Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO VICTOR BENGHI DEL CLARO(OAB:

15703/PR)

ADVOGADO FELIPE MIGUEL MENDONCA

FERREIRA(OAB: 69083/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– ESPERANCA SANTUCCI HARA

DEJT

INTIMAÇÃO

Intimam-se as partes por intermédio de seus procuradores, de que

doravante os presentes autos tramitarão no sistema PJe.

Araucária, 19 de outubro de 2018.

Larissa Fernanda Wieczorkowski

Estagiária – 2° Vara do Trabalho

Edital

Processo Nº RTOrd-1631900-90.2008.5.09.0029

AUTOR DANIEL DIOGO APOLINARIO

ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)

RÉU TRANSPORTES RECALAN LTDA

ADVOGADO IVANES DA GLORIA MATTOS(OAB:

25192/PR)

RÉU ALBINO FILLA

RÉU AGOSTINHO FILLA

Intimado(s)/Citado(s):

– DANIEL DIOGO APOLINARIO

DEJT

INTIMAÇÃO

Intimam-se as partes por intermédio de seus

procuradores, de que doravante os presentes autos tramitarão

no sistema PJe.

Araucária, 19 de outubro de 2018.

Larissa Fernanda Wieczorkowski

Estagiária – 2° Vara do Trabalho

Edital

Processo Nº RTOrd-1631900-90.2008.5.09.0029

AUTOR DANIEL DIOGO APOLINARIO

ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)

RÉU TRANSPORTES RECALAN LTDA

ADVOGADO IVANES DA GLORIA MATTOS(OAB:

25192/PR)

RÉU ALBINO FILLA

RÉU AGOSTINHO FILLA

Intimado(s)/Citado(s):

– TRANSPORTES RECALAN LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1172

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DEJT

INTIMAÇÃO

Intimam-se as partes por intermédio de seus

procuradores, de que doravante os presentes autos tramitarão

no sistema PJe.

Araucária, 19 de outubro de 2018.

Larissa Fernanda Wieczorkowski

Estagiária – 2° Vara do Trabalho

Edital

Processo Nº RTOrd-0001617-94.2014.5.09.0594

AUTOR LAURINDO LEMOS DO PRADO

ADVOGADO PEDRO LILITO FRANCESCHI(OAB:

4936/PR)

ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB:

21471/PR)

RÉU CONSORCIO RNEST – CONEST

ADVOGADO FLORA OLIVEIRA DA COSTA(OAB:

30890/PE)

ADVOGADO GIOVANI DA SILVA(OAB: 18452/PR)

ADVOGADO AEINY FELLIPE MOURA

CAVALCANTI(OAB: 31528/PE)

ADVOGADO JULIANE DE OLIVEIRA LIRA

FREITAS(OAB: 23091-D/PE)

ADVOGADO JHONATHAN AZEVEDO DE

ALBUQUERQUE(OAB: 31734/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

– CONSORCIO RNEST – CONEST

DEJT

Cita-se a executada CONSORCIO RNEST – CONEST, através do

seu procurador constituído nos autos (0001617-94.2014.5.09.0594),

para, no prazo de 30 dias, PAGAR/GARANTIR a execução, na

importância de R$ 2.983,99, atualizada até 31.10.2018, devida nos

presentes autos, sob pena de penhora, conforme decisão

exequenda já de conhecimento do mesmo e sentença de

liquidação.

O prazo para manifestação nos termos do art. 884 da CLT iniciará a

partir da data do depósito.

Edital

Processo Nº RTOrd-0001218-07.2010.5.09.0594

AUTOR GUILHERMINO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:

12386/PR)

RÉU WILSON ROBERTO LEAL DE LIMA

RÉU CLAUDETE MAFRA MARTINS

RÉU INDUSTRIA E METALURGICA

GUAIRAO LTDA – EPP

ADVOGADO AUREO VINHOTI(OAB: 22904/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GUILHERMINO FERREIRA DA SILVA

DEJT

INTIMAÇÃO

Intimam-se as partes por intermédio de seus

procuradores, de que doravante os presentes autos tramitarão

no sistema PJe.

Araucária, 19 de outubro de 2018.

Larissa Fernanda Wieczorkowski

Estagiária – 2° Vara do Trabalho

Edital

Processo Nº RTOrd-0001218-07.2010.5.09.0594

AUTOR GUILHERMINO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:

12386/PR)

RÉU WILSON ROBERTO LEAL DE LIMA

RÉU CLAUDETE MAFRA MARTINS

RÉU INDUSTRIA E METALURGICA

GUAIRAO LTDA – EPP

ADVOGADO AUREO VINHOTI(OAB: 22904/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– INDUSTRIA E METALURGICA GUAIRAO LTDA – EPP

DEJT

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1173

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimam-se as partes por intermédio de seus

procuradores, de que doravante os presentes autos tramitarão

no sistema PJe.

Araucária, 19 de outubro de 2018.

Larissa Fernanda Wieczorkowski

Estagiária – 2° Vara do Trabalho

Edital

Processo Nº RTOrd-0117400-47.2008.5.09.0594

AUTOR JOSE MONTEIRO

AUTOR ADOLFO DE TOLEDO SOBRINHO

AUTOR ALEXANDRE MARCOS MOSCALESKI

AUTOR ENOQUE MATOS CARVALHO

AUTOR ANTONIO ALBERTO SAMPAIO

AUTOR ERNESTO SCHLOEGL

AUTOR ANTONIO ONOFRE LOPES

AUTOR CELIA MARIA OLLE DA LUZ

MENDES

AUTOR ITAMAR SCHWEITZER

AUTOR BERENICE KRUGER DA SILVA

AUTOR RUBENS ANTONIO ZATTA

ADVOGADO EMANUELLE SILVEIRA DOS

SANTOS BOSCARDIN(OAB:

32845/PR)

AUTOR MARIA DA LUZ DOS SANTOS

KUSUNOKI

AUTOR IRANY BERNARDETE MELLO

KANDALSKI

AUTOR YOSHINORI YOSHIDA

AUTOR MIGUEL KROIM

RÉU FUNDACAO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 20283/RJ)

ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO FELIPE MIGUEL MENDONCA

FERREIRA(OAB: 69083/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

PETROS

DEJT

INTIMAÇÃO

Intima-se a parte executada do resultado positivo do bacen id.

54e6b01.Prazo 5 dias.

Araucária, 19 de Outubro de 2018.

Larissa Fernanda Wieczorkowski

Estagiária – 2° Vara do Trabalho

Edital

Processo Nº RTOrd-0221800-15.2008.5.09.0594

AUTOR FRANCISCO WILMAR BOSTELMANN

AUTOR Idezio Otaviano Arce

AUTOR JAIME JOAO BATISTA

AUTOR EVANDENIR DE SOUZA COSTA

ADVOGADO CHRISTIAN MARCELLO

MANAS(OAB: 29190/PR)

AUTOR JOAO CESAR SILVERIO

AUTOR JOAO MARIA DOS SANTOS

AUTOR JOSE ROBERTO STECK

AUTOR JOAO SALVADOR DE FREITAS

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO PAULO ROBERTO CHIQUITA(OAB:

13241/PR)

ADVOGADO FELIPE MIGUEL MENDONCA

FERREIRA(OAB: 69083/RS)

RÉU FUNDACAO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 20283/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

– EVANDENIR DE SOUZA COSTA

DEJT

INTIMAÇÃO

Intimam-se as partes por intermédio de seus

procuradores, de que doravante os presentes autos tramitarão

no sistema PJe.

Araucária, 19 de outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1174

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Larissa Fernanda Wieczorkowski

Estagiária – 2° Vara do Trabalho

Edital

Processo Nº RTOrd-0221800-15.2008.5.09.0594

AUTOR FRANCISCO WILMAR BOSTELMANN

AUTOR Idezio Otaviano Arce

AUTOR JAIME JOAO BATISTA

AUTOR EVANDENIR DE SOUZA COSTA

ADVOGADO CHRISTIAN MARCELLO

MANAS(OAB: 29190/PR)

AUTOR JOAO CESAR SILVERIO

AUTOR JOAO MARIA DOS SANTOS

AUTOR JOSE ROBERTO STECK

AUTOR JOAO SALVADOR DE FREITAS

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO PAULO ROBERTO CHIQUITA(OAB:

13241/PR)

ADVOGADO FELIPE MIGUEL MENDONCA

FERREIRA(OAB: 69083/RS)

RÉU FUNDACAO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 20283/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

– PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DEJT

INTIMAÇÃO

Intimam-se as partes por intermédio de seus

procuradores, de que doravante os presentes autos tramitarão

no sistema PJe.

Intima-se ainda, o advogado para que proceda à

regularização processual.

Araucária, 19 de outubro de 2018.

Larissa Fernanda Wieczorkowski

Estagiária – 2° Vara do Trabalho

Edital

Processo Nº RTOrd-0221800-15.2008.5.09.0594

AUTOR FRANCISCO WILMAR BOSTELMANN

AUTOR Idezio Otaviano Arce

AUTOR JAIME JOAO BATISTA

AUTOR EVANDENIR DE SOUZA COSTA

ADVOGADO CHRISTIAN MARCELLO

MANAS(OAB: 29190/PR)

AUTOR JOAO CESAR SILVERIO

AUTOR JOAO MARIA DOS SANTOS

AUTOR JOSE ROBERTO STECK

AUTOR JOAO SALVADOR DE FREITAS

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO PAULO ROBERTO CHIQUITA(OAB:

13241/PR)

ADVOGADO FELIPE MIGUEL MENDONCA

FERREIRA(OAB: 69083/RS)

RÉU FUNDACAO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 20283/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

– FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

PETROS

DEJT

INTIMAÇÃO

Intimam-se as partes por intermédio de seus

procuradores, de que doravante os presentes autos tramitarão

no sistema PJe.

Araucária, 19 de outubro de 2018.

Larissa Fernanda Wieczorkowski

Estagiária – 2° Vara do Trabalho

Edital

Processo Nº RTOrd-0358900-46.2007.5.09.0594

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1175

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AUTOR LAERTES AUGUSTO GOBER

ADVOGADO TOMAZ DA CONCEICAO(OAB:

14568/PR)

RÉU MARCOS ANTONIO RITER

RÉU CLEMENTINA GUECHEWSKI RITER

RÉU ECOLTEC CONSULTORIA

AMBIENTAL S/A

ADVOGADO ARNO JUNG(OAB: 19585-N/PR)

RÉU CICERO JAYME BLEY JUNIOR

ADVOGADO FATIMA MIKUSKA(OAB: 50669/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LAERTES AUGUSTO GOBER

DEJT

INTIMAÇÃO

Intimam-se as partes por intermédio de seus

procuradores, de que doravante os presentes autos tramitarão

no sistema PJe.

Araucária, 19 de outubro de 2018.

Larissa Fernanda Wieczorkowski

Estagiária – 2° Vara do Trabalho

Edital

Processo Nº RTOrd-0358900-46.2007.5.09.0594

AUTOR LAERTES AUGUSTO GOBER

ADVOGADO TOMAZ DA CONCEICAO(OAB:

14568/PR)

RÉU MARCOS ANTONIO RITER

RÉU CLEMENTINA GUECHEWSKI RITER

RÉU ECOLTEC CONSULTORIA

AMBIENTAL S/A

ADVOGADO ARNO JUNG(OAB: 19585-N/PR)

RÉU CICERO JAYME BLEY JUNIOR

ADVOGADO FATIMA MIKUSKA(OAB: 50669/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ECOLTEC CONSULTORIA AMBIENTAL S/A

DEJT

INTIMAÇÃO

Intimam-se as partes por intermédio de seus

procuradores, de que doravante os presentes autos tramitarão

no sistema PJe.

Araucária, 19 de outubro de 2018.

Larissa Fernanda Wieczorkowski

Estagiária – 2° Vara do Trabalho

Edital

Processo Nº RTOrd-0358900-46.2007.5.09.0594

AUTOR LAERTES AUGUSTO GOBER

ADVOGADO TOMAZ DA CONCEICAO(OAB:

14568/PR)

RÉU MARCOS ANTONIO RITER

RÉU CLEMENTINA GUECHEWSKI RITER

RÉU ECOLTEC CONSULTORIA

AMBIENTAL S/A

ADVOGADO ARNO JUNG(OAB: 19585-N/PR)

RÉU CICERO JAYME BLEY JUNIOR

ADVOGADO FATIMA MIKUSKA(OAB: 50669/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CICERO JAYME BLEY JUNIOR

DEJT

INTIMAÇÃO

Intimam-se as partes por intermédio de seus

procuradores, de que doravante os presentes autos tramitarão

no sistema PJe.

Araucária, 19 de outubro de 2018.

Larissa Fernanda Wieczorkowski

Estagiária – 2° Vara do Trabalho

Edital

Processo Nº RTOrd-0575300-54.2007.5.09.0594

AUTOR MARCOS ROBERTO CARVALHO

ADVOGADO MARCIO GUBERT DE

OLIVEIRA(OAB: 24653/PR)

RÉU ANTONIO LUCIO DUARTE

FERREIRA

RÉU HELIO LUCO JUNIOR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1176

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU ASFALTOS CONTINENTAL LTDA –

ME

ADVOGADO KATIA NAVARRO RODRIGUES(OAB:

175491/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– HELIO LUCO JUNIOR

DESTINATÁRIO: HELIO LUCO JUNIOR

PROCESSO: 0575300-54.2007.5.09.0594

AUTOR: MARCOS ROBERTO CARVALHO

RÉU: ASFALTOS CONTINENTAL LTDA – ME, HELIO LUCO

JUNIOR, ANTONIO LUCIO DUARTE FERREIRA

EDITAL DE CITAÇÃO – RTOrd

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

(prazo de vinte dias)

O Excelentíssimo Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de

Araucária, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele

conhecimento tiverem, PELO PRAZO DE VINTE DIAS, de que está

citando o sócio da executada HELIO LUCO JUNIOR (CPF

014.596.898-79), ora em lugar incerto e não sabido, para manifestar

-se sobre o requerimento de instauração do incidente de

desconsideração da personalidade jurídica e requerer as provas

cabíveis, no prazo de 15 (quinze dias), na forma do artigo 135 do

CPC, ficando o sócio ciente de que na ausência de manifestação

haverá o prosseguimento da execução.

VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 54.438,72. ATUALIZADO ATÉ

31/10/2018.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, o presente

Edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho,

disponível no sítio http://aplicacao.jt.jus.br/dejt e afixado no local de

costume da Secretaria desta Vara do Trabalho. Documento

assinado pelo servidor abaixo identificado.

Araucária, 19 de Outubro de 2018

Edital

Processo Nº RTOrd-0001090-79.2013.5.09.0594

AUTOR INES KULKA

ADVOGADO ANA MARIA SILVERIO LIMA(OAB:

17933/PR)

ADVOGADO DIONE BERNARDIN(OAB: 33427/PR)

RÉU DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO OLIMPIO DE OLIVEIRA

CARDOSO(OAB: 44199/PR)

ADVOGADO KAUE MÁRCIO MELO

MYASAVA(OAB: 40544/PR)

ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO

KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO OLIMPIO DE OLIVEIRA

CARDOSO(OAB: 44199/PR)

ADVOGADO KAUE MÁRCIO MELO

MYASAVA(OAB: 40544/PR)

ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO

KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)

CUSTOS LEGIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO GLAUCO VITAL DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA

DEJT

Cita-se a executada DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA,

através do seu procurador constituído nos autos (0001090-

79.2013.5.09.0594), para, no prazo de 30 dias, PAGAR/GARANTIR

a execução, na importância de R$ 17.596,73, atualizada até

31.10.2018, devida nos presentes autos, sob pena de penhora,

conforme decisão exequenda já de conhecimento do mesmo e

sentença de liquidação.

O prazo para manifestação nos termos do art. 884 da CLT iniciará a

partir da data do depósito.

Edital

Processo Nº RTOrd-0001090-79.2013.5.09.0594

AUTOR INES KULKA

ADVOGADO ANA MARIA SILVERIO LIMA(OAB:

17933/PR)

ADVOGADO DIONE BERNARDIN(OAB: 33427/PR)

RÉU DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO OLIMPIO DE OLIVEIRA

CARDOSO(OAB: 44199/PR)

ADVOGADO KAUE MÁRCIO MELO

MYASAVA(OAB: 40544/PR)

ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO

KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1177

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO OLIMPIO DE OLIVEIRA

CARDOSO(OAB: 44199/PR)

ADVOGADO KAUE MÁRCIO MELO

MYASAVA(OAB: 40544/PR)

ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO

KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)

CUSTOS LEGIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO GLAUCO VITAL DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– SEARA ALIMENTOS LTDA

DEJT

Cita-se a executada SEARA ALIMENTOS LTDA, através do seu

procurador constituído nos autos (0001090-79.2013.5.09.0594),

para, no prazo de 30 dias, PAGAR/GARANTIR a execução, na

importância de R$ 17.596,73, atualizada até 31.10.2018, devida nos

presentes autos, sob pena de penhora, conforme decisão

exequenda já de conhecimento do mesmo e sentença de

liquidação.

O prazo para manifestação nos termos do art. 884 da CLT iniciará a

partir da data do depósito.

Edital

Processo Nº RTOrd-0001575-11.2015.5.09.0594

AUTOR MARILSA RODRIGUES ANTUNES

PROENCA

ADVOGADO AISLAN DE JESUS SOARES

MACHADO(OAB: 65390/PR)

RÉU MOVAX CENTER – ADMINISTRACAO

DE IMOVEIS LTDA – ME

ADVOGADO ADONIRAM OZIAS SANTOS(OAB:

63491/PR)

RÉU GDE – EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO ADONIRAM OZIAS SANTOS(OAB:

63491/PR)

RÉU MOVAX INDUSTRIA E COMERCIO

DE PERFIS LTDA

ADVOGADO ADONIRAM OZIAS SANTOS(OAB:

63491/PR)

RÉU OFFICER – CONTABILIDADE E

CONSULTORIA EIRELI

ADVOGADO ADONIRAM OZIAS SANTOS(OAB:

63491/PR)

RÉU GDEX – INDUSTRIA E COMERCIO DE

PERFIS EIRELI

ADVOGADO ADONIRAM OZIAS SANTOS(OAB:

63491/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MOVAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA

DEJT

Cita-se a executada MOVAX INDUSTRIA E COMERCIO DE

PERFIS LTDA, através do seu procurador constituído nos autos

(0001575-11.2015.5.09.0594), para, no prazo de 30 dias,

PAGAR/GARANTIR a execução, na importância de R$ 25.623,49,

atualizada até 31.10.2018, devida nos presentes autos, sob pena de

prosseguimento dos atos executórios com constrição de bens e

valores.

Edital

Processo Nº RTOrd-0001575-11.2015.5.09.0594

AUTOR MARILSA RODRIGUES ANTUNES

PROENCA

ADVOGADO AISLAN DE JESUS SOARES

MACHADO(OAB: 65390/PR)

RÉU MOVAX CENTER – ADMINISTRACAO

DE IMOVEIS LTDA – ME

ADVOGADO ADONIRAM OZIAS SANTOS(OAB:

63491/PR)

RÉU GDE – EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO ADONIRAM OZIAS SANTOS(OAB:

63491/PR)

RÉU MOVAX INDUSTRIA E COMERCIO

DE PERFIS LTDA

ADVOGADO ADONIRAM OZIAS SANTOS(OAB:

63491/PR)

RÉU OFFICER – CONTABILIDADE E

CONSULTORIA EIRELI

ADVOGADO ADONIRAM OZIAS SANTOS(OAB:

63491/PR)

RÉU GDEX – INDUSTRIA E COMERCIO DE

PERFIS EIRELI

ADVOGADO ADONIRAM OZIAS SANTOS(OAB:

63491/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MOVAX CENTER – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA – ME

DEJT

Cita-se a executada MOVAX CENTER – ADMINISTRACAO DE

IMOVEIS LTDA – ME, através do seu procurador constituído nos

autos (0001575-11.2015.5.09.0594), para, no prazo de 30 dias,

PAGAR/GARANTIR a execução, na importância de R$ 25.623,49,

atualizada até 31.10.2018, devida nos presentes autos, sob pena de

prosseguimento dos atos executórios com constrição de bens e

valores.

Notificação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1178

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000275-43.2017.5.09.0594

AUTOR MARTINHO WONSOWICZ

ADVOGADO LEONILDA ZANARDINI

DEZEVECKI(OAB: 30862/PR)

RÉU CERAMICA MICHEL LTDA – ME

ADVOGADO ADEMAR FERNANDO MICHEL(OAB:

6825/PR)

PERITO CARLOS SEIDELER FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

– CERAMICA MICHEL LTDA – ME

– MARTINHO WONSOWICZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I – RELATÓRIO

CERÂMICA MICHEL LTDA. – ME, já devidamente qualificada, opõe

embargos declaratórios da sentença prolatada.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1) ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos, porque tempestivamente opostos.

II.2) MÉRITO

A embargante alega que “É equivocada e omissa a decisão ora

embargada, já que dos autos constam provas produzidas tanto pelo

Autor como pelo Réu e pelo INSS, pela documentação juntada aos

autos, conforme adiante se demonstra, da remuneração

efetivamente auferida pelo Reclamante, cabendo observar que a

rescisão indireta do contrato de trabalho do autor só foi deferida na

data 02.03.2017, e que no interregno entre a data de 22.04.2014 até

esta data, o autor não trabalhou efetivamente, não tendo sido

gerado folha de pagamentos e muito menos recibos de pagamentos

de salários”. Menciona, ainda, outras provas documentais que

contrariariam a sentença.

A embargante não alega, como se vê, a presença dos vícios de

dicção de que trata o artigo 897-A da Consolidação das Leis do

Trabalho (CLT) e artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC),

como erro material, omissão, obscuridade e contradição. O que há,

por parte da reclamada, é insurgência contra a decisão. A

embargante pode não concordar com ela, a decisão pode estar

equivocada, mas o fato é que a questão foi decidida, não havendo

espaço, portanto, para embargos de declaração.

Ora, imaginando que o procurador não ignora conhecimento tão

comezinho, só resta concluir que o intuito da reclamada ao manejar

os presentes embargos, manifestamente protelatórios, é o de

ganhar um “tempinho” para a interposição do recurso ordinário,

prática deplorável, infeliz, corriqueira e que, aliada a outras,

desmerece o valor do Poder Judiciário. Esse proceder da

embargante não pode e não será tolerado pelo Juízo, razão pela

qual, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC aplico-lhe

multa de 2% (dois por cento), a ser revertida à parte autora,

apurada sobre o valor dado a causa.

Nego provimento.

III – DISPOSITIVO

POSTO ISSO, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da

fundamentação supra, que integra a presente decisão para todos os

fins, aplicando-lhe, ainda, multa de 2% (dois por cento0 sobre o

valor dado à causa, revertida ao reclamante.

Intimem-se.

Nada mais.

Assinatura

ARAUCARIA, 18 de Outubro de 2018

ROBERTO WENGRZYNOVSKI

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001875-02.2017.5.09.0594

AUTOR ROBERTO BELIZARIO

ADVOGADO FRED ALAN DE SOUZA

SANTOS(OAB: 58426/PR)

RÉU CYA VERDE LOGISTICA LTDA

ADVOGADO PRISCILA NELIDA HRISTOF CORTEZ

FERRAREZI(OAB: 75689/PR)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO GRISARD(OAB:

16733/PR)

ADVOGADO ALZIR PEREIRA SABBAG(OAB:

18869/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CYA VERDE LOGISTICA LTDA

– ROBERTO BELIZARIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Autos: 0001875-02.2017.5.09.0594

Data da publicação: 19/10/2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1179

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I – RELATÓRIO

A ré opõe embargos de declaração pelas razões expostas na

petição de ID 4e5cef5.

DECIDO

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. a) Conhecimento

Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos, segundo

as regras dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.

  1. b) Mérito

Sem razão, visto que não há omissão se a matéria sequer foi

arguida em contestação, portanto, o questionamento extemporâneo

está precluso (art. 336 do CPC).

Rejeito.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto decido REJEITAR os embargos de declaração

opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação retro.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MARCELLO DIBI ERCOLANI

Juiz do Trabalho

Assinatura

ARAUCARIA, 19 de Outubro de 2018

MARCELLO DIBI ERCOLANI

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001885-80.2016.5.09.0594

AUTOR DARI SCHMIDT

ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:

63664/PR)

ADVOGADO DANIEL ANDRADE CORDEIRO(OAB:

67238/PR)

RÉU BRAFER CONSTRUCOES

METALICAS S A

ADVOGADO ANA CAROLINA BIANCHINI BUENO

DE OLIVEIRA(OAB: 49663/PR)

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ALMEIDA

WALGER(OAB: 64707/PR)

ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA

GARCIA(OAB: 41358/PR)

ADVOGADO JONATHA SILVEIRA DE

FARIAS(OAB: 59236/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

BANCO BRADESCO S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

– BRAFER CONSTRUCOES METALICAS S A

– DARI SCHMIDT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Autos: 0001885-80.2016.5.09.0594

Data da publicação: 18/10/2018

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I – RELATÓRIO

A ré opõe embargos de declaração pelas razões expostas na

petição de ID c52957f.

DECIDO

II – FUNDAMENTAÇÃO

  1. a) Conhecimento

Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos, segundo

as regras dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.

  1. b) Mérito
  2. Atualização Monetária – IPCA

Tem razão.

Apesar de ter constado da fundamentação que “o Pleno do C. TST

declarou inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa

Referencial (TR)”, não houve manifestação expressa quanto ao art.

879, § 7º, da CLT.

Sendo assim, sano a omissão para acrescer à fundamentação que

a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 (inclusão

do art. 879, § 7º, da CLT), não tem o condão de tornar constitucional

a norma já extirpada do ordenado jurídico. Ademais, entendo

também ser inconstitucional tal previsão legal, pelos mesmos

fundamentos.

Esclareço ainda que, conforme fundamentação da sentença, a TR

deve ser mantida para os débitos devidos até 24/3/2015, e a partir

de 25/3/2015 aplica-se o IPCA.

  1. Súmula 36 do TRT da 9ª Região

Manifestamente incabíveis os embargos nesse particular, visto que

não pode ter havido omissão naquilo que sequer foi objeto da

contestação.

Dessa forma, a arguição de aplicação da Súmula 36 deste E.

Tribunal resta preclusa, eis que matéria de defesa que deveria ter

sido aduzida em sede de contestação (art. 336 do NCPC).

Rejeito.

III – DISPOSITIVO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1180

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ante o exposto decido ACOLHER EM PARTE os embargos de

declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação

retro.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MARCELLO DIBI ERCOLANI

Juiz do Trabalho

Assinatura

ARAUCARIA, 18 de Outubro de 2018

MARCELLO DIBI ERCOLANI

Juiz do Trabalho Substituto

VARA DO TRABALHO DE ASSIS

CHATEAUBRIAND

Despacho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001092-21.2017.5.09.0655

AUTOR PAULO XAVIER DE SOUZA

ADVOGADO ANTONIO RONALDO RODRIGUES

PINTO(OAB: 17081/PR)

RÉU ARI ANTONIO MEZZOMO

RÉU SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E

CONSULTORIA LTDA

ADVOGADO EDUARDO LUIZ MEZZOMO(OAB:

51147/PR)

PERITO ELIZABETH WANDER HARDT GOLFF

Intimado(s)/Citado(s):

– PAULO XAVIER DE SOUZA

VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Avenida Cívica, 260, Centro Cívico, ASSIS CHATEAUBRIAND – PR

– CEP: 85935-000

Destinatário(a): ANTONIO RONALDO RODRIGUES PINTO

Processo: 0001092-21.2017.5.09.0655 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: PAULO XAVIER DE SOUZA

RÉU: SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA,

ARI ANTONIO MEZZOMO

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi proferido(a)

DESPACHO / DECISÃO nos autos em epígrafe, cujo teor é o

seguinte:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1181

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Por determinação do Exmo(a) Juiz(a) Titular, conforme disposto na

Ordem de Serviço vigente nesta Vara, em razão da certidão de

penhora negativa, deverá a Secretaria da Vara tomar as seguintes

providências:

Intimar o exequente, para que se manifeste sobre a certidão do

Oficial de Justiça (ID ff5d8b7), no prazo de 15 dias, indicando a

forma de cumprir a diligência, sendo que sua inércia implicará a

suspensão do curso da execução por 1 (um) ano, na forma do art.

40 da Lei 6.830/80.

Assis Chateaubriand, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000662-35.2018.5.09.0655

AUTOR EDUARDO FRANCISCO DO REGO

ADVOGADO VICTOR HUGO GOUVEIA

CUNHA(OAB: 74189/PR)

RÉU LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA

LTDA

ADVOGADO VANESKA GOMES(OAB: 148483/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDUARDO FRANCISCO DO REGO

VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Avenida Cívica, 260, Centro Cívico, ASSIS CHATEAUBRIAND – PR

– CEP: 85935-000

Destinatário(a): VICTOR HUGO GOUVEIA CUNHA

Processo: 0000662-35.2018.5.09.0655 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: EDUARDO FRANCISCO DO REGO

RÉU: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1182

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi proferido(a)

DESPACHO / DECISÃO nos autos em epígrafe, cujo teor é o

seguinte:

Suspenda-se a audiência inaugural.

Vista ao autor da Exceção de Incompetência, para manifestação em

5 dias.

Intime-se a parte ré, por seu procurador já habilitado nos autos.

Após, voltem conclusos.

Assis Chateaubriand, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000662-35.2018.5.09.0655

AUTOR EDUARDO FRANCISCO DO REGO

ADVOGADO VICTOR HUGO GOUVEIA

CUNHA(OAB: 74189/PR)

RÉU LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA

LTDA

ADVOGADO VANESKA GOMES(OAB: 148483/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Avenida Cívica, 260, Centro Cívico, ASSIS CHATEAUBRIAND – PR

– CEP: 85935-000

Destinatário(a): VANESKA GOMES

Processo: 0000662-35.2018.5.09.0655 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: EDUARDO FRANCISCO DO REGO

RÉU: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1183

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi proferido(a)

DESPACHO / DECISÃO nos autos em epígrafe, cujo teor é o

seguinte:

Suspenda-se a audiência inaugural.

Vista ao autor da Exceção de Incompetência, para manifestação em

5 dias.

Intime-se a parte ré, por seu procurador já habilitado nos autos.

Após, voltem conclusos.

Assis Chateaubriand, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000618-16.2018.5.09.0655

AUTOR ALAN RICARDO BUENO DA SILVA

ADVOGADO CREMERSON ORLANDINE(OAB:

36147/PR)

RÉU WORLD SYNTHETIC GRASS

COMERCIO E INSTALACAO DE

GRAMADOS SINTETICOS LTDA ME –

ME

RÉU MUNICIPIO DE TUPASSI

Intimado(s)/Citado(s):

– ALAN RICARDO BUENO DA SILVA

VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Avenida Cívica, 260, Centro Cívico, ASSIS CHATEAUBRIAND – PR

– CEP: 85935-000

Destinatário(a): CREMERSON ORLANDINE

Processo: 0000618-16.2018.5.09.0655 AÇÃO TRABALHISTA –

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ALAN RICARDO BUENO DA SILVA

RÉU: WORLD SYNTHETIC GRASS COMERCIO E INSTALACAO

DE GRAMADOS SINTETICOS LTDA ME – ME, MUNICIPIO DE

TUPASSI

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1184

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi proferido(a)

DESPACHO / DECISÃO nos autos em epígrafe, cujo teor é o

seguinte:

1) Ante a expressa concordância da parte autora (ID de52f23),

acolho a exceção de incompetência em razão do lugar suscitada

pela 2ª ré e determino a remessa dos autos para uma das Varas do

Trabalho de Toledo/PR, Juízo competente para apreciar o feito.

2) Anote-se para os fins estatísticos.

3) Retirem-se os autos de pauta.

4) Intimem-se as partes.

5) Remetam-se os autos ao Juízo competente.

Assis Chateaubriand, 19 de Outubro de 2018.

VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES

Despacho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000478-61.2013.5.09.0459

AUTOR DONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES

ADVOGADO ROBERTA CARLA SOTTILE

SERRARENS(OAB: 24035-B/PR)

RÉU CLAUDIO GUIMARAES

RÉU ELISABETE MIE YAMADA

GUIMARAES

RÉU DINAMICA PROJETOS E SERVIÇOS

AMBIENTAIS LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– DONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES

Fica Vossa Senhoria intimada das cópias de matrículas (IDs

9424ed1 e 8392172) para requerer o que entender de direito.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000763-15.2017.5.09.0459

AUTOR LETICIA MENDES RODRIGUES

ADVOGADO ADRIANO ANDRES ROSSATO(OAB:

37153/PR)

RÉU DULCINEIA BRAZ VIEIRA

ADVOGADO FRANCISCO EDSON VIDAL

SAMPAIO(OAB: 44641/PR)

RÉU ENEIAS GUIDINO PEREIRA

ADVOGADO FRANCISCO EDSON VIDAL

SAMPAIO(OAB: 44641/PR)

RÉU IVANI GUIDINO PEREIRA

ADVOGADO FRANCISCO EDSON VIDAL

SAMPAIO(OAB: 44641/PR)

RÉU NELSON APARECIDO PEREIRA

ADVOGADO FRANCISCO EDSON VIDAL

SAMPAIO(OAB: 44641/PR)

RÉU KESIA GUIDINO PEREIRA

FELIZARDO

ADVOGADO FRANCISCO EDSON VIDAL

SAMPAIO(OAB: 44641/PR)

RÉU FAGNER WILSON FELIZARDO

ADVOGADO FRANCISCO EDSON VIDAL

SAMPAIO(OAB: 44641/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LETICIA MENDES RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da expedição de certidão de

protesto.

FRANCIANE APARECIDA ROSA

Analista Judiciária

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1185

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DESPACHO

Vistos, etc.

  1. A partir da nova sistemática estabelecida pela vigência da Lei nº

13.467/2017, a iniciativa da execução passou a ser incumbência

dos credores (CLT, art. 878). Neste contexto, intime-se o exequente

para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias

(CLT, art. 775).

  1. Na ausência de manifestação ou indicação dos meios hábeis à

execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, nos

exatos termos do art. 11-A da CLT.

BANDEIRANTES, 18 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000542-66.2016.5.09.0459

AUTOR RUBENS VIOTTO

ADVOGADO ALEX FERNANDO PELOGIO(OAB:

74366/PR)

AUTOR GILMAR LOPES

RÉU SERGIO DE MATOS DA SILVA

ADVOGADO RAYMUNDO MARTINS DE

MATOS(OAB: 6599/MS)

RÉU KARLA RAPHAELA MORAES DE

MATOS

ADVOGADO RAYMUNDO MARTINS DE

MATOS(OAB: 6599/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

– RUBENS VIOTTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão dos resultados negativos das

pesquisas Infojud e DOI.

FRANCIANE APARECIDA ROSA

DESPACHO

Vistos, etc.

  1. A partir da nova sistemática estabelecida pela vigência da Lei nº

13.467/2017, a iniciativa da execução passou a ser incumbência

dos credores (CLT, art. 878). Neste contexto, intime-se o exequente

acerca dos resultados negativos das pesquisas Infojud e DOI para

requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias (CLT,

art. 775).

  1. Na ausência de manifestação ou indicação dos meios hábeis à

execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, nos

exatos termos do art. 11-A da CLT.

BANDEIRANTES, 18 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000939-33.2013.5.09.0459

AUTOR ALEXSANDRO CONTENTE

ADVOGADO DIOGO CANDIDO(OAB: 61849/PR)

RÉU JOSE APARECIDO FRANCISCO – ME

RÉU DIOGO FERNANDO RAMOS

RÉU WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1186

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU CARREGAMENTO E TRANSPORTE

CORTE DE CANA NOVO MUNDO

LTDA – ME

RÉU JOSE APARECIDO FRANCISCO

Intimado(s)/Citado(s):

– ALEXSANDRO CONTENTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da petição de ID. 7ed8d60.

URSULA LAIS PIRES PIMENTA

DESPACHO

Vistos, etc.

Nos termos do art. 854 c/c o art. 835 do CPC/2015, em obediência à

ordem de preferência ali estabelecida, determino a seguinte

providência:

1) Atualize-se o débito em execução;

2) Penhore-se numerário da parte executada (JOSE APARECIDO

FRANCISCO – ME – CNPJ: 06.350.977/0001-15; JOSE

APARECIDO FRANCISCO – CPF: 543.198.709-72;

CARREGAMENTO E TRANSPORTE CORTE DE CANA NOVO

MUNDO LTDA – ME -CNPJ: 16.600.451/0001-08; WESLEY

RODRIGUES DOS SANTOS – CPF: 102.375.989-65; DIOGO

FERNANDO RAMOS – CPF: 070.987.199-60), suficiente à garantia

da execução, pelo sistema BACEN JUD, observando-se o contido

na CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIAGERAL

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Deverá, ainda, na mesma

ordem, ser requisitado o extrato bancário consolidado, conforme

Recomendação nº 1/GCGJT de 01/02/2018;

3) Aguarde-se por 48 horas;

4) Solicite-se à agência bancária que realizar a constrição, a

transferência do numerário para a Caixa Econômica Federal,

agência local, em conta judicial à disposição deste Juízo;

5) Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para requerer o

que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias (CLT, art. 775);

6) Na ausência de manifestação ou indicação dos meios hábeis à

execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, nos

exatos termos do art. 11-A da CLT.

BANDEIRANTES, 8 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001273-72.2010.5.09.0459

AUTOR JOSE ALEXANDRE DA SILVA

ADVOGADO ADRIANO ANDRES ROSSATO(OAB:

37153/PR)

RÉU JOSE APARECIDO FRANCISCO – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE ALEXANDRE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1187

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão do resultado negativo do Renajud e

expedição de certidão de Protesto.

FRANCIANE APARECIDA ROSA

Analista Judiciária

DESPACHO

Vistos, etc.

  1. A partir da nova sistemática estabelecida pela vigência da Lei nº

13.467/2017, a iniciativa da execução passou a ser incumbência

dos credores (CLT, art. 878). Neste contexto, intime-se o exequente

para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias

(CLT, art. 775).

  1. Na ausência de manifestação ou indicação dos meios hábeis à

execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, nos

exatos termos do art. 11-A da CLT.

BANDEIRANTES, 18 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000762-30.2017.5.09.0459

AUTOR RAFAEL GUILHERME SOTARELLI

ADVOGADO ADRIANO ANDRES ROSSATO(OAB:

37153/PR)

RÉU KARLA VERGINIA OSSOVSKI NHAN

ADVOGADO LUIZ GUSTAVO LEME(OAB:

34678/PR)

RÉU MARIO SERGIO MOTTA JUNIOR

ADVOGADO LUIZ GUSTAVO LEME(OAB:

34678/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

CARTORIO REGISTRO IMÓVEIS DE

ANDIRÁ

Intimado(s)/Citado(s):

– RAFAEL GUILHERME SOTARELLI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da expedição de certidão de

protesto.

FRANCIANE APARECIDA ROSA

Analista Judiciária

DESPACHO

Vistos, etc.

  1. A partir da nova sistemática estabelecida pela vigência da Lei nº

13.467/2017, a iniciativa da execução passou a ser incumbência

dos credores (CLT, art. 878). Neste contexto, intime-se o exequente

para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias

(CLT, art. 775).

  1. Na ausência de manifestação ou indicação dos meios hábeis à

execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, nos

exatos termos do art. 11-A da CLT.

BANDEIRANTES, 18 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1188

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000788-33.2014.5.09.0459

AUTOR IARA APARECIDA DE QUEIROZ

ADVOGADO ANDRESA BATISTA DE

OLIVEIRA(OAB: 30726/PR)

RÉU JOSE APARECIDO FRANCISCO

RÉU WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS

RÉU CARREGAMENTO E TRANSPORTE

CORTE DE CANA NOVO MUNDO

LTDA – ME

RÉU JOSE APARECIDO FRANCISCO – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– IARA APARECIDA DE QUEIROZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da petição de ID. 8f87684.

URSULA LAIS PIRES PIMENTA

DESPACHO

Vistos, etc.

Nos termos do art. 854 c/c o art. 835 do CPC/2015, em obediência à

ordem de preferência ali estabelecida, determino a seguinte

providência:

1) Atualize-se o débito em execução;

2) Penhore-se numerário da parte executada (CARREGAMENTO E

TRANSPORTE CORTE DE CANA NOVO MUNDO LTDA – ME –

CNPJ: 16.600.451/0001-08; WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS

– CPF: 102.375.989-65; JOSE APARECIDO FRANCISCO – CPF:

543.198.709-72; JOSE APARECIDO FRANCISCO – ME – CNPJ:

06.350.977/0001-15), suficiente à garantia da execução, pelo

sistema BACEN JUD, observando-se o contido na

CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIAGERAL

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Deverá, ainda, na mesma

ordem, ser requisitado o extrato bancário consolidado, conforme

Recomendação nº 1/GCGJT de 01/02/2018;

3) Aguarde-se por 48 horas;

4) Solicite-se à agência bancária que realizar a constrição, a

transferência do numerário para a Caixa Econômica Federal,

agência local, em conta judicial à disposição deste Juízo;

5) Infrutíferas as diligências, proceda, via convênio Renajud,

consulta sobre a existência de bens da executada passíveis de

penhora;

6) Restando frustradas todas as tentativas acima, intime-se o

exequente (art. 11-A da CLT).

BANDEIRANTES, 6 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0203400-72.2005.5.09.0459

AUTOR JULIANA SOCIARELI

ADVOGADO ANDRESA BATISTA DE

OLIVEIRA(OAB: 30726/PR)

RÉU CARLOS ALBERTO DE JESUS

ADVOGADO ALTAIR CESAR RAMOS DOS

SANTOS(OAB: 17428/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JULIANA SOCIARELI

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1189

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da manifestação de ID. 27ddb4d.

ANA BEATRIZ ALMEIDA BIAGGI

DESPACHO

Vistos, etc.

  1. A relação entre as partes do presente feito antecede em muito a

relação familiar do executado. Nas cópias de outros autos trazidas

pela parte exequente, nota-se que houve relação diretamente com a

Sra. Marlene.

1.1. Salvo melhor entendimento, a inclusão de terceiro, já em fase

de execução, deve ser baseada em produção robusta de provas.

Assim, indefiro o requerimento de inclusão da Sra. Marlene no polo

passivo;

  1. Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao Instituto

Nacional do Seguro Social para eventual penhora de benefício

previdenciário, tem-se que o dispositivo legal previsto no CPC trata

de norma imperativa que não admite interpretação ampliativa,

motivo pelo qual a verba reveste-se de impenhorabilidade, conforme

segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E

13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 –

PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.

ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA

COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial

ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao

agravo de instrumento, para determinar o processamento do

recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II –

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI

Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.

ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA

COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art.

833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios,

os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de

aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como

as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao

sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador

autônomo e os honorários de profissional liberal”, salvo para

pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a

compatibilidade da regra processual comum com os princípios que

orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação

Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação

subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a

impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano,

seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e

de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no

conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, “caput”,

e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso

IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação

Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de

salários ou de proventos de aposentadoria. Recurso de revista

conhecido e provido. (RR-19100-65.2010.5.13.0013, 3.ª Turma, Rel.

Min. Alberto Bresciani, DEJT 27/04/2018)

  1. Intime-se a parte exequente, por sua procuradora. Prazo: 05

(cinco) dias (CLT, art. 11-A).

BANDEIRANTES, 18 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1190

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Despacho

Processo Nº RTOrd-0108000-31.2005.5.09.0459

AUTOR Sandro Emanuel Marques

ADVOGADO CARLOS ROBERTO FERREIRA(OAB:

18161/PR)

RÉU DEISE FERREIRA RODRIGUES

RÉU Ageu Benevides Rodrigues

RÉU DEISE FERREIRA RODRIGUES &

CIA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– Sandro Emanuel Marques

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da manifestação de ID. 7c3addc.

ANA BEATRIZ ALMEIDA BIAGGI

DESPACHO

Vistos, etc.

  1. Arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 11-A

da CLT.

  1. Atente-se a parte autora de que disporá de todo o prazo

prescricional para informar sua inscrição no CPF/MF e, após,

requerer o que entender de direito.

3 Intime-se;

BANDEIRANTES, 18 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000875-18.2016.5.09.0459

AUTOR ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA

OLIVEIRA

ADVOGADO PEDRO FELIPE CLARO DE

OLIVEIRA(OAB: 55507/PR)

RÉU SANTOS ANDIRA INDUSTRIA DE

MOVEIS LTDA

ADVOGADO BENEDITO CARLOS RIBEIRO(OAB:

13197/PR)

PERITO SUELI APARECIDA GIONA

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

PERITO FERNANDA ROQUE MARTINS

HONORATO

Intimado(s)/Citado(s):

– ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA OLIVEIRA

Fica V.Sa intimada de que a guia 475/2018 será enviada ao banco

em até 5 dias úteis.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000122-27.2017.5.09.0459

AUTOR LEANDRO PIRES DE SOUZA

ADVOGADO ALEX FERNANDO PELOGIO(OAB:

74366/PR)

RÉU PROVECTUM CONSTRUCOES CIVIS

– EIRELI – EPP

RÉU PROVECTUM CONCRETO E

ARGAMASSA LTDA

RÉU PROVECTUM ENGENHARIA E

EMPREENDIMENTOS – EIRELI

ADVOGADO EDER FABRILO ROSA(OAB:

26842/PR)

RÉU CCP ENGENHARIA DE OBRAS –

EIRELI – EPP

ADVOGADO CLEBER TADEU YAMADA(OAB:

19012/PR)

RÉU LUIS FERNANDO SILVA BRAGANCA

RÉU ALVARO PEREIRA DA SILVA

RÉU VASCO MARIA DE VASCONCELOS

PESSANHA DE PAULA SOARES

TERCEIRO

INTERESSADO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

ASSAI CARTORIO DO REGISTRO DE

IMOVEIS DO 1 OFICIO

PERITO SUELI APARECIDA GIONA

Intimado(s)/Citado(s):

– LEANDRO PIRES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1191

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da petição da Caixa Econômica

Federal (Id 42a8c06) informando a renegociação do contrato

fiduciário do veículo PAJERO HPE 3.2 D – Placa AYY1528. A

referida instituição requereu, ainda, a liberação da indisponibilidade

do imóvel de matrícula 14.454 (2º CRI Astorga), em razão da

alienação fiduciária

FRANCIANE APARECIDA ROSA

Analista Judiciária

DESPACHO

Vistos, etc.

  1. Tendo em vista que o imóvel de matrículas 14.454 (2º CRI

Astorga) consta como de propriedade resolúvel da Credora

Fiduciante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, adquirido através de

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA,

proceda a secretaria ao levantamento/cancelamento da

indisponibilidade decretada sobre o referido bem, conforme

preceitua o Provimento 39/2014, art. 2º, § 2º do CNJ;

  1. Em relação ao veículo PAJERO HPE 3.2 D – Placa AYY1528,

verifica-se que o saldo devedor é de R$ 188.358,42, restando 48

parcelas pendentes, motivo pelo qual eventual penhora e leilão

restariam ineficazes para a quitação do débito trabalhista, Desta

forma, intime-se o exequente para requerer o que entender de

direito, no prazo de 5 (cinco) dias (CLT, art. 775).

  1. Na ausência de manifestação ou indicação dos meios hábeis à

execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, nos

exatos termos do art. 11-A da CLT.

BANDEIRANTES, 18 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001192-16.2016.5.09.0459

AUTOR SERGIO TAVARES

ADVOGADO MARIO HENRIQUE ZANONI(OAB:

54725/PR)

RÉU V M C COMERCIO DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO DIOGO CANDIDO(OAB: 61849/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

PERITO SUELI APARECIDA GIONA

Intimado(s)/Citado(s):

– V M C COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Fica V.Sa intimada para fins do art. 884 da CLT, acerca do bloqueio

e penhora de numerários, diligência realizada via Bacenjud, em

conta bancária de sua titularidade.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001003-72.2015.5.09.0459

AUTOR Ronaldo Aparecido Denis

ADVOGADO VINICIUS OSSOVSKI RICHTER(OAB:

36364/PR)

RÉU VPR ENGENHARIA,

ADMINISTRACAO E COMERCIO DE

EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS –

EIRELI

ADVOGADO JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE

OLIVEIRA(OAB: 168044/SP)

PERITO SUELI APARECIDA GIONA

Intimado(s)/Citado(s):

– Ronaldo Aparecido Denis

Fica a parte autora intimada de que, no prazo de até 05 dias úteis,

será disponibilizada a Guia de Retirada 472/2018 na agência BB –

Bandeirantes.

Notificação

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000025-90.2018.5.09.0459

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1192

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AUTOR JOSE MARIANO DA SILVA

ADVOGADO JULIO CESAR FRONTELI(OAB:

65102/PR)

ADVOGADO FRANCISCO EDSON VIDAL

SAMPAIO(OAB: 44641/PR)

RÉU DEFENCE-SEG PRESTACAO DE

SERVICOS ASSIS LTDA – ME

PERITO SUELI APARECIDA GIONA

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE MARIANO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da apresentação de cálculos pela

Sra. Perita.

BUENO VIEIRA FRANCO

DESPACHO

Vistos, etc.

1.HOMOLOGO os cálculos apresentados ao ID. 61ea4e8, por seus

próprios fundamentos;

2.Fixo o “quantum debeatur” em R$ 79.574,64; atualizados e com

juros moratórios contados até 31/08/2018, como segue abaixo:

  1. a) Principal: R$ 61.586,73;
  2. b) Juros (%): R$ 4.454,77;

Subtotal (1): R$ 66.041,51;

  1. c) Cont. previd.(recte já deduzido): R$ 3.894,79 (+);
  2. e) Juros Selic: R$ 1.391,26;

Subtotal contr.prev.(2): R$ 5.286,05;

  1. f) Custas processuais: R$ 1.533,01 (+);
  2. g) FGTS + juros: R$ 6.714,08;

TOTAL GERAL: R$ 79.574,64;

3.Arbitro os honorários do contador em R$ 800,00;

4.Custas, pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da

liquidação supra;

  1. INTIME-SE a parte autora, por seu(s) procurador(es), acerca dos

valores homologados. Intime-se, ainda de que, a partir da nova

sistemática estabelecida pela vigência da Lei nº 13.467/2017, a

iniciativa da execução passou a ser incumbência dos credores

(CLT, art. 878), motivo pelo qual deverá requerer o que entender de

direito, no prazo de 5 (cinco) dias (CLT, art. 775).

  1. Na ausência de manifestação ou indicação dos meios hábeis à

execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, nos

exatos termos do art. 11-A da CLT.

Assinatura

BANDEIRANTES, 18 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000827-25.2017.5.09.0459

AUTOR ERENIL FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO CLAYTON ALEXSANDER

MARQUES(OAB: 84806/PR)

RÉU VILELA VILELA & CIA LTDA

ADVOGADO FERNANDA DE SOUZA ROCHA(OAB:

18577/PR)

PERITO GRAZIELA APARECIDA ZANARDO

NASCIMENTO

Intimado(s)/Citado(s):

– ERENIL FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da interposição de recurso ordinário

adesivo pela parte reclamada.

RAFAEL CAMARGO

DESPACHO

Vistos, etc.

PRESSUPOSTOS – CLT, arts. 789, 893, 895 e 899.

Tempestivo o recurso adesivo (decisão/intimação publicada em

04/10/2018 – fls. 339; recurso apresentado em 17/10/2018 – fls.

344);

Regular a representação processual – fls. 61;

Preparo: custas recolhidas em , Fl. 352, despósito recolhido em

28/09/2018, fl. 350;

Interesse recursal: pedidos acolhidos em parte.

CONCLUSÃO

1.RECEBO o recurso adesivo;

2.Intime-se a parte reclamante para, querendo, contra-arrazoar o

recurso adesivo, no prazo legal;

3.Oportunamente, remeta-se ao E. TRT 9ª Região, para apreciação.

Assinatura

BANDEIRANTES, 18 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1193

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000439-30.2014.5.09.0459

AUTOR LUIZ FRANCISCO GOMES DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO BURGHI(OAB:

41544/PR)

RÉU AGROTERENAS S.A. CITRUS

ADVOGADO ALESSANDRO ADALBERTO

REIGOTA(OAB: 135269/SP)

ADVOGADO ADEMAR FERNANDO BALDANI(OAB:

141254/SP)

PERITO SUELI APARECIDA GIONA

Intimado(s)/Citado(s):

– AGROTERENAS S.A. CITRUS

– LUIZ FRANCISCO GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

  1. RELATÓRIO

LUIZ FRANCISCO GOMES DA SILVA, já qualificado nos autos de

ação trabalhista que move em face de AGROTERENAS S.A.

CITRUS, igualmente qualificada, apresentou impugnação à

sentença de liquidação, alegando a existência de equívoco nos

cálculos de liquidação da sentença. Em razão disso, requereu o

saneamento da referida conta.

A parte executada, regularmente intimada, em observância aos

princípios do contraditório e da ampla defesa,apresentou resposta à

impugnação. Relatados.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – CONHECIMENTO

A presente impugnação à sentença de liquidação enseja

conhecimento, tendo em vista que os pressupostos de

admissibilidade foram preenchidos, já que tempestiva. Sendo assim,

conheço da presente impugnação.

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

A parte exequente requer seja utilizado o Índice de Preços ao

Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção dos valores

em execução.

Sem razão. De acordo com que o restou decidido neste processo

em id e339517, o índice a ser utilizado para o cálculo é o

estabelecido na tabela oficial elaborada por este E. Regional, a qual

se encontra em consonância com a previsão do art. 879 da CLT.

Por essa razão, rejeito o pedido.

  1. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação,

e, no mérito, julgo o pedido formulado por LUIZ FRANCISCO

GOMES DA SILVA em face de AGROTERENAS S.A. CITRUS,

para:

  1. a) Rejeitar o pedido formulado com relação ao índice de

atualização dos débitos trabalhistas, nos termos da fundamentação.

Após o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se com os atos

de execução. Observe a Secretaria.

Custas, pela parte executada, no valor de R$ 55,35 (cinquenta e

cinco reais e trinta e cinco centavos), nos termos do art. 789-A,

inciso VII, da CLT.

Decisão entregue.

Intimem-se as partes. Nada mais. (T)

Assinatura

BANDEIRANTES, 18 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Notificação

Processo Nº RTSum-0000517-82.2018.5.09.0459

AUTOR ELIANA DA SILVA MIGUEL

ADVOGADO RICARDO TURIM VELTRINI(OAB:

70036/PR)

RÉU DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL

IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL

RÉU CARREGAMENTO E TRANSPORTE

CORTE DE CANA NOVO MUNDO

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ELIANA DA SILVA MIGUEL

T R I B U N A L

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1194

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a comparecer pessoalmente

perante a Vara do Trabalho de Bandeirantes – PR, situada no

endereço acima, no dia 27/11/2018 13:55 para a audiência INICIAL,

ocasião em que haverá apenas a tentativa de conciliação, sendo

desnecessária a produção de provas nesse momento.

Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora com relação à

data e ao horário da audiência designada, cientificando-a de que o

seu não comparecimento importará no arquivamento da ação

trabalhista (CLT, art. 844), sem prejuízo de responsabilização pelo

pagamento de custas processuais (CLT, art. 789) e honorários de

sucumbência (CLT, art. 791-A).

Assinado pelo Servidor da VARA DO TRABALHO DE

BANDEIRANTES, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BANDEIRANTES-PR, 19 de Outubro de 2018.

PAULO MARIO SATO

Diretor de Secretaria

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001167-08.2013.5.09.0459

AUTOR JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO BURGHI(OAB:

41544/PR)

RÉU TEGEVE AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO JOSIANE LANGE DA SILVA(OAB:

59308/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Certifico que, nos autos 0001642-61.2013.5.09.0459, que possuem

identidade de réus com o presente feito, foi determinada a

expedição de carta precatória para a penhora de bens da

executada.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão do certificado acima.

RAFAEL CAMARGO

DESPACHO

Vistos, etc.

Conforme certificado acima, com base nos princípios que orientam

o processo trabalhista, especificamente economia e celeridade

processuais, e para atingimento do resultado útil do processo,

determino as seguintes providências:

1) Proceda-se à reunião do presente feito nos autos 0001642-

61.2013.5.09.0459, incluindo-se a parte autora do presente

processo no polo ativo dos referidos autos, bem como lançando-se

o valor em execução no SAT. Certifique-se, então, em ambos os

processos, intimando-se as partes de que todos os atos futuros

deverão ser praticados nos autos 0001642-61.2013.5.09.0459;

2) Isto feito, excluam-se os devedores do BNDT;

3) Procedida à reunião e excluídas as pendências, ARQUIVE-SE,

definitivamente, observando as formalidades de praxe.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1195

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Assinatura

BANDEIRANTES, 19 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000266-35.2016.5.09.0459

AUTOR ROSINEI GIMENES

ADVOGADO FERNANDO BURGHI(OAB:

41544/PR)

RÉU OAS S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO FERNANDO DE ALMEIDA PRADO

SAMPAIO(OAB: 235387/SP)

RÉU CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO

TAVARES S.A.

ADVOGADO FERNANDO DE ALMEIDA PRADO

SAMPAIO(OAB: 235387/SP)

PERITO SUELI APARECIDA GIONA

Intimado(s)/Citado(s):

– ROSINEI GIMENES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da apresentação de cálculos pela

Sra. Perita.

RAFAEL CAMARGO

DESPACHO

Vistos, etc.

1.HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 436, por seus

próprios fundamentos;

2.Fixo o “quantum debeatur” em R$ 155.135,97, atualizados e com

juros moratórios contados até 31/08/2018, como segue abaixo:

  1. a) Principal: R$ 92.347,99;
  2. b) Juros (29,97%): R$ 27.673,61;
  3. c) imposto de renda: R$ 7.126,86 (-);

Subtotal (1): R$ 112.894,75;

  1. c) Cont. previd.(recte já deduzido): R$ 6.360,79 (+);
  2. d) Cont. previd.(EMPRESA): R$ 24.071,57 (+);
  3. e) Juros Selic: R$ 2.763,39;

Subtotal contr.prev.(2): R$ 33.195,75;

  1. f) Custas processuais: R$ 1.918,62 (+);

TOTAL GERAL: R$ 155.135,97;

3.Arbitro os honorários do contador em R$ 800,00;

4.Custas, pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da

liquidação supra, descontando os valores recolhidos à fls. 261 (R$

600,00, em 08/2016);

5.Desconte-se, do cálculo, os valores dos depósitos de Id d49ebb5

e cbe3309;

6.Oficie-se a CEF, Ag. 382, determinando a transferência do

depósito recursal de fl.299 para uma conta judicial à disposição

deste Juízo, comprovando-se tal mister no processo;

  1. INTIME-SE a parte autora, por seu(s) procurador(es), acerca dos

valores homologados. Intime-se, ainda de que, a partir da nova

sistemática estabelecida pela vigência da Lei nº 13.467/2017, a

iniciativa da execução passou a ser incumbência dos credores

(CLT, art. 878), motivo pelo qual deverá requerer o que entender de

direito, no prazo de 5 (cinco) dias (CLT, art. 775).

  1. Na ausência de manifestação ou indicação dos meios hábeis à

execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, nos

exatos termos do art. 11-A da CLT.

Assinatura

BANDEIRANTES, 19 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTSum-0000506-53.2018.5.09.0459

AUTOR BEATRIZ CAROLINE BARBOZA

ADVOGADO PAULO BUZATO(OAB: 16334/PR)

RÉU LOJAS TESOURO DE

BANDEIRANTES LTDA. – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– BEATRIZ CAROLINE BARBOZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Em verificação aos autos, constata-se que não houve notificação da

parte reclamada LOJAS TESOURO DE BANDEIRANTES LTDA –

  1. Conforme documento elaborado pelos Correios, o endereço

informado na petição inicial está incorreto, em oposição à

disposição contida no art. 852-B, inciso II da CLT.

Nesse sentido, o E.TRT 2ª Região proferiu a seguinte decisão:

RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO INCORRETO

DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO.

Ao criar o procedimento sumaríssimo, a Lei nº 9.957/00 estabeleceu

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1196

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

pressupostos específicos, dentre os quais a exigência de indicação

certa do endereço da parte adversa, bem como a impossibilidade de

citação por edital, que devem ser observados no curso processual

(inciso II, do artigo 852-B da CLT). No caso dos autos, a citação

restou infrutífera ante a inexistência do número da casa do

reclamado, indicado na inicial. Sendo assim, forçosa é a

manutenção do r. julgado recorrido, o qual determinou o

arquivamento do feito, consoante termos do § 1º, do artigo 852-B da

CLT.

(TRT 2ª R -11ª T- AG 26828120125020 SP

00026828120125020015 A28 – Relatora: Desembargadora

Cláudia Zerati – Julgamento: 06/08/2013 – Publicação:

13/08/2013).

Assim, pelas razões acima expostas, julgo extinto o processo sem a

resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, parágrafo 1º da CLT.

Custas processuais de R$ 433,20 pela parte reclamante,

dispensadas nos termos da lei.

Retirem-se os autos da pauta do dia 31/10/2018.

Intime-se a parte reclamante.

Assinatura

BANDEIRANTES, 19 de Outubro de 2018

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000527-29.2018.5.09.0459

AUTOR MAX GERHARD VATER NETO

ADVOGADO LUIZ AUGUSTO DA SILVA(OAB:

375325/SP)

RÉU LIGA DESPORTIVA DE PONTA

GROSSA

Intimado(s)/Citado(s):

– MAX GERHARD VATER NETO

T R I B U N A L

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a comparecer pessoalmente

perante a Vara do Trabalho de Bandeirantes – PR, situada no

endereço acima, no dia 28/11/2018 13:43 para a audiência INICIAL,

ocasião em que haverá apenas a tentativa de conciliação, sendo

desnecessária a produção de provas nesse momento.

Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora com relação à

data e ao horário da audiência designada, cientificando-a de que o

seu não comparecimento importará no arquivamento da ação

trabalhista (CLT, art. 844), sem prejuízo de responsabilização pelo

pagamento de custas processuais (CLT, art. 789) e honorários de

sucumbência (CLT, art. 791-A).

Assinado pelo Servidor da VARA DO TRABALHO DE

BANDEIRANTES, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BANDEIRANTES-PR, 19 de Outubro de 2018.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1197

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PAULO MARIO SATO

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000520-37.2018.5.09.0459

AUTOR CRISTINA JOANA

ADVOGADO FERNANDO ROSA FORTES(OAB:

48296/PR)

RÉU COMPANHIA CANAVIEIRA DE

JACAREZINHO

Intimado(s)/Citado(s):

– CRISTINA JOANA

T R I B U N A L

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a comparecer pessoalmente

perante a Vara do Trabalho de Bandeirantes – PR, situada no

endereço acima, no dia 28/11/2018 13:50 para a audiência INICIAL,

ocasião em que haverá apenas a tentativa de conciliação, sendo

desnecessária a produção de provas nesse momento.

Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora com relação à

data e ao horário da audiência designada, cientificando-a de que o

seu não comparecimento importará no arquivamento da ação

trabalhista (CLT, art. 844), sem prejuízo de responsabilização pelo

pagamento de custas processuais (CLT, art. 789) e honorários de

sucumbência (CLT, art. 791-A).

Assinado pelo Servidor da VARA DO TRABALHO DE

BANDEIRANTES, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BANDEIRANTES-PR, 19 de Outubro de 2018.

PAULO MARIO SATO

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000521-22.2018.5.09.0459

AUTOR MARCOS ROBERTO JOANA

ADVOGADO FERNANDO ROSA FORTES(OAB:

48296/PR)

RÉU COMPANHIA CANAVIEIRA DE

JACAREZINHO

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCOS ROBERTO JOANA

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1198

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

T R I B U N A L

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a comparecer pessoalmente

perante a Vara do Trabalho de Bandeirantes – PR, situada no

endereço acima, no dia 28/11/2018 13:55 para a audiência INICIAL,

ocasião em que haverá apenas a tentativa de conciliação, sendo

desnecessária a produção de provas nesse momento.

Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora com relação à

data e ao horário da audiência designada, cientificando-a de que o

seu não comparecimento importará no arquivamento da ação

trabalhista (CLT, art. 844), sem prejuízo de responsabilização pelo

pagamento de custas processuais (CLT, art. 789) e honorários de

sucumbência (CLT, art. 791-A).

Assinado pelo Servidor da VARA DO TRABALHO DE

BANDEIRANTES, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BANDEIRANTES-PR, 19 de Outubro de 2018.

PAULO MARIO SATO

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000515-15.2018.5.09.0459

AUTOR ANDRE DE PAULA PERRUD

ADVOGADO FERNANDO ROSA FORTES(OAB:

48296/PR)

RÉU COMPANHIA CANAVIEIRA DE

JACAREZINHO

Intimado(s)/Citado(s):

– ANDRE DE PAULA PERRUD

T R I B U N A L

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1199

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a comparecer pessoalmente

perante a Vara do Trabalho de Bandeirantes – PR, situada no

endereço acima, no dia 28/11/2018 13:45 para a audiência INICIAL,

ocasião em que haverá apenas a tentativa de conciliação, sendo

desnecessária a produção de provas nesse momento.

Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora com relação à

data e ao horário da audiência designada, cientificando-a de que o

seu não comparecimento importará no arquivamento da ação

trabalhista (CLT, art. 844), sem prejuízo de responsabilização pelo

pagamento de custas processuais (CLT, art. 789) e honorários de

sucumbência (CLT, art. 791-A).

Assinado pelo Servidor da VARA DO TRABALHO DE

BANDEIRANTES, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BANDEIRANTES-PR, 19 de Outubro de 2018.

PAULO MARIO SATO

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº RTSum-0000516-97.2018.5.09.0459

AUTOR JOSE CARLOS RIBEIRO

ADVOGADO MURILO FERRARI DE SOUZA(OAB:

48577/PR)

RÉU IVO APARECIDO DE ALMEIDA – ME

RÉU KATIA FERNANDA OLIVEIRA

ALMEIDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE CARLOS RIBEIRO

T R I B U N A L

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a comparecer pessoalmente

perante a Vara do Trabalho de Bandeirantes – PR, situada no

endereço acima, no dia 27/11/2018 14:00 para a audiência INICIAL,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1200

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ocasião em que haverá apenas a tentativa de conciliação, sendo

desnecessária a produção de provas nesse momento.

Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora com relação à

data e ao horário da audiência designada, cientificando-a de que o

seu não comparecimento importará no arquivamento da ação

trabalhista (CLT, art. 844), sem prejuízo de responsabilização pelo

pagamento de custas processuais (CLT, art. 789) e honorários de

sucumbência (CLT, art. 791-A).

Assinado pelo Servidor da VARA DO TRABALHO DE

BANDEIRANTES, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BANDEIRANTES-PR, 19 de Outubro de 2018.

PAULO MARIO SATO

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº RTSum-0000518-67.2018.5.09.0459

AUTOR ROSEMARY BATISTA EUGENIO

ADVOGADO VANESSA ISABEL BRIZOLA(OAB:

78674/PR)

ADVOGADO DOVIGLIO FURLAN NETO(OAB:

44427/PR)

RÉU CLARO S.A.

RÉU VAHR – CONSULTORIA E

TERCEIRIZACAO EM TECNOLOGIA

LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– ROSEMARY BATISTA EUGENIO

T R I B U N A L

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a comparecer pessoalmente

perante a Vara do Trabalho de Bandeirantes – PR, situada no

endereço acima, no dia 07/11/2018 10:05 para a audiência INICIAL,

ocasião em que haverá apenas a tentativa de conciliação, sendo

desnecessária a produção de provas nesse momento.

Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora com relação à

data e ao horário da audiência designada, cientificando-a de que o

seu não comparecimento importará no arquivamento da ação

trabalhista (CLT, art. 844), sem prejuízo de responsabilização pelo

pagamento de custas processuais (CLT, art. 789) e honorários de

sucumbência (CLT, art. 791-A).

Assinado pelo Servidor da VARA DO TRABALHO DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1201

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

BANDEIRANTES, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BANDEIRANTES-PR, 19 de Outubro de 2018.

PAULO MARIO SATO

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº RTSum-0000524-74.2018.5.09.0459

AUTOR WILLIAN FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO RICARDO TURIM VELTRINI(OAB:

70036/PR)

RÉU DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA

RÉU EDVALDO BATISTA FLAUZINO – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– WILLIAN FERREIRA DA SILVA

T R I B U N A L

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a comparecer pessoalmente

perante a Vara do Trabalho de Bandeirantes – PR, situada no

endereço acima, no dia 06/11/2018 13:48 para a audiência INICIAL,

ocasião em que haverá apenas a tentativa de conciliação, sendo

desnecessária a produção de provas nesse momento.

Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora com relação à

data e ao horário da audiência designada, cientificando-a de que o

seu não comparecimento importará no arquivamento da ação

trabalhista (CLT, art. 844), sem prejuízo de responsabilização pelo

pagamento de custas processuais (CLT, art. 789) e honorários de

sucumbência (CLT, art. 791-A).

Assinado pelo Servidor da VARA DO TRABALHO DE

BANDEIRANTES, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BANDEIRANTES-PR, 19 de Outubro de 2018.

PAULO MARIO SATO

Diretor de Secretaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1202

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Notificação

Processo Nº RTSum-0000526-44.2018.5.09.0459

AUTOR C. H. G. D. S.

ADVOGADO PAULO BUZATO(OAB: 16334/PR)

RÉU RAFAELA SILVA DE LIRA BRITO

09032515900

RÉU MARCIA APARECIDA DA SILVA

RÉU JOSE ALVES DE LIRA 46551603491

Intimado(s)/Citado(s):

– C. H. G. D. S.

T R I B U N A L

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a comparecer pessoalmente

perante a Vara do Trabalho de Bandeirantes – PR, situada no

endereço acima, no dia 27/11/2018 13:45 para a audiência INICIAL,

ocasião em que haverá apenas a tentativa de conciliação, sendo

desnecessária a produção de provas nesse momento.

Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora com relação à

data e ao horário da audiência designada, cientificando-a de que o

seu não comparecimento importará no arquivamento da ação

trabalhista (CLT, art. 844), sem prejuízo de responsabilização pelo

pagamento de custas processuais (CLT, art. 789) e honorários de

sucumbência (CLT, art. 791-A).

Assinado pelo Servidor da VARA DO TRABALHO DE

BANDEIRANTES, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BANDEIRANTES-PR, 19 de Outubro de 2018.

PAULO MARIO SATO

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº RTSum-0000523-89.2018.5.09.0459

AUTOR GIDEONE RODRIGO INACIO

ADVOGADO RICARDO TURIM VELTRINI(OAB:

70036/PR)

RÉU DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA

RÉU JOAO BATISTA FLAUZINO CORTE

DE CANA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– GIDEONE RODRIGO INACIO

T R I B U N A L

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1203

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a comparecer pessoalmente

perante a Vara do Trabalho de Bandeirantes – PR, situada no

endereço acima, no dia 06/11/2018 13:43 para a audiência INICIAL,

ocasião em que haverá apenas a tentativa de conciliação, sendo

desnecessária a produção de provas nesse momento.

Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora com relação à

data e ao horário da audiência designada, cientificando-a de que o

seu não comparecimento importará no arquivamento da ação

trabalhista (CLT, art. 844), sem prejuízo de responsabilização pelo

pagamento de custas processuais (CLT, art. 789) e honorários de

sucumbência (CLT, art. 791-A).

Assinado pelo Servidor da VARA DO TRABALHO DE

BANDEIRANTES, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BANDEIRANTES-PR, 19 de Outubro de 2018.

PAULO MARIO SATO

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº RTSum-0000522-07.2018.5.09.0459

AUTOR MARCIO APARECIDO GONCALVES

ADVOGADO MICHELLE CRISTINA POSSAGNOLI

SIMONI(OAB: 34356/PR)

ADVOGADO RODRIGO MORAS DA SILVA(OAB:

63775/PR)

ADVOGADO GABRIELA TUANNE PASTRE(OAB:

80133/PR)

ADVOGADO CARLA NATHALIA SIMONI

MADRUGA(OAB: 67573/PR)

RÉU INOVA AMBIENTAL TRANSPORTES

DE RESIDUOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCIO APARECIDO GONCALVES

T R I B U N A L

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1204

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a comparecer pessoalmente

perante a Vara do Trabalho de Bandeirantes – PR, situada no

endereço acima, no dia 07/11/2018 10:10 para a audiência INICIAL,

ocasião em que haverá apenas a tentativa de conciliação, sendo

desnecessária a produção de provas nesse momento.

Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora com relação à

data e ao horário da audiência designada, cientificando-a de que o

seu não comparecimento importará no arquivamento da ação

trabalhista (CLT, art. 844), sem prejuízo de responsabilização pelo

pagamento de custas processuais (CLT, art. 789) e honorários de

sucumbência (CLT, art. 791-A).

Assinado pelo Servidor da VARA DO TRABALHO DE

BANDEIRANTES, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BANDEIRANTES-PR, 19 de Outubro de 2018.

PAULO MARIO SATO

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº RTSum-0000525-59.2018.5.09.0459

AUTOR ANTONIA DE FATIMA FERREIRA

GOMES

ADVOGADO PAULO BUZATO(OAB: 16334/PR)

RÉU JOSE ALVES DE LIRA 46551603491

RÉU RAFAELA SILVA DE LIRA BRITO

09032515900

RÉU MARCIA APARECIDA DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– ANTONIA DE FATIMA FERREIRA GOMES

T R I B U N A L

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a comparecer pessoalmente

perante a Vara do Trabalho de Bandeirantes – PR, situada no

endereço acima, no dia 27/11/2018 13:50 para a audiência INICIAL,

ocasião em que haverá apenas a tentativa de conciliação, sendo

desnecessária a produção de provas nesse momento.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1205

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora com relação à

data e ao horário da audiência designada, cientificando-a de que o

seu não comparecimento importará no arquivamento da ação

trabalhista (CLT, art. 844), sem prejuízo de responsabilização pelo

pagamento de custas processuais (CLT, art. 789) e honorários de

sucumbência (CLT, art. 791-A).

Assinado pelo Servidor da VARA DO TRABALHO DE

BANDEIRANTES, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BANDEIRANTES-PR, 19 de Outubro de 2018.

PAULO MARIO SATO

Diretor de Secretaria

VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ

Despacho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000237-83.2018.5.09.0242

AUTOR VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO LEANDRO(OAB:

65678/PR)

RÉU SOUZA BARROS EIRELI

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA FAZOLO(OAB:

33101/PR)

RÉU LOGISUL DISTRIBUICAO &

TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA FAZOLO(OAB:

33101/PR)

RÉU SBLOG LOGISTICA LTDA – ME

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA FAZOLO(OAB:

33101/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000237-83.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

Parte(s) rés(s): LOGISUL DISTRIBUICAO & TRANSPORTES

EIRELI e outros (2)

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: JOSE AUGUSTO

LEANDRO Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO PESSOA

FAZOLO

#ja_leandro@hotmail.com

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1206

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), acerca da redesignação da audiência nos presentes

autos, para o dia 13/11/2018, às 15h00, mantidas as cominações

anteriores.

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000237-83.2018.5.09.0242

AUTOR VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO LEANDRO(OAB:

65678/PR)

RÉU SOUZA BARROS EIRELI

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA FAZOLO(OAB:

33101/PR)

RÉU LOGISUL DISTRIBUICAO &

TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA FAZOLO(OAB:

33101/PR)

RÉU SBLOG LOGISTICA LTDA – ME

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA FAZOLO(OAB:

33101/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LOGISUL DISTRIBUICAO & TRANSPORTES EIRELI

– SBLOG LOGISTICA LTDA – ME

– SOUZA BARROS EIRELI

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000237-83.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

Parte(s) rés(s): LOGISUL DISTRIBUICAO & TRANSPORTES

EIRELI e outros (2)

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: JOSE AUGUSTO

LEANDRO Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO PESSOA

FAZOLO

#gustavofazolo@gmail.com

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), acerca da redesignação da audiência nos presentes

autos, para o dia 13/11/2018, às 15h00, mantidas as cominações

anteriores.

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1207

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000237-83.2018.5.09.0242

AUTOR VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO LEANDRO(OAB:

65678/PR)

RÉU SOUZA BARROS EIRELI

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA FAZOLO(OAB:

33101/PR)

RÉU LOGISUL DISTRIBUICAO &

TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA FAZOLO(OAB:

33101/PR)

RÉU SBLOG LOGISTICA LTDA – ME

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA FAZOLO(OAB:

33101/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LOGISUL DISTRIBUICAO & TRANSPORTES EIRELI

– SBLOG LOGISTICA LTDA – ME

– SOUZA BARROS EIRELI

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000237-83.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

Parte(s) rés(s): LOGISUL DISTRIBUICAO & TRANSPORTES

EIRELI e outros (2)

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: JOSE AUGUSTO

LEANDRO Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO PESSOA

FAZOLO

#gustavofazolo@gmail.com

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), acerca da redesignação da audiência nos presentes

autos, para o dia 13/11/2018, às 15h00, mantidas as cominações

anteriores.

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1208

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000237-83.2018.5.09.0242

AUTOR VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO LEANDRO(OAB:

65678/PR)

RÉU SOUZA BARROS EIRELI

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA FAZOLO(OAB:

33101/PR)

RÉU LOGISUL DISTRIBUICAO &

TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA FAZOLO(OAB:

33101/PR)

RÉU SBLOG LOGISTICA LTDA – ME

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA FAZOLO(OAB:

33101/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LOGISUL DISTRIBUICAO & TRANSPORTES EIRELI

– SBLOG LOGISTICA LTDA – ME

– SOUZA BARROS EIRELI

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000237-83.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

Parte(s) rés(s): LOGISUL DISTRIBUICAO & TRANSPORTES

EIRELI e outros (2)

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: JOSE AUGUSTO

LEANDRO Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO PESSOA

FAZOLO

#gustavofazolo@gmail.com

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), acerca da redesignação da audiência nos presentes

autos, para o dia 13/11/2018, às 15h00, mantidas as cominações

anteriores.

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000037-13.2017.5.09.0242

AUTOR WAGNER HENRIQUE VIANA

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU RODOPARANA IMPLEMENTOS

RODOVIARIOS LTDA

ADVOGADO VALDEMAR BERNARDO

JORGE(OAB: 25688/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1209

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO RAFAEL FELLIPE GROTA

TRAIN(OAB: 61444/PR)

PERITO JOSE MARCELO DE OLIVEIRA

PENTEADO

Intimado(s)/Citado(s):

– WAGNER HENRIQUE VIANA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000037-13.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): WAGNER HENRIQUE VIANA

Parte(s) rés(s): RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

LTDA

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA, ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS,

JULIANO TOMANAGA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência do

despacho ID. 5263635:

“O Autor poderá apresentar os documentos e exames solicitados

até a realização da perícia. Intime-se. Após, aguarde-se pela

conclusão do laudo pericial.”

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000975-42.2016.5.09.0242

AUTOR RAFAELA GUASTI FERNANDES

ADVOGADO CRISTIANE CARLA CLARO

FRASSON(OAB: 47655/PR)

ADVOGADO ANTONIO EDSON MARTINS

NOGUEIRA(OAB: 28850/PR)

RÉU PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE

SERVICOS – EIRELI

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:

27060/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE

SOUZA JUNIOR(OAB: 20366/PE)

ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:

31090/PR)

TESTEMUNHA THAINÁ BARCELOS DA SILVA

NASCIMENTO

Intimado(s)/Citado(s):

– RAFAELA GUASTI FERNANDES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1210

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000975-42.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): RAFAELA GUASTI FERNANDES

Parte(s) rés(s): PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS

– EIRELI e outros

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDSON

MARTINS NOGUEIRA, CRISTIANE CARLA CLARO FRASSON

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para

apresentar, querendo, contrarrazões ao Recurso Ordinário

interposto pela parte contrária.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000975-42.2016.5.09.0242

AUTOR RAFAELA GUASTI FERNANDES

ADVOGADO CRISTIANE CARLA CLARO

FRASSON(OAB: 47655/PR)

ADVOGADO ANTONIO EDSON MARTINS

NOGUEIRA(OAB: 28850/PR)

RÉU PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE

SERVICOS – EIRELI

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:

27060/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE

SOUZA JUNIOR(OAB: 20366/PE)

ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:

31090/PR)

TESTEMUNHA THAINÁ BARCELOS DA SILVA

NASCIMENTO

Intimado(s)/Citado(s):

– RAFAELA GUASTI FERNANDES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000975-42.2016.5.09.0242

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1211

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) autora(s): RAFAELA GUASTI FERNANDES

Parte(s) rés(s): PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS

– EIRELI e outros

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDSON

MARTINS NOGUEIRA, CRISTIANE CARLA CLARO FRASSON

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para

apresentar, querendo, contrarrazões ao Recurso Ordinário

interposto pela parte contrária.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000975-42.2016.5.09.0242

AUTOR RAFAELA GUASTI FERNANDES

ADVOGADO CRISTIANE CARLA CLARO

FRASSON(OAB: 47655/PR)

ADVOGADO ANTONIO EDSON MARTINS

NOGUEIRA(OAB: 28850/PR)

RÉU PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE

SERVICOS – EIRELI

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:

27060/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE

SOUZA JUNIOR(OAB: 20366/PE)

ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:

31090/PR)

TESTEMUNHA THAINÁ BARCELOS DA SILVA

NASCIMENTO

Intimado(s)/Citado(s):

– PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS – EIRELI

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000975-42.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): RAFAELA GUASTI FERNANDES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1212

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) rés(s): PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS

– EIRELI e outros

Destinatário: Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO ROBERTO

PADILHA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Ré(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para

apresentar, querendo, contrarrazões ao Recurso Ordinário

interposto pela parte contrária.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000975-42.2016.5.09.0242

AUTOR RAFAELA GUASTI FERNANDES

ADVOGADO CRISTIANE CARLA CLARO

FRASSON(OAB: 47655/PR)

ADVOGADO ANTONIO EDSON MARTINS

NOGUEIRA(OAB: 28850/PR)

RÉU PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE

SERVICOS – EIRELI

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:

27060/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE

SOUZA JUNIOR(OAB: 20366/PE)

ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:

31090/PR)

TESTEMUNHA THAINÁ BARCELOS DA SILVA

NASCIMENTO

Intimado(s)/Citado(s):

– CAIXA ECONOMICA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000975-42.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): RAFAELA GUASTI FERNANDES

Parte(s) rés(s): PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS

– EIRELI e outros

Destinatário: Advogado(s) do reclamado: HAROLDO WILSON

MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, ANA LUCIA RODRIGUES LIMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1213

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Ré(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para

apresentar, querendo, contrarrazões ao Recurso Ordinário

interposto pela parte contrária.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000975-42.2016.5.09.0242

AUTOR RAFAELA GUASTI FERNANDES

ADVOGADO CRISTIANE CARLA CLARO

FRASSON(OAB: 47655/PR)

ADVOGADO ANTONIO EDSON MARTINS

NOGUEIRA(OAB: 28850/PR)

RÉU PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE

SERVICOS – EIRELI

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:

27060/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE

SOUZA JUNIOR(OAB: 20366/PE)

ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:

31090/PR)

TESTEMUNHA THAINÁ BARCELOS DA SILVA

NASCIMENTO

Intimado(s)/Citado(s):

– CAIXA ECONOMICA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000975-42.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): RAFAELA GUASTI FERNANDES

Parte(s) rés(s): PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS

– EIRELI e outros

Destinatário: Advogado(s) do reclamado: HAROLDO WILSON

MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, ANA LUCIA RODRIGUES LIMA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Ré(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para

apresentar, querendo, contrarrazões ao Recurso Ordinário

interposto pela parte contrária.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1214

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001565-19.2016.5.09.0242

AUTOR EDISON MASCHIO JUNIOR

ADVOGADO MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E

OLIVEIRA(OAB: 6450/PR)

ADVOGADO URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA

ALVES DE LIMA(OAB: 37503/PR)

ADVOGADO MIRIAM APARECIDA GLERIA

GNANN(OAB: 15264/PR)

ADVOGADO DANIELA FORIN RODRIGUES

LINHARES(OAB: 40294/PR)

ADVOGADO ANDREIA CRISTINA MENDONCA

MELO FAJARDO(OAB: 38774/PR)

ADVOGADO ANA PAULA DA SILVA(OAB:

49717/PR)

ADVOGADO SAMIRA CALIXTO PEIJO(OAB: 33320

-D/PR)

ADVOGADO SERGIO WILSON

MALDONADO(OAB: 24221/PR)

ADVOGADO GENI ROMERO JANDRE

POZZOBOM(OAB: 16933/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO DALILA APARECIDA VOIGT

MIRANDA(OAB: 35020/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDISON MASCHIO JUNIOR

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001565-19.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): EDISON MASCHIO JUNIOR

Parte(s) rés(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: SERGIO WILSON

MALDONADO, URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE

LIMA, ANA PAULA DA SILVA, DANIELA FORIN RODRIGUES

LINHARES, SAMIRA CALIXTO PEIJO, MIRIAM APARECIDA

GLERIA GNANN, GENI ROMERO JANDRE POZZOBOM,

ANDREIA CRISTINA MENDONCA MELO FAJARDO, MARIA

ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para

apresentar, querendo, contrarrazões ao Recurso Ordinário

interposto pela parte contrária.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1215

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010055-64.2015.5.09.0242

AUTOR MARCIA ANDREA FEIJO FABRI

ADVOGADO FERNANDO DOS SANTOS

LIMA(OAB: 45165/PR)

RÉU E7 FUNILARIA E PINTURA – EIRELI –

EPP

ADVOGADO MIGUEL SALIH EL KADRI

TEIXEIRA(OAB: 44248/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

SINDICATO TRABS INDS MTS MECS

MAT ELETRICO DE LONDRINA

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO

INTERESSADO

DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL

DE LONDRINA

TESTEMUNHA ANTONIO CARLOS FERNANDES

PERITO JOSE VALDIR LOURENCO

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCIA ANDREA FEIJO FABRI

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0010055-64.2015.5.09.0242

Parte(s) autora(s): MARCIA ANDREA FEIJO FABRI

Parte(s) rés(s): E7 FUNILARIA E PINTURA – EIRELI – EPP

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: FERNANDO DOS

SANTOS LIMA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para manifestarse

tendo em vista o despacho de ID. 23c1914:

“1. Defiro o registro de indisponibilidade dos bens do executado via

CNIB. Havendo resposta positiva, solicite-se o envio de cópias das

referidas matrículas. Intime-se. 2. Após, decorrido o prazo de 60

(sessenta) dias e não havendo resposta de registro de

indisponibilidade, intime-se o exequente para manifestação quanto

ao prosseguimento da execução. No silêncio, será suspenso o

curso da execução pelo prazo de um ano, nos termos

do art. 40, da lei n. 6830/1980. Após este prazo, caso inerte o

exequente, iniciar-se-á a fluição do prazo fixado no art. 11-A, da

CLT, ficando desde já determinada a sua remessa ao arquivo

provisório, enquanto aguarda-se o decurso do prazo prescricional.”

Prazo: 05 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000278-89.2014.5.09.0242

AUTOR LOSANGELE TORRES RODRIGUES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1216

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO FERNANDO DOS SANTOS

LIMA(OAB: 45165/PR)

RÉU LAYANE CAROLINE LOPES DA

SILVA

ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO

RÉU L.C.L. DA SILVA – LANCHES – ME

ADVOGADO MARIO SERGIO DIAS XAVIER(OAB:

25817/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LOSANGELE TORRES RODRIGUES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000278-89.2014.5.09.0242

Parte(s) autora(s): LOSANGELE TORRES RODRIGUES

Parte(s) rés(s): L.C.L. DA SILVA – LANCHES – ME e outros

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: FERNANDO DOS

SANTOS LIMA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para manifestarse

tendo em vista o despacho ID. 489ef60:

‘1. Defiro o registro de indisponibilidade dos bens do executado via

CNIB. Havendo resposta positiva, solicite-se o envio de cópias das

referidas matrículas. Intime-se. 2. Após, decorrido o prazo de 60

(sessenta) dias e não havendo resposta de registro de

indisponibilidade, intime-se o exequente para manifestação quanto

ao prosseguimento da execução. No silêncio, será suspenso o

curso da execução pelo prazo de um ano, nos termos

do art. 40, da lei n. 6830/1980. Após este prazo, caso inerte o

exequente, iniciar-se-á a fluição do prazo fixado no art. 11-A, da

CLT, ficando desde já determinada a sua remessa ao arquivo

provisório, enquanto aguarda-se o decurso do prazo prescricional.”

Prazo: 05 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0157800-29.2007.5.09.0242

AUTOR JOSE GRECO

ADVOGADO EDUARDO FERNANDO

LACHIMIA(OAB: 16204/PR)

RÉU CLAUDIA APARECIDA LOURENCI DE

SOUSA

RÉU JOAO SOARES PEREIRA

RÉU LAVY-BELLY – LAVANDERIA

INDUSTRIAL LTDA – ME

ADVOGADO MARCOS JOSE DE PAULA(OAB:

16422/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE GRECO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1217

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0157800-29.2007.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JOSE GRECO

Parte(s) rés(s): LAVY-BELLY – LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

– ME e outros (2)

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: EDUARDO

FERNANDO LACHIMIA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para manifestarse

tendo em vista o despacho de ID. 5ad51fa.

“1. Defiro o registro de indisponibilidade dos bens do executado via

CNIB. Havendo resposta positiva, solicite-se o envio de cópias das

referidas matrículas. Intime-se. 2. Após, decorrido o prazo de 60

(sessenta) dias e não havendo resposta de registro de

indisponibilidade, intime-se o exequente para manifestação quanto

ao prosseguimento da execução. No silêncio, será suspenso o

curso da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, da

lei n. 6830/1980. Após este prazo, caso inerte o exequente, iniciarse-

á a fluição do prazo fixado no art. 11-A, da CLT, ficando desde já

determinada a sua remessa ao arquivo provisório, enquanto

aguarda-se o decurso do prazo prescricional.”

Prazo: 05 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0089800-11.2006.5.09.0242

AUTOR Sidineide Costa dos Santos

ADVOGADO ESTER DE MELO(OAB: 13159/PR)

RÉU PUALGAS COMERCIO DE CENTRAL

DE GAS LTDA – ME

RÉU QDG IND E COM DE PRODUTOS

METALURGICOS LTDA – ME

RÉU PAULO ALVES LUCINDA

RÉU SUELY LORENE RISTOW LUCINDA

Intimado(s)/Citado(s):

– Sidineide Costa dos Santos

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1218

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Autos do processo: 0089800-11.2006.5.09.0242

Parte(s) autora(s): Sidineide Costa dos Santos

Parte(s) rés(s): PAULO ALVES LUCINDA e outros (3)

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: ESTER DE MELO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para manifestarse

tendo em vista o despacho de ID. b7ebebf:

“7. Após, não havendo resposta de registro de indisponibilidade,

intime-se o exequente para manifestação quanto ao

prosseguimento da execução. No silêncio, será suspenso o curso

da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, da lei n.

6830/1980. Após este prazo, caso inerte o exequente, iniciar-se-á a

fluição do prazo fixado no art. 11-A, da CLT, ficando desde já

determinada a sua remessa ao arquivo provisório, enquanto

aguarda-se o decurso do prazo prescricional.”

Prazo: 05 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000815-22.2013.5.09.0242

AUTOR ADAM GEORGE SANCHES

ADVOGADO DENISON HENRIQUE

LEANDRO(OAB: 28764/PR)

RÉU CLUBE ATLETICO CAMBE

ADVOGADO HELIO HENRIQUE DE

CAMARGO(OAB: 14816/PR)

RÉU GIACOMINI SPORTS – ASSESSORIA

ESPORTIVA LTDA

ADVOGADO HELIO HENRIQUE DE

CAMARGO(OAB: 14816/PR)

RÉU GIVELSON CORREIA DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

– ADAM GEORGE SANCHES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000815-22.2013.5.09.0242

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1219

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) autora(s): ADAM GEORGE SANCHES

Parte(s) rés(s): CLUBE ATLETICO CAMBE e outros (2)

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: DENISON HENRIQUE

LEANDRO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para manifestar-se tendo em vista o despacho ID.

8664201:

“…2. Após, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e não havendo

resposta de registro de indisponibilidade, intime-se o exequente

para manifestação quanto ao prosseguimento da execução. No

silêncio, será suspenso o curso da execução pelo prazo de um ano,

nos termos do art. 40, da lei n. 6830/1980. Após este prazo, caso

inerte o exequente, iniciar-se-á a fluição do prazo fixado no art. 11-

A, da CLT, ficando desde já determinada a sua remessa ao arquivo

provisório, enquanto aguarda-se o decurso do prazo prescricional.”

Prazo: 05 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001357-35.2016.5.09.0242

AUTOR CLEBERSON ALVES

ADVOGADO CARLA ANDREA DIAS RIBEIRO(OAB:

33271/PR)

ADVOGADO RICARDO TAKESHI YIDA(OAB:

41578/PR)

ADVOGADO FABIO MENESES PAZ(OAB:

64070/PR)

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL VISTA

BELA V

ADVOGADO ELIANA PRADO BARBOSA(OAB:

48408/PR)

RÉU MARCELO SILVA ORDALIO CIA

LTDA ME

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA

ELIZA

ADVOGADO LUCAS ADRIANO PEREIRA DE

SOUZA(OAB: 78425/PR)

PERITO AURO DOMINGOS ZAGO

Intimado(s)/Citado(s):

– CLEBERSON ALVES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001357-35.2016.5.09.0242

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1220

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) autora(s): CLEBERSON ALVES

Parte(s) rés(s): MARCELO SILVA ORDALIO CIA LTDA ME e

outros (2)

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: FABIO MENESES

PAZ, RICARDO TAKESHI YIDA, CARLA ANDREA DIAS RIBEIRO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para manifestarse

tendo em vista o despacho de ID. 0b7d643:

“1. Intime-se a parte exequente para que informe o endereço dos

sócios indicados na petição de ID. 9bf7d23, no prazo de 5 dias. 2.

Após, cumpra-se o item 4 do despacho de ID. 26bc35c.”

Prazo: 05 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001357-35.2016.5.09.0242

AUTOR CLEBERSON ALVES

ADVOGADO CARLA ANDREA DIAS RIBEIRO(OAB:

33271/PR)

ADVOGADO RICARDO TAKESHI YIDA(OAB:

41578/PR)

ADVOGADO FABIO MENESES PAZ(OAB:

64070/PR)

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL VISTA

BELA V

ADVOGADO ELIANA PRADO BARBOSA(OAB:

48408/PR)

RÉU MARCELO SILVA ORDALIO CIA

LTDA ME

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA

ELIZA

ADVOGADO LUCAS ADRIANO PEREIRA DE

SOUZA(OAB: 78425/PR)

PERITO AURO DOMINGOS ZAGO

Intimado(s)/Citado(s):

– CLEBERSON ALVES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001357-35.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): CLEBERSON ALVES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1221

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) rés(s): MARCELO SILVA ORDALIO CIA LTDA ME e

outros (2)

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: FABIO MENESES

PAZ, RICARDO TAKESHI YIDA, CARLA ANDREA DIAS RIBEIRO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para manifestarse

tendo em vista o despacho de ID. 0b7d643:

“1. Intime-se a parte exequente para que informe o endereço dos

sócios indicados na petição de ID. 9bf7d23, no prazo de 5 dias. 2.

Após, cumpra-se o item 4 do despacho de ID. 26bc35c.”

Prazo: 05 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001357-35.2016.5.09.0242

AUTOR CLEBERSON ALVES

ADVOGADO CARLA ANDREA DIAS RIBEIRO(OAB:

33271/PR)

ADVOGADO RICARDO TAKESHI YIDA(OAB:

41578/PR)

ADVOGADO FABIO MENESES PAZ(OAB:

64070/PR)

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL VISTA

BELA V

ADVOGADO ELIANA PRADO BARBOSA(OAB:

48408/PR)

RÉU MARCELO SILVA ORDALIO CIA

LTDA ME

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA

ELIZA

ADVOGADO LUCAS ADRIANO PEREIRA DE

SOUZA(OAB: 78425/PR)

PERITO AURO DOMINGOS ZAGO

Intimado(s)/Citado(s):

– CLEBERSON ALVES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001357-35.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): CLEBERSON ALVES

Parte(s) rés(s): MARCELO SILVA ORDALIO CIA LTDA ME e

outros (2)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1222

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: FABIO MENESES

PAZ, RICARDO TAKESHI YIDA, CARLA ANDREA DIAS RIBEIRO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para manifestarse

tendo em vista o despacho de ID. 0b7d643:

“1. Intime-se a parte exequente para que informe o endereço dos

sócios indicados na petição de ID. 9bf7d23, no prazo de 5 dias. 2.

Após, cumpra-se o item 4 do despacho de ID. 26bc35c.”

Prazo: 05 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000440-16.2016.5.09.0242

AUTOR JOSE RONALDO PEREIRA

ADVOGADO TAIS PALU RODRIGUES(OAB:

69538/PR)

ADVOGADO MARCO ANTONIO

RODRIGUES(OAB: 45281/PR)

RÉU TEMPERBRAS – INDUSTRIA E

COMERCIO DE VIDROS LTDA – ME

ADVOGADO SAULO ROBERTO DE

ANDRADE(OAB: 33385/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

KLEBER RODRIGUES DE REZENDE

PERITO JOSE CUSTODIO DAS MERCES

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE RONALDO PEREIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000440-16.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JOSE RONALDO PEREIRA

Parte(s) rés(s): TEMPERBRAS – INDUSTRIA E COMERCIO DE

VIDROS LTDA – ME

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: TAIS PALU

RODRIGUES, MARCO ANTONIO RODRIGUES

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência do

despacho ID. c9bf906:

“1. O Exequente alega que há saldo credor a seu favor, a ser

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1223

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

satisfeito com o saldo dos depósitos consignados nos autos. 2. Não

lhe assiste razão, vez que do seu crédito estão sendo descontados

os honorários periciais médicos arbitrados na sentença ID. d8b51df,

ante a sua sucumbência nos pleitos respectivos. Intime-se.”

  1. Libere-se o depósito de ID. cc86649 a quem de direito.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000440-16.2016.5.09.0242

AUTOR JOSE RONALDO PEREIRA

ADVOGADO TAIS PALU RODRIGUES(OAB:

69538/PR)

ADVOGADO MARCO ANTONIO

RODRIGUES(OAB: 45281/PR)

RÉU TEMPERBRAS – INDUSTRIA E

COMERCIO DE VIDROS LTDA – ME

ADVOGADO SAULO ROBERTO DE

ANDRADE(OAB: 33385/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

KLEBER RODRIGUES DE REZENDE

PERITO JOSE CUSTODIO DAS MERCES

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE RONALDO PEREIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000440-16.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JOSE RONALDO PEREIRA

Parte(s) rés(s): TEMPERBRAS – INDUSTRIA E COMERCIO DE

VIDROS LTDA – ME

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: TAIS PALU

RODRIGUES, MARCO ANTONIO RODRIGUES

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência do

despacho ID. c9bf906:

“1. O Exequente alega que há saldo credor a seu favor, a ser

satisfeito com o saldo dos depósitos consignados nos autos. 2. Não

lhe assiste razão, vez que do seu crédito estão sendo descontados

os honorários periciais médicos arbitrados na sentença ID. d8b51df,

ante a sua sucumbência nos pleitos respectivos. Intime-se.”

  1. Libere-se o depósito de ID. cc86649 a quem de direito.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1224

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000529-68.2018.5.09.0242

AUTOR ADEMIR NATALINO ROCO

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

RÉU BELAGRICOLA COMERCIO E

REPRESENTACOES DE PRODUTOS

AGRICOLAS S.A.

ADVOGADO LETICIA GRASSI DE ALMEIDA(OAB:

62310/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADEMIR NATALINO ROCO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000529-68.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): ADEMIR NATALINO ROCO

Parte(s) rés(s): BELAGRICOLA COMERCIO E

REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: JULIANO

TOMANAGA, LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA, ELLIS

SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS Advogado(s) do reclamado:

LETICIA GRASSI DE ALMEIDA

#advocaciatomanaga@sercomtel.com.br

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), acerca da determinação de realização de perícia técnica

e nomeação de Perito OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI JÚNIOR,,

sendo que as partes poderão apresentar quesitos e indicar

assistente técnico, no prazo de cinco dias, nos termos e sob as

demais cominações constantes da ata de ID. 5f8c379. Em vista da

realização de perícia, os autos aguardam fora de pauta até a sua

conclusão, sendo cancelada a audiência anteriormente designada,

conforme requerido pelas partes.

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1225

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000529-68.2018.5.09.0242

AUTOR ADEMIR NATALINO ROCO

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

RÉU BELAGRICOLA COMERCIO E

REPRESENTACOES DE PRODUTOS

AGRICOLAS S.A.

ADVOGADO LETICIA GRASSI DE ALMEIDA(OAB:

62310/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADEMIR NATALINO ROCO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000529-68.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): ADEMIR NATALINO ROCO

Parte(s) rés(s): BELAGRICOLA COMERCIO E

REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: JULIANO

TOMANAGA, LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA, ELLIS

SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS Advogado(s) do reclamado:

LETICIA GRASSI DE ALMEIDA

#advocaciatomanaga@sercomtel.com.br

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), acerca da determinação de realização de perícia técnica

e nomeação de Perito OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI JÚNIOR,,

sendo que as partes poderão apresentar quesitos e indicar

assistente técnico, no prazo de cinco dias, nos termos e sob as

demais cominações constantes da ata de ID. 5f8c379. Em vista da

realização de perícia, os autos aguardam fora de pauta até a sua

conclusão, sendo cancelada a audiência anteriormente designada,

conforme requerido pelas partes.

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000529-68.2018.5.09.0242

AUTOR ADEMIR NATALINO ROCO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1226

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

RÉU BELAGRICOLA COMERCIO E

REPRESENTACOES DE PRODUTOS

AGRICOLAS S.A.

ADVOGADO LETICIA GRASSI DE ALMEIDA(OAB:

62310/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADEMIR NATALINO ROCO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000529-68.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): ADEMIR NATALINO ROCO

Parte(s) rés(s): BELAGRICOLA COMERCIO E

REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: JULIANO

TOMANAGA, LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA, ELLIS

SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS Advogado(s) do reclamado:

LETICIA GRASSI DE ALMEIDA

#advocaciatomanaga@sercomtel.com.br

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), acerca da determinação de realização de perícia técnica

e nomeação de Perito OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI JÚNIOR,,

sendo que as partes poderão apresentar quesitos e indicar

assistente técnico, no prazo de cinco dias, nos termos e sob as

demais cominações constantes da ata de ID. 5f8c379. Em vista da

realização de perícia, os autos aguardam fora de pauta até a sua

conclusão, sendo cancelada a audiência anteriormente designada,

conforme requerido pelas partes.

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000529-68.2018.5.09.0242

AUTOR ADEMIR NATALINO ROCO

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

RÉU BELAGRICOLA COMERCIO E

REPRESENTACOES DE PRODUTOS

AGRICOLAS S.A.

ADVOGADO LETICIA GRASSI DE ALMEIDA(OAB:

62310/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1227

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

– BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE

PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000529-68.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): ADEMIR NATALINO ROCO

Parte(s) rés(s): BELAGRICOLA COMERCIO E

REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: JULIANO

TOMANAGA, LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA, ELLIS

SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS Advogado(s) do reclamado:

LETICIA GRASSI DE ALMEIDA

#le_grassi@hotmail.com

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), acerca da determinação de realização de perícia técnica

e nomeação de Perito OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI JÚNIOR,,

sendo que as partes poderão apresentar quesitos e indicar

assistente técnico, no prazo de cinco dias, nos termos e sob as

demais cominações constantes da ata de ID. 5f8c379. Em vista da

realização de perícia, os autos aguardam fora de pauta até a sua

conclusão, sendo cancelada a audiência anteriormente designada,

conforme requerido pelas partes.

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000445-67.2018.5.09.0242

AUTOR FABIO ROBERTO DO NASCIMENTO

ADVOGADO CAUE DINIZ LOPES SOLA(OAB:

88593/PR)

ADVOGADO DIOGO DINIZ LOPES SOLA(OAB:

57472/PR)

RÉU FUNDICAO DETROIT TECNICA

EIRELI – ME

ADVOGADO EVERTON SANTANA ALVES(OAB:

44818/PR)

PERITO PAULO SERGIO DE MELLO

Intimado(s)/Citado(s):

– FABIO ROBERTO DO NASCIMENTO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1228

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Autos do processo: 0000445-67.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): FABIO ROBERTO DO NASCIMENTO

Parte(s) rés(s): FUNDICAO DETROIT TECNICA EIRELI – ME

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: DIOGO DINIZ LOPES

SOLA, CAUE DINIZ LOPES SOLA Advogado(s) do reclamado:

EVERTON SANTANA ALVES

#diogosola@hotmail.com

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), acerca do cancelamento da audiência anteriormente

designada para 24/10/2018, sendo que os autos ficarão fora de

pauta até a conclusão do laudo pericial, nos termos da

determinação de ID. 661514b

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000445-67.2018.5.09.0242

AUTOR FABIO ROBERTO DO NASCIMENTO

ADVOGADO CAUE DINIZ LOPES SOLA(OAB:

88593/PR)

ADVOGADO DIOGO DINIZ LOPES SOLA(OAB:

57472/PR)

RÉU FUNDICAO DETROIT TECNICA

EIRELI – ME

ADVOGADO EVERTON SANTANA ALVES(OAB:

44818/PR)

PERITO PAULO SERGIO DE MELLO

Intimado(s)/Citado(s):

– FABIO ROBERTO DO NASCIMENTO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000445-67.2018.5.09.0242

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1229

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) autora(s): FABIO ROBERTO DO NASCIMENTO

Parte(s) rés(s): FUNDICAO DETROIT TECNICA EIRELI – ME

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: DIOGO DINIZ LOPES

SOLA, CAUE DINIZ LOPES SOLA Advogado(s) do reclamado:

EVERTON SANTANA ALVES

#cauesola@hotmail.com

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), acerca do cancelamento da audiência anteriormente

designada para 24/10/2018, sendo que os autos ficarão fora de

pauta até a conclusão do laudo pericial, nos termos da

determinação de ID. 661514b

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000445-67.2018.5.09.0242

AUTOR FABIO ROBERTO DO NASCIMENTO

ADVOGADO CAUE DINIZ LOPES SOLA(OAB:

88593/PR)

ADVOGADO DIOGO DINIZ LOPES SOLA(OAB:

57472/PR)

RÉU FUNDICAO DETROIT TECNICA

EIRELI – ME

ADVOGADO EVERTON SANTANA ALVES(OAB:

44818/PR)

PERITO PAULO SERGIO DE MELLO

Intimado(s)/Citado(s):

– FUNDICAO DETROIT TECNICA EIRELI – ME

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000445-67.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): FABIO ROBERTO DO NASCIMENTO

Parte(s) rés(s): FUNDICAO DETROIT TECNICA EIRELI – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1230

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: DIOGO DINIZ LOPES

SOLA, CAUE DINIZ LOPES SOLA Advogado(s) do reclamado:

EVERTON SANTANA ALVES

#evertonadvogados@gmail.com

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), acerca do cancelamento da audiência anteriormente

designada para 24/10/2018, sendo que os autos ficarão fora de

pauta até a conclusão do laudo pericial, nos termos da

determinação de ID. 661514b

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000678-64.2018.5.09.0242

AUTOR LUCAS APARECIDO TEIXEIRA

ADVOGADO JORGE CUSTODIO FERREIRA(OAB:

16795/PR)

ADVOGADO RAISSA SARAIVA FERREIRA(OAB:

65769/PR)

RÉU GENESIS COMERCIO DE MARMORE

– EIRELI – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– LUCAS APARECIDO TEIXEIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000678-64.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): LUCAS APARECIDO TEIXEIRA

Parte(s) rés(s): GENESIS COMERCIO DE MARMORE – EIRELI –

ME

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: JORGE CUSTODIO

FERREIRA, RAISSA SARAIVA FERREIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1231

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência do

seguinte despacho:

“Intime-se a parte autora para regularizar sua representação

processual (art. 104 do CPC), tendo em vista as assinaturas

contidas nos documentos de fls. 8 e 10, no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente

extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo

76, caput, c/c artigos 485, inciso I, e 321, do CPC, observando-se

os arts. 774 e 775, da CLT.”

Prazo: 15 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000678-64.2018.5.09.0242

AUTOR LUCAS APARECIDO TEIXEIRA

ADVOGADO JORGE CUSTODIO FERREIRA(OAB:

16795/PR)

ADVOGADO RAISSA SARAIVA FERREIRA(OAB:

65769/PR)

RÉU GENESIS COMERCIO DE MARMORE

– EIRELI – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– LUCAS APARECIDO TEIXEIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000678-64.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): LUCAS APARECIDO TEIXEIRA

Parte(s) rés(s): GENESIS COMERCIO DE MARMORE – EIRELI –

ME

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: JORGE CUSTODIO

FERREIRA, RAISSA SARAIVA FERREIRA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência do

seguinte despacho:

“Intime-se a parte autora para regularizar sua representação

processual (art. 104 do CPC), tendo em vista as assinaturas

contidas nos documentos de fls. 8 e 10, no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente

extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo

76, caput, c/c artigos 485, inciso I, e 321, do CPC, observando-se

os arts. 774 e 775, da CLT.”

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1232

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Prazo: 15 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Edital

Edital

Processo Nº RTOrd-0001127-90.2016.5.09.0242

AUTOR CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA

ADVOGADO LETICIA FARIAS LACERDA(OAB:

65756/PR)

RÉU MARCELO SILVA ORDALIO CIA

LTDA ME

RÉU G. A. T. E. GRUPO DE APOIO

TÁTICO A EVENTOS

RÉU REGINALDO MACEDO DE SOUZA E

CIA LTDA

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA

ELIZA

ADVOGADO LUCAS ADRIANO PEREIRA DE

SOUZA(OAB: 78425/PR)

PERITO JOSE CARLOS CUSTODIO

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCELO SILVA ORDALIO CIA LTDA ME

T R I B U N A L

Processo: 0001127-90.2016.5.09.0242

Autor: CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Réus:MARCELO SILVA ORDALIO CIA LTDA ME – CNPJ

15.790.440/0001-67

86187-420 – RUA PORECATU, 5 – JARDIM ANA ELIZA – CAMBE –

PARANÁ e MUNICÍPIO DE CAMBÉ

EDITAL DE CITAÇÃO

Por determinação da MMa. Juíza Titular de Vara do Trabalho da

Vara do Trabalho de Cambé/PR, a todos quantos o presente

edital, com prazo de vinte dias, virem ou dele tiverem

conhecimento, que estou CITANDO o Executado acima designado,

atualmente em lugar incerto e não sabido, para que pague no prazo

de 48 (quarenta e oito) horas a quantia abaixo discriminada ou

garanta a execução, sob pena de penhora, salientando que, no

mesmo prazo, reconhecendo a dívida, será admitida à parte

executada o pagamento do valor devido mediante comprovação do

depósito de 30% do montante da execução e o restante em seis

parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de 1% dos juros, nos

termos do art. 916, do CPC, em vista da Sentença Judicial

transitada em julgado, e decisão com o seguinte teor: ” Citem-se as

rés, condenadas solidariamente: Marcelo Silva Ordalio & Cia Ltda –

ME, G. A. T. E. Grupo de Apoio Tático a Eventos e Reginaldo

Macedo de Souza e Cia Ltda., por edital, para que, no prazo de 48

horas, pague o valor da execução. Deverá constar do mandado a

possibilidade de requerimento de parcelamento do valor da

execução, nos termos do art. 916 do CPC, a teor da OJ EX SE 21

do E. TRT da 9ª Região.”

Verbas R$

Principal 4.828,81

Honorários Contábeis 700,00

INSS Empregador 649,14

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1233

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INSS Empregado 225,79

Custas Processuais 101,09

TOTAL – Atualizado até 6.504,83

Os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo

pagamento.

Fica, ainda, intimado o (a) executado(a) para, querendo, após

garantida a execução, opor embargos à execução no prazo de

05 dias, em caso de pagamento ou garantia do juízo.

Informações Complementares: Deverá o(a) executado(a)

comprovar o recolhimento, como segue: Contribuição

previdenciária através de GPS. Custas processuais de GRU

(Código de Recolhimento: 18740-2 STN-Custas Judiciais). As

demais despesas processuais deverão ser recolhidas através

de depósito judicial.

Despesas materiais no andamento do processo (custas) e

taxas dos serviços prestados pelo poder público

(emolumentos), serão acrescidos à conta de execução por

força da Lei 10.537, de 27/8/2002, que alterou os artigos 789 e

790, da CLT.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço

o presente edital, a fim de ser publicado na Imprensa Oficial e

afixado em lugar próprio na sede deste Juízo.

Edital

Processo Nº RTOrd-0001127-90.2016.5.09.0242

AUTOR CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA

ADVOGADO LETICIA FARIAS LACERDA(OAB:

65756/PR)

RÉU MARCELO SILVA ORDALIO CIA

LTDA ME

RÉU G. A. T. E. GRUPO DE APOIO

TÁTICO A EVENTOS

RÉU REGINALDO MACEDO DE SOUZA E

CIA LTDA

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA

ELIZA

ADVOGADO LUCAS ADRIANO PEREIRA DE

SOUZA(OAB: 78425/PR)

PERITO JOSE CARLOS CUSTODIO

Intimado(s)/Citado(s):

– G. A. T. E. GRUPO DE APOIO TÁTICO A EVENTOS

T R I B U N A L

Processo: 0001127-90.2016.5.09.0242

Autor: CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Réus:G. A. T. E. GRUPO DE APOIO TÁTICO A EVENTOS

86187-420 – RUA PORECATU, 5 – JARDIM ANA ELIZA – CAMBE –

PARANÁ e MUNICÍPIO DE CAMBÉ

EDITAL DE CITAÇÃO

Por determinação da MMa. Juíza Titular de Vara do Trabalho da

Vara do Trabalho de Cambé/PR, a todos quantos o presente

edital, com prazo de vinte dias, virem ou dele tiverem

conhecimento, que estou CITANDO o Executado acima designado,

atualmente em lugar incerto e não sabido, para que pague no prazo

de 48 (quarenta e oito) horas a quantia abaixo discriminada ou

garanta a execução, sob pena de penhora, salientando que, no

mesmo prazo, reconhecendo a dívida, será admitida à parte

executada o pagamento do valor devido mediante comprovação do

depósito de 30% do montante da execução e o restante em seis

parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de 1% dos juros, nos

termos do art. 916, do CPC, em vista da Sentença Judicial

transitada em julgado, e decisão com o seguinte teor: ” Citem-se as

rés, condenadas solidariamente: Marcelo Silva Ordalio & Cia Ltda –

ME, G. A. T. E. Grupo de Apoio Tático a Eventos e Reginaldo

Macedo de Souza e Cia Ltda., por edital, para que, no prazo de 48

horas, pague o valor da execução. Deverá constar do mandado a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1234

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

possibilidade de requerimento de parcelamento do valor da

execução, nos termos do art. 916 do CPC, a teor da OJ EX SE 21

do E. TRT da 9ª Região.”

Verbas R$

Principal 4.828,81

Honorários Contábeis 700,00

INSS Empregador 649,14

INSS Empregado 225,79

Custas Processuais 101,09

TOTAL – Atualizado até 6.504,83

Os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo

pagamento.

Fica, ainda, intimado o (a) executado(a) para, querendo, após

garantida a execução, opor embargos à execução no prazo de

05 dias, em caso de pagamento ou garantia do juízo.

Informações Complementares: Deverá o(a) executado(a)

comprovar o recolhimento, como segue: Contribuição

previdenciária através de GPS. Custas processuais de GRU

(Código de Recolhimento: 18740-2 STN-Custas Judiciais). As

demais despesas processuais deverão ser recolhidas através

de depósito judicial.

Despesas materiais no andamento do processo (custas) e

taxas dos serviços prestados pelo poder público

(emolumentos), serão acrescidos à conta de execução por

força da Lei 10.537, de 27/8/2002, que alterou os artigos 789 e

790, da CLT.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço

o presente edital, a fim de ser publicado na Imprensa Oficial e

afixado em lugar próprio na sede deste Juízo.

Edital

Processo Nº RTOrd-0001127-90.2016.5.09.0242

AUTOR CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA

ADVOGADO LETICIA FARIAS LACERDA(OAB:

65756/PR)

RÉU MARCELO SILVA ORDALIO CIA

LTDA ME

RÉU G. A. T. E. GRUPO DE APOIO

TÁTICO A EVENTOS

RÉU REGINALDO MACEDO DE SOUZA E

CIA LTDA

RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA

ELIZA

ADVOGADO LUCAS ADRIANO PEREIRA DE

SOUZA(OAB: 78425/PR)

PERITO JOSE CARLOS CUSTODIO

Intimado(s)/Citado(s):

– REGINALDO MACEDO DE SOUZA E CIA LTDA

T R I B U N A L

Processo: 0001127-90.2016.5.09.0242

Autor: CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Réus:REGINALDO MACEDO DE SOUZA E CIA LTDA

86187-420 – RUA PORECATU, 5 – JARDIM ANA ELIZA – CAMBE –

PARANÁ e MUNICÍPIO DE CAMBÉ

EDITAL DE CITAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1235

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Por determinação da MMa. Juíza Titular de Vara do Trabalho da

Vara do Trabalho de Cambé/PR, a todos quantos o presente

edital, com prazo de vinte dias, virem ou dele tiverem

conhecimento, que estou CITANDO o Executado acima designado,

atualmente em lugar incerto e não sabido, para que pague no prazo

de 48 (quarenta e oito) horas a quantia abaixo discriminada ou

garanta a execução, sob pena de penhora, salientando que, no

mesmo prazo, reconhecendo a dívida, será admitida à parte

executada o pagamento do valor devido mediante comprovação do

depósito de 30% do montante da execução e o restante em seis

parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de 1% dos juros, nos

termos do art. 916, do CPC, em vista da Sentença Judicial

transitada em julgado, e decisão com o seguinte teor: ” Citem-se as

rés, condenadas solidariamente: Marcelo Silva Ordalio & Cia Ltda –

ME, G. A. T. E. Grupo de Apoio Tático a Eventos e Reginaldo

Macedo de Souza e Cia Ltda., por edital, para que, no prazo de 48

horas, pague o valor da execução. Deverá constar do mandado a

possibilidade de requerimento de parcelamento do valor da

execução, nos termos do art. 916 do CPC, a teor da OJ EX SE 21

do E. TRT da 9ª Região.”

Verbas R$

Principal 4.828,81

Honorários Contábeis 700,00

INSS Empregador 649,14

INSS Empregado 225,79

Custas Processuais 101,09

TOTAL – Atualizado até 6.504,83

Os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo

pagamento.

Fica, ainda, intimado o (a) executado(a) para, querendo, após

garantida a execução, opor embargos à execução no prazo de

05 dias, em caso de pagamento ou garantia do juízo.

Informações Complementares: Deverá o(a) executado(a)

comprovar o recolhimento, como segue: Contribuição

previdenciária através de GPS. Custas processuais de GRU

(Código de Recolhimento: 18740-2 STN-Custas Judiciais). As

demais despesas processuais deverão ser recolhidas através

de depósito judicial.

Despesas materiais no andamento do processo (custas) e

taxas dos serviços prestados pelo poder público

(emolumentos), serão acrescidos à conta de execução por

força da Lei 10.537, de 27/8/2002, que alterou os artigos 789 e

790, da CLT.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço

o presente edital, a fim de ser publicado na Imprensa Oficial e

afixado em lugar próprio na sede deste Juízo.

Notificação

Notificação

Processo Nº RTOrd-0080200-63.2006.5.09.0242

AUTOR Valdecir de Souza Dias

ADVOGADO LUIZ ALBERTO PEREIRA

RIBEIRO(OAB: 24370/PR)

RÉU INDUSTRIA E COMERCIO DO

VESTUARIO TOHY’S LTDA – ME

RÉU PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

RÉU INES APARECIDA MOLOGNI

TERCEIRO

INTERESSADO

Ofício de Registro de Imóveis da

Comarca de Cambé-PR

TERCEIRO

INTERESSADO

Ofício de Registro de Imóveis da

Comarca de Rolândia-PR

Intimado(s)/Citado(s):

– Valdecir de Souza Dias

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1236

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Autos do processo: 0080200-63.2006.5.09.0242

Parte(s) autora(s): Valdecir de Souza Dias

Parte(s) rés(s): INES APARECIDA MOLOGNI e outros (2)

Destinatário: LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência do teor da certidão de fl. 57 e do

documento de fls. 62/77 (ID. 45bb264), para fins de manifestação.

Prazo: 5 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0075300-37.2006.5.09.0242

AUTOR Maria Custodio de Farias

ADVOGADO LUIZ ALBERTO PEREIRA

RIBEIRO(OAB: 24370/PR)

RÉU INDUSTRIA E COMERCIO DO

VESTUARIO TOHY’S LTDA – ME

RÉU INES APARECIDA MOLOGNI

ADVOGADO Andrea Fernandes Araujo(OAB:

24358/PR)

RÉU PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

TERCEIRO

INTERESSADO

Ofício de Registro de Imóveis de

Rolândia-PR

TERCEIRO

INTERESSADO

Ofício de Registro de Imóveis de

Cambé-PR

Intimado(s)/Citado(s):

– Maria Custodio de Farias

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0075300-37.2006.5.09.0242

Parte(s) autora(s): Maria Custodio de Farias

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1237

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) rés(s): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA e outros (2)

Destinatário: LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da certidão de fl. 57 (ID. 7908a28) e do

documento de fls. 62/77 (ID. 7d2fce9).

Prazo: 5 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº HoTrEx-0000493-26.2018.5.09.0242

REQUERENTES RSG TRANSPORTES LTDA – EPP

ADVOGADO JULIANA VIEIRA CSISZER(OAB:

35876/PR)

REQUERENTES EDERJAN CHAVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E

OLIVEIRA(OAB: 6450/PR)

ADVOGADO URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA

ALVES DE LIMA(OAB: 37503/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– RSG TRANSPORTES LTDA – EPP

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000493-26.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): RSG TRANSPORTES LTDA – EPP

Parte(s) rés(s): EDERJAN CHAVES DE OLIVEIRA

Destinatário: JULIANA VIEIRA CSISZER

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da DECISÃO DE EMBARGOS DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1238

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DECLARAÇÃO, de Id. 061992a.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº HoTrEx-0000493-26.2018.5.09.0242

REQUERENTES RSG TRANSPORTES LTDA – EPP

ADVOGADO JULIANA VIEIRA CSISZER(OAB:

35876/PR)

REQUERENTES EDERJAN CHAVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E

OLIVEIRA(OAB: 6450/PR)

ADVOGADO URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA

ALVES DE LIMA(OAB: 37503/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDERJAN CHAVES DE OLIVEIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000493-26.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): RSG TRANSPORTES LTDA – EPP

Parte(s) rés(s): EDERJAN CHAVES DE OLIVEIRA

Destinatário: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da DECISÃO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO, de Id. 061992a.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº HoTrEx-0000493-26.2018.5.09.0242

REQUERENTES RSG TRANSPORTES LTDA – EPP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1239

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JULIANA VIEIRA CSISZER(OAB:

35876/PR)

REQUERENTES EDERJAN CHAVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E

OLIVEIRA(OAB: 6450/PR)

ADVOGADO URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA

ALVES DE LIMA(OAB: 37503/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDERJAN CHAVES DE OLIVEIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000493-26.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): RSG TRANSPORTES LTDA – EPP

Parte(s) rés(s): EDERJAN CHAVES DE OLIVEIRA

Destinatário: URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE

LIMA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da DECISÃO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO, de Id. 061992a.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000484-64.2018.5.09.0242

AUTOR JOSE CARLOS APOLINARIO

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

RÉU AUTO POSTO MUFFATO LTDA

ADVOGADO CECILIA INACIO ALVES(OAB:

14672/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– AUTO POSTO MUFFATO LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1240

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Autos do processo: 0000484-64.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JOSE CARLOS APOLINARIO

Parte(s) rés(s): AUTO POSTO MUFFATO LTDA

Destinatário: CECILIA INACIO ALVES

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a parte , através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para apresentar, querendo,

contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária,

no prazo legal (Lei 5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e

775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000773-94.2018.5.09.0242

AUTOR EVINEI KILIN

ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:

12386/PR)

ADVOGADO SONIA MARIA CANDIDA(OAB:

61265/PR)

ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA

JUNIOR(OAB: 66136/PR)

ADVOGADO JOSE MAURO LANGER(OAB:

13106/PR)

ADVOGADO CAROLINA BORGES

CORDEIRO(OAB: 32334/PR)

RÉU MAGNUM MECANICA DE MOTORES

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– EVINEI KILIN

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000773-94.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): EVINEI KILIN

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1241

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) rés(s): MAGNUM MECANICA DE MOTORES LTDA – ME

Destinatário: WILMAR ALVINO DA SILVA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a parte Autora, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da

SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA,

de Id. 4fedaaa.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000773-94.2018.5.09.0242

AUTOR EVINEI KILIN

ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:

12386/PR)

ADVOGADO SONIA MARIA CANDIDA(OAB:

61265/PR)

ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA

JUNIOR(OAB: 66136/PR)

ADVOGADO JOSE MAURO LANGER(OAB:

13106/PR)

ADVOGADO CAROLINA BORGES

CORDEIRO(OAB: 32334/PR)

RÉU MAGNUM MECANICA DE MOTORES

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– EVINEI KILIN

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000773-94.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): EVINEI KILIN

Parte(s) rés(s): MAGNUM MECANICA DE MOTORES LTDA – ME

Destinatário: SONIA MARIA CANDIDA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a parte Autora, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da

SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1242

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

de Id. 4fedaaa.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000773-94.2018.5.09.0242

AUTOR EVINEI KILIN

ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:

12386/PR)

ADVOGADO SONIA MARIA CANDIDA(OAB:

61265/PR)

ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA

JUNIOR(OAB: 66136/PR)

ADVOGADO JOSE MAURO LANGER(OAB:

13106/PR)

ADVOGADO CAROLINA BORGES

CORDEIRO(OAB: 32334/PR)

RÉU MAGNUM MECANICA DE MOTORES

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– EVINEI KILIN

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000773-94.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): EVINEI KILIN

Parte(s) rés(s): MAGNUM MECANICA DE MOTORES LTDA – ME

Destinatário: WILMAR ALVINO DA SILVA JUNIOR

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a parte Autora, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da

SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA,

de Id. 4fedaaa.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1243

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000773-94.2018.5.09.0242

AUTOR EVINEI KILIN

ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:

12386/PR)

ADVOGADO SONIA MARIA CANDIDA(OAB:

61265/PR)

ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA

JUNIOR(OAB: 66136/PR)

ADVOGADO JOSE MAURO LANGER(OAB:

13106/PR)

ADVOGADO CAROLINA BORGES

CORDEIRO(OAB: 32334/PR)

RÉU MAGNUM MECANICA DE MOTORES

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– EVINEI KILIN

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000773-94.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): EVINEI KILIN

Parte(s) rés(s): MAGNUM MECANICA DE MOTORES LTDA – ME

Destinatário: JOSE MAURO LANGER

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a parte Autora, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da

SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA,

de Id. 4fedaaa.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000773-94.2018.5.09.0242

AUTOR EVINEI KILIN

ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:

12386/PR)

ADVOGADO SONIA MARIA CANDIDA(OAB:

61265/PR)

ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA

JUNIOR(OAB: 66136/PR)

ADVOGADO JOSE MAURO LANGER(OAB:

13106/PR)

ADVOGADO CAROLINA BORGES

CORDEIRO(OAB: 32334/PR)

RÉU MAGNUM MECANICA DE MOTORES

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– EVINEI KILIN

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1244

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000773-94.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): EVINEI KILIN

Parte(s) rés(s): MAGNUM MECANICA DE MOTORES LTDA – ME

Destinatário: CAROLINA BORGES CORDEIRO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a parte Autora, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da

SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA,

de Id. 4fedaaa.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001322-41.2017.5.09.0242

AUTOR ELIZEU FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA

SILVA(OAB: 77919/PR)

ADVOGADO MOISES CESAR BRASIL LOVO(OAB:

84093/PR)

ADVOGADO OSNEY CIOFE(OAB: 78178/PR)

RÉU COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO DE CAMBE

ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB:

5631/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBE

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001322-41.2017.5.09.0242

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1245

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) autora(s): ELIZEU FERREIRA DA SILVA

Parte(s) rés(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE

CAMBE

Destinatário: JORGE HAMILTON AIDAR

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001322-41.2017.5.09.0242

AUTOR ELIZEU FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA

SILVA(OAB: 77919/PR)

ADVOGADO MOISES CESAR BRASIL LOVO(OAB:

84093/PR)

ADVOGADO OSNEY CIOFE(OAB: 78178/PR)

RÉU COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO DE CAMBE

ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB:

5631/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– ELIZEU FERREIRA DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001322-41.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): ELIZEU FERREIRA DA SILVA

Parte(s) rés(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE

CAMBE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1246

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário: JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001322-41.2017.5.09.0242

AUTOR ELIZEU FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA

SILVA(OAB: 77919/PR)

ADVOGADO MOISES CESAR BRASIL LOVO(OAB:

84093/PR)

ADVOGADO OSNEY CIOFE(OAB: 78178/PR)

RÉU COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO DE CAMBE

ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB:

5631/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– ELIZEU FERREIRA DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001322-41.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): ELIZEU FERREIRA DA SILVA

Parte(s) rés(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE

CAMBE

Destinatário: MOISES CESAR BRASIL LOVO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1247

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001322-41.2017.5.09.0242

AUTOR ELIZEU FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA

SILVA(OAB: 77919/PR)

ADVOGADO MOISES CESAR BRASIL LOVO(OAB:

84093/PR)

ADVOGADO OSNEY CIOFE(OAB: 78178/PR)

RÉU COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO DE CAMBE

ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB:

5631/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– ELIZEU FERREIRA DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001322-41.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): ELIZEU FERREIRA DA SILVA

Parte(s) rés(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE

CAMBE

Destinatário: OSNEY CIOFE

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001114-57.2017.5.09.0242

AUTOR JOAO VITOR DA SILVA

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1248

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

RÉU SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA

FARMACEUTICA LTDA.

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO DURVAL ANTONIO SGARIONI

JUNIOR(OAB: 14954/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001114-57.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JOAO VITOR DA SILVA

Parte(s) rés(s): SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA

FARMACEUTICA LTDA.

Destinatário: PRISCILLA MENEZES ARRUDA SOKOLOWSKI

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001114-57.2017.5.09.0242

AUTOR JOAO VITOR DA SILVA

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

RÉU SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA

FARMACEUTICA LTDA.

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO DURVAL ANTONIO SGARIONI

JUNIOR(OAB: 14954/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1249

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Autos do processo: 0001114-57.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JOAO VITOR DA SILVA

Parte(s) rés(s): SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA

FARMACEUTICA LTDA.

Destinatário: DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001114-57.2017.5.09.0242

AUTOR JOAO VITOR DA SILVA

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

RÉU SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA

FARMACEUTICA LTDA.

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO DURVAL ANTONIO SGARIONI

JUNIOR(OAB: 14954/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOAO VITOR DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001114-57.2017.5.09.0242

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1250

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) autora(s): JOAO VITOR DA SILVA

Parte(s) rés(s): SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA

FARMACEUTICA LTDA.

Destinatário: JULIANO TOMANAGA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001114-57.2017.5.09.0242

AUTOR JOAO VITOR DA SILVA

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

RÉU SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA

FARMACEUTICA LTDA.

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO DURVAL ANTONIO SGARIONI

JUNIOR(OAB: 14954/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOAO VITOR DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001114-57.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JOAO VITOR DA SILVA

Parte(s) rés(s): SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA

FARMACEUTICA LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1251

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário: ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001114-57.2017.5.09.0242

AUTOR JOAO VITOR DA SILVA

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

RÉU SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA

FARMACEUTICA LTDA.

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO DURVAL ANTONIO SGARIONI

JUNIOR(OAB: 14954/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOAO VITOR DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001114-57.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JOAO VITOR DA SILVA

Parte(s) rés(s): SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA

FARMACEUTICA LTDA.

Destinatário: LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1252

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000750-51.2018.5.09.0242

AUTOR ADRIANO FELIX MONTEIRO

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

RÉU ELEVADORES ATLAS SCHINDLER

LTDA.

RÉU MICHELLE SAYURI SUGUIYAMA &

CIA LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ADRIANO FELIX MONTEIRO

T R I B U N A L

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JULIANO

TOMANAGA, LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA, ELLIS

SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

PROCESSO (PJe-JT): 0000750-51.2018.5.09.0242 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: ADRIANO FELIX MONTEIRO

Reclamada: MICHELLE SAYURI SUGUIYAMA & CIA LTDA – ME e

outros

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1253

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AUDIÊNCIA: Tipo: Inicial

Data: 17/12/2018

Hora: 09:10

Local: Sala de Audiência da VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ

Juiz(a) Substituto(a)

INTIMAÇÃO AO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) –

AUDIÊNCIA INICIAL

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da audiência INICIAL relativa ao

processo em referência, a realizar-se na data e local acima, sendo

de sua responsabilidade dar ciência à parte autora da audiência

designada. O não comparecimento da parte autora importará no

arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT,

ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Cambé, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000750-51.2018.5.09.0242

AUTOR ADRIANO FELIX MONTEIRO

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

RÉU ELEVADORES ATLAS SCHINDLER

LTDA.

RÉU MICHELLE SAYURI SUGUIYAMA &

CIA LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ADRIANO FELIX MONTEIRO

T R I B U N A L

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JULIANO

TOMANAGA, LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA, ELLIS

SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1254

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PROCESSO (PJe-JT): 0000750-51.2018.5.09.0242 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: ADRIANO FELIX MONTEIRO

Reclamada: MICHELLE SAYURI SUGUIYAMA & CIA LTDA – ME e

outros

AUDIÊNCIA: Tipo: Inicial

Data: 17/12/2018

Hora: 09:10

Local: Sala de Audiência da VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ

Juiz(a) Substituto(a)

INTIMAÇÃO AO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) –

AUDIÊNCIA INICIAL

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da audiência INICIAL relativa ao

processo em referência, a realizar-se na data e local acima, sendo

de sua responsabilidade dar ciência à parte autora da audiência

designada. O não comparecimento da parte autora importará no

arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT,

ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1255

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Cambé, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000750-51.2018.5.09.0242

AUTOR ADRIANO FELIX MONTEIRO

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

RÉU ELEVADORES ATLAS SCHINDLER

LTDA.

RÉU MICHELLE SAYURI SUGUIYAMA &

CIA LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ADRIANO FELIX MONTEIRO

T R I B U N A L

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JULIANO

TOMANAGA, LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA, ELLIS

SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

PROCESSO (PJe-JT): 0000750-51.2018.5.09.0242 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: ADRIANO FELIX MONTEIRO

Reclamada: MICHELLE SAYURI SUGUIYAMA & CIA LTDA – ME e

outros

AUDIÊNCIA: Tipo: Inicial

Data: 17/12/2018

Hora: 09:10

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1256

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Local: Sala de Audiência da VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ

Juiz(a) Substituto(a)

INTIMAÇÃO AO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) –

AUDIÊNCIA INICIAL

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da audiência INICIAL relativa ao

processo em referência, a realizar-se na data e local acima, sendo

de sua responsabilidade dar ciência à parte autora da audiência

designada. O não comparecimento da parte autora importará no

arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT,

ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Cambé, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000743-93.2017.5.09.0242

AUTOR JEFFERSON DOS SANTOS

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO GEAN CARLOS KERBER

NUNES(OAB: 96057/RS)

ADVOGADO MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO(OAB:

76750/RS)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE

SCHNEIDER(OAB: 58713/RS)

RÉU AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA

E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:

34620/PR)

RÉU MASTERFOODS BRASIL

ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE BERTON

FEDERICI(OAB: 165001/SP)

RÉU PROCTER & GAMBLE DO BRASIL

S.A.

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO

PIMENTA(OAB: 118843/SP)

ADVOGADO FABIO DE ASSIS(OAB: 215756/SP)

RÉU MEAD JOHNSON DO BRASIL

COMERCIO E IMPORTACAO DE

PRODUTOS DE NUTRICAO LTDA.

ADVOGADO MANOELA BEZERRA DE

ALCANTARA(OAB: 262258/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– MEAD JOHNSON DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO

DE PRODUTOS DE NUTRICAO LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000743-93.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JEFFERSON DOS SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1257

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) rés(s): ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA. e outros (4)

Destinatário: MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA

Fica intimada por meio deste edital a parte , através de seu(sua)

advogado(a) acima referido(a), para apresentar, querendo,

contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária,

no prazo legal (Lei 5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e

775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000743-93.2017.5.09.0242

AUTOR JEFFERSON DOS SANTOS

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO GEAN CARLOS KERBER

NUNES(OAB: 96057/RS)

ADVOGADO MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO(OAB:

76750/RS)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE

SCHNEIDER(OAB: 58713/RS)

RÉU AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA

E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:

34620/PR)

RÉU MASTERFOODS BRASIL

ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE BERTON

FEDERICI(OAB: 165001/SP)

RÉU PROCTER & GAMBLE DO BRASIL

S.A.

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO

PIMENTA(OAB: 118843/SP)

ADVOGADO FABIO DE ASSIS(OAB: 215756/SP)

RÉU MEAD JOHNSON DO BRASIL

COMERCIO E IMPORTACAO DE

PRODUTOS DE NUTRICAO LTDA.

ADVOGADO MANOELA BEZERRA DE

ALCANTARA(OAB: 262258/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000743-93.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JEFFERSON DOS SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1258

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) rés(s): ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA. e outros (4)

Destinatário: FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

Fica intimada por meio deste edital a parte , através de seu(sua)

advogado(a) acima referido(a), para apresentar, querendo,

contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária,

no prazo legal (Lei 5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e

775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000743-93.2017.5.09.0242

AUTOR JEFFERSON DOS SANTOS

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO GEAN CARLOS KERBER

NUNES(OAB: 96057/RS)

ADVOGADO MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO(OAB:

76750/RS)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE

SCHNEIDER(OAB: 58713/RS)

RÉU AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA

E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:

34620/PR)

RÉU MASTERFOODS BRASIL

ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE BERTON

FEDERICI(OAB: 165001/SP)

RÉU PROCTER & GAMBLE DO BRASIL

S.A.

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO

PIMENTA(OAB: 118843/SP)

ADVOGADO FABIO DE ASSIS(OAB: 215756/SP)

RÉU MEAD JOHNSON DO BRASIL

COMERCIO E IMPORTACAO DE

PRODUTOS DE NUTRICAO LTDA.

ADVOGADO MANOELA BEZERRA DE

ALCANTARA(OAB: 262258/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000743-93.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JEFFERSON DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA. e outros (4)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1259

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário: MARCELO AUGUSTO PIMENTA

Fica intimada por meio deste edital a parte , através de seu(sua)

advogado(a) acima referido(a), para apresentar, querendo,

contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária,

no prazo legal (Lei 5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e

775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000743-93.2017.5.09.0242

AUTOR JEFFERSON DOS SANTOS

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO GEAN CARLOS KERBER

NUNES(OAB: 96057/RS)

ADVOGADO MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO(OAB:

76750/RS)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE

SCHNEIDER(OAB: 58713/RS)

RÉU AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA

E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:

34620/PR)

RÉU MASTERFOODS BRASIL

ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE BERTON

FEDERICI(OAB: 165001/SP)

RÉU PROCTER & GAMBLE DO BRASIL

S.A.

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO

PIMENTA(OAB: 118843/SP)

ADVOGADO FABIO DE ASSIS(OAB: 215756/SP)

RÉU MEAD JOHNSON DO BRASIL

COMERCIO E IMPORTACAO DE

PRODUTOS DE NUTRICAO LTDA.

ADVOGADO MANOELA BEZERRA DE

ALCANTARA(OAB: 262258/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000743-93.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JEFFERSON DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA. e outros (4)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1260

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário: FABIO DE ASSIS

Fica intimada por meio deste edital a parte , através de seu(sua)

advogado(a) acima referido(a), para apresentar, querendo,

contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária,

no prazo legal (Lei 5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e

775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000743-93.2017.5.09.0242

AUTOR JEFFERSON DOS SANTOS

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO GEAN CARLOS KERBER

NUNES(OAB: 96057/RS)

ADVOGADO MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO(OAB:

76750/RS)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE

SCHNEIDER(OAB: 58713/RS)

RÉU AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA

E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:

34620/PR)

RÉU MASTERFOODS BRASIL

ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE BERTON

FEDERICI(OAB: 165001/SP)

RÉU PROCTER & GAMBLE DO BRASIL

S.A.

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO

PIMENTA(OAB: 118843/SP)

ADVOGADO FABIO DE ASSIS(OAB: 215756/SP)

RÉU MEAD JOHNSON DO BRASIL

COMERCIO E IMPORTACAO DE

PRODUTOS DE NUTRICAO LTDA.

ADVOGADO MANOELA BEZERRA DE

ALCANTARA(OAB: 262258/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000743-93.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JEFFERSON DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA. e outros (4)

Destinatário: FABRICIO ZIPPERER

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1261

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica intimada por meio deste edital a parte , através de seu(sua)

advogado(a) acima referido(a), para apresentar, querendo,

contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária,

no prazo legal (Lei 5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e

775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000743-93.2017.5.09.0242

AUTOR JEFFERSON DOS SANTOS

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO GEAN CARLOS KERBER

NUNES(OAB: 96057/RS)

ADVOGADO MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO(OAB:

76750/RS)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE

SCHNEIDER(OAB: 58713/RS)

RÉU AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA

E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:

34620/PR)

RÉU MASTERFOODS BRASIL

ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE BERTON

FEDERICI(OAB: 165001/SP)

RÉU PROCTER & GAMBLE DO BRASIL

S.A.

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO

PIMENTA(OAB: 118843/SP)

ADVOGADO FABIO DE ASSIS(OAB: 215756/SP)

RÉU MEAD JOHNSON DO BRASIL

COMERCIO E IMPORTACAO DE

PRODUTOS DE NUTRICAO LTDA.

ADVOGADO MANOELA BEZERRA DE

ALCANTARA(OAB: 262258/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000743-93.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JEFFERSON DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA. e outros (4)

Destinatário: FABIANO BRACKMANN

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1262

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica intimada por meio deste edital a parte , através de seu(sua)

advogado(a) acima referido(a), para apresentar, querendo,

contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária,

no prazo legal (Lei 5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e

775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000743-93.2017.5.09.0242

AUTOR JEFFERSON DOS SANTOS

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO GEAN CARLOS KERBER

NUNES(OAB: 96057/RS)

ADVOGADO MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO(OAB:

76750/RS)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE

SCHNEIDER(OAB: 58713/RS)

RÉU AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA

E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:

34620/PR)

RÉU MASTERFOODS BRASIL

ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE BERTON

FEDERICI(OAB: 165001/SP)

RÉU PROCTER & GAMBLE DO BRASIL

S.A.

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO

PIMENTA(OAB: 118843/SP)

ADVOGADO FABIO DE ASSIS(OAB: 215756/SP)

RÉU MEAD JOHNSON DO BRASIL

COMERCIO E IMPORTACAO DE

PRODUTOS DE NUTRICAO LTDA.

ADVOGADO MANOELA BEZERRA DE

ALCANTARA(OAB: 262258/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000743-93.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JEFFERSON DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA. e outros (4)

Destinatário: GEAN CARLOS KERBER NUNES

Fica intimada por meio deste edital a parte , através de seu(sua)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1263

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

advogado(a) acima referido(a), para apresentar, querendo,

contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária,

no prazo legal (Lei 5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e

775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000743-93.2017.5.09.0242

AUTOR JEFFERSON DOS SANTOS

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO GEAN CARLOS KERBER

NUNES(OAB: 96057/RS)

ADVOGADO MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO(OAB:

76750/RS)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE

SCHNEIDER(OAB: 58713/RS)

RÉU AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA

E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:

34620/PR)

RÉU MASTERFOODS BRASIL

ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE BERTON

FEDERICI(OAB: 165001/SP)

RÉU PROCTER & GAMBLE DO BRASIL

S.A.

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO

PIMENTA(OAB: 118843/SP)

ADVOGADO FABIO DE ASSIS(OAB: 215756/SP)

RÉU MEAD JOHNSON DO BRASIL

COMERCIO E IMPORTACAO DE

PRODUTOS DE NUTRICAO LTDA.

ADVOGADO MANOELA BEZERRA DE

ALCANTARA(OAB: 262258/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000743-93.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JEFFERSON DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA. e outros (4)

Destinatário: MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO

Fica intimada por meio deste edital a parte , através de seu(sua)

advogado(a) acima referido(a), para apresentar, querendo,

contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária,

no prazo legal (Lei 5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1264

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000743-93.2017.5.09.0242

AUTOR JEFFERSON DOS SANTOS

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO GEAN CARLOS KERBER

NUNES(OAB: 96057/RS)

ADVOGADO MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO(OAB:

76750/RS)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE

SCHNEIDER(OAB: 58713/RS)

RÉU AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA

E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:

26381/PR)

ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:

34620/PR)

RÉU MASTERFOODS BRASIL

ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE BERTON

FEDERICI(OAB: 165001/SP)

RÉU PROCTER & GAMBLE DO BRASIL

S.A.

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO

PIMENTA(OAB: 118843/SP)

ADVOGADO FABIO DE ASSIS(OAB: 215756/SP)

RÉU MEAD JOHNSON DO BRASIL

COMERCIO E IMPORTACAO DE

PRODUTOS DE NUTRICAO LTDA.

ADVOGADO MANOELA BEZERRA DE

ALCANTARA(OAB: 262258/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000743-93.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JEFFERSON DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA. e outros (4)

Destinatário: PAULO HENRIQUE SCHNEIDER

Fica intimada por meio deste edital a parte , através de seu(sua)

advogado(a) acima referido(a), para apresentar, querendo,

contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária,

no prazo legal (Lei 5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e

775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1265

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001483-51.2017.5.09.0242

AUTOR SUELLEN REGINA MACHADO DE

OLIVEIRA

ADVOGADO FERNANDO DOS SANTOS

LIMA(OAB: 45165/PR)

RÉU BRUXELAS COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO DIEGO AIRTON SALLES(OAB:

52866/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– BRUXELAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001483-51.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): SUELLEN REGINA MACHADO DE OLIVEIRA

Parte(s) rés(s): BRUXELAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Destinatário: DIEGO AIRTON SALLES

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência do DESPACHO de Id. 3c2d529, cujo teor

segue:

”Homologo o aditamento ao acordo apresentado no ID. 0abd780.

Intimem-se as partes, inclusive para informar quanto o cumprimento

da obrigação de fazer (baixa na CTPS e entregas de guias SD).

No silêncio será presumido adimplido a transação e os autos serão

remetidos ao arquivo definitivo.”

Prazo: 05 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1266

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001483-51.2017.5.09.0242

AUTOR SUELLEN REGINA MACHADO DE

OLIVEIRA

ADVOGADO FERNANDO DOS SANTOS

LIMA(OAB: 45165/PR)

RÉU BRUXELAS COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO DIEGO AIRTON SALLES(OAB:

52866/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SUELLEN REGINA MACHADO DE OLIVEIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001483-51.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): SUELLEN REGINA MACHADO DE OLIVEIRA

Parte(s) rés(s): BRUXELAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Destinatário: FERNANDO DOS SANTOS LIMA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência do DESPACHO de Id. 3c2d529, cujo teor

segue:

”Homologo o aditamento ao acordo apresentado no ID. 0abd780.

Intimem-se as partes, inclusive para informar quanto o cumprimento

da obrigação de fazer (baixa na CTPS e entregas de guias SD).

No silêncio será presumido adimplido a transação e os autos serão

remetidos ao arquivo definitivo.”

Prazo: 05 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000752-21.2018.5.09.0242

AUTOR RENATA CRISTINA SANTANA

BARBOSA

ADVOGADO ROGERIO DE FRANÇA(OAB:

57177/PR)

RÉU SANTA CASA DE MISERICORDIA DE

CAMBE

Intimado(s)/Citado(s):

– RENATA CRISTINA SANTANA BARBOSA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1267

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

T R I B U N A L

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: ROGERIO DE

FRANÇA

PROCESSO (PJe-JT): 0000752-21.2018.5.09.0242 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO (1125)

Reclamante: RENATA CRISTINA SANTANA BARBOSA

Reclamada: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBE

AUDIÊNCIA: Tipo: Inicial (rito sumaríssimo)

Data: 17/12/2018

Hora: 13:55

Local: Sala de Audiência da VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ

Juiz(a) Substituto(a)

INTIMAÇÃO AO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) –

AUDIÊNCIA INICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1268

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da audiência INICIAL relativa ao

processo em referência, a realizar-se na data e local acima, sendo

de sua responsabilidade dar ciência à parte autora da audiência

designada. O não comparecimento da parte autora importará no

arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT,

ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Cambé, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000754-88.2018.5.09.0242

AUTOR FERNANDO CARDOSO TRINDADE

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU MRV ENGENHARIA E

PARTICIPACOES SA

RÉU DITO SERVICOS DE ACABAMENTOS

S/S LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– FERNANDO CARDOSO TRINDADE

T R I B U N A L

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JULIANO

TOMANAGA, LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA, ELLIS

SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

PROCESSO (PJe-JT): 0000754-88.2018.5.09.0242 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO (1125)

Reclamante: FERNANDO CARDOSO TRINDADE

Reclamada: DITO SERVICOS DE ACABAMENTOS S/S LTDA e

outros

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1269

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AUDIÊNCIA: Tipo: Inicial (rito sumaríssimo)

Data: 17/12/2018

Hora: 14:00

Local: Sala de Audiência da VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ

Juiz(a) Substituto(a)

INTIMAÇÃO AO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) –

AUDIÊNCIA INICIAL

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da audiência INICIAL relativa ao

processo em referência, a realizar-se na data e local acima, sendo

de sua responsabilidade dar ciência à parte autora da audiência

designada. O não comparecimento da parte autora importará no

arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT,

ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Cambé, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000754-88.2018.5.09.0242

AUTOR FERNANDO CARDOSO TRINDADE

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU MRV ENGENHARIA E

PARTICIPACOES SA

RÉU DITO SERVICOS DE ACABAMENTOS

S/S LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– FERNANDO CARDOSO TRINDADE

T R I B U N A L

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JULIANO

TOMANAGA, LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA, ELLIS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1270

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

PROCESSO (PJe-JT): 0000754-88.2018.5.09.0242 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO (1125)

Reclamante: FERNANDO CARDOSO TRINDADE

Reclamada: DITO SERVICOS DE ACABAMENTOS S/S LTDA e

outros

AUDIÊNCIA: Tipo: Inicial (rito sumaríssimo)

Data: 17/12/2018

Hora: 14:00

Local: Sala de Audiência da VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ

Juiz(a) Substituto(a)

INTIMAÇÃO AO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) –

AUDIÊNCIA INICIAL

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da audiência INICIAL relativa ao

processo em referência, a realizar-se na data e local acima, sendo

de sua responsabilidade dar ciência à parte autora da audiência

designada. O não comparecimento da parte autora importará no

arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1271

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Cambé, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000754-88.2018.5.09.0242

AUTOR FERNANDO CARDOSO TRINDADE

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU MRV ENGENHARIA E

PARTICIPACOES SA

RÉU DITO SERVICOS DE ACABAMENTOS

S/S LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– FERNANDO CARDOSO TRINDADE

T R I B U N A L

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JULIANO

TOMANAGA, LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA, ELLIS

SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

PROCESSO (PJe-JT): 0000754-88.2018.5.09.0242 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO (1125)

Reclamante: FERNANDO CARDOSO TRINDADE

Reclamada: DITO SERVICOS DE ACABAMENTOS S/S LTDA e

outros

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1272

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AUDIÊNCIA: Tipo: Inicial (rito sumaríssimo)

Data: 17/12/2018

Hora: 14:00

Local: Sala de Audiência da VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ

Juiz(a) Substituto(a)

INTIMAÇÃO AO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) –

AUDIÊNCIA INICIAL

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da audiência INICIAL relativa ao

processo em referência, a realizar-se na data e local acima, sendo

de sua responsabilidade dar ciência à parte autora da audiência

designada. O não comparecimento da parte autora importará no

arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT,

ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Cambé, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000244-12.2017.5.09.0242

AUTOR JULIANO DE CRISTO GONCALVES

ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA

PASSOS(OAB: 27535/PR)

ADVOGADO SANDRO LUNARD

NICOLADELI(OAB: 22372/PR)

ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE

CARVALHO(OAB: 44770/PR)

ADVOGADO ANDRE DA SILVA(OAB: 59298/PR)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA(OAB: 77515/PR)

RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE

BEBIDAS S/A

ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS

JUNIOR(OAB: 47103/PR)

PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA

CAMPIOLO

PERITO WALLINSON MORAIS SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– JULIANO DE CRISTO GONCALVES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000244-12.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JULIANO DE CRISTO GONCALVES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1273

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) rés(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

S/A

Destinatário: THIAGO DA SILVA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da sentença prolatada nos autos (ID.

52854bb), cujo dispositivo segue abaixo:

(…)

“3. DISPOSITIVO

Posto isso, pronuncio a prescrição dos créditos anteriores a

09/03/2012, bem como ACOLHO EM PARTE os pedidos

formulados por Juliano de Cristo Gonçalves em face de Spal

Indústria Brasileira de Bebidas S.A para condená-la a pagar à parte

autora as seguintes verbas, conforme parâmetros fixados na

fundamentação que passa a fazer parte deste dispositivo.

  1. a) Horas extras, intervalos e reflexos;
  2. b) Indenização por danos morais;

Liquidação por cálculos, incluindo-se as contribuições

previdenciárias e fiscais, tudo conforme os parâmetros

estabelecidos na fundamentação, que passam a fazer parte deste

dispositivo.

Correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida.

Honorários periciais pela parte autora, nos termos fixados na

fundamentação.

São devidos os honorários sucumbenciais pelas partes, conforme

fixado na fundamentação.

Custas processuais pela ré, no valor de R$ 200,00, calculadas

sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$

10.000,00).

Sentença publicada após a data inicialmente designada.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.”

Prazo: 8 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000244-12.2017.5.09.0242

AUTOR JULIANO DE CRISTO GONCALVES

ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA

PASSOS(OAB: 27535/PR)

ADVOGADO SANDRO LUNARD

NICOLADELI(OAB: 22372/PR)

ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE

CARVALHO(OAB: 44770/PR)

ADVOGADO ANDRE DA SILVA(OAB: 59298/PR)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA(OAB: 77515/PR)

RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE

BEBIDAS S/A

ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS

JUNIOR(OAB: 47103/PR)

PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA

CAMPIOLO

PERITO WALLINSON MORAIS SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– JULIANO DE CRISTO GONCALVES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1274

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Autos do processo: 0000244-12.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JULIANO DE CRISTO GONCALVES

Parte(s) rés(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

S/A

Destinatário: ANDRE DA SILVA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da sentença prolatada nos autos (ID.

52854bb), cujo dispositivo segue abaixo:

(…)

“3. DISPOSITIVO

Posto isso, pronuncio a prescrição dos créditos anteriores a

09/03/2012, bem como ACOLHO EM PARTE os pedidos

formulados por Juliano de Cristo Gonçalves em face de Spal

Indústria Brasileira de Bebidas S.A para condená-la a pagar à parte

autora as seguintes verbas, conforme parâmetros fixados na

fundamentação que passa a fazer parte deste dispositivo.

  1. a) Horas extras, intervalos e reflexos;
  2. b) Indenização por danos morais;

Liquidação por cálculos, incluindo-se as contribuições

previdenciárias e fiscais, tudo conforme os parâmetros

estabelecidos na fundamentação, que passam a fazer parte deste

dispositivo.

Correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida.

Honorários periciais pela parte autora, nos termos fixados na

fundamentação.

São devidos os honorários sucumbenciais pelas partes, conforme

fixado na fundamentação.

Custas processuais pela ré, no valor de R$ 200,00, calculadas

sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$

10.000,00).

Sentença publicada após a data inicialmente designada.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.”

Prazo: 8 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000244-12.2017.5.09.0242

AUTOR JULIANO DE CRISTO GONCALVES

ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA

PASSOS(OAB: 27535/PR)

ADVOGADO SANDRO LUNARD

NICOLADELI(OAB: 22372/PR)

ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE

CARVALHO(OAB: 44770/PR)

ADVOGADO ANDRE DA SILVA(OAB: 59298/PR)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA(OAB: 77515/PR)

RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE

BEBIDAS S/A

ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS

JUNIOR(OAB: 47103/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1275

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA

CAMPIOLO

PERITO WALLINSON MORAIS SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– JULIANO DE CRISTO GONCALVES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000244-12.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JULIANO DE CRISTO GONCALVES

Parte(s) rés(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

S/A

Destinatário: ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da sentença prolatada nos autos (ID.

52854bb), cujo dispositivo segue abaixo:

(…)

“3. DISPOSITIVO

Posto isso, pronuncio a prescrição dos créditos anteriores a

09/03/2012, bem como ACOLHO EM PARTE os pedidos

formulados por Juliano de Cristo Gonçalves em face de Spal

Indústria Brasileira de Bebidas S.A para condená-la a pagar à parte

autora as seguintes verbas, conforme parâmetros fixados na

fundamentação que passa a fazer parte deste dispositivo.

  1. a) Horas extras, intervalos e reflexos;
  2. b) Indenização por danos morais;

Liquidação por cálculos, incluindo-se as contribuições

previdenciárias e fiscais, tudo conforme os parâmetros

estabelecidos na fundamentação, que passam a fazer parte deste

dispositivo.

Correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida.

Honorários periciais pela parte autora, nos termos fixados na

fundamentação.

São devidos os honorários sucumbenciais pelas partes, conforme

fixado na fundamentação.

Custas processuais pela ré, no valor de R$ 200,00, calculadas

sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$

10.000,00).

Sentença publicada após a data inicialmente designada.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.”

Prazo: 8 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1276

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000244-12.2017.5.09.0242

AUTOR JULIANO DE CRISTO GONCALVES

ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA

PASSOS(OAB: 27535/PR)

ADVOGADO SANDRO LUNARD

NICOLADELI(OAB: 22372/PR)

ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE

CARVALHO(OAB: 44770/PR)

ADVOGADO ANDRE DA SILVA(OAB: 59298/PR)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA(OAB: 77515/PR)

RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE

BEBIDAS S/A

ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS

JUNIOR(OAB: 47103/PR)

PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA

CAMPIOLO

PERITO WALLINSON MORAIS SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– JULIANO DE CRISTO GONCALVES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000244-12.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JULIANO DE CRISTO GONCALVES

Parte(s) rés(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

S/A

Destinatário: SANDRO LUNARD NICOLADELI

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da sentença prolatada nos autos (ID.

52854bb), cujo dispositivo segue abaixo:

(…)

“3. DISPOSITIVO

Posto isso, pronuncio a prescrição dos créditos anteriores a

09/03/2012, bem como ACOLHO EM PARTE os pedidos

formulados por Juliano de Cristo Gonçalves em face de Spal

Indústria Brasileira de Bebidas S.A para condená-la a pagar à parte

autora as seguintes verbas, conforme parâmetros fixados na

fundamentação que passa a fazer parte deste dispositivo.

  1. a) Horas extras, intervalos e reflexos;
  2. b) Indenização por danos morais;

Liquidação por cálculos, incluindo-se as contribuições

previdenciárias e fiscais, tudo conforme os parâmetros

estabelecidos na fundamentação, que passam a fazer parte deste

dispositivo.

Correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida.

Honorários periciais pela parte autora, nos termos fixados na

fundamentação.

São devidos os honorários sucumbenciais pelas partes, conforme

fixado na fundamentação.

Custas processuais pela ré, no valor de R$ 200,00, calculadas

sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$

10.000,00).

Sentença publicada após a data inicialmente designada.

Intimem-se as partes.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1277

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.”

Prazo: 8 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000244-12.2017.5.09.0242

AUTOR JULIANO DE CRISTO GONCALVES

ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA

PASSOS(OAB: 27535/PR)

ADVOGADO SANDRO LUNARD

NICOLADELI(OAB: 22372/PR)

ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE

CARVALHO(OAB: 44770/PR)

ADVOGADO ANDRE DA SILVA(OAB: 59298/PR)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA(OAB: 77515/PR)

RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE

BEBIDAS S/A

ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS

JUNIOR(OAB: 47103/PR)

PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA

CAMPIOLO

PERITO WALLINSON MORAIS SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– JULIANO DE CRISTO GONCALVES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000244-12.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JULIANO DE CRISTO GONCALVES

Parte(s) rés(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

S/A

Destinatário: ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da sentença prolatada nos autos (ID.

52854bb), cujo dispositivo segue abaixo:

(…)

“3. DISPOSITIVO

Posto isso, pronuncio a prescrição dos créditos anteriores a

09/03/2012, bem como ACOLHO EM PARTE os pedidos

formulados por Juliano de Cristo Gonçalves em face de Spal

Indústria Brasileira de Bebidas S.A para condená-la a pagar à parte

autora as seguintes verbas, conforme parâmetros fixados na

fundamentação que passa a fazer parte deste dispositivo.

  1. a) Horas extras, intervalos e reflexos;
  2. b) Indenização por danos morais;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1278

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Liquidação por cálculos, incluindo-se as contribuições

previdenciárias e fiscais, tudo conforme os parâmetros

estabelecidos na fundamentação, que passam a fazer parte deste

dispositivo.

Correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida.

Honorários periciais pela parte autora, nos termos fixados na

fundamentação.

São devidos os honorários sucumbenciais pelas partes, conforme

fixado na fundamentação.

Custas processuais pela ré, no valor de R$ 200,00, calculadas

sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$

10.000,00).

Sentença publicada após a data inicialmente designada.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.”

Prazo: 8 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000244-12.2017.5.09.0242

AUTOR JULIANO DE CRISTO GONCALVES

ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA

PASSOS(OAB: 27535/PR)

ADVOGADO SANDRO LUNARD

NICOLADELI(OAB: 22372/PR)

ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE

CARVALHO(OAB: 44770/PR)

ADVOGADO ANDRE DA SILVA(OAB: 59298/PR)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA(OAB: 77515/PR)

RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE

BEBIDAS S/A

ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS

JUNIOR(OAB: 47103/PR)

PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA

CAMPIOLO

PERITO WALLINSON MORAIS SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000244-12.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JULIANO DE CRISTO GONCALVES

Parte(s) rés(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

S/A

Destinatário: ANTONIO VASCONCELLOS JUNIOR

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1279

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

referido(a), para ciência da sentença prolatada nos autos (ID.

52854bb), cujo dispositivo segue abaixo:

(…)

“3. DISPOSITIVO

Posto isso, pronuncio a prescrição dos créditos anteriores a

09/03/2012, bem como ACOLHO EM PARTE os pedidos

formulados por Juliano de Cristo Gonçalves em face de Spal

Indústria Brasileira de Bebidas S.A para condená-la a pagar à parte

autora as seguintes verbas, conforme parâmetros fixados na

fundamentação que passa a fazer parte deste dispositivo.

  1. a) Horas extras, intervalos e reflexos;
  2. b) Indenização por danos morais;

Liquidação por cálculos, incluindo-se as contribuições

previdenciárias e fiscais, tudo conforme os parâmetros

estabelecidos na fundamentação, que passam a fazer parte deste

dispositivo.

Correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida.

Honorários periciais pela parte autora, nos termos fixados na

fundamentação.

São devidos os honorários sucumbenciais pelas partes, conforme

fixado na fundamentação.

Custas processuais pela ré, no valor de R$ 200,00, calculadas

sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$

10.000,00).

Sentença publicada após a data inicialmente designada.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.”

Prazo: 8 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000414-47.2018.5.09.0242

AUTOR FRANCIENE DAYRA SILVA BATISTA

ADVOGADO FERNANDO VARGAS

FONSECA(OAB: 73059/PR)

ADVOGADO GUILHERME FRANZIN

MARTINS(OAB: 62916/PR)

RÉU I. J. VARGAS INDUSTRIA E

COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

– ME

ADVOGADO DAVID GARCIA DE ASSIS(OAB:

76502/PR)

ADVOGADO TAINA DA LUZ FERREIRA

PINTO(OAB: 79950/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FRANCIENE DAYRA SILVA BATISTA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000414-47.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): FRANCIENE DAYRA SILVA BATISTA

Parte(s) rés(s): I. J. VARGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE

CONFECCOES LTDA – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1280

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário: GUILHERME FRANZIN MARTINS

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da sentença prolatada nos autos (ID.

441f037), cujo dispositivo segue transcrito:

(…)

  1. DISPOSITIVO

Posto isso, rejeito as preliminares e, no mérito, REJEITO os pedidos

formulados por Franciene Dayra Silva Batista em face de I.J. Vargas

Indústria e Comércio de Confecções Ltda – ME para absolvê-la dos

pedidos iniciais.

São devidos os honorários sucumbenciais pela parte autora,

conforme fixado na fundamentação.

Custas processuais pela parte autora, no valor de R$ 658,57,

calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 32.928,64), para

pagamento em cinco dias.

Sentença publicada após a data inicialmente designada.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.”

Prazo: 8 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000414-47.2018.5.09.0242

AUTOR FRANCIENE DAYRA SILVA BATISTA

ADVOGADO FERNANDO VARGAS

FONSECA(OAB: 73059/PR)

ADVOGADO GUILHERME FRANZIN

MARTINS(OAB: 62916/PR)

RÉU I. J. VARGAS INDUSTRIA E

COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

– ME

ADVOGADO DAVID GARCIA DE ASSIS(OAB:

76502/PR)

ADVOGADO TAINA DA LUZ FERREIRA

PINTO(OAB: 79950/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FRANCIENE DAYRA SILVA BATISTA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000414-47.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): FRANCIENE DAYRA SILVA BATISTA

Parte(s) rés(s): I. J. VARGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE

CONFECCOES LTDA – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1281

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário: FERNANDO VARGAS FONSECA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da sentença prolatada nos autos (ID.

441f037), cujo dispositivo segue transcrito:

(…)

  1. DISPOSITIVO

Posto isso, rejeito as preliminares e, no mérito, REJEITO os pedidos

formulados por Franciene Dayra Silva Batista em face de I.J. Vargas

Indústria e Comércio de Confecções Ltda – ME para absolvê-la dos

pedidos iniciais.

São devidos os honorários sucumbenciais pela parte autora,

conforme fixado na fundamentação.

Custas processuais pela parte autora, no valor de R$ 658,57,

calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 32.928,64), para

pagamento em cinco dias.

Sentença publicada após a data inicialmente designada.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.”

Prazo: 8 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000414-47.2018.5.09.0242

AUTOR FRANCIENE DAYRA SILVA BATISTA

ADVOGADO FERNANDO VARGAS

FONSECA(OAB: 73059/PR)

ADVOGADO GUILHERME FRANZIN

MARTINS(OAB: 62916/PR)

RÉU I. J. VARGAS INDUSTRIA E

COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

– ME

ADVOGADO DAVID GARCIA DE ASSIS(OAB:

76502/PR)

ADVOGADO TAINA DA LUZ FERREIRA

PINTO(OAB: 79950/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– I. J. VARGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES

LTDA – ME

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000414-47.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): FRANCIENE DAYRA SILVA BATISTA

Parte(s) rés(s): I. J. VARGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1282

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CONFECCOES LTDA – ME

Destinatário: TAINA DA LUZ FERREIRA PINTO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da sentença prolatada nos autos (ID.

441f037), cujo dispositivo segue transcrito:

(…)

  1. DISPOSITIVO

Posto isso, rejeito as preliminares e, no mérito, REJEITO os pedidos

formulados por Franciene Dayra Silva Batista em face de I.J. Vargas

Indústria e Comércio de Confecções Ltda – ME para absolvê-la dos

pedidos iniciais.

São devidos os honorários sucumbenciais pela parte autora,

conforme fixado na fundamentação.

Custas processuais pela parte autora, no valor de R$ 658,57,

calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 32.928,64), para

pagamento em cinco dias.

Sentença publicada após a data inicialmente designada.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.”

Prazo: 8 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000414-47.2018.5.09.0242

AUTOR FRANCIENE DAYRA SILVA BATISTA

ADVOGADO FERNANDO VARGAS

FONSECA(OAB: 73059/PR)

ADVOGADO GUILHERME FRANZIN

MARTINS(OAB: 62916/PR)

RÉU I. J. VARGAS INDUSTRIA E

COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

– ME

ADVOGADO DAVID GARCIA DE ASSIS(OAB:

76502/PR)

ADVOGADO TAINA DA LUZ FERREIRA

PINTO(OAB: 79950/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– I. J. VARGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES

LTDA – ME

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000414-47.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): FRANCIENE DAYRA SILVA BATISTA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1283

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) rés(s): I. J. VARGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE

CONFECCOES LTDA – ME

Destinatário: DAVID GARCIA DE ASSIS

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da sentença prolatada nos autos (ID.

441f037), cujo dispositivo segue transcrito:

(…)

  1. DISPOSITIVO

Posto isso, rejeito as preliminares e, no mérito, REJEITO os pedidos

formulados por Franciene Dayra Silva Batista em face de I.J. Vargas

Indústria e Comércio de Confecções Ltda – ME para absolvê-la dos

pedidos iniciais.

São devidos os honorários sucumbenciais pela parte autora,

conforme fixado na fundamentação.

Custas processuais pela parte autora, no valor de R$ 658,57,

calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 32.928,64), para

pagamento em cinco dias.

Sentença publicada após a data inicialmente designada.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.”

Prazo: 8 dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000780-86.2018.5.09.0242

AUTOR AMERICO VIEIRA TESSARO

ADVOGADO JOÃO PAULO FERREIRA

GARLA(OAB: 54389/PR)

RÉU T3 COMERCIAL IMPORTADORA E

EXPORTADORA DE BENS E

SERVICOS LTDA – ME

RÉU ALINE ALVARENGA BATISTUTI

RÉU NINAPLAST – INDUSTRIA E

COMERCIO DE EMBALAGENS

PLASTICAS LTDA – EPP

RÉU BATISTUTI ASSESSORIA E

CONSULTORIA EM COMERCIO

EXTERIOR S/S LTDA – ME

RÉU GUSTAVO BATISTUTI

Intimado(s)/Citado(s):

– AMERICO VIEIRA TESSARO

T R I B U N A L

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JOÃO PAULO

FERREIRA GARLA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1284

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PROCESSO (PJe-JT): 0000780-86.2018.5.09.0242 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: AMERICO VIEIRA TESSARO

Reclamada: NINAPLAST – INDUSTRIA E COMERCIO DE

EMBALAGENS PLASTICAS LTDA – EPP e outros (4)

AUDIÊNCIA: Tipo: Inicial

Data: 17/12/2018

Hora: 09:15

Local: Sala de Audiência da VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ

Juiz(a) Substituto(a)

INTIMAÇÃO AO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) –

AUDIÊNCIA INICIAL

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da audiência INICIAL relativa ao

processo em referência, a realizar-se na data e local acima, sendo

de sua responsabilidade dar ciência à parte autora da audiência

designada. O não comparecimento da parte autora importará no

arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT,

ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1285

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Cambé, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000682-04.2018.5.09.0242

AUTOR ANA PAULA POLONIO

ADVOGADO BRUNA FERNANDA

GONZALES(OAB: 84641/PR)

RÉU MIRAFORM IND. E COM. DE

DESCACRTÁVEIS LTDA

RÉU FORMAPLAST INDUSTRIA E

COMERCIO DE EMBALAGENS

PLASTICAS LTDA

RÉU VITA LOGISTICA TRANSPORTES

LTDA – ME

RÉU VITALFORM INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA – EPP

RÉU RAPHAEL PICCIN ALMEIDA –

DESCARTAVEIS

Intimado(s)/Citado(s):

– ANA PAULA POLONIO

T R I B U N A L

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: BRUNA

FERNANDA GONZALES

PROCESSO (PJe-JT): 0000682-04.2018.5.09.0242 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: ANA PAULA POLONIO

Reclamada: VITALFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP e

outros (4)

AUDIÊNCIA: Tipo: Inicial

Data: 17/12/2018

Hora: 08:50

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1286

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Local: Sala de Audiência da VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ

Juiz(a) Substituto(a)

INTIMAÇÃO AO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) –

AUDIÊNCIA INICIAL

Fica Vossa Senhoria intimado(a) da audiência INICIAL relativa ao

processo em referência, a realizar-se na data e local acima, sendo

de sua responsabilidade dar ciência à parte autora da audiência

designada. O não comparecimento da parte autora importará no

arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT,

ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Cambé, 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000672-62.2015.5.09.0242

AUTOR LUCILENE MARTINS

ADVOGADO JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO

DA SILVA(OAB: 57307/PR)

RÉU ASSOCIACAO DE PROTECAO A

MATERNIDADE E INFANCIA CAMBE

RÉU MUNICIPIO DE CAMBE

PERITO EDVALDO RICCI

Intimado(s)/Citado(s):

– LUCILENE MARTINS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000672-62.2015.5.09.0242

Parte(s) autora(s): LUCILENE MARTINS

Parte(s) rés(s): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE

E INFANCIA CAMBE e outros

Destinatário: JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1287

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da decisão de ID. 69e3b2c.

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000551-29.2018.5.09.0242

AUTOR BIANCA APARECIDA RODRIGUES

DE SOUZA

ADVOGADO FERNANDO DOS SANTOS

LIMA(OAB: 45165/PR)

RÉU TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT

ANA(OAB: 234190/SP)

RÉU ATA ORGANIZACAO DE SERVICOS

PROFISSIONAIS LTDA

ADVOGADO CRISTOVAO TAVARES MACEDO

SOARES GUIMARAES(OAB:

77988/RJ)

ADVOGADO MARCELO ASSIS RIBEIRO DE

ALBUQUERQUE MARANHAO(OAB:

86154/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

– BIANCA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000551-29.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): BIANCA APARECIDA RODRIGUES DE

SOUZA

Parte(s) rés(s): ATA ORGANIZACAO DE SERVICOS

PROFISSIONAIS LTDA e outros

Destinatário: FERNANDO DOS SANTOS LIMA

Fica intimada por meio deste edital a parte Autora, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para apresentar, querendo,

contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária,

no prazo legal (Lei 5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e

775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1288

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001216-79.2017.5.09.0242

AUTOR LUIS FERNANDO PERON

ADVOGADO JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA

SILVA(OAB: 77919/PR)

ADVOGADO OSNEY CIOFE(OAB: 78178/PR)

ADVOGADO MOISES CESAR BRASIL LOVO(OAB:

84093/PR)

RÉU COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO DE CAMBE

ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB:

5631/PR)

ADVOGADO LUIS RICARDO PEREIRA

BARICATI(OAB: 20632/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBE

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001216-79.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): LUIS FERNANDO PERON

Parte(s) rés(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE

CAMBE

Destinatário: JORGE HAMILTON AIDAR

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para SENTENÇA de Id. 7857980.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001216-79.2017.5.09.0242

AUTOR LUIS FERNANDO PERON

ADVOGADO JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA

SILVA(OAB: 77919/PR)

ADVOGADO OSNEY CIOFE(OAB: 78178/PR)

ADVOGADO MOISES CESAR BRASIL LOVO(OAB:

84093/PR)

RÉU COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO DE CAMBE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1289

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB:

5631/PR)

ADVOGADO LUIS RICARDO PEREIRA

BARICATI(OAB: 20632/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBE

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001216-79.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): LUIS FERNANDO PERON

Parte(s) rés(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE

CAMBE

Destinatário: LUIS RICARDO PEREIRA BARICATI

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para SENTENÇA de Id. 7857980.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001216-79.2017.5.09.0242

AUTOR LUIS FERNANDO PERON

ADVOGADO JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA

SILVA(OAB: 77919/PR)

ADVOGADO OSNEY CIOFE(OAB: 78178/PR)

ADVOGADO MOISES CESAR BRASIL LOVO(OAB:

84093/PR)

RÉU COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO DE CAMBE

ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB:

5631/PR)

ADVOGADO LUIS RICARDO PEREIRA

BARICATI(OAB: 20632/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– LUIS FERNANDO PERON

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1290

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Autos do processo: 0001216-79.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): LUIS FERNANDO PERON

Parte(s) rés(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE

CAMBE

Destinatário: JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para SENTENÇA de Id. 7857980.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001216-79.2017.5.09.0242

AUTOR LUIS FERNANDO PERON

ADVOGADO JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA

SILVA(OAB: 77919/PR)

ADVOGADO OSNEY CIOFE(OAB: 78178/PR)

ADVOGADO MOISES CESAR BRASIL LOVO(OAB:

84093/PR)

RÉU COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO DE CAMBE

ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB:

5631/PR)

ADVOGADO LUIS RICARDO PEREIRA

BARICATI(OAB: 20632/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– LUIS FERNANDO PERON

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001216-79.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): LUIS FERNANDO PERON

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1291

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) rés(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE

CAMBE

Destinatário: OSNEY CIOFE

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para SENTENÇA de Id. 7857980.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001216-79.2017.5.09.0242

AUTOR LUIS FERNANDO PERON

ADVOGADO JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA

SILVA(OAB: 77919/PR)

ADVOGADO OSNEY CIOFE(OAB: 78178/PR)

ADVOGADO MOISES CESAR BRASIL LOVO(OAB:

84093/PR)

RÉU COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO DE CAMBE

ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB:

5631/PR)

ADVOGADO LUIS RICARDO PEREIRA

BARICATI(OAB: 20632/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– LUIS FERNANDO PERON

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001216-79.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): LUIS FERNANDO PERON

Parte(s) rés(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE

CAMBE

Destinatário: MOISES CESAR BRASIL LOVO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1292

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

referido(a), para SENTENÇA de Id. 7857980.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000441-30.2018.5.09.0242

AUTOR FLAVIA VICENTE DA SILVA

ADVOGADO MARCOS PAULO SORGE(OAB:

55460/PR)

ADVOGADO MAYARA ARMACOLO ROCHA(OAB:

57972/PR)

RÉU B. L. GOMES – CHURRASCARIA – ME

ADVOGADO EVERTON SANTANA ALVES(OAB:

44818/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– B. L. GOMES – CHURRASCARIA – ME

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000441-30.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): FLAVIA VICENTE DA SILVA

Parte(s) rés(s): B. L. GOMES – CHURRASCARIA – ME

Destinatário: EVERTON SANTANA ALVES

Fica intimada por meio deste edital a parte , através de seu(sua)

advogado(a) acima referido(a), para vistas quanto a manifestação

da parte Autora informando o descumprimento da obrigação de

fazer, ajustada no acordo homologado ID. 89c58d6.

Prazo: 05 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000631-61.2016.5.09.0242

AUTOR PAULINO CARDOSO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1293

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU IPERBRAS – IND E COM DE

ALUMINIOS – EIRELI – EPP

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

RÉU IPERBRASIL IND E COM DE

ALUMINIOS LTDA.

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

RÉU AQUARELA LTDA – ME

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– AQUARELA LTDA – ME

– IPERBRAS – IND E COM DE ALUMINIOS – EIRELI – EPP

– IPERBRASIL IND E COM DE ALUMINIOS LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000631-61.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): PAULINO CARDOSO

Parte(s) rés(s): IPERBRAS – IND E COM DE ALUMINIOS – EIRELI

– EPP e outros (2)

Destinatário: PRISCILLA MENEZES ARRUDA SOKOLOWSKI

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000631-61.2016.5.09.0242

AUTOR PAULINO CARDOSO

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1294

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU IPERBRAS – IND E COM DE

ALUMINIOS – EIRELI – EPP

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

RÉU IPERBRASIL IND E COM DE

ALUMINIOS LTDA.

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

RÉU AQUARELA LTDA – ME

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– AQUARELA LTDA – ME

– IPERBRAS – IND E COM DE ALUMINIOS – EIRELI – EPP

– IPERBRASIL IND E COM DE ALUMINIOS LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000631-61.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): PAULINO CARDOSO

Parte(s) rés(s): IPERBRAS – IND E COM DE ALUMINIOS – EIRELI

– EPP e outros (2)

Destinatário: SAMANTHA KELLY DOROSO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000631-61.2016.5.09.0242

AUTOR PAULINO CARDOSO

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1295

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU IPERBRAS – IND E COM DE

ALUMINIOS – EIRELI – EPP

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

RÉU IPERBRASIL IND E COM DE

ALUMINIOS LTDA.

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

RÉU AQUARELA LTDA – ME

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– AQUARELA LTDA – ME

– IPERBRAS – IND E COM DE ALUMINIOS – EIRELI – EPP

– IPERBRASIL IND E COM DE ALUMINIOS LTDA.

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000631-61.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): PAULINO CARDOSO

Parte(s) rés(s): IPERBRAS – IND E COM DE ALUMINIOS – EIRELI

– EPP e outros (2)

Destinatário: FELIPE OSTERNACK BLANSKI

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000631-61.2016.5.09.0242

AUTOR PAULINO CARDOSO

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU IPERBRAS – IND E COM DE

ALUMINIOS – EIRELI – EPP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1296

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

RÉU IPERBRASIL IND E COM DE

ALUMINIOS LTDA.

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

RÉU AQUARELA LTDA – ME

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– PAULINO CARDOSO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000631-61.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): PAULINO CARDOSO

Parte(s) rés(s): IPERBRAS – IND E COM DE ALUMINIOS – EIRELI

– EPP e outros (2)

Destinatário: ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000631-61.2016.5.09.0242

AUTOR PAULINO CARDOSO

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU IPERBRAS – IND E COM DE

ALUMINIOS – EIRELI – EPP

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1297

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU IPERBRASIL IND E COM DE

ALUMINIOS LTDA.

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

RÉU AQUARELA LTDA – ME

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– PAULINO CARDOSO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000631-61.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): PAULINO CARDOSO

Parte(s) rés(s): IPERBRAS – IND E COM DE ALUMINIOS – EIRELI

– EPP e outros (2)

Destinatário: LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000631-61.2016.5.09.0242

AUTOR PAULINO CARDOSO

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI

TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:

24469/PR)

RÉU IPERBRAS – IND E COM DE

ALUMINIOS – EIRELI – EPP

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

RÉU IPERBRASIL IND E COM DE

ALUMINIOS LTDA.

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1298

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

RÉU AQUARELA LTDA – ME

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB:

82196/PR)

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:

57487/PR)

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– PAULINO CARDOSO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000631-61.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): PAULINO CARDOSO

Parte(s) rés(s): IPERBRAS – IND E COM DE ALUMINIOS – EIRELI

– EPP e outros (2)

Destinatário: JULIANO TOMANAGA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso

ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal (Lei

5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000956-02.2017.5.09.0242

AUTOR GERALDA NERES SANTANA GOMES

ADVOGADO DENILSON GUILHERME DE

PAULA(OAB: 40733/PR)

ADVOGADO SANDRA CRISTINA MARTINS

NOGUEIRA GUILHERME DE

PAULA(OAB: 22114/PR)

RÉU MARTI IND. E COM. DE

CONFECCOES LTDA – ME

ADVOGADO ALINY RAFAELY SOUSA

FERREIRA(OAB: 43718/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

DIFUSÃO CONFECÇÕES

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– MARTI IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA – ME

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1299

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Autos do processo: 0000956-02.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): GERALDA NERES SANTANA GOMES

Parte(s) rés(s): MARTI IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA –

ME

Destinatário: ALINY RAFAELY SOUSA FERREIRA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência do DESPACHO de Id. 7e189f4, cujo teor

segue:,

”1. Indefiro o requerimento ID. fa3ef6b4 vez que há outros

procuradores constituídos nos autos conforme documento

ID.af1264b.

  1. Intimem-se as partes por seus procuradores.”

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000956-02.2017.5.09.0242

AUTOR GERALDA NERES SANTANA GOMES

ADVOGADO DENILSON GUILHERME DE

PAULA(OAB: 40733/PR)

ADVOGADO SANDRA CRISTINA MARTINS

NOGUEIRA GUILHERME DE

PAULA(OAB: 22114/PR)

RÉU MARTI IND. E COM. DE

CONFECCOES LTDA – ME

ADVOGADO ALINY RAFAELY SOUSA

FERREIRA(OAB: 43718/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

DIFUSÃO CONFECÇÕES

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– GERALDA NERES SANTANA GOMES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000956-02.2017.5.09.0242

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1300

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) autora(s): GERALDA NERES SANTANA GOMES

Parte(s) rés(s): MARTI IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA –

ME

Destinatário: DENILSON GUILHERME DE PAULA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência do DESPACHO de Id. 7e189f4, cujo teor

segue:,

”1. Indefiro o requerimento ID. fa3ef6b4 vez que há outros

procuradores constituídos nos autos conforme documento

ID.af1264b.

  1. Intimem-se as partes por seus procuradores.”

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000956-02.2017.5.09.0242

AUTOR GERALDA NERES SANTANA GOMES

ADVOGADO DENILSON GUILHERME DE

PAULA(OAB: 40733/PR)

ADVOGADO SANDRA CRISTINA MARTINS

NOGUEIRA GUILHERME DE

PAULA(OAB: 22114/PR)

RÉU MARTI IND. E COM. DE

CONFECCOES LTDA – ME

ADVOGADO ALINY RAFAELY SOUSA

FERREIRA(OAB: 43718/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

DIFUSÃO CONFECÇÕES

PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– GERALDA NERES SANTANA GOMES

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000956-02.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): GERALDA NERES SANTANA GOMES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1301

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) rés(s): MARTI IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA –

ME

Destinatário: SANDRA CRISTINA MARTINS NOGUEIRA

GUILHERME DE PAULA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência do DESPACHO de Id. 7e189f4, cujo teor

segue:

”1. Indefiro o requerimento ID. fa3ef6b4 vez que há outros

procuradores constituídos nos autos conforme documento

ID.af1264b.

  1. Intimem-se as partes por seus procuradores.”

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000616-24.2018.5.09.0242

AUTOR EDVAN DOS SANTOS

ADVOGADO ROSIVALDO FAVERO PINTO(OAB:

86965/PR)

RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA

DO PARANA LTDA – EPP

ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO

JUNIOR(OAB: 20062/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA –

EPP

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000616-24.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): EDVAN DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO

PARANA LTDA – EPP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1302

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário: ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da DECISÃO DE EXCEÇÃO DE

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, de ID. a29c1e5.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000616-24.2018.5.09.0242

AUTOR EDVAN DOS SANTOS

ADVOGADO ROSIVALDO FAVERO PINTO(OAB:

86965/PR)

RÉU MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA

DO PARANA LTDA – EPP

ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO

JUNIOR(OAB: 20062/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDVAN DOS SANTOS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000616-24.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): EDVAN DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): MOBISUL – INDUSTRIA MOVELEIRA DO

PARANA LTDA – EPP

Destinatário: ROSIVALDO FAVERO PINTO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da DECISÃO DE EXCEÇÃO DE

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, de ID. a29c1e5.

Prazo: 08 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1303

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº HoTrEx-0000581-64.2018.5.09.0242

REQUERENTES FLAVIO ALEXANDRE SANTANA

ADVOGADO PAULO SERGIO DA SILVA(OAB:

85458/PR)

REQUERENTES HIDROCONFORT – INDUSTRIA E

COMERCIO DE AQUECEDORES

LTDA – ME

ADVOGADO GIULLYANO DANIEL COSTA DA

SILVA(OAB: 44306/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– HIDROCONFORT – INDUSTRIA E COMERCIO DE

AQUECEDORES LTDA – ME

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000581-64.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): FLAVIO ALEXANDRE SANTANA

Parte(s) rés(s): HIDROCONFORT – INDUSTRIA E COMERCIO DE

AQUECEDORES LTDA – ME

Destinatário: GIULLYANO DANIEL COSTA DA SILVA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE

ACORDO EXTRAJUDICIAL, de Id. ae35577, cujo teor segue:

”1. Tendo em vista a comprovação do recolhimento previdenciário e

das custas processuais, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo

extrajudicial noticiado pelas partes por meio do ID9a38440 (fls.

3/6), dando quitação restrita às parcelas e valores pagos, conforme

já constou na ata de audiência, posto que se refere apenas ao

pagamento de verbas rescisórias e regularização do FGTS.

  1. Nos termos da Portaria 582, do Ministério da Fazenda de

05/12/2013, que dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral

Federal para os casos de contribuição previdenciária cujo valor seja

igual ou inferior a R$ 20.000,00, desnecessária a intimação do

INSS.

  1. Aguarde-se o integral cumprimento da avença e após certifique a

Secretaria a existência ou inexistência de pendências, de acordo

com o teor do artigo 53, letra “o”, do Provimento Geral da

Corregedoria do E. TRT da 9ª Região.

  1. Inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo.
  2. Intimem-se as partes.”

Prazo: 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1304

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S)

CAMBÉ-PR, em 17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº HoTrEx-0000581-64.2018.5.09.0242

REQUERENTES FLAVIO ALEXANDRE SANTANA

ADVOGADO PAULO SERGIO DA SILVA(OAB:

85458/PR)

REQUERENTES HIDROCONFORT – INDUSTRIA E

COMERCIO DE AQUECEDORES

LTDA – ME

ADVOGADO GIULLYANO DANIEL COSTA DA

SILVA(OAB: 44306/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FLAVIO ALEXANDRE SANTANA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000581-64.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): FLAVIO ALEXANDRE SANTANA

Parte(s) rés(s): HIDROCONFORT – INDUSTRIA E COMERCIO DE

AQUECEDORES LTDA – ME

Destinatário: PAULO SERGIO DA SILVA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)

Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima

referido(a), para ciência da SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE

ACORDO EXTRAJUDICIAL, de Id. ae35577, cujo teor segue:

”1. Tendo em vista a comprovação do recolhimento previdenciário e

das custas processuais, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo

extrajudicial noticiado pelas partes por meio do ID9a38440 (fls.

3/6), dando quitação restrita às parcelas e valores pagos, conforme

já constou na ata de audiência, posto que se refere apenas ao

pagamento de verbas rescisórias e regularização do FGTS.

  1. Nos termos da Portaria 582, do Ministério da Fazenda de

05/12/2013, que dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral

Federal para os casos de contribuição previdenciária cujo valor seja

igual ou inferior a R$ 20.000,00, desnecessária a intimação do

INSS.

  1. Aguarde-se o integral cumprimento da avença e após certifique a

Secretaria a existência ou inexistência de pendências, de acordo

com o teor do artigo 53, letra “o”, do Provimento Geral da

Corregedoria do E. TRT da 9ª Região.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1305

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. Inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo.
  2. Intimem-se as partes.”

Prazo: 8 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

(C.S.)

CAMBÉ-PR, em 16 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000481-46.2017.5.09.0242

AUTOR SERGIO HARUO ISHIBASI

ADVOGADO SUZY SATIE KAWAKAMI

TAMAROZZI(OAB: 45240/PR)

RÉU CROWNER DO BRASIL INDUSTRIA

DE FERRAMENTAS EIRELI – EPP

ADVOGADO MEIRE REGINA DE FARIA PALLA

FONTES(OAB: 29002/PR)

RÉU SOLAINE MARTINS

ADVOGADO MEIRE REGINA DE FARIA PALLA

FONTES(OAB: 29002/PR)

PERITO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

– CROWNER DO BRASIL INDUSTRIA DE FERRAMENTAS

EIRELI – EPP

– SOLAINE MARTINS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000481-46.2017.5.09.0242

Parte(s) autora(s): SERGIO HARUO ISHIBASI

Parte(s) rés(s): CROWNER DO BRASIL INDUSTRIA DE

FERRAMENTAS EIRELI – EPP e outros

Destinatário: MEIRE REGINA DE FARIA PALLA FONTES

Ficam intimadas por meio deste edital as partes Rés, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência e, querendo,

manifestação acerca das impugnação à sentença de liquidação

apresentada, conforme Despacho de ID. f294a4c.

Prazo: 5 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

G.M.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1306

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001216-26.2010.5.09.0242

AUTOR LUCIANO TELES DE MELO

ADVOGADO CARLA ANDREA DIAS RIBEIRO(OAB:

33271/PR)

RÉU GIANE CARNEIRO DOS SANTOS

INDUSTRIA E COMERCIO DE

MOVEIS DE ALUMINIO – EIRELI –

EPP

ADVOGADO NOE APARECIDO DA COSTA(OAB:

11666/PR)

RÉU MOBILIA INDUSTRIA E COMERCIO

DE MOVEIS DE ALUMINIO LTDA –

EPP

ADVOGADO NOE APARECIDO DA COSTA(OAB:

11666/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GIANE CARNEIRO DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO

DE MOVEIS DE ALUMINIO – EIRELI – EPP

– MOBILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE

ALUMINIO LTDA – EPP

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001216-26.2010.5.09.0242

Parte(s) autora(s): LUCIANO TELES DE MELO

Parte(s) rés(s): MOBILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS

DE ALUMINIO LTDA – EPP e outros

Destinatário: NOE APARECIDO DA COSTA

Fica intimada por meio deste edital a parte Executada, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência do Despacho

proferido ao ID. 6d4a2c7, cujo teor segue:

“Infere-se nos autos que a ante a ausência de juntada dos

comprovantes do recolhimento previdenciário pela Executada, os

valores efetuados em conta judicial foram liberados primeiramente

para quitação dos honorários periciais, contribuição previdenciária e

após a quitação destas seriam liberadas para o pagamento das

custas processuais.

Assim, com a juntada das GPPS de fls. 453/461 constatou-se a

duplicidade no recolhimento previdenciário, vez que nos autos

também expedidas guias de retiradas para o recolhimento do INSS.

Desta feita, para evitar tumulto processual, determina-se:

  1. a) expedição ao órgão arrecadador competente para a devolução

dos recolhimentos previdenciários efetuados em duplicidade através

da expedição das guias de retiradas, encaminhando-se cópias das

GPS,

  1. b) a intimação da Executada deste despacho bem como para que

continue efetuando o recolhimento previdenciário nos termos

informados na petição de fls. 441/442, com a comprovação nos

autos;

  1. c) a suspensão dos atos executórios até a restituição determinada

no item “a”.”

Prazo:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1307

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

G.M.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0150600-34.2008.5.09.0242

AUTOR OSVALDO CECILIO SILVA

ADVOGADO ADRIANA JOSE MECCHI(OAB:

44524/PR)

RÉU ARMELINDA APARECIDA PISSINATI

MENOCI

RÉU SUPERMERCADO SERTANOPOLIS

LTDA – EPP

RÉU R. MENOCI & CIA LTDA – ME

ADVOGADO JULIO CESAR BARBEIRO

CONSTANTINO(OAB: 49742/PR)

RÉU ANTONIO GUILHERME MENOCI &

CIA LTDA – ME

ADVOGADO JULIO CESAR BARBEIRO

CONSTANTINO(OAB: 49742/PR)

RÉU A.R.C. MENOCI & CIA. LTDA

ADVOGADO JULIO CESAR BARBEIRO

CONSTANTINO(OAB: 49742/PR)

RÉU MARIA LUCIA BABUGIA MENOCI

RÉU Roberto Menoci

RÉU Antonio Guilherme Menoci

RÉU Christiane Lombardi Poças Menossi

Intimado(s)/Citado(s):

– OSVALDO CECILIO SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0150600-34.2008.5.09.0242

Parte(s) autora(s): OSVALDO CECILIO SILVA

Parte(s) rés(s): A.R.C. MENOCI & CIA. LTDA e outros (8)

Destinatário: ADRIANA JOSE MECCHI

Fica intimada por meio deste edital a parte Autora, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência do Despacho

proferido ao ID. 17bf85b, cujo teor segue:

“Diante do silêncio do exequente, suspenda-se o curso da execução

pelo prazo de um ano. Após este prazo, silente o Exequente, os

autos serão remetidos ao arquivo provisório e iniciar-se-á o decurso

do prazo fixado no art. 11-A da CLT.

Intime-se.”

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1308

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

G.M.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001251-78.2013.5.09.0242

AUTOR Conceição Binatti

ADVOGADO ROGERIO ISSAO KODANI(OAB:

33860/PR)

RÉU MUNICIPIO DE SERTANOPOLIS

ADVOGADO RAFAELLA MOREIRA

BALSANELO(OAB: 34891/PR)

PERITO RUBENS MORETTI

Intimado(s)/Citado(s):

– Conceição Binatti

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0001251-78.2013.5.09.0242

Parte(s) autora(s): Conceição Binatti

Parte(s) rés(s): MUNICIPIO DE SERTANOPOLIS

Destinatário: ROGERIO ISSAO KODANI

Fica intimada por meio deste edital a parte Autora, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência que nos autos

em referência foi proferida Decisão Resolutiva de Impugnação à

Sentença de Liquidação (ID. 36f2207)

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

G.M.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000855-04.2013.5.09.0242

AUTOR JUSCELINA FRAGOSO DOS

SANTOS

ADVOGADO ROGERIO ISSAO KODANI(OAB:

33860/PR)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO VAZ(OAB:

58943/PR)

RÉU MUNICIPIO DE SERTANOPOLIS

ADVOGADO RAFAELLA MOREIRA

BALSANELO(OAB: 34891/PR)

ADVOGADO LUIS ALBERTO MIRANDA(OAB:

45648/PR)

PERITO FATIMA LOPES DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

– JUSCELINA FRAGOSO DOS SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1309

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000855-04.2013.5.09.0242

Parte(s) autora(s): JUSCELINA FRAGOSO DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): MUNICIPIO DE SERTANOPOLIS

Destinatário: ROGERIO ISSAO KODANI

Fica intimada por meio deste edital a parte Autora, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência que nos autos

em referência foi proferida Decisão de Embargos à Execução ao ID.

a88e9e1.

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

G.M.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000855-04.2013.5.09.0242

AUTOR JUSCELINA FRAGOSO DOS

SANTOS

ADVOGADO ROGERIO ISSAO KODANI(OAB:

33860/PR)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO VAZ(OAB:

58943/PR)

RÉU MUNICIPIO DE SERTANOPOLIS

ADVOGADO RAFAELLA MOREIRA

BALSANELO(OAB: 34891/PR)

ADVOGADO LUIS ALBERTO MIRANDA(OAB:

45648/PR)

PERITO FATIMA LOPES DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

– JUSCELINA FRAGOSO DOS SANTOS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000855-04.2013.5.09.0242

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1310

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Parte(s) autora(s): JUSCELINA FRAGOSO DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): MUNICIPIO DE SERTANOPOLIS

Destinatário: CARLOS EDUARDO VAZ

Fica intimada por meio deste edital a parte Autora, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência que nos autos

em referência foi proferida Decisão de Embargos à Execução ao ID.

a88e9e1.

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

G.M.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000568-36.2016.5.09.0242

AUTOR RENE DOS SANTOS

ADVOGADO ALLAFY MASSAMY KIKUCHI(OAB:

80460/PR)

RÉU ROBSON FERNANDES LOCACAO

DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS –

ME

ADVOGADO NOE APARECIDO DA COSTA(OAB:

11666/PR)

ADVOGADO ARTHUR FLAMARION SANTIAGO DA

SILVA(OAB: 58355/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

BANCO DO BRASIL

PERITO JOSE CARLOS CUSTODIO

TERCEIRO

INTERESSADO

OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– ROBSON FERNANDES LOCACAO DE MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS – ME

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000568-36.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): RENE DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): ROBSON FERNANDES LOCACAO DE

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1311

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário: NOE APARECIDO DA COSTA

Fica intimada por meio deste edital a parte Executada, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência do inteiro teor

do Despacho proferido ao ID. 3c6d0f8.

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

G.M.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000568-36.2016.5.09.0242

AUTOR RENE DOS SANTOS

ADVOGADO ALLAFY MASSAMY KIKUCHI(OAB:

80460/PR)

RÉU ROBSON FERNANDES LOCACAO

DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS –

ME

ADVOGADO NOE APARECIDO DA COSTA(OAB:

11666/PR)

ADVOGADO ARTHUR FLAMARION SANTIAGO DA

SILVA(OAB: 58355/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

BANCO DO BRASIL

PERITO JOSE CARLOS CUSTODIO

TERCEIRO

INTERESSADO

OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– ROBSON FERNANDES LOCACAO DE MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS – ME

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000568-36.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): RENE DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): ROBSON FERNANDES LOCACAO DE

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS – ME

Destinatário: ARTHUR FLAMARION SANTIAGO DA SILVA

Fica intimada por meio deste edital a parte Executada, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência do inteiro teor

do Despacho proferido ao ID. 3c6d0f8.

Prazo:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1312

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

G.M.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000568-36.2016.5.09.0242

AUTOR RENE DOS SANTOS

ADVOGADO ALLAFY MASSAMY KIKUCHI(OAB:

80460/PR)

RÉU ROBSON FERNANDES LOCACAO

DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS –

ME

ADVOGADO NOE APARECIDO DA COSTA(OAB:

11666/PR)

ADVOGADO ARTHUR FLAMARION SANTIAGO DA

SILVA(OAB: 58355/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

BANCO DO BRASIL

PERITO JOSE CARLOS CUSTODIO

TERCEIRO

INTERESSADO

OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– RENE DOS SANTOS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000568-36.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): RENE DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): ROBSON FERNANDES LOCACAO DE

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS – ME

Destinatário: ALLAFY MASSAMY KIKUCHI

Fica intimada por meio deste edital a parte Exequente, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência do inteiro teor

do Despacho proferido ao ID. 3c6d0f8.

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

G.M.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000658-44.2016.5.09.0242

AUTOR MICHELE CRISTINA DOS SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1313

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO LILLIAN TATIANE RASTEIRO(OAB:

63118/PR)

RÉU MARTINS & AVILA LTDA

RÉU AUTO POSTO PIMENTA LTDA

ADVOGADO ANDRE LUIZ PERES ARANTES(OAB:

64097/PR)

RÉU PIMENTA – COMERCIO DE

DERIVADOS DO PETROLEO LTDA

RÉU D.M. PIMENTA COMERCIO DE

COMBUSTIVEIS LTDA – EPP

TERCEIRO

INTERESSADO

Agência Regional do Trabalho

PERITO FATIMA LOPES DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

– MICHELE CRISTINA DOS SANTOS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000658-44.2016.5.09.0242

Parte(s) autora(s): MICHELE CRISTINA DOS SANTOS

Parte(s) rés(s): AUTO POSTO PIMENTA LTDA e outros (3)

Destinatário: LILLIAN TATIANE RASTEIRO

Fica intimada por meio deste edital a parte Autora, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para apresentar, querendo,

no prazo legal, resposta aos Embargos à Execução interposto pela

parte Ré, conforme Despacho de ID. bc8b0a0.

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

G.M.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0131700-66.2009.5.09.0242

AUTOR Nivaldo Carneiro

ADVOGADO THAIS TAKAHASHI(OAB: 34202/PR)

RÉU NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA

ADVOGADO ADEMAR FERNANDO BALDANI(OAB:

141254/SP)

PERITO NILSON CAMPIOLO

Intimado(s)/Citado(s):

– NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1314

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Autos do processo: 0131700-66.2009.5.09.0242

Parte(s) autora(s): Nivaldo Carneiro

Parte(s) rés(s): NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA

Destinatário: ADEMAR FERNANDO BALDANI

Fica intimada por meio deste edital a parte , através de seu(sua)

advogado(a) acima referido(a), para ciência que nos autos em

referência foi proferida Decisão Resolutiva de Impugnação à

Sentença de Liquidação (ID. a1df8f7)

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

G.M.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0131700-66.2009.5.09.0242

AUTOR Nivaldo Carneiro

ADVOGADO THAIS TAKAHASHI(OAB: 34202/PR)

RÉU NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA

ADVOGADO ADEMAR FERNANDO BALDANI(OAB:

141254/SP)

PERITO NILSON CAMPIOLO

Intimado(s)/Citado(s):

– Nivaldo Carneiro

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0131700-66.2009.5.09.0242

Parte(s) autora(s): Nivaldo Carneiro

Parte(s) rés(s): NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1315

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário: THAIS TAKAHASHI

Fica intimada por meio deste edital a parte Autora, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência que nos autos

em referência foi proferida Decisão Resolutiva de Impugnação à

Sentença de Liquidação (ID. a1df8f7)

Prazo:

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

G.M.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0013500-37.2008.5.09.0242

AUTOR EVERALDO DEVEQUIO

ADVOGADO GERVAZIO LUIZ DE MARTIN

JUNIOR(OAB: 31258/PR)

RÉU INSTITUTO PRIMAENSE DE SAUDE

NOSSA SENHORA APARECIDA –

ISAP

Intimado(s)/Citado(s):

– EVERALDO DEVEQUIO

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0013500-37.2008.5.09.0242

Parte(s) autora(s): EVERALDO DEVEQUIO

Parte(s) rés(s): INSTITUTO PRIMAENSE DE SAUDE NOSSA

SENHORA APARECIDA – ISAP

Destinatário: GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR

Fica intimada por meio deste edital a parte Autora, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência do Despacho

proferido ao ID. 9a06fe7, cujo teor segue:

“O pagamento das execuções em face do Executado ISAP com o

saldo existente na Cautelar Inominada 119-2008-242 está sendo

apreciado nos referidos autos. Intime-se.

Aguarde-se por 30 (trinta) dias.”

Prazo:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1316

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

G.M.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000087-10.2015.5.09.0242

AUTOR Íris Regina Felipes de Souza

ADVOGADO WAGNER PIROLO(OAB: 40440/PR)

RÉU SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA

FARMACEUTICA LTDA.

ADVOGADO PRISCILLA MENEZES ARRUDA

SOKOLOWSKI(OAB: 15975/PR)

ADVOGADO DURVAL ANTONIO SGARIONI

JUNIOR(OAB: 14954/PR)

RÉU LABOR TRABALHO TEMPORARIO

LTDA

ADVOGADO CARLOS ALBERTO FRANCOVIG

FILHO(OAB: 12359/PR)

PERITO JOSE AYLTON NOGUEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

– Íris Regina Felipes de Souza

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000087-10.2015.5.09.0242

Parte(s) autora(s): Íris Regina Felipes de Souza

Parte(s) rés(s): SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA

FARMACEUTICA LTDA. e outros

Destinatário: WAGNER PIROLO

Fica intimada por meio deste edital a parte Exequente, através de

seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para apresentar, querendo,

no prazo legal, contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela

Executada, conforme Despacho de ID. c73d01a.

Prazo: 8 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

G.M.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Sentença

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1317

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Sentença

Processo Nº RTSum-0000744-44.2018.5.09.0242

AUTOR VALDECIR JORGE BARROS

ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN

MORRO(OAB: 25454/PR)

RÉU MANZATO SERVICOS EIRELI – ME

RÉU ROGERIO MARTINS COSTA

RÉU NADIA MOTA MANZATO

RÉU MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO

DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– VALDECIR JORGE BARROS

TRIBUNAL REGIONAL DO

Autos do processo: 0000744-44.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): VALDECIR JORGE BARROS

Parte(s) rés(s): MANZATO SERVICOS EIRELI – ME e outros (3)

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE

BERGAMIN MORRO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da

decisão ID. 3b5712f.

Prazo: 8dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

Sentença

Processo Nº RTSum-0000766-05.2018.5.09.0242

AUTOR ROQUE MENDES CORREIA

ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN

MORRO(OAB: 25454/PR)

RÉU NADIA MOTA MANZATO

RÉU ROGERIO MARTINS COSTA

RÉU MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO

DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

LTDA – ME

RÉU MANZATO SERVICOS EIRELI – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ROQUE MENDES CORREIA

TRIBUNAL REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1318

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Autos do processo: 0000766-05.2018.5.09.0242

Parte(s) autora(s): ROQUE MENDES CORREIA

Parte(s) rés(s): MANZATO SERVICOS EIRELI – ME e outros (3)

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE

BERGAMIN MORRO

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),

através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da

decisão ID. 34b9dd2.

Prazo: 8dias

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBÉ-PR, em 19 de Outubro de 2018.

VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO

Notificação

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000279-03.2018.5.09.0091

AUTOR MARIA DE FATIMA MARTINS DIAS

VIEIRA

ADVOGADO DONIZETE NUNES DA SILVA(OAB:

39000/PR)

ADVOGADO DAISY LUCY DEZAN SILVEIRA(OAB:

12184/PR)

RÉU DENISE KRAVCHYCHYN

ADVOGADO PRISCYLLA KELLI AGUIAR(OAB:

57992/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DENISE KRAVCHYCHYN

– MARIA DE FATIMA MARTINS DIAS VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Vistos etc.

Afirma a reclamante que prestou serviços ao reclamado no período

indicado na inicial, e que foi dispensada pelo empregador sem que

houvesse o fornecimento das guias necessárias para o

levantamento do FGTS. Requer a tutela de urgência a fim de que

seja expedido alvará que lhe possibilite o saque do FGTS

depositado.

A cópia da CTPS da reclamante comprova o vínculo de emprego

havido com o réu (fl. 28), sendo que o aviso prévio e o TRCT

revelam que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa do

empregador, sem justa causa do empregado (fls. 127/128 e 130).

Considerando que o levantamento do FGTS depositado em conta

vinculada é assegurado à autora em razão da modalidade

rescisória, e tendo em vista que tal parcela assume natureza

alimentar por ocasião do término do vínculo de emprego, reputo

preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a

concessão da tutela requerida.

Assim, acolho o pedido de tutela de urgência e determino a

expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da reclamante para que

esta efetue o saque do FGTS que houver depositado em sua conta

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1319

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

vinculada, em razão da dispensa sem justa causa por iniciativa do

reclamado.

Com fulcro no artigo 20, §18 da Lei 8036/90, indefiro o pedido de

expedição do referido alvará em nome do procurador da autora,

pois, na hipótese de despedida sem justa causa, é indispensável o

comparecimento pessoal do titular da conta vinculada, perante o

órgão administrativo responsável, para pagamento do FGTS.

Intimem-se as partes.

Após o decurso do prazo concedido na ata ID 575866f, voltem

os autos conclusos ao magistrado vinculado ao feito, para

deliberação acerca da manifestação da autora que se encontra

juntada às fls. 165.

Nada mais.

Assinatura

CAMPO MOURAO, 18 de Outubro de 2018

JORGE LUIZ SOARES DE PAULA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTSum-0000618-59.2018.5.09.0091

AUTOR SERGIO DE PAULA FRANCA

ADVOGADO THIAGO DUARTE RAMOS(OAB:

55362/PR)

RÉU INDUSTRIAS REUNIDAS CRISTO REI

EIRELI

ADVOGADO LEONARDO HARUO MEDEIROS

HIROKI(OAB: 42870/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– INDUSTRIAS REUNIDAS CRISTO REI EIRELI

– SERGIO DE PAULA FRANCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de 2018, às

16h31min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho de Campo

Mourão, Estado do Paraná, presente o MM. Juiz Titular de Vara do

Trabalho, Jorge Luiz Soares de Paula, no julgamento dos autos

PJE 0000618-59.2018.5.09.0091, foram apregoadas as partes

litigantes, Sergio de Paula Franca, reclamante, e Industrias

Reunidas Cristo Rei Eireli, reclamada.

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT.

DECIDE-SE

  1. Rescisão indireta

O rompimento contratual através da rescisão indireta exige o

cometimento de falta efetivamente grave pelo empregador, dentre

as elencadas no artigo 483 da CLT, que cause prejuízos ao

empregado e torne insuportável a continuidade do contrato, e deve

ser seguida da imediatidade da conduta obreira diante das faltas

praticadas pelo empregador.

No caso, afirma o autor que foi impelido a pedir demissão em razão

de a reclamada não ter efetuado o pagamento dos salários a partir

de junho de 2017, além de não ter depositado o FGTS na conta

vinculada, sendo que a reclamada não comprovou o pagamento dos

salários postulados pelo autor, tampouco comprovou o recolhimento

do FGTS na conta vinculada.

Desse modo, tem-se por demonstrado o descumprimento grave das

obrigações do contrato de trabalho pelo empregador, consistente na

mora salarial, além do não recolhimento do FGTS devido ao obreiro,

o que enseja a rescisão indireta do contrato, a teor do artigo 483, d,

da CLT, além do art. 2º, § 1º, do Decreto-lei 368/1968, e da Súmula

68 do TRT 9ª Região.

De outro lado, embora não olvide a existência de entendimento em

contrário, entende o juízo que a rescisão a pedido do empregado

não impede a posterior conversão em rescisão indireta, desde que

comprovados os motivos que causaram prejuízo ao empregado, e

que estes preexistiam ao pedido de demissão pelo obreiro, o que

está demonstrado no caso.

Ante o exposto, reconhece-se que o contrato de trabalho foi

rescindido por iniciativa do empregado, em razão da justa causa do

empregador, com espeque no artigo 483, alínea d, da CLT, e defere

-se o pagamento das seguintes parcelas verbas rescisórias ao

reclamante:

(a) salário integral de junho, julho e agosto de 2017; (b) aviso prévio

indenizado de 30 dias; (c) décimo terceiro salário de 2017,

proporcional e à base de 8/12; (d) férias com um terço integrais; (e)

multa do artigo 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do autor,

pois restou incontroverso o não pagamento das verbas descritas no

TRCT carreado à contestação, e a ré não comprovou a mora do

reclamante; (f)p enalidade do artigo 467 da CLT, equivalente a 50%

do valor indicado no TRCT (ID. 80f0794), eis que tais verbas

rescisórias restaram incontroversas e não foram pagas no prazo

legal.

A reclamada deverá expedir as vias do TRCT, constando que a

rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, em razão

da justa causa do empregador, além de emitir as guias do FGTS e

do seguro desemprego, comprovando a entrega de tais documentos

ao autor, o que deverá ser cumprido no trânsito em julgado, e

mediante intimação específica.

Caso as guias do seguro desemprego não sejam emitidas pela

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1320

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

reclamada, ou o benefício seja indeferido por culpa do empregador,

e sendo comprovada tal circunstância nos autos, a reclamada

deverá indenizar o reclamante pelo valor do seguro desemprego a

que teria direito por ocasião da rescisão contratual, como se apurar

durante a liquidação do julgado.

Em razão da rescisão indireta, não há que se falar em abatimento

do aviso prévio não cumprido pelo empregado, portanto, rejeita-se

o abatimento requerido pela reclamada.

  1. Indenização por danos morais

O autor postula o recebimento de indenização por danos morais em

razão de a reclamada não ter efetuado o pagamento dos salários a

partir de junho de 2017, não ter recolhido o FGTS na conta

vinculada, e tampouco ter quitado as verbas rescisórias, sendo que

todos esses descumprimentos às normas trabalhistas pelo

empregador foram reconhecidos nesta.

Desse modo, e considerando que o empregado depende de seu

salário para o seu sustento próprio e de sua família, e o não

pagamento dessa parcela prejudica sua subsistência, violando sua

honra e dignidade, constata-se a existência de conduta ilícita

cometida pela reclamada capaz de ensejar dano moral, inclusive em

razão da Súmula 33, item I, do TRT9:

ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU

DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I –

O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por

si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa.

Em relação às verbas rescisórias, a ausência de pagamento pelo

empregador não implica necessariamente violação à honra e à

dignidade do empregado, e o mesmo quanto ao FGTS, portanto,

reconhece-se a existência de dano moral apenas em relação à

mora salarial.

De consequência, defere-se o pagamento do valor de R$ 3.000,00

a título de indenização por danos morais em razão do ilícito

cometido pela ré, relativo ao não pagamento dos salários, em

ofensa à honra e à dignidade do trabalhador (arts. 186 e 927 do

Código Civil).

O valor deverá ser atualizado na forma da Súmula 439 do TST, e

em razão da natureza indenizatória da verba, não haverá incidência

de contribuições previdenciárias e fiscais.

Registra-se que na fixação do valor deferido foram observadas as

disposições do art. 223-G da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017,

notadamente se tratar a ofensa de natureza leve.

  1. FGTS

Os extratos carreados à inicial indicam que o FGTS não foi

depositado na conta vinculada em todo o contrato, e como a ré não

comprovou o contrário, como lhe incumbia (Súmula 461 do TST),

tem-se que o FGTS não foi depositado, tampouco recolhida a multa

rescisória.

Desse modo, defere-se a apuração do FGTS (8%) sobre os

salários e as demais parcelas com natureza salarial auferidos

durante o contrato, além da multa rescisória (40% sobre aquele).

Ainda, sobre todas as verbas deferidas nesta, exceto férias com um

terço indenizadas, multa dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, e

indenização por danos morais, defere-se a incidência do FGTS

(8%), também acrescido da multa rescisória (40% sobre aquele), e

igualmente para pagamento direto ao reclamante, ante a rescisão

indireta do contrato.

  1. Contribuições previdenciárias e fiscais

A reclamada deverá comprovar no prazo legal o recolhimento das

contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre parcelas

tributáveis, nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT,

Súmula 368 do TST, e artigo 114, VII da CF, restando autorizadas

as deduções e retenções da cota-parte do reclamante, conforme

Súmula 368 do TST, devendo ser observado ainda o entendimento

consolidado na OJ EX SE 24, XVI, do TRT9.

O cálculo do imposto de renda ocorrerá sobre o total dos

rendimentos tributáveis, no mês do recebimento do crédito,

mediante a aplicação da respectiva tabela progressiva (referente ao

mês de pagamento), multiplicada pela quantidade de meses a que

se referirem os rendimentos pagos, na forma do artigo 12-A, § 1º,

da Lei 7.713/1988, com a alteração introduzida pela Lei 12.350/10,

e IN RFB 1.127/2011, sendo cabíveis os descontos fiscais de

acordo com a regra vigente a época de seu recolhimento (OJ EX SE

nº 25, IX, do E. TRT9).

Por se caracterizar como parcela de natureza indenizatória, os juros

de mora não compõe a base de cálculo do imposto de renda,

consoante o disposto no artigo 404 do Código Civil.

  1. Juros moratórios. Correção monetária

Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir da data do

ajuizamento da ação, e de acordo com a Súmula 200 do TST,

sendo devida a atualização monetária a partir do vencimento de

cada parcela, na forma do artigo 459 da CLT, além da Súmula 381

do TST.

Em relação ao índice de correção monetária, muito embora o artigo

39 da Lei 8.177/1991 determine a adoção da TRD (hoje substituída

pela TR), o TST, nos autos n.º 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc),

declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD

contida nesse dispositivo legal, por entender que impede o direito à

recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença

transitada em julgado, e determinou a utilização do IPCA-E como

fator de correção dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho

De outro lado, apesar de a referida decisão ter sido suspensa por

decisão liminar proferida pelo STF em 15/10/2015 (RCL 22012), tal

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1321

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

liminar foi revogada em 05/12/2017 pela 2ª Turma da Suprema

Corte, que julgou improcedente a Reclamação 22012 e

restabeleceu o entendimento firmado pelo TST sobre a aplicação do

IPCA para correção dos débitos trabalhistas (ArgInc 0000479-

60.2011.5.04.0231), e somente modulou os efeitos da decisão do

TST em razão de embargos declaratórios opostos em 20/03/2017,

estabelecendo que a atualização dos créditos trabalhistas deve

considerar a TR até 24/03/2015, e o IPCA-E a partir de 25/03/2015,

mesma data adotada pelo E. STF no acórdão da ADI/DF 4.357.

Desse modo, deverá ser utilizado o IPCA-E em substituição à Taxa

Referencial a partir de 25/03/2015, em razão da decisão proferida

pelo TST nos autos 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc), e da

modulação de efeitos providenciada pelo STF na Reclamação RCL

22012, ainda que a Lei 13.467/2017 tenha pretendido restabelecer a

TR como fator de correção monetária (com a inclusão do § 7º ao

artigo 879 da CLT, e que faz referência à TR), uma vez que a

utilização de tal índice de correção monetária contraria a

Constituição Federal, como decidiu o TST nos autos 0000479-

60.2011.5.04.0231, que se aplica ao artigo 879, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, a correção monetária será realizada pela Taxa

Referencial até 24/03/2015, e pelo Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo Especial a partir de 25/03/2015.

  1. Justiça gratuita

Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor, eis que o

término do contrato de trabalho com a ré comprova insuficiência de

recursos, como exige o art. 790, § 3º, da CLT.

  1. Honorários de sucumbência

Sucumbente a reclamada, arcará com os honorários do advogado

do reclamante, que ora são fixados em 15% sobre o valor da

condenação, na forma do artigo 791-A da CLT.

  1. Abatimento

Considerando que as verbas deferidas nesta não foram adimplidas

durante o período contratual, não há abatimento a ser autorizado,

portanto, rejeita-se o pedido da reclamada.

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, julga-se

PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por Sergio de Paula

Franca em face de Industrias Reunidas Cristo Rei Eireli, tudo

nos termos da fundamentação, integrada a este dispositivo para

todas as finalidades legais. Liquidação por cálculos, observados os

limites dos valores indicados na inicial para cada verba deferida.

Custas pela reclamada sobre o valor provisoriamente atribuído à

condenação de R$ 16.000,00, no importe de R$ 320,00. Julgamento

antecipado para esta data. Intimem-se as partes. No trânsito em

julgado, observe-se a determinação para que a reclamada emita os

documentos rescisórios, conforme o item 1. Nada mais.

Assinatura

CAMPO MOURAO, 19 de Outubro de 2018

JORGE LUIZ SOARES DE PAULA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002836-94.2017.5.09.0091

AUTOR FERNANDA RODRIGUES DE

OLIVEIRA

ADVOGADO Ramonn Luiz Silva Domingues(OAB:

62601/PR)

ADVOGADO ROBERTO OLIVIER LEITNER(OAB:

72557/PR)

RÉU G. B. G. PINHEIRO & CIA LTDA – ME

ADVOGADO FERNANDES INOJOSA DE

SOUSA(OAB: 59781/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

– G. B. G. PINHEIRO & CIA LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do

Trabalho.

Em 18/10/2018.

JONATHAN LUTHERO ELER DA ROCHA

Servidor(a)

  1. Considerando que ainda não veio aos autos as informações

solicitados ao Centro Integrado de Campo Mourão, cancela-se a

audiência de julgamento designada para o dia 19/10/2018.

  1. Reitere-se o ofício ao Centro Integrado, solicitando-se o

cumprimento no prazo de 5 dias, sob pena de configuração do

crime de desobediência.

  1. A fim de se evitar que os autos fiquem fora de pauta, designa-se

audiência de encerramento da instrução para o dia 26/02/2019, às

13h18min.

  1. Intimem-se as partes e reitere-se o ofício acima.

Assinatura

CAMPO MOURAO, 19 de Outubro de 2018

JORGE LUIZ SOARES DE PAULA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0002772-84.2017.5.09.0091

AUTOR AMAURI LOPES

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1322

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO ELIZANGELA MIRANDA(OAB:

60746/PR)

RÉU IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. –

EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO MARCOS PAULO MANTOAN

MARCUSSU(OAB: 60677/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– AMAURI LOPES

– IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de 2018, às

16h33min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho de Campo

Mourão, Estado do Paraná, presente o MM. Juiz Titular de Vara do

Trabalho, Jorge Luiz Soares de Paula, no julgamento dos autos

PJE 0002772-84.2017.5.09.0091, foram apregoadas as partes

litigantes, Amauri Lopes, reclamante, e Ivaicana Agropecuaria

Ltda. – Em Recuperacao Judicial, reclamada.

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Vistos etc.

Amauri Lopes, qualificado nos autos, ajuizou reclamação

trabalhista pelo rito ordinário em face de Ivaicana Agropecuaria

Ltda. – Em Recuperacao Judicial, também qualificada, postulando

os direitos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$

50.000,00.

A reclamada apresentou contestação e documentos, sobre os quais

se manifestou o autor, e as partes convencionaram a adoção de

prova emprestada em relação aos depoimentos das testemunhas e

dos laudos de insalubridade contidos nos autos 0002707-

26.2016.5.09.0091.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual,

com razões finais remissivas pelas partes, ficando rejeitadas as

tentativas conciliatórias.

É, em síntese, o relatório.

DECIDE-SE

PRELIMINARMENTE

  1. Litispendência

O autor ajuizou ação anterior em face da ré nesta Vara (autos

d i g i t a i s 0 2 1 3 7 – 2 0 1 5 – 0 9 1 – 0 9 – 0 0 – 6 , C N J 0 0 0 2 1 4 7 –

21.2015.5.09.0091), sendo que na sentença proferida na referida

demanda constou que a referida decisão abrangeria os fatos

ocorridos até a data do ajuizamento daquela ação, em 16/07/2015,

pois o contrato de trabalho encontra-se em vigor à época, à

exceção do adicional de insalubridade, que seria devido em

parcelas vencidas e vincendas.

Desse modo, e como o autor esclareceu na inicial desta que os

pedidos formulados nesta ação se limitam ao período posterior

àquela demanda, não se verifica litispendência, eis que a presente

ação compreende período distinto do objeto da demanda anterior,

exceto no que tange ao adicional de insalubridade, pois na ação

anterior o adicional de insalubridade foi deferido em parcelas

vencidas e vincendas, e até a implantação em folha de pagamento.

Portanto, como o adicional de insalubridade vindicado nesta já foi

objeto da ação anterior, e o deferimento da parcela não se limitou à

data do ajuizamento daquela demanda, tem-se por configurada a

litispendência exclusivamente em relação ao adicional de

insalubridade, logo, extingue-se o processo no particular, sem

resolução do mérito (CPC, artigo 485, V).

  1. Inépcia da inicial

A reclamada argui a inépcia da inicial em relação às verbas

rescisórias e às horas in itinere, afirmando que o reclamante

postulou o pagamento de verbas rescisórias, mas não arguiu a

nulidade da cláusula coletiva que autoriza o pagamento parcelado

das mesmas, e no que tange às horas in itinere, argumentou que

consta na causa de pedir da inicial a pretensão a 3 horas in

itinerepor dia, mas no rol de pedidos há o pedido de apenas 2h45

por dia ao título.

O reclamante afirma na inicial que as verbas rescisórias não foram

pagas de forma integral em razão do parcelamento promovido pelo

empregador, e não postula o pagamento das verbas rescisórias,

mas apenas a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, portanto, o

fato de não haver pedido de pagamento das verbas rescisórias na

inicial não traduz inépcia, eis que a pretensão do reclamante se

limita à penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Em relação às horas in itinere, consta na causa de pedir da inicial o

pedido de pagamento de 3 horas por dia a título de horas in itinere,

sendo que no rol de pedidos da peça de ingresso o pedido é de

2h30, o que também não importa em inépcia, mas em limitação do

pedido, o que será analisado oportunamente, não impedindo a

análise meritória dessa questão.

Ante o exposto, não se vislumbra a alegada inépcia da inicial,

inclusive porque o processo do trabalho exige apenas uma breve

exposição dos fatos de que resulta o dissídio, conforme o § 1º do

artigo 840 da CLT, o que foi observado pelo reclamante, tanto é que

possibilitou à reclamada o exercício do contraditório e da ampla

defesa, como revela a contestação apresentada. Desse modo, não

há que se falar em inépcia. Preliminar rejeitada.

NO MÉRITO

  1. Prescrição quinquenal

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1323

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Considerando que esta ação se limita ao período de 17/07/2015 e

até a rescisão do contrato em 26/09/2017, não há prescrição

quinquenal na hipótese, eis que todo o período objeto da ação

encontra-se dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento

desta. Rejeita-se.

  1. Horas in itinere

É válida a pactuação da jornada in itinere através de acordo ou

convenção coletiva, desde que não haja a alteração da natureza

jurídica da parcela, nitidamente salarial (artigo 58, § 2º da CLT), e o

tempo fixado no instrumento coletivo não seja excessivamente

reduzido em relação ao tempo efetivamente gasto no percurso, em

atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,

entendimento firmado na Súmula 39 do TRT 9ª Região.

No caso, consta convencionado nos acordos coletivos firmados pela

reclamada a quitação de uma hora por dia a título de jornada in

itinere, e que a partir de maio de 2015 passou a ser acrescida do

adicional de 50% (cláusula 3ª do ACT Aditivo 2015/2016), contudo,

as provas dos autos demonstram que o tempo efetivamente gasto

no trajeto era muito superior ao convencionado, o que impõe a

invalidação da cláusula, pois a prevalência dos instrumentos

coletivos, preconizada pela Constituição Federal, não autoriza a

obliteração dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores,

como ocorre na hipótese dos autos.

A testemunha Valdecir da Silva, que residia em Corumbataí do Sul

como o reclamante, informou que “na média, o depoente

demandava em torno de uma hora e meia a duas hora para chegar

à frente de trabalho“, portanto, tem-se por demonstrado que a

jornada in itinere era de 1h30min por percurso, não se acolhendo o

relato da testemunha Reginaldo dos Santos quanto ao trajeto, pois

disse que “nunca pegou ônibus com a turma de Corumbataí do Sul“.

De outro lado, não há como se reconhecer que havia transporte

público compatível com a jornada de trabalho em parte do trajeto,

uma vez que não há prova nesse sentido nos autos.

Ante o exposto, fixa-se que a jornada in itinere era de 1h15min na

ida e igual tempo na volta (nos limites do pedido), o que deverá ser

acrescido à jornada de trabalho do autor para fins de apuração de

horas extras, o que será determinado a seguir, e registra-se que em

razão da invalidade da fixação da jornada in itinere fixada nos

acordos coletivos, a base de cálculo da parcela não se limitará ao

piso salarial da categoria, mas abrangerá toda a remuneração.

  1. Horas extras

O reclamante postula o recebimento de horas extras em razão do

tempo à disposição e da jornada in itinere, e em virtude da

invalidade da compensação de jornada através do banco de horas

adotado pela ré. A reclamada, por seu turno, alega que toda a

jornada de trabalho do reclamante encontra-se corretamente

consignada nos espelhos de ponto, e que as horas extras

realizadas pelo autor foram devidamente compensadas através do

banco de horas.

Vieram aos autos os espelhos de ponto do autor, que contêm

registros variados de labor, sendo que os depoimentos contidos nos

autos não comprovam que a jornada de trabalho do reclamante era

diversa da consignada nesses documentos, tampouco que havia

tempo à disposição do empregador antes do início ou após o

término da jornada de trabalho.

A testemunha Valdecir da Silva disse que “na época em que o

depoente trabalhou com o autor, a jornada de trabalho se iniciava

às 7:00/7:30 e se encerrava às 14:30“, o que foi corroborado pelo

relato da testemunha Misael Ramos, e não destoa dos registros de

início e término do labor dos cartões ponto, logo, tem-se que a

jornada de trabalho encontra-se corretamente anotada

Em relação ao tempo de espera para o embarque no retorno, a

testemunha Valdecir da Silva relatou que “o ônibus que levaria os

trabalhadores para suas residências somente saia da frente de

trabalho aproximadamente uma hora após o encerramento da

jornada que ocorria as 14:30“, e a testemunha Misael Ramos

informou que “aguardavam o retorno do ônibus até por volta das

15:30/16:00“, enquanto a testemunha Reginaldo relatou que “o

ônibus saía da fazenda às 16h” quando o horário contratual

encerrava às 15h50min, e que “os trabalhadores saíam da lavoura

no horário das 14h30“, quando “o horário contratual passou a ser

das 07h às 14h30“, o que torna a prova dividida quanto ao tempo de

espera para o embarque no transporte de retorno.

Desse modo, não se reconhece que havia tempo de espera após o

término da jornada, e em relação ao tempo à disposição antes do

início da jornada, não foi demonstrado que havia tempo à

disposição nesse período, portanto, tem-se por corretos os registros

nesse aspecto.

No que tange ao banco de horas, consta previsão nos acordos

coletivos carreados aos autos, contudo, constata-se o labor habitual

em jornada de mais de dez horas por dia, eis que a jornada in

itinere e o tempo à disposição antes do início da jornada in itinere

ao término do labor não foram considerados na compensação, o

que afronta o disposto no § 2º do artigo 59 da CLT, com a redação

vigente à época, anulando a compensação havida e tornando

devidas, como extras, todas as horas excedentes à jornada de 7h20

diárias e 44ª semanais.

Nesse mesmo sentido o entendimento firmado na Súmula 61 do E.

TRT da 9ª Região:

INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. INTEGRAÇÃO DAS

HORAS IN ITINERE À JORNADA DE TRABALHO. A integração

das horas in itinere à jornada de trabalho invalida o banco de horas

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1324

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

se importar desrespeito ao limite máximo de duas horas extras

diárias (art. 59 da CLT), por se tratar de tempo à disposição do

empregador.

Ademais, como o autor laborava em ambiente insalubre, como foi

reconhecido na sentença proferida na ação anterior, a

compensação de jornada nessa hipótese só poderia ter sido

implantada mediante licença prévia da autoridade competente, na

forma do artigo 60 da CLT, além da Súmula 85, item VI, do Colendo

TST, o que não restou comprovado no caso.

Destarte, tem-se por nulo o regime de compensação de jornada

adotado pela ré, e em decorrência, as folgas concedidas não serão

consideradas como compensação de horas extras, mas sim como

mera liberalidade do empregador, não se aplicando a Súmula 85 do

TST, pois esse Enunciado não se destina ao banco de horas, como

consta no item V da Súmula, tampouco a Súmula 36 do TRT9, que

disciplina a aplicação da Súmula 85 do TST.

Defere-se o pagamento, como horas extras, das horas laboradas

além da 7h20 diária e das que, não incluídas nessas, impliquem

labor além da 44ª semanal.

A apuração deverá ser feita com base na jornada registrada nos

espelhos de ponto dos autos, acrescida das horas in itinere

reconhecidas nesta, e pela média da jornada apurada, na ausência

de algum cartão, observando-se ausências comprovadas de labor a

qualquer título, como em razão de férias ou faltas, ilustrativamente.

Atente-se ainda para o período de fechamento dos cartões, como

adotado pela ré, e aplique-se o artigo 58, § 1º, da CLT.

Divisor 220. Adicional legal de 50%. Base de cálculo, os salários e

demais parcelas dessa natureza integrantes da remuneração do

reclamante (Súmula 264 do TST), observada a exceção contida na

parte final da OJ 235 da SDI-1 do TST, quanto aos cortadores de

cana.

Haverá reflexos em RSR, férias com 1/3 e 13º salário, observada a

OJ 394 da SDI-1 do TST.

  1. Intervalo para descanso (NR 31 e artigo 72 da CLT)

A Norma Regulamentadora – NR nº 31 do Ministério do Trabalho e

Emprego determina que o empregador rural disponibilize pausas

aos trabalhadores que realizem atividades necessariamente em pé,

ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como está

disposto em seus itens 31.10.7 e 31.10.9. Apesar disso, a referida

NR não estabelece o tempo equivalente ao período de descanso,

tampouco a periodicidade das pausas.

Diante do silêncio da norma regulamentadora, que tem força de Lei

(Lei 5.883/79, art. 13), firmou-se o entendimento de que se aplica ao

trabalhador rural, por analogia (artigos 8º da CLT, 4º da LIDB e 126

do CC), o intervalo previsto no artigo 72 da CLT, que trata do labor

em mecanografia, pois tanto o labor rural, quanto o de

mecanografia, consiste em atividades manuais repetitivas e

altamente extenuantes, tratando-se de situações similares.

Destarte, em razão da atividade desempenhada pelo reclamante,

faz jus ao intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho

consecutivos, na forma do artigo 72 da CLT, aplicado ao trabalhador

rural por analogia, entendimento firmado em abundante

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que este juízo, por

disciplina, perfilha:

[…] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS

EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS

INTERMITENTES. PAUSA PREVISTA NA NR-31 DA PORTARIA

86/2005. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT.

PROVIMENTO. Embora a Norma Regulamentadora do Ministério

do Trabalho e Emprego (NR-31) não especifique o tempo de

duração das pausas para o trabalhador rural, como aqueles que

executam corte de cana, esta Corte Superior tem entendido ser

perfeitamente aplicável para o caso, analogicamente, o artigo 72 da

CLT, o qual fixa interrupção de 10 minutos a cada 90 minutos para o

serviço permanente de mecanografia, uma vez que em ambas as

atividades há esforço repetitivo, com excessivo desgaste físico e

mental, apto a ensejar a incidência da referida medida, como forma

de proteção à saúde do empregado. Precedentes da Quinta Turma

e da SBDI-1. Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que

eventual desrespeito à NR 31 não ensejava pagamento do período

suprimido como horas extraordinárias, por ausência de fixação do

tempo das referidas pausas, sendo inaplicável analogicamente o

artigo 72 da CLT, por se tratar de hipótese diversa. Decisão

contrária à jurisprudência desta Corte Superior e ao artigo 72 da

CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá

provimento (ARR – 806-25.2014.5.15.0156, Relator Ministro:

Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento:

11/10/2017, 5ª Turma, Data Publicação: DEJT 20/10/2017).

Nesse mesmo sentido é o entendimento do TRT9, conforme a

Súmula 79 do E. Regional:

EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DEAÇÚCAR.

PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR 31

DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Ante a

ausência de previsão legal das pausas que devem ser observadas

para o trabalho nas condições previstas nos itens 31.10.7 e 31.10.9

da Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, por força

do art. 8º da CLT, art. 13 da Lei nº 5.889/73 (trabalho rural) e art. 4º

do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB), aplica-se por analogia o art. 72

da CLT aos trabalhadores rurais que desenvolvem atividades

necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular

estática ou dinâmica, como ocorre com o cortador de cana-deaçúcar.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1325

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Defere-se o pagamento de 10 minutos a cada 90 minutos de labor

consecutivos, na forma do artigo 72 da CLT, o que deverá ser

apurado como horas extras para todos os efeitos, por aplicação

analógica do artigo 71, §4º da CLT, portanto, a base de cálculo, os

adicionais, o divisor e os reflexos serão os mesmos fixados para a

apuração das horas extras deferidas.

A apuração deverá ser feita com base na jornada indicada nos

espelhos de ponto, sem o incremento das horas in itinere

reconhecidas nesta, sendo que a pausa de 10 minutos no período

da manhã, como informaram as testemunhas Misael Ramos e

Reginaldo dos Santos, deverá ser deduzida das horas apuradas

neste item.

  1. Dias de chuva

Afirma o reclamante que nos dias de chuva o trabalho era

interrompido, sem que auferisse a diária integralmente, contudo, os

recibos salariais indicam o pagamento de dispensa remunerada por

motivo de chuva, como no mês de julho de 2015 (ID. 0a02e15 –

Pág. 1).

Desse modo, e como o reclamante não demonstrou a existência de

diferenças devidas a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor do

artigo 818, I, da CLT, indefere-se o pedido em tela.

  1. Cesta básica

O reclamante alega que a reclamada deixou de efetuar a concessão

da cesta básica no período de março a agosto de 2017, sendo que

a reclamada afirma que a cesta básica foi devidamente concedida,

e que o autor apenas não recebeu o benefício quando não foi

assíduo ao trabalho, o que retira o direito à benesse, como previsto

no instrumento coletivo

Apesar de a reclamada ter afirmado que a cesta básica foi

concedida ao reclamante, não comprovou a alegação por meio

algum, portanto, defere-se o pagamento da cesta básica prevista

na cláusula 7ª da CCT 2015/2017 (ID. fa63e0a – Pág. 4) e na

cláusula 7ª da CCT 2017/2018 (ID. ad4ed2a – Pág. 65), a partir de

março e até o mês de agosto de 2017, nos meses em que não

houver ausências do autor ao trabalho, como previsto

coletivamente.

Para fins de liquidação, fixa-se que a cesta básica corresponde ao

valor de R$ 80,00 por mês, e ressalta-se que essa parcela possui

natureza indenizatória, conforme previsão coletiva.

  1. Devolução de descontos

O autor postula a devolução dos descontos efetuados nos salários a

título de contribuição assistencial, contribuição confederativa,

reversão salarial, seguro de vida e danos causados, contudo, não

constam deduções salariais aos títulos referidos, portanto, indeferese.

  1. Multa convencional

O reclamante postula o recebimento da multa convencional prevista

nos instrumentos coletivos carreados à petição inicial, contudo, não

indica qual a cláusula coletiva que foi descumprida pela reclamada,

o que torna o pedido genérico, a merecer rejeição. Rejeita-se.

  1. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT

Incontroverso que as verbas rescisórias foram ou estão sendo

pagas de forma parcelada, com base em autorização contida em

instrumento coletivo (ID. 13ea0ef – Pág. 1), portanto, o autor faz jus

à penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, pois apenas a

autorização coletiva para o parcelamento das verbas rescisórias

não isenta o empregador do pagamento da multa em tela, que

inclusive não foi ressalvada no instrumento coletivo. Defere-se.

  1. Indenização por danos morais

O autor postula o recebimento de indenização por dano moral

afirmando que em diversas ocasiões a ré efetuou o pagamento de

apenas 70% do salário devido, ou o quitou de forma fracionada,

além de parcelar o pagamento das verbas rescisórias ao final do

contrato.

Alega também que a ré não mantinha um local apropriado para a

realização das refeições, que eram feitas em pé ou sentado, além

de não disponibilizar abrigo para proteção em caso de chuva, e

também em razão desses fatos postula o recebimento de

indenização.

Apesar de o reclamante ter afirmado que os salários eram pagos de

forma parcial, e de forma parcelada, não comprovou a alegação por

meio algum, logo, reconhece-se que os salários eram integralmente

pagos nas datas indicadas nos recibos de pagamento do feito.

Em relação às verbas rescisórias, não há como se reconhecer que

o reclamante sofreu abalo moral em razão do parcelamento

promovido pelo empregador, eis que o reclamante não indicou

circunstâncias objetivas do dano alegado, como exige a Súmula 33,

II, do TRT9.

No que tange às condições de trabalho, todas as testemunhas

disseram que havia área de vivência mantida ao lado do ônibus,

sendo que o reclamante não demonstrou que a mesma não era

apropriada para a realização das refeições, e para abrigo em caso

de chuva.

Desse modo, não se visualiza conduta cometida pela reclamada

capaz de caracterizar ato ilícito ou abusivo, logo, não há que se

falar em indenização por danos morais. Rejeita-se.

  1. FGTS

O extrato carreado à inicial comprova que o FGTS não foi recolhido

na conta vinculada em parte do período, e como o parcelamento da

verba perante o órgão gestor do FGTS pelo empregador não tem o

condão de afastar o direito do empregado ao recebimento do FGTS

de forma tempestiva, defere-se a apuração do FGTS nos meses

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1326

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

em que não houver recolhimento na conta vinculada, no percentual

de 11,2% e para pagamento direto ao autor.

Ainda, sobre todas as verbas deferidas nesta, exceto férias com um

terço indenizadas e reflexos nelas, cesta básica e multa do artigo

477, § 8º, da CLT, defere-se a incidência do FGTS (8%), acrescido

da multa rescisória (40%), também para pagamento direto ao autor.

Indevida a multa e os juros do artigo 22 da Lei 8.036/1990, como

postula o reclamante na inicial, eis que se trata de penalidade

administrativa, que não se reverte ao empregado.

  1. Contribuições previdenciárias e fiscais

A reclamada deverá comprovar no prazo legal o recolhimento das

contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre parcelas

tributáveis, nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT,

Súmula 368 do TST, e artigo 114, VII da CF, restando autorizadas

as deduções e retenções da cota-parte do reclamante, conforme

Súmula 368 do TST, devendo ser observado ainda o entendimento

consolidado na OJ EX SE 24, XVI, do TRT9.

Observe-se a incompetência desta Justiça para a apuração das

contribuições a cargo do empregador, pois a ré se enquadra como

agroindústria, e suas contribuições são apuradas na forma do artigo

22-A da Lei 8.212/1991, ou seja, sobre o valor da receita bruta de

sua comercialização, o que escapa da competência desta

Especializada (consoante previsão dos artigos 114, VIII, e 195, I, a,

da Constituição. Nesse sentido a OJ EX SE 24, XIII do TRT9).

O cálculo do imposto de renda ocorrerá sobre o total dos

rendimentos tributáveis, no mês do recebimento do crédito,

mediante a aplicação da respectiva tabela progressiva (referente ao

mês de pagamento), multiplicada pela quantidade de meses a que

se referirem os rendimentos pagos, na forma do artigo 12-A, § 1º,

da Lei 7.713/1988, com a alteração introduzida pela Lei 12.350/10,

e IN RFB 1.127/2011, sendo cabíveis os descontos fiscais de

acordo com a regra vigente a época de seu recolhimento (OJ EX SE

nº 25, IX, do E. TRT9).

Por se caracterizar como parcela de natureza indenizatória, os juros

de mora não compõe a base de cálculo do imposto de renda,

consoante o disposto no artigo 404 do Código Civil.

  1. Juros moratórios. Correção monetária

Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir da data do

ajuizamento da ação, e de acordo com a Súmula 200 do TST,

sendo devida a atualização monetária a partir do vencimento de

cada parcela, na forma do artigo 459 da CLT, além da Súmula 381

do TST.

Em relação ao índice de correção monetária, muito embora o artigo

39 da Lei 8.177/1991 determine a adoção da TRD (hoje substituída

pela TR), o TST, nos autos n.º 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc),

declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD

contida nesse dispositivo legal, por entender que impede o direito à

recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença

transitada em julgado, e determinou a utilização do IPCA-E como

fator de correção dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho

De outro lado, apesar de a referida decisão ter sido suspensa por

decisão liminar proferida pelo STF em 15/10/2015 (RCL 22012), tal

liminar foi revogada em 05/12/2017 pela 2ª Turma da Suprema

Corte, que julgou improcedente a Reclamação 22012 e

restabeleceu o entendimento firmado pelo TST sobre a aplicação do

IPCA para correção dos débitos trabalhistas (ArgInc 0000479-

60.2011.5.04.0231), e somente modulou os efeitos da decisão do

TST em razão de embargos declaratórios opostos em 20/03/2017,

estabelecendo que a atualização dos créditos trabalhistas deve

considerar a TR até 24/03/2015, e o IPCA-E a partir de 25/03/2015,

mesma data adotada pelo E. STF no acórdão da ADI/DF 4.357.

Desse modo, deverá ser utilizado o IPCA-E em substituição à Taxa

Referencial a partir de 25/03/2015, em razão da decisão proferida

pelo TST nos autos 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc), e da

modulação de efeitos providenciada pelo STF na Reclamação RCL

22012, ainda que a Lei 13.467/2017 tenha pretendido restabelecer a

TR como fator de correção monetária (com a inclusão do § 7º ao

artigo 879 da CLT, e que faz referência à TR), uma vez que a

utilização de tal índice de correção monetária contraria a

Constituição Federal, como decidiu o TST nos autos 0000479-

60.2011.5.04.0231, que se aplica ao artigo 879, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, a correção monetária será realizada pela Taxa

Referencial até 24/03/2015, e pelo Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo Especial a partir de 25/03/2015.

  1. Justiça gratuita

Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor, eis que o

término do contrato de trabalho com a ré comprova insuficiência de

recursos, como exige o art. 790, § 4º, da CLT.

  1. Honorários de sucumbência

O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, instituiu os

honorários de sucumbência no processo do trabalho, contudo, o

referido dispositivo somente se aplica aos processos ajuizados após

o início de sua vigência, na forma do artigo 6º da IN 41/2018 do

TST, e como esta demanda foi ajuizada antes da vigência da

referida lei, não são devidos honorários advocatícios no caso dos

autos, seja em favor da autora, seja em favor da ré.

  1. Abatimento

Abatam-se todos os valores pagos aos mesmos títulos ora

deferidos de forma global, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C.

TST, além da Súmula 29 do E. TRT da 9ª Região.

  1. Litigância de má-fé

Não vislumbra o juízo que o reclamante tenha cometido qualquer

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atitude amoldável ao artigo 793-B e incisos da CLT, entendendo

que, apenas e tão somente, exerceu seu direito de ação,

constitucionalmente assegurado, portanto, rejeita-se o pedido da

reclamada.

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, julga-se

PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por Amauri Lopes em

face de Ivaicana Agropecuaria Ltda. – Em Recuperacao Judicial,

tudo nos termos da fundamentação, integrada a este dispositivo

para todas as finalidades legais. Liquidação por cálculos. Custas

pela reclamada sobre o valor atribuído à condenação de R$

10.000,00, no importe de R$ 200,00. Julgamento antecipado para

esta data. Intimem-se as partes. Nada mais.

Assinatura

CAMPO MOURAO, 19 de Outubro de 2018

JORGE LUIZ SOARES DE PAULA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0002879-31.2017.5.09.0091

AUTOR SIDNEI VALENTIN

ADVOGADO CLAUDIO SARGI JUNIOR(OAB:

73695/PR)

ADVOGADO VICTOR LEONIDAS LIMA DE

CASTRO(OAB: 73713/PR)

RÉU IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. –

EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO MARCOS PAULO MANTOAN

MARCUSSU(OAB: 60677/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

– SIDNEI VALENTIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de 2018, às

16h35min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho de Campo

Mourão, Estado do Paraná, presente o MM. Juiz Titular de Vara do

Trabalho, Jorge Luiz Soares de Paula, no julgamento dos autos

PJE 0002879-31.2017.5.09.0091, foram apregoadas as partes

litigantes, Sidnei Valentim, reclamante, e Ivaicana Agropecuaria

Ltda. – Em Recuperacao Judicial, reclamada.

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Vistos etc.

Sidnei Valentim, qualificado nos autos, ajuizou reclamação

trabalhista em face de Ivaicana Agropecuaria Ltda. – Em

Recuperacao Judicial, também qualificada, postulando os direitos

elencados na inicial. Deu à causa o valor de R$ 40.000,00, e

carreou documentos.

A reclamada apresentou contestação acompanhada de

documentos, sobre os quais se manifestou o autor, e as partes

convencionaram a adoção de prova emprestada em relação aos

depoimentos e à perícia de insalubridade contida nos autos

0002707-26.2016.5.09.0091.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual,

com razões finais remissivas, ficando rejeitadas as tentativas

conciliatórias, prejudicada a última.

É, em síntese, o relatório.

DECIDE-SE

PRELIMINARMENTE

  1. Litispendência

O autor ajuizou ação anterior em face da ré nesta Vara (autos

d i g i t a i s 0 2 5 1 3 – 2 0 1 4 – 0 9 1 – 0 9 – 0 0 – 1 , C N J 0 0 0 2 5 1 5 –

64.2014.5.09.0091), sendo que na sentença proferida na referida

demanda constou que a referida decisão abrangeria os fatos

ocorridos até a data do ajuizamento daquela ação, em 14/11/2014,

pois o contrato de trabalho encontra-se em vigor à época, à

exceção do adicional de insalubridade, que seria devido em

parcelas vencidas e vincendas.

Desse modo, e como o autor esclareceu na inicial desta que os

pedidos formulados nesta ação se limitam ao período posterior

àquela demanda, não se verifica litispendência, eis que a presente

ação compreende período distinto do objeto da demanda anterior,

exceto no que tange ao adicional de insalubridade, pois na ação

anterior o adicional de insalubridade foi deferido em parcelas

vencidas e vincendas, e até a implantação em folha de pagamento.

Portanto, como o adicional de insalubridade vindicado nesta já foi

objeto da ação anterior, e o deferimento da parcela não se limitou à

data do ajuizamento daquela demanda, tem-se por configurada a

litispendência exclusivamente em relação ao adicional de

insalubridade, logo, extingue-se o processo no particular, sem

resolução do mérito (CPC, artigo 485, V).

  1. Inépcia da inicial

A reclamada argui a inépcia da inicial em relação aos pedidos de

pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT,

afirmando que o reclamante não postulou a nulidade da cláusula do

acordo coletivo que autoriza o pagamento parcelado das verbas

rescisórias.

Considerando que o parcelamento das verbas rescisórias por meio

de negociação sindical constitui matéria de defesa, o fato de o

reclamante não ter postulado a nulidade da cláusula do instrumento

coletivo que autoriza tal parcelamento não conduz à inépcia da

inicial, não impedido a análise dos pedidos de aplicação das multas

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dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Ante o exposto, não se vislumbra a alegada inépcia da inicial,

inclusive porque o processo do trabalho exige apenas uma breve

exposição dos fatos de que resulta o dissídio, conforme o § 1º do

artigo 840 da CLT, o que foi observado pelo reclamante, tanto é que

possibilitou à reclamada o exercício do contraditório e da ampla

defesa, como revela a contestação apresentada. Desse modo, não

há que se falar em inépcia. Preliminar rejeitada.

NO MÉRITO

  1. Prescrição quinquenal

Considerando que os pedidos formulados nesta demanda se

limitam ao período a partir de 20/11/2014, como consta na petição

inicial, e até a rescisão do contrato de trabalho em 26/09/2017, não

há prescrição quinquenal na hipótese, eis que todo o período objeto

da ação encontra-se dentro do quinquênio que antecedeu o

ajuizamento desta demanda. Rejeita-se.

  1. Verbas rescisórias

O autor postula o recebimento de diferenças rescisórias em razão

das verbas pleiteadas nesta ação, o que será averiguado nos itens

seguintes, em que será avaliado o direito ao principal e, por mero

corolário, os seus reflexos, inclusive sobre as verbas rescisórias.

  1. Prêmio produtividade. Remuneração variável

O reclamante postula a integração do prêmio produtividade, da

remuneração variável e das horas in itinere em sua remuneração,

por possuírem natureza salarial, contudo, não consta a quitação de

prêmio produtividade ou remuneração variável nos recibos salariais.

Assim sendo, rejeita-se o pedido de integração do prêmio

produtividade e da remuneração variável, sendo que a integração

das horas in itinere será apreciada em item próprio nesta.

  1. Horas in itinere

É válida a pactuação da jornada in itinere através de acordo ou

convenção coletiva, desde que não haja a alteração da natureza

jurídica da parcela, nitidamente salarial (artigo 58, § 2º da CLT), e o

tempo fixado no instrumento coletivo não seja excessivamente

reduzido em relação ao tempo efetivamente gasto no percurso, em

atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,

entendimento firmado na Súmula 39 do TRT 9ª Região.

No caso, consta convencionado nos acordos coletivos firmados pela

reclamada a quitação de uma hora por dia a título de jornada in

itinere, e que a partir de maio de 2015 passou a ser acrescida do

adicional de 50% (cláusula 3ª do ACT Aditivo 2015/2016), contudo,

as provas dos autos demonstram que o tempo efetivamente gasto

no trajeto era muito superior ao convencionado, o que impõe a

invalidação da cláusula, pois a prevalência dos instrumentos

coletivos, preconizada pela Constituição Federal, não autoriza a

obliteração dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores,

como ocorre na hipótese dos autos.

A testemunha Valdecir da Silva, que residia em Corumbataí do Sul

como o reclamante, informou que “na média, o depoente

demandava em torno de uma hora e meia a duas hora para chegar

à frente de trabalho“, portanto, tem-se por demonstrado que a

jornada in itinere era de 1h30min por percurso, não se acolhendo o

relato da testemunha Reginaldo dos Santos quanto ao trajeto, pois

disse que “nunca pegou ônibus com a turma de Corumbataí do Sul“.

De outro lado, não há como se reconhecer que havia transporte

público compatível com a jornada de trabalho do autor em parte do

trajeto, pois não há prova nesse sentido nos autos

Ante o exposto, fixa-se que a jornada in itinere era de 1h30min na

ida e igual tempo na volta, o que deverá ser acrescido à jornada de

trabalho do reclamante para fins de apuração de horas extras, o que

será determinado a seguir, e registra-se que em razão da invalidade

da fixação da jornada in itinere por meio dos instrumentos coletivos,

a base de cálculo da parcela não se limitará ao piso salarial da

categoria, mas abrangerá toda a remuneração.

  1. Horas extras. Intervalo intrajornada (artigo 71 da CLT)

Em razão da jornada alegada na inicial, postula o autor o

recebimento de horas extras, inclusive em razão da não fruição

integral do intervalo, e do tempo à disposição no início e ao término

do trabalho. A reclamada, por seu turno, aduz que toda a jornada de

trabalho do reclamante encontra-se corretamente consignada nos

espelhos de ponto, inclusive intervalo, e que as horas extras

realizadas foram compensadas através do banco de horas.

Vieram aos autos os espelhos de ponto do autor, que contêm

registros variados de labor, sendo que os depoimentos contidos nos

autos não comprovam que a jornada de trabalho do reclamante era

diversa da consignada nesses documentos, tampouco que havia

tempo à disposição do empregador antes do início ou após o

término da jornada de trabalho, ressaltando-se que a ginástica

laboral e a troca de eito serão analisadas no item seguinte.

A testemunha Valdecir da Silva disse que “na época em que o

depoente trabalhou com o autor, a jornada de trabalho se iniciava

às 7:00/7:30 e se encerrava às 14:30“, o que foi corroborado pelo

relato da testemunha Misael Ramos, e não destoa dos registros de

início e término do labor dos cartões ponto, logo, tem-se que a

jornada de trabalho encontra-se corretamente anotada

Em relação ao tempo de espera para o embarque no retorno,

Valdecir da Silva relatou que “o ônibus que levaria os trabalhadores

para suas residências somente saia da frente de trabalho

aproximadamente uma hora após o encerramento da jornada que

ocorria as 14:30“, e a testemunha Misael Ramos informou que

aguardavam o retorno do ônibus até por volta das 15:30/16:00“,

enquanto a testemunha Reginaldo relatou que “o ônibus saía da

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fazenda às 16h” quando o horário contratual encerrava às

15h50min, e que “os trabalhadores saíam da lavoura no horário das

14h30“, quando “o horário contratual passou a ser das 07h às

14h30“, o que torna a prova dividida quanto à existência de tempo

de espera para o embarque no transporte de retorno.

Desse modo, não se reconhece que havia tempo de espera após o

término da jornada, e quanto ao início do labor, apesar de a

testemunha Misael Ramos ter dito que “o início da jornada se dava

às 7:30“, a testemunha Reginaldo dos Santos informou que a

jornada iniciava às 7h, o que torna a prova divida também em

relação à existência de tempo à disposição antes do início do labor,

portanto, não há como se acolher a alegação inicial de que o autor

chegava ao local de trabalho apenas às 7h30min, e no que tange ao

intervalo intrajornada, o reclamante informou em seu depoimento

pessoal que usufruía 60 minutos de intervalo.

Ante o exposto, reconhece-se que toda a jornada de trabalho do

reclamante encontra-se corretamente consignada nos espelhos de

ponto dos autos, inclusive intervalo intrajornada, e que não havia

tempo à disposição antes do início e após o término da jornada de

trabalho.

Em relação ao banco de horas, consta previsão nos acordos

coletivos carreados aos autos, contudo, constata-se o labor habitual

em jornada de mais de dez horas por dia, eis que a jornada in

itinere não foi considerada na compensação, o que afronta o

disposto no § 2º do art. 59 da CLT, com a redação vigente à época,

anulando a compensação havida e tornando devidas, como extras,

todas as horas excedentes à jornada de 7h20 diárias e 44ª

semanais.

Nesse mesmo sentido o entendimento firmado na Súmula 61 do E.

TRT da 9ª Região:

INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. INTEGRAÇÃO DAS

HORAS IN ITINERE À JORNADA DE TRABALHO. A integração

das horas in itinere à jornada de trabalho invalida o banco de horas

se importar desrespeito ao limite máximo de duas horas extras

diárias (art. 59 da CLT), por se tratar de tempo à disposição do

empregador.

Ademais, como a reclamante laborou em ambiente insalubre, como

foi reconhecido na sentença proferida na ação anterior, a

compensação de jornada nessa hipótese só poderia ter sido

implantada mediante licença prévia da autoridade competente, na

forma do artigo 60 da CLT, além da Súmula 85, VI, do colendo TST,

o que não restou comprovado no caso.

Destarte, tem-se por nulo o regime de compensação de jornada

adotado pela ré, e em decorrência, as folgas concedidas não serão

consideradas como compensação de horas extras, mas sim como

mera liberalidade do empregador, não se aplicando a Súmula 85 do

TST, pois esse Enunciado não se destina ao banco de horas, como

consta no item V da Súmula, tampouco a Súmula 36 do TRT9, que

disciplina a aplicação da Súmula 85 do TST.

Defere-se o pagamento, como horas extras, das horas laboradas

além da 7h20 diária e da 44ª semanal, sem cumulação, e indeferese

o pedido de horas extras em razão da não fruição integral do

intervalo intrajornada, pois não constatada infração ao artigo 71 da

CLT.

A apuração deverá ser feita com base na jornada registrada nos

espelhos de ponto dos autos, acrescida das horas in itinere

reconhecidas nesta, e pela média da jornada apurada, na ausência

de algum espelho de ponto, observando-se ausências comprovadas

de labor a qualquer título, como em razão de férias ou faltas,

ilustrativamente, além do período de fechamento dos cartões, como

adotado pela parte ré. Aplique-se o artigo 58, § 1º, da CLT.

Divisor 220. Adicional de 50% para os dias úteis e de 100% para os

domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana.

Base de cálculo, os salários e demais parcelas dessa natureza

integrantes da remuneração da autora (Súmula 264 do TST),

observada a exceção contida na parte final da OJ 235 da SDI-1 do

TST, quanto aos cortadores de cana.

Habituais, gerarão reflexos em RSR, férias com 1/3, 13º salário e

aviso prévio pago. Não haverá repercussão dos RSR, integrados

pelas horas extras, nas demais verbas mencionadas, consoante

entendimento jurisprudencial firmado na OJ 394 da SDI-1 do TST.

  1. Troca de eito. Ginástica laboral

O reclamante postula o recebimento do tempo dispendido na troca

de eito e na ginástica laboral por ser remunerado por produção e

não poder produzir nesses períodos de tempo.

O depoimento das testemunhas Misael Ramos e Reginaldo dos

Santos comprova que havia ginástica labora, contudo, tal período

de tempo não deve ser remunerado, pois muito embora o

reclamante tenha sido contratado por produção, a realização de

ginástica laboral constitui benefício ao empregado e tende a evitar a

ocorrência de acidentes e o surgimento de doenças ocupacionais,

não sendo razoável condenar a empresa a remunerar tal período.

Quanto às trocas de eito, os demonstrativos de pagamento indicam

a quitação de horas de trajeto na mudança de propriedade, como

em 08/12/2014, ilustrativamente, em que consta o pagamento de

uma hora a esse título (ID. 13617be – Pág. 2), logo, tem-se que tal

período de tempo foi devidamente remunerado, nada mais sendo

devido, pois a informação da testemunha Misael Ramos não

comprova que havia três trocas de eito por dia, pois informou

somente que “isso poderia ocorrer em duas ou três oportunidades

por jornada“.

Ante o exposto, tem-se que o tempo dispendido na troca de eito foi

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devidamente pago pela parte ré, não sendo devido o pagamento do

tempo gasto na ginástica laboral. Indefere-se.

  1. Intervalo de prorrogação da jornada da mulher (artigo 384 da

CLT)

De acordo com o artigo 384 da CLT, a mulher tem assegurado o

intervalo de 15 minutos em caso de prorrogação da jornada normal

de trabalho, contudo, o referido intervalo somente se aplica à

trabalhadora mulher, não se estendendo ao trabalhador homem,

entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso

Extraordinário n.º 658.312/SC, e pelo E. TRT da 9ª Região na

Súmula 22 do E. Regional. Assim sendo, indefere-se o pedido em

tela.

  1. Intervalo para descanso (NR 31 e artigo 72 da CLT)

A Norma Regulamentadora – NR nº 31 do Ministério do Trabalho e

Emprego determina que o empregador rural disponibilize pausas

aos trabalhadores que realizem atividades necessariamente em pé,

ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como está

disposto em seus itens 31.10.7 e 31.10.9. Apesar disso, a referida

NR não estabelece o tempo equivalente ao período de descanso,

tampouco a periodicidade das pausas.

Diante do silêncio da norma regulamentadora, que tem força de Lei

(Lei 5.883/79, art. 13), firmou-se o entendimento de que se aplica ao

trabalhador rural, por analogia (artigos 8º da CLT, 4º da LIDB e 126

do CC), o intervalo previsto no artigo 72 da CLT, que trata do labor

em mecanografia, pois tanto o labor rural, quanto o de

mecanografia, consiste em atividades manuais repetitivas e

altamente extenuantes, tratando-se de situações similares.

Destarte, em razão da atividade desempenhada pelo reclamante,

faz jus ao intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho

consecutivos, na forma do artigo 72 da CLT, aplicado ao trabalhador

rural por analogia, entendimento firmado em abundante

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que este juízo, por

disciplina, perfilha:

[…] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS

EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS

INTERMITENTES. PAUSA PREVISTA NA NR-31 DA PORTARIA

86/2005. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT.

PROVIMENTO. Embora a Norma Regulamentadora do Ministério

do Trabalho e Emprego (NR-31) não especifique o tempo de

duração das pausas para o trabalhador rural, como aqueles que

executam corte de cana, esta Corte Superior tem entendido ser

perfeitamente aplicável para o caso, analogicamente, o artigo 72 da

CLT, o qual fixa interrupção de 10 minutos a cada 90 minutos para o

serviço permanente de mecanografia, uma vez que em ambas as

atividades há esforço repetitivo, com excessivo desgaste físico e

mental, apto a ensejar a incidência da referida medida, como forma

de proteção à saúde do empregado. Precedentes da Quinta Turma

e da SBDI-1. Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que

eventual desrespeito à NR 31 não ensejava pagamento do período

suprimido como horas extraordinárias, por ausência de fixação do

tempo das referidas pausas, sendo inaplicável analogicamente o

artigo 72 da CLT, por se tratar de hipótese diversa. Decisão

contrária à jurisprudência desta Corte Superior e ao artigo 72 da

CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá

provimento (ARR – 806-25.2014.5.15.0156, Relator Ministro:

Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento:

11/10/2017, 5ª Turma, Data Publicação: DEJT 20/10/2017).

Nesse mesmo sentido é o entendimento do TRT9, conforme a

Súmula 79 do E. Regional:

EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DEAÇÚCAR.

PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR 31

DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Ante a

ausência de previsão legal das pausas que devem ser observadas

para o trabalho nas condições previstas nos itens 31.10.7 e 31.10.9

da Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, por força

do art. 8º da CLT, art. 13 da Lei nº 5.889/73 (trabalho rural) e art. 4º

do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB), aplica-se por analogia o art. 72

da CLT aos trabalhadores rurais que desenvolvem atividades

necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular

estática ou dinâmica, como ocorre com o cortador de cana-deaçúcar.

Defere-se o pagamento de 10 minutos a cada 90 minutos de labor

consecutivos, na forma do artigo 72 da CLT, o que deverá ser

apurado como horas extras para todos os efeitos, por aplicação

analógica do artigo 71, § 4º da CLT, com a redação vigente à época

do contrato de trabalho do autor, além da Súmula 437 do TST,

portanto, a base de cálculo, os adicionais, o divisor e os reflexos

serão os mesmos fixados para a apuração das horas extras

deferidas.

A apuração deverá ser feita com base na jornada indicada nos

espelhos de ponto, sem o incremento das horas in itinere, sendo

que o tempo dispendido na troca de eito (que consta indicada nos

espelhos de ponto), além da pausa de 10 minutos no período da

manhã, como informou a testemunha Reginaldo, deverá ser

deduzida das horas apuradas neste item.

  1. Domingos e feriados

Como o reclamante não laborava em domingos, como se verifica

dos espelhos de ponto, inócuo o pedido de pagamento em dobro de

um domingo trabalhado a cada três semanas, por aplicação do

artigo 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000, por analogia. Quanto

aos feriados, o reclamante não demonstrou a existência de labor

nesses dias, sem a fruição de folga compensatória na mesma

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semana, ou o recebimento da remuneração em dobro.

Desse modo, indefere-se o pedido de pagamento dos domingos e

feriados em dobro, não sendo devida a apuração de diferenças de

RSR em razão da tabela de repouso semanal remunerado sobre

dias úteis do TRT9, pois o autor não demonstrou diferenças ao

título.

  1. Dias de chuva

Afirma o reclamante que nos dias de chuva o trabalho era

interrompido, sem que auferisse a diária integralmente, contudo, os

recibos salariais indicam o pagamento de dispensa remunerada por

motivo de chuva, como no mês de novembro de 2014 (ID. 43b4dbc

– Pg. 2).

Desse modo, e como o reclamante não demonstrou a existência de

diferenças devidas a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor do

artigo 818, I, da CLT, indefere-seo pedido em tela.

  1. Devolução de descontos

O autor postula a restituição dos descontos efetuados nos salários a

título de contribuição assistencial, contribuição confederativa,

reversão salarial, seguro de vida e danos causados, contudo, os

recibos de pagamento não indicam descontos aos títulos, portanto,

rejeita-se.

  1. Indenização por danos morais

Alega o reclamante que o local para refeição era inadequado, assim

como os sanitários, que se situavam longe dos locais de corte e não

dispunham de sabão, papel higiênico e toalha.

Aduz também que não havia proteção em caso de chuva,

fornecimento de capa ou local destinado a trocar a roupa após o

labor nessas condições, e afirma ainda que não era fornecida água

potável gelada, e que não havia local para esquentar a marmita no

trabalho.

E em razão desses fatos postula o recebimento de indenização por

danos morais.

Os depoimentos dos autos não indicam que não havia local para

refeição e proteção contra intempéries, tampouco labor sob chuva,

ou o não fornecimento de água potável, logo, não há que se falar

em abalo moral em decorrência desses fatos, não sendo possível a

fixação de indenização apenas pela não disponibilização de

equipamento para esquentar marmita, pois tal circunstância não

constitui obrigação do empregador, conforme a NR 31.23.1.1.

Em relação aos sanitários, foi demonstrado que eram montados nas

lavouras, e não está comprovado que não dispunham de sabão,

toalha ou papel higiênico, tampouco que ficavam distantes do local

de trabalho, pois Valdecir da Silva disse apenas que os banheiros

ficavam próximos da área de vivência no ônibus“, e que não pode

precisar qual era a distância máxima que havia entre a área de

vivência localizada no ônibus e o eito que trabalhavam“, e o relato

de Misael Ramos de que “havia ocasiões em que o ônibus acabava

ficando até 500 m longe do eito em que se encontravam” não

comprova o contrário, inclusive porque essa última testemunha

informou apenas que “havia ocasiões“, o que não indica que tal fato

era frequente e comum.

Ante o exposto, não se visualiza conduta cometida pela reclamada

capaz de caracterizar ato ilícito ou abusivo, logo, não há que se

falar em indenização por danos morais. Rejeita-se.

  1. Multa dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT

Considerando que o parcelamento das verbas rescisórias ocorreu

mediante acordo coletivo (cláusula 6ª do ACT 2017/2018, ID.

eed90e1 – Pág. 82), não se mostra devida a penalidade do artigo

467 da CLT, contudo, o reclamante faz jus à multa do artigo 477, §

8º, da CLT, em razão do não pagamento das verbas rescisórias no

prazo legal, pois apenas a autorização coletiva para o parcelamento

das verbas rescisórias não isenta o empregador do pagamento

dessa penalidade legal, que inclusive não foi ressalvada no

instrumento coletivo. Defere-se

  1. FGTS

Como a ré não comprovou o recolhimento do FGTS em todo o

período objeto desta decisão, ônus que lhe incumbia (Súmula 461

do TST), defere-se a apuração nos meses em que não houver

recolhimento (percentual de 8%), acrescido da multa rescisória

(40% sobre aquele), devendo ser observadas as parcelas sobre as

quais incide o FGTS. O reclamante deverá trazer aos autos o

extrato completo, oportunamente, para possibilitar a apuração.

Ainda, sobre todas as verbas deferidas nesta, exceto férias com 1/3

indenizadas e reflexos nelas, defere-se a incidência do FGTS (8%),

também acrescido da multa rescisória (40% sobre aquele), e

igualmente para pagamento direto ao autor, ante a rescisão

imotivada.

  1. Contribuições previdenciárias e fiscais

A reclamada deverá comprovar no prazo legal o recolhimento das

contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre parcelas

tributáveis, nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT,

Súmula 368 do TST, e artigo 114, VII da CF, restando autorizadas

as deduções e retenções da cota-parte do reclamante, conforme

Súmula 368 do TST, devendo ser observado ainda o entendimento

consolidado na OJ EX SE 24, XVI, do TRT9.

Observe-se a incompetência desta Justiça para a apuração das

contribuições a cargo do empregador, pois a ré se enquadra como

agroindústria, e suas contribuições são apuradas na forma do artigo

22-A da Lei 8.212/1991, ou seja, sobre o valor da receita bruta de

sua comercialização, o que escapa da competência desta

Especializada (consoante previsão dos artigos 114, VIII, e 195, I, a,

da Constituição. Nesse sentido a OJ EX SE 24, XIII do TRT9).

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1332

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

O cálculo do imposto de renda ocorrerá sobre o total dos

rendimentos tributáveis, no mês do recebimento do crédito,

mediante a aplicação da respectiva tabela progressiva (referente ao

mês de pagamento), multiplicada pela quantidade de meses a que

se referirem os rendimentos pagos, na forma do artigo 12-A, § 1º,

da Lei 7.713/1988, com a alteração introduzida pela Lei 12.350/10,

e IN RFB 1.127/2011, sendo cabíveis os descontos fiscais de

acordo com a regra vigente a época de seu recolhimento (OJ EX SE

nº 25, IX, do E. TRT9).

Por se caracterizar como parcela de natureza indenizatória, os juros

de mora não compõe a base de cálculo do imposto de renda,

consoante o disposto no artigo 404 do Código Civil.

  1. Juros moratórios. Correção monetária

Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir da data do

ajuizamento da ação, e de acordo com a Súmula 200 do TST,

sendo devida a atualização monetária a partir do vencimento de

cada parcela, na forma do artigo 459 da CLT, além da Súmula 381

do TST.

Em relação ao índice de correção monetária, muito embora o artigo

39 da Lei 8.177/1991 determine a adoção da TRD (hoje substituída

pela TR), o TST, nos autos n.º 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc),

declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD

contida nesse dispositivo legal, por entender que impede o direito à

recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença

transitada em julgado, e determinou a utilização do IPCA-E como

fator de correção dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho

De outro lado, apesar de a referida decisão ter sido suspensa por

decisão liminar proferida pelo STF em 15/10/2015 (RCL 22012), tal

liminar foi revogada em 05/12/2017 pela 2ª Turma da Suprema

Corte, que julgou improcedente a Reclamação 22012 e

restabeleceu o entendimento firmado pelo TST sobre a aplicação do

IPCA para correção dos débitos trabalhistas (ArgInc 0000479-

60.2011.5.04.0231), e somente modulou os efeitos da decisão do

TST em razão de embargos declaratórios opostos em 20/03/2017,

estabelecendo que a atualização dos créditos trabalhistas deve

considerar a TR até 24/03/2015, e o IPCA-E a partir de 25/03/2015,

mesma data adotada pelo E. STF no acórdão da ADI/DF 4.357.

Desse modo, deverá ser utilizado o IPCA-E em substituição à Taxa

Referencial a partir de 25/03/2015, em razão da decisão proferida

pelo TST nos autos 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc), e da

modulação de efeitos providenciada pelo STF na Reclamação RCL

22012, ainda que a Lei 13.467/2017 tenha pretendido restabelecer a

TR como fator de correção monetária (com a inclusão do § 7º ao

artigo 879 da CLT, e que faz referência à TR), uma vez que a

utilização de tal índice de correção monetária contraria a

Constituição Federal, como decidiu o TST nos autos 0000479-

60.2011.5.04.0231, que se aplica ao artigo 879, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, a correção monetária será realizada pela Taxa

Referencial até 24/03/2015, e pelo Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo Especial a partir de 25/03/2015.

  1. Justiça gratuita

Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor, eis que o

término do contrato de trabalho com a ré comprova insuficiência de

recursos, como exige o art. 790, § 4º, da CLT.

  1. Honorários de sucumbência

O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, instituiu os

honorários de sucumbência no processo do trabalho, contudo, o

referido dispositivo somente se aplica aos processos ajuizados após

o início de sua vigência, na forma do artigo 6º da IN 41/2018 do

TST, e como esta demanda foi ajuizada antes da vigência da

referida lei, não são devidos honorários advocatícios no caso dos

autos, seja em favor do autor, seja em favor da ré.

  1. Abatimento

Abatam-se todos os valores pagos aos mesmos títulos ora

deferidos de forma global, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C.

TST, além da Súmula 29 do E. TRT da 9ª Região.

  1. Litigância de má-fé

Não vislumbra o juízo que o reclamante tenha cometido qualquer

atitude amoldável ao artigo 793-B e incisos da CLT, entendendo

que, apenas e tão somente, exerceu seu direito de ação,

constitucionalmente assegurado, portanto, rejeita-se o pedido da

reclamada.

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, julga-se

PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por Sidnei Valentim em

face de Ivaicana Agropecuaria Ltda. – Em Recuperacao Judicial,

tudo nos termos da fundamentação, integrada a este dispositivo

para todas as finalidades legais. Liquidação por cálculos. Custas

pela reclamada sobre o valor atribuído à condenação de R$

15.000,00, no importe de R$ 300,00. Julgamento antecipado para

esta data. Intimem-se as partes. No trânsito em julgado, observese

a determinação para que o autor traga aos autos o extrato

completo de sua conta vinculada, conforme o item 16. Nada mais.

Assinatura

CAMPO MOURAO, 19 de Outubro de 2018

JORGE LUIZ SOARES DE PAULA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0002965-02.2017.5.09.0091

AUTOR ROSANA APARECIDA SANTOS

ADVOGADO MAGALHAES RODRIGUES DA

SILVA(OAB: 33888/PR)

RÉU IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. –

EM RECUPERACAO JUDICIAL

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1333

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO MARCOS PAULO MANTOAN

MARCUSSU(OAB: 60677/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

– ROSANA APARECIDA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de 2018, às

16h32min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho de Campo

Mourão, Estado do Paraná, presente o MM. Juiz Titular de Vara do

Trabalho, Jorge Luiz Soares de Paula, no julgamento dos autos

PJE 0002965-02.2017.5.09.0091, foram apregoadas as partes

litigantes, Rosana Aparecida Santos, reclamante, e Ivaicana

Agropecuaria Ltda. – Em Recuperacao Judicial, reclamada.

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Vistos etc.

Rosana Aparecida Santos, qualificada nos autos, ajuizou

reclamação trabalhista em face de Ivaicana Agropecuaria Ltda. –

Em Recuperacao Judicial, também qualificada, postulando os

direitos elencados na inicial. Deu à causa o valor de R$ 47.500,00,

e carreou documentos.

A reclamada apresentou contestação acompanhada de

documentos, sobre os quais se manifestou a autora, e as partes

convencionaram a adoção de prova emprestada em relação aos

depoimentos e à perícia de insalubridade contida nos autos

0002817-25.2016.5.09.0091.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual,

com razões finais remissivas, ficando rejeitadas as tentativas

conciliatórias, prejudicada a última.

É, em síntese, o relatório.

DECIDE-SE

PRELIMINARMENTE

  1. Coisa julgada

A reclamante ajuizou ação anterior em face da reclamada nesta

Vara do Trabalho, com sentença proferida e transitada em julgado

(autos digitais TRT 01908-2012-091-09-00-5 – CNJ 0001912-

59.2012.5.09.0091), sendo que a sentença proferida na demanda

anterior abrangeu os fatos ocorridos até a data do ajuizamento

daquela ação, em 11/09/2012, uma vez que o contrato de trabalho

havido entre as partes encontra-se em vigor à época.

Desse modo, e como a reclamante esclareceu na inicial desta que

os pedidos formulados nesta ação se limitam ao período a partir de

12/09/2012, não se verifica coisa julgada, eis que a presente ação

compreende período distinto do objeto da ação anterior. Rejeita-se.

NO MÉRITO

  1. Interrupção da prescrição

A reclamante comprovou o ajuizamento de ação trabalhista anterior

em face da reclamada, aforada em 08/11/2016, com os mesmos

pedidos formulados nesta demanda, e que foi arquivada pela

ausência da autora à audiência inicial (autos PJE 0002819-

92.2016.5.09.0091).

Desse modo, e como a ação trabalhista, ainda que arquivada,

interrompe a prescrição, conforme disposto na Súmula 268 do TST,

a contagem da prescrição bienal e quinquenal no caso dos autos

tem por marco o ajuizamento da reclamação anterior, aforada em

8/11/2016

Assim sendo, como a ação anterior foi ajuizada em 8/11/2016, e a

presente demanda foi aforada em 9/11/2017, não há prescrição

bienal na hipótese, eis que a ação foi ajuizada antes de transcorrido

o biênio a partir da data do ajuizamento da ação anterior, e também

não ocorre a prescrição quinquenal, eis que a presente decisão

abrange os fatos ocorridos apenas a partir de 12/09/2012, ante a

ação anterior indicada no item anterior desta decisão.

Ante o exposto, rejeita-se a prescrição bienal e quinquenal arguida

pela reclamada, ante a interrupção da prescrição em virtude da

ação anterior arquivada (autos PJE 0002819-92.2016.5.09.0091), e

ressalta-se que a presente decisão abrangerá os fatos ocorridos a

partir de 12/09/2012 e até a rescisão contratual em 09/09/2015, em

razão da ação anterior ajuizada pela reclamante, com sentença

transitada em julgado (autos digitais 1908-2012-091-09-00-5).

  1. Prêmio produtividade. Remuneração variável

A reclamante postula a integração do prêmio produtividade, da

remuneração variável e das horas in itinere em sua remuneração,

por possuírem natureza salarial, contudo, não consta a quitação de

prêmio produtividade ou remuneração variável nos recibos salariais.

Assim sendo, rejeita-se o pedido de integração do prêmio

produtividade e da remuneração variável, sendo que a integração

das horas in itinere será apreciada em item próprio nesta.

  1. Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é devido ao empregado que exerça

atividades ou operações sujeitas a agentes nocivos à saúde, na

forma do artigo 189 da CLT, segundo o quadro de atividades

insalubres fixado pelo Ministério do Trabalho, como estabelece o

artigo 190 da CLT, e está pacificado na Súmula 448 do TST, sendo

necessária a realização de perícia para a caracterização e

classificação da insalubridade, exigência do artigo 195 da

Consolidação.

No caso, as partes convencionaram a adoção de prova emprestada

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1334

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

quanto à perícia de insalubridade, consubstanciada na

apresentação dos laudos que foram adotados como prova

emprestada nos autos 02817-25.2016.5.09.0091, sendo que

naquela demanda a autora apresentou os laudos realizados nos

autos 0831-2015-091-09-00-7, 02114-2015-091-09-00-1 e 0668-

56.2016.5.09.0091, e a reclamada apresentou os laudos realizados

nos autos 407-44.2015.5.09.0021, 823-93.2015.5.09.0091, 6136-

2015-872-09-00-8 e 4702-39.2015.5.09.0661.

De acordo com os laudos apresentados pela reclamante, a autora

laborou em condições insalubres em razão de a medição da

sobrecarga térmica presente no ambiente de trabalho ter apontado

IBUTG superior ao limite de 25ºC (IBUTG de 26,35ºC no primeiro

laudo, de 31,4ºC no segundo laudo, e de 30,1ºC no terceiro laudo)

previsto no Anexo 3 da NR 15 para o labor em atividades pesadas e

contínuas, como as desempenhadas pela reclamante, que laborou

para a reclamada na função de cortadora-de-cana, além do plantio

e da capina.

Desse modo, conclui-se que a reclamante faz jus ao adicional de

insalubridade, mas não em todos os meses do ano, pois ocorre de a

temperatura não ultrapassar o limite de tolerância em todos os

meses, como os laudos apresentados pelas partes atestam, eis que

os apresentados pela autora tiveram perícias realizadas em

26/1/2016 e 24/11/2016, ou seja, durante a primavera, período em

que as temperaturas são mais altas e foi constatada temperatura

acima do limite de tolerância, e os apresentados pela ré tiveram

periciais realizadas em 9 e 24/6/2016, ou seja, durante o inverno,

época em que as temperaturas são mais amenas e não foi

constatado labor com temperatura superior ao limite de tolerância.

Assim sendo, reconhece-se que a reclamante faz jus faz jus ao

adicional do artigo 192 da CLT nos seis meses mais quentes do ano

(o que corresponde às estações da primavera e do verão, isto é, de

21 de setembro a 20 de março de cada ano), pela exposição ao

calor em ambiente externo com carga solar, como assentado na OJ

173, II, da SDI-1 do Colendo TST.

De outro lado, registre-se que a alegação da reclamada de ausência

de reserva legal para a caracterização do calor como agente

insalubre esbarra no Anexo 3 da NR 15, além da OJ 173, II, da SDI-

1 do TST, sendo que o fato de não haver indicação nos laudos se

os equipamentos de medição atenderam as especificações da

norma técnica NHO 06, se foi ou não observado o período mínimo

de uma hora nas medições, e se foi adequada ou não a taxa

metabólica adotada não tornam nulos os laudos, eis que os laudos

juntados pela parte ré não contemplam tais circunstâncias, logo,

não pode alegá-las em relação à reclamante.

Defere-se o pagamento do adicional em grau médio, de 21 de

setembro a 20 de março de cada ano, tendo por base o salário

mínimo vigente às épocas de pagamento, pois após a edição da

Súmula Vinculante nº 04 do STF, até que se edite norma legal ou

convencional, a base de cálculo do adicional deve ser o salário

mínimo nacional (Súmula 24 do E. TRT9).

Observe-se não ser devida a apuração do adicional de

insalubridade em períodos de suspensão do contrato de trabalho

sem a percepção de remuneração mensal.

De natureza salarial, consoante entendimento pacificado na Súmula

139 do TST, o adicional integrará a remuneração, gerando reflexos

em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio pago.

Ante o reconhecimento de insalubridade no local de trabalho,

encaminhe-se cópia desta a sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia

também para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail

as informações indicadas na Recomendação Conjunta 03/GP.

CGJT, de 27 de setembro de 2013. Observe-se a Secretaria desta

Vara, no trânsito em julgado da ação.

  1. Horas in itinere

É válida a pactuação da jornada in itinere através de acordo ou

convenção coletiva, desde que não haja a alteração da natureza

jurídica da parcela, nitidamente salarial (artigo 58, § 2º da CLT), e o

tempo fixado no instrumento coletivo não seja excessivamente

reduzido em relação ao tempo efetivamente gasto no percurso, em

atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,

entendimento firmado na Súmula 39 do TRT 9ª Região.

No caso, consta convencionado nos acordos coletivos firmados pela

reclamada a quitação de uma hora por dia a título de jornada in

itinere, e que a partir de maio de 2015 passou a ser acrescida do

adicional de 50% (cláusula 3ª do ACT Aditivo 2015/2016), contudo,

as provas dos autos demonstram que o tempo efetivamente gasto

no trajeto era muito superior ao convencionado, o que impõe a

invalidação da cláusula, pois a prevalência dos instrumentos

coletivos, preconizada pela Constituição Federal, não autoriza a

obliteração dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores,

como ocorre na hipótese dos autos.

Em depoimento pessoal a reclamante disse que saía de Luiziana

com o ônibus no máximo às 05h, e como a testemunha Reginaldo

dos Santos disse que “o fiscal do ônibus passava o crachá dos

trabalhadores enquanto o ônibus estava em movimento por volta do

horário de 06h25/06h30 e chegavam na lavoura por volta de 6h50“,

conclui-se que o transporte de ida era de 1h30min, e no que tange

ao transporte de retorno, a testemunha Francisca informou que o

ônibus saía da lavoura às 17h ou mais e chegava em Luiziana por

volta das 18h40/19h, portanto, reconhece que o transporte de

retorno era realizado em cerca de 1h40min por dia.

De outro lado, não há como se acolher o tempo do trajeto informado

pela testemunha Reginaldo dos Santos, eis que relatou o tempo de

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1335

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

percurso dos trabalhadores de Corumbataí do Sul, o que não é o

caso da reclamante, que residia em Luiziana, também não se

podendo reconhecer que havia transporte público compatível com a

jornada de trabalho da reclamante em parte do trajeto, como alega

a ré, pois a testemunha Francisca Rodrigues Gonçalves disse que

se perdesse o ônibus, não tinha ônibus de linha que pudesse usar

para o trabalho“, o que não foi contrariado por prova em contrário,

ônus que incumbia à ré.

Ante o exposto, fixa-se que a jornada in itinere era de 1h30min na

ida e 1h40min na volta, o que deverá ser acrescido à jornada de

trabalho da reclamante para fins de apuração de horas extras, o que

será determinado a seguir, e registra-se que em razão da invalidade

da fixação da jornada in itinere através dos acordos coletivos, a

base de cálculo da verba não se limitará ao piso salarial da

categoria, mas abrangerá toda a remuneração da reclamante.

  1. Horas extras. Intervalo intrajornada (artigo 71 da CLT)

Em razão da jornada alegada na inicial, postula a autora o

recebimento de horas extras, inclusive em razão da não fruição

integral do intervalo, e do tempo à disposição no início e ao término

do trabalho. A reclamada, por seu turno, aduz que toda a jornada de

trabalho da reclamante encontra-se corretamente consignada nos

espelhos de ponto, inclusive intervalo, e que as horas extras

realizadas foram compensadas através do banco de horas.

Vieram aos autos os espelhos de ponto da autora, que contêm

registros variados de labor, sendo que os depoimentos contidos nos

autos não comprovam que a jornada de trabalho da reclamante era

diversa da consignada nesses documentos, tampouco que havia

tempo à disposição do empregador antes do início ou após o

término da jornada de trabalho, ressaltando-se que a ginástica

laboral e a troca de eito serão analisadas no item seguinte.

A autora disse em seu depoimento que trabalhava das 7h às 16h,

enquanto a testemunha Francisca Rodrigues Gonçalves informou

labor das 7h às 16h30, e a testemunha Reginaldo dos Santos disse

que o horário contratual era das 07h às 15h50min até 2014, e que

passou a ser das 7h às 14h30min a partir de 2015, e como os

cartões ponto da reclamante indicam jornada variável de labor,

inclusive superior à alegada na inicial, como término do trabalho às

17h18min nos dias 03, 04 e 05/12/2012, ilustrativamente, reconhece

-se que toda a jornada de trabalho da autora encontra-se

corretamente consignada nos espelhos de ponto.

Em relação à espera para o embarque no transporte após o término

do labor, a testemunha Francisca disse que “trabalhavam até as

16h30min; que o ônibus saía da lavoura às 17h00min ou mais“,

enquanto a testemunha Reginaldo relatou que “o ônibus saía da

fazenda às 16h” quando o horário contratual encerrava às

15h50min, e que “os trabalhadores saíam da lavoura no horário das

14h30“, quando “o horário contratual passou a ser das 07h às

14h30“, o que torna a prova dividida quanto ao tempo de espera

para o embarque no transporte de retorno.

Desse modo, não se reconhece que havia tempo de espera após o

término da jornada, e quanto ao início da jornada, as provas dos

autos comprovam que a autora iniciava o labor às 7h, portanto, não

há como se acolher a alegação inicial de que chegava aos locais de

trabalho apenas às 7h30min, e no que tange ao intervalo

intrajornada, apesar de a testemunhas Francisca Gonçalves ter

informado intervalo inferior a uma hora por dia, a testemunha

Reginaldo dos Santos informou que havia a fruição integral do

intervalo, o que torna a prova dividida, em desfavor da reclamante,

a quem incumbia o ônus de prova.

Em relação ao banco de horas, consta previsão nos acordos

coletivos carreados aos autos, contudo, constata-se o labor habitual

em jornada de mais de dez horas por dia, eis que a jornada in

itinere não foi considerada na compensação, o que afronta o

disposto no § 2º do art. 59 da CLT, com a redação vigente à época,

anulando a compensação havida e tornando devidas, como extras,

todas as horas excedentes à jornada de 7h20 diárias e 44ª

semanais.

Nesse mesmo sentido o entendimento firmado na Súmula 61 do E.

TRT da 9ª Região:

INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. INTEGRAÇÃO DAS

HORAS IN ITINERE À JORNADA DE TRABALHO. A integração

das horas in itinere à jornada de trabalho invalida o banco de horas

se importar desrespeito ao limite máximo de duas horas extras

diárias (art. 59 da CLT), por se tratar de tempo à disposição do

empregador.

Ademais, como a reclamante laborou em ambiente insalubre, como

foi reconhecido através desta sentença, a compensação de jornada

nessa hipótese só poderia ter sido implantada mediante licença

prévia da autoridade competente, na forma do artigo 60 da CLT,

além da Súmula 85, item VI, do Colendo TST, o que não restou

comprovado no caso.

Destarte, tem-se por nulo o regime de compensação de jornada

adotado pela ré, e em decorrência, as folgas concedidas não serão

consideradas como compensação de horas extras, mas sim como

mera liberalidade do empregador, não se aplicando a Súmula 85 do

TST, pois esse Enunciado não se destina ao banco de horas, como

consta no item V da Súmula, tampouco a Súmula 36 do TRT9, que

disciplina a aplicação da Súmula 85 do TST.

Defere-se o pagamento, como horas extras, das horas laboradas

além da 7h20 diária e da 44ª semanal, sem cumulação, e indeferese

o pedido de horas extras em razão da não fruição integral do

intervalo intrajornada, pois não constatada infração ao artigo 71 da

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1336

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CLT.

A apuração deverá ser feita com base na jornada registrada nos

espelhos de ponto dos autos, acrescida das horas in itinere

reconhecidas nesta, e pela média da jornada apurada, na ausência

de algum espelho de ponto, observando-se ausências comprovadas

de labor a qualquer título, como em razão de férias ou faltas,

ilustrativamente, além do período de fechamento dos cartões, como

adotado pela parte ré. Aplique-se o artigo 58, § 1º, da CLT.

Divisor 220. Adicional de 50% para os dias úteis e de 100% para os

domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana.

Base de cálculo, os salários e demais parcelas dessa natureza

integrantes da remuneração da autora (Súmula 264 do TST),

observada a exceção contida na parte final da OJ 235 da SDI-1 do

TST, quanto aos cortadores de cana.

Habituais, gerarão reflexos em RSR, férias com 1/3, 13º salário e

aviso prévio pago. Não haverá repercussão dos RSR, integrados

pelas horas extras, nas demais verbas mencionadas, consoante

entendimento jurisprudencial firmado na OJ 394 da SDI-1 do TST.

  1. Troca de eito. Ginástica laboral

A reclamante postula o recebimento do tempo dispendido na troca

de eito e na ginástica laboral por ser remunerada por produção e

não poder produzir nesses períodos de tempo.

Os depoimentos colhidos nos autos comprovam que havia ginástica

antes do início do trabalho, contudo, tal período de tempo não deve

ser remunerado, pois muito embora a reclamante tenha sido

contratada por produção, a realização de ginástica laboral constitui

benefício ao empregado e tende a evitar a ocorrência de acidentes

e o surgimento de doenças ocupacionais, não sendo razoável

condenar a empresa a remunerar tal período.

Quanto às trocas de eito, os demonstrativos de pagamento indicam

a quitação de horas de trajeto na mudança de propriedade, como

em 27/09/2012, ilustrativamente, em que consta o pagamento de

uma hora a esse título (ID. 70c224d – Pág. 3), logo, tem-se que tal

período de tempo foi devidamente remunerado, nada mais sendo

devido, inclusive porque a testemunha Francisca disse que cada

troca de eito durava 15/20minutos, enquanto consta o pagamento

de uma hora em cada troca de eito indicada nos demonstrativos de

pagamento.

Ante o exposto, tem-se que o tempo dispendido na troca de eito foi

devidamente pago pela parte ré, não sendo devido o pagamento do

tempo gasto na ginástica laboral. Indefere-se.

  1. Intervalo de prorrogação da jornada da mulher (artigo 384 da

CLT)

Incontroverso que a reclamante não usufruía o intervalo previsto no

artigo 384 da CLT, e como o contrato de trabalho da autora foi

encerrado antes da vigência da Lei 13.467/2017, que revogou o

referido dispositivo legal, a reclamante faz jus ao intervalo não

usufruído, inclusive em razão da decisão proferida pelo STF no

julgamento do Recurso Extraordinário n.º 658.312/SC, em que o

STF firmou a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela

Constituição Federal, não violando o princípio da igualdade de

homens e mulheres.

Desse modo, a autora tem assegurado o intervalo de 15 minutos em

caso de prorrogação da jornada normal de trabalho, conforme a

decisão proferida pelo Supremo, ainda que a referida decisão tenha

sido anulada pelo próprio STF pela existência de vício formal, pois

tal entendimento encontra-se consolidado no TST, e no TRT9. Nada

obstante, o referido intervalo somente é devido nos dias em que o

trabalho extraordinário tenha excedido a 30 minutos, em atenção ao

princípio da razoabilidade, conforme Súmula 22 do TRT 9ª Região.

Defere-seo pagamento, como extras, de 15 minutos por dia de

labor, nos dias em que a reclamante tenha laborado por mais de 30

minutos além da jornada contratual de 7h20 diárias, o que deverá

ser apurado como horas extras para todos os efeitos legais, por

aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação da época, além

da Súmula 437 do TST.

A apuração deverá ser feita com base na jornada constante dos

espelhos de ponto, sem o incremento da jornada in itinere

reconhecida nesta, sendo que o divisor, o adicional, a base de

cálculo, os adicionais e os reflexos serão os mesmos fixados para a

apuração das extras.

  1. Intervalo para descanso (NR 31 e artigo 72 da CLT)

A Norma Regulamentadora – NR nº 31 do Ministério do Trabalho e

Emprego determina que o empregador rural disponibilize pausas

aos trabalhadores que realizem atividades necessariamente em pé,

ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como está

disposto em seus itens 31.10.7 e 31.10.9. Apesar disso, a referida

NR não estabelece o tempo equivalente ao período de descanso,

tampouco a periodicidade das pausas.

Diante do silêncio da norma regulamentadora, que tem força de Lei

(Lei 5.883/79, art. 13), firmou-se o entendimento de que se aplica ao

trabalhador rural, por analogia (artigos 8º da CLT, 4º da LIDB e 126

do CC), o intervalo previsto no artigo 72 da CLT, que trata do labor

em mecanografia, pois tanto o labor rural, quanto o de

mecanografia, consiste em atividades manuais repetitivas e

altamente extenuantes, tratando-se de situações similares.

Destarte, em razão da atividade desempenhada pela reclamante,

faz jus ao intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho

consecutivos, na forma do artigo 72 da CLT, aplicado ao trabalhador

rural por analogia, entendimento firmado em abundante

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que este juízo, por

disciplina, perfilha:

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1337

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

[…] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS

EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS

INTERMITENTES. PAUSA PREVISTA NA NR-31 DA PORTARIA

86/2005. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT.

PROVIMENTO. Embora a Norma Regulamentadora do Ministério

do Trabalho e Emprego (NR-31) não especifique o tempo de

duração das pausas para o trabalhador rural, como aqueles que

executam corte de cana, esta Corte Superior tem entendido ser

perfeitamente aplicável para o caso, analogicamente, o artigo 72 da

CLT, o qual fixa interrupção de 10 minutos a cada 90 minutos para o

serviço permanente de mecanografia, uma vez que em ambas as

atividades há esforço repetitivo, com excessivo desgaste físico e

mental, apto a ensejar a incidência da referida medida, como forma

de proteção à saúde do empregado. Precedentes da Quinta Turma

e da SBDI-1. Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que

eventual desrespeito à NR 31 não ensejava pagamento do período

suprimido como horas extraordinárias, por ausência de fixação do

tempo das referidas pausas, sendo inaplicável analogicamente o

artigo 72 da CLT, por se tratar de hipótese diversa. Decisão

contrária à jurisprudência desta Corte Superior e ao artigo 72 da

CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá

provimento (ARR – 806-25.2014.5.15.0156, Relator Ministro:

Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento:

11/10/2017, 5ª Turma, Data Publicação: DEJT 20/10/2017).

Nesse mesmo sentido é o entendimento do TRT9, conforme a

Súmula 79 do E. Regional:

EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DEAÇÚCAR.

PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR 31

DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Ante a

ausência de previsão legal das pausas que devem ser observadas

para o trabalho nas condições previstas nos itens 31.10.7 e 31.10.9

da Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, por força

do art. 8º da CLT, art. 13 da Lei nº 5.889/73 (trabalho rural) e art. 4º

do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB), aplica-se por analogia o art. 72

da CLT aos trabalhadores rurais que desenvolvem atividades

necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular

estática ou dinâmica, como ocorre com o cortador de cana-deaçúcar.

Defere-se o pagamento de 10 minutos a cada 90 minutos de labor

consecutivos, na forma do artigo 72 da CLT, o que deverá ser

apurado como horas extras para todos os efeitos, por aplicação

analógica do artigo 71, § 4º da CLT, com a redação vigente à época

do contrato de trabalho da autora, além da Súmula 437 do TST,

portanto, a base de cálculo, os adicionais, o divisor e os reflexos

serão os mesmos fixados para a apuração das horas extras

deferidas.

A apuração deverá ser feita com base na jornada indicada nos

espelhos de ponto, sem o incremento das horas in itinere, sendo

que o tempo dispendido na troca de eito (que consta indicada nos

espelhos de ponto), além da pausa de 10 minutos no período da

manhã, como informou a testemunha Reginaldo, deverá ser

deduzida das horas apuradas neste item.

  1. Domingos e feriados

Como a reclamante não laborava em domingos, como se verifica

dos espelhos de ponto, inócuo o pedido de pagamento em dobro de

um domingo trabalhado a cada três semanas, por aplicação do

artigo 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000, por analogia. Quanto

aos feriados, a reclamante não demonstrou a existência de labor

nesses dias, sem a fruição de folga compensatória na mesma

semana, ou o recebimento da remuneração em dobro.

Desse modo, indefere-se o pedido de pagamento dos domingos e

feriados em dobro.

  1. Dias de chuva

Afirma a reclamante que nos dias de chuva o trabalho era

interrompido, sem que auferisse a diária integralmente, contudo, os

recibos salariais indicam o pagamento de dispensa remunerada por

motivo de chuva, como no mês de julho de 2013 (ID. 2df1de6 – Pág.

5).

Desse modo, e como a reclamante não demonstrou a existência de

diferenças devidas a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor do

artigo 818, I, da CLT, indefere-se o pedido em tela.

  1. Devolução de descontos

O artigo 462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade

salarial, proíbe desconto no salário do empregado, salvo quando

decorrer de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato

coletivo, também sendo possíveis descontos com prévia e expressa

autorização do obreiro, entendimento consolidado na Súmula 342

do Colendo TST.

No caso, a reclamante postula a restituição dos descontos

efetuados nos salários a título de contribuição assistencial,

contribuição confederativa, reversão salarial, seguro de vida e

danos causados, contudo, os recibos de pagamento indicam

descontos de confederação confederativa apenas, portanto, tem-se

por prejudicado o pleito quanto aos demais títulos.

A imposição de contribuição confederativa em favor de sindicato da

categoria profissional, a todos os trabalhadores, indistintamente,

está em desacordo com o princípio da liberdade de associação,

previsto no artigo 8º, V, da Constituição, somente sendo possível o

desconto dos trabalhadores que efetivamente se associarem ao

sindicato da categoria profissional, e expressamente autorizarem o

desconto, o que não restou comprovado no caso dos autos.

Defere-se a restituição dos valores descontados a título de

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

contribuição confederativa, como se apurar dos recibos salariais, e

rejeita-se o pedido quanto aos demais títulos (contribuição

assistencial, reversão salarial, seguro de vida e danos causadosmateriais).

  1. Indenização por danos morais

Alega a reclamante que o local para refeição era inadequado, assim

como os sanitários, que se situavam longe dos locais de corte e não

dispunham de sabão, papel higiênico e toalha.

Aduz também que não havia proteção em caso de chuva,

fornecimento de capa ou local destinado a trocar a roupa após o

labor nessas condições, e afirma ainda que não era fornecida água

potável gelada, e que não havia local para esquentar a marmita no

trabalho.

Argumenta também que a reclamada não concedia o intervalo

intrajornada do artigo 71, caput, da CLT, tampouco o intervalo de

prorrogação de jornada de trabalho da mulher do artigo 384 da CLT,

bem como as pausas previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho

e Emprego, e com base nesses fatos postula o recebimento de

indenização por danos morais.

A testemunha Francisca disse que “havia cadeira e mesa para

todos na área de vivência“, e não foi demonstrado que não era

disponibilizada água para consumo, tampouco que havia labor sob

chuva, logo, não há que se falar em abalo moral em razão desses

fatos, não sendo possível a fixação de indenização apenas pela não

disponibilização de equipamento para esquentar marmita, pois não

constitui obrigação do empregador, a teor da NR 31.23.1.1.

De outro lado, não restou constatada a concessão parcial do

intervalo intrajornada, sendo que apenas a não observância das

pausas previstas na NR 31 do MTb, e do intervalo do artigo 384 da

CLT, não enseja abalo moral, pois tais circunstâncias não são aptas

ao reconhecimento de que o trabalhador teve sua honra agredida,

ou sua autoestima aviltada, mesmo porque havia a fruição do

intervalo do artigo 71 da CLT, e de pausa para descanso.

Em relação aos sanitários, a testemunha Francisca Gonçalves

informou que “quando havia dois banheiros, ficavam fixos, um na

primeira picada e outro na segunda; que quando havia só um

banheiro, era mudado de local; que quando tinha um banheiro só,

era para uso comum de homens e mulheres; que ficava um só

banheiro uma ou duas vezes por semana“, e que “não havia papel

higiênico e sabão no banheiro“, enquanto a testemunha Reginaldo

dos Santos relatou que “havia área de vivência, banheiros

masculino e feminino com papel higiênico e sabão“.

Desse modo, tem-se que a prova ficou dividida quanto a não

disponibilização de banheiro feminino e masculino, e o mesmo

quanto à inexistência de papel higiênico e sabão, e no que tange à

distância, embora a testemunha Francisca tenha dito que “quando

estavam longe do banheiro, nem o utilizavam“, como o relato não

indica a que distância era mantido o sanitário, não há como se

reconhecer que a sua utilização foi impossibilitada por ato da

reclamada.

Ante o exposto, não se visualiza conduta cometida pelo empregador

capaz de caracterizar ato ilícito ou abusivo, e de consequência, não

há que se falar em indenização. Indefere-se.

  1. Aplicação do artigo 467 da CLT

Como não havia verbas rescisórias incontroversas, que sequer

foram postuladas nesta, não se aplica ao caso o disposto no artigo

467 da CLT, portanto, rejeita-se o pedido em tela.

  1. FGTS

Como a ré não comprovou o recolhimento do FGTS em todo o

período objeto desta decisão, ônus que lhe incumbia (Súmula 461

do TST), defere-se a apuração nos meses em que não houver

recolhimento (percentual de 8%), acrescido da multa rescisória

(40% sobre aquele), devendo ser observadas as parcelas sobre as

quais incide o FGTS. A reclamante deverá trazer aos autos o

extrato completo, oportunamente, para possibilitar a apuração.

Ainda, sobre todas as verbas deferidas nesta, exceto férias com 1/3

indenizadas e reflexos nelas, e devolução de descontos, defere-se

a incidência do FGTS (8%), também acrescido da multa rescisória

(40% sobre aquele), e igualmente para pagamento direto à

reclamante.

  1. Contribuições previdenciárias e fiscais

A reclamada deverá comprovar no prazo legal o recolhimento das

contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre parcelas

tributáveis, nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT,

Súmula 368 do TST, e artigo 114, VII da CF, restando autorizadas

as deduções e retenções da cota-parte da reclamante, conforme

Súmula 368 do TST, devendo ser observado ainda o entendimento

consolidado na OJ EX SE 24, XVI, do TRT9.

Observe-se a incompetência desta Justiça para a apuração das

contribuições a cargo do empregador, pois a ré se enquadra como

agroindústria, e suas contribuições são apuradas na forma do artigo

22-A da Lei 8.212/1991, ou seja, sobre o valor da receita bruta de

sua comercialização, o que escapa da competência desta

Especializada (consoante previsão dos artigos 114, VIII, e 195, I, a,

da Constituição. Nesse sentido a OJ EX SE 24, XIII do TRT9).

O cálculo do imposto de renda ocorrerá sobre o total dos

rendimentos tributáveis, no mês do recebimento do crédito,

mediante a aplicação da respectiva tabela progressiva (referente ao

mês de pagamento), multiplicada pela quantidade de meses a que

se referirem os rendimentos pagos, na forma do artigo 12-A, § 1º,

da Lei 7.713/1988, com a alteração introduzida pela Lei 12.350/10,

e IN RFB 1.127/2011, sendo cabíveis os descontos fiscais de

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1339

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

acordo com a regra vigente a época de seu recolhimento (OJ EX SE

nº 25, IX, do E. TRT9).

Por se caracterizar como parcela de natureza indenizatória, os juros

de mora não compõe a base de cálculo do imposto de renda,

consoante o disposto no artigo 404 do Código Civil.

  1. Juros moratórios. Correção monetária

Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir da data do

ajuizamento da ação, e de acordo com a Súmula 200 do TST,

sendo devida a atualização monetária a partir do vencimento de

cada parcela, na forma do artigo 459 da CLT, além da Súmula 381

do TST.

Em relação ao índice de correção monetária, muito embora o artigo

39 da Lei 8.177/1991 determine a adoção da TRD (hoje substituída

pela TR), o TST, nos autos n.º 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc),

declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD

contida nesse dispositivo legal, por entender que impede o direito à

recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença

transitada em julgado, e determinou a utilização do IPCA-E como

fator de correção dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho

De outro lado, apesar de a referida decisão ter sido suspensa por

decisão liminar proferida pelo STF em 15/10/2015 (RCL 22012), tal

liminar foi revogada em 05/12/2017 pela 2ª Turma da Suprema

Corte, que julgou improcedente a Reclamação 22012 e

restabeleceu o entendimento firmado pelo TST sobre a aplicação do

IPCA para correção dos débitos trabalhistas (ArgInc 0000479-

60.2011.5.04.0231), e somente modulou os efeitos da decisão do

TST em razão de embargos declaratórios opostos em 20/03/2017,

estabelecendo que a atualização dos créditos trabalhistas deve

considerar a TR até 24/03/2015, e o IPCA-E a partir de 25/03/2015,

mesma data adotada pelo E. STF no acórdão da ADI/DF 4.357.

Desse modo, deverá ser utilizado o IPCA-E em substituição à Taxa

Referencial a partir de 25/03/2015, em razão da decisão proferida

pelo TST nos autos 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc), e da

modulação de efeitos providenciada pelo STF na Reclamação RCL

22012, ainda que a Lei 13.467/2017 tenha pretendido restabelecer a

TR como fator de correção monetária (com a inclusão do § 7º ao

artigo 879 da CLT, e que faz referência à TR), uma vez que a

utilização de tal índice de correção monetária contraria a

Constituição Federal, como decidiu o TST nos autos 0000479-

60.2011.5.04.0231, que se aplica ao artigo 879, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, a correção monetária será realizada pela Taxa

Referencial até 24/03/2015, e pelo Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo Especial a partir de 25/03/2015.

  1. Justiça gratuita

Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à autora, eis que o

término do contrato de trabalho com a ré comprova insuficiência de

recursos, como exige o art. 790, § 4º, da CLT.

  1. Honorários de sucumbência

O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, instituiu os

honorários de sucumbência no processo do trabalho, contudo, o

referido dispositivo somente se aplica aos processos ajuizados após

o início de sua vigência, na forma do artigo 6º da IN 41/2018 do

TST, e como esta demanda foi ajuizada antes da vigência da

referida lei, não são devidos honorários advocatícios no caso dos

autos, seja em favor da autora, seja em favor da ré.

  1. Abatimento

Abatam-se todos os valores pagos aos mesmos títulos ora

deferidos de forma global, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C.

TST, além da Súmula 29 do E. TRT da 9ª Região.

  1. Litigância de má-fé

Não vislumbra o juízo que a reclamante tenha cometido qualquer

atitude amoldável ao artigo 793-B e incisos da CLT, entendendo

que, apenas e tão somente, exerceu seu direito de ação,

constitucionalmente assegurado, portanto, rejeita-se o pedido da

reclamada.

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, julga-se

PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por Rosana Aparecida

Santos em face de Ivaicana Agropecuaria Ltda. – Em

Recuperacao Judicial, tudo nos termos da fundamentação,

integrada a este dispositivo para todas as finalidades legais.

Liquidação por cálculos. Custas pela reclamada sobre o valor

atribuído à condenação de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00.

Julgamento antecipado para esta data. Intimem-se as partes. No

trânsito em julgado, encaminhem-se as informações indicadas no

item 4, e observe-se a determinação para que a autora traga aos

autos o extrato completo de sua conta vinculada, conforme o item

  1. Nada mais.

Assinatura

CAMPO MOURAO, 19 de Outubro de 2018

JORGE LUIZ SOARES DE PAULA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0003054-25.2017.5.09.0091

AUTOR ADEMIR DE SOUZA TEIXEIRA

ADVOGADO ELIANE FERREIRA RAMOS(OAB:

84247/PR)

RÉU IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. –

EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO MARCOS PAULO MANTOAN

MARCUSSU(OAB: 60677/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADEMIR DE SOUZA TEIXEIRA

– IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1340

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos dezenove dias do mês de outubro de 2018, às 16h34min, na

sala de audiências desta Vara do Trabalho de Campo Mourão,

Estado do Paraná, presente o MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho,

Jorge Luiz Soares de Paula, no julgamento dos autos PJE

0003054-25.2017.5.09.0091, foram apregoadas as partes litigantes,

Ademir de Souza Teixeira, reclamante, e Ivaicana Agropecuaria

Ltda. – Em Recuperacao Judicial, reclamada.

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Vistos etc.

Ademir de Souza Teixeira, qualificado nos autos, ajuizou

reclamação trabalhista em face de Ivaicana Agropecuaria Ltda. –

Em Recuperacao Judicial, também qualificada, postulando os

direitos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$

50.000,00.

A reclamada apresentou contestação acompanhada de

documentos, sobre os quais se manifestou o autor, e as partes

convencionaram a adoção de prova emprestada em relação aos

depoimentos e à perícia de insalubridade contida nos autos

0000323-90.2016.5.09.0091.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual,

com razões finais remissivas pelas partes, ficando rejeitadas as

tentativas conciliatórias, prejudicada a última.

É, em síntese, o relatório.

DECIDE-SE

PRELIMINARMENTE

  1. Coisa julgada

O autor ajuizou ação anterior em face da ré perante a Vara de

Ivaiporã (autos 01119-2015-073-09-00-5), em que as partes

celebraram acordo, devidamente homologado, mediante a qual o

autor outorgou “geral e plena quitação pelo objeto da inicial e das

parcelas devidas em virtude do contrato de trabalho até a data do

ajuizamento da demanda” (ID. 173d713 – Pág. 33).

Desse modo, como a conciliação obtida na ação anterior abrangeu

o período contratual até a data do ajuizamento daquela demanda,

aforada em 27/07/2015, e o autor esclareceu na inicial que os

pedidos formulados nesta se limitam ao período posterior àquele

feito, não há coisa julgada, pois esta ação compreende período

distinto do objeto da ação anterior.

Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de litispendência, eis que os

pedidos formulados nesta ação são relativos ao período posterior ao

objeto da primeira demanda, e ressalta-se que a sentença a ser

proferida neste feito abrangerá os fatos ocorridos a partir de

28/07/2015, e até a rescisão indicada no TRCT carreado à defesa

da reclamada, 27/09/2017.

  1. Inépcia da inicial

A reclamada argui a inépcia do pedido de pagamento das férias, em

razão de a reclamante não ter indicado os supostos períodos de

férias que não teriam sido pagos ou concedidos.

Consta na inicial que “devido à sua baixa instrução a reclamante

não sabe informar com certeza se usufruiu ou recebeu indenização

pelas suas férias“, e em razão disso o reclamante postula o

pagamento das férias que não tiverem sido usufruídas, o que

permite aferir a pretensão que foi formulada pelo autor, e possibilita

à parte ré o regular exercício do contraditório.

Desse modo, e como o processo do trabalho exige apenas uma

breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, conforme o § 1º

do artigo 840 da CLT, com a redação vigente à época do

ajuizamento da ação, não se vislumbra a alegada inépcia da inicial.

Preliminar rejeitada.

NO MÉRITO

  1. Prescrição quinquenal

Considerando que esta demanda abrange o período contratual de

28/07/2015 a 27/09/2017, como ressaltado no item 1 desta, não há

prescrição quinquenal na hipótese, eis que todo o objeto da lide

encontra-se dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento

desta ação.

  1. Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é devido ao empregado que exerça

atividades ou operações sujeitas a agentes nocivos à saúde, na

forma do artigo 189 da CLT, segundo o quadro de atividades

insalubres fixado pelo Ministério do Trabalho, como estabelece o

artigo 190 da CLT, e está pacificado na Súmula 448 do TST, sendo

necessária a realização de perícia para a caracterização e

classificação da insalubridade, exigência do artigo 195 da

Consolidação.

No caso, as partes convencionaram a adoção de prova emprestada

quanto à perícia de insalubridade contida nos autos 00323-

90.2016.5.09.0091, e de acordo com o laudo carreado àquele feito o

autor esteve sujeito ao calor excessivo, pois a medição da

sobrecarga térmica presente no ambiente de trabalho apontou o

IBUTG de 29,2oC, superior ao limite de 25oC, previsto no Anexo 3

da NR 15 para os trabalhos em atividades pesadas e contínuas,

como as desempenhadas pelo autor, que atuou na função de

cortador-de-cana, na capina e no plantio, IBUTG inclusive superior

ao limite de 26,7º para o labor em atividades moderadas.

Desse modo, o reclamante faz jus ao adicional do artigo 192 da

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1341

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CLT, ante a exposição ao calor em ambiente externo com carga

solar, como assentado na OJ 173, II, da SDI-1 do TST, mas não em

todos os meses do ano, pois é fato notório neste juízo, diante das

diversas perícias realizadas nesta Vara, que ocorre de a

temperatura nas lavouras de cana-de-açúcar não ultrapassar o

limite de tolerância em todo o período. Logo, fixa-se que o autor faz

jus faz jus ao adicional nos seis meses mais quentes do ano (o que

corresponde às estações da primavera e do verão, isto é, de 21 de

setembro a 20 de março) pela exposição ao calor, como bem

demonstra o seguinte acórdão do TRT9, que me utilizado como

razão de decidir:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TRABALHADOR NO CORTE

DE CANA. Não é justo o deferimento de adicional de insalubridade,

unicamente em virtude de exposição ao agente insalubre calor, em

um Estado no qual, em certo período do ano, chega-se a conviver

com temperaturas negativas, ou muito próximas de zero grau

centígrado. Assim, o deferimento do adicional de insalubridade deve

restringir-se ao período de três meses antes e depois do solstício de

verão no hemisfério sul, e que corresponde às estações primavera e

verão. Tal critério é justo, pois reconhece a existência de

insalubridade nos seis meses mais quentes do ano, e a inexistência

nos seis meses mais frios. Mesmo considerada a temperatura

corporal do trabalhador, ante o trabalho braçal, o raciocínio é o

mesmo, uma vez que a temperatura corporal, além da influência do

esforço físico, também sofre influência da temperatura ambiente,

não sendo crível que possa superar os limites de tolerância nos

períodos em que a temperatura ambiente é extremamente baixa

(TRT-PR-01965-2013-091-09-00-5 – 3A. T. – Relator: LUIZ ALVES –

Pub. no DEJT em 28-11-2014).

De outro lado, registra-se que a alegação da reclamada de ausência

de reserva legal para a caracterização do calor como agente

insalubre esbarra no Anexo 3 da NR 15, e na OJ 173 II da SDI-1 do

TST, sendo que o fato de não haver indicação no laudo se os

equipamentos de medição atenderam as especificações da norma

técnica NHO 06; se foi ou não observado o período mínimo de uma

hora nas medições; e se foi adequada ou não a taxa metabólica

adotada não torna nulo o laudo, como consta na manifestação da ré

carreada aos autos, eis que o referido laudo foi utilizado no feito foi

por interesse da própria ré, que anuiu com a prova emprestada,

portanto, não há como se acolher a alegação de nulidade da

perícia, pois seria beneficiar a parte em sua própria torpeza, o que

não se admite na seara do direito.

Defere-se o pagamento do adicional em grau médio, de 21 de

setembro a 20 de março de cada ano, tendo por base o salário

mínimo vigente às épocas de pagamento, pois após a edição da

Súmula Vinculante nº 04 do STF, até que se edite norma legal ou

convencional, a base de cálculo do adicional deve ser o salário

mínimo (Súmula 24 do TRT da 9ª Região).

Observe-se não ser devida a apuração do adicional em períodos de

suspensão do contrato de trabalho sem a percepção de

remuneração mensal, como em razão de bolsa qualificação.

De natureza salarial, o adicional integrará a remuneração do

reclamante, consoante a Súmula 139 do TST, gerando reflexos em

férias com um terço e décimo terceiro salário.

Ante o reconhecimento de insalubridade no local de trabalho,

encaminhe-se cópia desta a sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia

também para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail

as informações indicadas na Recomendação Conjunta 03/GP.

CGJT, de 27 de setembro de 2013. Observe-se a Secretaria desta

Vara, no trânsito em julgado da decisão.

  1. Horas in itinere

É válida a pactuação da jornada in itinere através de acordo ou

convenção coletiva, desde que não haja a alteração da natureza

jurídica da parcela, nitidamente salarial (artigo 58, § 2º da CLT), e o

tempo fixado no instrumento coletivo não seja excessivamente

reduzido em relação ao tempo efetivamente gasto no percurso, em

atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,

entendimento firmado na Súmula 39 do TRT 9ª Região.

No caso, consta convencionado nos acordos coletivos o pagamento

de uma hora por dia a título de jornada in itinere, que passou a ser

acrescida do adicional de 50% a partir de maio de 2015 (cláusula 3ª

do ACT Aditivo 2015/2016), contudo, as provas dos autos revelam

que o tempo dispendido no percurso era muito superior ao tempo

convencionado, o que impõe a invalidade da cláusula coletiva nesse

aspecto, eis que a prevalência dos acordos coletivos preconizada

pela Constituição (princípio da autodeterminação coletiva) não

autoriza a obliteração dos direitos mínimos assegurados aos

trabalhadores, como ocorre na hipótese.

A testemunha Silvio Pinheiro da Cruz disse “que pegava o mesmo

ônibus que a reclamante, sendo que a autora apanhava o ônibus às

5h e a testemunha às 05h30min; que sabe que a autora apanhava o

ônibus as 5h, por informação do motorista; que chegavam na frente

de trabalho por volta das 06h40“, e como consta na inicial que o

autor embarcava às 5h30 e chegava à lavoura às 6h30, reconhecese

que o reclamante demandava uma hora no transporte de ida, e

quanto ao retorno, tem-se que o obreiro dispendia 1h20min, como

também consta alegado na inicial, pois a referida testemunha disse

que a jornada itinerária era também de 1h30min“.

De outro lado, não se acolhe o tempo no percurso que foi informado

pelas testemunhas Izael Gonçalves Meira e Reginaldo dos Santos,

pois a primeira disse que “não se utilizava do mesmo ônibus que a

autora“, e a segunda relatou que “nunca pegou ônibus com a turma

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de Barbosa Ferraz“. Ainda, também não se acolhe a alegação de

que havia transporte público compatível com a jornada

desempenhada pelo autor, como alegou a ré em sua defesa, pois

não há prova nesse sentido nos autos, e também porque o relato da

testemunha Izael Gonçalves Meira de “que o transporte público se

encontra disponível a partir das 8h” não faz crer o contrário,

considerando que os espelhos de ponto indicam labor a partir das

6h40/6h50.

Ante o exposto, fixa-se que a jornada in itinere era de 1h na ida e

1h20min na volta, o que deverá ser acrescido à jornada de trabalho

do reclamante para apuração de horas extras, o que será

determinado no item a seguir, e registra-se que em razão da

invalidade da fixação da jornada in itinere através dos acordos

coletivos, a base de cálculo da parcela não se limitará ao piso

salarial, mas abrangerá toda a remuneração, a teor da Súmula 264

do TST.

  1. Horas extras

Em razão da jornada alegada na inicial, postula o autor o

recebimento de horas extras, sendo que a reclamada, por seu turno,

aduz que toda a jornada de trabalho do reclamante encontra-se

corretamente consignada nos espelhos de ponto dos autos, e que

todas as horas extras prestadas foram devidamente compensadas

através do regime do banco de horas.

Vieram aos autos os espelhos de ponto do autor, que contêm

registros variados de labor, sendo que as provas produzidas nos

autos não comprovam a manipulação dos registros.

Apesar de a testemunha Silvio Pinheiro da Cruz ter dito que

chegavam na frente de trabalho por volta das 6h40min e iniciava

efetivamente às 7h“, a testemunha Reginaldo dos Santos informou

que “o ponto eletrônico era aberto no momento em que o

trabalhador chegava na lavoura“, e como constam registros de início

do labor por volta das 06h40/06h50, tem-se que o início da jornada

de trabalho encontra-se corretamente consignada nos cartões

ponto.

Em relação ao término da jornada de trabalho, embora a

testemunha Silvio Pinheiro da Cruz tenha dito que “trabalhavam até

às 16h e pouco/ 17h“, a testemunha Izael Gonçalves Meira informou

que “trabalha das 7h às 15h/15h15″,ecomo constam registros de

jornada estendida, como término do labor às 16h01min no dia

28/04/2016, tem-se que o término da jornada de trabalho também

se encontra corretamente consignada nos espelhos de ponto,

inclusive porque o reclamante alega na inicial que sua jornada se

encerrava às 16h20min.

Ante o exposto, tem-se por fidedignos os registros de jornada

constantes dos espelhos de ponto dos autos, inclusive em relação

ao intervalo intrajornada, eis que todas as testemunhas ouvidas

confirmaram a fruição de uma hora de descanso, contudo, constatase

nem todas as horas extras foram remuneradas pela ré, eis que

as horas in itinere reconhecidas nesta não foram consideradas na

compensação, apesar de constituírem tempo à disposição,

conforme o artigo 58, § 2º, da CLT, com a redação anterior à Lei

13.467/2017.

No que tange ao banco de horas, consta previsão nos acordos

coletivos carreados aos autos, contudo, constata-se o labor em

jornada de mais de dez horas por dia, eis que a jornada in itinere

reconhecida nesta não foi considerada na compensação, o que

afronta o artigo 59, § 2º, da CLT (com a redação da época),

anulando a compensação havida e tornando devidas, como extras,

todas as horas excedentes à jornada contratual de 7h20 diárias e

44ª semanais.

Nesse mesmo sentido o entendimento firmado na Súmula 61 do E.

TRT da 9ª Região:

INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. INTEGRAÇÃO DAS

HORAS IN ITINERE À JORNADA DE TRABALHO. A integração

das horas in itinere à jornada de trabalho invalida o banco de horas

se importar desrespeito ao limite máximo de duas horas extras

diárias (art. 59 da CLT), por se tratar de tempo à disposição do

empregador.

Ademais, como o reclamante laborava em ambiente insalubre, em

razão da exposição ao calor excessivo, como foi reconhecido nesta,

a compensação de jornada nessa hipótese só poderia ter sido

implantada mediante licença prévia da autoridade competente, na

forma do artigo 60 da CLT, além da Súmula 85, VI, do TST, o que

não restou comprovado no caso.

Destarte, tem-se por nulo o regime de compensação de jornada

adotado pela ré, e em decorrência, as folgas concedidas não serão

consideradas como compensação de horas extras, mas sim como

mera liberalidade do empregador, não se aplicando a Súmula 85 do

TST, pois esse Enunciado não se destina ao banco de horas, como

consta no item V da Súmula, tampouco a Súmula 36 do TRT9, que

disciplina a aplicação da Súmula 85 do TST.

Defere-se o pagamento, como horas extras, das horas laboradas

além da jornada contratual de 7h20 diárias e das que, não incluídas

nessas, impliquem labor além de 44h semanais.

A apuração deverá ser feita com base na jornada registrada nos

espelhos de ponto dos autos, acrescida das horas in itinere

reconhecidas nesta, e pela média da jornada apurada, na ausência

de algum cartão, observando-se ausências comprovadas de labor a

qualquer título, como em razão de férias ou faltas, ilustrativamente,

além do período de fechamento dos cartões, como adotado pela ré.

Aplique-se ainda o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT.

Divisor 220. Adicional legal de 50%. Base de cálculo, os salários e

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as demais parcelas com essa natureza integrantes da remuneração

do reclamante (Súmula 264 do TST), como o adicional de

insalubridade deferido nesta (Súmula 139 do TST), devendo ser

observada a exceção contida na parte final da OJ 235 da SDI-1 do

TST, quanto aos cortadores de cana.

Habituais, gerarão reflexos em RSR, férias com um terço e décimo

terceiro salário, devendo ser observado, na apuração, o

entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

  1. Intervalo de prorrogação da jornada da mulher (artigo 384 da

CLT)

De acordo com o artigo 384 da CLT, a mulher tem assegurado o

intervalo de 15 minutos em caso de prorrogação da jornada normal

de trabalho, contudo, o referido intervalo somente se aplica à

trabalhadora mulher, não se estendendo ao trabalhador homem,

entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso

Extraordinário n.º 658.312/SC, e pelo E. TRT da 9ª Região na

Súmula 22 do E. Regional. Assim sendo, indefere-se o pedido em

tela.

  1. Intervalo para descanso (NR 31 e artigo 72 da CLT)

A NR 31 do Ministério do Trabalho determina que o empregador

rural disponibilize pausas aos trabalhadores que realizem atividades

necessariamente em pé, ou que exijam sobrecarga muscular

estática ou dinâmica (itens 31.10.7 e 31.10.9), contudo, a referida

NR não estabelece o tempo do período de descanso, tampouco a

periodicidade das pausas.

Diante do silêncio da norma regulamentadora, que tem força de Lei

(Lei 5.883/79, art. 13), firmou-se o entendimento de que se aplica ao

trabalhador rural, por analogia (artigos 8º da CLT, 4º da LIDB e 126

do CC), o intervalo previsto no artigo 72 da CLT, que trata do labor

em mecanografia, pois tanto o labor rural, quanto o de

mecanografia, consiste em atividades manuais repetitivas e

altamente extenuantes, tratando-se de situações similares.

Desse modo, em razão da atividade desempenhada pelo

reclamante, faz jus ao intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de

trabalho consecutivos, na forma do artigo 72 da CLT, aplicado ao

trabalhador rural por analogia, entendimento firmado em abundante

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que este juízo, por

disciplina, perfilha:

[…] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS

EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS

INTERMITENTES. PAUSA PREVISTA NA NR-31 DA PORTARIA

86/2005. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT.

PROVIMENTO. Embora a Norma Regulamentadora do Ministério

do Trabalho e Emprego (NR-31) não especifique o tempo de

duração das pausas para o trabalhador rural, como aqueles que

executam corte de cana, esta Corte Superior tem entendido ser

perfeitamente aplicável para o caso, analogicamente, o artigo 72 da

CLT, o qual fixa interrupção de 10 minutos a cada 90 minutos para o

serviço permanente de mecanografia, uma vez que em ambas as

atividades há esforço repetitivo, com excessivo desgaste físico e

mental, apto a ensejar a incidência da referida medida, como forma

de proteção à saúde do empregado. Precedentes da Quinta Turma

e da SBDI-1. Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que

eventual desrespeito à NR 31 não ensejava pagamento do período

suprimido como horas extraordinárias, por ausência de fixação do

tempo das referidas pausas, sendo inaplicável analogicamente o

artigo 72 da CLT, por se tratar de hipótese diversa. Decisão

contrária à jurisprudência desta Corte Superior e ao artigo 72 da

CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá

provimento (ARR – 806-25.2014.5.15.0156, Relator Ministro:

Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento:

11/10/2017, 5ª Turma, Data Publicação: DEJT 20/10/2017).

Nesse mesmo sentido é o entendimento do TRT9, conforme a

Súmula 79 do E. Regional:

EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DEAÇÚCAR.

PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR 31

DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Ante a

ausência de previsão legal das pausas que devem ser observadas

para o trabalho nas condições previstas nos itens 31.10.7 e 31.10.9

da Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, por força

do art. 8º da CLT, art. 13 da Lei nº 5.889/73 (trabalho rural) e art. 4º

do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB), aplica-se por analogia o art. 72

da CLT aos trabalhadores rurais que desenvolvem atividades

necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular

estática ou dinâmica, como ocorre com o cortador de cana-deaçúcar.

Defere-se o pagamento de 10 minutos a cada 90 minutos de labor

consecutivos, na forma do art. 72 da CLT, combinado com os itens

31.10.7 e 31.10.9 da Norma Regulamentadora 31, o que deverá ser

apurado como horas extras para todos os efeitos, por aplicação

analógica do artigo 71, § 4º da CLT, com a redação vigente à

época, além da Súmula 437 do TST.

Base de cálculo, adicional, divisor e os reflexos, os mesmos fixados

para as horas extras.

A apuração deverá ser feita com base na jornada de trabalho fixada

nesta, sem o incremento das horas in itinere reconhecidas, devendo

ser observado que havia uma pausa de 15 minutos no horário da

manhã, além de um intervalo de 30 minutos para café à tarde, como

disseram as testemunhas, o que deverá ser deduzido do intervalo

ora deferido.

  1. Feriados

Considerando que o reclamante não demonstrou o labor em

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feriados sem a fruição de folga compensatória ou o devido

pagamento, indefere-se a apuração dos feriados em dobro.

  1. Dias de chuva

Afirma o reclamante que nos dias de chuva o trabalho era

interrompido, sem que auferisse a diária integralmente, contudo, os

recibos salariais indicam o pagamento de dispensa remunerada por

motivo de chuva, como em setembro de 2015 (ID. a4095a6 – Pág.

4), e como o reclamante não demonstrou a existência de diferenças

devidas a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 818,

inciso I, da CLT, indefere-se o pedido em tela.

  1. Férias com um terço

As férias relativas aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016

constam concedidas e remuneradas (ID. c9eb75a), e as férias do

restante do período contratual constam pagas no termo rescisório,

que indica a quitação das férias do período aquisitivo 2016/2017, e

as proporcionais restantes (ID. 4bbc0cc). Desse modo, constata-se

a regular concessão e pagamento das férias adquiridas no período

objeto desta, logo, rejeita-se o pedido em tela.

  1. Cesta básica

O reclamante alega que a reclamada deixou de efetuar a concessão

da cesta básica no período de março a agosto de 2017, sendo que

a reclamada afirma que a cesta básica foi devidamente concedida,

e que o autor apenas não recebeu o benefício quando não foi

assíduo ao trabalho, o que retira o direito à benesse, como previsto

no instrumento coletivo

Apesar de a reclamada ter afirmado que a cesta básica foi

concedida ao reclamante, não comprovou a alegação por meio

algum, portanto, defere-se o pagamento da cesta básica prevista

na cláusula 7ª da CCT 2015/2017 (ID. 8d3a8ac – Pág. 26) e na

cláusula 7ª da CCT 2017/2018 (ID. 1ac0bd5 – Pág. 65), a partir de

março e até o mês de agosto de 2017, nos meses em que não

houver ausências do autor ao trabalho, como previsto

coletivamente.

Para fins de liquidação, fixa-se que a cesta básica corresponde ao

valor de R$ 80,00 por mês, e ressalta-se que essa parcela possui

natureza indenizatória, conforme previsão coletiva.

  1. Devolução de descontos

O artigo 462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade

salarial, proíbe desconto no salário do empregado, salvo quando

decorrer de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato

coletivo, também sendo possíveis descontos com prévia e expressa

autorização do obreiro, entendimento consolidado na Súmula 342

do Colendo TST.

No caso, o reclamante postula a restituição dos descontos

efetuados nos salários a título de contribuição assistencial,

contribuição confederativa, reversão salarial, seguro de vida e

danos causados, contudo, os recibos de pagamento indicam

descontos de confederação confederativa apenas, portanto, tem-se

por prejudicado o pleito quanto aos demais títulos.

A imposição de contribuição confederativa em favor de sindicato da

categoria profissional, a todos os trabalhadores, indistintamente,

está em desacordo com o princípio da liberdade de associação,

previsto no artigo 8º, V, da Constituição, somente sendo possível o

desconto dos trabalhadores que efetivamente se associarem ao

sindicato da categoria profissional, e expressamente autorizarem o

desconto, o que não restou comprovado no caso dos autos.

Defere-se a restituição dos valores descontados a título de

contribuição confederativa, como se apurar dos recibos salariais, e

rejeita-se o pedido quanto aos demais títulos (contribuição

assistencial, reversão salarial, seguro de vida e danos causadosmateriais).

  1. Multa convencional

Considerando que a reclamada deixou de fornecer a cesta básica

prevista na cláusula 7ª da CCT 2015/2017 (ID. 8d3a8ac – Pág. 26),

defere-se a multa convencional prevista na cláusula 24ª desse

instrumento coletivo, em razão do descumprimento dessa obrigação

de fazer.

  1. Indenização por danos morais

Alega o autor que o local de alimentação era inadequado, pois era a

céu aberto e não havia como aquecer a refeição, e que também não

havia proteção em caso de chuva, fornecimento de capas

protetoras, ou a possibilidade de troca ou secagem das roupas após

a chuva.

Afirma ainda que não havia disponibilização contínua de água

potável, e que o lugar para as necessidades fisiológicas era

inadequado, impossibilitando o uso, e aduz também que os locais

de sanitário e de alimentação eram distantes do local de trabalho,

causando prejuízos ao autor, devido ao tempo gasto no

deslocamento e por sua remuneração ser por produção.

E em decorrência desses fatos postula o recebimento de

indenização por danos morais.

Os depoimentos dos autos não indicam que a ré deixou de propiciar

local adequado para refeição e proteção contra a chuva, e também

não foi demonstrado que havia labor sob chuva, ou o não

fornecimento de água potável, portanto, não há que se falar em

abalo moral em decorrência desses fatos, não sendo possível a

fixação de indenização apenas em razão de a ré não ter

disponibilizado aparelho ou equipamento para esquentar a refeição,

pois tal circunstância não constitui obrigação do empregador,

consoante a NR nº 31.23.1.1.

Em relação aos sanitários, a testemunha Silvio Pinheiro da Cruz

informou que no período imprescrito os ônibus continham sanitários,

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1345

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com papel higiênico e sabão, como relatou Reginaldo dos Santos, e

não foi demonstrado que eram inadequados, sendo que a

informação da testemunha Silvio de que os “banheiros ficavam em

média 900/1000m do local de trabalho efetivo” não comprova, por si

só, que as instalações sanitárias não eram mantidas em locais de

fácil e seguro acesso, como estabelece a NR 31 (item 31.23.3.2,

cda NR 31).

Diante desse contexto, não se verifica conduta praticada pelo

empregador capaz de violar a dignidade do trabalhador, portanto,

rejeita-se o pedido de indenização por danos morais.

  1. FGTS

O extrato carreado à inicial comprova a ausência de depósitos de

FGTS na conta vinculada (ID. 1ea52a0 – Pág. 9), e como o

parcelamento da parcela pelo empregador perante o órgão gestor

do FGTS não retira o direito do empregado de postular o

recebimento do FGTS devido, o autor faz jus ao FGTS não

recolhido em conta durante o contrato de trabalho.

Defere-se a apuração do FGTS não recolhido durante o contrato no

período de labor objeto desta sentença (8%), acrescido da multa

rescisória (40% sobre aquele), devendo ser observadas as parcelas

sobre as quais incide o FGTS, conforme o art. 15 da Lei 8.036/1990.

Ainda, sobre todas as verbas deferidas nesta, exceto FGTS,

reflexos em férias com 1/3 indenizadas, cesta básica, multa

convencional e devolução de descontos, defere-se a incidência do

FGTS (8%), também acrescido da multa rescisória (40% sobre

aquele).

Indevida a multa e os juros do artigo 22 da Lei 8.036/1990, como

postulado o autor na inicial, eis que se trata de penalidade

administrativa, que não se reverte ao empregado.

  1. Contribuições previdenciárias e fiscais

A reclamada deverá comprovar no prazo legal o recolhimento das

contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre parcelas

tributáveis, nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT,

Súmula 368 do TST, e artigo 114, VII da CF, restando autorizadas

as deduções e retenções da cota-parte do reclamante, conforme

Súmula 368 do TST, devendo ser observado ainda o entendimento

consolidado na OJ EX SE 24, XVI, do TRT9.

Observe-se ainda a incompetência desta Justiça para a apuração

das contribuições a cargo do empregador, pois a ré se enquadra

como agroindústria, e suas contribuições são apuradas na forma do

artigo 22-A da Lei 8.212/1991, ou seja, sobre o valor da receita

bruta de sua comercialização, o que escapa da competência desta

Especializada (consoante previsão dos artigos 114, VIII, e 195, I, a,

da CF. Nesse sentido a OJ EX SE 24, XIII do TRT9).

O cálculo do imposto de renda ocorrerá sobre o total dos

rendimentos tributáveis, no mês do recebimento do crédito,

mediante a aplicação da respectiva tabela progressiva (referente ao

mês de pagamento), multiplicada pela quantidade de meses a que

se referirem os rendimentos pagos, na forma do artigo 12-A, § 1º,

da Lei 7.713/1988, com a alteração introduzida pela Lei 12.350/10,

e IN RFB 1.127/2011, sendo cabíveis os descontos fiscais de

acordo com a regra vigente a época de seu recolhimento (OJ EX SE

nº 25, IX, do E. TRT9).

Por se caracterizar como parcela de natureza indenizatória, os juros

de mora não compõe a base de cálculo do imposto de renda,

consoante o disposto no artigo 404 do Código Civil.

  1. Juros moratórios. Correção monetária

Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir da data do

ajuizamento da ação, e de acordo com a Súmula 200 do TST,

sendo devida a atualização monetária a partir do vencimento de

cada parcela, na forma do artigo 459 da CLT, além da Súmula 381

do TST.

Em relação ao índice de correção monetária, muito embora o artigo

39 da Lei 8.177/1991 determine a adoção da TRD (hoje substituída

pela TR), o TST, nos autos n.º 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc),

declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD

contida nesse dispositivo legal, por entender que impede o direito à

recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença

transitada em julgado, e determinou a utilização do IPCA-E como

fator de correção dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho

De outro lado, apesar de a referida decisão ter sido suspensa por

decisão liminar proferida pelo STF em 15/10/2015 (RCL 22012), tal

liminar foi revogada em 05/12/2017 pela 2ª Turma da Suprema

Corte, que julgou improcedente a Reclamação 22012 e

restabeleceu o entendimento firmado pelo TST sobre a aplicação do

IPCA para correção dos débitos trabalhistas (ArgInc 0000479-

60.2011.5.04.0231), e somente modulou os efeitos da decisão do

TST em razão de embargos declaratórios opostos em 20/03/2017,

estabelecendo que a atualização dos créditos trabalhistas deve

considerar a TR até 24/03/2015, e o IPCA-E a partir de 25/03/2015,

mesma data adotada pelo E. STF no acórdão da ADI/DF 4.357.

Desse modo, deverá ser utilizado o IPCA-E em substituição à Taxa

Referencial a partir de 25/03/2015, em razão da decisão proferida

pelo TST nos autos 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc), e da

modulação de efeitos providenciada pelo STF na Reclamação RCL

22012, ainda que a Lei 13.467/2017 tenha pretendido restabelecer a

TR como fator de correção monetária (com a inclusão do § 7º ao

artigo 879 da CLT, e que faz referência à TR), uma vez que a

utilização de tal índice de correção monetária contraria a

Constituição Federal, como decidiu o TST nos autos 0000479-

60.2011.5.04.0231, que se aplica ao artigo 879, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, a correção monetária será realizada pela Taxa

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Referencial até 24/03/2015, e pelo Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo Especial a partir de 25/03/2015.

  1. Justiça gratuita

Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor, eis que o

término do contrato de trabalho com a ré comprova insuficiência de

recursos, como exige o art. 790, § 4º, da CLT.

  1. Honorários de sucumbência

O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, instituiu os

honorários de sucumbência no processo do trabalho, contudo, o

referido dispositivo somente se aplica aos processos ajuizados após

o início de sua vigência, na forma do artigo 6º da IN 41/2018 do

TST, e como esta demanda foi ajuizada antes da vigência da

referida lei, não são devidos honorários advocatícios no caso dos

autos, seja em favor do autor, seja em favor da ré.

  1. Abatimento

Abatam-se todos os valores pagos aos mesmos títulos ora

deferidos de forma global, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST,

além da Súmula 29 do TRT da 9ª Região, autorizando-se que a

parte ré comprove, até a liquidação do feito, eventuais depósitos de

FGTS realizados na conta vinculada, além dos indicados nos autos,

a fim de possibilitar o abatimento.

  1. Litigância de má-fé

Não vislumbra o juízo que o reclamante tenha cometido qualquer

atitude amoldável ao artigo 793-B e incisos da CLT, entendendo

que, apenas e tão somente, exerceu seu direito de ação,

constitucionalmente assegurado, portanto, rejeita-se o pedido da

reclamada.

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, julga-se

PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por Ademir de Souza

Teixeira em face de Ivaicana Agropecuaria Ltda. – Em

Recuperacao Judicial, tudo nos termos da fundamentação,

integrada a este dispositivo para todas as finalidades legais.

Liquidação por cálculos. Custas pela reclamada sobre o valor

provisoriamente atribuído à condenação de R$ 10.000,00, no

importe de R$ 200,00. Julgamento antecipado para esta data.

Intimem-se as partes. No trânsito em julgado, encaminhem-se as

informações aos endereços eletrônicos indicados no item 4. Nada

mais.

Assinatura

CAMPO MOURAO, 19 de Outubro de 2018

JORGE LUIZ SOARES DE PAULA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0003147-85.2017.5.09.0091

AUTOR MARIA APARECIDA DE SOUZA

ALVES

ADVOGADO MAGALHAES RODRIGUES DA

SILVA(OAB: 33888/PR)

RÉU IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. –

EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO MARCOS PAULO MANTOAN

MARCUSSU(OAB: 60677/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

– MARIA APARECIDA DE SOUZA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos dezenove dias do mês de outubro de 2018, às 17h10min, na

sala de audiências desta Vara do Trabalho de Campo Mourão,

Estado do Paraná, presente o MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho,

Jorge Luiz Soares de Paula, no julgamento dos autos PJE

0003147-85.2017.5.09.0091, foram apregoadas as partes litigantes,

Maria Aparecida de Souza Alves, reclamante, e Ivaicana

Agropecuaria Ltda. – Em Recuperacao Judicial, reclamada.

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Vistos etc.

Maria Aparecida de Souza Alves, qualificada nos autos, ajuizou

reclamação trabalhista em face de Ivaicana Agropecuaria Ltda. –

Em Recuperacao Judicial, também qualificada, postulando os

direitos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$

47.500,00.

A reclamada apresentou contestação acompanhada de

documentos, sobre os quais se manifestou a autora, e as partes

convencionaram a adoção de prova emprestada em relação aos

depoimentos e à perícia de insalubridade contida nos autos

0002651-90.2016.5.09.0091.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual,

com razões finais remissivas pelas partes, ficando rejeitadas as

tentativas conciliatórias, prejudicada a última.

É, em síntese, o relatório.

DECIDE-SE

PRELIMINARMENTE

  1. Litispendência

A autora ajuizou ação anterior em face da ré nesta Vara (autos

d i g i t a i s 0 2 1 2 3 – 2 0 1 5 – 0 9 1 – 0 9 – 0 0 – 2 , C N J 0 0 0 2 1 3 3 –

37.2015.5.09.0091), sendo que na sentença proferida naquela

demanda constou que a referida decisão abrangeria os fatos

ocorridos até a data do ajuizamento daquela ação, em 16/07/2015,

pois o contrato de trabalho encontra-se em vigor à época, à

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exceção do adicional de insalubridade, que seria devido em

parcelas vencidas e vincendas:

Considerando que o contrato da reclamante está em vigor, a

presente decisão abrangerá os fatos ocorridos até a data da

propositura desta demanda, 16/07/2015, exceto quanto a eventual

adicional de insalubridade devido, hipótese em que a ré deverá

inserir o adicional em folha de pagamento, e efetuar a quitação

enquanto o trabalho for executado sob essas condições, conforme

OJ 172 da SDI-1 do TST, eis que parcelas vincendas consideramse

integrantes do pedido, nos termos do artigo 323 do CPC.

Desse modo, e como a autora esclareceu na inicial desta que os

pedidos formulados nesta ação se limitam ao período posterior

àquela demanda, não se verifica litispendência, eis que a presente

ação compreende período distinto do objeto da demanda anterior,

exceto no que tange ao adicional de insalubridade, pois na ação

anterior o adicional de insalubridade foi deferido em parcelas

vencidas e vincendas, e até a implantação em folha de pagamento.

Portanto, como o adicional de insalubridade vindicado nesta já foi

objeto da ação anterior, e o deferimento da parcela não se limitou à

data do ajuizamento daquela demanda, tem-se por configurada a

litispendência exclusivamente em relação ao adicional de

insalubridade, logo, extingue-se o processo no particular, sem

resolução do mérito (CPC, artigo 485, V).

NO MÉRITO

  1. Prescrição quinquenal

Considerando que esta demanda se limita ao período de

17/07/2015 até a data da rescisão contratual em 27/10/2016, como

foi ressaltado no tópico anterior, não há prescrição quinquenal na

hipótese, eis que todo o período contratual que constitui objeto

desta ação encontra-se dentro do quinquênio que antecedeu o

ajuizamento da demanda. Rejeita-se.

  1. Prêmio produtividade. Remuneração variável

A autora postula a integração do prêmio produtividade, da

remuneração variável e das horas in itinere em sua remuneração,

por possuírem natureza salarial, contudo, não consta a quitação de

prêmio produtividade ou remuneração variável nos recibos salariais,

portanto, rejeitam-se tais pedidos, sendo que a integração das

horas in itinere será apreciada a seguir.

  1. Horas in itinere

É válida a pactuação da jornada in itinere através de acordo ou

convenção coletiva, desde que não haja a alteração da natureza

jurídica da parcela, nitidamente salarial (artigo 58, § 2º da CLT), e o

tempo fixado no instrumento coletivo não seja excessivamente

reduzido em relação ao tempo efetivamente gasto no percurso, em

atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,

entendimento firmado na Súmula 39 do TRT 9ª Região.

No caso, consta convencionado nos acordos coletivos firmados pela

reclamada a quitação de uma hora por dia a título de jornada in

itinere, e que a partir de maio de 2015 passou a ser acrescida do

adicional de 50% (cláusula 3ª do ACT Aditivo 2015/2016), contudo,

as provas dos autos demonstram que o tempo efetivamente gasto

no trajeto era muito superior ao convencionado, o que impõe a

invalidação da cláusula, pois a prevalência dos instrumentos

coletivos, preconizada pela Constituição Federal, não autoriza a

obliteração dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores,

como ocorre na hipótese dos autos.

A testemunha Valdecir da Silva, que residia em Corumbataí do Sul

como a reclamante, informou que “na média, o depoente

demandava em torno de uma hora e meia a duas hora para chegar

à frente de trabalho“, portanto, tem-se por demonstrado que a

jornada in itinere era de 1h30min por percurso, não se acolhendo o

relato da testemunha Reginaldo dos Santos nesse aspecto, pois

informou que “nunca pegou ônibus com a turma de Corumbataí do

Sul“.

De outro lado, não há como se reconhecer que havia transporte

público compatível com a jornada de trabalho da reclamante em

parte do trajeto, eis que os horários de transporte informados na

contestação da reclamada não comprovam tal fato (ID. 31104ed –

Pág. 4).

Ante o exposto, fixa-se que a jornada in itinere era de 1h30min na

ida e igual tempo na volta, o que deverá ser acrescido à jornada de

trabalho da reclamante para fins de apuração de horas extras, o que

será determinado no item a seguir, e registra-se que em razão da

invalidade da fixação da jornada in itinere fixada nos acordos

coletivos, a base de cálculo da verba não se limitará ao piso salarial

da categoria, mas abrangerá toda a remuneração.

  1. Horas extras. Intervalo intrajornada (artigo 71 da CLT)

Em razão da jornada alegada na inicial, postula a autora o

recebimento de horas extras, inclusive em razão da não fruição

integral do intervalo, e do tempo à disposição no início e ao término

do trabalho. A reclamada, por seu turno, aduz que toda a jornada de

trabalho da reclamante encontra-se corretamente consignada nos

espelhos de ponto, inclusive intervalo, e que as horas extras

realizadas foram compensadas através do banco de horas.

Vieram aos autos os espelhos de ponto da autora, que contêm

registros variados de labor, sendo que os depoimentos contidos nos

autos não comprovam que a jornada de trabalho da reclamante era

diversa da consignada nesses documentos, tampouco que havia

tempo à disposição do empregador antes do início ou após o

término da jornada de trabalho.

A testemunha Valdecir da Silva disse que “na época em que o

depoente trabalhou com o autor, a jornada de trabalho se iniciava

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às 7:00/7:30 e se encerrava às 14:30“, o que foi corroborado pelo

relato da testemunha Misael Ramos e não destoa dos registros de

início e término do labor dos cartões ponto, logo, tem-se que a

jornada de trabalho encontra-se corretamente anotada

Em relação ao tempo de espera para o embarque no retorno, a

testemunha Valdecir da Silva relatou que “o ônibus que levaria os

trabalhadores para suas residências somente saia da frente de

trabalho aproximadamente uma hora após o encerramento da

jornada que ocorria as 14:30“, e a testemunha Misael Ramos

informou que “aguardavam o retorno do ônibus até por volta das

15:30/16:00“, enquanto a testemunha Reginaldo relatou que “o

ônibus saía da fazenda às 16h” quando o horário contratual

encerrava às 15h50min, e que “os trabalhadores saíam da lavoura

no horário das 14h30“, quando “o horário contratual passou a ser

das 07h às 14h30“, o que torna a prova dividida quanto ao tempo de

espera para o embarque no transporte de retorno.

Desse modo, não se reconhece que havia tempo de espera após o

término da jornada de trabalho, e quanto aos registros de início do

labor, não foi demonstrado que havia tempo à disposição do

empregador antes do início do trabalho, portanto, tem-se por

corretos os registros nesse aspecto, e o mesmo quanto ao intervalo

intrajornada, uma vez que a testemunha Reginaldo dos Santos

confirmou a fruição integral desse período de descanso, e os

depoimentos das testemunhas indicadas pela reclamante não

comprovam o contrário.

No que tange ao banco de horas, consta previsão nos acordos

coletivos carreados aos autos, contudo, constata-se o labor habitual

em jornada de mais de dez horas por dia, eis que a jornada in

itinere não foi considerada na compensação, em afronta ao disposto

no § 2º do art. 59 da CLT, com a redação vigente à época, anulando

a compensação havida e tornando devidas, como extras, todas as

horas excedentes à jornada de 7h20 diárias e 44ª semanais.

Nesse mesmo sentido o entendimento firmado na Súmula 61 do E.

TRT da 9ª Região:

INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. INTEGRAÇÃO DAS

HORAS IN ITINERE À JORNADA DE TRABALHO. A integração

das horas in itinere à jornada de trabalho invalida o banco de horas

se importar desrespeito ao limite máximo de duas horas extras

diárias (art. 59 da CLT), por se tratar de tempo à disposição do

empregador.

Ademais, como a reclamante laborou em ambiente insalubre, como

foi reconhecido na ação anterior movida pela autora, a

compensação de jornada nessa hipótese só poderia ter sido

implantada mediante licença prévia da autoridade competente, na

forma do artigo 60 da CLT, além da Súmula 85, item VI, do Colendo

TST, o que não restou comprovado no caso.

Destarte, tem-se por nulo o regime de compensação de jornada

adotado pela ré, e em decorrência, as folgas concedidas não serão

consideradas como compensação de horas extras, mas sim como

mera liberalidade do empregador, não se aplicando a Súmula 85 do

TST, pois esse Enunciado não se destina ao banco de horas, como

consta no item V da Súmula, tampouco a Súmula 36 do TRT9, que

disciplina a aplicação da Súmula 85 do TST.

Defere-se o pagamento, como horas extras, das horas laboradas

além de 7h20 diária e da 44ª semanal, sem cumulação, e indeferese

o pedido de horas extras em razão da não fruição integral do

intervalo intrajornada, pois não constatada infração ao artigo 71 da

CLT.

A apuração deverá ser feita com base na jornada registrada nos

espelhos de ponto, acrescida das horas in itinere reconhecidas

nesta, e pela média da jornada apurada, na ausência de algum

cartão, observando-se ausências comprovadas de labor a qualquer

título, como em razão de férias ou faltas, ilustrativamente, e

atentando-se também para o período de fechamento dos cartões,

como adotado pela ré. Aplique-se o art. 58, § 1º da CLT.

Divisor 220. Adicional de 50% para os dias úteis e de 100% para os

domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana.

Base de cálculo, os salários e demais parcelas dessa natureza

integrantes da remuneração da autora (Súmula 264 do TST),

observada a exceção contida na parte final da OJ 235 da SDI-1 do

TST, quanto aos cortadores de cana.

Habituais, gerarão reflexos em RSR, férias com um terço, décimo

terceiro salario e aviso prévio indenizado, devendo ser observado,

na apuração, a OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

  1. Troca de eito. Ginástica laboral

A reclamante postula o recebimento do tempo dispendido na troca

de eito e na ginástica laboral, por ser remunerada por produção e

não poder produzir nesses períodos de tempo.

Os depoimentos colhidos nos autos comprovam que havia ginástica

antes do início do trabalho, contudo, tal período de tempo não deve

ser remunerado, pois muito embora a reclamante tenha sido

contratada por produção, a realização de ginástica laboral constitui

benefício ao empregado e tende a evitar a ocorrência de acidentes

e o surgimento de doenças ocupacionais, não sendo razoável

condenar a empresa a remunerar tal período.

Quanto às trocas de eito, os demonstrativos de pagamento indicam

a quitação de horas de trajeto na mudança de propriedade, como

em 19/08/2015, ilustrativamente, em que consta o pagamento de

uma hora a esse título (ID. 499ceb2 – Pág. 3), logo, tem-se que tal

período de tempo foi devidamente remunerado, nada mais sendo

devido, pois a informação da testemunha Valdecir da Silva não

comprova que havia três trocas de eito por dia, pois informou

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1349

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

somente que “isso poderia ocorrer em duas ou três oportunidades

por jornada“.

Ante o exposto, tem-se que o tempo dispendido na troca de eito foi

devidamente pago pela parte ré, não sendo devido o pagamento do

tempo gasto na ginástica laboral. Indefere-se.

  1. Intervalo de prorrogação da jornada da mulher (artigo 384 da

CLT)

Incontroverso que a reclamante não usufruía o intervalo previsto no

artigo 384 da CLT, e como o contrato de trabalho da autora foi

encerrado antes da vigência da Lei 13.467/2017, que revogou o

referido dispositivo legal, a reclamante faz jus ao intervalo não

usufruído, inclusive em razão da decisão proferida pelo STF no

julgamento do Recurso Extraordinário n.º 658.312/SC, em que o

STF firmou a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela

Constituição Federal, não violando o princípio da igualdade de

homens e mulheres.

Desse modo, a autora tem assegurado o intervalo de 15 minutos em

caso de prorrogação da jornada normal de trabalho, conforme a

decisão proferida pelo Supremo, ainda que a referida decisão tenha

sido anulada pelo próprio STF pela existência de vício formal, pois

tal entendimento encontra-se consolidado no TST, e no TRT9. Nada

obstante, o referido intervalo somente é devido nos dias em que o

trabalho extraordinário tenha excedido a 30 minutos, em atenção ao

princípio da razoabilidade, conforme Súmula 22 do TRT 9ª Região.

Defere-se o pagamento, como extras, de 15 minutos por dia de

labor, nos dias em que a reclamante tenha laborado por mais de 30

minutos além da jornada contratual de 7h20 diárias e 44h semanais,

sem cumulação, o que deverá ser apurado como horas extras para

todos os efeitos legais (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação da

época, e Súmula 437 do TST).

A apuração deverá ser feita com base na jornada constante dos

espelhos de ponto, sem o incremento da jornada in itinere

reconhecida nesta, sendo que o divisor, o adicional, a base de

cálculo e os reflexos serão os mesmos fixados para a apuração das

horas extras.

  1. Intervalo para descanso (NR 31 e artigo 72 da CLT)

A Norma Regulamentadora – NR nº 31 do Ministério do Trabalho e

Emprego determina que o empregador rural disponibilize pausas

aos trabalhadores que realizem atividades necessariamente em pé,

ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como está

disposto em seus itens 31.10.7 e 31.10.9. Apesar disso, a referida

NR não estabelece o tempo equivalente ao período de descanso,

tampouco a periodicidade das pausas.

Diante do silêncio da norma regulamentadora, que tem força de Lei

(Lei 5.883/79, art. 13), firmou-se o entendimento de que se aplica ao

trabalhador rural, por analogia (artigos 8º da CLT, 4º da LIDB e 126

do CC), o intervalo previsto no artigo 72 da CLT, que trata do labor

em mecanografia, pois tanto o labor rural, quanto o de

mecanografia, consiste em atividades manuais repetitivas e

altamente extenuantes, tratando-se de situações similares.

Destarte, em razão da atividade desempenhada pela reclamante,

faz jus ao intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho

consecutivos, na forma do artigo 72 da CLT, aplicado ao trabalhador

rural por analogia, entendimento firmado em abundante

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que este juízo, por

disciplina, perfilha:

[…] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS

EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS

INTERMITENTES. PAUSA PREVISTA NA NR-31 DA PORTARIA

86/2005. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT.

PROVIMENTO. Embora a Norma Regulamentadora do Ministério

do Trabalho e Emprego (NR-31) não especifique o tempo de

duração das pausas para o trabalhador rural, como aqueles que

executam corte de cana, esta Corte Superior tem entendido ser

perfeitamente aplicável para o caso, analogicamente, o artigo 72 da

CLT, o qual fixa interrupção de 10 minutos a cada 90 minutos para o

serviço permanente de mecanografia, uma vez que em ambas as

atividades há esforço repetitivo, com excessivo desgaste físico e

mental, apto a ensejar a incidência da referida medida, como forma

de proteção à saúde do empregado. Precedentes da Quinta Turma

e da SBDI-1. Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que

eventual desrespeito à NR 31 não ensejava pagamento do período

suprimido como horas extraordinárias, por ausência de fixação do

tempo das referidas pausas, sendo inaplicável analogicamente o

artigo 72 da CLT, por se tratar de hipótese diversa. Decisão

contrária à jurisprudência desta Corte Superior e ao artigo 72 da

CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá

provimento (ARR – 806-25.2014.5.15.0156, Relator Ministro:

Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento:

11/10/2017, 5ª Turma, Data Publicação: DEJT 20/10/2017).

Nesse mesmo sentido é o entendimento do TRT9, conforme a

Súmula 79 do E. Regional:

EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DEAÇÚCAR.

PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR 31

DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Ante a

ausência de previsão legal das pausas que devem ser observadas

para o trabalho nas condições previstas nos itens 31.10.7 e 31.10.9

da Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, por força

do art. 8º da CLT, art. 13 da Lei nº 5.889/73 (trabalho rural) e art. 4º

do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB), aplica-se por analogia o art. 72

da CLT aos trabalhadores rurais que desenvolvem atividades

necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1350

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

estática ou dinâmica, como ocorre com o cortador de cana-deaçúcar.

Defere-se o pagamento de 10 minutos a cada 90 minutos de labor

consecutivos, na forma do artigo 72 da CLT, o que deverá ser

apurado como horas extras para todos os efeitos, por aplicação

analógica do artigo 71, § 4º da CLT, com a redação vigente à época

do contrato de trabalho da autora, além da Súmula 437 do TST,

portanto, a base de cálculo, os adicionais, o divisor e os reflexos

serão os mesmos fixados para a apuração das horas extras

deferidas.

A apuração deverá ser feita com base na jornada indicada nos

espelhos de ponto, sem o incremento das horas in itinere

reconhecidas nesta, sendo que o tempo dispendido na troca de eito

(que consta indicada nos espelhos de ponto), além da pausa de 10

minutos no período da manhã, como informaram as testemunhas

Misael Ramos e Reginaldo dos Santos, deverão ser deduzidas das

horas apuradas neste item.

  1. Domingos e feriados

Como a reclamante não laborava em domingos, como se verifica

dos espelhos de ponto, inócuo o pedido de pagamento em dobro de

um domingo trabalhado a cada três semanas, por aplicação do

artigo 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000, por analogia. Quanto

aos feriados, a reclamante não demonstrou a existência de labor

nesses dias, sem a fruição de folga compensatória na mesma

semana, ou o recebimento da remuneração em dobro.

Desse modo, indefere-se o pedido de pagamento dos domingos e

feriados em dobro

  1. Dias de chuva

Afirma a reclamante que nos dias de chuva o trabalho era

interrompido, sem que auferisse a diária integralmente, contudo, os

recibos salariais indicam o pagamento de dispensa remunerada por

motivo de chuva, como no mês de julho de 2015 (ID. a1aa66c –

Pág. 1).

Desse modo, e como a reclamante não demonstrou a existência de

diferenças devidas a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor do

artigo 818, I, da CLT, indefere-se o pedido em tela.

  1. Devolução de descontos

A autora postula a restituição dos descontos efetuados nos salários

a título de contribuição assistencial, contribuição confederativa,

reversão salarial, seguro de vida e danos causados, contudo, os

recibos de pagamento não indicam descontos aos títulos, portanto,

rejeita-se.

  1. Indenização por danos morais

Alega a reclamante que o local para refeição era inadequado, assim

como os sanitários, que se situavam longe dos locais de corte e não

dispunham de sabão, papel higiênico e toalha. Aduz também que

não havia proteção em caso de chuva, fornecimento de capa ou

local destinado a trocar a roupa após o labor nessas condições, e

afirma ainda que não era fornecida água potável gelada, e que não

havia local para esquentar a marmita no trabalho.

Argumenta também que a reclamada não concedia o intervalo

intrajornada do artigo 71, caput, da CLT, tampouco o intervalo de

prorrogação de jornada de trabalho da mulher do artigo 384 da CLT,

bem como as pausas previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho

e Emprego, e com base nesses fatos postula o recebimento de

indenização por danos morais.

Os depoimentos dos autos não indicam que não havia local para

refeição e proteção contra intempéries, tampouco labor sob chuva,

ou o não fornecimento de água potável, logo, não há que se falar

em abalo moral em decorrência desses fatos, não sendo possível a

fixação de indenização apenas pela não disponibilização de

equipamento para esquentar marmita, pois tal circunstância não

constitui obrigação do empregador, conforme a NR 31.23.1.1.

De outro lado, não restou constatada a concessão parcial do

intervalo intrajornada, sendo que apenas a não observância das

pausas previstas na NR 31 do MTE, e do intervalo do artigo 384 da

CLT, não enseja abalo moral, pois tais circunstâncias não são aptas

ao reconhecimento de que o trabalhador teve sua honra agredida,

ou sua autoestima aviltada, mesmo porque havia a fruição do

intervalo do artigo 71 da CLT, e de pausa para descanso.

Quanto aos sanitários, foi demonstrado que eram montados nas

lavouras, e não está comprovado que não dispunham de sabão,

toalha ou papel higiênico, tampouco que ficavam distantes do local

de trabalho, pois Valdecir da Silva disse apenas que os banheiros

ficavam próximos da área de vivência no ônibus“, e que não pode

precisar qual era a distância máxima que havia entre a área de

vivência localizada no ônibus e o eito que trabalhavam“, e o relato

de Misael Ramos de que “havia ocasiões em que o ônibus acabava

ficando até 500 m longe do eito em que se encontravam” não

comprova o contrário, inclusive porque essa última testemunha

informou apenas que “havia ocasiões“, o que não indica que tal fato

era frequente e comum.

Ante o exposto, não se visualiza conduta cometida pela reclamada

capaz de caracterizar ato ilícito ou abusivo, logo, não há que se

falar em indenização por danos morais. Rejeita-se.

  1. Aplicação do artigo 467 da CLT

Considerando que não havia verbas rescisórias incontroversas, não

se aplica ao caso o disposto no artigo 467 da CLT, portanto, rejeitase

o pedido de apuração da multa em tela.

  1. FGTS

Os extratos carreados à defesa comprovam o recolhimento do

FGTS na conta vinculada no período objeto desta sentença (ID.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1351

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

97e0cc0), e como a autora não demonstrou a existência de

diferenças devidas a seu favor, tem-se que o FGTS foi corretamente

depositado.

Desse modo, apenas sobre as verbas deferidas nesta, exceto férias

com 1/3 indenizadas e reflexos nelas, defere-se a incidência do

FGTS (8%), acrescido da multa rescisória (40% sobre aquele), para

pagamento direto à autora, ante a modalidade da rescisão

contratual.

  1. Contribuições previdenciárias e fiscais

A reclamada deverá comprovar no prazo legal o recolhimento das

contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre parcelas

tributáveis, nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT,

Súmula 368 do TST, e artigo 114, VII da CF, restando autorizadas

as deduções e retenções da cota-parte da reclamante, conforme

Súmula 368 do TST, devendo ser observado ainda o entendimento

consolidado na OJ EX SE 24, XVI, do TRT9.

Observe-se ainda a incompetência desta Justiça para a apuração

das contribuições a cargo do empregador, pois a ré se enquadra

como agroindústria, e suas contribuições são apuradas na forma do

artigo 22-A da Lei 8.212/1991, ou seja, sobre o valor da receita

bruta de sua comercialização, o que escapa da competência desta

Especializada (consoante previsão dos artigos 114, VIII, e 195, I, a,

da CF. Nesse sentido a OJ EX SE 24, XIII do TRT9).

O cálculo do imposto de renda ocorrerá sobre o total dos

rendimentos tributáveis, no mês do recebimento do crédito,

mediante a aplicação da respectiva tabela progressiva (referente ao

mês de pagamento), multiplicada pela quantidade de meses a que

se referirem os rendimentos pagos, na forma do artigo 12-A, § 1º,

da Lei 7.713/1988, com a alteração introduzida pela Lei 12.350/10,

e IN RFB 1.127/2011, sendo cabíveis os descontos fiscais de

acordo com a regra vigente a época de seu recolhimento (OJ EX SE

nº 25, IX, do E. TRT9).

Por se caracterizar como parcela de natureza indenizatória, os juros

de mora não compõe a base de cálculo do imposto de renda,

consoante o disposto no artigo 404 do Código Civil.

  1. Juros moratórios. Correção monetária

Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir da data do

ajuizamento da ação, e de acordo com a Súmula 200 do TST,

sendo devida a atualização monetária a partir do vencimento de

cada parcela, na forma do artigo 459 da CLT, além da Súmula 381

do TST.

Em relação ao índice de correção monetária, muito embora o artigo

39 da Lei 8.177/1991 determine a adoção da TRD (hoje substituída

pela TR), o TST, nos autos n.º 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc),

declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD

contida nesse dispositivo legal, por entender que impede o direito à

recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença

transitada em julgado, e determinou a utilização do IPCA-E como

fator de correção dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho

De outro lado, apesar de a referida decisão ter sido suspensa por

decisão liminar proferida pelo STF em 15/10/2015 (RCL 22012), tal

liminar foi revogada em 05/12/2017 pela 2ª Turma da Suprema

Corte, que julgou improcedente a Reclamação 22012 e

restabeleceu o entendimento firmado pelo TST sobre a aplicação do

IPCA para correção dos débitos trabalhistas (ArgInc 0000479-

60.2011.5.04.0231), e somente modulou os efeitos da decisão do

TST em razão de embargos declaratórios opostos em 20/03/2017,

estabelecendo que a atualização dos créditos trabalhistas deve

considerar a TR até 24/03/2015, e o IPCA-E a partir de 25/03/2015,

mesma data adotada pelo E. STF no acórdão da ADI/DF 4.357.

Desse modo, deverá ser utilizado o IPCA-E em substituição à Taxa

Referencial a partir de 25/03/2015, em razão da decisão proferida

pelo TST nos autos 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc), e da

modulação de efeitos providenciada pelo STF na Reclamação RCL

22012, ainda que a Lei 13.467/2017 tenha pretendido restabelecer a

TR como fator de correção monetária (com a inclusão do § 7º ao

artigo 879 da CLT, e que faz referência à TR), uma vez que a

utilização de tal índice de correção monetária contraria a

Constituição Federal, como decidiu o TST nos autos 0000479-

60.2011.5.04.0231, que se aplica ao artigo 879, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, a correção monetária será realizada pela Taxa

Referencial até 24/03/2015, e pelo Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo Especial a partir de 25/03/2015.

  1. Justiça gratuita

Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à autora, eis que o

término do contrato de trabalho com a ré comprova insuficiência de

recursos, como exige o art. 790, § 4º, da CLT.

  1. Honorários de sucumbência

O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, instituiu os

honorários de sucumbência no processo do trabalho, contudo, o

referido dispositivo somente se aplica aos processos ajuizados após

o início de sua vigência, na forma do artigo 6º da IN 41/2018 do

TST, e como esta demanda foi ajuizada antes da vigência da

referida lei, não são devidos honorários advocatícios no caso dos

autos, seja em favor da autora, seja em favor da ré.

  1. Abatimento

Abatam-se todos os valores pagos aos mesmos títulos ora

deferidos de forma global, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C.

TST, além da Súmula 29 do E. TRT da 9ª Região.

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, julga-se

PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por Maria Aparecida de

Souza Alves em face de Ivaicana Agropecuaria Ltda. – Em

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Recuperacao Judicial, tudo nos termos da fundamentação,

integrada a este dispositivo para todas as finalidades legais.

Liquidação por cálculos. Custas pela reclamada sobre o valor

provisoriamente atribuído à condenação de R$ 7.000,00, no importe

de R$ 140,00. Intimem-se as partes. Nada mais.

Assinatura

CAMPO MOURAO, 19 de Outubro de 2018

JORGE LUIZ SOARES DE PAULA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0003153-92.2017.5.09.0091

AUTOR VALDIR FERREIRA MARTINS

ADVOGADO MAGALHAES RODRIGUES DA

SILVA(OAB: 33888/PR)

RÉU IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. –

EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO MARCOS PAULO MANTOAN

MARCUSSU(OAB: 60677/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

– VALDIR FERREIRA MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos dezenove dias do mês de outubro de 2018, às 17h15min, na

sala de audiências desta Vara do Trabalho de Campo Mourão,

Estado do Paraná, presente o MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho,

Jorge Luiz Soares de Paula, no julgamento dos autos PJE

0003153-92.2017.5.09.0091, foram apregoadas as partes litigantes,

Valdir Ferreira Martins, reclamante, e Ivaicana Agropecuaria

Ltda. – Em Recuperacao Judicial, reclamada.

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Vistos etc.

Valdir Ferreira Martins, qualificado nos autos, ajuizou ação

trabalhista pelo rito ordinário em face de Ivaicana Agropecuaria

Ltda. – Em Recuperacao Judicial, também qualificada, postulando

os direitos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$

47.500,00.

A reclamada apresentou contestação acompanhada de

documentos, sobre os quais se manifestou o autor, e as partes

convencionaram a adoção de prova emprestada em relação aos

depoimentos e à perícia de insalubridade contida nos autos

0002817-25.2016.5.09.0091.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual,

com razões finais remissivas pelas partes, ficando rejeitadas as

tentativas conciliatórias, prejudicada a última.

É, em síntese, o relatório.

DECIDE-SE

  1. Coisa julgada

A reclamante ajuizou a primeira ação em face da ré (autos digitais

02549-2014-091-09-00-5) postulando as verbas relativas ao

contrato de trabalho iniciado com a ré em 12/02/2005, sendo que a

sentença proferida naquele feito limitou a análise dos pedidos até a

data da propositura daquela demanda, pois o contrato de trabalho

encontrava-se em vigor à época.

Posteriormente ao ajuizamento daquela ação, a autora aforou nova

demanda em face da ré (autos PJE 01237-57.2016.5.09.0091),

referente ao mesmo contrato iniciado em 12/02/20115, mas

postulando as verbas rescisórias relativas ao término do vínculo,

encerrado em 27/10/2015, sendo que as partes celebraram

conciliação mediante a qual o autor deu “geral e plena quitação

pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho” (ID.

1b78304 – Pg. 6).

Desse modo, como nesta ação a reclamante postula as verbas

posteriores ao ajuizamento da primeira ação, mas relacionadas ao

mesmo contrato iniciado em 12/02/2005 e encerrado em

27/10/2015, que foi objeto da conciliação homologada na segunda

demanda, em que o autor deu quitação geral quanto ao extinto

contrato, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, pois o

reclamante está reproduzindo ação anteriormente ajuizada, já

decidida por decisão transitada em julgado, conforme o art. 337, VII,

do CPC, e art. 831, § único, da CLT.

Ante o exposto, acolhe-se a preliminar de coisa julgada arguida

pela reclamada, e extingue-se o processo sem resolução do mérito

(artigo 485, V, do CPC, e art. 831, § único, da CLT).

  1. Justiça gratuita

Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor, eis que o

término do contrato de trabalho com a ré comprova insuficiência de

recursos, como exige o art. 790, § 4º, da CLT.

  1. Honorários de sucumbência

O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, instituiu os

honorários de sucumbência no processo do trabalho, contudo, o

referido dispositivo somente se aplica aos processos ajuizados após

o início de sua vigência, na forma do artigo 6º da IN 41/2018 do

TST, e como esta demanda foi ajuizada antes da vigência da

referida lei, não são devidos honorários advocatícios no caso dos

autos, sejam em favor do autor, seja em favor da ré.

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, na ação movida

por Valdir Ferreira Martins em face de Ivaicana Agropecuaria

Ltda. – Em Recuperacao Judicial, EXTINGUE-SE o processo, sem

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1353

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

resolução de mérito, em razão da coisa julgada, com base no artigo

337, inciso VII, e artigo 485, inciso V, ambos do CPC, tudo nos

termos da fundamentação, integrada a este dispositivo para todas

as finalidades legais. Custas pelo reclamante sobre o valor atribuído

à causa na inicial de R$ 47.500,00, no importe de R$ 950,00,

dispensadas. Intimem-se as partes. No trânsito em julgado,

arquivem-se os autos. Nada mais.

Assinatura

CAMPO MOURAO, 19 de Outubro de 2018

JORGE LUIZ SOARES DE PAULA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº PAP-0000940-79.2018.5.09.0091

REQUERENTE SINDICATO DOS TRAB EM POSTOS

DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E

DERIVADOS DE PETROLEO DE

MARINGA E REGIAO

ADVOGADO JORGE MORAES FILHO(OAB:

79910/PR)

ADVOGADO KELLY CRISTINA TRAJANO(OAB:

25353/PR)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO CARVALHO DA

SILVA(OAB: 26697/PR)

REQUERIDO ELIZABETH GONCALVES SILVA –

COMBUSTIVEIS – EPP

ADVOGADO WALERIA CRISTINA PEREZ

PICANCO(OAB: 44469/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ELIZABETH GONCALVES SILVA – COMBUSTIVEIS – EPP

– SINDICATO DOS TRAB EM POSTOS DE SERVICOS DE

COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE MARINGA E

REGIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos dezenove dias do mês de outubro de 2018, às 17h05min, na

sala de audiências desta Vara do Trabalho de Campo Mourão,

Estado do Paraná, presente o MM. Juiz do Trabalho, Jorge Luiz

Soares de Paula, no julgamento do processo PJE 0000940-

79.2018.5.09.0091, foram apregoadas as partes, Sindicato dos

Trab em Postos de Servicos de Combustiveis e Derivados de

Petroleo de Maringa e Regiao, requerente, e Elizabeth

Goncalves Silva – Combustiveis – EPP, requerida.

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Vistos etc.

Sindicato dos Trab em Postos de Servicos de Combustiveis e

Derivados de Petroleo de Maringa e Regiao, qualificada nos

autos, ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de

Elizabeth Goncalves Silva – Combustiveis – EPP, também

qualificada, postulando os direitos elencados na inicial. Atribuiu à

causa o valor de R$ 2.000,00.

A requerida apresentou os documentos solicitados na inicial, e

sobre os mesmos teve vista o requerente, e não se manifestou,

vindo os autos conclusos para julgamento.

É, em síntese, o relatório.

DECIDE-SE

  1. Produção antecipada de provas

O Sindicato autor postulou a produção antecipada de provas

consistente na apresentação dos recibos salariais e das fichas de

registros de empregados pela empresa requerida, ante a

possibilidade de o empregador ter deixado de efetuar o pagamento

do vale alimentação e da PLR aos seus empregados, benefícios

previstos nas convenções coletivas da categoria.

Em razão do dever legal da empresa requerida manter os

documentos solicitados, e diante da possibilidade de a

apresentação desses documentos justificar ou evitar o ajuizamento

de ação pelo Sindicato requerente, na forma prevista no artigo 381,

inciso III, do CPC, determinou-se à requerida a apresentação dos

documentos solicitados pelo Sindicato autor, que foram

apresentados no prazo concedido, e sobre os quais teve vista a

entidade sindical.

Desse modo, como a prova pretendida pelo Sindicato autor foi

regularmente produzida nos autos, e não compete ao juízo a análise

da prova nessa oportunidade, consoante o artigo 382, § 2º, do CPC,

HOMOLOGA-SE a prova contida no feito, para os devidos fins.

  1. Justiça gratuita

Considerando que o Sindicato atua como substituto processual, e

que os salários auferidos pelos substituídos não superam o limite

previsto no art. 790, § 3º, da CLT, concedem-se os benefícios da

justiça gratuita ao Sindicato obreiro, eis que preenchidos os

requisitos legais.

  1. Honorários sucumbenciais

Tendo em vista que a empresa requerente apresentou os

documentos que foram solicitados pelo Sindicato autor, sem

qualquer objeção, não são devidos honorários sucumbenciais no

caso dos autos, ante a ausência de litígio (STJ, REsp. 49630 RJ

1994/0016790-3). Rejeita-se.

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, julga-se

PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por Sindicato dos

Trab em Postos de Servicos de Combustiveis e Derivados de

Petroleo de Maringa e Regiao, em face de Elizabeth Goncalves

Silva – Combustiveis – EPP, para o fim específico de

HOMOLOGAR a prova produzida nos autos, conforme a

fundamentação, integrada a este dispositivo para todas as

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1354

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

finalidades legais. Custas, calculadas sobre o valor atribuído à

causa na petição inicial de R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00,

pelo Sindicato requerente, dispensadas. Intimem-se as partes. No

trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nada mais.

Assinatura

CAMPO MOURAO, 19 de Outubro de 2018

JORGE LUIZ SOARES DE PAULA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0002642-94.2017.5.09.0091

AUTOR JOSE RODRIGUES MOREIRA

ADVOGADO LUIZ CARLOS FERNANDES

DOMINGUES(OAB: 12605/PR)

RÉU USINA DE ACUCAR E ALCOOL

GOIOERE LTDA

ADVOGADO HENRIQUE WILIAM BEGO

SOARES(OAB: 19955/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE RODRIGUES MOREIRA

– USINA DE ACUCAR E ALCOOL GOIOERE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos dezenove dias do mês de outubro de 2018, às 17h25min, na

sala de audiências desta Vara do Trabalho de Campo Mourão,

Estado do Paraná, presente o MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho,

Jorge Luiz Soares de Paula, no julgamento dos autos PJE

0002642-94.2017.5.09.0091, foram apregoadas as partes litigantes,

Jose Rodrigues Moreira, reclamante, e Usina de Acucar e Alcool

Goioere Ltda, reclamada.

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Vistos etc.

Jose Rodrigues Moreira, qualificado nos autos, ajuizou ação

trabalhista em face de Usina de Acucar e Alcool Goioere Ltda,

também qualificada, postulando os direitos elencados na petição

inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.000,00, e apresentou

documentos.

A reclamada apresentou contestação acompanhada com

documentos, sobre os quais se manifestou o autor, sendo que as

partes convencionaram a adoção de prova emprestada em relação

aos depoimentos de duas testemunhas, transcritos no termo de

audiência.

Homologada a desistência do pedido de adicional de insalubridade

pelo reclamante, e sem outras provas a produzir, encerrou-se a

instrução processual, sem a apresentação de razões finais pelas

partes, pois ausentes à audiência derradeira.

Rejeitadas as propostas conciliatórias, prejudicada a última.

É, em síntese, o relatório.

DECIDE-SE

  1. Prescrição bienal

Tempestivamente arguida, declaram-se atingidas pela prescrição

bienalas pretensões relativas ao contrato de trabalho havido no

período de 6/2/2013 a 26/2/2015, com amparo no artigo 7º, inciso

XXIX, da Constituição Federal, portanto, a presente decisão

abrangerá apenas o contrato de trabalho mantido pelas partes no

período de 11/5/2015 a 29/8/2017.

  1. Estabilidade provisória

Afirma o reclamante que exerceu a função de trabalhador rural no

corte de cana, e que em razão do trabalho desempenhado à

reclamada, que exigia movimentos bruscos, além de grande esforço

físico, fraturou o ombro direito, e que foi demitido quando ainda era

estável

Postula o pagamento dos salários do período de estabilidade

provisória destinada ao empregado acidentado, além de

indenização por danos morais em razão de dispensa

discriminatória, pois afirma que foi demitido pela ré em razão de seu

estado de saúde.

Embora o autor tenha alegado que sofreu acidente de trabalho, não

comprovou a alegação por meio algum, pois apenas o exame de

ressonância magnética do ombro esquerdo, carreado à inicial, não

comprova a ocorrência do acidente, tampouco a origem ocupacional

de eventual patologia manifestada no reclamante no curso do

contrato de trabalho.

Desse modo, como não foi comprovado o acidente de trabalho ou a

doença ocupacional, o reclamante não faz jus à estabilidade

provisória no emprego, ante o não preenchimento dos requisitos

previstos no artigo 118 da Lei 8.213/1991, também não sendo o

caso de dispensa discriminatória, eis que esta não se presume,

necessitando de prova, que não foi produzida.

Indefere-se o pedido de indenização do período de estabilidade

provisória do acidentado, e bem assim o pedido de indenização por

dano moral em razão de dispensa discriminatória

  1. Horas in itinere

É válida a pactuação da jornada in itinere através de acordo ou

convenção coletiva, desde que não haja a alteração da natureza

jurídica da parcela, nitidamente salarial (artigo 58, § 2º da CLT), e o

tempo fixado no instrumento coletivo não seja excessivamente

reduzido em relação ao tempo efetivamente gasto no percurso, em

atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,

entendimento firmado na Súmula 39 do TRT 9ª Região.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1355

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

No caso, consta convencionado nos acordos coletivos firmados pela

reclamada a quitação de uma hora por dia a título de jornada in

itinere, inicialmente com natureza indenizatória (cláusula 39ª do

ACT 2014/16), e que a partir do início da safra do ano de 2017

passou a ser paga com natureza salarial, em razão do acordo

judicial firmado nos autos de Ação Civil Pública 01112-

11.2016.5.09.0020, que ensejou a redação da cláusula 44ª do ACT

2017/2018.

Em relação ao tempo efetivamente dispendido no percurso, as

provas produzidas nos autos não revelam que o tempo gasto na

jornada in itinere era superior em 50% ao tempo convencionado nos

acordos coletivos, o que torna válida a quantidade de jornada in

itinere fixada coletivamente, e que foi quitada pela ré, eis que não

olvidada a Súmula 39 do TRT9.

Apesar de a testemunha Osmar da Silva ter dito que a jornada in

itinere demandava 1h30 no trajeto de ida e 1h30 no trajeto de

retorno, totalizando 3 horas por dia, a testemunha Donizete

Coutinho informou que o embarque ocorria às 06h20/06h30, e que o

trabalho iniciava às 7h, o que indica 1h20 por dia de jornada in

itinere, considerando ida e volta, e como nenhuma das testemunhas

residia em Quarto Centenário como o autor, tem-se que o obreiro

dispendia 20 minutos na ida e o mesmo tempo na volta, como

consta na defesa da ré, o que torna razoável o tempo fixado

coletivamente, de 1h por dia de jornada in itinere, eis que o tempo

efetivamente gasto no percurso não superava 50% do tempo

remunerado.

Ante o exposto, reputa-se válida a fixação de uma hora por dia a

título de jornada in itinere nos acordos coletivos, mas como a ré

passou a considerar a verba como de natureza salarial apenas a

partir do início da safra de 2017, e não efetuou o pagamento do

adicional de 50% sobre as horas in itinere que ultrapassaram a

jornada contratual, as horas in itinere quitadas em todo o período

contratual deverão ser integradas à remuneração, e serem

acrescidas do adicional de 50% se implicarem em excesso de

jornada, na forma da Súmula 90, V, do TST.

Defere-se a integração das horas in itinere na remuneração do

autor, e o pagamento do adicional (50%) sobre as horas in itinere

pagas,além dos reflexos de ambos (hora mais adicional) em RSR

(observado o artigo 6º da Lei 650/1949), aviso prévio, férias com 1/3

e 13º salário, devendo ser observado, na apuração, o disposto na

OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

  1. Horas extras. Tempo à disposição. Intervalo intrajornada (art.

71 da CLT)

Em razão da jornada alegada na inicial, postula o autor o

recebimento de horas extras, inclusive em razão da não fruição do

intervalo intrajornada, e pelo tempo de espera pelo transporte

fornecido pela ré ao final do labor. A ré, por seu turno, alega que

toda a jornada de trabalho do autor encontra-se corretamente

consignada nos espelhos de ponto, que o intervalo intrajornada era

usufruído, e que não havia tempo de espera pelo transporte.

Vieram aos autos os espelhos de ponto do reclamante, que contêm

registros variáveis de labor, sendo que o autor reconheceu a

veracidade dos registros de início e término da jornada, mas não de

intervalo (ID. 2dd98f0), e nesse aspecto as provas dos autos não

comprovam que o autor não usufruía integralmente o intervalo préassinalado

nos cartões.

Apesar de a testemunha Osmar da Silva ter dito que “paravam para

o almoço só meia hora“, a testemunha Donizete Coutinho informou

que “sempre o reclamante teve que cumprir integralmente 1h de

almoço“, o que torna a prova dividida, em desfavor do o autor, a

quem incumbia demonstrar a não fruição do intervalo intrajornada

pré-assinalado nos cartões.

Desse modo, reconhece-se que toda a jornada de trabalho do

reclamante encontra-se corretamente consignada nos espelhos de

ponto, inclusive intervalo intrajornada, e como o autor não

demonstrou a existência de labor em jornada extraordinária sem a

devida remuneração, tem-se que não havia labor em jornada extra,

como consta dos cartões ponto.

Indefere-seo pedido de horas extras, inclusive em razão da não

fruição do intervalo.

  1. Intervalo para descanso (NR 31 e art. 72 da CLT)

A Norma Regulamentadora – NR nº 31 do Ministério do Trabalho e

Emprego determina que o empregador rural disponibilize pausas

aos trabalhadores que realizem atividades necessariamente em pé,

ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como está

disposto em seus itens 31.10.7 e 31.10.9. Apesar disso, a referida

NR não estabelece o tempo equivalente ao período de descanso,

tampouco a periodicidade das pausas.

Diante do silêncio da norma regulamentadora, que tem força de Lei

(Lei 5.883/79, art. 13), firmou-se o entendimento de que se aplica ao

trabalhador rural, por analogia (artigos 8º da CLT, 4º da LIDB e 126

do CC), o intervalo previsto no artigo 72 da CLT, que trata do labor

em mecanografia, pois tanto o labor rural, quanto o de

mecanografia, consiste em atividades manuais repetitivas e

altamente extenuantes, tratando-se de situações similares.

Destarte, em razão da atividade desempenhada pelo autor, faz jus

ao intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho

consecutivos, na forma do art. 72 da CLT, aplicado ao trabalhador

rural por analogia, entendimento firmado em abundante

jurisprudência do TST, e reverberado no TRT9, em razão da

recente edição da Súmula 79 pelo E. Regional:

EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DECódigo

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1356

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR 31

DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Ante a

ausência de previsão legal das pausas que devem ser observadas

para o trabalho nas condições previstas nos itens 31.10.7 e 31.10.9

da Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, por força

do art. 8º da CLT, art. 13 da Lei nº 5.889/73 (trabalho rural) e art. 4º

do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB), aplica-se por analogia o art. 72

da CLT aos trabalhadores rurais que desenvolvem atividades

necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular

estática ou dinâmica, como ocorre com o cortador de cana-deaçúcar.

Defere-se o pagamento de 10 minutos a cada 90 minutos de labor

consecutivos, na forma do artigo 72 da CLT, o que deverá ser

apurado como horas extras para todos os efeitos.

A apuração deverá ser feita com base nos espelhos de ponto,

observando-se que havia duas pausas de 10 minutos cada, uma no

período da manhã e outra à tarde, como informou a testemunha

Donizete, o que deverá ser deduzido das horas extras deferidas

nesse item.

Divisor 220. Adicional de 50%. Base de cálculo, os salários e as

demais parcelas com essa mesma natureza integrantes da

remuneração do autor, na forma da Súmula 264 do TST, devendo

ser observadas as disposições coletivas quanto ao prêmio

produtividade, além da exceção contida na parte final da OJ 235 da

SDI-1 do TST, quanto aos cortadores de cana.

Haverá reflexos em RSR, férias com um terço, décimo terceiro

salário e aviso prévio indenizado, devendo ser observado, na

apuração, o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST.

  1. Aplicação do artigo 467 da CLT

Considerando que não havia verbas rescisórias incontroversas, não

se aplica ao caso o disposto no artigo 467 da CLT, portanto, rejeitase

o pagamento da penalidade em tela.

  1. FGTS

O autor postula a incidência do FGTS sobre a remuneração auferida

no curso do contrato, contudo, não alegou que o FGTS não foi

depositado na conta vinculada, portanto, tem-se que foi

devidamente recolhido, segundo os valores que constam das fichas

financeiras.

Desse modo, apenas sobre as verbas deferidas nesta, exceto

reflexos em férias com um terço indenizadas, defere-se a incidência

do FGTS (8%), acrescido da multa rescisória (40% sobre aquele),

para pagamento direto ao autor, ante a modalidade da rescisão

contratual.

  1. Contribuições previdenciárias e fiscais

A reclamada deverá comprovar no prazo legal o recolhimento das

contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre parcelas

tributáveis, nos termos do artigo 876, § único da CLT, Súmula 368

do TST, e artigo 114, VII da CF, restando autorizadas as deduções

e retenções da cota-parte do reclamante, conforme Súmula 368 do

  1. TST, devendo ser observado ainda o entendimento consolidado

na OJ EX SE 24, XVI, do TRT9.

Observe-se a incompetência desta Justiça para a apuração das

contribuições a cargo do empregador, pois a ré se enquadra como

agroindústria, e suas contribuições são apuradas na forma do artigo

22-A da Lei 8.212/1991, ou seja, sobre o valor da receita bruta de

sua comercialização, o que escapa da competência desta

Especializada (consoante previsão dos artigos 114, VIII, e 195, I, a,

da Constituição. Nesse sentido a OJ EX SE 24, XIII do TRT9).

O cálculo do imposto de renda ocorrerá sobre o total dos

rendimentos tributáveis, no mês do recebimento do crédito,

mediante a aplicação da respectiva tabela progressiva (referente ao

mês de pagamento), multiplicada pela quantidade de meses a que

se referirem os rendimentos pagos, na forma do artigo 12-A, § 1º,

da Lei 7.713/1988, com a alteração introduzida pela Lei

12.350/2010, e IN RFB 1.127/2011, sendo cabíveis os descontos

fiscais de acordo com a regra vigente a época de seu recolhimento

(OJ EX SE 25, IX do TRT9).

Por se caracterizar como parcela de natureza indenizatória, os juros

de mora não compõe a base de cálculo do imposto de renda,

conforme o artigo 404 do Código Civil.

  1. Juros moratórios. Correção monetária

Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir da data do

ajuizamento da ação, e de acordo com a Súmula 200 do TST,

sendo devida a atualização monetária a partir do vencimento de

cada parcela, na forma do artigo 459 da CLT, além da Súmula 381

do TST.

Em relação ao índice de correção monetária, muito embora o artigo

39 da Lei 8.177/1991 determine a adoção da TRD (hoje substituída

pela TR), o TST, nos autos n.º 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc),

declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD

contida nesse dispositivo legal, por entender que impede o direito à

recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença

transitada em julgado, e determinou a utilização do IPCA-E como

fator de correção dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho

De outro lado, apesar de a referida decisão ter sido suspensa por

decisão liminar proferida pelo STF em 15/10/2015 (RCL 22012), tal

liminar foi revogada em 05/12/2017 pela 2ª Turma da Suprema

Corte, que julgou improcedente a Reclamação 22012 e

restabeleceu o entendimento firmado pelo TST sobre a aplicação do

IPCA para correção dos débitos trabalhistas (ArgInc 0000479-

60.2011.5.04.0231), e somente modulou os efeitos da decisão do

TST em razão de embargos declaratórios opostos em 20/03/2017,

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

estabelecendo que a atualização dos créditos trabalhistas deve

considerar a TR até 24/03/2015, e o IPCA-E a partir de 25/03/2015,

mesma data adotada pelo E. STF no acórdão da ADI/DF 4.357.

Desse modo, deverá ser utilizado o IPCA-E em substituição à Taxa

Referencial a partir de 25/03/2015, em razão da decisão proferida

pelo TST nos autos 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc), e da

modulação de efeitos providenciada pelo STF na Reclamação RCL

22012, ainda que a Lei 13.467/2017 tenha pretendido restabelecer a

TR como fator de correção monetária (com a inclusão do § 7º ao

artigo 879 da CLT, e que faz referência à TR), uma vez que a

utilização de tal índice de correção monetária contraria a

Constituição Federal, como decidiu o TST nos autos 0000479-

60.2011.5.04.0231, que se aplica ao artigo 879, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, a correção monetária será realizada pela Taxa

Referencial até 24/03/2015, e pelo Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo Especial a partir de 25/03/2015.

  1. Justiça gratuita

Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor, eis que o

término do contrato de trabalho com a ré comprova insuficiência de

recursos, como exige o art. 790, § 4º, da CLT.

  1. Honorários advocatícios

O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, instituiu os

honorários de sucumbência no processo do trabalho, contudo, o

referido dispositivo somente se aplica aos processos ajuizados após

o início de sua vigência, na forma do artigo 6º da IN 41/2018 do

TST.

Desse modo, e como esta ação foi ajuizada antes da vigência da

referida lei, não são devidos honorários advocatícios no caso, seja

em favor do autor, seja em favor da parte ré.

  1. Abatimento

Abatam-se todos os valores pagos aos mesmos títulos deferidos

nesta decisão, de forma global, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do

TST, além da Súmula 29 do E. TRT da 9ª Região.

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, julga-se

PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por Jose Rodrigues

Moreira em face de Usina de Acucar e Alcool Goioere Ltda, tudo

nos termos da fundamentação, integrada a este dispositivo para

todas as finalidades legais. Liquidação por cálculos. Custas pela

reclamada sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de

R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Intimem-se as partes. Nada

mais.

Assinatura

CAMPO MOURAO, 19 de Outubro de 2018

JORGE LUIZ SOARES DE PAULA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Notificação

Processo Nº ACum-0001493-63.2017.5.09.0091

AUTOR FEDERACAO DOS HOSPITAIS E

ESTABELECIMENTOS DE

SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO

DO PARANA

ADVOGADO APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS

LOPES(OAB: 25032/PR)

RÉU CEO – CENTRO ESPECIALIZADO DE

OTORRINO LTDA – ME

ADVOGADO DESIREE VELLOZO TELES(OAB:

83934/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CEO – CENTRO ESPECIALIZADO DE OTORRINO LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

CERTIFICO que em 11/10/2018 decorreu o prazo de 48 horas para

a ré comprovar o pagamento das custas.

Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do

Trabalho.

Em 19/10/2018.

LUCAS PAULO ALVES PIRES

Servidor(a)

1) Por ora, cumpra-se o item 2 da decisão ID 7f963f8.

2) Após, caso não comprovado o pagamento das custas, procedase

à tentativa de bloqueio de valores mediante Bacen Jud.

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CAMPO MOURAO, 19 de Outubro de 2018

JORGE LUIZ SOARES DE PAULA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0001122-65.2018.5.09.0091

AUTOR LINDOBERTO DOS REIS

ADVOGADO JULIO MARTINS QUEIROGA(OAB:

16792/PR)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado(s)/Citado(s):

– LINDOBERTO DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho,

em razão das petições Ids 375babe e 0da9028.

Em 18/10/2018.

SILAS JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Servidor(a)

Nos termos do artigo 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT, indefiro a intimação

da testemunha.

Intime-se o advogado do autor, com urgência.

Assinatura

CAMPO MOURAO, 19 de Outubro de 2018

JORGE LUIZ SOARES DE PAULA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001288-68.2016.5.09.0091

AUTOR IANZER SMITH WANDERBROOCK

ADVOGADO LUCILENE SMITH(OAB: 39759/PR)

RÉU SIEGER EQUIPAMENTOS MEDICOS

LABORATORIAIS LTDA – ME

ADVOGADO FABIANE TAGLIARI(OAB: 64033/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– IANZER SMITH WANDERBROOCK

VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO

AVENIDA GOIOERE, 779, CENTRO, CAMPO MOURAO – PR –

CEP: 87302-070

PROCESSO: 0001288-68.2016.5.09.0091

AUTOR: IANZER SMITH WANDERBROOCK

RÉU: SIEGER EQUIPAMENTOS MEDICOS LABORATORIAIS

LTDA – ME

CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS

TRABALHISTAS

Certifico, em atendimento a determinação do Exmo. Juiz do

Trabalho desta Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, que

revendo os registros desta Unidade Judiciária verifica-se a

e x i s t ê n c i a d a R e c l a m a ç ã o T r a b a l h i s t a n . º

0001288.68.2016.5.09.0091, distribuída em 02/06/2016, entre as

partes acima indicadas.

Certifico, ainda, que o reclamante está representado por sua

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1359

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

procuradora, a senhora LUCILENE SMITH, OAB/PR 39.759, com

endereço profissional na avenida Goioerê, 1619, Centro, Campo

Mourão, PR.

Certifico, também, que o crédito do autor é de R$10.202,33,

atualizado até 31/10/2018, devendo ser habilitado junto ao

produto da arrematação de bens da Executada ocorrida nos

autos 50004480-44.2016.4.04.7010/PR, em tramite perante a 2ª

Vara Federal de Campo Mourão.

O referido é verdade e dou fé.

Campo Mourão, 19 de Outubro de 2018.

01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Despacho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000827-88.2018.5.09.0071

AUTOR MARINA CORREA DA SILVA

ADVOGADO ANTONIO CARLOS CASTELLON

VILAR(OAB: 12961/PR)

RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:

29733/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

Destinatário: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

85811-040 – TUIUTI, 659 – CANCELLI – CASCAVEL – PARANÁ

Processo: 0000827-88.2018.5.09.0071

AUTOR: MARINA CORREA DA SILVA

RÉU: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da ata de audiência

homologatória.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018

Despacho

Processo Nº RTSum-0000827-88.2018.5.09.0071

AUTOR MARINA CORREA DA SILVA

ADVOGADO ANTONIO CARLOS CASTELLON

VILAR(OAB: 12961/PR)

RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:

29733/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARINA CORREA DA SILVA

01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

Destinatário: MARINA CORREA DA SILVA

null

Processo: 0000827-88.2018.5.09.0071

AUTOR: MARINA CORREA DA SILVA

RÉU: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1360

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da ata de audiência

homologatória.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018

02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Notificação

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000220-81.2018.5.09.0069

AUTOR DENIZE PRIMAK

ADVOGADO MARCELO MANOEL(OAB: 26727/PR)

ADVOGADO PAULO ALEXANDRE

BARANZELLI(OAB: 54662/PR)

ADVOGADO KATYA MARIA ALVES

HERMISDORFF(OAB: 29397/PR)

RÉU UNITOM UNIDADE DE

DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S

LTDA

ADVOGADO VERGINIA BERNARDO JORGE

PATERNO(OAB: 22669/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

CLIMEDE ECOGRAFIA DE

CASCAVEL

TERCEIRO

INTERESSADO

Fundação Hospitalar e Assistencial de

Cunha Porã/SC

Intimado(s)/Citado(s):

– DENIZE PRIMAK

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: DENIZE PRIMAK

Processo:0000220-81.2018.5.09.0069

Autor:DENIZE PRIMAK

Réu: UNITOM UNIDADE DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S

LTDA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado para ter vista da(s) resposta(s) ao(s)

ofício(s) juntada(s) aos autos, no prazo comum de 10 dias, sob

pena de preclusão.

19/10/2018

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1361

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000220-81.2018.5.09.0069

AUTOR DENIZE PRIMAK

ADVOGADO MARCELO MANOEL(OAB: 26727/PR)

ADVOGADO PAULO ALEXANDRE

BARANZELLI(OAB: 54662/PR)

ADVOGADO KATYA MARIA ALVES

HERMISDORFF(OAB: 29397/PR)

RÉU UNITOM UNIDADE DE

DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S

LTDA

ADVOGADO VERGINIA BERNARDO JORGE

PATERNO(OAB: 22669/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

CLIMEDE ECOGRAFIA DE

CASCAVEL

TERCEIRO

INTERESSADO

Fundação Hospitalar e Assistencial de

Cunha Porã/SC

Intimado(s)/Citado(s):

– UNITOM UNIDADE DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S

LTDA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: UNITOM UNIDADE DE DIAGNOSTICO POR

IMAGEM S/S LTDA

85802-250 – RUA HYEDA BAGGIO MAYER, 2578 – Esquina com

Pio XII – NEVA – CASCAVEL – PARANÁ

UNITOM UNIDADE DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S LTDA

Processo:0000220-81.2018.5.09.0069

Autor:DENIZE PRIMAK

Réu: UNITOM UNIDADE DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S

LTDA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado para ter vista da(s) resposta(s) ao(s)

ofício(s) juntada(s) aos autos, no prazo comum de 10 dias, sob

pena de preclusão.

19/10/2018

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000670-24.2018.5.09.0069

AUTOR RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO MARTA DIAS DE FRANÇA(OAB:

24138/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1362

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU J. TOZZO AGRO INDUSTRIAL LTDA –

EPP

ADVOGADO SUELI DA SILVA FONTOLAN(OAB:

13758/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

Processo:0000670-24.2018.5.09.0069

Autor:RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

Réu: J. TOZZO AGRO INDUSTRIAL LTDA – EPP

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado para ter vista da(s) resposta(s) ao(s)

ofício(s) juntada(s) aos autos, no prazo comum de 10 dias, sob

pena de preclusão.

19/10/2018

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000670-24.2018.5.09.0069

AUTOR RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO MARTA DIAS DE FRANÇA(OAB:

24138/PR)

RÉU J. TOZZO AGRO INDUSTRIAL LTDA –

EPP

ADVOGADO SUELI DA SILVA FONTOLAN(OAB:

13758/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– J. TOZZO AGRO INDUSTRIAL LTDA – EPP

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: J. TOZZO AGRO INDUSTRIAL LTDA – EPP

85812-050 – RUA LONDRINA, 2312 – COUNTRY – CASCAVEL –

PARANÁ

  1. TOZZO AGRO INDUSTRIAL LTDA – EPP

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1363

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo:0000670-24.2018.5.09.0069

Autor:RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

Réu: J. TOZZO AGRO INDUSTRIAL LTDA – EPP

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado para ter vista da(s) resposta(s) ao(s)

ofício(s) juntada(s) aos autos, no prazo comum de 10 dias, sob

pena de preclusão.

19/10/2018

Despacho

Processo Nº ACum-0000458-03.2018.5.09.0069

AUTOR SINDICATO DOS TRAB NAS ESC

PART DE EDUC INFANT E ENS

FUND DE CVEL

ADVOGADO GILMAR ANGONEZE(OAB: 45819/PR)

RÉU ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

EDUCACAO E CULTURA -ABEC

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA –

ABEC

– SINDICATO DOS TRAB NAS ESC PART DE EDUC INFANT E

ENS FUND DE CVEL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho

desta Vara.

LIDIA TIZUE TSUTIYA AGNER

DESPACHO

De plano, registra-se que o presente processo está vinculado ao

Exmo. Juiz Auxiliar, ora em regular gozo de férias. Não obstante,

sabe-se que, por impossibilidade de espaço na pauta, o Colega

Auxiliar não montará pauta especial da Semana de Conciliação.

Portanto, apenas para atendimento do requerimento formulado pela

parte autora no ID e13a455, designo o dia 23/10/2018, às

15h10min., para realização de audiência de tentativa de

conciliação.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1364

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Caso resulte infrutífera, encaminhem-se os autos conclusos ao

Nobre Colega Auxiliar para prolação de sentença.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

MARCOS VINICIUS NENEVE

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0002084-62.2015.5.09.0069

AUTOR CESAR GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXSANDER REDIVO(OAB:

49774/PR)

RÉU LOJAS SALFER SA

ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:

39240/PR)

ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:

44118/PR)

ADVOGADO CLAUDIO MANOEL SILVA

BEGA(OAB: 38266/PR)

ADVOGADO WALTER DE OLIVEIRA

MONTEIRO(OAB: 69412-A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– CESAR GONCALVES DOS SANTOS

– LOJAS SALFER SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

tribunal regional do trabalho

9ª região – paraná

2ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / PR

TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº 0002084-62.2015.5.09.0069

Aos 21.09.2018, na sala de audiências

desta Vara, sob a direção do

MM Juiz do Trabalho Substituto, CLÁUDIO SALGADO, foram

apregoados os litigantes:

CESAR GONÇALVES DOS SANTOS,

autor(a) e LOJAS SALFER S/A, ré(u).

Ausentes as partes.

Submetido o litígio a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

CESAR GONÇALVES DOS SANTOS propõe reclamação

trabalhista – rito ordinário contra LOJAS SALFER S/A, alegando

ter trabalhado de 02.08.2010 a 28.04.2015 e postulando as

pretensões formuladas na petição inicial de ID(s) fc182d4, além de

honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00.

Em defesa de ID(s) nº(s) 3a3b07e, a reclamada nega quaisquer

pendências trabalhistas em face da parte reclamante e pede a

improcedência total da demanda.

Réplica do(a) autor(a) segundo ID(s) c11e584.

Laudo pericial acostado segundo ID(s) 5b5ae95, com

esclarecimentos do perito judicial segundo ID(s) 61a13ba.

Prova oral produzida segundo ID(s) b71ae0c + 30e19b7 + 432225f.

Encerrada a instrução processual, conforme ata de ID(s) c9c7eae.

Razões finais remissivas pelas partes segundo ID(s) c9c7eae.

Restaram infrutíferas ambas as tentativas de conciliação.

Recebidos os autos por este Juiz Substituto do Trabalho somente

na data de 06.08.2018, conforme se verifica da ata segundo ID(s)

c9c7eae.

É o relatório.

D E C I D E – S E

1.-Prescrição parcial-quinquenal:

Acolhe-se a prescrição quinquenal oportunamente invocada em

defesa, estando, portanto, prescritas todas as pretensões exigíveis

anteriores a 10.12.2010, nos termos do artigo 7º, XXIX, da

Constituição Federal e conforme entendimento cristalizado na

Súmula 308, inciso I, do C.TST, como segue:

SÚMULA Nº 308. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a

Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ

20, 22 e 25.04.2005.

  1. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a

prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões

imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do

ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da

data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 – inserida em

08.11.2000).

Acolhe-se, pois, nesses termos a prescrição parcial-quinquenal.

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2.-Enquadramento do reclamante na hipótese restritiva de

direitos contida no inciso II do artigo 62 da CLT:

Impugna o reclamante ao longo da peça exordial a função anotada

em CTPS pela reclamada, de “gerente”, afirmando que exercia

mero labor subordinado não possuindo autonomia em sua atuação,

bem como não exercendo quaisquer poderes de gestão, postulando

então que seja desconsiderado qualquer enquadramento na

hipótese do artigo 62, II, da CLT.

A reclamada, por sua vez, sustenta em sua defesa segundo ID(s)

3a3b07e que o obreiro-reclamante exercia cargo de gerente,

ratificando a função já anotada em CTPS de “gerente” e, por

conseqüência, sustentando o enquadramento do reclamante na

hipótese do artigo 62, II, da CLT.

De plano, analisa-se a questão relativa à função efetivamente

exercida pelo obreiro-reclamante, inclusive quanto ao seu

enquadramento como exercente de gestão – gerente – que o

equiparasse ao empregador e, por conseqüência, na hipótese

restritiva de direitos contida no inciso II do artigo 62 da CLT.

E, embora incontroversa a anotação pela reclamada na CTPS do

reclamante quanto ao exercício da função de “gerente”, conforme

se verifica da CTPS segundo ID(s) 43ff8ee e mesmo da ficha de

empregado segundo ID(s) de5e485, bem como sendo igualmente

incontroverso que a remuneração do reclamante era superior a no

mínimo 40% dos seus subordinados, conforme se verifica dos

holerites de todo o pacto laboral acostados segundo ID(s) 58ee6c9,

isto tudo gera mera presunção relativa de veracidade, conforme

prega a Súmula 12 do C.TST, permitindo então a produção de

prova em sentido contrário.

Nesse sentido, a prova oral colhida de forma fatiada com oitiva de

testemunhas neste e nos Juízos de Dois Vizinhos e Pato Branco

demonstrou que o reclamante ocupava o maior cargo na filial em

que trabalhou, era a pessoa que fazia as vezes do empregador

naquelas unidades, sendo também o responsável pelo estoque,

administração de todos os recursos e funcionários do local, pelo

atingimento de metas e prestação de contas ao supervisor regional

que ficava na sede do grupo em Umuarama, não havendo, assim,

qualquer superior hierárquico do reclamante que atuasse na

unidade, mas apenas o supervisor regional que frequentava a

unidade uma a duas vezes por mês.

Revelou também a prova oral que era o reclamante quem tinha

prerrogativa de punir verbalmente os seus subordinados e, quando

necessário, requisitar ao RH a emissão de advertências escritas e

outras sanções disciplinares, não se podendo confundir simples

digitação desses expedientes com quem ordena a sua emissão,

sendo que a centralização que havia no RH da reclamada decorre

de ser ela uma rede de lojas de comercio varejista de grande

proporções, inexistindo funcionário de RH em cada uma dessas

lojas, razão pela qual cabia às filiais acionar o RH centralizado na

sede em Umuarama para emissão de formais punições

disciplinares, o que era feito pelo gerente da filial, este que no dia a

dia também podia adotar as advertências verbais supracitadas

perante sua equipe subordinada.

E é incontroverso que não possuía o reclamante qualquer tipo de

controle de ponto e tampouco fiscalização efetiva de seus horários

de trabalho.

Todas as filiais possuíam um substituto imediato para suprir

ausências pontuais do gerente, no caso o analista, este que

também possuía a chave da loja e a senha do alarme, podendo

então abrir e fechar o estabelecimento quando da ausência do

reclamante;

Ademais, a análise dos recibos de pagamento do reclamante e de

outros empregados subordinados hierarquicamente ao reclamante

demonstra um padrão remuneratório diferenciado para o gerente de

filial, pois era o único na filial que recebia um salário mensal fixo e

este ainda acrescido de premiações sobre o montante de vendas da

loja que gerenciava, pois todos os demais funcionários, tanto os

vendedores quanto o analista (este que era o substituto para

ausências momentâneas do gerente da filial segundo testemunha

patronal Gilberto e testemunha obreira Marcos) recebiam apenas

remuneração variável por vendas (comissões e/ou prêmios), mas

jamais salário mensal fixo, sendo que a renda mensal do

reclamante em confronto com seus subordinados vendedores

oscilava de 3 a 5 vezes mais em média, satisfazendo assim com

bastante sobra a exigência do parágrafo único do art. 62 da CLT.

Aplica-se então aqui, por simples analogia, o mesmo entendimento

jurisprudencial há muito pregado e pacificado pelo C.TST em sua

Súmula 287, mais precisamente na segunda parte de tal Súmula,

que estabelece que “Quanto ao gerente-geral de agência bancária,

presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o

art. 62 da CLT.“, sendo que é fato incontroverso que o obreiroreclamante

era o gerente geral de cada uma das filiais da

empregadora-reclamada em que atuou, como acima restou

valorado.

Dessa forma, por ter sido formal e materialmente comprovado o

exercício da função de cargo de confiança e de gestão de filial da

empregadora-reclamada por parte do obreiro-reclamante, inclusive

satisfazendo a exigência de remuneração diferenciada, é de rigor

acolher a tese patronal para o fim de enquadrar o reclamante na

hipótese restritiva de direitos do inciso II do art. 62 da CLT, razão

pela qual ficam prejudicados todos os pleitos formulados pelo

reclamante a título de jornada de trabalho e horas extras dai

decorrentes, inclusive por intervalo intrajornada, já que não estava

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submetido o reclamante a qualquer jornada de trabalho rígida, mas

sim flexível e ditada pelo próprio reclamante como cargo máximo na

filial da empregadora-reclamada em que atuou.

Por consequência, ficam indeferidos todos os pedidos formulados

na peça exordial em relação a horas extras, bem como os reflexos

dessas horas extras nas demais verbas contratuais, isto pelos

fundamentos supra.

3.-Nulidade da dispensa imotivada aplicada pela empregadorareclamada

à obreira-reclamante por ser portadora de

estabilidade provisória decorrente de possuir doença

ocupacional incapacitante, bem como consequente

reintegração ao serviço ou indenização equivalente ao período

estabilitário inobservado:

De plano, não obstante a conclusão pericial do laudo ID(s) 5b5ae95

um tanto quanto lacônica, pois embora reconheceu mero nexo

concausal entre o trabalho na reclamada e a sequela de ordem

cardiológica que acometeu o reclamante, sequer mensura qual o

grau de participação do trabalho na empresa para esse evento e

também não esmiúça quais então as demais causas que geraram

esse problema cardíaco no reclamante.

É importante destacar que o problema em si foi entupimento de

artérias, tanto que foi colocado no reclamante um Stent, sendo feito

então a desobstrução e colocado o Stent – extensor – e via de regra

que isso ocorre mais por sedentarismo, má-alimentação e muitas

vezes sobrepeso, sendo que absolutamente nada disso foi

abordado pelo perito.

A provas orais produzidas pelas partes vieram todas no mesmo

sentido, isto em relação a serem todos os procedimentos da

reclamada padronizados para todos os gerentes, isto com

tratamento isonômico e cobranças dentro do normal e do que se

espera de uma loja de comércio varejista que trabalha com vendas

de produtos gerais como eletrodomésticos, cobranças possíveis,

como afirmou tanto a testemunha patronal quanto a testemunha

obreira Alcio, sendo as metas ora atingidas ou não como relatou a

testemunha Gilberto, mas as cobranças eram realizadas como

simples acompanhamento sem maiores ameaças ou punições no

caso do não-atingimento das metas.

O fato de em reuniões haver exposições com os números de cada

loja filial não carrega por si só irregularidade, pois se trata de uma

ramo comercial e é natural que se faça esse comparativo, já que

essas reuniões eram para se discutir entre outras coisas também as

metas, as melhores práticas, como atingir mais facilmente as metas

fixadas, essas que, repito, eram possíveis, o que demonstra que

não havia uma cobrança excessiva e muito menos abusiva, seja

perante o reclamante ou mesmo as testemunhas do reclamante ou

a testemunha patronal, pois todos eles chegaram a exercer o cargo

de gerente por vários anos e sem retaliações.

Também era típico das atividades de um gerente de loja transitórias

substituições em outras unidades, isto como relataram as

testemunhas e também fez o reclamante, concluindo-se disso que

tal atividade de substituições transitórias era típico da atividade e

sempre existiu, não havendo nenhuma discriminação ou retaliação

ao atribuir esse tipo de atividade ao reclamante, já que todos os

gerentes faziam esse tipo de substituição temporária interina

quando outros gerentes estavam afastados por motivos diversos

(licenças, férias, etc).

Destaca-se ainda que o reclamante como gerente de filial recebia

premiações sobre o montante de vendas da loja além do salário

mensal fixo, conforme já abordado em item anterior neste juglado e

então tinha também todo interesse que a loja atingisse as metas,

porque quanto mais metas fossem batidas maior seria a premiação

recebida pelo obreiro-reclamante, sem prejuízo do salário mensal

fixo.

Então essa busca pelo atingimento de metas também era de

interesse particular do reclamante para fins de obter uma maior e

melhor remuneração e não propriamente por simples imposição da

reclamada para o atingimento de metas, afinal de contas, havia

retribuição pecuniária ao reclamante e, conforme realtou a

testemunha obreira Marcio, durante o trabalho o reclamante não era

do tipo de pessoa que se excedesse, muito pelo contrário, o

reclamante era uma pessoa tranquila e centrada, o que demonstra

um ambiente laboral dentro da razoabilidade normal de um

comércio que objetiva o atingimento de lucro com vendas, sendo

natural a cobrança por metas no ramo de vendas e nada de

anormal tendo sido relatado pelas testemunhas, em especial pela

testemunha Marcio que atuou junto com o reclamante na unidade

de Quedas do Iguaçu e nunca teve partindo do reclamante uma

cobrança excessiva pelo atingimento de metas, sendo que

naturalmente se a cobrança pelas metas sobre o reclamante

aumentassem demasiadamente essas cobranças seriam

repassadas aos seus subordinados, o que nunca ocorreu, o que

demonstra também por essa via a normalidade dessas cobranças

pelo atingimento de metas, cabendo ainda destacar que as metas,

conforme já relatado acima, eram fixadas dentro de uma

razoabilidade matemática e possível com observância de critérios

objetivos, isto conforme relatou a testemunha Marcio e que se soma

aos relatos da outras duas testemunhas ouvidas no processo que

conduzem a essa conclusão, rechaçando-se as ilações em

contrário, isto pelos princípios da persuasão racional e livre

convenciomento motivado.

Diante desses fatos, não se verifica qualquer abuso ou ato ilícito por

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parte da empregadora, mas sim mero exercício regular de um

direito, especificamente do poder diretivo, isto podendo orientar,

fiscalizar e dirigir a mão de obra prestada pelo reclamante como

gerente de filial da cadeia de lojas reclamada, destacando ainda

que o reclamante como maior filial que atuou foi aquela de

Cascavel, pois as outras eras situadas em cidades de menor porte e

por consequência, obviamente, de menor giro financeiro, como

Laranjeiras do Sul, Quedas do Iguaçu e Assis Chateaubriand,

cidades que possuem um porte menor, população menor e o poder

aquisitivo no geral também menor, o que é fato público e notório,

isto que somado ao fato de que as metas eram fixadas dentro do

possível com critérios objetivos que consideravam o que foi vendido

no mesmo mês do ano anterior e levando em consideração as

particularidades da região e a própria realidade socioeconômica do

momento, não havendo assim número aleatórios, mas sim dados

objetivos e dai sim se pode falar em metas possíveis.

Então não se verifica abuso patronal, mas sim mero enquadramento

do caso no inciso I do art. 188 do CC/2002 c/c art. 2º e 3º da CLT,

razão pela qual, não estando este Juízo adstrito à conclusão do

laudo pericial dela divergindo em parte, já que não se vislumbra

qualquer abuso patronal e o problema cardíaco que acometeu o

reclamante, embora não especificado pelo perito, mas ao eleger

como mera concausa a atuação na reclamada e na análise do caso

o que se vê é que não havia essa exposição e cobrança excessiva

e abusiva, tampouco jornada excessiva, muito menos prejuízo ao

convívio social, ao lazer, isso afasta essa eleição da atividade na

reclamada como concausa para o problema cardíaco do

reclamante, entendendo-se que foram os outros fatores pessoais do

próprio autor que, embora não especificados pelo perito são de

conhecimento público e notório para esse tipo de entupimento de

artérias, como já dito acima, má-alimentação, eventual sobrepeso,

sedentarismo.

Com base nisso e divergindo em parte do laudo é de rigor afastar o

nexo concausal entendendo-se que foram fatores alheios ao

contrato que causaram a sequela no reclamante, ficando, por

consequência, indeferidos todos os pleitos que tinham como

fundamento o reconhecimento dessa doença ocupacional, tais

como o próprio pleito de reconhecimento de doença ocupacional, o

pedido de reintegração no emprego ou indenização substitutiva do

período de estabilidade e ainda os pedidos de indenização por

danos morais e por danos materiais em decorrência das despesas

com tratamento e para pensão vitalícia, pois, conforme acima

abordado, ficou afastado o nexo concausal entre a doença que

acometeu o reclamante a o contrato de trabalho com a reclamada,

entendendo-se que foram fatores alheios ao contrato de trabalho

que causaram os problemas de saúde do reclamante.

Destaca-se ainda que o reclamante havia obtido alta previdenciária

do INSS em março/2015 e então estava plenamente apto ao

trabalho na reclamada, situação que se manteve quando da

dispensa sem justa causa em abril de 2015, isto a título de mero

exercício do poder potestativo de resilição de contrato que não

estava acobertado por qualquer estabilidade provisória, já que se

entende que a sequela que acometeu o reclamante é de origem

comum e não de origem do trabalho diante da divergência parcial

do laudo por este Juízo, como já especificado anteriormente e então

não gozava o reclamante da garantia provisória de emprego do art.

118 da lei 8.213/91, já que o afastamento previdenciário foi por

doença comum a não por doença do trabalho, sendo que o

afastamento que veio a ter o reclamante só em maio de 2015, o

obteve somente depois de já extinto o contrato de trabalho e tal

concessão de benefício previdenciário não gera efeitos retroativos,

prevalecendo que estava apto quando da dispensa, destacando-se

que o próprio laudo menciona que o reclamante tem totais

condições de caminhar e trabalhar, sendo que a única restrição que

possui é para exercícios que demandem maior exigência física

como subir escadas, carregar peso, corrida, mas nada disso é da

atividade de um gerente de loja de eletrodomésticos, já que também

nada foi dito sobre a atividade do gerente fazer carga e descarga,

arrumação do estoque, sendo sua atividade apenas como um

trabalho intelectual e não um trabalho braçal, sendo que as

restrições que tinha o reclamante não o tornavam inapto para a

função de gerente, mas apenas inapto para outras funções como

carregamento e outras que exigissem maior vigor físico, mas não

para o trabalho de gerente, razão pela qual, com base nisso,

mantém-se como regular e lícita a ruptura contratual feita por

dispensa sem justa causa pelo empregador na forma do inciso I do

art. 7º da CRFB/88 c/c art. 10 do ADCT da CRFB/88, repita-se, a

título de mero exercício postestativo de resilição unilateral e sem

justa causa de contrato de trabalho que não estava acobertado por

qualquer garantia provisória no emprego, sendo que o reclamante já

recebeu os haveres rescisórios dai decorrentes inclusive a

indenização rescisória conforme a GRRF acostada com a defesa.

Dessa forma, improcedem os pedidos de reintegração no quadro

funcional da reclamada ou mesmo indenização substitutiva do

período de estabilidade e também de reparações civis por danos

morais e materiais, já que não houve culpa e tampouco dolo da

empregadora-reclamada pelo problema cardíaco que acometeu o

reclamante.

Os honorários periciais, ora arbitrados definitivamente em R$

1.000,00 (um mil reais) para o perito médico, cujo trabalho técnico

foi apresentado segundo ID(s) 5b5ae95, ficam a cargo da obreirareclamante,

eis que sucumbente quanto ao objeto da prova técnica

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realizada (artigo 790-B, da CLT), isto conforme restou acima

ponderado, devendo ser atualizados a partir desta data, apenas

deduzindo-se a quantia já antecipada provisoriamente na forma do

Provimento nº 01/2007 deste E.Tribunal segundo ID(s) 542dbbf,

valor que inclusive já foi liberado e levantado conforme ID(s)

881c249 + db7db21, devendo ser tais valores então alvo de

abatimento oportuno, isto de forma a evitar a duplicidade de

pagamento.

Fica ainda autorizada a retenção desse débito pericial do obreiroreclamante

perante seu crédito que porventura vier aqui ser

reconhecido perante a empregadora-reclamada.

Nesse sentido, independentemente de ser a obreira-demandante

beneficiado com a gratuidade de justiça, deverá ele arcar com os

honorários periciais supra, isto conforme art. 790-B e §§ da novel

legislação trazida pela Reforma Trabalhista, como segue:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários

periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,

ainda que beneficiária da justiça gratuita.

  • 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá

respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da

Justiça do Trabalho.

  • 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
  • 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para

realização de perícias.

  • 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não

tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa

referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá

pelo encargo.”

Rejeitam-se, pois, tais pretensões formuladas pelo reclamante na

peça exordial, ficando os honorários definitivos arbitrados na forma

supra.

4.-Retificação da CTPS:

De plano, quanto ao pleito obreiro relativo à retificação da anotação

da baixa do contrato de trabalho na CTPS do(a) autor(a), verifica-se

da sua CTPS colacionada em fotocópia segundo ID(s) 43ff8ee que

já foi tal providência adotada pela empregadora-reclamada com

data de 08.06.2015, o que é exatamente o que postula o reclamante

e que já foi corretamente anotado na sua CTPS, razão pela qual

nada mais há a ser determinado em tal sentido.

Rejeita-se, pois, o pedido de retificação da CTPS formulado na peça

exordial, isto pelos fundamentos supra.

5.-Descontos a título de taxa associativa (contribuições

confederativas, assistenciais e sindicais para a entidade

sindical profissiona)l:

Não há o que se falar em restituição dos descontos efetuados a

título de taxa associativa (contribuição confederativa e/ou

assistencial) ao longo do pacto laboral, já que a atuação patronal

deu-se em observância à determinação prevista nas CCT’s da

categoria, devendo a demandante, se não concordar com tal

estipulação, insurgir-se contra o seu Sindicato de classe, já que a

reclamada apenas cumpriu o estabelecido na norma coletiva da

categoria (por exemplo, vide cláusula 29ª da CCT 2014/2015).

Não ignora este Juízo a controvérsia existente sobre o tema, mas o

que cabe aqui imperar é que houve expressa determinação na

Convenção Coletiva de Trabalho da categoria determinando aos

empregadores que fizessem os descontos das contribuições

confederativas/assistenciais e então não se pode culpar os patrões

por terem cumprido tal cláusula normativa, sendo que a ilegalidade

ou não dessa cláusula deve ser discutida contra quem realmente se

beneficiou desses valores descontados pela ré, que foi o Sindicato

da categoria profissional e não propriamente a empresa

empregadora, já que a conduta patronal decorreu de mera

observância ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição

Federal e em respeito às cláusulas da Convenção Coletiva de

Trabalho (por exemplo, aquela cláusula 29ª da CCT 2014/2015).

Nesse sentido, não se podia exigir que a reclamada viesse a se

insurgir contra tais abatimentos a título de contribuição

confederativa e/ou assistencial, recusando-se a fazê-los, ou seja,

que ignorasse completamente os termos da Convenção Coletiva de

Trabalho, pois o assunto ainda suscita grande polêmica na doutrina

e jurisprudência, razão pela qual preferiu a reclamada respeitar a

disposição normativa que determinava tais descontos e repasses

para o Sindicato da categoria profissional, conduta essa que não

pode ser penalizada por este Juízo com o deferimento de restituição

desses valores, devendo a reclamante insurgir-se, em assim

desejando, contra o real beneficiário dessas quantias, como supra

ponderado.

Reitera-se, a corrente jurisprudencial que prega a ilegalidade

desses descontos tem por escopo atingir não a entidade

empregadora que realiza tal desconto e o repassa ao Sindicato

profissional da categoria, mas sim diretamente o Sindicato

profissional da categoria, pois o invocado PN 119 é da Seção de

Dissídios Coletivos do C.TST e, então, aplica-se nos casos de

sentenças normativas e não às ações individuais.

Por fim, quanto aos descontos de contribuições sindicais, registrase

que estas decorrem da expressa autorização legal, tanto do

artigo 8º, inciso IV, da CRFB/1988, como dos artigos 578 a 580,

todos da CLT, sendo que aqui é irrelevante se há ou não

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associação à entidade sindical, pois ainda assim são devidos tais

descontos, o que, somando-se aos argumentos supra, torna

regulares e lícitos tais descontos a título de contribuição sindical.

Rejeitam-se, por completo, as postulações assim formuladas na

peça exordial a título de devolução de descontos de taxa

associativa (contribuições confederativas, assistenciais e sindicais).

6.-Exibição de documentos:

Destaca-se que o pedido de juntada de comprovantes de

pagamento formulados pelo reclamante foram atendidos pela

reclamada com sua defesa, eis que, respectivamente, trouxe aos

autos digitais tanto os recibos de pagamento exigidos pelos artigos

464 e 477, ambos da CLT, isto segundo ID(s) 58ee6c9,sendo que

em relação ao controles de ponto também solicitados pelo

reclamante, não é cabível tal cobrança pelo autor, pois conforme

prevaleceu no item 2 do julgado o reclamante atuou como gerente

de filial ocupante de cargo de gestão na estrutura da empregadorareclamada,

o que afasta a exigência de manutenção de controle de

jornada, aplicando-se ao caso o art. 62, II, da CLT.

Dessa forma, foram satisfeitas e superadas tais pretensões, seja

pela exibição dos comprovantes d epagamento do reclamante sob

ID(s) 58ee6c9, seja pela comprovada ausência de controles pelo

reclamante.

Tem-se, então, por satisfeitos os pedidos de mera exibição de

documentos contidos na peça exordial, nada mais havendo a ser

determinado e/ou deliberado em tais aspectos.

7.-Multa convencional:

Levando-se em consideração que, ao longo deste julgado, não foi

reconhecida a ocorrência de qualquer inobservância e/ou

descumprimento das previsões contidas em normas coletivas e,

pelo contrário, o que aqui se verificou foi exatamente o cumprimento

fiel das cláusulas normativas pela empregadora-reclamada perante

o(a) obreiro(a)-reclamante, não há então o que se falar em

deferimento de multas convencionais daí decorrentes, eis que

ausente o requisito fático para tanto.

Rejeita-se, pois, o pleito de multas convencionais.

8.-Multa do artigo 477 da CLT:

Tendo em vista que sustenta o obreiro-reclamante a existência de

manifesta inobservância no prazo legal para pagamento das verbas

rescisórias e que isto não se configurou, o que se vê na simples

análise dos documentos rescisórios do reclamante (a ruptura

contratual deu-se em 28.04.2015, mediante aviso prévio indenizado,

conforme carta de dispensa de ID(s) cf4e76a, sendo que a quitação

dos haveres rescisórios líquidos deu-se já em 07.05.2015, conforme

“homologação” da rescisão contratual, mediante assistência da

entidade sindical, tudo então antes mesmo de escoado o prazo de

dez dias fixado legalmente para tanto), é de rigor indeferir o pleito

de multa do artigo 477, § 8º, da CLT, eis que ausente o requisito

fático para tanto, eis que o acerto rescisório não apenas foi

tempestivo, como também integral e correto.

9.-Aplicação do artigo 467 da CLT:

Inaplicável, no caso, o disposto no caput do artigo 467, da CLT, em

face da ausência de verbas rescisórias incontroversas na

condenação.

Na verdade, os haveres rescisórios tidos por incontroversos pela

empregadora há muito foram pagos ao(à) obreiro(a), conforme se

verifica do TRCT de ID(s) cf4e76a.

Ademais, sequer houve condenação da reclamada nestes autos, eis

que absolutamente todos os pleitos do(a) reclamante foram acima

julgados improcedentes.

Rejeita-se, pois, o pedido de palicação da sanção contida no art.

467 da CLT, isto pelos fundamentos supra.

10.-Justiça gratuita e honorários advocatícios:

Imperioso de plano trazer aqui o inteiro teor das alterações

legislativas introduzidas pela chamada “Reforma Trabalhista”,

conforme Lei 13.467/2017, a qual passou a tratar exaurientemente

das matérias “concessão dos benefícios da justiça gratuita” e

“aplicação de honorários advocatícios no processo do trabalho”,

razão pela qual, com a entrada em vigência ocorrida a partir de

11.11.2017 dessas alterações das regras processuais aplicáveis

nesta Justiça Especializada, alterações das normas processuais

que, conforme item 16 desta fundamentação, são aplicáveis ao

caso concreto em tela, já que toda esta sentença partiu da premissa

da aplicabilidade das alterações das normas processuais assim

introduzidas pela Lei 13.467/2017 (entenda-se, estamos aqui

falando de direito intermporal processual e não de direito

intertemporal material), neste aspecto reportando-se ao supracitado

item 16 deste julgado, desmerecendo então aqui maiores ilações

sobre tal aplicabilidade ali analisada e reconhecida, a cujos termos

ora me reporto, transcreve-se abaixo o inteiro teor da nova redação

dada aos artigos 790, 790-A, 790-B, 791 e 791-A, todos da CLT:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos

Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de

pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que

serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

  • 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício

da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver

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intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento

das custas devidas.

  • 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da

respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no

Capítulo V deste Título.

  • 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos

tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive

quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário

igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

  • 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas

do processo.

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos

beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e

respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou

municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as

entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as

pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar

as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários

periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,

ainda que beneficiária da justiça gratuita.

  • 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá

respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da

Justiça do Trabalho.

  • 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
  • 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para

realização de perícias.

  • 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não

tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa

referida no caput, ainda que em outro processo, a União

responderá pelo encargo.

Art. 791 – Os empregados e os empregadores poderão reclamar

pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas

reclamações até o final.

  • 1º – Nos dissídios individuais os empregados e empregadores

poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato,

advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos

Advogados do Brasil.

  • 2º – Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a

assistência por advogado.

  • 3oA constituição de procurador com poderes para o foro em geral

poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de

audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com

anuência da parte representada.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%

(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o

valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico

obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado

da causa.

  • 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a

Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou

substituída pelo sindicato de sua categoria.

  • 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o

seu serviço.

  • 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários

de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os

honorários.

  • 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha

obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de

suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência

ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente

poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito

em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que

deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que

justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse

prazo, tais obrigações do beneficiário.

  • 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Partindo como premissa dos textos legais supratranscritos,

estes tidos como aplicáveis aos processos em curso neste

Justiça Especializada diante da previsão legal contida a título

de regulamentação de direito intertemporal processual do

artigo 14 do NCPC, conforme arrazoado no item 16 desta

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fundamentação, passa-se à análise dos intitutos da gratuidade

de justiça no processo do trabalho e de honorários

advocatícios no processo do trabalho.

De plano, rechaçam-se desde já quaisquer arguições a título de

inconstitucionalidade quanto aos dispositivos processuais em sua

nova redação supra, já que é típico da legislação infraconstitucional

a regulamentação do direito de ação e mesmo sobre os custos e

encargos processuais (custas, emolumentos, despesas de

sucumbência, encargos sobre honorários periciais, etc), o que em

nada se confunde com negação do direito de ação, mas sim sua

simples regulamentação, já que, reitera-se, o texto constitucional

não se dedica a tal detalhamento, sendo que mesmo o disposto no

inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/1988 não foi ofendido por essas

alterações legislativas supracitadas, já que, afinal de contas, a Lei

Maior não regulamenta quem faz jus aos benefícios dessa

assistência judiciária gratuita, o que compete então obviamente à

legislação infraconstitucional, inclusive quanto ao alcance dessa

gratuidade judiciária quando cabível sua concessão, repelindo-se

aqui desde já quaisquer ilações em sentido contrário.

De todo modo, desde já ressalta-se que mesmo a previsão

constitucional estabelece como requisito para concessão do

benefício da justiça gratuita a comprovação e não simples alegaçãodeclaração,

já que estabelece que “o Estado prestará assistência

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recursos“.

Inicialmente, analisando-se o instituto jurídico do “benefício da

justiça gratuita”, imperioso destacar que este sofreu substanciais

modificações com o advento da Lei nº 13.467/2017, denominada de

“Reforma Trabalhista”, sendo que as regras atinentes a tal intituto

não mais se encontram reguladas pelas Leis 7115/83, 1060/50 e

7510/86, agora revogadas tacitamente pela Lei nº 13.467/2017, já

que, afinal, as disposições ali contidas tornaram-se incompatíveis, já

que inconciliáveis com o novo texto legal, este que trata a matéria

de forma exauriente, repelindo-se aqui entendimentos em sentido

contrário.

Então, desde a vigência da Reforma Trabalhista em 11.11.2017,

para verificar se faz jus o postulante à gratuidade de justiça ou não,

apenas devem ser analisadas as regras previstas na própria CLT,

eis que as demais ferramentas legislativas anteriores à Reforma

Trabalhista foram revogadas tácita ou expressamente, seja porque

o texto agora introduzido na própria CLT regula inteiramente a

matéria de forma diversa da qual era regulada pelas leis anteriores,

seja porque a Reforma Trabalhista então expressamente revoga a

legislação anterior.

Nesse sentido, é o regramento previsto no Lei de introdução às

Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942 – LINDB), mais

especificamente da análise conjunta do artigo 2º, caput e §1º, que

determinam que a lei nova revoga as leis anteriores quando assim

expressamente declarar o seu texto, quando for com a lei velha

incompatível ou então quando regular inteiramente a matéria de que

tratava a lei velha, como segue:

“Lei nº 4.657/42, art. 2º: Não se destinando à vigência temporária, a

lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

(…)

  • 1º: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o

declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule

inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” (grifo nosso).

Dessa forma, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, vulgo

“Reforma Trabalhista”, isto a partir então de 11.11.2017, a análise

do direito à concessão ou não dos benefícios da gratuidade de

justiça submete-se às regras previstas diretamente na CLT, mais

especificamente no artigo 790, caput e §§, acima transcritos.

Então, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, deverá o

postulante (pessoa física ou jurídica) comprovar a sua real condição

de necessidade, não mais bastando para tanto a mera declaração

de hipossuficiência econômica outrora admitida como prova cabal

no caso de pessoa física-natural, até porque assim também

expressamente estipula o texto constitucional acima igualmente

transcrito, ou seja, é imprescindível a “comprovação”, não sendo

suficiente para tanto a simples “alegação-declaração”, não

compartilhando este Juiz do entendimento jurisprudencial contido no

inciso I da Súmula 463 do C.TST neste particular, até porque,

reitera-se, entende este Juiz que a Lei 7.115/1983, a qual falava na

tal simples “declaração” pelo postulante, foi revogada tacitamente

pela inovação legislativa com ela incompatível assim introduzida

pela Reforma Trabalhista, já que esta crava a imprescindibilidade de

“comprovação”, o mesmo cabendo dizer do texto constitucional e,

invoca-se aqui a máxima de que “alegar e não provar é o mesmo

que sequer alegar”, já que alegar não é comprovar, simples

semântica aqui aplicada.

Diante desse cenário, no caso concreto em tela, é de rigor

reconhecer que não logrou a parte reclamantecomprovar que

percebe na atualidade salário igual ou inferior a 40% (quarenta por

cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de

Previdência Social, pois nenhuma prova documental ou mesmo

testemunhal na assentada de ID(s) c9c7eae logrou o obreiroreclamante

produzir sobre sua situação de renda atual, isto para

“comprovar” fazer jus ao benefício da justiça gratuita, reiterando-se

que mera declaração e/ou alegação, seja da própria parte

reclamante, seja pelo procurador da parte reclamante, são

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insuficientes para tanto, posto que não satisfaz as exigências

específicas previstas no § 4º do art. 790 da CLT c/c inciso LXXIV do

artigo 5º da CRFB/1988, pois para tanto seria necessária a

produção de prova documental ou oral que corroborasse tal

situação de necessidade apenas afirmada, pois meras alegação

e/ou declaração da própria parte e/ou seu procurador, mesmo que

este possua poderes especiais para tanto, ainda assim não são

dotadas de força probatória suficiente por si só para tanto,

rechaçando-se os entendimentos contrários.

Reitera-se que o entendimento jurisprudencial cristalizado pelo

C.TST no inciso I da sua Súmula 463, que prega o valor probante

de simples declaração, não mais se sustenta diante da inovação

legislativa trazida pela Reforma Trabalhista, já que se escorava no

texto legal revogado supracitado, sendo que, reitera-se, não há

como se conceber que mera “declaração-alegação” seja suficiente

para fins de “comprovação” assim exigida, tanto na Lei Maior,

quanto na legislação infraconstitucional, o que reforça então a

constitucionalidade da Reforma Trabalhista neste particular, já que

parte do próprio texto constitucional.

Enfim, como se desconhece a atual situação financeira da parte

reclamante, não se sabendo se a sua atual renda a enquadra ou

não nos parâmetros fixados no § 3º e não tendo a mesma

comprovado sua situação financeira, isto conforme exige o § 4º,

ambos do artigo 790 da CLT, destacando-se aqui que o que

importa é asituação atual da parte postulante para fins de

concessão do benefício da gratuidade judiciária, posto que o seu

passado e/ou futuro são irrelevantes para tal fim, posto que importa

é a situação financeira presente e para isto precisa-se de provas e

não de simples declarações e/ou alegações, não é possível então

aferir sua condição de necessidade.

Dessa forma, indefere-sea concessão dos benefícios da justiça

gratuita postulada expressamente na peça exordial, isto pelos

fundamentos supra, rechaçando-se desde já os entendimentos

em sentido contrário, isto com base nos princípios da

persuasão racional e livre convencimento fundamentado.

Por fim, analisar-se-á agora o cabimento ou não de honorários

advocatícios neste processo trabalhista, análise esta ora feita

segundo a sucumbência aqui verificada ao longo deste julgado.

Tratando-se de demanda onde há atuação de advogado na

representação técnica de todos os litigantes e/ou de algum dos

litigantes, isto então havendo parte assistida por advogado

regularmente constituído nestes autos, aplicam-se neste caso em

tela as novas regras para concessão de honorários advocatícios

sucumbenciais assim previstas na Lei nº 13.467/2017, vulgo

“Reforma Trabalhista”, mais especificamente no artigo 791-A e seus

parágrafos, acima já transcrito.

E, com base em tal premissa, no caso concreto em tela verifica-se

que a parte reclamante aqui restou sucumbente na

integralidade do objeto desta ação (OBJETO DA AÇÃO

JULGADO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE), já que

absolutamente todos os pedidos foram acima rejeitados por este

Juízo e, portanto, faz jus o advogado assim constituído pela

parte reclamada ao recebimento de honorários advocatícios

sucumbenciaisa serem pagos pela parte reclamante, estes ora

fixados na base de 5% sobre o valor atualizado atribuído à

causa, o que fica então deferido.

Os honorários advocatícios sucumbenciais ficam então

deferidos apenas ao advogado da parte reclamada, isto pelas

razões acima ponderadas.

Destaca-se que os honorários advocatícios sucumbenciais são

direitos dos advogados e não de cada parte que constituiu o

advogado, já que não são créditos da parte em si, mas sim de seus

advogados, sendo que a tributação previdenciária e/ou fiscal caberá

a cada beneficiado cumprir diretamente perante o INSS e o Fisco,

respectivamente, dispensando-se providências deste Juízo, já que

existem variáveis que afetam essas tributações que são estranhas a

este processo e que inclusive fogem da competência material desta

Justiça Especializada (por exemplo advogado recolhe como pessoa

física-natural ou como pessoa jurídica?? Etc).

Então, deverão os honorários advocatícios sucumbenciais ser

apurados segundo os parâmetros acima estabelecidos, isto

com fundamento nos princípios do livre convencimento

motivado e da persuasão racional, rechaçando-se os

entendimentos em contrário.

Em suma, fica indeferida a concessão dos benefícios da justiça

gratuita ao reclamante, bem como, a título de honorários

advocatícios sucumbenciais, fica o reclamante condenado a pagar

o(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) nos moldes supra.

Por fim, fica ainda autorizada a retenção de créditos porventura

existentes em favor do reclamante, seja neste processo, seja

mesmo em outro processo, isto de forma que, com tal retenção,

possam ser pagos os honorários advocatícios sucumbenciais que o

mesmo deva ao advogado da reclamada, retenção esta cabível

independentemente da parte reclamante ter ou não sido agraciada

com o benefício da justiça gratuita.

11.-Compensação e/ou dedução:

Não há o que se falar em compensação ou dedução de valores,

haja vista que nenhuma verba foi aqui deferida ao(à) reclamante e,

em assim sendo, nada há a ser compensado ou deduzido, já que

nada há a ser apurado.

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12.-Ofícios:

Tendo em vista que este Juízo não constatou quaisquer

irregularidades na conduta patronal, não há o que se falar em

expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores.

13.-Recolhimentos sobre as verbas aqui deferidas

(previdenciários e fiscais):

Como não houve qualquer condenação da empresa reclamada, eis

que todos os pleitos formulados pelo(a) demandante foram acima

rejeitados, desnecessário se afigura falar em natureza das parcelas

(salariais ou indenizatórias), muito menos em recolhimentos

previdenciários e/ou fiscais e tampouco em responsabilidade por

tais encargos.

E, ainda que assim não fosse, a verdade é que, em se tratando de

descontos decorrentes de imposição legal, não haveria de todo

modo o que se falar em indenização compensatória pelos valores

que seriam retidos a título de débitos previdenciário e/ou fiscal, pois

cada qual arcaria com as respectivas parcelas a seu encargo, razão

pela qual, de todo modo, ficariam indeferidas tais pretensões

formuladas pelo(a) demandante.

14.-Época própria para atualização, correção monetária e juros

de mora:

Como não houve qualquer condenação em pecúnia da empresa

reclamada, eis que todos os pleitos formulados pelo(a) demandante

foram acima rejeitados, desnecessário se afigura falar em época

própria para aplicação da correção monetária e tampouco em

momento próprio para aplicação dos juros de mora.

15.-Base de cálculo das verbas supra deferidas:

Como absolutamente nenhuma condenação em pecúnia foi imposta

à empregadora-reclamada, inexistindo então obrigações de pagar a

cumprir em favor do obreiro-reclamante, inócua se afigura a fixação

de base de cálculo das verbas postuladas, já que todos os pedidos

formulados pelo obreiro-reclamante foram aqui indeferidos.

16.-Considerações finais envolvendo aplicação ou não das

novas regras processuais trazidas pela chamada “Reforma

Trabalhista”:

Por fim, ressalto que, como nem poderia ser diferente, já que se

escora nas previsões legais e, portanto, às mesmas não se pode

negar vigência e aplicação, compartilha este Juiz do entendimento

doutrinário, jurisprudencial e, reitera-se, entendimento extraído da

vontade da lei e do legislador, isto que consagra a aplicação de

novas normas processuais imediatamente aos processos ainda em

curso, isto através do denominado sistema de isolamento dos atos

processuais, aplicando-se então as normas vigentes à época da

prática de cada ato processual isoladamente falando, isto na forma

do artigo 14 do NCPC, este aqui aplicado subsidiariamente por

força do artigo 769 da CLT, até porque a própria CLT, quando

elaborada foi, assim também foi aplicada em suas regras

processuais aos processos em curso, conforme se verifica de seus

artigos 912 e 915, razão pela qual o disposto no artigo 14 do NCPC

é plenamente compatível e aplicável ao processo do trabalho, já

que consonante com os ditames especiais do processo trabalhista,

já que a disposição contida no artigo 1046 do NCPC em semelhante

sentido supra traz a mesma vontade dos artigos 912 e 915, ambos

da CLT.

Partindo dessa premissa, como esta sentença é prolatada

posteriormente ao início da vigência da Lei 13.467/2017, vulgo

“Reforma Trabalhista”, cuja vigência iniciou-se em 11.11.2017, isto

após o escoamento da “vacatio legis” de 120 dias, é então

aplicável nesta sentença todo o novo conteúdo de ordem

processual trazido por essa inovação legislativa, destacando-se

aqui que estamos a tratar de direito intertemporal processual, o que

não se confunde com as regras totalmente diferentes envolvendo

direito intertemporal material, já que, reitera-se, aqui estamos a

tratar de regras de direito intertemporal processual, como desde o

início acima foi destacado.

Nem se alegue que tal aplicação imediata aos processos em curso

quanto às novas regras processuais trazidas pela chamada

“Reforma Trabalhista”, isto, reitera-se, mediante a aplicação da

teoria de isolamento dos atos processuais, acima já abordada e,

neste caso em particular, nesta sentença, isto afetaria a segurança

jurídica ou que isto desrespeitaria o princípio de vedação da

chamada decisão surpresa, isto por força do artigo 10 do NCPC, o

qual, é verdade, também se entende por aplicável ao processo do

trabalho na forma do artigo 769 da CLT, mas o caso concreto em

tela teve ainda tramitação durante a dilação probatória regida pela

nova regra processual, eis que o encerramento da instrução

processual ocorreu em regular audiência para a qual foram

intimadas as partes, seja audiência inicial, seja audiência de

instrução, seja audiência de encerramento, mas para a audiência

onde houve a decretação do encerramento da instrução processual

foram as partes intimadas, tendo estas comparecido ou não, mas de

todo modo foram sempre intimadas, já que o encerramento da

instrução processual no caso concreto em tela deu-se na audiência

realizada na data de 06.08.2018, isto segundo ata de ID(s) nº(s)

c9c7eae.

E, como o encerramento da instrução processual deste caso

concreto em tela foi realizado na data de 06.08.2018, como

destacado no relatório deste julgado, isto então se deu quando já

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estavam vigentes as alterações nas regras processuais trazidas

pela chamada “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017), cuja

vigência iniciou-se precisamente no dia 11.11.2017, razão pela qual

é de rigor reconhecer que, no momento em que houve a formal

audiência com regular intimação das partes e onde se decretou o

encerramento da instrução processual, tal ato processual deu-se

então depois do início de vigência da reforma trabalhista e novas

regras com ela introduzidas ao processo do trabalho.

Então, sopesando-se tudo isso e levando-se em consideração que,

no momento do encerramento da instrução processual e, portanto,

última oportunidade para manifestação das partes nestes autos, no

caso a manifestação em sede de razões finais pelos litigantes na

forma da regra processual do artigo 850 da CLT, como já estava

vigente a chamada “Reforma Trabalhista” trazida pela Lei

13.467/2017, isto como acima restou apontado, tem-se que sobre

tal matéria (aplicação ou não-aplicação das alterações processuais

da Lei 13.467/2017 ao presente processo), obviamente tiveram as

partes a oportunidade de regular manifestação, já que tinham para

si reservada a oportunidade dessa manifestação em sede de razões

finais, não necessitando que o Juízo informe sobre isso, já que a

ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei (artigo 3º da Lei

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), muito menos a regra

do artigo 14 do NCPC, esta aplicável ao processo do trabalho por

força do artigo 769 da CLT, até porque em consonância com o

mesmo raciocínio de seus artigos 912 e 915, como acima já restou

valorado, razão pela qual nesta sentença podem ser aplicadas tais

novas regras processuais, tenha ou não havido manifestação das

partes sobre tal questão, ou seja, tenham ou não exercido de

debater tal questão em sede de suas razões finais ou mesmo

manifestações anteriores nos autos, não se tratando isto de

“decisão surpresa” vedada pelo artigo 10 do NCPC.

Ora, absolutamente nenhum Juiz precisou “avisar” que aplicaria o

CPC/2015 quando o mesmo iniciou sua vigência em 2016, isto após

o escoamento da sua vacatio legis de um ano, pois se sabe bem

que, por força de seu artigo 1046 do NCPC, o mesmo seria aplicado

aos processos em curso, obviamente mediante a aplicação da

teoria do isolamento dos atos processuais, a exemplo do que

manda o artigo 14 do NCPC em relação a qualquer inovação

legislativa em direito processual, pois esse também sempre foi o

critério adotado no direito processual do trabalho, como por

exemplo se extrai dos artigos 912 e 915 da CLT.

Em suma, não obstante artigos doutrinários e mesmo julgamentos

em outro sentido e diverso entendimento, segundo os princípios da

persuasão racional e livre convencimento fundamentado, este Juiz

entende que, absolutamente, não existe respaldo legal algum às

variadas teses que pregam que deva ser retardada a aplicação das

novas regras processuais trabalhistas, isto para não atingir os

processos em curso quando do início da vigência da “Reforma

Trabalhista”, muito menos aqueles que pregam ser aplicáveis as

inovações processuais da Lei 13.467/2017 somente aos processos

ajuizados depois de 11.11.2017, ou seja, as regras processuais da

“Reforma Trabalhista” somente seriam aplicáveis às novas ações

que tenham sido distribuídas depois da entrada em vigência da

“Reforma Trabalhista”, já que este entendimento fere frontalmente o

disposto no artigo 14 do NCPC e demais dispositivos supracitados,

nem se falando que as partes tinham a “expectativa” segundo as

regras vigentes na propositura da ação, pois, reitera-se, essa

expectativa, se houve, é totalmente infundada, pois ali já estava

vigente o texto cristalino do artigo 14 do NCPC, este perfeitamente

aplicável ao processo do trabalho como acima valorado na forma do

artigo 769 da CLT, já que desde sempre assim se entendeu e assim

se entendeu porque era e é a forma correta de se entender, mas

agora, diante dos aspectos políticos e sociais da atualidade, quando

veio a “Reforma Trabalhista” muitos passaram a pregar diferente.

Por exemplo, quando se alterou a regra processual, regra

processual que inclusive estabeleceu inovação em uma sanção

pecunária, no caso do artigo 467 da CLT, a nova redação de tal

dispositivo processual trabalhista sempre foi aplicada aos processos

em curso desde que iniciou a vigência dessa alteração da norma

processual, mas agora, porque estamos falando de uma inovação

legislativa que trouxe muitas mudanças, das quais muitos “gostam”

e muitos “desgostam”, mas este gostar ou desgostar não é critério

legal a ser levando em consideração em se tratando de análise de

direito intermporal processual, passaram-se a criar variadas teses

mitigadoras, isto quanto o texto legal é bastante claro e cristalino. O

mesmo se diga das sucessivas e, destaca-se, substanciais e

variadas alterações processuais efetuadas no antigo CPC de 1973,

como por exemplo o processo de execução totalmente reformulado

ao longo do tempo, principalmente por volta do ano de 2006, como

também o processo de conhecimento, como por exemplo a

introdução da possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional,

dentre variadas outras mudanças de regras processuais que

sempre foram aplicadas aos processos em curso, obviamente

mediante a aplicação da teoria de isolamento dos atos processuais

e o mesmo se faz agora com a “Reforma Trabalhista”.

Dessa forma, como critério de aplicabilidade ou não das novas

regras processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, vulgo Reforma

Trabalhista, este Magistrado entende por adotar, a título de

isolamento dos atos processuais decorrente da aplicação do artigo

14 do NCPC c/c artigo 769 da CLT, as regras processuais previstas

e vigentes no exato momento em que se deu o encerramento da

instrução processual, pois somente com tal encerramento da

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instrução processual a lide e a dilação probatória se estabeleceram

em termos finais, posto que o julgamento é feito com tudo o que foi

produzido nos autos até esse momento em que foi decretado formal

e expressamente o encerramento da instrução processual, inclusive

com possibilidade, tenha ou não sido utilizada, mas ainda assim

com possibilidade de manifestação das partes sobre isto em sede

de razões finais previstas na forma do artigo 850 da CLT, pois,

conforme ata que decretou o encerramento da instrução processual

nestes autos segundo ID(s) nº(s) c9c7eae, ali tiveram as partes a

derradeira oportunidade de manifestação antes da prolação desta

sentença e ali então tiveram a oportunidade de enfrentar no que

caberia ou não a aplicação das novas regras processuais ao que se

discute neste feito, sendo que, se exerceram ou não tal direito, isto

não é condição para tal questão, sendo que tal aplicação neste

julgamento não fere o artigo 10 do NPC, razão pela qual nesta

prolação de sentença foram aplicadas tais inovações legislativas

trazidas para o âmbito processual trabalhista, interpretando-se aqui

o disposto no artigo 14 do NCPC em conjunto com a restrição

prevista no artigo 10 do NCPC, isto em interpretação sistemática,

mas não se vislumbrando aqui que tal aplicação consistiria em

“decisão surpresa”, como acima exaustivamente valorado e, desde

já, rechaçando-se os entendimentos em contrário.

Logo, quando se fala “rechaçando-se os entendimentos em sentido

contrário”, obviamente este Juiz está repelindo a adoção do

entendimento contido na IN 41/2018 do C.TST, esta que não tem

efeito vinculante algum e, na verdade, esta sim demonstra

inobservância a texto expresso de lei, no caso ao artigo 14 do

NCPC e demais dispositivos legais acima já mencionados,

prevalecendo aqui o entendimento deste Juiz sobre a matéria

“direito intertemporal processual trabalhista”, isto em detrimento

daquele entendimento diverso pregado na IN 41/2018 do C.TST ou

mesmo qualquer outro entendimento que pudesse ser sustentado

sobre tal questão, invocando aqui este Juiz os princípios do livre

convencimento fundamentado e da persuasão racional, repelindo-se

quaisquer outros entendimentos possíveis.

Diferentemente seria se e, ressalta-se, “se” o encerramento da

instrução processual tivesse ocorrido neste feito anteriormente à

entrada em vigência da chamada reforma trabalhista, ou seja, o

encerramento da instrução processual tivesse ocorrido antes de

11.11.2017, pois aí sim poderia ser alegado que a aplicação de

regras processuais que iniciaram vigência após o encerramento da

instrução processual e, portanto, após a oportunidade de razões

finais e sobre as quais nunca tiveram as partes a oportunidade de

manifestação sobre sua aplicabilidade ou não ao caso concreto em

tela, já que entraram em vigência depois do encerramento da

instrução processual, aí sim incidiria a vedação do artigo 10 do

NCPC, o qual mitigaria então a aplicação da regra do artigo 14 do

NPC, mas o caso concreto em tela não se enquadra nesta hipótese,

posto que o encerramento da instrução processual neste feito deuse

DEPOIS do início de vigência da chamada reforma trabalhista e

portanto sobre tal reforma tiveram as partes a oportunidade para se

manifestar, razão pela qual o rigor do artigo 14 do NCPC neste caso

concreto em tela não é mitigado pela vedação do artigo 10 do

mesmo Código pelas especificidades do caso concreto em

julgamento.

Rechaçam-se quaisquer outros entendimentos em sentido contrário,

isto pelo princípio do livre convencimento fundamentado e da

persuasão racional, conforme arrazoado supra.

Do exposto, atuando pela 2ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR,

nos termos da fundamentação supra, apreciando a reclamação

trabalhista proposta por CESAR GONÇALVES DOS SANTOS em

face de LOJAS SALFER S/A, este Juiz do Trabalho Substituto julga

o pedido integralmente IMPROCEDENTE, absolvendo a(s)

reclamada(s) e condenando o(a) reclamante no pagamento das

custas processuais, calculadas sobre o valor atribuído à causa

de R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00, não havendo o

que se falar em dispensa, pois não foram concedidos os

benefícios da Justiça gratuita ao(à) demandante.

E, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica a

parte reclamante condenada a pagar ao advogado da parte

reclamada, tudo conforme parâmetros fixados no item 10 da

fundamentação.

Como não houve deferimento de qualquer verba em pecúnia, revela

-se desnecessário falar em discriminação da natureza de verbas

(salariais ou indenizatórias) e tampouco em cabimento e em

responsabilidade por recolhimentos previdenciários e/ou fiscais,

muito menos em critérios de liquidação ou ainda de atualização

monetária e juros de mora.

Responderá o reclamante, ainda, pelos honorários periciais

definitivos totais de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizáveis a

partir desta data, isto para o perito judicial médico do laudo de

ID(s) 5b5ae95, eis que sucumbente quanto ao objeto da prova

técnica ali realizada e acima valorada (artigo 790-B, da CLT),

devendo então, após o trânsito em julgado, ser intimado o

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1376

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

autor ao pagamento, sob pena de execução, isto tanto para o

ressarcimento à União pela antecipação parcial feita ao perito

segundo ID(s) 542dbbf, como também para viabilizar o

pagamento complementar daquele perito, deste deduzindo-se a

quantia já recebida segundo ID(s) 881c249 + db7db21, esta que,

reitera-se, será então ressarcida à União como acima

determinado. Fica ainda autorizada a retenção do crédito do

autor deferido neste processo para pagamento desta despesa

processual.

Em que pese não ter havido condenação da ré nesta demanda, já

que a integralidade do pedido em face da reclamada restou julgada

improcedente, de todo modo fica aqui resguardada a aplicação em

favor da reclamada da prescrição parcial-quinquenal reconhecida na

fundamentação, isto para o caso de eventual e futura reforma deste

julgado que venha lhe impor qualquer condenação.

Decisão depositada na Secretaria da Vara em 18.10.2018, isto para

os devidos lançamentos e registros de praxe junto ao PJE-JT.

Diante disso, por prejudicada a sua publicação no exato dia

agendado por último segundo ID(s) c9c7eae, por evidente o

prejuízo no prazo recursal, determina-se a imediata e urgente

intimação dos litigantes, isto preferencialmente através de seus

respectivos patronos via publicação no Diário Eletrônico da

Justiça, intimação essa sobre o resultado aqui proferido,

iniciando-se a contagem do prazo recursal apenas a partir do

primeiro dia útil subseqüente ao da intimação aqui

determinada. NADA MAIS.

CLÁUDIO SALGADO

Juiz do Trabalho Substituto

Juiz Auxiliar Fixo – 2ª VT/Cascavel

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

CLAUDIO SALGADO

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0002126-14.2015.5.09.0069

AUTOR JOSE IVO DA SILVA

ADVOGADO ADRIANA DOLIWA DIAS(OAB:

12284/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:

24605/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CAIXA ECONOMICA FEDERAL

– JOSE IVO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

tribunal regional do trabalho

9ª região – paraná

2ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / PR

TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº 0002126-14.2015.5.09.0069

Aos 27.07.2018, na sala de audiências

desta Vara, sob a direção do

MM Juiz do Trabalho Substituto, CLÁUDIO SALGADO, foram

apregoados os litigantes:

JOSÉ IVO DA SILVA, autor(a) e CEF –

Caixa Econômica Federal, ré(u).

Ausentes as partes.

Submetido o litígio a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

JOSÉ IVO DA SILVA propõe reclamação trabalhista – rito

ordinário contra CEF – Caixa Econômica Federal, alegando ter

trabalhado de 07.03.1990 a 01.03.2017 e postulando as pretensões

formuladas na petição inicial de ID e8b95d3. Deu à causa o valor de

R$ 34.000,00.

Em defesa de ID(s) nº(s) 24d63ca, a reclamada nega quaisquer

pendências trabalhistas em face da parte reclamante e pede a

improcedência total da demanda.

Réplica do(a) autor(a) segundo ID(s) 01cb656.

Prova oral produzida segundo ID(s) 1951652 + 51bf9d6.

Encerrada a instrução processual, conforme ata de ID(s) 51bf9d6.

Razões finais remissivas pelas partes segundo ID(s) 51bf9d6.

Restaram infrutíferas ambas as tentativas de conciliação.

Recebidos os autos por este Juiz Substituto do Trabalho somente

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

na data de 14.06.2018, conforme se verifica da ata segundo ID(s)

51bf9d6.

É o relatório.

D E C I D E – S E

1.-Inépcia da exordial:

Afasta-se a alegada inépcia da petição inicial, haja vista que a peça

exordial, embora sucinta, apresenta-se de forma clara e cristalina,

sendo absolutamente compreensíveis os pedidos ali formulados, até

porque da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão,

não se vislumbrando quaisquer prejuízos para a formulação da peça

contestatória pela ré, isto quanto ao pleito sobre jornada de trabalho

e horas extras daí decorrentes, conforme se verifica do item 11 da

petição inicial de ID(s) nº(s) e8b95d3 e da defesa apresentada sob

ID(s) nº(s) 01cb656.

Cabe salientar que, embora aplicável subsidiariamente o artigo 319

do NCPC, a CLT trata dos requisitos da petição inicial em seu artigo

840, não se exigindo tamanho rigor, inclusive diante das

peculiaridades decorrentes da natureza das verbas e também das

partes que aqui buscam a solução judicial para os seus conflitos.

Assim, ainda que aplicável o CPC, isto não pode ignorar os

princípios de simplificação das formas que prevalece nesta Justiça

Especializada e no processo do trabalho, assim também

preconizando o artigo 769 da CLT, notadamente quando isso não

traz maiores prejuízos ao devido processo legal, já que respeitado o

direito ao contraditório e à ampla defesa.

Rejeita-se, pois, tal preliminar.

2.-Prescrição parcial-quinquenal:

Acolhe-se a prescrição quinquenal oportunamente invocada em

defesa, estando, portanto, prescritas todas as pretensões exigíveis

anteriores a 15.12.2010, nos termos do artigo 7º, XXIX, da

Constituição Federal e conforme entendimento cristalizado na

Súmula 308, inciso I, do C.TST, como segue:

SÚMULA Nº 308. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a

Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ

20, 22 e 25.04.2005.

  1. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a

prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões

imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do

ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da

data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 – inserida em

08.11.2000).

Registra-se que o protesto interruptivo de prescrição acostado sob

ID(s) nº(s) 49fa530 e ss. não surte quaisquer efeitos para fins de

mitigação da prescrição quinquenal supra, já que tal protesto

interruptivo de prescrição deu-se para pretensão sequer formulada

nesta demanda.

Acolhe-se, pois, nesses termos a prescrição parcial-quinquenal.

3.-Integração das verbas “auxílio refeição-alimentação”,

“auxílio cesta alimentação” e “13ª cesta alimentação”:

Levando-se em consideração que a pretensão formulada no item 5

da petição inicial a título de integração das verbas “auxílio refeiçãoalimentação”,

“auxílio cesta alimentação” e “13ª cesta alimentação”

é de natureza condenatória e não meramente declaratória, razão

pela qual se submete à delimitação temporal prescricional fixada no

item 2 deste julgado, tem-se que, considerando-se então o período

discutível nesta demanda sobre tal matéria, ou seja, o período

imprescrito do pacto laboral fixado no item 2 deste julgado como

sendo de 15.12.2010 a 01.03.2017, verifica-se que, por transação

extrajudicial firmada em CCP da categoria segundo ID(s) nº(s)

238c08c, transação parcial esta inclusive assim reconhecida pelo

obreiro-reclamante segundo ata de ID(s) nº(s) 1951652, verifica-se

que o período pós-aposentadoria de 19.09.2012 já foi objeto então

de transação extrajudicial, a qual, na forma do artigo 625-E da CLT,

deve ser reconhecido, entendendo-se então por superada a

pretensão de integração das verbas “auxílio refeição-alimentação”,

“auxílio cesta alimentação” e “13ª cesta alimentação” no interregno

de 19.09.2012 a 01.03.2017, destacando-se que tal transação

extrajudicial foi firmada perante a CCP da categoria profissional

segundo ID(s) nº(s) 238c08c, estando inclusive respaldada por

Acordo Coletivo de Trabalho a instituição de tal Comissão.

No mais, quanto ao restante do período imprescrito do pacto laboral

de 15.12.2010 a 18.09.2012, incide ao caso a interpretação estrita

típica de cláusulas benéficas como aquelas que instituíram as

verbas “auxílio refeição-alimentação”, “auxílio cesta alimentação” e

“13ª cesta alimentação”, sendo que os ACT’s da categoria

atribuíram natureza exclusivamente indenizatória a tais verbas,

citando-se por amostragem a cláusula 7ª, § 2º, a cláusula 8ª, § 1º e

a cláusula 9ª, § 2º, todas do ACT 2011/2012 trazido já com a

petição inicial sob ID(s) nº(s) 82c0268, razão pela qual, na forma do

artigo 114 do CC/2002, bem como por força do reconhecimento

com força de lei daquilo que foi estipulado por negociação coletiva,

isto na forma do artigo 7º da CRFB/1988 em seu inciso XXVI, é de

rigor indeferir a integração das verbas “auxílio refeição-

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1378

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

alimentação”, “auxílio cesta alimentação” e “13ª cesta alimentação”

no interregno de 15.10.2010 a 18.09.2012, sendo que, quanto ao

período de 19.09.2012 a 01.03.2017, a questão foi resolvida por

transação extrajudicial eficaz firmada com intermediação da

entidade sindical profissional.

Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados no item 5 da peça

exordial, isto pelos fundamentos supra.

4.-Integração das comissões pagas “por fora” dos

contracheques:

É fato incontroverso que, mesmo como caixa, o obreiro-reclamante

efetuava a venda de produtos e serviços da empregadorareclamada

e mesmo de empresas integrantes de seu grupo

econômico, isto conforme provas testemunhais produzidas por

ambos os litigantes sob ID(s) nº(s) 1951652 + 51bf9d6, sendo que,

em troca dessa venda, também é fato incontroverso que emana

dessas provas testemunhais que o obreiro-reclamante recebia

crédito de pontos em uma conta, pontos estes depois trocados pelo

obreiro-reclamante por produtos, ou seja, “por fora” dos

contracheques.

No entanto, esses pagamentos de pontos eram feitos por terceiros e

não propriamente pela empregadora-reclamada, como inclusive

reconheceu o obreiro-reclamante já no item 4 da petição inicial, ali

atribuindo tais pagamentos via crédito de pontos como realizados

pela empresa “Caixa Seguradora”, o que então afasta o

enquadramento do caso no entendimento tratado na Súmula 93 do

C.TST, pois não era propriamente a empregadora-reclamada quem

fazia tais pagamentos, mas sim empresa distinta quem os fazia ao

obreiro-reclamante.

Dessa forma, não se inserindo tal fato propriamente em pagamento

de comissões pela empregadora-reclamada ao obreiro-reclamante,

mas sim em mero pagamento de prêmios por terceira empresa ao

obreiro-reclamante, não há o que se falar em aplicação do artigo

457 da CLT ao caso, pois eram premiações concedidos por

empresa diversa da empregadora, incidindo ao caso ainda a

interpretação estrita aplicável às cláusulas benéficas na forma do

artigo 114 do CC/2002, razão pela qual, por dúplice fundamento,

fica indeferido o pleito de conversão desses pontos em valores e

sua consequente integração na remuneração para fins de reflexos

nos demais haveres contratuais.

Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados no item 4 da peça

exordial, isto pelos fundamentos supra.

5.-Desvio de função e/ou equiparação salarial:

De plano, como inclusive destacado na ata inicial de ID(s) nº(s)

28af739, ao indicar um paradigma específico para o pleito de

diferenças salariais por isonomia pelo desvio funcional no item 9 da

petição inicial, no caso o paradigma supervisor de atendimento

Valderi Domingos dos Santos, estamos aqui a tratar de pleito de

equiparação salarial regido pelo artigo 461 da CLT, obviamente

devendo ser observado a sua redação vigente à época do período

imprescrito do pacto laboral.

No mais, diante da negação patronal ao pleito de isonomia salarial

do obreiro-reclamante ao paradigma Valderi, cabia ao reclamante o

ônus da prova na forma do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do

NCPC, do qual não logrou se desincumbir.

Nesse sentido, as duas testemunhas obreiras, a exemplo da

testemunha patronal, relataram em suas oitivas de ID(s) nº(s)

1951652 + 51bf9d6 que o paradigma Valderi na verdade era o

superior hierárquico do obreiro-reclamante e de todos os demais

exercentes da função de caixa na agência Parque São Paulo da

empregadora-reclamada, função de caixa esta que era também

exercida pelo obreiro-reclamante, sendo que este apenas

“auxiliava” o paradigma e não propriamente exercia com identidade

suas atividades, já que a atividade principal do obreiro-reclamante

era a atuação como caixa bancário típico, apenas pelo grande

tempo de casa por vezes, ou seja, meramente pontualmente

auxiliando o paradigma supervisor Valderi, seu chefe imediato, em

algumas pontuais e esparsas rotinas, sequer sendo o obreiroreclamante

o substituto imediato e automático do Valderi em suas

ausências.

Dessa forma, como não havia identidade funcional, já que as

atividades diárias entre obreiro-reclamante e paradigma Valderi

eram distintas, sendo este apenas pontual e esparsamente ajudado

por aquele, sequer estando configurada a similaridade das

atribuições de um e outro e, de todo modo, mesmo que configurada

estivesse a simularidade, esta não seria suficiente para o direito à

isonomia salarial pretendida, posto que o “caput” do artigo 461 da

CLT exige o requisito “identidade” e não simples similaridade e

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