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INDUSTRIAL LTDA, ORSEGUPS PARTICIPACOES S/A, JAL

FUNDICAO E USINAGEM DE ALUMINIO LTDA, COMPANHIA DE

BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV

DESTINATÁRIO(S): CARLOS FERNANDO DA SILVA

providenciando as notificações e intimações de praxe.

Cumpra-se.

Nada mais.

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000707-34.2018.5.09.0010

AUTOR HARRY FOCKINK

ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946-

D/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 551

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE

ENERGIA

ADVOGADO DAIANE MEDINO DA SILVA(OAB:

47106/PR)

RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO DAIANE MEDINO DA SILVA(OAB:

47106/PR)

RÉU FUNDACAO COPEL DE

PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

SOCIAL

ADVOGADO LUCAS BUNKI LINZMAYER

OTSUKA(OAB: 41350/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos,

HARRY FOCKINK, devidamente qualificado, em sede de tutela de

urgência, postula que “seja a empregadora COPEL condenada a

promover o retorno imediato do autor ao trabalho, assegurando-se

lhe o restabelecimento de todos os direitos em vigor ao tempo da

despedida, inclusive o restabelecimento imediato do plano de saúde

corporativo subsidiado pela empregadora patrocinadora.

Sucessivamente, na hipótese de o Julgador entender que não lhe é

dado deferir tutela antecipada da reintegração, requer, ao menos,

seja exigido das rés o restabelecimento imediato do plano

subsidiado” (fl. 56).

Argumenta, para tanto, que a dispensa foi discriminatória, além do

que “contava, ao tempo da despedida, com mais de 30 (trinta) anos

de serviços prestados à COPEL e com mais de 33 (trinta e três)

anos de contribuição à previdência social, doente e na iminência de

adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo

INSS e à aposentadoria complementar pela Fundação Copel“.

Devidamente oportunizado o contraditório, a ré se manifestou sobre

o pedido de tutela antecipada (fls. 843/861) e apresentou

documentos (fls. 862/1114).

Em derradeiro, a parte autora manifestou-se, às fls. 1115/1118 e

1140/1141 e apresentou os documentos de fls. 1119/1139 e

1142/1146.

Sem mais, vieram conclusos.

É o breve relatório.

Pois bem.

Estabelece o art. 300 do NCPC/2015 que ”A tutela de urgência será

concedida quando houver elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado

útil do processo“. A concessão de tutela de urgência, portanto,

depende da convicção do juiz, amparada na presença de elementos

que permitam a formação de um juízo de probabilidade acerca dos

fatos alegados, sempre no intuito de afastar a ameaça à efetividade

do resultado final do processo, ou seja, o risco da demora.

Já a concessão da tutela de evidência será concedida,

independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco

ao resultado útil do processo, quando: “I – ficar caracterizado o

abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da

parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas

documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos

repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido

reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato

de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do

objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for

instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do

direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar

dúvida razoável.”(art. 311 do NCPC/2015).

Entretanto, no caso dos autos, verifico que a concessão da tutela

pretendida na inicial exige dilação probatória exauriente, haja vista

que a regra geral estabelece ao empregador o poder diretivo de

rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, ou seja, é

prerrogativa do empregador, tanto a contratação quanto o

despedimento de seus empregados.

Por oportuno, cabe salientar, ainda, que a Lei 9.029/1995 cuida de

coibir a prática discriminatória de acesso e manutenção no emprego

por motivo “de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar,

deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros,

ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao

adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição

Federal” (art. 1º). Por sua vez, a reintegração prevista no inciso I do

art. 4º da lei mencionada é devida no caso de “rompimento da

relação de trabalho por ato discriminatório”, cuja comprovação é

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 552

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ônus do empregado.

Ante o exposto, a nulidade da dispensa e a reintegração ao

emprego são matérias que demandam ampla dilação probatória,

que não pode ser realizada neste momento, através de cognição

sumária com mitigação injustificada à garantia do contraditório e da

ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), mas somente por

intermédio de cognição exauriente em atenção ao devido processo

legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88), e após minuciosa instrução

probatória e análise do conjunto dos elementos de prova dos autos.

Mesma sorte seguem os pedidos sucessivos.

A manutenção em plano de saúde empresarial coletivo depende de

contrato de trabalho ativo e regular. Ademais, há de se destacar que

a Agência Nacional de Saúde (ANS), editou a Resolução Normativa

nº 279 com o propósito de regulamentar os direitos previstos pelos

artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, prevendo a possibilidade do

ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa que

contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo

1º da Lei nº 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de

1999, em decorrência de vínculo empregatício, o direito de manter

sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura

assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de

trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral” (grifei).

Assim, qualquer outra a análise da tese jurídica defendida na inicial

depende de análise aprofundada e exauriente das normas

instituidoras dos planos de saúde.

Dessa forma, entendo inoportuna a antecipação da tutela

pretendida sem o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a

regular instrução processual não terá o condão de tornar ineficaz o

provimento judicial requerido ou agravar a lesão, sobretudo porque

as provas apresentadas não permitem concluir pelo fundado de

receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo que reputo

inexistes os pressupostos cautelares do “periculum in mora” e do

fumus boni iuris”.

Logo, não estando presentes os requisitos autorizadores da

antecipação da tutela, indefiro, por ora, o pleito.

Intimem-se, pois, as partes desta decisão, informando-as que o

inteiro teor está disponível no seguinte endereço eletrônico:

www.trt9.jus.br. Concomitantemente, impondo celeridade ao feito,

incluam-se os autos em pauta para audiência inicial,

providenciando as notificações e intimações de praxe.

Cumpra-se.

Nada mais.

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001866-46.2017.5.09.0010

AUTOR RICARDO JOSE RIBEIRO

ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:

50417/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:

68339/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– RICARDO JOSE RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 14/10/2019 às 13h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 553

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001866-46.2017.5.09.0010

AUTOR RICARDO JOSE RIBEIRO

ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:

50417/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:

68339/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 14/10/2019 às 13h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000936-28.2017.5.09.0010

AUTOR FABRICIO RIBEIRO MATHEUS

ADVOGADO VICTOR ALEXANDER MAZURA(OAB:

55098/PR)

RÉU BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO GISLENE MARIELE

NEGRISSOLI(OAB: 37539/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FABRICIO RIBEIRO MATHEUS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 02/09/2019 às 13h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000936-28.2017.5.09.0010

AUTOR FABRICIO RIBEIRO MATHEUS

ADVOGADO VICTOR ALEXANDER MAZURA(OAB:

55098/PR)

RÉU BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO GISLENE MARIELE

NEGRISSOLI(OAB: 37539/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO DO BRASIL SA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 554

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 02/09/2019 às 13h45, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes, seus procuradores e testemunhas, se

houver.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000557-08.2017.5.09.0004

AUTOR FERNANDO PINHEIRO DOS

SANTOS JUNIOR

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE

MATTOS(OAB: 12775/PR)

RÉU ESTADO DO PARANA

RÉU CDC CONSTRUCAO CIVIL LTDA –

EPP

ADVOGADO LUIZ SERGIO GUBERT(OAB:

13411/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CDC CONSTRUCAO CIVIL LTDA – EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, comprovar o

adimplemento do acordo, sob pena de execução.

Despacho

Processo Nº Inter-0000556-68.2018.5.09.0010

REQUERENTE ERICA AUGUSTA MARQUES

ADVOGADO THAIS PERRONE PEREIRA DA

COSTA BRIANEZI(OAB: 23043/PR)

REQUERIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:

36754/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– ERICA AUGUSTA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

  1. Depois de intimada a requerida, intime-se o requerente, pelo

prazo de 05 dias, para os fins do art. 729 do NCPC, sendo que este

poderá obter acesso integral aos autos diretamente no sítio

https://pje.trt9.jus.br, considerando que o processo tramita

exclusivamente por meio eletrônico.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 555

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010808-04.2016.5.09.0010

AUTOR ALTAIR GANZ

ADVOGADO ADRIANA FRAZAO DA SILVA(OAB:

31413/PR)

RÉU INSTITUTO PARANAENSE DE

ASSISTENCIA TECNICA E

EXTENSAO RURAL – EMATER

ADVOGADO SERGIO DENIZART DE

FREITAS(OAB: 21013/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALTAIR GANZ

Intime-se o exequente para que tenha vista da petição e

documentos de fls. 152 e seguintes pelo prazo de 10 dias.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010248-62.2016.5.09.0010

AUTOR CARLOS ALBERTO CASTRO

MORAES

ADVOGADO JOAO PAULO DE SOUZA

OLIVEIRA(OAB: 66378/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:

28471/PR)

ADVOGADO MARIA CAROLINA MATTAR

DIAZ(OAB: 84316/PR)

ADVOGADO LUIS FERNANDO NAKASHIMA(OAB:

80672/PR)

RÉU ROMAURO SANTOS

RÉU AUTO POSTO BIG LTDA

RÉU ROMAURO SANTOS FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

– CARLOS ALBERTO CASTRO MORAES

Negativa a consulta, intime-se a parte autora para que indique o

correto endereço da parte passiva ou requerer o que entender de

direito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao

arquivo provisório.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000027-83.2017.5.09.0010

AUTOR RICARDO OYAMA

ADVOGADO DENISON FELIPE GADINI(OAB:

60278/PR)

RÉU AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB:

20423/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– RICARDO OYAMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o

dia 29/10/2018 às 9h10, a audiência anteriormente designada,

ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes pessoalmente e por seus procuradores.

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000027-83.2017.5.09.0010

AUTOR RICARDO OYAMA

ADVOGADO DENISON FELIPE GADINI(OAB:

60278/PR)

RÉU AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB:

20423/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 556

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

dia 29/10/2018 às 9h10, a audiência anteriormente designada,

ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes pessoalmente e por seus procuradores.

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Edital

Edital

Processo Nº RTOrd-0000258-13.2017.5.09.0010

AUTOR RENILDA APARECIDA DOS SANTOS

ADVOGADO JOAO PAULO DE SOUZA

OLIVEIRA(OAB: 66378/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:

28471/PR)

ADVOGADO MARIA CAROLINA MATTAR

DIAZ(OAB: 84316/PR)

ADVOGADO LUIS FERNANDO NAKASHIMA(OAB:

80672/PR)

RÉU AUTO POSTO BIG LTDA

RÉU ROMAURO SANTOS FILHO

RÉU ROMAURO SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

– ROMAURO SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Dra. PATRÍCIA DE MATOS LEMOS, Juíza do Trabalho da 10ª

Vara do Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná, faz saber, a todos

quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que

está INTIMANDO a parte reclamada, ROMAURO SANTOS (CPF:

561.917.409-30), ora em lugar incerto e não sabido, de que foi

proferida sentença nos autos em referência.

A sentença está disponível para visualização e impressão no sítio

d o T R T 9 n a i n t e r n e t

(http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list

View.seam), através do código 18040909150979400000034403751.

Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à

Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no

computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no

Serviço de Distribuição mais próximo.

Notificação

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000319-34.2018.5.09.0010

AUTOR EROS DE SOUSA

ADVOGADO MATEUS AUGUSTO

ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)

RÉU AUTO POSTO JARDIM QUERENCIA

LTDA – ME

ADVOGADO EVANDRA ROSO(OAB: 33859/PR)

RÉU AUTO POSTO MAGIA DO ORIENTE

LTDA – ME

ADVOGADO EVANDRA ROSO(OAB: 33859/PR)

RÉU PANIFICADORA QUERENCIA LTDA –

ME

ADVOGADO EVANDRA ROSO(OAB: 33859/PR)

RÉU AUTO POSTO ESTRELA DO

ORIENTE LTDA

ADVOGADO EVANDRA ROSO(OAB: 33859/PR)

RÉU ARABIAN DISTRIBUIDORA E

TRANSPORTADORA DE PETROLEO

LTDA – ME

ADVOGADO EVANDRA ROSO(OAB: 33859/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ARABIAN DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE

PETROLEO LTDA – ME

– AUTO POSTO ESTRELA DO ORIENTE LTDA

– AUTO POSTO JARDIM QUERENCIA LTDA – ME

– AUTO POSTO MAGIA DO ORIENTE LTDA – ME

– EROS DE SOUSA

– PANIFICADORA QUERENCIA LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

Considerando que a parte autora concorda com a exceção de

incompetência apresentada pelas reclamadas (id d9705cb),

ACOLHO a Exceção de Incompetência em Razão do Lugar

apresentada por ARABIAN DISTRIBUIDORA E

TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO LTDA., PANIFICADORA

QUERENCIA LTDA, AUTO POSTO MAGIA DO ORIENTE LTDA.,

AUTO POSTO ESTRELA DO ORIENTE LTDA., AUTO POSTO

JARDIM QUERENCIA LTDA, na Reclamatória Trabalhista movida

porEROS DE SOUSA e declaro a Incompetência territorial desta

unidade Judiciária para conhecimento, instrução e julgamento do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 557

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

feito.

Como consequência, retirem-se os presentes autos de pauta.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo legal, determina-se seja feita a remessa dos

autos para a Vara do Trabalho de Pinhais.

Assinatura

CURITIBA, 15 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002200-80.2017.5.09.0010

AUTOR RODRIGO PACHECO GONCALVES

FRIAS

ADVOGADO ANDRE LUIS MANFRE(OAB:

31625/PR)

RÉU CONDOMINIO DO CONJUNTO

RESIDENCIAL AETE

ADVOGADO ANNA MARIA ZANELLA(OAB:

13695/PR)

RÉU CONDOMINIO CONJUNTO

RESIDENCIAL CAROLINA

ADVOGADO OLGA CLEA STANKEWICZ

SCHMIDT(OAB: 23021/PR)

RÉU CONDOMINIO JOAO BETTEGA

RÉU CONJUNTO RESIDENCIAL CAMPO

COMPRIDO I

ADVOGADO LUCIANO GURSKI(OAB: 68469/PR)

RÉU UNISERVICE VIGILANCIA LTDA –

EPP

ADVOGADO RICARDO ONOFRIO

CARVALHO(OAB: 37228/PR)

RÉU CONJUNTO RESIDENCIAL CAMPO

COMPRIDO II

Intimado(s)/Citado(s):

– CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL CAROLINA

– CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL AETE

– CONJUNTO RESIDENCIAL CAMPO COMPRIDO I

– UNISERVICE VIGILANCIA LTDA – EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Vistas às rés dos documentos anexos à impugnação Id: de09efe ,

prazo de 20 dias.

  1. Indefiro o requerimento (Id: 3954a5e) da5ª ré (CONDOMINIO

CONJUNTO RESIDENCIAL CAROLINA) de adequação dos

pedidos iniciais à nova dicção do art. 840 da CLT , haja vista que a

petição inicial foi protocolada em data anterior ao início da vigência

da Lei n.º 13.467/2017.

  1. As demais questões apresentadas serão apreciadas por ocasião

da sentença.

Assinatura

CURITIBA, 16 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011255-89.2016.5.09.0010

AUTOR VITOR MANOEL DE SOUZA CRESPO

ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:

22945/PR)

RÉU HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO ANA LUCIA CABEL LIMA(OAB:

17978/PR)

PERITO CAROLINA FROEHNER

Intimado(s)/Citado(s):

– HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA

– VITOR MANOEL DE SOUZA CRESPO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 29.10.2018 às 8h27, a audiência anteriormente

designada, ficando as partes dispensadas de comparecimento.

  1. Intimem-se as partes por seus procuradores.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0000348-84.2018.5.09.0010

AUTOR ANA PAULA DOS SANTOS

ADVOGADO GUILHERME ALVES BARBOSA(OAB:

67990/PR)

ADVOGADO JEFFERSON LEMOS DE

OLIVEIRA(OAB: 76530/PR)

RÉU CHL CENTRAL DE HABITACAO LTDA

– ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 558

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

– ANA PAULA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

1.Defiro o requerimento de dilação de prazo para a parte autora

apresentar o novo endereço do réu. Prazo de 30 dias.

  1. Redesigna-se audiência UNA para o dia 14/02/2019, às 10h50.
  2. Apresentado novo endereço, cite-se o réu.
  3. Intime-se a parte autora.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011276-65.2016.5.09.0010

AUTOR JULIANA MONTEIRO FERNANDES

PINTO

ADVOGADO ERICH HÜTTNER(OAB: 56868/PR)

RÉU VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

ADVOGADO JOAQUIM TOMAS FERNANDES

DOMINGUES(OAB: 71661/PR)

ADVOGADO ADALBERTO CARAMORI

PETRY(OAB: 17803/PR)

PERITO HELIO FERNANDO MORENO

Intimado(s)/Citado(s):

– JULIANA MONTEIRO FERNANDES PINTO

– VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Ante os termos da certidão de fl. 652, em complemento à decisão

homologatória do acordo de fl. 646, arbitro em R$ 500,00 os

honorários devidos pelos serviços prestados pelo intérprete de

Libras, Sr. Hélio Fernando Moreno, nas audiências de fls. 638 e

646, sob responsabilidade da reclamada, pois trata-se de despesa

do processo, devendo efetuar o pagamento no prazo de 10 dias

após o vencimento da parcela do acordo, sob pena de execução.

  1. Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000363-87.2017.5.09.0010

AUTOR ANA DOLORES PIRES DOS SANTOS

ROCHA

ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE

LIMA(OAB: 15782/PR)

ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:

26564/PR)

ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:

56301/PR)

ADVOGADO MICHELLY APARECIDA

MARQUES(OAB: 60305/PR)

ADVOGADO CHRISTIAN BARLERA(OAB:

31925/PR)

ADVOGADO SHEILA TAMI TSUKUDA(OAB:

39290/PR)

RÉU ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:

17245/PR)

PERITO CARLOS SEIDELER FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

– ANA DOLORES PIRES DOS SANTOS ROCHA

– ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1 – Ante a substituição do perito, conforme despacho de fls. 1141,

retirem os autos de pauta.

2 – Após, proceda a Secretaria à redesignação de audiência de

encerramento, com a intimação das partes por seus procuradores.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000841-95.2017.5.09.0010

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 559

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AUTOR ANTONIO JOEL GOMES DE

CAMPOS

ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:

63664/PR)

ADVOGADO GABRIEL CARVALHO DA SILVA

NEVES(OAB: 63697/PR)

RÉU CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA

LTDA.

ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:

22181/PR)

PERITO ILIMAR CANDIDO KASPER

Intimado(s)/Citado(s):

– ANTONIO JOEL GOMES DE CAMPOS

– CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

1 – Intimem-se as partes da designação da perícia, pelo Perito

ILIMAR CANDIDO KASPER, a ser realizada na data de 25/10/2018,

às 11h, na sede da empresa, situada à Av. Juscelino K. de Oliveira,

n.º 11.825, CIC, Curitiba/PR, CEP. 81.450-903.

2 – As partes deverão apresentar, no momento da perícia, os

documentos indicados às fls. 338.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000811-60.2017.5.09.0010

AUTOR EDSON DE LIMA

ADVOGADO GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB:

65359/RS)

RÉU CAMIL ALIMENTOS S/A

ADVOGADO FLAVIA CASTILHANO

HORAGUTI(OAB: 318969/SP)

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO

JUNIOR(OAB: 247319/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDSON DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

  1. Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez

que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade,

notadamente o preparo e a tempestividade.

  1. Intime-se a parte reclamante para, querendo, apresentar

contrarrazões no prazo legal.

  1. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
  2. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011869-94.2016.5.09.0010

AUTOR HELDER MAIER CASTILHO

ADVOGADO Tatiane Abdalla Neme(OAB:

36740/PR)

ADVOGADO CRISTIANE ABDALLA NEME

PEZOTI(OAB: 21192/PR)

RÉU HORUS SEGURANCA

EMPRESARIAL LTDA – ME

ADVOGADO EMIR MARIA SECCO DA

COSTA(OAB: 11988/PR)

RÉU EDIFICIO PALAZZO LUMINI

ADVOGADO DRIELLE OLIVEIRA PEREIRA(OAB:

76982/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDIFICIO PALAZZO LUMINI

– HELDER MAIER CASTILHO

– HORUS SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 29.10.2018 às 08h25, a audiência anteriormente

designada, ficando as partes dispensadas de comparecimento.

  1. Intimem-se as partes por seus procuradores.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 560

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Assinatura

CURITIBA, 16 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011017-70.2016.5.09.0010

AUTOR THAINA GROCHEWSKI

ADVOGADO ANDERSON WOZNIAKI(OAB:

42038/PR)

RÉU J MALUCELLI SEGURADORA S A

ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:

20696/PR)

RÉU PARANA BANCO S/A

ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:

13271/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– J MALUCELLI SEGURADORA S A

– PARANA BANCO S/A

– THAINA GROCHEWSKI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos,

THAINA GROCHEWSKI apresenta embargos de declaração (fls.

613/618), em face da r. sentença (fls. 603/612), alegando haver

omissões no texto do julgado, pelo que postula efeito modificativo.

É, em síntese, o relatório.

D E C I D O

DA ADMISSIBILIDADE

Admitidos os embargos declaratórios em tela, porque tempestivos e

subscritos por advogados habilitados.

DO MÉRITO

  1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Consta dos embargos que houve “evidente omissão no julgado,

mais precisamente no que tange ao pleito relacionado á

equiparação salarial, considerando que este juízo afastou a

condenação da reclamada no pagamento das diferenças salariais

oriundas da equiparação, por não ter observado em sentença a

confissão da reclamada quanto a paradigma Josiane” (fl. 614).

Argumenta que “embora tenha manifestado-se este juízo a respeito

das promoções por méritos atribuídas ao paradigma Gabriel, deixou

de se manifestar a respeito da paradigma Josiane, bem como dos

motivos que afastam a equiparação salarial com referida paradigma,

considerando a confissão expressa da ré a respeito da identidade

de funções” (fl. 615).

Sem razão.

O que se verifica pelas razões expostas nos embargos declaratórios

opostos pela parte embargante é o mero inconformismo com a

sentença proferida,

utilizando do expediente como verdadeiro

recurso ordinário, postulando a reforma do julgado pelo próprio

Juízo prolator da decisão.

Observe-se que as razões do convencimento do Juízo acerca das

questões suscitadas nos embargos (equiparação salarial)

encontram-se satisfatoriamente analisadas na r. sentença e são

facilmente compreensíveis. Destaco, aliás, que assim consta do

julgado “A reclamada nega a identidade de funções entre a

reclamante e os paradigmas Gabriel e Josiane, sendo ônus,

portanto, da parte autora a prova quanto a identidade de funções

(art. 818 da CLR c/c art. 373, I do CPC), do qual não se

desincumbiu a contento. Ainda que se diga que em 01/03/2013 a

parte autora e o paradigma Gabriel tenham exercido a mesma

função de Analista Subs Risco Jr, o paradigma tem promoções

anteriores por mérito (01/08/2012) que se agregam as

características pessoais, impossível, assim, a equiparação” (fl. 605).

Cumpre apenas esclarecer que, ao contrário do que alegou a

embargante, a reclamada, em sua contestação (fls. 144/145), negou

a identidade de funções entre a autora e os paradigmas Gabriel

Cubas e Josiane Rover, inclusive informando as datas das

promoções de cada paradigma.

Desta forma, não há omissão a ser sanada.

Acolho, para fins de esclarecimento.

  1. JORNADA DE TRABALHO – SÚMULA Nº 55 DO C. TST.

A embargante alega que “este juízo deixou de se manifestar de

forma integral a respeito do pleito contido no pedido “4”, da exordial,

sobretudo quanto a aplicabilidade da súmula 55 do TST ao presente

feito” (fl. 616).

Com razão.

Neste ensejo, cumpre esclarecer que não é possível o

enquadramento da reclamante na categoria dos bancários, seja em

virtude do não reconhecimento de vínculo empregatício com a 2ª

reclamada (Paraná Banco S/A), ou mesmo porque a reclamante

não comprovou que a atividade empresarial da 1ª reclamada (J.

Malucelli Seguradora S/A) se confunde com a atividade bancária ou

financeira.

Assim, é inaplicável ao presente caso o entendimento

consubstanciado na Súmula nº 55 do C. TST, dispondo que “As

empresas de crédito, financiamento ou investimento, também

denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 561

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

bancários para os efeitos do art. 224 da CLT“.

Desta forma, presto os esclarecimentos devidos, que passam a

fazer parte da fundamentação da r. Sentença, sem, no entanto,

atribuir efeito modificativo ao julgado.

Acolho, para fins de esclarecimento.

C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no

mérito, ACOLHO EM PARTE as pretensões deduzidas pela parte,

nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTSum-0000254-39.2018.5.09.0010

AUTOR ALINE DOMINGUES MILITAO

ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:

30437/PR)

ADVOGADO LIZANDRA DE ALMEIDA TRES

LACERDA(OAB: 49033/PR)

RÉU PLANSUL PLANEJAMENTO E

CONSULTORIA EIRELI

ADVOGADO ALESSANDRA VIEIRA DE

ALMEIDA(OAB: 11688/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALINE DOMINGUES MILITAO

– PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A

I – RELATÓRIO

Dispensado o relatório por se tratar de procedimento sumaríssimo,

nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT).

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. Desvio de função

A reclamante afirma que, “(…)…embora contratada para o exercício

das funções de auxiliar administrativo e auxiliar de processamento,

desde 04/2016 atuou como analista de processamento, atividade

cuja responsabilidade é muito maior”. Sustenta que “(…)…houve

efetiva alteração contratual qualitativa, na qual se exigia maior

capacidade técnica do empregado em decorrência do aumento de

complexidade das atividades exercidas”.

Em defesa, a reclamada diz que “(…)…a obreira jamais realizou a

função de analista de processamento, mas sim a função de auxiliar

de processamento, no período de 01/04/2016 até o final da

contratualidade, conforme comprovam os documentos anexos,

razão pela qual ficam expressamente impugnadas as meras

alegações formuladas na exordial”, bem como que “As tarefas da

autora, com auxiliar de processamento, se restringiam às atividades

de digitação, conferência e arquivamento de documentos”.

Em depoimento, a reclamante informa “Que fazia análise de

contratos de empréstimo de pequenos agricultores com o Banco do

Brasil” e que “(…)…alimentava o sistema do Banco do Brasil com os

dados coletados”.

Sobre o tema, a testemunha Janaína Aparecida Zambão, de

indicação da reclamante, disse:

“(…); o setor em que trabalhavam juntas era responsável pela

análise de documentos enviados por produtores rurais com o

objetivo de comprovar que utilizaram o dinheiro obtido por meio de

empréstimo junto ao Banco do Brasil em suas lavouras; que a

análise consistia sobre notas fiscais e medições no solo,

basicamente; que o período em que trabalharam juntas iniciou-se

em 2016; que o resultado do trabalho da depoente era submetido a

análise de uma supervisora para verificação de eventuais erros; que

o mesmo também ocorria com a reclamante; (…)”.

Por sua vez, a testemunha Katusha Karoline Rocha, indicada pela

reclamada, assinalou “que a reclamante auxiliava no arquivamento

de documentos”.

A prova oral produzida converge no sentido de que a atividade da

reclamante consistia em conferir documentos e alimentar o sistema

informatizado do Banco do Brasil com os dados coletados, além de

arquivar os papéis. Note-se, inclusive, que o trabalho era

supervisionado, o que indica limitada autonomia.

Verifico, ainda, que com as alterações nas atribuições a reclamante

recebei acréscimo salarial, a partir de abril de 2016 (ID a81cf09 –

Pág. 3).

Pontue-se, também, que, no ordenamento jurídico brasileiro, o

empregado é contratado por unidade de tempo e não por tarefa,

ordinariamente. Assim, se compatíveis com a condição pessoal do

trabalhador, é possível exigir do empregador qualquer atividade

dentro da jornada de trabalho. Caso esta seja ultrapassada, devidas

horas extraordinárias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 562

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

No presente caso, as atribuições exercidas são compatíveis com a

condição pessoal do reclamante e suas funções de eram realizadas

na mesma jornada, não havendo falar em diferenças por desvio ou

acúmulo de funções.

Ao teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, “A falta de prova

ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o

empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a

sua condição pessoal”.

Rejeito.

  1. Compensação por dano moral

Para amparar os pedidos de compensação por dano moral, a

reclamante sustenta que:

  1. a) Que sofria com pressões psicológicas no ambiente de trabalho,

tendo em vista que quando trabalhava no setor de recrutamento sua

supervisora, Sra. Lucilene, a destratava e lhe chamava atenção na

frente dos candidatos;

  1. b) Que a supervisora a colocou para trabalhar em uma área

separada dos demais funcionários. O local estipulado para o

trabalho não tinha equipamentos suficiente para execução de suas

tarefas;

  1. c) Que, em razão das atitudes de sua supervisora, necessitou

realizar tratamento médico sob o CID F41.9, diante do elevado nível

de estresse a ela imputado.

A testemunha Janaína Aparecida Zambão afirmou:

“(…); que classifica o ambiente de trabalho como propício a

“pressões psicológicas”; que a responsável por isso era a

supervisora Sirleide; que não conheceu Lucilene; que a depoente já

se sentiu humilhada na empresa; que em dado momento Sirleide

excluiu a reclamante do convívio de outros colegas sob a alegação

de ela era “louca” e tinha “problemas mentais”; (…)”

A reclamante imputou a autoria dos fatos à supervisora Lucilene, a

quem a testemunha não conheceu. Não obstante a narrativa da

petição inicial tenha sido confirmada em parte pelo depoimento da

testemunha, mormente na parte em que afirma que a reclamante foi

“excluída” do convívio dos colegas, a negativa da testemunha

quanto ao fato de conhecer Lucilene é, ao meu juízo, insuperável, à

medida em que, supostamente, era ela a autora dos atos

ensejadores do dano moral.

Em face da inexistência de prova, rejeito o pedido.

  1. Justiça gratuita

A reclamante recebia salário de R$ 1.681,00 (mil seiscentos e

oitenta e um reais), como demonstrado no ID 3579eab – Pág. 1,

inferior, portanto, ao valor de 40% (quarenta por cento) do maior

benefício pago pela Previdência Social, atualmente em R$ 5.645,80

(cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Dessa forma, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, defiro

a ela os benefícios da justiça gratuita.

  1. Honorários advocatícios

Considerando-se a rejeição dos pedidos, bem como sopesados o

grau de complexidade da demanda e a atuação dos advogados na

causa, condeno a reclamante ao pagamento de honorários

advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe

de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Observe-se, ainda, o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da

CLT.

A correção monetária e os juros de mora sobre os honorários ora

deferidos deverão ser calculada a partir da presente decisão, já que

os honorários advocatícios foram fixados em quantia certa.

  1. Artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC)

Em que pese a previsão do artigo 15 da Instrução Normativa (IN) nº

39, editada pelo colendo TST em 15 de março de 2016, a norma

contida no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, no que se refere à

fundamentação das decisões judiciais, não é aplicável ao processo

do trabalho.

De fato, dispõe o artigo 15 do CPC que “Na ausência de normas

que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as

disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e

subsidiariamente”.

Quanto às decisões judiciais, a CLT não é omissa (CLT, art. 769) e

estabelece expressamente, no artigo 832, caput, que “Da decisão

deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da

defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a

respectiva conclusão”, o que já atende ao disposto no artigo 93,

inciso IX, da CF.

Ainda que assim não fosse, a regra introduzida na nova lei

processual civil não altera nem estende, na substância, aquela já

prevista no artigo 832, caput, da CLT, porque, a rigor, a decisão

judicial fundamentada deve refutar todos os argumentos contrários

que, em tese, possam infirmá-la.

Portanto, ficam as partes advertidas de que embargos de

declaração baseados em suposta ausência de fundamentação, sob

enfoque do artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, serão, de plano,

reputados como manifestamente protelatórios e a parte ficará

sujeita às cominações estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do

artigo 1.026 do CPC.

III – DISPOSITIVO

POSTO ISSO, REJEITO as pretensões formuladas pela reclamante

ALINE DOMINGUES MILITAO em face da reclamada PLANSUL

PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, nos termos da

fundamentação supra, que integra a presente decisão para todos os

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 563

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

fins.

Condeno a reclamante ALINE DOMINGUES MILITAO ao

pagamento de honorários sucumbenciais.

Custas, pela reclamante, no importe de R$ 443,15 (quatrocentos e

quarenta e três reais e quinze centavos), calculadas sobre o valor

dado à causa, dispensadas de recolhimento, ante a concessão dos

benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se as partes em face da antecipação da sentença.

Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 16 de Outubro de 2018

ROBERTO WENGRZYNOVSKI

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010379-37.2016.5.09.0010

AUTOR ELIANE DO ROCIO KIEL

ADVOGADO DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS(OAB:

44555/PR)

RÉU LIGA DAS SENHORAS CATOLICAS

DE CURITIBA

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ELIANE DO ROCIO KIEL

– LIGA DAS SENHORAS CATOLICAS DE CURITIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Designada audiência de instrução para o dia 10.04.2019, às 11h00.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001035-95.2017.5.09.0010

AUTOR APARECIDA BORGES BERNARDO

ADVOGADO MAURICIO DAL’NEGRO

CARVALHO(OAB: 15346/PR)

ADVOGADO JACKSON LUIZ DEIP(OAB:

14867/PR)

RÉU FUNDACAO DE ESTUDOS DAS

DOENCAS DO FIGADO –

KOUTOULAS -RIBEIRO

ADVOGADO LUIS ALBERTO GONCALVES

GOMES COELHO(OAB: 36491/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– APARECIDA BORGES BERNARDO

– FUNDACAO DE ESTUDOS DAS DOENCAS DO FIGADO –

KOUTOULAS -RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o

dia 29/10/2018 às 09h40, a audiência anteriormente designada,

ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes pessoalmente e por seus procuradores.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000332-33.2018.5.09.0010

AUTOR VANESSA DE CASTRO NUNES

ADVOGADO ALESSANDRO RICARDO DE

OLIVEIRA(OAB: 56318/PR)

RÉU COLT SECURITY LTDA

RÉU RITMO LOGISTICA S/A

ADVOGADO SIMONE FONSECA

ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– RITMO LOGISTICA S/A

– VANESSA DE CASTRO NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Infrutífera as notificações, conforme E-Carta negativos de ID.

991313a (fl. 28), de ID 8469784 (fl. 64) e de ID. e64b6b5 (fl. 74),

consulte a Secretaria da Vara o endereço da parte passiva:COLT

SECURITY LTDA – CNPJ: 01.867.699/0001-54 e de seus sócios por

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 564

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

meio do convênio SERPRO.

  1. Obtido o endereço, renove-se a diligência.
  2. Negativa a consulta, intime-se a parte autora para que indique o

correto endereço da parte passiva ou requerer o que entender de

direito, no prazo de 10 dias.

  1. Ante a proximidade, adie-se a audiência inicial, para o dia

19/12/2018 às 10h52. Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 16 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000422-75.2017.5.09.0010

AUTOR LUIZ DE CARVALHO

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

37148-D/PR)

RÉU VCCON ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:

35215/PR)

RÉU IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA

GARCIA(OAB: 41358/PR)

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ALMEIDA

WALGER(OAB: 64707/PR)

RÉU CRON ENGENHARIA LTDA – EPP

ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:

21758/PR)

RÉU SANHUDSON CONSTRUTORA DE

OBRAS LTDA – ME

RÉU VCG EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS S.A.

ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:

35215/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LUIZ DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Infrutífera a notificação, conforme E Cartas negativos de id

0916a93 e de id 1b38ab9, intime-se o reclamante para que informe

o atual e correto endereço da reclamada, sob pena de extinção do

feito sem resolução do mérito e arquivamento dos autos. Prazo de

15 dias.

  1. Com a resposta, proceda a Secretaria à alteração do endereço

da reclamada.

  1. Após, notifique-se.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010732-77.2016.5.09.0010

AUTOR ROOSWELT DOS SANTOS

ADVOGADO JOSE PAULO DEIAB RIBEIRO(OAB:

6365/PR)

RÉU NELSON WILIANS & ADVOGADOS

ASSOCIADOS

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 30916/PR)

TESTEMUNHA MARIANA CLETO FERREIRA DA

SILVA

TESTEMUNHA PRISCILA RAQUEL PINHEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

– NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

– ROOSWELT DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Diante da comprovação pela parte autora da compra da

passagem aérea, conforme documento de id 0450b08, e de sua

proximidade, mantenho a audiência de instrução designada.

  1. Esclareço, entretanto, que em caso de necessidade de oitiva da

testemunha Mariana, poderá ser designada nova data

exclusivamente para esse fim.

  1. Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 565

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000910-93.2018.5.09.0010

AUTOR JOSE FERNANDES CALDAS

ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:

22339/PR)

RÉU SERVICO NACIONAL DE

APRENDIZAGEM COMERCIAL

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE FERNANDES CALDAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º

13.467/2017, intime-se o autor para proceder a emenda da inicial,

no prazo de 15 dias, valorando monetariamente todos os itens do

pedido, inclusive apontando o valor total, sob pena de extinção do

feito sem resolução do mérito, na forma do parágrafo 3º de referido

artigo.

Assinatura

CURITIBA, 16 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010575-07.2016.5.09.0010

AUTOR EDSON ABEL MARQUES

ADVOGADO JOCELINO ALVES DE FREITAS(OAB:

16080/PR)

ADVOGADO LUIZ CARLOS VATTOS(OAB:

73744/PR)

RÉU AUTO VIACAO REDENTOR LTDA

ADVOGADO ROSINE HASSON(OAB: 62137/PR)

ADVOGADO ELISABETH REGINA

VENANCIO(OAB: 19387/PR)

PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– AUTO VIACAO REDENTOR LTDA

– EDSON ABEL MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 11.04.2019 às 08h27, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as partes dispensadas de

comparecimento.

  1. Intimem-se as partes por seus procuradores.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000027-83.2017.5.09.0010

AUTOR RICARDO OYAMA

ADVOGADO DENISON FELIPE GADINI(OAB:

60278/PR)

RÉU AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB:

20423/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA

– RICARDO OYAMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, antecipa-se para o

dia 29/10/2018 às 9h10, a audiência anteriormente designada,

ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes pessoalmente e por seus procuradores.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000876-21.2018.5.09.0010

AUTOR INES RODRIGUES MARIANO

ADVOGADO ARILDO NIZER(OAB: 24692/PR)

RÉU BANCO SAFRA S A

Intimado(s)/Citado(s):

– INES RODRIGUES MARIANO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 566

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Ante a proximidade e a ausência de notificação, adia-se a

audiência inicial para o dia 29 de novembro de 2018 às 10h54min, a

audiência anteriormente designada, ficando mantidas as mesmas

cominações.

  1. Após, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada

pela Lei n.º 13.467/2017, intime-se o autor para proceder a emenda

da inicial, no prazo de 15 dias, valorando monetariamente todos os

itens do pedido, inclusive apontando o valor total, sob pena de

extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do parágrafo 3º

de referido artigo.

Assinatura

CURITIBA, 16 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011297-41.2016.5.09.0010

AUTOR JULIANA FERREIRA DA ROCHA

ADVOGADO CIZALE DALL AGNOL(OAB:

14802/PR)

ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE

SOUZA(OAB: 16581/PR)

ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA

ROCHA(OAB: 37126/PR)

ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS

PEZZI(OAB: 19209/PR)

ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI

JUNIOR(OAB: 32684/PR)

ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:

29393/PR)

RÉU IRLENE CASTRO FLORES – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– JULIANA FERREIRA DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos,

JULIANA FERREIRA DA ROCHA, devidamente qualificada da

reclamatória trabalhista, apresentou embargos de declaração (fls.

165/166), em face da sentença fls. 157/164, alegando erro material

no texto do julgado.

É, em síntese, o relatório.

D E C I D O

DA ADMISSIBILIDADE

Admitidos os embargos declaratórios em tela, porque tempestivos e

subscritos por advogado habilitado.

DO MÉRITO

ERRO MATERIAL

A embargante aponta erro material no julgado relativamente ao seu

nome inscrito no relatório da r. sentença. Pelo que postula a

consequente retificação.

Com razão.

Trata-se de erro material do julgado, pois o nome da reclamante é

JULIANA FERREIRA DA ROCHA e não JULIA FERREIRA DA

ROCHA, como constou no julgado.

Assim, corrijo-o para que, na fl. 157, da r. sentença, onde se lê:

Trata-se de demanda proposta por JULIA FERREIRA DA ROCHA ,

qualificada à fl. 03, contra IRLENE CASTRO FORES – ME“, leia-se:

Trata-se de demanda proposta por JULIANA FERREIRA DA

ROCHA, qualificada à fl. 03, contra IRLENE CASTRO FORES –

ME“.

Nada mais.

C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no

mérito, ACOLHO a pretensão deduzida, nos termos da

fundamentação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000033-90.2017.5.09.0010

AUTOR CAMILLE MILENE FOGACA DE

SOUZA

ADVOGADO ROSELIA SAMPAIO ELIAS

BRUNONI(OAB: 59412/PR)

RÉU AVENUE HOCHE COMERCIO

VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

ADVOGADO CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE

LAET(OAB: 15311/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

– AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS

LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 567

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– CAMILLE MILENE FOGACA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos,

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS

LTDA.,devidamente qualificada da reclamatória trabalhista,

apresentou embargos de declaração (fls. 194/195), em face da

sentença fls. 189/193, alegando erro material no texto do julgado.

É, em síntese, o relatório.

D E C I D O

DA ADMISSIBILIDADE

Admitidos os embargos declaratórios em tela, porque tempestivos e

subscritos por advogado habilitado.

DO MÉRITO

  1. ERRO MATERIAL

A embargante aponta erro material no julgado relativamente à data

da reintegração. Pelo que postula a consequente retificação.

Com razão.

Trata-se de erro material do julgado, pois a data da reintegração é

de 25/04/2017 (vide auto de reintegração – fl. 49) e não 26/04/2016,

como constou no julgado.

Também observo erro material na data informada do salário

maternidade (13/05/16 a 13/09/2016), sendo que, na verdade, este

foi concedido no período de 13/05/17 a 09/09/2017 (fls. 109/112 e

132), motivo pelo qual sano o erro material de ofício.

Assim, corrijo-o para que, na fl. 190, da r. sentença, onde se lê:

Por conseguinte, defiro à autora a indenização do valor equivalente

às verbas trabalhistas devidas (salários, 13º salários e férias mais

1/3 constitucional) no período de 15/11/2016 a 26/04/2016 (data da

reintegração), considerando como base o salário percebido na

primeira rescisão contratual. Após esta data a parte autora passou a

receber normalmente seus salários, sendo afastada e percebendo

salário maternidade de 13/05/16 a 13/09/2016. Ainda, a reclamante

somente foi dispensada da reclamada na data de 11/01/2018,

recebendo as verbas rescisórias, conforme TRCT de fl. 178/180.

Pelo que nada a deferir após 25/04/2016“, leia-se: “Por

conseguinte, defiro à autora a indenização do valor equivalente às

verbas trabalhistas devidas (salários, 13º salários e férias mais 1/3

constitucional) no período de 15/11/2016 a 25/04/2017 (data da

reintegração), considerando como base o salário percebido na

primeira rescisão contratual. Após esta data a parte autora passou a

receber normalmente seus salários, sendo afastada e percebendo

salário maternidade de 13/05/17 a 13/09/2017. Ainda, a reclamante

somente foi dispensada da reclamada na data de 11/01/2018,

recebendo as verbas rescisórias, conforme TRCT de fl. 178/180.

Pelo que nada a deferir após 25/04/2017.

Nada mais.

C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no

mérito, ACOLHO a pretensão deduzida, nos termos da

fundamentação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001083-54.2017.5.09.0010

AUTOR NAYARA VANESSA DA COSTA

BARROS

ADVOGADO DORIVAL BATISTA MORES

JUNIOR(OAB: 76263/PR)

ADVOGADO RODRIGO TELLES DE

PROENCA(OAB: 81658/PR)

RÉU RUY ZEGHBI SANTIAGO – EPP

ADVOGADO NELSON BELTZAC JUNIOR(OAB:

13083/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– NAYARA VANESSA DA COSTA BARROS

– RUY ZEGHBI SANTIAGO – EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 29.10.2018 às 10h20, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes pessoalmente e por seus procuradores.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 568

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001474-09.2017.5.09.0010

AUTOR LUCIANO PRUDENCIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO JOSIEL VENANCIO ARAUJO

LEAO(OAB: 78851/PR)

RÉU EDITORA GAZETA DO POVO S/A

ADVOGADO ADRIANE DE ARAGON

FERREIRA(OAB: 17279/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDITORA GAZETA DO POVO S/A

– LUCIANO PRUDENCIO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

  1. Homologo o acordo noticiado no id.223fee1, para que surta seus

jurídicos efeitos.

  1. Retirem-se os autos da pauta em que se encontram.
  2. Anote-se para fins estatísticos.
  3. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 90,00, dispensadas

em prol do acordo.

  1. Diante da natureza das verbas objeto do acordo, não há

incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais.

6.Nos termos da Portaria MF 582/2013. fica dispensada a

manifestação da União para fins do artigo 832, §4° da CLT.

  1. Intimem-se as partes desta decisão.
  2. O silêncio do reclamante no prazo de 05 (cinco) dias contados do

vencimento de cada parcela valerá como quitação.

  1. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de

praxe.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

ROBERTO WENGRZYNOVSKI

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000163-80.2017.5.09.0010

AUTOR GUERDA LUBIN

ADVOGADO MARCUS VINICIUS CUBAS

BACZYNSKI(OAB: 84432/PR)

ADVOGADO Claudio Marcos Roschel(OAB:

55214/PR)

RÉU MIXX ARTIGOS DO VESTUARIO E

ACESSORIOS EIRELI – ME

ADVOGADO ADRIANO MINOR UEMA(OAB:

33413/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GUERDA LUBIN

– MIXX ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos,

MIXX ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI – ME

apresenta embargos de declaração (fls. 152/154), em face da

sentença (fls. 143/151), alegando haver omissões no texto do

julgado, pelo que postula efeito modificativo.

É, em síntese, o relatório.

D E C I D O

DA ADMISSIBILIDADE

Admitidos os embargos declaratórios em tela, porque tempestivos e

subscritos por advogados habilitados.

DO MÉRITO

  1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMANTE.

Consta dos embargos que “não houve manifestação deste d. Juízo

acerca do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé,

prevista no art. 81 do Código de Processo Civil” (fl. 154).

Com razão.

Pois, de fato, não houve pronunciamento na r. sentença acerca

disso. Pelo que passo a sanar a reconhecida omissão, nos

seguintes termos:

“LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMANTE

A reclamada, em sua contestação (fl. 71), postulou a litigância

de má-fé da autora.

Todavia, a reclamante exerceu seu direito de ação

constitucionalmente garantido, sem qualquer abuso.

O simples fato de não ter comprovado as ameaças relatadas na

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 569

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

exordial, não é suficiente para a cominação da multa

pretendida, pois não há prova cabal da má-fé da parte autora.

Dessa forma, rejeito o pedido de litigância de má-fé”.

Sanada a omissão, nesses termos.

Nada mais.

C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no

mérito, ACOLHO EM PARTE as pretensões deduzidas, nos termos

da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000681-70.2017.5.09.0010

AUTOR ANNE CHERE DE MELLO VERA

ADVOGADO DELAMARE DE OLIVEIRA(OAB:

52393/PR)

ADVOGADO CYNTHIA MARA DE OLIVEIRA(OAB:

75167/PR)

RÉU CENTRO DE APOIO NOSSA CASA

ADVOGADO JULIA CRISTINA VIEIRA

CASTAMANN(OAB: 56498/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANNE CHERE DE MELLO VERA

– CENTRO DE APOIO NOSSA CASA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se

manifeste acerca da alegação de descumprimento do acordo,

conforme noticiado pela parte autora ( Id: 771a88b) , sob pena de

execução.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000373-34.2017.5.09.0010

AUTOR SHEILA VALERIA RODRIGUES

ADVOGADO MARCELO REINALDO BUYAR DA

SILVA(OAB: 64093/PR)

RÉU HAVAN LOJAS DE

DEPARTAMENTOS LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO OLIVE

MALHADAS(OAB: 17430/PR)

ADVOGADO FLAVIO OLIVE MALHADAS(OAB:

8651/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

– SHEILA VALERIA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 29.10.2018 às 10h00, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes pessoalmente e por seus procuradores.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTSum-0000106-28.2018.5.09.0010

AUTOR ANTONIO MARCUS ANTUNES DE

OLIVEIRA BONNET

ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:

43046/PR)

ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE

WIPPEL(OAB: 38828/PR)

ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:

72413/PR)

RÉU SERZEGRAF INDUSTRIA EDITORA

GRAFICA LTDA

ADVOGADO JOSÉ LUIZ CARDOZO LAPA(OAB:

17629/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SERZEGRAF INDUSTRIA EDITORA GRAFICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 570

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DECISÃO

  1. Recebo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, uma vez

que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade,

notadamente a tempestividade.

  1. Intime-se a reclamada para, querendo, apresentar contrarrazões

no prazo legal.

  1. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
  2. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011651-66.2016.5.09.0010

AUTOR WALDIR PIRES JUNIOR

ADVOGADO FABIANE CRISTINA DOS

SANTOS(OAB: 69989/PR)

ADVOGADO ERIDIANE MARIA RIBEIRO(OAB:

42905/PR)

ADVOGADO GRACIELLE WINDMULLER DE

SIQUEIRA(OAB: 57616/PR)

RÉU ACADEMIA ESPACO DO CORPO

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– WALDIR PIRES JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA-SE

para o dia 29.10.2018 às 10h40, a audiência anteriormente

designada, ficando mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes pessoalmente e por seus procuradores.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002082-07.2017.5.09.0010

AUTOR ANA PAULA BARBOZA DE SOUZA

MURBACH

ADVOGADO DANIEL MORELLI SOARES(OAB:

63570/PR)

RÉU SEDUCINTEC CURSOS

PROFISSIONALIZANTES EIRELI –

EPP

ADVOGADO REGINALDO SANDRINI(OAB:

39555/PR)

RÉU AVANCE FACTORING – FOMENTO

MERCANTIL LTDA – ME

RÉU INOVE – CENTRO TECNICO DE

FORMACAO PROFISSIONAL LTDA –

ME

RÉU CENTRO EDUCACIONAL DE

CURITIBA LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ANA PAULA BARBOZA DE SOUZA MURBACH

– SEDUCINTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI –

EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, adia-se para o dia

06/02/2019 às 10h52, a audiência anteriormente designada, ficando

mantidas as mesmas cominações.

  1. Intimem-se as partes. E para:INOVE – CENTRO TÉCNICO DE

FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA – ME e SEDUCINTEC

CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI – EPP, expeça-se

mandado para intimação através de oficial de justiça.

Assinatura

CURITIBA, 16 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000356-61.2018.5.09.0010

AUTOR ALESSANDRA NOGUEIRA MOREIRA

DE AGUIAR

ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:

63365/PR)

RÉU ORIGINALE FORMATURAS LTDA –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ALESSANDRA NOGUEIRA MOREIRA DE AGUIAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 571

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fundamentação

S E N T E N Ç A

I – RELATÓRIO

ALESSANDRA NOGUEIRA MOREIRA DE AGUIAR, já

devidamente qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em face de

ORIGINALE FORMATURAS LTDA – ME, igualmente qualificada,

postulando o pagamento das parcelas descritas na petição inicial e

requerendo, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Embora devidamente notificada, a reclamada não compareceu à

audiência nem apresentou defesa. Sem outras provas, encerrou-se

a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamante e

prejudicadas pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É,

em síntese, o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. Revelia e confissão ficta

A reclamada, embora devidamente notificada, não compareceu à

audiência nem apresentou defesa, sendo revel e confessa quanto à

matéria fática articulada na petição inicial, presunção que pode ser

elidida por prova pré-constituída em sentido contrário (TST, Súm.

74, item II).

  1. Salário “por fora”

Tendo-se em vista a revelia e confissão ficta da reclamada, tem-se

por verdadeira a alegação de que a reclamante recebia R$ 1.000,00

(mil reais) de salário “por fora”, valor que deverá gerar reflexos em

13º (décimos terceiros) salários e férias, acrescidas de um terço.

Sobre o principal e 13º (décimos terceiros) salários incidem os

depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de

11,2% (onze inteiros e dois décimos por cento).

Indevidos reflexos em aviso prévio indenizado, pois trabalhado.

O salário total da reclamante era R$ 2.429,53 (dois mil quatrocentos

e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos).

  1. Duração do trabalho

3.1 Horários trabalhados

Diante da revelia e confissão ficta da reclamada, fixo a jornada da

reclamante como sendo:

  1. a) das 9h às 18h, de segunda-feira a sábado;
  2. b) a partir de 2014, durante quinze dias em cada mês, de janeiro a

abril, e por seis dias, de maio a dezembro, laborava das 9h às 22h.

A reclamante não especificou quando ocorriam “formatura com

baile”, razão por que não reconheço labor nessas situações.

3.1 Horas extraordinárias

A jornada fixada no item precedente revela labor em regime

suplementar, razão pela qual condeno a reclamada a pagar à

reclamante horas extraordinárias excedentes da 8ª (oitava) hora

diária, observando-se, na apuração, além dos horários de trabalho

estabelecidos, salário de R$ 2.429,53 (dois mil quatrocentos e vinte

e nove reais e cinquenta e três centavos), divisor 220 (duzentos e

vinte) e adicionais convencionais, observados os períodos de

vigências das convenções coletivas de trabalho (CCT).

Ante a habitualidade, devidos reflexos em repouso semanal

remunerado/RSR (TST, Súm. nº 172 e OJ nº 394 da SBDI-1 do

colendo TST), 13º (décimo terceiro) salário (TST, Súm. nº 45) e

férias acrescidas do terço legal (CLT, art. 142, par. 5º).

Exceto férias indenizadas, sobre as demais parcelas incidem os

depósitos ao FGTS de 11,2% (onze inteiros e dois décimos por

cento).

3.3 Intervalo entrejornadas

A jornada fixada no item “2.1” não revela desrespeito ao intervalo

mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas (CLT, art. 66).

Rejeito.

3.4 Adicional noturno

Como não havia labor entre 22h e 5h, não há falar em adicional

noturno.

Rejeito.

  1. Despesas com uniforme e indenização por uso de veículo

Tendo-se em vista a revelia e confissão ficta, tem-se por verdadeira

a alegação da reclamante de que gastou R$ 2.000,00 (dois mil

reais) com uniformes, além de mais R$ 2.000,00 (dois mil reais)

para manutenção do veículo, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta

reais) por pneu trocado e R$ 120,00 (cento e vinte reais) por troca

de óleo.

Como o uniforme do empregado e veículo de trabalho podem ser

considerados como fatores de produção, devem ser arcados pelo

empregador, de sorte que faz jus a reclamante à indenização

correspondente, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo uniforme, R$

2.000,00 (dois mil reais), pelo desgaste de veículo, R$ 1.000,00 (mil

reais), pela troca de pneus, e R$ 120,00 (cento e vinte) reais por

ano de trabalho em razão de troca de óleo.

  1. Compensação por dano moral

Para a caracterização do dano moral capaz de ensejar indenização,

necessário verificar se dos atos imputados ao empregador

resultaram lesões a direitos de personalidade do trabalhador. Afinal,

o dano moral define-se pela ofensa aos denominados bens

imateriais, ou seja, aqueles inerentes à honra, à intimidade, à vida

privada, à integridade corporal, assegurada sua compensação,

inclusive, por força de norma constitucional (Constituição

Federal/CF, art. 5º, inc. V e X).

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 572

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ante a revelia e confissão ficta da reclamada, tem-se por

verdadeiros os seguintes fatos:

  1. a) Ocorreu de a reclamante ser assaltada e levada de refém quando

estava em frente a sede da reclamada. Com o assalto levaram os

seguintes bens: Seu carro, a cadeirinha do seu bebê (no valor de

R$ 100,00), seu celular (no valor de R$ 799,00), óculos de grau (no

valor de R$ 400,00), aspirador portátil, calçados e roupas que

estavam no porta malas (no valor de R$ 300,00), macaco e chave

de rodas (no valor de R$ 100,00) e demais pertences de menor

porte.

Levaram-na como refém e a soltaram bem longe da sede da

reclamada, causando demasiado trauma e abalo psicológico na

reclamante, tendo que a mesma passar por tratamento psicológico.

Tal fato foi presenciado de início pela Srª Iascara, colega de

trabalho da reclamante;

  1. b) Houve uma ocasião em que o Sr. Juliano mandou a reclamante

buscar um microondas que ele comprado pelo site OLX, e a mesma

descolou-se até um bairro perigoso e se viu obrigada a entrar em

uma casa em que residiam três rapazes, a fim de pegar o microondas;

  1. c) Constantemente a reclamante sofria com xingamentos, bem

como ouvia nas reuniões as seguintes palavras e frases de baixo

calão com a devida vênia Excelência: burra, cala a boca, “toma no

cu”, caralho, incompetente, imbecil, porca, buceta, enfia os dedos

no cu e rasga, dentre outras palavras de ofensas;

  1. d) A obreira realizava saques de cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil

reais) aproximadamente, valores que eram transportados em

espécie até a sede da reclamada sem qualquer amparo e em claro

desvio de função.

Tais fatos e tratamentos afrontam os parâmetros de civilidade e

boas relações no ambiente de trabalho, tornando-o impróprio, além

de exporem a reclamante a risco de sua integridade física, gerando

uma violação ao patrimônio imaterial da reclamante.

Sobre o valor a ser fixado, a compensação na esfera

extrapatrimonial deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor

moral sofrida e traduzir também caráter pedagógico que

desestimule a prática de ulterior ato lesivo. Leva-se em conta,

ainda, o grau de culpa (Código Civil/CC, art. 945), o dano em si e

suas consequências e as circunstâncias do caso concreto, de sorte

a não se estabelecer um valor que seja tão ínfimo que não

desestimule a prática de novo ato ilícito, nem tão substancial que

propicie enriquecimento sem causa.

Sopesando-se todos esses critérios, reputo razoável a fixação total

do quantum em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para compensar o

dano moral.

Correção monetária na forma da Súmula TST nº 439.

  1. Multa convencional

Devido o pagamento da multa convencional prevista na Cláusula

41ª (quadragésima primeira) das CCTs, no valor correspondente a

um piso salarial, pelo descumprimento da Cláusula 37ª (trigésima

sétima) relacionada ao fornecimento de uniforme.

  1. Descontos de imposto de renda e contribuição

previdenciária

Carece de amparo legal e jurídico a transferência ao empregador

dos encargos fiscais e previdenciários de responsabilidade do

empregado.

Os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária

decorrem de lei, sendo as parcelas pagas no decorrer do contrato

de trabalho ou por ocasião de demanda trabalhista, o que não altera

o valor do imposto de renda ou das contribuições previdenciárias

devidas pelo empregado, não sendo possível presumir o prejuízo.

Assim, não procede o requerimento da parte autora de condenação

da reclamada ao pagamento dos descontos previdenciários e fiscais

de responsabilidade do empregado, bem como não há como

imputar ao empregador a obrigação de indenizar o empregado pelo

ônus decorrente da constatação de eventuais diferenças, no valor a

ser recolhido a título de Imposto de Renda, em face da sua

incidência sobre a totalidade dos valores provenientes da decisão

judicial.

É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das

contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas

devidas pelo reclamante (OJ nº 363 da SBDI-1 do colendo TST),

calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de

contribuição.

Autoriza-se a retenção do imposto de renda devido pelo reclamante,

também calculado mês a mês (Lei nº 7.712/1988, art. 12-A; Súmula

TST nº 368, item II), devendo a reclamada proceder e comprovar o

recolhimento.

Estão excluídas da incidência do imposto de renda as verbas

indenizatórias e o FGTS (Lei n° 7.713/88, art. 6°, inc. V; Lei nº

8.541/92, art. 46, par. 2º; Código Civil/CC, art. 404; OJ TST nº 400

da SBDI-1).

  1. Juros e correção monetária

O excelso STF, na apreciação das Ações Diretas de

Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, cuja

controvérsia principal envolvia a inconstitucionalidade de

dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009, proclamoua

para o parágrafo 12º do artigo 100 da CF, no que se refere à

adoção de correção pela Taxa Referencial (TR) dos créditos em

face da Fazenda Pública.

Daí resulta, por lógica do sistema, que também a correção dos

créditos trabalhistas com utilização da TR é inconstitucional. De

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 573

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

fato, se a utilização da TR para correção de créditos em face da

Fazenda Pública (detentora de privilégios para quitar suas dívidas)

não prevalece, com maior razão os devedores trabalhistas não

podem ter suas dívidas por ela corrigidos, pois na seara laboral a

proteção/privilégio destina-se ao credor/trabalhador.

Em que pese o excelso STF ter cassado – em juízo monocrático de

delibação – a decisão proferida pelo colendo TST na Arguição de

Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 479-60.2011.5.04.0231, tal fato

não inibe o “o poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para

deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo”,

porquanto a censura da Suprema Corte deveu-se ao fato de ter

vislumbrado usurpação de sua competência para decidir, como

última instância, controvérsia com fundamento na CF.

Como o fundamento jurídico que permeou a decretação de

inconstitucionalidade nas ADIs retro mencionadas possui caráter

universal – qual seja, o de que a perda do poder aquisitivo via

atualização monetária inidônea implica violação do direito de

propriedade -, o exercício do controle difuso expressa apenas

observância ao dever preservar a força normativa e a supremacia

das normas constitucionais.

Diante disso,afasto, por incompatibilidade com o artigo 5º, inciso

XXII, da CF, em exercício de controle difuso de

inconstitucionalidade, a “TR” como índice de atualização monetária

definida no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e 879, parágrafo

7º, da CLT, determinando, analogicamente, a utilização do Índice de

Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o parâmetro mais

seguro de aferição da inflação.

São devidos juros de mora, de forma simples, pro rata die, conforme

dispõe os artigos 883 da CLT e 39, parágrafo 1º, da Lei nº

8.177/1991, depois de deduzidas as contribuições previdenciárias e

o imposto de renda (TST, Súm. nº 200 e OJ nº 400 da SBDI-1).

  1. Justiça gratuita

A reclamante recebia salário de R$ 2.429,53 (dois mil quatrocentos

e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), superior, portanto,

ao valor de 40% (quarenta por cento) do maior benefício pago pela

Previdência Social, atualmente em R$ 5.645,80 (cinco mil,

seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Dessa forma, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT não

faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

  1. Honorários advocatícios

Levando-se em consideração a existência de acolhimento das

pretensões formuladas, bem como sopesados o grau de

complexidade da demanda e a atuação do advogado na causa,

condeno a parte passiva ao pagamento de honorários advocatícios

em favor do procurador do reclamante no importe de 5% (cinco por

cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de

liquidação.

A correção monetária sobre os honorários ora deferidos deverá ser

calculada a partir da presente decisão, observados os juros a contar

do ajuizamento da demanda porque não foram fixados em quantia

certa, mas dependente de liquidação.

Em virtude da atual normatização dos honorários, não há falar em

indenização pela contratação de advogado pela parte autora.

  1. Artigo 489, parágrafo 1º, do CPC

Em que pese a previsão do artigo 15 da Instrução Normativa (IN) nº

39, editada pelo colendo TST em 15 de março de 2016, a norma

contida no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, no que se refere à

fundamentação das decisões judiciais, não é aplicável ao processo

do trabalho.

De fato, dispõe o artigo 15 do CPC que “Na ausência de normas

que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as

disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e

subsidiariamente”.

Quanto às decisões judiciais, a CLT não é omissa (CLT, art. 769) e

estabelece expressamente, no artigo 832, caput, que “Da decisão

deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da

defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a

respectiva conclusão”, o que já atende ao disposto no artigo 93,

inciso IX, da CF.

Ainda que assim não fosse, a regra introduzida na nova lei

processual civil não altera nem estende, na substância, aquela já

prevista no artigo 832, caput, da CLT, porque, a rigor, a decisão

judicial fundamentada deve refutar todos os argumentos contrários

que, em tese, possam infirmá-la.

Portanto, ficam as partes advertidas de que embargos de

declaração baseados em suposta ausência de fundamentação, sob

enfoque do artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, serão, de plano,

reputados como manifestamente protelatórios e a parte ficará

sujeita às cominações estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do

artigo 1.026 do CPC.

III – DISPOSITIVO

POSTO ISSO, ACOLHO EM PARTE as pretensões formuladas

para, nos termos da fundamentação supra, que integra a presente

decisão para todos os fins, condenar a reclamada ORIGINALE

FORMATURAS LTDA – ME a pagar (dar o equivalente em dinheiro)

à reclamante ALESSANDRA NOGUEIRA MOREIRA DE AGUIAR

reflexos de salário “por fora”, horas extraordinárias e reflexos,

indenização por gastos com uniforme e veículo, compensação por

dano moral e multas convencionais.

Condeno a reclamada, ainda, a pagar honorários advocatícios.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 574

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Liquidação da sentença por cálculos.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Natureza jurídica das parcelas para fins previdenciários de acordo

com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à reclamada o

recolhimento e comprovação, autorizada a retenção da parcela

devida pela parte reclamante (OJ nº 363 da SBDI do colendo TST).

Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda devido

pela parte reclamante, calculado pelo regime de competência (Lei nº

7.712/1988, art. 12-A; Súmula TST nº 368, item II).

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais),

calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor

provisoriamente atribuído à condenação.

Intimem-se as partes em virtude da antecipação da audiência.

Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

ROBERTO WENGRZYNOVSKI

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº ConPag-0000726-67.2018.5.09.0001

CONSIGNANTE CONSTRUTORA COBEC LTDA

ADVOGADO MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS

JUNIOR(OAB: 20983/PR)

CONSIGNATÁRIO MAURICIO JUAREZ STRAPASSON

Intimado(s)/Citado(s):

– CONSTRUTORA COBEC LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Considerando que o prazo do consignado para apresentação de

defesa ainda está pendente, e que não há decisão nos autos para

liberação de valores, inexiste o aventado perigo de dano alegado

pela consignante.

  1. Portanto nada a deferir quanto ao requerimento de fl. 113-114.

Intime-se a consignante.

  1. Observe-se ainda que também não há sentença proferida nos

autos 672-74.2018.5.09.0010, cujo julgamento foi designado para o

dia 19 de novembro.

  1. Isso posto, aguarde-se o decurso do prazo de defesa pelo

consignado. Após, venham conclusos os autos para sentença,

momento em que o requerimento de fls. 113-114 será reapreciado.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

PATRICIA DE MATOS LEMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº CartPrec-0000467-45.2018.5.09.0010

AUTOR PAULO DE MAGALHAES PADILHA

MURRAY

ADVOGADO EDSON MAZIEIRO(OAB: 146560/SP)

RÉU AGRARINVEST LUX S.A.

RÉU BAUMINVESTE DESENVOLVIMENTO

IMOBILIARIO LTDA

RÉU AQUILA CAPITAL GREEN ASSETS

GMBH

RÉU AGRARINVEST INVESTIMENTOS EM

AGRICULTURA LTDA.

RÉU REAL ASSETS S.A.

RÉU BAUMINVEST PLANTACOES LTDA

RÉU ALCEDA DIRECTORS S.A.R.L.

TESTEMUNHA SILVIO MANENTI

Intimado(s)/Citado(s):

– PAULO DE MAGALHAES PADILHA MURRAY

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Ante a necessidade de readequação de pauta, ADIA-SE para o

dia 08.11.2018 às 13h30, a audiência anteriormente designada.

  1. Renove-se a intimação à testemunha arrolada.
  2. Oficie-se ao juízo deprecante, com urgência, dando-se ciência da

redesignação da audiência e solicitando a intimação das partes.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 575

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo Nº RTOrd-0000835-54.2018.5.09.0010

AUTOR CARLOS EDUARDO OGASAWARA

ADVOGADO INGRID BRITO SILVA(OAB:

83042/PR)

RÉU MARIA CRISTINA COFERRE DOS

SANTOS – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– CARLOS EDUARDO OGASAWARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

  1. Por ora, intime-se a parte autora para que esclareça a

divergência havida na valoração dos itens do pedido. Prazo de 10

(dez) dias.

  1. Ademais, considerando-se a proximidade, redesigna-se a

audiência inicial para o dia 05.02.2019, às 9h49.

  1. Após a manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos

para deliberações.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011946-06.2016.5.09.0010

AUTOR ZELIA DE JESUS HARPS

ADVOGADO NORMA REGINA PINHO RIBAS(OAB:

5807/PR)

RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER

S/A

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ZELIA DE JESUS HARPS

PROCESSO: 0011946-06.2016.5.09.0010

AUTUAÇÃO: [NORMA REGINA PINHO RIBAS, ZELIA DE JESUS

HARPS] x [SIMONE MARQUES DOS SANTOS DE FREITAS,

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A]

ASSUNTO:

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO

Pela presente, fica intimado(a) para proceder ao levantamento da

GUIA DE RETIRADA que se encontra à sua disposição na agência

do Banco do Brasil/Fórum Trabalhista de Curitiba/PR, no prazo de

30 dias, sob pena de aplicação do art. 252, § 2º, do PROVIMENTO

GERAL DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª

REGIÃO (produto de depósito abandonado), revertendo-se o valor

pendente à União.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0011116-40.2016.5.09.0010

AUTOR RODRIGO BRANDAO ELIZIARIO

ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:

61927/PR)

RÉU FORUM MODEL LTDA – ME

ADVOGADO EDSON ALMEIDA PINTO(OAB:

147390/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– FORUM MODEL LTDA – ME

– RODRIGO BRANDAO ELIZIARIO

DECISÃO

  1. Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez

que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de

admissibilidade, notadamente o preparo e a tempestividade.

  1. Intime-se a parte reclamante para, querendo, apresentar

contrarrazões no prazo legal.

  1. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
  2. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0011628-05.2016.5.09.0016

AUTOR SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU

CTBA E REG METROPOLITANA

ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:

17344/PR)

RÉU ASSOCIACAO PARANAENSE DE

CULTURA – APC

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

RÉU UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE

COOPERATIVA DE MEDICOS

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 576

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO ROBERTA ABAGGE SANTIAGO(OAB:

37005/PR)

ADVOGADO ODERCI JOSE BEGA(OAB:

14813/PR)

TESTEMUNHA LUIZA SOARES

Intimado(s)/Citado(s):

– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC

– UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE

MEDICOS

DECISÃO

  1. Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamante, uma vez

que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de

admissibilidade, notadamente a tempestividade.

  1. Intimem-se as reclamadas para, querendo, apresentarem

contrarrazões no prazo legal.

  1. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
  2. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0011248-97.2016.5.09.0010

AUTOR ROGERIO RIBEIRO VOROS

ADVOGADO RODRIGO MARTINS

TAKASHIMA(OAB: 32512/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:

21667/PR)

RÉU SIGMAFONE CONSULTORIA E

PROJETOS DE COMUNICACOES

LTDA.

ADVOGADO JEISEMARA CHRISTINA CORREA

FERNANDES(OAB: 43685/PR)

ADVOGADO NEUDI FERNANDES(OAB: 25051/PR)

TESTEMUNHA CHRISTIAN MACEDO

TESTEMUNHA RICARDO MARCURIA

Intimado(s)/Citado(s):

– ROGERIO RIBEIRO VOROS

DECISÃO

  1. Recebo os recursos ordinários interpostos pelas reclamadsa,

uma vez que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de

admissibilidade, notadamente o preparo e a tempestividade.

  1. Intime-se a parte reclamante para, querendo, apresentar

contrarrazões no prazo legal.

  1. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
  2. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001068-85.2017.5.09.0010

AUTOR APARECIDA DE FATIMA BRIZOLA

ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:

11363/PR)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– APARECIDA DE FATIMA BRIZOLA

– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO

  1. Recebo os recursos ordinários interpostos pelas partes, uma vez

que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de

admissibilidade, notadamente o preparo e a tempestividade.

  1. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem

contrarrazões no prazo legal.

  1. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
  2. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.

Sentença

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011831-82.2016.5.09.0010

AUTOR CLODOALDO CAVALCANTI ALVES

JUNIOR

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

37148-D/PR)

RÉU PULLMANTUR SA

ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:

319935/SP)

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI

DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)

RÉU PULLMANTUR CRUZEIROS DO

BRASIL LTDA.

ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:

319935/SP)

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI

DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)

RÉU ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS

(BRASIL) LTDA. – ME

ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:

319935/SP)

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI

DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– CLODOALDO CAVALCANTI ALVES JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 577

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

S E N T E N Ç A

Trata-se de demanda proposta por CLODOALDO CAVALCANTI

ALVES JUNIOR, devidamente qualificado, em face de

PULLMANTUR SA E PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL

LTDA E ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME.

Formulou pedidos, protestou por provas, atribuiu à causa o valor de

R$ 100.000,00 e juntou documentos.

Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram

contestação, na qual impugnaram os pedidos formulados na inicial.

Protestaram por provas e juntaram documentos.

O reclamante manifestou-se quanto às preliminares e aos

documentos que acompanharam as defesas.

Na instrução processual, foi produzida prova oral, sendo que os

depoimentos pessoais foram gravados através de registro

audiovisual, pelo Sistema “PJe Mídias”. Bem como se convencionou

a utilização dos depoimentos colhidos nos autos citados na petição

de fls. 1482/1494 como de prova emprestada.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Conciliações rejeitadas.

É o relatório.

D E C I D O

JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

BRASILEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO

BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI DO PAVILHÃO.

PASSAGEM INOCENTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 71/2006 DO

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. LOCAL DA

CONTRATAÇÃO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE BRASILEIROS

E ESTRANGEIROS.

Argui a defesa que a autoridade judiciária brasileira não é

competente para apreciar e julgar a presente ação judicial proposta.

Restou provado nos autos que as tratativas pré-contratuais, assim

como a própria contratação, ocorreram no Brasil. Veja-se que, em

audiência, a parte autora afirmou que para trabalhar a bordo foi a

recrutadora em Recife e fez entrevista pessoal em Recife com a

recrutadora e com a reclamada diretamente (30seg), com entrega

da documentação pessoal e assinatura do primeiro contrato de

trabalho inteiramente no Brasil (04min00seg). O depoimento

pessoal da preposta, Sra. Letícia, corrobora com a tese exposta

pela parte reclamante, pois inquirido acerca do processo seletivo de

contratação respondeu que a reclamada, sendo uma empresa

estrangeira, contrata uma agência de RH no Brasil para fazer a préseleção

de candidatos, com seleção de currículos, sendo que os

currículos selecionados são enviados à reclamada, que por sua vez

os envia para seus navios, haja vista que cada um deles possuiu

seu próprio setor de RH, e são contratados a depender da

necessidade de mão de obra de cada navio (22min34seg).

Ainda, restou incontroverso também que a prestação de serviços

ocorreu tanto no Brasil quanto no exterior, tendo a preposta

expressamente afirmado tal entendimento (27min30seg).

Sendo assim, em que pese as inúmeras preliminares arguidas pela

defesa no sentido único de afastar a jurisdição nacional, a

competência para o julgamento da presente lide é da Justiça

Brasileira, nos termos do art. 651, §§ 2° e 3º, da CLT, incidindo

ainda o previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82, que trata da

situação de trabalhadores contratados no Brasil para prestar

serviços no exterior.

Aliás, nesse mesmo sentido é a decisão proferida pela 2ª Turma

deste E. TRT, nos autos da RTOrd 25195-2013-005-09-00-6 (RO), o

qual as partes convencionaram a utilização dos depoimentos como

prova emprestada, por ser tratar de caso análogo. Utilizo-me, assim,

das iguais razões como fundamentos para decidir, in verbis:

“A regra geral determina que a legislação aplicável é a do local da

prestação de serviços. Essa questão é tratada no Código

Bustamante, aplicável no Brasil desde a ratificação pelo Decreto nº

18.871, de 13/08/1929, consoante se verifica nos seguintes

dispositivos:

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“Art. 182. As demais causas de rescisão e sua forma e efeitos

subordinam-se à lei territorial.”

“Art. 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do

trabalho e proteção social do trabalhador.”

O princípio da territorialidade também é especificado no art. 651 da

CLT (“Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e

Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado,

reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda

que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”).

A Súmula nº 207 do C. TST seguia essa mesma linha

(“CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO

DA ‘LEX LOCI EXECUTIONIS’ – A relação jurídica trabalhista é

regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por

aquelas do local da contratação”). Porém, em face da dinâmica das

relações, referido verbete foi cancelado, passando a jurisprudência

a se atentar para outros elementos adicionais no que tange à

legislação aplicável, ou seja, não há mais que se ater apenas ao

local da prestação laboral, devendo ser analisada a totalidade da

situação, inclusive o local da contratação ou pré-contratação. Nesse

sentido a jurisprudência refletida no seguinte aresto:

TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO – EMPREGADO PRÉ-

CONTRATADO NO BRASIL – CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO –

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1. O princípio do centro de gravidade,

o u , c o m o c h a m a d o n o d i r e i t o n o r t e – a m e r i c a n o ,

“mostsignificantrelationship”, afirma que as regras de Direito

Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente,

quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a

causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que

se denomina “válvula de escape”, dando maior liberdade ao juiz

para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese,

em se tratando de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil,

para trabalho parcialmente exercido no Brasil, o princípio do centro

de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação

brasileira […] (ED-RR – 12700-42.2006.5.02.0446 , Relatora

Ministra: Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, Data de Julgamento:

06/05/2009, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2009).

Posto isso, é de se ver que o autor, contratado temporariamente

pela ré em três oportunidades para exercer a função de assistente

de garçom, prestou-lhe serviços em embarcação privada, com

bandeira oriunda do País de Malta.

Com base apenas nisso não há como atender o pedido da ré de

aplicação da legislação alienígena. Para tanto, seria necessário

fechar os olhos e de forma automática declarar a aplicação da

legislação internacional pelo simples fato de que ela é empresa com

sede fora do Brasil. Essa situação não é possível, mormente tendo

em conta a legislação vigente e a jurisprudência predominante,

acima demonstrada.

De outro lado, o contexto fático-jurídico é favorável ao autor.

Com efeito, em relação ao local de contratação, as partes divergem.

O autor diz ter sido contratado em território nacional, enquanto a ré

defende que apenas procedimentos prévios relativos à contratação

teriam sido realizados no Brasil, sendo que a finalização do contrato

teria ocorrido a bordo dos navios “M/V Sovereing” e “M/V Zenith”.

Contudo, a empregadora não produziu qualquer prova acerca de

suas alegações. E, de outro lado, a única testemunha ouvida

afirmou que ela, como garçom, assinou seu contrato em Curitiba,

PR, e que “não é possível nem subir no navio sem o contrato

assinado” (fl. 171), o que corrobora a tese do autor. Em sendo fato

impeditivo do direito obreiro, cumpria à ré comprovar que a

contratação não ocorreu no Brasil, ônus do qual não se

desvencilhou, razão pela qual se tem que o autor foi, de fato,

contratado em território nacional.

Ainda que não o fosse, mesmo a pré-contratação (aliada a outros

fatores) em território nacional viabilizaria a aplicação das regras

trabalhistas ao contrato de trabalho, conforme linha jurisprudencial

nesse sentido, tal como o julgado do C. TST supratranscrito.

Além disso, os documentos de fls. 192/198 e 245/251 evidenciam

que a embarcação passava tanto por águas brasileiras, como

internacionais, o que traduz forte indício de que, durante todo o

período, o autor prestou serviços em favor da ré. De toda sorte,

como fato impeditivo do direito do autor, incumbia a esta demonstrar

robustamente que, durante o percurso em águas brasileiras, o autor

não lhe prestava serviços, ao que não procedeu. Tem-se, então,

que o autor prestou seus serviços em ambos os territórios.

Assim, porque a contratação se efetivou no Brasil, e, durante parte

do pacto, as rotas efetuadas foram em território brasileiro, tem-se

que a legislação aplicável é a CLT, sendo competente a Justiça do

trabalho para o exame e julgamento dos pedidos.

Diante do exposto, mostra-se irretocável a r. sentença na parte em

que declarou a aplicabilidade da legislação nacional ao caso

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vertente e a competência da Justiça do Trabalho para o exame do

feito.”

Por toda fundamentação exposta, a legislação aplicável ao caso dos

autos é a brasileira, sendo esta Justiça Especializada competente

para julgar a lide. Razão pela qual rejeito as preliminares arguidas

pela defesa, e passo a análise do feito.

TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS.

Diante do princípio da instrumentalidade do processo, a tradução

juramentada de documentos redigidos em língua estrangeira pode

ser dispensável quando o idioma estrangeiro não é um impedimento

à compreensão e valoração, bem como se a validade e/ou conteúdo

de tais documentos não resta impugnada pela parte adversa. Sendo

que, no caso do dos autos, observo que a defesa apresentou os

documentos traduzidos (ainda que parcialmente), permitindo a

compreensão de seus termos.

VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO BIENAL. VERBAS RESCISÓRIAS. ANOTAÇÃO

DA CTPS.

A existência de seis vínculos distintos, todos com prazo

determinado, restou incontroversa nos autos. Sendo que o

reconhecimento da unicidade contratual encontra óbice na quebra

temporária da prestação de serviços, eis que não restou

comprovado que o reclamante tenha laborado em prol das

reclamadas de forma ininterrupta durante o interregno. Tampouco, a

parte autora interessada produziu prova capaz de comprovar a

fraude noticiada, nos termos dos art. 818 da CLT e 373, I, do

NCPC/2015.

Neste sentido:

TRT-PR-26-11-2013 UNICIDADE CONTRATUAL. A existência de

contratações sucessivas, com intervalos reconhecidos nos quais

ausente a prestação de serviços, entre elas, não autoriza o

reconhecimento de unicidade contratual se não demonstrada

ocorrência de fraude visando a supressão de direitos do

trabalhador. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento, no

particular. TRT-PR-00166-2012-562-09-00-6-ACO-47576-2013 – 3A.

TURMA. Relator: NEIDE ALVES DOS SANTOS. Publicado no DEJT

em 26-11-2013.

Sendo assim, tendo em vista que a presente reclamatória

trabalhista, somente, foi ajuizada em 14/11/2016, cumpre

reconhecer que as pretensões pecuniárias demandadas com

referencia aos quatro primeiros contrato (findados em 2011, 2012,

2013 e março/2014) encontram-se fulminados pela prescrição

bienal (termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF), eis que se refere ao

limite de dois anos, após a extinção do vínculo de emprego,

conferido ao trabalhador para ingressar em Juízo. Cumpre destacar,

ainda, que não há prescrição parcial ou quinquenal a ser

pronunciada quanto ao quinto e sexto contratos.

Isso posto, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,

declaro a prescrição total das parcelas relativas aos quatro

primeiros contratos de trabalho. Ressalvado, contudo, o pleito de

reconhecimento dos vínculos empregatícios, eis que imprescritível

em face de sua natureza meramente declaratória.

Prossigo.

Quanto à existência dos vínculos empregatícios, propriamente dita,

é pacífico nos autos que o reclamante foi admitido e prestou

serviços para a primeira ré. Aliás, a defesa expressamente admite a

existência do vínculo.

Reconheço os contratos de trabalho nos seguintes períodos:

30/11/10 a 02/06/11 (1º contrato – prescrito)

15/12/11 a 26/05/12 (2º contrato- prescrito)

23/11/12 a 29/06/13 (3º contrato- prescrito)

14/09/13 a 02/03/14 (4º contrato- prescrito)

20/09/14 a 10/04/15 (5º contrato) e

14/07/15 a 20/01/16 (6º contrato).

Sendo assim, por estarem presentes todos os elementos

caracterizados da relação de emprego (pessoalidade, prestação

não eventual de serviços, subordinação em face do empregador e

existência de contraprestação pecuniária – arts. 2º e 3º da CLT), e

porque não reconhecida a unicidade contratual suscitada, declaro,

para os devidos fins, a existência do vínculo empregatício entre a

reclamante CLODOALDO CAVALCANTI ALVES JUNIOR e a

reclamada PULLMANTUR SA, nos períodos descontínuos acima

citados, exercendo a parte autora, em todos, a função de garçom, e

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que a rescisão contratual, em todos, deu-se pelo decurso natural do

prazo determinado pelo contrato a termo realizado.

A remuneração auferida é aquela constante dos recibos de

pagamentos anexados aos autos, devendo, é claro, serem

observados os recibos salariais pertinentes de cada contratualidade

reconhecida e havendo falta de algum mês, deve-se apurar a média

aritmética como valor recebido ao faltante comprovante do mês. É o

que deverá ser considerado quando da apuração das eventuais

verbas decorrentes desta condenação.

– Anotação da CTPS:

Por todo o exposto, determino que a ré empregadora proceda com

a anotação dos contratos de trabalho na Carteira de Trabalho e

Previdência Social do reclamante, para que conste as

contratualidades acima reconhecidas (30/11/10 a 02/06/11,

15/12/11 a 26/05/12, 23/11/12 a 29/06/13, 14/09/13 a 02/03/14,

20/09/14 a 10/04/15 e 14/07/15 a 20/01/16), a função de Garçom, e

o salário constantes dos recibos de pagamento, no prazo de 5 dias

a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa

diária no valor de R$ 100,00 até o limite de 30 dias (art. 536,

NCPC). Ultrapassados 30 dias, deve tal retificação ser procedida

pela Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 39, §§ 1º e 2º da CLT),

sem aposição de carimbos que possam identificar que a anotação

tenha se dado pelo Poder Judiciário, e sem prejuízo, no entanto, da

execução da multa diária, a ser revertida em favor da reclamante.

Para tanto, deve o reclamante, no prazo de 5 dias após sua ciência

do trânsito em julgado desta decisão, efetuar a entrega em

Secretaria de sua CTPS, sob pena de presunção de seu

desinteresse no cumprimento da obrigação de fazer.

Verbas rescisórias:

Quanto às verbas devidas pela extinção do contrato, não há

nenhuma demonstração de sua quitação, prova eminentemente

documental que incumbia à empregadora.

Sendo assim, considerando os períodos contratuais reconhecidos

(20/09/14 a 10/04/15 e 14/07/15 a 20/01/16), bem como os limites

do pedido, condeno ao pagamento das seguintes verbas

rescisórias:

– 5º contrato:

  • 4/12 avos de 13º salário de 2013,
  • 3/12 avos de 13º salário de 2014;

7/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço

constitucional;

– 6º contrato:

  • 5/12 avos de 13º salário de 2015,
  • 1/12 avos de 13º salário de 2016

6/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço

constitucional;

Ante a modalidade rescisória ora reconhecida, não são

devidos aviso prévio, indenização compensatória de 40% do

FGTS, pagamento indenizado do seguro desemprego e multa

do art. 479 da CLT.

Os reflexos em FGTS em serão tratados em separado.

– Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT:

Em sendo os contratos de trabalho por prazo determinado,

indevida a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT.

Rejeito.

Não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 467

da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas

quando da primeira audiência. Rejeito.

HORAS EXTRAS. HORAS INTERVALARES (ART. 66 e 384

DA CLT). ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS.

Os controles de frequência não foram desconstituídos. Pois, a

despeito da impugnação genérica lançada aos controles de

horários juntados aos autos, observo que os documentos

apresentam horários variados, marcação de intervalos, além

da quantidade de horas trabalhadas. Não há nenhuma prova

de fraude ou irregularidade nos cartões ponto. Pelo que os

considero válidos e regulares quanto aos horários e frequência

neles consignados.

Compulsando tais controle de horários verifico a prática de

habitual prestação de labor extraordinário.

Ao passo que não há prova da respectiva e necessária

contraprestação pecuniária do empregador nos comprovantes

de pagamento.

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Sendo assim, verifico uma realidade fática que sujeitava o

trabalhador à prestação de serviços extraordinários habituais,

sem qualquer tipo de compensação.

Estabelecidas essas premissas, condeno, pois, ao

pagamento de horas extras, consideradas como tais as

excedentes da 8ª diária e as que não implicarem esse

elastecimento, mas importarem no extrapolamento da 44ª hora

semanal (não há previsão contratual ou convencional de

jornada de trabalho inferior àquela prevista no artigo 7º, XIII,

da CF/88, tampouco a realidade fática evidencia tal prática).

Para a apuração dos valores devidos deverão ser

consideradas, além do período contratual imprescrito, as

seguintes diretrizes:

  1. a) a jornada descrita nos cartões de ponto;
  2. b) na ausência de controles, a média do período (mês)

anterior e posterior; não sendo assim possível deve-se

considerar a média física de horas apuradas;

  1. c) a base de cálculo composta do salário base, acrescido das

parcelas de natureza salarial de acordo com a Súmula 264 do

TST;

  1. d) observância da tolerância do art. 58, §1º da CLT;
  2. e) a evolução salarial;
  3. f) divisor 220;
  4. g) adicional de 50% para o labor em dias normais, e de 100%

para o labor em domingos e feirados, quando não concedida

folga compensatória na mesma semana (art. 7°, XVI, CF/88);

  1. h) hora ficta reduzida e adicional noturno, para a jornada

cumprida das 22h00 às 05h00, no importe de 20% sobre a

hora diurna (CLT, artigo 73, §2º);

  1. i) exclusão de períodos de férias gozadas, licenças e outros

afastamentos, desde que comprovados nos autos;

  1. j) abatimento dos valores já pagos, de forma global, nos

termos da OJ 415 – SBDI-1 do TST.

Por habituais, as horas extras devem refletir sobre o repouso

semanal remunerado, as férias com acréscimo de 1/3 e 13º

salário. Deverá ser observado o disposto na OJ nº 394 da SDII

do TST. Os reflexos em FGTS serão tratados em separado.

Aplique-se, também, a Súmula nº 340 do TST, para parte

variável do salário.

Intervalo do art. 66 da CLT:

De acordo com a previsão do art. 66 da CLT, entre o término

de uma jornada de trabalho e o início de outra o empregador

deve zelar para que o empregado goze de, pelo menos, 11

horas consecutivas de descanso. Todavia, no caso dos autos,

a jornada acolhida indica que esse intervalo mínimo não era

observado, em algumas oportunidades, a exemplo do ocorrido

entre os dias 28 e 29/11/2013, e demais dias daquela semana

(fl. 580). Sendo assim, defiro, nos termos do art. 71, § 4º, da

CLT, por aplicação analógica, a remuneração do tempo

faltante para completar o intervalo entre jornadas mínimo de

11 horas, previsto no art. 66 da CLT, quando não respeitado

tal limite, acrescido do respectivo adicional, a teor do

entendimento consagrado pelo C. TST, in verbis:

OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS.

INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO

COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO

ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O

desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.

66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos

no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST,

devendo-se pagar a integralidade das horas que foram

subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Dessa forma, devido à parte autora o pagamento como extras,

das horas faltantes para completar o intervalo previsto no

artigo 66 da CLT. As diretrizes e os reflexos são aqueles

acima estabelecidos para as demais horas extras.

Intervalo do art. 384 da CLT:

No tocante ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, tendo em

vista posição do E. STF de que o dispositivo em questão é

constitucional, aplicando-se às mulheres (Recurso

Extraordinário – RE – 658312, com repercussão geral

reconhecida.

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Todavia, em se tratando o reclamante do sexo masculino,

rejeito o pleito.

Adicional noturno:

Por fim, em relação ao adicional noturno, os controles de

jornada colacionados aos autos demonstram a efetiva

prestação de serviços no horário compreendido entre 22h00 e

05h00. No entanto, os demonstrativos de pagamento

apresentados não contêm nenhuma discriminação de verbas

cuja nomenclatura sequer se aproxime do referido adicional.

Assim, é devido o pagamento do adicional noturno em favor

do demandante. As horas realizadas em período noturno,

inclusive em prorrogação, serão acrescidas do adicional legal

de 20% e computadas de forma reduzida (52min30s) – art. 73

da CLT.

DANO MORAL (EXIGÊNCIA DE EXAME DE HIV,

ANTECEDENTES CRIMINAIS E DROGAS – VIOLAÇÃO DE

DIREITOS TRABALHISTAS) – (HUMILHAÇÃO).

O dano moral pode ser conceituado como aquele que

consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário,

nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras,

podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a

esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da

personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida

privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados

constitucionalmente” (GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA

FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 8.ed. São Paulo:

Saraiva, 2010, v. III, p. 97).

A Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e o Código Civil

(artigos 186 e 927) consagraram a teoria da responsabilidade

subjetiva para a reparação civil, de forma que incumbe à

reclamante a prova inequívoca de que os fatos que narra

acarretaram ofensa ao seu patrimônio incorpóreo.

No caso dos autos, a parte autora interessada não fez

qualquer prova das condutas descritas na petição inicial, ônus

que lhe pertencia a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do

NCPC/2015.

A exigência de exames para embarcar não viola a honra ou

imagem do trabalhador uma vez que tem por objetivo a própria

segurança do trabalhador a bordo.

Pelo que julgo descabida qualquer reparação indenizatória,

sob tais argumentos.

Rejeito.

DANO MORAL (VERBAS RESCISÓRIAS – PARCELAS

INADIMPLIDAS)

As verbas rescisórias inadimplidas, assim como falta de

recolhimento de FGTS e as horas extras devidas não geram

dano moral presumido, repercutindo eminentemente na esfera

patrimonial, e não no plano psicológico do empregado.

Conforme inteligência do inciso II da Súmula 33 do TRT da 9ª

Região (“O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias

devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária

a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano“).

Sendo que quando cabíveis as suscitadas verbas foram

devidamente reparadas através do presente julgado.

Neste sentido:

TRT-PR-19-07-2013 DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE

VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O não

pagamento dos haveres rescisórios, por si só, não enseja

dano à imagem e/ou à honra do empregado a ponto de

ensejar indenização por danos morais. Se o pedido

indenizatório sustenta-se no próprio direito usurpado, já

inserido na condenação da Reclamada pela procedência

parcial da demanda trabalhista, sem que o Reclamante

comprovasse ofensa ou humilhação por conta da não quitação

no prazo legal das verbas rescisórias a que fazia jus, indevida

é a indenização pleiteada, até porque, de qualquer sorte, já

estaria compensado com a multa do art. 477 da CLT. Recurso

ordinário do Reclamante a que se nega provimento, no

particular. (TRT-PR-03966-2012-322-09-00-3-ACO-29073-

2013 – 7A. TURMA, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES,

Publicado no DEJT em 19-07-2013).

Assim, improcede o pleito de indenização por danos morais.

Rejeito.

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DANO MORAL EXISTENCIAL.

Quanto ao dano existencial, este se caracteriza por lesões que

comprometem a liberdade de escolha e frustram o projeto de

vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser

humano. Odano existencialconstitui espécie dedano

imaterialque acarreta à vítima, de modoparcialou total,

aimpossibilidade de executar, dar prosseguimento ou

reconstruir o seu projeto de vida, sejana dimensão familiar,

afetivo-sexual, intelectual, artística, científica, desportiva,

educacional ou profissional, bem como acarreta a dificuldade

de retomar sua vida de relação, sobretudo na seara da

convivência familiar, profissional ou social.

Para que se atribua a responsabilidade pela reparação do

dano existencial, todavia, é indispensável a demonstração da

presença de todos seus elementos configuradores, a saber,

além do ato ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo,

o dano à realização do projeto de vida e o prejuízo à vida de

relações. Cabe a parte autora, portanto, o ônus de demonstrar

que a conduta do empregador tenha de alguma forma obstado

o crescimento ou realização profissional, social e pessoal do

trabalhador, o que não restou demonstrado no presente caso.

Nesse sentido:

TRT-PR-14-07-2015 REPARAÇÃO POR DANO

EXISTENCIAL – ÔNUS DA PROVA – A ausência de prova

capaz de revelar, de forma inequívoca, que a conduta da

reclamada tenha obstado o crescimento ou realização

profissional, social e pessoal do trabalhador em razão das

exigências desmedidas do seu trabalho, torna indevida a

pretendida reparação por dano existencial. (TRT-PR-09913-

2013-013-09-00-1-ACO-22202-2015 – 6A. TURMA – Relator:

SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS – Publicado no DEJT

em 14-07-2015).

Neste cenário, pois, descabe a indenização postulada.

Rejeito.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. REEMBOLSO DE

VALORES.

Alega a autora que “reclamante teve que arcar com o

pagamento da passagem aérea, na medida em que as

reclamadas antecipavam o pagamento de referidas passagens

e descontavam tais valores, por vezes de forma parceladas,

nos comprovantes de pagamentos, sobre as rubricas Airline

Ticket Deposit (deposito de passagem aérea) e Tipping

Returning Ticket Expenses (despesa de retorno de passagem

aérea).” (fl. 15). Pelo que postula a devolução desses valores.

A defesa limita-se a afirmar que “a Reclamante esteve

vinculada a contratos de trabalho internacionais, regidos pela

MLC (Convenção sobre Trabalho Marítimo – 2006), ratificada

por Malta. E esta norma não obriga o armador a arcar com o

pagamento desses custos.” (fl. 467/468).

Sem razão a ré.

A aplicabilidade da legislação brasileira já foi reconhecida pelo

Juízo, conforme fundamentação precedente, e tais descontos

são ilícitos já que é do empregador o ônus do

empreendimento econômico, sendo vedada a sua

transferência ao empregado (art. 2º da CLT).

Portanto, defiro a restituição dos valores descontados sob as

rubricas “Airline Ticket Deposit” (deposito de passagem aérea)

e “Tipping Returning Ticket Expenses” (despesa de retorno de

passagem aérea), constantes dos recibos de pagamentos

trazidos aos autos.

Acolho, nestes termos.

FGTS.

Sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, com

exceção de férias indenizadas (inclusive reflexos) acrescidas

de 1/3 constitucional (OJ n. 195 da SDI-1 do C. TST), deverá

incidir FGTS no importe de 8%.

De mesmo modo, que são devidos os depósitos de FGTS no

importe de 8%, sobre as verbas salariais pagas durante toda a

contratualidade, cujo montante não foi vertido à conta

vinculada do trabalhador.

Ante a modalidade rescisória ora reconhecida, não é devida a

indenização compensatória de 40% do FGTS.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 584

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Os valores de FGTS deverão depositados na conta vinculada

do trabalhador e posteriormente liberados por alvará, em

observância ao disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei

8.036/90.

JUSTIÇA GRATUITA.

Defiro à parte autora o pedido de Justiça Gratuita, eis que

preenchido o requisito do art. 790, § 3º da CLT e da Súmula

463 do E. TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em se tratando de ação fundada na relação de emprego,

incabível o pedido de honorários advocatícios na Justiça do

Trabalho, na forma das Súmulas 219 e 329, TST, porque a

parte autora não se encontra assistida por sindicato da

categoria.

A contratação de advogado particular decorre de mera opção

da parte em não se utilizar da assistência que lhe é

assegurada pela Lei acima mencionada. Dessa forma, não se

aplica o disposto no art. 389 e 404 do Código Civil vigente,

pois a “despesa” não era necessária para o exercício do

direito constitucionalmente garantido.

Rejeito.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS.

Esclareço que não serão objeto de execução as contribuições

destinadas a terceiros, em face da incompetência desta

Justiça do Trabalho (OJ EX SE 24, XXVI – RA/SE/001/2011 –

DEJT 08.06.2011).

Autorizo, outrossim, a incidência dos descontos fiscais e

previdenciários.

A Justiça do Trabalho é competente para determinar a

incidência de descontos fiscais por força do disposto no art.

46, da Lei nº 8.541/92.

Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total das

parcelas tributáveis deferidas na presente demanda,

calculados ao final, nos termos da Lei nº 8.541/91 e da

Súmula nº 368, II, do C. TST, observado o critério de cálculo

fixado no art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 (mais benéfico ao

contribuinte até mesmo do que o critério de cálculo pelo

regime de competência).

Frise-se, contudo, que não há falar em incidência de

descontos fiscais sobre juros de mora, haja vista que o art.

404 e parágrafo único, do Código Civil, atribuiu-lhes natureza

indenizatória.

No mesmo sentido, aliás, a Orientação Jurisprudencial nº 400,

da SDI-1, do C. TST.

Com relação aos descontos previdenciários, cada parte deve

responder pela cota correspondente, incidente sobre os

valores tributáveis deferidos na presente demanda, e

calculados mês a mês, observando-se o limite máximo do

salário-de-contribuição, a teor do disposto no decreto nº

3048/99 e da Súmula nº 368, III, do C. TST.

Não incidem descontos previdenciários sobre férias

indenizadas (art. 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §

9º, IV, do Decreto 3.048/99), mas incide o imposto de renda

(art. 43, II, do Decreto nº 3.000/99).

Observe-se a OJ nº 363, da SDI-1, do C. TST para fins de

apuração da responsabilidade pelo recolhimento e pelo

pagamento dos descontos fiscais e previdenciários.

Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º,

da Lei 8.212/1991.

E, ante o exposto, rejeito qualquer pedido de indenização por

retenções fiscais e previdenciárias.

Por fim, não se inserem na competência material da Justiça do

Trabalho, questões atinentes ao recolhimento de contribuição

previdenciária ao longo do contrato de trabalho (Súmula 368

do E. TST), pois a competência da Justiça do Trabalho para

execução da contribuição previdenciária se limita às

sentenças condenatórias que proferir e aos acordos que

homologar.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Quanto aos salários, correção monetária, a partir do mês

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

subsequente ao da prestação dos serviços (art. 459, parágrafo

único da CLT). Para as demais parcelas, devem ser

observadas regras próprias de pagamento. E, os juros de

mora devem incidir desde a data do ajuizamento da petição

inicial, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e do

art. 883 da CLT, até a data do efetivo pagamento.

Os juros de mora devem ser calculados de forma simples e na

base de 1% ao mês, aplicados pro rata die, e quanto à base

de cálculo, devem incidir sobre o valor devido ao exequente,

depois de deduzidas as contribuições para a seguridade social

a seu cargo.

Quanto à base de cálculo, os juros de mora devem incidir

sobre o valor devido ao exequente, depois de deduzidas as

contribuições para a seguridade social a seu cargo.

DEDUÇÃO/ABATIMENTO.

Por se tratar de matéria de ordem pública, resta determinada a

dedução, de forma global, dos valores deferidos que tenham

sido comprovadamente pagos sob títulos idênticos durante o

curso do contrato de trabalho.

RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS.

Restou incontroverso nos autos que as demandadas formam

grupo econômico, restando imperiosa a declaração neste

sentido, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT (“Sempre que uma

ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,

personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,

controle ou administração de outra, constituindo grupo

industrial, comercial ou de qualquer outra atividade

econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego,

solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma

das subordinadas“), razão pela qual responderão

solidariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na

presente ação trabalhista.

C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na

ação ajuizada por CLODOALDO CAVALCANTI ALVES

JUNIOR em face de PULLMANTUR SA E PULLMANTUR

CRUZEIROS DO BRASIL LTDA e ROYAL CARIBBEAN

CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME., decido:

  1. a) REJEITAR as todas as preliminares arguidas pela defesa,

para reconhecer que a legislação aplicável ao caso dos autos

é a brasileira, sendo esta Justiça Especializada competente

para julgar a lide;

  1. b) DECLARAR que as pretensões pecuniárias demandadas

acerca dos primeiros quatro contratos (findados em 2011,

2012, 2013 e 2014) encontram-se fulminadas pela prescrição

bienal, eis que se referem ao limite de dois anos, após a

extinção do vínculo contratual, conferido ao trabalhador para

ingressar em Juízo, termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF.

Ressalvado, contudo, o pleito de reconhecimento dos vínculos

empregatícios, eis que imprescritível em face de sua natureza

meramente declaratória;

  1. c) DECLARAR a existência do vínculo empregatício entre a

reclamante CLODOALDO CAVALCANTI ALVES JUNIOR e a

reclamada PULLMANTUR SA, nos períodos descontínuos de

30/11/2010 a 02/06/2011, de 15/12/2011 a 26/05/2012,

23/11/2012 a 29/06/2013, 14/09/2013 a 02/03/2014,

20/09/2014 a 10/04/2015 e de 14/07/2015 a 20/01/2016,

exercendo a parte autora, em todos, a função de Garçom, e

que a rescisão contratual, em todos, deu-se pelo decurso

natural do prazo determinado pelo contrato a termo realizado,

e que a remuneração auferida é aquela constante dos recibos

de pagamentos;

  1. d) DECLARARa responsabilidade solidária das demandadas

para reclamadas para responderem pelos créditos trabalhistas

advindos da presente condenação; e

  1. e) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos

formulados, para, nos termos da fundamentação e com os

comandos e diretrizes dela constantes, condenar as rés a

pagarem a parte autora as seguintes verbas abaixo

discriminadas:

  • Verbas rescisórias (férias +1/3 e 13º salário);

Horas extras, horas intervalares (arts. 66 e 384 da CLT),

adicional noturno, e reflexos;

  • Restituição de descontos;

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

FGTS (8%);

Defiro, ainda, à parte autora, os benefícios da Justiça

Gratuita.

Deverá a defesa, também, efetuar os recolhimentos

previdenciários (cota empregador e cota empregado,

esta última abatida dos valores devidos) e fiscais e

comprová-los nos autos no prazo legal

A liquidação se processará por cálculos, mas a forma

ora estipulada é meramente indicativa e pode ser

alterada a critério do Juízo da execução. Observe-se o

estabelecido na fundamentação quanto aos juros de

mora, correção monetária, contribuições sociais e fiscais

e eventual dedução de valores pagos sob títulos

idênticos, de forma global.

Deverá ré empregadora proceder com a anotação dos

contratos de trabalho na Carteira de Trabalho e

Previdência Social da reclamante, para que conste as

contratualidades acima reconhecidas (de 30/11/2010 a

02/06/2011, de 15/12/2011 a 26/05/2012, 23/11/2012 a

29/06/2013, 14/09/2013 a 02/03/2014, 20/09/2014 a

10/04/2015 e de 14/07/2015 a 20/01/2016), a função de

Garçom, e o salário constantes dos recibos de

pagamento, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em

julgado desta sentença, sob pena de multa diária no

valor de R$ 100,00 até o limite de 30 dias (art. 536,

NCPC). Ultrapassados 30 dias, deve tal retificação ser

procedida pela Secretaria desta Vara do Trabalho (art.

39, §§ 1º e 2º da CLT), sem aposição de carimbos que

possam identificar que a anotação tenha se dado pelo

Poder Judiciário, e sem prejuízo, no entanto, da

execução da multa diária, a ser revertida em favor da

reclamante.

Custas pela defesa no importe de R$ 600,00, calculadas

sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de

R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011831-82.2016.5.09.0010

AUTOR CLODOALDO CAVALCANTI ALVES

JUNIOR

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

37148-D/PR)

RÉU PULLMANTUR SA

ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:

319935/SP)

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI

DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)

RÉU PULLMANTUR CRUZEIROS DO

BRASIL LTDA.

ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:

319935/SP)

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI

DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)

RÉU ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS

(BRASIL) LTDA. – ME

ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:

319935/SP)

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI

DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– PULLMANTUR SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Trata-se de demanda proposta por CLODOALDO CAVALCANTI

ALVES JUNIOR, devidamente qualificado, em face de

PULLMANTUR SA E PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL

LTDA E ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME.

Formulou pedidos, protestou por provas, atribuiu à causa o valor de

R$ 100.000,00 e juntou documentos.

Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram

contestação, na qual impugnaram os pedidos formulados na inicial.

Protestaram por provas e juntaram documentos.

O reclamante manifestou-se quanto às preliminares e aos

documentos que acompanharam as defesas.

Na instrução processual, foi produzida prova oral, sendo que os

depoimentos pessoais foram gravados através de registro

audiovisual, pelo Sistema “PJe Mídias”. Bem como se convencionou

a utilização dos depoimentos colhidos nos autos citados na petição

de fls. 1482/1494 como de prova emprestada.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Conciliações rejeitadas.

É o relatório.

D E C I D O

JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

BRASILEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO

BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI DO PAVILHÃO.

PASSAGEM INOCENTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 71/2006 DO

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. LOCAL DA

CONTRATAÇÃO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE BRASILEIROS

E ESTRANGEIROS.

Argui a defesa que a autoridade judiciária brasileira não é

competente para apreciar e julgar a presente ação judicial proposta.

Restou provado nos autos que as tratativas pré-contratuais, assim

como a própria contratação, ocorreram no Brasil. Veja-se que, em

audiência, a parte autora afirmou que para trabalhar a bordo foi a

recrutadora em Recife e fez entrevista pessoal em Recife com a

recrutadora e com a reclamada diretamente (30seg), com entrega

da documentação pessoal e assinatura do primeiro contrato de

trabalho inteiramente no Brasil (04min00seg). O depoimento

pessoal da preposta, Sra. Letícia, corrobora com a tese exposta

pela parte reclamante, pois inquirido acerca do processo seletivo de

contratação respondeu que a reclamada, sendo uma empresa

estrangeira, contrata uma agência de RH no Brasil para fazer a préseleção

de candidatos, com seleção de currículos, sendo que os

currículos selecionados são enviados à reclamada, que por sua vez

os envia para seus navios, haja vista que cada um deles possuiu

seu próprio setor de RH, e são contratados a depender da

necessidade de mão de obra de cada navio (22min34seg).

Ainda, restou incontroverso também que a prestação de serviços

ocorreu tanto no Brasil quanto no exterior, tendo a preposta

expressamente afirmado tal entendimento (27min30seg).

Sendo assim, em que pese as inúmeras preliminares arguidas pela

defesa no sentido único de afastar a jurisdição nacional, a

competência para o julgamento da presente lide é da Justiça

Brasileira, nos termos do art. 651, §§ 2° e 3º, da CLT, incidindo

ainda o previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82, que trata da

situação de trabalhadores contratados no Brasil para prestar

serviços no exterior.

Aliás, nesse mesmo sentido é a decisão proferida pela 2ª Turma

deste E. TRT, nos autos da RTOrd 25195-2013-005-09-00-6 (RO), o

qual as partes convencionaram a utilização dos depoimentos como

prova emprestada, por ser tratar de caso análogo. Utilizo-me, assim,

das iguais razões como fundamentos para decidir, in verbis:

“A regra geral determina que a legislação aplicável é a do local da

prestação de serviços. Essa questão é tratada no Código

Bustamante, aplicável no Brasil desde a ratificação pelo Decreto nº

18.871, de 13/08/1929, consoante se verifica nos seguintes

dispositivos:

“Art. 182. As demais causas de rescisão e sua forma e efeitos

subordinam-se à lei territorial.”

“Art. 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do

trabalho e proteção social do trabalhador.”

O princípio da territorialidade também é especificado no art. 651 da

CLT (“Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e

Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado,

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 588

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda

que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”).

A Súmula nº 207 do C. TST seguia essa mesma linha

(“CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO

DA ‘LEX LOCI EXECUTIONIS’ – A relação jurídica trabalhista é

regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por

aquelas do local da contratação”). Porém, em face da dinâmica das

relações, referido verbete foi cancelado, passando a jurisprudência

a se atentar para outros elementos adicionais no que tange à

legislação aplicável, ou seja, não há mais que se ater apenas ao

local da prestação laboral, devendo ser analisada a totalidade da

situação, inclusive o local da contratação ou pré-contratação. Nesse

sentido a jurisprudência refletida no seguinte aresto:

TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO – EMPREGADO PRÉ-

CONTRATADO NO BRASIL – CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO –

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1. O princípio do centro de gravidade,

o u , c o m o c h a m a d o n o d i r e i t o n o r t e – a m e r i c a n o ,

“mostsignificantrelationship”, afirma que as regras de Direito

Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente,

quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a

causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que

se denomina “válvula de escape”, dando maior liberdade ao juiz

para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese,

em se tratando de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil,

para trabalho parcialmente exercido no Brasil, o princípio do centro

de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação

brasileira […] (ED-RR – 12700-42.2006.5.02.0446 , Relatora

Ministra: Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, Data de Julgamento:

06/05/2009, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2009).

Posto isso, é de se ver que o autor, contratado temporariamente

pela ré em três oportunidades para exercer a função de assistente

de garçom, prestou-lhe serviços em embarcação privada, com

bandeira oriunda do País de Malta.

Com base apenas nisso não há como atender o pedido da ré de

aplicação da legislação alienígena. Para tanto, seria necessário

fechar os olhos e de forma automática declarar a aplicação da

legislação internacional pelo simples fato de que ela é empresa com

sede fora do Brasil. Essa situação não é possível, mormente tendo

em conta a legislação vigente e a jurisprudência predominante,

acima demonstrada.

De outro lado, o contexto fático-jurídico é favorável ao autor.

Com efeito, em relação ao local de contratação, as partes divergem.

O autor diz ter sido contratado em território nacional, enquanto a ré

defende que apenas procedimentos prévios relativos à contratação

teriam sido realizados no Brasil, sendo que a finalização do contrato

teria ocorrido a bordo dos navios “M/V Sovereing” e “M/V Zenith”.

Contudo, a empregadora não produziu qualquer prova acerca de

suas alegações. E, de outro lado, a única testemunha ouvida

afirmou que ela, como garçom, assinou seu contrato em Curitiba,

PR, e que “não é possível nem subir no navio sem o contrato

assinado” (fl. 171), o que corrobora a tese do autor. Em sendo fato

impeditivo do direito obreiro, cumpria à ré comprovar que a

contratação não ocorreu no Brasil, ônus do qual não se

desvencilhou, razão pela qual se tem que o autor foi, de fato,

contratado em território nacional.

Ainda que não o fosse, mesmo a pré-contratação (aliada a outros

fatores) em território nacional viabilizaria a aplicação das regras

trabalhistas ao contrato de trabalho, conforme linha jurisprudencial

nesse sentido, tal como o julgado do C. TST supratranscrito.

Além disso, os documentos de fls. 192/198 e 245/251 evidenciam

que a embarcação passava tanto por águas brasileiras, como

internacionais, o que traduz forte indício de que, durante todo o

período, o autor prestou serviços em favor da ré. De toda sorte,

como fato impeditivo do direito do autor, incumbia a esta demonstrar

robustamente que, durante o percurso em águas brasileiras, o autor

não lhe prestava serviços, ao que não procedeu. Tem-se, então,

que o autor prestou seus serviços em ambos os territórios.

Assim, porque a contratação se efetivou no Brasil, e, durante parte

do pacto, as rotas efetuadas foram em território brasileiro, tem-se

que a legislação aplicável é a CLT, sendo competente a Justiça do

trabalho para o exame e julgamento dos pedidos.

Diante do exposto, mostra-se irretocável a r. sentença na parte em

que declarou a aplicabilidade da legislação nacional ao caso

vertente e a competência da Justiça do Trabalho para o exame do

feito.”

Por toda fundamentação exposta, a legislação aplicável ao caso dos

autos é a brasileira, sendo esta Justiça Especializada competente

para julgar a lide. Razão pela qual rejeito as preliminares arguidas

pela defesa, e passo a análise do feito.

TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 589

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Diante do princípio da instrumentalidade do processo, a tradução

juramentada de documentos redigidos em língua estrangeira pode

ser dispensável quando o idioma estrangeiro não é um impedimento

à compreensão e valoração, bem como se a validade e/ou conteúdo

de tais documentos não resta impugnada pela parte adversa. Sendo

que, no caso do dos autos, observo que a defesa apresentou os

documentos traduzidos (ainda que parcialmente), permitindo a

compreensão de seus termos.

VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO BIENAL. VERBAS RESCISÓRIAS. ANOTAÇÃO

DA CTPS.

A existência de seis vínculos distintos, todos com prazo

determinado, restou incontroversa nos autos. Sendo que o

reconhecimento da unicidade contratual encontra óbice na quebra

temporária da prestação de serviços, eis que não restou

comprovado que o reclamante tenha laborado em prol das

reclamadas de forma ininterrupta durante o interregno. Tampouco, a

parte autora interessada produziu prova capaz de comprovar a

fraude noticiada, nos termos dos art. 818 da CLT e 373, I, do

NCPC/2015.

Neste sentido:

TRT-PR-26-11-2013 UNICIDADE CONTRATUAL. A existência de

contratações sucessivas, com intervalos reconhecidos nos quais

ausente a prestação de serviços, entre elas, não autoriza o

reconhecimento de unicidade contratual se não demonstrada

ocorrência de fraude visando a supressão de direitos do

trabalhador. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento, no

particular. TRT-PR-00166-2012-562-09-00-6-ACO-47576-2013 – 3A.

TURMA. Relator: NEIDE ALVES DOS SANTOS. Publicado no DEJT

em 26-11-2013.

Sendo assim, tendo em vista que a presente reclamatória

trabalhista, somente, foi ajuizada em 14/11/2016, cumpre

reconhecer que as pretensões pecuniárias demandadas com

referencia aos quatro primeiros contrato (findados em 2011, 2012,

2013 e março/2014) encontram-se fulminados pela prescrição

bienal (termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF), eis que se refere ao

limite de dois anos, após a extinção do vínculo de emprego,

conferido ao trabalhador para ingressar em Juízo. Cumpre destacar,

ainda, que não há prescrição parcial ou quinquenal a ser

pronunciada quanto ao quinto e sexto contratos.

Isso posto, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,

declaro a prescrição total das parcelas relativas aos quatro

primeiros contratos de trabalho. Ressalvado, contudo, o pleito de

reconhecimento dos vínculos empregatícios, eis que imprescritível

em face de sua natureza meramente declaratória.

Prossigo.

Quanto à existência dos vínculos empregatícios, propriamente dita,

é pacífico nos autos que o reclamante foi admitido e prestou

serviços para a primeira ré. Aliás, a defesa expressamente admite a

existência do vínculo.

Reconheço os contratos de trabalho nos seguintes períodos:

30/11/10 a 02/06/11 (1º contrato – prescrito)

15/12/11 a 26/05/12 (2º contrato- prescrito)

23/11/12 a 29/06/13 (3º contrato- prescrito)

14/09/13 a 02/03/14 (4º contrato- prescrito)

20/09/14 a 10/04/15 (5º contrato) e

14/07/15 a 20/01/16 (6º contrato).

Sendo assim, por estarem presentes todos os elementos

caracterizados da relação de emprego (pessoalidade, prestação

não eventual de serviços, subordinação em face do empregador e

existência de contraprestação pecuniária – arts. 2º e 3º da CLT), e

porque não reconhecida a unicidade contratual suscitada, declaro,

para os devidos fins, a existência do vínculo empregatício entre a

reclamante CLODOALDO CAVALCANTI ALVES JUNIOR e a

reclamada PULLMANTUR SA, nos períodos descontínuos acima

citados, exercendo a parte autora, em todos, a função de garçom, e

que a rescisão contratual, em todos, deu-se pelo decurso natural do

prazo determinado pelo contrato a termo realizado.

A remuneração auferida é aquela constante dos recibos de

pagamentos anexados aos autos, devendo, é claro, serem

observados os recibos salariais pertinentes de cada contratualidade

reconhecida e havendo falta de algum mês, deve-se apurar a média

aritmética como valor recebido ao faltante comprovante do mês. É o

que deverá ser considerado quando da apuração das eventuais

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verbas decorrentes desta condenação.

– Anotação da CTPS:

Por todo o exposto, determino que a ré empregadora proceda com

a anotação dos contratos de trabalho na Carteira de Trabalho e

Previdência Social do reclamante, para que conste as

contratualidades acima reconhecidas (30/11/10 a 02/06/11,

15/12/11 a 26/05/12, 23/11/12 a 29/06/13, 14/09/13 a 02/03/14,

20/09/14 a 10/04/15 e 14/07/15 a 20/01/16), a função de Garçom, e

o salário constantes dos recibos de pagamento, no prazo de 5 dias

a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa

diária no valor de R$ 100,00 até o limite de 30 dias (art. 536,

NCPC). Ultrapassados 30 dias, deve tal retificação ser procedida

pela Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 39, §§ 1º e 2º da CLT),

sem aposição de carimbos que possam identificar que a anotação

tenha se dado pelo Poder Judiciário, e sem prejuízo, no entanto, da

execução da multa diária, a ser revertida em favor da reclamante.

Para tanto, deve o reclamante, no prazo de 5 dias após sua ciência

do trânsito em julgado desta decisão, efetuar a entrega em

Secretaria de sua CTPS, sob pena de presunção de seu

desinteresse no cumprimento da obrigação de fazer.

Verbas rescisórias:

Quanto às verbas devidas pela extinção do contrato, não há

nenhuma demonstração de sua quitação, prova eminentemente

documental que incumbia à empregadora.

Sendo assim, considerando os períodos contratuais reconhecidos

(20/09/14 a 10/04/15 e 14/07/15 a 20/01/16), bem como os limites

do pedido, condeno ao pagamento das seguintes verbas

rescisórias:

– 5º contrato:

  • 4/12 avos de 13º salário de 2013,
  • 3/12 avos de 13º salário de 2014;

7/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço

constitucional;

– 6º contrato:

  • 5/12 avos de 13º salário de 2015,
  • 1/12 avos de 13º salário de 2016
  • 6/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço

constitucional;

Ante a modalidade rescisória ora reconhecida, não são

devidos aviso prévio, indenização compensatória de 40% do

FGTS, pagamento indenizado do seguro desemprego e multa

do art. 479 da CLT.

Os reflexos em FGTS em serão tratados em separado.

– Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT:

Em sendo os contratos de trabalho por prazo determinado,

indevida a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT.

Rejeito.

Não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 467

da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas

quando da primeira audiência. Rejeito.

HORAS EXTRAS. HORAS INTERVALARES (ART. 66 e 384

DA CLT). ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS.

Os controles de frequência não foram desconstituídos. Pois, a

despeito da impugnação genérica lançada aos controles de

horários juntados aos autos, observo que os documentos

apresentam horários variados, marcação de intervalos, além

da quantidade de horas trabalhadas. Não há nenhuma prova

de fraude ou irregularidade nos cartões ponto. Pelo que os

considero válidos e regulares quanto aos horários e frequência

neles consignados.

Compulsando tais controle de horários verifico a prática de

habitual prestação de labor extraordinário.

Ao passo que não há prova da respectiva e necessária

contraprestação pecuniária do empregador nos comprovantes

de pagamento.

Sendo assim, verifico uma realidade fática que sujeitava o

trabalhador à prestação de serviços extraordinários habituais,

sem qualquer tipo de compensação.

Estabelecidas essas premissas, condeno, pois, ao

pagamento de horas extras, consideradas como tais as

excedentes da 8ª diária e as que não implicarem esse

elastecimento, mas importarem no extrapolamento da 44ª hora

semanal (não há previsão contratual ou convencional de

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jornada de trabalho inferior àquela prevista no artigo 7º, XIII,

da CF/88, tampouco a realidade fática evidencia tal prática).

Para a apuração dos valores devidos deverão ser

consideradas, além do período contratual imprescrito, as

seguintes diretrizes:

  1. a) a jornada descrita nos cartões de ponto;
  2. b) na ausência de controles, a média do período (mês)

anterior e posterior; não sendo assim possível deve-se

considerar a média física de horas apuradas;

  1. c) a base de cálculo composta do salário base, acrescido das

parcelas de natureza salarial de acordo com a Súmula 264 do

TST;

  1. d) observância da tolerância do art. 58, §1º da CLT;
  2. e) a evolução salarial;
  3. f) divisor 220;
  4. g) adicional de 50% para o labor em dias normais, e de 100%

para o labor em domingos e feirados, quando não concedida

folga compensatória na mesma semana (art. 7°, XVI, CF/88);

  1. h) hora ficta reduzida e adicional noturno, para a jornada

cumprida das 22h00 às 05h00, no importe de 20% sobre a

hora diurna (CLT, artigo 73, §2º);

  1. i) exclusão de períodos de férias gozadas, licenças e outros

afastamentos, desde que comprovados nos autos;

  1. j) abatimento dos valores já pagos, de forma global, nos

termos da OJ 415 – SBDI-1 do TST.

Por habituais, as horas extras devem refletir sobre o repouso

semanal remunerado, as férias com acréscimo de 1/3 e 13º

salário. Deverá ser observado o disposto na OJ nº 394 da SDII

do TST. Os reflexos em FGTS serão tratados em separado.

Aplique-se, também, a Súmula nº 340 do TST, para parte

variável do salário.

Intervalo do art. 66 da CLT:

De acordo com a previsão do art. 66 da CLT, entre o término

de uma jornada de trabalho e o início de outra o empregador

deve zelar para que o empregado goze de, pelo menos, 11

horas consecutivas de descanso. Todavia, no caso dos autos,

a jornada acolhida indica que esse intervalo mínimo não era

observado, em algumas oportunidades, a exemplo do ocorrido

entre os dias 28 e 29/11/2013, e demais dias daquela semana

(fl. 580). Sendo assim, defiro, nos termos do art. 71, § 4º, da

CLT, por aplicação analógica, a remuneração do tempo

faltante para completar o intervalo entre jornadas mínimo de

11 horas, previsto no art. 66 da CLT, quando não respeitado

tal limite, acrescido do respectivo adicional, a teor do

entendimento consagrado pelo C. TST, in verbis:

OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS.

INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO

COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO

ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O

desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.

66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos

no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST,

devendo-se pagar a integralidade das horas que foram

subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Dessa forma, devido à parte autora o pagamento como extras,

das horas faltantes para completar o intervalo previsto no

artigo 66 da CLT. As diretrizes e os reflexos são aqueles

acima estabelecidos para as demais horas extras.

Intervalo do art. 384 da CLT:

No tocante ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, tendo em

vista posição do E. STF de que o dispositivo em questão é

constitucional, aplicando-se às mulheres (Recurso

Extraordinário – RE – 658312, com repercussão geral

reconhecida.

Todavia, em se tratando o reclamante do sexo masculino,

rejeito o pleito.

Adicional noturno:

Por fim, em relação ao adicional noturno, os controles de

jornada colacionados aos autos demonstram a efetiva

prestação de serviços no horário compreendido entre 22h00 e

05h00. No entanto, os demonstrativos de pagamento

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apresentados não contêm nenhuma discriminação de verbas

cuja nomenclatura sequer se aproxime do referido adicional.

Assim, é devido o pagamento do adicional noturno em favor

do demandante. As horas realizadas em período noturno,

inclusive em prorrogação, serão acrescidas do adicional legal

de 20% e computadas de forma reduzida (52min30s) – art. 73

da CLT.

DANO MORAL (EXIGÊNCIA DE EXAME DE HIV,

ANTECEDENTES CRIMINAIS E DROGAS – VIOLAÇÃO DE

DIREITOS TRABALHISTAS) – (HUMILHAÇÃO).

O dano moral pode ser conceituado como aquele que

consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário,

nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras,

podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a

esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da

personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida

privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados

constitucionalmente” (GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA

FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 8.ed. São Paulo:

Saraiva, 2010, v. III, p. 97).

A Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e o Código Civil

(artigos 186 e 927) consagraram a teoria da responsabilidade

subjetiva para a reparação civil, de forma que incumbe à

reclamante a prova inequívoca de que os fatos que narra

acarretaram ofensa ao seu patrimônio incorpóreo.

No caso dos autos, a parte autora interessada não fez

qualquer prova das condutas descritas na petição inicial, ônus

que lhe pertencia a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do

NCPC/2015.

A exigência de exames para embarcar não viola a honra ou

imagem do trabalhador uma vez que tem por objetivo a própria

segurança do trabalhador a bordo.

Pelo que julgo descabida qualquer reparação indenizatória,

sob tais argumentos.

Rejeito.

DANO MORAL (VERBAS RESCISÓRIAS – PARCELAS

INADIMPLIDAS)

As verbas rescisórias inadimplidas, assim como falta de

recolhimento de FGTS e as horas extras devidas não geram

dano moral presumido, repercutindo eminentemente na esfera

patrimonial, e não no plano psicológico do empregado.

Conforme inteligência do inciso II da Súmula 33 do TRT da 9ª

Região (“O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias

devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária

a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano“).

Sendo que quando cabíveis as suscitadas verbas foram

devidamente reparadas através do presente julgado.

Neste sentido:

TRT-PR-19-07-2013 DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE

VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O não

pagamento dos haveres rescisórios, por si só, não enseja

dano à imagem e/ou à honra do empregado a ponto de

ensejar indenização por danos morais. Se o pedido

indenizatório sustenta-se no próprio direito usurpado, já

inserido na condenação da Reclamada pela procedência

parcial da demanda trabalhista, sem que o Reclamante

comprovasse ofensa ou humilhação por conta da não quitação

no prazo legal das verbas rescisórias a que fazia jus, indevida

é a indenização pleiteada, até porque, de qualquer sorte, já

estaria compensado com a multa do art. 477 da CLT. Recurso

ordinário do Reclamante a que se nega provimento, no

particular. (TRT-PR-03966-2012-322-09-00-3-ACO-29073-

2013 – 7A. TURMA, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES,

Publicado no DEJT em 19-07-2013).

Assim, improcede o pleito de indenização por danos morais.

Rejeito.

DANO MORAL EXISTENCIAL.

Quanto ao dano existencial, este se caracteriza por lesões que

comprometem a liberdade de escolha e frustram o projeto de

vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser

humano. Odano existencialconstitui espécie dedano

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imaterialque acarreta à vítima, de modoparcialou total,

aimpossibilidade de executar, dar prosseguimento ou

reconstruir o seu projeto de vida, sejana dimensão familiar,

afetivo-sexual, intelectual, artística, científica, desportiva,

educacional ou profissional, bem como acarreta a dificuldade

de retomar sua vida de relação, sobretudo na seara da

convivência familiar, profissional ou social.

Para que se atribua a responsabilidade pela reparação do

dano existencial, todavia, é indispensável a demonstração da

presença de todos seus elementos configuradores, a saber,

além do ato ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo,

o dano à realização do projeto de vida e o prejuízo à vida de

relações. Cabe a parte autora, portanto, o ônus de demonstrar

que a conduta do empregador tenha de alguma forma obstado

o crescimento ou realização profissional, social e pessoal do

trabalhador, o que não restou demonstrado no presente caso.

Nesse sentido:

TRT-PR-14-07-2015 REPARAÇÃO POR DANO

EXISTENCIAL – ÔNUS DA PROVA – A ausência de prova

capaz de revelar, de forma inequívoca, que a conduta da

reclamada tenha obstado o crescimento ou realização

profissional, social e pessoal do trabalhador em razão das

exigências desmedidas do seu trabalho, torna indevida a

pretendida reparação por dano existencial. (TRT-PR-09913-

2013-013-09-00-1-ACO-22202-2015 – 6A. TURMA – Relator:

SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS – Publicado no DEJT

em 14-07-2015).

Neste cenário, pois, descabe a indenização postulada.

Rejeito.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. REEMBOLSO DE

VALORES.

Alega a autora que “reclamante teve que arcar com o

pagamento da passagem aérea, na medida em que as

reclamadas antecipavam o pagamento de referidas passagens

e descontavam tais valores, por vezes de forma parceladas,

nos comprovantes de pagamentos, sobre as rubricas Airline

Ticket Deposit (deposito de passagem aérea) e Tipping

Returning Ticket Expenses (despesa de retorno de passagem

aérea).” (fl. 15). Pelo que postula a devolução desses valores.

A defesa limita-se a afirmar que “a Reclamante esteve

vinculada a contratos de trabalho internacionais, regidos pela

MLC (Convenção sobre Trabalho Marítimo – 2006), ratificada

por Malta. E esta norma não obriga o armador a arcar com o

pagamento desses custos.” (fl. 467/468).

Sem razão a ré.

A aplicabilidade da legislação brasileira já foi reconhecida pelo

Juízo, conforme fundamentação precedente, e tais descontos

são ilícitos já que é do empregador o ônus do

empreendimento econômico, sendo vedada a sua

transferência ao empregado (art. 2º da CLT).

Portanto, defiro a restituição dos valores descontados sob as

rubricas “Airline Ticket Deposit” (deposito de passagem aérea)

e “Tipping Returning Ticket Expenses” (despesa de retorno de

passagem aérea), constantes dos recibos de pagamentos

trazidos aos autos.

Acolho, nestes termos.

FGTS.

Sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, com

exceção de férias indenizadas (inclusive reflexos) acrescidas

de 1/3 constitucional (OJ n. 195 da SDI-1 do C. TST), deverá

incidir FGTS no importe de 8%.

De mesmo modo, que são devidos os depósitos de FGTS no

importe de 8%, sobre as verbas salariais pagas durante toda a

contratualidade, cujo montante não foi vertido à conta

vinculada do trabalhador.

Ante a modalidade rescisória ora reconhecida, não é devida a

indenização compensatória de 40% do FGTS.

Os valores de FGTS deverão depositados na conta vinculada

do trabalhador e posteriormente liberados por alvará, em

observância ao disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei

8.036/90.

JUSTIÇA GRATUITA.

Defiro à parte autora o pedido de Justiça Gratuita, eis que

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preenchido o requisito do art. 790, § 3º da CLT e da Súmula

463 do E. TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em se tratando de ação fundada na relação de emprego,

incabível o pedido de honorários advocatícios na Justiça do

Trabalho, na forma das Súmulas 219 e 329, TST, porque a

parte autora não se encontra assistida por sindicato da

categoria.

A contratação de advogado particular decorre de mera opção

da parte em não se utilizar da assistência que lhe é

assegurada pela Lei acima mencionada. Dessa forma, não se

aplica o disposto no art. 389 e 404 do Código Civil vigente,

pois a “despesa” não era necessária para o exercício do

direito constitucionalmente garantido.

Rejeito.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS.

Esclareço que não serão objeto de execução as contribuições

destinadas a terceiros, em face da incompetência desta

Justiça do Trabalho (OJ EX SE 24, XXVI – RA/SE/001/2011 –

DEJT 08.06.2011).

Autorizo, outrossim, a incidência dos descontos fiscais e

previdenciários.

A Justiça do Trabalho é competente para determinar a

incidência de descontos fiscais por força do disposto no art.

46, da Lei nº 8.541/92.

Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total das

parcelas tributáveis deferidas na presente demanda,

calculados ao final, nos termos da Lei nº 8.541/91 e da

Súmula nº 368, II, do C. TST, observado o critério de cálculo

fixado no art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 (mais benéfico ao

contribuinte até mesmo do que o critério de cálculo pelo

regime de competência).

Frise-se, contudo, que não há falar em incidência de

descontos fiscais sobre juros de mora, haja vista que o art.

404 e parágrafo único, do Código Civil, atribuiu-lhes natureza

indenizatória.

No mesmo sentido, aliás, a Orientação Jurisprudencial nº 400,

da SDI-1, do C. TST.

Com relação aos descontos previdenciários, cada parte deve

responder pela cota correspondente, incidente sobre os

valores tributáveis deferidos na presente demanda, e

calculados mês a mês, observando-se o limite máximo do

salário-de-contribuição, a teor do disposto no decreto nº

3048/99 e da Súmula nº 368, III, do C. TST.

Não incidem descontos previdenciários sobre férias

indenizadas (art. 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §

9º, IV, do Decreto 3.048/99), mas incide o imposto de renda

(art. 43, II, do Decreto nº 3.000/99).

Observe-se a OJ nº 363, da SDI-1, do C. TST para fins de

apuração da responsabilidade pelo recolhimento e pelo

pagamento dos descontos fiscais e previdenciários.

Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º,

da Lei 8.212/1991.

E, ante o exposto, rejeito qualquer pedido de indenização por

retenções fiscais e previdenciárias.

Por fim, não se inserem na competência material da Justiça do

Trabalho, questões atinentes ao recolhimento de contribuição

previdenciária ao longo do contrato de trabalho (Súmula 368

do E. TST), pois a competência da Justiça do Trabalho para

execução da contribuição previdenciária se limita às

sentenças condenatórias que proferir e aos acordos que

homologar.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Quanto aos salários, correção monetária, a partir do mês

subsequente ao da prestação dos serviços (art. 459, parágrafo

único da CLT). Para as demais parcelas, devem ser

observadas regras próprias de pagamento. E, os juros de

mora devem incidir desde a data do ajuizamento da petição

inicial, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e do

art. 883 da CLT, até a data do efetivo pagamento.

Os juros de mora devem ser calculados de forma simples e na

base de 1% ao mês, aplicados pro rata die, e quanto à base

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 595

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

de cálculo, devem incidir sobre o valor devido ao exequente,

depois de deduzidas as contribuições para a seguridade social

a seu cargo.

Quanto à base de cálculo, os juros de mora devem incidir

sobre o valor devido ao exequente, depois de deduzidas as

contribuições para a seguridade social a seu cargo.

DEDUÇÃO/ABATIMENTO.

Por se tratar de matéria de ordem pública, resta determinada a

dedução, de forma global, dos valores deferidos que tenham

sido comprovadamente pagos sob títulos idênticos durante o

curso do contrato de trabalho.

RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS.

Restou incontroverso nos autos que as demandadas formam

grupo econômico, restando imperiosa a declaração neste

sentido, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT (“Sempre que uma

ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,

personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,

controle ou administração de outra, constituindo grupo

industrial, comercial ou de qualquer outra atividade

econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego,

solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma

das subordinadas“), razão pela qual responderão

solidariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na

presente ação trabalhista.

C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na

ação ajuizada por CLODOALDO CAVALCANTI ALVES

JUNIOR em face de PULLMANTUR SA E PULLMANTUR

CRUZEIROS DO BRASIL LTDA e ROYAL CARIBBEAN

CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME., decido:

  1. a) REJEITAR as todas as preliminares arguidas pela defesa,

para reconhecer que a legislação aplicável ao caso dos autos

é a brasileira, sendo esta Justiça Especializada competente

para julgar a lide;

  1. b) DECLARAR que as pretensões pecuniárias demandadas

acerca dos primeiros quatro contratos (findados em 2011,

2012, 2013 e 2014) encontram-se fulminadas pela prescrição

bienal, eis que se referem ao limite de dois anos, após a

extinção do vínculo contratual, conferido ao trabalhador para

ingressar em Juízo, termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF.

Ressalvado, contudo, o pleito de reconhecimento dos vínculos

empregatícios, eis que imprescritível em face de sua natureza

meramente declaratória;

  1. c) DECLARAR a existência do vínculo empregatício entre a

reclamante CLODOALDO CAVALCANTI ALVES JUNIOR e a

reclamada PULLMANTUR SA, nos períodos descontínuos de

30/11/2010 a 02/06/2011, de 15/12/2011 a 26/05/2012,

23/11/2012 a 29/06/2013, 14/09/2013 a 02/03/2014,

20/09/2014 a 10/04/2015 e de 14/07/2015 a 20/01/2016,

exercendo a parte autora, em todos, a função de Garçom, e

que a rescisão contratual, em todos, deu-se pelo decurso

natural do prazo determinado pelo contrato a termo realizado,

e que a remuneração auferida é aquela constante dos recibos

de pagamentos;

  1. d) DECLARARa responsabilidade solidária das demandadas

para reclamadas para responderem pelos créditos trabalhistas

advindos da presente condenação; e

  1. e) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos

formulados, para, nos termos da fundamentação e com os

comandos e diretrizes dela constantes, condenar as rés a

pagarem a parte autora as seguintes verbas abaixo

discriminadas:

  • Verbas rescisórias (férias +1/3 e 13º salário);

Horas extras, horas intervalares (arts. 66 e 384 da CLT),

adicional noturno, e reflexos;

  • Restituição de descontos;

FGTS (8%);

Defiro, ainda, à parte autora, os benefícios da Justiça

Gratuita.

Deverá a defesa, também, efetuar os recolhimentos

previdenciários (cota empregador e cota empregado,

esta última abatida dos valores devidos) e fiscais e

comprová-los nos autos no prazo legal

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 596

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

A liquidação se processará por cálculos, mas a forma

ora estipulada é meramente indicativa e pode ser

alterada a critério do Juízo da execução. Observe-se o

estabelecido na fundamentação quanto aos juros de

mora, correção monetária, contribuições sociais e fiscais

e eventual dedução de valores pagos sob títulos

idênticos, de forma global.

Deverá ré empregadora proceder com a anotação dos

contratos de trabalho na Carteira de Trabalho e

Previdência Social da reclamante, para que conste as

contratualidades acima reconhecidas (de 30/11/2010 a

02/06/2011, de 15/12/2011 a 26/05/2012, 23/11/2012 a

29/06/2013, 14/09/2013 a 02/03/2014, 20/09/2014 a

10/04/2015 e de 14/07/2015 a 20/01/2016), a função de

Garçom, e o salário constantes dos recibos de

pagamento, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em

julgado desta sentença, sob pena de multa diária no

valor de R$ 100,00 até o limite de 30 dias (art. 536,

NCPC). Ultrapassados 30 dias, deve tal retificação ser

procedida pela Secretaria desta Vara do Trabalho (art.

39, §§ 1º e 2º da CLT), sem aposição de carimbos que

possam identificar que a anotação tenha se dado pelo

Poder Judiciário, e sem prejuízo, no entanto, da

execução da multa diária, a ser revertida em favor da

reclamante.

Custas pela defesa no importe de R$ 600,00, calculadas

sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de

R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011831-82.2016.5.09.0010

AUTOR CLODOALDO CAVALCANTI ALVES

JUNIOR

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

37148-D/PR)

RÉU PULLMANTUR SA

ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:

319935/SP)

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI

DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)

RÉU PULLMANTUR CRUZEIROS DO

BRASIL LTDA.

ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:

319935/SP)

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI

DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)

RÉU ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS

(BRASIL) LTDA. – ME

ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:

319935/SP)

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI

DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A

Trata-se de demanda proposta por CLODOALDO CAVALCANTI

ALVES JUNIOR, devidamente qualificado, em face de

PULLMANTUR SA E PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL

LTDA E ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME.

Formulou pedidos, protestou por provas, atribuiu à causa o valor de

R$ 100.000,00 e juntou documentos.

Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram

contestação, na qual impugnaram os pedidos formulados na inicial.

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Protestaram por provas e juntaram documentos.

O reclamante manifestou-se quanto às preliminares e aos

documentos que acompanharam as defesas.

Na instrução processual, foi produzida prova oral, sendo que os

depoimentos pessoais foram gravados através de registro

audiovisual, pelo Sistema “PJe Mídias”. Bem como se convencionou

a utilização dos depoimentos colhidos nos autos citados na petição

de fls. 1482/1494 como de prova emprestada.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Conciliações rejeitadas.

É o relatório.

D E C I D O

JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

BRASILEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO

BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI DO PAVILHÃO.

PASSAGEM INOCENTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 71/2006 DO

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. LOCAL DA

CONTRATAÇÃO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE BRASILEIROS

E ESTRANGEIROS.

Argui a defesa que a autoridade judiciária brasileira não é

competente para apreciar e julgar a presente ação judicial proposta.

Restou provado nos autos que as tratativas pré-contratuais, assim

como a própria contratação, ocorreram no Brasil. Veja-se que, em

audiência, a parte autora afirmou que para trabalhar a bordo foi a

recrutadora em Recife e fez entrevista pessoal em Recife com a

recrutadora e com a reclamada diretamente (30seg), com entrega

da documentação pessoal e assinatura do primeiro contrato de

trabalho inteiramente no Brasil (04min00seg). O depoimento

pessoal da preposta, Sra. Letícia, corrobora com a tese exposta

pela parte reclamante, pois inquirido acerca do processo seletivo de

contratação respondeu que a reclamada, sendo uma empresa

estrangeira, contrata uma agência de RH no Brasil para fazer a préseleção

de candidatos, com seleção de currículos, sendo que os

currículos selecionados são enviados à reclamada, que por sua vez

os envia para seus navios, haja vista que cada um deles possuiu

seu próprio setor de RH, e são contratados a depender da

necessidade de mão de obra de cada navio (22min34seg).

Ainda, restou incontroverso também que a prestação de serviços

ocorreu tanto no Brasil quanto no exterior, tendo a preposta

expressamente afirmado tal entendimento (27min30seg).

Sendo assim, em que pese as inúmeras preliminares arguidas pela

defesa no sentido único de afastar a jurisdição nacional, a

competência para o julgamento da presente lide é da Justiça

Brasileira, nos termos do art. 651, §§ 2° e 3º, da CLT, incidindo

ainda o previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82, que trata da

situação de trabalhadores contratados no Brasil para prestar

serviços no exterior.

Aliás, nesse mesmo sentido é a decisão proferida pela 2ª Turma

deste E. TRT, nos autos da RTOrd 25195-2013-005-09-00-6 (RO), o

qual as partes convencionaram a utilização dos depoimentos como

prova emprestada, por ser tratar de caso análogo. Utilizo-me, assim,

das iguais razões como fundamentos para decidir, in verbis:

“A regra geral determina que a legislação aplicável é a do local da

prestação de serviços. Essa questão é tratada no Código

Bustamante, aplicável no Brasil desde a ratificação pelo Decreto nº

18.871, de 13/08/1929, consoante se verifica nos seguintes

dispositivos:

“Art. 182. As demais causas de rescisão e sua forma e efeitos

subordinam-se à lei territorial.”

“Art. 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do

trabalho e proteção social do trabalhador.”

O princípio da territorialidade também é especificado no art. 651 da

CLT (“Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e

Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado,

reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda

que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”).

A Súmula nº 207 do C. TST seguia essa mesma linha

(“CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO

DA ‘LEX LOCI EXECUTIONIS’ – A relação jurídica trabalhista é

regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por

aquelas do local da contratação”). Porém, em face da dinâmica das

relações, referido verbete foi cancelado, passando a jurisprudência

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a se atentar para outros elementos adicionais no que tange à

legislação aplicável, ou seja, não há mais que se ater apenas ao

local da prestação laboral, devendo ser analisada a totalidade da

situação, inclusive o local da contratação ou pré-contratação. Nesse

sentido a jurisprudência refletida no seguinte aresto:

TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO – EMPREGADO PRÉ-

CONTRATADO NO BRASIL – CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO –

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1. O princípio do centro de gravidade,

o u , c o m o c h a m a d o n o d i r e i t o n o r t e – a m e r i c a n o ,

“mostsignificantrelationship”, afirma que as regras de Direito

Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente,

quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a

causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que

se denomina “válvula de escape”, dando maior liberdade ao juiz

para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese,

em se tratando de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil,

para trabalho parcialmente exercido no Brasil, o princípio do centro

de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação

brasileira […] (ED-RR – 12700-42.2006.5.02.0446 , Relatora

Ministra: Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, Data de Julgamento:

06/05/2009, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2009).

Posto isso, é de se ver que o autor, contratado temporariamente

pela ré em três oportunidades para exercer a função de assistente

de garçom, prestou-lhe serviços em embarcação privada, com

bandeira oriunda do País de Malta.

Com base apenas nisso não há como atender o pedido da ré de

aplicação da legislação alienígena. Para tanto, seria necessário

fechar os olhos e de forma automática declarar a aplicação da

legislação internacional pelo simples fato de que ela é empresa com

sede fora do Brasil. Essa situação não é possível, mormente tendo

em conta a legislação vigente e a jurisprudência predominante,

acima demonstrada.

De outro lado, o contexto fático-jurídico é favorável ao autor.

Com efeito, em relação ao local de contratação, as partes divergem.

O autor diz ter sido contratado em território nacional, enquanto a ré

defende que apenas procedimentos prévios relativos à contratação

teriam sido realizados no Brasil, sendo que a finalização do contrato

teria ocorrido a bordo dos navios “M/V Sovereing” e “M/V Zenith”.

Contudo, a empregadora não produziu qualquer prova acerca de

suas alegações. E, de outro lado, a única testemunha ouvida

afirmou que ela, como garçom, assinou seu contrato em Curitiba,

PR, e que “não é possível nem subir no navio sem o contrato

assinado” (fl. 171), o que corrobora a tese do autor. Em sendo fato

impeditivo do direito obreiro, cumpria à ré comprovar que a

contratação não ocorreu no Brasil, ônus do qual não se

desvencilhou, razão pela qual se tem que o autor foi, de fato,

contratado em território nacional.

Ainda que não o fosse, mesmo a pré-contratação (aliada a outros

fatores) em território nacional viabilizaria a aplicação das regras

trabalhistas ao contrato de trabalho, conforme linha jurisprudencial

nesse sentido, tal como o julgado do C. TST supratranscrito.

Além disso, os documentos de fls. 192/198 e 245/251 evidenciam

que a embarcação passava tanto por águas brasileiras, como

internacionais, o que traduz forte indício de que, durante todo o

período, o autor prestou serviços em favor da ré. De toda sorte,

como fato impeditivo do direito do autor, incumbia a esta demonstrar

robustamente que, durante o percurso em águas brasileiras, o autor

não lhe prestava serviços, ao que não procedeu. Tem-se, então,

que o autor prestou seus serviços em ambos os territórios.

Assim, porque a contratação se efetivou no Brasil, e, durante parte

do pacto, as rotas efetuadas foram em território brasileiro, tem-se

que a legislação aplicável é a CLT, sendo competente a Justiça do

trabalho para o exame e julgamento dos pedidos.

Diante do exposto, mostra-se irretocável a r. sentença na parte em

que declarou a aplicabilidade da legislação nacional ao caso

vertente e a competência da Justiça do Trabalho para o exame do

feito.”

Por toda fundamentação exposta, a legislação aplicável ao caso dos

autos é a brasileira, sendo esta Justiça Especializada competente

para julgar a lide. Razão pela qual rejeito as preliminares arguidas

pela defesa, e passo a análise do feito.

TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS.

Diante do princípio da instrumentalidade do processo, a tradução

juramentada de documentos redigidos em língua estrangeira pode

ser dispensável quando o idioma estrangeiro não é um impedimento

à compreensão e valoração, bem como se a validade e/ou conteúdo

de tais documentos não resta impugnada pela parte adversa. Sendo

que, no caso do dos autos, observo que a defesa apresentou os

documentos traduzidos (ainda que parcialmente), permitindo a

compreensão de seus termos.

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO BIENAL. VERBAS RESCISÓRIAS. ANOTAÇÃO

DA CTPS.

A existência de seis vínculos distintos, todos com prazo

determinado, restou incontroversa nos autos. Sendo que o

reconhecimento da unicidade contratual encontra óbice na quebra

temporária da prestação de serviços, eis que não restou

comprovado que o reclamante tenha laborado em prol das

reclamadas de forma ininterrupta durante o interregno. Tampouco, a

parte autora interessada produziu prova capaz de comprovar a

fraude noticiada, nos termos dos art. 818 da CLT e 373, I, do

NCPC/2015.

Neste sentido:

TRT-PR-26-11-2013 UNICIDADE CONTRATUAL. A existência de

contratações sucessivas, com intervalos reconhecidos nos quais

ausente a prestação de serviços, entre elas, não autoriza o

reconhecimento de unicidade contratual se não demonstrada

ocorrência de fraude visando a supressão de direitos do

trabalhador. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento, no

particular. TRT-PR-00166-2012-562-09-00-6-ACO-47576-2013 – 3A.

TURMA. Relator: NEIDE ALVES DOS SANTOS. Publicado no DEJT

em 26-11-2013.

Sendo assim, tendo em vista que a presente reclamatória

trabalhista, somente, foi ajuizada em 14/11/2016, cumpre

reconhecer que as pretensões pecuniárias demandadas com

referencia aos quatro primeiros contrato (findados em 2011, 2012,

2013 e março/2014) encontram-se fulminados pela prescrição

bienal (termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF), eis que se refere ao

limite de dois anos, após a extinção do vínculo de emprego,

conferido ao trabalhador para ingressar em Juízo. Cumpre destacar,

ainda, que não há prescrição parcial ou quinquenal a ser

pronunciada quanto ao quinto e sexto contratos.

Isso posto, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,

declaro a prescrição total das parcelas relativas aos quatro

primeiros contratos de trabalho. Ressalvado, contudo, o pleito de

reconhecimento dos vínculos empregatícios, eis que imprescritível

em face de sua natureza meramente declaratória.

Prossigo.

Quanto à existência dos vínculos empregatícios, propriamente dita,

é pacífico nos autos que o reclamante foi admitido e prestou

serviços para a primeira ré. Aliás, a defesa expressamente admite a

existência do vínculo.

Reconheço os contratos de trabalho nos seguintes períodos:

30/11/10 a 02/06/11 (1º contrato – prescrito)

15/12/11 a 26/05/12 (2º contrato- prescrito)

23/11/12 a 29/06/13 (3º contrato- prescrito)

14/09/13 a 02/03/14 (4º contrato- prescrito)

20/09/14 a 10/04/15 (5º contrato) e

14/07/15 a 20/01/16 (6º contrato).

Sendo assim, por estarem presentes todos os elementos

caracterizados da relação de emprego (pessoalidade, prestação

não eventual de serviços, subordinação em face do empregador e

existência de contraprestação pecuniária – arts. 2º e 3º da CLT), e

porque não reconhecida a unicidade contratual suscitada, declaro,

para os devidos fins, a existência do vínculo empregatício entre a

reclamante CLODOALDO CAVALCANTI ALVES JUNIOR e a

reclamada PULLMANTUR SA, nos períodos descontínuos acima

citados, exercendo a parte autora, em todos, a função de garçom, e

que a rescisão contratual, em todos, deu-se pelo decurso natural do

prazo determinado pelo contrato a termo realizado.

A remuneração auferida é aquela constante dos recibos de

pagamentos anexados aos autos, devendo, é claro, serem

observados os recibos salariais pertinentes de cada contratualidade

reconhecida e havendo falta de algum mês, deve-se apurar a média

aritmética como valor recebido ao faltante comprovante do mês. É o

que deverá ser considerado quando da apuração das eventuais

verbas decorrentes desta condenação.

– Anotação da CTPS:

Por todo o exposto, determino que a ré empregadora proceda com

a anotação dos contratos de trabalho na Carteira de Trabalho e

Previdência Social do reclamante, para que conste as

contratualidades acima reconhecidas (30/11/10 a 02/06/11,

15/12/11 a 26/05/12, 23/11/12 a 29/06/13, 14/09/13 a 02/03/14,

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20/09/14 a 10/04/15 e 14/07/15 a 20/01/16), a função de Garçom, e

o salário constantes dos recibos de pagamento, no prazo de 5 dias

a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa

diária no valor de R$ 100,00 até o limite de 30 dias (art. 536,

NCPC). Ultrapassados 30 dias, deve tal retificação ser procedida

pela Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 39, §§ 1º e 2º da CLT),

sem aposição de carimbos que possam identificar que a anotação

tenha se dado pelo Poder Judiciário, e sem prejuízo, no entanto, da

execução da multa diária, a ser revertida em favor da reclamante.

Para tanto, deve o reclamante, no prazo de 5 dias após sua ciência

do trânsito em julgado desta decisão, efetuar a entrega em

Secretaria de sua CTPS, sob pena de presunção de seu

desinteresse no cumprimento da obrigação de fazer.

Verbas rescisórias:

Quanto às verbas devidas pela extinção do contrato, não há

nenhuma demonstração de sua quitação, prova eminentemente

documental que incumbia à empregadora.

Sendo assim, considerando os períodos contratuais reconhecidos

(20/09/14 a 10/04/15 e 14/07/15 a 20/01/16), bem como os limites

do pedido, condeno ao pagamento das seguintes verbas

rescisórias:

– 5º contrato:

  • 4/12 avos de 13º salário de 2013,
  • 3/12 avos de 13º salário de 2014;

7/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço

constitucional;

– 6º contrato:

  • 5/12 avos de 13º salário de 2015,
  • 1/12 avos de 13º salário de 2016

6/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço

constitucional;

Ante a modalidade rescisória ora reconhecida, não são

devidos aviso prévio, indenização compensatória de 40% do

FGTS, pagamento indenizado do seguro desemprego e multa

do art. 479 da CLT.

Os reflexos em FGTS em serão tratados em separado.

– Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT:

Em sendo os contratos de trabalho por prazo determinado,

indevida a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT.

Rejeito.

Não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 467

da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas

quando da primeira audiência. Rejeito.

HORAS EXTRAS. HORAS INTERVALARES (ART. 66 e 384

DA CLT). ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS.

Os controles de frequência não foram desconstituídos. Pois, a

despeito da impugnação genérica lançada aos controles de

horários juntados aos autos, observo que os documentos

apresentam horários variados, marcação de intervalos, além

da quantidade de horas trabalhadas. Não há nenhuma prova

de fraude ou irregularidade nos cartões ponto. Pelo que os

considero válidos e regulares quanto aos horários e frequência

neles consignados.

Compulsando tais controle de horários verifico a prática de

habitual prestação de labor extraordinário.

Ao passo que não há prova da respectiva e necessária

contraprestação pecuniária do empregador nos comprovantes

de pagamento.

Sendo assim, verifico uma realidade fática que sujeitava o

trabalhador à prestação de serviços extraordinários habituais,

sem qualquer tipo de compensação.

Estabelecidas essas premissas, condeno, pois, ao

pagamento de horas extras, consideradas como tais as

excedentes da 8ª diária e as que não implicarem esse

elastecimento, mas importarem no extrapolamento da 44ª hora

semanal (não há previsão contratual ou convencional de

jornada de trabalho inferior àquela prevista no artigo 7º, XIII,

da CF/88, tampouco a realidade fática evidencia tal prática).

Para a apuração dos valores devidos deverão ser

consideradas, além do período contratual imprescrito, as

seguintes diretrizes:

  1. a) a jornada descrita nos cartões de ponto;

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 601

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. b) na ausência de controles, a média do período (mês)

anterior e posterior; não sendo assim possível deve-se

considerar a média física de horas apuradas;

  1. c) a base de cálculo composta do salário base, acrescido das

parcelas de natureza salarial de acordo com a Súmula 264 do

TST;

  1. d) observância da tolerância do art. 58, §1º da CLT;
  2. e) a evolução salarial;
  3. f) divisor 220;
  4. g) adicional de 50% para o labor em dias normais, e de 100%

para o labor em domingos e feirados, quando não concedida

folga compensatória na mesma semana (art. 7°, XVI, CF/88);

  1. h) hora ficta reduzida e adicional noturno, para a jornada

cumprida das 22h00 às 05h00, no importe de 20% sobre a

hora diurna (CLT, artigo 73, §2º);

  1. i) exclusão de períodos de férias gozadas, licenças e outros

afastamentos, desde que comprovados nos autos;

  1. j) abatimento dos valores já pagos, de forma global, nos

termos da OJ 415 – SBDI-1 do TST.

Por habituais, as horas extras devem refletir sobre o repouso

semanal remunerado, as férias com acréscimo de 1/3 e 13º

salário. Deverá ser observado o disposto na OJ nº 394 da SDII

do TST. Os reflexos em FGTS serão tratados em separado.

Aplique-se, também, a Súmula nº 340 do TST, para parte

variável do salário.

Intervalo do art. 66 da CLT:

De acordo com a previsão do art. 66 da CLT, entre o término

de uma jornada de trabalho e o início de outra o empregador

deve zelar para que o empregado goze de, pelo menos, 11

horas consecutivas de descanso. Todavia, no caso dos autos,

a jornada acolhida indica que esse intervalo mínimo não era

observado, em algumas oportunidades, a exemplo do ocorrido

entre os dias 28 e 29/11/2013, e demais dias daquela semana

(fl. 580). Sendo assim, defiro, nos termos do art. 71, § 4º, da

CLT, por aplicação analógica, a remuneração do tempo

faltante para completar o intervalo entre jornadas mínimo de

11 horas, previsto no art. 66 da CLT, quando não respeitado

tal limite, acrescido do respectivo adicional, a teor do

entendimento consagrado pelo C. TST, in verbis:

OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS.

INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO

COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO

ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O

desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.

66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos

no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST,

devendo-se pagar a integralidade das horas que foram

subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Dessa forma, devido à parte autora o pagamento como extras,

das horas faltantes para completar o intervalo previsto no

artigo 66 da CLT. As diretrizes e os reflexos são aqueles

acima estabelecidos para as demais horas extras.

Intervalo do art. 384 da CLT:

No tocante ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, tendo em

vista posição do E. STF de que o dispositivo em questão é

constitucional, aplicando-se às mulheres (Recurso

Extraordinário – RE – 658312, com repercussão geral

reconhecida.

Todavia, em se tratando o reclamante do sexo masculino,

rejeito o pleito.

Adicional noturno:

Por fim, em relação ao adicional noturno, os controles de

jornada colacionados aos autos demonstram a efetiva

prestação de serviços no horário compreendido entre 22h00 e

05h00. No entanto, os demonstrativos de pagamento

apresentados não contêm nenhuma discriminação de verbas

cuja nomenclatura sequer se aproxime do referido adicional.

Assim, é devido o pagamento do adicional noturno em favor

do demandante. As horas realizadas em período noturno,

inclusive em prorrogação, serão acrescidas do adicional legal

de 20% e computadas de forma reduzida (52min30s) – art. 73

da CLT.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 602

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DANO MORAL (EXIGÊNCIA DE EXAME DE HIV,

ANTECEDENTES CRIMINAIS E DROGAS – VIOLAÇÃO DE

DIREITOS TRABALHISTAS) – (HUMILHAÇÃO).

O dano moral pode ser conceituado como aquele que

consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário,

nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras,

podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a

esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da

personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida

privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados

constitucionalmente” (GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA

FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 8.ed. São Paulo:

Saraiva, 2010, v. III, p. 97).

A Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e o Código Civil

(artigos 186 e 927) consagraram a teoria da responsabilidade

subjetiva para a reparação civil, de forma que incumbe à

reclamante a prova inequívoca de que os fatos que narra

acarretaram ofensa ao seu patrimônio incorpóreo.

No caso dos autos, a parte autora interessada não fez

qualquer prova das condutas descritas na petição inicial, ônus

que lhe pertencia a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do

NCPC/2015.

A exigência de exames para embarcar não viola a honra ou

imagem do trabalhador uma vez que tem por objetivo a própria

segurança do trabalhador a bordo.

Pelo que julgo descabida qualquer reparação indenizatória,

sob tais argumentos.

Rejeito.

DANO MORAL (VERBAS RESCISÓRIAS – PARCELAS

INADIMPLIDAS)

As verbas rescisórias inadimplidas, assim como falta de

recolhimento de FGTS e as horas extras devidas não geram

dano moral presumido, repercutindo eminentemente na esfera

patrimonial, e não no plano psicológico do empregado.

Conforme inteligência do inciso II da Súmula 33 do TRT da 9ª

Região (“O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias

devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária

a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano“).

Sendo que quando cabíveis as suscitadas verbas foram

devidamente reparadas através do presente julgado.

Neste sentido:

TRT-PR-19-07-2013 DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE

VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O não

pagamento dos haveres rescisórios, por si só, não enseja

dano à imagem e/ou à honra do empregado a ponto de

ensejar indenização por danos morais. Se o pedido

indenizatório sustenta-se no próprio direito usurpado, já

inserido na condenação da Reclamada pela procedência

parcial da demanda trabalhista, sem que o Reclamante

comprovasse ofensa ou humilhação por conta da não quitação

no prazo legal das verbas rescisórias a que fazia jus, indevida

é a indenização pleiteada, até porque, de qualquer sorte, já

estaria compensado com a multa do art. 477 da CLT. Recurso

ordinário do Reclamante a que se nega provimento, no

particular. (TRT-PR-03966-2012-322-09-00-3-ACO-29073-

2013 – 7A. TURMA, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES,

Publicado no DEJT em 19-07-2013).

Assim, improcede o pleito de indenização por danos morais.

Rejeito.

DANO MORAL EXISTENCIAL.

Quanto ao dano existencial, este se caracteriza por lesões que

comprometem a liberdade de escolha e frustram o projeto de

vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser

humano. Odano existencialconstitui espécie dedano

imaterialque acarreta à vítima, de modoparcialou total,

aimpossibilidade de executar, dar prosseguimento ou

reconstruir o seu projeto de vida, sejana dimensão familiar,

afetivo-sexual, intelectual, artística, científica, desportiva,

educacional ou profissional, bem como acarreta a dificuldade

de retomar sua vida de relação, sobretudo na seara da

convivência familiar, profissional ou social.

Para que se atribua a responsabilidade pela reparação do

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dano existencial, todavia, é indispensável a demonstração da

presença de todos seus elementos configuradores, a saber,

além do ato ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo,

o dano à realização do projeto de vida e o prejuízo à vida de

relações. Cabe a parte autora, portanto, o ônus de demonstrar

que a conduta do empregador tenha de alguma forma obstado

o crescimento ou realização profissional, social e pessoal do

trabalhador, o que não restou demonstrado no presente caso.

Nesse sentido:

TRT-PR-14-07-2015 REPARAÇÃO POR DANO

EXISTENCIAL – ÔNUS DA PROVA – A ausência de prova

capaz de revelar, de forma inequívoca, que a conduta da

reclamada tenha obstado o crescimento ou realização

profissional, social e pessoal do trabalhador em razão das

exigências desmedidas do seu trabalho, torna indevida a

pretendida reparação por dano existencial. (TRT-PR-09913-

2013-013-09-00-1-ACO-22202-2015 – 6A. TURMA – Relator:

SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS – Publicado no DEJT

em 14-07-2015).

Neste cenário, pois, descabe a indenização postulada.

Rejeito.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. REEMBOLSO DE

VALORES.

Alega a autora que “reclamante teve que arcar com o

pagamento da passagem aérea, na medida em que as

reclamadas antecipavam o pagamento de referidas passagens

e descontavam tais valores, por vezes de forma parceladas,

nos comprovantes de pagamentos, sobre as rubricas Airline

Ticket Deposit (deposito de passagem aérea) e Tipping

Returning Ticket Expenses (despesa de retorno de passagem

aérea).” (fl. 15). Pelo que postula a devolução desses valores.

A defesa limita-se a afirmar que “a Reclamante esteve

vinculada a contratos de trabalho internacionais, regidos pela

MLC (Convenção sobre Trabalho Marítimo – 2006), ratificada

por Malta. E esta norma não obriga o armador a arcar com o

pagamento desses custos.” (fl. 467/468).

Sem razão a ré.

A aplicabilidade da legislação brasileira já foi reconhecida pelo

Juízo, conforme fundamentação precedente, e tais descontos

são ilícitos já que é do empregador o ônus do

empreendimento econômico, sendo vedada a sua

transferência ao empregado (art. 2º da CLT).

Portanto, defiro a restituição dos valores descontados sob as

rubricas “Airline Ticket Deposit” (deposito de passagem aérea)

e “Tipping Returning Ticket Expenses” (despesa de retorno de

passagem aérea), constantes dos recibos de pagamentos

trazidos aos autos.

Acolho, nestes termos.

FGTS.

Sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, com

exceção de férias indenizadas (inclusive reflexos) acrescidas

de 1/3 constitucional (OJ n. 195 da SDI-1 do C. TST), deverá

incidir FGTS no importe de 8%.

De mesmo modo, que são devidos os depósitos de FGTS no

importe de 8%, sobre as verbas salariais pagas durante toda a

contratualidade, cujo montante não foi vertido à conta

vinculada do trabalhador.

Ante a modalidade rescisória ora reconhecida, não é devida a

indenização compensatória de 40% do FGTS.

Os valores de FGTS deverão depositados na conta vinculada

do trabalhador e posteriormente liberados por alvará, em

observância ao disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei

8.036/90.

JUSTIÇA GRATUITA.

Defiro à parte autora o pedido de Justiça Gratuita, eis que

preenchido o requisito do art. 790, § 3º da CLT e da Súmula

463 do E. TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em se tratando de ação fundada na relação de emprego,

incabível o pedido de honorários advocatícios na Justiça do

Trabalho, na forma das Súmulas 219 e 329, TST, porque a

parte autora não se encontra assistida por sindicato da

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 604

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categoria.

A contratação de advogado particular decorre de mera opção

da parte em não se utilizar da assistência que lhe é

assegurada pela Lei acima mencionada. Dessa forma, não se

aplica o disposto no art. 389 e 404 do Código Civil vigente,

pois a “despesa” não era necessária para o exercício do

direito constitucionalmente garantido.

Rejeito.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS.

Esclareço que não serão objeto de execução as contribuições

destinadas a terceiros, em face da incompetência desta

Justiça do Trabalho (OJ EX SE 24, XXVI – RA/SE/001/2011 –

DEJT 08.06.2011).

Autorizo, outrossim, a incidência dos descontos fiscais e

previdenciários.

A Justiça do Trabalho é competente para determinar a

incidência de descontos fiscais por força do disposto no art.

46, da Lei nº 8.541/92.

Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total das

parcelas tributáveis deferidas na presente demanda,

calculados ao final, nos termos da Lei nº 8.541/91 e da

Súmula nº 368, II, do C. TST, observado o critério de cálculo

fixado no art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 (mais benéfico ao

contribuinte até mesmo do que o critério de cálculo pelo

regime de competência).

Frise-se, contudo, que não há falar em incidência de

descontos fiscais sobre juros de mora, haja vista que o art.

404 e parágrafo único, do Código Civil, atribuiu-lhes natureza

indenizatória.

No mesmo sentido, aliás, a Orientação Jurisprudencial nº 400,

da SDI-1, do C. TST.

Com relação aos descontos previdenciários, cada parte deve

responder pela cota correspondente, incidente sobre os

valores tributáveis deferidos na presente demanda, e

calculados mês a mês, observando-se o limite máximo do

salário-de-contribuição, a teor do disposto no decreto nº

3048/99 e da Súmula nº 368, III, do C. TST.

Não incidem descontos previdenciários sobre férias

indenizadas (art. 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §

9º, IV, do Decreto 3.048/99), mas incide o imposto de renda

(art. 43, II, do Decreto nº 3.000/99).

Observe-se a OJ nº 363, da SDI-1, do C. TST para fins de

apuração da responsabilidade pelo recolhimento e pelo

pagamento dos descontos fiscais e previdenciários.

Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º,

da Lei 8.212/1991.

E, ante o exposto, rejeito qualquer pedido de indenização por

retenções fiscais e previdenciárias.

Por fim, não se inserem na competência material da Justiça do

Trabalho, questões atinentes ao recolhimento de contribuição

previdenciária ao longo do contrato de trabalho (Súmula 368

do E. TST), pois a competência da Justiça do Trabalho para

execução da contribuição previdenciária se limita às

sentenças condenatórias que proferir e aos acordos que

homologar.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Quanto aos salários, correção monetária, a partir do mês

subsequente ao da prestação dos serviços (art. 459, parágrafo

único da CLT). Para as demais parcelas, devem ser

observadas regras próprias de pagamento. E, os juros de

mora devem incidir desde a data do ajuizamento da petição

inicial, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e do

art. 883 da CLT, até a data do efetivo pagamento.

Os juros de mora devem ser calculados de forma simples e na

base de 1% ao mês, aplicados pro rata die, e quanto à base

de cálculo, devem incidir sobre o valor devido ao exequente,

depois de deduzidas as contribuições para a seguridade social

a seu cargo.

Quanto à base de cálculo, os juros de mora devem incidir

sobre o valor devido ao exequente, depois de deduzidas as

contribuições para a seguridade social a seu cargo.

DEDUÇÃO/ABATIMENTO.

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Por se tratar de matéria de ordem pública, resta determinada a

dedução, de forma global, dos valores deferidos que tenham

sido comprovadamente pagos sob títulos idênticos durante o

curso do contrato de trabalho.

RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS.

Restou incontroverso nos autos que as demandadas formam

grupo econômico, restando imperiosa a declaração neste

sentido, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT (“Sempre que uma

ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,

personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,

controle ou administração de outra, constituindo grupo

industrial, comercial ou de qualquer outra atividade

econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego,

solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma

das subordinadas“), razão pela qual responderão

solidariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na

presente ação trabalhista.

C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na

ação ajuizada por CLODOALDO CAVALCANTI ALVES

JUNIOR em face de PULLMANTUR SA E PULLMANTUR

CRUZEIROS DO BRASIL LTDA e ROYAL CARIBBEAN

CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME., decido:

  1. a) REJEITAR as todas as preliminares arguidas pela defesa,

para reconhecer que a legislação aplicável ao caso dos autos

é a brasileira, sendo esta Justiça Especializada competente

para julgar a lide;

  1. b) DECLARAR que as pretensões pecuniárias demandadas

acerca dos primeiros quatro contratos (findados em 2011,

2012, 2013 e 2014) encontram-se fulminadas pela prescrição

bienal, eis que se referem ao limite de dois anos, após a

extinção do vínculo contratual, conferido ao trabalhador para

ingressar em Juízo, termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF.

Ressalvado, contudo, o pleito de reconhecimento dos vínculos

empregatícios, eis que imprescritível em face de sua natureza

meramente declaratória;

  1. c) DECLARAR a existência do vínculo empregatício entre a

reclamante CLODOALDO CAVALCANTI ALVES JUNIOR e a

reclamada PULLMANTUR SA, nos períodos descontínuos de

30/11/2010 a 02/06/2011, de 15/12/2011 a 26/05/2012,

23/11/2012 a 29/06/2013, 14/09/2013 a 02/03/2014,

20/09/2014 a 10/04/2015 e de 14/07/2015 a 20/01/2016,

exercendo a parte autora, em todos, a função de Garçom, e

que a rescisão contratual, em todos, deu-se pelo decurso

natural do prazo determinado pelo contrato a termo realizado,

e que a remuneração auferida é aquela constante dos recibos

de pagamentos;

  1. d) DECLARARa responsabilidade solidária das demandadas

para reclamadas para responderem pelos créditos trabalhistas

advindos da presente condenação; e

  1. e) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos

formulados, para, nos termos da fundamentação e com os

comandos e diretrizes dela constantes, condenar as rés a

pagarem a parte autora as seguintes verbas abaixo

discriminadas:

  • Verbas rescisórias (férias +1/3 e 13º salário);

Horas extras, horas intervalares (arts. 66 e 384 da CLT),

adicional noturno, e reflexos;

  • Restituição de descontos;

FGTS (8%);

Defiro, ainda, à parte autora, os benefícios da Justiça

Gratuita.

Deverá a defesa, também, efetuar os recolhimentos

previdenciários (cota empregador e cota empregado,

esta última abatida dos valores devidos) e fiscais e

comprová-los nos autos no prazo legal

A liquidação se processará por cálculos, mas a forma

ora estipulada é meramente indicativa e pode ser

alterada a critério do Juízo da execução. Observe-se o

estabelecido na fundamentação quanto aos juros de

mora, correção monetária, contribuições sociais e fiscais

e eventual dedução de valores pagos sob títulos

idênticos, de forma global.

Deverá ré empregadora proceder com a anotação dos

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 606

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

contratos de trabalho na Carteira de Trabalho e

Previdência Social da reclamante, para que conste as

contratualidades acima reconhecidas (de 30/11/2010 a

02/06/2011, de 15/12/2011 a 26/05/2012, 23/11/2012 a

29/06/2013, 14/09/2013 a 02/03/2014, 20/09/2014 a

10/04/2015 e de 14/07/2015 a 20/01/2016), a função de

Garçom, e o salário constantes dos recibos de

pagamento, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em

julgado desta sentença, sob pena de multa diária no

valor de R$ 100,00 até o limite de 30 dias (art. 536,

NCPC). Ultrapassados 30 dias, deve tal retificação ser

procedida pela Secretaria desta Vara do Trabalho (art.

39, §§ 1º e 2º da CLT), sem aposição de carimbos que

possam identificar que a anotação tenha se dado pelo

Poder Judiciário, e sem prejuízo, no entanto, da

execução da multa diária, a ser revertida em favor da

reclamante.

Custas pela defesa no importe de R$ 600,00, calculadas

sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de

R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011831-82.2016.5.09.0010

AUTOR CLODOALDO CAVALCANTI ALVES

JUNIOR

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

37148-D/PR)

RÉU PULLMANTUR SA

ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:

319935/SP)

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI

DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)

RÉU PULLMANTUR CRUZEIROS DO

BRASIL LTDA.

ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:

319935/SP)

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI

DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)

RÉU ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS

(BRASIL) LTDA. – ME

ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:

319935/SP)

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI

DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A

Trata-se de demanda proposta por CLODOALDO CAVALCANTI

ALVES JUNIOR, devidamente qualificado, em face de

PULLMANTUR SA E PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL

LTDA E ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME.

Formulou pedidos, protestou por provas, atribuiu à causa o valor de

R$ 100.000,00 e juntou documentos.

Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram

contestação, na qual impugnaram os pedidos formulados na inicial.

Protestaram por provas e juntaram documentos.

O reclamante manifestou-se quanto às preliminares e aos

documentos que acompanharam as defesas.

Na instrução processual, foi produzida prova oral, sendo que os

depoimentos pessoais foram gravados através de registro

audiovisual, pelo Sistema “PJe Mídias”. Bem como se convencionou

a utilização dos depoimentos colhidos nos autos citados na petição

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

de fls. 1482/1494 como de prova emprestada.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Conciliações rejeitadas.

É o relatório.

D E C I D O

JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

BRASILEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO

BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI DO PAVILHÃO.

PASSAGEM INOCENTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 71/2006 DO

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. LOCAL DA

CONTRATAÇÃO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE BRASILEIROS

E ESTRANGEIROS.

Argui a defesa que a autoridade judiciária brasileira não é

competente para apreciar e julgar a presente ação judicial proposta.

Restou provado nos autos que as tratativas pré-contratuais, assim

como a própria contratação, ocorreram no Brasil. Veja-se que, em

audiência, a parte autora afirmou que para trabalhar a bordo foi a

recrutadora em Recife e fez entrevista pessoal em Recife com a

recrutadora e com a reclamada diretamente (30seg), com entrega

da documentação pessoal e assinatura do primeiro contrato de

trabalho inteiramente no Brasil (04min00seg). O depoimento

pessoal da preposta, Sra. Letícia, corrobora com a tese exposta

pela parte reclamante, pois inquirido acerca do processo seletivo de

contratação respondeu que a reclamada, sendo uma empresa

estrangeira, contrata uma agência de RH no Brasil para fazer a préseleção

de candidatos, com seleção de currículos, sendo que os

currículos selecionados são enviados à reclamada, que por sua vez

os envia para seus navios, haja vista que cada um deles possuiu

seu próprio setor de RH, e são contratados a depender da

necessidade de mão de obra de cada navio (22min34seg).

Ainda, restou incontroverso também que a prestação de serviços

ocorreu tanto no Brasil quanto no exterior, tendo a preposta

expressamente afirmado tal entendimento (27min30seg).

Sendo assim, em que pese as inúmeras preliminares arguidas pela

defesa no sentido único de afastar a jurisdição nacional, a

competência para o julgamento da presente lide é da Justiça

Brasileira, nos termos do art. 651, §§ 2° e 3º, da CLT, incidindo

ainda o previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82, que trata da

situação de trabalhadores contratados no Brasil para prestar

serviços no exterior.

Aliás, nesse mesmo sentido é a decisão proferida pela 2ª Turma

deste E. TRT, nos autos da RTOrd 25195-2013-005-09-00-6 (RO), o

qual as partes convencionaram a utilização dos depoimentos como

prova emprestada, por ser tratar de caso análogo. Utilizo-me, assim,

das iguais razões como fundamentos para decidir, in verbis:

“A regra geral determina que a legislação aplicável é a do local da

prestação de serviços. Essa questão é tratada no Código

Bustamante, aplicável no Brasil desde a ratificação pelo Decreto nº

18.871, de 13/08/1929, consoante se verifica nos seguintes

dispositivos:

“Art. 182. As demais causas de rescisão e sua forma e efeitos

subordinam-se à lei territorial.”

“Art. 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do

trabalho e proteção social do trabalhador.”

O princípio da territorialidade também é especificado no art. 651 da

CLT (“Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e

Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado,

reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda

que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”).

A Súmula nº 207 do C. TST seguia essa mesma linha

(“CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO

DA ‘LEX LOCI EXECUTIONIS’ – A relação jurídica trabalhista é

regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por

aquelas do local da contratação”). Porém, em face da dinâmica das

relações, referido verbete foi cancelado, passando a jurisprudência

a se atentar para outros elementos adicionais no que tange à

legislação aplicável, ou seja, não há mais que se ater apenas ao

local da prestação laboral, devendo ser analisada a totalidade da

situação, inclusive o local da contratação ou pré-contratação. Nesse

sentido a jurisprudência refletida no seguinte aresto:

TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO – EMPREGADO PRÉ-

CONTRATADO NO BRASIL – CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO –

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1. O princípio do centro de gravidade,

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o u , c o m o c h a m a d o n o d i r e i t o n o r t e – a m e r i c a n o ,

“mostsignificantrelationship”, afirma que as regras de Direito

Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente,

quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a

causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que

se denomina “válvula de escape”, dando maior liberdade ao juiz

para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese,

em se tratando de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil,

para trabalho parcialmente exercido no Brasil, o princípio do centro

de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação

brasileira […] (ED-RR – 12700-42.2006.5.02.0446 , Relatora

Ministra: Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, Data de Julgamento:

06/05/2009, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2009).

Posto isso, é de se ver que o autor, contratado temporariamente

pela ré em três oportunidades para exercer a função de assistente

de garçom, prestou-lhe serviços em embarcação privada, com

bandeira oriunda do País de Malta.

Com base apenas nisso não há como atender o pedido da ré de

aplicação da legislação alienígena. Para tanto, seria necessário

fechar os olhos e de forma automática declarar a aplicação da

legislação internacional pelo simples fato de que ela é empresa com

sede fora do Brasil. Essa situação não é possível, mormente tendo

em conta a legislação vigente e a jurisprudência predominante,

acima demonstrada.

De outro lado, o contexto fático-jurídico é favorável ao autor.

Com efeito, em relação ao local de contratação, as partes divergem.

O autor diz ter sido contratado em território nacional, enquanto a ré

defende que apenas procedimentos prévios relativos à contratação

teriam sido realizados no Brasil, sendo que a finalização do contrato

teria ocorrido a bordo dos navios “M/V Sovereing” e “M/V Zenith”.

Contudo, a empregadora não produziu qualquer prova acerca de

suas alegações. E, de outro lado, a única testemunha ouvida

afirmou que ela, como garçom, assinou seu contrato em Curitiba,

PR, e que “não é possível nem subir no navio sem o contrato

assinado” (fl. 171), o que corrobora a tese do autor. Em sendo fato

impeditivo do direito obreiro, cumpria à ré comprovar que a

contratação não ocorreu no Brasil, ônus do qual não se

desvencilhou, razão pela qual se tem que o autor foi, de fato,

contratado em território nacional.

Ainda que não o fosse, mesmo a pré-contratação (aliada a outros

fatores) em território nacional viabilizaria a aplicação das regras

trabalhistas ao contrato de trabalho, conforme linha jurisprudencial

nesse sentido, tal como o julgado do C. TST supratranscrito.

Além disso, os documentos de fls. 192/198 e 245/251 evidenciam

que a embarcação passava tanto por águas brasileiras, como

internacionais, o que traduz forte indício de que, durante todo o

período, o autor prestou serviços em favor da ré. De toda sorte,

como fato impeditivo do direito do autor, incumbia a esta demonstrar

robustamente que, durante o percurso em águas brasileiras, o autor

não lhe prestava serviços, ao que não procedeu. Tem-se, então,

que o autor prestou seus serviços em ambos os territórios.

Assim, porque a contratação se efetivou no Brasil, e, durante parte

do pacto, as rotas efetuadas foram em território brasileiro, tem-se

que a legislação aplicável é a CLT, sendo competente a Justiça do

trabalho para o exame e julgamento dos pedidos.

Diante do exposto, mostra-se irretocável a r. sentença na parte em

que declarou a aplicabilidade da legislação nacional ao caso

vertente e a competência da Justiça do Trabalho para o exame do

feito.”

Por toda fundamentação exposta, a legislação aplicável ao caso dos

autos é a brasileira, sendo esta Justiça Especializada competente

para julgar a lide. Razão pela qual rejeito as preliminares arguidas

pela defesa, e passo a análise do feito.

TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS.

Diante do princípio da instrumentalidade do processo, a tradução

juramentada de documentos redigidos em língua estrangeira pode

ser dispensável quando o idioma estrangeiro não é um impedimento

à compreensão e valoração, bem como se a validade e/ou conteúdo

de tais documentos não resta impugnada pela parte adversa. Sendo

que, no caso do dos autos, observo que a defesa apresentou os

documentos traduzidos (ainda que parcialmente), permitindo a

compreensão de seus termos.

VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO BIENAL. VERBAS RESCISÓRIAS. ANOTAÇÃO

DA CTPS.

A existência de seis vínculos distintos, todos com prazo

determinado, restou incontroversa nos autos. Sendo que o

reconhecimento da unicidade contratual encontra óbice na quebra

temporária da prestação de serviços, eis que não restou

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comprovado que o reclamante tenha laborado em prol das

reclamadas de forma ininterrupta durante o interregno. Tampouco, a

parte autora interessada produziu prova capaz de comprovar a

fraude noticiada, nos termos dos art. 818 da CLT e 373, I, do

NCPC/2015.

Neste sentido:

TRT-PR-26-11-2013 UNICIDADE CONTRATUAL. A existência de

contratações sucessivas, com intervalos reconhecidos nos quais

ausente a prestação de serviços, entre elas, não autoriza o

reconhecimento de unicidade contratual se não demonstrada

ocorrência de fraude visando a supressão de direitos do

trabalhador. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento, no

particular. TRT-PR-00166-2012-562-09-00-6-ACO-47576-2013 – 3A.

TURMA. Relator: NEIDE ALVES DOS SANTOS. Publicado no DEJT

em 26-11-2013.

Sendo assim, tendo em vista que a presente reclamatória

trabalhista, somente, foi ajuizada em 14/11/2016, cumpre

reconhecer que as pretensões pecuniárias demandadas com

referencia aos quatro primeiros contrato (findados em 2011, 2012,

2013 e março/2014) encontram-se fulminados pela prescrição

bienal (termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF), eis que se refere ao

limite de dois anos, após a extinção do vínculo de emprego,

conferido ao trabalhador para ingressar em Juízo. Cumpre destacar,

ainda, que não há prescrição parcial ou quinquenal a ser

pronunciada quanto ao quinto e sexto contratos.

Isso posto, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,

declaro a prescrição total das parcelas relativas aos quatro

primeiros contratos de trabalho. Ressalvado, contudo, o pleito de

reconhecimento dos vínculos empregatícios, eis que imprescritível

em face de sua natureza meramente declaratória.

Prossigo.

Quanto à existência dos vínculos empregatícios, propriamente dita,

é pacífico nos autos que o reclamante foi admitido e prestou

serviços para a primeira ré. Aliás, a defesa expressamente admite a

existência do vínculo.

Reconheço os contratos de trabalho nos seguintes períodos:

30/11/10 a 02/06/11 (1º contrato – prescrito)

15/12/11 a 26/05/12 (2º contrato- prescrito)

23/11/12 a 29/06/13 (3º contrato- prescrito)

14/09/13 a 02/03/14 (4º contrato- prescrito)

20/09/14 a 10/04/15 (5º contrato) e

14/07/15 a 20/01/16 (6º contrato).

Sendo assim, por estarem presentes todos os elementos

caracterizados da relação de emprego (pessoalidade, prestação

não eventual de serviços, subordinação em face do empregador e

existência de contraprestação pecuniária – arts. 2º e 3º da CLT), e

porque não reconhecida a unicidade contratual suscitada, declaro,

para os devidos fins, a existência do vínculo empregatício entre a

reclamante CLODOALDO CAVALCANTI ALVES JUNIOR e a

reclamada PULLMANTUR SA, nos períodos descontínuos acima

citados, exercendo a parte autora, em todos, a função de garçom, e

que a rescisão contratual, em todos, deu-se pelo decurso natural do

prazo determinado pelo contrato a termo realizado.

A remuneração auferida é aquela constante dos recibos de

pagamentos anexados aos autos, devendo, é claro, serem

observados os recibos salariais pertinentes de cada contratualidade

reconhecida e havendo falta de algum mês, deve-se apurar a média

aritmética como valor recebido ao faltante comprovante do mês. É o

que deverá ser considerado quando da apuração das eventuais

verbas decorrentes desta condenação.

– Anotação da CTPS:

Por todo o exposto, determino que a ré empregadora proceda com

a anotação dos contratos de trabalho na Carteira de Trabalho e

Previdência Social do reclamante, para que conste as

contratualidades acima reconhecidas (30/11/10 a 02/06/11,

15/12/11 a 26/05/12, 23/11/12 a 29/06/13, 14/09/13 a 02/03/14,

20/09/14 a 10/04/15 e 14/07/15 a 20/01/16), a função de Garçom, e

o salário constantes dos recibos de pagamento, no prazo de 5 dias

a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa

diária no valor de R$ 100,00 até o limite de 30 dias (art. 536,

NCPC). Ultrapassados 30 dias, deve tal retificação ser procedida

pela Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 39, §§ 1º e 2º da CLT),

sem aposição de carimbos que possam identificar que a anotação

tenha se dado pelo Poder Judiciário, e sem prejuízo, no entanto, da

execução da multa diária, a ser revertida em favor da reclamante.

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Para tanto, deve o reclamante, no prazo de 5 dias após sua ciência

do trânsito em julgado desta decisão, efetuar a entrega em

Secretaria de sua CTPS, sob pena de presunção de seu

desinteresse no cumprimento da obrigação de fazer.

Verbas rescisórias:

Quanto às verbas devidas pela extinção do contrato, não há

nenhuma demonstração de sua quitação, prova eminentemente

documental que incumbia à empregadora.

Sendo assim, considerando os períodos contratuais reconhecidos

(20/09/14 a 10/04/15 e 14/07/15 a 20/01/16), bem como os limites

do pedido, condeno ao pagamento das seguintes verbas

rescisórias:

– 5º contrato:

  • 4/12 avos de 13º salário de 2013,
  • 3/12 avos de 13º salário de 2014;

7/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço

constitucional;

– 6º contrato:

  • 5/12 avos de 13º salário de 2015,
  • 1/12 avos de 13º salário de 2016

6/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço

constitucional;

Ante a modalidade rescisória ora reconhecida, não são

devidos aviso prévio, indenização compensatória de 40% do

FGTS, pagamento indenizado do seguro desemprego e multa

do art. 479 da CLT.

Os reflexos em FGTS em serão tratados em separado.

– Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT:

Em sendo os contratos de trabalho por prazo determinado,

indevida a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT.

Rejeito.

Não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 467

da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas

quando da primeira audiência. Rejeito.

HORAS EXTRAS. HORAS INTERVALARES (ART. 66 e 384

DA CLT). ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS.

Os controles de frequência não foram desconstituídos. Pois, a

despeito da impugnação genérica lançada aos controles de

horários juntados aos autos, observo que os documentos

apresentam horários variados, marcação de intervalos, além

da quantidade de horas trabalhadas. Não há nenhuma prova

de fraude ou irregularidade nos cartões ponto. Pelo que os

considero válidos e regulares quanto aos horários e frequência

neles consignados.

Compulsando tais controle de horários verifico a prática de

habitual prestação de labor extraordinário.

Ao passo que não há prova da respectiva e necessária

contraprestação pecuniária do empregador nos comprovantes

de pagamento.

Sendo assim, verifico uma realidade fática que sujeitava o

trabalhador à prestação de serviços extraordinários habituais,

sem qualquer tipo de compensação.

Estabelecidas essas premissas, condeno, pois, ao

pagamento de horas extras, consideradas como tais as

excedentes da 8ª diária e as que não implicarem esse

elastecimento, mas importarem no extrapolamento da 44ª hora

semanal (não há previsão contratual ou convencional de

jornada de trabalho inferior àquela prevista no artigo 7º, XIII,

da CF/88, tampouco a realidade fática evidencia tal prática).

Para a apuração dos valores devidos deverão ser

consideradas, além do período contratual imprescrito, as

seguintes diretrizes:

  1. a) a jornada descrita nos cartões de ponto;
  2. b) na ausência de controles, a média do período (mês)

anterior e posterior; não sendo assim possível deve-se

considerar a média física de horas apuradas;

  1. c) a base de cálculo composta do salário base, acrescido das

parcelas de natureza salarial de acordo com a Súmula 264 do

TST;

  1. d) observância da tolerância do art. 58, §1º da CLT;

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  1. e) a evolução salarial;
  2. f) divisor 220;
  3. g) adicional de 50% para o labor em dias normais, e de 100%

para o labor em domingos e feirados, quando não concedida

folga compensatória na mesma semana (art. 7°, XVI, CF/88);

  1. h) hora ficta reduzida e adicional noturno, para a jornada

cumprida das 22h00 às 05h00, no importe de 20% sobre a

hora diurna (CLT, artigo 73, §2º);

  1. i) exclusão de períodos de férias gozadas, licenças e outros

afastamentos, desde que comprovados nos autos;

  1. j) abatimento dos valores já pagos, de forma global, nos

termos da OJ 415 – SBDI-1 do TST.

Por habituais, as horas extras devem refletir sobre o repouso

semanal remunerado, as férias com acréscimo de 1/3 e 13º

salário. Deverá ser observado o disposto na OJ nº 394 da SDII

do TST. Os reflexos em FGTS serão tratados em separado.

Aplique-se, também, a Súmula nº 340 do TST, para parte

variável do salário.

Intervalo do art. 66 da CLT:

De acordo com a previsão do art. 66 da CLT, entre o término

de uma jornada de trabalho e o início de outra o empregador

deve zelar para que o empregado goze de, pelo menos, 11

horas consecutivas de descanso. Todavia, no caso dos autos,

a jornada acolhida indica que esse intervalo mínimo não era

observado, em algumas oportunidades, a exemplo do ocorrido

entre os dias 28 e 29/11/2013, e demais dias daquela semana

(fl. 580). Sendo assim, defiro, nos termos do art. 71, § 4º, da

CLT, por aplicação analógica, a remuneração do tempo

faltante para completar o intervalo entre jornadas mínimo de

11 horas, previsto no art. 66 da CLT, quando não respeitado

tal limite, acrescido do respectivo adicional, a teor do

entendimento consagrado pelo C. TST, in verbis:

OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS.

INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO

COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO

ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O

desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.

66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos

no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST,

devendo-se pagar a integralidade das horas que foram

subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Dessa forma, devido à parte autora o pagamento como extras,

das horas faltantes para completar o intervalo previsto no

artigo 66 da CLT. As diretrizes e os reflexos são aqueles

acima estabelecidos para as demais horas extras.

Intervalo do art. 384 da CLT:

No tocante ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, tendo em

vista posição do E. STF de que o dispositivo em questão é

constitucional, aplicando-se às mulheres (Recurso

Extraordinário – RE – 658312, com repercussão geral

reconhecida.

Todavia, em se tratando o reclamante do sexo masculino,

rejeito o pleito.

Adicional noturno:

Por fim, em relação ao adicional noturno, os controles de

jornada colacionados aos autos demonstram a efetiva

prestação de serviços no horário compreendido entre 22h00 e

05h00. No entanto, os demonstrativos de pagamento

apresentados não contêm nenhuma discriminação de verbas

cuja nomenclatura sequer se aproxime do referido adicional.

Assim, é devido o pagamento do adicional noturno em favor

do demandante. As horas realizadas em período noturno,

inclusive em prorrogação, serão acrescidas do adicional legal

de 20% e computadas de forma reduzida (52min30s) – art. 73

da CLT.

DANO MORAL (EXIGÊNCIA DE EXAME DE HIV,

ANTECEDENTES CRIMINAIS E DROGAS – VIOLAÇÃO DE

DIREITOS TRABALHISTAS) – (HUMILHAÇÃO).

O dano moral pode ser conceituado como aquele que

consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário,

nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras,

podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a

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esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da

personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida

privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados

constitucionalmente” (GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA

FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 8.ed. São Paulo:

Saraiva, 2010, v. III, p. 97).

A Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e o Código Civil

(artigos 186 e 927) consagraram a teoria da responsabilidade

subjetiva para a reparação civil, de forma que incumbe à

reclamante a prova inequívoca de que os fatos que narra

acarretaram ofensa ao seu patrimônio incorpóreo.

No caso dos autos, a parte autora interessada não fez

qualquer prova das condutas descritas na petição inicial, ônus

que lhe pertencia a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do

NCPC/2015.

A exigência de exames para embarcar não viola a honra ou

imagem do trabalhador uma vez que tem por objetivo a própria

segurança do trabalhador a bordo.

Pelo que julgo descabida qualquer reparação indenizatória,

sob tais argumentos.

Rejeito.

DANO MORAL (VERBAS RESCISÓRIAS – PARCELAS

INADIMPLIDAS)

As verbas rescisórias inadimplidas, assim como falta de

recolhimento de FGTS e as horas extras devidas não geram

dano moral presumido, repercutindo eminentemente na esfera

patrimonial, e não no plano psicológico do empregado.

Conforme inteligência do inciso II da Súmula 33 do TRT da 9ª

Região (“O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias

devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária

a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano“).

Sendo que quando cabíveis as suscitadas verbas foram

devidamente reparadas através do presente julgado.

Neste sentido:

TRT-PR-19-07-2013 DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE

VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O não

pagamento dos haveres rescisórios, por si só, não enseja

dano à imagem e/ou à honra do empregado a ponto de

ensejar indenização por danos morais. Se o pedido

indenizatório sustenta-se no próprio direito usurpado, já

inserido na condenação da Reclamada pela procedência

parcial da demanda trabalhista, sem que o Reclamante

comprovasse ofensa ou humilhação por conta da não quitação

no prazo legal das verbas rescisórias a que fazia jus, indevida

é a indenização pleiteada, até porque, de qualquer sorte, já

estaria compensado com a multa do art. 477 da CLT. Recurso

ordinário do Reclamante a que se nega provimento, no

particular. (TRT-PR-03966-2012-322-09-00-3-ACO-29073-

2013 – 7A. TURMA, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES,

Publicado no DEJT em 19-07-2013).

Assim, improcede o pleito de indenização por danos morais.

Rejeito.

DANO MORAL EXISTENCIAL.

Quanto ao dano existencial, este se caracteriza por lesões que

comprometem a liberdade de escolha e frustram o projeto de

vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser

humano. Odano existencialconstitui espécie dedano

imaterialque acarreta à vítima, de modoparcialou total,

aimpossibilidade de executar, dar prosseguimento ou

reconstruir o seu projeto de vida, sejana dimensão familiar,

afetivo-sexual, intelectual, artística, científica, desportiva,

educacional ou profissional, bem como acarreta a dificuldade

de retomar sua vida de relação, sobretudo na seara da

convivência familiar, profissional ou social.

Para que se atribua a responsabilidade pela reparação do

dano existencial, todavia, é indispensável a demonstração da

presença de todos seus elementos configuradores, a saber,

além do ato ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo,

o dano à realização do projeto de vida e o prejuízo à vida de

relações. Cabe a parte autora, portanto, o ônus de demonstrar

que a conduta do empregador tenha de alguma forma obstado

o crescimento ou realização profissional, social e pessoal do

trabalhador, o que não restou demonstrado no presente caso.

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Nesse sentido:

TRT-PR-14-07-2015 REPARAÇÃO POR DANO

EXISTENCIAL – ÔNUS DA PROVA – A ausência de prova

capaz de revelar, de forma inequívoca, que a conduta da

reclamada tenha obstado o crescimento ou realização

profissional, social e pessoal do trabalhador em razão das

exigências desmedidas do seu trabalho, torna indevida a

pretendida reparação por dano existencial. (TRT-PR-09913-

2013-013-09-00-1-ACO-22202-2015 – 6A. TURMA – Relator:

SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS – Publicado no DEJT

em 14-07-2015).

Neste cenário, pois, descabe a indenização postulada.

Rejeito.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. REEMBOLSO DE

VALORES.

Alega a autora que “reclamante teve que arcar com o

pagamento da passagem aérea, na medida em que as

reclamadas antecipavam o pagamento de referidas passagens

e descontavam tais valores, por vezes de forma parceladas,

nos comprovantes de pagamentos, sobre as rubricas Airline

Ticket Deposit (deposito de passagem aérea) e Tipping

Returning Ticket Expenses (despesa de retorno de passagem

aérea).” (fl. 15). Pelo que postula a devolução desses valores.

A defesa limita-se a afirmar que “a Reclamante esteve

vinculada a contratos de trabalho internacionais, regidos pela

MLC (Convenção sobre Trabalho Marítimo – 2006), ratificada

por Malta. E esta norma não obriga o armador a arcar com o

pagamento desses custos.” (fl. 467/468).

Sem razão a ré.

A aplicabilidade da legislação brasileira já foi reconhecida pelo

Juízo, conforme fundamentação precedente, e tais descontos

são ilícitos já que é do empregador o ônus do

empreendimento econômico, sendo vedada a sua

transferência ao empregado (art. 2º da CLT).

Portanto, defiro a restituição dos valores descontados sob as

rubricas “Airline Ticket Deposit” (deposito de passagem aérea)

e “Tipping Returning Ticket Expenses” (despesa de retorno de

passagem aérea), constantes dos recibos de pagamentos

trazidos aos autos.

Acolho, nestes termos.

FGTS.

Sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, com

exceção de férias indenizadas (inclusive reflexos) acrescidas

de 1/3 constitucional (OJ n. 195 da SDI-1 do C. TST), deverá

incidir FGTS no importe de 8%.

De mesmo modo, que são devidos os depósitos de FGTS no

importe de 8%, sobre as verbas salariais pagas durante toda a

contratualidade, cujo montante não foi vertido à conta

vinculada do trabalhador.

Ante a modalidade rescisória ora reconhecida, não é devida a

indenização compensatória de 40% do FGTS.

Os valores de FGTS deverão depositados na conta vinculada

do trabalhador e posteriormente liberados por alvará, em

observância ao disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei

8.036/90.

JUSTIÇA GRATUITA.

Defiro à parte autora o pedido de Justiça Gratuita, eis que

preenchido o requisito do art. 790, § 3º da CLT e da Súmula

463 do E. TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em se tratando de ação fundada na relação de emprego,

incabível o pedido de honorários advocatícios na Justiça do

Trabalho, na forma das Súmulas 219 e 329, TST, porque a

parte autora não se encontra assistida por sindicato da

categoria.

A contratação de advogado particular decorre de mera opção

da parte em não se utilizar da assistência que lhe é

assegurada pela Lei acima mencionada. Dessa forma, não se

aplica o disposto no art. 389 e 404 do Código Civil vigente,

pois a “despesa” não era necessária para o exercício do

direito constitucionalmente garantido.

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Rejeito.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS.

Esclareço que não serão objeto de execução as contribuições

destinadas a terceiros, em face da incompetência desta

Justiça do Trabalho (OJ EX SE 24, XXVI – RA/SE/001/2011 –

DEJT 08.06.2011).

Autorizo, outrossim, a incidência dos descontos fiscais e

previdenciários.

A Justiça do Trabalho é competente para determinar a

incidência de descontos fiscais por força do disposto no art.

46, da Lei nº 8.541/92.

Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total das

parcelas tributáveis deferidas na presente demanda,

calculados ao final, nos termos da Lei nº 8.541/91 e da

Súmula nº 368, II, do C. TST, observado o critério de cálculo

fixado no art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 (mais benéfico ao

contribuinte até mesmo do que o critério de cálculo pelo

regime de competência).

Frise-se, contudo, que não há falar em incidência de

descontos fiscais sobre juros de mora, haja vista que o art.

404 e parágrafo único, do Código Civil, atribuiu-lhes natureza

indenizatória.

No mesmo sentido, aliás, a Orientação Jurisprudencial nº 400,

da SDI-1, do C. TST.

Com relação aos descontos previdenciários, cada parte deve

responder pela cota correspondente, incidente sobre os

valores tributáveis deferidos na presente demanda, e

calculados mês a mês, observando-se o limite máximo do

salário-de-contribuição, a teor do disposto no decreto nº

3048/99 e da Súmula nº 368, III, do C. TST.

Não incidem descontos previdenciários sobre férias

indenizadas (art. 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §

9º, IV, do Decreto 3.048/99), mas incide o imposto de renda

(art. 43, II, do Decreto nº 3.000/99).

Observe-se a OJ nº 363, da SDI-1, do C. TST para fins de

apuração da responsabilidade pelo recolhimento e pelo

pagamento dos descontos fiscais e previdenciários.

Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º,

da Lei 8.212/1991.

E, ante o exposto, rejeito qualquer pedido de indenização por

retenções fiscais e previdenciárias.

Por fim, não se inserem na competência material da Justiça do

Trabalho, questões atinentes ao recolhimento de contribuição

previdenciária ao longo do contrato de trabalho (Súmula 368

do E. TST), pois a competência da Justiça do Trabalho para

execução da contribuição previdenciária se limita às

sentenças condenatórias que proferir e aos acordos que

homologar.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Quanto aos salários, correção monetária, a partir do mês

subsequente ao da prestação dos serviços (art. 459, parágrafo

único da CLT). Para as demais parcelas, devem ser

observadas regras próprias de pagamento. E, os juros de

mora devem incidir desde a data do ajuizamento da petição

inicial, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e do

art. 883 da CLT, até a data do efetivo pagamento.

Os juros de mora devem ser calculados de forma simples e na

base de 1% ao mês, aplicados pro rata die, e quanto à base

de cálculo, devem incidir sobre o valor devido ao exequente,

depois de deduzidas as contribuições para a seguridade social

a seu cargo.

Quanto à base de cálculo, os juros de mora devem incidir

sobre o valor devido ao exequente, depois de deduzidas as

contribuições para a seguridade social a seu cargo.

DEDUÇÃO/ABATIMENTO.

Por se tratar de matéria de ordem pública, resta determinada a

dedução, de forma global, dos valores deferidos que tenham

sido comprovadamente pagos sob títulos idênticos durante o

curso do contrato de trabalho.

RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS.

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Restou incontroverso nos autos que as demandadas formam

grupo econômico, restando imperiosa a declaração neste

sentido, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT (“Sempre que uma

ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,

personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,

controle ou administração de outra, constituindo grupo

industrial, comercial ou de qualquer outra atividade

econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego,

solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma

das subordinadas“), razão pela qual responderão

solidariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na

presente ação trabalhista.

C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na

ação ajuizada por CLODOALDO CAVALCANTI ALVES

JUNIOR em face de PULLMANTUR SA E PULLMANTUR

CRUZEIROS DO BRASIL LTDA e ROYAL CARIBBEAN

CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME., decido:

  1. a) REJEITAR as todas as preliminares arguidas pela defesa,

para reconhecer que a legislação aplicável ao caso dos autos

é a brasileira, sendo esta Justiça Especializada competente

para julgar a lide;

  1. b) DECLARAR que as pretensões pecuniárias demandadas

acerca dos primeiros quatro contratos (findados em 2011,

2012, 2013 e 2014) encontram-se fulminadas pela prescrição

bienal, eis que se referem ao limite de dois anos, após a

extinção do vínculo contratual, conferido ao trabalhador para

ingressar em Juízo, termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF.

Ressalvado, contudo, o pleito de reconhecimento dos vínculos

empregatícios, eis que imprescritível em face de sua natureza

meramente declaratória;

  1. c) DECLARAR a existência do vínculo empregatício entre a

reclamante CLODOALDO CAVALCANTI ALVES JUNIOR e a

reclamada PULLMANTUR SA, nos períodos descontínuos de

30/11/2010 a 02/06/2011, de 15/12/2011 a 26/05/2012,

23/11/2012 a 29/06/2013, 14/09/2013 a 02/03/2014,

20/09/2014 a 10/04/2015 e de 14/07/2015 a 20/01/2016,

exercendo a parte autora, em todos, a função de Garçom, e

que a rescisão contratual, em todos, deu-se pelo decurso

natural do prazo determinado pelo contrato a termo realizado,

e que a remuneração auferida é aquela constante dos recibos

de pagamentos;

  1. d) DECLARARa responsabilidade solidária das demandadas

para reclamadas para responderem pelos créditos trabalhistas

advindos da presente condenação; e

  1. e) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos

formulados, para, nos termos da fundamentação e com os

comandos e diretrizes dela constantes, condenar as rés a

pagarem a parte autora as seguintes verbas abaixo

discriminadas:

  • Verbas rescisórias (férias +1/3 e 13º salário);

Horas extras, horas intervalares (arts. 66 e 384 da CLT),

adicional noturno, e reflexos;

  • Restituição de descontos;

FGTS (8%);

Defiro, ainda, à parte autora, os benefícios da Justiça

Gratuita.

Deverá a defesa, também, efetuar os recolhimentos

previdenciários (cota empregador e cota empregado,

esta última abatida dos valores devidos) e fiscais e

comprová-los nos autos no prazo legal

A liquidação se processará por cálculos, mas a forma

ora estipulada é meramente indicativa e pode ser

alterada a critério do Juízo da execução. Observe-se o

estabelecido na fundamentação quanto aos juros de

mora, correção monetária, contribuições sociais e fiscais

e eventual dedução de valores pagos sob títulos

idênticos, de forma global.

Deverá ré empregadora proceder com a anotação dos

contratos de trabalho na Carteira de Trabalho e

Previdência Social da reclamante, para que conste as

contratualidades acima reconhecidas (de 30/11/2010 a

02/06/2011, de 15/12/2011 a 26/05/2012, 23/11/2012 a

29/06/2013, 14/09/2013 a 02/03/2014, 20/09/2014 a

10/04/2015 e de 14/07/2015 a 20/01/2016), a função de

Garçom, e o salário constantes dos recibos de

pagamento, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em

julgado desta sentença, sob pena de multa diária no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 616

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

valor de R$ 100,00 até o limite de 30 dias (art. 536,

NCPC). Ultrapassados 30 dias, deve tal retificação ser

procedida pela Secretaria desta Vara do Trabalho (art.

39, §§ 1º e 2º da CLT), sem aposição de carimbos que

possam identificar que a anotação tenha se dado pelo

Poder Judiciário, e sem prejuízo, no entanto, da

execução da multa diária, a ser revertida em favor da

reclamante.

Custas pela defesa no importe de R$ 600,00, calculadas

sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de

R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011727-90.2016.5.09.0010

AUTOR VIVALDO CUNHA

ADVOGADO PAULO CESAR MORCH(OAB:

67324/PR)

RÉU RESTAURANTE DE CARNES E

MASSAS PER TUTTI LTDA – EPP

ADVOGADO EDISON ALMIR MAGALHAES

PINTO(OAB: 85434/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– VIVALDO CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A

Trata-se de demanda proposta por VIVALDO CUNHA em face de

RESTAURANTE DE CARNES E MASSAS PER TUTTI LTDA –

EPP. A parte autora formulou pedidos, protestou por provas, atribuiu

à causa o valor de R$ R$ 50.000,00 e juntou documentos.

Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação, na

qual impugnou os pedidos formulados na inicial. Protestou por

provas e juntou documentos.

A parte autora não apresentou impugnação.

Na instrução processual a parte autora não compareceu, nem

justificou sua ausência pelo que foi requerida pela reclamada a

aplicação da confissão quanto à matéria de fato..

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas pela ré e prejudicadas pela parte autora.

Conciliações infrutíferas.

É o relatório.

D E C I D O

PROVIDÊNCIA PROCEDIMENTAL – ORDEM NUMÉRICA.

Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da

ordenação das folhas no PJ-e, e da dificuldade de localização, no

caderno processual, de documentos utilizando apenas o número do

“Id.”, as referências às folhas dos autos nesta peça processual,

quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a

sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos

em PDF, em ordem crescente.

PROVIDÊNCIA SANEADORA – LEI 13.467/2017.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 617

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Considerando que os limites da lide são traçados, de forma

definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que quando

do ajuizamento da petição inicial sequer estava em vigor a lei

13.647/2017, não são aplicáveis ao presente feito as normas de

cunho material estabelecidas na referida lei, incluindo-se os

honorários advocatícios de sucumbência.

Consigno, ainda, que caso pretendesse a magistrada que prolata

esta sentença aplicar as normas atualmente em vigor relativas à

sucumbência, teria determinado a abertura de prazo às partes para

que se manifestassem sobre tal aplicabilidade, ante o princípio da

“não surpresa”, expressamente previsto no art. 10 do CPC.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da

ação, no caso em tela a legitimidade da reclamada, deve ser

realizada em abstrato, sob pena de confundir-se o mérito e as

preliminares.

Dessa forma, para que seja parte legítima, basta que haja

correlação entre os pedidos e as partes, o que se verifica no caso

em tela, porquanto a parte autora aponta a ré como devedora da

relação de direito material. Portanto, a demandada RESTAURANTE

DE CARNES E MASSAS PER TUTTI LTDA – EPP é parte legítima

para figurar no polo passivo da presente ação.

Com isso, em abstrato, ninguém além dela poderia figurar no polo

passivo, sendo certo que qualquer outra questão relativa à

existência ou não dos direitos postulados, e de eventual

responsabilidade solidária ou subsidiária, diz respeito ao mérito e

será analisada oportunamente.

Rejeito.

CONFISSÃO FICTA

Embora expressamente ciente da necessidade para comparecer à

audiência designada em prosseguimento, em que deveria depor,

permaneceu inerte o autor, tampouco justificou a ausência,

importando sua ausência em confissão quanto à matéria de fato.

Aplicação da Súmula 74 do TST. Sob tal prisma serão analisados

os pleitos constantes da petição inicial.

CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO

DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS.

O autor afirma que foi contratado em 17.04.2014 na função de

garçom, tendo seu contrato resilido em 28/08/2014, sem registro em

sua CTPS.

O reclamado alega em contestação que jamais contratou o autor e

também afirma que jamais se utilizou dos serviços do reclamante

sob qualquer modalidade.

Pois bem.

A legislação trabalhista define, no art. 3º, da CLT, o trabalhador

empregado como sendo “toda pessoa física que prestar serviços de

natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e

mediante salário”. Por outro lado, o empregador é conceituado no

art. 2º, desse mesmo diploma, “a empresa, individual ou coletiva,

que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria

e dirige a prestação pessoal de serviços”.

Do confronto desses dispositivos, primeiramente tem-se que a

caracterização do vínculo empregatício demanda pessoalidade,

prestação não eventual de serviços, subordinação (dependência)

em face do empregador e existência de contraprestação pecuniária

(salário).

Negada a prestação de serviços, incumbia à parte autora

demonstrar o vínculo de emprego (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I),

ônus do qual não se desincumbiu a contento, tendo em vista que a

parte autora é confessa quanto a matéria de fato.

Dessa forma, rejeito o pedido de vínculo de emprego e todos os

demais, pois decorrentes do vínculo não reconhecido.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamada junta aos autos listagem com mais de 30 processos

em que o reclamante é parte. Junta, ainda, algumas petições iniciais

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 618

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

em que é possível verificar que o reclamante pede vínculo em

períodos concomitantes com o vínculo requerido na presente ação

além de afirmar que trabalhava no mesmo horário para outro

restaurante.

Dessa forma, restou evidenciado nestes autos a alteração manifesta

da realidade fática pelo reclamante, que relatou fatos inverídicos,

usando o processo para conseguir objetivo ilegal, tentando obter

enriquecimento ilicitamente.

Considerando que é dever do Poder Judiciário zelar pelo conteúdo

ético do Processo e com fundamento no art. 80, II e III do NCPC,

declaro o reclamante como litigante de má-fé e condeno o autor ao

pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da reclamada

correspondente a 9% sobre o valor da causa (R$ 4.500,00) e

indenização pelos prejuízos, correspondente a 3,4% sobre o valor

da causa (R$ 1.700,00).

JUSTIÇA GRATUITA

Indefiro à parte autora o pedido de Justiça Gratuita, eis que não

preenchido o requisito do art. 790, § 3º da CLT e da Súmula 463 do

  1. TST, sendo que não qualquer alegação de condição de

miserabilidade na inicial. Ainda, a reclamada apresenta foto de uma

pizzaria que o reclamante seria o dono. Não havendo impugnação

quanto a tal informação, entendo que o reclamante não se enquadra

nos requisitos dispostos no art. 790, §3º da CLT.

Rejeito.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em se tratando de ação fundada na relação de emprego e ajuizada

anteriormente a vigência da Providência procedimental – ordem

numérica. inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades

da ordenação das folhas no pj-e, e da dificuldade de localização, no

caderno processual, de documentos utilizando apenas o número do

“id.”, as referências às folhas dos autos nesta peça processual,

quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a

sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos

em pdf, em ordem crescente. providência saneadora – lei

13.467/2017. considerando que os limites da lide são traçados, de

forma definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que

quando do ajuizamento da petição inicial sequer estava em vigor a

lei 13.647/2017, não são aplicáveis ao presente feito as normas de

cunho material estabelecidas na referida lei, incluindo-se os

honorários advocatícios de sucumbência. consigno, ainda, que caso

pretendesse a magistrada que prolata esta sentença aplicar as

normas atualmente em vigor relativas à sucumbência, teria

determinado a abertura de prazo às partes para que se

manifestassem sobre tal aplicabilidade, ante o princípio da “não

surpresa”, expressamente previsto no art. 10 do cpc. Trabalhista,

incabível o pedido de honorários advocatícios na Justiça do

Trabalho, na forma das Súmulas 219 e 329, TST, porque a parte

autora não se encontra assistida por sindicato da categoria.

Rejeito.

C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO

IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação

trabalhista ajuizada por VIVALDO CUNHA contra RESTAURANTE

DE CARNES E MASSAS PER TUTTI LTDA, nos termos da

fundamentação e com os comandos e diretrizes dela constantes.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé, nos termos da

fundamentação acima.

Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, calculadas

sobre o valor dado à causa de R$ 50.000,00.

Intimem-se às partes.

Nada mais.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 619

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CURITIBA, 28 de Setembro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011727-90.2016.5.09.0010

AUTOR VIVALDO CUNHA

ADVOGADO PAULO CESAR MORCH(OAB:

67324/PR)

RÉU RESTAURANTE DE CARNES E

MASSAS PER TUTTI LTDA – EPP

ADVOGADO EDISON ALMIR MAGALHAES

PINTO(OAB: 85434/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– RESTAURANTE DE CARNES E MASSAS PER TUTTI LTDA –

EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A

Trata-se de demanda proposta por VIVALDO CUNHA em face de

RESTAURANTE DE CARNES E MASSAS PER TUTTI LTDA –

EPP. A parte autora formulou pedidos, protestou por provas, atribuiu

à causa o valor de R$ R$ 50.000,00 e juntou documentos.

Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação, na

qual impugnou os pedidos formulados na inicial. Protestou por

provas e juntou documentos.

A parte autora não apresentou impugnação.

Na instrução processual a parte autora não compareceu, nem

justificou sua ausência pelo que foi requerida pela reclamada a

aplicação da confissão quanto à matéria de fato..

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas pela ré e prejudicadas pela parte autora.

Conciliações infrutíferas.

É o relatório.

D E C I D O

PROVIDÊNCIA PROCEDIMENTAL – ORDEM NUMÉRICA.

Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da

ordenação das folhas no PJ-e, e da dificuldade de localização, no

caderno processual, de documentos utilizando apenas o número do

“Id.”, as referências às folhas dos autos nesta peça processual,

quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a

sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos

em PDF, em ordem crescente.

PROVIDÊNCIA SANEADORA – LEI 13.467/2017.

Considerando que os limites da lide são traçados, de forma

definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que quando

do ajuizamento da petição inicial sequer estava em vigor a lei

13.647/2017, não são aplicáveis ao presente feito as normas de

cunho material estabelecidas na referida lei, incluindo-se os

honorários advocatícios de sucumbência.

Consigno, ainda, que caso pretendesse a magistrada que prolata

esta sentença aplicar as normas atualmente em vigor relativas à

sucumbência, teria determinado a abertura de prazo às partes para

que se manifestassem sobre tal aplicabilidade, ante o princípio da

“não surpresa”, expressamente previsto no art. 10 do CPC.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 620

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da

ação, no caso em tela a legitimidade da reclamada, deve ser

realizada em abstrato, sob pena de confundir-se o mérito e as

preliminares.

Dessa forma, para que seja parte legítima, basta que haja

correlação entre os pedidos e as partes, o que se verifica no caso

em tela, porquanto a parte autora aponta a ré como devedora da

relação de direito material. Portanto, a demandada RESTAURANTE

DE CARNES E MASSAS PER TUTTI LTDA – EPP é parte legítima

para figurar no polo passivo da presente ação.

Com isso, em abstrato, ninguém além dela poderia figurar no polo

passivo, sendo certo que qualquer outra questão relativa à

existência ou não dos direitos postulados, e de eventual

responsabilidade solidária ou subsidiária, diz respeito ao mérito e

será analisada oportunamente.

Rejeito.

CONFISSÃO FICTA

Embora expressamente ciente da necessidade para comparecer à

audiência designada em prosseguimento, em que deveria depor,

permaneceu inerte o autor, tampouco justificou a ausência,

importando sua ausência em confissão quanto à matéria de fato.

Aplicação da Súmula 74 do TST. Sob tal prisma serão analisados

os pleitos constantes da petição inicial.

CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO

DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS.

O autor afirma que foi contratado em 17.04.2014 na função de

garçom, tendo seu contrato resilido em 28/08/2014, sem registro em

sua CTPS.

O reclamado alega em contestação que jamais contratou o autor e

também afirma que jamais se utilizou dos serviços do reclamante

sob qualquer modalidade.

Pois bem.

A legislação trabalhista define, no art. 3º, da CLT, o trabalhador

empregado como sendo “toda pessoa física que prestar serviços de

natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e

mediante salário”. Por outro lado, o empregador é conceituado no

art. 2º, desse mesmo diploma, “a empresa, individual ou coletiva,

que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria

e dirige a prestação pessoal de serviços”.

Do confronto desses dispositivos, primeiramente tem-se que a

caracterização do vínculo empregatício demanda pessoalidade,

prestação não eventual de serviços, subordinação (dependência)

em face do empregador e existência de contraprestação pecuniária

(salário).

Negada a prestação de serviços, incumbia à parte autora

demonstrar o vínculo de emprego (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I),

ônus do qual não se desincumbiu a contento, tendo em vista que a

parte autora é confessa quanto a matéria de fato.

Dessa forma, rejeito o pedido de vínculo de emprego e todos os

demais, pois decorrentes do vínculo não reconhecido.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamada junta aos autos listagem com mais de 30 processos

em que o reclamante é parte. Junta, ainda, algumas petições iniciais

em que é possível verificar que o reclamante pede vínculo em

períodos concomitantes com o vínculo requerido na presente ação

além de afirmar que trabalhava no mesmo horário para outro

restaurante.

Dessa forma, restou evidenciado nestes autos a alteração manifesta

da realidade fática pelo reclamante, que relatou fatos inverídicos,

usando o processo para conseguir objetivo ilegal, tentando obter

enriquecimento ilicitamente.

Considerando que é dever do Poder Judiciário zelar pelo conteúdo

ético do Processo e com fundamento no art. 80, II e III do NCPC,

declaro o reclamante como litigante de má-fé e condeno o autor ao

pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da reclamada

correspondente a 9% sobre o valor da causa (R$ 4.500,00) e

indenização pelos prejuízos, correspondente a 3,4% sobre o valor

da causa (R$ 1.700,00).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 621

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

JUSTIÇA GRATUITA

Indefiro à parte autora o pedido de Justiça Gratuita, eis que não

preenchido o requisito do art. 790, § 3º da CLT e da Súmula 463 do

  1. TST, sendo que não qualquer alegação de condição de

miserabilidade na inicial. Ainda, a reclamada apresenta foto de uma

pizzaria que o reclamante seria o dono. Não havendo impugnação

quanto a tal informação, entendo que o reclamante não se enquadra

nos requisitos dispostos no art. 790, §3º da CLT.

Rejeito.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em se tratando de ação fundada na relação de emprego e ajuizada

anteriormente a vigência da Providência procedimental – ordem

numérica. inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades

da ordenação das folhas no pj-e, e da dificuldade de localização, no

caderno processual, de documentos utilizando apenas o número do

“id.”, as referências às folhas dos autos nesta peça processual,

quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a

sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos

em pdf, em ordem crescente. providência saneadora – lei

13.467/2017. considerando que os limites da lide são traçados, de

forma definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que

quando do ajuizamento da petição inicial sequer estava em vigor a

lei 13.647/2017, não são aplicáveis ao presente feito as normas de

cunho material estabelecidas na referida lei, incluindo-se os

honorários advocatícios de sucumbência. consigno, ainda, que caso

pretendesse a magistrada que prolata esta sentença aplicar as

normas atualmente em vigor relativas à sucumbência, teria

determinado a abertura de prazo às partes para que se

manifestassem sobre tal aplicabilidade, ante o princípio da “não

surpresa”, expressamente previsto no art. 10 do cpc. Trabalhista,

incabível o pedido de honorários advocatícios na Justiça do

Trabalho, na forma das Súmulas 219 e 329, TST, porque a parte

autora não se encontra assistida por sindicato da categoria.

Rejeito.

C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO

IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação

trabalhista ajuizada por VIVALDO CUNHA contra RESTAURANTE

DE CARNES E MASSAS PER TUTTI LTDA, nos termos da

fundamentação e com os comandos e diretrizes dela constantes.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé, nos termos da

fundamentação acima.

Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, calculadas

sobre o valor dado à causa de R$ 50.000,00.

Intimem-se às partes.

Nada mais.

CURITIBA, 28 de Setembro de 2018

THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000183-37.2018.5.09.0010

AUTOR RENATO FELIPE DE OLIVEIRA

CASTRO

ADVOGADO CARLOS ALBERTO XAVIER(OAB:

53198/PR)

RÉU ROBSON ALAN RODRIGUES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 622

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU SOFIANE BENHAMOU

RÉU LE MONDE CONSTRUCAO LTDA –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– RENATO FELIPE DE OLIVEIRA CASTRO

Diante da ausência injustificada do reclamante RENATO FELIPE

DE OLIVEIRA CASTRO, determina-se o ARQUIVAMENTO do

presente processo, nos termos do art. 844 da CLT.

Prejudicada a análise da manifestação de Id bccca96 ante a

ausência do reclamante na presente audiência.

Custas pelo reclamante no importe de R$ 845,22, calculadas sobre

R$ 42.261,03, dispensadas na forma da lei.

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Despacho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000836-36.2018.5.09.0011

AUTOR WAGNER MORAIS CASTILHO

ADVOGADO YARA APARECIDA CAROBA

RUY(OAB: 88911/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:

28471/PR)

RÉU CONDOMINIO EDIFICIO KEPLER

RÉU CONDOMINIO EDIFICIO

COPERNICO

RÉU UNISERVICE VIGILANCIA LTDA –

EPP

RÉU CONDOMINIO EDIFICIO GALILEU

RÉU CONDOMINIO EDIFICIO NEWTON

Intimado(s)/Citado(s):

– WAGNER MORAIS CASTILHO

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0000836-36.2018.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: WAGNER MORAIS CASTILHO

Advogado(s) do reclamante: YARA APARECIDA CAROBA RUY,

ALEXANDRE NISHIMURA

RÉU: UNISERVICE VIGILANCIA LTDA – EPP, CONDOMINIO

EDIFICIO GALILEU, CONDOMINIO EDIFICIO KEPLER,

CONDOMINIO EDIFICIO NEWTON, CONDOMINIO EDIFICIO

COPERNICO

INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA – AUDIÊNCIA Una (rito

sumaríssimo) – VIA DEJT

Data da Audiência: Tipo: Una (rito sumaríssimo)

Data: 20/02/2019

Hora: 13:30

Local: 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- PR, Rua Vicente

Machado, 400, 4º PISO.

PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO (PJE) -Ficam a parte autora

e seu(sua) procurador(a) intimados para comparecer à audiência

Una (rito sumaríssimo) relativa ao processo em referência, a realizar

-se na data e local acima informados.

O não comparecimento da parte autora importará na extinção do

processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos,

nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do NCPC, ficando

responsável pelo pagamento das custas processuais.

OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o

MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

DORIANNE GHELARDI ALVES DE SOUZA

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000145-56.2017.5.09.0011

AUTOR GISELLE CRECHIBENE RODRIGUES

DE OLIVEIRA DZIMIRA

ADVOGADO ADRIANO NOGUEIRA(OAB:

28321/PR)

RÉU FUNDACAO COPEL DE

PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

SOCIAL

ADVOGADO PATRICIA CORREA GOBBI

BATISTELA(OAB: 30296/PR)

ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:

12613/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GISELLE CRECHIBENE RODRIGUES DE OLIVEIRA DZIMIRA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 623

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

e-mail: vdt11@trt9.jus.br

Processo: 0000145-56.2017.5.09.0011 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: GISELLE CRECHIBENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

DZIMIRA

RÉU: FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

SOCIAL

ATO ORDINATÓRIO

Conforme o disposto no § 1º do art. 53, do Provimento-Geral da

  1. Corregedoria, a Secretaria tomará as seguintes

providências:

Vistas à parte autora dos documentos juntados pela parte contrária.

Curitiba, 18/10/2018.

FELIPE SAMPAIO TELLES FRANCEZ

Servidor(a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011843-93.2016.5.09.0011

AUTOR MARCELA FERNANDES LEDESMA

ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)

RÉU WAL MART BRASIL LTDA

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

MOREIRA(OAB: 72307/PR)

ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO

PEREIRA(OAB: 77379/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCELA FERNANDES LEDESMA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail: vdt11@trt9.jus.br

Processo: 0011843-93.2016.5.09.0011 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELA FERNANDES LEDESMA

RÉU: WAL MART BRASIL LTDA

ATO ORDINATÓRIO

Ante a intimação da autora que retornou negativa, o Advogado será

intimado para informar o correto endereço sob pena de presumir-se

que ele próprio comunicará a data da audiência à sua constituinte.

Curitiba, 17/10/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000618-42.2017.5.09.0011

AUTOR RAFAEL GUERRA SABALLA

ADVOGADO LUANA CAROLINE SELL(OAB:

69652/PR)

RÉU ALBACLARA

RÉU CRESCITA ADMINISTRACAO DE

SERVICOS LTDA – ME

ADVOGADO GISELLE RICARDO DOS

SANTOS(OAB: 45302/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CRESCITA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA – ME

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0000618-42.2017.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: RAFAEL GUERRA SABALLA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 624

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Advogado(s) do reclamante: LUANA CAROLINE SELL

RÉU: CRESCITA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA – ME,

ALBACLARA

Advogado(s) do reclamado: GISELLE RICARDO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

Ciência do despacho sob id d9e118b:

“1. Ante a informação de descumprimento do acordo, intime-se o

réu para comprovar nos autos o pagamento da parcela vencida, no

prazo de 05 dias, sob pena de ter início a execução.

  1. Decorrido o prazo, retornem conclusos.”

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

DORIANNE GHELARDI ALVES DE SOUZA

Despacho

Processo Nº ACP-0010957-94.2016.5.09.0011

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

ADVOGADO ADALBERTO CARAMORI

PETRY(OAB: 17803/PR)

ADVOGADO FABIANO AUGUSTO TEIXEIRA(OAB:

40211/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ELECTROLUX DO BRASIL S/A

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail: vdt11@trt9.jus.br

Processo: 0010957-94.2016.5.09.0011 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

(65)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A

ATO ORDINATÓRIO

Conforme o disposto no § 1º do art. 53, do Provimento-Geral da

  1. Corregedoria, a Secretaria tomará as seguintes

providências:

Vistas à parte ré dos documentos juntados pela parte contrária.

Curitiba, 18/10/2018.

FELIPE SAMPAIO TELLES FRANCEZ

Servidor(a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002194-70.2017.5.09.0011

AUTOR ADIR RAKSA

ADVOGADO WAGNER BUTURE CARNEIRO(OAB:

58269/PR)

RÉU INSTITUTO PRO CIDADANIA DE

CURITIBA

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:

27060/PR)

RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA

Intimado(s)/Citado(s):

– ADIR RAKSA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0002194-70.2017.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 625

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ADIR RAKSA

Advogado(s) do reclamante: WAGNER BUTURE CARNEIRO

RÉU: MUNICIPIO DE CURITIBA, INSTITUTO PRO CIDADANIA DE

CURITIBA

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO ROBERTO PADILHA

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

Ciência do despacho sob id 605e8e4:

“1. Para adequação da pauta, redesigno a audiência de

INSTRUÇÃO para a data de 08/07/2019 às 11h00min, mantidas as

cominações anteriores.

  1. Intimem-se as partes e seus advogados.”

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

DORIANNE GHELARDI ALVES DE SOUZA

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002194-70.2017.5.09.0011

AUTOR ADIR RAKSA

ADVOGADO WAGNER BUTURE CARNEIRO(OAB:

58269/PR)

RÉU INSTITUTO PRO CIDADANIA DE

CURITIBA

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:

27060/PR)

RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA

Intimado(s)/Citado(s):

– INSTITUTO PRO CIDADANIA DE CURITIBA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0002194-70.2017.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ADIR RAKSA

Advogado(s) do reclamante: WAGNER BUTURE CARNEIRO

RÉU: MUNICIPIO DE CURITIBA, INSTITUTO PRO CIDADANIA DE

CURITIBA

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO ROBERTO PADILHA

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

Ciência do despacho sob id 605e8e4:

“1. Para adequação da pauta, redesigno a audiência de

INSTRUÇÃO para a data de 08/07/2019 às 11h00min, mantidas as

cominações anteriores.

  1. Intimem-se as partes e seus advogados.”

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

DORIANNE GHELARDI ALVES DE SOUZA

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011724-35.2016.5.09.0011

AUTOR EDISON CARLOS DE PAULA

MACHADO

ADVOGADO GENERINO SOARES GUSMON(OAB:

11354/PR)

RÉU DSR SOLUCOES E INTELIGENCIA

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO MARCIO EDUARDO MORO(OAB:

41303/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDISON CARLOS DE PAULA MACHADO

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 626

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0011724-35.2016.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDISON CARLOS DE PAULA MACHADO

Advogado(s) do reclamante: GENERINO SOARES GUSMON

RÉU: DSR SOLUCOES E INTELIGENCIA LOGISTICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARCIO EDUARDO MORO

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

Ciência do despacho sob id e1b5e47:

“1. Do laudo apresentado pela Perita vistas às partes pelo prazo de

10 dias. INTIMEM-SE.

(…)”

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

DORIANNE GHELARDI ALVES DE SOUZA

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011724-35.2016.5.09.0011

AUTOR EDISON CARLOS DE PAULA

MACHADO

ADVOGADO GENERINO SOARES GUSMON(OAB:

11354/PR)

RÉU DSR SOLUCOES E INTELIGENCIA

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO MARCIO EDUARDO MORO(OAB:

41303/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DSR SOLUCOES E INTELIGENCIA LOGISTICA LTDA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0011724-35.2016.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDISON CARLOS DE PAULA MACHADO

Advogado(s) do reclamante: GENERINO SOARES GUSMON

RÉU: DSR SOLUCOES E INTELIGENCIA LOGISTICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARCIO EDUARDO MORO

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

Ciência do despacho sob id e1b5e47:

“1. Do laudo apresentado pela Perita vistas às partes pelo prazo de

10 dias. INTIMEM-SE.

(…)”

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

DORIANNE GHELARDI ALVES DE SOUZA

Despacho

Processo Nº RTSum-0000629-37.2018.5.09.0011

AUTOR DANIELI FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:

25024/PR)

ADVOGADO MAURICIO GOMES

TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)

RÉU SERVICES ASSESSORIA E

COBRANCAS – EIRELI

ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE

BERNERT(OAB: 32779/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS – EIRELI

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 627

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail: vdt11@trt9.jus.br

Processo: 0000629-37.2018.5.09.0011 – AÇÃO TRABALHISTA –

RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: DANIELI FERREIRA DOS SANTOS

RÉU: SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS – EIRELI

ATO ORDINATÓRIO

Conforme o disposto no § 1º do art. 53, do Provimento-Geral da

  1. Corregedoria, a Secretaria tomará as seguintes

providências:

Vistas à parte ré dos documentos juntados pela parte contrária.

Curitiba, 18/10/2018.

FELIPE SAMPAIO TELLES FRANCEZ

Servidor(a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001369-97.2015.5.09.0011

AUTOR RODNIKSON RAMOS DUARTE

ADVOGADO SORAYA FERNANDA GODOI

CZARNECKI DE MELO(OAB:

66744/PR)

ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:

9759/PR)

RÉU AUTO POSTO JARDIM QUERENCIA

LTDA – ME

ADVOGADO DIEFFERSON MEIADO(OAB:

44572/PR)

RÉU AUTO POSTO MAGIA DO ORIENTE

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– RODNIKSON RAMOS DUARTE

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0001369-97.2015.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: RODNIKSON RAMOS DUARTE

Advogado(s) do reclamante: ALVARO EIJI NAKASHIMA, SORAYA

FERNANDA GODOI CZARNECKI DE MELO

RÉU: AUTO POSTO JARDIM QUERENCIA LTDA – ME, AUTO

POSTO MAGIA DO ORIENTE LTDA – ME

Advogado(s) do reclamado: DIEFFERSON MEIADO

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

Ciência de despacho/decisão:

  1. A inclusão do(s) sócio(s) da executada no pólo passivo impõe a

instauração do

incidente previsto nos artigos 133 a 137 e 795 § 4º, CPC, na forma

do art. 855-A da

CLT.

  1. Logo, ao exequente para, querendo, instaurar o respectivo

incidente, identificando

os sócios aos quais pretende direcionar a execução, observado o

disposto no art.

134, § 4º do CPC (demonstrar o preenchimento dos pressupostos

legais específicos

para desconsideração da personalidade jurídica), bem como

apresentar todas as

provas necessárias para corroborar a tese defendida.

  1. INTIME-SE.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 628

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CELSI LANDO

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002193-90.2014.5.09.0011

AUTOR BRUNA NEVES SPACOV

ADVOGADO MARIANA ROSA GIONGO(OAB:

62207/PR)

ADVOGADO BRASIL PARANA DE CRISTO

SEGUNDO(OAB: 16152/PR)

RÉU ESCOLA BAMBINAT’A EDUCACAO

INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

LTDA – EPP

ADVOGADO LUIS GILBERTO MUNOZ

ROJAS(OAB: 30526/PR)

RÉU SUELI DO ROCIO FERRO BACK

Intimado(s)/Citado(s):

– BRUNA NEVES SPACOV

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0002193-90.2014.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: BRUNA NEVES SPACOV

Advogado(s) do reclamante: MARIANA ROSA GIONGO, BRASIL

PARANA DE CRISTO SEGUNDO

RÉU: ESCOLA BAMBINAT’A EDUCACAO INFANTIL E ENSINO

FUNDAMENTAL LTDA – EPP, SUELI DO ROCIO FERRO BACK

Advogado(s) do reclamado: LUIS GILBERTO MUNOZ ROJAS

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

…Ciência de despacho/decisão:

intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT…

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

CELSI LANDO

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002193-90.2014.5.09.0011

AUTOR BRUNA NEVES SPACOV

ADVOGADO MARIANA ROSA GIONGO(OAB:

62207/PR)

ADVOGADO BRASIL PARANA DE CRISTO

SEGUNDO(OAB: 16152/PR)

RÉU ESCOLA BAMBINAT’A EDUCACAO

INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

LTDA – EPP

ADVOGADO LUIS GILBERTO MUNOZ

ROJAS(OAB: 30526/PR)

RÉU SUELI DO ROCIO FERRO BACK

Intimado(s)/Citado(s):

– ESCOLA BAMBINAT’A EDUCACAO INFANTIL E ENSINO

FUNDAMENTAL LTDA – EPP

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0002193-90.2014.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: BRUNA NEVES SPACOV

Advogado(s) do reclamante: MARIANA ROSA GIONGO, BRASIL

PARANA DE CRISTO SEGUNDO

RÉU: ESCOLA BAMBINAT’A EDUCACAO INFANTIL E ENSINO

FUNDAMENTAL LTDA – EPP, SUELI DO ROCIO FERRO BACK

Advogado(s) do reclamado: LUIS GILBERTO MUNOZ ROJAS

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

…Ciência de despacho/decisão:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 629

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT…

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

CELSI LANDO

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001085-21.2017.5.09.0011

AUTOR MICHELLE PEREIRA AZEVEDO

ADVOGADO SUELLEN DO ROCIO KOCH

SILVEIRA(OAB: 78878/PR)

ADVOGADO CLAUDIO HIDEHARU NAGAI(OAB:

78879/PR)

ADVOGADO PRISCILA MOREIRA

MARCONDES(OAB: 85406/PR)

RÉU MI COMERCIO E IMPORTACAO DE

REVESTIMENTOS EIRELI – EPP

ADVOGADO HENRY GOTLIEB(OAB: 192751/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– MICHELLE PEREIRA AZEVEDO

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0001085-21.2017.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MICHELLE PEREIRA AZEVEDO

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO HIDEHARU NAGAI,

PRISCILA MOREIRA MARCONDES, SUELLEN DO ROCIO KOCH

SILVEIRA

RÉU: MI COMERCIO E IMPORTACAO DE REVESTIMENTOS

EIRELI – EPP

Advogado(s) do reclamado: HENRY GOTLIEB

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

Ciência de despacho/decisão:

….

Caso resulte infrutífero, INTIME-SE a parte exequente para ciência

das diligências realizadas nos autos, bem como para se manifestar

quanto ao prosseguimento no prazo de 10 dias.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

CELSI LANDO

Despacho

Processo Nº ExProvAS-0000075-33.2017.5.09.0013

EXEQUENTE LETICIA CARDOSO DA GRACA

ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA

PASSOS(OAB: 27535/PR)

ADVOGADO SANDRO LUNARD

NICOLADELI(OAB: 22372/PR)

ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE

CARVALHO(OAB: 44770/PR)

EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO MARCOS CALDAS MARTINS

CHAGAS(OAB: 77458/PR)

ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO

FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)

EXECUTADO FIXTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA

DA INFORMACAO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– LETICIA CARDOSO DA GRACA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail: vdt11@trt9.jus.br

Processo: 0000075-33.2017.5.09.0013 – EXECUÇÃO PROVISÓRIA

EM AUTOS SUPLEMENTARES (994)

EXEQUENTE: LETICIA CARDOSO DA GRACA

EXECUTADO: FIXTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA

INFORMACAO LTDA, BANCO DO BRASIL SA

CERTIDÃO

Certifico que decorreu o prazo às partes relativamente a decisão

retro.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 630

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ATO ORDINATÓRIO

Conforme o disposto no § 1º do art. 53, do Provimento-Geral da

  1. Corregedoria, a Secretaria tomará as seguintes

providências:

Ao exequente para readequação de seus cálculos nos termos do

julgado.

Curitiba, 18/10/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011159-71.2016.5.09.0011

AUTOR TEREZINHA DO ROCIO CLAUDINO

NASCIMENTO

ADVOGADO JESSICA NOVAES

DALLACORT(OAB: 67391/PR)

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

RÉU CARLOS LUIZ BUSS – ME

ADVOGADO CLEVERSON MARCOS

MACHADO(OAB: 58595/PR)

RÉU ZELIA DE PIERI BUSS – ME

ADVOGADO CLEVERSON MARCOS

MACHADO(OAB: 58595/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– TEREZINHA DO ROCIO CLAUDINO NASCIMENTO

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0011159-71.2016.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: TEREZINHA DO ROCIO CLAUDINO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: LISSANDRA REGINA RECKZIEGEL,

JESSICA NOVAES DALLACORT

RÉU: ZELIA DE PIERI BUSS – ME, CARLOS LUIZ BUSS – ME

Advogado(s) do reclamado: CLEVERSON MARCOS MACHADO

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

Ciência de despacho/decisão:

..

  1. Caso resulte infrutífero, INTIME-SE o exequente para ciência das

diligências infrutíferas e para se manifestar quanto ao

prosseguimento no prazo de 10 dias, nos termos do art. 11-A, CLT.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

CELSI LANDO

Despacho

Processo Nº RTOrd-3139500-45.2008.5.09.0011

AUTOR VALDIR FERNANDES RIBAS

ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:

15909/PR)

RÉU EBV-EMPRESA BRASILEIRA DE

VIGILANCIA LTDA

RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR

ADVOGADO ROSALDO JORGE DE

ANDRADE(OAB: 12370/PR)

ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:

61394/PR)

RÉU ESTADO DO PARANA

ADVOGADO MAURICIO PEREIRA DA SILVA(OAB:

14435/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– VALDIR FERNANDES RIBAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 631

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Nesta data faço os autos conclusos em razão da conta geral.

Curitiba, 03/10/2018.

CELSI LANDO

Servidor(a)

  1. Vista ao exequente e executados (SANEPAR/ESTADO) da conta

retificada pela secretaria conforme decisão de embargos à

execução (exclusão SAT 3º), 10 dias.

Intimem-se.

  1. No silêncio, ou concordância, com os despósitos da executada

SANEPAR, PAGUEM-SE os créditos relativos a sua quota parte

(SAT específico) e devolva-lhe o saldo, dando ciência aos

beneficiários.

  1. Quanto ao executado ESTADO DO PARANÁ, expeça-se o

competente RPV/PRECATÓRIO.

CURITIBA, 5 de Outubro de 2018

ROBERTO DALA BARBA FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-3139500-45.2008.5.09.0011

AUTOR VALDIR FERNANDES RIBAS

ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:

15909/PR)

RÉU EBV-EMPRESA BRASILEIRA DE

VIGILANCIA LTDA

RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR

ADVOGADO ROSALDO JORGE DE

ANDRADE(OAB: 12370/PR)

ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:

61394/PR)

RÉU ESTADO DO PARANA

ADVOGADO MAURICIO PEREIRA DA SILVA(OAB:

14435/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos em razão da conta geral.

Curitiba, 03/10/2018.

CELSI LANDO

Servidor(a)

  1. Vista ao exequente e executados (SANEPAR/ESTADO) da conta

retificada pela secretaria conforme decisão de embargos à

execução (exclusão SAT 3º), 10 dias.

Intimem-se.

  1. No silêncio, ou concordância, com os despósitos da executada

SANEPAR, PAGUEM-SE os créditos relativos a sua quota parte

(SAT específico) e devolva-lhe o saldo, dando ciência aos

beneficiários.

  1. Quanto ao executado ESTADO DO PARANÁ, expeça-se o

competente RPV/PRECATÓRIO.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 632

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CURITIBA, 5 de Outubro de 2018

ROBERTO DALA BARBA FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000512-17.2016.5.09.0011

AUTOR SANDRA DA SILVA SOUZA

ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:

43046/PR)

RÉU A3 HAUER – GRAFICA EDITORA

EIRELI – ME

ADVOGADO LUCIANO LIMA BORGES(OAB:

70704/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– A3 HAUER – GRAFICA EDITORA EIRELI – ME

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0000512-17.2016.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SANDRA DA SILVA SOUZA

Advogado(s) do reclamante: JACKSON LUIZ SALATA

RÉU: A3 HAUER – GRAFICA EDITORA EIRELI – ME

Advogado(s) do reclamado: LUCIANO LIMA BORGES

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

Ciência de despacho/decisão: “1. INTIME-SE a ré para comprovar o

pagamento da contribuição previdenciária,

custas e honorários contábeis, nos termos do acordo homologado

(f. 171/173 e 178),

no prazo de 10 dias, pena de prosseguimento da execução.

  1. Decorrido o prazo sem pagamento, elabore-se a conta e

diligencie-se através do

convênio BacenJud.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

CARLA GERMANA LIMA LUCIO

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010580-26.2016.5.09.0011

AUTOR MAURICIO SANTANA

ADVOGADO FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF

JUNIOR(OAB: 33663/PR)

RÉU CORUJAO COMERCIO DE

AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADO JOSE ROBERTO ABAGGE

FILHO(OAB: 46843/PR)

ADVOGADO GUILHERME ASSAD DE LARA(OAB:

42373/PR)

PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

– MAURICIO SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo

23e1a6b.

Curitiba, 05/10/2018.

Aline Tiduco Hossaka Moletta Nascimento

Servidor(a)

DESPACHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 633

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. HOMOLOGO a adequação dos cálculos promovida pelo Perito.
  2. Vistas às partes para se manifestarem a respeito dos cálculos

refeitos, no prazo preclusivo de 10 dias.

  1. INTIMEM-SE.

CURITIBA, 5 de Outubro de 2018

ROBERTO DALA BARBA FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010580-26.2016.5.09.0011

AUTOR MAURICIO SANTANA

ADVOGADO FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF

JUNIOR(OAB: 33663/PR)

RÉU CORUJAO COMERCIO DE

AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADO JOSE ROBERTO ABAGGE

FILHO(OAB: 46843/PR)

ADVOGADO GUILHERME ASSAD DE LARA(OAB:

42373/PR)

PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

– CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo

23e1a6b.

Curitiba, 05/10/2018.

Aline Tiduco Hossaka Moletta Nascimento

Servidor(a)

DESPACHO

  1. HOMOLOGO a adequação dos cálculos promovida pelo Perito.
  2. Vistas às partes para se manifestarem a respeito dos cálculos

refeitos, no prazo preclusivo de 10 dias.

  1. INTIMEM-SE.

CURITIBA, 5 de Outubro de 2018

ROBERTO DALA BARBA FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011404-82.2016.5.09.0011

AUTOR DIVALDO CIRINO DE MIRANDA

ADVOGADO VALDIRENE TAVARES RODRIGUES

DA SILVA(OAB: 45438/PR)

RÉU VCCON ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:

35215/PR)

RÉU VCG EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS S.A.

ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:

35215/PR)

RÉU CASTELO CONSTRUCAO CIVIL

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 634

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo de id

2967e55

Curitiba, 09/10/2018.

AMANDA DE BASSI BERNARDI

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Indefiro o pedido de afastamento da condenação ao pagamento

da cláusula penal, haja vista que o acordo não foi cumprido nas

datas pactuadas em audiência (ata de id 394c8ac) e que a referida

ata previa a mora em caso de atraso.

  1. Indefiro também o pedido de redução do valor, considerando que

em despacho de id 5684b5e, com base no art. 413, CC, este

magistrado já reduziu a condenação pactuada, visto que

inicialmente estava previsto o vencimento antecipado do acordo,

além da mora sobre parcelas restantes não pagas.

  1. Com apoio nos artigos 805, CPC, combinado com o art. 765,

CLT, defiro o parcelamento requerido pela reclamada, determinando

que comprove o depósito de 30% sobre o valor total em 5 dias . O

saldo restante poderá ser quitado em 04 (quatro) parcelas mensais

iniciando a primeira 30 dias a contar da data de pagamento do

depósito, observada a atualização dos créditos até o pagamento

final (correção monetária e juros de 1% a.m.).

CURITIBA, 16 de Outubro de 2018

ROBERTO DALA BARBA FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011404-82.2016.5.09.0011

AUTOR DIVALDO CIRINO DE MIRANDA

ADVOGADO VALDIRENE TAVARES RODRIGUES

DA SILVA(OAB: 45438/PR)

RÉU VCCON ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:

35215/PR)

RÉU VCG EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS S.A.

ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:

35215/PR)

RÉU CASTELO CONSTRUCAO CIVIL

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– VCCON ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo de id

2967e55

Curitiba, 09/10/2018.

AMANDA DE BASSI BERNARDI

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Indefiro o pedido de afastamento da condenação ao pagamento

da cláusula penal, haja vista que o acordo não foi cumprido nas

datas pactuadas em audiência (ata de id 394c8ac) e que a referida

ata previa a mora em caso de atraso.

  1. Indefiro também o pedido de redução do valor, considerando que

em despacho de id 5684b5e, com base no art. 413, CC, este

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 635

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

magistrado já reduziu a condenação pactuada, visto que

inicialmente estava previsto o vencimento antecipado do acordo,

além da mora sobre parcelas restantes não pagas.

  1. Com apoio nos artigos 805, CPC, combinado com o art. 765,

CLT, defiro o parcelamento requerido pela reclamada, determinando

que comprove o depósito de 30% sobre o valor total em 5 dias . O

saldo restante poderá ser quitado em 04 (quatro) parcelas mensais

iniciando a primeira 30 dias a contar da data de pagamento do

depósito, observada a atualização dos créditos até o pagamento

final (correção monetária e juros de 1% a.m.).

CURITIBA, 16 de Outubro de 2018

ROBERTO DALA BARBA FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011036-73.2016.5.09.0011

AUTOR SIMONE PARNES

ADVOGADO LORENZO DEL PRETE

MISURELLI(OAB: 70121/PR)

RÉU CENTRO ESTACAO DE ESTUDOS

SUPERIORES LTDA

ADVOGADO JOHNNY DELA CORT MENDES(OAB:

398808/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– SIMONE PARNES

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0011036-73.2016.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SIMONE PARNES

Advogado(s) do reclamante: LORENZO DEL PRETE MISURELLI

RÉU: CENTRO ESTACAO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA

Advogado(s) do reclamado: JOHNNY DELA CORT MENDES

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

Ciência de que a CTPS anotada nos termos da sentença se

encontra disponível em Secretaria.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

AMANDA DE BASSI BERNARDI

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000641-56.2015.5.09.0011

AUTOR ERONDI ANTONIO SARTORI

ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE

CAMPOS(OAB: 38934/PR)

RÉU FORCE VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB:

285865/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– ERONDI ANTONIO SARTORI

– FORCE VIGILANCIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos em razão do trânsito em julgado

dos autos.

Curitiba, 18/10/2018.

FELIPE SAMPAIO TELLES FRANCEZ

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Ante a divergência com relação aos cálculos apresentados pelo

exequente, com suporte nos artigos 765 e 876, parágrafo único, da

CLT, desde já determino a liquidação da sentença, por simples

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 636

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

cálculo, nomeando o Perito contábil LUIZ ALBERTO BUBA. Entrega

do laudo em até 30 dias.

1.1 Com relação às contribuições previdenciárias deverão ser

observadas as diretrizes da OJ EX SE 24 do TRT9, aplicáveis ao

caso.

1.2 Deverá o Perito fazer constar no RESUMO DO CÁLCULO o

valor da base de cálculo do IR e, quando for o caso de RRA,

explicitar o número de meses a que se refere, para futura

informação à Receita Federal.

1.3 Se necessários os extratos da conta vinculada (FGTS) da parte

autora para apuração da verba fica desde já o Perito autorizado a

requisitar os extratos diretamente à CEF, mediante apresentação de

cópia deste despacho.

  1. INTIME-SE.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

VALDECIR EDSON FOSSATTI

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Notificação

Processo Nº RTSum-0000710-83.2018.5.09.0011

AUTOR DANIEL PIVOTO DOS SANTOS

ADVOGADO KATIA REGINA ROCHA

RAMOS(OAB: 21481/PR)

ADVOGADO OSNIR MAYER(OAB: 22584/PR)

RÉU RENATO KOTOVEI

RÉU RAFAEL ALEXANDRE KOTOVEI – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– DANIEL PIVOTO DOS SANTOS

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0000710-83.2018.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: DANIEL PIVOTO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: OSNIR MAYER, KATIA REGINA

ROCHA RAMOS

RÉU: RAFAEL ALEXANDRE KOTOVEI – ME, RENATO KOTOVEI

INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA – AUDIÊNCIA Una (rito

sumaríssimo) – VIA DEJT

Data da Audiência: Tipo: Una (rito sumaríssimo)

Data: 28/02/2019

Hora: 13:30

Local: 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- PR, Rua Vicente

Machado, 400, 4º PISO.

PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO (PJE) -Ficam a parte autora

e seu(sua) procurador(a) intimados para comparecer à audiência

Una (rito sumaríssimo) relativa ao processo em referência, a realizar

-se na data e local acima informados.

O não comparecimento da parte autora importará na extinção do

processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos,

nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do NCPC, ficando

responsável pelo pagamento das custas processuais.

OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o

MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.

*** Intimação de despacho:

DESPACHO

Prossiga-se colocando os autos em pauta para audiência inicial,

ressalvando que futuras diligências a convênios estarão

prejudicadas enquanto o CPF do réu não for informado nos autos.”

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

AMANDA DE BASSI BERNARDI

Notificação

Processo Nº RTSum-0000906-53.2018.5.09.0011

AUTOR REGINALDO DE ARAUJO ROCHA

ADVOGADO JOSE NAZARENO GOULART(OAB:

10075/PR)

ADVOGADO DANIELLI CRISTINA

OPUSKEVICH(OAB: 33355/PR)

ADVOGADO ANDRESSA CAROLINA SCHIMUNDA

GOULART(OAB: 42907/PR)

RÉU MARTINS & CRISTO LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– REGINALDO DE ARAUJO ROCHA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 637

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0000906-53.2018.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: REGINALDO DE ARAUJO ROCHA

Advogado(s) do reclamante: JOSE NAZARENO GOULART,

DANIELLI CRISTINA OPUSKEVICH, ANDRESSA CAROLINA

SCHIMUNDA GOULART

RÉU: MARTINS & CRISTO LTDA – ME

INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA – AUDIÊNCIA Una (rito

sumaríssimo) – VIA DEJT

Data da Audiência: Tipo: Una (rito sumaríssimo)

Data: 07/03/2019

Hora: 13:30

Local: 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- PR, Rua Vicente

Machado, 400, 4º PISO.

PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO (PJE) -Ficam a parte autora

e seu(sua) procurador(a) intimados para comparecer à audiência

Una (rito sumaríssimo) relativa ao processo em referência, a realizar

-se na data e local acima informados.

O não comparecimento da parte autora importará na extinção do

processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos,

nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do NCPC, ficando

responsável pelo pagamento das custas processuais.

OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o

MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

AMANDA DE BASSI BERNARDI

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002124-92.2013.5.09.0011

AUTOR ELISEU PEREIRA SCHLISINSKY

ADVOGADO ERIC ROSA DA SILVA

GUIMARAES(OAB: 43096/PR)

RÉU IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE

GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO

JUNIOR(OAB: 247319/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– ELISEU PEREIRA SCHLISINSKY

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail: vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0002124-92.2013.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ELISEU PEREIRA SCHLISINSKY

Advogado(s) do reclamante: ERIC ROSA DA SILVA GUIMARAES

RÉU: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO TORTORO

JUNIOR

INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ

LEVANTAR, EM 5 DIAS, GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO NO

BANCO DO BRASIL – AG. SETOR PÚBLICO CURITIBA.

LEVANTAR, EM 5 DIAS, GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO NA

CEF – AG. FÓRUM TRABALHISTA.

Curitiba, 17 de Outubro de 2018.

AMANDA DE BASSI BERNARDI

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000654-55.2015.5.09.0011

AUTOR JOSIANE DOS SANTOS COSTA

ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE

CAMPOS(OAB: 26295/PR)

RÉU GR SERVICOS E ALIMENTACAO

LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO

FONTES(OAB: 30476/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 638

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSIANE DOS SANTOS COSTA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail: vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0000654-55.2015.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSIANE DOS SANTOS COSTA

Advogado(s) do reclamante: SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., VOLVO DO

BRASIL VEICULOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO , ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ

LEVANTAR, EM 5 DIAS, GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO NO

BANCO DO BRASIL – AG. SETOR PÚBLICO CURITIBA.

Curitiba, 17 de Outubro de 2018.

AMANDA DE BASSI BERNARDI

Notificação

Processo Nº RTOrd-0010558-65.2016.5.09.0011

AUTOR PATRICIA REGINA DA SILVA

ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS

TAVARES(OAB: 27146/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO(OAB: 24686/PR)

RÉU COLEGIO DOM BOSCO LTDA

ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ

SPRADA(OAB: 12776/PR)

ADVOGADO SIMONE FONSECA

ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)

ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:

12698/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– COLEGIO DOM BOSCO LTDA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail: vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0010558-65.2016.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: PATRICIA REGINA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO, CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

RÉU: COLEGIO DOM BOSCO LTDA

Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE BIENTINEZ SPRADA,

LUIS CESAR ESMANHOTTO, SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ

LEVANTAR, EM 5 DIAS, GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO NA

CEF – AG. FÓRUM TRABALHISTA.

Curitiba, 17 de Outubro de 2018.

AMANDA DE BASSI BERNARDI

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000676-50.2014.5.09.0011

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 639

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AUTOR CRISTIANE DE PAULA PRESTES

ADVOGADO ERIC ROSA DA SILVA

GUIMARAES(OAB: 43096/PR)

RÉU ANDRADE ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO MAURICIO RIBEIRO

SCHEAFFER(OAB: 50152/PR)

RÉU ENVLAB LABORATORIOS LTDA

ADVOGADO MAURICIO RIBEIRO

SCHEAFFER(OAB: 50152/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CRISTIANE DE PAULA PRESTES

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail: vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0000676-50.2014.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CRISTIANE DE PAULA PRESTES

Advogado(s) do reclamante: ERIC ROSA DA SILVA GUIMARAES

RÉU: ENVLAB LABORATORIOS LTDA, ANDRADE ENGENHARIA

LTDA.

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO RIBEIRO SCHEAFFER

INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ

LEVANTAR, EM 5 DIAS, GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO NA

CEF – AG. FÓRUM TRABALHISTA.

Curitiba, 17 de Outubro de 2018.

AMANDA DE BASSI BERNARDI

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001337-29.2014.5.09.0011

AUTOR Fabricio Daniel Richter

ADVOGADO RAQUEL FIGUEIRA DA SILVA

PEREIRA(OAB: 70684/PR)

RÉU ARAUCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

ADVOGADO RUBENS DALTON GARCIA STROPA

JUNIOR(OAB: 230409/SP)

ADVOGADO GUILHERME MARINHO

MARQUES(OAB: 75427/PR)

ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER

SUNYE(OAB: 50570/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– Fabricio Daniel Richter

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos em razão do recurso ordinário

interposto.

Curitiba, 16/10/2018.

FELIPE SAMPAIO TELLES FRANCEZ

Servidor(a)

DECISÃO

  1. Porque tempestivo (parte intimada em 04/10/2018) e preparo

inexigível, recebo o agravo de petição interposto pela ré.

PROCESSE-SE.

  1. Intime-se mediante publicação deste despacho.
  2. Oportunamente ao e. TRT.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

VALDECIR EDSON FOSSATTI

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001275-23.2013.5.09.0011

AUTOR LOURDES DE CAMARGO KEMPSKI

ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:

18727/PR)

RÉU MARCIA APARECIDA DARIN

ADVOGADO ISAIAS SOARES SALDANHA(OAB:

48938/PR)

RÉU B.G.N ALIMENTOS LTDA – ME

ADVOGADO ISAIAS SOARES SALDANHA(OAB:

48938/PR)

RÉU MARCIO ALBINO DARIN

ADVOGADO ISAIAS SOARES SALDANHA(OAB:

48938/PR)

RÉU ANTONIO PAULO DE LARA

ADVOGADO ISAIAS SOARES SALDANHA(OAB:

48938/PR)

RÉU CARLA LOURES CANTO DARIN

ADVOGADO ISAIAS SOARES SALDANHA(OAB:

48938/PR)

RÉU MARCOS ANTONIO DARIN

ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO

BECKER(OAB: 51716/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 640

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

– ANTONIO PAULO DE LARA

– B.G.N ALIMENTOS LTDA – ME

– CARLA LOURES CANTO DARIN

– LOURDES DE CAMARGO KEMPSKI

– MARCIA APARECIDA DARIN

– MARCIO ALBINO DARIN

– MARCOS ANTONIO DARIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos em razão da EXCEÇÃO DE

PRÉ EXECUTIVIDADE.

Curitiba, 16/10/2018

CELONI FATIMA CORSO

Diretora de Secretaria

DESPACHO

1.MARCOS ANTONIO DARIN opõe exceção de pré executividade;

argui ilegitimidade passiva, sustenta que nunca foi sócio das

empresas executadas (BGN e/ou BUFFET DU BATEL), bem como

que o Excepto não tem “qualquer informação ou documento do

Excipiente, nem mesmo soube informar o seu nome corretamente”.

  1. Com razão o Excipiente. Nos termos da petição inicial, o título

executivo (id 52ae7cb) foi produzido em face de B.G.N.

ALIMENTOS LTDA – ME, CARLA LOURES CANTO DARIN,

MARCIA APARECIDA DARIN, MARCIO ANTONIO DARIN,

MARCIO ALBINO DARIN e ANTONIO PAULO DE LARA.

2.1 Não obstante, já na fase de execução, em 19/07/18 o

Exequente se manifestou nos autos (petição sob id ba87a3c)

alegando ter havido erro material em relação ao réu Marcio Antonio

Darin e que a denominação correta seria “MARCOS Antonio Darin”,

dando origem à equivocada retificação do pólo passivo.

2.2 Obviamente incabível a alteração do(s) demandado(s) por

simples alegação de erro material. A inclusão demanda

especificação e prova da responsabilidade, o que não fez o

Exequente.

  1. Assim, ACOLHO a exceção oposta para determinar a imediata

EXCLUSÃO do Excipiente, MARCOS ANTONIO DARIN, do pólo

passivo, devendo ser reincluído o executado nominado na

sentença, MARCIO ANTONIO DARIN.

  1. INTIMEM-SE.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

VALDECIR EDSON FOSSATTI

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001281-93.2014.5.09.0011

AUTOR Fernando Soares dos Santos

ADVOGADO DICESAR BECHES VIEIRA

JUNIOR(OAB: 28231/PR)

RÉU DENSO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO CLAUDIO MANOEL SILVA

BEGA(OAB: 38266/PR)

ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:

39240/PR)

ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:

44096/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– DENSO DO BRASIL LTDA

– Fernando Soares dos Santos

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO E

IMPUGNAÇÃO Á SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Vistos, etc.

I- RELATÓRIO

A executada DENSO DO BRASIL LTDA, qualificada, apresentou

embargos à execução (id.d473274), alegando equívocos nos

cálculos homologados.

O exequente respondeu aos embargos (2ddc63d), e apresentou

impugnação a sentença de liquidação (id.6d31a5b).

O perito prestou os esclarecimentos necessários (id.209cadb).

Regular e tempestivamente apresentada conheço dos embargos.

É O RELATÓRIO.

MÉRITO

  1. Decisão dos Embargos á Execução

1.1.- DA PRESCRIÇÃO NO CÁLCULO DO INTERVALO

INTRAJORNADA

Discorda a executada dos cálculos, quanto aos valores apurados a

titulo de intervalo intrajornada, alegando que não teria sido

respeitado a prescrição quinquenal (13/08/2009).

Razão não lhe assiste. Todas as horas laboradas durante o mês de

agosto/2009 são exigíveis até o 5º dia útil do mês subsequente,

sendo que foram declaradas prescritas as parcelas exigíveis

anteriores a 13/08/2009.

Neste interim a apuração atendeu ao disposto na OJ EX SE 39, I do

e.TRT da 9ª Região “…I- Alcance das parcelas. Exigibilidade. As

verbas que tiverem exigibilidade dentro do período imprescrito,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 641

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ainda que referentes a período anterior, devem ser incluídas no

cálculo de liquidação…”(ex.OJ EX SE 24).

Mantenho.

1.2.- DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Aduz a executada que não se aplica o indexador IPCA-E dos

débitos trabalhistas, alegando que o índice vigente continua ser a

TR.

Sem razão. Equivocada a insurgência da executada. Evidencia-se

que efetivamente foi utilizadoo índice TR como indexador,

exatamente como requer a executada.

Mantenho.

1.3.- DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E MULTA SOBRE O INSS

Insurge-se a executada quanto a aplicação da TAXA SELIC para

atualização das contribuições previdenciárias.

Razão não lhe assiste. O auxiliar do juízo nos cálculos de liquidação

observou expressamente a determinação da OJ EX SE 24 do e.

TRT da 9ª região.

Mantenho o cálculo.

  1. Decisão da Impugnação a sentença de liquidação

2.1.- DAS QUANTIDADES DE HORAS EXTRAS PELOS

ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS

Aponta o exequente equivocos na quantidade de horas extras

deferidas pelo julgado quanto aos atendimentos telefônicos, pois

teria sido deferido ao autor horas extras em dois dias, no entanto foi

apurado quanto a 01 (um) dia apenas.

Razão lhe assiste. Efetivamente comprova-se o equivoco na

apuração, eis que a sentença (f.496), assim decidiu: “…No que

tange às chamadas fora do horário relacionadas aos atendimentos

telefônicos, entendo que estes não eram anotados, fixando pela

média da prova oral que as ligações ocorriam 2 vezes por semana,

com duração de 20min cada ligação…”

O cálculo deve ser refeito.

2.2.- DOS REFLEXOS DECORRENTES

Requer o exequente que os reflexos sejam também retificados.

Ao se corrigir valores da verba principal consequentemente a verba

acessória também será corrigida.

DISPOSITIVO

Ex positis, nada mais resta, senão, CONHECER dos EMBARGOS

Á EXECUÇÃO da executada, e no mérito REJEITÁ-LOS, e

CONHECER da IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

do exequente, e no mérito ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE,

determinando que seja refeito o ítem 2.1.”das quantidades de horas

extras pelos atendimentos telefônicos”.

Tudo nos termos da fundamentação acima.

Custas conforme estabelecido pelo artigo 789-A da CLT.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Curitiba, 17 outubro de 2018. (CJS)

VALDECIR EDSON FOSSATTI

Juiz do Trabalho

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

VALDECIR EDSON FOSSATTI

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000041-69.2014.5.09.0011

AUTOR MARILEY CRISTINA ROSSET

ADVOGADO EVERTON LUIZ MOREIRA(OAB:

42978/PR)

RÉU TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.

Curitiba, 17/10/2018.

FELIPE SAMPAIO TELLES FRANCEZ

Servidor(A)

DESPACHO

  1. Defiro a dilação do prazo para os fins requeridos por 10 dias. INT

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

VALDECIR EDSON FOSSATTI

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002107-22.2014.5.09.0011

AUTOR FABIANE PARADES

ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)

RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER

S/A

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FABIANE PARADES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 642

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos em razão da petição

(impugnação à sentença de liquidação).

Curitiba, 18/10/2018.

FELIPE SAMPAIO TELLES FRANCEZ

Servidor(A)

DESPACHO

  1. Nos termos da previsão legal , art. 884, CLT, a Impugnação à

Sentença de Liquidação tem cabimento no prazo de 5 dias a contar

da ciência da garantia juízo; no caso dos autos não se verifica tal

garantia, visto que há saldo remanescente a ser quitado pelo réu,

pelo que, incabível o recebimento da impugnação neste momento

(id 4951e1d). Sem prejuízo da parte renovar tal impugnação em

momento oportuno. INTIME-SE.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

VALDECIR EDSON FOSSATTI

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº ACum-0000891-21.2017.5.09.0011

AUTOR SINDICATO EMPREG EMPRESAS

SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES

SEG PESSOAL ORGANICA ESC

ARMADA AG TATICO E MONIT

CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE

CURITIBA E RE

ADVOGADO TALITA LITZA MOLINET

MATIAS(OAB: 45469/PR)

ADVOGADO MARIANE ASSUNCAO MENDES DE

CARVALHO(OAB: 80673/PR)

ADVOGADO AMANDA DE MIRANDA

MAISTER(OAB: 50715/PR)

RÉU SEGPOLIS – SEGURANCA E

VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO RAFAEL AUGUSTO SALOMAO(OAB:

348327/SP)

ADVOGADO VALERIA SIQUEIRA

BORTOLETTI(OAB: 206849/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– SEGPOLIS – SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

– SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS

VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG

TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE

CURITIBA E RE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos em razão da quitação integral

dos débitos e atendida a obrigação de fazer.

Curitiba, 17/10/2018.

CELSI LANDO

Servidor(a).

SENTENÇA

  1. Valores em execução integralmente quitados nos autos e

obrigação de fazer atendida.

  1. Dispenso o pagamento das custas, ante o pequeno valor.

Arquivem-se os autos definitivamente, restando EXTINTA a

execução (art. 924, CPC, II).

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

VALDECIR EDSON FOSSATTI

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001285-96.2015.5.09.0011

AUTOR CARLOS ROBERTO DA CRUZ

ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:

63365/PR)

RÉU SEBASTIANA FERREIRA

GONCALVES

RÉU CONSTRUTORA PHOENIX LTDA –

ME

ADVOGADO GUSTAVO CORAIOLA(OAB:

57032/PR)

RÉU ISMAEL BARBOSA DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– CARLOS ROBERTO DA CRUZ

– CONSTRUTORA PHOENIX LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Certifico que, em cumprimento ao despacho de ID. de35a0a,

diligenciei via convênio SERPRO e obtive as informações de ID.

7e10024 para o executado ISMAEL BARBOSA DA SILVA – CPF:

862.278.829-68.

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos em razão da certidão em

apreço.

Curitiba, 18/10/2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 643

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

HELEN HARUMI OKUNO

Servidor(a)

DESPACHO

  1. Primeiramente, ciência às partes de que os autos MIGRARAM

para o sistema PJe (nº 0001285-96.2015.5.09.0011), nos termos da

Portaria TRT9 Pres-Correg. 01/2017.

  1. A pesquisa de ID. 7e10024 demonstra queISMAEL BARBOSA

DA SILVA faleceu no ano de 2016. Anote-se para o executado a

condição de ESPÓLIO.

  1. Ao exequente para regularizar o polo passivo a fim de possibilitar

o prosseguimento em relação ao executado falecido. Prazo de 10

dias.

  1. No silêncio, os autos aguardarão em arquivo provisório a

indicação de meios para prosseguimento.

  1. Intimem-se as partes mediante a publicação deste despacho.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

VALDECIR EDSON FOSSATTI

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000119-29.2015.5.09.0011

AUTOR EDVALDO DA SILVA

ADVOGADO WILSON RAMOS FILHO(OAB:

10285/PR)

ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA

MAIA(OAB: 27184/PR)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDVALDO DA SILVA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0000119-29.2015.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDVALDO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: WILSON RAMOS FILHO, MARCELO

GIOVANI BATISTA MAIA

RÉU: OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: SIMONE MARQUES DOS SANTOS DE

FREITAS, INDALECIO GOMES NETO

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

Fica V. Sa. notificado da Certidão de Crédito do Exequente para

Habilitação em Recuperação e Atualização de Cálculos (ID e469740

e 1e8f73f, respectivamente), assinadas por meio de certificação

digital e que poderão ser impressas para habilitação no Juízo de

Recuperação pelo próprio interessado.

Curitiba, 19 de outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001482-51.2015.5.09.0011

AUTOR FELIPE ROBERTO COSTA

ADVOGADO POLLYANA GOEBEL

RODRIGUES(OAB: 75634/PR)

RÉU BRANDL DO BRASIL LTDA. – EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO CARLOS ROCKER(OAB: 23047/SC)

RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL

LTDA

ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA

ROZALES(OAB: 56479/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– FELIPE ROBERTO COSTA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 644

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0001482-51.2015.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: FELIPE ROBERTO COSTA

Advogado(s) do reclamante: POLLYANA GOEBEL RODRIGUES

RÉU: BRANDL DO BRASIL LTDA. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS ROCKER, CLARISSE DE

SOUZA ROZALES

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

Fica V. Sa. notificado da Certidão de Crédito do Exequente para

Habilitação em Recuperação e Atualização de Cálculos (ID 3d1b46b

e d9d8fb7, respectivamente), assinadas por meio de certificação

digital e que poderão ser impressas para habilitação no Juízo de

Recuperação pelo próprio interessado.

Curitiba, 19 de outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000175-28.2016.5.09.0011

AUTOR VALDECIR PEREIRA

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

37148-D/PR)

RÉU MONJOLO PRE-MOLDADOS

LIMITADA

ADVOGADO ROSANGELA URIARTE RIERA

SUREDA(OAB: 15898/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– VALDECIR PEREIRA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0000175-28.2016.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: VALDECIR PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: NUREDIN AHMAD ALLAN

RÉU: MONJOLO PRE-MOLDADOS LIMITADA

Advogado(s) do reclamado: ROSANGELA URIARTE RIERA

SUREDA

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

Fica V. Sa. notificado da Certidão de Crédito do Exequente para

Habilitação em Recuperação e Atualização de Cálculos (ID 2e0b8da

e 35129fa, respectivamente), assinadas por meio de certificação

digital e que poderão ser impressas para habilitação no Juízo de

Recuperação pelo próprio interessado.

Curitiba, 19 de uutubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002415-24.2015.5.09.0011

AUTOR ALETHEA RODRIGUES VACCARI

LEBEDENCO

ADVOGADO VALDOMIRO CZAIKOWSKI

NETO(OAB: 11682/PR)

ADVOGADO MARIA INAH FERREIRA PEPES(OAB:

15469/PR)

ADVOGADO VICENTE GANTER DE

MORAES(OAB: 21794/PR)

RÉU CLEVERSON CAVALHEIRO DOS

SANTOS

RÉU EDITORA COMPROMISSO LTDA –

EPP

ADVOGADO ROGERIO FARIA DA SILVA(OAB:

62832/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 645

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JOSE ANTONIO SOUZA DE

MATOS(OAB: 44177/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALETHEA RODRIGUES VACCARI LEBEDENCO

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0002415-24.2015.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ALETHEA RODRIGUES VACCARI LEBEDENCO

Advogado(s) do reclamante: VALDOMIRO CZAIKOWSKI NETO,

MARIA INAH FERREIRA PEPES, VICENTE GANTER DE MORAES

RÉU: EDITORA COMPROMISSO LTDA – EPP, CLEVERSON

CAVALHEIRO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ROGERIO FARIA DA SILVA, JOSE

ANTONIO SOUZA DE MATOS

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

Ciência de despacho/decisão ID. 7de6df3:

  1. Por ora, Diligencie-se os convênios para obtenção do quadro

societário da ré.

  1. Após, vistas ao exequente e, no silêncio, aguarde-se em arquivo

provisório pelo prazo de 2 anos:

***CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES deEDITORA

COMPROMISSO LTDA – EPP – CNPJ: 07.575.276/0001-47,

disponíveis nos autos IDs 9708a55, 863c15d,a15ac45 e 468444a.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

HELEN HARUMI OKUNO

Notificação

Processo Nº RTOrd-0010576-86.2016.5.09.0011

AUTOR PAULO ROBERTO TEIXEIRA

ADVOGADO FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF

JUNIOR(OAB: 33663/PR)

RÉU CORUJAO COMERCIO DE

AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADO JOSE ROBERTO ABAGGE

FILHO(OAB: 46843/PR)

ADVOGADO GUILHERME ASSAD DE LARA(OAB:

42373/PR)

PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

– PAULO ROBERTO TEIXEIRA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0010576-86.2016.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: PAULO ROBERTO TEIXEIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF

JUNIOR

RÉU: CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

ADMINISTRADOR: MARCOS MOREIRA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ROBERTO ABAGGE FILHO,

GUILHERME ASSAD DE LARA

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM MASSA FALIDA

À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DESTE JUÍZO.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 646

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ciência de que encontra-se juntada aos autos a Certidão de Crédito

do Exequente para Habilitação em Massa Falida e Atualização de

Cálculos (ids 4156f24 e ed2a28b ), assinadas por meio de

certificação digital e que poderão ser impressas para habilitação no

Juízo Falimentar pelo próprio interessado.

No prazo de 5 (cinco) dias da data de publicação deste Edital será

considerada impressa a referida certidão.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

AMANDA DE BASSI BERNARDI

Sentença

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000875-09.2013.5.09.0011

AUTOR MICHELE MOTTA DA SILVA

ADVOGADO MANOEL FRANCISCO MARTINS DE

PAULA(OAB: 22717/PR)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

RÉU PANORAMA COMERCIO &

SERVICOS LTDA – EPP

ADVOGADO DIONE MARA SOUTO DA

ROSA(OAB: 16007/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MICHELE MOTTA DA SILVA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0000875-09.2013.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MICHELE MOTTA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MANOEL FRANCISCO MARTINS DE

PAULA

RÉU: PANORAMA COMERCIO & SERVICOS LTDA – EPP, OI S.A.

– EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: INDALECIO GOMES NETO, DIONE

MARA SOUTO DA ROSA

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

– Ciência da decisão resolutiva de embargos à execução proferida

nos autos tendo Vossa Senhoria o prazo legal para, querendo,

apresentar recurso.

DISPOSITIVO

Ex positis, nada mais resta, senão, CONHECER dos

EMBARGOS Á EXECUÇÃO da executada, e no mérito

ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, determinando que seja refeito

o ítem 1.2.”do seguro desemprego”.

Tudo nos termos da fundamentação acima

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

CELSI LANDO

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000875-09.2013.5.09.0011

AUTOR MICHELE MOTTA DA SILVA

ADVOGADO MANOEL FRANCISCO MARTINS DE

PAULA(OAB: 22717/PR)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

RÉU PANORAMA COMERCIO &

SERVICOS LTDA – EPP

ADVOGADO DIONE MARA SOUTO DA

ROSA(OAB: 16007/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– PANORAMA COMERCIO & SERVICOS LTDA – EPP

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0000875-09.2013.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MICHELE MOTTA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MANOEL FRANCISCO MARTINS DE

PAULA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 647

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU: PANORAMA COMERCIO & SERVICOS LTDA – EPP, OI S.A.

– EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: INDALECIO GOMES NETO, DIONE

MARA SOUTO DA ROSA

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

– Ciência da decisão resolutiva de embargos à execução proferida

nos autos tendo Vossa Senhoria o prazo legal para, querendo,

apresentar recurso.

DISPOSITIVO

Ex positis, nada mais resta, senão, CONHECER dos

EMBARGOS Á EXECUÇÃO da executada, e no mérito

ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, determinando que seja refeito

o ítem 1.2.”do seguro desemprego”.

Tudo nos termos da fundamentação acima

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

CELSI LANDO

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000875-09.2013.5.09.0011

AUTOR MICHELE MOTTA DA SILVA

ADVOGADO MANOEL FRANCISCO MARTINS DE

PAULA(OAB: 22717/PR)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

RÉU PANORAMA COMERCIO &

SERVICOS LTDA – EPP

ADVOGADO DIONE MARA SOUTO DA

ROSA(OAB: 16007/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0000875-09.2013.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MICHELE MOTTA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MANOEL FRANCISCO MARTINS DE

PAULA

RÉU: PANORAMA COMERCIO & SERVICOS LTDA – EPP, OI S.A.

– EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: INDALECIO GOMES NETO, DIONE

MARA SOUTO DA ROSA

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

– Ciência da decisão resolutiva de embargos à execução proferida

nos autos tendo Vossa Senhoria o prazo legal para, querendo,

apresentar recurso.

DISPOSITIVO

Ex positis, nada mais resta, senão, CONHECER dos

EMBARGOS Á EXECUÇÃO da executada, e no mérito

ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, determinando que seja refeito

o ítem 1.2.”do seguro desemprego”.

Tudo nos termos da fundamentação acima

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

CELSI LANDO

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000515-79.2010.5.09.0011

AUTOR ERDSON LUIZ CAETANO DA SILVA

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

RÉU WAL MART BRASIL LTDA

ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:

24379/RS)

ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO

PEREIRA(OAB: 77379/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– ERDSON LUIZ CAETANO DA SILVA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 648

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PROCESSO: 0000515-79.2010.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ERDSON LUIZ CAETANO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE LUCIO GLOMB

RÉU: WAL MART BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO OBINO FILHO, MARIA

FERNANDA TUBINO PEREIRA

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

– Ciência da decisão resolutiva de impugnação à sentença de

liquidação tendo Vossa Senhoria o prazo legal para, querendo,

apresentar recurso.

DISPOSITIVO

Ex positis, nada mais resta, senão, CONHECER da IMPUGNAÇÃO

Á SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO do exequente, e no mérito

ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, determinando que seja refeito o

ítem 1.5.”da base de cálculo do período estabilitário (afastamento)”.

Tudo nos termos da fundamentação acima.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

CELSI LANDO

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000515-79.2010.5.09.0011

AUTOR ERDSON LUIZ CAETANO DA SILVA

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

RÉU WAL MART BRASIL LTDA

ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:

24379/RS)

ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO

PEREIRA(OAB: 77379/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– WAL MART BRASIL LTDA

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0000515-79.2010.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ERDSON LUIZ CAETANO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE LUCIO GLOMB

RÉU: WAL MART BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO OBINO FILHO, MARIA

FERNANDA TUBINO PEREIRA

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

– Ciência da decisão resolutiva de impugnação à sentença de

liquidação tendo Vossa Senhoria o prazo legal para, querendo,

apresentar recurso.

DISPOSITIVO

Ex positis, nada mais resta, senão, CONHECER da IMPUGNAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 649

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Á SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO do exequente, e no mérito

ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, determinando que seja refeito o

ítem 1.5.”da base de cálculo do período estabilitário (afastamento)”.

Tudo nos termos da fundamentação acima.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

CELSI LANDO

Sentença

Processo Nº RTOrd-0010897-24.2016.5.09.0011

AUTOR MARLEI ARAUJO FERREIRA DOS

SANTOS

ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:

23031/PR)

ADVOGADO CAROLINE MILANI GIMBERT(OAB:

53492/PR)

RÉU CLINICA SAINT PAUL S/C LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– MARLEI ARAUJO FERREIRA DOS SANTOS

11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

e-mail:vdt11@trt9.jus.br

PROCESSO: 0010897-24.2016.5.09.0011 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARLEI ARAUJO FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: JOELCIO FLAVIANO NIELS,

CAROLINE MILANI GIMBERT

RÉU: CLINICA SAINT PAUL S/C LTDA – ME

INTIMAÇÃO – VIA DEJT

– Ciência da decisão resolutiva de impugnação tendo Vossa

Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.

DISPOSITIVO

Ex positis, nada mais resta, senão, CONHECER da IMPUGNAÇÃO

Á SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO da exequente, e no mérito

REJEITÁ-LA.

Tudo nos termos da fundamentação acima.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

CELSI LANDO

12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Despacho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011409-27.2016.5.09.0651

AUTOR OLIVIO DENEGA JUNIOR

ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:

20908/PR)

RÉU RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

ADVOGADO ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA

MARRECO(OAB: 76507/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– OLIVIO DENEGA JUNIOR

  1. Ficam os advogados abaixo relacionados intimados de que, que

PELO PRAZO DE 5 DIAS, encontra-se à sua disposição na agência

bancária deste prédio, guia de retirada para pagamento de valores.

Ficam cientes, também, de que a ordem de pagamento possui

prazo para recebimento, decorridos os quais sem que a parte

proceda ao levantamento, os autos serão submetidos à conclusão

para apreciação judicial da possibilidade de ser declarada perdida a

importância depositada e determinado seu recolhimento aos cofres

públicos. (GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO DA PARTE

AUTORA E DA RÉ)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 650

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. Aos executados, para ciência.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011409-27.2016.5.09.0651

AUTOR OLIVIO DENEGA JUNIOR

ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:

20908/PR)

RÉU RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

ADVOGADO ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA

MARRECO(OAB: 76507/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  1. Ficam os advogados abaixo relacionados intimados de que, que

PELO PRAZO DE 5 DIAS, encontra-se à sua disposição na agência

bancária deste prédio, guia de retirada para pagamento de valores.

Ficam cientes, também, de que a ordem de pagamento possui

prazo para recebimento, decorridos os quais sem que a parte

proceda ao levantamento, os autos serão submetidos à conclusão

para apreciação judicial da possibilidade de ser declarada perdida a

importância depositada e determinado seu recolhimento aos cofres

públicos. (GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO DA PARTE

AUTORA E DA RÉ)

  1. Aos executados, para ciência.

Despacho

Processo Nº RTSum-0010788-07.2016.5.09.0012

AUTOR SIND TRAB EMP SERV CONT ASS

PER INF PESQ EMP PREST SERV

ADVOGADO LIDIANE DA CONCEICAO DE

ANDRADE(OAB: 65325/PR)

ADVOGADO ALETHEA PATRICIA MILLEO(OAB:

72883/PR)

RÉU MARTINS & FERREIRA SOCIEDADE

DE ADVOGADOS

Intimado(s)/Citado(s):

– SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP

PREST SERV

  1. Ficam os advogados abaixo relacionados intimados de que, que

PELO PRAZO DE 5 DIAS, encontra-se à sua disposição na agência

bancária deste prédio, guia de retirada para pagamento de valores.

Ficam cientes, também, de que a ordem de pagamento possui

prazo para recebimento, decorridos os quais sem que a parte

proceda ao levantamento, os autos serão submetidos à conclusão

para apreciação judicial da possibilidade de ser declarada perdida a

importância depositada e determinado seu recolhimento aos cofres

públicos. (GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO DA PARTE

AUTORA)

  1. Aos executados, para ciência.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000064-12.2014.5.09.0012

AUTOR Emerson de Assis Marcandes

ADVOGADO ANDERSON WOZNIAKI(OAB:

42038/PR)

RÉU VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

ADVOGADO ADALBERTO CARAMORI

PETRY(OAB: 17803/PR)

ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER

SUNYE(OAB: 50570/PR)

ADVOGADO JOAQUIM TOMAS FERNANDES

DOMINGUES(OAB: 71661/PR)

ADVOGADO MARIANA DE ASSUMPCAO

BEGA(OAB: 83739/PR)

PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA

Intimado(s)/Citado(s):

– Emerson de Assis Marcandes

  1. Ficam os advogados abaixo relacionados intimados de que, que

PELO PRAZO DE 5 DIAS, encontra-se à sua disposição na agência

bancária deste prédio, guia de retirada para pagamento de valores.

Ficam cientes, também, de que a ordem de pagamento possui

prazo para recebimento, decorridos os quais sem que a parte

proceda ao levantamento, os autos serão submetidos à conclusão

para apreciação judicial da possibilidade de ser declarada perdida a

importância depositada e determinado seu recolhimento aos cofres

públicos. (GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO DA PARTE

AUTORA)

  1. Aos executados, para ciência.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000064-12.2014.5.09.0012

AUTOR Emerson de Assis Marcandes

ADVOGADO ANDERSON WOZNIAKI(OAB:

42038/PR)

RÉU VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

ADVOGADO ADALBERTO CARAMORI

PETRY(OAB: 17803/PR)

ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER

SUNYE(OAB: 50570/PR)

ADVOGADO JOAQUIM TOMAS FERNANDES

DOMINGUES(OAB: 71661/PR)

ADVOGADO MARIANA DE ASSUMPCAO

BEGA(OAB: 83739/PR)

PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA

Intimado(s)/Citado(s):

– VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

  1. Ficam os advogados abaixo relacionados intimados de que, que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 651

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PELO PRAZO DE 5 DIAS, encontra-se à sua disposição na agência

bancária deste prédio, guia de retirada para pagamento de valores.

Ficam cientes, também, de que a ordem de pagamento possui

prazo para recebimento, decorridos os quais sem que a parte

proceda ao levantamento, os autos serão submetidos à conclusão

para apreciação judicial da possibilidade de ser declarada perdida a

importância depositada e determinado seu recolhimento aos cofres

públicos. (GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO DA PARTE

AUTORA)

  1. Aos executados, para ciência.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0012032-68.2016.5.09.0012

AUTOR KEYSON CRISTIANO SUDO

ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:

63365/PR)

RÉU CWB VIDROS E ESPELHOS LTDA –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– KEYSON CRISTIANO SUDO

  1. Ficam os advogados abaixo relacionados intimados de que, que

PELO PRAZO DE 5 DIAS, encontra-se à sua disposição na agência

bancária deste prédio, guia de retirada para pagamento de valores.

Ficam cientes, também, de que a ordem de pagamento possui

prazo para recebimento, decorridos os quais sem que a parte

proceda ao levantamento, os autos serão submetidos à conclusão

para apreciação judicial da possibilidade de ser declarada perdida a

importância depositada e determinado seu recolhimento aos cofres

públicos. (GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO DA PARTE

AUTORA)

  1. Aos executados, para ciência.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001803-15.2017.5.09.0012

AUTOR ADIR PEREIRA DA CRUZ

ADVOGADO GERUSA ANDREA MOREIRA(OAB:

67393/PR)

RÉU CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO PAULO SERGIO JOAO(OAB:

44532/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Ficam os advogados abaixo relacionados intimados de que, que

PELO PRAZO DE 5 DIAS, encontra-se à sua disposição na agência

bancária deste prédio, guia de retirada para pagamento de valores.

Ficam cientes, também, de que a ordem de pagamento possui

prazo para recebimento, decorridos os quais sem que a parte

proceda ao levantamento, os autos serão submetidos à conclusão

para apreciação judicial da possibilidade de ser declarada perdida a

importância depositada e determinado seu recolhimento aos cofres

públicos. (GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO DA PARTE RÉ)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010636-56.2016.5.09.0012

AUTOR SUELI VASCO

ADVOGADO MARCO ANTONIO DELATTORRE

TOLEDO(OAB: 69086/PR)

RÉU JOAO GERALDO LAZZAROTTO

ADVOGADO MARCOS ANTONIO SILIO(OAB:

14404/PR)

PERITO MAURICIO NURMBERG

Intimado(s)/Citado(s):

– SUELI VASCO

  1. Ficam os advogados abaixo relacionados intimados de que, que

PELO PRAZO DE 5 DIAS, encontra-se à sua disposição na agência

bancária deste prédio, guia de retirada para pagamento de valores.

Ficam cientes, também, de que a ordem de pagamento possui

prazo para recebimento, decorridos os quais sem que a parte

proceda ao levantamento, os autos serão submetidos à conclusão

para apreciação judicial da possibilidade de ser declarada perdida a

importância depositada e determinado seu recolhimento aos cofres

públicos. (GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO DA PARTE

AUTORA)

  1. Aos executados, para ciência.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010636-56.2016.5.09.0012

AUTOR SUELI VASCO

ADVOGADO MARCO ANTONIO DELATTORRE

TOLEDO(OAB: 69086/PR)

RÉU JOAO GERALDO LAZZAROTTO

ADVOGADO MARCOS ANTONIO SILIO(OAB:

14404/PR)

PERITO MAURICIO NURMBERG

Intimado(s)/Citado(s):

– JOAO GERALDO LAZZAROTTO

  1. Ficam os advogados abaixo relacionados intimados de que, que

PELO PRAZO DE 5 DIAS, encontra-se à sua disposição na agência

bancária deste prédio, guia de retirada para pagamento de valores.

Ficam cientes, também, de que a ordem de pagamento possui

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 652

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

prazo para recebimento, decorridos os quais sem que a parte

proceda ao levantamento, os autos serão submetidos à conclusão

para apreciação judicial da possibilidade de ser declarada perdida a

importância depositada e determinado seu recolhimento aos cofres

públicos. (GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO DA PARTE

AUTORA)

  1. Aos executados, para ciência.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000119-21.2018.5.09.0012

AUTOR CARLOS ROBERTO DE AGUIAR

ADVOGADO JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA(OAB:

23510/PR)

ADVOGADO MARCELO TRINDADE DE

ALMEIDA(OAB: 19095/PR)

RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE

ENERGIA

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL COMERCIALIZACAO S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO

S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL RENOVAVEIS S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

PERITO DEBORAH CLAUDIANE BRANDALIZE

Intimado(s)/Citado(s):

– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

– COPEL COMERCIALIZACAO S.A.

– COPEL DISTRIBUICAO S.A.

– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

– COPEL RENOVAVEIS S.A.

– COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

Rhamille Kalil Domingues

Técnica Judiciária

DESPACHO

  1. Intimem-se as partes para que, em 10 dias, informem o local a

ser realizada a diligência pericial, sob pena de se compreender a

desistência da produção da prova.

  1. Após, vista à perita pelo mesmo prazo.

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000119-21.2018.5.09.0012

AUTOR CARLOS ROBERTO DE AGUIAR

ADVOGADO JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA(OAB:

23510/PR)

ADVOGADO MARCELO TRINDADE DE

ALMEIDA(OAB: 19095/PR)

RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE

ENERGIA

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL COMERCIALIZACAO S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO

S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 653

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL RENOVAVEIS S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

PERITO DEBORAH CLAUDIANE BRANDALIZE

Intimado(s)/Citado(s):

– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

– COPEL COMERCIALIZACAO S.A.

– COPEL DISTRIBUICAO S.A.

– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

– COPEL RENOVAVEIS S.A.

– COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

Rhamille Kalil Domingues

Técnica Judiciária

DESPACHO

  1. Intimem-se as partes para que, em 10 dias, informem o local a

ser realizada a diligência pericial, sob pena de se compreender a

desistência da produção da prova.

  1. Após, vista à perita pelo mesmo prazo.

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000119-21.2018.5.09.0012

AUTOR CARLOS ROBERTO DE AGUIAR

ADVOGADO JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA(OAB:

23510/PR)

ADVOGADO MARCELO TRINDADE DE

ALMEIDA(OAB: 19095/PR)

RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE

ENERGIA

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL COMERCIALIZACAO S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO

S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL RENOVAVEIS S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

PERITO DEBORAH CLAUDIANE BRANDALIZE

Intimado(s)/Citado(s):

– CARLOS ROBERTO DE AGUIAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 654

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

Rhamille Kalil Domingues

Técnica Judiciária

DESPACHO

  1. Intimem-se as partes para que, em 10 dias, informem o local a

ser realizada a diligência pericial, sob pena de se compreender a

desistência da produção da prova.

  1. Após, vista à perita pelo mesmo prazo.

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000119-21.2018.5.09.0012

AUTOR CARLOS ROBERTO DE AGUIAR

ADVOGADO JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA(OAB:

23510/PR)

ADVOGADO MARCELO TRINDADE DE

ALMEIDA(OAB: 19095/PR)

RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE

ENERGIA

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL COMERCIALIZACAO S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO

S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

RÉU COPEL RENOVAVEIS S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN

MOTTER(OAB: 57105/PR)

PERITO DEBORAH CLAUDIANE BRANDALIZE

Intimado(s)/Citado(s):

– CARLOS ROBERTO DE AGUIAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

Rhamille Kalil Domingues

Técnica Judiciária

DESPACHO

  1. Intimem-se as partes para que, em 10 dias, informem o local a

ser realizada a diligência pericial, sob pena de se compreender a

desistência da produção da prova.

  1. Após, vista à perita pelo mesmo prazo.

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 655

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000488-15.2018.5.09.0012

AUTOR ROBERTO GROBE

ADVOGADO FABIANE CRISTINA DOS

SANTOS(OAB: 69989/PR)

ADVOGADO ERIDIANE MARIA RIBEIRO(OAB:

42905/PR)

RÉU URSI, SILVA, DIAS E CIA. LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

– ROBERTO GROBE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO

Nesta data, submeto os autos à conclusão para análise.

À consideração superior.

Pedro Zamboni

Diretor de Secretaria

DESPACHO

  1. Admito a emenda à petição inicial apresentada às fls. 57/59, por

meio da qual a parte autora esclarece que demanda em face da

alegada sucessora URSI, SILVA, DIAS ECIA. LTDA., CNPJ

29.137.689/0001-82 e não mais em face da sucedida BRITO &

MOSER PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA – ME – CNPJ

13.518.975/0001-58.

  1. Proceda-se a retificação da autuação e demais assentamentos

para que conste do polo passivo da demanda apenas URSI, SILVA,

DIAS ECIA. LTDA., CNPJ 29.137.689/0001-82.

  1. Notifique-se a reclamada da audiência inicial já designada para o

dia 9/11/2018, às 10h08min.

  1. Intime-se a parte autora.

CURITIBA, 16 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000552-25.2018.5.09.0012

AUTOR AZENAIDE TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADO RAUL LUIZ SOBRAL JUNIOR(OAB:

72334/PR)

ADVOGADO MURILO PRANGE FIDELIS DA

SILVA(OAB: 75863/PR)

ADVOGADO ROBERTA MOREIRA CASTIGLIONE

DE LIMA(OAB: 78028/PR)

ADVOGADO HERICSON REINOLDO PRUSSAK DA

SILVA(OAB: 85618/PR)

RÉU LABORH SERVICOS EMPRESARIAS

LTDA

ADVOGADO MARIA FATIMA ALMEIDA DE

QUEIROZ(OAB: 7706/BA)

ADVOGADO DANIELLE RAMOS CARVALHO(OAB:

32826/BA)

RÉU CLARO S.A.

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LABORH SERVICOS EMPRESARIAS LTDA

12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 656

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000552-

25.2018.5.09.0012

Em 28 de setembro de 2018, na sala de sessões da 12ª VARA DO

TRABALHO DE CURITIBA/PR, sob a direção da Exmo(a). Juíza

JULIA TORRES GAZE, realizou-se audiência relativa a AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO número 0000552-

25.2018.5.09.0012 ajuizada por AZENAIDE TEIXEIRA DA SILVA

em face de LABORH SERVICOS EMPRESARIAS LTDA.

Às 11h09min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a).

Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o reclamante, acompanhado do(a) advogado(a), Dr(a).

RAUL LUIZ SOBRAL JUNIOR, OAB nº 72334/PR.

Presente o preposto do(a) reclamado(s) LABORH SERVICOS

EMPRESARIAS LTDA, Sr(a). Jessica Trianoski da Silva ,

desacompanhado(a) de advogado.

Presente o preposto do(a) reclamado(s) CLARO S.A., Sr(a). Patricia

Finger , acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). LETICIA DA

COSTA LEITE MAIA COLOMBO, OAB nº 36021/PR.

CONCILIAÇÃO REJEITADA.

O procurador da reclamante requer prazo para indicar a empresa

para inclusão no polo passivo. Defiro, concedendo prazo de 10 dias.

Após, intimem-se as reclamadas para se manifestarem no mesmo

prazo.

Defere-se para as partes prazo de cinco dias para juntada de

substabelecimento, carta de preposição, procuração e atos

constitutivos, caso ainda não estejam nos autos.

Esta Ata de Audiência tem força de Termo de Comparecimento para

as partes e testemunhas com os nomes nela constantes, não

podendo, pela sua ausência ao trabalho, sofrer penalidades ou

descontos em seus salários, nos termos do art. 473, VIII, da

Consolidação das Leis do Trabalho. Com a assinatura desta ata e a

sua disponibilização na rede internacional de computadores

poderão as partes promover a impressão de tantas cópias quantas

necessárias.

Para realização de nova audiência INICIAL designa-se a data de

09/11/2018, às 10h53min, mantidas as cominações

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 657

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Cientes os presentes. Audiência encerrada às 11h13min.

JULIA TORRES GAZE

Juíza do Trabalho

Ata redigida por Sônia Maria Sereda Bojan, Secretário(a) de

Audiência.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000552-25.2018.5.09.0012

AUTOR AZENAIDE TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADO RAUL LUIZ SOBRAL JUNIOR(OAB:

72334/PR)

ADVOGADO MURILO PRANGE FIDELIS DA

SILVA(OAB: 75863/PR)

ADVOGADO ROBERTA MOREIRA CASTIGLIONE

DE LIMA(OAB: 78028/PR)

ADVOGADO HERICSON REINOLDO PRUSSAK DA

SILVA(OAB: 85618/PR)

RÉU LABORH SERVICOS EMPRESARIAS

LTDA

ADVOGADO MARIA FATIMA ALMEIDA DE

QUEIROZ(OAB: 7706/BA)

ADVOGADO DANIELLE RAMOS CARVALHO(OAB:

32826/BA)

RÉU CLARO S.A.

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CLARO S.A.

12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000552-

25.2018.5.09.0012

Em 28 de setembro de 2018, na sala de sessões da 12ª VARA DO

TRABALHO DE CURITIBA/PR, sob a direção da Exmo(a). Juíza

JULIA TORRES GAZE, realizou-se audiência relativa a AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO número 0000552-

25.2018.5.09.0012 ajuizada por AZENAIDE TEIXEIRA DA SILVA

em face de LABORH SERVICOS EMPRESARIAS LTDA.

Às 11h09min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a).

Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o reclamante, acompanhado do(a) advogado(a), Dr(a).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 658

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RAUL LUIZ SOBRAL JUNIOR, OAB nº 72334/PR.

Presente o preposto do(a) reclamado(s) LABORH SERVICOS

EMPRESARIAS LTDA, Sr(a). Jessica Trianoski da Silva ,

desacompanhado(a) de advogado.

Presente o preposto do(a) reclamado(s) CLARO S.A., Sr(a). Patricia

Finger , acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). LETICIA DA

COSTA LEITE MAIA COLOMBO, OAB nº 36021/PR.

CONCILIAÇÃO REJEITADA.

O procurador da reclamante requer prazo para indicar a empresa

para inclusão no polo passivo. Defiro, concedendo prazo de 10 dias.

Após, intimem-se as reclamadas para se manifestarem no mesmo

prazo.

Defere-se para as partes prazo de cinco dias para juntada de

substabelecimento, carta de preposição, procuração e atos

constitutivos, caso ainda não estejam nos autos.

Esta Ata de Audiência tem força de Termo de Comparecimento para

as partes e testemunhas com os nomes nela constantes, não

podendo, pela sua ausência ao trabalho, sofrer penalidades ou

descontos em seus salários, nos termos do art. 473, VIII, da

Consolidação das Leis do Trabalho. Com a assinatura desta ata e a

sua disponibilização na rede internacional de computadores

poderão as partes promover a impressão de tantas cópias quantas

necessárias.

Para realização de nova audiência INICIAL designa-se a data de

09/11/2018, às 10h53min, mantidas as cominações

Cientes os presentes. Audiência encerrada às 11h13min.

JULIA TORRES GAZE

Juíza do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 659

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ata redigida por Sônia Maria Sereda Bojan, Secretário(a) de

Audiência.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011012-42.2016.5.09.0012

AUTOR ELAINE FERREIRA DA COSTA E

SILVA

ADVOGADO RUBENS BORTOLI JUNIOR(OAB:

40486/PR)

RÉU LIGA PARANAENSE DE COMBATE

AO CANCER

ADVOGADO JOAO RIBEIRO DE LOYOLA

NETO(OAB: 49905/PR)

PERITO IVINA MARI DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– ELAINE FERREIRA DA COSTA E SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

Laureano de Medeiros Nogueira

Técnico Judiciário

DESPACHO

  1. A reclamada requer o adiamento da audiência de instrução

designada para 23/10/2018, argumentando que ainda não houve a

oitiva por carta precatória da testemunha apontada pela parte

autora, Ana Simary Gouvea Cadenassi, e que na audiência de

instrução próxima serão ouvidas tão somente testemunhas

arroladas por si, razão pela qual o pleito de adiamento da audiência

se justifica para a preservação da ordem processual de oitiva das

testemunhas.

A fim de não haver prejuízo no tocante ao ônus da prova, defiro o

requerimento de adiamento da audiência, determinando a retirada

dos autos de pauta, com a intimação das partes.

  1. Cumpra-se com urgência a determinação contida no parágrafo

inicial de fl. 578, expedindo-se carta precatória para oitiva da

testemunha Ana Simary Gouvêa Cadenassi, residente e domiciliada

na Rua Aristeu dos Santos Ribas, 237, Jardim Santa Mônica,

Londrina/PR, CEP 86079440.

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011012-42.2016.5.09.0012

AUTOR ELAINE FERREIRA DA COSTA E

SILVA

ADVOGADO RUBENS BORTOLI JUNIOR(OAB:

40486/PR)

RÉU LIGA PARANAENSE DE COMBATE

AO CANCER

ADVOGADO JOAO RIBEIRO DE LOYOLA

NETO(OAB: 49905/PR)

PERITO IVINA MARI DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 660

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

– LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

Laureano de Medeiros Nogueira

Técnico Judiciário

DESPACHO

  1. A reclamada requer o adiamento da audiência de instrução

designada para 23/10/2018, argumentando que ainda não houve a

oitiva por carta precatória da testemunha apontada pela parte

autora, Ana Simary Gouvea Cadenassi, e que na audiência de

instrução próxima serão ouvidas tão somente testemunhas

arroladas por si, razão pela qual o pleito de adiamento da audiência

se justifica para a preservação da ordem processual de oitiva das

testemunhas.

A fim de não haver prejuízo no tocante ao ônus da prova, defiro o

requerimento de adiamento da audiência, determinando a retirada

dos autos de pauta, com a intimação das partes.

  1. Cumpra-se com urgência a determinação contida no parágrafo

inicial de fl. 578, expedindo-se carta precatória para oitiva da

testemunha Ana Simary Gouvêa Cadenassi, residente e domiciliada

na Rua Aristeu dos Santos Ribas, 237, Jardim Santa Mônica,

Londrina/PR, CEP 86079440.

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Edital

Edital

Processo Nº RTOrd-0000470-28.2017.5.09.0012

AUTOR EDNA TOMOKO TAKII

ADVOGADO PEDRO EUCLIDES UTZIG(OAB:

21362/PR)

ADVOGADO Vicente Higino Neto(OAB: 24250/PR)

ADVOGADO RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA(OAB:

52146/PR)

RÉU SAIKOO CULINARIA JAPONESA

LTDA – ME

RÉU JAMYE ALVES RIBEIRO

TESTEMUNHA Maria Madalena Dal Ponte do Rosário

Intimado(s)/Citado(s):

– SAIKOO CULINARIA JAPONESA LTDA – ME

A Dra. JÚLIA TORRES GAZE, Juíza Substituta do Trabalho da 12ª

Vara do Trabalho de Curitiba – PR, no uso de suas atribuições

legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele

tomarem conhecimento que, nos autos de Reclamatória Trabalhista

sob n.º 0000470-28.2017.5.09.0012, que lhe move EDNA TOMOKO

TAKII, que está intimando os réus, SAIKOO CULINARIA

JAPONESA LTDA – ME – CNPJ: 10.301.804/0001-84 e JAMYE

ALVES RIBEIRO – CPF: 070.638.219-62, ora em lugar incerto e não

sabido, da SENTENÇA proferida.

E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada é

passado o presente edital, que será publicado na Diário Eletrônico

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 661

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume desta Vara.

Edital

Processo Nº RTOrd-0000470-28.2017.5.09.0012

AUTOR EDNA TOMOKO TAKII

ADVOGADO PEDRO EUCLIDES UTZIG(OAB:

21362/PR)

ADVOGADO Vicente Higino Neto(OAB: 24250/PR)

ADVOGADO RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA(OAB:

52146/PR)

RÉU SAIKOO CULINARIA JAPONESA

LTDA – ME

RÉU JAMYE ALVES RIBEIRO

TESTEMUNHA Maria Madalena Dal Ponte do Rosário

Intimado(s)/Citado(s):

– JAMYE ALVES RIBEIRO

A Dra. JÚLIA TORRES GAZE, Juíza Substituta do Trabalho da 12ª

Vara do Trabalho de Curitiba – PR, no uso de suas atribuições

legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele

tomarem conhecimento que, nos autos de Reclamatória Trabalhista

sob n.º 0000470-28.2017.5.09.0012, que lhe move EDNA TOMOKO

TAKII, que está intimando os réus, SAIKOO CULINARIA

JAPONESA LTDA – ME – CNPJ: 10.301.804/0001-84 e JAMYE

ALVES RIBEIRO – CPF: 070.638.219-62, ora em lugar incerto e não

sabido, da SENTENÇA proferida.

E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada é

passado o presente edital, que será publicado na Diário Eletrônico

da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume desta Vara.

Notificação

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000352-23.2015.5.09.0012

AUTOR CLAITON RICARDO SCRAMOCIN

ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:

63365/PR)

RÉU SOLANGE MARIA RIBEIRO

ADVOGADO AMANDA TOLEDO CORTIANO(OAB:

46711/PR)

RÉU MAXTEC EQUIPAMENTOS E

SERVICOS LTDA. – ME

ADVOGADO GEANDRO LUIZ SCOPEL(OAB:

37302/PR)

ADVOGADO RICARDO KEY SAKAGUTI

WATANABE(OAB: 36730/PR)

RÉU GABARDO E RIBEIRO LTDA – ME

TERCEIRO

INTERESSADO

LIRIA GABARDO

ADVOGADO RAMON ANTONIO CALCENA

CUENCA(OAB: 13445/PR)

ADVOGADO AMANDA TOLEDO CORTIANO(OAB:

46711/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CLAITON RICARDO SCRAMOCIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, submeto os autos à conclusão para análise.

Karin Nakatani

Analista Judiciária

DESPACHO

  1. Requer a ré SOLANGE MARIA RIBEIRO a análise dos

requerimentos de fls. 419/427, eis que matéria de ordem pública,

alegando que houve erro material quando do seu protocolamento.

  1. Recebo o protocolo de fl. 419/427 como embargos à penhora,

ante a matéria arguida.

  1. Reabro o prazo para a parte autora se manifestar, no prazo de 5

dias.

  1. Após, com ou sem manifestação, façam conclusos para

julgamento.

Assinatura

CURITIBA, 16 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001393-59.2014.5.09.0012

AUTOR CLAUDINEI PAUPERIO

ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB:

302208/SP)

RÉU TIVIT TERCEIRIZACAO DE

PROCESSOS, SERVICOS E

TECNOLOGIA S/A

ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:

217017/SP)

RÉU NTT DATA BRASIL CONSULTORIA

EM T.I. & SOLUCOES LTDA.

ADVOGADO ANTONIO JOSE LOUREIRO DA

SILVA(OAB: 81881/MG)

PERITO LUIS FERNANDO BUBA

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– CLAUDINEI PAUPERIO

– NTT DATA BRASIL CONSULTORIA EM T.I. & SOLUCOES

LTDA.

– TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E

TECNOLOGIA S/A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 662

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PJe 0001393-59.2014.5.09.0012

Executadas: TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS,

SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A, NTT DATA BRASIL

CONSULTORIA EM T.I. & SOLUÇÕES LTDA.

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL ITAÚ UNIBANCO

S.A.

Exequente: CLAUDINEI PAUPÉRIO

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO

À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Vistos, etc. .

I – RELATÓRIO

NTT DATA BRASIL CONSULTORIA EM T.I. & SOLUCOES LTDA.

e CLAUDINEI PAUPÉRIO opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO

e IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA,

respectivamente, apontando equívocos no cálculo do perito quanto

à apuração de DSR, cálculo de horas extras diárias, intervalo

intrajornada, divisor, reflexos de horas extras, ao índice de correção

monetária, INSS – juros SELIC, reflexos de DSR em FGTS e

correção monetária da indenização de transporte de valores.

Contraminutas apresentadas.

Manifestação do perito às fls. 853-854, os autos vieram conclusos

para julgamento.

É o relatório.

DECIDO:

II – FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

A execução se encontra totalmente garantida.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de

admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos à Execução e da

Impugnação à Sentença de Liquidação e das contraminutas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Mérito

DSR – DOMINGOS E FERIADOS

Sem razão a embargante ao pedir a exclusão dos feriados para fins

de reflexos das horas extras deferidas.

A sentença deferiu os reflexos de horas extras em DSR e, de

acordo com a jurisprudência consolidada na OJ EX SE 20 do E.

TRT-PR, esse reflexo inclui domingos e feriados.

Nada por retificar.

HORAS EXTRAS DIÁRIAS MAJORADAS

O embargante se insurge contra o número de horas extras

apuradas pelo perito, porque não computa a redução da hora

noturna em seu cálculo, encontrando uma diferença de 30min por

dia em que o autor trabalhou em horário extraordinário noturno.

Portanto, considerada a hora extra noturna, o cálculo pericial está

correto.

Nada por retificar.

HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA EM DOBRO

Sem razão o embargante.

Conforme explicou o perito:

Sem qualquer razão a embargante, na medida em que as horas

extras intervalares foram apuradas unicamente em 11 no mês dado

como exemplo conforme se infere da planilha de fls. 1450, sendo

certo que as fls. 1438 apenas se apresentou um resumo das horas

extras realizadas, não se tratando de novos cálculos das mesmas

horas extras.

Assim, inexiste nos cálculos periciais a suposta apuração bisada

das mesmas horas, razão pela qual a conta pericial não merece ser

retificada.

Nada por retificar.

MULTA E JUROS SELIC

O perito adotou como procedimento de cálculo a Orientação

Jurisprudencial consolidada em nosso E. TRT do Paraná, OJ EX SE

24 XVI, em consonância com o entendimento desta magistrada.

Nada por retificar.

IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

DIVISOR 200

Com razão o exequente.

Expressamente a sentença liquidanda determinou a utilização do

divisor 200 para o cálculo das horas extras.

RETIFIQUE-SE.

REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM AVISO PRÉVIO E MULTA

DE 40% DO FGTS

As horas extras somente podem refletir em aviso prévio e multa do

FGTS SE existir o pagamento dessas verbas.

O exeqüente pediu demissão e por isso não recebeu o aviso prévio

indenizado, nem a multa do FGTS, aliás, sequer pode sacar o saldo

em seu FGTS.

Portanto, apesar dos reflexos terem constado na sentença, trata-se

de um erro material, sanável a qualquer tempo, porque não há

pagamento da verba principal para ter direito ao reflexo.

Nada por retificar.

REFLEXOS

Todas as retificações nos cálculos gerarão alteração nos cálculos

das verbas reflexas, por óbvio.

Isso não é necessário sequer requerer em item separado da

impugnação.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 663

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Mas por amor à técnica, RETIFIQUE-SE o cálculo dos reflexos de

todas as verbas deferidas nesta sentença.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os

EMBARGOS À EXECUÇÃO e a IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO

DE SENTENÇA, nos termos da fundamentação.

INTIMEM-SE as partes e, após, remetam os autos ao perito para

que retifique os cálculos.

Custas na forma da lei.

Assinatura

CURITIBA, 1 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000657-07.2015.5.09.0012

AUTOR Janderson Repczuk

ADVOGADO MATEUS AUGUSTO DEBUS

NADAL(OAB: 52395/PR)

RÉU WHB AUTOMOTIVE S.A EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO MARCIO EDUARDO MORO(OAB:

41303/PR)

PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– Janderson Repczuk

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do

Trabalho desta Vara.

Curitiba, 1º/10/2018.

Patrícia Sebben Disaró

Técnica Judiciária

DESPACHO

  1. O Autor pretende (fl. 793) o direcionamento da execução em face

dos sócios da devedora.

  1. De acordo com o artigo 855-A, da CLT, introduzido pela Lei

13.467/2017, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a

137 do CPC, para que sejam demonstrados os pressupostos legais

específicos.

  1. Portanto, em respeito ao princípio do contraditório, devem ser

previamente intimados os sócios para, querendo, apresentarem

defesa em 15 dias, razão pela qual concedo à parte autora o prazo

de 15 dias para que indique nominalmente em face de quem

pretende redirecionar a execução, apresentando seus respectivos

endereços.

  1. Nominados os sócios e indicados seus respectivos endereços,

intimem-se.

  1. Com ou sem manifestação no prazo legal, estará encerrada a

instrução do incidente, devendo o processo ser submetido à

conclusão para decisão resolutiva do incidente (art. 136, do CPC).

  1. Por essas razões, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de

quinze dias, complementar a sua petição nos termos indicados.

  1. No silêncio do Exequente, encaminhem-se os autos ao arquivo

provisório. Aguarde-se o pagamento concernente à certidão de fls.

810/811.

Assinatura

CURITIBA, 1 de Outubro de 2018

SANDRA MARA FLUGEL ASSAD

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002063-63.2015.5.09.0012

AUTOR JOAO DOMINGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO JULIANA GOMES DE ABREU

REPETSKI(OAB: 66376/PR)

RÉU ENEAS GODOY

RÉU EW – CONSTRUCAO CIVIL LTDA –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– JOAO DOMINGUES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do

Trabalho desta Vara.

Curitiba, 19/09/2018.

Patrícia Sebben Disaró

Técnica Judiciária

DESPACHO

Intime-se o Exequente da decisão de fls. 224/225 e para que

indique, no prazo de oito (08) dias, os meios para o prosseguimento

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 664

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

da execução, sob pena de arquivamento do feito na forma do artigo

11-A, da CLT.

Assinatura

CURITIBA, 25 de Setembro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002195-57.2014.5.09.0012

AUTOR Flávio Valperes, Incapaz,

Representado Por Ângelo Ernesto

Valperes

ADVOGADO JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)

RÉU DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E

COMERCIAL

ADVOGADO LARISSA REGINA DOS

SANTOS(OAB: 78225/PR)

RÉU Diplomata Depósito Sarolli

RÉU SUPER DIP DISTRIBUICAO E

VAREJO LTDA

ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:

30250/PR)

RÉU COMPANHIA INTERNACIONAL DE

LOGISTICA S.A.

ADVOGADO BRUNA DAL NEGRO BONAT(OAB:

64150/PR)

RÉU Diplomata Fábrica de Ração

RÉU Diplomata Indústria de Óleos

Intimado(s)/Citado(s):

– COMPANHIA INTERNACIONAL DE LOGISTICA S.A.

– DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL

– SUPER DIP DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Certifico que em 10/10/2018 decorreu o prazo para a parte

DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL e SUPER DIP

DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA pagar o débito desta demanda.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do

Trabalho desta Vara.

Curitiba, 16/10/2018.

Patrícia Sebben Disaró

Técnica Judiciária

DESPACHO

Considerando-se a dúvida que paira da condição das executadas

DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL e SUPER DIP

DISTRIBUIÇÃO E VAREJO LTDA estarem em recuperação judicial

ou com falência decretada, necessário dirimir essa dúvida para

adequar a execução à situação das mencionadas rés.

Ante o exposto, intimem-se as mencionadas executadas para que

comprovem a condição de massa falida ou em recuperação judicial,

conforme o caso, no prazo de dez (10) dias, sob pena de execução

nos moldes do art. 883 e seguintes da CLT.

Assinatura

CURITIBA, 16 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0000971-84.2014.5.09.0012

AUTOR MARIA DOS SANTOS BONFIM

ADVOGADO GERALDO FRANCISCO

POMAGERSKI(OAB: 44074/PR)

RÉU MARISTELA NASCIMENTO DA SILVA

CARNEIRO

RÉU CLAUDIO BOSI CARNEIRO

RÉU LUIZ CARLOS DA SILVA DOS

SANTOS

RÉU DELTA SERV MAO DE OBRA

ESPECIALIZADA LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIA DOS SANTOS BONFIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do

Trabalho desta Vara.

Curitiba, 24/09/2018.

Patrícia Sebben Disaró

Técnica Judiciária

DESPACHO

Em vista dos ofícios encaminhados pelo INSS, intime-se a

Exequente para que indique, no prazo de oito (08) dias, os meios

para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do

feito na forma do artigo 11-A, da CLT.

Assinatura

CURITIBA, 24 de Setembro de 2018

SANDRA MARA FLUGEL ASSAD

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002123-65.2017.5.09.0012

AUTOR JACKSON DE BRITO RODRIGUES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 665

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO CAIO MURILO ALVES

TEODORO(OAB: 74615/PR)

RÉU PROSIGA – VIGILANCIA E

SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO ANDRE LUIZ PETRECHI

MARTINS(OAB: 80352/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– PROSIGA – VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do

Trabalho desta Vara.

Curitiba, 02/10/2018.

Patrícia Sebben Disaró

Técnica Judiciária

DESPACHO

  1. Diante do substabelecimento sem reserva de poderes

apresentado pelo réu, proceda a Secretaria à exclusão dos

assentamentos dos autos do Procurador Nésio Dias, OAB/PR

46.951

  1. INTIME-SE o Executado de que:
  2. a) a execução encontra-se integralmente garantida pelo depósito (fl.

322) referente ao bloqueio efetuado, via Bacenjud, em suas contas

bancárias e aplicações financeiras;

  1. b) dispõe do prazo legal para opor, caso queira, embargos à

execução (CLT, art. 884); e

  1. c) decorrido o prazo para propositura de embargos, será

determinada a liberação dos depósitos em favor dos credores.

Assinatura

CURITIBA, 2 de Outubro de 2018

SANDRA MARA FLUGEL ASSAD

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0002203-97.2015.5.09.0012

AUTOR VANESSA ANDREUZO

ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:

23031/PR)

RÉU EVANGELICO SAUDE LTDA

ADVOGADO ROMILDO NUNES FERREIRA(OAB:

15628/PR)

RÉU SOCIEDADE EVANGELICA

BENEFICENTE DE CURITIBA

ADVOGADO ELIONORA HARUMI

TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)

PERITO JOAO MATIAS LOCH

Intimado(s)/Citado(s):

– EVANGELICO SAUDE LTDA

– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

– VANESSA ANDREUZO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

0002203-97.2015.5.09.0012

  1. Relatório

SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA,

primeira executada, apresentou embargos à execução no

processo em que é exequente VANESSA ANDREUZO, que

apresentou impugnação à sentença de liquidação.

Intimada à fl. 629, a exequente apresentou resposta aos embargos

à execução às fls. 632-638.

Resposta da executada à impugnação à sentença de liquidação à fl.

631.

Manifestação do perito às fls. 642-645.

É o relatório.

  1. Admissibilidade

Tempestivos, e, em que pese não garantida a execução eis que a

executada encontra-se sob intervenção judicial, conheço dos

embargos à execução de fls. 622-623 e da impugnação à sentença

de liquidação de fl. 615-616.

III. Fundamentação

Dos Embargos a Execução

Da inaplicabilidade do IPCA-E

Discorda a embargante da aplicabilidade do IPCA-E como índice da

correção monetária sustentando que o correto seria a aplicação da

TR na forma do art. 39 da Lei 8177/91 como índice de correção dos

valores devidos na presente execução.

Assiste parcial razão à embargante.

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão proferida em

04/08/2015 no Processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231,

declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de

atualização dos débitos trabalhista e elegeu como substituto o IPCA

-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial). Essa decisão

foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do dia

5/12/2017 (Rcl 22.012), Acórdão Publicado em 27/2/2018.

Na apreciação da matéria, o Pleno do C. Tribunal Superior do

Trabalho fixou que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 666

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Especial (IPCA-E) deve incidir sobre a dívida trabalhista a partir de

25 de março de 2015, mesma data definida pelo Supremo Tribunal

Federal no Acórdão que determinou a aplicação do mesmo índice

para os precatórios (ADI 4-357).

Ante o exposto, é entendimento do Juízo que a dívida trabalhista

deve ser atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-

Especial (IPCA-E), a partir de 25 de março de 2015.

Contudo, os cálculos periciais utilizaram o IPCA-E para todo o

período calculado não observando a data limite de 25 de março de

2015, o que foi admitido o próprio perito à fl. 644. Os cálculos

merecem correção neste sentido.

Acolhe-se parcialmente para determinar que os cálculos sejam

refeitos nos termos supra.

Da impugnação à sentença de liquidação

Do atraso salarial

Aduz a exequente que o cálculo homologado estaria equivocado

quanto à apuração da multa pelo atraso salarial, afirmando que os

meses de novembro de 2010 a agosto de 2011 não teriam sido

considerados nos cálculos .

Assiste razão à exequente.

A sentença (fl. 333) deferiu à reclamante o pagamento da multa

equivalente a 2/30 avos do salário, por dia de atraso do salário de

cada mês, conforme dispõe a cláusula 7ª das CCT´s 2012/2014,

2013/2014, 2014/2015 e 2015/2017 (fls. 25, 51, 77 e 98).

Constata-se que os meses de novembro de 2010 a agosto de 2011

não foram computados nos cálculos periciais, com o que concorda o

perito.

Acolhe-se para determinar o refazimento dos cálculos para

correção do equívoco apontado.

  1. Dispositivo

Diante do exposto, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os embargos

à execução apresentados pela executada SOCIEDADE

EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA, e ACOLHE-SE a

impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente

VANESSA ANDREUZO, nos termos da fundamentação.

Custas processuais na forma do artigo 789-A, inciso V, da CLT, de

R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela

executada.

Custas processuais na forma do artigo 789-A, inciso VII, da CLT, de

R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), pela

executada.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 2 de Outubro de 2018

SANDRA MARA FLUGEL ASSAD

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001883-18.2013.5.09.0012

AUTOR E. S. R.

ADVOGADO MARCIA CRUZ HEOFACKER(OAB:

56454/PR)

RÉU F. H. D. S. N.

RÉU M. R. D. F.

ADVOGADO ARTHUR KLASSEN(OAB: 7999/PR)

RÉU M. R. L. -. M.

RÉU R. N. L. -. M.

Intimado(s)/Citado(s):

– E. S. R.

Tomar ciência do(a) Notificação de ID 7400dbc

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010277-09.2016.5.09.0012

AUTOR ANDERSON CLEITON DA SILVA

ADVOGADO MATHEUS AUGUSTO FERREIRA

TEIXEIRA(OAB: 75872/PR)

RÉU JUSCELIO DOS SANTOS – ME

ADVOGADO MARCOS ANTONIO

RODRIGUES(OAB: 72659/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JUSCELIO DOS SANTOS – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, submeto os autos à conclusão para análise.

À consideração superior.

Gerson Pagani

Técnico Judiciário

DESPACHO

  1. Da manifestação da parte autora às fls. 83-87, feita na forma do

artigo 878, da CLT, bem como dos cálculos de liquidação com ela

apresentados, com fundamento no artigo 879, § 2º, da CLT,

concedo à executada o prazo de oito dias para impugnação

fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da

discordância, sob pena de preclusão.

  1. Decorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem

conclusos para decisão.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 667

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Assinatura

CURITIBA, 24 de Setembro de 2018

SANDRA MARA FLUGEL ASSAD

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001565-57.2012.5.09.0016

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

E FINANCIARIOS DE CURITIBA E

REGIAO

ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:

28820/PR)

RÉU BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO

FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)

PERITO JOAO MATIAS LOCH

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do

Trabalho desta Vara.

Curitiba, 25/09/2018.

Patrícia Sebben Disaró

Técnica Judiciária

DESPACHO

INTIME-SE a Reclamada para apresentar os documentos

solicitados pelo Perito nos itens 1, 2 e 3 da petição de fls.

11828/11832, no prazo de 15 dias, de modo a permitir a liquidação,

sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais)

por dia de atraso, sem prejuízo de outras medidas que possibilitem

o prosseguimento da execução.

Defere-se a dilação de prazo solicitada pelo Senhor Perito.

Assinatura

CURITIBA, 26 de Setembro de 2018

SANDRA MARA FLUGEL ASSAD

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº ExProvAS-0000317-58.2018.5.09.0012

EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGF)

EXEQUENTE MADSON DUARTE LEITE

ADVOGADO MATEUS AUGUSTO

ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)

EXECUTADO NATALIA MARTINS TAVARES – ME

ADVOGADO DEBORA REGIANE NEGRELLO(OAB:

74593/PR)

ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:

15717/PR)

EXECUTADO SHOPPING DO ESCRITORIO LTDA. –

EPP

ADVOGADO DEBORA REGIANE NEGRELLO(OAB:

74593/PR)

ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:

15717/PR)

PERITO JOAO MATIAS LOCH

Intimado(s)/Citado(s):

– MADSON DUARTE LEITE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do

Trabalho desta Vara.

Curitiba, 20/09/2018.

Patrícia Sebben Disaró

Técnica Judiciária

DESPACHO

INTIME-SE o Exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias,

sobre o bem oferecido para garantia da execução (fls. 1081/1097).

Assinatura

CURITIBA, 27 de Setembro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011205-75.2016.5.09.0006

AUTOR JOSEANE CRISTINA BRAGA

SOARES

ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:

28471/PR)

RÉU IGUACU SERVICOS

TERCEIRIZADOS – EIRELI

ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO

MARQUES(OAB: 51679/PR)

RÉU LABOR OBRAS LTDA

ADVOGADO JOAO CARLOS DALEFFE(OAB:

20321/PR)

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)

PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

– IGUACU SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI

– LABOR OBRAS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 668

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do

Trabalho desta Vara.

Curitiba, 25/09/2018.

Patrícia Sebben Disaró

Técnica Judiciária

DECISÃO

Tempestivos, conheço dos embargos de declaração (fls. 757/761).

No mérito, acolho, pois com razão a executada. Revogo a ordem de

liberação de fl. 755. Também, para prevenir prejuízo à executada,

determino sua intimação para que pague, em 48 horas, a diferença

a apurada em atualização da conta, concedendo-lhe, ato contínuo,

o prazo de 5 dias, contados da data do depósito para, querendo,

opor embargos à execução.

Quando da oposição dos embargos, intime-se também a parte

autora para impugnação à sentença de liquidação.

Assinatura

CURITIBA, 25 de Setembro de 2018

SANDRA MARA FLUGEL ASSAD

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010725-79.2016.5.09.0012

AUTOR DAVI GUILHERME ALVIM

ADVOGADO RENAN DA SILVA RIBEIRO(OAB:

68209/PR)

RÉU ATLAS COPCO BRASIL LTDA

ADVOGADO MAURICIO GRECA

CONSENTINO(OAB: 180608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– ATLAS COPCO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do

Trabalho desta Vara.

Curitiba, 25/09/2018.

Patrícia Sebben Disaró

Técnica Judiciária

DESPACHO

  1. Ante a ausência de saque da guia de fl. 307, INTIME-SE

novamente a credoraATLAS COPCO BRASIL LTDA para, no prazo

de dez (10) dias, efetuar o saque.

  1. Findo esse prazo, presumir-se-á o abandono e será determinado,

consequentemente, o recolhimento do valor depositado aos cofres

da União (DARF cód. 3981 – produto de depósitos abandonados), o

que obrigará o interessado a pleitear o seu levantamento

diretamente na Secretaria da Receita Federal (Provimento Geral da

Corregedoria da Justiça do Trabalho da 9ª Região, art. 254, § 1º).

Assinatura

CURITIBA, 25 de Setembro de 2018

SANDRA MARA FLUGEL ASSAD

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002363-25.2015.5.09.0012

AUTOR RENATO CASTURINO MENDES

ADVOGADO SANDRO LUNARD

NICOLADELI(OAB: 22372/PR)

ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA

PASSOS(OAB: 27535/PR)

RÉU AMILTON RIBEIRO DA SILVA

JUNIOR

RÉU HAMIRISI SERVICOS DE

CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

RÉU EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– RENATO CASTURINO MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, submeto os autos à conclusão para análise.

À consideração superior.

Gerson Galvão Pagani

Técnico Judiciário

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 dias, manifeste-se

a respeito da certidão negativa de fls. 524-525, e indique meios para

o prosseguimento da execução, alertando-a de que, com o silêncio,

os autos serão arquivados provisoriamente na forma do artigo 11-A,

da CLT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 669

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Assinatura

CURITIBA, 26 de Setembro de 2018

SANDRA MARA FLUGEL ASSAD

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0002103-45.2015.5.09.0012

AUTOR Lari Maroli

ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA

BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)

RÉU INSTITUTO PARANAENSE DE

ASSISTENCIA TECNICA E

EXTENSAO RURAL – EMATER

PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA

Intimado(s)/Citado(s):

– Lari Maroli

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Julgada procedente a impugnação à sentença de liquidação por

ocasião do julgamento dos embargos à execução, consoante

dispositivo de fl. 559, voltaram os autos tão somente para baixa

estatística.

Registre-se.

Intimem-se.

Assinatura

CURITIBA, 1 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011087-81.2016.5.09.0012

AUTOR DIRCEU DA SILVA CORREIA

ADVOGADO CRISTIANO JOSE BARATTO(OAB:

22343/PR)

RÉU INDUSTRIA METALURGICA PASTRE

LTDA

ADVOGADO JEAN CARLO DE ALMEIDA(OAB:

22929/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– DIRCEU DA SILVA CORREIA

– INDUSTRIA METALURGICA PASTRE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do

Trabalho desta Vara.

Curitiba, 25/09/2018.

Pedro Juarez Zamboni

Diretor de Secretaria

DESPACHO

  1. Requer a executada (fl. 330) a exclusão da cláusula penal da

conta de fl. 323.

Indefiro, pois a recuperação judicial deferida à requerente

(06/06/2018 – fl. 308) não ampara a exclusão da cláusula penal

firmada pelas partes no dia 27/11/2017 (fl. 300).

  1. Pretende a parte autora (fl. 328) seja declarada a

desconsideração da personalidade jurídica da executada,

INDUSTRIA METALURGICA PASTRE LTDA. em recuperação

judicial, para a inclusão de sócios no pólo passivo da demanda.

De acordo com o artigo 855-A, da CLT, introduzido pela Lei

13.467/2017, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a

137, do CPC, para que sejam demonstrados os pressupostos legais

específicos.

  1. Portanto, em respeito ao princípio do contraditório, devem ser

previamente intimados os sócios para, querendo, apresentarem

defesa em 15 dias, razão pela qual concedo à parte autora o prazo

de 15 dias para que indique nominalmente em face de quem

pretende redirecionar a execução, apresentando seus respectivos

endereços.

  1. Nominados os sócios e indicados seus respectivos endereços,

intimem-se.

  1. Com ou sem manifestação no prazo legal, estará encerrada a

instrução do incidente, devendo o processo ser submetido à

conclusão para decisão resolutiva do incidente (art. 136, do CPC).

Assinatura

CURITIBA, 26 de Setembro de 2018

SANDRA MARA FLUGEL ASSAD

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010699-81.2016.5.09.0012

AUTOR ELIO FERREIRA DE PAULA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 670

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO APARECIDO FERREIRA

COUTO(OAB: 22903/PR)

RÉU FMM – ENGENHARIA – EIRELI

ADVOGADO WILSON CARVALHO FRANCA

JUNIOR(OAB: 63497/PR)

PERITO LUIS FERNANDO BUBA

Intimado(s)/Citado(s):

– ELIO FERREIRA DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do

Trabalho desta Vara.

Curitiba, 02/10/2018.

Patrícia Sebben Disaró

Técnica Judiciária

DESPACHO

Requer o Exequente a habilitação de crédito perante o Juízo

falimentar. Indefiro o requerimento, pois trata-se de mister que

incumbe à parte. Intime-se.

Após, devolvam-se os autos ao arquivo provisório.

Assinatura

CURITIBA, 2 de Outubro de 2018

SANDRA MARA FLUGEL ASSAD

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001545-73.2015.5.09.0012

AUTOR Glaucia de Araújo Modkowski

ADVOGADO MARCELO RODRIGUES(OAB:

31052/PR)

RÉU Sax S/A – Credito Financiamento e

Investimento

ADVOGADO CLAUDIA DA SILVA

PRUDENCIO(OAB: 51489/RS)

RÉU MARISA LOJAS S.A.

ADVOGADO CLAUDIA DA SILVA

PRUDENCIO(OAB: 51489/RS)

PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

– Glaucia de Araújo Modkowski

– MARISA LOJAS S.A.

– Sax S/A – Credito Financiamento e Investimento

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Autos nº 0001545-73.2015.5.09.0012

  1. Relatório

GLAUCIA DE ARAÚJO MODKOWSKI, exequente, apresentou

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO no processo em

que são executadas SAX S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO e MARISA LOJAS S.A.

Resposta das executadas às fls. 549-551.

Manifestação do perito às fls. 555-557.

É o relatório.

  1. Admissibilidade

Tempestiva, conheço da impugnação à sentença de liquidação de

fls. 508-515.

III. Fundamentação

  1. Das diferenças salariais

A parte autora alega que os cálculos periciais estão equivocados

quanto às diferenças salariais apuradas no demonstrativo de fl. 413,

eis que não teriam sido apuradas as diferenças de forma integral,

descontando proporções indevidas. Cita como exemplo o mês de

dezembro de 2013, onde o recibo de pagamento teria registrado o

pagamento do salário mensal de R$ 970,84, referente a 30 dias, e o

cálculo pericial teria considerado a proporção de 27,97 dias

laborados. Afirma que o mesmo critério teria sido adotado nos

cálculos para todos os meses. Aduz, ainda, que eventuais faltas da

reclamante teriam sido abonadas pela reclamada e que a sentença

não teria determinado a dedução de valores, o que não justificaria o

cálculo de forma proporcional.

Não assiste razão à autora.

A sentença (fl. 346) reconheceu que faz jus a reclamante às

diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes

salariais das CCT´s dos financiários, mês a mês, limitadas aos

meses em que o salário resultar valor inferior ao reajuste percebido

pela autora junto à segunda ré. Determinou que deverão ser

utilizados os valores referentes ao salário normativo para jornada de

6 horas, previstos na cláusula “II” das CCT´s 2012/2013, 2013/2014

e 2014/2015 para a função de “empregados de escritório” (fls. 245,

por exemplo).

A decisão também registra à fl. 346, que em audiência (fls. 325) a

reclamante reconheceu como fidedignas as anotações efetuadas

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 671

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

nos controles de ponto juntados aos autos. Ao deferir o pagamento

de horas extras determinou-se que deverão ser excluídos os dias

não trabalhados (férias, licenças e faltas injustificadas) e que deverá

ser considerada a forma de apuração de cartões utilizada pelo réu.

Dessa forma, entende-se que o salário normativo serve como base

para o cálculo das diferenças devidas, mas a apuração da

quantidade e a proporção relativa aos dias trabalhados obedecem

aos registros constantes nos controles de ponto juntados aos autos.

Para o cálculo da proporção dos dias trabalhados a ser utilizada na

apuração das diferenças salariais referente ao mês de dezembro de

2013, conforme demonstrativo de fl. 413, foi considerado o salário

do autor (R$ 970,84) abatidos os descontos registrados no recibo

de pagamento de fl. 160 referentes às faltas (R$ 32,36), atrasos (R$

0,92), faltas s/repouso (R$ 32,36), que totalizaram R$ 65,64

descontados, correspondente a 2,03 dias. Assim, descontados os

2,03 dias dos 30 dias do mês encontrou-se a proporção de 27,97

dias.

Quanto às faltas abonadas, como as constantes do recibo de fl.

161, no valor de R$ 64,72, ao contrário do que alega a impugnante,

constata-se que não foram consideradas como descontos no

cálculo das proporções.

Correto o critério de cálculo adotado pelo perito.

Rejeita-se.

  1. Do adicional por tempo de serviço

Alega a autora que os cálculos de liquidação estão equivocados por

apurarem o adicional por tempo de serviço de forma proporcional.

Argumenta que a apuração deveria considerar trabalhados os 30

dias de cada mês, de forma integral, não computando as eventuais

faltas da reclamante, alegando os mesmos motivos apresentados

no item 01 da presente impugnação.

Não assiste razão à impugnante, eis que o critério adotado nos

cálculos periciais está de acordo com o título executivo, conforme

fundamentação do item 01 supra à qual este juízo se reporta por

brevidade.

Corretos os cálculos neste particular.

Rejeita-se.

  1. Do auxílio refeição

Afirma a parte autora que os cálculos de liquidação merecem

reforma por não observarem os parâmetros previstos nos

instrumentos normativos quanto ao pagamento do auxílio refeição.

Sustenta que a CCT de 2013/2014 estipula que o auxílio é devido

na proporção fixa de 22 dias por mês, inclusive nos períodos de

gozo de férias.

Com razão a impugnante.

A sentença (fl. 345) deferiu o pagamento de auxílio refeição, ajuda

alimentação, e 13ª cesta alimentação, previstos nas cláusulas 4.4.1,

4.4.2 e 4.4.2.1, respectivamente, observando-se os valores que

eram pagos à reclamante pelas rés e os valores previstos nas

CCT´s dos financiários, bem como os períodos de vigência das

CCT´s 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 (fls. 244 e seguintes),

abatidos os valores pagos aos mesmos títulos, mês a mês.

As convenções coletivas da categoria (fls. 251, 263 e 284), cláusula

4.4.1, estipulam que o auxílio refeição será concedido sempre à

razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos

de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos

por doença e acidente de trabalho.

Os cálculos periciais não observaram os instrumentos normativos

para a apuração dos valores devidos a título de auxílio refeição.

Assim sendo, acolhe-se para determinar o refazimento dos cálculos

para apuração dos valores devidos a título de auxílio refeição nos

termos do título executivo.

  1. Da ajuda alimentação

Discorda a parte autora dos cálculos periciais quanto à apuração da

importância referente à ajuda alimentação. Sustenta que foram

considerados valores de forma proporcional no demonstrativo de fl.

431, não observando a cláusula convencional que prevê o

pagamento da ajuda alimentação sem qualquer desconto.

Assiste razão à parte autora, eis que a sentença (fl. 345) deferiu o

pagamento de auxílio refeição, ajuda alimentação, e 13ª cesta

alimentação, previstos nas cláusulas 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.2.1,

respectivamente, observando-se os valores que eram pagos à

reclamante pelas rés e os valores previstos nas CCT´s dos

financiários, bem como os períodos de vigência das CCT´s

2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 (fls. 244 e seguintes), abatidos

os valores pagos aos mesmos títulos, mês a mês.

A cláusula convencional 4.4.2 referente à ajuda alimentação (fls.

251, 263 e 284), prevê o pagamento do “Auxílio Alimentação”,

cumulativamente com o “Auxílio Refeição”, a todos os empregados,

sem descontos, estipulando valor por mês de trabalho, inclusive nos

períodos de gozo de férias e até o 15º dia nos afastamentos por

doença e acidente de trabalho.

Os cálculos periciais não observaram os instrumentos normativos

para a apuração dos valores devidos a título de ajuda alimentação,

com o que concorda o perito.

Ante o exposto, acolhe-se para determinar o refazimento dos

cálculos para apuração dos valores devidos a título de auxílio

alimentação nos termos do título executivo.

  1. Da participação nos lucros e resultados

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 672

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

A impugnante discorda dos cálculos periciais alegando que a

planilha de fl. 432 referente aos valores devidos a título de

participação nos lucros e resultados apurou valores a menor. Afirma

que a base de cálculo correta seria R$ 1.618,33 correspondente ao

salário base previsto na CCT, e que a conta pericial teria

considerado equivocadamente como salário a importância de R$

937,00.

A sentença (fl. 345) deferiu o pagamento de diferenças da verba

denominada participação nos lucros e abonos, conforme se

observar pelas CCT´s 2012/2013 e 2013/2014 (fls. 299 e seguintes).

A CCT 2013/2014 estabelece à fl. 259 o salário normativo para

empregados de escritório como R$ 1.618,33 para junho de 2013.

Verifica-se que o demonstrativo de fl. 432 apresenta equívoco no

valor do salário utilizado como base de cálculo para apuração das

diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, não

observando o salário base previsto na CCT 2013/2014.

Acolhe-se, pelos fundamentos acima, para determinar o

refazimento dos cálculos quanto à participação nos lucros e

resultados para correção do equívoco apontado.

  1. Dos reflexos

A parte autora requer o refazimento dos cálculos de liquidação para

correção dos reflexos devidos, considerando as alterações

determinadas nesta decisão.

Assiste razão à autora, eis que os reflexos devidos devem ser

recalculados com base nos novos valores das verbas principais

alteradas com base na presente decisão.

Acolhe-se para determinar o refazimento dos cálculos pericias

também quanto aos reflexos das verbas principais deferidas, nos

termos desta decisão.

  1. Dispositivo

Diante do exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela

exequente, nos termos da fundamentação.

Custas processuais na forma do artigo 789-A, inciso VII, da CLT, de

R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), pelas

executadas.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 2 de Outubro de 2018

SANDRA MARA FLUGEL ASSAD

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002067-03.2015.5.09.0012

AUTOR ROMULO MARTINS PAULICO

ADVOGADO CARLOS ANTONIO VARGAS(OAB:

29290/PR)

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:

17245/PR)

PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, submeto os autos à conclusão para análise.

À consideração superior.

Gerson Pagani

Técnico Judiciário

DESPACHO

Junte-se a CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Processe-se a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO,

intimando-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta em 5

dias.

Após, encaminhem-se os autos ao Sr. perito para se manifestar no

prazo de 15 dias.

Assinatura

CURITIBA, 26 de Setembro de 2018

SANDRA MARA FLUGEL ASSAD

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001379-12.2013.5.09.0012

AUTOR ADRIANO PAULO DA SILVA

ADVOGADO MARCELO CRISSANTO

MALLIN(OAB: 17689/PR)

ADVOGADO LUIS CARLOS BARRETO(OAB:

17609/PR)

ADVOGADO LUIZ CARLOS DA SILVA(OAB:

17638/PR)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARIANNA STASIAK(OAB:

49431/PR)

PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA

PERITO MAURO BORGES DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– ADRIANO PAULO DA SILVA

– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 673

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PJe 0001379-12.2013.5.09.0012

Executada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS – ECT

Exequente: ADRIANO PAULO DA SILVA

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO

À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Vistos, etc. .

I – RELATÓRIO

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT e

ADRIANO PAULO DA SILVA opuseram EMBARGOS À

EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA,

respectivamente, requerendo prerrogativa da Fazenda Pública,

índice de correção monetária, multa e juros compostos.

Contraminutas apresentadas.

Manifestação do perito às fls. 552, os autos vieram conclusos para

julgamento.

É o relatório.

DECIDO:

II – FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

A execução se encontra totalmente garantida.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de

admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos à Execução e da

Impugnação à Sentença de Liquidação e das contraminutas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Mérito

PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA

Nada por se manifestar, pois a sentença transitada em julgado já

reconheceu sua condição de equiparação à Fazenda Pública,

condição observada pelo Perito.

Nada por se manifestar, nem retificar nos cálculos.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

As parcelas deferidas foram corrigidas monetariamente pelo IPCAe,

justificando o perito que o posicionamento da 12ª Vara do

Trabalho de Curitiba utiliza este índice de atualização.

Ocorre que, a tabela praticada pelo TRT-PR, atualiza desde o dia

1o do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n.

381 do Tribunal Superior do Trabalho) e acrescidas de juros

equivalentes a 1% ao mês, apurados pro rata die e não

capitalizados, desde o ajuizamento da reclamatória trabalhista.

A Justiça do Trabalho possui tabela própria para corrigir

débitos trabalhistas, não cabendo ao juízo determinar índice

diverso daquele praticado pela tabela do TRT-PR, no momento

da execução.

Esse tem sido o entendimento da Seção Especializada do TRT-PR:

TRT-PR-05-12-2017 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

DÉBITOS TRABALHISTAS. TR X IPCA-E. O Tribunal Pleno do C.

TST, no julgamento da ArgInc nº 00479-60.2011.5.04.0231, afastou

a aplicação da Taxa Referencial (TR) e passou a considerar o

Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como o

índice adequado para incidência da correção monetária dos débitos

trabalhistas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em liminar

proferida em 14 de outubro de 2015, na reclamação constitucional

apresentada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (RCL

22012 MC/RS), decidiu que a Corte Trabalhista usurpou a

competência do Pretório Excelso, pois manifestou-se sobre matéria

constitucional não submetida à repercussão geral, bem como

declarou a inconstitucionalidade de norma que, no entender do

Ministro Dias Toffoli (Relator da decisão em comento), não possui

dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais pelo

STF nas ADIs 4357 e 4372. Por fim, ressaltou o Ministro Relator

que o próprio Supremo, nas referidas decisões, declarou

expressamente a inconstitucionalidade por arrastamento apenas do

art. 1º da Lei 9.494/1997, que se refere a créditos devidos por entes

públicos, existindo, portanto, um limite objetivo a ser respeitado pelo

  1. TST. Permanece, portanto, o entendimento de que o índice de

correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas vem fixado no

art. 39 da Lei 8.177/1991, como sendo a taxa referencial (TR). No

mesmo sentido é o teor da OJ 300 da SDI-1 do TST. Agravo de

petição da exequente a que se nega provimento, no particular. (TRT

-PR-01323-2011-093-09-00-7-ACO-34479-2017 – SEÇÃO

ESPECIALIZADA – Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO – Publicado

no DEJT em 05-12-2017).

Assim, apesar disso, a sentença transitada em julgado (fls. 206)

determinou a correção monetária de acordo com a tabela publicada

pelo TRT-PR, portanto, nenhum outro índice pode ser utilizado

nesta execução, porque a matéria já está decidida e transitada em

julgado.

Retifiquem-se os cálculos, para usar a tabela própria do TRT e

não o índice IPCA-e, aplicada pelo perito.

MULTA

Com razão o embargante.

A multa por descumprimento de obrigação de fazer foi revogada (ID

875c049).

Determino que a multa aplicada seja excluída do cálculo.

RETIFIQUE-SE.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 674

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

JUROS MORATÓRIOS

O impugnante requer a aplicação dos juros moratórios à razão de

0,5% ao mês, de forma composta, conforme caderneta de

poupança.

O art. 1º-F da Lei 9.494/97 estabelece:

Art. 1º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública,

independentemente de sua natureza e para fins de atualização

monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá

a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices

oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de

poupança.

O artigo prevê o ÍNDICE aplicável, mas não há menção alguma à

juros compostos. Na Justiça do Trabalho se aplica juros simples.

Portanto, correto o perito ao aplicar os índices de poupança, de

forma simples.

Nada por retificar.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os

EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO

À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, nos termos da fundamentação.

INTIMEM-SE as partes e, após, remetam os autos ao perito para

que retifique os cálculos.

Custas na forma da lei.

Assinatura

CURITIBA, 1 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTOrd-0011534-69.2016.5.09.0012

AUTOR LUANA DO ROCIO TEXCA

ADVOGADO ARLINDO FIKS(OAB: 162192/RJ)

RÉU VANILDO PEDRO LEAL

RÉU VANILDO PEDRO LEAL – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– LUANA DO ROCIO TEXCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, submeto os autos à conclusão para análise.

Karin Klein Pinheiro Nakatani

Analista Judiciária

DESPACHO

  1. Para que surtam seus jurídicos efeitos, homologo o acordo de fl.

111.

  1. Custas dispensadas, eis que repactuação do acordo firmado a fls.

67/68.

  1. Intimem-se as partes.
  2. Libere-se o valor de fl. 96 ao autor, intimando-o da sua

disponibilidade.

  1. Dispensada a manifestação da União ante o valor do acordo.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002174-76.2017.5.09.0012

AUTOR DANIEL BAPTISTA

ADVOGADO LAIS ROMPATTO CORREA(OAB:

79253/PR)

ADVOGADO RENATA BETIATTO(OAB: 43520/PR)

RÉU TRANSPORTADORA RIO VERDE

LTDA – ME

ADVOGADO RICARDO ALESSANDRO BORGES

MONTEIRO(OAB: 67742/PR)

PERITO CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ

Intimado(s)/Citado(s):

– DANIEL BAPTISTA

– TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

Laureano de Medeiros Nogueira

Técnico Judiciário

DESPACHO

A Reclamada protocolou petição em 13/08/2018 arguindo a

nulidade dos atos de notificação que lhe foram dirigidos para o

comparecimento à audiência inicial ocorrida em 18/04/2018.

Argumenta, para tanto, que a notificação fora recebida pelo Sr.

Cléber José dos Santos, que não faz parte de seu quadro de

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 675

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

empregados. Também afirma que no dia em que ocorrido o ato

citatório, todos os sócios da ré encontravam-se presentes no

estabelecimento empresarial, razão pela qual, pelo fato de o ato ter

se dado mediante pessoa estranha aos seus quadros, deve ser-lhe

declarada a nulidade.

Pois bem.

Compulsando-se os autos, verifica-se terem sido emitidas duas

notificações endereçadas à reclamada para comparecimento à

audiência inicial, em dois endereços distintos, conforme

determinação contida no despacho de fl. 89, a saber:

1) Id. 4f559d6: endereço: 83408-614 – ESTRADA DA RIBEIRA, Nº

3600, BAIRRO SANTA TEREZINHA- COLOMBO/ PARANÁ;

2) Id. 4f559d6: endereço: 83505-000 – RODOVIA DA UVA, 2386,

ROÇA GRANDE – COLOMBO – PARANÁ.

Embora corretamente confeccionadas pela serventia deste juízo,

ambas as notificações foram, por equívocos dos correios,

encaminhadas a endereço já sabidamente negativo (RUA

RORAIMA, 8 – bairro: CAMPO PEQUENO. CEP: 83.404-410,

COLOMBO – PR), conforme se vê dos AR´s juntados aos autos sob

Id. c387ce9 e Id.4649263, o que, em princípio, os tornaria nulos.

Por outro lado, da relação de empregados constantes do arquivo

SEFIP juntados aos autos pela ré (fls. 132/136), de fato não consta

o nome do Sr. Cléber José dos Santos.

Por fim, a boa-fé processual da reclamada comprova-se tendo em

vista que, tão logo notificada no endereço correto (ESTRADA DA

RIBEIRA BR-476, 3600 – bairro: SANTA TEREZINHA. CEP: 83.408-

614, COLOMBO – PR) quando da intimação para a data da perícia

(AR de fls. 138/139), imediatamente compareceu aos autos para

arguir a nulidade da citação, o que demonstra que se houvesse sido

notificada no endereço determinado no referido despacho de fl. 89,

certamente teria feito-se presente à audiência inicial.

Por todo o exposto, e prestigiando-se os princípios constitucionais

do contraditório e da ampla defesa, declaro a nulidade dos atos

processuais de notificação da reclamada para comparecimento à

audiência inicial ocorrida em 18/04/2018 (Ids.4f559d6 e528e81f),

bem como dos demais atos posteriores, determinado-se nova

inclusão dos autos em pauta para realização de audiência inicial

para o dia 13/11/2018, às 13h27min, com a intimação das partes.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000488-15.2018.5.09.0012

AUTOR ROBERTO GROBE

ADVOGADO FABIANE CRISTINA DOS

SANTOS(OAB: 69989/PR)

ADVOGADO ERIDIANE MARIA RIBEIRO(OAB:

42905/PR)

RÉU URSI, SILVA, DIAS E CIA. LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

– ROBERTO GROBE

Tipo: Inicial

Data: 09/11/2018

Hora: 10:08

Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para audiência Inaugural relativa ao processo

ajuizado por V.Sa.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência

designada.

O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei

11.419/2006 e Resolução CSJT 136/2014). Desse modo, demais

documentos deverão ser protocolizados em meio eletrônico

(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a

apresentação de documentos por meio de dispositivos móveis (e.g

pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).

Sentença

Sentença

Processo Nº RTSum-0000557-47.2018.5.09.0012

AUTOR MOACIR SIDNEY LOPES DA SILVA

ADVOGADO EDUARDO GOMES FERNANDES

JUNIOR(OAB: 73528/PR)

RÉU JULIO CESAR MARCOLINO FILHO –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– MOACIR SIDNEY LOPES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 676

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CERTIDÃO

CERTIFICO que em 16/10/2018 decorreu o prazo de 15 (quinze)

dias para que a parte autora promovesse a adequação da petição

inicial sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Rhamille Kalil Domingues

Técnica Judiciária

SENTENÇA

  1. O autor não atendeu ao disposto no art. 319, inciso II, do CPC.
  2. Ciente de que, nos termos do art. 321, do CPC, deveria, em 15

dias, apresentar o correto endereço do réu para sua regular

notificação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do

mérito, o autor quedou-se silente.

  1. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, também do CPC, extingue

-se o processo sem resolução do mérito.

  1. Excluam-se os autos de pauta.
  2. Custas pelo autor, no importe R$342,96, calculadas sobre o valor

dado à causa, para cujo pagamento ou produção de prova mediante

a apresentação de sua CTPS em Secretaria, fixo o prazo de 5 dias.

No silêncio, decorrido prazo ora fixado, voltem conclusos para

decisão.

  1. Intime-se.

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTSum-0000781-82.2018.5.09.0012

AUTOR SINDICATO DOS CORRETORES DE

IMOVEIS NO ESTADO DO PARANA

ADVOGADO MAURILIO LEONEL(OAB: 50643/PR)

RÉU LENI APARECIDA PEDROSO LUIS

Intimado(s)/Citado(s):

– SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO

DO PARANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

Rhamille Kalil Domingues

Técnica Judiciária

DESPACHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 677

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. Homologo o acordo noticiado à fl. 79, para que surtam seus

jurídicos efeitos.

  1. A decisão homologatória põe fim à demanda mediante o depósito

mensal das parcelas do acordo pela reclamada diretamente na

conta corrente do procurador da parte autora .

  1. As parcelas pagas em razão do acordo são correspondentes a

contribuições sindicais sobre as quais não incide imposto de renda

ou parcelas previdenciárias.

  1. Dispensada a manifestação do órgão previdenciário, tendo em

vista o limite estabelecido pela Portaria nº 582, de 11/12/2013, do

Ministro de Estado da Fazenda.

  1. Retirem-se os autos da pauta.
  2. Custas no valor de R$ 17,80, pela ré, dispensadas em prol do

acordo, desde que cumprido de forma integral e tempestiva. No

caso de necessidade de execução, a parte ré responderá

integralmente pelas custas processuais acima fixadas.

  1. Não há outras despesas.
  2. Assim, ressalvado o direito da parte postular a execução do

acordo eventualmente não cumprido em 5 dias do vencimento de

cada parcela, arquivem-se os autos.

  1. Intimem-se as partes desta decisão.

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto

13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Despacho

Despacho

Processo Nº ET-0000905-62.2018.5.09.0013

EMBARGANTE FABIANE NORAH SCHNAID

STEINBRUCH

ADVOGADO CAIO MARCELO REBOUCAS DE

BIASI(OAB: 22370/PR)

EMBARGADO JOSE SODRE DE OLIVEIRA

ADVOGADO LEANDRO LUIZ ZANGARI(OAB:

30775/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE SODRE DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

O Embargante pleiteia decisão liminar a fim de que seja

determinado a liberação da averbação de indisponibilidade, via

CNIB, sobre o imóvel objeto da matrícula n. 82.572 no 1º. Registro

de Imóveis de Londrina, efetuada nos autos 0950800-

50.2007.5.09.0013.

Pois bem.

Conforme previsto no art. 300, do NCPC, a tutela de urgência

poderá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado

útil do processo” e a tutela de evidência, por sua vez, será

concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano

ou de risco ao resultado útil do processo, quando “I – ficar

caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito

protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser

comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em

julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se

tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental

adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a

ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV

– a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos

fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 678

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

capaz de gerar dúvida razoável” (art. 311, do NCPC).

Em que pese os argumentos e provas trazidos aos autos, entendo

que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar

caso favorável ao embargante. Assim, com base no Art. 300, § 3º

do CPC, rejeito a liminar postulada. Intime-se o embargante.

Com fulcro no art. 678, do CPC, de aplicação subsidiária, suspendo

o andamento dos autos principais, com relação ao bem objeto dos

embargos.

Processem-se os embargos, intimando o embargado, na

pessoa do i. procurador, para que apresente contestação no

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 1053 do CPC.

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002166-96.2017.5.09.0013

AUTOR MARIA NARCIZA DE PAULA

FREITAS

ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS

TAVARES(OAB: 27146/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO(OAB: 24686/PR)

RÉU GRAFICA E EDITORA POSIGRAF

LTDA

ADVOGADO SIMONE FONSECA

ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIA NARCIZA DE PAULA FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

SERGIO JOSE ROMEIRO

DESPACHO

Cite-se a autora para pagamento das custas.

CURITIBA, 28 de Agosto de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0000847-59.2018.5.09.0013

AUTOR TATIANE APARECIDA BARBOSA

PENTEADO

ADVOGADO ACIL ALVES DOS ANJOS

JUNIOR(OAB: 80969/PR)

RÉU PANIFICADORA E CONFEITARIA

LUFENAS LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– TATIANE APARECIDA BARBOSA PENTEADO

Autos: 0000847-59.2018.5.09.0013

Reclamante(s): TATIANE APARECIDA BARBOSA PENTEADO

Reclamada(s): PANIFICADORA E CONFEITARIA LUFENAS LTDA

– ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 679

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 21/11/2018 15:30 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTAlç-0000861-43.2018.5.09.0013

AUTOR FEDERACAO DOS

TRABALHADORES EM EMPRESAS

ENQUADRADAS NO TERCEIRO

GRUPO COMERCIO E

EMPREGADOS EM EMPRESAS

PRESTADORAS DE SERVICOS DO

ESTADO DO PARANA

ADVOGADO LIDIANE DA CONCEICAO DE

ANDRADE(OAB: 65325/PR)

ADVOGADO ALETHEA PATRICIA MILLEO(OAB:

72883/PR)

RÉU J.A.R. SERVICOS DE

DOCUMENTACAO S/C LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E

EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS

DO ESTADO DO PARANA

Autos: 0000861-43.2018.5.09.0013

Reclamante(s): FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM

EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO

COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS

DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANA

Reclamada(s): J.A.R. SERVICOS DE DOCUMENTACAO S/C LTDA

– ME

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 21/11/2018 15:25 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 680

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000857-06.2018.5.09.0013

AUTOR ANDRE DE ANDRADE

ADVOGADO LUIZ EDUARDO LIMA BASSI(OAB:

49494/PR)

RÉU MRH TRANSPORTES LTDA – EPP

Intimado(s)/Citado(s):

– ANDRE DE ANDRADE

Autos: 0000857-06.2018.5.09.0013

Reclamante(s): ANDRE DE ANDRADE

Reclamada(s): MRH TRANSPORTES LTDA – EPP

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 21/11/2018 15:35 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 681

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000611-44.2017.5.09.0013

AUTOR ANTONIO RIBEIRO ROSA

ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS

SANTOS(OAB: 46464/PR)

RÉU PREMIO INCORPORADORA DE

BENS IMOVEIS LTDA – ME

ADVOGADO JOSE CARLOS FARAH(OAB:

6549/PR)

ADVOGADO ANNALICE PEREIRA FARAH

SIMOES(OAB: 47526/PR)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

– ANTONIO RIBEIRO ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DESPACHO

(…)

i-) Em retornando as respostas dos Ofícios, bem como, a

resposta do Ministério Público, intimem-se as partes para vista

por 15 dias.

j-) Indefiro os pedidos da Ré (feitos em Contestação) para se oficiar

o Ministério Público e a Previdência Social a fim de apurar eventual

tentativa de fraude por parte da Sra. Edina, sendo que, se for o

caso, haverá determinação em sentença.

k-) Diante do exposto, para que haja tempo hábil dos prazos serem

cumpridos, bem como, os Ofícios e seus retornos, redesigno a

audiência de instrução de 14/11/2018 às 15h20 para dia 18/2/2019

às 14h40min, mantidas as cominações anteriores.

CURITIBA, 17 de Setembro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000611-44.2017.5.09.0013

AUTOR ANTONIO RIBEIRO ROSA

ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS

SANTOS(OAB: 46464/PR)

RÉU PREMIO INCORPORADORA DE

BENS IMOVEIS LTDA – ME

ADVOGADO JOSE CARLOS FARAH(OAB:

6549/PR)

ADVOGADO ANNALICE PEREIRA FARAH

SIMOES(OAB: 47526/PR)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

– PREMIO INCORPORADORA DE BENS IMOVEIS LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 682

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DESPACHO

(…)

i-) Em retornando as respostas dos Ofícios, bem como, a

resposta do Ministério Público, intimem-se as partes para vista

por 15 dias.

j-) Indefiro os pedidos da Ré (feitos em Contestação) para se oficiar

o Ministério Público e a Previdência Social a fim de apurar eventual

tentativa de fraude por parte da Sra. Edina, sendo que, se for o

caso, haverá determinação em sentença.

k-) Diante do exposto, para que haja tempo hábil dos prazos serem

cumpridos, bem como, os Ofícios e seus retornos, redesigno a

audiência de instrução de 14/11/2018 às 15h20 para dia 18/2/2019

às 14h40min, mantidas as cominações anteriores.

CURITIBA, 17 de Setembro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000853-66.2018.5.09.0013

AUTOR GENI APARECIDA CAMARGO

ADVOGADO THIERRY GIHACHI IZUTA DE

LIMA(OAB: 81498/PR)

RÉU AGRICER DISTRIBUIDORA E

COMERCIAL DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS LTDA.

ADVOGADO SANDRA MARCIA DOS

SANTOS(OAB: 53417/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GENI APARECIDA CAMARGO

Autos: 0000853-66.2018.5.09.0013

Reclamante(s): GENI APARECIDA CAMARGO

Reclamada(s): AGRICER DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE

PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 21/11/2018 15:32 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 683

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000911-69.2018.5.09.0013

AUTOR PRISCILA CINTIA RAKSA DO VALIS

ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:

59478/PR)

RÉU GRAFICA E EDITORA POSIGRAF

LTDA

RÉU POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

– PRISCILA CINTIA RAKSA DO VALIS

Autos: 0000911-69.2018.5.09.0013

Reclamante(s): PRISCILA CINTIA RAKSA DO VALIS

Reclamada(s): POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e outros

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 21/11/2018 15:50 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000887-41.2018.5.09.0013

AUTOR NAYANE GABRIELLE NEVES DA

SILVA

ADVOGADO ISIS DE SOUZA BUENO FERREIRA

BRAGA(OAB: 84603/PR)

RÉU SUB ESTACAO COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– NAYANE GABRIELLE NEVES DA SILVA

Autos: 0000887-41.2018.5.09.0013

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 684

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Reclamante(s): NAYANE GABRIELLE NEVES DA SILVA

Reclamada(s): SUB ESTACAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

– ME

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 21/11/2018 15:45 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000859-73.2018.5.09.0013

AUTOR KEIWEN ALVES NASCIMENTO

ADVOGADO EVELIN KAREN ADAMCESKI(OAB:

84841/PR)

RÉU SODEXO DO BRASIL COMERCIAL

S.A.

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:

19248-A/SC)

RÉU HOSPITAL SANTA CRUZ

SOCIEDADE ANONIMA

Intimado(s)/Citado(s):

– KEIWEN ALVES NASCIMENTO

Autos: 0000859-73.2018.5.09.0013

Reclamante(s): KEIWEN ALVES NASCIMENTO

Reclamada(s): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e outros

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 21/11/2018 15:52 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 685

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000869-20.2018.5.09.0013

AUTOR SUSANA CRISTINA PEREIRA

ADVOGADO JUDITE DA ROSA ASSUNCAO(OAB:

78263/PR)

RÉU EDITORA GAZETA DO POVO S/A

Intimado(s)/Citado(s):

– SUSANA CRISTINA PEREIRA

Autos: 0000869-20.2018.5.09.0013

Reclamante(s): SUSANA CRISTINA PEREIRA

Reclamada(s): EDITORA GAZETA DO POVO S/A

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 21/11/2018 15:40 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 686

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº CartPrec-0000749-74.2018.5.09.0013

AUTOR ALEXANDRE ROGERIO JORGE

ADVOGADO GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB:

65359/RS)

RÉU TEVA FARMACEUTICA LTDA.

ADVOGADO ANDRE DE MELO RIBEIRO(OAB:

221925/SP)

TESTEMUNHA SIMONIKA PEREIRA ALVES

Intimado(s)/Citado(s):

– ALEXANDRE ROGERIO JORGE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

BRUNO EINLOFT PEREIRA

DESPACHO

Cumpra-se.

Designo audiência para oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) para

o dia 05/02/2019, às 16h00min.

Intime(m)-se esta(s).

Intimem-se as partes através de seus i. procuradores.

Cientifique-se o MM. Juízo Deprecante da data/hora da audiência

de inquirição da(s) testemunha(s).

CURITIBA, 26 de Setembro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº CartPrec-0000749-74.2018.5.09.0013

AUTOR ALEXANDRE ROGERIO JORGE

ADVOGADO GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB:

65359/RS)

RÉU TEVA FARMACEUTICA LTDA.

ADVOGADO ANDRE DE MELO RIBEIRO(OAB:

221925/SP)

TESTEMUNHA SIMONIKA PEREIRA ALVES

Intimado(s)/Citado(s):

– TEVA FARMACEUTICA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

BRUNO EINLOFT PEREIRA

DESPACHO

Cumpra-se.

Designo audiência para oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) para

o dia 05/02/2019, às 16h00min.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 687

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intime(m)-se esta(s).

Intimem-se as partes através de seus i. procuradores.

Cientifique-se o MM. Juízo Deprecante da data/hora da audiência

de inquirição da(s) testemunha(s).

CURITIBA, 26 de Setembro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0000693-58.2018.5.09.0654

AUTOR VIVIANE MACHADO DE PAULA

ADVOGADO RAUL MOURA TAVARES(OAB:

51893/PR)

ADVOGADO LUCIANA CWIKLA(OAB: 29358/PR)

RÉU P J ZONTA ADMINISTRACAO DE

BENS E PARTICIPACOES LIMITADA

RÉU AMPLUS JOINVILLE PUBLICIDADE E

MARKETING LIMITADA

RÉU API SPE 46 – PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA. – ME

RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA

ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:

41795/PR)

RÉU ZONTA ADMINISTRADORA DE

CARTOES LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– VIVIANE MACHADO DE PAULA

Autos: 0000693-58.2018.5.09.0654

Reclamante(s): VIVIANE MACHADO DE PAULA

Reclamada(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA e outros (4)

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 21/11/2018 15:42 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 688

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000889-11.2018.5.09.0013

AUTOR VILSON CHASSOT

ADVOGADO CLECIO FERREIRA HIDALGO(OAB:

27901-D/PR)

RÉU AUTO VIACAO SAO JOSE DOS

PINHAIS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– VILSON CHASSOT

Autos: 0000889-11.2018.5.09.0013

Reclamante(s): VILSON CHASSOT

Reclamada(s): AUTO VIACAO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 21/11/2018 15:46 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000922-98.2018.5.09.0013

AUTOR PRISCILA DE JESUS SANTOS

LAMBERTO

ADVOGADO DANIEL MORELLI SOARES(OAB:

63570/PR)

RÉU WALMART – WMS

SUPERMERCADOS DO BRASIL

LTDA (BATEL)

Intimado(s)/Citado(s):

– PRISCILA DE JESUS SANTOS LAMBERTO

Autos: 0000922-98.2018.5.09.0013

Reclamante(s): PRISCILA DE JESUS SANTOS LAMBERTO

Reclamada(s): WALMART – WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL

LTDA (BATEL)

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 21/11/2018 15:55 horas

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 689

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000903-92.2018.5.09.0013

AUTOR SERGIO XAVIER CALDEIRA

ADVOGADO ALEXANDRE CESAR DA SILVA(OAB:

27110/PR)

RÉU SLR COMERCIO DE VEICULOS

LTDA

RÉU PEDRO LUIZ SARTORELLI

Intimado(s)/Citado(s):

– SERGIO XAVIER CALDEIRA

Autos: 0000903-92.2018.5.09.0013

Reclamante(s): SERGIO XAVIER CALDEIRA

Reclamada(s): PEDRO LUIZ SARTORELLI e outros

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 21/11/2018 15:47 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 690

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

18 de Outubro de 2018.

Edital

Edital

Processo Nº RTSum-0002252-67.2017.5.09.0013

AUTOR CB CURITIBA COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA(OAB:

19976/CE)

RÉU ARI PATRICIO DA SILVA NETO

Intimado(s)/Citado(s):

– ARI PATRICIO DA SILVA NETO

PARTE NOTIFICADA: ARI PATRICIO DA SILVA NETO

Audiência: 14/02/2019 08:40 na Sala de Audiências JUÍZA

SUBSTITUTA da 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA,

localizada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA

– PR – CEP: 80420-010.

EDITAL LINS – DEJT

A Excelentíssima Juiz(a) da 13ª VARA DO TRABALHO DE

CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a tantos

quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que

está NOTIFICANDO o(a) reclamado(a) , atualmente em lugar

incerto e não sabido, do ajuizamento da reclamatória nº 0002252-

67.2017.5.09.0013 e da sua condição de réu, bem como para

comparecer na audiência INICIAL designada para o dia, hora e local

acima mencionados, ocasião em que poderá apresentar sua

resposta no prazo de 5 dias após a audiência.

O não comparecimento de Vossa Senhoria importará revelia e

confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), sendo-lhe

facultado designar preposto na forma prevista no art. 843 da CLT.

Tratando-se de ação onde se postula adicional de insalubridade ou

periculosidade ou ação onde se postula indenização por acidente ou

doença do trabalho, deverá a reclamada trazer aos autos o PPRA

(Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO

(Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e, neste

último caso, também o prontuário médico da parte autora.

O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei

11.419/2006 e Resolução CSJT 94/2012). Desse modo, a defesa e

demais documentos deverão ser encaminhados até a hora

designada para a audiência, em meio eletrônico

(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a

apresentação de contestação ou documentos por meio de

dispositivos móveis (e.g. pendrives, CDs, DVDs ou cartões de

memória).

A petição inicial está disponível para visualização e impressão no

s í t i o d o T R T 9 n a i n t e r n e t

(http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list

por meio do código impresso na parte final deste edital.

E, para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a) e

demais interessados, faz expedir o presente edital, que será

publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (com

prazo dilatório de 20 dias – art.257, III do CPC/2015)

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 691

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

VALÉRIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**

Despacho Notificação

18101813525292500

000044737986

Despacho Despacho

18101710350896800

000044628395

pedido de citação por

edital

Emenda à Inicial

18101615582088200

000044566498

D e v o l u ç ã o d e

mandado de ID

Certidão

18100820331431400

000044158671

Mandado Mandado

18100318275237400

000043900200

Decisão Notificação

18100313233247500

000043868451

Decisão Decisão

18100115184599200

000043725592

Indicação de novo

e n d e r e ç o e

Documento Diverso

18100117483591200

000043743795

Manifestaçãao Manifestação

18100117464919100

000043743664

Pesquisa endereço Certidão

18100115013529200

000043722959

Manifestação Documento Diverso

18092817343321500

000043661301

Citação por Edital Documento Diverso

18092817341604100

000043661279

Citação por edital e

redesignação de

Manifestação

18092817293638400

000043661175

D e v o l u ç ã o d e

mandado de ID

Certidão

18092019181090000

000043085649

Mandado Mandado

18092010453267900

000043043522

documento 2 Documento Diverso

18091315535035100

000042770350

documento 1 Documento Diverso

18091315534322700

000042770340

Manifestação Documento Diverso

18091315522189000

000042770198

Manifestação Manifestação

18091315484430200

000042769969

Despacho Notificação

18082909013011000

000041977143

Despacho Despacho

18081514260360200

000041193594

Redesignação de

audiência.

Manifestação

18082809320120800

000041910259

D e v o l u ç ã o d e

mandado de ID

Certidão

18081422432639800

000041156889

D e v o l u ç ã o d e

mandado de ID

Certidão

18081222431442700

000041023462

Mandado Mandado

18080714312551700

000040733552

SERPRO Certidão

18080714191568200

000040731920

SIEL Certidão

18080714161101200

000040731420

Mandado Mandado

18080216530677600

000040480782

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 692

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Manifestação Documento Diverso

18072514404209400

000040046324

Manifestação Manifestação

18072514390598900

000040046276

Intimação Intimação

18072014150787100

000039840871

Despacho Notificação

18061108483084100

000037815451

Despacho Despacho

18060814582004900

000037787218

D e v o l u ç ã o d e

mandado de ID

Certidão

18051616500180400

000036575543

Mandado Mandado

18041717113811700

000034930541

eCarta_fcc06d5/2018

-Notificação_NAOManifestação

18041118431000000

000034653887

Ata da Audiência Ata da Audiência

18041112214522700

000034595288

Substabelecimento

com Reserva de

Substabelecimento

com Reserva de

18041018164403800

000034564798

Manifestação Manifestação

18041018160790600

000034564721

Notificação Notificação

18013017014513100

000030804749

Intimação Intimação

18013017014493800

000030804748

Despacho Notificação

17121815170375500

000030051877

Despacho Despacho

17121510010465600

000029987836

Comprovante de

endereço

Documento Diverso

17120516515827900

000029595878

Comentário Ofensivo

2

Documento Diverso

17120516513402900

000029595837

Termo de Rescisão

de Contrato de

Termo de Rescisão

de Contrato de

17120516510374900

000029595766

Comentário Ofensivo Documento Diverso

17120516512547400

000029595816

Ficha de Registro de

Empregado

Ficha de Registro de

Empregado

17120516505449200

000029595745

Procuração Procuração

17120516504889400

000029595732

Contrato Social Contrato Social

17120516504459800

000029595725

Contrato Social Contrato Social

17120516504127000

000029595720

Contrato Social Contrato Social

17120516503572000

000029595709

Contrato Social Contrato Social

17120516503041700

000029595693

Petição Inicial Petição Inicial

17120516500590500

000029595660

Edital

Processo Nº RTOrd-0002004-04.2017.5.09.0013

AUTOR TATIANE ROSA

ADVOGADO DIOGO RAFAEL DE BARROS

TEIXEIRA(OAB: 81717/PR)

ADVOGADO JOAO CARLOS PINHEIRO(OAB:

85801/PR)

RÉU POSTO MASTER TINGUI LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– POSTO MASTER TINGUI LTDA

PARTE NOTIFICADA: POSTO MASTER TINGUI LTDA

Audiência: 06/12/2018 11:10 na Sala de Audiências JUÍZA

SUBSTITUTA da 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA,

localizada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA

– PR – CEP: 80420-010.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 693

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

EDITAL LINS – DEJT

A Excelentíssima Juiz(a) da 13ª VARA DO TRABALHO DE

CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a tantos

quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que

está NOTIFICANDO o(a) reclamado(a) , atualmente em lugar

incerto e não sabido, do ajuizamento da reclamatória nº 0002004-

04.2017.5.09.0013 e da sua condição de réu, bem como para

comparecer na audiência INICIAL designada para o dia, hora e local

acima mencionados, ocasião em que poderá apresentar sua

resposta (art. 847 da CLT).

O não comparecimento de Vossa Senhoria importará revelia e

confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), sendo-lhe

facultado designar preposto na forma prevista no art. 843 da CLT.

Tratando-se de ação onde se postula adicional de insalubridade ou

periculosidade ou ação onde se postula indenização por acidente ou

doença do trabalho, deverá a reclamada trazer aos autos o PPRA

(Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO

(Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e, neste

último caso, também o prontuário médico da parte autora.

O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei

11.419/2006 e Resolução CSJT 94/2012). Desse modo, a defesa e

demais documentos deverão ser encaminhados até a hora

designada para a audiência, em meio eletrônico

(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a

apresentação de contestação ou documentos por meio de

dispositivos móveis (e.g. pendrives, CDs, DVDs ou cartões de

memória).

A petição inicial está disponível para visualização e impressão no

s í t i o d o T R T 9 n a i n t e r n e t

(http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list

por meio do código impresso na parte final deste edital.

E, para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a) e

demais interessados, faz expedir o presente edital, que será

publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (com

prazo dilatório de 20 dias – art.257, III do CPC/2015)

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018.

VALÉRIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**

REQUERIMENTO

CITAÇÃO POR

Documento Diverso

18101809134542400

000044714769

D e v o l u ç ã o d e

mandado de ID

Certidão

18100802125033600

000044095199

Mandado Mandado

18100417325427200

000043984545

C CONVÊNIOS Documento Diverso

18100416485064100

000043980504

C O N S U L T A

C O N V Ê N I O S

Certidão

18100416454768300

000043980231

Despacho Notificação

18100308491968600

000043845395

Despacho Despacho

18100213220219800

000043790231

Requerimento de

A d i a m e n t o d e

Requerimento de

A d i a m e n t o d e

18100111390737100

000043704656

D e v o l u ç ã o d e

mandado de ID

Certidão

18092814463552800

000043643092

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 694

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Mandado Mandado

18091916561229200

000043013398

Q U A D R O

S O C I E T Á R I O

Documento Diverso

18091916392938700

000043011143

PET. SOCIOS Manifestação

18091916381919900

000043011065

D e v o l u ç ã o d e

mandado de ID

Certidão

18091618105765300

000042854336

Mandado Mandado

18082916344017500

000042014725

Despacho Notificação

18082908593660400

000041977086

Despacho Despacho

18082715290740400

000041871299

P E T I Ç Ã O

REDESIGNAÇÃO

Manifestação

18082713102274400

000041857207

eCarta_38f7414/201

8-Notificação_NAOManifestação

18082111324700000

000041528180

D e v o l u ç ã o d e

mandado de ID

Certidão

18081710252779500

000041303540

Mandado Mandado

18072009513145100

000039820207

Notificação Notificação

18070418151497400

000039068933

Despacho Notificação

18060414310082000

000037523592

Despacho Despacho

18060413365714500

000037518746

Pedido de Adiamento

audiência

Manifestação

18053013565788700

000037379142

eCarta_ab4bd0b/201

8-Notificação_NAOManifestação

18043001581900000

000035561728

eCarta_57bfb9f/2018

-Notificação_NAOManifestação

18043001581600000

000035561727

Notificação Notificação

18041610525943400

000034819948

Notificação Notificação

18041610525891600

000034819947

Ata da Audiência Ata da Audiência

18041211444328600

000034674619

eCarta_fb27750/201

7 –

Manifestação

17122001452400000

000030083638

Notificação Notificação

17120717505203000

000029710712

Intimação Intimação

17120717505188000

000029710710

  1. CCT – 2016.2017

Convenção Coletiva

de Trabalho

17110816083722700

000028121075

  1. EXTRATO FGTS 2

Extrato de Conta do

FGTS

17110816082607900

000028121048

  1. EXTRATO FGTS

Extrato de Conta do

FGTS

17110816081521900

000028121019

  1. HOLERITE

C o n t r a c h e q u e /

H o l e r i t e

17110816080743200

000028121004

  1. CONTRATO DE

EXPERIÊNCIA

C o n t r a t o d e

E x p e r i ê n c i a

17110816080037100

000028120987

  1. COMPROVANTE

DE RESIDENCIA

Documento Diverso

17110816074554400

000028120948

  1. RG E CPF

Registro Geral – RG –

C a r t e i r a d e

17110816073950500

000028120931

  1. CTPS.2 CTPS

17110816071317600

000028120866

  1. CTPS.1 CTPS

17110816071077700

000028120859

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 695

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. DECLARAÇÃO

D E

D e c l a r a ç ã o d e

H i p o s s u f i c i ê n c i a

17110816070698000

000028120847

  1. PROCURAÇÃO Procuração

17110816065115100

000028120813

INICIAL Petição Inicial

17110816062795700

000028120735

Petição em PDF Petição em PDF

17110816053396700

000028120638

Notificação

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002053-45.2017.5.09.0013

AUTOR EMERSON JULIANO RODRIGUES

DUARTE

ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE

CAMPOS(OAB: 38934/PR)

RÉU DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

ADVOGADO MARCELO GALVAO DE

MOURA(OAB: 155740/SP)

RÉU FEDEX BRASIL LOGISTICA E

TRANSPORTE LTDA

ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:

138476/SP)

RÉU BRITANITE ORDNANCE DO BRASIL

LTDA

ADVOGADO MARILIA BUGALHO PIOLI(OAB:

36498/PR)

RÉU ESQUADRA – TRANSPORTE DE

VALORES & SEGURANCA LTDA

ADVOGADO CARLA DE ALCANTARA MENDES

MAPPA(OAB: 136662/MG)

RÉU PROFARMA DISTRIBUIDORA DE

PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:

71639/MG)

RÉU ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:

34620/PR)

RÉU TNT MERCURIO CARGAS E

ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:

259350/SP)

ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:

138476/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

– BRITANITE ORDNANCE DO BRASIL LTDA

– DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

– EMERSON JULIANO RODRIGUES DUARTE

– ESQUADRA – TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA

LTDA

– FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

– PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

FARMACEUTICOS SA

– TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

LUCIANO FABIO DANTAS MEDEIROS

DESPACHO

Para adequação da pauta, tendo em vista a Semana da Saúde

promovida pelo TRT da 9ª Região, redesigno a audiência de

instrução para 22/11/2018, às 13h20, mantidas as cominações

anteriores.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010927-53.2016.5.09.0013

AUTOR GUSTAVO DUTRA SCHLOSSER

ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:

18538/PR)

RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 22719/PR)

RÉU FUNDACAO COPEL DE

PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

SOCIAL

ADVOGADO LUCAS BUNKI LINZMAYER

OTSUKA(OAB: 41350/PR)

RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE

ENERGIA

ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 22719/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

– COPEL DISTRIBUICAO S.A.

– FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

SOCIAL

– GUSTAVO DUTRA SCHLOSSER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 696

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Trabalho desta Vara.

LUCIANO FABIO DANTAS MEDEIROS

DESPACHO

Defiro o pedido conjunto de ID f046538 e assim redesigno a

audiência de instrução para 21/2/2019, às 14h10, mantidas as

advertências constantes da ata da última audiência.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002017-03.2017.5.09.0013

AUTOR CAMILA ANDRETTA

ADVOGADO LEANDRO DELYSON FRANCA(OAB:

48638/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO BRADESCO S.A.

– CAMILA ANDRETTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

LUCIANO FABIO DANTAS MEDEIROS

DESPACHO

Para adequação da pauta, tendo em vista a Semana da Saúde

promovida pelo TRT da 9ª Região, redesigno a audiência de

instrução para 25/10/2018, às 13h30, mantidas as cominações

anteriores.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002223-17.2017.5.09.0013

AUTOR FRANCISCO LORENE

ADVOGADO MICHEL TOMIO MURAKAMI(OAB:

45064/PR)

RÉU DIFERRACO DISTRIBUIDORA DE

FERRO E ACO LTDA

ADVOGADO JOAO RIBEIRO DE LOYOLA

NETO(OAB: 49905/PR)

PERITO RUDDY CESAR FACCI

Intimado(s)/Citado(s):

– DIFERRACO DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA

– FRANCISCO LORENE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

LUCIANO FABIO DANTAS MEDEIROS

DESPACHO

Para adequação da pauta, tendo em vista a Semana da Saúde

promovida pelo TRT da 9ª Região, redesigno a audiência de

instrução para 6/11/2018, às 13h30, mantidas as cominações

anteriores.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002121-92.2017.5.09.0013

AUTOR THAIS REGINA TATAREN NEVES

ADVOGADO Lucelia Clarice Dorocinski(OAB:

32701/PR)

RÉU BARIGUI CORRETORA DE

SEGUROS LTDA

ADVOGADO LUANA TAKAKO SONAGLIO

TAN(OAB: 69662/PR)

ADVOGADO CHEHADE KUHNEN KCHACHAN

NETO(OAB: 52528/PR)

ADVOGADO ALZIR PEREIRA SABBAG(OAB:

18869/PR)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO GRISARD(OAB:

16733/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BARIGUI CORRETORA DE SEGUROS LTDA

– THAIS REGINA TATAREN NEVES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 697

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

LUCIANO FABIO DANTAS MEDEIROS

DESPACHO

Para adequação da pauta, tendo em vista a Semana da Saúde

promovida pelo TRT da 9ª Região, redesigno a audiência de

instrução para 6/11/2018, às 15h, mantidas as cominações

anteriores.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011974-62.2016.5.09.0013

AUTOR SILVANA DE SOUZA MORAES

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

37148-D/PR)

ADVOGADO ANDERSON PRERES DA

SILVA(OAB: 49062/PR)

RÉU MRV ENGENHARIA E

PARTICIPACOES SA

ADVOGADO LEANDRO HENRIQUES

GONCALVES(OAB: 117061/MG)

ADVOGADO RAFAEL ANTUNES

FREDERICO(OAB: 110076/MG)

TESTEMUNHA ALICE FREIRE FEITOR

Intimado(s)/Citado(s):

– MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

– SILVANA DE SOUZA MORAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Certifico que a ata da audiência de 17/10/2018 foi finalizada antes

de serem ali lançadas todas as considerações ditadas pela

magistrada.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

LUCIANO FABIO DANTAS MEDEIROS

DESPACHO

Em complementação à ata de 17/10/2018, consigno que, no tocante

à próxima audiência, é facultativo o comparecimento das partes, por

já terem sido ouvidas, e as testemunhas deverão comparecer

independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTAlç-0000728-98.2018.5.09.0013

AUTOR SINDICATO DOS CORRETORES DE

IMOVEIS NO ESTADO DO PARANA

ADVOGADO MAURILIO LEONEL(OAB: 50643/PR)

RÉU SANDRA APARECIDA DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

– SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO

DO PARANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

As partes acordaram nos termos da petição de ID 08f272f.

O Juízo homologa o acordo para que surta seus jurídicos e legais

efeitos.

Custas pela parte autora, sobre o valor do acordo, no importe de R$

18,35, dispensadas em razão da gratuidade de justiça que ora se

lhe concede.

Deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, a contar do vencimento

da última parcela, juntar aos autos cópia das guias de recolhimento

da contribuição sindical de que tratam os arts. 586 e 588 da CLT.

Ante a natureza da verba paga, não há que se falar em

recolhimentos previdenciários e fiscais, tampouco em ciência à

União.

Após, não havendo pendências, comprovados os recolhimentos,

arquivem-se os autos.

Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes.

Curitiba, 16/10/2018.

Assinatura

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 698

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002093-27.2017.5.09.0013

AUTOR ELAINE CRISTINA CAETANO

ADVOGADO GUILHERME YANIK SERPA SÁ(OAB:

48390/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:

22790/PR)

RÉU KIRTON BANK S.A. – BANCO

MULTIPLO

ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:

22790/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO BRADESCO S.A.

– ELAINE CRISTINA CAETANO

– KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

LUCIANO FÁBIO DANTAS MEDEIROS

DESPACHO

Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de

instrução para 14/11/2018, às 14h, mantidas as cominações

anteriores.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº HoTrEx-0000880-49.2018.5.09.0013

REQUERENTES MARCOS PAULO PADILHA

ADVOGADO NAYARA BERNARDI

KOWALSKI(OAB: 76571/PR)

REQUERENTES NET CARTOES COMERCIO DE

IMPRESSOS E PAPELARIA LTDA –

ME

ADVOGADO JORGE LUCAS RODRIGUES

MARTINS(OAB: 71909/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCOS PAULO PADILHA

– NET CARTOES COMERCIO DE IMPRESSOS E PAPELARIA

LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

BRUNO EINLOFT PEREIRA

DESPACHO

Com fulcro no art. 855-B da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, as

partes pretendem a homologação de acordo extrajudicial. Uma vez

preenchidos os requisitos legais para análise do acordo – petição

conjunta (art. 855-B, CLT) e representação por advogados distintos

(art. 855-B, § 1º, CLT) -, designo audiência de conciliação para o dia

30/10/2018, às 11h10.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTSum-0000422-32.2018.5.09.0013

AUTOR DANIEL PADILHA

ADVOGADO ERICA EMILIE COELHO DOS

PASSOS ACOSTA(OAB: 79377/PR)

ADVOGADO MIRIAM BISPO CARDOSO

CARVALHO(OAB: 47316/PR)

RÉU FAURECIA AUTOMOTIVE DO

BRASIL LTDA

ADVOGADO CASSIANO RICARDO REGIS(OAB:

29067/PR)

RÉU JEROMA SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– DANIEL PADILHA

– FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Decisão para fins estatísticos, visto que o pedido de tutela de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 699

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

urgência foi apreciado em ata.

Curitiba, 09/10/2018.

Assinatura

CURITIBA, 10 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº HoTrEx-0000872-72.2018.5.09.0013

REQUERENTES BRUNA LOUISE PICUSSA

ADVOGADO ARIEL NORBERTO LEAL(OAB:

79168/PR)

REQUERENTES FIPL COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI

ADVOGADO MARCIA TEREZINHA DE SOUZA

LOUCAO(OAB: 71253/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BRUNA LOUISE PICUSSA

– FIPL COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

BRUNO EINLOFT PEREIRA

DESPACHO

Com fulcro no art. 855-B da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, as

partes pretendem a homologação de acordo extrajudicial. Uma vez

preenchidos os requisitos legais para análise do acordo – petição

conjunta (art. 855-B, CLT) e representação por advogados distintos

(art. 855-B, § 1º, CLT) -, designo audiência de conciliação para o dia

05/11/2018, às 11h10.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº HoTrEx-0000885-71.2018.5.09.0013

REQUERENTES SANDRA MARA APARECIDA DE

SOUZA

ADVOGADO EDEMIR DE FRANCA(OAB:

89431/PR)

REQUERENTES GLOBAL ESQUADRIAS LTDA – EPP

ADVOGADO ROMEU RASTELLI MORO

FILHO(OAB: 68149/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GLOBAL ESQUADRIAS LTDA – EPP

– SANDRA MARA APARECIDA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

BRUNO EINLOFT PEREIRA

DESPACHO

Com fulcro no art. 855-B da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, as

partes pretendem a homologação de acordo extrajudicial. Uma vez

preenchidos os requisitos legais para análise do acordo – petição

conjunta (art. 855-B, CLT) e representação por advogados distintos

(art. 855-B, § 1º, CLT) -, designo audiência de conciliação para o dia

22/11/2018, 15h30.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº HoTrEx-0000915-09.2018.5.09.0013

REQUERENTES CORONADO & GABRIEL LTDA – ME

ADVOGADO MARCO AURELIO DE

OLIVEIRA(OAB: 56312/PR)

REQUERENTES RISSAMILA BARBOSA SALDANHA

ADVOGADO ALINE MARIA HAGERS BOZO(OAB:

53583/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CORONADO & GABRIEL LTDA – ME

– RISSAMILA BARBOSA SALDANHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 700

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

BRUNO EINLOFT PEREIRA

DESPACHO

Com fulcro no art. 855-B da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, as

partes pretendem a homologação de acordo extrajudicial. Uma vez

preenchidos os requisitos legais para análise do acordo – petição

conjunta (art. 855-B, CLT) e representação por advogados distintos

(art. 855-B, § 1º, CLT) -, designo audiência de conciliação para o dia

22/11/2018, 15h35.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001633-40.2017.5.09.0013

AUTOR ROZILDA DE FATIMA GONCALVES

BETIM

ADVOGADO GUSTAVO MORO SCIREA(OAB:

41488/PR)

ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:

16001/PR)

RÉU LA FOOD INDUSTRY LTDA

ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:

39240/PR)

ADVOGADO CLAUDIO MANOEL SILVA

BEGA(OAB: 38266/PR)

PERITO FLAVIANA SALABER DE SOUSA

MARTINS

PERITO RUDDY CESAR FACCI

Intimado(s)/Citado(s):

– LA FOOD INDUSTRY LTDA

– ROZILDA DE FATIMA GONCALVES BETIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DESPACHO

a-) Indefiro o pedido da Ré, (ID 907e2bb), de nulidade do laudo

pericial e consequente substituição da expert por outrem, pois o

inconformismo da parte com as conclusões do laudo, confeccionado

por profissional de confiança deste Juízo, não enseja a referida

nulidade.

b-) Intime-se a perita FLAVIANA SALABER DE SOUSA MARTINS

para que, em 10 dias, responda aos quesitos complementares da

parte Ré, (ID907e2bb).

c-) Em vindo as respostas, intimem-se as partes por igual prazo.

d-) Considerando que, ainda está em curso a perícia ergonômica e

que após a conclusão desta, será ainda realizada a perícia médica,

redesigno a audiência de instrução de 27/11/2018 às 14h10 para

dia 12/3/2019 às _13h30_, mantidas as mesmas cominações.

Intimem-se as partes da redesignação.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001559-83.2017.5.09.0013

AUTOR ELITON FERREIRA PEREIRA

ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:

25665/PR)

RÉU CASC ADMINISTRADORA DE

SHOPPING CENTERS S/A

ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI

BISTAFA(OAB: 14050/PR)

ADVOGADO DENISE CAMPELO JUSTUS(OAB:

36682/PR)

ADVOGADO MARCELO ADRIANO DA SILVA(OAB:

55044/PR)

ADVOGADO ANA CAMILA MARTINS(OAB:

69993/PR)

ADVOGADO IASMIN CORREIA

ECKERMANN(OAB: 79593/PR)

ADVOGADO THAINE MARA KOVALESKI(OAB:

75448/PR)

PERITO ADINAN DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

– CASC ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS S/A

– ELITON FERREIRA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

O prazo de 35 dias do perito entregar seu laudo terminará em

30/10/2018 e após terá que ser aberto um prazo às partes para se

manifestarem sobre aquele e assim sendo, não será possível a

manutenção da pauta para dia 13/11/2018.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 701

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DESPACHO

Diante do acima certificado:

  1. a) Redesigno a audiência de instrução de 13/11/2018 às 14h10 para

dia 13/3/2019 às 14h20min, mantidas as mesmas cominações

anteriores. Intimem-se as partes.

  1. b) Aguarde-se a vinda do laudo pericial para prosseguimento do

feito.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Decisão

Processo Nº ET-0000905-62.2018.5.09.0013

EMBARGANTE FABIANE NORAH SCHNAID

STEINBRUCH

ADVOGADO CAIO MARCELO REBOUCAS DE

BIASI(OAB: 22370/PR)

EMBARGADO JOSE SODRE DE OLIVEIRA

ADVOGADO LEANDRO LUIZ ZANGARI(OAB:

30775/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FABIANE NORAH SCHNAID STEINBRUCH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

O Embargante pleiteia decisão liminar a fim de que seja

determinadoa liberação da averbação de indisponibilidade, via

CNIB, sobre o imóvel objeto da matrícula n. 82.572 no 1º. Registro

de Imóveis de Londrina, efetuada nos autos 0950800-

50.2007.5.09.0013.

Pois bem.

Conforme previsto no art. 300, do NCPC, a tutela de urgência

poderá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado

útil do processo” e a tutela de evidência, por sua vez, será

concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano

ou de risco ao resultado útil do processo, quando “I – ficar

caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito

protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser

comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em

julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se

tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental

adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a

ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV

– a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos

fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova

capaz de gerar dúvida razoável” (art. 311, do NCPC).

Em que pese os argumentos e provas trazidos aos autos, entendo

que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar

caso favorável ao embargante. Assim, com base no Art. 300, § 3º

do CPC, rejeito a liminar postulada. Intime-se o embargante.

Com fulcro no art. 678, do CPC, de aplicação subsidiária, suspendo

o andamento dos autos principais, com relação ao bem objeto dos

embargos.

Processem-se os embargos, intimando o embargado, na pessoa do

  1. procurador, para que apresente contestação no prazo de 10 (dez)

dias, nos termos do art. 1053 do CPC.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001598-80.2017.5.09.0013

AUTOR R. A. D. S.

ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:

61927/PR)

RÉU C. S. C. L.

ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:

41795/PR)

PERITO L. A. P. S.

Intimado(s)/Citado(s):

– C. S. C. L.

– R. A. D. S.

Tomar ciência do(a) Notificação de ID c77a7a0

Decisão

Processo Nº ET-0000906-47.2018.5.09.0013

EMBARGANTE MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA

ADVOGADO ALISSON FERNANDO DE ANHAIA

RENTZ(OAB: 68221/PR)

EMBARGADO LE HAVRE CONSTRUCOES LTDA –

ME

EMBARGADO NERCI DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 702

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DECISÃO

O Embargante pleiteia decisão liminar a fim de que seja

determinada a suspensão imediata da ação executiva nº 0184700-

43.1996.5.09.0013.

Pois bem.

Ante a documentação arrolada aos autos e sobretudo com fulcro no

art. 678, do CPC, de aplicação subsidiária, DEFIRO A TUTELA DE

URGÊNCIA, suspendendo o andamento dos autos principais com

relação ao bem objeto dos embargos.

Processem-se os embargos, intimando o embargado, na pessoa do

  1. procurador, para que apresente contestação no prazo de 10 (dez)

dias, nos termos do art. 1053 do CPC.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001856-95.2014.5.09.0013

AUTOR GIL ALESSANDRO SILETOKEI

ADVOGADO LEO MARCOS PAIOLA(OAB:

15629/PR)

RÉU AGRICOLA JANDELLE S/A

ADVOGADO IZABELA CRISTINA RUCKER CURI

BERTONCELLO(OAB: 25814/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– AGRICOLA JANDELLE S/A

– GIL ALESSANDRO SILETOKEI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

CECILIA NAMIKO UEZE TANIOKA

DESPACHO

Expeçam-se guias de retirada a quem de direito.

Juntados os comprovantes de saque e zeradas as contas judiciais,

arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

Assinatura

CURITIBA, 15 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0002252-67.2017.5.09.0013

AUTOR CB CURITIBA COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA(OAB:

19976/CE)

RÉU ARI PATRICIO DA SILVA NETO

Intimado(s)/Citado(s):

– CB CURITIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

BRUNO EINLOFT PEREIRA

DESPACHO

Esgotados os meios de localização da reclamada, defiro o pedido

de notificação via edital LINS.

Ante a proximidade, redesigno a audiência inicial para o dia

14/02/2019, às 08h40.

Intime-se a parte reclamante e notifique-se a reclamada.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTSum-0000917-76.2018.5.09.0013

AUTOR LETICIA KONSCHAK

ADVOGADO ALEXANDRE KOCOWSKI

NETO(OAB: 84802/PR)

RÉU ASSOCIACAO PARANAENSE DE

CULTURA – APC

Intimado(s)/Citado(s):

– LETICIA KONSCHAK

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 703

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

A Reclamante aduz que foi dispensada em 03/09/2018 por justa

causa, o que a impediu de sacar o saldo da sua conta do FGTS

e habilitar-se no benefício do seguro-desemprego.

Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja

expedido alvará para habilitação ao seguro desemprego, bem

como para que possa levantar eventual saldo de FGTS em

conta vinculada.

Pois bem.

Conforme previsto no art. 300, do NCPC, a tutela de urgência

poderá ser concedida “quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o

risco ao resultado útil do processo” e a tutela de evidência, por

sua vez, será concedida, independentemente da demonstração

de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo,

quando “I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou

o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de

fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e

houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em

súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório

fundado em prova documental adequada do contrato de

depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do

objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição

inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos

constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova

capaz de gerar dúvida razoável” (art. 311, do NCPC).

No caso dos autos, entendo ausente elementos que evidenciem

a probabilidade do direito, sobretudo pelo fato do requerimento

do autor decorrer diretamente do pedido de reversão da justa

causa (TRCT Id. 8b8135c), cuja apreciação carece de dilação

probatória.

Assim, ante a inviabilidade de apreciação do requerimento em

sede de cognição sumária, REJEITO a tutela provisória

postulada.

Designo audiência inicial para o dia 08/11/2018, às 08h45.

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002212-85.2017.5.09.0013

AUTOR ARIANE TALITA CARDOSO DOS

SANTOS

ADVOGADO MARCELO FOGGIATO

LICHESKI(OAB: 21121/PR)

RÉU CURSO APOGEU S/S LTDA

ADVOGADO PATRICIA DARINA CAMENAR(OAB:

26202/PR)

RÉU SOCIEDADE EDUCACIONAL

ACESSO LTDA – EPP

ADVOGADO PATRICIA DARINA CAMENAR(OAB:

26202/PR)

RÉU NAPTEC NUCLEO DE

APRENDIZADO PROFISSIONAL E

TECNOLOGICO LTDA – ME

ADVOGADO ADRIANA HILGENBERG DE

ARAUJO(OAB: 22274/PR)

PERITO MAURICIO NURMBERG

Intimado(s)/Citado(s):

– ARIANE TALITA CARDOSO DOS SANTOS

Nos termos da Ordem de Serviço 01/2016, deverá a Secretaria da

Vara, tomar a seguinte providência:

Intimar a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarse

sobre os documentos juntados pela 1.ª Ré em 17/10/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010044-09.2016.5.09.0013

AUTOR SIDINEI JOSE MARQUES

ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO

PERES(OAB: 33049/PR)

RÉU ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:

17245/PR)

ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA

LACERDA(OAB: 38511/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

SERGIO JOSE ROMEIRO

DESPACHO

Conforme postulado na fl. 3402, devolva-se o depósito recursal

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 704

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

efetuado em duplicidade.

Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal.

Assinatura

CURITIBA, 4 de Setembro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0012030-95.2016.5.09.0013

AUTOR JANETE DE FREITAS

ADVOGADO ANDERSON WOZNIAKI(OAB:

42038/PR)

RÉU HIGI SERV LIMPEZA E

CONSERVACAO S/A

ADVOGADO RAFAEL ROCHA MICRUTE(OAB:

78069/PR)

ADVOGADO EVELYN FABRICIA DE

ARRUDA(OAB: 28224/PR)

PERITO ANTONIO CARLOS CANTO

TOMAZINI

PERITO SERGIO AUGUSTO WOSGRAU

Intimado(s)/Citado(s):

– HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A

– JANETE DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DESPACHO

Reputo encerrada a prova pericial médica. Aguarde-se a audiência.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000520-17.2018.5.09.0013

AUTOR PAULO CEZAR INACIO

ADVOGADO DEBORA ALECRIM

CAMARGOS(OAB: 81613/PR)

ADVOGADO TAMARA BOGDANOW DE

ABREU(OAB: 79499/PR)

RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:

34620/PR)

PERITO ADINAN DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

– MONDELEZ BRASIL LTDA

– PAULO CEZAR INACIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DESPACHO

  1. a) Intime-se a Ré para que, em 10 dias, anexe aos autos, justifique

a impossibilidade de fazê-lo ou indique o ID onde estariam, sob as

penas do art. 400 do CPC/15, a comprovação que o autor autorizou

os descontos sindicais, conforme requerido no ID c6a965d.

  1. b) Apresentada a documentação ou petição a ela relativa, dê-se

vista ao Reclamante por 10 dias.

  1. c) Após, aguarde-se a vinda do laudo pericial para prosseguimento

do feito.

Assinatura

CURITIBA, 19 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTSum-0000776-57.2018.5.09.0013

AUTOR TREY MYKAIL PEREIRA

ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:

75310/PR)

RÉU JV DANCETERIA E

ENTRETENIMENTO LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– TREY MYKAIL PEREIRA

Autos: 0000776-57.2018.5.09.0013

Reclamante(s): TREY MYKAIL PEREIRA

Reclamada(s): JV DANCETERIA E ENTRETENIMENTO LTDA – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 705

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 08/11/2018 08:50 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000894-33.2018.5.09.0013

AUTOR CRISTIANO LEAL FERREIRA

ADVOGADO ROGERIO MOREIRA MACHADO DOS

SANTOS(OAB: 38261/PR)

RÉU GALVANOPLASTIA SARTOR LTDA –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– CRISTIANO LEAL FERREIRA

Autos: 0000894-33.2018.5.09.0013

Reclamante(s): CRISTIANO LEAL FERREIRA

Reclamada(s): GALVANOPLASTIA SARTOR LTDA – ME

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 08/11/2018 09:15 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 706

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000890-93.2018.5.09.0013

AUTOR MARILAINE KURTEN FEITOSA

ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:

15909/PR)

ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS

PEZZI(OAB: 19209/PR)

RÉU VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

– MARILAINE KURTEN FEITOSA

Autos: 0000890-93.2018.5.09.0013

Reclamante(s): MARILAINE KURTEN FEITOSA

Reclamada(s): VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 08/11/2018 09:10 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

17 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 707

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Notificação

Processo Nº RTSum-0000900-40.2018.5.09.0013

AUTOR BRUNO ALVES DE ARAUJO

ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:

78066/PR)

RÉU UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE

COOPERATIVA DE MEDICOS

RÉU SOFTMARKETING COMUNICACAO E

INFORMACAO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– BRUNO ALVES DE ARAUJO

Autos: 0000900-40.2018.5.09.0013

Reclamante(s): BRUNO ALVES DE ARAUJO

Reclamada(s): SOFTMARKETING COMUNICACAO E

INFORMACAO LTDA e outros

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 08/11/2018 09:25 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000908-17.2018.5.09.0013

AUTOR ROSICLER SOARES DE LIMA

ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:

63664/PR)

RÉU COPA BRASIL CONVENIENCIAS

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ROSICLER SOARES DE LIMA

Autos: 0000908-17.2018.5.09.0013

Reclamante(s): ROSICLER SOARES DE LIMA

Reclamada(s): COPA BRASIL CONVENIENCIAS LTDA – ME

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 08/11/2018 09:30 horas

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 708

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000884-86.2018.5.09.0013

AUTOR RICARDO MONTEIRO CARVALHO

ADVOGADO KEITY PORTELA ROSA(OAB:

89457/PR)

RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

– RICARDO MONTEIRO CARVALHO

Autos: 0000884-86.2018.5.09.0013

Reclamante(s): RICARDO MONTEIRO CARVALHO

Reclamada(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 08/11/2018 09:00 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 709

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000876-12.2018.5.09.0013

AUTOR RAFAEL GONCALVES ROBERT

ADVOGADO FABIO VIEIRA DA SILVA(OAB:

47348/PR)

ADVOGADO LILIAN LUCIA BRUNETTA(OAB:

40844/PR)

RÉU JOCKEY CLUB DO PARANA

Intimado(s)/Citado(s):

– RAFAEL GONCALVES ROBERT

Autos: 0000876-12.2018.5.09.0013

Reclamante(s): RAFAEL GONCALVES ROBERT

Reclamada(s): JOCKEY CLUB DO PARANA

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 08/11/2018 08:55 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000896-03.2018.5.09.0013

AUTOR MARCOS ALEXANDRE DA SILVA

PRADO

ADVOGADO CRISTIANE ABDALLA NEME

PEZOTI(OAB: 21192/PR)

ADVOGADO Tatiane Abdalla Neme(OAB:

36740/PR)

RÉU ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS

LTDA – ME

RÉU A G BELLEI LTDA – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 710

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCOS ALEXANDRE DA SILVA PRADO

Autos: 0000896-03.2018.5.09.0013

Reclamante(s): MARCOS ALEXANDRE DA SILVA PRADO

Reclamada(s): A G BELLEI LTDA – ME e outros

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 08/11/2018 09:20 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000916-91.2018.5.09.0013

AUTOR THALES CHIOSINI BAIO DOS

SANTOS

ADVOGADO MARCUS VINICIUS SASS

TOLOTO(OAB: 20638/PR)

RÉU SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE

SISTEMAS LTDA.

RÉU HSBC SOFTWARE DEVELOPMENT

(BRASIL) PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

– THALES CHIOSINI BAIO DOS SANTOS

Autos: 0000916-91.2018.5.09.0013

Reclamante(s): THALES CHIOSINI BAIO DOS SANTOS

Reclamada(s): BANCO BRADESCO S.A. e outros (2)

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

DATA: 08/11/2018 09:35 horas

Fica a parte autora intimada, por intermédio de Vossa Senhoria, a

comparecer pessoalmente à AUDIÊNCIA INAUGURAL, sob pena

de arquivamento (art. 844 da CLT).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 711

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Essa audiência tem por objetivo principal a CONCILIAÇÃO das

partes (CLT, 845).

Comparecendo o réu à audiência e não sendo realizado acordo,

será a este concedido o prazo de cinco (5) dias para a

apresentação de defesa e documentos, os quais deverão ser

apresentados exclusivamente em meio eletrônico.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº CartPrec-0000729-83.2018.5.09.0013

AUTOR ARILTON MACHADO

ADVOGADO WAGNER PIROLO(OAB: 40440/PR)

RÉU PENHAS JUNTAS ADMINISTRACAO

E PARTICIPACOES LTDA

RÉU TERMINAL ITIQUIRA S/A

RÉU ZANIN AGROPECUARIA LTDA

RÉU SANTO ZANIN III

RÉU SANTO ZANIN III – CLINICA MEDICA –

ME

RÉU BRUNNA CAETANO BARBOSA

ZANIN DE OLIVEIRA

RÉU MARCELLA CAETANO BARBOSA

ZANIN DE ALMEIDA

RÉU SANTO ZANIN NETO – EIRELI

RÉU SEARA-IND. E COMERCIO DE

PRODUTOS AGRO-PECUARIOS

LTDA

ADVOGADO ANA LUCIA CABEL LIMA(OAB:

17978/PR)

RÉU SZN PARTICIPACOES SOCIETARIAS

S/A

RÉU ML – ADMINISTRACAO DE CONTAS

DE TERCEIROS LTDA

RÉU B.B. ZANIN NETO – SERVICOS

ADMINISTRATIVOS – ME

RÉU BENEDITO BIASI ZANIN NETO

RÉU MARIA ESTER CAETANO ZANIN

RÉU SANTO ZANIN NETO

RÉU TERMINAL PORTUARIO SEARA S/A

RÉU TERMINAL MARINGA S/A

RÉU ZANIN ADMINISTRACAO DE BENS E

PARTICIPACOES SOCIETARIAS

LTDA.

RÉU B V S PRODUTOS PLASTICOS LTDA

TESTEMUNHA EDINO DOS SANTOS SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS

LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – 13ª

VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107013

Processo: 0000729-83.2018.5.09.0013

AUTOR: ARILTON MACHADO

RÉU: SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS

LTDA e outros (18)

Destinatário: ANA LUCIA CABEL LIMA

80430-180 – ALAMEDA DOUTOR CARLOS DE CARVALHO , 555

– CONJ 26 2 ANDAR – CENTRO – CURITIBA – PARANÁ

AUDIÊNCIA: 04/02/2019 16:00 na Sala de Audiência da 13ª

VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA

Fica Vossa Senhoria intimada da data de INTIMAÇÃO DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 712

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TESTEMUNHA que será realizada neste Juízo, situado na Avenida

Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP: 80420-

010, no dia e hora acima mencionados, onde ocorrerá o depoimento

da testemunha nos autos supracitados.

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018.

SERGIO JOSE ROMEIRO

“Conciliar também é realizar Justiça”

NÃO UTILIZAR ESTE ESPAÇO

AR DIGITAL

Notificação

Processo Nº CartPrec-0000729-83.2018.5.09.0013

AUTOR ARILTON MACHADO

ADVOGADO WAGNER PIROLO(OAB: 40440/PR)

RÉU PENHAS JUNTAS ADMINISTRACAO

E PARTICIPACOES LTDA

RÉU TERMINAL ITIQUIRA S/A

RÉU ZANIN AGROPECUARIA LTDA

RÉU SANTO ZANIN III

RÉU SANTO ZANIN III – CLINICA MEDICA –

ME

RÉU BRUNNA CAETANO BARBOSA

ZANIN DE OLIVEIRA

RÉU MARCELLA CAETANO BARBOSA

ZANIN DE ALMEIDA

RÉU SANTO ZANIN NETO – EIRELI

RÉU SEARA-IND. E COMERCIO DE

PRODUTOS AGRO-PECUARIOS

LTDA

ADVOGADO ANA LUCIA CABEL LIMA(OAB:

17978/PR)

RÉU SZN PARTICIPACOES SOCIETARIAS

S/A

RÉU ML – ADMINISTRACAO DE CONTAS

DE TERCEIROS LTDA

RÉU B.B. ZANIN NETO – SERVICOS

ADMINISTRATIVOS – ME

RÉU BENEDITO BIASI ZANIN NETO

RÉU MARIA ESTER CAETANO ZANIN

RÉU SANTO ZANIN NETO

RÉU TERMINAL PORTUARIO SEARA S/A

RÉU TERMINAL MARINGA S/A

RÉU ZANIN ADMINISTRACAO DE BENS E

PARTICIPACOES SOCIETARIAS

LTDA.

RÉU B V S PRODUTOS PLASTICOS LTDA

TESTEMUNHA EDINO DOS SANTOS SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– ARILTON MACHADO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – 13ª

VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107013

Processo: 0000729-83.2018.5.09.0013

AUTOR: ARILTON MACHADO

RÉU: SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS

LTDA e outros (18)

Destinatário/Testemunha: ARILTON MACHADO

86020-360 – Avenida Paraná, 102 – Salas 5 e 6 – CENTRO –

LONDRINA – PARANÁ

AUDIÊNCIA: 04/02/2019 16:00 na Sala de Audiência da 13ª

VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA

Fica Vossa Senhoria intimada da data de INTIMAÇÃO DE

TESTEMUNHA que será realizada neste Juízo, situado na Avenida

Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP: 80420-

010, no dia e hora acima mencionados, onde ocorrerá o depoimento

da testemunha nos autos supracitados.

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018.

SERGIO JOSE ROMEIRO

“Conciliar também é realizar Justiça”

NÃO UTILIZAR ESTE ESPAÇO

AR DIGITAL

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001562-38.2017.5.09.0013

AUTOR NILSON FERREIRA DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 713

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO EDENIR ZANDONA NETO(OAB:

70025/PR)

RÉU ASSOCIACAO PARANAENSE DE

CULTURA – APC

ADVOGADO WAGNER PINTO DE

CAMARGO(OAB: 134022/SP)

ADVOGADO LUCIMEIRY LABIGALINI

VALENTIM(OAB: 43082/PR)

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

RÉU EDITORA FTD S A

ADVOGADO WAGNER PINTO DE

CAMARGO(OAB: 134022/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC

– EDITORA FTD S A

– NILSON FERREIRA DA SILVA

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DECISÃO:

  1. a) Processem-se os Recursos Ordinários interpostos, eis que

preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intimando-se as

partes para oferecimento, no prazo legal, de suas contrarrazões.

  1. b) Com a apresentação das contrarrazões ou o transcurso do prazo

de fazê-las, remetam-se os autos ao Eg. TRT.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001476-67.2017.5.09.0013

AUTOR JORGE RODRIGUES GALVAO

ADVOGADO RAFAEL BAUER(OAB: 81419/PR)

ADVOGADO JULIA RACHEL MINISTRO

CEGALLA(OAB: 81572/PR)

RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA

ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:

41795/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JORGE RODRIGUES GALVAO

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DECISÃO:

  1. a) Processe-se o Recurso Ordinário interposto pela parte

RECLAMADA, eis que preenchidos os pressupostos de

admissibilidade, intimando-se a parte contrária para oferecimento,

no prazo legal, de suas contrarrazões.

  1. b) Com a apresentação das contrarrazões ou o transcurso do prazo

de fazê-las, remetam-se os autos ao Eg. TRT.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001480-07.2017.5.09.0013

AUTOR FERNANDO JOSE MENDES

ADVOGADO RAFAEL BAUER(OAB: 81419/PR)

ADVOGADO JULIA RACHEL MINISTRO

CEGALLA(OAB: 81572/PR)

RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA

ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:

41795/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FERNANDO JOSE MENDES

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DECISÃO:

  1. a) Processe-se o Recurso Ordinário interposto pela parte

RECLAMADA, eis que preenchidos os pressupostos de

admissibilidade, intimando-se a parte contrária para oferecimento,

no prazo legal, de suas contrarrazões.

  1. b) Com a apresentação das contrarrazões ou o transcurso do prazo

de fazê-las, remetam-se os autos ao Eg. TRT.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000086-62.2017.5.09.0013

AUTOR ROGERIO CHIUMENTO

ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:

45288/PR)

ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)

ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:

41300/PR)

ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE

MORAIS(OAB: 40521/PR)

ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:

26012/PR)

ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO

TORRES(OAB: 45155/PR)

ADVOGADO GUILHERME SEITI

SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)

ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:

44200/PR)

ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA

MULLER(OAB: 59060/PR)

ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA

PERIM(OAB: 63066/PR)

ADVOGADO CAIO TAKEMOTO(OAB: 72869/PR)

ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:

37004/PR)

RÉU BANCO CITIBANK S A

ADVOGADO DANIEL RIVOREDO VILAS

BOAS(OAB: 74368/MG)

TESTEMUNHA FERNANDA VIEIRA GOMES LUCAS

TESTEMUNHA MILENA BUZZO

TESTEMUNHA VIVIANE OLIMPIO DOS SANTOS

TESTEMUNHA ESTELA MARIS FERREIRA DA

COSTA

TESTEMUNHA ANA LUCIA FALAVENA MACHADO

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 714

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– BANCO CITIBANK S A

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DECISÃO:

  1. a) Processe-se o Recurso Ordinário interposto pela parte AUTORA,

eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intimandose

a parte contrária para oferecimento, no prazo legal, de suas

contrarrazões.

  1. b) Com a apresentação das contrarrazões ou o transcurso do prazo

de fazê-las, remetam-se os autos ao Eg. TRT.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0002215-40.2017.5.09.0013

AUTOR ANA CRISTINA SIQUEIRA

ADVOGADO LELIANE ROCHA(OAB: 79427/PR)

RÉU OSCAR SILVERIO, ROSA &

ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO IZABEL CAROLINA DE ABREU

GUIMARAES MICHELATO(OAB:

38821/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANA CRISTINA SIQUEIRA

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DECISÃO:

  1. a) Processe-se o Recurso Ordinário interposto pela parte

RECLAMADA, eis que preenchidos os pressupostos de

admissibilidade, intimando-se a parte contrária para oferecimento,

no prazo legal, de suas contrarrazões.

  1. b) Com a apresentação das contrarrazões ou o transcurso do prazo

de fazê-las, remetam-se os autos ao Eg. TRT.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001518-19.2017.5.09.0013

AUTOR ROSALINA TIBURCIO LIMA

ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)

RÉU IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA

LOPES(OAB: 24484-A/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

– ROSALINA TIBURCIO LIMA

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DECISÃO:

  1. a) Processem-se os Recursos Ordinários interpostos, eis que

preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intimando-se as

partes para oferecimento, no prazo legal, de suas contrarrazões.

  1. b) Com a apresentação das contrarrazões ou o transcurso do prazo

de fazê-las, remetam-se os autos ao Eg. TRT.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001495-73.2017.5.09.0013

AUTOR MARIA MADALENA CUSTODIO

ADVOGADO VICENTE GANTER DE

MORAES(OAB: 21794/PR)

ADVOGADO VALDOMIRO CZAIKOWSKI

NETO(OAB: 11682/PR)

RÉU HOSPITAL VITA BATEL S.A

ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ

SPRADA(OAB: 12776/PR)

ADVOGADO SIMONE FONSECA

ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– HOSPITAL VITA BATEL S.A

– MARIA MADALENA CUSTODIO

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DECISÃO:

  1. a) Processem-se os Recursos Ordinários interpostos, eis que

preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intimando-se as

partes para oferecimento, no prazo legal, de suas contrarrazões.

  1. b) Com a apresentação das contrarrazões ou o transcurso do prazo

de fazê-las, remetam-se os autos ao Eg. TRT.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0011283-48.2016.5.09.0013

AUTOR NADIR FRESSATO

ADVOGADO MARIANE DE FATIMA GOMES(OAB:

59427/PR)

RÉU TRANSPORTE COLETIVO GLORIA

LTDA

ADVOGADO ANDRÉA CARLA ALVARENGA DE

LIMA(OAB: 20298/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 715

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

– TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DECISÃO:

  1. a) Processe-se o Recurso Ordinário interposto pela parte AUTORA,

eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intimandose

a parte contrária para oferecimento, no prazo legal, de suas

contrarrazões.

  1. b) Com a apresentação das contrarrazões ou o transcurso do prazo

de fazê-las, remetam-se os autos ao Eg. TRT.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0010813-17.2016.5.09.0013

AUTOR CREISE LETICIA RODRIGUES

ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:

25665/PR)

RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:

34620/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CREISE LETICIA RODRIGUES

– MONDELEZ BRASIL LTDA

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DECISÃO:

  1. a) Processem-se os Recursos Ordinários interpostos, eis que

preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intimando-se as

partes para oferecimento, no prazo legal, de suas contrarrazões

  1. b) Com a apresentação das contrarrazões ou o transcurso do prazo

de fazê-las, remetam-se os autos ao Eg. TRT.

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011177-86.2016.5.09.0013

AUTOR ANA MARIA DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:

63664/PR)

RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

PERITO ADINAN DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

– ANA MARIA DA SILVA

– MONDELEZ BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito,

na sala de audiência desta Vara, sob a presidência da Juíza do

Trabalho, atuando de forma monocrática, a Doutora VALÉRIA

RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, foram apregoados os

litigantes: ANA MARIA SILVA, autora, e MONDELEZ BRASIL

LTDA., ré.

Submetido ao processo a julgamento, foi proferida a seguinte:

DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

I – RELATÓRIO

Alegando que configurada omissão em relação aos termos do

julgado de ID. 6b2682d, embarga de declaração a ré, ID. 5b1b703.

Oportunizado o contraditório, a autora se manifesta, ID. b05e776.

Despachados, vêm os autos conclusos para julgamento. É o

relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. DO CONHECIMENTO

Tempestivamente opostos, conheço dos embargos de declaração,

por presentes seus pressupostos de admissibilidade.

  1. NO MÉRITO
  2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Embora o entendimento do Juízo seja de que a norma contida no

artigo 791-A da CLT é plenamente aplicável aos processos em

tramitação ajuizados anteriormente à sua vigência, porque enquanto

norma de conteúdo processual ela está sujeita ao princípio do

tempus regit actum, deve ser obedecida a litiscontestação e não há,

em sede de defesa, nenhum requerimento neste sentido.

Rejeito.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo conhecer dos embargos de declaração

opostos pela ré. No mérito, julgo IMPROCEDENTES, nos termos da

fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Intimemse

as partes. NADA MAIS.

VALÉRIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juíza do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 716

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0002150-45.2017.5.09.0013

AUTOR CELSO TAKESHI TAURA

ADVOGADO THIAGO RAMOS KUSTER(OAB:

42337/PR)

ADVOGADO DAYANE ROSA MACHADO

GOMES(OAB: 66537/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JOSE HALLEY DE ASSIS

FERNANDES SULIANO(OAB:

35308/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CAIXA ECONOMICA FEDERAL

– CELSO TAKESHI TAURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito,

na sala de audiência desta Vara, sob a presidência da Juíza do

Trabalho, atuando de forma monocrática, a Doutora VALÉRIA

RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, foram apregoados os

litigantes: CELSO TAKESHI TAURA, autor, e CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL, ré.

Submetido ao processo a julgamento, foi proferida a seguinte:

DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

I – RELATÓRIO

Alegando que configurada omissão em relação aos termos do

julgado de ID. 2107d9b, embarga de declaração a ré, ID. d5fca7a.

Oportunizado o contraditório, o autor se manifesta, ID. 7ba6e79.

Despachados, vêm os autos conclusos para julgamento. É o

relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. DO CONHECIMENTO

Tempestivamente opostos, conheço dos embargos de declaração,

por presentes seus pressupostos de admissibilidade.

  1. NO MÉRITO
  2. DO ADICIONAL DE TEMP0 DE SERVIÇO

Cabem embargos de declaração nos casos da decisão embargada

se revelar omissa, contraditória, obscura, em caso de manifesto

equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos recursos,

(art. 897-A, CLT), ou ainda, em caso de erro material.

No caso, o que observo é o inconformismo da parte, que apenas

através do remédio jurídico adequado pode perfilhar a

concretização do seu desejo de reforma.

Rejeito.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo conhecer dos embargos de declaração

opostos pela ré. No mérito, julgo IMPROCEDENTES, nos termos da

fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Intimemse

as partes. NADA MAIS.

VALÉRIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juíza do Trabalho

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001514-79.2017.5.09.0013

AUTOR LEONARDO SILVESTRE DOS

SANTOS

ADVOGADO MARCELO DE CARVALHO

SANTOS(OAB: 326622/SP)

ADVOGADO CARLA ANDRESSA RIVAROLI(OAB:

55469/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:

17245/PR)

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:

68339/PR)

RÉU BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

S.A.

ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:

17245/PR)

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:

68339/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO BRADESCO S.A.

– BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DESPACHO

Ante a possibilidade de efeito modificativo, em consonância com o

entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 142

da SDI do C. Tribunal Superior do Trabalho, dê-se vista à parte

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 717

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

contrária, por cinco dias, dos Embargos Declaratórios.

Assinatura

CURITIBA, 15 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001512-12.2017.5.09.0013

AUTOR SEBASTIAO SERGIO CHAVES

CORDEIRO

ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:

59478/PR)

ADVOGADO REBECCA GARBIN(OAB: 75797/PR)

RÉU INTERCEMENT BRASIL S.A.

ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– INTERCEMENT BRASIL S.A.

– SEBASTIAO SERGIO CHAVES CORDEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Embargos de Declaração

Reclamante: Sebastião Sérgio Chaves Cordeiro

Reclamada: Intercement Brasil S.A.

VISTOS, etc.

A Reclamada apresenta embargos declaratórios (ID fc91ebb) em

relação à decisão de ID e83c3fd, sob a alegação de que o julgado

possui é omisso.

Recebidos, porque tempestivos, e oportunizado o contraditório, vêm

os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

POSTO ISSO, decido:

Aduz a Embargante que a sentença é omissa porque não se

pronunciou sobre a aplicabilidade da Súmula 340 do TST.

Assiste razão à Embargante.

Sanando o vício apontado, considerando que a aplicação da

referida súmula foi requerida em contestação e não impugnada pelo

demandante, mantidos os demais parâmetros fixados no decisum,

esclareço que uma vez que o Reclamante era comissionista misto,

conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos, incide o

entendimento da Súmula 340 do C. TST em relação à parte

variável.

Acolho, nestes termos.

Ante o exposto, julgo procedentes os Embargos de Declaração

opostos por Intercement Brasil S.A., nos termos da

fundamentação, que passa a integrar o julgado de fundo, para todos

os efeitos legais.

Isenta de custas.

Intimem-se.

Curitiba, 11 de outubro de 2018.

Jocelia M. M. Samaha

Juíza do Trabalho

Assinatura

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001187-37.2017.5.09.0013

AUTOR JESSICA RADECK FOLTRAN

ADVOGADO MARCELO MOKWA DOS

SANTOS(OAB: 22724/PR)

RÉU DK – BIOMAS DO BRASIL LTDA. – ME

ADVOGADO SANDRA LIA LEDA BAZZO

BARWINSKI(OAB: 18275/PR)

RÉU ETHEL-AMMER – SELECAO E

CONTROLE BIOLOGICO LTDA

ADVOGADO SANDRA LIA LEDA BAZZO

BARWINSKI(OAB: 18275/PR)

RÉU KC – SOLUCOES EM

BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO SANDRA LIA LEDA BAZZO

BARWINSKI(OAB: 18275/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DK – BIOMAS DO BRASIL LTDA. – ME

– ETHEL-AMMER – SELECAO E CONTROLE BIOLOGICO LTDA

– JESSICA RADECK FOLTRAN

– KC – SOLUCOES EM BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito,

na sala de audiência desta Vara, sob a presidência da Juíza do

Trabalho, atuando de forma monocrática, a Doutora VALÉRIA

RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, foram apregoados os

litigantes: JESSICA RADECK FOLTRAN, autora, KC – SOLUCOES

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 718

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

EM BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., ETHEL-AMMER –

SELECAO E CONTROLE BIOLOGICO LTDA. e DK – BIOMAS DO

BRASIL LTDA. – ME, rés.

Submetido ao processo a julgamento, foi proferida a seguinte:

DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

I – RELATÓRIO

Alegando que configuradas obscuridades e erro material em relação

aos termos do julgado de ID. 0e41e10, embargam de declaração as

rés, ID. e9bf85f.

Oportunizado o contraditório, a autora não se manifesta.

Despachados, vêm os autos conclusos para julgamento. É o

relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. DO CONHECIMENTO

Tempestivamente opostos, conheço dos embargos de declaração,

por presentes seus pressupostos de admissibilidade.

  1. NO MÉRITO
  2. HORAS EXTRAS

Não há obscuridade na sentença. As horas extras deverão ser

apuradas de acordo com os controles de jornada, como fixado na

fundamentação. Apenas para evitar maiores discussões, fixo que

nos dias em que não houve alguma marcação, deverá ser

observada a média do respectivo mês. Quanto ao alegado “home

office”, entendo que não há nenhum esclarecimento a ser feito, vez

que há anotação de horário trabalhado.

Acolho, para prestar esclarecimentos.

  1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Não verifico o vício alegado. As rés responderão solidariamente

pelas verbas deferidas, nos termos fixados na sentença.

  1. ERRO MATERIAL

As rés requerem a correção de erro material consistente na

abreviatura de repouso semanal remunerado (“rsr”), vez que

constou na sentença: “rsrs”.

Não observo o erro apontado. Com o termo “rsrs” se pretendeu

fazer referência ao plural de “repouso semanal remunerado”.

Rejeito.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo conhecer dos embargos de declaração

opostos pela ré. No mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, nos

termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo.

Intimem-se as partes. NADA MAIS.

VALÉRIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juíza do Trabalho

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001130-19.2017.5.09.0013

AUTOR DOUGLAS DE OLIVEIRA MARTINS

ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:

63365/PR)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO

JUNIOR(OAB: 204651/SP)

RÉU BIANCA DOS SANTOS SILVA – ME

ADVOGADO MIGUEL ANGELO RASBOLD(OAB:

34291/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BIANCA DOS SANTOS SILVA – ME

– DOUGLAS DE OLIVEIRA MARTINS

– VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Embargos de Declaração

Reclamante: Douglas de Oliveira Martins

Reclamadas: ACS Montagens e Instalações Ltda – ME e Via Varejo

S/A

VISTOS, etc.

Reclamante e primeira Reclamada apresentam embargos

declaratórios em relação à sentença de mérito de ID 69ef40e, sob a

alegação de que a decisão é omissa (ID 600be24 e b38fe2c,

respectivamente).

Recebidos os Embargos de Declaração opostos, porque

tempestivos, e oportunizado o contraditório, vêm os autos conclusos

para decisão.

É o relatório.

POSTO ISSO, decido:

Embargos de Declaração do Reclamante

Inépcia da inicial:

O Embargante insurge-se quanto à declaração de inépcia da inicial

em relação à segunda Reclamada.

Sem razão.

Da simples leitura dos fundamentos expostos nos embargos de

declaração opostos, é possível concluir pela inexistência de vícios a

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 719

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

autorizar o manejo do presente recurso. Isso porque a decisão

adota expressamente posicionamento contrário ao requerido pelo

demandante.

A matéria ora questionada foi devidamente apreciada em sentença,

insurgindo-se a parte, na realidade, quanto ao resultado do

julgamento.

Rejeito.

Embargos de Declaração da Reclamada

Art. 62, I, da CLT:

A Reclamada argui omissão na decisão de não enquadramento do

obreiro na exceção do art. 62, I, da CLT.

Sem razão.

Cumpre destacar que cabem embargos de declaração em caso de

haver omissão, obscuridade ou contradição no julgado, na forma

prevista no art. 789-A da CLT.

Da simples leitura dos argumentos da parte é possível observar que

o inconformismo tem por objeto o resultado do julgamento.

Friso que os presentes embargos não servem para rediscussão de

fatos e provas tampouco para a pura e simples reconsideração do

julgado.

Rejeito.

Salário:

A Embargante insurge-se quanto ao salário fixado.

Sem razão.

O Reclamante não aponta a existência dos vícios constantes nos

artigos 1.022 do CPC e 789-A da CLT, porquanto constaram

expressamente do decisum as razões e fundamentos para a fixação

do salário do Reclamante.

O que verifico, em verdade, é o interesse da parte em buscar novo

pronunciamento judicial por meio dos embargos de declaração,

finalidade a que não se presta a estreita via dos embargos de

declaração.

Rejeito.

Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos de Declaração

opostos por Douglas de Oliveira Martins e julgo improcedentes

os Embargos de Declaração opostos por ACS Montagens e

Instalações Ltda – ME, nos termos da fundamentação.

Isentos de custas.

Intimem-se.

Curitiba, 11 de outubro de 2018.

Jocelia M. M. Samaha

Juíza do Trabalho

Assinatura

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000484-09.2017.5.09.0013

AUTOR ROSA MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO SEBASTIAO ANTUNES TELLES

SOBRINHO(OAB: 16898/PR)

RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO LUCIANO GUIMARAES

PIAZZETTA(OAB: 34085/PR)

ADVOGADO LARISSA BONFIM XAVIER DA

SILVA(OAB: 77081/PR)

ADVOGADO LETICIA NAMI SUZUKI

TOLOTTI(OAB: 68817/PR)

TESTEMUNHA JOAO POSS JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

– ROSA MARIA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DESPACHO

Ante a possibilidade de efeito modificativo, em consonância com o

entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 142

da SDI do C. Tribunal Superior do Trabalho, dê-se vista à parte

contrária, por cinco dias, dos Embargos Declaratórios.

Assinatura

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010361-07.2016.5.09.0013

AUTOR GISLEINE DARIANE MARQUES DE

FARIAS

ADVOGADO ELOI LEONARDO DORE(OAB:

60146/PR)

RÉU TATIM, CARNEIRO E SANTOS

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADO Alberto Augusto De Poli(OAB:

22775/PR)

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 720

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO MARCELO ALESSI(OAB: 16272/PR)

ADVOGADO ROGER PENSUTTI ABREU(OAB:

28058/PR)

ADVOGADO Márcio Alessi(OAB: 50814/PR)

RÉU CARNEIRO E SANTOS SOCIEDADE

DE ADVOGADOS

ADVOGADO Alberto Augusto De Poli(OAB:

22775/PR)

ADVOGADO MARCELO ALESSI(OAB: 16272/PR)

ADVOGADO ROGER PENSUTTI ABREU(OAB:

28058/PR)

ADVOGADO Márcio Alessi(OAB: 50814/PR)

RÉU SEGURADORA LIDER DO

CONSORCIO DO SEGURO DPVAT

SA

ADVOGADO Alberto Augusto De Poli(OAB:

22775/PR)

ADVOGADO MARCELO ALESSI(OAB: 16272/PR)

ADVOGADO ROGER PENSUTTI ABREU(OAB:

28058/PR)

ADVOGADO Márcio Alessi(OAB: 50814/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CARNEIRO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

– GISLEINE DARIANE MARQUES DE FARIAS

– SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT

SA

– TATIM, CARNEIRO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DESPACHO

Ante a possibilidade de efeito modificativo, em consonância com o

entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 142

da SDI do C. Tribunal Superior do Trabalho, dê-se vista às partes

contrárias, por cinco dias, dos Embargos Declaratórios.

Assinatura

CURITIBA, 15 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001953-90.2017.5.09.0013

AUTOR CARLA ADRIANA BENTLIN

ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:

50417/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:

68339/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO BRADESCO S.A.

– CARLA ADRIANA BENTLIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e dezoito, às

17:01 horas, foi submetido a julgamento, pela MM. Juíza do

Trabalho, Dra. ANA MARIA SÃO JOÃO MOURA, o processo em

epígrafe, no qual litigam: CARLA ADRIANA BENTLIN, reclamante

e BANCO BRADESCO S.A., reclamado.

Proferiu esta Vara a seguinte decisão resolutória de EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO:

I – RELATÓRIO

As partes ofereceram embargos declaratórios, alegando a

existência de omissões no julgado.

II – ADMISSIBILIDADE

Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios apresentados

pelas partes, eis que tempestivos e regulamente opostos.

III – FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DO RECLAMADO

CORREÇÃO MONETÁRIA

Sustentou o reclamado omissão na sentença, quanto ao índice de

correção monetária a ser aplicado na liquidação do julgado.

Não há falar-se em omissão, sendo a sentença cristalina ao referirse

à adoção dos índices constantes da tabela de atualização

monetária do TST.

Somente por amor ao argumento, saliente-se serem necessárias

algumas considerações acerca do índice de correção monetária

aplicável.

Em 5/12/2017, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a

Reclamação Constitucional RCL 22012 ajuizada pela Federação

Nacional dos Bancos (FENABAN), na qual havia sido deferida

liminar que suspendeu os efeitos da decisão prolatada pelo Tribunal

Superior do Trabalho nos autos TST ArgInc 47960.2011.5.04.0231,

que declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária dos

débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 e

determinou a sua substituição pelo fator IPCA-E.

Entretanto, a decisão no julgamento do Tema 810 do Supremo

Tribunal Federal (STF), publicada em 25.09.2018, deferiu efeito

suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no Recurso

Extraordinário n. 870.947/Sergipe, implicando a suspensão da

aplicação do IPCA-E até a apreciação por aquela Suprema Corte do

pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

A questão traz ainda maiores controvérsias devido a redação do

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 721

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

parágrafo 7º do art. 878 da CLT, dada Lei nº 13.467/2017.

Assim, considerando todos os fatos acima e a atual insegurança

jurídica acerca do tema, o índice a ser utilizado na atualização

monetária dos créditos trabalhistas deferidos na presente sentença

serão fixados em execução.

Rejeito.

EMBARGOS DO RECLAMANTE

HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA

O que a parte pretende é o revolvimento das provas e a

reapreciação do julgado, sendo que eventual discordância quanto

ao entendimento do Juízo deve ser objeto do remédio jurídico

adequado e não se dar pela via estreita dos embargos de

declaração.

Rejeito.

IV – DISPOSITIVO

Pelo exposto, decide o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba,

NEGAR PROVIMENTO aos embargos opostos por CARLA

ADRIANA BENTLIN e BANCO BRADESCO S.A., nos termos da

fundamentação, que fica fazendo parte integrante do presente

dispositivo.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

ANA MARIA SAO JOAO MOURA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001682-81.2017.5.09.0013

AUTOR DONISETE PEREIRA BARBOSA

ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO

LISBOA(OAB: 19579/PR)

ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO

LISBOA(OAB: 21170/PR)

RÉU PROFORTE S/A TRANSPORTE DE

VALORES

ADVOGADO BRUNO BABORA DO

CARVALHAL(OAB: 48988/PR)

ADVOGADO LARISSA ANDRADE HOLOWKA(OAB:

60913/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DONISETE PEREIRA BARBOSA

– PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

ADRYELI SACILOTTO DE CAMARGO

DESPACHO

Ante a possibilidade de efeito modificativo, em consonância com o

entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 142

da SDI do C. Tribunal Superior do Trabalho, dê-se vista às partes

contrárias, por cinco dias, dos Embargos Declaratórios.

Assinatura

CURITIBA, 15 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000549-67.2018.5.09.0013

AUTOR DANIELI CRISTINA GEREMIAS

ADVOGADO MARIA APARECIDA XAVIER DA

SILVA(OAB: 84758/PR)

RÉU ANA PAULA GUSSO DE PAULE

ADVOGADO CLEVERSON JOSE GUSSO(OAB:

29075/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANA PAULA GUSSO DE PAULE

– DANIELI CRISTINA GEREMIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

SERGIO JOSE ROMEIRO

DESPACHO

O documento juntado demonstra que a autora já havia ajuizado

reclamação trabalhista em face da ré, sendo que referida

reclamação foi distribuída e extinta sem resolução do mérito pela

22ª Vara do Trabalho de Curitiba.

Assim e para resguardar o princípio do juiz natural, a competência

para processar e julgar a presente reclamação é daquele juízo.

Desta forma, retirem-se os autos de pauta e remetam-nos para a

22ª Vara de Curitiba.

Intime-se.

Assinatura

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 722

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº RTSum-0000449-15.2018.5.09.0013

AUTOR LURDES NEZZIKALVA

ADVOGADO LAERTES LUIZ ZAMPIER(OAB:

60185/PR)

RÉU ESCOLA DE NATACAO AMARAL

LTDA – EPP

ADVOGADO GIOSER ANTONIO OLIVETTE

CAVET(OAB: 29594/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ESCOLA DE NATACAO AMARAL LTDA – EPP

– LURDES NEZZIKALVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Vistos, etc.

Em 09.06.2018 a Reclamante ajuizou trabalhista pelo Rito

Sumaríssimo, pleiteando entre outros direitos a antecipação da

tutela no que concerne à reintegração ao emprego,

restabelecimento do seguro/plano de saúde ou ao recebimento

das verbas rescisórias e multa FGTS sob as cominações do art.

467 da CLT.

Como fundamento para tanto, a Reclamante alega que a

ruptura contratual ocorreu 16.01.2018, data em que usufruía de

estabilidade provisória no emprego, por força do disposto no

art. 118, IV, da Lei 8213/91, que confere a manutenção no

emprego por um ano, uma vez que sofreu acidente de trabalho

por equiparação, decorrente de queda de nível quando se

deslocava ao emprego em 24.07.2017, permanecendo afastada

do trabalho por período superior a 15 dias, nos termos do art.

21, IV, da mesma Lei.

Notificada (fl. 91), a reclamada oferece contestação, refutando

as pretensões formuladas em sede de tutela antecipada,

aduzindo que, em apertada síntese, que a reclamante não

usufruiu de estabilidade provisória em especial porque não

sofreu, ou ao menos não demonstra ter sofrido, acidente de

trabalho, tratando-se, a dispensa sem justa causa, por iniciativa

da contestante de ato jurídico perfeito, inserido em seu poder

potestativo, inclusive ocorrida fora de período impeditivo para

a prática, não estão presentes os requisitos legais para

concessão dos direitos pretendidos em sede de tutela

antecipada.

Pois bem.

Nos termos do Código de Processo Civil, a tutela antecipada é

uma forma de tutela jurisdicional satisfativa, formada e

prestada em razão do juízo de probabilidade, podendo ser de

urgência ou evidência.

Conforme previsto no art. 300, do CPC, a tutela de urgência

poderá ser concedida “quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o

risco ao resultado útil do processo” e a tutela de evidência, por

sua vez, será concedida, independentemente da demonstração

de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo,

quando “I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou

o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de

fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e

houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em

súmula vinculante; ‘III – se tratar de pedido reipersecutório

fundado em prova documental adequada do contrato de

depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do

objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição

inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos

constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova

capaz de gerar dúvida razoável” (art. 311, do CPC).

Compulsando os autos, verifico que no atestado de fl. 19

juntado pela Reclamante, não consta a hora do “sinistro'”, de

modo que não há como vincular, de plano, a incapacidade

laboral a acidente por equiparação (em trajeto ao trabalho).

Demais disso, à data de ajuizamento da ação, a alegada

estabilidade no emprego estava prestes a expirar, em tese,

faltando menos de 1,5 mês. Por fim, a reclamante recebeu valor

substancial a título de FGTS, multa de 40% e verbas

rescisórias, (recibo de fl. 83 e TRCT de fl. 83/84).

Para arrematar, considero o tempo para ajuizar a ação, e o fato

de que a reclamante não promove pedido certo e determinado,

exigência literal do art. 852-B da CLT, entendo que não

restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pelo

que indefiro os pedidos formulados em sede de antecipação de

tutela.

Aguarde-se a audiência de da instrução designada para data

próxima (25.10.2018), na qual as partes tomarão ciência desta

decisão.

Curitiba, 18/10/2018.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 723

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Assinatura

CURITIBA, 18 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001429-93.2017.5.09.0013

AUTOR JULIO CEZAR ALLEGRINI

ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA

ARTMANN(OAB: 81144/PR)

ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO

PEREIRA(OAB: 17885/PR)

ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA

VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:

46045/PR)

ADVOGADO FERNANDA BUNESE

DALSENTER(OAB: 63802/PR)

ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:

26831/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

TESTEMUNHA TIAGO EVANGELISTA DE FLOR

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO BRADESCO S.A.

– JULIO CEZAR ALLEGRINI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do

Trabalho desta Vara.

BRUNO EINLOFT PEREIRA

DESPACHO

Considerando que a audiência no Juízo deprecado para oitiva da

testemunha foi designada para 08/02/2019, redesigno a audiência

de instrução para o dia 21/2/2019, para às 13h20min.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CURITIBA, 17 de Outubro de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Notificação

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002225-52.2015.5.09.0014

AUTOR MONICA DA CRUZ CORDEIRO

ADVOGADO VICENTE GANTER DE

MORAES(OAB: 21794/PR)

RÉU VIA SERVICOS INTEGRADOS LTDA

ADVOGADO ISAIAS ZELA FILHO(OAB: 8866/PR)

RÉU PLURISERV SERVICOS TECNICOS

LTDA

ADVOGADO RONALDO DE CASTRO SILVA(OAB:

216431/SP)

RÉU LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA

ADVOGADO RONALDO DE CASTRO SILVA(OAB:

216431/SP)

RÉU REGUS DO BRASIL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– MONICA DA CRUZ CORDEIRO

Fica o destinatário da presente intimado de que se encontra à sua

disposição na CEF e/ou Banco do Brasil guia de retirada para

levantamento de valores.

15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Despacho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002145-17.2017.5.09.0015

AUTOR ANDERSON LUIS DE LIMA

ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS

TAVARES(OAB: 27146/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO(OAB: 24686/PR)

RÉU ECOWORLD AMBIENTAL LTDA – ME

ADVOGADO GUILHERME KOVALSKI LIMA(OAB:

71500/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ECOWORLD AMBIENTAL LTDA – ME

Nº do processo: 0002145-17.2017.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 724

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

considerado publicado em 22/10/2018, nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

ECOWORLD AMBIENTAL LTDA – ME

“I – Manifeste-se a reclamada acerca da denúncia de

inadimplemento, devendo proceder a juntada do comprovante de

depósito da parcela vencida em 11/10/2018. Prazo de 02 dias úteis.

II – Em caso de pagamento extemporâneo, deverá, no mesmo prazo

supra, comprovar o depósito da referida parcela, bem como das

demais parcelas vincendas (todas acrescidas da cláusula penal).

(…).”

GABRIEL FILGUEIRAS GOULART

Despacho

Processo Nº RTOrd-2013100-25.2007.5.09.0015

AUTOR INEIS DE SOUZA CIRINO

ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO

LISBOA(OAB: 19579/PR)

RÉU BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO SIMONE BEAL(OAB: 27934/PR)

ADVOGADO MARCIO ANTONIO SASSO(OAB:

28922/PR)

ADVOGADO ARLINDO MENEZES MOLINA(OAB:

22424/PR)

RÉU CAIXA DE PREVIDENCIA DOS

FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE

OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)

PERITO JOSE LUIZ KACHEL

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO DO BRASIL SA

Nº do processo: 2013100-25.2007.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19-10-2018 sendo

considerado publicado em 22-10-2018 nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

BANCO DO BRASIL SA

(…) II – Após, intimem-se as rés a apresentar os documentos

requeridos pelo perito contador no prazo de 20 dias úteis, sob pena

de multa de R$ 1.500,00.(…)”

Despacho

Processo Nº RTOrd-2013100-25.2007.5.09.0015

AUTOR INEIS DE SOUZA CIRINO

ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO

LISBOA(OAB: 19579/PR)

RÉU BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO SIMONE BEAL(OAB: 27934/PR)

ADVOGADO MARCIO ANTONIO SASSO(OAB:

28922/PR)

ADVOGADO ARLINDO MENEZES MOLINA(OAB:

22424/PR)

RÉU CAIXA DE PREVIDENCIA DOS

FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE

OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)

PERITO JOSE LUIZ KACHEL

Intimado(s)/Citado(s):

– CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO

BRASIL

Nº do processo: 2013100-25.2007.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19-10-2018 sendo

considerado publicado em 22-10-2018 nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 725

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

(…) II – Após, intimem-se as rés a apresentar os documentos

requeridos pelo perito contador no prazo de 20 dias úteis, sob pena

de multa de R$ 1.500,00.(…)”

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001658-47.2017.5.09.0015

AUTOR MARIANA MARCONDES DE

MACEDO CASAGRANDE

ADVOGADO GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE(OAB:

42164/PR)

ADVOGADO ANTONIO FRANCISCO CORREA

ATHAYDE(OAB: 8227/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:

22790/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIANA MARCONDES DE MACEDO CASAGRANDE

Nº do processo: 0001658-47.2017.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19-10-2018, sendo

considerado publicado em 22-10-2018, nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

MARIANA MARCONDES DE MACEDO CASAGRANDE

“(…)II – Sucessivamente e por igual prazo, vistas ao reclamante.”

RAFAEL BORGES PINTO

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010689-28.2016.5.09.0015

AUTOR IOLANDA PENZO

ADVOGADO DIRCIORI RUTHES(OAB: 34017/PR)

ADVOGADO MARCO ANTONIO ANDRAUS(OAB:

26193/PR)

ADVOGADO FERNANDO DI STEFANO

ANDRAUS(OAB: 67572/PR)

RÉU GILSEA MARIA DE MELLO SANTOS

ADVOGADO LUIS MOLOSSI(OAB: 16268/PR)

ADVOGADO MATHEUS DO VALLE

CARNEIRO(OAB: 73977/PR)

PERITO RICARDO BATISTA NOBILE

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– IOLANDA PENZO

Nº do processo: 0010689-28.2016.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

considerado publicado em 20/10/2018, nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

IOLANDA PENZO

  1. Intime-se os procuradores da exequente para que manifeste-se

sobre a alegação apresentada (falecimento), devendo em caso

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 726

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

positivo proceder a regularização da representação processual, sob

pena de suspensão do processo. Prazo 10 dias.

  1. Em relação à penhora de valores decorrente de verba salarial,

conforme alega a executada, observa-se que não há comprovação

de que os valores penhorados realmente decorreram de salário.

Atente-se que mera apresentação de extrato bancário não propicia

ao Juízo aferir se a penhora realizada à fl. 181 foi realizada em

verba salarial, já que a conta não é conta salário, pois é clara a

diferença entre conta corrente destinada ao recebimento de salário

(a qual pode também receber outros tipos de créditos) e a

verdadeira conta salário.

III. Pelo exposto indefere-se, por ora, a liberação de valores

requerida pela executada e determina-se a intimação para que

apresente extrato bancário com movimentação dos últimos 60

(sessenta) dias referente à conta corrente junto ao Banco do Brasil,

a fim de comprovar o que fora alegado. Prazo 10 dias.

GERALDA DO VALLE

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010689-28.2016.5.09.0015

AUTOR IOLANDA PENZO

ADVOGADO DIRCIORI RUTHES(OAB: 34017/PR)

ADVOGADO MARCO ANTONIO ANDRAUS(OAB:

26193/PR)

ADVOGADO FERNANDO DI STEFANO

ANDRAUS(OAB: 67572/PR)

RÉU GILSEA MARIA DE MELLO SANTOS

ADVOGADO LUIS MOLOSSI(OAB: 16268/PR)

ADVOGADO MATHEUS DO VALLE

CARNEIRO(OAB: 73977/PR)

PERITO RICARDO BATISTA NOBILE

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– GILSEA MARIA DE MELLO SANTOS

Nº do processo: 0010689-28.2016.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

considerado publicado em 20/10/2018, nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

GILSEA MARIA DE MELLO SANTOS

  1. Intime-se os procuradores da exequente para que manifeste-se

sobre a alegação apresentada (falecimento), devendo em caso

positivo proceder a regularização da representação processual, sob

pena de suspensão do processo. Prazo 10 dias.

  1. Em relação à penhora de valores decorrente de verba salarial,

conforme alega a executada, observa-se que não há comprovação

de que os valores penhorados realmente decorreram de salário.

Atente-se que mera apresentação de extrato bancário não propicia

ao Juízo aferir se a penhora realizada à fl. 181 foi realizada em

verba salarial, já que a conta não é conta salário, pois é clara a

diferença entre conta corrente destinada ao recebimento de salário

(a qual pode também receber outros tipos de créditos) e a

verdadeira conta salário.

III. Pelo exposto indefere-se, por ora, a liberação de valores

requerida pela executada e determina-se a intimação para que

apresente extrato bancário com movimentação dos últimos 60

(sessenta) dias referente à conta corrente junto ao Banco do Brasil,

a fim de comprovar o que fora alegado. Prazo 10 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 727

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

GERALDA DO VALLE

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010087-37.2016.5.09.0015

AUTOR CARLA MANUELA DE OLIVEIRA

NICOL

ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:

16001/PR)

RÉU TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)

PERITO SILVIO HASSON

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– TIM CELULAR S.A.

Nº do processo: 0010087-37.2016.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

considerado publicado em 22/10/2018, nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

TIM CELULAR S.A.

  1. Mantenho a decisão de fl. 495 pelos próprios fundamentos.

Ciência.

  1. Decorrido o prazo antes já concedido, prossiga-se com a penhora

de ativos financeiros.

GERALDA DO VALLE

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001549-04.2015.5.09.0015

AUTOR Jucimara Cordeiro de Souza

ADVOGADO MARCOS VINICIUS

MARSCHALK(OAB: 46986/PR)

RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER

S/A

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

PERITO JOSE LUIZ KACHEL

Intimado(s)/Citado(s):

– Jucimara Cordeiro de Souza

Nº do processo: 0001549-04.2015.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

considerado publicado em 22/10/2018, nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

Jucimara Cordeiro de Souza

I – O agravo de petição da executada foi apresentado

tempestivamente, por procurador regularmente constituído nos

autos, motivo pelo qual resta admitido pelo Juízo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 728

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

II – Intime-se o exequente para apresentar contraminuta ao agravo

de petição interposto pela executada, querendo.

III – Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRT.

da 9ª Região.

GERALDA DO VALLE

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010753-38.2016.5.09.0015

AUTOR VALDINI ANTONIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER

FELIPE(OAB: 29257/PR)

RÉU ANDRE E ANDERSON

INSTALACOES ELETRICAS LTDA

TERCEIRO

INTERESSADO

ITAU UNIBANCO S.A.

TERCEIRO

INTERESSADO

ANDERSON CARDOSO CAMARGO

TERCEIRO

INTERESSADO

ERNI ANDRE CARDOSO CAMARGO

Intimado(s)/Citado(s):

– VALDINI ANTONIO DO NASCIMENTO

Nº do processo: 0010753-38.2016.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

considerado publicado em 22/10/2018, nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

VALDINI ANTONIO DO NASCIMENTO

Ciência do item II do despacho da fl. 398:

“(…) II. Intime-se o autor para que entregue em Secretaria sua

CTPS. Prazo 05 dias. (…).”

GABRIEL FILGUEIRAS GOULART

Notificação

Notificação

Processo Nº RTOrd-0010524-78.2016.5.09.0015

AUTOR GISELE DOS SANTOS MOREIRA

ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA

OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:

28471/PR)

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL

COSMOS

ADVOGADO EDUARDO SABEDOTTI BREDA(OAB:

18411/PR)

ADVOGADO AIRTON JOSE MALAFAIA(OAB:

19091/PR)

ADVOGADO LIGUARU ESPIRITO SANTO

NETO(OAB: 33106/PR)

RÉU UNISERVICE VIGILANCIA LTDA –

EPP

ADVOGADO RICARDO ONOFRIO

CARVALHO(OAB: 37228/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO SILVIO HASSON

Intimado(s)/Citado(s):

– GISELE DOS SANTOS MOREIRA

Nº do processo: 0010524-78.2016.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

considerado publicado em 22/10/2018 nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 729

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

GISELE DOS SANTOS MOREIRA

  1. Tendo em vista que a matéria apontada pela 2ª executada

(ilegitimidade passiva) deveria ser

apresentada no momento oportuno (fase cognitiva da ação), eis que

a parte teve sua notificação

devidamente realizada, inclusive por oficial de justiça, em mais de

uma oportunidade (fls. 103 e 183), não

conheço por preclusão, cabendo a parte, se assim entender, ajuizar

a medida cabível para desconstituição

do título judicial transitado em julgado.

  1. Ainda, em relação aos bens da devedora principal, o devedor

subsidiário tem o ônus de apontar a

existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de

ordem, o que não o fez, resumindo à indicar

outra empresa supostamente criada para suceder a devedora

principal. Tal matéria deve ser apresentada e

analisada em eventual ação de regresso junto ao Juízo competente.

Observe-se, ainda, que somente depois

de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá

ser direcionada a execução contra as

pessoas dos sócios.

III. Em relação à aplicação de multa por litigância de má fé

requerida pela parte autora, resta indeferida,

eis que não se vislumbra tal atitude, sendo que a própria autora

informou inicialmente em sua peça inicial

endereço diverso da 2ª executada, inclusive com coincidência de

nomes.

  1. Intimem-se as partes para ciência, devendo a 2ª executada

comprovar o pagamento da execução no

prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento com a penhora de

ativos financeiros.

VALOR DA EXECUÇÃO EM 31/10/2018 = R$ 14.792,43.

FELIPE SOTANA ALVES

Notificação

Processo Nº RTOrd-0010524-78.2016.5.09.0015

AUTOR GISELE DOS SANTOS MOREIRA

ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA

OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:

28471/PR)

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL

COSMOS

ADVOGADO EDUARDO SABEDOTTI BREDA(OAB:

18411/PR)

ADVOGADO AIRTON JOSE MALAFAIA(OAB:

19091/PR)

ADVOGADO LIGUARU ESPIRITO SANTO

NETO(OAB: 33106/PR)

RÉU UNISERVICE VIGILANCIA LTDA –

EPP

ADVOGADO RICARDO ONOFRIO

CARVALHO(OAB: 37228/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO SILVIO HASSON

Intimado(s)/Citado(s):

– UNISERVICE VIGILANCIA LTDA – EPP

Nº do processo: 0010524-78.2016.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

considerado publicado em 22/10/2018 nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

UNISERVICE VIGILANCIA LTDA – EPP

  1. Tendo em vista que a matéria apontada pela 2ª executada

(ilegitimidade passiva) deveria ser

apresentada no momento oportuno (fase cognitiva da ação), eis que

a parte teve sua notificação

devidamente realizada, inclusive por oficial de justiça, em mais de

uma oportunidade (fls. 103 e 183), não

conheço por preclusão, cabendo a parte, se assim entender, ajuizar

a medida cabível para desconstituição

do título judicial transitado em julgado.

  1. Ainda, em relação aos bens da devedora principal, o devedor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 730

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

subsidiário tem o ônus de apontar a

existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de

ordem, o que não o fez, resumindo à indicar

outra empresa supostamente criada para suceder a devedora

principal. Tal matéria deve ser apresentada e

analisada em eventual ação de regresso junto ao Juízo competente.

Observe-se, ainda, que somente depois

de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá

ser direcionada a execução contra as

pessoas dos sócios.

III. Em relação à aplicação de multa por litigância de má fé

requerida pela parte autora, resta indeferida,

eis que não se vislumbra tal atitude, sendo que a própria autora

informou inicialmente em sua peça inicial

endereço diverso da 2ª executada, inclusive com coincidência de

nomes.

  1. Intimem-se as partes para ciência, devendo a 2ª executada

comprovar o pagamento da execução no

prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento com a penhora de

ativos financeiros.

VALOR DA EXECUÇÃO EM 31/10/2018 = R$ 14.792,43.

FELIPE SOTANA ALVES

Notificação

Processo Nº RTOrd-0010524-78.2016.5.09.0015

AUTOR GISELE DOS SANTOS MOREIRA

ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA

OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:

28471/PR)

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL

COSMOS

ADVOGADO EDUARDO SABEDOTTI BREDA(OAB:

18411/PR)

ADVOGADO AIRTON JOSE MALAFAIA(OAB:

19091/PR)

ADVOGADO LIGUARU ESPIRITO SANTO

NETO(OAB: 33106/PR)

RÉU UNISERVICE VIGILANCIA LTDA –

EPP

ADVOGADO RICARDO ONOFRIO

CARVALHO(OAB: 37228/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO SILVIO HASSON

Intimado(s)/Citado(s):

– CONDOMINIO RESIDENCIAL COSMOS

Nº do processo: 0010524-78.2016.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

considerado publicado em 22/10/2018 nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

CONDOMINIO RESIDENCIAL COSMOS

  1. Tendo em vista que a matéria apontada pela 2ª executada

(ilegitimidade passiva) deveria ser

apresentada no momento oportuno (fase cognitiva da ação), eis que

a parte teve sua notificação

devidamente realizada, inclusive por oficial de justiça, em mais de

uma oportunidade (fls. 103 e 183), não

conheço por preclusão, cabendo a parte, se assim entender, ajuizar

a medida cabível para desconstituição

do título judicial transitado em julgado.

  1. Ainda, em relação aos bens da devedora principal, o devedor

subsidiário tem o ônus de apontar a

existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de

ordem, o que não o fez, resumindo à indicar

outra empresa supostamente criada para suceder a devedora

principal. Tal matéria deve ser apresentada e

analisada em eventual ação de regresso junto ao Juízo competente.

Observe-se, ainda, que somente depois

de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá

ser direcionada a execução contra as

pessoas dos sócios.

III. Em relação à aplicação de multa por litigância de má fé

requerida pela parte autora, resta indeferida,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 731

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

eis que não se vislumbra tal atitude, sendo que a própria autora

informou inicialmente em sua peça inicial

endereço diverso da 2ª executada, inclusive com coincidência de

nomes.

  1. Intimem-se as partes para ciência, devendo a 2ª executada

comprovar o pagamento da execução no

prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento com a penhora de

ativos financeiros.

VALOR DA EXECUÇÃO EM 31/10/2018 = R$ 14.792,43.

FELIPE SOTANA ALVES

Notificação

Processo Nº RTSum-0000947-08.2018.5.09.0015

AUTOR BRUNO CESAR MARTINS SILVA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO DOS

SANTOS(OAB: 59508/PR)

ADVOGADO JACQUELINE DA SILVA(OAB:

58928/PR)

RÉU EVOLUCAO LIMPEZA E

CONSERVACAO EIRELI – ME

RÉU MERCADO SAL ADMINISTRACAO

DE EMPREENDIMENTOS

GASTRONOMICOS S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

– BRUNO CESAR MARTINS SILVA

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho – 9.ª Região

15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

AVENIDA VICENTE MACHADO 400 2º PISO – CENTRO

CEP: 80.420-010 Fone: (41)3310-7015 e-Mail: vdt15@trt9.jus.br

Audiência :11/03/2019 14:15 Juiz(a) Substituto(a) – Sala 1

Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para audiência UNA (Procedimento Sumaríssimo).

Nessa audiência o autor deverá se fazer acompanhar das

testemunhas que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de

2(duas), na forma do art. 822-H, da CLT.

O não comparecimento do autor importará no arquivamento dos

autos, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.

Deverá V. Sa. dar ciência à parte autora da data designada para a

audiência.

Advogado(s) do reclamante: JACQUELINE DA SILVA, RENATO

FRANCISCO DOS SANTOS

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000603-61.2017.5.09.0015

AUTOR ERICA PROCOPIO DE LIMA

ADVOGADO DANIEL ROGERIO DE CARVALHO

VEIGA(OAB: 75836/PR)

ADVOGADO NOELI TEREZINHA WIRMOND(OAB:

71312/PR)

RÉU FARM DIRECT FOOD DO BRASIL

COMERCIO LTDA.

ADVOGADO MARCELO ALMEIDA TAMAOKI(OAB:

45024/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ROTEC RELOGIOS PONTO LTDA –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ERICA PROCOPIO DE LIMA

Nº do processo: 0000603-61.2017.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

considerado publicado em 22/10/2018 nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 732

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ERICA PROCOPIO DE LIMA

Fica Vossa Senhora intimada para vista do ofício resposta da

empresa Rotec Relógio Ponto (fls. 305/343). Prazo 05 dias úteis.

FELIPE SOTANA ALVES

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000603-61.2017.5.09.0015

AUTOR ERICA PROCOPIO DE LIMA

ADVOGADO DANIEL ROGERIO DE CARVALHO

VEIGA(OAB: 75836/PR)

ADVOGADO NOELI TEREZINHA WIRMOND(OAB:

71312/PR)

RÉU FARM DIRECT FOOD DO BRASIL

COMERCIO LTDA.

ADVOGADO MARCELO ALMEIDA TAMAOKI(OAB:

45024/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ROTEC RELOGIOS PONTO LTDA –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– FARM DIRECT FOOD DO BRASIL COMERCIO LTDA.

Nº do processo: 0000603-61.2017.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

considerado publicado em 22/10/2018 nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

FARM DIRECT FOOD DO BRASIL COMERCIO LTDA.

Fica Vossa Senhora intimada para vista do ofício resposta da

empresa Rotec Relógio Ponto (fls. 305/343). Prazo 05 dias úteis.

FELIPE SOTANA ALVES

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000946-23.2018.5.09.0015

AUTOR THIAGO HERLLAIN DA SILVA

ADVOGADO ALESSANDRA LILIAN DE

OLIVEIRA(OAB: 24676/PR)

ADVOGADO LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)

RÉU APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– THIAGO HERLLAIN DA SILVA

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 9.ª REGIÃO

15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

AVENIDA VICENTE MACHADO 400 2º PISO – CENTRO

CEP: 80.420-010 – Fone: (41) 3310-7015 – e-Mail: vdt15@trt9.jus.br

Audiência Inicial: 18/02/2019 13:20 Juiz(a) Titular – Sala 2

Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima

mencionados para audiência Inaugural relativa ao processo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 733

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ajuizado por V.Sa.

Eventual requerimento de expedição de carta precatória será

apreciado na audiência de instrução.

Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência a parte autora da audiência

designada.

Advogado(s) do reclamante: LISSANDRA REGINA

RECKZIEGEL, ALESSANDRA LILIAN DE OLIVEIRA

Sentença

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001061-78.2017.5.09.0015

AUTOR STEPHAN VON CZEKUS

ADVOGADO ANDRE LUIS MANFRE(OAB:

31625/PR)

RÉU FEDEX BRASIL LOGISTICA E

TRANSPORTE LTDA

ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:

259350/SP)

ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:

138476/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– STEPHAN VON CZEKUS

Nº do processo: 0001061-78.2017.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

considerado publicado em 22/10/2018, nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

STEPHAN VON CZEKUS

Ciência da sentença proferida às folhas 320-326, conforme segue:

“(…) CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, a qual

fica fazendo parte deste dispositivo para todos os efeitos legais,

decido: I)REJEITAR os pedidos e ABSOLVER FEDEX BRASIL

LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA das reivindicações formuladas

por STEPHAN VON CZEKUS. Defiro ao Demandante os benefícios

da assistência judiciária gratuita. Honorários de sucumbência, na

forma da fundamentação. Custa pelo Autor no importe de R$

800,00, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 40.000,00,

dispensadas ante o reconhecimento dos benefícios da Justiça

Gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES.”

GABRIEL FILGUEIRAS GOULART

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001061-78.2017.5.09.0015

AUTOR STEPHAN VON CZEKUS

ADVOGADO ANDRE LUIS MANFRE(OAB:

31625/PR)

RÉU FEDEX BRASIL LOGISTICA E

TRANSPORTE LTDA

ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:

259350/SP)

ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:

138476/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Nº do processo: 0001061-78.2017.5.09.0015

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 734

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

considerado publicado em 22/10/2018, nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Ciência da sentença proferida às folhas 320-326, conforme segue:

“(…) CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, a qual

fica fazendo parte deste dispositivo para todos os efeitos legais,

decido: I)REJEITAR os pedidos e ABSOLVER FEDEX BRASIL

LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA das reivindicações formuladas

por STEPHAN VON CZEKUS. Defiro ao Demandante os benefícios

da assistência judiciária gratuita. Honorários de sucumbência, na

forma da fundamentação. Custa pelo Autor no importe de R$

800,00, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 40.000,00,

dispensadas ante o reconhecimento dos benefícios da Justiça

Gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES.”

GABRIEL FILGUEIRAS GOULART

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001053-43.2017.5.09.0002

AUTOR VALERIO HUAMANNAHUI DELGADO

ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS

SANTOS(OAB: 46464/PR)

RÉU CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO FLAVIANA LETICIA RAMOS

MOREIRA GARCIA(OAB: 4867/RO)

RÉU UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– VALERIO HUAMANNAHUI DELGADO

Nº do processo: 0001053-43.2017.5.09.0002

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

considerado publicado em 22/10/2018, nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

VALERIO HUAMANNAHUI DELGADO

Ciência da sentença proferida às folhas 302-309, conforme

dispositivo que segue:

“(…) CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, a qual

fica fazendo parte deste dispositivo para todos os efeitos legais,

decido: I) EXCLUIR da lide à segunda Ré, UNIÃO FEDERALe

extinguir o feito com julgamento do mérito em relação a tal Ré, nos

termos do art. 487, III, c, do NCPC, II) REJEITAR a preliminar de

inépcia da inicial e III) ACOLHER EM PARTE os pedidos

formulados por VALÉRIO HUAMANNAHUI DELGADO para

condenar CASAALTA CONSTRUCOES LTDA,a pagar: – salários de

março e abril de 2017; – verbas rescisórias; – vale compras do mês

de maio/2017, acrescido da multa coletiva; – diferenças do FGTS; –

indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS e- multas dos

artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Tudo em fiel observância à

fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste

dispositivo como se nele estivesse transcrita. Honorários de

sucumbência devidos pelas partes, nos termos da fundamentação.

Juros e correção monetária; tudo nos termos dos fundamentos.

Defiro ao Demandante também os benefícios da assistência

judiciária gratuita. A liquidação se processará por cálculos, mas a

forma ora estipulada meramente indicativa e pode ser alterada a

critério do Juízo da execução. Observar-se-á a variação salarial do

Autor e os demais parâmetros fixados. Executar-se-ão as

contribuições para a seguridade social a cargo do trabalhador e do

empregador, conforme critérios fixados na fundamentação. Deverá

também ser efetuada a retenção do imposto de

renda na fonte, segundo os parâmetros acima delineados. Custas

pela primeira Ré no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor

total da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00. INTIMEM-SE

AS PARTES.”

GABRIEL FILGUEIRAS GOULART

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001053-43.2017.5.09.0002

AUTOR VALERIO HUAMANNAHUI DELGADO

ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS

SANTOS(OAB: 46464/PR)

RÉU CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 735

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO FLAVIANA LETICIA RAMOS

MOREIRA GARCIA(OAB: 4867/RO)

RÉU UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

Nº do processo: 0001053-43.2017.5.09.0002

______________________________________________________

_______________________________

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/10/2018, sendo

considerado publicado em 22/10/2018, nos termos da Lei

11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº

15/2008através do qual se intima(m) a(s) parte(s), por seu(s)

procurador(es):

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

Ciência da sentença proferida às folhas 302-309, conforme

dispositivo que segue:

“(…) CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, a qual

fica fazendo parte deste dispositivo para todos os efeitos legais,

decido: I) EXCLUIR da lide à segunda Ré, UNIÃO FEDERALe

extinguir o feito com julgamento do mérito em relação a tal Ré, nos

termos do art. 487, III, c, do NCPC, II) REJEITAR a preliminar de

inépcia da inicial e III) ACOLHER EM PARTE os pedidos

formulados por VALÉRIO HUAMANNAHUI DELGADO para

condenar CASAALTA CONSTRUCOES LTDA,a pagar: – salários de

março e abril de 2017; – verbas rescisórias; – vale compras do mês

de maio/2017, acrescido da multa coletiva; – diferenças do FGTS; –

indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS e- multas dos

artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Tudo em fiel observância à

fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste

dispositivo como se nele estivesse transcrita. Honorários de

sucumbência devidos pelas partes, nos termos da fundamentação.

Juros e correção monetária; tudo nos termos dos fundamentos.

Defiro ao Demandante também os benefícios da assistência

judiciária gratuita. A liquidação se processará por cálculos, mas a

forma ora estipulada meramente indicativa e pode ser alterada a

critério do Juízo da execução. Observar-se-á a variação salarial do

Autor e os demais parâmetros fixados. Executar-se-ão as

contribuições para a seguridade social a cargo do trabalhador e do

empregador, conforme critérios fixados na fundamentação. Deverá

também ser efetuada a retenção do imposto de

renda na fonte, segundo os parâmetros acima delineados. Custas

pela primeira Ré no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor

total da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00. INTIMEM-SE

AS PARTES.”

GABRIEL FILGUEIRAS GOULART

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Despacho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010239-82.2016.5.09.0016

AUTOR AMANDA ESPINOLA GRAVINA

ADVOGADO EMA CRISTINA DEGRAF(OAB:

44094/PR)

RÉU PARANA CLUBE

ADVOGADO JORGE ANTONIO NASSAR

CAPRARO(OAB: 17598/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

BANCO BRADESCO

Intimado(s)/Citado(s):

– AMANDA ESPINOLA GRAVINA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0010239-82.2016.5.09.0016

Reclamante(s): AMANDA ESPINOLA GRAVINA, CPF: 056.806.929-

37

Reclamado(s): PARANA CLUBE, CNPJ: 81.907.446/0001-04

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 736

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Diante da apresentação pela ré do documento para habilitação no

seguro desemprego, intime-se a parte autora para que, no prazo de

10 dias, compareça ao balcão da Secretaria para retirar o referido

documento, devendo ser certificado nos autos a respeito.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

ROSANI COLVARA SANTIAGO

Servidor(a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001314-34.2015.5.09.0016

AUTOR DAVID CARVALHO DE OLIVEIRA

ADVOGADO CAMILLA DA SILVA(OAB: 50710/SC)

RÉU CRIATIVE COMERCIO DE

INFORMATICA E ELETRONICOS

LTDA – ME

ADVOGADO RAUL LUIZ SOBRAL JUNIOR(OAB:

72334/PR)

RÉU PLATINIUM COMERCIO DE

PRODUTOS DE INFORMATICA E

ELETRONICOS LTDA – ME

ADVOGADO RAUL LUIZ SOBRAL JUNIOR(OAB:

72334/PR)

ADVOGADO MAYARA MENEGUELLO CIZILIO

CARRAZEDO(OAB: 60483/PR)

RÉU MYRA COMERCIO VAREJISTA DE

GAMES E ELETRONICOS LTDA – ME

ADVOGADO KEITY ROCHA PORTO DE

OLIVEIRA(OAB: 44805/PR)

ADVOGADO MAURICIO DE OLIVEIRA(OAB:

23480/PR)

PERITO REGIS FABRICIO PELLIZZON

Intimado(s)/Citado(s):

– DAVID CARVALHO DE OLIVEIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0001314-34.2015.5.09.0016

Reclamante(s): DAVID CARVALHO DE OLIVEIRA, CPF:

083.260.419-47

Reclamado(s): PLATINIUM COMERCIO DE PRODUTOS DE

INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA – ME, CNPJ:

09.465.615/0001-68, CRIATIVE COMERCIO DE INFORMATICA E

ELETRONICOS LTDA – ME, CNPJ: 06.174.294/0001-54, MYRA

COMERCIO VAREJISTA DE GAMES E ELETRONICOS LTDA –

ME, CNPJ: 17.089.761/0001-64

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“1. Providencie a Secretaria a conversão dos presentes autos no

Cadastro de

Liquidação e Execução (CLE), para prosseguimento no Processo

Judiciário Eletrônico

– PJe.

  1. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 523,

parágrafo 1º, do

CPC. Em recente decisão proferida no julgamento de incidente de

recurso repetitivo,

o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o artigo 523,

parágrafo 1º, do

Código de Processo Civil é incompatível com o processo do

trabalho. O acórdão ficou

assim ementado:

INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº

  1. MULTA. ARTIGO

523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973).

INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO

DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de

2015 (art. 475-J do

CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT

por que se rege o

Processo do Trabalho, ao qual não se aplica (TST-IRR-1786-

24.2015.5.04.0000.

Tribunal Pleno. Relator Ministro Maurício Godinho Deulgado.

Redator Ministro João

Oreste Dalazen. Data 21.8.2017. Publicado no DJE em 30.11.2017).

  1. Entendo não configurada a má-fé por parte dos executados e

indefiro também o

pedido de aplicação de multa por ato atentatório à justiça.

  1. Considerando que ainda não foram esgotados todos os meios

para localizados de

patrimônios das empresas, rejeito o pedido de desconsideração das

pessoas jurídicas.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 737

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. Por fim, expeçam-se os alvarás judiciais para a liberação dos

depósitos do FGTS e

habilitação ao recebimento do seguro-desemprego.

  1. Intime-se.”

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

MARINA SARTORI MARTINS

Servidor(a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0261400-70.2004.5.09.0016

AUTOR ADIVAEL DE OLIVEIRA MACEDO

ADVOGADO KALIL JORGE ABBOUD(OAB:

34670/PR)

RÉU LAN LIN SU TSEN

RÉU LIN SU CHUN MEI

RÉU RESTAURANTE LAN SU PING LTDA

ADVOGADO ANDRE DE AZEVEDO

NOGUEIRA(OAB: 26286/PR)

RÉU LIN SU CHUN MEI – ME

RÉU K. S. L.

ADVOGADO RICARDO ZEN(OAB: 11754/SC)

ADVOGADO ALESSANDRO VASSON(OAB:

26659/SC)

ADVOGADO RODRIGO OTAVIO HAMBRUSCH DE

LIMA(OAB: 37802/SC)

RÉU LIN MENG HSIUNG

ADVOGADO RICARDO ZEN(OAB: 11754/SC)

ADVOGADO ALESSANDRO VASSON(OAB:

26659/SC)

ADVOGADO RODRIGO OTAVIO HAMBRUSCH DE

LIMA(OAB: 37802/SC)

RÉU HSIUNG & LIN LTDA – ME

ADVOGADO RICARDO ZEN(OAB: 11754/SC)

ADVOGADO ALESSANDRO VASSON(OAB:

26659/SC)

ADVOGADO RODRIGO OTAVIO HAMBRUSCH DE

LIMA(OAB: 37802/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADIVAEL DE OLIVEIRA MACEDO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0261400-70.2004.5.09.0016

Reclamante(s): ADIVAEL DE OLIVEIRA MACEDO

Reclamada(o)(s): LIN SU CHUN MEI e outros (6)

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada(o) de que estão à sua disposição

nas agências bancárias do PABJT do Banco do Brasil de Caixa

Econômica Federal guia de retirada.

Fica ainda intimado do seguinte despacho:

“1. Tendo em vista que as guias de retirada não sacadas no período

de 90 dias estão

sujeitas à devolução pelo banco depositário, recolha-se a guia de

retirada de fl. 377,

tornando-a sem efeito.

  1. Após, expeça nova guia de retirada para liberação do depósito de
  2. 366 ao autor.
  3. Ainda, cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho da fl. 465.”

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

MARINA SARTORI MARTINS

Servidor(a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0183700-52.2003.5.09.0016

AUTOR DANIELE SANDRA FERREIRA

ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:

17209/PR)

RÉU APTUS SERVICOS ESPECIAIS LTDA

– ME

RÉU ELOI DE BONA SARTOR JUNIOR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 738

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO ODILON MENDES JUNIOR(OAB:

21135/PR)

RÉU ALTIERI DE BONA SARTOR

Intimado(s)/Citado(s):

– DANIELE SANDRA FERREIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0183700-52.2003.5.09.0016

Reclamante(s): DANIELE SANDRA FERREIRA, CPF: 996.313.349-

53

Reclamado(s): APTUS SERVICOS ESPECIAIS LTDA – ME, CNPJ:

03.653.353/0001-89, ELOI DE BONA SARTOR JUNIOR, CPF:

650.552.689-72, ALTIERI DE BONA SARTOR, CPF: 739.942.439-

04

Vista a consulta Serpro de fls.852/856.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

RENATA SILVEIRA DE PAIVA

Servidor(a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0222700-59.2003.5.09.0016

AUTOR Audrei Fabiane da Costa Silva

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

37148-D/PR)

RÉU ASSESSORIA EMPRESARIAL APTUS

LTDA – ME

RÉU APTUS SERVICOS ESPECIAIS LTDA

– ME

RÉU ELOI DE BONA SARTOR JUNIOR

RÉU ALTIERI DE BONA SARTOR

Intimado(s)/Citado(s):

– Audrei Fabiane da Costa Silva

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0222700-59.2003.5.09.0016

Reclamante(s): Audrei Fabiane da Costa Silva, CPF: Não informado

Reclamado(s): APTUS SERVICOS ESPECIAIS LTDA – ME, CNPJ:

03.653.353/0001-89, ELOI DE BONA SARTOR JUNIOR, CPF:

650.552.689-72, ALTIERI DE BONA SARTOR, CPF: 739.942.439-

04, ASSESSORIA EMPRESARIAL APTUS LTDA – ME, CNPJ:

79.440.350/0001-29

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Vista da consulta Serpro de id ffc600a.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

RENATA SILVEIRA DE PAIVA

Servidor(a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001258-98.2015.5.09.0016

AUTOR THIAGO RODRIGUES SCHULA

ADVOGADO SERGIO ORLANDO

GRAEBNER(OAB: 53509/PR)

RÉU SE ASSESSORIA DE RECURSOS

HUMANOS LTDA – EPP

ADVOGADO SILVIO MARCOS DE AQUINO

ANTUNES(OAB: 48885/PR)

ADVOGADO EDUARDO FARIA DE MELLO

FILHO(OAB: 77406/SP)

RÉU COPACOL-COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA – EPP

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 739

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0001258-98.2015.5.09.0016

Reclamante(s): THIAGO RODRIGUES SCHULA

Reclamada(o)(s): SE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS

LTDA – EPP e outros

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada(o) de que está à sua disposição a

guia de retirada nº 430/2018, junto à Caixa Econômica Federal.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0012102-73.2016.5.09.0016

AUTOR SONIA PAULA DE SOUZA

ADVOGADO OSNIR MAYER(OAB: 22584/PR)

ADVOGADO KATIA REGINA ROCHA

RAMOS(OAB: 21481/PR)

RÉU GISLAINE MASOLLER

RÉU ANDRE LUIZ MASOLLER

RESTAURANTE – ME

RÉU André Luiz Masoller

Intimado(s)/Citado(s):

– SONIA PAULA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª Vara do Trabalho de Curitiba – PR (vdt16@trt9.jus.br)

TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO 0012102-73.2016.5.09.0016

Em 18 de outubro de 2018, na sala de sessões da 16ª VARA DO

TRABALHO DE CURITIBA/PR, sob a direção do(a) Exmo(a). Juiza

JANETE DO AMARANTE, realizou-se audiência relativa à AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO número 0012102-

73.2016.5.09.0016 ajuizada por SONIA PAULA DE SOUZA em face

de ANDRE LUIZ MASOLLER RESTAURANTE – ME.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 740

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Às 14h44min, aberta a audiência, foram, de ordem do(a) Exmo(a).

Juiza do Trabalho, apregoadas as partes.

Ausentes as partes.

Na petição de fls. 43/44, as partes noticiam a ocorrência de

composição amigável. Analisados os seus termos, o Juízo

homologa o acordo para que surta os seus efeitos legais.

Não haverá incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais,

ante a natureza indenizatória das parcelas do acordo.

Nos termos da Portaria MF nº 435/2011 e considerando o valor do

acordo, fica a União dispensada de manifestação para os efeitos do

  • 4º do artigo 832 da CLT.

Custas sobre R$ 3.500,00, no importe de R$ 70,00, pelo(a) autor(a),

dispensadas nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT.

Intime-se a parte autora.

Arquivem-se.

Audiência encerrada às 14h46min.

JANETE DO AMARANTE

Juiza do Trabalho

E para constar, eu CLAUDIA REGINA MALUCELLI, Secretário(a)

de Audiências, redigi a presente ata.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000212-06.2017.5.09.0016

AUTOR HERNANDES ALVES FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:

30437/PR)

RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A

ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS

SANTIAGO(OAB: 6405/PR)

ADVOGADO DAVI FERNANDO FIGUEREDO(OAB:

74877/PR)

ADVOGADO FABIANO AUGUSTO TEIXEIRA(OAB:

40211/PR)

ADVOGADO ODERCI JOSE BEGA(OAB:

14813/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– HERNANDES ALVES FERREIRA DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0000212-06.2017.5.09.0016

Reclamante(s): HERNANDES ALVES FERREIRA DA SILVA, CPF:

049.272.449-03

Reclamado(s): ELECTROLUX DO BRASIL S/A, CNPJ:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 741

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

76.487.032/0001-25

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

” 1. Vista à parte autora. Prazo: 05 dias.

  1. No silêncio, arquivem-se os autos conforme determinado às fls.

363/364.

  1. Intime-se”.

Curitiba, 15 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-1962700-14.2001.5.09.0016

AUTOR JOCENIR INSESCHI

ADVOGADO CRISTY HADDAD FIGUEIRA(OAB:

24621/PR)

RÉU MARI LUCIA KIELEK

RÉU LUCAS MAX CALZOLAIO

RÉU TRATORIA DI CAPRI LTDA – ME

ADVOGADO Antonio Assad Mansur Neto(OAB:

39283/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOCENIR INSESCHI

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 1962700-14.2001.5.09.0016

Reclamante(s): JOCENIR INSESCHI, CPF: 018.043.129-32

Reclamado(s): LUCAS MAX CALZOLAIO, CPF: 064.476.229-22,

MARI LUCIA KIELEK, CPF: 005.959.139-03, TRATORIA DI CAPRI

LTDA – ME, CNPJ: 05.158.107/0001-86

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, a tramitação processual será suspensa por dois anos

(artigo 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017), com anotação de

sobrestamento por execução frustrada e anotação no GIGS, para

posterior certificação.

  1. Intime-se”.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000447-75.2014.5.09.0016

AUTOR DIRCE DO CARMO DOS SANTOS

RODRIGUES

ADVOGADO JANAINA MONTEIRO DO

NASCIMENTO PIAZENTIN

GONCALVES(OAB: 21470/PR)

RÉU BRUNA DOMINGUES FABRI

RÉU THIAGO DOMINGUES FABRI

RÉU COMERCIO E INDUSTRIA DE BIG

BAG DE CURITIBA LTDA – EPP

Intimado(s)/Citado(s):

– DIRCE DO CARMO DOS SANTOS RODRIGUES

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 742

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo PJe n. 0000447-75.2014.5.09.0016

Reclamante(s): DIRCE DO CARMO DOS SANTOS RODRIGUES,

CPF: 503.868.249-91

Reclamado(s): COMERCIO E INDUSTRIA DE BIG BAG DE

CURITIBA LTDA – EPP, CNPJ: 08.287.441/0001-28, THIAGO

DOMINGUES FABRI, CPF: 009.572.399-47, BRUNA DOMINGUES

FABRI, CPF: 009.572.389-75

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10

dias.

  1. Intime-se”.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011722-50.2016.5.09.0016

AUTOR AILTON APARECIDO PEREIRA

ADVOGADO CARLOS FERREIRA(OAB: 52030/PR)

RÉU R&R TERRAPLENAGEM E LOCACAO

EIRELI – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– AILTON APARECIDO PEREIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0011722-50.2016.5.09.0016

Reclamante(s): AILTON APARECIDO PEREIRA, CPF: 482.560.569

-91

Reclamado(s): R&R TERRAPLENAGEM E LOCACAO EIRELI –

ME, CNPJ: 22.198.364/0001-60

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

” 1. A transposição dos autos físicos para o meio digital e a

possibilidade de peticionamento eletrônico não retiraram do

processo judicial os formalismos que caracterizam sua condição de

documento público.

  1. Intime-se o signatário da petição da fl. 90 para que, no prazo de

cinco dias, explique referido protocolo, vez que não há

endereçamento a qual Vara se destina e nem há indica do número

dos autos a que se refere, ou nome das partes litigantes”.

Curitiba, 15 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010123-76.2016.5.09.0016

AUTOR ROBERLEY STORE DOMINGUES

ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:

75310/PR)

RÉU COMPENSADOS IMPERIO LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE DALLA VECHIA(OAB:

27170/PR)

RÉU BUCK ASSESSORIA DE RECURSOS

HUMANOS LTDA

ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:

25864/PR)

ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:

13803/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– COMPENSADOS IMPERIO LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 743

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0010123-76.2016.5.09.0016

Reclamante(s): ROBERLEY STORE DOMINGUES, CPF:

025.945.759-09

Reclamado(s): BUCK ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS

LTDA, CNPJ: 00.755.800/0001-12, COMPENSADOS IMPERIO

LTDA, CNPJ: 80.813.710/0001-70

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

” 1.Defiro o requerido pela parte autora.

  1. Não tendo a devedora principal patrimônio para arcar com o ônus

da execução, prossiga-se em face da devedora subsidiária.

  1. Intime-se a 2ª executada (Compensados Império Ltda.), por

intermédio de seu procurador legal, para pagamento do valor fixado

na presente liquidação, acrescido das despesas processuais,

correção monetária na forma da lei e juros segundo a Orientação

Jurisprudencial de nº 12 da Seção Especializada deste E. TRT, em

15 dias”.

Curitiba, 15 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-1504200-20.2001.5.09.0016

AUTOR RENATA ANALUCIA ARANTES

FERREIRA

ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:

54470/PR)

RÉU BONS DENTES CLINICA DENTARIA

LTDA.-

RÉU CEZAR ANDRAUS

RÉU CEZAR ANDRAUS FILHO

RÉU MEGA SORRISO ODONTOLOGIA

LTDA – ME

ADVOGADO JULIO CESAR DE LIZ(OAB:

20577/PR)

RÉU CLINICA ODONTOANDRAUS LTDA

ADVOGADO GILBERTO GAESKI(OAB: 21838/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– RENATA ANALUCIA ARANTES FERREIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 1504200-20.2001.5.09.0016

Reclamante(s): RENATA ANALUCIA ARANTES FERREIRA, CPF:

319.782.239-00

Reclamado(s): CLINICA ODONTOANDRAUS LTDA, CNPJ:

02.665.777/0001-09, CEZAR ANDRAUS, CPF: 157.303.959-49,

CEZAR ANDRAUS FILHO, CPF: 028.700.159-84, MEGA SORRISO

ODONTOLOGIA LTDA – ME, CNPJ: 05.732.101/0001-70, BONS

DENTES CLINICA DENTARIA LTDA.-, CNPJ: 20.683.045/0001-15

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº 13.467/2017).

  1. Intime-se”.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 744

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001702-34.2015.5.09.0016

AUTOR MARISA CARNEIRO TEIXEIRA

ADVOGADO Milton Albuquerque(OAB: 37279/PR)

RÉU JORGE LUIZ CALBERG

Intimado(s)/Citado(s):

– MARISA CARNEIRO TEIXEIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0001702-34.2015.5.09.0016

Reclamante(s): MARISA CARNEIRO TEIXEIRA, CPF: 175.700.398-

31

Reclamado(s): JORGE LUIZ CALBERG, CPF: 462.698.519-04

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

” 1. Por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal, as cópias

das declarações de bens foram encaminhadas à Direção do Fórum,

a fim de que permaneçam arquivadas em local próprio.

  1. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, entrar em

contato com o Assistente da Direção do Fórum, na sala própria

instalada no térreo deste prédio (ao lado da AATPR) , no horário

das 11h às 17h, a fim de que tenha vista das cópias das

declarações de bens da parte executada “.

Curitiba, 15 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011903-51.2016.5.09.0016

AUTOR NATIELI DAMACENO REIS

ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:

28471/PR)

RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DO

PARANA

RÉU HABITUAL GESTAO DE MAO DE

OBRA EIRELI

ADVOGADO ADILSON JOSE DA ROCHA(OAB:

50414/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– HABITUAL GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0011903-51.2016.5.09.0016

Reclamante(s): NATIELI DAMACENO REIS, CPF: 091.894.779-01

Reclamado(s): HABITUAL GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI,

CNPJ: 07.592.889/0001-92, UNIVERSIDADE FEDERAL DO

PARANA, CNPJ: 75.095.679/0001-49

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

” Considerando a transferência de valores (fls. 315), em razão da

penhora em mãos de terceiro, intime-se a ré para os fins do artigo

884 da CLT”.

Curitiba, 15 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 745

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo Nº RTOrd-0001473-11.2014.5.09.0016

AUTOR CARLOS ALBERTO RODRIGUES

ADVOGADO ATILIO BOVO NETO(OAB: 56237/PR)

RÉU MAYNAY SERVICOS E COMERCIO

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– CARLOS ALBERTO RODRIGUES

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0001473-11.2014.5.09.0016

Reclamante(s): CARLOS ALBERTO RODRIGUES, CPF:

840.316.893-49

Reclamado(s): MAYNAY SERVICOS E COMERCIO LTDA – ME,

CNPJ: 16.615.245/0001-63

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

” 1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº 13.467/2017).

  1. Intime-se”.

Curitiba, 15 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000557-79.2011.5.09.0016

AUTOR MICHEL DE JESUS DO VALE

ADVOGADO ALESSANDRO DONIZETHE SOUZA

VALE(OAB: 26791/PR)

RÉU M.M. SERVICOS TECNICOS DE

MOTORES LTDA – EPP

ADVOGADO BRAZILIO BACELLAR NETO(OAB:

7425/PR)

RÉU MCR COMERCIO DE PRODUTOS

NAUTICOS LTDA – ME

ADVOGADO RODRIGO SHIRAI(OAB: 208567/SP)

RÉU M.C.C. NAUTICA IMPORTACAO E

COMERCIO LTDA – EPP

ADVOGADO BRAZILIO BACELLAR NETO(OAB:

7425/PR)

RÉU LEOPOLDO CARLOS TURMANN

VIANNA

RÉU RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

RÉU PEDRO DAVID DE CARVALHO

RÉU MARIA CRISTINA OLIVEIRA DE

CARVALHO

Intimado(s)/Citado(s):

– MICHEL DE JESUS DO VALE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em

razão do protocolo de ID 0f74f4f.

RENATA SILVEIRA DE PAIVA

Técnico Judiciário

  1. Comprove a parte autora a habilitação do crédito no Juízo

Falimentar. Prazo: 10 dias.

  1. Intime-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 746

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CURITIBA, 4 de Outubro de 2018

FABIANO GOMES DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001204-35.2015.5.09.0016

AUTOR JONAS MARTINS SCHORRO

ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO(OAB: 24686/PR)

ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS

TAVARES(OAB: 27146/PR)

RÉU ALESSANDRO NADAL PIETROBELLI

– CONSTRUCAO CIVIL – ME

ADVOGADO JOÃO PAULO LIMA LEONI(OAB:

43060/PR)

ADVOGADO ANGELO GIOVANNI LEONI(OAB:

12721/PR)

ADVOGADO VITAL RIBEIRO DE ALMEIDA

FILHO(OAB: 18673/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JONAS MARTINS SCHORRO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0001204-35.2015.5.09.0016

Reclamante(s): JONAS MARTINS SCHORRO, CPF: 479.452.069-

72

Reclamado(s): ALESSANDRO NADAL PIETROBELLI –

CONSTRUCAO CIVIL – ME, CNPJ: 02.951.827/0001-06

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“1. Providencie a Secretaria a conversão dos presentes autos no

Cadastro de

Liquidação e Execução (CLE), para prosseguimento no Processo

Judiciário Eletrônico

– PJe.

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº

13.467/2017).

  1. Intime-se”

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

MARINA SARTORI MARTINS

Servidor(a)

Despacho

Processo Nº ACP-0002269-94.2017.5.09.0016

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

RÉU MARCELO CHEPELSKI

ADVOGADO CLAUDETE DA SILVA(OAB:

58963/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS INDUSTRIAS DE MARMORES E

GRANITOS DE CURITIBA E REGIAO

METROPOLITANA

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCELO CHEPELSKI

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0002269-94.2017.5.09.0016

Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ:

26.989.715/0001-02

Reclamado(s): MARCELO CHEPELSKI, CPF: 024.414.259-94

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada do contido no Termo de Audiência de

fls.109/110 (ID. bd17a08):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 747

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

” (…) Às 08h50min, aberta a audiência, foram, de ordem do

Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

Ausentes as partes.

Às fls. 107/108 o reclamado requer prazo para ajustamento de

conduta, com vistas a regularizar a situação de sua empresa.

Diante disso, adia-se a presente audiência de encerramento para

05/02/2019, às 08h40min, sala 2, dispensada a presença das partes

e seus procuradores.

Intime-se o Ministério Público do Trabalho para que se manifeste

acerca do requerimento de fls. 107/108, no prazo de 5 dias.

Após, venham os autos conclusos para deliberação.

Intime-se, ainda, o reclamado.(…)”

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

MELISSA PAULO FARIAS

Servidor(a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0475300-68.2006.5.09.0016

AUTOR WILMARA MARCHI MACHADO

ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU

PERRINI(OAB: 14015/PR)

RÉU JOEL MILTON RODRIGUES VIEIRA

RÉU JANICE LUZIA BREDT VIEIRA

RÉU RECICLE COMERCIO DE

SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO

LTDA – EPP

ADVOGADO LEILANE TREVISAN MORAES(OAB:

34561/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– WILMARA MARCHI MACHADO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0475300-68.2006.5.09.0016

Reclamante(s): WILMARA MARCHI MACHADO, CPF: 629.741.659-

15

Reclamado(s): RECICLE COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA

ESCRITORIO LTDA – EPP, CNPJ: 03.302.345/0001-98, JOEL

MILTON RODRIGUES VIEIRA, CPF: 356.320.899-91, JANICE

LUZIA BREDT VIEIRA, CPF: 359.071.859-53

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº 13.467/2017).

  1. Intime-se”.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-2149300-56.1995.5.09.0016

AUTOR SILVIA MARIA GARCIA KULIK

ADVOGADO OTAVIO ERNESTO

MARCHESINI(OAB: 21389/PR)

RÉU DIALTRO DE OLIVEIRA

RÉU PEDRO JARBAS MERLO

ADVOGADO ROMARIO SILVA DE MELO(OAB:

30491/RJ)

RÉU PRESTO LABOR ASSESSORIA E

CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– SILVIA MARIA GARCIA KULIK

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 2149300-56.1995.5.09.0016

Reclamante(s): SILVIA MARIA GARCIA KULIK, CPF: 876.356.159-

04

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 748

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Reclamado(s): PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA

DE PESSOAL LTDA, CNPJ: 42.466.946/0001-98, PEDRO JARBAS

MERLO, CPF: 012.390.667-91, DIALTRO DE OLIVEIRA, CPF:

517.820.147-72

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº 13.467/2017), com anotação de sobrestamento por execução

frustrada e anotação no GIGS, para posterior certificação.

  1. Intime-se”.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000402-76.2011.5.09.0016

AUTOR ANDERSON CRISTIANO HENKEL

ADVOGADO FABIANO FONTANA(OAB: 50812/PR)

RÉU L.D.P. Restaurante e Gastronomia

Ltda. [ME]

ADVOGADO FABIA GABRIELA CORTIANO

BEHRENS(OAB: 48426/PR)

RÉU ANDRE LUIZ CZABAN

RÉU SIDNEY JOSE DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

– ANDERSON CRISTIANO HENKEL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0000402-76.2011.5.09.0016

Reclamante(s): ANDERSON CRISTIANO HENKEL, CPF:

875.957.109-87

Reclamado(s): L.D.P. Restaurante e Gastronomia Ltda. [ME], CPF:

Não informado, ANDRE LUIZ CZABAN, CPF: 018.996.559-21,

SIDNEY JOSE DOS SANTOS, CPF: 583.008.729-49

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº 13.467/2017).

  1. Intime-se”.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº ExProvAS-0001722-54.2017.5.09.0016

EXEQUENTE DENILSON PADILHA DOS SANTOS

ADVOGADO AGNES ALINE CANTELLI DILAY

BRIZOLA(OAB: 55025/PR)

ADVOGADO ANDRE LUIS BAUER BRIZOLA(OAB:

49413/PR)

EXECUTADO PROPEX DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA

GARCIA(OAB: 41358/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– PROPEX DO BRASIL LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 749

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0001722-54.2017.5.09.0016

Reclamante(s): DENILSON PADILHA DOS SANTOS, CPF:

032.935.149-44

Reclamado(s): PROPEX DO BRASIL LTDA., CNPJ:

04.671.122/0001-60

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

” 1. Em análise aos autos observo que pende de julgamento o

agravo de instrumento interposto pela parte ré. Sendo assim,

considerando que não há comprovação do trânsito em julgado da

sentença, confirme a parte ré, em cinco dias, se concorda com a

liberação dos valores, haja vista os termos da petição da fl. 1221.

(…)”.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001990-79.2015.5.09.0016

AUTOR Valdevino Antonio Sergio

ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:

23014/PR)

RÉU ASSOCIACAO PARANAENSE DE

CULTURA – APC

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0001990-79.2015.5.09.0016

Reclamante(s): Valdevino Antonio Sergio, CPF: 478.745.629-68

Reclamado(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA –

APC, CNPJ: 76.659.820/0001-51

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

” 1. Prevê o artigo 884, parágrafo 6º, da CLT, introduzido pela Lei nº

13.467/2017 que a exigência da garantia da penhora não se aplica

às entidades filantrópicas.

  1. Apresente a ré o CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL devidamente atualizado, uma vez que

aquele juntado aos autos na fl. 188 expirou em 31/12/2009. Prazo:

cinco dias.

  1. Intime-se”.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº ExCCP-8603200-68.2001.5.09.0016

EXEQUENTE Luiz Cezar Kiel

ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:

9759/PR)

EXECUTADO Urbana Sistemas de Limpeza S/C

Ltda.

ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:

28471/PR)

EXECUTADO REGIANA FATIMA WOLOCHN

ADVOGADO REGINA FATIMA WOLOCHN(OAB:

15158/PR)

EXECUTADO NILTON RENATO DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 750

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO REGINA FATIMA WOLOCHN(OAB:

15158/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– Luiz Cezar Kiel

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 8603200-68.2001.5.09.0016

Reclamante(s): Luiz Cezar Kiel, CPF: Não informado

Reclamado(s): Urbana Sistemas de Limpeza S/C Ltda., CPF: Não

informado, REGIANA FATIMA WOLOCHN, CPF: 864.760.849-68,

NILTON RENATO DA SILVA, CPF: 838.888.969-91

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº 13.467/2017).

  1. Intime-se”.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0518300-41.1994.5.09.0016

AUTOR Antonio Siqueira

ADVOGADO GENESIO FELIPE DE

NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)

RÉU ANCORA VIGILANCIA LTDA

RÉU VILSON VIZENTIN

RÉU AMAURI VALE DE ANDRADE

RÉU ANTONIO AUGUSTO TODO BOM

Intimado(s)/Citado(s):

– Antonio Siqueira

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0518300-41.1994.5.09.0016

Reclamante(s): Antonio Siqueira, CPF: Não informado

Reclamado(s): ANCORA VIGILANCIA LTDA, CNPJ:

78.774.114/0001-86, VILSON VIZENTIN, CPF: 519.310.879-20,

AMAURI VALE DE ANDRADE, CPF: 504.135.979-20, ANTONIO

AUGUSTO TODO BOM, CPF: 010.349.879-68

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº 13.467/2017).

  1. Intime-se”.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 751

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-3156500-77.2007.5.09.0016

AUTOR MARLENE APARECIDA LEITE VIEIRA

ADVOGADO DANTE PARISI(OAB: 10764/PR)

RÉU VMC – COURO MODA LTDA.

ADVOGADO FERNANDO DANIELI(OAB:

50651/PR)

RÉU DANIEL MARQUES MARTINS

RÉU VINICIUS MEREGALLI

ADVOGADO NAIANA SALETE DA SILVA(OAB:

24588/SC)

PERITO PAULO SETSUO NAKAKOGUE

Intimado(s)/Citado(s):

– VINICIUS MEREGALLI

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 3156500-77.2007.5.09.0016

Reclamante(s): MARLENE APARECIDA LEITE VIEIRA, CPF:

469.679.239-00

Reclamado(s): VMC – COURO MODA LTDA. , CNPJ:

04.697.282/0001-89, DANIEL MARQUES MARTINS, CPF:

036.819.319-50, VINICIUS MEREGALLI, CPF: 940.270.800-68

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“*1. Providencie a Secretaria a conversão dos presentes autos no

Cadastro de

Liquidação e Execução (CLE), para prosseguimento no Processo

Judiciário Eletrônico

– PJe.

  1. Após, converte-se o bloqueio e transferência de valor de fls. 109

em penhora.

  1. Intime-se o réu Vinicius Meregalli, na pessoa de seu procurador

legal, da

conversão em penhora do valor bloqueado de sua conta-corrente,

transferido para

depósito judicial à disposição desta unidade judiciária, bem como

para os fins

previstos no artigo 884 da CLT.”

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

MARINA SARTORI MARTINS

Servidor(a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0087300-83.1997.5.09.0016

AUTOR Antonio Geraldo Ferreira

ADVOGADO CANDIDO ANTONIO DEMBISKI(OAB:

21009/PR)

RÉU ASFALTADORA PARANAENSE LTDA

RÉU MAFERCO REP E COM DE

MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

RÉU JAMIL ABDUL HAK

RÉU ZHOL CONSTRUCAO CIVIL E

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA – ME

RÉU FAUAZ ABDUL HAK

RÉU MARIA ANTONIETA FERREIRA DE

MELLO

Intimado(s)/Citado(s):

– Antonio Geraldo Ferreira

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0087300-83.1997.5.09.0016

Reclamante(s): Antonio Geraldo Ferreira, CPF: Não informado

Reclamado(s): FAUAZ ABDUL HAK, CPF: 185.164.919-00, MARIA

ANTONIETA FERREIRA DE MELLO, CPF: 274.264.679-53,

ASFALTADORA PARANAENSE LTDA, CNPJ: 00.158.863/0001-91,

JAMIL ABDUL HAK, CNPJ: 81.100.018/0001-67, ZHOL

CONSTRUCAO CIVIL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA – ME, CNPJ: 03.989.814/0001-99, MAFERCO REP E COM

DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 78.458.627/0001

-88

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 752

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº 13.467/2017).

  1. Intime-se”.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0429200-89.2005.5.09.0016

AUTOR MARIA BENEDITA DOMINGUES

ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:

22945/PR)

RÉU HE RAN CHUNG

ADVOGADO DENILSON JANDERSON

TROMBETTA(OAB: 26236/PR)

RÉU C. KWON CENTRO AUTOMOTIVO

LTDA – ME

RÉU PUCCINI COMERCIO DE ROUPAS

LTDA – ME

ADVOGADO DENILSON JANDERSON

TROMBETTA(OAB: 26236/PR)

RÉU CHUNG SOO KWON

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIA BENEDITA DOMINGUES

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0429200-89.2005.5.09.0016

Reclamante(s): MARIA BENEDITA DOMINGUES, CPF:

503.711.189-72

Reclamado(s): PUCCINI COMERCIO DE ROUPAS LTDA – ME,

CNPJ: 95.402.251/0001-09, CHUNG SOO KWON, CPF:

858.802.569-87, HE RAN CHUNG, CPF: 022.398.668-29, C. KWON

CENTRO AUTOMOTIVO LTDA – ME, CNPJ: 76.643.931/0001-70

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº 13.467/2017).

  1. Intime-se”.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-2757200-65.2000.5.09.0016

AUTOR Claudinei Alves da Costa

ADVOGADO ÁLVARO CARNEIRO DE

AZEVEDO(OAB: 27120/PR)

RÉU Calhas Brasil Indústria e Comércio de

Calhas

RÉU LEVY BIBIANO PENHA

Intimado(s)/Citado(s):

– Claudinei Alves da Costa

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 2757200-65.2000.5.09.0016

Reclamante(s): Claudinei Alves da Costa, CPF: Não informado

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 753

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Reclamado(s): LEVY BIBIANO PENHA, CPF: 157.571.459-00,

Calhas Brasil Indústria e Comércio de Calhas, CNPJ: Não

informado

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº 13.467/2017).

  1. Intime-se”.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010881-55.2016.5.09.0016

AUTOR MARCIO DOS SANTOS CORREA

ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS

TAVARES(OAB: 27146/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO(OAB: 24686/PR)

RÉU RDA CONSTRUCOES LTDA – ME

ADVOGADO JULIANA PEREIRA AMBROSIO(OAB:

68218/PR)

RÉU MRV ENGENHARIA E

PARTICIPACOES SA

ADVOGADO RAFAEL ANTUNES

FREDERICO(OAB: 110076/MG)

ADVOGADO LEANDRO HENRIQUES

GONCALVES(OAB: 117061/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCIO DOS SANTOS CORREA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em

razão do protocolo de ID. 5bf9768.

Curitiba, 09/10/2018

MARIA GISELLE DE CARVALHO ROSA MASSUQUINI

Analista Judiciário

  1. Homologa-se o acordo celebrado pelo autor e a 2ª ré MRV

ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, conforme noticiado na

petição das fls. 269-270, para que surta os seus jurídicos efeitos,

inclusive quanto à discriminação das parcelas especificadas na

planilha das fls. 275-276.

  1. Custas pela 2ª ré, calculadas sobre o valor do ajuste, no importe

de R$ 300,00, devendo ser comprovado o seu recolhimento em

cinco dias.

  1. Determina-se à 2ª ré que efetue o recolhimento da contribuição

previdenciária e comprove nos autos, em dez dias, contados da

data do vencimento do prazo legal para o referido pagamento.

  1. Nos termos da Recomendação nº 01/2012, da Corregedoria

Regional do Trabalho, a União não terá vista da contribuição

previdenciária recolhida, em cumprimento ao previsto na Portaria

MF 582/2013.

  1. Considerando que o pactuado pelas partes não ocasiona prejuízo

à 1ª reclamada, desnecessária a sua concordância a respeito.

  1. O feito prosseguirá em face da 1ª ré e, quando da elaboração da

conta geral, o valor do acordo deverá ser abatido do crédito do

autor, sob pena de enriquecimento indevido, assim como as custas

processuais e a contribuição previdenciária comprovadamente

pagas.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 754

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. Tudo cumprido, exclua-se a 2ª reclamada da polaridade passiva.
  2. Cumpra a 1ª reclamada o determinado no item 2, letras “a” e “b”

do despacho da fl. 268, no prazo de 10 dias.

  1. Intimem-se.

CURITIBA, 9 de Outubro de 2018

FABIANO GOMES DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010881-55.2016.5.09.0016

AUTOR MARCIO DOS SANTOS CORREA

ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS

TAVARES(OAB: 27146/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO(OAB: 24686/PR)

RÉU RDA CONSTRUCOES LTDA – ME

ADVOGADO JULIANA PEREIRA AMBROSIO(OAB:

68218/PR)

RÉU MRV ENGENHARIA E

PARTICIPACOES SA

ADVOGADO RAFAEL ANTUNES

FREDERICO(OAB: 110076/MG)

ADVOGADO LEANDRO HENRIQUES

GONCALVES(OAB: 117061/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

– RDA CONSTRUCOES LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em

razão do protocolo de ID. 5bf9768.

Curitiba, 09/10/2018

MARIA GISELLE DE CARVALHO ROSA MASSUQUINI

Analista Judiciário

  1. Homologa-se o acordo celebrado pelo autor e a 2ª ré MRV

ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, conforme noticiado na

petição das fls. 269-270, para que surta os seus jurídicos efeitos,

inclusive quanto à discriminação das parcelas especificadas na

planilha das fls. 275-276.

  1. Custas pela 2ª ré, calculadas sobre o valor do ajuste, no importe

de R$ 300,00, devendo ser comprovado o seu recolhimento em

cinco dias.

  1. Determina-se à 2ª ré que efetue o recolhimento da contribuição

previdenciária e comprove nos autos, em dez dias, contados da

data do vencimento do prazo legal para o referido pagamento.

  1. Nos termos da Recomendação nº 01/2012, da Corregedoria

Regional do Trabalho, a União não terá vista da contribuição

previdenciária recolhida, em cumprimento ao previsto na Portaria

MF 582/2013.

  1. Considerando que o pactuado pelas partes não ocasiona prejuízo

à 1ª reclamada, desnecessária a sua concordância a respeito.

  1. O feito prosseguirá em face da 1ª ré e, quando da elaboração da

conta geral, o valor do acordo deverá ser abatido do crédito do

autor, sob pena de enriquecimento indevido, assim como as custas

processuais e a contribuição previdenciária comprovadamente

pagas.

  1. Tudo cumprido, exclua-se a 2ª reclamada da polaridade passiva.
  2. Cumpra a 1ª reclamada o determinado no item 2, letras “a” e “b”

do despacho da fl. 268, no prazo de 10 dias.

  1. Intimem-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 755

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CURITIBA, 9 de Outubro de 2018

FABIANO GOMES DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010881-55.2016.5.09.0016

AUTOR MARCIO DOS SANTOS CORREA

ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS

TAVARES(OAB: 27146/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO(OAB: 24686/PR)

RÉU RDA CONSTRUCOES LTDA – ME

ADVOGADO JULIANA PEREIRA AMBROSIO(OAB:

68218/PR)

RÉU MRV ENGENHARIA E

PARTICIPACOES SA

ADVOGADO RAFAEL ANTUNES

FREDERICO(OAB: 110076/MG)

ADVOGADO LEANDRO HENRIQUES

GONCALVES(OAB: 117061/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

– MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em

razão do protocolo de ID. 5bf9768.

Curitiba, 09/10/2018

MARIA GISELLE DE CARVALHO ROSA MASSUQUINI

Analista Judiciário

  1. Homologa-se o acordo celebrado pelo autor e a 2ª ré MRV

ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, conforme noticiado na

petição das fls. 269-270, para que surta os seus jurídicos efeitos,

inclusive quanto à discriminação das parcelas especificadas na

planilha das fls. 275-276.

  1. Custas pela 2ª ré, calculadas sobre o valor do ajuste, no importe

de R$ 300,00, devendo ser comprovado o seu recolhimento em

cinco dias.

  1. Determina-se à 2ª ré que efetue o recolhimento da contribuição

previdenciária e comprove nos autos, em dez dias, contados da

data do vencimento do prazo legal para o referido pagamento.

  1. Nos termos da Recomendação nº 01/2012, da Corregedoria

Regional do Trabalho, a União não terá vista da contribuição

previdenciária recolhida, em cumprimento ao previsto na Portaria

MF 582/2013.

  1. Considerando que o pactuado pelas partes não ocasiona prejuízo

à 1ª reclamada, desnecessária a sua concordância a respeito.

  1. O feito prosseguirá em face da 1ª ré e, quando da elaboração da

conta geral, o valor do acordo deverá ser abatido do crédito do

autor, sob pena de enriquecimento indevido, assim como as custas

processuais e a contribuição previdenciária comprovadamente

pagas.

  1. Tudo cumprido, exclua-se a 2ª reclamada da polaridade passiva.
  2. Cumpra a 1ª reclamada o determinado no item 2, letras “a” e “b”

do despacho da fl. 268, no prazo de 10 dias.

  1. Intimem-se.

CURITIBA, 9 de Outubro de 2018

FABIANO GOMES DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 756

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011841-11.2016.5.09.0016

AUTOR NEUZELI PRADO

ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:

75310/PR)

RÉU BROCHADO & RAMPAZZO

ODONTOLOGIA LTDA

ADVOGADO VALDEMAR BERNARDO

JORGE(OAB: 25688/PR)

PERITO LUIS FERNANDO BUBA

Intimado(s)/Citado(s):

– BROCHADO & RAMPAZZO ODONTOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara.

Curitiba, 11/10/2018

DENISE BELLANI

Técnico Judiciário

  1. Melhor analisando os autos observo que a parte ré juntou a

planilha de ID. 2a068f6 demonstrando os valores que entende

devidos. Contudo, os cálculos apresentados estão incompletos, pois

não foram acompanhados dos demonstrativos de apuração das

horas extras e demais verbas deferidas na sentença. Verifico

também que sequer houve indicação de até que data foi efetuada a

atualização do débito.

  1. Desse modo, suspendo o cumprimento do determinado no item 2

do despacho da fl. 176 e determino a intimação da parte ré para que

complemente os cálculos de liquidação anteriormente protocolados,

sob pena de nomeação de Calculista, cujos honorários serão

suportados pela reclamada. Prazo: 10 dias.

CURITIBA, 11 de Outubro de 2018

FABIANO GOMES DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001064-74.2010.5.09.0016

AUTOR Alcione Ferraz

ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:

16001/PR)

ADVOGADO ADRIANA MARIA HOPFER BRITO

ZILLI(OAB: 294870/SP)

RÉU WMS SUPERMERCADOS DO

BRASIL LTDA.

ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:

24379/RS)

ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO

PEREIRA(OAB: 77379/RS)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

MOREIRA(OAB: 72307/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO MAURICIO NURMBERG

Intimado(s)/Citado(s):

– Alcione Ferraz

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0001064-74.2010.5.09.0016

Reclamante(s): Alcione Ferraz, CPF: 044.732.369-51

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 757

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Reclamado(s): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.,

CNPJ: 93.209.765/0001-17

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“Intimem-se as partes e a União para que se manifestem sobre os

cálculos de liquidação, no prazo de oito

dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e

valores objeto da discordância, sob pena

de preclusão (artigo 879, parágrafo 2º, da CLT).”

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

MARINA SARTORI MARTINS

Servidor(a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001064-74.2010.5.09.0016

AUTOR Alcione Ferraz

ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:

16001/PR)

ADVOGADO ADRIANA MARIA HOPFER BRITO

ZILLI(OAB: 294870/SP)

RÉU WMS SUPERMERCADOS DO

BRASIL LTDA.

ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:

24379/RS)

ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO

PEREIRA(OAB: 77379/RS)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

MOREIRA(OAB: 72307/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO MAURICIO NURMBERG

Intimado(s)/Citado(s):

– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0001064-74.2010.5.09.0016

Reclamante(s): Alcione Ferraz, CPF: 044.732.369-51

Reclamado(s): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.,

CNPJ: 93.209.765/0001-17

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“Intimem-se as partes e a União para que se manifestem sobre os

cálculos de liquidação, no prazo de oito

dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e

valores objeto da discordância, sob pena

de preclusão (artigo 879, parágrafo 2º, da CLT).”

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

MARINA SARTORI MARTINS

Servidor(a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001063-16.2015.5.09.0016

AUTOR Daiane Nogueira

ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:

63365/PR)

RÉU TATUQUARA PIZZARIA LTDA – ME

ADVOGADO ANA CAROLINA ROHR

FUKUSHIMA(OAB: 33974/PR)

ADVOGADO DULCIOMAR CESAR

FUKUSHIMA(OAB: 20312/PR)

PERITO CELIO NURMBERG

Intimado(s)/Citado(s):

– Daiane Nogueira

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 758

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo PJe n. 0001063-16.2015.5.09.0016

Reclamante(s): Daiane Nogueira

Reclamada(o)(s): TATUQUARA PIZZARIA LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada(o) de que estão à sua disposição

nas agências bancárias do PABJT do Banco do Brasil de Caixa

Econômica Federal guias de retirada.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0135400-54.2006.5.09.0016

AUTOR SIDINEI DAS NEVES DA SILVA

ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:

16729/PR)

RÉU JAILSON MACIEL DA SILVA

PERITO MAURICIO NURMBERG

LEILOEIRO PLINIO BARROSO DE CASTRO

FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

– SIDINEI DAS NEVES DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0135400-54.2006.5.09.0016

Reclamante(s): SIDINEI DAS NEVES DA SILVA, CPF: 051.238.629

-35

Reclamado(s): JAILSON MACIEL DA SILVA, CPF: 020.426.599-16

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“1.Providencie a Secretaria a conversão dos presentes autos no

Cadastro de

Liquidação e Execução (CLE), para prosseguimento no Processo

Judiciário Eletrônico

– PJe.

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº

13.467/2017).

  1. Intime-se.”

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

MARINA SARTORI MARTINS

Servidor(a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-1166300-66.2007.5.09.0016

AUTOR CHAIANE OLIMPIO MAXIMIANO

ADVOGADO GUMERCINDO VEIGA FILHO(OAB:

11774/PR)

RÉU SCHMIDT & CESARINI COMERCIO E

LOCACAO DE VEICULOS LTDA – ME

RÉU JULIO CESAR SCHMIDT

RÉU MARIA FLORINDA CESARINI

Intimado(s)/Citado(s):

– CHAIANE OLIMPIO MAXIMIANO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 759

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 1166300-66.2007.5.09.0016

Reclamante(s): CHAIANE OLIMPIO MAXIMIANO, CPF:

037.232.029-50

Reclamado(s): JULIO CESAR SCHMIDT, CPF: 447.838.689-72,

MARIA FLORINDA CESARINI, CPF: 183.561.849-91, SCHMIDT &

CESARINI COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA – ME,

CNPJ: 07.742.444/0001-41

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Indefiro o pedido de fl.114, uma vez que já foi expedida certidão

de protesto às fls.91/96.

  1. Suspendo o trâmite processual por dois anos (artigo 11-A da CLT

– Lei nº13.467/2017).

  1. Intime-se”.

Curitiba, 18 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002188-53.2014.5.09.0016

AUTOR FERNANDA DE FATIMA GIESE

ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:

18538/PR)

RÉU H. F. P. SANTANA – ME

ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:

63664/PR)

PERITO JUSTO REINALDO CHEMIM

Intimado(s)/Citado(s):

– FERNANDA DE FATIMA GIESE

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0002188-53.2014.5.09.0016

Reclamante(s): FERNANDA DE FATIMA GIESE

Reclamada(o)(s): H. F. P. SANTANA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada(o) de que está à sua disposição a

guia de retirada nº 466/2018 junto à Caixa Econômica Federal- PAB

Justiça do Trabalho.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 760

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-1683700-46.2001.5.09.0016

AUTOR ZORAIDE DE FATIMA RODRIGUES

SKRUG

ADVOGADO RODRIGO BROWN DE

OLIVEIRA(OAB: 21774/PR)

RÉU SABOIA HOTEIS E TURISMO LTDA

RÉU CELSO VALENTE SABOIA

RÉU LUIZ OMAR SANTOS SABOIA

RÉU CLIMAX HOTEL LTDA

ADVOGADO ROBERTO BRAGA

FIGUEIREDO(OAB: 6265/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ZORAIDE DE FATIMA RODRIGUES SKRUG

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 1683700-46.2001.5.09.0016

Reclamante(s): ZORAIDE DE FATIMA RODRIGUES SKRUG, CPF:

910.854.629-00

Reclamado(s): CLIMAX HOTEL LTDA, CNPJ: 76.489.269/0001-45,

SABOIA HOTEIS E TURISMO LTDA, CNPJ: 76.719.236/0001-44,

CELSO VALENTE SABOIA, CPF: 000.512.179-53, LUIZ OMAR

SANTOS SABOIA, CPF: 167.848.719-87

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº 13.467/2017).

  1. Intime-se”.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000918-96.2011.5.09.0016

AUTOR GILSON ZELASKOS

ADVOGADO JOSE RONALDO CARVALHO

SADDI(OAB: 16535/PR)

RÉU PROJETO URBANO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA – EPP

ADVOGADO ADELCIO CERUTI(OAB: 5643/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– PROJETO URBANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA – EPP

Processo PJe n. 0000918-96.2011.5.09.0016

Reclamante(s): GILSON ZELASKOS, CPF: 480.448.819-72

Reclamado(s): PROJETO URBANO EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA – EPP, CNPJ: 00.726.369/0001-86

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 761

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimada para pagar em 15 (quinze) dias ou

garantir a execução no valor total de R$ 224.710,32 ( duzentos e

vinte e quatro mil setecentos e dez reais e trinta e dois centavos),

atualizado até 31/10/2018 , na forma prevista no art. 523, do

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Fica ainda Vossa Senhoria ciente que o prazo para embargos

começará a fluir a partir da garantia integral do débito.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-1915600-53.2007.5.09.0016

AUTOR FERNANDO AMARO CORDEIRO

ADVOGADO ALBERTO MANENTI(OAB: 20617/PR)

RÉU NILTON BENEDITO PINTO – ME

ADVOGADO DALTON LEMKE(OAB: 5594/PR)

RÉU NILTON BENEDITO PINTO

Intimado(s)/Citado(s):

– FERNANDO AMARO CORDEIRO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 1915600-53.2007.5.09.0016

Reclamante(s): FERNANDO AMARO CORDEIRO, CPF:

456.727.929-87

Reclamado(s): NILTON BENEDITO PINTO – ME, CNPJ:

85.463.818/0001-01, NILTON BENEDITO PINTO, CPF:

664.077.299-04

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 762

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº 13.467/2017).

  1. Intime-se”.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0526700-05.1998.5.09.0016

AUTOR Marileia Aparecida Fragoso

ADVOGADO CRISTIANE ABDALLA NEME

PEZOTI(OAB: 21192/PR)

RÉU MANOEL RODRIGUES DO COUTO –

ME

ADVOGADO AMANCIO CUETO(OAB: 8340/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MANOEL RODRIGUES DO COUTO – ME

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0526700-05.1998.5.09.0016

Reclamante(s): Marileia Aparecida Fragoso, CPF: Não informado

Reclamado(s): MANOEL RODRIGUES DO COUTO – ME, CNPJ:

01.695.459/0001-10

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Incluam-se na conta geral as custas processuais relativas à

interposição do agravo de petição no valor de R$ 44,26, em

conformidade com o previsto no artigo 789-A, da CLT, com as

alterações dadas pela Lei nº 10537/2002.

  1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o

agravo de petição.

  1. Intime-se a parte ré para oferecimento de contraminuta ao agravo

de petição, no prazo de oito dias.

  1. Transcorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao E. TRT

da 9ª Região”.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001426-03.2015.5.09.0016

AUTOR JOSE SPACH JUNIOR

ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO

LISBOA(OAB: 19579/PR)

RÉU PROFORTE S/A TRANSPORTE DE

VALORES

ADVOGADO BRUNO BABORA DO

CARVALHAL(OAB: 48988/PR)

ADVOGADO EVILTON FERNANDO CIOFFI

BARBOSA

ADVOGADO JOAO LUIS VIEIRA TEIXEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

– PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0001426-03.2015.5.09.0016

Reclamante(s): JOSE SPACH JUNIOR, CPF: 484.131.199-87

Reclamado(s): PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES,

CNPJ: 00.116.506/0001-60

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 763

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Após a apresentação do documento acima, intime-se a ré para,

no prazo de 10 (dez) dias:

  1. a) retificar a CTPS do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00

(cem reais), limitada a 30 (trinta) dias;

  1. b) comprovar os depósitos fundiários, inclusive a multa de 40%

sobre a totalidade do contrato, incluindo os decorrentes da sentença

proferida nestes autos, sob pena de a obrigação de fazer se

transmudar na de pagar o valor correspondente;

  1. c) entregar as guias TRCT código 01 e CD-SD para que o autor

possa receber as diferenças do FGTS.

(…)”.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001882-21.2013.5.09.0016

AUTOR IVANI DE FATIMA ESQUERDO

ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:

11363/PR)

RÉU ANGELA MARIA RIBEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

– IVANI DE FATIMA ESQUERDO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 0001882-21.2013.5.09.0016

Reclamante(s): IVANI DE FATIMA ESQUERDO, CPF: 621.558.309-

04

Reclamado(s): ANGELA MARIA RIBEIRO, CPF: 031.407.169-58

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte

despacho nos autos em epígrafe:

“(…)

  1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10

dias.

  1. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº 13.467/2017).

  1. Intime-se”.

Curitiba, 11 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000787-53.2013.5.09.0016

AUTOR Alexsandro da Silveira

ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO

FILHO(OAB: 23184/PR)

RÉU ESTEIO ENGENHARIA E AERO

LEVANTAMENTOS SA

ADVOGADO JOSE ROBERTO CAVALCANTI(OAB:

23526/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA

Processo PJe n. 0000787-53.2013.5.09.0016

Reclamante(s): Alexsandro da Silveira, CPF: 026.763.669-55

Reclamado(s): ESTEIO ENGENHARIA E AERO

LEVANTAMENTOS SA, CNPJ: 76.650.191/0001-07

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 764

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para pagar em 15 (quinze) dias ou

garantir a execução no valor total de R$ 44.697,15 ( quarenta e

quatro mil seiscentos e noventa e sete reias e quinze centavos),

atualizado até 31/10/2018, na forma prevista no art. 523, do Código

de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Fica ainda Vossa Senhoria ciente que o prazo para embargos

começará a fluir a partir da garantia integral do débito.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001346-39.2015.5.09.0016

AUTOR FABIO MENEGARIO DE CASTRO

ADVOGADO CELSO MOZART SALDANHA

JUNIOR(OAB: 29983/PR)

RÉU ALGA BRASIL PARTICIPACOES

LTDA

ADVOGADO PAULO RODRIGO FERREIRA

PINTO(OAB: 34413/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALGA BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 765

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo PJe n. 0001346-39.2015.5.09.0016

Reclamante(s): FABIO MENEGARIO DE CASTRO, CPF:

176.157.738-73

Reclamado(s): ALGA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CNPJ:

07.924.736/0001-03

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para pagar em 15 (quinze) dias ou

garantir a execução no valor total de R$ 49.254,20 (quarenta e nove

mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), atualizado

até 31/10/2018, na forma prevista no art. 523, do Código de

Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Fica ainda Vossa Senhoria ciente que o prazo para embargos

começará a fluir a partir da garantia integral do débito.

Curitiba, 19 de Outubro de 2018.

KARINA KALCKMANN GUATURA

Estagiária

Despacho

Processo Nº RTOrd-1446700-40.1994.5.09.0016

AUTOR SERGIO ALVES CARNEIRO

ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:

16715/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 766

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU RESTAURANTE BOMBINHAS LTDA –

ME

RÉU DANIELA FERRAZ MOTTI

RÉU ROSA MARIA FORTES FERRAZ

RÉU ANA MARGARETH TRIGO

Intimado(s)/Citado(s):

– SERGIO ALVES CARNEIRO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA – PR – CEP:

80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 1446700-40.1994.5.09.0016

Reclamante(s): SERGIO ALVES CARNEIRO, CPF: 917.416.109-15

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