autos em referncia julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida deciso poder ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 0 8 2 2 1 0 2 9 3 4 3 4 6 0 0 0 0 0 0 4 1 5 9 7 0 5 7 .

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

CLAUDIMARA GENTIL DOS SANTOS FREIRE

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001996-45.2017.5.09.0007

AUTOR ANDRESSA PAULA DOS SANTOS

RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO VIVIANE MIRANDA(OAB: 47361/PR)

RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER

S/A

ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:

32509/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANDRESSA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA

TRIBUNAL

PROCESSO: 0001996-45.2017.5.09.0007

AUTOR: ANDRESSA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA

RÉU: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

DESTINATRIO(S): ANDRESSA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO

DA SILVA

INTIMAO DE SENTENA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentena nos

autos em referncia julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida deciso poder ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 0 9 1 2 2 0 3 5 2 8 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 2 7 1 8 2 0 8 .

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

CLAUDIMARA GENTIL DOS SANTOS FREIRE

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001996-45.2017.5.09.0007

AUTOR ANDRESSA PAULA DOS SANTOS

RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO VIVIANE MIRANDA(OAB: 47361/PR)

RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER

S/A

ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:

32509/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 420

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

TRIBUNAL

PROCESSO: 0001996-45.2017.5.09.0007

AUTOR: ANDRESSA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA

RÉU: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

DESTINATRIO(S): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

INTIMAO DE SENTENA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentena nos

autos em referncia julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida deciso poder ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 0 9 1 2 2 0 3 5 2 8 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 2 7 1 8 2 0 8 .

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

CLAUDIMARA GENTIL DOS SANTOS FREIRE

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011755-67.2016.5.09.0007

AUTOR VANDERLEI FREZ DA CRUZ

ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO

ALVES(OAB: 66268/PR)

RÉU BRASIL SEG – SEGURANCA

ELETRONICA LTDA – ME

RÉU CLARION SEG – SEGURANCA

ELETRONICA LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– VANDERLEI FREZ DA CRUZ

TRIBUNAL

PROCESSO: 0011755-67.2016.5.09.0007

AUTOR: VANDERLEI FREZ DA CRUZ

RU: BRASIL SEG – SEGURANCA ELETRONICA LTDA – ME,

CLARION SEG – SEGURANCA ELETRONICA LTDA – ME

DESTINATRIO(S): VANDERLEI FREZ DA CRUZ

INTIMAO DE SENTENA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentena nos

autos em referncia julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida deciso poder ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 1 0 1 9 1 0 0 4 3 8 7 5 8 0 0 0 0 0 0 4 4 8 0 6 2 5 7 .

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 421

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

CLAUDIMARA GENTIL DOS SANTOS FREIRE

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011754-82.2016.5.09.0007

AUTOR MATHEUS RICARDO MIRANDA DA

SILVA

ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO

ALVES(OAB: 66268/PR)

RÉU BRASIL SEG – SEGURANCA

ELETRONICA LTDA – ME

RÉU CLARION SEG – SEGURANCA

ELETRONICA LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– MATHEUS RICARDO MIRANDA DA SILVA

TRIBUNAL

PROCESSO: 0011754-82.2016.5.09.0007

AUTOR: MATHEUS RICARDO MIRANDA DA SILVA

RÉU: BRASIL SEG – SEGURANCA ELETRONICA LTDA – ME,

CLARION SEG – SEGURANCA ELETRONICA LTDA – ME

DESTINATRIO(S): MATHEUS RICARDO MIRANDA DA SILVA

INTIMAO DE SENTENA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Sentena nos

autos em referncia julgando PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados pela parte reclamante.

Inteiro teor da referida deciso poder ser obtido no site

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

e w . s e a m , c o m a c h a v e d e a c e s s o

1 8 1 0 1 9 1 0 0 3 5 6 2 9 6 0 0 0 0 0 0 4 4 8 0 6 2 0 5 .

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

CLAUDIMARA GENTIL DOS SANTOS FREIRE

08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Despacho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002126-03.2015.5.09.0008

AUTOR RICARDO LEANDRO DA SILVA

FERREIRA

ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO

PEREIRA(OAB: 17885/PR)

RÉU KIRTON BANK S.A. – BANCO

MULTIPLO

ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:

17245/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO ANDRE LUIZ PILATTI

Intimado(s)/Citado(s):

– KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

08ª Vara do Trabalho de Curitiba

Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR

CEP: 80420-010 (41) 3310-7008 e-mail: vdt08@trt9.jus.br

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 422

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatários:

KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO

Processo:0002126-03.2015.5.09.0008

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 423

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Autor:RICARDO LEANDRO DA SILVA FERREIRA

Ré(u): KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO

INTIMAÇÃO

Fica V.Senhoria intimada para pagamento, no prazo de quinze (15)

dias, do valor da execução, que segue abaixo, devidamente

atualizado:

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

Ab

Despacho

Processo Nº RTSum-0001219-28.2015.5.09.0008

AUTOR EDMARA BARBOSA MARQUES

PARPINELLI

ADVOGADO IVO HARRY CELLI JUNIOR(OAB:

10229/PR)

RÉU DESIGNFLEX INDUSTRIA E

COMERCIO DE MOVEIS EIRELI –

EPP

ADVOGADO RICARDO BAZZANEZE(OAB:

57033/PR)

RÉU CIRLEI FATIMA MENDES

FREIBERGER

TERCEIRO

INTERESSADO

CIRLEI FATIMA MENDES

FREIBERGER

TERCEIRO

INTERESSADO

ACOFRAN – COMERCIO DE

PRUDUTOS METALURGICOS LTDA –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– EDMARA BARBOSA MARQUES PARPINELLI

Destinatários: EDMARA BARBOSA MARQUES PARPINELLI

Processo:0001219-28.2015.5.09.0008

Autor:EDMARA BARBOSA MARQUES PARPINELLI

Ré(u): DESIGNFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS

EIRELI – EPP e outros

INTIMAÇÃO(ED)

Ante a negativa a consulta do endereço,para que indique como

pretende a citação da sócia no prazo de 5 dias, sob pena de, no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 424

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

silêncio, arquivarem-se os autos provisoriamente.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018

ab

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000069-51.2011.5.09.0008

AUTOR IVONE MARIA ALVES MACHADO

ADVOGADO GUILHERME ASSAD DE LARA(OAB:

42373/PR)

RÉU CARLOS JOAQUIM GONCALVES

ADVOGADO JOAO MARIA PEREIRA DO

NASCIMENTO(OAB: 55637/PR)

RÉU LUCIA ELENA LELIS

ADVOGADO JOAO MARIA PEREIRA DO

NASCIMENTO(OAB: 55637/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– IVONE MARIA ALVES MACHADO

Destinatários: IVONE MARIA ALVES MACHADO

Processo:0000069-51.2011.5.09.0008

Autor:IVONE MARIA ALVES MACHADO

Ré(u): LUCIA ELENA LELIS e outros

INTIMAÇÃO(ED)

Para que indique outros bens livres e desembaraçados aptos a

garantir a execução, em cinco dias.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018

Ab

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001605-92.2014.5.09.0008

AUTOR Vanessa Simone Silva

ADVOGADO LUCIANE ROSA KANIGOSKI

QUINTINO(OAB: 23774/PR)

RÉU ASTERBELT INDUSTRIA E

COMERCIO DE PECAS E

ACESSORIOS PARA MAQUINAS

LTDA – ME

ADVOGADO PIERRE ANDREY RUTHES(OAB:

37281/PR)

PERITO MAURICIO NURMBERG

Intimado(s)/Citado(s):

– ASTERBELT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E

ACESSORIOS PARA MAQUINAS LTDA – ME

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

08ª Vara do Trabalho de Curitiba

Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR

CEP: 80420-010 (41) 3310-7008 e-mail: vdt08@trt9.jus.br

Destinatários: ASTERBELT INDUSTRIA E COMERCIO DE

PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS LTDA – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 425

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo:0001605-92.2014.5.09.0008

Autor:Vanessa Simone Silva

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 426

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ré(u): ASTERBELT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E

ACESSORIOS PARA MAQUINAS LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica V.Senhoria intimada para pagamento, no prazo de quinze (15)

dias, do valor da execução, que segue abaixo, devidamente

atualizado:

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

Ab

Edital

Edital

Processo Nº RTOrd-0000769-17.2017.5.09.0008

AUTOR FERNANDO RODRIGO DOS SANTOS

ADVOGADO IVO HARRY CELLI JUNIOR(OAB:

10229/PR)

RÉU A C MADEIRAS LTDA

ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:

15717/PR)

RÉU SEIVA PARTICIPACOES LTDA.

ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:

15717/PR)

RÉU E.A.C. FLORESTAL S/A

ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:

15717/PR)

RÉU E.G.C. PARTICIPACOES LTDA.

RÉU A.R.K. PARTICIPACOES LTDA.

ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:

15717/PR)

PERITO MAURICIO NURMBERG

Intimado(s)/Citado(s):

– E.G.C. PARTICIPACOES LTDA.

TRIBUNAL

Edital intimação/citação com prazo de publicação no Diário

Oficial de 20 dias.

Fica a parte abaixo intimada para providenciar e/ou tomar

ciência do que segue descrito nos seguintes autos:

Destinatários: E.G.C. PARTICIPACOES LTDA.

Autor:FERNANDO RODRIGO DOS SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 427

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ré(u): E.A.C. FLORESTAL S/A e outros (4)

CITAÇÃO POR EDITAL

CITE o Executado para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagar a

importância abaixo discriminada ou garantir a execução, sob pena

de penhora, observada a regra do art. 600, IV, do CPC, conforme

decisão exeqüenda já de conhecimento do mesmo e sentença de

liquidação:

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

Edital

Processo Nº RTOrd-0001266-70.2013.5.09.0008

AUTOR ANDERSON AMORIM LEMES

ADVOGADO IVO HARRY CELLI NETO(OAB:

57600/PR)

RÉU CAR CARE POLIMENTOS

AUTOMOTIVOS LTDA – ME

PERITO ANDRE LUIZ PILATTI

Intimado(s)/Citado(s):

– CAR CARE POLIMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME

TRIBUNAL

Edital intimação/citação com prazo de publicação no Diário

Oficial de 20 dias.

Fica a parte abaixo intimada para providenciar e/ou tomar

ciência do que segue descrito nos seguintes autos:

Destinatários:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 428

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CAR CARE POLIMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME

Processo:0001266-70.2013.5.09.0008

Autor:ANDERSON AMORIM LEMES

Ré(u): CAR CARE POLIMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME

CITAÇÃO POR EDITAL

CITE o Executado para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagar a

importância abaixo discriminada ou garantir a execução, sob pena

de penhora, observada a regra do art. 600, IV, do CPC, conforme

decisão exeqüenda já de conhecimento do mesmo e sentença de

liquidação.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Notificação

Processo Nº ConPag-0000362-74.2018.5.09.0008

CONSIGNANTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR

ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:

57668/PR)

CONSIGNATÁRIO MILTON CEZAR DE PAULA RIBAS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 429

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO ARTUR GABRIEL FERREIRA(OAB:

29141/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ANDRE HENRIQUE RIBAS

TERCEIRO

INTERESSADO

CEZAR LUIZ RIBAS

TERCEIRO

INTERESSADO

ELIANE LOSS DOS SANTOS

ADVOGADO ARTUR GABRIEL FERREIRA(OAB:

29141/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

  1. D. S. R.

ADVOGADO ARTUR GABRIEL FERREIRA(OAB:

29141/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ANA CAROLINA RIBAS

Intimado(s)/Citado(s):

– ELIANE LOSS DOS SANTOS

Destinatários:

ELIANE LOSS DOS SANTOS

81650-020 – Rua Anne Frank, 3997 – SALA 03 – BOQUEIRAO –

CURITIBA – PARANÁ

Processo:0000362-74.2018.5.09.0008

Autor:COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Ré(u): MILTON CEZAR DE PAULA RIBAS

I N T I M A Ç Ã O

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para informar nos autos se a sra.

ELIANE LOSS DOS SANTOS realizou o procedimento de

habilitação de dependentes junto ao INSS . Prazo de cinco dias.

Curitiba, 18/10/2018

Thais Baum Xavier

“Conciliar também é realizar Justiça”

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002036-24.2017.5.09.0008

AUTOR REGINALDO DA SILVA

ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:

18727/PR)

RÉU CDN LIMPEZA CONSERVACAO E

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO ANA LETICIA MAIER DE LIMA(OAB:

41344/PR)

RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DO

PARANA

Intimado(s)/Citado(s):

– CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

– REGINALDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do

Trabalho desta Vara.

Em 18 de Outubro de 2018.

tx

Ante a manifestação da 2ª ré (id. a722df7), que informa que o

endereço para a realização da perícia está incorreto, haja vista que

a prestação dos serviços ocorreu em outra sede, intimem-se com

urgência as partes e o perito, para que a realização da perícia seja

feita no endereço correto.

Diante a proximidade da data da perícia, intimem-se as partes e

perito por telefone, certificando nos autos.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000274-36.2018.5.09.0008

AUTOR AMAURI HERNANDES

ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:

32509/PR)

ADVOGADO RAFAEL LINNE NETTO(OAB:

29263/PR)

RÉU CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA

LTDA.

ADVOGADO MARIANA GUSSO KRIEGER(OAB:

49006/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 430

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI

BISTAFA(OAB: 14050/PR)

ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:

22181/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– AMAURI HERNANDES

Destinatários:

AMAURI HERNANDESnull

Processo:0000274-36.2018.5.09.0008

Autor:AMAURI HERNANDES

Ré(u): CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

I N T I M A Ç Ã O

Fica Vossa Senhoria intimado(a) dos esclarecimentos prestados

pela perita (id. dad5124 ). Prazo de cinco dias.

Curitiba, 19/10/2018

Thais Baum Xavier

“Conciliar também é realizar Justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000274-36.2018.5.09.0008

AUTOR AMAURI HERNANDES

ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:

32509/PR)

ADVOGADO RAFAEL LINNE NETTO(OAB:

29263/PR)

RÉU CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA

LTDA.

ADVOGADO MARIANA GUSSO KRIEGER(OAB:

49006/PR)

ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI

BISTAFA(OAB: 14050/PR)

ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:

22181/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

Destinatários:

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.null

Processo:0000274-36.2018.5.09.0008

Autor:AMAURI HERNANDES

Ré(u): CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

I N T I M A Ç Ã O

Fica Vossa Senhoria intimado(a) dos esclarecimentos prestados

pela perita (id. dad5124 ). Prazo de cinco dias.

Curitiba, 19/10/2018

Thais Baum Xavier

“Conciliar também é realizar Justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002032-84.2017.5.09.0008

AUTOR CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:

63664/PR)

RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Destinatários:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 431

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRAnull

Processo:0002032-84.2017.5.09.0008

Autor:CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Ré(u): MONDELEZ BRASIL LTDA

I N T I M A Ç Ã O

Fica Vossa Senhoria intimado(a) dos esclarecimentos prestados

pela perita (id. acf7034 ). Prazo de cinco dias.

Curitiba, 19/10/2018

Thais Baum Xavier

“Conciliar também é realizar Justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002032-84.2017.5.09.0008

AUTOR CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:

63664/PR)

RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MONDELEZ BRASIL LTDA

Destinatários:

MONDELEZ BRASIL LTDA81450-000 – AVENIDA JUSCELINO

KUBITSCHEK DE OLIVEIRA , 13300 – CIDADE INDUSTRIAL –

CURITIBA – PARANÁ

Processo:0002032-84.2017.5.09.0008

Autor:CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Ré(u): MONDELEZ BRASIL LTDA

I N T I M A Ç Ã O

Fica Vossa Senhoria intimado(a) dos esclarecimentos prestados

pela perita (id. acf7034 ). Prazo de cinco dias.

Curitiba, 19/10/2018

Thais Baum Xavier

“Conciliar também é realizar Justiça”

Sentença

Processo Nº RTAlç-0000930-90.2018.5.09.0008

AUTOR SINDICATO DOS CORRETORES DE

IMOVEIS NO ESTADO DO PARANA

ADVOGADO MAURILIO LEONEL(OAB: 50643/PR)

RÉU GERALDO SPOSITO

Intimado(s)/Citado(s):

– SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO

DO PARANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

dbl

Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical de

profissional autônomo e liberal, ajuizada pelo Sindicato dos

Corretores de Imóveis no Estado do Paraná em face de GERALDO

SPOSITO.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 432

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Analisados os autos, verifica-se que o endereço apontado na inicial

como sendo do réu não é nesta comarca e sim em cidade diversa,

qual seja, Foz do Iguacu/PR.

Há de se ter em foco que é pacifica a interpretação que a

contribuição sindical possui natureza jurídica de tributo, de modo

que a ela se aplica a legislação especifica pertinente.

A teor do que dispõe o art. 127 do CTN, a competência territorial

para cobrança do tributo é, quanto às pessoas físicas, sua

residência habitual ou centro habitual de sua atividade. Confira-se:

CTN

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de

domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se

como tal:

I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo

esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas

individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos

que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas

repartições no território da entidade tributante.

No caso analisado, o réu trata-se de pessoa física, profissional

autônomo e liberal.

A tramitação desta demanda em cidade diversa da do domicilio do

réu não só atenta contra a disposição legal insculpida no art 127 do

CTN como também se mostra extremamente prejudicial ao mesmo,

diante dos custos e desgaste com deslocamento e demais medidas

processuais, em violação à garantia constitucional de ampla defesa.

Tampouco pode ser aplicada a regra geral celetista posto que figura

como autor não um trabalhador pessoa física, mas uma entidade

sindical com plena capacidade de demandar no foro competente e

legítimo, notadamente quando no polo oposto da demanda figura

pessoa física, trabalhador autônomo.

Dante de tal quadro processual, vez que a ação foi ajuizada em

local que não configura o foro do domicilio tributário do réu, o que

também cerceia o exercício da ampla defesa em violação ao art 5º,

LV da CF/88, tem-se por ausente pressuposto de constituição válido

e regular do processo, pelo que extingue-se o processo sem

resolução de mérito com amparo no art. 485 IV do NCPC.

Custas pelo autor, calculados sobre o valor da causa de R$ 440,88,

no importe de R$ 8,82 , dispensadas em razão do seu valor.

Intime-se o autor.

Decorrido o prazo, lance o transito em julgado para efeito

estatísticos e arquivem-se os autos.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTSum-0000731-68.2018.5.09.0008

AUTOR DANIEL DOS SANTOS

ADVOGADO LEONARDO STRESSER(OAB:

87324/PR)

RÉU M. N. KNOPP ENGENHARIA

ELETRICA – ME

RÉU SANTA RITA – COMERCIO E

INSTALACOES LTDA.

ADVOGADO ADILSON JOSE FRUTUOSO(OAB:

19419/SC)

RÉU VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– DANIEL DOS SANTOS

– SANTA RITA – COMERCIO E INSTALACOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

mbmm – 18/10/2018

Vistos, etc.

O autor foi instado a apresentar o endereço atualizado da ré

(despacho ID f8b8e69), não se manifestando no prazo a ele

concedido, nos termos da certidão ID bbcbc2b.

Assim, indefere-se a petição inicial, nos termos do artigo 321, §

único do CPC, combinado com a súmula 263 do c. TST,

EXTINGUINDO-SE consequentemente o feito sem resolução do

mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC.

Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judicial Gratuita, ante a

comprovação apresentada com a petição de inicial, enquadrando-se

nos requisitos legais para sua concessão.

Custas de R$ 435,11 calculadas sobre o valor atribuído à causa,

dispensadas ante a gratuidade ora deferida.

Intime-se o autor, por intermédio de seu procurador. Intimem-se as

rés por simples carta.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as formalidades

e cautelas de praxe.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0010323-10.2016.5.09.0008

AUTOR SORAYA FILPO BAUTITZ

ADVOGADO ENIO ROBERTO MURARA(OAB:

17083/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 433

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E

SERVICOS LTDA

ADVOGADO MARIANA BERNARDO

BARREIROS(OAB: 231648/SP)

ADVOGADO ERICA GONCALVES(OAB:

413951/SP)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO IRIS YAMAMOTO IZUTANI(OAB:

45799/PR)

ADVOGADO SIONARA PEREIRA(OAB: 17118/PR)

ADVOGADO JOSE REINOLDO ADAMS(OAB:

20394/PR)

ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO

AMARAL(OAB: 42971/PR)

ADVOGADO DANIELA MARIA JURCA(OAB:

39503/PR)

ADVOGADO MARIANNA STASIAK(OAB:

49431/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

– EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA

– SORAYA FILPO BAUTITZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito

intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte:

SENTENÇA

Vistos etc…

I – RELATÓRIO

SORAYA FILPO BAUTITZ, já qualificada, ajuizou ação trabalhista

em face de EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS

LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS, igualmente qualificadas, postulando em resumo:

declaração de vínculo de emprego; estabilidade provisória no

emprego; indenização pela rescisão antecipada do contrato de

trabalho; horas extras; salário in natura; verbas rescisórias;

indenização por danos morais e assédio moral; multas dos artigos

467 e 477 da CLT; justiça gratuita; honorários advocatícios. Atribuiu

à causa o valor de R$ 65.000,00.

As reclamadas apresentaram defesas escritas refutando os

pedidos, ID. dca99c1 e ID. 3feddd1.

Documentos foram juntados.

A parte autora não compareceu à audiência inicial designada, ID.

225e45e. Foi deferido prazo para que provasse a alegação de que

não poderia se deslocar ao ato.

Foi colacionado o atestado de fl. 572.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

As tentativas conciliatórias restaram infrutíferas.

Julgamento designado para esta data.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

INÉPCIA

A segunda ré sustenta a inépcia da inicial quanto ao pedido para

pagamento de indenização por rescisão antecipada do contrato de

trabalho, por sustentar que não foram mencionados quais prejuízos

a reclamante sofreu. A primeira reclamada, por sua vez, aventa que

a exordial é inepta quanto ao pedido para pagamento de vale

refeição, porquanto contraditória sua causa de pedir.

A inépcia decorre de manifesta confusão nos termos da petição

inicial, tornando-a incompreensível; assim, ao referi-la, a lei

processual civil menciona hipóteses tais como a de pedidos

incompatíveis ou falta de coerência entre a narrativa dos fatos e a

conclusão feita, o que não ocorre no caso em comento.

Lembro ademais que vige, na justiça do trabalho, o princípio da

simplicidade e, da análise da peça de ingresso, entendo que todos

os pedidos formulados em inicial se mostram suficientes à análise

meritória – e, apenas nesta, se analisará suas procedências, ou não.

REJEITO.

MÉRITO

CONFISSÃO FICTA

A parte autora, muito embora cientificada para comparecer à

audiência em que deveria prestar seu depoimento (ID. 452f3f0),

permaneceu inerte. Na ocasião, seu procurador alegou que a

mesma estava acamada em razão de cirurgia, razão pela qual não

poderia deslocar-se ao ato.

Ocorre que a audiência foi realizada em 12/06/2018 e o atestado

colacionado data de 09/04/2018, data em muito anterior à do ato

processual. Não bastasse, observo que não refere impossibilidade

de locomoção.

Por todos esses motivos, entendo que o atestado médio não

constitui prova hábil a justificar a ausência da reclamante à

audiência de instrução, razão por que é confessa quanto à matéria

fática (Súmula 74 do C. TST).

VÍNCULO DE EMPREGO

A parte autora alega que “sempre laborou para a primeira

Reclamada, cumprindo determinações desta, horário de trabalho,

recebendo ordens, sendo remunerado pela contraprestação do

serviço prestado, preenchendo todos os requisitos necessários para

reconhecimento do vínculo empregatício previsto no art. 3º da CLT”.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 434

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Pede, de forma contraditória, porém, que “seja reconhecido o

vínculo empregatício em relação ao Correio” (segundo réu).

As rés refutam a pretensão, por argumentar que não havia vínculo

de emprego entre a autora e a segunda reclamada.

A CTPS da reclamante (fl. 40) comprova que a relação em questão

já foi devidamente formalizada pela primeira reclamada, a qual era

sua efetiva empregadora – tal como, inclusive, se conclui da leitura

da própria causa de pedir posta em inicial.

Não bastasse, nada nos autos comprova que a autora tenha

estabelecido com a segunda reclamada efetivo vínculo de emprego.

Pelo contrário, sua confissão ficta faz presumir o contrário, que

apenas foi empregada da primeira ré, tal como registrado em CTPS,

cujas anotações gozam de presunção de veracidade (Súmula 12,

TST).

Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

GARANTIA DE EMPREGO

A petição inicial sustenta que “o empregado temporário tem a

estabilidade do prazo do contrato de trabalho, que é de 03 (três)

meses, podendo ser prorrogado com a autorização conferida pelo

órgão local do TEM (Ministério do Trabalho e Emprego)”. Assim,

com base no artigo 479 da CLT e ainda arguindo que “o contrato

temporário equipara-se a estabilidade do prazo contratado”, pede “a

desconstituição imediata da demissão e dado a Reclamante,

devendo a mesma voltar ao desempenho imediato de suas funções

por gozar de garantia de estabilidade conforme determinação legal

ou transformar o período faltante ao término do contrato, em

indenização, com o pagamento integral do período e seus

acessórios”.

A ré refuta a pretensão, por arguir que a autora não possuía

garantia no emprego.

Com efeito, o contrato de trabalho temporário celebrado entre as

partes não equivale a nenhuma espécie de garantia de emprego,

porquanto a Lei 6.019/1974 não possui qualquer previsão nesse

sentido. E o fato de o contrato de trabalho ser firmado com um

termo não impede que seja extinto antes do advento deste.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

SALÁRIO IN NATURA

A parte autora sustenta que “recebeu ao longo de seu contrato de

trabalho auxílio/vale alimentação no importe de R$ 10,42 por dia”.

Assim, alega que o valor deve ser integrado ao seu salário para

todos os fins legais; ademais, deve haver a devolução dos valores

descontados a título de alimentação em TRCT, porquanto não

teriam sido adiantados pela ré.

A parte ré asseverou que pagou os valores a título de alimentação

de forma antecipada. Ademais, defende a natureza indenizatória da

verba.

Diante de todo quadro probatório, considero que os valores

descontados em TRCT são legítimos (a título de “vale alimentação

não utilizado”, fl. 155), por presumir que foram efetivamente

adiantados à trabalhadora, tendo em vista a confissão ficta desta.

Ademais, evidente a natureza indenizatória da verba, de forma que

impensável sua integração ao salário. Afinal, conforme se observa

nos contracheques, houve realização de desconto específico pelo

vale concedido, o que reforça o caráter não gratuito da verba – e,

por consequência, sua natureza não salarial (fl. 555).

Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

DURAÇÃO DO TRABALHO

Sob o fundamento de que laborava em sobrejornada sem a devida

contraprestação, postula a reclamante o pagamento das horas

excedentes à 8ª diária e 41h30 semanais, bem como daquelas

praticadas em prejuízo ao intervalo intrajornada.

Narra a inicial que a obreira laborava “das 7h00 às 19h00, e

somente lhe era concedido o tempo para um lanche rápido, na

maioria das vezes feito no próprio local de trabalho, em média de 15

a 30 minutos”.

Por seu turno, a defesa sustenta que a reclamante não praticava

horas extras, tendo em vista que sua jornada transcorria de

segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com 1h de intervalo.

Tendo em vista a confissão ficta da reclamante, entendo

verdadeiros os horários apontados pela ré empregadora em defesa,

os quais indicam que não havia a prática de horas extras, tampouco

a violação ao intervalo intrajornada.

Friso, por oportuno, que não prospera a pretensão da reclamante ao

pagamento de horas extras excedentes a 41h30 semanais, por falta

de amparo legal ou contratual.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

MULTAS DOS ART. 467 e 477 CLT

Indevido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a

controvérsia instalada. Ademais, tendo em vista a confissão da

reclamante, entendo que houve o pagamento tempestivo das

verbas rescisórias, conforme corrobora a análise conjunta do TRCT

com o comprovante de fl. 557.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

VERBAS RESCISÓRIAS

A parte autora pede o pagamento de verbas rescisórias, por arguir

que estas não foram devidamente pagas.

A parte ré refuta a pretensão.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 435

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Tendo em vista a confissão da reclamante, bem como a análise

conjunta do TRCT com o comprovante de pagamento de fl. 557,

entendo que todos os haveres rescisórios foram devidamente

pagos. Inclusive, porquanto não deferida nenhuma verba de

natureza salarial nestes autos, de forma que não são devidas

sequer diferenças.

Ademais, friso por oportuno que o caso em tela versa sobre contrato

de trabalho temporário. Logo, ao contrário do que leva a crer a

petição inicial, sua rescisão antecipada não enseja o pagamento de

aviso prévio ou multa de 40% do FGTS. Nesse sentido, colaciono o

seguinte julgado deste E. TRT:

[…] VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO

TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DO FGTS E

AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. Incabível o pagamento da multa do

FGTS e aviso prévio indenizado em se tratando de contrato

temporário. O trabalhador contratado sob a égide da Lei

6.019/74 não faz jus ao aviso prévio, haja vista que o contrato

de trabalho temporário é, por sua natureza, um contrato a prazo

determinado, estando ausente, assim, o elemento surpresa que

normalmente acompanha o término dos contratos de emprego.

Ainda, a rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo

determinado dá causa à multa prevista pelo art. 479, CLT, não

gerando o direito à indenização de 40% sobre o FGTS. Sentença

mantida (TRT-PR-40260-2014-011-09-00-6-ACO-09700-2016 – 6A.

TURMA. Relator: SUELI GIL EL RAFIHI. Publicado no DEJT em 29-

03-2016, grifos aditados).

Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

FGTS

Considerando que conta vinculada de FGTS é de livre acesso pelo

titular, competia à reclamante colacionar os extratos de sua conta

vinculada de FGTS do período contratual para que fossem

demonstradas diferenças, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Pelo contrário, sua confissão e o documento de fl. 362 fazem

presumir que todos os valores devidos foram devidamente

depositados.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

A autora requer o pagamento de indenização pela rescisão

antecipada do seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 479 da

CLT.

A parte ré refuta a pretensão, por argumentar que a referida norma

não se aplica aos contratos temporários, tais como o celebrado com

a reclamante, uma vez que não se confundem com os contratos por

prazo determinado previstos no texto consolidado.

Incontroversa a contratação da autora pela primeira reclamada para

prestar serviços para a segunda, por meio de contrato regido pela

Lei 6.019/74, bem como sua despedida menos de um mês após a

contratação.

O contrato de trabalho temporário não pode ser considerado um

contrato passível de rescisão pelo empregador a qualquer tempo, o

que o transformaria em contrato por prazo indeterminado. Assim,

embora a cláusula 6ª do contrato de trabalho temporário (fl. 44)

preveja a possibilidade do término da contratação quando cessado

o motivo justificador da demanda, tal dispositivo contratual individual

não tem o condão de criar uma nova forma contratual.

Além disso, não há qualquer indício de que o acréscimo

extraordinário de serviços teria sido encerrado menos de um mês

após a admissão da autora, o que seria, de toda forma, previsível

no momento da admissão. Tal fato apenas evidencia o despreparo

da reclamada na contração, não podendo a modalidade de

contratação temporária servir como muleta para isso, mesmo

porque, a contratação, ainda que a termo, gera no empregado uma

expectativa de garantias trabalhistas que não podem ser ceifadas

de forma inesperada.

Deste modo, considerando que o trabalho temporário é modalidade

de contrato por prazo determinado e uma vez evidenciada a

extinção antecipada desse contrato, sem justa causa, plenamente

aplicável a indenização prevista no art. 479 da CLT. Nesse sentido,

transcreve-se ementa do C. TST:

[…]. II – RECURSO DE REVISTA DA PH EVENTOS E LOCAÇÃO

DE MÃO DE OBRA LTDA. CONTRATO TEMPORÁRIO.

INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. Em sendo o contrato

temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, modalidade de

contrato a prazo determinado, aplica-se a indenização do art. 479

da CLT, cuja finalidade é indenizar o empregado pela rescisão

antecipada e injustificada do contrato de trabalho. Recurso de

revista a que se nega provimento. (TST – ARR 737-

84.2013.5.09.0094 – 6ª. T. – Rel. Kátia Magalhães Arruda – DEJT

15/04/2014).

No mesmo sentido, a seguinte ementa deste E. TRT:

TRT-PR-27-06-2017 CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO

ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479, DA CLT.

CABIMENTO. A disposição do art. 479,da CLT, aplica-se ao

contrato temporário, como modalidade de contrato a termo. De fato,

possível o empregador romper o vínculo, como se procede em

relações aos demais contratos, que tem respaldo na disposição

genérica do art. 7º, I, da CRFB/88, que postergou o disciplinamento

a Lei Complementar, acerca de limites dessa rescisão contratual.

Nada obstante, já considerada a possibilidade jurídica do

rompimento antecipado, é que a lei traça consequências do ato,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 436

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

atribuindo ao empregador obrigação legal de quitação, nos termos

do art. 479 da CLT. Nesse mesmo sentido, o entendimento

consubstanciado na Súmula 35, deste TRT. Recurso ordinário do

autor, ao qual se dá provimento (TRT-PR-00455-2015-411-09-00-7-

ACO-20840-2017 – 5A. TURMA. Relator: ARCHIMEDES CASTRO

CAMPOS JUNIOR. Publicado no DEJT em 27-06-2017).

Dessa forma, defere-se à autora a indenização correspondente à

metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato

(art. 479 da CLT).

Julgo PROCEDENTE o pedido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Narra a inicial que “a Reclamante, durante o contrato de trabalho, foi

constantemente humilhada e destratada, pela gestora da agência

do correio em que estava trabalhando. A conduta da Reclamada

pode ser intitulada como arbitrária, abusiva, inconveniente,

ultrajante, inescrupulosa, uma vez que a Reclamada submetia a

Reclamante a situações ultrajantes. A Reclamada, através de sua

gestora Janaina, após ter tratado mal a obreira durante todos os

dias de trabalho, vendo que nada adiantava, visto que esta apesar

de seu humilhada diariamente, ficava quieta, não respondendo, até

que supostamente, apareceram pacotes abertos e a D. Janaina

acusou a Autora, perante todos os empregados, que Esta a acusou

de ROUBO e a demitiu sem nenhuma justificativa, e constou no

TRCT que o contrato de serviços temporário foi extinto por término

do prazo, o que não é verdade. Indignada com a acusação, a

obreira foi até a 7ª Delegacia de Polícia e comunicou o ocorrido,

que foi objeto do Boletim de Ocorrência sob o nº 2014/79876, do dia

19/05/2014, e ficou aguardando o resultado das investigações,

porém até a presente data, não houve andamento no inquérito”.

Requer, assim, indenização por danos morais.

A parte ré nega os fatos narrados.

O dano moral se caracteriza pela lesão a direito geral de

personalidade. A dor, o sofrimento e o abalo psicológico deles

decorrente são presumidos in re ipsa, haja vista a impossibilidade

de acessar a esfera extrapatrimonial de cada indivíduo.

Para o deferimento da responsabilidade civil requerida, mostra-se

imprescindível a prova dos fatos ilícitos apontados pela parte

autora, porquanto são constitutivos do seu direito (art. 818, CLT, c/c

373, I, CPC/2015), o que não ocorreu. Pelo contrário, a confissão da

reclamante faz presumir que, tal como asseverou a parte ré em

defesa, os ilícitos apontados nunca ocorreram.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

DESCONTOS INDEVIDOS

A parte autora pretende a devolução em dobro dos valores,

descontados a título alimentação, cesta básica e vale transporte,

apontados às fls. 13/14 da inicial, por sustentar que “não faltou a

nenhum dia de labor e nem uma das verbas citadas, foram pagas a

obreira”.

A ré defende a licitude dos descontos realizados, tendo em vista

que a autora teria faltado ao trabalho, dando causa aos abatimentos

sofridos.

Tendo em vista a confissão ficta da autora, presumo verdadeiro que

deu causa às faltas que ensejaram os descontos sofridos.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

VALE TRANSPORTE

Narra a inicial que a reclamante não recebeu os vales transportes

devidos. Pretende o pagamento da verba, a qual deve ainda ser

integrada a seu salário para todos os efeitos.

A parte ré defende que o direito em questão foi devidamente

fornecido nas ocasiões em que devidas, sendo que possui natureza

indenizatória.

Tendo em vista a confissão da reclamante, reputo que foi

devidamente paga a verba em questão – a qual, friso, tem manifesta

natureza indenizatória, tendo em vista que sua finalidade não é

contraprestativa, mas apenas de subsidiar o deslocamento da

reclamante para o trabalho e para casa.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

RESPONSABILIDADE

A responsabilidade solidária não se presume, decorre da lei ou da

vontade das partes, nos termos do artigo 265 do Código Civil.

Observo, nesse sentido, que não há qualquer adminículo probatório

nos autos no sentido de que as reclamadas mantenham vínculo que

as una solidariamente em relação às obrigações contratuais.

Por outro lado, da leitura das peças processuais, bem como dos

documentos apresentados, incontroverso que a reclamante foi

contratada pela primeira ré, a qual prestou serviços à segunda

delas. Destarte, considero que esta se beneficiou dos serviços da

empregada, de forma que deve responder a eventuais débitos dos

contratos de trabalho, de forma subsidiária, conforme preceitua o §

5º do artigo 5º-A da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017.

Ressalto que nada nos autos atesta que a segunda ré fiscalizou o

cumprimento das obrigações quanto ao objeto da condenação

(Súmula 331, itens IV e V). Com efeito, o fato de ter havido

procedimento licitatório não tem o condão de excluir a

responsabilidade subsidiária. A disposição contida no artigo 71 da

lei 8.666/93, no que diz respeito à exclusão de responsabilidade do

licitante pelos créditos trabalhistas dos empregados da contratada

que lhes prestam serviços diretos, especialmente em relação às

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 437

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

empresas públicas e sociedades de economia mista, encontra-se

eivada de vício de inconstitucionalidade, pois ofende dois preceitos

constitucionais expressos.

Primeiro, o artigo 173, § 1º, II da Constituição Federal fixa que a lei

estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de

economia mista, dispondo acerca da sujeição ao regime jurídico

próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos civis,

comerciais, trabalhistas e tributários. Ora, a exclusão da

responsabilidade pelas obrigações trabalhistas dos empregados da

prestadora de serviço, reconhecida a todos os entes privados,

constitui-se privilégio incompatível com o tratamento isonômico

garantido no citado preceito constitucional. Segundo, o artigo 37, §

6º da Constituição, estabelece de forma ampla a responsabilidade

da administração pública direta e indireta pelos danos que seus

agentes causarem a terceiros.

Logo, a legislação ordinária não pode restringir a responsabilidade

da entidade contratante por atos ilícitos praticados pelos

contratados, como se constitui o descumprimento das obrigações

trabalhistas. Finalmente, registre-se que o procedimento licitatório

não se constitui justificativa para a inaplicabilidade dos citados

preceitos constitucionais, nem representa manto protetor para o

Estado se desonerar de responsabilidades, pois visa

exclusivamente a imparcialidade dos agentes públicos na

contratação, não inibindo a prática de ilicitudes da contratada.

O artigo 37, XXI, da Constituição Federal, não desonera a

Administração Pública de verificar a idoneidade financeira da

contratada, muito menos de controlar o cumprimento da lei por esta,

inclusive porque, nos termos do artigo 37, § 6º da mesma Carta,

como visto, é responsável pelos atos que praticar. O artigo 5º, II da

Constituição Federal corrobora a conclusão esposada, pois a

Administração Pública, por princípio constitucional (artigo 37, caput),

tem o dever de zelar pela observância da lei, inclusive seus

agentes.

Friso que esta responsabilidade se estende a todas as obrigações

decorrentes do contrato de trabalho, portanto inclui verbas

rescisórias, indenizações e multas porventura devidas pelo

empregador, inclusive eventual condenação em multas por

descumprimento de obrigação de fazer.

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.

CONDIÇÃO DE FAZENDA PÚBLICA

Conforme entendimento consolidado pelo STF, a Empresa

Brasileira de Correios e Telégrafos é pessoa jurídica equiparada à

Fazenda Pública, nos termos do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69.

Destarte, reconheço à reclamada as prerrogativas concedidas à

Fazenda Pública.

JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu antes

da vigência da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT dada pela

lei 13.467/2017, a parte autora faz jus às isenções previstas no art.

3º da Lei 1.060/50 e parágrafo 3º do art. 790 da CLT, já que

comprovou o seu estado de hipossuficiência econômica mediante

afirmação efetivada por seu advogado, nos moldes requeridos pela

Lei 7.115/83. Por consequência, rejeito a impugnação da ré ao

pedido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos

diante da ocorrência dos pressupostos prescritos no artigo 14 da Lei

nº 5.584/70, quais sejam, o empregado estar assistido pelo

sindicato da categoria profissional e comprovar sua miserabilidade

jurídica. In casu, indevidos os honorários pretendidos, porquanto

não preenchidas as exigências contidas no artigo 14 da Lei

5.584/70.

Quanto às novas regras instituídas pela Lei 13.467/17, ressalto, por

oportuno, que – reformulando entendimento anterior – me curvo ao

entendimento de que a verba sucumbencial tem natureza jurídica

híbrida, ou seja, processual e material, uma vez que está prevista

em dispositivo procedimental que impõe a condenação da parte

vencida e ao mesmo tempo em dispositivo que confere direito de

crédito ao procurador da parte vencedora. Tal natureza impede sua

aplicação de imediato aos processos ajuizados até 10.11.2017, pois

não se trata de norma de direito processual pura, a exemplo da

contagem de prazo em dias úteis que se aplicará de imediato.

Nesse sentido, é a Instrução Normativa 41/2018 do TST (vide artigo

6º), bem fomo foi a conclusão da Segunda Jornada de Direito

Material e Processual do Trabalho promovida pela ANAMATRA, no

enunciado N. 98:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS

PROCESSOS EM CURSO

EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A

CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER

IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM

VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO

SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E

RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA

AÇÃO (grifos aditados).

Dessa forma, considerando que o presente processo foi ajuizado

antes da entrada em vigor da lei 13.467/17, tampouco se aplica o

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 438

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

art. 791-A, da CLT.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

ÉPOCA PRÓPRIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS

DÉBITOS TRABALHISTAS

No que diz respeito ao parâmetro para aplicação da correção

monetária dos haveres trabalhistas, concernente à época de sua

incidência, este juízo adota o posicionamento da corrente

jurisprudencial que defende o direito da atualização pelo mês de

vencimento da obrigação, e não a do mês seguinte, vez que não se

deve confundir a prerrogativa legal deferida ao empregador para o

pagamento de salários especificamente, até o mês subsequente,

com a atualização dos débitos trabalhistas, acima analisados, sob

pena de irremediável prejuízo ao trabalhador.

Em que pese o entendimento deste juízo, considerando que o E.

TRT da 9a Região e o C. Tribunal Superior do Trabalho têm

decidido de forma reiterada de forma diversa, para evitar falsas

expectativas no jurisdicionado, determino que a atualização

monetária seja apurada a partir do mês subsequente ao da

prestação dos serviços, exceto as verbas que possuam vencimento

próprio, nos termos do art. 459 da CLT e Súmula 381 do C. TST.

Cumpre observar que em agosto de 2015 o C. TST decidiu que os

créditos trabalhistas deveriam ser atualizados com base na variação

do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, que

deveria ser utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho

para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho

(Tabela Única).

Em outubro do mesmo ano o Supremo Tribunal Federal deferiu

liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal

Superior do Trabalho que determinou a substituição do índice TR de

correção monetária até então aplicado aos débitos trabalhistas pelo

IPCA-E (MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 22.012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI).

Não obstante, no julgamento, prevaleceu o entendimento da maioria

da turma pela improcedência da reclamação, sob o fundamento de

que a decisão do C. TST impugnada está em consonância com a

ratio decidendi da orientação jurisprudencial da Suprema Corte.

Destarte, conclui-se que a liminar concedida pelo STF não mais

produz efeitos, motivo pelo qual as execuções trabalhistas deverão

observar a orientação do C. TST, ou seja, o índice de correção

monetária IPCA-E.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

No que diz respeito aos recolhimentos fiscais e previdenciários,

adoto o entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST incisos I, II

e III e OJ 363 do C. TST.

O empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições

fiscais que resultarem de condenação judicial, devendo a apuração

dos descontos considerar as tabelas e alíquotas das épocas

próprias a que se referem os rendimentos, nos termos do Ato

Declaratório no. 01/09 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Ademais, o Ato Declaratório citado tem como base o parecer nº

287/09 da PGFN que recomendou o recolhimento dessa forma

tendo em vista a jurisprudência reiterada do STJ, e o fato de que o

artigo 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não

a forma de calcular o imposto.

Observe-se que os juros de mora não configuram renda e proventos

de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do

valor da indenização, nos termos do artigo 404 do Código Civil,

motivo pelo qual não servem de base de cálculo para o Imposto de

Renda, ante sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 400

SBDI-1.

Relativamente aos descontos previdenciários, estes são encargos

de toda a sociedade. O empregado, portanto, também deve estar

sujeito a eles. Assim, as contribuições previdenciárias (Lei nº

8.212/91) devem ser atribuídas às partes, em proporção, cabendo

ao empregado responder pela sua quota de participação.

Corroborado tal entendimento pela posição majoritária da doutrina

de que, embora a obrigação de efetuar o recolhimento da

contribuição previdenciária ao órgão competente seja exclusiva do

empregador, não fica o empregado desonerado de sua parte. Tal

tese é embasada no art. 195 da Constituição Federal e o artigo 11

da Lei n.º 8.212/91, nos quais o financiamento da seguridade social

também deverá realizado pelo empregado. Nos termos do item III

da Súmula 368 do C. TST, adota-se como critério de apuração o

disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta

a Lei n.º 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no

caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se

as alíquotas previstas no art. 198, observando o limite do salário

contribuição.

Observe-se que a Justiça do Trabalho é competente para a

execução de contribuições sociais destinadas ao Seguro de

Acidente do Trabalho (SAT), mas incompetente para a execução de

contribuições do empregador destinadas a terceiros, conforme

entendimento da seção especializada deste E. TRT 9ª Região,

consubstanciado na OJ 24, incisos XXVI e XXVII.

Por fim, em observância à Recomendação Conjunta da

Presidência/Corregedoria 1-2014, determina-se que o réu apresente

uma Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência

Social (GFIP) para cada competência e uma Guia de Previdência

Social (GPS) para cada GFIP, sob pena de expedição de ofício à

Receita Federal. Tal medida tem o escopo de assegurar ao

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

segurado, de imediato, a comprovação do tempo de contribuição

quanto às remunerações recebidas para o vínculo empregatício em

comento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

As partes ficam advertidas de que resultará em multa por embargos

protelatórios manifestações que demonstrem o mero inconformismo

com a decisão proferida, que pretendam nova análise da prova, e

que não versem sobre omissões (pedidos que deveriam ter sido

apreciados), contradições (entre os termos do julgado, e não entre o

decidido e o alegado ou o supostamente provado) ou, ainda,

obscuridades.

III – DISPOSITIVO

Pelos fundamentos expostos, decide o Juízo da 8ª VARA DO

TRABALHO DE CURITIBA – PR, no mérito, julgar

PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por

SORAYA FILPO BAUTITZ em face de EMPREZA GESTÃO DE

PESSOAS E SERVIÇOS LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS,para condenar as reclamadas, a

segunda de forma SUBSIDIÁRIA, a pagar os valores decorrentes da

condenação, tudo na forma da fundamentação supra, a qual passa

a fazer parte integrante deste dispositivo.

A liquidação será efetuada mediante simples cálculos.

Descontos previdenciários e fiscais conforme fundamentado.

Juros e correção monetária na forma da Lei e das Súmulas n.º 200

e 381 do C. TST.

Custas apenas pela primeira reclamada, no importe de R$ 80,00,

calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no

montante de R$ 4.000,00, sujeitas a complementação, nos termos

da Súmula n.º 128 do C. TST.

Não há que se falar na aplicação do artigo 523 do NCPC, em razão

da recente decisão do C. TST em sede de IRR com efeito

vinculante (IRR 1786.24.2015.5.04.0000).

Intimem-se.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000123-70.2018.5.09.0008

AUTOR FABIANO PARCHEN GIBRAN

ADVOGADO ADILSON APARECIDO MORAIS(OAB:

40599/PR)

RÉU INSTITUTO PRO CIDADANIA DE

CURITIBA

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:

27060/PR)

RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA

ADVOGADO CRISTIANE DO ROCIO CAVALIERI

CLERIGO(OAB: 32620/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– INSTITUTO PRO CIDADANIA DE CURITIBA

– MUNICIPIO DE CURITIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

VIVIAN BOJKO WONS

DESPACHO

Intime-se a primeira reclamada para que comprove o pagamento

das custas, sob pena de execução. Prazo de 05 dias.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000847-11.2017.5.09.0008

AUTOR LUIZ CEZAR PEREIRA DE BORBA

ADVOGADO HEGLISSON TADEU MOCELIN

NEVES(OAB: 24641/PR)

RÉU COSAN LUBRIFICANTES E

ESPECIALIDADES S.A.

ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:

162343/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

– LUIZ CEZAR PEREIRA DE BORBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte:

SENTENÇA

Vistos etc…

I – RELATÓRIO

LUIZ CEZAR PEREIRA DE BORBA, já qualificado, ajuizou ação

trabalhista em face de COSAN LUBRIFICANTES E

ESPECIALIDADES S.A.igualmente qualificado, postulando em

resumo: restabelecimento do plano de saúde nas mesmas

condições da contratualidade, inclusive em sede de tutela de

urgência; indenização por danos morais e materiais; justiça gratuita;

honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 45.000,00.

Decisão de tutela de urgência antecipada conforme documento ID.

d5dab8a.

A reclamada apresentou defesa escrita refutando os pedidos, ID.

a27586b.

Documentos foram juntados.

Foi colhido o interrogatório do autor e o depoimento de 1

testemunha.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

As tentativas conciliatórias restaram infrutíferas.

Julgamento designado para esta data.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade ou não de

manutenção da assistência médica fornecida pela reclamada (exempregadora

do reclamante) nas mesmas condições ofertadas ao

obreiro antes da extinção do vínculo de emprego, o que atrai a

competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 114 da CR.

REJEITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade passiva ad causam diz respeito à individualização

daquele perante o qual o interesse de agir deve ser manifestado. A

matéria controvertida prende-se, dentre outros, à configuração ou

não da responsabilidade da ré pela manutenção do plano de saúde

nas mesmas condições asseguradas anteriormente ao obreiro. O

tema mescla-se, portanto, com o mérito da causa e sua apreciação

a ele será submetida. Registra-se, por oportuno, o prelecionamento

de LIEBMAN (in, “Manual de Direito Processual Civil”, Vol. I, 1ª Ed.

Forense, São Paulo, p. 159), in verbis:

A legitimação passiva pertence ao titular do direito oposto, isto é,

àquele sobre o qual o provimento pedido deverá produzir os seus

efeitos, ou sobre quem deverá operar a tutela jurisdicional invocada

pelo autor.

Portanto, as reclamadas são partes passivas, opondo a resistência

que qualifica a lide como pretensão resistida, consoante o clássico

conceito de CARNELUTTI.

REJEITO.

INÉPCIA DA INICIAL

Não há qualquer irregularidade na peça de ingresso, estando a

mesma nos termos do artigo 840, § 1º da CLT, não se verificando

nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 330 do NCPC, motivo pelo

qual não há que se falar em inépcia. Além disso, os pedidos foram

realizados de maneira clara e determinada, tanto que não

prejudicaram a defesa da empresa.

Ressalto ainda a desnecessidade de liquidação dos pedidos, vez

que a presente ação foi ajuizada em momento anterior à vigência da

Lei 13.467/2017.

REJEITO.

PRESCRIÇÃO BIENAL e TOTAL.

Tratando-se de inobservância de direito consistente em prestações

sucessivas (assistência médica), a lesão se renova mês a mês,

sendo inaplicável a Súmula 294 do C. TST. Cumpre ressaltar que o

inicio do prazo prescricional se dá no momento da lesão, a qual se

renova mensalmente com a fruição e pagamento da mensalidade

relativa ao benefício objeto da controvérsia (assistência médica),

não devendo ser considerada a data da extinção contratual ou a

adesão ao plano de saúde dos aposentados, tal qual pretendido

pela empresa.

REJEITO.

PLANO DE SAÚDE

Narra a inicial que o autor se aposentou por tempo de contribuição

pelo regime geral da previdência social em junho/2007 e manteve o

vínculo de emprego com a reclamada até 30.04.2010. Esclarece o

reclamante que sempre se beneficiou do plano de saúde

empresarial fornecido pela reclamada, mas houve alteração

unilateral e prejudicial em 14.04.2017, ressaltando que possui o

direito de manter o plano de saúde coletivo empresarial sob as

mesmas condições dos empregados na ativa mediante o

pagamento integral do benefício, nos termos da Lei 9.656/1998.

Pelo exposto, requer a concessão de tutela de urgência de natureza

antecipada para fins de inclusão e manutenção do plano de saúde

nas mesmas condições de quando estava na ativa, inclusive para

seus dependentes, com fundamento na Lei 9.659/98. Requer ainda

o pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento de

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

despesas) e morais em razão do ato ilícito praticado.

A reclamada refuta o pleito, defendendo em síntese que a

assistência médica fornecida durante a contratualidade foi

integralmente por ela custeada, de modo que o autor não teria

direito à manutenção do beneficio nos termos da lei citada.

Acrescenta que quando da extinção contratual, o autor optou por

ser membro da Benicosan, uma associação beneficente e

assistencial, sem fins lucrativos distinta da ora reclamada, que é

formada por ex-funcionários da no intento de auxiliar os

aposentados em diversas questões, dentre as quais, o convênio

médico. Esclarece ainda que o autor aderiu ao plano de saúde dos

aposentados operacionalizados peça Benicosan em 01.11.2010 e

em 12.04.2017 optou por migrar da GAMA SAÚDE para a UNIMED

PARANÁ.

Analiso.

Conforme já esclarecido na decisão de tutela de urgência, ao

empregado é assegurado o direito de manter sua condição de

beneficiário do plano de assistência de saúde pelo prazo máximo de

24 meses, nas mesmas condições que gozava quando da vigência

do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento

integral, nos termos do art. 30 caput e par. 1o e 6º, sendo que

apenas os ex-empregados que tenham contribuído para o custeio

do benefício do plano de saúde é que podem optar pela

manutenção do respectivo plano. O art. 31 da Lei 9.656/1998, por

sua vez, assegura aos aposentados que tenham contribuído

para o custeio do benefício o direito de manter sua condição de

beneficiário por prazo indeterminado, nas mesmas condições

que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde

que também assumam o seu pagamento integral.

Ato contínuo, a resolução normativa 279 da ANS, que regulamentou

ambos os dispositivos acima citados, esclarece nos artigos 17 a 20

que o plano privado de assistência à saúde exclusivo para

aposentados, em regra, deverá ser oferecido pelo empregador

mediante a celebração de contrato coletivo empresarial com a

mesma operadora escolhida para prestar assistência médica ou

odontológica aos seus empregados ativos, devendo ser oferecido e

mantido na mesma segmentação e cobertura, rede assistencial,

padrão de acomodação em internação, área geográfica de

abrangência e fator moderador. A resolução dispõe ainda que a

manutenção da condição de beneficiário em plano privado de

assistência à saúde exclusivo para aposentados poderá ocorrer

com condições de reajuste, preço, faixa etária diferenciadas

daquelas verificadas no plano privado de assistência à saúde

contratado para os empregados ativos, devendo ser

integralmente financiado pelos beneficiários.

Pelo exposto, infere-se que efetivamente é assegurado o direito ao

empregado de manter sua condição de beneficiário do plano de

assistência de saúde, nas mesmas condições que gozava quando

da vigência do contrato de trabalho, desde que tenha contribuído

durante a contratualidade. Ressalto que o par. 6º do referido

dispositivo esclarece que nos planos custeados integralmente pela

empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do

consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator

de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou

hospitalar.

Na hipótese dos autos, entretanto, verifico que a parte autora não

contribuía com o plano de assistência medica durante a

contratualidade, mas apenas houve a citada co-participação

(rubricas indicadas na petição de impugnação aos documentos com

valores variáveis), conforme recibos de pagamento (ID f2aac3b).

Destarte, não sendo o autor contribuinte, não há obrigação legal

imposta à reclamada (ex-empregadora) em ofertar a ele a

manutenção da assistência médica após a extinção do contrato de

emprego, muito menos nas condições postuladas na inicial.

Neste contexto, ressalto que os documentos ID. 38e7762 – Pág. 1 e

  1. e85238a – Pág. 1 comprovam a alegação da defesa, no sentido

de que o autor, na condição de inativo, contratou o plano de saúde

objeto da controvérsia em 01.11.2010, o qual foi ofertado e

operacionalizado por pessoa jurídica distinta da reclamada – BENI

COSAN, associação beneficente e assistencial dos ex-empregados

da ora reclamada por ela fundada (ID. 613999A).

Ou seja, a reclamada é isenta da obrigação de ofertar e manter

assistência médica ao autor na condição de inativo e portanto

igualmente isenta de responsabilidade pelas alterações das

condições contratuais do plano de saúde contratado pelo autor

através de pessoa jurídica distinta.

Ainda que assim não fosse, a lei e a resolução normativa

esclarecem de forma absolutamente clara a possibilidade de

manutenção de um plano privado de assistência à saúde exclusivo

para os inativos com condições de preço diferenciadas.

Pelo exposto, não sendo produzidas provas satisfatórias à alteração

das conclusões do juízo consignadas no documento ID d5dab8a,

MANTENHO a decisão de tutela de urgência e julgo

IMPROCEDENTE o pedido de manutenção do plano de saúde nas

mesmas condições de preço ofertadas ao autor quando em

atividade. Por conseguinte, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de

indenização por danos morais e materiais, por ausência de

preenchimento dos requisitos previstos nos art. 186, 187 e 927 do

CC.

JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu antes

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 442

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

da vigência da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT dada pela

lei 13.467/2017, a parte autora faz jus às isenções previstas no art.

3º da Lei 1.060/50 e parágrafo 3º do art. 790 da CLT, já que

comprovou o seu estado de hipossuficiência econômica mediante

afirmação efetivada por seu advogado, nos moldes requeridos pela

Lei 7.115/83.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Indevidos os honorários assistenciais nos termos do artigo 14 da Lei

nº 5.584/70, ante a improcedência da ação.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

As partes ficam advertidas de que resultará em multa por embargos

protelatórios manifestações que demonstrem o mero inconformismo

com a decisão proferida, que pretendam nova análise da prova, e

que não versem sobre omissões (pedidos que deveriam ter sido

apreciados), contradições (entre os termos do julgado, e não entre o

decidido e o alegado ou o supostamente provado) ou, ainda,

obscuridades.

III – DISPOSITIVO

Pelos fundamentos expostos, decide o Juízo da 8ª VARA DO

TRABALHO DE CURITIBA – PR, afastar as preliminares arguidas

e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a pretensão formulada por

LUIZ CEZAR PEREIRA DE BORBA em face de COSAN

LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.,para absolver a

reclamada dos pedidos formulados, tudo na forma da

fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste

dispositivo.

Custas pelo autor, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o

valor atribuído à causa de R$ 45.000,00, dispensadas de

recolhimento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000569-73.2018.5.09.0008

AUTOR SERGIO DA SILVA

ADVOGADO WILLIAM AARAO FERNANDES(OAB:

60150/PR)

ADVOGADO DANIEL HENRIQUE MORO

MALHERBI DOS SANTOS(OAB:

54933/PR)

RÉU EXPRESSO MARINGA

TRANSPORTES LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– SERGIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

mbmm – 18/10/2018

Vistos, etc.

1 – Considerando as informações no AR negativo, INTIME-SE a

parte autora para que apresente o correto e atualizado endereço da

ré, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art.

321 do CPC, combinado com súmula 263 do C.TST, com a

consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o

contido no art. 485, I e IV do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias.

2 -Apresentado endereço diverso, incluam-se os autos em pauta de

audiência inicial e notifique-se a ré com as cominações de praxe.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000171-97.2016.5.09.0008

AUTOR EDEGAR CORDEIRO

ADVOGADO VALDECIR DE FREITAS

CANDELARIA(OAB: 40098-E/PR)

RÉU RAPIDO TRANSPAULO LTDA

ADVOGADO FATIMA MIKUSKA(OAB: 50669/PR)

ADVOGADO MIKAEL ALEXANDRE MOCELIN

GUAJARDO CUEVAS(OAB:

87189/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDEGAR CORDEIRO

– RAPIDO TRANSPAULO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº 0000171-97.2016.5.09.0008

RECLAMANTE: EDEGAR CORDEIRO

RECLAMADA: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA

DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2018

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 443

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

SENTENÇA

RELATÓRIO

EDEGAR CORDEIRO,qualificado na ação trabalhista proposta em

face de RÁPIDO TRANSPAULO LTDA, igualmente qualificada,

postulou os direitos e verbas relacionados na petição inicial. Atribuiu

à causa o valor de R$ 37.000,00 e juntou documentos.

A parte autora apresentou aditamento à inicial (fls. 94/104), com o

qual não concordou a ré, razão pela qual foi indeferido (fl. 113).

A ré apresentou defesa e documentos (115/143), sobre o que se

manifestou o autor.

As partes compareceram em audiência, na qual convencionaram

utilizar como prova emprestada aquela produzida nos autos 10544-

72.2016.5.09.0014.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

rescisão indireta – VERBAS RESCISÓRIAS – AVISO PRÉVIO –

SEGURO DESEMPREGO – MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT

As matérias referentes à rescisão contratual e direitos dela

decorrentes já foram objeto de apreciação nos autos 0010544-

72.2016.5.09.0014, nos quais houve a reversão da justa aplicada,

com o pagamento de todos os haveres consequentes.

Nada a deferir na presente relação processual, portanto.

ADICIONAis DE INSALUBRIDADE e periculosidade

A parte autora alega que trabalhava em contato com agentes

insalubres, razão pela qual pretende o pagamento de adicional de

insalubridade ou, sucessivamente, de periculosidade.

A ré defende que o ambiente de trabalho do reclamante não era

insalubre tampouco perigoso.

Nos termos do art. 195 da CLT, a prova pericial é o meio hábil para

se constatar a submissão do empregado a condições insalubres ou

periculosas.

Não houve requerimento formulado pela parte reclamante para que

se realizasse perícia técnica durante a instrução do processo, ônus

que lhe competia, por força do art. 818, da CLT.

Dessa feita, por não ser possível aferir a existência de condições

insalubres ou perigosas sem a realização de perícia, julgo

improcedente o pedido.

DURAÇÃO DO TRABALHO

Sob o fundamento de que laborava em sobrejornada sem a devida

contraprestação, postula o reclamante o pagamento das horas

extras, bem como daquelas laboradas em prejuízo ao intervalo

intrajornada e em horário noturno.

Por seu turno, a defesa sustenta que todos os horários trabalhados

constam nos cartões de ponto e que eventual labor em

sobrejornada foi devidamente quitado ou compensado.

– Fixação da jornada e cartões de ponto

A parte autora impugnou os cartões de ponto (fls. 175/182 e

164/271), atraindo para si o ônus de comprovar as incorreções

apontadas (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC/2015).

A testemunha ANTONIO, ouvida nos autos 0010544-

72.2016.5.09.0014, asseverou que os horários eram corretamente

registrados, “mas não tinha como a gente verificar”. Afirmou

ademais que o horário de trabalho normalmente transcorria das 17h

às 2h12, de segunda a sexta-feira, sendo que não havia trabalho

aos finais de semana, mas geralmente havia prática de horas

extras.

Tendo em vista os termos imprecisos da oitiva colhida, bem como

que os controles de ponto consignam seguidos dias com horas

extras (a exemplo do dia 27/11/2015, quando a entrada foi

registrada às 16h46 e a saída às 3h24), considero que eram

corretamente anotados os horários de ingresso e saída da ré.

Quanto ao intervalo, observo que a testemunha afirmou que

geralmente era usufruído por apenas cerca de 50 minutos (minutos

2 a 3 da gravação), o que também condiz com as anotações em

ponto, a exemplo do dia 20/10/2015, quando o intervalo foi

registrado das 23h11 às 23h55.

Por todo exposto, entendo verdadeiros os documentos de fls.

175/182 e 164/271, reputando fidedignas as anotações de entrada,

saída, intervalo e frequência neles consignadas.

– Acordo de compensação semanal

Da leitura dos cartões de ponto infere-se que a jornada contratual

era de 8h12min diários, em evidente acordo de compensação de

jornada para a supressão do labor aos sábados, porquanto somente

este autorizaria uma jornada contratual diária superior a 8 horas

diárias.

Entretanto, depreende-se que havia labor além da 8h12 diárias de

forma habitual, inclusive com a violação ao intervalo intrajornada, tal

como fundamentado anteriormente. Diante disso, existindo a

habitualidade da prestação de horas extras, inclusive com violação

ao descanso intrajornada, mesmo diante da jornada contratual

superior a 8 horas diárias de segunda a sexta-feira, o acordo de

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 444

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

compensação semanal de jornada é nulo de pleno direito, nos

termos do artigo 9º da CLT.

Por este motivo, desnecessária a análise do demonstrativo de

diferenças de horas extras, sendo devido o pagamento de horas

extras além da 8ª diária e 44ª semanal.

– Parâmetros

Julgo procedenteo pagamento das seguintes verbas:

Horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, inacumuláveis.

01 hora extra pela supressão do intervalo mínimo intrajornada, na

melhor exegese da Súmula 437, I, do C. TST e do art. 71 da CLT.

As horas laboradas além das 22h devem ser calculadas e pagas

nos termos do artigo 73 da CLT, capute parágrafos, ou na forma

convencional mais favorável, com idênticos reflexos. Observe-se

ainda o teor da Súmula 60 do C. TST quanto às prorrogações da

jornada noturna e integração ao salário.

Adicionais convencionais e, na falta, o mínimo de 50%.

Divisor 220.

Diante da habitualidade e da natureza salarial (Súmula nº 437, III,

do C. TST), julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos

em DSR, e sem estes (OJ nº 394 da SBDI-1/TST e Súmula nº 20

deste E. TRT da 9ª Região), em aviso prévio, férias acrescidas do

terço constitucional e 13º salário.

Cálculos sobre salários, observada a evolução salarial (Súmula 264

TST).

Não há que se falar em aplicação do artigo 58, parágrafo 1º da CLT,

porquanto o autor já extrapolava em muito a tolerância de 10

minutos diários (considerando a declaração de nulidade dos

regimes de compensação de jornada).

Ainda, observem-se os dias efetivamente trabalhados e o dia de

fechamento dos cartões de ponto utilizados pela reclamada.

Aplique-se a Súmula 36 do E. TRT da 9ª Região.

Abatam-se os valores pagos sob o mesmo título constantes nas

fichas financeiras juntadas aos autos, observando-se o critério

global, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, bem como nova

OJ 415 da SDI-1 do C. TST.

FGTS

– Ausência de depósitos

No que diz respeito à ausência de depósitos durante a

contratualidade, observa-se no extrato colacionado (fls.187/189,

276/278 e 322) e consultado em 23/03/2016, que o último

recolhimento de FGTS foi feito em dezembro de 2015, restando

provada a ausência de recolhimento dos depósitos devidos pelo

empregador a partir de então.

Diante disso, julgo procedenteo pedido da parte autora,

determinando que a reclamada deposite diretamente na conta

vinculada do reclamante os valores faltantes a título de FGTS e a

multa de 40% (já deferida nos autos 0010544-72.2016.5.09.0014)

sobre o total de FGTS recolhido durante o pacto laboral.

A empregadora deverá, no mesmo prazo, comunicar a dispensa aos

órgãos competentes (consoante atual redação do art. 477 da CLT).

Comino multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, por

descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes do que dispõe o

artigo 537 do CPC/2015, em favor da parte autora, até o máximo de

15 dias, quando será calculado o valor da multa, sem prejuízo da

execução de todos os valores devidos a título de FGTS.

Julgo procedenteo pedido.

– Verbas decorrentes da condenação

Sobre o principal e reflexos das verbas acolhidas (exceto férias

indenizadas – OJ nº 195, SDI-1/TST), julgo procedenteo pedido de

recolhimento de FGTS (8%) acrescido da multa de 40%, ante a

extinção contratual sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei nº.

8.036/90).

Ressalto que os valores do FGTS (8%) e multa de 40% deverão ser

recolhidos na conta vinculada da parte reclamante, na forma dos

arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, para

posterior liberação por alvará, diante da dispensa sem justa (art. 20,

I, da Lei nº 8.036/90).

RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ

– INDENIZAÇÃO POR assédio moral

Narra a inicial que o autor foi vítima de assédio moral e requer o

pagamento de indenização a tal título.

A parte ré nega os fatos narrados.

O assédio moral no ambiente de trabalho se traduz em toda e

qualquer conduta abusiva por parte do empregador ou daqueles

pelos quais tenha culpa in elegendo, a qual se manifesta por meio

dos mais diversos comportamentos (palavras, atos, gestos, escritos)

– de forma repetitiva e reiterada – e, dessa forma, expõe o

trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, tornandolhe

insuportável o ambiente de trabalho, por atentar à sua dignidade

psíquica.

Por ser fato constitutivo do direito indenizatório, cabe à parte autora

demonstrá-lo, por força dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do

CPC/2015. No caso em tela, todavia, nenhuma das provas

realizadas aponta à ocorrência do suposto assédio moral; a

testemunha ouvida, em momento algum, referiu à ocorrência das

ofensas narradas nem de qualquer outra prática capaz de

caracterizar assédio moral.

Julgo improcedente.

– INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Narra a inicial que “no decorrer do contrato de trabalho, tais como

pressão para cumprir horas extras, exigência de cumprir metas de

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 445

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

entregas, gerando responsabilidade sem a devida contraprestação,

culminando com a doença profissional, causou a reclamada um

grande mal, com jornada exaustiva e extenuante”. Requer, assim,

indenização por danos morais.

A parte ré nega os fatos narrados.

O dano moral se caracteriza pela lesão a direito geral de

personalidade. A dor, o sofrimento e o abalo psicológico deles

decorrente são presumidos in re ipsa, haja vista a impossibilidade

de acessar a esfera extrapatrimonial de cada indivíduo.

Para o deferimento da responsabilidade civil requerida, mostra-se,

porém, imprescindível a prova dos fatos ilícitos apontados pela

parte autora, porquanto são constitutivos do seu direito (art. 818,

CLT, c/c 373, I, CPC/2015).

Entendo que a prática de horas extras comprovada neste feito não

se mostra suficiente a causar ofensa a direito de personalidade do

autor, mas apenas danos materiais – os quais, aliás, já estão

reparados por esta decisão.

Julgo improcedente o pedido.

– ACIDENTE DE TRABLAHO

Sustenta a parte autora que desenvolveu, durante a

contratualidade, hérnia de disco, com grave problema na coluna.

Diante do exposto, pleiteia indenização pelos danos morais e

materiais sofridos, incluindo lucros cessantes e pensão vitalícia,

bem como o pagamento de plano de saúde.

A reclamada refuta o pleito, aduzindo em síntese que eventuais

problemas de saúde são decorrentes de fatores alheios ao trabalho,

de modo que não há que se falar em nexo de causalidade.

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a

serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação

funcional que causa a morte, a perda ou redução da capacidade

para o trabalho, permanente ou temporária (art. 19,Lei n. 8.213/91).

Compreende-se ainda na definição de acidente de trabalho, nos

termos do art. 20, da Lei 8.213/1991:

I – Doença profissional, assim entendida a produzida ou

desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada

atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo

Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

II – Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou

desencadeada em função de condições especiais em que o

trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante

da relação mencionada no inciso I.

Da descrição legal, depreende-se que a tipificação do acidente de

trabalho (art. 19) está atrelada tanto à ocorrência do incidente em

função do exercício do trabalho quanto à existência de morte, perda

ou redução da capacidade para o trabalho, seja ela permanente ou

não. Noutras palavras, em âmbito processual (art. 818, CLT), além

da prova inequívoca da existência da doença e da perda ou redução

da capacidade laborativa, é necessária, ainda, comprovação de que

o trabalhou foi responsável por dar-lhe causa.

Não foi juntado nenhum documento médico com a inicial. E mesmo

aquele de fl. 105, colacionado posteriormente, menciona apenas o

encaminhamento do autor para sessões de fisioterapia. Assim, o

que se observa é que nenhum documento aponta que a doença do

reclamante decorreu do trabalho desenvolvido durante a

contratualidade. Ademais, não há nenhum indício de que tenha sido

afastado para gozo de auxílio doença.

O laudo pericial apresentado no ID. f88cf62 dos autos 0010544-

72.2016.5.09.0014, por sua vez, concluiu de forma categórica pela

inexistência de nexo causal da doença diagnosticada, uma vez que

a lombalgia sofrida pelo reclamante constitui “lesão degenerativa e

progressiva sem relação com movimento especifico” (vide resposta

feita ao quesito 1.b, fl. 168 daqueles autos).

Tanto assim que expressamente pontuou que “as atividades

desenvolvidas pelo reclamante para a reclamada não foram as

responsáveis pelo desenvolvimento das alterações vistas em exame

de imagem e nem serviram de concausa para seu aparecimento”.

E nem poderia ser diferente, haja vista que o caso em tela trata de

evidente doença degenerativa (como bem demonstrou o laudo

produzido), a qual, nos termos do art. 20, § 1º, alínea “a” da Lei

8.213/1991, não é considerada doença do trabalho.

Deste modo, tem-se que a parte autora não logrou êxito em

comprovar fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de

nexo causal entre a doença diagnosticada e o trabalho prestado, de

modo a demonstrar que sofre de doença equiparada a acidente do

trabalho.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais,

materiais, lucros cessantes, pensão vitalícia, dano estético e plano

de saúde.

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS

O autor sustenta que sofria descontos indevidos a título de

“mensalidade sindical”, “contribuição de dissídio” e “repouso sobre

variáveis”. Requer a devolução de tais valores de forma dobrada.

Da análise dos contracheques, observo que, ao contrário do que

alega a inicial, não houve nenhum desconto a título de “repouso

sobre variáveis”; em verdade, o que havia era um crédito de “DSR

s/ variáveis”, a exemplo daquele constante no contracheque de fl.

285.

Quanto aos descontos vinculados ao sindicato, lembro que a única

contribuição que poderia ser cobrada independente de autorização

do obreiro era aquela prevista na então redação do art. 580 da CLT,

a qual se dava uma vez por ano.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 446

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Quanto às contribuições confederativa e assistencial, ressalto que

eram devidas apenas pelos associados do sindicato. E, no caso em

tela, apesar de a ré ter passado a descontar, a partir de outubro de

2015, contribuição mensal a título de “desc. Contribuição sindicato”,

não apresentou qualquer comprovante de que o reclamante os

tivesse autorizado.

Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, para devolução

dos valores descontados a título de “desc. Contribuição sindicato”,

mas de forma simples, porquanto não vislumbro fundamento jurídico

ao ressarcimento em dobro do valor.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Considerando que não havia nenhuma parcela rescisória de caráter

incontroverso a ser paga na primeira audiência realizada nestes

autos, julgo improcedente.

MULTA CONVENCIONAL

Considerando os fundamentos supra, relativamente à ausência de

pagamento de horas extras, tem-se que houve descumprimento das

cláusulas convencionais correspondentes.

Deste modo, é devido o pagamento da multa por descumprimento

de cláusulas convencionais prevista nas CCT juntadas aos autos

(cláusula 60, fl. 61, por exemplo), sendo a multa devida por

instrumento normativo violado. Observe-se que a penalidade em

questão é devida em decorrência do descumprimento de quaisquer

cláusulas de cada CCT.

Julgo procedente o pedido.

ENTREGA DO PPP

O demandante pede a entrega do Perfil Profissiográfico

Previdenciário.

A parte ré não impugna a alegação de que o documento não foi

entregue, fazendo presumir que de fato não o foi (art. 341,

CPC/2015).

Assim, julgo procedente o pedido, para que o Perfil

Profissiográfico Previdenciário (PPP) seja fornecido, no prazo de 5

dias após o transito em julgado, sob pena de multa diária de R$

50,00 por dia de atraso, revertidas em favor do obreiro e limitada ao

prazo de 30 dias.

RESPONSABILIDADE

A parte autora, na petição de fls. 328/330, pede que seja declarada

a responsabilidade solidária da ré Supricel Logística LTDA,

porquanto integraria o mesmo grupo econômico da ré Rápido

Transpaulo LTDA.

A pretensão, a toda evidência, transcende os limites desta lide,

porquanto a referida empresa não foi incluída no polo passivo da

petição inicial. E, conforme inteligência do artigo 329, II, do

CPC/2015, aditamentos desse tipo apenas são possíveis até o

saneamento do processo e com expresso consentimento da parte

ré, requisitos não preenchidos.

Julgo improcedente o pedido.

JUSTIÇA GRATUITA

Diante da declaração de insuficiência, formulada na inicial, defiro o

benefício da justiça gratuita ao autor, na forma do art. 790, §3º,

CLT. Entendo que o disposto no art. 790, §4º, da CLT (adicionado

pela recente Reforma Trabalhista) somente é aplicável às ações

ajuizadas a partir de 11/11/2017.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REFORMA TRABALHISTA –

INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM ADVOGADO

Os honorários sucumbenciais previstos no art. 85 do CPC e no art.

22 da Lei nº 8.906/94 são inaplicáveis ao Processo do Trabalho,

pelo que julgo improcedente.

A parte autora não está assistida por entidade sindical, razão pela

qual, na forma das Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, julgo

improcedente.

Entendo que os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A

da CLT (adicionado pela recente Reforma Trabalhista) somente são

aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, tendo que

vista que pressupõem, a meu ver, petição inicial líquida, o que não é

o caso dos autos.

Igualmente, em que pese este magistrado entender que é devida

indenização pela contratação de advogado (arts. 389, 402 e 404 do

CC/2002), em razão do princípio da restituição integral (restiutio in

integrum), não foi acostados aos autos o contrato de honorários.

Julgo improcedente.

HONORÁRIOS PERICIAIS

O arbitramento dos honorários periciais já foi objeto de análise nos

autos 0010544-72.2016.5.09.0014 nos quais foi realizado.

Nada a deferir nestes autos, portanto.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A correção monetária deverá observar as épocas próprias de

exigibilidade das parcelas integrantes do crédito (conforme os arts.

145, 459, §1º e 477, § 6°, todos da CLT, Leis n° 4.090/62 e

4.749/65, além da Súmula nº 381, C. TST).

Com relação ao critério de correção monetária, revejo

posicionamento anterior em face da evolução da jurisprudência

sobre o tema.

O C. TST, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc-479

-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da

Lei 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas

ADIs n.º 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar n° 3764

MC/DF.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 447

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada pela Corte

Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da

Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre que, no julgamento

definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa

Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por

consectário, a eficácia da decisão proferida pelo C. TST.

Destarte, e observada a modulação dos efeitos consagrada pela

jurisprudência do C. TST, os débitos trabalhistas devem ser

atualizados pela TR exclusivamente até 24.03.2015, observando-se

o IPCA-E para fins de correção monetária a contar de 25.03.2015.

Os juros, de 1% ao mês, pro rata die, incidirão a partir do

ajuizamento (art. 883, CLT e Lei nº 8.177/91), observada a Súmula

nº 200 do C. TST.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

São devidos recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com

a Súmula nº 368 do C. TST (critério da competência), sobre as

verbas acolhidas na presente sentença, observadas as parcelas

integrantes do salário-de-contribuição, conforme o art. 28 da Lei nº

8.212/91, e sem incidência de imposto de renda sobre juros de

mora (OJ nº 400 da SDI-1/TST).

Ressalto que esta Justiça Especial não possui competência material

para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias

sobre as verbas salariais pagas durante o contrato de trabalho.

Assim, autorizo a dedução das quotas do empregado (OJ nº 363 da

SDI-1/TST). Até porque é incabível a imputação de

responsabilidade exclusiva do empregador pelo recolhimento da

contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º] o custeio da

seguridade social é um dever/obrigação de todos, em especial, dos

empregados e empregadores, nos termos do art. 195, inciso I, da

CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte é tributo previsto

na legislação, e não prejuízo acarretado pela existência de verbas

trabalhistas discutidas judicialmente; [3º] o imposto de renda é

decorrência da cidadania, que nos dá direito, mas também impõe

deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º] ainda que a parte

autor houvesse recebido as verbas deferidas na época própria,

haveria mesmo assim de pagar o imposto de renda, razão pela qual

não tem amparo o pleito de atribuição da responsabilidade do

tributo ao empregador.

Com relação à correção monetária e juros de mora das

contribuições previdenciárias, afasto a aplicação da OJ EX SE 24 –

itens XVI e XIX (primeira parte), para aplicar o disposto no art. 43 da

Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela MP nº 449/2008,

convertida na Lei nº 11.941/2009 (04.03.2009), devendo a correção

monetária e os juros de mora serem calculados desde prestação de

serviços, tudo na forma da decisão do Pleno do Tribunal Superior

do Trabalho nos Embargos ao Recurso de Revista nº 1125-

36.2010.5.06.0171, julgados em 20.10.2015, em Acórdão de

relatoria do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte (Informativo

TST nº 120).

Ressalvo, no entanto, que a multa, ao contrário da atualização

monetária e juros de mora, conforme decidido pelo Pleno do C.

TST, será devida a partir “do exaurimento do prazo de citação para

pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se

descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos

termos dos §§1º e 2º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 43, §3º,

da Lei nº 8.212/91”.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECIDO, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE

PROCEDENTES os pedidos formulados por EDEGAR CORDEIRO

para condenar a reclamada RÁPIDO TRANSPAULO LTDA,a pagar

as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este

dispositivo para todos os fins.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais e

honorários periciais tudo nos termos dos parâmetros fixados na

fundamentação.

Liquidação por cálculos.

Custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre o

valor de R$ 10.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação,

sujeitas à complementação.

Cumpra-se no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

JOSÉ WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001746-09.2017.5.09.0008

AUTOR FABIO CARLOS RAMOS

ADVOGADO ANDERSON WOZNIAKI(OAB:

42038/PR)

RÉU TECNOPONTO TECNOLOGIA

AVANCADA EM CONTROLE DE

PONTO E ACESSO LTDA – EPP

ADVOGADO LEONEI MARTINS FREITAS(OAB:

33415/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FABIO CARLOS RAMOS

– TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANCADA EM CONTROLE

DE PONTO E ACESSO LTDA – EPP

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 448

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº 0001746-36.2017.5.09.0872

RECLAMANTE: WILDINER DE ARAUJO

RECLAMADA: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA

DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2018

SENTENÇA

RELATÓRIO

WILDINER DE ARAUJO,qualificado na ação trabalhista proposta

em face de ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA,

igualmente qualificada, postulou os direitos e verbas relacionados

na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 e juntou

documentos.

Inicialmente, a demanda foi distribuída à 5ª Vara do Trabalho de

Maringá, na qual foi oposta exceção de incompetência territorial

pela parte ré, ID. 96e4c6d.

A exceção de incompetência foi acolhida, razão pela qual foi

determinada a remessa dos autos à Distribuição dos feitos de

Curitiba, ID. 16e16c3.

Os autos foram distribuídos a esta 8ª Vara do Trabalho de Curitiba.

A ré apresentou defesa e documentos (ID. df2ad47), sobre o que se

manifestou o autor.

As partes compareceram em audiência, tendo sido colhido o

depoimento da parte autora.

Foi deferido prazo à apresentação de demonstrativo de horas

extras.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Regularmente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal das

pretensões exigíveis no período anterior a 24/10/2012, isto é, cinco

anos antes do ajuizamento da ação (ajuizada em 24/10/2017), na

forma do art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo-as com

resolução do mérito(art. 487, II, CPC).

A prescrição atinge as parcelas principais e acessórias (Súmula nº

206 do C. TST) e inclusive o FGTS enquanto parcela principal.

NORMA COLETIVA APLICÁVEL

Em contestação, a reclamada impugna as normas coletivas

juntadas às fls. 114 e seguintes pelo reclamante. Em análise a tais

documentos, é possível perceber que se referem às convenções

firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos

de Serviços de Saúde em Curitiba e o Sindicato dos Hospitais e

Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Paraná.

O enquadramento sindical está vinculado à atividade preponderante

do empregador, conforme art. 511, §2º, da CLT. No caso em tela, a

leitura do estatuto social da ré (fls. 234 e ss.) demostra que as

atividades preponderantes por ela exercidas se relacionam ao setor

de ensino e educação. Tanto assim que o reclamante confessou em

audiência que trabalhava no setor administrativo da Pontifícia

Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).

Com efeito, portanto, as normas coletivas colacionadas com a inicial

não se aplicam ao caso em tela.

REMUNERAÇÃO

A parte autora pretende o pagamento de diferenças salariais, em

dobro, por alegar que a empregadora não observou os reajustes

salariais previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho do

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços de

Saúde de Curitiba e Região – convenções estas que, como visto,

são inaplicáveis ao seu contrato de trabalho -, razão pela qual julgo

improcedente o pedido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A parte autora sustenta que percebia adicional de insalubridade em

grau médio, mas incidente sobre o salário mínimo, quando o correto

seria sobre o salário base de sua categoria. Ademais, não houve o

pagamento dos repousos semanais remunerados referentes ao

adicional. Pede o pagamento de diferenças a tais títulos.

A ré defende que o adicional foi pago no valor exatamente devido.

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, lembro que

o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, já

definiu ser o salário mínimo. Ainda, considerando os termos da

Súmula Vinculante, não é possível admitir-se o piso profissional,

previsto em norma coletiva, como base de cálculo do adicional de

insalubridade. Inclusive porque, como visto, a convenção coletiva

invocada sequer aplica-se ao caso em tela.

Não há, ademais, que se falar em reflexos em RSR, porquanto a

parte autora era mensalista e o valor do repouso semanal

remunerado já está computado na sua remuneração. Assim, não

prospera tal pretensão, nos termos do artigo 7º, da Lei 605/49, bem

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como da Orientação Jurisprudencial n. 103 da SDI-I do TST.

Julgo improcedentesos pedidos.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A parte autora pretende o pagamento do adicional por tempo de

serviço assegurado nas Convenções Coletivas de Trabalho do

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços de

Saúde de Curitiba e Região – convenções estas que, reafirmo, são

inaplicáveis ao seu contrato de trabalho -, razão pela qual julgo

improcedente o pedido.

FÉRIAS

A parte autora requer o pagamento, em dobro, de suas férias, sob o

argumento de que aquelas referentes aos períodos aquisitivos

2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 foram usufruídas de forma

fracionada, respectivamente, de 10 de março de 2014 a 29 de

março de 2014 (20 dias) e de 23 de junho de 2014 a 02 de julho de

2014 (10 dias); de 30 de março de 2015 a 08 de abril de 2015 (10

dias) e de 01 de junho de 2015 a 20 de junho de 2015 (20 dias);

bem como de 21 de março de 2016 a 04 de abril de 2016 (15 dias)

e de 11 de maio de 2016 a 25 de maio de 2016 (15 dias). Ademais,

fundamenta que “a Reclamada procedeu os pagamentos das férias

e gratificação de férias proporcionais, considerando apenas o

salário normal, registrado em carteira profissional do autor”, de

forma que deveria ser revista sua base de cálculo, considerando-se

a maior remuneração devida ao autor e todas as verbas de caráter

salarial, inclusive o período do aviso prévio proporcional.

A ré sustenta que as férias foram devidamente remuneradas, sendo

que não há qualquer irregularidade em seus fracionamentos.

De acordo com a redação do artigo 134 da CLT, vigente quando da

existência do contrato de trabalho em questão, as férias deverão ser

concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12

meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o

direito, com possibilidade de fração em dois períodos, um dos quais

não poderá ser inferior a 10 dias, conforme §1º do mesmo

dispositivo legal. Ademais, o art. 143 da CLT faculta ao empregado

converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário.

Desta forma, inexiste qualquer irregularidade na incontroversa

fração das férias em dois períodos, porquanto nenhum deles foi

inferior aos 10 dias mínimos fixados em lei. Friso, por oportuno, que

– ao contrário do que aventa a petição inicial – as férias foram

devidamente calculadas, com base no salário devido na época do

pagamento (incluindo o adicional de insalubridade), tal como

comprova o contracheque de fl. 81, por exemplo. De igual maneira,

o TRCT demonstra que as férias pagas em rescisão foram

devidamente apuradas, considerando a remuneração do último mês

de trabalho e a inclusão de rubricas próprias a título de férias

referentes ao aviso prévio indenizado (fl. 499). Ademais, a

existência de eventuais reflexos, em férias, das verbas deferidas

nestes autos será objeto de análise nos capítulos específicos.

Julgo improcedente o pedido.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

A parte autora argumenta que “a Reclamada procedeu aos

pagamentos dos 13ºs salários referente aos anos de 2013; 2014 e

2015, considerando apenas o salário normal, registrado em carteira

profissional do autor”, bem como que “procedeu o pagamento dos

13ºs salários proporcionais referente aos anos de 2012 e 2016,

considerando apenas o salário normal, registrado em carteira

profissional do autor”. Pede assim o pagamento de diferenças a

título de décimo terceiro salário, considerando a maior remuneração

devida ao autor, com integração de todas as parcelas de cunho

salarial, inclusive, o aviso prévio indenizado.

A ré sustenta que pagou corretamente todas as gratificações

natalinas devidas.

Com efeito, ao contrário do que aventa a petição inicial, os décimos

terceiros foram corretamente calculados, com base no salário

devido na época do pagamento (incluindo o adicional de

insalubridade), e não no valor salarial consignado em CTPS, tal

como comprova o contracheque de fl. 479, por exemplo. De igual

maneira, o TRCT demonstra que as férias pagas em rescisão foram

devidamente apuradas, considerando a remuneração do último mês

de trabalho e com a inclusão de rubricas próprias a título de décimo

terceiro referente ao aviso prévio indenizado (fl. 499). E a existência

de eventuais reflexos das verbas deferidas nestes autos em décimo

terceiro será objeto de análise nos capítulos específicos.

Julgo improcedente o pedido.

DURAÇÃO DO TRABALHO

Sob o fundamento de que laborava em sobrejornada sem a devida

contraprestação, postula o reclamante o pagamento das horas

excedentes à 7h20ª (e, sucessivamente, 8ª diária), bem como

daquelas laboradas em prejuízo ao repouso semanal remunerado,

aos “intervalos dos artigos 66, 67, 68 e 69 todos da CLT” e em

horário noturno.

Por seu turno, a defesa sustenta que todos os horários trabalhados

constam nos cartões de ponto e que eventual labor em

sobrejornada foi devidamente quitado ou compensado.

– Regimes de compensação

Não há controvérsia sobre a adoção simultânea do regime de

compensação semanal e do banco de horas (vide, por exemplo, o

cartão ponto de fl. 392, no qual se consigna tanto a jornada semanal

das 7h30 às 17h18, com 1h de intervalo, quanto a existência de

saldo de banco de horas). Perfilhando entendimento do Tribunal

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Superior do Trabalho, entendo possível a adoção concomitante de

ambos os sistemas compensatórios, desde que devidamente

observados os requisitos de validade dos dois.

O banco de horas consiste em um ajuste firmado para legitimar o

excesso de jornada de um determinado dia de trabalho, em face do

decréscimo proporcional de outro, dentro de um lapso temporal

expressamente previsto em lei ou instrumento normativo da

categoria profissional. Para utilizá-lo, a empregadora deverá

observar requisitos de validade formais e materiais.

No âmbito formal, o regime de banco de horas deve ser autorizado

através de negociação coletiva, por se tratar de regime de trabalho

mais gravoso ao trabalhador. Deverá, ainda, haver a anuência

individual do empregado (salvo se tal autorização for dispensada

pela própria norma coletiva), além de outras formalidades que

poderão ser exigidas pela norma coletiva que o autorizou.

Já no âmbito material, a empregadora deve observar a

compensação dentro do período máximo de um ano (salvo se a

norma coletiva dispuser de prazo menor), bem como que o labor

extraordinário diário não exceda duas horas. Além disso, por

aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, CC c/c art. 8º, da

CLT), a empresa deve garantir ao empregado, de forma

transparente, o acompanhamento mensal do saldo de créditos e

débitos existentes, possibilitando sue se mantenha informado no

tocante à remuneração ou a compensação das horas excedentes

que prestou.

Verifico, no caso em tela, que a parte ré não logrou comprovar a

existência de eventual previsão convencional autorizativa, uma vez

que não juntou nenhuma norma coletiva aos autos (e aquelas

apresentadas com a inicial, como visto, não são aplicáveis ao

contrato de trabalho do reclamante). Ademais, não foi apresentada

a anuência individual do trabalhador. Assim, a toda evidência, não

restou demonstrada a validade formal do regime de banco de horas.

Quanto ao regime de compensação semanal, da leitura dos cartões

de ponto e do contrato de trabalho (cláusula quinta, fl. 372), possível

observar que houve sua formal celebração. Entretanto, depreendese

que havia labor além da 8h48 diárias de forma habitual, a

exemplo da semana entre os dias 08/04/2013 e 12/04/2013 (fl. 390).

A habitualidade da prestação de horas extras, todavia, mesmo

diante da jornada contratual superior a 8 horas diárias de segunda a

sexta feira, torna o acordo de compensação semanal de jornada

nulo de pleno direito, nos termos do artigo 9º da CLT.

Destaco que é incompatível a cumulação habitual entre os regimes

de compensação e prorrogação de jornada porque naquele existe a

necessidade de reposição de horas de descanso em decorrência

daquelas despendidas com o acréscimo da jornada, e, na

prorrogação, naturalmente, não haverá a restauração do equilíbrio

orgânico do trabalhador.

Desta forma, o que se verifica é que ambos os institutos de

compensação de jornada foram desvirtuados. Reconheço, portanto,

a nulidade dos sistemas de compensação de jornada adotados pela

reclamada, nos termos do artigo 9º da CLT, sendo devidas horas

extras, a partir da 8ª diária, porquanto não vislumbro fundamento

contratual ou legal que ampare a contagem a partir das 7h20.

-Intervalos interjonada e repouso semanal remunerado

Quanto aos intervalos interjornadas e o trabalho em repousos

semanais remunerados, da análise dos controles de ponto

apresentados (a exemplo daquele de fl. 390), não vislumbro a

ocorrência das violações apontadas em inicial.

Lembro, nesse sentido, que competia à parte autora indicar onde

teria havido violação aos intervalos e descansos em questão (art.

818 da CLT), porquanto não cabe ao Magistrado garimpar provas

em favor da parte, sob pena de se inviabilizar a prestação

jurisdicional, além de colidir com o constitucional dever de

imparcialidade.

E, mesmo no documento apresentado no ID. 90fbe52, a parte

autora não indicou nenhuma oportunidade na qual os referidos

intervalos ou repousos semanais restaram violados, o que

efetivamente não ocorria, tal como indica o cartão de fl. 390. Julgo

improcedentesos pedidos.

– Parâmetros

DEFIRO o pagamento das seguintes verbas:

Horas extras excedentes à 8ª diária (limites da inicial).

As horas laboradas além das 22h devem ser calculadas e pagas

nos termos do artigo 73 da CLT, capute parágrafos, ou na forma

convencional mais favorável, com idênticos reflexos. Observe-se

ainda o teor da Súmula 60 do C. TST quanto às prorrogações da

jornada noturna e integração ao salário.

Adicionais observando o mínimo constitucional de 50% (tendo em

vista a inaplicabilidade das normas coletivas apresentadas).

Divisor 220.

Diante da habitualidade e da natureza salarial (Súmula nº 437, III,

do C. TST), julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos

em DSR, e sem estes (OJ nº 394 da SBDI-1/TST e Súmula nº 20

deste E. TRT da 9ª Região), em aviso prévio, férias acrescidas do

terço constitucional e 13º salário.

Cálculos sobre salários, observada a evolução salarial (Súmula 264

TST) e o adicional de insalubridade pago, nos termos das Súmulas

139 e 264 do C. TST.

Não há que se falar em aplicação do artigo 58, parágrafo 1º da CLT,

porquanto o autor já extrapolava em muito a tolerância de 10

minutos diários (considerando a declaração de nulidade dos

regimes de compensação de jornada).

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Ainda, observem-se os dias efetivamente trabalhados e o dia de

fechamento dos cartões de ponto utilizados pela reclamada.

Aplique-se a Súmula 36 do E. TRT da 9ª Região.

Abatam-se os valores pagos sob o mesmo título constantes nas

fichas financeiras juntadas aos autos, observando-se o critério

global, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, bem como nova

OJ 415 da SDI-1 do C. TST.

FGTS

Sobre o principal e reflexos das verbas acolhidas (exceto férias

indenizadas – OJ nº 195, SDI-1/TST), julgo procedenteo pedido de

recolhimento de FGTS (8%) acrescido da multa de 40%, ante a

extinção contratual sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei nº.

8.036/90).

Ressalto que os valores do FGTS (8%) e multa de 40% deverão ser

recolhidos na conta vinculada da parte reclamante, na forma dos

arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, para

posterior liberação por alvará, diante da dispensa sem justa (art. 20,

I, da Lei nº 8.036/90).

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A petição inicial alega, ainda, que não foram concedidos os auxíliosalimentação

previsto nas convenções coletivas que colaciona aos

autos – convenções estas que, como visto, são inaplicáveis ao seu

contrato de trabalho -, razão pela qual julgo improcedente o

pedido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

– Atraso no pagamento das verbas rescisórias

Narra a inicial que “o autor foi dispensado, sem justa causa, pelo

empregador em 15 de julho de 2016. No entanto, a reclamada

procedeu o pagamento das verbas rescisórias, ao autor, somente,

em 03 de outubro de 2016, causando grandes prejuízos ao autor”.

Requer, assim, indenização por danos morais tendo em vista o

pagamento das verbas rescisórias em atraso.

A parte ré sustenta que realizou o pagamento tempestivo dos

haveres rescisórios.

O dano moral se caracteriza pela lesão a direito geral de

personalidade. A dor, o sofrimento e o abalo psicológico deles

decorrente são presumidos in re ipsa, haja vista a impossibilidade

de acessar a esfera extrapatrimonial de cada indivíduo.

Para o deferimento da responsabilidade civil requerida, mostra-se

imprescindível a prova dos fatos ilícitos apontados pela parte

autora, porquanto são constitutivos do seu direito (art. 818, CLT, c/c

373, I, CPC/2015), o que não ocorreu.

Pelo contrário, o comprovante de fl. 502 atesta que os haveres

rescisórios foram tempestivamente pagos, em 22/07/2016, tal como

defendeu a ré em contestação. Ademais, a existência de eventuais

diferenças em verbas rescisórias, decorrentes desta condenação,

não constitui qualquer ilícito, uma vez que a ré pagou

tempestivamente as verbas que entendia devidas.

Julgo improcedente o pedido.

– Adicional de insalubridade

O reclamante alega ademais que trabalhava exposto a agentes

insalubres. Assim, por argumentar que “havendo casos, em que

somente a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual não

afastam os riscos aos quais são expostos os empregados, apenas

amenizam tais riscos causados pelos agentes insalubres. O ideal é

que seja cessada a exposição dos trabalhadores a agentes

insalubres”, pede o pagamento de indenização por danos morais.

A ré refuta a pretensão, argumentando que “embora o reclamante

tenha recebido mensalmente o adicional de insalubridade, jamais

trabalhou em ambiente insalubre ou exposto a agentes desta

natureza. Como já se disse, o reclamante era enfermeiro, mas

sempre trabalhou em atividades administrativas junto à Gerência de

Medicina Ocupacional, em prédio administrativo localizado no

campus da PUC-PR na cidade de Curitiba. Jamais trabalhou em

hospitais ou similares enquanto empregado da ré. Portanto não

estava exposto a quaisquer agentes insalubres”.

De todo o quadro probatório – sobretudo o depoimento do

reclamante em audiência -, entendo que restou demonstrado que

apesar de perceber adicional de insalubridade (tal como

demonstram seus contracheques), o empregado não trabalhava em

local insalubre, e sim em setor administrativo da PUC-Paraná. Em

face disso, portanto, já resta afastada a pretensão indenizatória,

haja vista que não era insalubre seu local de trabalho.

Ademais, mesmo que o fosse, tal realidade não implicaria, por si só,

qualquer irregularidade ou direito a danos morais. Afinal, o trabalho

em ambiente insalubre é permitido por lei, tanto que há a previsão

de pagamento de adicional específico para tanto, e obviamente não

enseja danos morais, a não ser que demonstrada a conduta

desidiosa do empregador (tal como a ausência de fornecimento de

EPI), o que não ocorreu no caso em tela.

Julgo improcedente o pedido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS

A petição inicial alega que “o Reclamante laborou em condições de

trabalho que impõe o autor grave e manifesto prejuízos ao convívio

familiar, e a sua própria saúde. Durante todo pacto laboral,

trabalhou diariamente, em jornadas extraordinárias. Ao laborar em

jornadas extenuantes, temos que reconhecer o trabalho penoso, e a

exploração da mão-de-obra assalariada. Quando na realidade,

deveria haver valorização do trabalho, que trata-se de princípio

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constitucional fundamental”. Pede assim indenização por danos

existenciais.

A parte ré refuta a pretensão, por arguir que não causou danos

existenciais ao reclamante.

O dano existencial constitui espécie de lesão imaterial decorrente

da violação a quaisquer dos direitos fundamentais da pessoa, e

implica uma alteração danosa no modo de ser do indivíduo ou nas

atividades por ele executadas com vistas ao projeto de vida

pessoal. Diferencia-se do dano material por prescindir de qualquer

repercussão financeira, porquanto atinge a essência e os ideais de

vida da vítima, e não seu patrimônio físico; não se confunde,

igualmente, com o dano moral, porquanto não se limita a uma

aflição passageira, mas permanente.

Pela especificidade do dano imaterial invocado, fundamental a

demonstração robusta dos prejuízos existenciais sofridos, por meio

da comprovação a interferência concreta em projetos de vida e

relações do trabalhador, ou mesmo de uma jornada de trabalho

absolutamente exaustiva.

No caso em tela, muito embora exista prova da sobrejornada, não

houve demonstração ou indício de que isso tenha comprometido a

existência do reclamante, fato constitutivo do seu direito (art. 818,

CLT). E as horas extraordinárias comprovadas não são em volume

exagerado, o que reforça a inexistência do dano apontado.

Julgo improcedente o pedido.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Considerando que não havia nenhuma parcela rescisória de caráter

incontroverso a ser paga na primeira audiência realizada nestes

autos, julgo improcedente.

MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT

A existência de eventuais diferenças no pagamento das verbas

rescisórias – causa de pedir da multa em questão – não enseja a

aplicação da penalidade prevista no artigo 477, § 8º da CLT.

Inclusive porque, como visto, as verbas rescisórias foram

tempestivamente pagas (fl. 502).

Julgo improcedenteo pedido.

MULTA CONVENCIONAL

Considerando os fundamentos supra, acerca da inaplicabilidade das

normas coletivas apresentadas pelo reclamante, julgo

improcedentes todos os pedidos ao pagamento de multas

convencionais.

JUSTIÇA GRATUITA

Diante da declaração de insuficiência, formulada na inicial, defiro o

benefício da justiça gratuita ao autor, na forma do art. 790, §3º,

CLT. Entendo que o disposto no art. 790, §4º, da CLT (adicionado

pela recente Reforma Trabalhista) somente é aplicável às ações

ajuizadas a partir de 11/11/2017.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REFORMA TRABALHISTA –

INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM ADVOGADO

Os honorários sucumbenciais previstos no art. 85 do CPC e no art.

22 da Lei nº 8.906/94 são inaplicáveis ao Processo do Trabalho,

pelo que julgo improcedente.

A parte autora não está assistida por entidade sindical, razão pela

qual, na forma das Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, julgo

improcedente.

Entendo que os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A

da CLT (adicionado pela recente Reforma Trabalhista) somente são

aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, tendo que

vista que pressupõem, a meu ver, petição inicial líquida, o que não é

o caso dos autos.

Igualmente, em que pese este magistrado entender que é devida

indenização pela contratação de advogado (arts. 389, 402 e 404 do

CC/2002), em razão do princípio da restituição integral (restiutio in

integrum), não foi acostados aos autos o contrato de honorários.

Julgo improcedente.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A correção monetária deverá observar as épocas próprias de

exigibilidade das parcelas integrantes do crédito (conforme os arts.

145, 459, §1º e 477, § 6°, todos da CLT, Leis n° 4.090/62 e

4.749/65, além da Súmula nº 381, C. TST).

Com relação ao critério de correção monetária, revejo

posicionamento anterior em face da evolução da jurisprudência

sobre o tema.

O C. TST, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc-479

-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da

Lei 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas

ADIs n.º 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar n° 3764

MC/DF.

Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada pela Corte

Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da

Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre que, no julgamento

definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa

Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por

consectário, a eficácia da decisão proferida pelo C. TST.

Destarte, e observada a modulação dos efeitos consagrada pela

jurisprudência do C. TST, os débitos trabalhistas devem ser

atualizados pela TR exclusivamente até 24.03.2015, observando-se

o IPCA-E para fins de correção monetária a contar de 25.03.2015.

Os juros, de 1% ao mês, pro rata die, incidirão a partir do

ajuizamento (art. 883, CLT e Lei nº 8.177/91), observada a Súmula

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nº 200 do C. TST.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

São devidos recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com

a Súmula nº 368 do C. TST (critério da competência), sobre as

verbas acolhidas na presente sentença, observadas as parcelas

integrantes do salário-de-contribuição, conforme o art. 28 da Lei nº

8.212/91, e sem incidência de imposto de renda sobre juros de

mora (OJ nº 400 da SDI-1/TST).

Ressalto que esta Justiça Especial não possui competência material

para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias

sobre as verbas salariais pagas durante o contrato de trabalho.

Assim, autorizo a dedução das quotas do empregado (OJ nº 363 da

SDI-1/TST). Até porque é incabível a imputação de

responsabilidade exclusiva do empregador pelo recolhimento da

contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º] o custeio da

seguridade social é um dever/obrigação de todos, em especial, dos

empregados e empregadores, nos termos do art. 195, inciso I, da

CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte é tributo previsto

na legislação, e não prejuízo acarretado pela existência de verbas

trabalhistas discutidas judicialmente; [3º] o imposto de renda é

decorrência da cidadania, que nos dá direito, mas também impõe

deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º] ainda que a parte

autor houvesse recebido as verbas deferidas na época própria,

haveria mesmo assim de pagar o imposto de renda, razão pela qual

não tem amparo o pleito de atribuição da responsabilidade do

tributo ao empregador.

Com relação à correção monetária e juros de mora das

contribuições previdenciárias, afasto a aplicação da OJ EX SE 24 –

itens XVI e XIX (primeira parte), para aplicar o disposto no art. 43 da

Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela MP nº 449/2008,

convertida na Lei nº 11.941/2009 (04.03.2009), devendo a correção

monetária e os juros de mora serem calculados desde prestação de

serviços, tudo na forma da decisão do Pleno do Tribunal Superior

do Trabalho nos Embargos ao Recurso de Revista nº 1125-

36.2010.5.06.0171, julgados em 20.10.2015, em Acórdão de

relatoria do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte (Informativo

TST nº 120).

Ressalvo, no entanto, que a multa, ao contrário da atualização

monetária e juros de mora, conforme decidido pelo Pleno do C.

TST, será devida a partir “do exaurimento do prazo de citação para

pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se

descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos

termos dos §§1º e 2º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 43, §3º,

da Lei nº 8.212/91”.

Por fim, friso que a isenção pretendida pela parte ré será apreciada

na fase de execução, quando for incluído na relação processual o

Instituto Nacional do Seguro Social titular

do direito em questão.

Qualquer manifestação do Juízo nesta fase será totalmente inócua,

diante da necessidade de participação da parte legitimada para

postular as contribuições e eventualmente questionar a pretensa

isenção, para fins de observância do princípio do contraditório e da

ampla defesa daquela Autarquia Federal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECIDO:

(i) PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis

no período anterior a 24/10/2012, isto é, cinco anos antes do

ajuizamento da ação (ajuizada em 24/10/2017), na forma do art. 7º,

XXIX, da CRFB/88, extinguindo-as com resolução do mérito(art.

487, II, CPC);

(ii) no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os

pedidos formulados por WILDINER DE ARAUJO para condenar a

reclamada ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA, a pagar

as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este

dispositivo para todos os fins.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais,

tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação.

Liquidação por cálculos.

Custas no importe de R$ 400,00 pela reclamada, calculadas sobre o

valor de R$ 20.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação,

sujeitas à complementação.

Cumpra-se no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

JOSÉ WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011739-13.2016.5.09.0008

AUTOR ROSISTER BARBOSA VICENTE DE

JESUS

ADVOGADO CLAUDINEI DOMBROSKI(OAB:

30248/PR)

RÉU LOJAS AMERICANAS S.A.

ADVOGADO MARIA DE LOURDES VIEGAS

GEORG(OAB: 10993/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LOJAS AMERICANAS S.A.

– ROSISTER BARBOSA VICENTE DE JESUS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 454

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito

intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte:

SENTENÇA

Vistos etc…

I – RELATÓRIO

ROSISTER BARBOSA VICENTE DE JESUS, já qualificada, ajuizou

ação trabalhista em face de LOJAS AMERICANAS S.A, igualmente

qualificada, postulando em resumo: diferenças salariais por

inobservância do piso; diferenças de auxilio refeição; verbas

rescisórias; FGTS; multas; indenização pela dispensa

discriminatória; indenização por danos morais e materiais; justiça

gratuita; honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$

40.000,00.

A reclamada apresentou defesa escrita refutando os pedidos, ID.

ca97b7b.

Documentos foram juntados.

Não foram produzidas provas orais.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

As tentativas conciliatórias restaram infrutíferas.

Julgamento designado para esta data.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Não há que se aplicar a revelia à reclamada por irregularidade da

carta de preposição apresentada no que diz respeito à preposta que

compareceu à audiência INICIAL – Marisvânia Rodrigues da Silva,

tal qual pretendido pelo autor em sede de impugnação aos

documentos.

Isto porque a ausência de carta de preposição não configura

irregularidade, pois o parágrafo 1º do artigo 843 da CLT faculta ao

empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou por qualquer

preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações

obrigarão o preponente, sem exigir a apresentação de carta de

preposição. Considerando que em audiência não foi impugnada a

condição de empregada da preposta que compareceu à audiência

inaugural, considero satisfeita a exigência constante na Súmula n.

377 do c. TST.

REJEITO.

VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ART. 467 e 477 CLT

Postula a parte autora o pagamento de diferenças de verbas

rescisórias, pugnando pelo pagamento de FGTS (inclusive multa de

40%), multa dos artigos 467 e 477 da CLT e multa convencional.

A reclamada defende que quitou corretamente e dentro do prazo

legal as verbas rescisórias devidas à reclamante.

Ora, a parte autora se restringiu a formular a pretensão de forma

absolutamente genérica, sem indicar especificamente eventual

incorreção dos valores consignados no TRCT ID. 6391dcf, ônus que

lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do NCPC.

Ainda, indevida a multa de 40% do FGTS por se tratar de extinção

normal e não antecipada de contrato de experiência, nos termos

dos art. 14 e 9º, capute par. 1º do Decreto 99.684/1990, que

regulamenta a Lei 8.036/1990.

Indevido também o pagamento da multa prevista no art. 467 da

CLT, ante a controvérsia instalada, assim como a multa do artigo

477 da CLT, porque ainda que houvesse diferenças de verbas

rescisórias, tal não enseja a aplicação da penalidade prevista no

artigo 477, § 8º da CLT, quando a empresa demandada pagou

tempestivamente, nos termos do § 6º do mesmo artigo, as verbas

que entendia devidas.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

PISO SALARIAL

Postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de

diferenças salariais por inobservância do piso assegurado pela CCT

(cláusula 3a, item “a”).

A ré defende que o piso salarial postulado é inaplicável à

reclamante, vez que não contava com mais de 90 dias de serviços

ao mesmo empregador.

Considerando que a parte autora não colacionou aos autos o

instrumento normativo no qual fundamenta sua pretensão, julgo

IMPROCEDENTE o pedido de diferenças salariais, vez que não

comprovado o desrespeito ao piso da categoria assegurado pela

CCT.

AUXÍLIO REFEIÇÃO

Requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de

diferenças de auxilio refeição, sob o fundamento de que recebeu

valores inferiores ao assegurado pela CCT (cláusula 36a, “d”).

A ré defende que quitou corretamente os valores postulados.

Considerando que a parte autora não colacionou aos autos o

instrumento normativo no qual fundamenta sua pretensão, julgo

IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de auxilio refeição, vez

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 455

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

que não comprovado o desrespeito ao valor assegurado pela CCT.

MULTA CONVENCIONAL

Considerando que a parte autora não colacionou aos autos o

instrumento normativo no qual fundamenta sua pretensão, julgo

IMPROCEDENTE o pedido de incidência da multa prevista na

cláusula 59a.

DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO.

GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS e MORAIS

Sustenta a reclamante que desenvolveu quadro depressivo e

síndrome do pânico em razão das condições de trabalho às quais

foi submetida, notadamente assaltos no local de trabalho, chegando

a ser tomada como refém com uma arma apontada para a cabeça.

Ressalta que sofreu complicações pós-cirúrgicas em razão do seu

estresse e nervosismo. Esclarece ainda que estava afastada do

trabalho em razão de atestado médico de 15 dias quando da

dispensa, de modo que esta não poderia ter sido efetivada em

razão da suspensão contratual e garantia de emprego.

Por todo o exposto, postula a condenação da ré ao pagamento de

indenização por danos morais e materiais.

A reclamada refuta o pleito, defendendo que eventuais problemas

de saúde da reclamante não estão relacionados às atividades

laborativas, negando inclusive os alegados assaltos.

ACIDENTE DO TRABALHO é o que ocorre pelo exercício do

trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou

perturbação funcional que causa a morte, a perda ou redução da

capacidade para o trabalho, permanente ou temporária (Lei n.

8.213/91, art. 19). Compreende-se ainda na definição de acidente

de trabalho, nos termos do art. 20, da Lei 8.213/1991: I – doença

profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo

exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante

da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da

Previdência Social. II – doença do trabalho, assim entendida a

adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em

que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,

constante da relação mencionada no inciso I.

A GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO está prevista na Lei n.º

8.213/91, que regula os planos de benefícios da Previdência Social,

e em seu artigo 118 estabelece que “o segurado que sofreu

acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze

meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa,

após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente

de percepção de auxílio-acidente”. A Súmula 378, item II, do TST

esclarece que “São pressupostos para a concessão da estabilidade

o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do

auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,

doença profissional que guarde relação de causalidade com a

execução do contrato de emprego”.

Quanto à RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR, o

artigo 7o da Constituição Federal de 1998, no seu inciso XXVII,

garante ao empregado seguro contra acidentes de trabalho, a cargo

do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado

quando incorrer em dolo ou culpa. Este juízo entende pela

aplicabilidade ao caso da teoria do risco, sendo, portanto, objetiva a

responsabilidade da reclamada, nos termos do artigo 927, parágrafo

único do Código Civil, sendo que eventual acidente que possa vir a

vitimar seus empregados está dentro do risco do seu negócio.

Pensar de modo contrário é transferir os riscos do empreendimento

ao empregado, o qual somente deve ser suportado pelo

empregador, nos termos do artigo 2º da CLT. São elementos para a

configuração do dano: ação do ofensor em face do ofendido,

ocorrência efetiva de dano ao ofendido, e o nexo causal entre a

ação do ofensor e o dano causado pelo ofendido, de modo que,

presentes tais elementos, surge a obrigação de indenizar

ANALISO.

Os documentos juntados com a inicial apenas evidenciam que a

reclamante esteve submetido a tratamento médico, mas não

comprovam, por si só, que tal decorreu das atividades

desenvolvidas em favor da reclamada.

Não foi produzida prova oral nem prova técnica.

Outrossim, ressalto que não restou comprovado nos autos que o

contrato de trabalho se encontrava suspenso quando da extinção

contratual, motivo pelo qual não se pode considerar ilícita a

comunicação do término do contrato de experiência.

Diante do exposto, extrai-se que não restou comprovado o nexo

causal, não restando demonstrado que a doença de origem

psiquiátrica que acomete a parte autora foi desencadeada pelo

trabalho desenvolvido na empresa. Deste modo, tem-se que a parte

autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito

de demonstrar que sofre de doença equiparada a acidente do

trabalho, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do NCPC,

aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho.

Destarte, inexistindo nexo causal ou afastamento por período

superior a 15 dias com percepção do auxílio doença acidentário,

não há que se falar no direito à garantia provisória de emprego e,

por consequência, no pagamento de indenização e verbas

consectárias. Ainda, não há responsabilidade da reclamada pela

doença do autor pela ausência de nexo causal, nos termos dos art.

186 e 927 do CC, sendo indevidas as indenizações por danos

materiais e morais pretendidas.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 456

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

Sustenta a reclamante que a sua dispensa foi discriminatória em

razão de problemas de saúde (depressão e síndrome do pânico),

motivo pelo qual postula a condenação da ré ao pagamento de

indenização pelo ato ilícito praticado pela ré. Requer ainda o

pagamento de indenização por danos morais pelo fato de ter sido

dispensada sem ter sido notificada, tendo sido assinado por

terceiros o termo de dispensa.

A reclamada refuta o pleito, defendendo em síntese que não houve

demissão, mas sim, extinção do contrato de experiência,

acrescentando que dos 90 dias do contrato, a reclamante prestou

serviços por apenas 47 dias em razão de faltas (tanto justificadas

quando injustificadas). Aduz também que a reclamante faltou

injustificadamente nos 3 últimos dias do contrato, motivo pelo qual

duas testemunhas assinaram o termo do encerramento do período

de experiência.

Analiso.

A discriminação, no direito de trabalho, vem a ser a conduta que

gera distinção, exclusão ou preferência de um trabalhador em

detrimento de outros, fundado em razões proibidas por lei ou

moralmente ilegítimas. A Lei 9.029/95 veda a dispensa

discriminatória do empregado, uma vez que totalmente contrária à

função social do contrato, além de se constituir em verdadeiro

abuso de direito. A lei em questão não trata da doença

especificamente como causa discriminatória de dispensa, porém o

rol do artigo 1º do referido texto legal não é taxativo, sendo

plenamente aplicável nas dispensas decorrente de doença, por

aplicação analógica dos artigos 8º da CLT c/c art. 3o, IV da CF.

Entretanto, ainda que fosse do conhecimento do empregador que a

reclamante estivesse submetida a tratamento médico (em razão dos

atestados apresentados para justificar algumas faltas durante a

contratualidade), a dispensa discriminatória decorrente de doença

demanda prova inequívoca, até mesmo porque houve extinção do

contrato a termo (contrato de experiência), o que não restou

demonstrado nos autos, ônus que incumbia à parte autora, nos

termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do NCPC. Ressalto que é

inaplicável ao caso a Súmula 443 do C. TST, porquanto não se

pode considerar a depressão ou transtorno do pânico como

doenças que causem estigma ou preconceito.

Por fim, não há qualquer ilicitude no modo de comunicação do

término do prazo do contrato de experiência à reclamante

(assinatura de duas testemunhas, conforme documento ID. 67202f4

– Pág. 5) em razão da falta injustificada da reclamante no termo final

do contrato, conforme cartão de ponto ID. 1711dee – Pág. 4 não

desconstituído pela parte autora.

Ausentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do CC, é indevida a

indenização por danos morais postulada.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu antes

da vigência da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT dada pela

lei 13.467/2017, a parte autora faz jus às isenções previstas no art.

3º da Lei 1.060/50 e parágrafo 3º do art. 790 da CLT, já que

comprovou o seu estado de hipossuficiência econômica mediante

afirmação efetivada por seu advogado, nos moldes requeridos pela

Lei 7.115/83.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Inicialmente, ratifico que a ação foi ajuizada em momento anterior à

vigência da nova redação do artigo 791-A da CLT, com a redação

dada pela lei 13.467/2017, motivo pelo qual são indevidos

honorários de sucumbência (IN 41 do C. TST).

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos

diante da ocorrência dos pressupostos prescritos no artigo 14 da Lei

nº 5.584/70, quais sejam, o empregado estar assistido pelo

sindicato da categoria profissional e comprovar sua miserabilidade

jurídica. In casu, indevidos os honorários pretendidos, porquanto

não preenchidas as exigências contidas no artigo 14 da Lei

5.584/70.

Ademais, a ação é de improcedência.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARAÇÃO INTEGRAL

Quanto ao pedido de indenização, quando evidenciada a

necessidade de reparação para além da obrigação (stricto senso)

principal e dos consectários legais e claramente demonstrada qual a

quantia que efetivamente virá a ser cobrada do trabalhador, resta

preenchida a regra da reparabilidade integral, inserta nos artigos

389 e 944 do Código Civil, impondo que a reparação decorrente de

responsabilidade contratual ou extracontratual deve alcançar toda a

extensão do dano e não apenas o montante da obrigação

adimplida.

Não podem ser excluídos da reparação os gastos que a parte

eventualmente tenha para demandar em juízo e fazer valer o direito

obstado pela contraparte. É preciso ter-se claro que tal direito à

reparação integral não se confunde com os honorários decorrentes

de sucumbência, que, segundo a jurisprudência dominante, não são

aplicáveis ao processo do trabalho. Num caso tem-se a

necessidade de demonstração de uma despesa concreta da parte,

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 457

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

que seja decorrente do descumprimento da obrigação legal ou

contratual, de onde se autoriza a indenização, como direito da parte.

No outro, tem-se a condenação automática em honorários, pela

mera sucumbência, como um direito do causídico que atuou.

No caso em tela, no entanto, não foi juntado pela autora o contrato

de honorários firmado com seu advogado, prova essencial à

indenização pretendida. Ademais, a ação é de improcedência.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

As partes ficam advertidas de que resultará em multa por embargos

protelatórios manifestações que demonstrem o mero inconformismo

com a decisão proferida, que pretendam nova análise da prova, e

que não versem sobre omissões (pedidos que deveriam ter sido

apreciados), contradições (entre os termos do julgado, e não entre o

decidido e o alegado ou o supostamente provado) ou, ainda,

obscuridades.

III – DISPOSITIVO

Pelos fundamentos expostos, decide o Juízo da 8ª VARA DO

TRABALHO DE CURITIBA – PR, no mérito, julgar

IMPROCEDENTE a pretensão formulada por ROSISTER

BARBOSA VICENTE DE JESUS em face de LOJAS

AMERICANAS S.A.,para absolver a reclamada dos pedidos

formulados, tudo na forma da fundamentação supra, a qual passa a

fazer parte integrante deste dispositivo.

Custas pela reclamante, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre

o valor atribuído à causa de R$ 40.000,00, dispensadas de

recolhimento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000468-70.2017.5.09.0008

AUTOR NAIR ANTUNES FREITAS

ADVOGADO ALLAN PITER DE SOUZA DA

SILVA(OAB: 70681/PR)

RÉU CONDOMINIO EDIFICIO BATEAU

LAVOIR

ADVOGADO Glaucio Adriano Hecke(OAB:

46281/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CONDOMINIO EDIFICIO BATEAU LAVOIR

– NAIR ANTUNES FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Lana -Em 17 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Considerando que não constou a nomeação do perito médico na ata

de audiência, nomeio a dra. Flavia Regina Guimarães Carneiro

Almeida, que deverá ser intimada para apresentar o laudo em 60

(trinta) dias, independentemente de adiantamento de honorários,

nos termos do art. 790-B, §3º da CLT.

Faculta-se às partes formularem quesitos e indicarem assistentes

técnicos, no prazo de 10 dias.

Por ocasião da perícia o Sr, Perito deverá observar os elementos de

provas já constantes nos autos.

O(a) Sr(a). Perito(a) deverá informar ao Juízo, com antecedência

mínima de quinze dias, a data e o horário da realização da

diligência, a fim de permitir o acompanhamento das partes.

Na eventual indicação de assistente técnico, caberá à parte

cientificá-lo da data e horário da perícia, sendo que o laudo deverá

ser apresentado no mesmo prazo estabelecido para o(a) Perito(a)

do Juízo.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTSum-0000052-68.2018.5.09.0008

AUTOR EUDERITE RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO EDISON LUIS PEREIRA

FERRAZ(OAB: 37531/PR)

RÉU IRENE MACHADO AMARAL – ME

RÉU FORMULA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:

27171/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EUDERITE RIBEIRO DA SILVA

– FORMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 458

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº. 0000052-68.2018.5.09.0008

RECLAMANTE: EUDERITE RIBEIRO DA SILVA

RECLAMADAS: 1ª IRENE MACHADO AMARAL – ME E 2ª

FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2018

SENTENÇA

RELATÓRIO

EUDERITE RIBEIRO DA SILVA, reclamante, qualificado na ação

trabalhista proposta em face de IRENE MACHADO AMARAL – ME

e FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,

reclamadas, igualmente qualificadas, postulou os direitos e verbas

relacionados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$

21.716,16 e juntou documentos.

A 2ª reclamada contestou os pedidos da parte autora, sustentando

improcedência.

A 1ª ré não apresentou defesa, mas apenas alguns documentos,

que foram anexados aos autos pela Secretaria do Juízo.

As partes compareceram à audiência, oportunidade em que foram

colhidos seus depoimentos e ouvida uma testemunha.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com

razões finais por memoriais pela 2ª ré.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

A 2ª ré suscitou a incompetência material desta Justiça

Especializada para determinar o recolhimento de contribuições

previdenciárias por eventual vínculo de emprego reconhecido em

Juízo, bem como daquelas devidas a terceiros e SAT/RAT.

Pois bem.

Não há pleito inicial, razão pela qual, em tese, é inócua a preliminar

suscitada na contestação.

Entretanto, registro que a competência desta Justiça Especializada

para a execução de contribuições previdenciárias (art. 114, VIII,

CRFB) limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que

proferir (Súmula nº 368, item I, do C. TST), não englobando o

recolhimento sobre valores salariais já pagos durante a

contratualidade, assim como o recolhimento sobre o período de

vínculo empregatício somente reconhecido em Juízo, conforme

Súmula Vinculante nº 53 do E. STF.

Desta feita, acolho a preliminar e declaro a incompetência

materialda Justiça do Trabalho para apurar e recolher as

contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais já pagas,

ainda que decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego

em Juízo, na forma da Súmula Vinculante nº 53 do E. STF.

No mais, na forma da OJ EX SE nº 24, item XXVI, deste E. TRT da

9ª Região, acolho a preliminar, para, no caso de eventual

condenação, declarar a incompetência material da Justiça do

Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros

integrantes do Sistema “S”.

Por outro lado, na forma da OJ EX SE nº 24, XXVII, rejeito a

preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apurar e

executar as parcelas SAT/RAT e declaro que a Justiça do Trabalho

é competentepara processar e julgar as ações relativas à cobrança

de contribuições sociais destinadas ao Seguro de Acidente do

Trabalho (SAT), nos termos do artigo 114, VIII e 195, I, “a” e II da

Constituição Federal.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Pela teoria da asserção, a análise dos pressupostos processuais

(entre as quais a legitimidade de parte e interesse de agir) deve ser

realizada abstratamente, considerando as alegações iniciais.

Assim, uma vez indicada pelo autor como devedora da relação

jurídica de direito material, solidária/subsidiariamente, legitimada

está a 2ª reclamada para figurar no polo passivo da ação.

Não há, portanto, que se confundir a relação jurídica material com

relação jurídica processual, pois, repito, nesta a legitimidade deve

ser apurada apenas de forma abstrata.

Rejeitoa preliminar.

NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

A 1ª reclamada, apesar de ter comparecido na audiência Una, não

apresentou defesa.

Desta feita, não impugnou especificamente as alegações da inicial,

pelo que lhe aplico o efeito da confissão ficta quanto à matéria

fática, na forma do art. 769 da CLT c/c 344 do CPC.

Tal efeito, contudo, não será produzido quanto à matéria comum

contestada pela 2ª reclamada (art. 345, I, do CPC), assim como

será cotejado com os princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, bem como com eventual confissão da parte

reclamante e com a prova documental constante nos autos, haja

vista que não há direitos absolutos e que esta Justiça Especializada

não pode endossar alegações faticamente impossíveis. Ademais, a

confissão ficta é meio de presunção relativa, podendo ser elidida

por provas e/ou por outros meios de convencimento.

VERBAS RESCISÓRIAS – SALÁRIOS

Apesar de a 1ª ré ter apresentado o TRCT de ID. 3e4e360,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 459

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

observo que o documento não está assinado pelo reclamante,

de modo que não comprova a pretensa quitação.

Reputo, nos termos da inicial que o contrato havido entre as

partes perdurou de 10/11/2015 a 31/01/2016.

Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes

verbas rescisórias:

(i) pagamento de aviso prévio de 30 dias;

(ii) pagamento do salário do mês de janeiro de 2016;

(iii) pagamento de indenização de férias proporcionais (04/12 – já

considerada a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço

constitucional;

(iv) pagamento de 13º salário proporcional de 2016 (02/12 – já

incluída a projeção do aviso prévio).

Julgo procedente, ainda, os pedidos de pagamento do salário de

dezembro de 2015 e do 13º salário proporcional de 2015 (02/12).

As repercussões em FGTS serão analisadas em tópico próprio.

DURAÇÃO DO TRABALHO

Considerando a confissão ficta da 1ª reclamada e a não

apresentação de cartões-ponto, deve prevalecer a jornada indicada

na inicial, naquilo em que não contrariou a prova oral.

O autor, em depoimento disse que trabalhava de segunda a quintafeira,

das 07h15min às 17h30min, e às sextas das 07h15min às

16h00, sempre com uma hora de intervalo.

A preposta da 1ª ré confirmou os horários afirmados pelo autor em

depoimento.

O preposto da 2ª ré disse que a obra no “Parque das Nações”

acontecia das 07h30min às 11h30min e das 12h30min às

17h18min, sendo que as sextas-feiras, o encerramento acontecia às

16h00,

Assim, nos limites do pedido e com base no depoimento do

reclamante, fixo que ele cumpria as seguintes jornadas:

– de segunda a quinta-feira das 07h30min às 17h30min, com uma

hora de intervalo;

– às sextas-feiras das 07h30min às 16h00, com uma hora de

intervalo.

Quanto aos minutos que seriam gastos para troca de uniforme no

início e ao final das jornadas, o autor, em depoimento, disse que o

uniforme consistia em camisa e calça, pelo que reputo (art. 371, do

CPC) que o tempo gasto para colocar a vestimenta, por certo, não

chegava a 10 minutos por dia (aplicação analógica do art. 58, §1º,

da CLT). Assim, julgo improcedente o pedido de reconhecimento

de integração como tempo à disposição do tempo gasto para troca

de uniforme.

Prossigo.

Analisando a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) apresentada

nos autos, observo que havia previsão de possibilidade de

compensação de horas para extinção do trabalho aos sábados, mas

a implementação do acordo exigia acordo individual específico ou

no próprio contrato de trabalho individual (cláusula 30ª, § 5º – ID.

f2d3b46 – Pág. 2).

Portanto, uma vez que não foi comprovada a regularidade formal do

acordo, o declaro inválido.

Assim, decido julgar procedente o pedido de pagamento de horas

extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, sem cumulação.

Parâmetros para liquidação:

(i) adicionais de 50% ou convencionais, se mais benéficos;

(ii)divisor: 220;

(iii)base de cálculo: evolução salarial, conforme Súmula nº. 264 do

  1. TST;

(iv) inaplicável a Súmula nº 85, III e IV, do C. TST, dada a ausência

de cartões-ponto;

(vi) inaplicável o disposto no art. 58, §1º, da CLT e na Súmula nº.

366 do C. TST, tendo em vista que a jornada foi fixada pelo Juízo;

(ix) ficam desde já rejeitados outros parâmetros de apuração

postulados pelas partes litigantes ao longo do processo que não

tenham sido expressamente indicados acima.

Diante da habitualidade e da natureza salarial das horas extras

diárias e semanais, julgo procedenteo pedido de pagamento de

seus reflexos em DSR (domingos e feriados), e sem estes (OJ nº

394 da SBDI-1/TST e Súmula nº 20 deste E. TRT da 9ª Região), em

aviso prévio indenizado, em férias proporcionais acrescidas do terço

constitucional e em 13º salário proporcional.

As repercussões em FGTS serão abordadas no tópico próprio.

Não há abatimento porque não comprovados pagamentos a mesmo

título.

FGTS E MULTA DE 40%

Diante da Súmula nº 461 do C. TST “é do empregador o ônus da

prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o

pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC

de 2015).”.

A empregadora não apresentou documentos para se desincumbir

de seu ônus, pelo que julgo procedenteo pedido de pagamento de

FGTS sobre as verbas já pagas durante a contratualidade.

Ainda, sobre o principal e reflexos das verbas acima acolhidas

(exceto férias indenizadas – OJ nº 195, SDI-1/TST), julgo

procedenteo pedido de recolhimento de FGTS (8%).

Também julgo procedenteo pedido de recolhimento da multa de

40% do FGTS,sobre os valores devidos de FGTS sobre as verbas

pagas durante a contratualidade e sobre as verbas principais e

reflexas acima acolhidas, diante da dispensa sem justa causa.

Ressalto que os valores do FGTS (8%) e multa de 40% deverão ser

recolhidos na conta vinculada do autor, na forma dos arts. 18, §1º, e

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26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, para posterior liberação por

alvará, diante da dispensa sem justa (art. 20, I, da Lei nº 8.036/90).

VALE COMPRAS E ABONO NATALINO

O autor pede indenização por vale compras e abono natalino não

concedidos na forma da CCT apresentada.

A prova de quitação competia à empregadora, pela aptidão da

prova e por ser fato extintivo do direito do reclamante (art. 818, II, da

CLT e 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.

Inexistindo comprovantes de pagamento, julgo procedentes os

pedidos de pagamento de indenização referentes ao vale compras e

ao abono natalino (§8º da cláusula 11ª da CCT) não concedidos

oportunamente, na forma da cláusula 11ª da CCT (ID. eae1206 –

Pág. 1).

Julgo procedente, também, o pedido referente ao pagamento da

multa prevista no § 13º da cláusula 11ª da CCT apresentada.

CAFÉ DA MANHÃ

O reclamante afirma que não recebia o benefício de café da manhã,

na forma prevista na CCT apresentada.

A prova de quitação competia à empregsdora rés, pela aptidão da

prova e por ser fato extintivo do direito do reclamante (art. 818, II, da

CLT e 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, julgo procedenteo pedido de indenização referente a café

da manhã, no valor previsto na cláusula 12ª da CCT (ID. 1c9920f –

Pág. 1).

SEGURO DE VIDA

O reclamante pede indenização em razão de a empregadora não ter

mantido seguro de vida em seu favor.

Em que pese previsão convencional de manutenção de seguro de

vida (ID. 742dfe7 – Pág. 1), o autor não demonstrou que

eventualmente tenha sido prejudicado pela inexistência de previsão

do benefício.

Portanto, não demonstrado e sequer alegado dano, entendo que

não se faz presente pressuposto fundamental para a

responsabilização, pelo que julgo improcedenteo pedido.

MULTA CONVENCIONAL

Sem maiores delongas, o pedido do autor é genérico (não

indica claramente a cláusula que prevê penalidade e quais

aquelas descumpridas que ensejariam a aplicação da multa

pretendida). Não cabe a este magistrado analisar todas as

cláusulas convencionais e analisar quais poderiam ensejar

aplicação de multa, pois isso certamente feriria os princípios

da eficiência e da imparcialidade, especialmente porque a parte

se encontra assistida por advogado.

Julgo improcedente.

Multas dos ARTS. 467 E 477, §8º, da CLT

Tendo em vista o não pagamento de qualquer verba rescisória,

julgo procedenteo pedido de pagamento da multa prevista no art.

467 da CLT.

Da mesma forma, julgo procedente o pedido de pagamento da

multa prevista no art. 477, §8º da CLT, já que não houve

comprovação do pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo

legal.

RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

A responsabilidade solidária não se presume, decorre da lei ou da

vontade das partes (art. 265, do CC).

Não há qualquer disposição de vontade ou fonte normativa capaz

de atrair a pretendida responsabilidade solidária da 2ª reclamada.

Assim, julgo improcedenteo pedido de responsabilização solidária

da 2ª reclamada.

Passo a analisar a alegada responsabilidade subsidiária.

Em depoimento, o autor declarou que prestou serviços na obra

“Parque das Nações”.

A testemunha Fábio Locatelli, que trabalhou para a 2ª ré de 07/2011

até o final do ano de 2016, única testemunha ouvida no feito, disse

que referida reclamada de fato contratou em algum momento a 1ª

ré. A testemunha também disse que a 2ª ré se retirou da obra

“Parque das Nações” em 11/2014 em razão de a obra ter sido

embargada e que, a partir de então, a obra foi assumida pela

incorporadora, dona da obra. A testemunha disse, ainda, que após

11/2014 a 2ª ré não mais atuou na obra “Parque das Nações.”

Observo que nenhum dos contratos apresentados pela 1ª ré (ID.

10a7abd) está assinado pela 2ª, pelo que entendo que não

merecem a concessão da fidedignidade pretendida.

Desse modo, entendo que prevalece a prova oral, no sentido de que

a 2ª ré deixou de atuar na obra “Parque das Nações”, onde o autor

trabalhou, em novembro de 2011 e, tendo em vista que o autor foi

admitido pela 1ª ré em novembro de 2015, julgo improcedenteo

pedido de responsabilização subsidiária da 2ª ré.

JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça

gratuita.

O art. 790, §3º, da CLT, pela nova redação atribuída pela Lei nº

13.467/2017, prevê que:

é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos

tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive

quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário

igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

E o §4º do mesmo artigo dispõe que:

“§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

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comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas

do processo.”

A partir de uma interpretação conjunta dos dois parágrafos acima

transcritos, tem-se que o benefício da justiça gratuita poderá ser

concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos, desde

que não tenha renda superior a 40% do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Pois bem.

Entendo que a análise da concessão dos benefícios da justiça

gratuita, assim como as demais normas legais, exige do julgador

uma interpretação sistemática, atentando-se, especialmente, aos

direitos e garantias previstos na CRFB.

Dentro desta perspectiva, observo que, embora o autor não tenha

apresentado comprovante de insuficiência de recursos, seu padrão

salarial na 1ª ré indicava remuneração que não ultrapassava o limite

de 40% do benefício máximo do Regime Geral de Previdência

Social.

Assim, com fulcro nos comandos constitucionais que garantem o

acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e que dispõem que “o

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV) e, ainda,

em atenção à máxima eficácia dos direitos fundamentais, defiroà

parte autora os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Diante da procedência parcial, são devidos honorários advocatícios

por ambas as partes em favor do(s) advogado(s) da parte adversa

(art. 791-A, §3º, da CLT).

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da

CLT, julgo procedenteo pedido de condenação em honorários de

sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte autora (a ser

pago pela 1ª ré) e da 2ª ré (a ser pago pelo autor), no percentual,

cada um, de 10%, sem compensação.

A base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora será o

valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT).

A base de cálculo dos honorários devidos pela parte 1ª ré será o

valor da dívida liquidada pelo calculista.

Até o julgamento definitivo da ADI nº 576, entendo aplicável o §4º

do art. 791-A da CLT, que assim dispõe:

“§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não

tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos

capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua

sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e

somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes

ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor

demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de

recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,

passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

Por fim, entendo que, após o surgimento dos honorários

sucumbenciais pela Reforma Trabalhista, tornou-se despropositada

cobrança de honorários contratuais pelos advogados de

empregados, razão pela qual entendo que carece de pressuposto

fático o pedido de indenização pela contratação de advogado

fundamentado nos arts. 389, 404 e 944 do CC/2002. Julgo

improcedente.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A correção monetária deverá observar as épocas próprias de

exigibilidade das parcelas integrantes do crédito (conforme os arts.

145, 459, §1º e 477, § 6°, todos da CLT, Leis n° 4.090/62 e

4.749/65, além da Súmula nº 381, C. TST).

A correção monetária dos honorários sucumbenciais deverá ser

calculada a partir da presente decisão.

Com relação ao critério de correção monetária, revejo

posicionamento anterior em face da evolução da jurisprudência

sobre o tema.

O C. TST, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc-479

-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da

Lei 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas

ADIs n.º 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar n° 3764

MC/DF.

Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada pela Corte

Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da

Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre que, no julgamento

definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa

Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por

consectário, a eficácia da decisão proferida pelo C. TST.

Destarte, e observada a modulação dos efeitos consagrada pela

jurisprudência do C. TST, os débitos trabalhistas devem ser

atualizados pela TR exclusivamente até 24.03.2015, observando-se

o IPCA-E para fins de correção monetária a contar de 25.03.2015.

Os juros, de 1% ao mês, pro rata die, incidirão a partir do

ajuizamento (art. 883, CLT e Lei nº 8.177/91), observada a Súmula

nº 200 do C. TST.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

São devidos recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com

a Súmula nº 368 do C. TST (critério da competência), sobre as

verbas acolhidas na presente sentença, observadas as parcelas

integrantes do salário-de-contribuição, conforme o art. 28 da Lei nº

8.212/91, e sem incidência de imposto de renda sobre juros de

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mora (OJ nº 400 da SDI-1/TST).

Ressalto que esta Justiça Especial não possui competência material

para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias

sobre as verbas salariais pagas durante o contrato de trabalho.

Assim, autorizo a dedução das quotas do empregado (OJ nº 363 da

SDI-1/TST). Até porque é incabível a imputação de

responsabilidade exclusiva do empregador pelo recolhimento da

contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º] o custeio da

seguridade social é um dever/obrigação de todos, em especial, dos

empregados e empregadores, nos termos do art. 195, inciso I, da

CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte é tributo previsto

na legislação, e não prejuízo acarretado pela existência de verbas

trabalhistas discutidas judicialmente; [3º] o imposto de renda é

decorrência da cidadania, que nos dá direito, mas também impõe

deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º] ainda que a parte

autor houvesse recebido as verbas deferidas na época própria,

haveria mesmo assim de pagar o imposto de renda, razão pela qual

não tem amparo o pleito de atribuição da responsabilidade do

tributo ao empregador.

Com relação à correção monetária e juros de mora das

contribuições previdenciárias, afasto a aplicação da OJ EX SE 24 –

itens XVI e XIX (primeira parte), para aplicar o disposto no art. 43 da

Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela MP nº 449/2008,

convertida na Lei nº 11.941/2009 (04.03.2009), devendo a correção

monetária e os juros de mora serem calculados desde prestação de

serviços, tudo na forma da decisão do Pleno do Tribunal Superior

do Trabalho nos Embargos ao Recurso de Revista nº 1125-

36.2010.5.06.0171, julgados em 20.10.2015, em Acórdão de

relatoria do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte (Informativo

TST nº 120).

Ressalvo, no entanto, que a multa, ao contrário da atualização

monetária e juros de mora, conforme decidido pelo Pleno do C.

TST, será devida a partir “do exaurimento do prazo de citação para

pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se

descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos

termos dos §§1º e 2º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 43, §3º,

da Lei nº 8.212/91”.

COMPENSAÇÃO/ABATIMENTOS

A 2ª ré não comprovou possuir créditos em face do autor, razão

pela qual rejeito o requerimento de compensação.

Não há abatimentos a serem autorizados.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – LIMITES DA CONDENAÇÃO

Considerando o disposto no art. 492, do CPC (“É vedado ao juiz

proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar

a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi

demandado.”), aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769, da

CLT), fixo que a condenação deverá ser limitada pelo calculista aos

valores indicados na inicial, considerando tanto o valor de cada

pedido quanto o valor total indicado na inicial.

Contudo, estão excluídos desta limitação os valores referentes a

juros, correção monetária e honorários de sucumbência, pois são

pedidos que poderiam ser implícitos (art. 322, §1º, do CPC) e cujo

valor era inestimável pela parte autora quando da propositura da

ação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECIDO:

(i) ACOLHER a preliminar, para declarar a incompetência

material da Justiça do Trabalho para executar as contribuições

destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”;

(ii) ACOLHER a preliminar para declarar a incompetência

material da Justiça do Trabalho para apurar e recolher as

contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais já pagas,

ainda que decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego

em Juízo, na forma da Súmula Vinculante nº 53 do E. STF;

(iii) REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do

Trabalho para apurar e executar as parcelas SAT/RAT e declarar

que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as

ações relativas à cobrança de contribuições sociais destinadas ao

Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos do artigo 114,

VIII e 195, I, “a” e II da Constituição Federal;

(iv) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva;

(v) no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os

pedidos formulados por EUDERITE RIBEIRO DA SILVA para

CONDENAR a reclamada IRENE MACHADO AMARAL – ME a

pagar as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este

dispositivo para todos os fins;

(vi) no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados

por EUDERITE RIBEIRO DA SILVA em face da reclamada

FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos

termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo para

todos os fins.

Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais e

honorários de sucumbência, nos termos dos parâmetros fixados na

fundamentação.

Liquidação por cálculos.

Custas no importe de R$ 200,00 pela 1ª ré, calculadas sobre o valor

de R$ 10.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas

à complementação.

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Cumpra-se no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

JOSÉ WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0010544-72.2016.5.09.0014

AUTOR EDEGAR CORDEIRO

ADVOGADO VALDECIR DE FREITAS

CANDELARIA(OAB: 40098-E/PR)

RÉU RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– EDEGAR CORDEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº 0010544-72.2016.5.09.0014

RECLAMANTE: EDEGAR CORDEIRO

RECLAMADA: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA

DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2018

SENTENÇA

RELATÓRIO

EDEGAR CORDEIRO,qualificado na ação trabalhista proposta em

face de RÁPIDO TRANSPAULO LTDA, igualmente qualificada,

postulou os direitos e verbas relacionados na petição inicial. Atribuiu

à causa o valor de R$ 39.000,00 e juntou documentos.

Inicialmente, a ação foi distribuída para a 14ª Vara do Trabalho de

Curitiba. Tendo em vista a conexão com os autos 03818.2016.008,

foi determinada sua remessa à 8ª Vara do Trabalho, declarando-se

nulos todos os atos produzidos naquele Juízo, ID. 53b2306.

A ré apresentou defesa e documentos (ID. afd993b), sobre o que se

manifestou o autor.

As partes compareceram em audiência, tendo sido colhida a oitiva

de uma testemunha.

Foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo foi

juntado ID. f88cf62, com vista às partes.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

nulidade da dispensa por justa causa – rescisão indireta

Pleiteia a parte autora a reversão da justa causa aplicada para

rescisão indireta, sob o fundamento de que não cometeu qualquer

falta grave apta a ensejar a penalidade. Pelo contrário, foi a

empregadora quem incorreu em grave descumprimento das

obrigações contratuais.

A defesa alega que a dispensa decorreu de ato de insubordinação e

indisciplina do reclamante, com fulcro no artigo 482, “h”, da CLT.

A justa causa constitui a conduta faltosa que autoriza a resolução

do contrato de trabalho; deve ser grave, vinculada ao pacto laboral

e tipificada em lei, conforme previsões inseridas no artigo 482 da

CLT e em legislação esparsa.

Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego,

há presunção relativa de que toda rescisão contratual é sem justa

causa, cabendo ao empregador prova em contrário (Súmula 212, do

TST).

Este deve, portanto, comprovar a conduta culposa ou dolosa do

agente, o nexo causal, a razoabilidade e a proporcionalidade da

penalidade aplicada, além de sua imediatidade ao fato ensejador da

punição.

No caso em tela, porém, entendo que a parte ré não logrou

comprovar nenhum desses requisitos. Em verdade, não restou claro

nestes autos sequer que tipo de conduta do empregado teria

ensejado a aplicação da penalidade. Afinal, a contestação apenas

aduz genericamente que houve a prática de ato que se enquadra na

alínea “h” do art. 482 da CLT, sem nem mesmo descrever o

episódio específico no qual o reclamante teria se insubordinado ou

demonstrado indisciplina.

Não foi produzida sequer prova oral quanto à matéria. E mesmo das

provas documentais, nota-se que a reclamada apresentou duas

advertências por mau procedimento (as quais sequer estão

datadas, fls. 79/80) e outras três suspensões (aplicadas 14/12/2015,

por um dia; em 04/01/2016, por dois dias, e em 29/01/2016, por três

dias, conforme fls. 81/83, respectivamente).

Nenhum de tais documentos, porém, indica qual teria sido a falta

concreta cometida pelo reclamante. Tanto que, de forma confusa,

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

as suspensões aplicadas afirmam que decorrem de atos de

insubordinação, mas em suas justificativas descrevem que o

reclamante “cometeu um ato de incontinência de conduta ou mau

procedimento”. E, como cediço, atos de insubordinação em nada se

confundem com incontinência de conduta ou mau procedimento.

Não por outro motivo, a CLT se refere a elas, no artigo 482, em

alíneas distintas.

Diante de todo esse quadro, portanto, o que se nota é que a ré não

logrou provar nenhum fato concreto capaz de ensejar a justa causa

aplicada. Não houve comprovação inequívoca de nenhum ato

praticado pelo reclamante capaz de ensejar a penalidade aplicada,

uma vez que não restou claro sequer que atitude seria essa. E isso

inviabiliza, inclusive, a análise da razoabilidade e da

proporcionalidade da penalidade aplicada, além de sua

imediatidade.

Em verdade, do único testemunho colhido em Juízo, possível

concluir que era a reclamada quem praticava faltas, descumprindo

com suas obrigações legais e contratuais. Friso, nesse sentido que

a testemunha Antonio Paulo Lopes Neto, ouvida a convite do

reclamante – e que trabalhava juntamente com este, na mesma

função – asseverou que havia atraso do vale-refeição, bem como

que a reclamada parou de efetuar os depósitos de FGTS ao longo

da contratualidade (minutos iniciais da gravação).

Por todo exposto, declara-se nula a rescisão contratual por justa

causa, revertendo-a para rescisão contratual indireta. Por

conseguinte, são devidas as seguintes verbas rescisórias:

Aviso Prévio indenizado proporcional de 30 dias, nos termos da Lei

12.506/11 e da Nota Técnica 184/2012.

Férias proporcionais, à razão de 8/12 (período aquisitivo

2015/2016), nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT, todas

acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do

aviso prévio indenizado;

Gratificação natalina proporcional, à razão de 2/12 relativa ao ano

de 2016, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, nos

termos do art. 1º, §2º, da Lei 4.090/1962.

Quanto ao seguro desemprego, consoante art. 4o, IV, da Resolução

467/2005 do CODEFAT, a presente decisão é documento suficiente

para que o autor se habilite nos benefícios do seguro-desemprego,

e os receba caso preencha os requisitos legais.

Relativamente ao FGTS, tendo em vista a reversão da modalidade

rescisória, conforme fundamentação supra, é devido o pagamento

da multa de 40% do FGTS, a qual deverá ser depositado na conta

vinculada do trabalhador, no prazo de cinco dias do trânsito em

julgado. A empregadora deverá, no mesmo prazo, comunicar a

dispensa aos órgãos competentes (consoante atual redação do art.

477 da CLT).

Comino multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, por

descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes do que dispõe o

artigo 537 do CPC/2015, em favor da parte autora, até o máximo de

15 dias, quando será calculado o valor da multa, sem prejuízo da

execução da multa de 40% do FGTS.

Julgo procedentes os pedidos.

FGTS

Sobre o principal e reflexos das verbas acolhidas (exceto férias

indenizadas – OJ nº 195, SDI-1/TST), julgo procedenteo pedido de

recolhimento de FGTS (8%) acrescido da multa de 40%, ante a

extinção contratual sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei nº.

8.036/90).

Ressalto que os valores do FGTS (8%) e multa de 40% deverão ser

recolhidos na conta vinculada da parte reclamante, na forma dos

arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, para

posterior liberação por alvará, diante da dispensa sem justa (art. 20,

I, da Lei nº 8.036/90).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Narra a inicial que “não há como se imputar justa causa a um

trabalhador nas condições do reclamante, que laborou e dedicou-se

à empresa, mesmo sendo-lhe sonegados certos direitos. Ora, quem

não cumpriu com o contrato de trabalho foi a reclamada e não o

reclamante que agora depois de adquirir problema de saúde, no

decorrer dos anos de serviços prestados”. Requer, assim,

indenização por danos morais.

A parte ré nega os fatos narrados.

Muito embora tenha sido reconhecida a nulidade da justa causa

aplicada ao autor, o fato, por si só, ao meu entender (art. 371, do

CPC), não é causador de danos extrapatrimoniais, mas sim

materiais, que serão devidamente recompostos nos termos desta

sentença.

Importa salientar que, para o reconhecimento do dano moral

indenizável, não basta o descumprimento de normas trabalhistas,

sendo imprescindível a demonstração de situação concreta de

violação extrapatrimonial da parte que alega, o que inexistiu no

presente caso.

Afinal, mesmo deferida a reversão da justa causa, a ré não imputou

ao reclamante nenhum fato gravoso que pudesse dar ensejo ao

reconhecimento do dever de indenização.

Julgo improcedente.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Considerando que não havia nenhuma parcela rescisória de caráter

incontroverso a ser paga na primeira audiência realizada nestes

autos, julgo improcedente.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 465

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT

Considerando a ausência de pagamento das verbas rescisórias,

julgo procedenteo pedido de pagamento da multa prevista no art.

477, §8º, da CLT.

RESPONSABILIDADE

A parte autora, na petição de ID. 1cb31ad, pede que seja declarada

a responsabilidade solidária da ré Supricel Logística LTDA,

porquanto integraria o mesmo grupo econômico da ré Rápido

Transpaulo LTDA.

A pretensão, a toda evidência, transcende os limites desta lide,

porquanto a referida empresa não foi incluída no polo passivo da

petição inicial. E, conforme inteligência do artigo 329, II, do

CPC/2015, aditamentos desse tipo apenas são possíveis até o

saneamento do processo e com expresso consentimento da parte

ré, requisitos não preenchidos.

Julgo improcedente o pedido.

JUSTIÇA GRATUITA

Diante da declaração de insuficiência, formulada na inicial, defiro o

benefício da justiça gratuita ao autor, na forma do art. 790, §3º,

CLT. Entendo que o disposto no art. 790, §4º, da CLT (adicionado

pela recente Reforma Trabalhista) somente é aplicável às ações

ajuizadas a partir de 11/11/2017.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REFORMA TRABALHISTA –

INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM ADVOGADO

Os honorários sucumbenciais previstos no art. 85 do CPC e no art.

22 da Lei nº 8.906/94 são inaplicáveis ao Processo do Trabalho,

pelo que julgo improcedente.

A parte autora não está assistida por entidade sindical, razão pela

qual, na forma das Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, julgo

improcedente.

Entendo que os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A

da CLT (adicionado pela recente Reforma Trabalhista) somente são

aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, tendo que

vista que pressupõem, a meu ver, petição inicial líquida, o que não é

o caso dos autos.

Igualmente, em que pese este magistrado entender que é devida

indenização pela contratação de advogado (arts. 389, 402 e 404 do

CC/2002), em razão do princípio da restituição integral (restiutio in

integrum), não foi acostados aos autos o contrato de honorários.

Julgo improcedente.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Tendo em vista que o autor foi sucumbente no objeto da perícia,

cumpre-lhe arcar com os honorários periciais.

Neste particular sigo o mesmo entendimento adotado quanto aos

honorários de sucumbência, no sentido de que as novas regras

instituídas pela recente Reforma Trabalhista (art. 790-B, da CLT)

apenas se aplicam aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017.

Tal posicionamento visa resguardar a segurança jurídica, uma vez

que a regra que prevê o pagamento de honorários periciais pela

parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que

beneficiária da justiça gratuita, foi incluída (na integralidade) na CLT

pela Lei nº 13.467/2017.

Ante a complexidade e a natureza da perícia, bem como o tempo

despendido para a sua realização e a confecção do respectivo

laudo, arbitro os honorários em R$ 1.302,00, a serem suportados

pelo reclamante.

Diante do disposto no art. 2º do Provimento SGP/CORREG

nº001/2011 (com alterações posteriores) e considerando o

deferimento à parte autora dos benefícios da justiça gratuita, fica a

parte dispensada do pagamento dos honorários periciais ainda não

adimplidos, enquanto perdurar a situação que lhe autorizou o

deferimento de justiça gratuita.

Os honorários periciais deverão, assim, ser requisitados ao E. TRT,

para ser pago com recursos previstos no Provimento nº 01/2015,

abatendo-se os valores eventualmente já adiantados.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A correção monetária deverá observar as épocas próprias de

exigibilidade das parcelas integrantes do crédito (conforme os arts.

145, 459, §1º e 477, § 6°, todos da CLT, Leis n° 4.090/62 e

4.749/65, além da Súmula nº 381, C. TST).

Com relação ao critério de correção monetária, revejo

posicionamento anterior em face da evolução da jurisprudência

sobre o tema.

O C. TST, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc-479

-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da

Lei 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas

ADIs n.º 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar n° 3764

MC/DF.

Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada pela Corte

Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da

Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre que, no julgamento

definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa

Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por

consectário, a eficácia da decisão proferida pelo C. TST.

Destarte, e observada a modulação dos efeitos consagrada pela

jurisprudência do C. TST, os débitos trabalhistas devem ser

atualizados pela TR exclusivamente até 24.03.2015, observando-se

o IPCA-E para fins de correção monetária a contar de 25.03.2015.

Os juros, de 1% ao mês, pro rata die, incidirão a partir do

ajuizamento (art. 883, CLT e Lei nº 8.177/91), observada a Súmula

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 466

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

nº 200 do C. TST.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

São devidos recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com

a Súmula nº 368 do C. TST (critério da competência), sobre as

verbas acolhidas na presente sentença, observadas as parcelas

integrantes do salário-de-contribuição, conforme o art. 28 da Lei nº

8.212/91, e sem incidência de imposto de renda sobre juros de

mora (OJ nº 400 da SDI-1/TST).

Ressalto que esta Justiça Especial não possui competência material

para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias

sobre as verbas salariais pagas durante o contrato de trabalho.

Assim, autorizo a dedução das quotas do empregado (OJ nº 363 da

SDI-1/TST). Até porque é incabível a imputação de

responsabilidade exclusiva do empregador pelo recolhimento da

contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º] o custeio da

seguridade social é um dever/obrigação de todos, em especial, dos

empregados e empregadores, nos termos do art. 195, inciso I, da

CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte é tributo previsto

na legislação, e não prejuízo acarretado pela existência de verbas

trabalhistas discutidas judicialmente; [3º] o imposto de renda é

decorrência da cidadania, que nos dá direito, mas também impõe

deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º] ainda que a parte

autor houvesse recebido as verbas deferidas na época própria,

haveria mesmo assim de pagar o imposto de renda, razão pela qual

não tem amparo o pleito de atribuição da responsabilidade do

tributo ao empregador.

Com relação à correção monetária e juros de mora das

contribuições previdenciárias, afasto a aplicação da OJ EX SE 24 –

itens XVI e XIX (primeira parte), para aplicar o disposto no art. 43 da

Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela MP nº 449/2008,

convertida na Lei nº 11.941/2009 (04.03.2009), devendo a correção

monetária e os juros de mora serem calculados desde prestação de

serviços, tudo na forma da decisão do Pleno do Tribunal Superior

do Trabalho nos Embargos ao Recurso de Revista nº 1125-

36.2010.5.06.0171, julgados em 20.10.2015, em Acórdão de

relatoria do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte (Informativo

TST nº 120).

Ressalvo, no entanto, que a multa, ao contrário da atualização

monetária e juros de mora, conforme decidido pelo Pleno do C.

TST, será devida a partir “do exaurimento do prazo de citação para

pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se

descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos

termos dos §§1º e 2º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 43, §3º,

da Lei nº 8.212/91”.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECIDO, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE

PROCEDENTES os pedidos formulados por EDEGAR CORDEIRO

para condenar a reclamada RÁPIDO TRANSPAULO LTDA,a pagar

as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este

dispositivo para todos os fins.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais e

honorários periciais tudo nos termos dos parâmetros fixados na

fundamentação.

Liquidação por cálculos.

Custas no importe de R$ 140,00 pela reclamada, calculadas sobre o

valor de R$ 7.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação,

sujeitas à complementação.

Cumpra-se no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

JOSÉ WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011743-50.2016.5.09.0008

AUTOR MIGUEL ANGELO DE SOUSA

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

37148-D/PR)

RÉU INSTITUTO FAP MATERIAIS

DIDATICOS LTDA – ME

RÉU UNIDADE DE EDUCACAO E

TECNOLOGIA DO PARANA LTDA –

ME

ADVOGADO Marsal Jungles dos Santos(OAB:

36577/PR)

RÉU ESCOLA CHOSEN DE IDIOMAS

Intimado(s)/Citado(s):

– MIGUEL ANGELO DE SOUSA

– UNIDADE DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO PARANA

LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito

intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte:

SENTENÇA

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 467

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Vistos etc…

I – RELATÓRIO

MIGUEL ANGELO DE SOUSA, já qualificado, ajuizou ação

trabalhista em face de INSTITUTO FAP MATERIAIS DIDATICOS

LTDA – ME, UNIDADE DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO

PARANÁ LTDA – ME e ESCOLA CHOSEN DE IDIOMAS,

igualmente qualificados, postulando em resumo: responsabilidade

solidária das rés; reversão da modalidade da dispensa e verbas

consectárias; verbas rescisórias; multas; FGTS; indenização por

danos morais; horas extras e reflexos; justiça gratuita; honorários

advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.

A primeira reclamada, apesar de devidamente notificada, não

compareceu à audiência INICIAL designada, ID. 92e3bef.

A segunda reclamada apresentou defesa escrita refutando os

pedidos, ID. b50d077.

A terceira reclamada não apresentou defesa.

Documentos foram juntados.

As reclamadas não compareceram à audiência de prosseguimento,

  1. 6cc9a9d.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

As tentativas conciliatórias restaram infrutíferas.

Julgamento designado para esta data.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

ILEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade passiva ad causam diz respeito à individualização

daquele perante o qual o interesse de agir deve ser manifestado. A

matéria controvertida prende-se à configuração ou não da

responsabilidade das reclamadas. O tema mescla-se, portanto, com

o mérito da causa e sua apreciação a ele será submetida. Registrase,

por oportuno, o prelecionamento de LIEBMAN (in, “Manual de

Direito Processual Civil”, Vol. I, 1ª Ed. Forense, São Paulo, p. 159),

in verbis:

A legitimação passiva pertence ao titular do direito oposto, isto é,

àquele sobre o qual o provimento pedido deverá produzir os seus

efeitos, ou sobre quem deverá operar a tutela jurisdicional invocada

pelo autor.

Portanto, é parte passiva, opondo a resistência que qualifica a lide

como pretensão resistida, consoante o clássico conceito de

CARNELUTTI.

REJEITO.

INTERESSE DE AGIR

O interesse de agir estará presente sempre que houver a

necessidade da parte ir a juízo para buscar a tutela jurisdicional

pretendida e ainda quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe

alguma utilidade do ponto de vista prático. Resume-se, pois, no

binômio utilidade – necessidade. Assim, restando evidenciada nos

autos a existência de um bem jurídico pretendido e uma resistência

da parte contrária (lide), caracterizado está o interesse de agir da

parte autora.

REJEITO.

REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA

Apesar de devidamente notificada, a primeira reclamada não

compareceu, injustificadamente, à audiência INICIAL designada,

motivo pelo qual é considerada revel e confessa quanto à matéria

fática alegada, nos termos do artigo 844 da CLT, e sob tal prisma

serão analisados os pedidos insertos na peça de ingresso.

CONFISSÃO FICTA DA SEGUNDA e TERCEIRA RECLAMADAS

A segunda reclamada, apesar de ter comparecido na audiência

INICIAL, não apresentou defesa e não compareceu na audiência de

prosseguimento, assim como a terceira reclamada, motivo pelo qual

são consideradas confessas quanto à matéria fática alegada, nos

termos da Súmula 74 do C. TST.

A confissão gera presunção relativa, a qual pode ser elidida por

prova robusta em contrário, e sob tal prisma serão analisados os

pleitos insertos na vestibular.

PRESCRIÇÃO BIENAL

Vistos etc…

Apesar da revelia do empregador, a segunda reclamada apresentou

defesa e colacionou aos autos os documentos ID. 8fbea77 – Pág. 1

e ID. 825b979 – Pág. 1, os quais não foram impugnados pela parte

autorae revelam que a extinção contratual ocorreu por iniciativa do

empregado em 18.07.2014, e o aviso prévio foi cumprido até

16.08.2014. Ressalto que, apesar da confissão ficta da segunda

reclamada, a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em

conta pelo juízo (Súmula 74, II do C. TST).

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 08.11.2016 e a

extinção do vínculo ocorreu em 16.08.2014(dia 19.08.2014 se

considerarmos hipoteticamente a projeção do aviso prévio

indenizado de 6 dias, nos termos da Lei 12.506/2011 e OJ 83 SDI-I

do C. TST), depreende-se que o ajuizamento da ação ocorreu após

o prazo de 2 anos do término da prestação de serviços, em

desrespeito à prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX da CF.

Por consequência, declaro a prescrição total das verbas pleiteadas

na presente ação, EXTINGUINDO-SE COM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO o feito, nos termos do art. 487, II do NCPC.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 468

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu antes

da vigência da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT dada pela

lei 13.467/2017, a parte autora faz jus às isenções previstas no art.

3º da Lei 1.060/50 e parágrafo 3º do art. 790 da CLT, já que

comprovou o seu estado de hipossuficiência econômica mediante

afirmação efetivada por seu advogado, nos moldes requeridos pela

Lei 7.115/83.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Inicialmente, ratifico que a ação foi ajuizada em momento anterior à

vigência da nova redação do artigo 791-A da CLT, com a redação

dada pela lei 13.467/2017, motivo pelo qual são indevidos

honorários de sucumbência (IN 41 do C. TST).

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos

diante da ocorrência dos pressupostos prescritos no artigo 14 da Lei

nº 5.584/70, quais sejam, o empregado estar assistido pelo

sindicato da categoria profissional e comprovar sua miserabilidade

jurídica. In casu, indevidos os honorários pretendidos, porquanto

não preenchidas as exigências contidas no artigo 14 da Lei

5.584/70.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Não há como reputar que a prática da parte autora tenha

caracterizado litigância de má-fé, pois apenas exerceu seu direito

de ação constitucionalmente assegurado.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

As partes ficam advertidas de que resultará em multa por embargos

protelatórios manifestações que demonstrem o mero inconformismo

com a decisão proferida, que pretendam nova análise da prova, e

que não versem sobre omissões (pedidos que deveriam ter sido

apreciados), contradições (entre os termos do julgado, e não entre o

decidido e o alegado ou o supostamente provado) ou, ainda,

obscuridades.

III – DISPOSITIVO

Pelos fundamentos expostos, decide o Juízo da VARA DO

TRABALHO DE CURITIBA – PR EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO

DO MÉRITO a pretensão formulada por MIGUEL ANGELO DE

SOUSA em face de INSTITUTO FAP MATERIAIS DIDATICOS

LTDA – ME, UNIDADE DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO

PARANA LTDA – ME e ESCOLA CHOSEN DE IDIOMAS,diante da

prescrição bienal declarada, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art.

487, II do NCPC.

Custas pelo autor, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o

valor atribuído à causa de R$ 40.000,00, dispensadas de

recolhimento, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0002290-94.2017.5.09.0008

AUTOR IDINEI PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:

54470/PR)

RÉU MUNDISEG VIGILANCIA LTDA

RÉU ESTADO DO PARANA

Intimado(s)/Citado(s):

– IDINEI PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº. 0002290-94.2017.5.09.0008

RECLAMANTE: IDINEI PEREIRA DA SILVA

RECLAMADOS: 1ª MUNDISEG VIGILÂNCIA LTDA E 2º ESTADO

DO PARANÁ

DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2018

SENTENÇA

RELATÓRIO

IDINEI PEREIRA DA SILVA, reclamante, qualificada na ação

trabalhista proposta em face de MUNDISEG VIGILÂNCIA LTDA e

ESTADO DO PARANA, reclamados, igualmente qualificados,

postulou os direitos e verbas relacionados na petição inicial. Atribuiu

à causa o valor de R$ 66.880.000,00 e juntou documentos.

O 2º reclamado contestou os pedidos da parte autora, sustentando

improcedência. Juntou documentos, sobre o que se manifestou a

parte reclamante.

A 1ª ré não compareceu à audiência inicial.

Não foram produzidas provas orais.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 469

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRESCRIÇÃO PARCIAL

Regularmente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal das

pretensões exigíveis no período anterior a 15/12/2012 isto é, cinco

anos antes do ajuizamento da ação (ajuizada em 15/12/2017), na

forma do art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo-as com

resolução do mérito(art. 487, II, CPC).

A prescrição atinge as parcelas principais e acessórias (Súmula nº

206 do C. TST).

Revelia

Regularmente notificada (ID. 3ac4c30 – Pág. 1) a 1ª ré não

compareceu à audiência inicial, razão pela qual já decretada a sua

revelia e aplicado o efeito previsto no art. 844, da CLT: confissão

ficta quanto à matéria fática.

Tal efeito, contudo, não será produzido quanto à matéria comum

contestada pelo 2º reclamado (art. 345, I, do CPC), assim como

será cotejado com os princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, bem como com eventual confissão da parte

reclamante e com a prova documental constante nos autos, haja

vista que não há direitos absolutos e que esta Justiça Especializada

não pode endossar alegações faticamente impossíveis.

ESTABILIDADE

Em razão de prejudicialidade, antes de analisar a alegada

estabilidade no emprego, examino a questão referente ao salário.

ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE e NOTURNO –

INTEGRAÇÃO

Postula o reclamante a integração à sua remuneração dos valores

recebidos a título de adicional de periculosidade e adicional noturno.

O 2º reclamado contestou a pretensão.

Pois bem.

Ao contrário do apontado na inicial, compulsando os demonstrativos

de pagamento apresentados com a própria inicial (ID. fe65014),

constato que o adicional de periculosidade e o adicional noturno

integravam a remuneração para o cálculo das demais parcelas.

Exemplificando, cito o mês de maio de 2016, em que foi

considerado na base de cálculo do FGTS o valor de R$ 2.525,84,

que engloba R$ 1.561,00 (salário normal), R$ 468,30 (adicional de

periculosidade), R$ 231,84 (adicional noturno), R$ 193,76 (intervalo

intrajornada) e R$ 70,94 (integração do DSR).

Incumbia ao autor demonstrar ao juízo matemática e

especificamente (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC) que não

houve a integração ou que houve integração incorreta dos

adicionais citados na inicial, o que não ocorreu.

Não se desincumbindo o autor do seu ônus probatório, julgo

improcedenteo pedido.

ESTABILIDADE

O autor alega que tem direito à estabilidade em virtude de exercer o

cargo de dirigente sindical junto ao Sindicato dos Vigilantes de

Curitiba e Região.

Pois bem.

Com a CRFB de 1988, os princípios da liberdade e autonomia

sindical alçaram statusde preceitos constitucionais (art. 8º da

CRFB), garantindo, assim, ampla representação coletiva aos

trabalhadores.

Visando assegurar tais princípios, reforçaram-se antigos preceitos,

mantendo e fortalecendo institutos previstos no sistema anterior, tal

como a garantia provisória do dirigente sindical.

A garantia de estabilidade ao dirigente sindical possui natureza e

índole comunitária, dirigindo-se precipuamente à defesa do

interesse coletivo de toda categoria profissional.

O objetivo do instituto é resguardar o dirigente sindical de eventuais

perseguições e represálias no desempenho de suas atividades,

que, em última análise, buscam a melhoria das condições de

pactuação no mercado de trabalho, com a ampliação de direitos

trabalhistas.

Desta feita, de acordo com o art. 543, §3º, da CLT, a garantia legal

do dirigente estende-se desde o registro de sua candidatura até um

ano após o final de seu mandado.

Todavia, enfatizo que por se tratar medida restritiva de direitos (no

caso, direito potestativo do empregador em resilir unilateralmente o

contrato, art. 5º da CRFB/88), a proteção não se dá de modo

absoluto.

Desta forma, para que o trabalhador se valha da garantia

constitucional é necessário que o registro ocorra durante o vínculo

empregatício, não se admitindo esse durante o período do aviso

prévio, ainda que indenizado (Súmula nº 369, V, do C. TST).

Da mesma maneira, é preciso que a candidatura e a eleição refiram

-se a cargo de direção (art. 543, §3º, da CLT), que seja observado o

limite máximo de sete dirigentes sindicais e igual número de

suplentes, além das demais balizas da Súmula nº 369 do C. TST.

No caso, pela ata de ID. 62c690d, observo que a Diretoria

Administrativa do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região era

composta de Presidente, Secretário Geral, Secretário de Finanças e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 470

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Administração, Secretário de Imprensa e Comunicação, Secretário

de Política Social, Secretário de Assistência Jurídica, Secretário de

Política Sindical, Secretária de Mulheres e Secretário de Assuntos

Parlamentares.

O autor estava relacionado como suplente, em uma lista de nove

membros.

Não foram juntados os atos constitutivos do sindicato para se

permitir conclusão em sentido diverso, ou seja, de que o próprio

sindicato definisse de forma mais restrita quem efetivamente

detinha cargo de direção.

O art. 522, da CLT, prevê que a administração do Sindicato será

exercida por uma diretoria constituída de no máximo sete membros

e por um Conselho Fiscal composto de três membros.

O inciso II da Súmula nº 369 do C. TST prevê que “O art. 522 da

CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica

limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT

a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.”

Conforme exposto acima, a diretoria do Sindicato dos Vigilantes de

Curitiba e Região era composta de nove membros e o autor

constava na lista como suplente, que também eram previstos em

número de nove, pelo que reputo que não gozava do direito a

estabilidade de dirigente sindical.

Nesse sentido:

ESTABILIDADE SINDICAL – LIMITE DE SETE DIRIGENTES

EXTRAPOLADO – O art. 522 da CLT é expresso no sentido de que

a administração do Sindicato será exercida por uma diretoria

constituída de no máximo 7 (sete) e, no mínimo, 3 (três) membros e

de um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros. Como no

caso o número de dirigentes sindicais excedem, e muito, o máximo

estabelecido pela Lei, não é possível estender a todos os

representantes a garantia de emprego prevista no art. 543, § 5º, da

CLT. Neste sentido, a Súmula 369, II, do TST. (TRT-PR-00152-

2013-909-09-00-7-ACO-38065-2013 – 1A. TURMA. Relator:

ADAYDE SANTOS CECONE. Publicado no DEJT em 24-09-2013)

TRT-PR-02-12-2011 ESTABILIDADE SINDICAL – INEXISTÊNCIA.

De acordo com o disposto na Súmula 369, inciso II, do C. TST, “o

art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais,

foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988″. No caso dos

autos, apesar de haver prova de que o reclamante foi eleito e tomou

posse como suplente do órgão de classe a qual pertencia, houve

afronta ao art. 522 da CLT, eis que a Diretoria Administrativa do

Sindicato era composta de 20 membros efetivos, além de 9

suplentes. Assim, não se encaixava o obreiro dentre os cargos que

usufruíam da garantia de emprego. Sentença mantida. (TRT-PR-

02191-2009-071-09-00-9-ACO-49472-2011 – 4A. TURMA, Relator:

SUELI GIL EL-RAFIHI, Publicado no DEJT em 02-12-2011)

O reclamante, portanto, não é detentor da estabilidade sindical

prevista no art. 8º, VIII, da CRFB/88. Seu contrato de trabalho

poderia ser rompido, no exercício pleno do poder potestativo

conferido ao empregador.

Desta forma, julgo improcedentes os pedidos principais e reflexos

relativos à alegada estabilidade sindical.

Julgo improcedentetambém o pedido de indenização por danos

morais, uma vez que a causa de pedir está relacionada à alegada

estabilidade no emprego.

DURAÇÃO DO TRABALHO

O reclamante afirma que trabalhava em escala 12X36, das 19h00

às 07h00, sem a correta consideração da hora noturna reduzida e

sem intervalo intrajornada. Pede o reconhecimento da nulidade do

regime 12X36, com o pagamento das horas excedentes à 8ª diária

e às 44ª semanais, em dobro pelo trabalho aos domingos e

feriados, intervalo intrajornada, adicional noturno e reflexos.

Os pedidos foram devidamente contestados pelo 2º réu.

Pois bem.

De acordo com o art. 74, §2º, da CLT e, com base no

posicionamento consolidado na Súmula nº 338 do C. TST, é

incumbência do empregador (com mais de 10 empregados) a

manutenção do sistema de controle de jornada.

A empregadora é revel e não foram apresentados quaisquer

registros de jornada. Deve prevalecer, portanto, a jornada indicada

na peça de ingresso, eis que não houve produção de prova oral que

pudesse infirmá-la.

Desse modo, fixo que o autor se sujeitava ao regime 12X36,

trabalhando das 19h00 às 07h00, sem intervalo intrajornada.

Passo a analisar a validade do regime 12X36.

De início, registro que a não concessão de intervalo intrajornada

não enseja, por si só, a invalidade do regime 12X36 (Súmula nº 62,

do E. TRT da 9ª Região).

A cláusula 37ª da CCT juntada aos autos (ID. 804cd82 – Pág. 14)

autorizava a adoção do regime 12X36, desde que ajustado de forma

individual entre as partes.

Não foi apresentado qualquer documento que legitimasse o regime

12X36 levado a efeito pela empregadora. Portanto, reputo

inválidoo regime 12X36 por irregularidade formal.

A invalidade de um dos aspectos do regime já macula todo o

sistema.

Além disso, a CCT previa hora noturna de 60 minutos, de modo que

o adicional noturno não era calculado sobre 52 minutos e 30

segundos (cláusula 37ª – ID. 804cd82 – Pág. 14), o que, ao meu

entender, é mais um elemento que impõe a invalidação do regime

12X36.

A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a adoção do

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regime 12X36 não exclui o direito à hora noturna reduzida, por se

tratar de questão de saúde, higiene e segurança do trabalhador,

protegida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da CRFB/88),

de indisponibilidade absoluta, não podendo ser transigida por

pactuação coletiva, razão por que deve ser declarada nula a

cláusula convencional respectiva (art. 9º da CLT).

Desta forma, julgo procedente o pedidode pagamento das horas

excedentes à 8ª diária e às 44 semanais, sem cumulação.

Julgo procedente, ainda,o pedido de pagamento de remuneração

de 01 hora diária, como extra (hora + adicional), decorrente da

violação dos intervalos intrajornada, na forma da Súmula nº 437 do

  1. TST.

Também julgo procedenteo pedido de pagamento, em dobro, dos

domingos e feriados (estes restritos àqueles previstos no art. 1º da

Lei nº. 662/49) laborados sem folga compensatória na mesma

semana.

Por fim, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional

noturno, inclusive por horas em prorrogação (art. 73, §1º, da CLT e

Súmula nº 60 do C. TST), observando a hora noturna de 52’30”.

Parâmetros para liquidação:

(i) adicionais convencionais, se mais benéficos, ou, na ausência, os

legais;

(ii) divisor: 220;

(iii) base de cálculo: evolução salarial conforme Súmula nº. 264 do

  1. TST, acrescido do adicional de periculosidade. Observe-se,

quanto às horas noturnas, o adicional noturno convencional, bem

como a hora noturna reduzida de 52’30”, na forma do art. 73, §1º,

da CLT e Súmula nº 60 do C. TST;

(iv) não se aplicam as disposições do art. 58, § 1º, da CLT e da

Súmula nº. 366 do C. TST, considerando-se a ausência de cartões

de ponto;

(v) períodos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho

devem ser desconsiderados, apurando-se a periodicidade de

acordo com os documentos apresentados nos autos;

(vi) é inaplicável a Súmula nº 85, IV, do C. TST, porque sequer foi

matéria de defesa;

(vii) ficam desde já rejeitados outros parâmetros de apuração

postulados pelas partes litigantes ao longo do processo que não

tenham sido expressamente indicados acima.

Diante da habitualidade e da natureza salarial do adicional noturno

e das horas extras diárias e semanais e por violação dos intervalos

intrajornada (Súmula nº 437, III, do C. TST), julgo procedente o

pedidode pagamento de seus reflexos em DSR (domingos e

feriados), e sem estes (OJ nº 394 da SBDI-1/TST e Súmula nº 20

deste E. TRT da 9ª Região), em aviso prévio indenizado, em férias

acrescidas do terço constitucional e em 13º salários.

Autorizo o abatimento das verbas pagas a igual título de forma

global (OJ nº 415 da SDI-1/TST), com base nos extratos existentes

nos autos.

Sobre o principal e reflexos das verbas acima acolhidas (exceto

férias indenizadas – OJ nº 195, SDI-1/TST), julgo procedenteo

pedido de recolhimento de FGTS (8%) acrescido da multa de 40%,

ante a extinção contratual sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei nº.

8.036/90).

Ressalto que os valores do FGTS (8%) e multa de 40% deverão ser

recolhidos na conta vinculada do autor, na forma dos arts. 18, §1º, e

26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, para posterior liberação por

alvará, diante da dispensa sem justa (art. 20, I, da Lei nº 8.036/90).

CURSO DE RECICLAGEM

Considerando os termos da cláusula 20ª da CCT (ID. 804cd82 –

Pág. 8) e os recibos apresentados no ID. d024922 – Pág. 1, que

datam de 01/11/2016 e 03/11/2016, julgo procedente o pedido de

reembolso do valor de R$ 265,00 pago pelo autor para fins de curso

de reciclagem.

RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS

O reclamante afirma que foi contratada pela 1ª ré, mas que de

janeiro de 2016 até a dispensa, prestou serviços em favor do 2º

reclamado. Pede a condenação subsidiária do 2º réu.

Pois bem.

O 2º réu não nega que o autor foi contratado para lhe prestar

serviços por intermédio de empresa terceirizada no período indicado

na inicial, salientando que cumpriu com seu dever de fiscalização e

vigilância, pelo que sustenta que não deve ser responsabilizado

pelos créditos decorrentes desta sentença.

Incontroverso que os réus mantinham contrato de prestação de

serviços e que, em razão dele, o autor prestou serviços em favor do

2º reclamado.

O caso refere-se à terceirização de serviços e deve observar o

disposto na Súmula nº 331 do C. TST, mais especificamente em

seu item V, segundo o qual “Os entes integrantes da Administração

Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas

condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no

cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993,

especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A

aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das

obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente

contratada.”

Vale dizer, os entes públicos somente podem ser responsabilizados

subsidiariamente por créditos trabalhistas quando comprovado que

agiram com culpa no cumprimento das obrigações da Lei nº

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8.666/93. Seria o caso de, por exemplo, faltar fiscalização quanto ao

cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

No presente caso, o 2º reclamado não comprovou ter realizado

referida fiscalização (por exemplo, exigindo da 1ª reclamada os

cartões de ponto dos empregados para verificar o cumprimento do

intervalo intrajornada e de horas extras prestadas).

Ou seja, o 2º reclamado não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia

arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), de demonstrar a realização

de efetivafiscalização.

Nesse contexto, julgo procedente o pedido de responsabilização

subsidiária do 2º reclamado por todas as verbas da condenação de

01/01/2016 até a extinção contratual, sem exceções.

Enfatizo que não há qualquer impossibilidade jurídica de

responsabilizar o 2º reclamado, que responde por todas as verbas

salariais e inclusive pela cota parte empregador das contribuições

previdenciárias e pelo recolhimento (responsável tributária e não

como sujeito passivo) do imposto de renda (devido pelo autor que

auferiu renda), bem como pelas multas, indenizações, etc. nos

termos do verbete sumular acima citado.

Registro, por fim, que na menor dificuldade em executar a devedora

principal (1ª reclamada), e antes de tentar a desconsideração da

pessoa jurídica para atingir os sócios da referida empresa, a

execução forçada deverá voltar-se contra o devedor subsidiários (2º

reclamado), por questão de efetividade processual, garantindo-lhes,

porém, o direito de nomear bens à penhora da 1ª ré, desde que

livres e desimpedidos, até o limite do débito trabalhista.

Considerando que o exame considerou a ponderação de princípios

constitucionais relevantes, além de contemplara a contratação de

empresa interposta para atividade-fim, com amparo de lei estadual

e de lei federal, não há ofensa aos arts. 71 da Lei nº 8.666/93, 455

da CLT, tampouco aos arts. 5º, II e 37, XXI da CRFB/88.

Também não há contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do E.

STF, pois não há que se falar em cláusula de reserva de plenário na

1ª instância.

JUSTIÇA GRATUITA

O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O art. 790, §3º, da CLT, pela nova redação atribuída pela Lei nº

13.467/2017, prevê que:

é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos

tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive

quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário

igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

E o §4º do mesmo artigo dispõe que:

“§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas

do processo.”

A partir de uma interpretação conjunta dos dois parágrafos acima

transcritos, tem-se que o benefício da justiça gratuita poderá ser

concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos, desde

que não tenha renda superior a 40% do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Pois bem.

Entendo que a análise da concessão dos benefícios da justiça

gratuita, assim como as demais normas legais, exige do julgador

uma interpretação sistemática, atentando-se, especialmente, aos

direitos e garantias previstos na CRFB.

Dentro desta perspectiva, observo que o padrão salarial do autor na

ré indicava remuneração que não ultrapassava o limite de 40% do

benefício máximo do Regime Geral de Previdência Social.

Assim, com fulcro nos comandos constitucionais que garantem o

acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e que dispõem que “o

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV) e, ainda,

em atenção à máxima eficácia dos direitos fundamentais, defiro ao

autoros benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR

GASTOS COM ADVOGADO

Diante da procedência parcial, são devidos honorários advocatícios

por ambas as partes em favor do(s) advogado(s) da parte adversa

(art. 791-A, §3º, da CLT).

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da

CLT, julgo procedenteo pedido de condenação em honorários de

sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte autora e do 2º

reclamado, no percentual, cada um, de 10%, sem compensação.

A base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora será o

valor resultante da diferença entre o valor total liquidado na petição

inicial e o valor da dívida liquidada pelo calculista.

A base de cálculo dos honorários devidos pelos reclamados será o

valor da dívida liquidada pelo calculista.

Até o julgamento definitivo da ADI nº 576, entendo aplicável o §4º

do art. 791-A da CLT, que assim dispõe:

“§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não

tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos

capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua

sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e

somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes

ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor

demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de

recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 473

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A correção monetária deverá observar as épocas próprias de

exigibilidade das parcelas integrantes do crédito (conforme os arts.

145, 459, §1º e 477, § 6°, todos da CLT, Leis n° 4.090/62 e

4.749/65, além da Súmula nº 381, C. TST).

Com relação ao critério de correção monetária, revejo

posicionamento anterior em face da evolução da jurisprudência

sobre o tema.

O C. TST, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc-479

-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da

Lei 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas

ADIs n.º 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar n° 3764

MC/DF.

Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada pela Corte

Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da

Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre que, no julgamento

definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa

Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por

consectário, a eficácia da decisão proferida pelo C. TST.

Destarte, e observada a modulação dos efeitos consagrada pela

jurisprudência do C. TST, os débitos trabalhistas devem ser

atualizados pela TR exclusivamente até 24.03.2015, observando-se

o IPCA-E para fins de correção monetária a contar de 25.03.2015.

Os juros, de 1% ao mês, pro rata die, incidirão a partir do

ajuizamento (art. 883, CLT e Lei nº 8.177/91), observada a Súmula

nº 200 do C. TST.

Em relação ao 2º réu, aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

São devidos recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com

a Súmula nº 368 do C. TST (critério da competência), sobre as

verbas acolhidas na presente sentença, observadas as parcelas

integrantes do salário-de-contribuição, conforme o art. 28 da Lei nº

8.212/91, e sem incidência de imposto de renda sobre juros de

mora (OJ nº 400 da SDI-1/TST).

Ressalto que esta Justiça Especial não possui competência material

para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias

sobre as verbas salariais pagas durante o contrato de trabalho.

Assim, autorizo a dedução das quotas do empregado (OJ nº 363 da

SDI-1/TST). Até porque é incabível a imputação de

responsabilidade exclusiva do empregador pelo recolhimento da

contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º] o custeio da

seguridade social é um dever/obrigação de todos, em especial, dos

empregados e empregadores, nos termos do art. 195, inciso I, da

CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte é tributo previsto

na legislação, e não prejuízo acarretado pela existência de verbas

trabalhistas discutidas judicialmente; [3º] o imposto de renda é

decorrência da cidadania, que nos dá direito, mas também impõe

deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º] ainda que a parte

autor houvesse recebido as verbas deferidas na época própria,

haveria mesmo assim de pagar o imposto de renda, razão pela qual

não tem amparo o pleito de atribuição da responsabilidade do

tributo ao empregador.

Com relação à correção monetária e juros de mora das

contribuições previdenciárias, afasto a aplicação da OJ EX SE 24 –

itens XVI e XIX (primeira parte), para aplicar o disposto no art. 43 da

Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela MP nº 449/2008,

convertida na Lei nº 11.941/2009 (04.03.2009), devendo a correção

monetária e os juros de mora serem calculados desde prestação de

serviços, tudo na forma da decisão do Pleno do Tribunal Superior

do Trabalho nos Embargos ao Recurso de Revista nº 1125-

36.2010.5.06.0171, julgados em 20.10.2015, em Acórdão de

relatoria do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte (Informativo

TST nº 120).

Ressalvo, no entanto, que a multa, ao contrário da atualização

monetária e juros de mora, conforme decidido pelo Pleno do C.

TST, será devida a partir “do exaurimento do prazo de citação para

pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se

descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos

termos dos §§1º e 2º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 43, §3º,

da Lei nº 8.212/91”.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – LIMITES DA CONDENAÇÃO

Considerando o disposto no art. 492, do CPC (“É vedado ao juiz

proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar

a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi

demandado.”), aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769, da

CLT), fixo que a condenação deverá ser limitada pelo calculista aos

valores indicados na inicial, considerando tanto o valor de cada

pedido quanto o valor total indicado na inicial.

Contudo, estão excluídos desta limitação os valores referentes a

juros, correção monetária e honorários de sucumbência, pois são

pedidos que poderiam ser implícitos (art. 322, §1º, do CPC) e cujo

valor era inestimável pela parte autora quando da propositura da

ação.

Ademais, considerando que o autor ajuizou a ação de nº

0010137-84.2016.5.09.0008 que relacionou pedidos idênticos

aos trazidos no presente feito (integração de adicionais, horas

extras, inclusive por violação dos intervalos intrajornadas, e

adicional noturno), em 10/03/2016 enquanto ainda vigorava o

contrato de emprego com a 1ª ré, registro que a condenação

neste feito, nos temas também abordados na ação nº 0010137-

84.2016.5.09.0008, ficará restrita ao período de 11/03/2016 até a

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 474

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

extinção contratual.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECIDO:

(i) PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis

no período anterior a 15/12/2012 isto é, cinco anos antes do

ajuizamento da ação (ajuizada em 15/12/2017), na forma do art. 7º,

XXIX, da CRFB/88, extinguindo-as com resolução do mérito (art.

487, II, CPC);

(ii) no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os

pedidos formulados por IDINEI PEREIRA DA SILVA para condenar

a reclamada MUNDISEG VIGILÂNCIA LTDA e,

SUBSIDIARIAMENTE, conforme período estabelecido acima, o

ESTADO DO PARANÁ,a pagarem as verbas objeto da

condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os

fins.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais e

honorários de sucumbência nos termos dos parâmetros fixados na

fundamentação.

Liquidação por cálculos.

Custas no importe de R$ 100,00 pela 1ª reclamada, calculadas

sobre o valor de R$ 5.000,00, provisoriamente arbitrado à

condenação, sujeitas à complementação.

O 2º reclamado é isento de custas e depósito recursal.

Cumpra-se no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

JOSÉ WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTSum-0000929-08.2018.5.09.0008

AUTOR MARIA HELENA RISSARDI

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

RÉU ANGELA CRISTINA CUMAN

00733000983

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIA HELENA RISSARDI

MARIA HELENA RISSARDI

T.N

Processo:0000929-08.2018.5.09.0008

Autor:MARIA HELENA RISSARDI

Ré(u): ANGELA CRISTINA CUMAN 00733000983

Audiência :06/12/2018 15:50 – sala 02 – 08ª Vara do Trabalho de

Curitiba.

Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para AUDIÊNCIA UNA, referente aos presentes

autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da expedição

da respectiva notificação e o autor, através da presente intimação,

na pessoa de seu procurador, cientificando de que a ausência do

autor na audiência inicial, implicará na extinção do processo sem

exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma

do artigo 844 da CLT.

Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,

sendo que as testemunhas estas no máximo de 2(duas), deverão

ser trazidas independente de intimação, devendo a parte

comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de ser

indeferida a intimação das que deixarem de comparecer.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 475

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Notificação

Processo Nº RTSum-0000921-31.2018.5.09.0008

AUTOR THIAGO ALVARENGA

ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)

RÉU FAMA FLORES DECORACOES E

EVENTOS LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– THIAGO ALVARENGA

THIAGO ALVARENGA

T.N

Processo:0000921-31.2018.5.09.0008

Autor:THIAGO ALVARENGA

Ré(u): FAMA FLORES DECORACOES E EVENTOS LTDA – ME

Audiência :06/12/2018 15:30 – sala 02 – 08ª Vara do Trabalho de

Curitiba.

Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para AUDIÊNCIA UNA, referente aos presentes

autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da expedição

da respectiva notificação e o autor, através da presente intimação,

na pessoa de seu procurador, cientificando de que a ausência do

autor na audiência inicial, implicará na extinção do processo sem

exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma

do artigo 844 da CLT.

Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,

sendo que as testemunhas estas no máximo de 2(duas), deverão

ser trazidas independente de intimação, devendo a parte

comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de ser

indeferida a intimação das que deixarem de comparecer.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000936-97.2018.5.09.0008

AUTOR ADEMIR DIAS DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS CORDOVA DORNELAS DA

COSTA(OAB: 81479/PR)

RÉU AUTO VIACAO SAO JOSE DOS

PINHAIS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– ADEMIR DIAS DE SOUZA

ADEMIR DIAS DE SOUZA

null

Processo:0000936-97.2018.5.09.0008

Autor:ADEMIR DIAS DE SOUZA

Ré(u): AUTO VIACAO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA

Audiência :31/01/2019 13:43 – 8a. Vara do Trabalho de Curitiba.

Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para AUDIÊNCIA INAUGURAL, referente aos

presentes autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da

expedição da respectiva notificação e o autor, através da presente

intimação, na pessoa de seu procurador, cientificando de que a

ausência do autor na audiência inicial, implicará na extinção do

processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos

autos, na forma do artigo 844 da CLT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 476

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000932-60.2018.5.09.0008

AUTOR MARCOS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO JANAINA MONTEIRO DO

NASCIMENTO PIAZENTIN

GONCALVES(OAB: 21470/PR)

RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR

RÉU FIENG CONSTRUTORA DE OBRAS

LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCOS ANTONIO DA SILVA

MARCOS ANTONIO DA SILVA

null

Processo:0000932-60.2018.5.09.0008

Autor:MARCOS ANTONIO DA SILVA

Ré(u): FIENG CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA e outros

Audiência :31/01/2019 13:47 – 8a. Vara do Trabalho de Curitiba.

Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para AUDIÊNCIA INAUGURAL, referente aos

presentes autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da

expedição da respectiva notificação e o autor, através da presente

intimação, na pessoa de seu procurador, cientificando de que a

ausência do autor na audiência inicial, implicará na extinção do

processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos

autos, na forma do artigo 844 da CLT.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000927-38.2018.5.09.0008

AUTOR FRANCINE CAROLINE BARTH

ADVOGADO FERNANDA SANTOS DA SILVA(OAB:

64596/PR)

ADVOGADO MARCIA ARAUJO DOS SANTOS

NORDY(OAB: 78633/PR)

RÉU GUIMARAES E GONCALVES

AUDITORIA E CONSULTORIA

EMPRESARIAL SS

Intimado(s)/Citado(s):

– FRANCINE CAROLINE BARTH

FRANCINE CAROLINE BARTH

T.N

Processo:0000927-38.2018.5.09.0008

Autor:FRANCINE CAROLINE BARTH

Ré(u): GUIMARAES E GONCALVES AUDITORIA E

CONSULTORIA EMPRESARIAL SS

Audiência :06/12/2018 15:40 – sala 02 – 08ª Vara do Trabalho de

Curitiba.

Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para AUDIÊNCIA UNA, referente aos presentes

autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da expedição

da respectiva notificação e o autor, através da presente intimação,

na pessoa de seu procurador, cientificando de que a ausência do

autor na audiência inicial, implicará na extinção do processo sem

exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma

do artigo 844 da CLT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 477

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,

sendo que as testemunhas estas no máximo de 2(duas), deverão

ser trazidas independente de intimação, devendo a parte

comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de ser

indeferida a intimação das que deixarem de comparecer.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000923-98.2018.5.09.0008

AUTOR ANA CRISTINA DE ALMEIDA

ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:

23031/PR)

RÉU MARIA HELENA OSTERNACK

REZENDE

RÉU MARIA CECILIA OSTERNACK

FIGUEIREDO

RÉU GERMANO ALICE OSTERNACK

Intimado(s)/Citado(s):

– ANA CRISTINA DE ALMEIDA

ANA CRISTINA DE ALMEIDA

T.N

Processo:0000923-98.2018.5.09.0008

Autor:ANA CRISTINA DE ALMEIDA

Ré(u): MARIA HELENA OSTERNACK REZENDE e outros (2)

Audiência :06/12/2018 08:49 – 8a. Vara do Trabalho de Curitiba.

Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para AUDIÊNCIA INAUGURAL, referente aos

presentes autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da

expedição da respectiva notificação e o autor, através da presente

intimação, na pessoa de seu procurador, cientificando de que a

ausência do autor na audiência inicial, implicará na extinção do

processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos

autos, na forma do artigo 844 da CLT.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011669-93.2016.5.09.0008

AUTOR MARCOS JOSE DA SILVA

PASSARELLA

ADVOGADO MARCIUS JOSE WALHANUIK(OAB:

42714/PR)

ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:

16001/PR)

RÉU WAL MART BRASIL LTDA

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

MOREIRA(OAB: 72307/PR)

ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO

PEREIRA(OAB: 77379/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCOS JOSE DA SILVA PASSARELLA

Destinatários:

MARCOS JOSE DA SILVA PASSARELLAnull

Processo:0011669-93.2016.5.09.0008

Autor:MARCOS JOSE DA SILVA PASSARELLA

Ré(u): WAL MART BRASIL LTDA

INTIMAÇÃO

Ciência da data, hora e local da perícia:

Dia 06 de Novembro 2018 às 09h15min no endereço Avenida

Paraná, nº 1250, Bairro Cabral, Curitiba, Paraná, CEP 80.035-130

Curitiba, 19 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 478

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

VIVIAN BOJKO WONS

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011669-93.2016.5.09.0008

AUTOR MARCOS JOSE DA SILVA

PASSARELLA

ADVOGADO MARCIUS JOSE WALHANUIK(OAB:

42714/PR)

ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:

16001/PR)

RÉU WAL MART BRASIL LTDA

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

MOREIRA(OAB: 72307/PR)

ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO

PEREIRA(OAB: 77379/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– WAL MART BRASIL LTDA

Destinatários:

WAL MART BRASIL LTDAnull

Processo:0011669-93.2016.5.09.0008

Autor:MARCOS JOSE DA SILVA PASSARELLA

Ré(u): WAL MART BRASIL LTDA

INTIMAÇÃO

Ciência da data, hora e local da perícia:

Dia 06 de Novembro 2018 às 09h15min no endereço Avenida

Paraná, nº 1250, Bairro Cabral, Curitiba, Paraná, CEP 80.035-130

Curitiba, 19 de Outubro de 2018

VIVIAN BOJKO WONS

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002291-50.2015.5.09.0008

AUTOR MAYCON DE AGUIAR RICOMINI

ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO(OAB: 24686/PR)

RÉU DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO

LTDA

ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:

25430/PR)

RÉU DNA BRASIL COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:

32361/RS)

PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– MAYCON DE AGUIAR RICOMINI

TRIBUNAL

DESTINATÁRIO:

MAYCON DE AGUIAR RICOMINInull

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 479

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo:0002291-50.2015.5.09.0008

Autor:MAYCON DE AGUIAR RICOMINI

Ré(u): DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA e outros

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho

ID 6c4ff9e, com o seguinte teor:

“Vistos, etc.

  1. Considerando os cálculos elaborados pelo contador às fls.338 e

segts. , intimem-se as partes e UNIÃO pelo prazo comum de 8 (oito)

dias para querendo, apresentarem impugnação fundamentada com

a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.

  1. Após, voltem conclusos.”

Em 19 de Outubro de 2018.

alrr

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002291-50.2015.5.09.0008

AUTOR MAYCON DE AGUIAR RICOMINI

ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO(OAB: 24686/PR)

RÉU DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO

LTDA

ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:

25430/PR)

RÉU DNA BRASIL COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:

32361/RS)

PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA

TRIBUNAL

DESTINATÁRIO:

DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDAnull

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 480

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo:0002291-50.2015.5.09.0008

Autor:MAYCON DE AGUIAR RICOMINI

Ré(u): DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA e outros

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho

ID 6c4ff9e, com o seguinte teor:

“Vistos, etc.

  1. Considerando os cálculos elaborados pelo contador às fls.338 e

segts. , intimem-se as partes e UNIÃO pelo prazo comum de 8 (oito)

dias para querendo, apresentarem impugnação fundamentada com

a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.

  1. Após, voltem conclusos.”

Em 19 de Outubro de 2018.

alrr

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002291-50.2015.5.09.0008

AUTOR MAYCON DE AGUIAR RICOMINI

ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO(OAB: 24686/PR)

RÉU DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO

LTDA

ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:

25430/PR)

RÉU DNA BRASIL COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:

32361/RS)

PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– DNA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

TRIBUNAL

DESTINATÁRIO:

DNA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAnull

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 481

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo:0002291-50.2015.5.09.0008

Autor:MAYCON DE AGUIAR RICOMINI

Ré(u): DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA e outros

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho

ID 6c4ff9e, com o seguinte teor:

“Vistos, etc.

  1. Considerando os cálculos elaborados pelo contador às fls.338 e

segts. , intimem-se as partes e UNIÃO pelo prazo comum de 8 (oito)

dias para querendo, apresentarem impugnação fundamentada com

a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.

  1. Após, voltem conclusos.”

Em 19 de Outubro de 2018.

alrr

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011236-43.2016.5.09.0088

AUTOR JANAINA VANESSA DOS SANTOS

AFONSO

ADVOGADO RENAN DA SILVA RIBEIRO(OAB:

68209/PR)

ADVOGADO MARCELO PENTEADO

GARBELINI(OAB: 52409/PR)

RÉU SUPER FORMULA – ATIVIDADES DE

COBRANCA EIRELI – ME

ADVOGADO ANDRE DIAS ANDRADE(OAB:

37504/PR)

RÉU BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:

211648/SP)

RÉU BV FINANCEIRA SA CREDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO MILTON FLAVIO DE ALMEIDA

CAMARGO

LAUTENSCHLAGER(OAB:

162676/SP)

RÉU VERBA SERVICO NACIONAL DE

COBRANCA LTDA – ME

ADVOGADO RAFAEL RIBAS DE SOUZA(OAB:

70697/PR)

RÉU M.B.M – BERALDIN ADVOGADOS

ASSOCIADOS

ADVOGADO ANDRE DIAS ANDRADE(OAB:

37504/PR)

RÉU L. XAVIER – ATIVIDADES DE

COBRANCAS EIRELI – ME

ADVOGADO RAFAEL RIBAS DE SOUZA(OAB:

70697/PR)

RÉU NEIVO ANTONIO BERALDIN

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO DO BRASIL SA

– BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

– JANAINA VANESSA DOS SANTOS AFONSO

– L. XAVIER – ATIVIDADES DE COBRANCAS EIRELI – ME

– M.B.M – BERALDIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

– SUPER FORMULA – ATIVIDADES DE COBRANCA EIRELI –

ME

– VERBA SERVICO NACIONAL DE COBRANCA LTDA – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 482

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Proc. N° 11236-43-2016-5-09-0088

Autora: JANAINA VANESSA DOS SANTOS AFONSO

Ré: VERBA SERVIÇO NACIONAL DE COBRANCA LTDA, L.

XAVIER – ATIVIDADES DE COBRANCAS EIRELI – ME, M.B.M –

BERALDIN ADVOGADOS ASSOCIADOS, SUPER FORMULA –

ATIVIDADES DE COBRANCA EIRELI – ME, BV FINANCEIRA SA

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO

BRASIL AS, NEIVO ANTONIO BERALDIN

Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi

proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

JANAINA VANESSA DOS SANTOS AFONSO, parte já qualificada

na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VERBA SERVIÇO

NACIONAL DE COBRANCA LTDA, L. XAVIER – ATIVIDADES DE

COBRANCAS EIRELI – ME, M.B.M – BERALDIN ADVOGADOS

ASSOCIADOS, SUPER FORMULA – ATIVIDADES DE

COBRANCA EIRELI – ME, BV FINANCEIRA SA CREDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL AS,

NEIVO ANTONIO BERALDIN requerendo, em síntese, o

pagamento das parcelas descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor

de R$36.000,00. Juntou documentos.

Regularmente citadas, apenas a 3ª, 5ª e 6ª reclamadas

apresentaram defesa e documentos, protestando pela

improcedência de todos os títulos do pedido e apresentaram

documentos. Diante da ausência injustificada do(a) réu VERBA

SERVIÇO NACIONAL DE COBRANCA LTDA – ME, L. XAVIER –

ATIVIDADES DE COBRANCAS EIRELI – ME, M.B.M – BERALDIN

ADVOGADOS ASSOCIADOS, SUPER FORMULA – ATIVIDADES

DE COBRANCA EIRELI – ME e NEIVO ANTONIO BERALDIN, a

parte autora requereu que seja considerado(a) revel, além da

aplicação da confissão quanto à matéria de fato..

Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos

juntados com a peça de defesa.

Em audiência, foi ouvido apenas a parte autora ..

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pela parte autora, 6ª e 7ª reclamadas,

sendo prejudicadas pelas demais partes.

Tentativas conciliatórias oportunizadas.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Revelia E Confissão

Consoante prevê o art. 844, da CLT, com as alterações promovidas

pela Lei nº 13.467, de 2017, em vigência a partir de 11/11/2017:

Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência

importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do

reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de

fato.

(…)

  • 4º A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo

se:

I – havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a

ação;

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a

lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem

inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante

dos autos.

  • 5º Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na

audiência, serão aceitos a contestação e os documentos

eventualmente apresentados.

As reclamadas VERBA SERVIÇO NACIONAL DE COBRANCA

LTDA – ME, L. XAVIER – ATIVIDADES DE COBRANCAS EIRELI –

ME, M.B.M – BERALDIN ADVOGADOS ASSOCIADOS, SUPER

FORMULA – ATIVIDADES DE COBRANCA EIRELI – ME e NEIVO

ANTONIO BERALDIN, não compareceram à audiência de instrução,

bem como não apresentaram contestações e documentos. Diante

da ausência injustificada dessas partes, declaro-as confessas

quanto à matéria de fato. Entretanto, seus efeitos serão analisados

conforme as provas anexadas aos autos, item a item dos pedidos

da autora, juntamente com os documentos e termos das

contestações, naquilo que lhes aproveitarem os fundamentos.

Ilegitimidade de Parte

Nos termos do art. 485, VI, do novo CPC, verifica-se que as

condições da ação são a legitimidade das partes e o interesse

processual, as quais devem ser analisadas sob o prisma da relação

processual.

Segundo célebre definição doutrinária (BUZAID, Alfredo. Agravo de

petição no sistema do Código de Processo Civil. 2ª Ed., São Paulo:

Saraiva, 1956, p. 89), a pertinência subjetiva da ação está

relacionada com a legitimação para figurar no polo passivo da lide,

o que é analisado por simples afirmação no sistema processual

brasileiro, tendo em vista o alegado pelo acionante na inicial,

conforme a Teoria da asserção (ou prospecção), em latim, “in status

assertiones.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 483

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

A legitimidade de parte refere-se à pertinência subjetiva, sendo que

é parte legítima para figurar no pólo ativo da relação jurídica

processual o possível titular do direito material que dá conteúdo à

lide, enquanto que é parte legítima para figurar no pólo passivo o

possível titular da obrigação decorrente do direito alegado.

Assim, se a Reclamada em questão pode ou não ser

responsabilizada pelos créditos postulados pelo autor, trata-se de

matéria que diz respeito ao mérito da presente contenda.

Rejeita-se.

Unicidade Contratual / Responsabilidade das Reclamadas

A autora pede seja declarada a de unicidade contratual com

admissão em 16/03/2015 até 06/01/2016 (aviso prévio integrado),

com a consequente retificação da CTPS. Narra em sua inicial que o

pacto laboral teve sua vigência no período compreendido de

16/03/2015 até 06/01/2016, sendo a dispensa por inciativa das

reclamadas, sem justa causa e sem aviso prévio. Aduz que também

foram promovidas anotações irregulares na CTPS.

Afirma que a quarta reclamada (Superfórmula) promoveu rasura na

CTPS. Prossegue alegando que o “segundo contrato” foi

formalizado a título de experiência com data retroativa. Por fim,

afirma a parte autora que continuou prestando os mesmos serviços,

na mesma localidade com a mesma subordinação sendo apenas a

sua CTPS anotada com empregador diverso.

A matéria acerca da sucessão de empresas é abarcada pelo

diploma consolidado nos arts. 10 e 448. Vejamos:

“Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não

afetará os direitos adquiridos por seus empregados”.

Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da

empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos

empregados”.

Os dispositivos consolidados visam a proteção do trabalhador em

caso de alteração na estrutura jurídica da empresa ou na troca de

sua titularidade.

Os fundamentos da referida proteção são o “princípio da

continuidade do contrato de trabalho” e a regra de que o risco do

negócio é do empregador.

Tal mudança assume relevância no que tange a um dos sujeitos do

contrato de trabalho: o empregador. É o caso da impropriamente

denominada “sucessão de empresas”, que se prende aos efeitos da

transferência do estabelecimento em relação aos contratos dos

empregados que nele trabalham.

Existe a sucessão, dentre outros casos, quando ocorre mudança na

propriedade da empresa ou alguma alteração significativa na sua

estrutura jurídica, sendo que a empresa continua utilizando-se dos

serviços dos empregados da sucedida.

Para que exista a sucessão de empregadores, dois são os

requisitos indispensáveis, quais sejam, que um estabelecimento

como unidade econômica passe de um para outro titular e que a

prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de

continuidade.

No presente caso houve a decretação da revelia e confissão ficta da

1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 7ª reclamadas, presumindo-se verdadeiras as

alegações declinadas na inicial, sem que as demais produzissem

provas a fim de afastar a unicidade contratual, assim como a

questão da responsabilidade solidária. Assim, forçoso reconhecer a

unicidade contratual, com admissão em 03 de novembro de 2014

até 24 de setembro de 2015 (projetado o aviso prévio).

No que tange à responsabilidade das reclamadas, o BV (quinto réu)

juntou uma carta de fiança em que a VERBA é FIADORA da MBM,

junto ao BV, o que prova serem muito mais do que “ilustres

desconhecidas”, como pretendem fazer o juízo crer.

Registre-se que o sétimo réu, NEIVO ANTONIO BERALDIN é

revel e confesso quanto à matéria de fato. Diante do pedido não

contestado pelo réu, condeno na responsabilidade solidária de

todo período contratual da autora.

Em extensa e confusa contestação, o Banco do Brasil negou que

a autora tenha lhe prestado serviços, pois o Banco nunca

contratou as empregadoras reclamadas para efetuarem cobranças

de seus clientes.

Diante da negativa da prestação de serviços da autora em favor do

Banco do Brasil, cabia à autora a prova de que efetivamente sua

força de trabalho foi empregada em favor do sexto réu. Não

existindo outra prova nos autos que comprove o contrário do

alegado em defesa, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da

autora em face do Banco do Brasil.

Salário A latere

Aduz a autora em sua inicial que durante a contratualidade, a

parcela variável recebida a margem do holerite foi na média de R$

2.000,00 mensais.

A alegação de recebimento de salário extra folha deve revestir-se

de prova convincente, com o objetivo de infirmar a anotação contida

nos recibos salariais. É da reclamante o encargo de provar que

auferia parcela salarial à margem da formalidade, nos termos do art.

818 da CLT. Ilações ou indícios não são suficientes para elidir

recibos salariais, presumidamente verdadeiros, os quais podem ser

afastados somente por meio de prova robusta em sentido contrário.

Nessa esteira de raciocínio nosso Regional:

TRT-PR-10-07-2012 SALÁRIO “A LATERE” – O ônus de comprovar

a existência de salário pago à margem dos recibos de pagamento

era da parte reclamante, do qual se desincumbiu com êxito (CLT,

art. 818 e CPC, art. 333, I). O conjunto probatório produzido nos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 484

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

autos corroborou a tese de pagamento habitual de salários à

margem da folha de pagamento. Portanto, devida a integração de

referidos salários à remuneração do autor, para os efeitos legais.

Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido, neste

particular.

TRT-PR-27605-2011-028-09-00-5-ACO-30481-2012 – 6A. TURMA

Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

Publicado no DEJT em 10-07-2012

SALÁRIO A LATERE – ÔNUS DA PROVA – FATO CONSTITUTIVO

DO DIREITO DO AUTOR – Consoante artigo 333, I, do CPC, ao

autor cabe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. A prova de

que recebia salário extra-folha constitui, portanto, fato constitutivo

do direito ao percebimento das diferenças postuladas a esse título.

Assim, ausente nos autos qualquer comprovação do percebimento

de dito salário “por fora”, impossível dar provimento ao recurso

obreiro, eis que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe

cabia.

TRT-PR-51240-2006-872-09-00-6-ACO-09155-2007 – 4A. TURMA

Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI

Publicado no DJPR em 13-04-2007

Em depoimento a parte autora diz que recebia, em média, R$

2.000,00 a R$ 3.000,00 por mês a título de comissões, sendo que

tais pagamentos eram feitos em dinheiro pela sra. Graça, que

respondia pelos réus 1º, 2º, 3º, 4º e 6º réus. Afirma ter recebido

cartão o map card para pagamento de comissões e que nos últimos

dois meses de contrato passou a receber as comissões através

deste cartão.

Em audiência realizada determinou-se fosse oficiado a empresa

Mapicard para que trouxesse aos autos o relatório dos créditos

realizados em favor do autor, constando em resposta ao ofício que

fora realizado depósitos em valores semelhantes ao consignado na

exordial.

Além do ofício em comento corroborar com a tese inicial, a pena de

revelia aplicada a reclamada faz com que seja acolhida como

verídicas as alegações.

Dessa forma, tem-se que a parte autora logrou comprovar o

recebimento de quantias pagas a latere, a qual resta admitida na

média informada na inicial, qual seja, de R$ 2.000,00 ao mês,

gerando diferenças no 13º salário, nas férias com 1/3, no FGTS,

aviso prévio, verbas rescisórias, bem como a parcela extra folha

deverá compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do

  1. TST). Observe-se ser indevida a incidência no DSR já computado

na remuneração mensal.

Por corolário, face o reconhecimento de pagamento extra folha,

condena-se a empregadora a retificar a CTPS obreira para acrescer

à remuneração o montante ora admitido, sob pena de multa de R$

500,00, penalidade esta que reverterá em favor do trabalhador

(artigos 652, letra “d”, da CLT e 461, § 4º, do CPC).

Jornada de Trabalho

Aduz a parte autora ter sido contratada para laborar seis (6) horas

diárias, mas que sua jornada de trabalho era, em média, das 7h30

às 18h, de segunda a sexta-feira, com uma hora intervalo. Afirma

que não usufruiu do intervalo de 10 minutos pela manhã e 10

minutos pela tarde, conforme cláusulas 25ª e 26ª – CCT2014/15 e

2015/16. Ainda, diz que desenvolvia suas atividades de

recuperação de créditos, laborando diretamente na função correlata

ao teleatendimento uma vez que para a realização de suas

atividades, utilizava-se de telefones e simultaneamente de

equipamentos para escuta e fala telefônica por meio de sistemas

informatizados de processamento de dados, digitando

renegociações, etc, pretendendo, assim, que a ela seja aplicada

jornada prevista no art. 227, da CLT.

Não vieram aos autos os controles de jornada.

Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da súmula 338, I, do TST, é

ônus do empregador que tenha mais de dez empregados, como é o

caso da reclamada segundo o que se infere dos autos, o registro da

jornada de trabalho, sendo que a não apresentação de tal registro,

gera a presunção relativa da jornada declinada na inicial, desde que

amparada pelos demais elementos nos autos, inteligência da

Súmula n. 338 do TST.

TRT-PR-17-06-2011 JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA

PROVA. SÚMULA 338 DO TST. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE

PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. De acordo com os itens I e II

da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com

mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na

forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação

injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de

veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, a qual pode

ser elidida por prova em contrário. In casu, diante da não juntada

dos cartões pontos pela Reclamada, restou somente a prova

testemunhal a ser analisada para a fixação da jornada de trabalho

do Autor.

TRT-PR-07601-2010-011-09-00-8-ACO-22823-2011 – 4A. TURMA

Relator: LUIZ CELSO NAPP

Publicado no DEJT em 17-06-2011

“HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE

JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. Havendo controvérsia

acerca da existência do trabalho extraordinário e não sendo

apresentados os cartões de ponto, ocorre a inversão do ônus da

prova, não sendo necessária intimação judicial para que a

reclamada proceda a sua juntada. Divergência jurisprudencial

demonstrada. Pagamento de horas extras devido” (E-ED-RR –

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 485

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

789837-38.2001.5.17.0006, Rel. Min. João Batista Brito Pereira,

SBDI-1, DEJT 25/02/2011)

Dessa forma, no limite do pedido, bem como face o disposto na

Verbete sumular supra citado (sum. 338 do c. TST), fixa-se que a

jornada de trabalho da autora como sendo de segunda a sexta, das

07h30 às 18h, com 1h de intervalo.

Quanto ao intervalo previsto na NR 17, reputa-se que são aplicáveis

as disposições da NR 17 apenas quando a atividade de digitação é

exercida de modo contínuo, com exclusividade.

Assim a jurisprudência:

INTERVALO ESPECIAL. ART. 72 DA CLT. OPERADOR DE

TELEMARKETING. INAPLICABILIDADE. O artigo 72 da CLT e a

Súmula 346 do C. TST instituem o chamado intervalo especial,

aplicável, ante suas peculiaridades, apenas à determinada categoria

de trabalhadores. No caso em análise, a autora desenvolvia

atividades de “operadora de telemarketing”, e, por sua vez, o artigo

72 da CLT se presta apenas aos serviços permanentes de

mecanografia, aí incluídos a datilografia, escrituração ou cálculo,

aplicada analogamente aos digitadores, ou seja, aos trabalhadores

que apenas digitam, durante todo o período de trabalho, não

executando quaisquer outras atividades, motivo pelo qual fazem jus

ao referido intervalo, a fim de abrandar a atividade ininterrupta do

trabalho. Desta feita, não tem direito a autora aos intervalos de

digitador, pois não desenvolvia exclusivamente atividades de

digitação, pelo contrário, a digitação é que decorria das atividades

de tele-atendimento, não obstante fosse realizada com certa

freqüência.TRT-PR-04085-2008-670-09-00-1-ACO-12828-2011 –

4A. TURMA, Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS,

Publicado no DEJT em 19-04-2011

Conquanto tenha sido decretada a revelia e confissão ficta da 1ª, 2ª,

3ª, 4ª e 7ª reclamadas, cabia a reclamante o ônus da prova em

relação às alegadas atividades de introdução de dados no sistema

de forma intermitente em caráter permanente, encargo probatório

do qual não se desvencilhou, tendo em vista que nenhuma prova

fora produzida nesse sentido.

Portanto, entende esse Juízo que a parte autora não logrou

comprovar estar enquadrada na exceção do art. 227 da legislação

celetária, não sendo a ela aplicada a NR 17 do MTE.

Ante o exposto, deferem-se as horas extras excedentes da 8ª diária

ou 44ª semanal (eis que não comprovada jornada diversa da legal),

não se computando na apuração do módulo semanal as horas

extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se

evitar o pagamento dobrado (item IV da OJ EX SE n.º 33 do E. TRT

da 9ª Região), com base na jornada ora fixada.

Para tanto, observe-se os seguintes parâmetros:

– adicional convencional ou adicional legal de 50%, o que for mais

benéfico;

– base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial

constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão,

observando-se a evolução salarial e os entendimentos dispostos

nas Súmulas n.º 264 do TST;

– divisor será o 220;

– na apuração das horas extras devem ser observados os dias

efetivamente laborados (excluind o-se as faltas, férias e outros

afastamentos);

– deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os

mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se

os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da

OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem

com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista;

– integração das horas extras, por habituais, com repercussão em

repousos semanais (art. 7º, “a“, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n.

172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art.

142, §§ 1º e 5º, da CLT), aviso prévio e depósitos do FGTS + multa

rescisória de 40% (Súmula n. 63 do TST), observando-se os

entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST,

na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20 e nos

itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região, bem

como o cancelamento da Súmula n. 94 do TST.

Apenas a título de esclarecimento, não é devido o pagamento do

adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do

intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário

devido já está compreendido na condenação, representando

flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é

pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24

horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de

repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem

a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser

remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para

o pagamento da supressão em si.

Intervalo do art. 384 da CLT

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito

ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada

extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo

legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção

do trabalho da mulher:

Art. 384.

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um

descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período

extraordinário de trabalho.

Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro Nascimento,

apresentou a seguinte exegese: “Se da mulher forem exigidas horas

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 486

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

extraordinárias, para compensação ou em se tratando de força

maior, será obrigatório intervalo de 15 minutos entre o fim da

jornada normal e o início das horas suplementares (CLT, art. 384).”

(NASCIMENTO. Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7º

  1. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 534.)

Com efeito, deixando o empregador de conceder à mulher o

intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a

extraordinária, a teor do art. 384 da CLT, impõe-se penalizá-lo com

o pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%.

Dessa forma, no que tange ao intervalo previsto no art. 384, da

CLT, este foi recepcionado pela CF, em razão das peculiaridades

do trabalho da mulher, e não se aplica aos homens, conforme

entendimento sedimentado na Súmula nº. 22 deste E. TRT da 9ª

Região.

INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT.

RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi

recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à

trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor

extraordinário.

Histórico:

Origem: Proposição da Comissão de Uniformização de

Jurisprudência

Sessão de julgamento: 17/11/2014

Súmula: RA 52/2014, divulgada no DEJT 21/11/2014, 24/11/2014 e

25/11/2014

Frise-se, ainda, que recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal

Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312,

firmando a tese de que o artigo 384 do diploma consolidado foi

recepcionado pela Constituição da República de 1988.

Dessarte, considerando-se que houve prestação de horas extras

durante a contratualidade, o que se extrai da jornada fixada alhures,

modificando entendimento anterior, julga-se procedente o pedido de

horas extras e reflexos decorrentes da inobservância do art. 384 da

CLT, nos dias em que houve labor extraordinário.

Do FGTS e Seguro Desemprego

A regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS há de ser

comprovada pelas rés, já que fato extintivo da pretensão do autor

(CLT, art. 818 c/c Novo CPC, art. 373, II, de aplicação subsidiária ao

processo do trabalho, e Súmula 461 do C. TST).

Deverá a ré comprovar, no prazo de cinco dias após a ciência do

trânsito em julgado, a integralidade dos depósitos do FGTS na

conta vinculada da autora, liberando-os com as guias competentes,

com o acréscimo de 40%, face à despedida imotivada, sob pena de

execução das diferenças existentes, observando-se os capítulos da

sentença em que já houve a incidência do FGTS (11,2%), sob pena

de bis in idem.

Como acessórios que é, o FGTS segue a sorte do principal.

Destarte, sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas (com

o respectivo terço constitucional), defere-se o FGTS, à base de 8%

(artigo 7o, III, CR e artigo 15, Lei nº 8.036/90), acrescido da multa

de 40%.

Determina-se, ainda, que a reclamada forneça as competentes

guias a fim de que a autora possa habilitar-se no seguro

desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso preenchido

os pressupostos necessários.

Salienta-se que os requisitos para concessão do seguro

desemprego deverão ser analisados pelo órgão competente pelo

pagamento do benefício.

Multa Convencional

A incidência de multas decorrentes do descumprimento das normas

coletivas restringe-se a uma por instrumento (inc. I da Súmula n.º

384 do C. TST), salvo disposição diversa no mesmo.

Assim, no tocante as multas previstas na CCT, em razão do

descumprimento de horas extras, dentre outras irregularidades,

condena-se ré ao pagamento de uma multa convencional por

instrumento normativos violado.

Dano Moral

Ao argumento de ter sido dispensado de imediato, sem aviso prévio,

além de ter sua CTPS anotada ora por uma, ora por outra ré, entre

outras alegações, pretende a autora a condenação da reclamada no

pagamento de uma indenização pelo dano moral sofrido.

Primeiramente, para a configuração da indenização por dano moral

exige-se a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito

pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador

e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e

927 do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a

reparação.

Compete ao autor, por ser fato constitutivo do direito postulado,

conforme previsto no art. 818 da CLT conjugado com o inciso I do

art. 373 do CPC, provar os fatos deduzidos na petição inicial quanto

ao alegado dano moral.

Nessa esteira nosso Regional:

TRT-PR-13-05-2014 ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA.

Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, há que se

visualizar a presença do ato ilícito praticado pelo empregador, bem

como do dano moral sofrido pelo empregado, este abrangendo

constrangimentos, humilhações, perseguições, discriminações, por

exemplo, e, à obviedade, o nexo causal entre a conduta do primeiro

e a consequência danosa na esfera pessoal do segundo, tudo nos

termos do que dispõem o art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do

CPC. No caso sob análise não há provas consistentes das alegadas

condutas intimidatórias descritas pelo Autor, já que os depoimentos

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 487

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

de testemunhas não presenciais, por si sós, são insuficientes a

embasar um decreto condenatório. Recurso do Reclamante a que

se nega provimento.

TRT-PR-01241-2013-094-09-00-0-ACO-14830-2014 – 7A. TURMA

Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES

Publicado no DEJT em 13-05-2014

TRT-PR-23-05-2014 DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL – ÔNUS

DA PROVA – Indevida indenização por danos morais quando não

restou evidenciado o alegado assédio moral, ônus que incumbia ao

reclamante (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, inciso I, do CPC), pois

não comprovada através da prova oral produzida a prática de

qualquer ato pela reclamada que importasse em constrangimento

ou humilhação à reclamante ou qualquer comportamento de

representantes da reclamada desrespeitoso com a pessoa do

reclamante.

TRT-PR-13642-2012-652-09-00-0-ACO-16199-2014 – 6A. TURMA

Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

Publicado no DEJT em 23-05-2014

O descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de

trabalho não é, por si só, circunstância caracterizadora de violação

a direito de personalidade do trabalhador, hábil a gerar direito a

reparação por danos morais.

A mera existência de inadimplências contratuais apenas sujeita o

empregador ao pagamento dos direitos sonegados no curso do

contrato de trabalho, uma vez que de tal atitude não se vislumbra

necessariamente ofensa à honra e dignidade do trabalhador.

Nesse sentido:

“ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO – DANO MORAL- NÃO

CONFIGURAÇÃO – O atraso salarial, ainda que comprovado, não é

suficiente ao deferimento de indenização por dano moral. A ele

deve somar-se, necessariamente, a prova do efetivo dano moral,

mostrando-se insuficiente mera possibilidade-probabilidade de que

o prejuízo imaterial tenha ocorrido. O atraso salarial, conquanto

possa efetivamente abalar a vida do trabalhador, não resulta no

automático reconhecimento de dano moral, de modo a autorizar o

deferimento sem provas da indenização postulada. Em tais

situações, o Direito não trabalha com mera presunção, exigindo

atuação efetiva da parte alegadamente lesada para que, somente

então, sobre ela estenda seu manto protetor”. (TRT 9ª R. – Proc.

12220-2003-003-09-00-7 – (08049-2006) – Relª Juíza Sueli Gil Elrafihi

– DJPR 21.03.2006).

In casu, o reclamante não provou situação lesiva decorrente de

prejuízos em virtude dos fatos articulados na inicial, havendo

apenas as alegações genéricas, sem qualquer comprovação

específica nos autos, de que tais fatos acarretaram inegáveis

prejuízos ao recorrente, gerando abalo em sua esfera íntima e

infortúnios para a vida do trabalhador.

Para que fosse cabível uma indenização por danos morais, deveria

ser demonstrado pela parte reclamante que a mora resultou na

ocorrência de fatos de maior gravidade, como, por exemplo, a

inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao credito, o que não

restou comprovado no presente caso.

Outrossim, vale destacar, conforme já referido, que para a

caracterização do dano moral, é essencial a existência de um ato

ilícito, não apenas um mal estar psicológico do empregado, sob

pena de transformar a Justiça do Trabalho em uma indústria de

indenizações.

Dessa forma, diante da ausência de provas acerca da ofensa de

ordem moral, indefere-se a pretendida indenização reparatória.

Litigância de Má-fé

Não há provas nos autos de qualquer das hipóteses previstas no

art. 80 do novo CPC, sendo indevido o deferimento da multa

prevista no art. 81 do CPC.

Compensação e Abatimento

A fim de não resultar em enriquecimento sem causa da parte

reclamante, autorizo a dedução das parcelas pagas a idênticos

títulos.

Justiça gratuita

Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e

receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem

condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do

sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos

benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação

do art. 790, § 3º da CLT, inclusive em relação aos honorários

periciais e advocatícios.

Honorários Advocatícios

Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017,

são devidos honorários de sucumbência no processo do trabalho.

Tratando-se de regra processual, a modificação se aplica aos

processos em curso, uma vez que o legislador pátrio adotou a teoria

do isolamento dos atos processuais (NCPC, art. 1046). E seguindo

a jurisprudência que vem se firmando no STJ, compreende-se que o

marco temporal a ser utilizado para determinar o regramento

jurídico aplicável aos honorários advocatícios é a data da prolação

da Sentença (Resp 1.636.124/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin,

Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, Dje 27/04/2017).

Porque sucumbente, a parte ré pagará os honorários devidos ao

advogado da parte contrária, ora arbitrados em 15% sobre o valor

que resultar da liquidação da sentença (

CLT, art. 791-A, caput),

considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de

serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado

e o tempo exigido para o seu serviço (ibidem, §2º). O cálculo será

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 488

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

feito de acordo com os critérios da OJ 348 da SDI/TST.

Visando a simplicidade do Processo do Trabalho, esta magistrada

não comunga do entendimento de aplicação de honorários de

sucumbência recíproca. Mantenha-se a condenação apenas ao

sucumbente.

Dos Descontos Previdenciários e Fiscais

De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na

Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é

competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das

sentenças que proferir.

Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo

que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês,

excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de

uma só vez, sobre o total da execução.

Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais

que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a

prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a

título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de

contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira

enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi

corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda

Nacional – PGFN nº 1 (DOU 14.05.09).

No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa:

120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA –

RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92

define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos

descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão

judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para

a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando –

Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o

recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade

de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, §

1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser

efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com

a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas

decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu

causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de

pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os

valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser

efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao

empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao

Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento

oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante

todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de

observar que existem certas regras e situações peculiares para a

realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas,

caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no

momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse

entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda

Nacional – PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a

que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais

sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-

00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74)

A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido

conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX.

No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no

inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se

o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e

pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada

deverá ser abatida de seu crédito.

Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado

o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não

deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o

FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já

recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento

dos salários.

Correção Monetária

Para o cálculo da correção monetária deverá aplicado o fator do

mês do vencimento da respectiva obrigação, ou seja, o mês em que

a parcela se torna exigível, o que na maior parte das vezes coincide

com o mês subsequente à prestação de serviços, em vista do

parágrafo único do art. 459 da CLT. É essa, inclusive, a

interpretação que se extrai do art. 1º, § 1º, da Lei 6.899/1981. Esse

é também o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula

381.

Diante disso, a atualização monetária do débito deve começar a

partir do vencimento da obrigação correspondente a cada parcela

deferida, o que em regra corresponde ao mês subsequente ao

trabalhado, ressalvado que o aviso prévio, o 13º salário, as férias e

os vales-transportes possuem época própria de exigibilidade, nãocoincidente

com o parágrafo único do art. 459 da CLT.

É de se destacar que a correção monetária deve observar a tabela

fornecida pela Assessoria de Planejamento e Economia do TRT da

9ª Região, a qual já se encontra em consonância com a decisão

proferida pelo Pleno do TST nos autos Arglnc 479-

60.2011.5.04.0231.

Juros Moratórios

Os juros de mora devem ser calculados de forma simples e na base

de 1% ao mês, aplicados pro rata die, desde a data do ajuizamento

da petição inicial, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e

do art. 883 da CLT, até a data do efetivo pagamento.

Quanto à base de cálculo, os juros de mora devem incidir sobre o

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 489

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

valor devido ao exequente, depois de deduzidas as contribuições

para a seguridade social a seu cargo, nos termos da Súmula 200 do

TST.

Com efeito, o art. 883 da CLT determina a incidência dos juros

sobre o valor da condenação. De fato, o valor da condenação deve

corresponder ao valor que é devido ao exequente, após o

abatimento de eventual compensação e depois de efetuado o

desconto da contribuição para a seguridade social a cargo do

empregado.

Da mesma forma, observa-se que em relação ao imposto de renda

retido na fonte, deve ser utilizado idêntico critério. Em recente

Decisão do Órgão Especial do TST (ROAG 2110/1985-002-17-00.4,

julgado em 10-08-2009) foi decidido que sobre os juros de mora não

incide o IRPF.

Assim julgou o Eg. TST porque o artigo 404 do Código Civil de 2002

passou a considerar os juros como perdas e danos, sem fazer

qualquer distinção entre juros de mora incidentes sobre parcela de

natureza remuneratória ou indenizatória. Logo, ao qualificar os juros

de mora como perdas e danos, em razão do não pagamento em

tempo hábil das obrigações de pagamento em dinheiro, a correção

assumiu caráter indenizatório, o que afasta a incidência de IR.

Apenas cessará o cômputo dos juros e da correção monetária no

caso de depósito judicial em dinheiro efetuado exclusivamente para

a liquidação do feito (pagamento), em conformidade com a OJ EX

SE -06, IV do TRT 9ª Região, que abaixo transcrevo.

IV – Depósito judicial para garantir execução provisória. Depósito

para pagamento. Atualização monetária e juros entre a data do

depósito e a efetiva liberação do valor. O depósito judicial para

garantia da execução trabalhista não inibe a incidência de juros e

correção monetária até a data do efetivo pagamento, se a não

liberação imediata dos valores destinados ao exequente decorrer de

atos praticados pelo executado, como oposição de embargos. Na

hipótese do devedor efetuar depósito judicial para pagamento e o

atraso na liberação das guias de retirada decorrer de embaraços

burocráticos do Juízo, fica desonerado de pagar diferenças de

atualização, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 9º, § 4º, da Lei

6.830/80. Se o depósito efetuado sofrer atualização tão-somente

pelos índices bancários, deve o executado arcar com a diferença

decorrente da aplicabilidade dos índices próprios da Justiça do

Trabalho. (ex-OJ EX SE 04, DJPR 21.05.2004)

Considerações finais

Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do

NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender

adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu

convencimento.

Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma

das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona

aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando

demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do

magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ

EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se

aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se

à presença dos vícios previstos no caputdo artigo 897-A da CLT e

nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas

hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem

endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão

(fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a

omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato

relevante não apreciado.

Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no

artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula

297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em

relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as

sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é

exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma,

eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa

de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios.

Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que

observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em

especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de

multa e não conhecimento do recurso inadequado.

III – DISPOSITIVO

Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER

EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar

a ré VERBA SERVIÇO NACIONAL DE COBRANCA LTDA, L.

XAVIER – ATIVIDADES DE COBRANCAS EIRELI – ME, M.B.M –

BERALDIN ADVOGADOS ASSOCIADOS, SUPER FORMULA –

ATIVIDADES DE COBRANCA EIRELI – ME, BV FINANCEIRA SA

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NEIVO

ANTONIO BERALDIN a pagar à autora JANAINA VANESSA DOS

SANTOS AFONSO os direitos previstos nos itens “Unicidade

Contratual / Responsabilidade das Reclamadas”, “Jornada de

Trabalho”, “Intervalo do art. 384 da CLT”, “Salário A Latere“, “Do

FGTS e Seguro Desemprego”, “Multa Convencional”.

Após o trânsito em julgado exclua-se o sexto reclamado, BANCO

DO BRASIL S.A, conforme fundamentação, certificando nos autos.

Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos

abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e

previdenciários.

Liquidação mediante cálculos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 490

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Concede-se à autora o benefício da justiça gratuita.

A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do

CPC) é matéria de execução.

Custas pela ré, no importe de R$400,00 sobre o valor provisório da

condenação ora arbitrado em R$20.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CHRISTIANE BIMBATTI AMORIM

Juíza do Trabalho

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

CHRISTIANE BIMBATTI AMORIM

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001381-23.2015.5.09.0008

AUTOR MOISES ADEMIR CHIARETTO

ADVOGADO ADILSON RODRIGUES

MINERVINO(OAB: 56195/PR)

RÉU PRIME CONTROL CONSULTORIA

LTDA – EPP

ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI

BISTAFA

RÉU BOTICA COMERCIAL

FARMACEUTICA LTDA

ADVOGADO MARCELO ADRIANO DA SILVA(OAB:

55044/PR)

RÉU Prime Desenvolvimento de Software

Ltda. – Me

ADVOGADO DANIEL MELIM GOMES(OAB:

11832/SC)

PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

– MOISES ADEMIR CHIARETTO

TRIBUNAL

DESTINATÁRIO:

MOISES ADEMIR CHIARETTO

null

Processo:0001381-23.2015.5.09.0008

Autor:MOISES ADEMIR CHIARETTO

Ré(u): Prime Desenvolvimento de Software Ltda. – Me e outros (2)

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 491

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ID b0c0d5a, com o seguinte teor:

“Vistos, etc.

  1. Considerando os cálculos elaborados pelo contador às fls. 321 e

segts., intimem-se as partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para

querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a

indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.

  1. Intime-se a primeira reclamada para proceder à anotação da

CTPS, conforme determinado em sentença, sob pena de multa

diária. Prazo de 05(cinco) dias;

  1. Após, voltem conclusos.”

Em 19 de Outubro de 2018.

alrr

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001381-23.2015.5.09.0008

AUTOR MOISES ADEMIR CHIARETTO

ADVOGADO ADILSON RODRIGUES

MINERVINO(OAB: 56195/PR)

RÉU PRIME CONTROL CONSULTORIA

LTDA – EPP

ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI

BISTAFA

RÉU BOTICA COMERCIAL

FARMACEUTICA LTDA

ADVOGADO MARCELO ADRIANO DA SILVA(OAB:

55044/PR)

RÉU Prime Desenvolvimento de Software

Ltda. – Me

ADVOGADO DANIEL MELIM GOMES(OAB:

11832/SC)

PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

– Prime Desenvolvimento de Software Ltda. – Me

TRIBUNAL

DESTINATÁRIO:

Prime Desenvolvimento de Software Ltda. – Me82200-530 –

AVENIDA ANITA GARIBALDI , 1893 – AHU – CURITIBA – PARANÁ

Processo:0001381-23.2015.5.09.0008

Autor:MOISES ADEMIR CHIARETTO

Ré(u): Prime Desenvolvimento de Software Ltda. – Me e outros (2)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 492

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho

ID b0c0d5a, com o seguinte teor:

“Vistos, etc.

  1. Considerando os cálculos elaborados pelo contador às fls. 321 e

segts., intimem-se as partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para

querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a

indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.

  1. Intime-se a primeira reclamada para proceder à anotação da

CTPS, conforme determinado em sentença, sob pena de multa

diária. Prazo de 05(cinco) dias;

  1. Após, voltem conclusos.”

Em 19 de Outubro de 2018.

alrr

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001381-23.2015.5.09.0008

AUTOR MOISES ADEMIR CHIARETTO

ADVOGADO ADILSON RODRIGUES

MINERVINO(OAB: 56195/PR)

RÉU PRIME CONTROL CONSULTORIA

LTDA – EPP

ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI

BISTAFA

RÉU BOTICA COMERCIAL

FARMACEUTICA LTDA

ADVOGADO MARCELO ADRIANO DA SILVA(OAB:

55044/PR)

RÉU Prime Desenvolvimento de Software

Ltda. – Me

ADVOGADO DANIEL MELIM GOMES(OAB:

11832/SC)

PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

– BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

TRIBUNAL

DESTINATÁRIO:

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDAnull

Processo:0001381-23.2015.5.09.0008

Autor:MOISES ADEMIR CHIARETTO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 493

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ré(u): Prime Desenvolvimento de Software Ltda. – Me e outros (2)

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho

ID b0c0d5a, com o seguinte teor:

“Vistos, etc.

  1. Considerando os cálculos elaborados pelo contador às fls. 321 e

segts., intimem-se as partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para

querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a

indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.

  1. Intime-se a primeira reclamada para proceder à anotação da

CTPS, conforme determinado em sentença, sob pena de multa

diária. Prazo de 05(cinco) dias;

  1. Após, voltem conclusos.”

Em 19 de Outubro de 2018.

alrr

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001381-23.2015.5.09.0008

AUTOR MOISES ADEMIR CHIARETTO

ADVOGADO ADILSON RODRIGUES

MINERVINO(OAB: 56195/PR)

RÉU PRIME CONTROL CONSULTORIA

LTDA – EPP

ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI

BISTAFA

RÉU BOTICA COMERCIAL

FARMACEUTICA LTDA

ADVOGADO MARCELO ADRIANO DA SILVA(OAB:

55044/PR)

RÉU Prime Desenvolvimento de Software

Ltda. – Me

ADVOGADO DANIEL MELIM GOMES(OAB:

11832/SC)

PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

– PRIME CONTROL CONSULTORIA LTDA – EPP

TRIBUNAL

DESTINATÁRIO:

PRIME CONTROL CONSULTORIA LTDA – EPP88303-161 –

ALBERTO WERNER, 615 – APTO 102 – VILA OPERARIA – ITAJAI –

SANTA CATARINA

Processo:0001381-23.2015.5.09.0008

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 494

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Autor:MOISES ADEMIR CHIARETTO

Ré(u): Prime Desenvolvimento de Software Ltda. – Me e outros (2)

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho

ID b0c0d5a, com o seguinte teor:

“Vistos, etc.

  1. Considerando os cálculos elaborados pelo contador às fls. 321 e

segts., intimem-se as partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para

querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a

indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.

  1. Intime-se a primeira reclamada para proceder à anotação da

CTPS, conforme determinado em sentença, sob pena de multa

diária. Prazo de 05(cinco) dias;

  1. Após, voltem conclusos.”

Em 19 de Outubro de 2018.

alrr

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000923-98.2018.5.09.0008

AUTOR ANA CRISTINA DE ALMEIDA

ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:

23031/PR)

RÉU MARIA HELENA OSTERNACK

REZENDE

RÉU MARIA CECILIA OSTERNACK

FIGUEIREDO

RÉU GERMANO ALICE OSTERNACK

Intimado(s)/Citado(s):

– ANA CRISTINA DE ALMEIDA

ANA CRISTINA DE ALMEIDA

T.N

Processo:0000923-98.2018.5.09.0008

Autor:ANA CRISTINA DE ALMEIDA

Ré(u): MARIA HELENA OSTERNACK REZENDE e outros (2)

Audiência :06/12/2018 08:49 – 8a. Vara do Trabalho de Curitiba.

Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para AUDIÊNCIA INAUGURAL, referente aos

presentes autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da

expedição da respectiva notificação e o autor, através da presente

intimação, na pessoa de seu procurador, cientificando de que a

ausência do autor na audiência inicial, implicará na extinção do

processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos

autos, na forma do artigo 844 da CLT.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000933-45.2018.5.09.0008

AUTOR MARLENE DAS GRACAS ALVES DE

MORAES

ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:

63365/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 495

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU CASSIANO SCHIAVON

Intimado(s)/Citado(s):

– MARLENE DAS GRACAS ALVES DE MORAES

MARLENE DAS GRACAS ALVES DE MORAES

T.N

Processo:0000933-45.2018.5.09.0008

Autor:MARLENE DAS GRACAS ALVES DE MORAES

Ré(u): CASSIANO SCHIAVON

Audiência :06/12/2018 16:00 – sala 02 – 08ª Vara do Trabalho de

Curitiba.

Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para AUDIÊNCIA UNA, referente aos presentes

autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da expedição

da respectiva notificação e o autor, através da presente intimação,

na pessoa de seu procurador, cientificando de que a ausência do

autor na audiência inicial, implicará na extinção do processo sem

exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma

do artigo 844 da CLT.

Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,

sendo que as testemunhas estas no máximo de 2(duas), deverão

ser trazidas independente de intimação, devendo a parte

comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de ser

indeferida a intimação das que deixarem de comparecer.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000937-82.2018.5.09.0008

AUTOR LORIEL CLASER BORGES

ADVOGADO LUCAS CORDOVA DORNELAS DA

COSTA(OAB: 81479/PR)

RÉU AUTO VIACAO SAO JOSE DOS

PINHAIS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– LORIEL CLASER BORGES

LORIEL CLASER BORGES

T.N

Processo:0000937-82.2018.5.09.0008

Autor:LORIEL CLASER BORGES

Ré(u): AUTO VIACAO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA

Audiência :06/12/2018 08:52 – 8a. Vara do Trabalho de Curitiba.

Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para AUDIÊNCIA INAUGURAL, referente aos

presentes autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da

expedição da respectiva notificação e o autor, através da presente

intimação, na pessoa de seu procurador, cientificando de que a

ausência do autor na audiência inicial, implicará na extinção do

processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos

autos, na forma do artigo 844 da CLT.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002158-08.2015.5.09.0008

AUTOR LILIAN GARCIA DA SILVA

ADVOGADO FRAYA VOIDELO CHEMIM(OAB:

50106/PR)

RÉU RAIA DROGASIL S/A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 496

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO HELIO PINTO RIBEIRO FILHO(OAB:

107957/SP)

ADVOGADO MAYARA MARINHO DE

OLIVEIRA(OAB: 397756/SP)

ADVOGADO DIEGO JORGE MACEDO(OAB:

259693/SP)

ADVOGADO JULIANA TEODORO

NOGUEIRA(OAB: 262403/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– LILIAN GARCIA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

28/09/2018

tx

DECISÃO

Vistos, etc.

Presentes os pressupostos legais, recebo o recurso ordinário

interposto pela reclamada (id. 91499e4), determinando a intimação

da parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E.TRT para

julgamento.

CURITIBA, 28 de Setembro de 2018

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001868-22.2017.5.09.0008

AUTOR GUSTAVO GEOVANI DE MATOS

LEAO

ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:

42410/PR)

RÉU MOA MANUTENCAO E OPERACAO

LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– GUSTAVO GEOVANI DE MATOS LEAO

TRIBUNAL

DESTINATÁRIO:

GUSTAVO GEOVANI DE MATOS LEAO

null

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 497

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo:0001868-22.2017.5.09.0008

Autor:GUSTAVO GEOVANI DE MATOS LEAO

Ré(u): MOA MANUTENCAO E OPERACAO LTDA

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho

de ID 08b1967, com o seguinte teor:

“Vistos, etc.

  1. Considerando os cálculos elaborados pelo contador às fls. 85 e

segts., intimem-se as partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para

querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a

indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.

  1. Após, voltem conclusos.
  2. Ante o silêncio da executada, proceda a secretaria as anotações

na CTPS do autor.”

Em 19 de Outubro de 2018.

Decisão

Processo Nº RTSum-0012050-04.2016.5.09.0008

AUTOR SINDICATO DOS MEDICOS NO

ESTADO DO PARANA

ADVOGADO LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE(OAB:

35267/PR)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO ZORNIG

FILHO(OAB: 27936/PR)

ADVOGADO ANA PAULA PAVELSKI(OAB:

35211/PR)

RÉU LIVIA DO CARMO CAVALLI DE

CAMARGO

ADVOGADO GUSTAVO PEDRON DA

SILVEIRA(OAB: 34541/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LIVIA DO CARMO CAVALLI DE CAMARGO

– SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta

Vara.

Em, 18 de Outubro de 2018.

Lana M G Pedrosa

DECISÃO

A reclamada impugna os cálculos alegando incorreção na

atualização monetária, tendo em vista que pagou integralmente os

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 498

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

valores devidos em 04/08/2017, data que deveria ter sido marco

final da atualização monetária.

Indefiro o pedido uma vez que, quando do pagamento, já havia

transitado em julgado a sentença que determinou a atualização pelo

art. 600 da CLT.

  1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador pela

petição de id. e377def, porque adequados ao título executivo,

fixando seus honorários em R$ 520,00, a cargo da reclamada. A

reclamada poderá reiterar os pontos de discordância em recurso

próprio, após a garantia do juízo.

  1. À Secretaria para elaborar a conta geral abatendo-se os valores

já depositados nos autos pela petição de id. 55baaad.

  1. Após, intime o (a) executado(a) para que efetue o pagamento do

valor exequendo no prazo de 15 (quinze) dias.

  1. No silêncio da(o) executada(o), intime-se o exequente para que,

no prazo de 05 dias requeira o que entender de direito ao

prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução

por 02 (dois) anos.

  1. Lance a Secretaria no Sistema PJe o início da execução para fins

estatísticos.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001424-57.2015.5.09.0008

AUTOR MAIARA DOS SANTOS FRANCISCO

ADVOGADO FABIANA AMADOR DOS SANTOS

SILVA(OAB: 55091/PR)

RÉU KADOSH COMERCIO DE

COMESTIVEIS LTDA – ME

PERITO MAURICIO NURMBERG

Intimado(s)/Citado(s):

– MAIARA DOS SANTOS FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DBL-Em 18 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Informe a exequente como pretende a intimação da executada,

em razão da devolução da intimação pela ECT de fl. 276, com

informação “mudou-se”. Prazo de cinco dias.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0000325-47.2018.5.09.0008

AUTOR LUZIA CARVALHO

ADVOGADO WALTER BRUNS NETO(OAB:

74806/PR)

ADVOGADO KARINE LUCIA ESCHHOLZ(OAB:

83975/PR)

RÉU HENDLER & SABIONE CONFEITARIA

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– LUZIA CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

dbl-Curitiba, 18 de Outubro de 2018

DESPACHO

Vistos, etc.

  1. Considerando os cálculos elaborados pelo contador às fls. 67 e

segts., intimem-se as partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para

querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a

indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.

  1. Após, voltem conclusos.
  2. Proceda a secretaria as anotações na CTPS da autora(fl.51).

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000416-21.2010.5.09.0008

AUTOR OSCAR HIRABARA

ADVOGADO EMANUELLE SILVEIRA DOS

SANTOS BOSCARDIN(OAB:

32845/PR)

RÉU CAIXA DE PREVIDENCIA DOS

FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO PAULO FERNANDO PAZ

ALARCON(OAB: 37007/PR)

ADVOGADO JORGE ANDRE RITZMANN DE

OLIVEIRA(OAB: 11985/SC)

RÉU BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO CLAUDIA PESSOA

LORENZONI(OAB: 30016/PR)

ADVOGADO JEOVANE ITSO(OAB: 84995/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO DO BRASIL SA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 499

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO

BRASIL

– OSCAR HIRABARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

dbl-Curitiba, 18 de Outubro de 2018

DESPACHO

Vistos, etc.

  1. Considerando os cálculos elaborados pelo contador às fls. 1524

e segts., intimem-se as partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias

para querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a

indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.

  1. Após, voltem conclusos.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010967-50.2016.5.09.0008

AUTOR ROSA LUZIA RAMOS

ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:

63365/PR)

RÉU DANIELLE PADILHA RIBAS

Intimado(s)/Citado(s):

– ROSA LUZIA RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

dbl-Curitiba, 18 de Outubro de 2018

DESPACHO

Vistos, etc.

  1. Considerando os cálculos elaborados pelo contador, intimem-se

as partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para querendo,

apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens

e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termo

do Art. 879, § 2º da CLT.

  1. Após, voltem conclusos.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-1184800-44.2006.5.09.0008

AUTOR Telma Anita Feltrin

ADVOGADO ANTONIO DILSON PICOLO

FILHO(OAB: 30484/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO LUIZ CARLOS LUGUES(OAB:

12146/PR)

ADVOGADO MARILANE TON RAMOS(OAB:

23002/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CAIXA ECONOMICA FEDERAL

– Telma Anita Feltrin

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão dos cálculos apresentados pelo

contador.

Em 18 de Outubro de 2018.

alrr

DESPACHO

Vistos, etc.

  1. Considerando os cálculos elaborados pelo contador ID031955b,

intimem-se as partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para

querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a

indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.

  1. Vistas às partes e UNIÃO (INSS) dos cálculos de liquidação

elaborados pelo contador, no prazo de dez (dez) dias.

  1. Após, voltem conclusos.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 500

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo Nº RTOrd-0000229-60.2017.5.09.0010

AUTOR JOAO JONACIL FERREIRA LIMA

ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:

25024/PR)

ADVOGADO MAURICIO GOMES

TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)

RÉU SR CONSTRUCAO CIVIL LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– JOAO JONACIL FERREIRA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

dbl-Curitiba, 18 de Outubro de 2018

DESPACHO

Vistos, etc.

  1. Considerando os cálculos elaborados pelo contador às fls. 173 e

segts., intimem-se as partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para

querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a

indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.

  1. Após, voltem conclusos.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000784-83.2017.5.09.0008

AUTOR ROSICLEIDE SANTOS DE PONTES

ADVOGADO IVO HARRY CELLI JUNIOR(OAB:

10229/PR)

RÉU SEIVA PARTICIPACOES LTDA.

ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:

15717/PR)

RÉU E.A.C. FLORESTAL S/A

ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:

15717/PR)

RÉU E.G.C. PARTICIPACOES LTDA.

RÉU A.R.K. PARTICIPACOES LTDA.

ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:

15717/PR)

RÉU A C MADEIRAS LTDA

ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:

15717/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A C MADEIRAS LTDA

– A.R.K. PARTICIPACOES LTDA.

– E.A.C. FLORESTAL S/A

– ROSICLEIDE SANTOS DE PONTES

– SEIVA PARTICIPACOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

dbl-Curitiba, 18 de Outubro de 2018

DESPACHO

Vistos, etc.

  1. Considerando os cálculos elaborados pelo contador às fls. 356 e

segts., intimem-se as partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para

querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a

indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão, nos termo do Art. 879, § 2º da CLT.

  1. Após, voltem conclusos.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Despacho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000954-18.2018.5.09.0009

AUTOR KARINA DE LIMA RIBEIRO

ADVOGADO RODRIGO WILLEMANN(OAB:

60353/PR)

ADVOGADO CRISTIANO GIMENES

GOULART(OAB: 59496/PR)

RÉU G.FERDINANDI CONSTRUCAO E

INCORPORACAO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– KARINA DE LIMA RIBEIRO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA9ª REGIÃO

9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR

Rua Vicente Machado, 400, 5º piso, Curitiba – PR.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 501

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário(s): KARINA DE LIMA RIBEIRO

Processo: 0000954-18.2018.5.09.0009

Reclamante: KARINA DE LIMA RIBEIRO

Reclamada: G.FERDINANDI CONSTRUCAO E INCORPORACAO

LTDA

INTIMAÇÃO

Audiência: 14/11/2018 13:30 – Sala de Audiências da 9ª Vara do

Trabalho de Curitiba.

Fica o autor, por seu advogado, intimado a comparecer no dia, hora

e local acima mencionados para AUDIÊNCIA UNA em

Procedimento Sumaríssimo. Nessa audiência o autor deverá se

fazer acompanhar das testemunhas que pretende sejam inquiridas,

estas no máximo de 2 (duas), na forma do artigo 822-H da CLT. O

não comparecimento do autor importará no arquivamento dos autos,

ficando aquele responsável pelo pagamento das custas

processuais.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência

designada.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018 .

Despacho

Processo Nº ACP-0010939-80.2016.5.09.0041

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

ADVOGADO MARINA COSTA ASSAD

SALEH(OAB: 36239/PR)

RÉU SOCIEDADE EVANGELICA

BENEFICENTE DE CURITIBA

ADVOGADO KENNEDY MACHADO(OAB:

16743/PR)

ADVOGADO HANY KELLY GUSSO(OAB:

36697/PR)

ADVOGADO JOAO LEONELHO GABARDO

FILHO(OAB: 16948/PR)

ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:

23031/PR)

ADVOGADO RAMON GONCALVES ROCHA(OAB:

141215/MG)

ADVOGADO JEFFERSON BUENO

MACHADO(OAB: 39400/PR)

ADVOGADO JOSE DO CARMO VEIGA DE

OLIVEIRA(OAB: 43573/MG)

TERCEIRO

INTERESSADO

MUNICIPIO DE CURITIBA

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIVERSIDADE BRASIL

ADVOGADO JOAO PEDRO PALHANO

MELKE(OAB: 14894/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

TRADE LIFE I EMPREENDIMENTOS

S/A

TERCEIRO

INTERESSADO

ITU CAPITAL ASSESSORIA

FINANCEIRA E CONSULTORIA

LTDA.

TERCEIRO

INTERESSADO

RIOQUIMICA S.A.

TERCEIRO

INTERESSADO

SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU

CTBA E REG METROPOLITANA

ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:

17344/PR)

ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA

ZELLA(OAB: 40514/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

NRE PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:

21468/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

SER EDUCACIONAL S.A.

ADVOGADO HAMILTON TORRES DE LUCENA

NETO(OAB: 38096/PE)

TERCEIRO

INTERESSADO

HIPERMAX COMERCIAL LTDA. – ME

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

TERCEIRO

INTERESSADO

EMMANUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

CARLOS

LEILOEIRO HELCIO KRONBERG

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

DO PARANA

CUSTOS LEGIS PROCURADORIA FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

GOMES COELHO & BORDIN –

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

TERCEIRO

INTERESSADO

BANCO DO BRASIL SA

TERCEIRO

INTERESSADO

VILLAGE DESENVOLVIMENTO

IMOBILIARIO LTDA – S/S

TERCEIRO

INTERESSADO

TECNOMEDICAL PRODUTOS

MEDICOS LTDA

TERCEIRO

INTERESSADO

ESTADO DO PARANA

TERCEIRO

INTERESSADO

Exmo. Juiz de Direito Austregésilo

Trevisan

TERCEIRO

INTERESSADO

PLANET ASSOCIADOS

PROPAGANDA E PROMOCOES

LTDA – ME

ADVOGADO IARA RITTER EIDELVEIN(OAB:

59884/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ASSOCIACAO DE ENSINO

SUPERIOR DE GOIAS-AESGO

ADVOGADO IARA RITTER EIDELVEIN(OAB:

59884/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

COMUNIDADE EVANGELICA

LUTERANA DE CURITIBA

ADVOGADO LUIZ GUILHERME BITTENCOURT

MARINONI(OAB: 13073/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

Exmo. Desembargador Lauri Caetano

da Silva

TERCEIRO

INTERESSADO

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

TERCEIRO

INTERESSADO

CONSORCIO R+

ADVOGADO RAMON GONCALVES ROCHA(OAB:

141215/MG)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 502

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

TERCEIRO

INTERESSADO

INSTITUTO PRESBITERIANO

MACKENZIE

ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:

22946/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

JOAO JAIME NUNES FERREIRA

TERCEIRO

INTERESSADO

SINODO DE CURITIBA

ADVOGADO LUIZ GUILHERME BITTENCOURT

MARINONI(OAB: 13073/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Destinatário(s): JOSE DO CARMO VEIGA DE OLIVEIRA

Processo:0010939-80.2016.5.09.0041

Reclamante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reclamada: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE

CURITIBA

INTIMAÇÃO (DJET)

Fica V.Sa. intimada da decisão proferida em ID. b7b368c, cujo teor

transcrevo:

“…1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de

petição interposto pela licitante Universidade Brasil. Processe-se.

  1. Após a juntada da contraminuta pelo MPT, Consórcio Mack-He

Dourados e SEB, ou o decurso dos correspondentes prazos,

remetam-se os autos ao E. TRT…”

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

RENATO MARTINS DO SANTOS

Técnico Judiciário

Despacho

Processo Nº ACP-0010939-80.2016.5.09.0041

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

ADVOGADO MARINA COSTA ASSAD

SALEH(OAB: 36239/PR)

RÉU SOCIEDADE EVANGELICA

BENEFICENTE DE CURITIBA

ADVOGADO KENNEDY MACHADO(OAB:

16743/PR)

ADVOGADO HANY KELLY GUSSO(OAB:

36697/PR)

ADVOGADO JOAO LEONELHO GABARDO

FILHO(OAB: 16948/PR)

ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:

23031/PR)

ADVOGADO RAMON GONCALVES ROCHA(OAB:

141215/MG)

ADVOGADO JEFFERSON BUENO

MACHADO(OAB: 39400/PR)

ADVOGADO JOSE DO CARMO VEIGA DE

OLIVEIRA(OAB: 43573/MG)

TERCEIRO

INTERESSADO

MUNICIPIO DE CURITIBA

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIVERSIDADE BRASIL

ADVOGADO JOAO PEDRO PALHANO

MELKE(OAB: 14894/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

TRADE LIFE I EMPREENDIMENTOS

S/A

TERCEIRO

INTERESSADO

ITU CAPITAL ASSESSORIA

FINANCEIRA E CONSULTORIA

LTDA.

TERCEIRO

INTERESSADO

RIOQUIMICA S.A.

TERCEIRO

INTERESSADO

SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU

CTBA E REG METROPOLITANA

ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:

17344/PR)

ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA

ZELLA(OAB: 40514/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

NRE PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:

21468/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

SER EDUCACIONAL S.A.

ADVOGADO HAMILTON TORRES DE LUCENA

NETO(OAB: 38096/PE)

TERCEIRO

INTERESSADO

HIPERMAX COMERCIAL LTDA. – ME

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

TERCEIRO

INTERESSADO

EMMANUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

CARLOS

LEILOEIRO HELCIO KRONBERG

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 503

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

DO PARANA

CUSTOS LEGIS PROCURADORIA FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

GOMES COELHO & BORDIN –

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

TERCEIRO

INTERESSADO

BANCO DO BRASIL SA

TERCEIRO

INTERESSADO

VILLAGE DESENVOLVIMENTO

IMOBILIARIO LTDA – S/S

TERCEIRO

INTERESSADO

TECNOMEDICAL PRODUTOS

MEDICOS LTDA

TERCEIRO

INTERESSADO

ESTADO DO PARANA

TERCEIRO

INTERESSADO

Exmo. Juiz de Direito Austregésilo

Trevisan

TERCEIRO

INTERESSADO

PLANET ASSOCIADOS

PROPAGANDA E PROMOCOES

LTDA – ME

ADVOGADO IARA RITTER EIDELVEIN(OAB:

59884/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ASSOCIACAO DE ENSINO

SUPERIOR DE GOIAS-AESGO

ADVOGADO IARA RITTER EIDELVEIN(OAB:

59884/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

COMUNIDADE EVANGELICA

LUTERANA DE CURITIBA

ADVOGADO LUIZ GUILHERME BITTENCOURT

MARINONI(OAB: 13073/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

Exmo. Desembargador Lauri Caetano

da Silva

TERCEIRO

INTERESSADO

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

TERCEIRO

INTERESSADO

CONSORCIO R+

ADVOGADO RAMON GONCALVES ROCHA(OAB:

141215/MG)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

TERCEIRO

INTERESSADO

INSTITUTO PRESBITERIANO

MACKENZIE

ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:

22946/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

JOAO JAIME NUNES FERREIRA

TERCEIRO

INTERESSADO

SINODO DE CURITIBA

ADVOGADO LUIZ GUILHERME BITTENCOURT

MARINONI(OAB: 13073/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Destinatário(s): JEFFERSON BUENO MACHADO

Processo:0010939-80.2016.5.09.0041

Reclamante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reclamada: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE

CURITIBA

INTIMAÇÃO (DJET)

Fica V.Sa. intimada da decisão proferida em ID. b7b368c, cujo teor

transcrevo:

“…1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de

petição interposto pela licitante Universidade Brasil. Processe-se.

  1. Após a juntada da contraminuta pelo MPT, Consórcio Mack-He

Dourados e SEB, ou o decurso dos correspondentes prazos,

remetam-se os autos ao E. TRT…”

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

RENATO MARTINS DO SANTOS

Técnico Judiciário

Despacho

Processo Nº RTSum-0000956-85.2018.5.09.0009

AUTOR ROSELI PEREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:

22339/PR)

RÉU TOP SERVICE SERVICOS E

SISTEMAS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

– ROSELI PEREIRA DO NASCIMENTO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA9ª REGIÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 504

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR

Rua Vicente Machado, 400, 5º piso, Curitiba – PR.

Destinatário(s): ROSELI PEREIRA DO NASCIMENTO

Processo: 0000956-85.2018.5.09.0009

Reclamante: ROSELI PEREIRA DO NASCIMENTO

Reclamada: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

INTIMAÇÃO

Audiência: 26/03/2019 13:30 – Sala de Audiências da 9ª Vara do

Trabalho de Curitiba.

Fica o autor, por seu advogado, intimado a comparecer no dia, hora

e local acima mencionados para AUDIÊNCIA UNA em

Procedimento Sumaríssimo. Nessa audiência o autor deverá se

fazer acompanhar das testemunhas que pretende sejam inquiridas,

estas no máximo de 2 (duas), na forma do artigo 822-H da CLT. O

não comparecimento do autor importará no arquivamento dos autos,

ficando aquele responsável pelo pagamento das custas

processuais.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência

designada.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 .

Despacho

Processo Nº RTSum-0000966-32.2018.5.09.0009

AUTOR SIMONE VERISSIMO FERREIRA

ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:

63365/PR)

RÉU ESCOLA PODIUM – EDUCACAO

INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

S/S LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– SIMONE VERISSIMO FERREIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA9ª REGIÃO

9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR

Rua Vicente Machado, 400, 5º piso, Curitiba – PR.

Destinatário(s): SIMONE VERISSIMO FERREIRA

Processo: 0000966-32.2018.5.09.0009

Reclamante: SIMONE VERISSIMO FERREIRA

Reclamada: ESCOLA PODIUM – EDUCACAO INFANTIL E

ENSINO FUNDAMENTAL S/S LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Audiência: 25/03/2019 16:45 – Sala de Audiências da 9ª Vara do

Trabalho de Curitiba.

Fica o autor, por seu advogado, intimado a comparecer no dia, hora

e local acima mencionados para AUDIÊNCIA UNA em

Procedimento Sumaríssimo. Nessa audiência o autor deverá se

fazer acompanhar das testemunhas que pretende sejam inquiridas,

estas no máximo de 2 (duas), na forma do artigo 822-H da CLT. O

não comparecimento do autor importará no arquivamento dos autos,

ficando aquele responsável pelo pagamento das custas

processuais.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência

designada.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 .

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 505

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Despacho

Processo Nº RTSum-0000976-76.2018.5.09.0009

AUTOR MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

ADVOGADO MAURICIO GOMES

TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)

ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:

25024/PR)

RÉU DOMINUS GRELHADOS E LANCHES

EIRELI – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA9ª REGIÃO

9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR

Rua Vicente Machado, 400, 5º piso, Curitiba – PR.

Destinatário(s): MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

Processo: 0000976-76.2018.5.09.0009

Reclamante: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

Reclamada: DOMINUS GRELHADOS E LANCHES EIRELI – ME

INTIMAÇÃO

Audiência: 28/03/2019 16:15 – Sala de Audiências da 9ª Vara do

Trabalho de Curitiba.

Fica o autor, por seu advogado, intimado a comparecer no dia, hora

e local acima mencionados para AUDIÊNCIA UNA em

Procedimento Sumaríssimo. Nessa audiência o autor deverá se

fazer acompanhar das testemunhas que pretende sejam inquiridas,

estas no máximo de 2 (duas), na forma do artigo 822-H da CLT. O

não comparecimento do autor importará no arquivamento dos autos,

ficando aquele responsável pelo pagamento das custas

processuais.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência

designada.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018 .

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000488-24.2018.5.09.0009

AUTOR EVANDRO FERREIRA DE MEIRA

ADVOGADO BIANCA RODRIGUES DA

SILVA(OAB: 90425/PR)

RÉU ESTACIONAMENTO PAKIM LTDA –

ME

ADVOGADO RODRIGO PARREIRA(OAB:

37081/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EVANDRO FERREIRA DE MEIRA

9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Destinatário(s): EVANDRO FERREIRA DE MEIRA

Processo:0000488-24.2018.5.09.0009

Reclamante:EVANDRO FERREIRA DE MEIRA

Reclamada: ESTACIONAMENTO PAKIM LTDA – ME

INTIMAÇÃO (DJET)

Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que

segue abaixo transcrito:

Ante a ausência injustificada do autor, intimado conforme fl. 59,

extingue-se o processo sem julgamento do mérito.

Custas pela parte autora no importe de R$ 1.358,31, calculadas

sobre R$ 67.915,39, dispensadas na forma da lei.

Intimem-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 506

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Nada mais.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000488-24.2018.5.09.0009

AUTOR EVANDRO FERREIRA DE MEIRA

ADVOGADO BIANCA RODRIGUES DA

SILVA(OAB: 90425/PR)

RÉU ESTACIONAMENTO PAKIM LTDA –

ME

ADVOGADO RODRIGO PARREIRA(OAB:

37081/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ESTACIONAMENTO PAKIM LTDA – ME

9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Destinatário(s): ESTACIONAMENTO PAKIM LTDA – ME

Processo:0000488-24.2018.5.09.0009

Reclamante:EVANDRO FERREIRA DE MEIRA

Reclamada: ESTACIONAMENTO PAKIM LTDA – ME

INTIMAÇÃO (DJET)

Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que

segue abaixo transcrito:

Ante a ausência injustificada do autor, intimado conforme fl. 59,

extingue-se o processo sem julgamento do mérito.

Custas pela parte autora no importe de R$ 1.358,31, calculadas

sobre R$ 67.915,39, dispensadas na forma da lei.

Intimem-se.

Nada mais.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Notificação

Processo Nº ACP-0010939-80.2016.5.09.0041

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

ADVOGADO MARINA COSTA ASSAD

SALEH(OAB: 36239/PR)

RÉU SOCIEDADE EVANGELICA

BENEFICENTE DE CURITIBA

ADVOGADO MACAZUMI FURTADO NIWA(OAB:

27852/PR)

ADVOGADO ELIONORA HARUMI

TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)

ADVOGADO KENNEDY MACHADO(OAB:

16743/PR)

ADVOGADO HANY KELLY GUSSO(OAB:

36697/PR)

ADVOGADO JOAO LEONELHO GABARDO

FILHO(OAB: 16948/PR)

ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:

23031/PR)

ADVOGADO RAMON GONCALVES ROCHA(OAB:

141215/MG)

TERCEIRO

INTERESSADO

MUNICIPIO DE CURITIBA

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIVERSIDADE BRASIL

ADVOGADO JOAO PEDRO PALHANO

MELKE(OAB: 14894/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

TRADE LIFE I EMPREENDIMENTOS

S/A

TERCEIRO

INTERESSADO

ITU CAPITAL ASSESSORIA

FINANCEIRA E CONSULTORIA

LTDA.

TERCEIRO

INTERESSADO

RIOQUIMICA S.A.

TERCEIRO

INTERESSADO

SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU

CTBA E REG METROPOLITANA

ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:

17344/PR)

ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA

ZELLA(OAB: 40514/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

NRE PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:

21468/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 507

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TERCEIRO

INTERESSADO

SER EDUCACIONAL S.A.

ADVOGADO HAMILTON TORRES DE LUCENA

NETO(OAB: 38096/PE)

TERCEIRO

INTERESSADO

HIPERMAX COMERCIAL LTDA. – ME

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

TERCEIRO

INTERESSADO

EMMANUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

CARLOS

LEILOEIRO HELCIO KRONBERG

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

DO PARANA

CUSTOS LEGIS PROCURADORIA FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

GOMES COELHO & BORDIN –

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

TERCEIRO

INTERESSADO

BANCO DO BRASIL SA

TERCEIRO

INTERESSADO

VILLAGE DESENVOLVIMENTO

IMOBILIARIO LTDA – S/S

TERCEIRO

INTERESSADO

TECNOMEDICAL PRODUTOS

MEDICOS LTDA

TERCEIRO

INTERESSADO

ESTADO DO PARANA

TERCEIRO

INTERESSADO

Exmo. Juiz de Direito Austregésilo

Trevisan

TERCEIRO

INTERESSADO

PLANET ASSOCIADOS

PROPAGANDA E PROMOCOES

LTDA – ME

ADVOGADO IARA RITTER EIDELVEIN(OAB:

59884/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ASSOCIACAO DE ENSINO

SUPERIOR DE GOIAS-AESGO

ADVOGADO IARA RITTER EIDELVEIN(OAB:

59884/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

COMUNIDADE EVANGELICA

LUTERANA DE CURITIBA

ADVOGADO LUIZ GUILHERME BITTENCOURT

MARINONI(OAB: 13073/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

Exmo. Desembargador Lauri Caetano

da Silva

TERCEIRO

INTERESSADO

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

TERCEIRO

INTERESSADO

CONSORCIO R+

ADVOGADO RAMON GONCALVES ROCHA(OAB:

141215/MG)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

TERCEIRO

INTERESSADO

INSTITUTO PRESBITERIANO

MACKENZIE

ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:

22946/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

JOAO JAIME NUNES FERREIRA

TERCEIRO

INTERESSADO

SINODO DE CURITIBA

ADVOGADO LUIZ GUILHERME BITTENCOURT

MARINONI(OAB: 13073/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Destinatário(s): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE

CURITIBA

Processo:0010939-80.2016.5.09.0041

Reclamante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reclamada: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE

CURITIBA

INTIMAÇÃO (DJET)

Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que

segue abaixo transcrito:

DECISÃO

  1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de

petição interposto pela licitante Universidade Brasil. Processe-se.

  1. Após a juntada da contraminuta pelo MPT, Consórcio Mack-He

Dourados e SEB, ou o decurso dos correspondentes prazos,

remetam-se os autos ao E. TRT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 508

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence

a:

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

ROGERIO CARLOS ARNOLDO

Técnico Judiciário/Analista Judiciário

Notificação

Processo Nº ACP-0010939-80.2016.5.09.0041

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

ADVOGADO MARINA COSTA ASSAD

SALEH(OAB: 36239/PR)

RÉU SOCIEDADE EVANGELICA

BENEFICENTE DE CURITIBA

ADVOGADO KENNEDY MACHADO(OAB:

16743/PR)

ADVOGADO HANY KELLY GUSSO(OAB:

36697/PR)

ADVOGADO JOAO LEONELHO GABARDO

FILHO(OAB: 16948/PR)

ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:

23031/PR)

ADVOGADO RAMON GONCALVES ROCHA(OAB:

141215/MG)

ADVOGADO JEFFERSON BUENO

MACHADO(OAB: 39400/PR)

ADVOGADO JOSE DO CARMO VEIGA DE

OLIVEIRA(OAB: 43573/MG)

TERCEIRO

INTERESSADO

MUNICIPIO DE CURITIBA

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIVERSIDADE BRASIL

ADVOGADO JOAO PEDRO PALHANO

MELKE(OAB: 14894/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

TRADE LIFE I EMPREENDIMENTOS

S/A

TERCEIRO

INTERESSADO

ITU CAPITAL ASSESSORIA

FINANCEIRA E CONSULTORIA

LTDA.

TERCEIRO

INTERESSADO

RIOQUIMICA S.A.

TERCEIRO

INTERESSADO

SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU

CTBA E REG METROPOLITANA

ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:

17344/PR)

ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA

ZELLA(OAB: 40514/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

NRE PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:

21468/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

SER EDUCACIONAL S.A.

ADVOGADO HAMILTON TORRES DE LUCENA

NETO(OAB: 38096/PE)

TERCEIRO

INTERESSADO

HIPERMAX COMERCIAL LTDA. – ME

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

TERCEIRO

INTERESSADO

EMMANUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

CARLOS

LEILOEIRO HELCIO KRONBERG

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

DO PARANA

CUSTOS LEGIS PROCURADORIA FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

GOMES COELHO & BORDIN –

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

TERCEIRO

INTERESSADO

BANCO DO BRASIL SA

TERCEIRO

INTERESSADO

VILLAGE DESENVOLVIMENTO

IMOBILIARIO LTDA – S/S

TERCEIRO

INTERESSADO

TECNOMEDICAL PRODUTOS

MEDICOS LTDA

TERCEIRO

INTERESSADO

ESTADO DO PARANA

TERCEIRO

INTERESSADO

Exmo. Juiz de Direito Austregésilo

Trevisan

TERCEIRO

INTERESSADO

PLANET ASSOCIADOS

PROPAGANDA E PROMOCOES

LTDA – ME

ADVOGADO IARA RITTER EIDELVEIN(OAB:

59884/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ASSOCIACAO DE ENSINO

SUPERIOR DE GOIAS-AESGO

ADVOGADO IARA RITTER EIDELVEIN(OAB:

59884/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

COMUNIDADE EVANGELICA

LUTERANA DE CURITIBA

ADVOGADO LUIZ GUILHERME BITTENCOURT

MARINONI(OAB: 13073/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

Exmo. Desembargador Lauri Caetano

da Silva

TERCEIRO

INTERESSADO

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

TERCEIRO

INTERESSADO

CONSORCIO R+

ADVOGADO RAMON GONCALVES ROCHA(OAB:

141215/MG)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

TERCEIRO

INTERESSADO

INSTITUTO PRESBITERIANO

MACKENZIE

ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:

22946/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

JOAO JAIME NUNES FERREIRA

TERCEIRO

INTERESSADO

SINODO DE CURITIBA

ADVOGADO LUIZ GUILHERME BITTENCOURT

MARINONI(OAB: 13073/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 509

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário(s): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE

CURITIBA

Processo:0010939-80.2016.5.09.0041

Reclamante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reclamada: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE

CURITIBA

INTIMAÇÃO (DJET)

Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que

segue abaixo transcrito:

DECISÃO

  1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de

petição interposto pela licitante Universidade Brasil. Processe-se.

  1. Após a juntada da contraminuta pelo MPT, Consórcio Mack-He

Dourados e SEB, ou o decurso dos correspondentes prazos,

remetam-se os autos ao E. TRT.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

ROGERIO CARLOS ARNOLDO

Técnico Judiciário

Notificação

Processo Nº ACP-0010939-80.2016.5.09.0041

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

ADVOGADO MARINA COSTA ASSAD

SALEH(OAB: 36239/PR)

RÉU SOCIEDADE EVANGELICA

BENEFICENTE DE CURITIBA

ADVOGADO KENNEDY MACHADO(OAB:

16743/PR)

ADVOGADO HANY KELLY GUSSO(OAB:

36697/PR)

ADVOGADO JOAO LEONELHO GABARDO

FILHO(OAB: 16948/PR)

ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:

23031/PR)

ADVOGADO RAMON GONCALVES ROCHA(OAB:

141215/MG)

ADVOGADO JEFFERSON BUENO

MACHADO(OAB: 39400/PR)

ADVOGADO JOSE DO CARMO VEIGA DE

OLIVEIRA(OAB: 43573/MG)

TERCEIRO

INTERESSADO

MUNICIPIO DE CURITIBA

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIVERSIDADE BRASIL

ADVOGADO JOAO PEDRO PALHANO

MELKE(OAB: 14894/MS)

TERCEIRO

INTERESSADO

TRADE LIFE I EMPREENDIMENTOS

S/A

TERCEIRO

INTERESSADO

ITU CAPITAL ASSESSORIA

FINANCEIRA E CONSULTORIA

LTDA.

TERCEIRO

INTERESSADO

RIOQUIMICA S.A.

TERCEIRO

INTERESSADO

SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU

CTBA E REG METROPOLITANA

ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:

17344/PR)

ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA

ZELLA(OAB: 40514/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

NRE PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:

21468/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

SER EDUCACIONAL S.A.

ADVOGADO HAMILTON TORRES DE LUCENA

NETO(OAB: 38096/PE)

TERCEIRO

INTERESSADO

HIPERMAX COMERCIAL LTDA. – ME

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

TERCEIRO

INTERESSADO

EMMANUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

CARLOS

LEILOEIRO HELCIO KRONBERG

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 510

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

DO PARANA

CUSTOS LEGIS PROCURADORIA FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

GOMES COELHO & BORDIN –

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

TERCEIRO

INTERESSADO

BANCO DO BRASIL SA

TERCEIRO

INTERESSADO

VILLAGE DESENVOLVIMENTO

IMOBILIARIO LTDA – S/S

TERCEIRO

INTERESSADO

TECNOMEDICAL PRODUTOS

MEDICOS LTDA

TERCEIRO

INTERESSADO

ESTADO DO PARANA

TERCEIRO

INTERESSADO

Exmo. Juiz de Direito Austregésilo

Trevisan

TERCEIRO

INTERESSADO

PLANET ASSOCIADOS

PROPAGANDA E PROMOCOES

LTDA – ME

ADVOGADO IARA RITTER EIDELVEIN(OAB:

59884/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ASSOCIACAO DE ENSINO

SUPERIOR DE GOIAS-AESGO

ADVOGADO IARA RITTER EIDELVEIN(OAB:

59884/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

COMUNIDADE EVANGELICA

LUTERANA DE CURITIBA

ADVOGADO LUIZ GUILHERME BITTENCOURT

MARINONI(OAB: 13073/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

Exmo. Desembargador Lauri Caetano

da Silva

TERCEIRO

INTERESSADO

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

TERCEIRO

INTERESSADO

CONSORCIO R+

ADVOGADO RAMON GONCALVES ROCHA(OAB:

141215/MG)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

TERCEIRO

INTERESSADO

INSTITUTO PRESBITERIANO

MACKENZIE

ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:

22946/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

JOAO JAIME NUNES FERREIRA

TERCEIRO

INTERESSADO

SINODO DE CURITIBA

ADVOGADO LUIZ GUILHERME BITTENCOURT

MARINONI(OAB: 13073/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Destinatário(s): UMBERTO GIOTTO NETO

Processo:0010939-80.2016.5.09.0041

Reclamante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reclamada: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE

CURITIBA

INTIMAÇÃO (DJET)

Fica V.Sa. intimada do que segue abaixo transcrito:

DECISÃO

  1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de

petição interposto pela licitante Universidade Brasil. Processe-se.

  1. Após a juntada da contraminuta pelo MPT, Consórcio Mack-He

Dourados e SEB, ou o decurso dos correspondentes prazos,

remetam-se os autos ao E. TRT.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

ROGERIO CARLOS ARNOLDO

Técnico Judiciário

Despacho

Processo Nº MS-0002206-90.2017.5.09.0009

IMPETRANTE JULIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO OLGA DEZUO(OAB: 60331/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 511

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

IMPETRADO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

ADVOGADO MARIANNE MALVEZZI

CAETANO(OAB: 24647/PR)

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

IMPETRADO KLEBER DE MELO MORAIS –

PRESIDENTE DA EBSERH

ADVOGADO MARIANNE MALVEZZI

CAETANO(OAB: 24647/PR)

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

– JULIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta

Vara do Trabalho.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

MARCIO GRISOLIA DO CARMO

Diretor de Secretaria

DESPACHO

  1. Ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de 10 (dez) dias,

nos termos do art. 12 da Lei nº

12.016/2009.

  1. Após, voltem conclusos.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº ET-0000878-91.2018.5.09.0009

EMBARGANTE REGINA LUCETTE APARECIDA

VICENTE

ADVOGADO ELIZIANE CRISTINA MALUF(OAB:

23398/PR)

EMBARGADO OSVALDO DONIZETE DE SOUZA

ADVOGADO PEDRO EUCLIDES UTZIG(OAB:

21362/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– OSVALDO DONIZETE DE SOUZA

– REGINA LUCETTE APARECIDA VICENTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta

Vara do Trabalho.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

MARCIO GRISOLIA DO CARMO

Diretor de Secretaria

DESPACHO

  1. Digam as partes se pretendem produzir outras provas,

especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de

preclusão.

  1. Após, voltem conclusos para decisão.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTSum-0000886-68.2018.5.09.0009

AUTOR SANDRA RIBAS DE LARAS

ADVOGADO DOUGLAS RANGEL DA

ROCHA(OAB: 70471/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 512

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU DEIZY FERNANDA DE SOUZA

SANTOS FOTOGRAFIA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– SANDRA RIBAS DE LARAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

A parte autora desistiu da ação antes da contestação, o que

dispensa a necessidade de concordância da parte ré (art. 841, §3º,

da CLT e art. 485, § 4º, do CPC).

Assim, homologa-se a desistência, extinguindo-se o processo,

sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC

para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Custas pela autora no importe de R$ 329,84, dispensadas na forma

da lei.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se, sendo a ré, por AR.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001019-47.2017.5.09.0009

AUTOR DEILDA DOMINGUES DA SILVA

ADVOGADO PAULO ROBERTO BELILA(OAB:

53010/PR)

RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DO

PARANA

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

ADVOGADO MARIANNE MALVEZZI

CAETANO(OAB: 24647/PR)

ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)

RÉU FUNDACAO DA UNIVERSIDADE

FEDERAL DO PARANA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA

CIENCIA,TECNOLOGIA E DA

CULTURA

ADVOGADO LISIANE CORDEIRO TRINKEL(OAB:

35355/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DEILDA DOMINGUES DA SILVA

– EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES –

EBSERH

– FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E DA

CULTURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

Diego Porto

Estagiário

DECISÃO

  1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso

ordinário interposto pelas partes. Processe-se.

  1. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do

correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0012034-47.2016.5.09.0009

AUTOR MARQUIANO SNAK JUNIOR

ADVOGADO GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB:

65359/RS)

RÉU GENZYME DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO ALOUCHE(OAB:

193025/SP)

PERITO VINICIUS TIKAO SAKAI

PERITO MAURICIO NURMBERG

Intimado(s)/Citado(s):

– GENZYME DO BRASIL LTDA.

– MARQUIANO SNAK JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 513

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fundamentação

DESPACHO

Manifestem-se as partes, no prazo comum de cinco dias, sobre o

contido na petição do Sr. Perito (id f89b124), esclarecendo onde

pretendem que a perícia seja realizada.

O silêncio da parte autora será entendido como desistência da

prova acerca da insalubridade.

Intimem-se.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº ACP-0000689-16.2018.5.09.0009

AUTOR SINDICATO TRAB IND REFINDEST

EXPL PETROLEO EST PARANA

ADVOGADO CHRISTIAN MARCELLO

MANAS(OAB: 29190/PR)

ADVOGADO ROBERTO MEZZOMO(OAB:

45386/PR)

ADVOGADO SIDNEI MACHADO(OAB: 18533/PR)

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO DANIELA TOLLEMACHE(OAB:

37529/PR)

ADVOGADO JULIANO LAGO(OAB: 34256/PR)

ADVOGADO LILLIAN MARA PADUAN

SANTOS(OAB: 42515/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta

Vara do Trabalho.

Curitiba, 17 de Outubro de 2018.

MARCIO GRISOLIA DO CARMO

Diretor de Secretaria

DESPACHO

  1. Manifeste-se a Ré sobre os documentos apresentados pelo autor

no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

  1. Após, voltem conclusos para apreciação de requerimento de

designação de audiência instrutória, formulado pela ré no Id

1d7fa36

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000635-50.2018.5.09.0009

AUTOR RITA DE CASSIA MACHADO DE

SOUZA

ADVOGADO ROGERIO FERREIRA BORGES(OAB:

16279/DF)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO MOACYR FACHINELLO(OAB:

18991/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vista à ré do requerimento de id a4b791a, no prazo de cinco dias.

No silêncio da ré, incluam-se os autos em pauta de encerramento.

Intime-se.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000402-53.2018.5.09.0009

AUTOR CARLOS HENRIQUE HONORIO

GUIMARAES

ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:

20908/PR)

RÉU A MERCEARIA CURITIBANA

COMERCIO DE BEBIDAS E

ALIMENTOS LTDA – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 514

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO Antonio Assad Mansur Neto(OAB:

39283/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A MERCEARIA CURITIBANA COMERCIO DE BEBIDAS E

ALIMENTOS LTDA – ME

– CARLOS HENRIQUE HONORIO GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta

Vara do Trabalho.

Curitiba, 17 de Outubro de 2018.

ELIZETE PORFIRIO

Técnico Judiciário

DESPACHO

  1. Manifeste-se a advogada CLEUSA SOUZA DA SILVA, sobre a

petição e termo de acordo, protocolado pelo ID4e51e4c, no prazo

de 05 dias sob pena de ser presumida a concordância.

  1. Após voltem conclusos.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000948-45.2017.5.09.0009

AUTOR LUCIANO APARECIDO RIGO

ADVOGADO DANIEL ANDRADE DO VALE(OAB:

36229/PR)

RÉU PBK LOCADORA DE ESPACO PARA

PROFISSIONAIS DA BELEZA E

ESTETICA LTDA

ADVOGADO GEORGIA FERNANDA TOBIAS DE

BUENO GIZZI(OAB: 72243/PR)

ADVOGADO VICTOR VANHONI(OAB: 65864/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LUCIANO APARECIDO RIGO

– PBK LOCADORA DE ESPACO PARA PROFISSIONAIS DA

BELEZA E ESTETICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

  1. Sem declarar a nulidade processual, por ora, reabro ao Autor o

prazo de 48 horas para apresentar razões finais por memorais, sob

pena de preclusão.

  1. Após a manifestação, ou o decurso do prazo acima fixado,

venham conclusos.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000226-11.2017.5.09.0009

AUTOR RICARDO DANIEL DA SILVA

ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:

40887/PR)

RÉU RADIANTE ENGENHARIA DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE

OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

TELECOMUNICACOES S A

EMBRATEL

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A

EMBRATEL

– RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a).

Juiz(íza) desta Vara do Trabalho.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

Diego Porto

Estagiário

DECISÃO

  1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso

ordinário adesivo interposto pela parte autora. Processe-se.

  1. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do

correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 515

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000970-06.2017.5.09.0009

AUTOR MARILENE PALMAS ROCKER

ADVOGADO DIRCIORI RUTHES(OAB: 34017/PR)

ADVOGADO FERNANDO DI STEFANO

ANDRAUS(OAB: 67572/PR)

ADVOGADO MARCO ANTONIO ANDRAUS(OAB:

26193/PR)

ADVOGADO AGDA CAMBI(OAB: 75857/PR)

RÉU MORADA PARA IDOSOS – CASA DA

OMA EIRELI – ME

ADVOGADO LEONIDAS SANTOS LEAL(OAB:

60043/PR)

ADVOGADO NATASHA SANTOS LEAL(OAB:

64593/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARILENE PALMAS ROCKER

– MORADA PARA IDOSOS – CASA DA OMA EIRELI – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

I – RELATÓRIO

MARILENE PALMAS ROCKER e MORADA PARA IDOSOS –

CASA DA OMA EIRELI – ME, devidamente qualificados,

interpuseram embargos declaratórios (ID. 3034b6d e ID. 9a17c44)

contra a sentença (ID. 1674603) proferida por este Juízo.

As partes manifestaram-se sobre os embargos apresentados pela

parte adversa (ID. b29732f).

II – ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios, regulares e tempestivamente

interpostos.

III – MÉRITO

EMBARGOS DA PARTE RÉ

JORNADA DE TRABALHO

A reclamada ora embargante aduz que não é possível concluir que

houve labor nos sábados de forma rotineira, postulando, ainda, a

compensação entre a jornada semanal, alternada, de 42h e 49h.

Os embargos de declaração somente se prestam à elucidação de

obscuridade, ao afastamento de contradição ou à supressão de

omissão existe na decisão embargada.

A obscuridade que autoriza a interposição de embargos de

declaração consiste na falta de clareza da decisão que impede ou

dificulta a correta compreensão do julgado.

No presente caso, postula, na verdade, a embargante a reforma da

decisão. A má apreciação das provas, conforme alega a

embargante, não pode ser reparada por meio de embargos

declaratórios, mas via Recurso Ordinário, a ser endereça ao Juízo

ad quem.

Nego provimento.

INTERVALO DO ART. 384

Sustenta a parte ré que há contradição no julgado, eis que ausente

labor após a 8ª diária, todavia, houve condenação ao pagamento de

horas extras em razão da violação ao intervalo do art.384 da CLT.

Com razão.

A sentença, em relação às horas extras, assim se estabeleceu (fls.

393-394, ID. 1674603):

Assim, com supedâneo na Súmula 338 do TST, no declinado na

exordial e na peça contestatória, bem como na prova oral

produzida, nas balizadas da razoabilidade e proporcionalidade, bem

como naquilo que de ordinário ocorre, fixo a jornada de trabalho da

parte autora como sendo:

– de segunda a sábado, das 7h às 15h, com 1h de intervalo

intrajornada;

– domingos e feriado, alternados, das 7h às 15h, com 1h de

intervalo intrajornada.

Conforme jornada acima fixada, não houve labor após a 8ª

diária. Neste contexto, condeno a parte Ré a pagar à parte Autora

as horas extras laboradas após a 44ª semanal.

Observe-se na base de cálculo a Súmula 264 do TST, bem como as

diferenças salariais acima deferidas (salário por fora), o divisor 220

e o adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico.

Devidos reflexos em r.s.r. (domingos e feriados), e sem estes, em

férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e 13º salário. Sobre principal e

reflexos, excetuando férias indenizadas, incide o FGTS de 11,2%.

Observe-se, ainda, a evolução salarial e os dias efetivamente

trabalhados.

Nada a deduzir.

Acolho, nesses termos.

Logo, ausente prorrogação do horário normal, não há que se falar

em descanso obrigatório de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes

do início do período extraordinário do trabalho.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 516

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ante o exposto, excluo da condenação as horas extras em violação

ao art.384 da CLT.

Dou provimento com efeito modificativo.

FÉRIAS

A embargante alega que a sentença foi omissa quanto aos

fundamentos utilizados para o reconhecimento das supostas férias

devidas, argumentando que a decisão se baseou exclusivamente no

depoimento pessoal da parte autora.

Só existe omissão de sentença quando o Juiz deixa de analisar

algum ponto ou questão suscitada pelas partes. O Juiz não é

obrigado para rebater os argumentos das partes, bastando que

fundamente sua decisão.

Assim, não há qualquer omissão, pois o Juízo dirimiu a questão de

maneira fundamentada.

Inadmissível a intenção da Embargante de tentar, em sede de

embargos declaratórios, reabrir a instrução processual, com total

arrepio ao devido processo legal.

Trata-se, em verdade, de manifestação de inconformismo e de

impugnação da sentença, o que não é apropriado através de

embargos declaratórios.

Nego provimento.

MULTA CONVENCIONAL

A embargante aduz que há obscuridade no julgado, uma vez que

houve condenação ao pagamento da multa convencional pela

violação as CCT’s 2011/2012, 2012/2013, 2014/2015 e 2015/2016,

todavia, o contrato de trabalho iniciou em 01/09/2012 e se encerrou

em 19/09/2016, não sendo, portanto, devida a multa pela violação

das CCT’s 2011/2012 e 2015/2016.

A sentença condenou a ré ao pagamento das férias e da multa

convencional nos seguintes termos (fl. 395-396, ID. 1674603):

FÉRIAS NÃO GOZADAS

(…)

O art. 135 da CLT é claro e inequívoco no sentido de que “A

concessão de férias será participada, por escrito, ao empregado,

com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa

participação o interessado dará recibo”.

Assim, nos termos da lei, a prova das férias e da remuneração

respectiva se faz, preponderantemente mediante recibo assinado

pelo empregado.

Não constato nos autos qualquer comprovante de gozo e quitação

das férias.

Neste contexto, condeno a ré a pagar a parte autora as férias

integrais, acrescidas do terço constitucional, em dobro, dos

períodos aquisitivos férias 2012/2013, 2014/2015 e, de forma

simples, do período aquisitivo 2015/2016 – eis que quando da

rescisão contratual ainda não havia decorrido o período concessivo.

O TRCT aponta a quitação das férias do período aquisitivo

2013/2014 (fl. 37, ID. 3062f16) e proporcionais 2016/2017 (2/12).

Acolho parcialmente, nos termos supra.

(…)

MULTA CONVENCIONAL

A parte autora não narra, tampouco pleiteia o pagamento de vale

transporte.

Por outro lado, houve violação à cláusula relativa às férias. Assim,

em vista do exposto, condeno a Ré a pagar a parte Autora uma

multa por instrumento violado (2011/2012, 2012/2013, 2014/2015 e

2015/2016). O valor da cada cláusula está previsto na

correspondente CCT.

Acolho, nos termos acima.

Com razão parcial, mas por argumentos diversos.

As férias do período aquisitivo 2015/2016 (01/09/2015 a

31/08/2016) estão dentro do período de vigência da CCT 2015/2016

(1º de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016 – fl. 110). Assim,

correta a condenação.

Por outro lado, a CCT 2011/2012 teve vigência no período “de 1º de

novembro de 2011 a 31 de outubro de 2012” (fl. 53) e o primeiro

período de férias referem-se ao período aquisitivo 2012/2013

(01/09/2012 a 31/08/2013), logo, não abarcado pela vigência do

respectivo instrumento coletivo.

Neste contexto, determino a exclusão do pagamento da multa

convencional referente a CCT 2011/2012

Dou provimento parcial com efeito modificativo.

INDENIZAÇÃO

A embargante sustenta que não houve fraude na demissão ocorrida

antes do trintídio da data-base, motivo pelo qual é indevida a

indenização.

Tendo havido expressa manifestação sobre a questão, não cabe a

reforma da sentença, mediante embargos declaratórios.

Trata-se, em verdade, de manifestação de inconformismo e de

impugnação da sentença, o que não é apropriado através de

embargos declaratórios.

Nego provimento.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A embargante alega omissão no julgado quanto à fundamentação

jurídica para a sua condenação à transferência do veículo Uno à

reclamante.

Só existe omissão de sentença quando o Juiz deixa de analisar

algum ponto ou questão suscitada pelas partes.

Postula, na verdade, a embargante a reforma da decisão. A má

apreciação das provas, conforme alega a embargante, não pode ser

reparada por meio de embargos declaratórios, mas via Recurso

Ordinário, a ser endereça ao Juízo ad quem.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 517

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

O Juiz não é obrigado para rebater os argumentos das partes,

bastando que fundamente sua decisão.

Nego provimento.

JUSTIÇA GRATUITA

A sentença de forma clara e precisa assim determinou (fl. 397, ID.

1674603):

JUSTIÇA GRATUITA

Ante a declaração de hipossuficiência (fl. 24, ID. ed1ab77),

concedo à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos

termos do art. 790, § 3º da CLT (redação anterior à Lei nº

13467/2017).

Aplica-se, ao caso, a redação anterior do §3º do art. 790 da CLT,

revogada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque, em face do princípio

da segurança jurídica e da tutela das situações jurídicas

consolidadas sob a égide da lei revogada (CPC, art. 14), não se

pode exigir da parte autora a “comprovação” de hipossuficiência, se,

quando do ajuizamento da demanda, a simples “declaração” de

hipossuficiência econômica era suficiente.

Logo, para a comprovação a simples “declaração” de

hipossuficiência econômica era suficiente, quando do ajuizamento

da demanda, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Nego provimento.

VALOR DA CONDENAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL

A parte embargante sustenta que o valor arbitrado à condenação

pela concorrência desleal está muito aquém do que entende justo e

razoável.

Trata-se, em verdade, de manifestação de inconformismo e de

impugnação da sentença, o que não é apropriado através de

embargos declaratórios.

Nego provimento.

EMBARGOS DA PARTE AUTORA

FÉRIAS – MULTA CONVENCIONAL

Alega a Autora que a sentença é contraditória, porque não haver

reconhecido o direito a férias a partir do período aquisitivo

2011/2012.

Não há contradição no julgado.

O vínculo empregatício entre as partes foi mantido no período de

01/09/2012 a 19/09/2016, logo não há que se falar em férias de

período aquisitivo anterior ao vínculo (2011/2012).

Nego provimento.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Não houve o reconhecimento de vínculo no alegado período sem

registro (fl. 390, ID. 1674603) e já foi determinada a correção da

contradição apontada (violação da CCT 2011/2012) no tópico acima

referente aos embargos opostos pela ré (Multa Convencional).

Logo, nego provimento.

IV – DISPOSITIVO

ISTO POSTO, conheço dos embargos opostos, e, no mérito, NEGO

PROVIMENTO aos embargos opostos pela parte autora e DOU

PROVIMENTO PARCIAL aos embargos opostos pela parte ré, com

efeito modificativo, nos termos da fundamentação que integra este

dispositivo.

INTIMEM-SE.

Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000387-21.2017.5.09.0009

AUTOR MICHELI APARECIDA DE BRITO

ADVOGADO GUSTAVO MORO SCIREA(OAB:

41488/PR)

ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:

16001/PR)

RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MICHELI APARECIDA DE BRITO

T R I B U N A L

MICHELI APARECIDA DE BRITO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 518

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo:0000387-21.2017.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): MICHELI APARECIDA DE BRITO

Ré(u): MONDELEZ BRASIL LTDA

INTIMAÇÃO (DJET)

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida DECISÃO de

EMBARGOS DECLARATÓRIOS no processo em epígrafe e que

dispõe do prazo legal para interpor recurso.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

ROGERIO CARLOS ARNOLDO

Técnico Judiciário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000387-21.2017.5.09.0009

AUTOR MICHELI APARECIDA DE BRITO

ADVOGADO GUSTAVO MORO SCIREA(OAB:

41488/PR)

ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:

16001/PR)

RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MONDELEZ BRASIL LTDA

T R I B U N A L

MONDELEZ BRASIL LTDA

81450-000 – AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA ,

13300 – CIDADE INDUSTRIAL – CURITIBA – PARANÁ

Processo:0000387-21.2017.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): MICHELI APARECIDA DE BRITO

Ré(u): MONDELEZ BRASIL LTDA

INTIMAÇÃO (DJET)

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida DECISÃO de

EMBARGOS DECLARATÓRIOS no processo em epígrafe e que

dispõe do prazo legal para interpor recurso.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

ROGERIO CARLOS ARNOLDO

Técnico Judiciário

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 519

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Sentença

Processo Nº RTOrd-0010593-31.2016.5.09.0009

AUTOR SERGIO RODRIGO DOS SANTOS

ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:

50417/PR)

RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO ELISABETH REGINA

VENANCIO(OAB: 19387/PR)

ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:

36754/RS)

ADVOGADO ANELISE TABAJARA MOURA(OAB:

50574/RS)

ADVOGADO DANIELLI YUMI NAGANO(OAB:

73951/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SERGIO RODRIGO DOS SANTOS

– TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Vistos etc.

As partes acordaram nos termos da petição de ID b72f874.

Satisfeitos os requisitos legais, homologa-se a conciliação ali

noticiada, nos seus estritos termos, extinguindo-se o processo com

resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC).

Custas no importe de R$ 136,00, calculadas sobre o valor do

acordo, a cargo da parte autora, dispensadas.

Dispensada a vista à Procuradoria Geral da Fazenda, tendo em

vista o valor do acordo (Portaria 582, de 11-12-2013 do MF).

O silêncio da parte autora no prazo de 10 dias contados do

vencimento de cada parcela valerá como quitação.

Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

FERNANDA HILZENDEGER MARCON

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000615-93.2017.5.09.0009

AUTOR FELIPE BORTOTTI

ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:

41300/PR)

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:

37004/PR)

ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:

45288/PR)

ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:

26012/PR)

ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE

MORAIS(OAB: 40521/PR)

ADVOGADO GUILHERME SEITI

SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)

ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:

44200/PR)

ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA

MULLER(OAB: 59060/PR)

ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO

TORRES(OAB: 45155/PR)

ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA

PERIM(OAB: 63066/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– FELIPE BORTOTTI

T R I B U N A L

EDUARDO TUCUNDUVA PERIM 80420-210

– RUA DO VISCONDE RIO BRANCO, 1488 – 19 andar – CENTRO –

CURITIBA – PARANÁ

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 520

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo:0000615-93.2017.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): FELIPE BORTOTTI

Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida SENTENÇA no

processo em epígrafe e que dispõe do prazo legal para interpor

recurso.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

POLLYANA MILANI LOPES

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000615-93.2017.5.09.0009

AUTOR FELIPE BORTOTTI

ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:

41300/PR)

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:

37004/PR)

ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:

45288/PR)

ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:

26012/PR)

ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE

MORAIS(OAB: 40521/PR)

ADVOGADO GUILHERME SEITI

SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)

ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:

44200/PR)

ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA

MULLER(OAB: 59060/PR)

ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO

TORRES(OAB: 45155/PR)

ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA

PERIM(OAB: 63066/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– FELIPE BORTOTTI

T R I B U N A L

FRANCISCO AZEVEDO TORRES 80420-010

– Avenida Vicente Machado, 264 – Centro – CURITIBA – PARANÁ

Processo:0000615-93.2017.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): FELIPE BORTOTTI

Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida SENTENÇA no

processo em epígrafe e que dispõe do prazo legal para interpor

recurso.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 521

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

POLLYANA MILANI LOPES

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000615-93.2017.5.09.0009

AUTOR FELIPE BORTOTTI

ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:

41300/PR)

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:

37004/PR)

ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:

45288/PR)

ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:

26012/PR)

ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE

MORAIS(OAB: 40521/PR)

ADVOGADO GUILHERME SEITI

SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)

ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:

44200/PR)

ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA

MULLER(OAB: 59060/PR)

ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO

TORRES(OAB: 45155/PR)

ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA

PERIM(OAB: 63066/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– FELIPE BORTOTTI

T R I B U N A L

PAULO EDUARDO DA SILVA MULLER 80420-

210 – RUA DO VISCONDE RIO BRANCO, 1488 – 19 andar –

CENTRO – CURITIBA – PARANÁ

Processo:0000615-93.2017.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): FELIPE BORTOTTI

Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida SENTENÇA no

processo em epígrafe e que dispõe do prazo legal para interpor

recurso.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

POLLYANA MILANI LOPES

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000615-93.2017.5.09.0009

AUTOR FELIPE BORTOTTI

ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:

41300/PR)

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 522

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:

37004/PR)

ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:

45288/PR)

ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:

26012/PR)

ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE

MORAIS(OAB: 40521/PR)

ADVOGADO GUILHERME SEITI

SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)

ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:

44200/PR)

ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA

MULLER(OAB: 59060/PR)

ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO

TORRES(OAB: 45155/PR)

ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA

PERIM(OAB: 63066/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– FELIPE BORTOTTI

T R I B U N A L

MARCELO MANO ALVES80420-010 – Avenida Vicente Machado,

264 – Centro – CURITIBA – PARANÁ

Processo:0000615-93.2017.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): FELIPE BORTOTTI

Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida SENTENÇA no

processo em epígrafe e que dispõe do prazo legal para interpor

recurso.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

POLLYANA MILANI LOPES

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000615-93.2017.5.09.0009

AUTOR FELIPE BORTOTTI

ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:

41300/PR)

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:

37004/PR)

ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:

45288/PR)

ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:

26012/PR)

ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE

MORAIS(OAB: 40521/PR)

ADVOGADO GUILHERME SEITI

SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)

ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:

44200/PR)

ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA

MULLER(OAB: 59060/PR)

ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO

TORRES(OAB: 45155/PR)

ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA

PERIM(OAB: 63066/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– FELIPE BORTOTTI

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 523

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

T R I B U N A L

GUILHERME SEITI SUGUIMATSU 80420-010

– Avenida Vicente Machado, 264 – Centro – CURITIBA – PARANÁ

Processo:0000615-93.2017.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): FELIPE BORTOTTI

Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida SENTENÇA no

processo em epígrafe e que dispõe do prazo legal para interpor

recurso.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

POLLYANA MILANI LOPES

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000615-93.2017.5.09.0009

AUTOR FELIPE BORTOTTI

ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:

41300/PR)

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:

37004/PR)

ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:

45288/PR)

ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:

26012/PR)

ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE

MORAIS(OAB: 40521/PR)

ADVOGADO GUILHERME SEITI

SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)

ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:

44200/PR)

ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA

MULLER(OAB: 59060/PR)

ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO

TORRES(OAB: 45155/PR)

ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA

PERIM(OAB: 63066/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– FELIPE BORTOTTI

T R I B U N A L

BRUNO FISCHER FRAIZ DE MORAIS 80420-

010 – Avenida Vicente Machado, 264 – Centro – CURITIBA –

PARANÁ

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 524

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo:0000615-93.2017.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): FELIPE BORTOTTI

Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida SENTENÇA no

processo em epígrafe e que dispõe do prazo legal para interpor

recurso.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

POLLYANA MILANI LOPES

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000615-93.2017.5.09.0009

AUTOR FELIPE BORTOTTI

ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:

41300/PR)

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:

37004/PR)

ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:

45288/PR)

ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:

26012/PR)

ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE

MORAIS(OAB: 40521/PR)

ADVOGADO GUILHERME SEITI

SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)

ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:

44200/PR)

ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA

MULLER(OAB: 59060/PR)

ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO

TORRES(OAB: 45155/PR)

ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA

PERIM(OAB: 63066/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– FELIPE BORTOTTI

T R I B U N A L

CLEIDE REGINA GLOMB 80420-010 –

Avenida Vicente Machado, 264 – Centro – CURITIBA – PARANÁ

Processo:0000615-93.2017.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): FELIPE BORTOTTI

Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida SENTENÇA no

processo em epígrafe e que dispõe do prazo legal para interpor

recurso.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 525

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

POLLYANA MILANI LOPES

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000615-93.2017.5.09.0009

AUTOR FELIPE BORTOTTI

ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:

41300/PR)

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:

37004/PR)

ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:

45288/PR)

ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:

26012/PR)

ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE

MORAIS(OAB: 40521/PR)

ADVOGADO GUILHERME SEITI

SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)

ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:

44200/PR)

ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA

MULLER(OAB: 59060/PR)

ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO

TORRES(OAB: 45155/PR)

ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA

PERIM(OAB: 63066/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– FELIPE BORTOTTI

T R I B U N A L

DANIEL AUGUSTO GLOMB 80420-010 –

Avenida Vicente Machado, 264 – Centro – CURITIBA – PARANÁ

Processo:0000615-93.2017.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): FELIPE BORTOTTI

Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida SENTENÇA no

processo em epígrafe e que dispõe do prazo legal para interpor

recurso.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

POLLYANA MILANI LOPES

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000615-93.2017.5.09.0009

AUTOR FELIPE BORTOTTI

ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:

41300/PR)

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:

37004/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 526

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:

45288/PR)

ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:

26012/PR)

ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE

MORAIS(OAB: 40521/PR)

ADVOGADO GUILHERME SEITI

SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)

ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:

44200/PR)

ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA

MULLER(OAB: 59060/PR)

ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO

TORRES(OAB: 45155/PR)

ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA

PERIM(OAB: 63066/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– FELIPE BORTOTTI

T R I B U N A L

ANGELA CRISTINA GLOMB 80420-010 –

Avenida Vicente Machado, 264 – Centro – CURITIBA – PARANÁ

Processo:0000615-93.2017.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): FELIPE BORTOTTI

Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida SENTENÇA no

processo em epígrafe e que dispõe do prazo legal para interpor

recurso.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

POLLYANA MILANI LOPES

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000615-93.2017.5.09.0009

AUTOR FELIPE BORTOTTI

ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:

41300/PR)

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:

37004/PR)

ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:

45288/PR)

ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:

26012/PR)

ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE

MORAIS(OAB: 40521/PR)

ADVOGADO GUILHERME SEITI

SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)

ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:

44200/PR)

ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA

MULLER(OAB: 59060/PR)

ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO

TORRES(OAB: 45155/PR)

ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA

PERIM(OAB: 63066/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– FELIPE BORTOTTI

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 527

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

T R I B U N A L

JOSE LUCIO GLOMB 80420-010 –

Avenida Vicente Machado, 264 – Centro – CURITIBA – PARANÁ

Processo:0000615-93.2017.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): FELIPE BORTOTTI

Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida SENTENÇA no

processo em epígrafe e que dispõe do prazo legal para interpor

recurso.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

POLLYANA MILANI LOPES

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000615-93.2017.5.09.0009

AUTOR FELIPE BORTOTTI

ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:

41300/PR)

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:

37004/PR)

ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:

45288/PR)

ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:

26012/PR)

ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE

MORAIS(OAB: 40521/PR)

ADVOGADO GUILHERME SEITI

SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)

ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:

44200/PR)

ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA

MULLER(OAB: 59060/PR)

ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO

TORRES(OAB: 45155/PR)

ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA

PERIM(OAB: 63066/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– FELIPE BORTOTTI

T R I B U N A L

ANDRE FELIPE DURDYN null

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 528

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo:0000615-93.2017.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): FELIPE BORTOTTI

Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida SENTENÇA no

processo em epígrafe e que dispõe do prazo legal para interpor

recurso.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

POLLYANA MILANI LOPES

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000615-93.2017.5.09.0009

AUTOR FELIPE BORTOTTI

ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:

41300/PR)

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:

37004/PR)

ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:

45288/PR)

ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:

26012/PR)

ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE

MORAIS(OAB: 40521/PR)

ADVOGADO GUILHERME SEITI

SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)

ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:

44200/PR)

ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA

MULLER(OAB: 59060/PR)

ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO

TORRES(OAB: 45155/PR)

ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA

PERIM(OAB: 63066/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO BRADESCO S.A.

T R I B U N A L

VIDAL RIBEIRO PONCANO19015-040 – Rua Djalma Dutra, 650 –

Vila Ocidental – PRESIDENTE PRUDENTE – SÃO PAULO

Processo:0000615-93.2017.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): FELIPE BORTOTTI

Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida SENTENÇA no

processo em epígrafe e que dispõe do prazo legal para interpor

recurso.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 529

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

POLLYANA MILANI LOPES

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011855-16.2016.5.09.0009

AUTOR FABIO LUIS RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA

OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:

28471/PR)

RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA

RÉU S A U SANEAMENTO AMBIENTAL

URBANO – EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

– FABIO LUIS RIBEIRO DOS SANTOS

T R I B U N A L

ALEXANDRE NISHIMURA80410-151 – Rua Saldanha Marinho –

Centro – CURITIBA – PARANÁ

Processo:0011855-16.2016.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): FABIO LUIS RIBEIRO DOS SANTOS

Ré(u): S A U SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO – EIRELI e

outros

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida SENTENÇA no

processo em epígrafe e que dispõe do prazo legal para interpor

recurso.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

POLLYANA MILANI LOPES

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011855-16.2016.5.09.0009

AUTOR FABIO LUIS RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA

OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:

28471/PR)

RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA

RÉU S A U SANEAMENTO AMBIENTAL

URBANO – EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

– FABIO LUIS RIBEIRO DOS SANTOS

T R I B U N A L

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 530

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

GLÁUCIA D’ÁVILA OSTASZEWSKInull

Processo:0011855-16.2016.5.09.0009 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

Autor(a): FABIO LUIS RIBEIRO DOS SANTOS

Ré(u): S A U SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO – EIRELI e

outros

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente que foi proferida SENTENÇA no

processo em epígrafe e que dispõe do prazo legal para interpor

recurso.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

POLLYANA MILANI LOPES

Técnica Judiciária

Despacho

Processo Nº ACP-0002213-87.2014.5.09.0009

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

RÉU SOCIEDADE EVANGELICA

BENEFICENTE DE CURITIBA

ADVOGADO ELIONORA HARUMI

TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)

ADVOGADO MACAZUMI FURTADO NIWA(OAB:

27852/PR)

ADVOGADO KENNEDY MACHADO(OAB:

16743/PR)

ADVOGADO JOAO LUIZ MARTINECHEN

BEGHETTO(OAB: 29245/PR)

ADVOGADO KARIN HASSE(OAB: 13788/PR)

ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA

BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)

ADVOGADO BERNARDO MOREIRA DOS SANTOS

MACEDO(OAB: 15811/PR)

ADVOGADO JACQUELINE DA SILVA(OAB:

58928/PR)

ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:

22946/PR)

ADVOGADO JOSE DO CARMO VEIGA DE

OLIVEIRA(OAB: 43573/MG)

TERCEIRO

INTERESSADO

CHINA CONSTRUCTION BANK

(BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

ADVOGADO PAULO HENRIQUE ZANINELLI

SIMM(OAB: 28247/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ASSOC DOS MEDICOS DO

HOSPITAL EVANGELICO DE

CURITIBA

ADVOGADO VIVIANE COELHO DE SELLOS

KNOERR(OAB: 63587/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA

ADVOGADO FABIANO SPONHOLZ ARAUJO(OAB:

44240/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

PRESBITERIO SUL DO PARANA

ADVOGADO ROGERIO BUENO DA SILVA(OAB:

25961/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU

CTBA E REG METROPOLITANA

ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:

17344/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

  1. Ante a expressa concordância do MPT (ID0d34e3b), libere-se ao

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO

S.A., (nova denominação social do BANCO INDUSTRIAL E

COMERCIAL S/A), o valor relativo ao mês de março/2017, no

importe de R$ 399.690,30 (5ffe4c3).

  1. Acolho integralmente a manifestação do MPT (ID0d34e3b), no

sentido de que: as demais parcelas depositadas na conta judicial

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 531

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

(novembro/2016 a fevereiro/2017 – Id 5ffe4c3) devem permanecer

“à disposição do juízo até o trânsito em julgado do mandado de

segurança nº 0000905-09.2015.5.09.0000” (conforme decisão dos

Embargos de Declaração TST-ED-AgRCorPar-13601-

29.2015.5.00.0000).

  1. Quanto à responsabilização da Secretaria Municipal de Saúde e

do Fundo Municipal de Saúde, sob o fundamento de que “em

setembro/2015 (ID 148b39e), a Secretaria Municipal de Saúde

detinha informação de que deveria repassar os valores ao

Banco” (negritos e grifos no original), não lhe assiste razão, visto

que não há prova de que a intimação juntada por meio do ID

148b39e tenha sido feita na pessoa de representante legal do

Município. O documento é assinado por “Thiago”, sem sobrenome

ou qualquer indicação de cargo, não se sabendo se se tratava de

estagiário, vigia, terceirizado ou servidor. Saliente-se que as

intimações a Fazenda Pública devem ser feitas na pessoa de

representante legal, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, de

aplicação subsidiária. Indefiro, assim, o requerimento de

responsabilização da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo

Municipal de Saúde para depositar judicialmente os valores relativos

aos meses de julho/2016 a outubro/2016 e junho/2017.

  1. INTIME-SE.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

EDUARDO MILLEO BARACAT

Juiz Titular de Vara do Trabalho

10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Despacho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011250-67.2016.5.09.0010

AUTOR FERNANDO LOURENCO RAMOS

ADVOGADO ALCEU GIESE(OAB: 21769/PR)

RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

ADVOGADO FABIANO AUGUSTO TEIXEIRA(OAB:

40211/PR)

ADVOGADO ADALBERTO CARAMORI

PETRY(OAB: 17803/PR)

ADVOGADO LUCIANA TOSATE BUSATO(OAB:

48384/PR)

PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– FERNANDO LOURENCO RAMOS

Para ciência da redesignação da audiência de ENCERRAMENTO

DE INSTRUÇÃO para o dia 27/02/2019, às 10h34.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011250-67.2016.5.09.0010

AUTOR FERNANDO LOURENCO RAMOS

ADVOGADO ALCEU GIESE(OAB: 21769/PR)

RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

ADVOGADO FABIANO AUGUSTO TEIXEIRA(OAB:

40211/PR)

ADVOGADO ADALBERTO CARAMORI

PETRY(OAB: 17803/PR)

ADVOGADO LUCIANA TOSATE BUSATO(OAB:

48384/PR)

PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– ELECTROLUX DO BRASIL S/A

Para ciência da redesignação da audiência de ENCERRAMENTO

DE INSTRUÇÃO para o dia 27/02/2019, às 10h34.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000909-68.2018.5.09.0088

AUTOR OLANREWAJU ADEWALE ADESUA

ADVOGADO MARCELO TRINDADE DE

ALMEIDA(OAB: 19095/PR)

ADVOGADO JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA(OAB:

23510/PR)

RÉU SUPRICEL CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA.

RÉU RAPIDO TRANSPAULO LTDA

RÉU SUPRICEL LOGISTICA LTDA.

RÉU SUPRICEL PARTICIPACOES LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– OLANREWAJU ADEWALE ADESUA

Tipo: Inicial

Data: 05/02/2019

Hora: 09:01

Fica V. Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para audiência inaugural relativa ao processo ajuizado

por V. Sa.

O não comparecimento de Vossa Senhoria importará no

arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo

pagamento das custas processuais.

Ciência de que foi proferida DECISÃO nos autos em referência, cujo

resultado foi INDEFERIR a antecipação de tutela, na forma

fundamentada. O teor da decisão poderá ser consultado no site:

www.trt9.jus.br.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002274-37.2017.5.09.0010

AUTOR THARLEN NERIS DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 532

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA

FILHO(OAB: 17573/PR)

RÉU BRF S.A.

ADVOGADO FABIANO SILVEIRA ABAGGE(OAB:

27094/PR)

ADVOGADO HOMERO ALVES DA SILVA(OAB:

71615/PR)

RÉU BSLOG LOGISTICA LTDA.

ADVOGADO FERNANDO ANTONIO

ZANELLA(OAB: 18320/RS)

RÉU IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

ADVOGADO CECILIA INACIO ALVES(OAB:

14672/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– THARLEN NERIS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 07/10/2019 às 13h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002274-37.2017.5.09.0010

AUTOR THARLEN NERIS DA SILVA

ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA

FILHO(OAB: 17573/PR)

RÉU BRF S.A.

ADVOGADO FABIANO SILVEIRA ABAGGE(OAB:

27094/PR)

ADVOGADO HOMERO ALVES DA SILVA(OAB:

71615/PR)

RÉU BSLOG LOGISTICA LTDA.

ADVOGADO FERNANDO ANTONIO

ZANELLA(OAB: 18320/RS)

RÉU IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

ADVOGADO CECILIA INACIO ALVES(OAB:

14672/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BSLOG LOGISTICA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 07/10/2019 às 13h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002274-37.2017.5.09.0010

AUTOR THARLEN NERIS DA SILVA

ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA

FILHO(OAB: 17573/PR)

RÉU BRF S.A.

ADVOGADO FABIANO SILVEIRA ABAGGE(OAB:

27094/PR)

ADVOGADO HOMERO ALVES DA SILVA(OAB:

71615/PR)

RÉU BSLOG LOGISTICA LTDA.

ADVOGADO FERNANDO ANTONIO

ZANELLA(OAB: 18320/RS)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 533

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

ADVOGADO CECILIA INACIO ALVES(OAB:

14672/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 07/10/2019 às 13h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002274-37.2017.5.09.0010

AUTOR THARLEN NERIS DA SILVA

ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA

FILHO(OAB: 17573/PR)

RÉU BRF S.A.

ADVOGADO FABIANO SILVEIRA ABAGGE(OAB:

27094/PR)

ADVOGADO HOMERO ALVES DA SILVA(OAB:

71615/PR)

RÉU BSLOG LOGISTICA LTDA.

ADVOGADO FERNANDO ANTONIO

ZANELLA(OAB: 18320/RS)

RÉU IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

ADVOGADO CECILIA INACIO ALVES(OAB:

14672/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BRF S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 07/10/2019 às 13h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002046-62.2017.5.09.0010

AUTOR ANGELICA MIKA JAGODZINSKI

ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA

ROCHA(OAB: 19471/PR)

RÉU POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO SIMONE FONSECA

ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANGELICA MIKA JAGODZINSKI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 534

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 29/07/2019 às 13h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002046-62.2017.5.09.0010

AUTOR ANGELICA MIKA JAGODZINSKI

ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA

ROCHA(OAB: 19471/PR)

RÉU POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO SIMONE FONSECA

ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 29/07/2019 às 13h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002136-70.2017.5.09.0010

AUTOR JOAO FLAVIS DE PAULA

ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:

78066/PR)

RÉU SIMONE FERREIRA PEREIRA DE

MORAIS – ME

ADVOGADO GARDNER GONCALVES

GRIGOLETO(OAB: 186778/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOAO FLAVIS DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 12/08/2019 às 15h05, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 535

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002136-70.2017.5.09.0010

AUTOR JOAO FLAVIS DE PAULA

ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:

78066/PR)

RÉU SIMONE FERREIRA PEREIRA DE

MORAIS – ME

ADVOGADO GARDNER GONCALVES

GRIGOLETO(OAB: 186778/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– SIMONE FERREIRA PEREIRA DE MORAIS – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 12/08/2019 às 15h05, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000446-69.2018.5.09.0010

AUTOR ELAINI BURANELLO

ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:

63664/PR)

RÉU POSTO CONSUL QUATRO BARRAS

LTDA

ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:

39240/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ELAINI BURANELLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 14/10/2019 às 15h05, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000446-69.2018.5.09.0010

AUTOR ELAINI BURANELLO

ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:

63664/PR)

RÉU POSTO CONSUL QUATRO BARRAS

LTDA

ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:

39240/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– POSTO CONSUL QUATRO BARRAS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 536

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 14/10/2019 às 15h05, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000802-64.2018.5.09.0010

AUTOR TATIANY CARINE DOS SANTOS

SILVA

ADVOGADO JULIANA LOPES TURIN(OAB:

46974/PR)

RÉU FOMENTO REPRESENTACOES

COMERCIAIS LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– TATIANY CARINE DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Diante da existência de vaga decorrente da realização de pauta

extraordinária, antecipa-se a audiência UNA para o dia 24.06.2019,

às 15h05.

  1. Intimem-se as partes.

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000386-96.2018.5.09.0010

AUTOR IGOR FRANCISCO

ADVOGADO FABIO AUGUSTO DE SOUZA(OAB:

43147/PR)

RÉU RICARDO AUGUSTO TORTATO

08217584974

ADVOGADO BRUNNO SILVA DOS SANTOS(OAB:

41023/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

– IGOR FRANCISCO

Processo: 0000386-96.2018.5.09.0010

Autor: IGOR FRANCISCO

Réu: RICARDO AUGUSTO TORTATO 08217584974

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 537

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Tipo: Inicial

Data: 05/02/2019

Hora: 10:52

Fica V. Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para audiência inaugural relativa ao processo ajuizado

por V. Sa.

O não comparecimento de Vossa Senhoria importará no

arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo

pagamento das custas processuais.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018

VICTOR LISBOA DE FARIA

Analista Judiciário

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000386-96.2018.5.09.0010

AUTOR IGOR FRANCISCO

ADVOGADO FABIO AUGUSTO DE SOUZA(OAB:

43147/PR)

RÉU RICARDO AUGUSTO TORTATO

08217584974

ADVOGADO BRUNNO SILVA DOS SANTOS(OAB:

41023/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

– RICARDO AUGUSTO TORTATO 08217584974

Tipo: Inicial

Data: 05/02/2019

Hora: 10:52

Fica V. Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para audiência inaugural relativa ao processo ajuizado

por V. Sa.

O não comparecimento de Vossa Senhoria importará no

arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo

pagamento das custas processuais.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002224-11.2017.5.09.0010

AUTOR ANE CAROLINE THOMAZ DE LIMA

ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:

42410/PR)

RÉU FERS CENTRO DE ESTETICA LTDA –

ME

ADVOGADO THIERRY PIERRE EL OMAIRI(OAB:

32464/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANE CAROLINE THOMAZ DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 22/07/2019 às 14h15, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002224-11.2017.5.09.0010

AUTOR ANE CAROLINE THOMAZ DE LIMA

ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:

42410/PR)

RÉU FERS CENTRO DE ESTETICA LTDA –

ME

ADVOGADO THIERRY PIERRE EL OMAIRI(OAB:

32464/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 538

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

– FERS CENTRO DE ESTETICA LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 22/07/2019 às 14h15, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002276-07.2017.5.09.0010

AUTOR JOAO CARLOS CARVALHO MAFRA

ADVOGADO JEFFERSON ASSIS FRANCA(OAB:

62112/PR)

ADVOGADO GUSTAVO JOSE WERNECK(OAB:

70371/PR)

RÉU RUMO MALHA SUL S.A

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOAO CARLOS CARVALHO MAFRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 07/10/2019 às 14h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002276-07.2017.5.09.0010

AUTOR JOAO CARLOS CARVALHO MAFRA

ADVOGADO JEFFERSON ASSIS FRANCA(OAB:

62112/PR)

ADVOGADO GUSTAVO JOSE WERNECK(OAB:

70371/PR)

RÉU RUMO MALHA SUL S.A

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOAO CARLOS CARVALHO MAFRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 539

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 07/10/2019 às 14h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002276-07.2017.5.09.0010

AUTOR JOAO CARLOS CARVALHO MAFRA

ADVOGADO JEFFERSON ASSIS FRANCA(OAB:

62112/PR)

ADVOGADO GUSTAVO JOSE WERNECK(OAB:

70371/PR)

RÉU RUMO MALHA SUL S.A

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– RUMO MALHA SUL S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 07/10/2019 às 14h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000225-23.2017.5.09.0010

AUTOR LEONARDO GUILHERME

RODRIGUES DE OLIVEIRA

TAVARES

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA NERIS

SATO(OAB: 84135/PR)

ADVOGADO PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA

TAVARES(OAB: 61200/PR)

RÉU SERVICES ASSESSORIA E

COBRANCAS – EIRELI

ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE

BERNERT(OAB: 32779/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LEONARDO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

TAVARES

PROCESSO: 0000225-23.2017.5.09.0010

AUTUAÇÃO: [PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES,

DANIELLE CRISTINA NERIS SATO, LEONARDO GUILHERME

RODRIGUES DE OLIVEIRA TAVARES] x [JULIANO MENEGUZZI

DE BERNERT, SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS –

EIRELI]

ASSUNTO:

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO

Da resposta ao ofício (ID 923c8b9) intimem-se as partes para, no

prazo de 10 dias, querendo, manifestem a respeito.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000225-23.2017.5.09.0010

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 540

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AUTOR LEONARDO GUILHERME

RODRIGUES DE OLIVEIRA

TAVARES

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA NERIS

SATO(OAB: 84135/PR)

ADVOGADO PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA

TAVARES(OAB: 61200/PR)

RÉU SERVICES ASSESSORIA E

COBRANCAS – EIRELI

ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE

BERNERT(OAB: 32779/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LEONARDO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

TAVARES

PROCESSO: 0000225-23.2017.5.09.0010

AUTUAÇÃO: [PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES,

DANIELLE CRISTINA NERIS SATO, LEONARDO GUILHERME

RODRIGUES DE OLIVEIRA TAVARES] x [JULIANO MENEGUZZI

DE BERNERT, SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS –

EIRELI]

ASSUNTO:

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO

Da resposta ao ofício (ID 923c8b9) intimem-se as partes para, no

prazo de 10 dias, querendo, manifestem a respeito.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000225-23.2017.5.09.0010

AUTOR LEONARDO GUILHERME

RODRIGUES DE OLIVEIRA

TAVARES

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA NERIS

SATO(OAB: 84135/PR)

ADVOGADO PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA

TAVARES(OAB: 61200/PR)

RÉU SERVICES ASSESSORIA E

COBRANCAS – EIRELI

ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE

BERNERT(OAB: 32779/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS – EIRELI

PROCESSO: 0000225-23.2017.5.09.0010

AUTUAÇÃO: [PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES,

DANIELLE CRISTINA NERIS SATO, LEONARDO GUILHERME

RODRIGUES DE OLIVEIRA TAVARES] x [JULIANO MENEGUZZI

DE BERNERT, SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS –

EIRELI]

ASSUNTO:

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO

Da resposta ao ofício (ID 923c8b9) intimem-se as partes para, no

prazo de 10 dias, querendo, manifestem a respeito.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0012045-73.2016.5.09.0010

AUTOR ROBSON SEVERINO DE SOUSA

ADVOGADO ADRIANE TURIN DOS SANTOS(OAB:

17952/PR)

RÉU TECNOTAM – EMBALAGENS

INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO RAPHAEL MARCONDES

KARAN(OAB: 30375/PR)

RÉU CIA DE CIMENTO ITAMBE

ADVOGADO LUIS ALBERTO GONCALVES

GOMES COELHO(OAB: 36491/PR)

ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:

40504/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ROBSON SEVERINO DE SOUSA

PROCESSO: 0012045-73.2016.5.09.0010

AUTUAÇÃO: [ADRIANE TURIN DOS SANTOS, ROBSON

SEVERINO DE SOUSA] x [CIA DE CIMENTO ITAMBE, DIEGO

LENZI REYES ROMERO, RAPHAEL MARCONDES KARAN, LUIS

ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO, TECNOTAM –

EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA]

ASSUNTO:

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO

Ciência às partes da audiência de instrução no juízo deprecado,

designada para o dia 08/04/2019 às 14:00.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0012045-73.2016.5.09.0010

AUTOR ROBSON SEVERINO DE SOUSA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 541

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO ADRIANE TURIN DOS SANTOS(OAB:

17952/PR)

RÉU TECNOTAM – EMBALAGENS

INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO RAPHAEL MARCONDES

KARAN(OAB: 30375/PR)

RÉU CIA DE CIMENTO ITAMBE

ADVOGADO LUIS ALBERTO GONCALVES

GOMES COELHO(OAB: 36491/PR)

ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:

40504/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– TECNOTAM – EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA

PROCESSO: 0012045-73.2016.5.09.0010

AUTUAÇÃO: [ADRIANE TURIN DOS SANTOS, ROBSON

SEVERINO DE SOUSA] x [CIA DE CIMENTO ITAMBE, DIEGO

LENZI REYES ROMERO, RAPHAEL MARCONDES KARAN, LUIS

ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO, TECNOTAM –

EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA]

ASSUNTO:

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO

Ciência às partes da audiência de instrução no juízo deprecado,

designada para o dia 08/04/2019 às 14:00.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0012045-73.2016.5.09.0010

AUTOR ROBSON SEVERINO DE SOUSA

ADVOGADO ADRIANE TURIN DOS SANTOS(OAB:

17952/PR)

RÉU TECNOTAM – EMBALAGENS

INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO RAPHAEL MARCONDES

KARAN(OAB: 30375/PR)

RÉU CIA DE CIMENTO ITAMBE

ADVOGADO LUIS ALBERTO GONCALVES

GOMES COELHO(OAB: 36491/PR)

ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:

40504/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CIA DE CIMENTO ITAMBE

PROCESSO: 0012045-73.2016.5.09.0010

AUTUAÇÃO: [ADRIANE TURIN DOS SANTOS, ROBSON

SEVERINO DE SOUSA] x [CIA DE CIMENTO ITAMBE, DIEGO

LENZI REYES ROMERO, RAPHAEL MARCONDES KARAN, LUIS

ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO, TECNOTAM –

EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA]

ASSUNTO:

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO

Ciência às partes da audiência de instrução no juízo deprecado,

designada para o dia 08/04/2019 às 14:00.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0012045-73.2016.5.09.0010

AUTOR ROBSON SEVERINO DE SOUSA

ADVOGADO ADRIANE TURIN DOS SANTOS(OAB:

17952/PR)

RÉU TECNOTAM – EMBALAGENS

INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO RAPHAEL MARCONDES

KARAN(OAB: 30375/PR)

RÉU CIA DE CIMENTO ITAMBE

ADVOGADO LUIS ALBERTO GONCALVES

GOMES COELHO(OAB: 36491/PR)

ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:

40504/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CIA DE CIMENTO ITAMBE

PROCESSO: 0012045-73.2016.5.09.0010

AUTUAÇÃO: [ADRIANE TURIN DOS SANTOS, ROBSON

SEVERINO DE SOUSA] x [CIA DE CIMENTO ITAMBE, DIEGO

LENZI REYES ROMERO, RAPHAEL MARCONDES KARAN, LUIS

ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO, TECNOTAM –

EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA]

ASSUNTO:

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO

Ciência às partes da audiência de instrução no juízo deprecado,

designada para o dia 08/04/2019 às 14:00.

Despacho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 542

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo Nº RTOrd-0011725-23.2016.5.09.0010

AUTOR ANTONIO RODRIGUES DE

CARVALHO

ADVOGADO GERALDO DARIF SALDANHAS(OAB:

69976/PR)

RÉU DIRECAO ESTACIONAMENTOS S/A

ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB:

21943/PR)

ADVOGADO EDSON LUIZ CARDOSO(OAB:

16431/PR)

ADVOGADO PAULO FERRACIOLI SILVA(OAB:

75101/PR)

ADVOGADO EVANDRO MATSUMOTO(OAB:

43445/PR)

ADVOGADO FELIPE TABORDA COSTA(OAB:

83963/PR)

ADVOGADO MARCELO CESAR PADILHA(OAB:

21817/PR)

PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

PERITO ADEMAR JOSE VILLAS BOAS

Intimado(s)/Citado(s):

– ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO

Tipo: Instrução

Data: 10/04/2019

Hora: 10:00

Considerando que há prazo em aberto para regularização da

representação processual do polo ativo, adiou-se a audiência como

INSTRUÇÃO para o dia 10 de abril de 2019, s 10h00min.

Ciente a parte de que deverá comparecer, sob pena de confissão

bem como fazer-se acompanhar das testemunhas que pretendam

ouvir. Havendo necessidade de intimação de testemunha, caberá

ao procurador da parte providenciar a comunicação, na forma do art

455 do CPC/2015, de aplicao subsidiiária ao processo do trabalho

(art. 769 da CLT). A intimação somente ser realizada pelo Juízo,

nas hipóteses do art. 455, 4, do CPC/2015.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002126-26.2017.5.09.0010

AUTOR DOUGLAS CARNEIRO

ADVOGADO JOSÉ EDILSON GONÇALVES(OAB:

50542/PR)

ADVOGADO LEANDRO PEREIRA CAMPOS(OAB:

47367/PR)

RÉU PRECISION RACE ESTÉTICA

AUTOMOTIVA

ADVOGADO MARCELO LASPERG DE

ANDRADE(OAB: 35125/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DOUGLAS CARNEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 05/08/2019 às 14h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002126-26.2017.5.09.0010

AUTOR DOUGLAS CARNEIRO

ADVOGADO JOSÉ EDILSON GONÇALVES(OAB:

50542/PR)

ADVOGADO LEANDRO PEREIRA CAMPOS(OAB:

47367/PR)

RÉU PRECISION RACE ESTÉTICA

AUTOMOTIVA

ADVOGADO MARCELO LASPERG DE

ANDRADE(OAB: 35125/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DOUGLAS CARNEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 543

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 05/08/2019 às 14h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002126-26.2017.5.09.0010

AUTOR DOUGLAS CARNEIRO

ADVOGADO JOSÉ EDILSON GONÇALVES(OAB:

50542/PR)

ADVOGADO LEANDRO PEREIRA CAMPOS(OAB:

47367/PR)

RÉU PRECISION RACE ESTÉTICA

AUTOMOTIVA

ADVOGADO MARCELO LASPERG DE

ANDRADE(OAB: 35125/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– PRECISION RACE ESTÉTICA AUTOMOTIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 05/08/2019 às 14h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000376-52.2018.5.09.0010

AUTOR ANDERSON MARCIO DE BARROS

ADVOGADO LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA

COSTA(OAB: 28455/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO DIEGO MATTIELLO(OAB: 111767/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANDERSON MARCIO DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 23/09/2019 às 14h15, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 544

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000376-52.2018.5.09.0010

AUTOR ANDERSON MARCIO DE BARROS

ADVOGADO LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA

COSTA(OAB: 28455/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO DIEGO MATTIELLO(OAB: 111767/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 23/09/2019 às 14h15, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000542-84.2018.5.09.0010

AUTOR JULIANA MESSIAS CANDIDO

ADVOGADO NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO

FERRAZ(OAB: 64564/PR)

ADVOGADO DIOGENES MATOS PADILHA

FERRAZ(OAB: 67764/PR)

RÉU DAGMAR DE ARAUJO COELHO

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PUCCI

JUNIOR(OAB: 56322/PR)

RÉU Maraiza Campos de Araujo Coelho

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PUCCI

JUNIOR(OAB: 56322/PR)

RÉU Agenério Coelho

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PUCCI

JUNIOR(OAB: 56322/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JULIANA MESSIAS CANDIDO

Processo: 0000542-84.2018.5.09.0010

Autor: JULIANA MESSIAS CANDIDO

Réu: DAGMAR DE ARAUJO COELHO e outros (2)

INTIMAÇÃO

Pela presente, fica Vossa Senhoria ciente de que dispõe do prazo

de 15 dias para que, emende a inicial valorando monetariamente

todos os itens do pedido, inclusive apontando valor total, sob pena

de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do § 3º, do

art. 840, da CLT. Conforme item 7 do despacho de id 103c796, fls.

50-51.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011237-68.2016.5.09.0010

AUTOR CLAUDIO DE SOUZA

ADVOGADO ANDRE LUIS MANFRE(OAB:

31625/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 545

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU BOMBRIL S/A

ADVOGADO EDUARDO PEREIRA TOMITAO(OAB:

166854/SP)

RÉU TECMAR TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO FABIANE DA CONCEICAO

FERRAZ(OAB: 39237/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CLAUDIO DE SOUZA

Aguardando prazo – ata de audiência

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002144-47.2017.5.09.0010

AUTOR MAYKON JOHN NOBRE

ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB:

302208/SP)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO

PEDRIALI(OAB: 17744/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MAYKON JOHN NOBRE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 19/08/2019 às 14h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002144-47.2017.5.09.0010

AUTOR MAYKON JOHN NOBRE

ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB:

302208/SP)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO

PEDRIALI(OAB: 17744/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 19/08/2019 às 14h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001416-06.2017.5.09.0010

AUTOR ANDERSON GAMA DA SILVA

ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA

OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:

28471/PR)

RÉU TECNOLIMP SERVICOS LTDA

ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:

27325/PR)

RÉU ESTADO DO PARANA

Intimado(s)/Citado(s):

– TECNOLIMP SERVICOS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 546

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Intime-se a reclamada para que se manifeste quanto ao

requerimento de fl. 279. Prazo de 5 dias.

  1. Com a manifestação ou decorrido o prazo, retornem conclusos.

CURITIBA, 8 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001434-27.2017.5.09.0010

AUTOR GABRIEL PLONER DO AMARAL

ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:

20908/PR)

RÉU CHEVEU LOCADORA LTDA

ADVOGADO MARIA VITORIA CALMON

ABAGGE(OAB: 62255/PR)

ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:

12613/PR)

ADVOGADO LISIANE CORDEIRO TRINKEL(OAB:

35355/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GABRIEL PLONER DO AMARAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 02/09/2019 às 14h15, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001434-27.2017.5.09.0010

AUTOR GABRIEL PLONER DO AMARAL

ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:

20908/PR)

RÉU CHEVEU LOCADORA LTDA

ADVOGADO MARIA VITORIA CALMON

ABAGGE(OAB: 62255/PR)

ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:

12613/PR)

ADVOGADO LISIANE CORDEIRO TRINKEL(OAB:

35355/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CHEVEU LOCADORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 547

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 02/09/2019 às 14h15, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000566-15.2018.5.09.0010

AUTOR DEIVIDY LUCIANO FERREIRA

ADVOGADO EDUARDO GOMES FERNANDES

JUNIOR(OAB: 73528/PR)

RÉU IMPACTO SECURITY SERVICOS DE

SEGURANCA – EIRELI – ME

RÉU TBC BAR E RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE

SANTIAGO(OAB: 34139/PR)

RÉU GA3 ENTRETENIMENTO LTDA – EPP

ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE

SANTIAGO(OAB: 34139/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DEIVIDY LUCIANO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a proximidade, e ante o requerimento de fls. 91, adia-se a

audiência inicial para o dia 27 de novembro de 2018, às 10h56min.

Intimem-se o reclamante, a segunda e a terceira reclamadas, por

seus procuradores, com urgência.

  1. Ainda, intime-se a reclamada TBC BAR E RESTAURANTE, por

meio de seu procurador habilitado nos autos, para que, no prazo de

15 dias, regularize sua representação, na medida em que foi

juntado aos autos atos constitutivos de empresa diversa, .

  1. Por fim, notifique-se a primeira reclamada no endereço de fls.

132.

CURITIBA, 9 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000566-15.2018.5.09.0010

AUTOR DEIVIDY LUCIANO FERREIRA

ADVOGADO EDUARDO GOMES FERNANDES

JUNIOR(OAB: 73528/PR)

RÉU IMPACTO SECURITY SERVICOS DE

SEGURANCA – EIRELI – ME

RÉU TBC BAR E RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE

SANTIAGO(OAB: 34139/PR)

RÉU GA3 ENTRETENIMENTO LTDA – EPP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 548

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE

SANTIAGO(OAB: 34139/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GA3 ENTRETENIMENTO LTDA – EPP

– TBC BAR E RESTAURANTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a proximidade, e ante o requerimento de fls. 91, adia-se a

audiência inicial para o dia 27 de novembro de 2018, às 10h56min.

Intimem-se o reclamante, a segunda e a terceira reclamadas, por

seus procuradores, com urgência.

  1. Ainda, intime-se a reclamada TBC BAR E RESTAURANTE, por

meio de seu procurador habilitado nos autos, para que, no prazo de

15 dias, regularize sua representação, na medida em que foi

juntado aos autos atos constitutivos de empresa diversa, .

  1. Por fim, notifique-se a primeira reclamada no endereço de fls.

132.

CURITIBA, 9 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000566-15.2018.5.09.0010

AUTOR DEIVIDY LUCIANO FERREIRA

ADVOGADO EDUARDO GOMES FERNANDES

JUNIOR(OAB: 73528/PR)

RÉU IMPACTO SECURITY SERVICOS DE

SEGURANCA – EIRELI – ME

RÉU TBC BAR E RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE

SANTIAGO(OAB: 34139/PR)

RÉU GA3 ENTRETENIMENTO LTDA – EPP

ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE

SANTIAGO(OAB: 34139/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GA3 ENTRETENIMENTO LTDA – EPP

– TBC BAR E RESTAURANTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a proximidade, e ante o requerimento de fls. 91, adia-se a

audiência inicial para o dia 27 de novembro de 2018, às 10h56min.

Intimem-se o reclamante, a segunda e a terceira reclamadas, por

seus procuradores, com urgência.

  1. Ainda, intime-se a reclamada TBC BAR E RESTAURANTE, por

meio de seu procurador habilitado nos autos, para que, no prazo de

15 dias, regularize sua representação, na medida em que foi

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 549

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

juntado aos autos atos constitutivos de empresa diversa, .

  1. Por fim, notifique-se a primeira reclamada no endereço de fls.

132.

CURITIBA, 9 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000707-34.2018.5.09.0010

AUTOR HARRY FOCKINK

ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946-

D/PR)

RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE

ENERGIA

ADVOGADO DAIANE MEDINO DA SILVA(OAB:

47106/PR)

RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO DAIANE MEDINO DA SILVA(OAB:

47106/PR)

RÉU FUNDACAO COPEL DE

PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

SOCIAL

ADVOGADO LUCAS BUNKI LINZMAYER

OTSUKA(OAB: 41350/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– HARRY FOCKINK

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos,

HARRY FOCKINK, devidamente qualificado, em sede de tutela de

urgência, postula que “seja a empregadora COPEL condenada a

promover o retorno imediato do autor ao trabalho, assegurando-se

lhe o restabelecimento de todos os direitos em vigor ao tempo da

despedida, inclusive o restabelecimento imediato do plano de saúde

corporativo subsidiado pela empregadora patrocinadora.

Sucessivamente, na hipótese de o Julgador entender que não lhe é

dado deferir tutela antecipada da reintegração, requer, ao menos,

seja exigido das rés o restabelecimento imediato do plano

subsidiado” (fl. 56).

Argumenta, para tanto, que a dispensa foi discriminatória, além do

que “contava, ao tempo da despedida, com mais de 30 (trinta) anos

de serviços prestados à COPEL e com mais de 33 (trinta e três)

anos de contribuição à previdência social, doente e na iminência de

adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo

INSS e à aposentadoria complementar pela Fundação Copel“.

Devidamente oportunizado o contraditório, a ré se manifestou sobre

o pedido de tutela antecipada (fls. 843/861) e apresentou

documentos (fls. 862/1114).

Em derradeiro, a parte autora manifestou-se, às fls. 1115/1118 e

1140/1141 e apresentou os documentos de fls. 1119/1139 e

1142/1146.

Sem mais, vieram conclusos.

É o breve relatório.

Pois bem.

Estabelece o art. 300 do NCPC/2015 que ”A tutela de urgência será

concedida quando houver elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado

útil do processo“. A concessão de tutela de urgência, portanto,

depende da convicção do juiz, amparada na presença de elementos

que permitam a formação de um juízo de probabilidade acerca dos

fatos alegados, sempre no intuito de afastar a ameaça à efetividade

do resultado final do processo, ou seja, o risco da demora.

Já a concessão da tutela de evidência será concedida,

independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco

ao resultado útil do processo, quando: “I – ficar caracterizado o

abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da

parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas

documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 550

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido

reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato

de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do

objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for

instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do

direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar

dúvida razoável.”(art. 311 do NCPC/2015).

Entretanto, no caso dos autos, verifico que a concessão da tutela

pretendida na inicial exige dilação probatória exauriente, haja vista

que a regra geral estabelece ao empregador o poder diretivo de

rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, ou seja, é

prerrogativa do empregador, tanto a contratação quanto o

despedimento de seus empregados.

Por oportuno, cabe salientar, ainda, que a Lei 9.029/1995 cuida de

coibir a prática discriminatória de acesso e manutenção no emprego

por motivo “de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar,

deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros,

ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao

adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição

Federal” (art. 1º). Por sua vez, a reintegração prevista no inciso I do

art. 4º da lei mencionada é devida no caso de “rompimento da

relação de trabalho por ato discriminatório”, cuja comprovação é

ônus do empregado.

Ante o exposto, a nulidade da dispensa e a reintegração ao

emprego são matérias que demandam ampla dilação probatória,

que não pode ser realizada neste momento, através de cognição

sumária com mitigação injustificada à garantia do contraditório e da

ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), mas somente por

intermédio de cognição exauriente em atenção ao devido processo

legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88), e após minuciosa instrução

probatória e análise do conjunto dos elementos de prova dos autos.

Mesma sorte seguem os pedidos sucessivos.

A manutenção em plano de saúde empresarial coletivo depende de

contrato de trabalho ativo e regular. Ademais, há de se destacar que

a Agência Nacional de Saúde (ANS), editou a Resolução Normativa

nº 279 com o propósito de regulamentar os direitos previstos pelos

artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, prevendo a possibilidade do

ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa que

contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo

1º da Lei nº 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de

1999, em decorrência de vínculo empregatício, o direito de manter

sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura

assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de

trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral” (grifei).

Assim, qualquer outra a análise da tese jurídica defendida na inicial

depende de análise aprofundada e exauriente das normas

instituidoras dos planos de saúde.

Dessa forma, entendo inoportuna a antecipação da tutela

pretendida sem o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a

regular instrução processual não terá o condão de tornar ineficaz o

provimento judicial requerido ou agravar a lesão, sobretudo porque

as provas apresentadas não permitem concluir pelo fundado de

receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo que reputo

inexistes os pressupostos cautelares do “periculum in mora” e do

fumus boni iuris”.

Logo, não estando presentes os requisitos autorizadores da

antecipação da tutela, indefiro, por ora, o pleito.

Intimem-se, pois, as partes desta decisão, informando-as que o

inteiro teor está disponível no seguinte endereço eletrônico:

www.trt9.jus.br. Concomitantemente, impondo celeridade ao feito,

incluam-se os autos em pauta para audiência inicial,

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(41) 3222-5214 / 3233-0329
WhatsApp 99915-0495
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Centro – Curitiba/PR -CEP 80.010-130
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