Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

muito menos mero auxílio em atividades pontuais e esparsas, é de

rigor então indeferir o pleito de diferenças salariais entre o obreiroreclamante

e o paradigma supervisor Valderi, já que ausentes os

requisitos para tanto, sendo que a atuação do obreiro-reclamante

nesse auxílio meramente pontual e esparso relatado pelas

testemunhas obreiras e patronal insere-se na regra geral do

parágrafo único do artigo 456 da CLT, este que prega que “à falta

de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entenderse-

á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço

compatível com a sua condição pessoal.“, não gerando o direito

portanto a qualquer complemento salarial, sequer adicional por

desvio funcional e muito menos equiparação salarial.

Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados no item 9 da peça

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1379

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exordial, isto pelos fundamentos supra.

6.-Diferenças da verba “complemento temporário variável de

ajuste ao mercado”:

De plano, destaca-se a forma genérica e obscura da pretensão

formulada no item 6 da petição inicial a título de diferenças da verba

“complemento temporário variável de ajuste ao mercado”, já que

não se trata de verba prevista em lei e ali o obreiro-reclamante não

esclareceu onde se encontra regulada tal verba, tampouco ali

especificou e/ou estimou o obreiro-reclamante quando teria havido a

suposta redução da verba “complemento temporário variável de

ajuste ao mercado”, pois ali assevera genericamente que tal

redução deu-se “com ao passar do tempo“, o que inclusive impede

a verificação da incidência da prescrição total-quinquenal por ato

único supostamente adotado pela empregadora-reclamada em tal

sentido, sendo que tampouco especificou e/ou estimou o obreiroreclamante

quando teria havido a suposta supressão de integração

de tal verba “complemento temporário variável de ajuste ao

mercado” à remuneração, pois afirma que novamente que “com o

passar do tempo” é que tal integração na remuneração deixou de

ser aplicada, também neste aspecto impedindo a verificação da

incidência da prescrição total-quinquenal por ato único

supostamente adotado pela empregadora-reclamada em tal sentido.

Dessa forma, seja pela forma genérica e obscura da postulação,

seja porque sequer apresentados adequada e satisfatoriamente os

fundamentos fático-jurídicos de tal pleito de diferenças da verba

“complemento temporário variável de ajuste ao mercado” e mesmo

de sua integração à remuneração, pois nem mesmo os dispositivos

que regulariam tal verba foram especificados pelo demandante no

item 6 da petição inicial, seja enfim porque, pela simples

nomenclatura da verba “complemento temporário variável de ajuste

ao mercado”, deixa-se claro que tal “complemento” é de pagamento

meramente “temporário” e isto em valor “variável”, não havendo

assim o que se falar em direito adquirido a um valor fixo-rígido, eis

que se trata de verba “variável” e de aplicação meramente

“temporária”, seja porque em cláusula benéfica a interpretação é

estrita na forma do artigo 114 do CC/2002, não cabendo assim

interpretação extensiva e/ou analógica, é de rigor indeferir os pleitos

de diferenças e também de integração da verba “complemento

temporário variável de ajuste ao mercado”.

Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados no item 6 da peça

exordial, isto pelos fundamentos supra.

7.-Diferenças reflexas das diferenças da verba “complemento

temporário variável de ajuste ao mercado” sobre a verba “VPGIP/

sem. salário + função”:

Conforme se verifica do item 6 desta fundamentação, foram ali

indeferidos os pleitos de diferenças e também de integração da

verba “complemento temporário variável de ajuste ao mercado”,

pretensões estas em que expressamente se escorava o pleito de

diferenças da verba “VP-GIP/sem. salário + função”, isto conforme

fundamentos explícitos assim trazidos no item 7 da petição inicial.

Dessa forma, indeferidos os pleitos principais no item 6 deste

julgado, automaticamente desmerecem maiores ilações, já que

igualmente ficam repelidos liminarmente os pleitos acessórios, isto

como aqueles trazidos no item 7 da petição inicial a título de

diferenças da verba “VP-GIP/sem. salário + função”, o que ora se

decreta.

Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados no item 7 da peça

exordial, isto pelos fundamentos supra.

8.-Diferenças salariais por promoções suprimidas:

Conforme os próprios termos do pleito exordial trazido no item 8 da

petição inicial, forçoso reconhecer, por força da delimitação

temporal prescricional fixada no item 2 deste julgado, a ocorrência

da prescrição total-quinquenal para o pleito de diferenças salariais

por promoções não concedidas ao obreiro-reclamante por ato único

da empregadora-reclamada adotado supostamente em 1996, já que

se trata de pretensão não prevista diretamente em lei, incidindo ao

caso a Súmula 294 do C.TST.

Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados no item 8 da peça

exordial, isto pelos fundamentos supra.

9.-Direitos adquiridos pelo PCCS – Plano de Cargos, Carreira e

Salários de 1989 alterados pela adesão ao PCCS – Plano de

Cargos, Carreira e Salários de 1998:

Também aqui, conforme os próprios termos do pleito exordial

trazido no item 10 da petição inicial, forçoso reconhecer, por força

da delimitação temporal prescricional fixada no item 2 deste julgado,

a ocorrência da prescrição total-quinquenal para o pleito de suposto

direito adquiridos pelo PCCS – Plano de Cargos, Carreira e Salários

de 1989 dito como alterado pelo PCCS – Plano de Cargos, Carreira

e Salários de 1998, isto por ato único da empregadora-reclamada

adotado supostamente em 1998, já que se trata de pretensão não

prevista diretamente em lei e sim regulada em cada PCCS – Plano

de Cargos, Carreira e Salários quanto à jornada contratual de cada

função dentro do quadro funcional da empregadora-reclamada,

incidindo ao caso a Súmula 294 do C.TST.

Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados no item 10 da peça

exordial, isto pelos fundamentos supra.

10.-Jornada de trabalho efetivamente cumprida e horas extras

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daí decorrentes:

Sendo fato incontroverso quanto à existência de mais de dez

trabalhadores atuando no estabelecimento da empresa reclamada

onde atuou o obreiro-reclamante, forçoso reconhecer então a

incidência da norma cogente contida no artigo 74, § 2º, da CLT, que

exige a manutenção de controle formal de jornada de trabalho dos

empregados.

E tal prova documental, cuja elaboração, guarda e posse é imposta

à empregadora pelo artigo 74, § 2º, da CLT e cuja existência restou

incontroversa pelo teor da petição inicial de ID(s) nº(s) e8b95d3 e

defesa de ID(s) nº(s) 24d63ca, foi carreada aos autos com a defesa

segundo ID(s) c7e3428.

Então, a reclamada logrou se desincumbir do ônus de comprovar os

reais horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, ônus esse

imposto pelo artigo 74, § 2º, da CLT, isto através da prova

documental consistente nos controles de ponto de ID(s) c7e3428,

nos quais os registros apresentam-se variáveis, ou seja, não são

registros “britânicos”, gerando então a presunção relativa de

veracidade do conteúdo de tal prova documental.

Cabe salientar que, partindo de tais premissas e pairando

controvérsia sobre a real jornada de trabalho cumprida pelo

reclamante, já que o autor impugnou o conteúdo dos controles de

ponto de ID(s) c7e3428tanto no item 11 da petição inicial de ID(s)

nº(s) e8b95d3 e novamente em sua réplica de ID(s) 01cb656, cabia

então ao reclamante, por invocar fato constitutivo ao seu direito

(pagamento de horas extras por extrapolação aos limites da jornada

legal sem o devido registro nas folhas de ponto), o ônus da prova

quanto à falsidade dos dados lançados nos controles de ponto

trazidos com a defesa, isto por força do artigo 818, da CLT c/c art.

373, I, do NCPC, do qual, no entanto, não logrou se desincumbir.

Nesse sentido, nenhuma prova documental a corroborar o labor na

jornada de trabalho média declinada no item 11 da peça exordial foi

carreada aos presentes autos, seja com a peça exordial de ID(s)

nº(s) e8b95d3, seja com a réplica genérica de ID(s) 01cb656, sendo

que, já as provas testemunhas produzidas pelas partes sob ID(s)

nº(s) 1951652 + 51bf9d6 confirmam a presunção de veracidade de

conteúdos dos controles de ponto de ID(s) nº(s) c7e3428.

Afinal, sobre tempo despendido em viagens para cursos em

Curitiba, a primeira testemunha obreira relatou que o reclamante

não fez tais cursos durante todo o período imprescrito do pacto

laboral aqui discutível, o que repele totalmente o pleito de horas

extras sob o fundamento de tempo à disposição da empregadorareclamada

em viagens para cursos em Curitiba durante o período

noturno-madrugada.

Da mesma forma, as duas testemunhas obreiras e mesmo a

testemunha patronal relataram que havia o gozo diário de 15 a 20

minutos de intervalo intrajornada, neste caso dispensando-se o

registro formal nos controles de ponto eletrônico, isto escorado na

dispensa do registro nos controles contida no § 2º do artigo 74 da

CLT, intervalo este estendido para 60 minutos diários quando havia

o labor além de seis horas diárias, o que repele então o pleito de

horas extras por alegada violação do artigo 71 da CLT.

Já quanto à alegada impossibilidade de registro de mais de duas

horas extras por dia nos controles de ponto eletrônico, o relato das

duas testemunhas obreiras foi infirmado pela testemunha patronal,

prevalecendo então os efeitos da presunção relativa da prova

documental também neste particular, já que se tratam de

declaração diametralmente opostas, que então se anulam

reciprocamente, prevalecendo como fidedigno então o conteúdo da

prova documental.

E, por fim, quanto aos intervalos de 10 minutos a cada 50 minutos

trabalhados, entende-se que o obreiro-reclamante não se insere na

hipótese tratada no artigo 72 da CLT e/ou nas cláusulas dos ACT’s

(por exemplo, cláusuxula 35ª do ACT 2014/2015), já que o obreiroreclamante

exercia a função de caixa e não atuava exclusivamente

na inserção de dados em sistema de digitação eletrônica, não

havendo assim digitação incessante em seu mister, já que variadas

as atividades, inclusive muito facilitadas por leitores de códigos de

barras, executando outras tarefas como recebimento e entrega de

dinheiro em espécie, vendas de produtos, colheitas de assinaturas e

vistos dos clientes e de gerentes, etc, ficando assim repelido o pleito

de horas extras sob o fundamento de lesão a tal intervalo especial

do digitador.

Diante disso, é de rigor prevalecer, como jornada de trabalho

efetivamente cumprida pela obreira-reclamante ao longo do período

imprescrito do pacto laboral com a empresa reclamada, aquela

assim descrita nos controles de ponto de ID(s) c7e3428, já que não

houve produção de qualquer prova que pudesse elidir o conteúdo

daqueles documentos que acompanharam a defesa, cujo conteúdo

ora é tido por fidedigno, sem quaisquer ressalvas, já que os

controles de ponto de ID(s) c7e3428 não foram infirmados por

qualquer meio de prova hábil para tanto.

Destaca-se ainda que o obreiro-reclamante inclusive reconhece

tanto na petição inicial de ID(s) nº(s) e8b95d3 quanto em sua réplica

de ID(s) nº(s) 01cb656 a existência de formal e regular sistema de

banco de horas, sequer havendo arguição expressa de sua

nulidade, estando este Juiz adstrito aos termos restritivos do pleito

exordial e, de todo modo, o sistema de banco de horas encontra-se

previsão no artigo 7º da CRFB/1988 em seu inciso XIII c/c artigo 59,

“caput” e §§, da CLT, bem como estando escorado nos sucessivos

ACT’s firmados pela empregadora-reclamada com a entidade

sindical profissional representante da categoria dos bancários,

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instrumentos coletivos estes que têm força de lei entre as partes por

força da Lei Maior, mais precisamente em seu artigo 7º da

CRFB/1988 em seu inciso XXVI.

No mais, partindo das premissas supra, ou seja, caráter fidedigno

dos registros lançados nos controles de ponto de ID(s) c7e3428 e

validade do acordo de compensação e prorrogação de horas via

sistema de banco de horas adotado em ACT’s e regidos pelos

créditos e débitos lançados especificamente nos controles de ponto

eletrônico de ID(s) nº(s) c7e342, por se tratar de fato constitutivo de

seu direito, isto na forma do artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, do

NCPC, cabia ao demandante o ônus da prova, já que bastava à

reclamante o simples confronto entre os controles de ponto de ID(s)

c7e3428 e os recibos de pagamento de ID(s) b501dfb, isto para o

fim de apontar, concreta e especificamente, a existência de hora

extra prestada sem a devida compensação e/ou contraprestação

pecuniária, para o quê não atentou a demandante, já que, naquela

réplica de ID(s) 01cb656 limitou-se a autora a alardear o seu direito,

mas sem se preocupar em demonstrá-lo concreta e

especificamente, inclusive ignorando a ordem expressa, específica

e prévia contida na ata de ID(s) nº(s) 28af739 para apontamento

matemático das alegadas diferenças, operando-se, quanto a isso, a

pena de preclusão ali cominada.

Afinal, os apontamentos de diferenças trazidos com a réplica de

ID(s) 01cb656 não levaram em consideração o teor do acordo de

compensação e prorrogação de horas supracitado, este acima tido

como válido, já que escorado no inciso XIII, do artigo 7º da

CRFB/1988 c/c artigo 59, “caput” e §§, da CLT c/c Súmula 85 do

C.TST, acordo esse firmado formal e regularmente pela

empregadora-reclamada diretamente com a entidade sindical

profissional que representa a categoria do obreiro-reclamante isto

em formais ACT’s prevendo e permitindo a adoção do sistema de

banco de horas, tendo força de lei entre as partes, conforme

estipula o supracitado inciso XIII do artigo 7º da Lei Maior,

rechaçando-se aqui a impugnação tecida pelo reclamante sobre tal

aspecto naquela réplica de ID(s) 01cb656, conforme acima já restou

ponderado, não se prestando o apontamento meramente pontual de

horas extras prestadas, já que necessária e imprescindível a

verificação pelo prazo legal e convencional adotado para o sistema

de banco de horas, isto na relação de créditos e débitos típica

desse sistema de compensação e prorrogação de jornada.

Como já dito acima, de forma ainda a corroborar a absoluta

imprestabilidade daqueles apontamentos de diferenças, tem-se que

tais apontamentos matemáticos ali adotados por amostragem e

trazidos pelo reclamante com a réplica de ID(s) 01cb656

consideraram como extraordinário todo labor prestado além da 6ª

hora diária, ignorando os efeitos do acordo de compensação e

prorrogação de horas via sistema de banco de horas supracitado,

ficando assim rechaçados aqueles incorretos, imprecisos e

equivocados apontamentos acostados segundo ID(s) 01cb656, por

absolutamente imprestáveis, já que partiram de critérios

absolutamente incorretos que repelem integralmente os seus

números, isto conforme valoração supra, ficando repelido então o

pleito de diferenças de horas extras formulado no item 11 da peça

exordial.

Por conseqüência, presumem-se por correta e integralmente pagas,

quando não compensadas, as horas extras prestadas pelo obreiroreclamante

ao longo do pacto laboral, ficando aqui rechaçado o

pleito de diferenças a tais títulos, bem como os reflexos que daí

decorreriam sobre os demais haveres contratuais.

Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados no item 11 da peça

exordial, isto pelos fundamentos supra.

11.-Férias em dobro:

Ao contrário do que sustenta o obreiro-reclamanteno item 13 da

petição inicial, suas duas testemunhas, a exemplo também da

testemunha patronal, relataram que havia sim possibilidade e

respeito à opção do trabalhador pelo gozo de 30 dias de férias

anuais, pois o que havia era apenas, nos meses mais disputados

pelos funcionários, ser necessário o parcelamento, mas isto não por

imposição da empregadora-reclamada, mas sim por consenso dos

funcionários, isto para permitir aos interessados o gozo de uma

parte das férias nos meses mais concorridos, sabidamente os

meses de férias escolares dos filhos e mesmo dos próprios

trabalhadores porventura estudantes, mas sempre sendo permitodo

o gozo de 30 dias de férias anuais, isto mediante escala de férias

firmado consensualmente entre a empregadora-reclamada e os

seus trabalhadores, incluindo então o obreiro-reclamante, sendo

que, nos meses menos disputados, até seria possível o gozo de 30

dias consecutivos e, então, sem parcelamento, como relatou a

segunda testemunha obreira.

Dessa forma, se não gozou os 30 dias de férias anuais em

descanso, por força da prova testemunhal produzida pelas partes e,

reitera-se, também aquela produzida especificamente pelo próprio

obreiro-reclamante, entende-se que isto se deu por opção

espontânea do obreiro-reclamante, o qual preferiu realizar a venda

de 1/3 das férias na forma do abono pecuniário recebido e não

propriamente por imposição patronal, inexistindo assim qualquer

mácula na concessão das férias ao longo do período imprescrito do

pacto laboral, o que repele o pleito de pagamento dobrado a tal

título.

Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados no item 13 da peça

exordial, isto pelos fundamentos supra.

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12.-Diferenças reflexas na licença prêmio APIP:

Levando-se em consideração que o fundamento trazido para o

pleito de diferenças de licença prêmio APIP no item 12 da petição

inicial foi a postulação de verbas salariais nesta demanda e como

todas essas verbas salariais foram acima rejeitadas pelo Juízo,

dispensa então maiores ilações a rejeição do pleito acessório de

diferenças de licença prêmio APIP por tais repercussões, já que a

verba acessória não subsiste na inexistência da verba principal.

Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados no item 12 da peça

exordial, isto pelos fundamentos supra.

13.-Reflexos das verbas salariais supra sobre o FGTS:

Levando-se em consideração que, ao longo deste julgado, não foi

reconhecido o direito a quaisquer verbas salariais que pudessem

refletir sobre o FGTS, não há então o que se falar em deferimento

de diferenças a tais títulos, eis que ausente o requisito fático para

tanto.

Rejeita-se, pois, o pleito de reflexos no FGTS contido no item 14 da

peça exordial.

14.-Justiça gratuita e honorários advocatícios:

Imperioso de plano trazer aqui o inteiro teor das alterações

legislativas introduzidas pela chamada “Reforma Trabalhista”,

conforme Lei 13.467/2017, a qual passou a tratar exaurientemente

das matérias “concessão dos benefícios da justiça gratuita” e

“aplicação de honorários advocatícios no processo do trabalho”,

razão pela qual, com a entrada em vigência ocorrida a partir de

11.11.2017 dessas alterações das regras processuais aplicáveis

nesta Justiça Especializada, alterações das normas processuais

que, conforme item 20 desta fundamentação, são aplicáveis ao

caso concreto em tela, já que toda esta sentença partiu da premissa

da aplicabilidade das alterações das normas processuais assim

introduzidas pela Lei 13.467/2017 (entenda-se, estamos aqui

falando de direito intermporal processual e não de direito

intertemporal material), neste aspecto reportando-se ao supracitado

item 20 deste julgado, desmerecendo então aqui maiores ilações

sobre tal aplicabilidade ali analisada e reconhecida, a cujos termos

ora me reporto, transcreve-se abaixo o inteiro teor da nova redação

dada aos artigos 790, 790-A, 790-B, 791 e 791-A, todos da CLT:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos

Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de

pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que

serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

  • 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício

da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver

intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento

das custas devidas.

  • 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da

respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no

Capítulo V deste Título.

  • 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos

tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive

quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário

igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

  • 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas

do processo.

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos

beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e

respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou

municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as

entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as

pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar

as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários

periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,

ainda que beneficiária da justiça gratuita.

  • 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá

respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da

Justiça do Trabalho.

  • 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
  • 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para

realização de perícias.

  • 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não

tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa

referida no caput, ainda que em outro processo, a União

responderá pelo encargo.

Art. 791 – Os empregados e os empregadores poderão reclamar

pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1383

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

reclamações até o final.

  • 1º – Nos dissídios individuais os empregados e empregadores

poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato,

advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos

Advogados do Brasil.

  • 2º – Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a

assistência por advogado.

  • 3oA constituição de procurador com poderes para o foro em geral

poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de

audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com

anuência da parte representada.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%

(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o

valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico

obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado

da causa.

  • 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a

Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou

substituída pelo sindicato de sua categoria.

  • 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o

seu serviço.

  • 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários

de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os

honorários.

  • 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha

obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de

suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência

ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente

poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito

em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que

deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que

justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse

prazo, tais obrigações do beneficiário.

  • 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Partindo como premissa dos textos legais supratranscritos,

estes tidos como aplicáveis aos processos em curso neste

Justiça Especializada diante da previsão legal contida a título

de regulamentação de direito intertemporal processual do

artigo 14 do NCPC, conforme arrazoado no item 20 desta

fundamentação, passa-se à análise dos intitutos da gratuidade

de justiça no processo do trabalho e de honorários

advocatícios no processo do trabalho.

De plano, rechaçam-se desde já quaisquer arguições a título de

inconstitucionalidade quanto aos dispositivos processuais em sua

nova redação supra, já que é típico da legislação infraconstitucional

a regulamentação do direito de ação e mesmo sobre os custos e

encargos processuais (custas, emolumentos, despesas de

sucumbência, encargos sobre honorários periciais, etc), o que em

nada se confunde com negação do direito de ação, mas sim sua

simples regulamentação, já que, reitera-se, o texto constitucional

não se dedica a tal detalhamento, sendo que mesmo o disposto no

inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/1988 não foi ofendido por essas

alterações legislativas supracitadas, já que, afinal de contas, a Lei

Maior não regulamenta quem faz jus aos benefícios dessa

assistência judiciária gratuita, o que compete então obviamente à

legislação infraconstitucional, inclusive quanto ao alcance dessa

gratuidade judiciária quando cabível sua concessão, repelindo-se

aqui desde já quaisquer ilações em sentido contrário.

De todo modo, desde já ressalta-se que mesmo a previsão

constitucional estabelece como requisito para concessão do

benefício da justiça gratuita a comprovação e não simples alegaçãodeclaração,

já que estabelece que “o Estado prestará assistência

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recursos“.

Inicialmente, analisando-se o instituto jurídico do “benefício da

justiça gratuita”, imperioso destacar que este sofreu substanciais

modificações com o advento da Lei nº 13.467/2017, denominada de

“Reforma Trabalhista”, sendo que as regras atinentes a tal intituto

não mais se encontram reguladas pelas Leis 7115/83, 1060/50 e

7510/86, agora revogadas tacitamente pela Lei nº 13.467/2017, já

que, afinal, as disposições ali contidas tornaram-se incompatíveis, já

que inconciliáveis com o novo texto legal, este que trata a matéria

de forma exauriente, repelindo-se aqui entendimentos em sentido

contrário.

Então, desde a vigência da Reforma Trabalhista em 11.11.2017,

para verificar se faz jus o postulante à gratuidade de justiça ou não,

apenas devem ser analisadas as regras previstas na própria CLT,

eis que as demais ferramentas legislativas anteriores à Reforma

Trabalhista foram revogadas tácita ou expressamente, seja porque

o texto agora introduzido na própria CLT regula inteiramente a

matéria de forma diversa da qual era regulada pelas leis anteriores,

seja porque a Reforma Trabalhista então expressamente revoga a

legislação anterior.

Nesse sentido, é o regramento previsto no Lei de introdução às

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Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942 – LINDB), mais

especificamente da análise conjunta do artigo 2º, caput e §1º, que

determinam que a lei nova revoga as leis anteriores quando assim

expressamente declarar o seu texto, quando for com a lei velha

incompatível ou então quando regular inteiramente a matéria de que

tratava a lei velha, como segue:

“Lei nº 4.657/42, art. 2º: Não se destinando à vigência temporária, a

lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

(…)

  • 1º: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o

declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule

inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” (grifo nosso).

Dessa forma, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, vulgo

“Reforma Trabalhista”, isto a partir então de 11.11.2017, a análise

do direito à concessão ou não dos benefícios da gratuidade de

justiça submete-se às regras previstas diretamente na CLT, mais

especificamente no artigo 790, caput e §§, acima transcritos.

Então, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, deverá o

postulante (pessoa física ou jurídica) comprovar a sua real condição

de necessidade, não mais bastando para tanto a mera declaração

de hipossuficiência econômica outrora admitida como prova cabal

no caso de pessoa física-natural, até porque assim também

expressamente estipula o texto constitucional acima igualmente

transcrito, ou seja, é imprescindível a “comprovação”, não sendo

suficiente para tanto a simples “alegação-declaração”, não

compartilhando este Juiz do entendimento jurisprudencial contido no

inciso I da Súmula 463 do C.TST neste particular, até porque,

reitera-se, entende este Juiz que a Lei 7.115/1983, a qual falava na

tal simples “declaração” pelo postulante, foi revogada tacitamente

pela inovação legislativa com ela incompatível assim introduzida

pela Reforma Trabalhista, já que esta crava a imprescindibilidade de

“comprovação”, o mesmo cabendo dizer do texto constitucional e,

invoca-se aqui a máxima de que “alegar e não provar é o mesmo

que sequer alegar”, já que alegar não é comprovar, simples

semântica aqui aplicada.

Diante desse cenário, no caso concreto em tela, é de rigor

reconhecer que não logrou a parte reclamantecomprovar que

percebe na atualidade salário igual ou inferior a 40% (quarenta por

cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de

Previdência Social, pois nenhuma prova documental ou mesmo

testemunhal na assentada de ID(s) 1951652 + 51bf9d6 logrou a

obreira-reclamante produzir sobre sua situação de renda atual, isto

para “comprovar” fazer jus ao benefício da justiça gratuita,

reiterando-se que mera declaração e/ou alegação, seja da própria

parte reclamante, seja pelo procurador da parte reclamante, são

insuficientes para tanto, posto que não satisfaz as exigências

específicas previstas no § 4º do art. 790 da CLT c/c inciso LXXIV do

artigo 5º da CRFB/1988, pois para tanto seria necessária a

produção de prova documental ou oral que corroborasse tal

situação de necessidade apenas afirmada, pois meras alegação

e/ou declaração da própria parte e/ou seu procurador, mesmo que

este possua poderes especiais para tanto, ainda assim não são

dotadas de força probatória suficiente por si só para tanto,

rechaçando-se os entendimentos contrários.

Reitera-se que o entendimento jurisprudencial cristalizado pelo

C.TST no inciso I da sua Súmula 463, que prega o valor probante

de simples declaração, não mais se sustenta diante da inovação

legislativa trazida pela Reforma Trabalhista, já que se escorava no

texto legal revogado supracitado, sendo que, reitera-se, não há

como se conceber que mera “declaração-alegação” seja suficiente

para fins de “comprovação” assim exigida, tanto na Lei Maior,

quanto na legislação infraconstitucional, o que reforça então a

constitucionalidade da Reforma Trabalhista neste particular, já que

parte do próprio texto constitucional.

Enfim, como se desconhece a atual situação financeira da parte

reclamante, não se sabendo se a sua atual renda a enquadra ou

não nos parâmetros fixados no § 3º e não tendo a mesma

comprovado sua situação financeira, isto conforme exige o § 4º,

ambos do artigo 790 da CLT, destacando-se aqui que o que

importa é asituação atual da parte postulante para fins de

concessão do benefício da gratuidade judiciária, posto que o seu

passado e/ou futuro são irrelevantes para tal fim, posto que importa

é a situação financeira presente e para isto precisa-se de provas e

não de simples declarações e/ou alegações, não é possível então

aferir sua condição de necessidade.

Dessa forma, indefere-sea concessão dos benefícios da justiça

gratuita postulada expressamente no item 15 da peça exordial,

isto pelos fundamentos supra, rechaçando-se desde já os

entendimentos em sentido contrário, isto com base nos

princípios da persuasão racional e livre convencimento

fundamentado.

Por fim, analisar-se-á agora o cabimento ou não de honorários

advocatícios neste processo trabalhista, análise esta ora feita

segundo a sucumbência aqui verificada ao longo deste julgado.

Tratando-se de demanda onde há atuação de advogado na

representação técnica de todos os litigantes e/ou de algum dos

litigantes, isto então havendo parte assistida por advogado

regularmente constituído nestes autos, aplicam-se neste caso em

tela as novas regras para concessão de honorários advocatícios

sucumbenciais assim previstas na Lei nº 13.467/2017, vulgo

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“Reforma Trabalhista”, mais especificamente no artigo 791-A e seus

parágrafos, acima já transcrito.

E, com base em tal premissa, no caso concreto em tela verifica-se

que a parte reclamante aqui restou sucumbente na

integralidade do objeto desta ação (OBJETO DA AÇÃO

JULGADO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE), já que

absolutamente todos os pedidos foram acima rejeitados por este

Juízo e, portanto, faz jus o advogado assim constituído pela

parte reclamada ao recebimento de honorários advocatícios

sucumbenciaisa serem pagos pela parte reclamante, estes ora

fixados na base de 5% sobre o valor atualizado atribuído à

causa, o que fica então deferido.

Os honorários advocatícios sucumbenciais ficam então

deferidos apenas ao advogado da parte reclamada, isto pelas

razões acima ponderadas.

Destaca-se que os honorários advocatícios sucumbenciais são

direitos dos advogados e não de cada parte que constituiu o

advogado, já que não são créditos da parte em si, mas sim de seus

advogados, sendo que a tributação previdenciária e/ou fiscal caberá

a cada beneficiado cumprir diretamente perante o INSS e o Fisco,

respectivamente, dispensando-se providências deste Juízo, já que

existem variáveis que afetam essas tributações que são estranhas a

este processo e que inclusive fogem da competência material desta

Justiça Especializada (por exemplo advogado recolhe como pessoa

física-natural ou como pessoa jurídica?? Etc).

Então, deverão os honorários advocatícios sucumbenciais ser

apurados segundo os parâmetros acima estabelecidos, isto

com fundamento nos princípios do livre convencimento

motivado e da persuasão racional, rechaçando-se os

entendimentos em contrário.

Em suma, fica indeferida a concessão dos benefícios da justiça

gratuita ao reclamante, bem como, a título de honorários

advocatícios sucumbenciais, fica o reclamante condenado a pagar

o(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) nos moldes supra.

Por fim, fica ainda autorizada a retenção de créditos porventura

existentes em favor do reclamante, seja neste processo, seja

mesmo em outro processo, isto de forma que, com tal retenção,

possam ser pagos os honorários advocatícios sucumbenciais que o

mesmo deva ao advogado da reclamada, retenção esta cabível

independentemente da parte reclamante ter ou não sido agraciada

com o benefício da justiça gratuita.

Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados no item 15 da peça

exordial, isto pelos fundamentos supra.

15.-Compensação e/ou dedução:

Não há o que se falar em compensação ou dedução de valores,

haja vista que nenhuma verba foi aqui deferida ao(à) reclamante e,

em assim sendo, nada há a ser compensado ou deduzido, já que

nada há a ser apurado.

16.-Ofícios:

Tendo em vista que este Juízo não constatou quaisquer

irregularidades na conduta patronal, não há o que se falar em

expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores.

17.-Recolhimentos sobre as verbas aqui deferidas

(previdenciários e fiscais):

Como não houve qualquer condenação da empresa reclamada, eis

que todos os pleitos formulados pelo(a) demandante foram acima

rejeitados, desnecessário se afigura falar em natureza das parcelas

(salariais ou indenizatórias), muito menos em recolhimentos

previdenciários e/ou fiscais e tampouco em responsabilidade por

tais encargos.

E, ainda que assim não fosse, a verdade é que, em se tratando de

descontos decorrentes de imposição legal, não haveria de todo

modo o que se falar em indenização compensatória pelos valores

que seriam retidos a título de débitos previdenciário e/ou fiscal, pois

cada qual arcaria com as respectivas parcelas a seu encargo, razão

pela qual, de todo modo, ficariam indeferidas tais pretensões

formuladas pelo(a) demandante.

Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados no item 16 da peça

exordial, isto pelos fundamentos supra.

18.-Época própria para atualização, correção monetária e juros

de mora:

Como não houve qualquer condenação em pecúnia da empresa

reclamada, eis que todos os pleitos formulados pelo(a) demandante

foram acima rejeitados, desnecessário se afigura falar em época

própria para aplicação da correção monetária e tampouco em

momento próprio para aplicação dos juros de mora.

Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados no item 17 da peça

exordial, isto pelos fundamentos supra.

19.-Base de cálculo das verbas supra deferidas:

Como absolutamente nenhuma condenação em pecúnia foi imposta

à empregadora-reclamada, inexistindo então obrigações de pagar a

cumprir em favor do obreiro-reclamante, inócua se afigura a fixação

de base de cálculo das verbas postuladas, já que todos os pedidos

formulados pelo obreiro-reclamante foram aqui indeferidos.

Prejudicados, pois, os pedidos formulados no item 3 da peça

exordial, isto pelos fundamentos supra.

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20.-Considerações finais envolvendo aplicação ou não das

novas regras processuais trazidas pela chamada “Reforma

Trabalhista”:

Por fim, ressalto que, como nem poderia ser diferente, já que se

escora nas previsões legais e, portanto, às mesmas não se pode

negar vigência e aplicação, compartilha este Juiz do entendimento

doutrinário, jurisprudencial e, reitera-se, entendimento extraído da

vontade da lei e do legislador, isto que consagra a aplicação de

novas normas processuais imediatamente aos processos ainda em

curso, isto através do denominado sistema de isolamento dos atos

processuais, aplicando-se então as normas vigentes à época da

prática de cada ato processual isoladamente falando, isto na forma

do artigo 14 do NCPC, este aqui aplicado subsidiariamente por

força do artigo 769 da CLT, até porque a própria CLT, quando

elaborada foi, assim também foi aplicada em suas regras

processuais aos processos em curso, conforme se verifica de seus

artigos 912 e 915, razão pela qual o disposto no artigo 14 do NCPC

é plenamente compatível e aplicável ao processo do trabalho, já

que consonante com os ditames especiais do processo trabalhista,

já que a disposição contida no artigo 1046 do NCPC em semelhante

sentido supra traz a mesma vontade dos artigos 912 e 915, ambos

da CLT.

Partindo dessa premissa, como esta sentença é prolatada

posteriormente ao início da vigência da Lei 13.467/2017, vulgo

“Reforma Trabalhista”, cuja vigência iniciou-se em 11.11.2017, isto

após o escoamento da “vacatio legis” de 120 dias, é então

aplicável nesta sentença todo o novo conteúdo de ordem

processual trazido por essa inovação legislativa, destacando-se

aqui que estamos a tratar de direito intertemporal processual, o que

não se confunde com as regras totalmente diferentes envolvendo

direito intertemporal material, já que, reitera-se, aqui estamos a

tratar de regras de direito intertemporal processual, como desde o

início acima foi destacado.

Nem se alegue que tal aplicação imediata aos processos em curso

quanto às novas regras processuais trazidas pela chamada

“Reforma Trabalhista”, isto, reitera-se, mediante a aplicação da

teoria de isolamento dos atos processuais, acima já abordada e,

neste caso em particular, nesta sentença, isto afetaria a segurança

jurídica ou que isto desrespeitaria o princípio de vedação da

chamada decisão surpresa, isto por força do artigo 10 do NCPC, o

qual, é verdade, também se entende por aplicável ao processo do

trabalho na forma do artigo 769 da CLT, mas o caso concreto em

tela teve ainda tramitação durante a dilação probatória regida pela

nova regra processual, eis que o encerramento da instrução

processual ocorreu em regular audiência para a qual foram

intimadas as partes, seja audiência inicial, seja audiência de

instrução, seja audiência de encerramento, mas para a audiência

onde houve a decretação do encerramento da instrução processual

foram as partes intimadas, tendo estas comparecido ou não, mas de

todo modo foram sempre intimadas, já que o encerramento da

instrução processual no caso concreto em tela deu-se na audiência

realizada na data de 14.06.2018, isto segundo ata de ID(s) nº(s)

51bf9d6.

E, como o encerramento da instrução processual deste caso

concreto em tela foi realizado na data de 14.06.2018, como

destacado no relatório deste julgado, isto então se deu quando já

estavam vigentes as alterações nas regras processuais trazidas

pela chamada “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017), cuja

vigência iniciou-se precisamente no dia 11.11.2017, razão pela qual

é de rigor reconhecer que, no momento em que houve a formal

audiência com regular intimação das partes e onde se decretou o

encerramento da instrução processual, tal ato processual deu-se

então depois do início de vigência da reforma trabalhista e novas

regras com ela introduzidas ao processo do trabalho.

Então, sopesando-se tudo isso e levando-se em consideração que,

no momento do encerramento da instrução processual e, portanto,

última oportunidade para manifestação das partes nestes autos, no

caso a manifestação em sede de razões finais pelos litigantes na

forma da regra processual do artigo 850 da CLT, como já estava

vigente a chamada “Reforma Trabalhista” trazida pela Lei

13.467/2017, isto como acima restou apontado, tem-se que sobre

tal matéria (aplicação ou não-aplicação das alterações processuais

da Lei 13.467/2017 ao presente processo), obviamente tiveram as

partes a oportunidade de regular manifestação, já que tinham para

si reservada a oportunidade dessa manifestação em sede de razões

finais, não necessitando que o Juízo informe sobre isso, já que a

ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei (artigo 3º da Lei

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), muito menos a regra

do artigo 14 do NCPC, esta aplicável ao processo do trabalho por

força do artigo 769 da CLT, até porque em consonância com o

mesmo raciocínio de seus artigos 912 e 915, como acima já restou

valorado, razão pela qual nesta sentença podem ser aplicadas tais

novas regras processuais, tenha ou não havido manifestação das

partes sobre tal questão, ou seja, tenham ou não exercido de

debater tal questão em sede de suas razões finais ou mesmo

manifestações anteriores nos autos, não se tratando isto de

“decisão surpresa” vedada pelo artigo 10 do NCPC.

Ora, absolutamente nenhum Juiz precisou “avisar” que aplicaria o

CPC/2015 quando o mesmo iniciou sua vigência em 2016, isto após

o escoamento da sua vacatio legis de um ano, pois se sabe bem

que, por força de seu artigo 1046 do NCPC, o mesmo seria aplicado

aos processos em curso, obviamente mediante a aplicação da

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teoria do isolamento dos atos processuais, a exemplo do que

manda o artigo 14 do NCPC em relação a qualquer inovação

legislativa em direito processual, pois esse também sempre foi o

critério adotado no direito processual do trabalho, como por

exemplo se extrai dos artigos 912 e 915 da CLT.

Em suma, não obstante artigos doutrinários e mesmo julgamentos

em outro sentido e diverso entendimento, segundo os princípios da

persuasão racional e livre convencimento fundamentado, este Juiz

entende que, absolutamente, não existe respaldo legal algum às

variadas teses que pregam que deva ser retardada a aplicação das

novas regras processuais trabalhistas, isto para não atingir os

processos em curso quando do início da vigência da “Reforma

Trabalhista”, muito menos aqueles que pregam ser aplicáveis as

inovações processuais da Lei 13.467/2017 somente aos processos

ajuizados depois de 11.11.2017, ou seja, as regras processuais da

“Reforma Trabalhista” somente seriam aplicáveis às novas ações

que tenham sido distribuídas depois da entrada em vigência da

“Reforma Trabalhista”, já que este entendimento fere frontalmente o

disposto no artigo 14 do NCPC e demais dispositivos supracitados,

nem se falando que as partes tinham a “expectativa” segundo as

regras vigentes na propositura da ação, pois, reitera-se, essa

expectativa, se houve, é totalmente infundada, pois ali já estava

vigente o texto cristalino do artigo 14 do NCPC, este perfeitamente

aplicável ao processo do trabalho como acima valorado na forma do

artigo 769 da CLT, já que desde sempre assim se entendeu e assim

se entendeu porque era e é a forma correta de se entender, mas

agora, diante dos aspectos políticos e sociais da atualidade, quando

veio a “Reforma Trabalhista” muitos passaram a pregar diferente.

Por exemplo, quando se alterou a regra processual, regra

processual que inclusive estabeleceu inovação em uma sanção

pecunária, no caso do artigo 467 da CLT, a nova redação de tal

dispositivo processual trabalhista sempre foi aplicada aos processos

em curso desde que iniciou a vigência dessa alteração da norma

processual, mas agora, porque estamos falando de uma inovação

legislativa que trouxe muitas mudanças, das quais muitos “gostam”

e muitos “desgostam”, mas este gostar ou desgostar não é critério

legal a ser levando em consideração em se tratando de análise de

direito intermporal processual, passaram-se a criar variadas teses

mitigadoras, isto quanto o texto legal é bastante claro e cristalino. O

mesmo se diga das sucessivas e, destaca-se, substanciais e

variadas alterações processuais efetuadas no antigo CPC de 1973,

como por exemplo o processo de execução totalmente reformulado

ao longo do tempo, principalmente por volta do ano de 2006, como

também o processo de conhecimento, como por exemplo a

introdução da possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional,

dentre variadas outras mudanças de regras processuais que

sempre foram aplicadas aos processos em curso, obviamente

mediante a aplicação da teoria de isolamento dos atos processuais

e o mesmo se faz agora com a “Reforma Trabalhista”.

Dessa forma, como critério de aplicabilidade ou não das novas

regras processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, vulgo Reforma

Trabalhista, este Magistrado entende por adotar, a título de

isolamento dos atos processuais decorrente da aplicação do artigo

14 do NCPC c/c artigo 769 da CLT, as regras processuais previstas

e vigentes no exato momento em que se deu o encerramento da

instrução processual, pois somente com tal encerramento da

instrução processual a lide e a dilação probatória se estabeleceram

em termos finais, posto que o julgamento é feito com tudo o que foi

produzido nos autos até esse momento em que foi decretado formal

e expressamente o encerramento da instrução processual, inclusive

com possibilidade, tenha ou não sido utilizada, mas ainda assim

com possibilidade de manifestação das partes sobre isto em sede

de razões finais previstas na forma do artigo 850 da CLT, pois,

conforme ata que decretou o encerramento da instrução processual

nestes autos segundo ID(s) nº(s) 51bf9d6, ali tiveram as partes a

derradeira oportunidade de manifestação antes da prolação desta

sentença e ali então tiveram a oportunidade de enfrentar no que

caberia ou não a aplicação das novas regras processuais ao que se

discute neste feito, sendo que, se exerceram ou não tal direito, isto

não é condição para tal questão, sendo que tal aplicação neste

julgamento não fere o artigo 10 do NPC, razão pela qual nesta

prolação de sentença foram aplicadas tais inovações legislativas

trazidas para o âmbito processual trabalhista, interpretando-se aqui

o disposto no artigo 14 do NCPC em conjunto com a restrição

prevista no artigo 10 do NCPC, isto em interpretação sistemática,

mas não se vislumbrando aqui que tal aplicação consistiria em

“decisão surpresa”, como acima exaustivamente valorado e, desde

já, rechaçando-se os entendimentos em contrário.

Logo, quando se fala “rechaçando-se os entendimentos em sentido

contrário”, obviamente este Juiz está repelindo a adoção do

entendimento contido na IN 41/2018 do C.TST, esta que não tem

efeito vinculante algum e, na verdade, esta sim demonstra

inobservância a texto expresso de lei, no caso ao artigo 14 do

NCPC e demais dispositivos legais acima já mencionados,

prevalecendo aqui o entendimento deste Juiz sobre a matéria

“direito intertemporal processual trabalhista”, isto em detrimento

daquele entendimento diverso pregado na IN 41/2018 do C.TST ou

mesmo qualquer outro entendimento que pudesse ser sustentado

sobre tal questão, invocando aqui este Juiz os princípios do livre

convencimento fundamentado e da persuasão racional, repelindo-se

quaisquer outros entendimentos possíveis.

Diferentemente seria se e, ressalta-se, “se” o encerramento da

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instrução processual tivesse ocorrido neste feito anteriormente à

entrada em vigência da chamada reforma trabalhista, ou seja, o

encerramento da instrução processual tivesse ocorrido antes de

11.11.2017, pois aí sim poderia ser alegado que a aplicação de

regras processuais que iniciaram vigência após o encerramento da

instrução processual e, portanto, após a oportunidade de razões

finais e sobre as quais nunca tiveram as partes a oportunidade de

manifestação sobre sua aplicabilidade ou não ao caso concreto em

tela, já que entraram em vigência depois do encerramento da

instrução processual, aí sim incidiria a vedação do artigo 10 do

NCPC, o qual mitigaria então a aplicação da regra do artigo 14 do

NPC, mas o caso concreto em tela não se enquadra nesta hipótese,

posto que o encerramento da instrução processual neste feito deuse

DEPOIS do início de vigência da chamada reforma trabalhista e

portanto sobre tal reforma tiveram as partes a oportunidade para se

manifestar, razão pela qual o rigor do artigo 14 do NCPC neste caso

concreto em tela não é mitigado pela vedação do artigo 10 do

mesmo Código pelas especificidades do caso concreto em

julgamento.

Rechaçam-se quaisquer outros entendimentos em sentido contrário,

isto pelo princípio do livre convencimento fundamentado e da

persuasão racional, conforme arrazoado supra.

Do exposto, atuando pela 2ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR,

nos termos da fundamentação supra, apreciando a reclamação

trabalhista proposta por JOSÉ IVO DA SILVA em face de CEF –

Caixa Econômica Federal, este Juiz do Trabalho Substituto julga o

pedido integralmente IMPROCEDENTE, absolvendo a reclamada e

condenando o reclamante no pagamento das custas

processuais, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$

34.000,00, no importe de R$ 680,00, não havendo o que se falar

em dispensa, pois não foram concedidos os benefícios da Justiça

gratuita ao(à) demandante.

E, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica a

parte reclamante condenada a pagar ao advogado da parte

reclamada, tudo conforme parâmetros fixados no item 14 da

fundamentação.

Como não houve deferimento de qualquer verba em pecúnia, revela

-se desnecessário falar em discriminação da natureza de verbas

(salariais ou indenizatórias) e tampouco em cabimento e em

responsabilidade por recolhimentos previdenciários e/ou fiscais,

muito menos em critérios de liquidação ou ainda de atualização

monetária e juros de mora.

Em que pese não ter havido condenação da ré nesta demanda, já

que a integralidade do pedido formulado pelo reclamante em face

da reclamada restou julgada improcedente, de todo modo fica aqui

resguardada a aplicação em favor da reclamada da prescrição

quinquenal reconhecida na fundamentação, isto para o caso de

eventual e futura reforma deste julgado que venha lhe impor

qualquer condenação.

Decisão depositada na Secretaria da Vara em 18.10.2018, isto para

os devidos lançamentos e registros de praxe junto ao PJE-JT.

Diante disso, por prejudicada a sua publicação no exato dia

agendado por último segundo ID(s) 51bf9d6, por evidente o prejuízo

no prazo recursal, determina-se a imediata e urgente intimação

dos litigantes, isto preferencialmente através de seus

respectivos patronos via publicação no Diário Eletrônico da

Justiça, intimação essa sobre o resultado aqui proferido,

iniciando-se a contagem do prazo recursal apenas a partir do

primeiro dia útil subseqüente ao da intimação aqui

determinada. NADA MAIS.

CLÁUDIO SALGADO

Juiz do Trabalho Substituto

Juiz Auxiliar Fixo – 2ª VT/Cascavel

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

CLAUDIO SALGADO

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0002076-51.2016.5.09.0069

AUTOR ALCIR BONFANTI

ADVOGADO RAUL DA FONSECA(OAB: 65290/PR)

ADVOGADO RUI DA FONSECA(OAB: 12277/PR)

ADVOGADO MARCIO JOSE GNOATTO(OAB:

63974/PR)

RÉU GERIBA DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO SUELI DA SILVA FONTOLAN(OAB:

13758/PR)

RÉU GESTLE DISTRIBUIÇÃO E

LOGISTICA LTDA

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1389

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO SUELI DA SILVA FONTOLAN(OAB:

13758/PR)

RÉU NESTLE BRASIL LTDA.

ADVOGADO LUIZ ANTONIO BERTOCCO(OAB:

6639/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALCIR BONFANTI

– GERIBA DISTRIBUIDORA LTDA

– GESTLE DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA

– NESTLE BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

tribunal regional do trabalho

9ª região – paraná

2ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / PR

TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº 0002076-51.2016.5.09.0069

Aos 03.08.2018, na sala de audiências

desta Vara, sob a direção do

MM Juiz do Trabalho Substituto, CLÁUDIO SALGADO, foram

apregoados os litigantes:

ALCIR BONFANTI, autor(a) e GERIBA

DISTRIBUIDORA LTDA, GESTLE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA

LTDA e NESTLE BRASIL LTDA, rés.

Ausentes as partes.

Submetido o litígio a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

ALCIR BONFANTI propõe reclamação trabalhista – rito ordinário

contra GERIBA DISTRIBUIDORA LTDA, GESTLE DISTRIBUIÇÃO

E LOGÍSTICA LTDA e NESTLE BRASIL LTDA, alegando ter

trabalhado de 01.11.2005 a 15.04.2015 e postulando as pretensões

formuladas na petição inicial de ID b9a596d. Deu à causa o valor de

R$ 100.000,00.

Em defesa comum de ID(s) nº(s) fe526ec, a primeira e segunda

reclamadas negam quaisquer pendências trabalhistas em face da

parte reclamante e pedem a improcedência total da demanda.

Em defesa individual de ID(s) nº(s) 0bd8d35, a terceira reclamada

nega quaisquer pendências trabalhistas em face da parte

reclamante e pede a improcedência total da demanda.

Réplica do(a) autor(a) segundo ID(s) 8524d02.

Prova oral produzida segundo ID(s) 83ad24b.

Encerrada a instrução processual, conforme ata de ID(s) 08f7b26.

Razões finais prejudicadas pelas partes segundo ID(s) 08f7b26.

Restaram infrutíferas ambas as tentativas de conciliação.

Recebidos os autos por este Juiz Substituto do Trabalho somente

na data de 20.06.2018, conforme se verifica da ata segundo ID(s)

08f7b26.

É o relatório.

D E C I D E – S E

1.-Carência de ação:

Rejeita-se a preliminar de carência de ação, uma vez que estão

presentes nesta reclamatória todas as condições da ação, ou seja,

a legitimidade de partes, interesse processual e a possibilidade

jurídica do pedido, sendo que as razões expendidas na contestação

quanto a esse tópico remetem ao julgamento do mérito, não se

coadunando com a defesa processual pretendida.

Rejeita-se, pois, tal argüição das reclamadas.

2.-Incompetência absoluta em razão da matéria para condenar

a reclamada nos recolhimentos previdenciários decorrentes do

liame empregatício que se persegue aqui o reconhecimento

judicial de sua existência (INSS incidente sobre as verbas já

pagas ao longo do período contratual):

Indefere-se a pretensão do reclamante, de discutir perante esta

Justiça Especializada a existência ou não dos recolhimentos

previdenciários ao longo de todo o pacto laboral, cujo

reconhecimento aqui pretende ver declarado judicialmente, haja

vista que a reforma constitucional que incluiu dentre as

competências da Justiça do Trabalho a execução, inclusive de

ofício, das contribuições sociais (EC 20/98, que incluiu o § 3º no art.

114 da Constituição Federal e, posteriormente, a EC 45/2004, que

deu a atual redação ao artigo 114 da CRFB de 1988) somente

abrange os recolhimentos “decorrentes das sentenças que proferir“,

o que abarca tanto as sentenças condenatórias (em pecúnia) como

também as incidências que recaem sobre os acordos homologados

nesta esfera judicial, mas não aquelas sentenças meramente

declaratórias (reconhecimento judicial da relação de emprego).

Nesse aspecto, esse papel de fiscal tributário quanto aos

recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas ditas

como salariais que não serão aqui discutidas nesta demanda

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trabalhista cabe à autarquia federal consistente no INSS, que

deverá travar tal discussão no âmbito administrativo daquela

entidade ou mesmo, se for o caso, perante a Justiça Federal e não

por esta Justiça Especializada, pois tal hipótese, segundo entende

este Juízo, não foi abarcada pela inovação constitucional trazida

com a EC 45/2004.

Assim, tendo em vista que não cabe a este Juízo a fiscalização dos

recolhimentos previdenciários devidos ao longo do alegado pacto

laboral, mas apenas e tão somente zelar pelos recolhimentos

incidentes sobre as verbas que aqui venham a ser deferidas, seja

por sentença condenatória em pecúnia, seja por acordos aqui

homologados, inclusive conforme atual entendimento cristalizado no

C.TST no inciso I de sua Súmula 368, é de rigor, em acolhimento à

preliminar arguida pela primeira e segunda reclamadas, decretar a

incompetência absoluta desta Justiça Especializada, quanto à

matéria, para apreciar o pedido de efetividade dos recolhimentos

previdenciários ao longo de todo o alegado contrato de trabalho

havido entre as partes, ainda que este venha a ser reconhecido

judicialmente através do acolhimento do pedido meramente

declaratório formulado pelo demandante na peça exordial de ID(s)

0efb08c.

Ademais, mesmo no âmbito deste Regional, o entendimento

jurisprudencial atual vem exatamente no mesmo sentido supra, isto

conforme OJ EX SE 24, XXVIII, do E. Tribunal, de seguinte teor:

OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2009, DEJT divulgado em 12.05.2009)

XXVIII – Incompetência da Justiça do Trabalho para execução.

Contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas no curso do

contrato de trabalho reconhecido em Juízo. A Justiça do Trabalho

não detém competência para processar a execução das

contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas no

curso do contrato de trabalho reconhecido em Juízo. (NOVA

REDAÇÃO pela RA/SE/001/2014, DEJT divulgado em 20.05.2014)

Oportuno aqui destacar que, segundo sessão do Plenário do E.STF

ocorrida em 11.09.2008, igual entendimento inclusive desde aquela

época estava em vias de se tornar pacificado através de Súmula

Vinculante, o que somente vem corroborar o reconhecimento, de

ofício, quanto à incompetência desta Justiça Especializada em

razão da matéria acima feito por este Juízo, que então se apresenta

em consonância com os entendimentos jurisprudenciais, tanto do

C.TST, quanto do E.STF.

E essa Súmula Vinculante finalmente foi editada e publicada, isto

precisamente no DOU de 23.06.2015, como segue:

Em sessão de 18 de junho de 2015, o Tribunal Pleno editou o

seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário

da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do §

4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:

SÚMULA VINCULANTE nº 53 – A competência da Justiça do

Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança

a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao

objeto da condenação constante das sentenças que proferir e

acordos por ela homologados.

Precedentes: RE 569.056/PA, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal

Pleno, DJe de 12/12/2008.

Legislação: Constituição Federal, artigo 114, VIII.

Brasília, 18 de junho de 2015.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente

Embora outrora este Magistrado tenha decidido diferentemente, na

atualidade curva-se este Juiz a tal entendimento jurisprudencial do

C.TST, notadamente porque não poderia ser diferente, haja vista

que o E.STF assim também entende e, ainda mais agora, quando

tal entendimento jurisprudencial foi cristalizado na forma de

específica Súmula Vinculante já editada e publicada em 23.06.2015

no DOU, que deverá então ser observada por todas Instâncias

inferiores do Poder Judiciário, razão pela qual, por disciplina

judiciária, deve-se dar primazia a tal entendimento restritivo das

Cortes Superiores, seja pelo C.TST no inciso I de sua Súmula 368,

seja pela deliberação incidente feita pelo E.STF em sessão

ordinária do dia 11.09.2008, seja notadamente agora pelo teor da

Súmula Vinculante nº 53 assim editada e publicada em junho/2015

pelo E.STF, quando tal deliberação ali tomada já se cristalizou na

forma de uma oportuna Súmula Vinculante para dirimir de vez tal

questão no âmbito administrativo e/ou judicial, o que exige

observância por todas as esferas inferiores.

Como existem outras matérias debatidas nesta demanda, por

impossível a remessa dos autos à esfera judiciária competente, já

que inviável a cisão das pretensões formuladas nestes autos, fica

extinto o pleito de recolhimentos previdenciários ao longo de todo o

período do alegado contrato de trabalho havido entre as partes, cujo

reconhecimento judicial aqui é perseguido, sem resolução do

mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, NCPC, pois nesta

demanda somente é passível de discussão os recolhimentos

previdenciários decorrentes de sentença condenatória, ou seja,

decorrentes de verbas salariais que aqui vierem a ser reconhecidas

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como devidas ao obreiro-reclamante ou mesmo por acordo que

venha a ser homologado, mas jamais de mera sentença declaratória

de existência de vínculo empregatício que porventura venha aqui

ser decretada, muito menos quanto aos valores já pagos ao longo

da relação de emprego já realizados ao longo do pacto laboral.

Acolhe-se, pois, a preliminar arguida pela primeira e segunda

reclamadas a título de incompetência material desta Justiça

Especializada para apreciar e/ou executar recolhimentos

previdenciários sobre valores já pagos ao longo do pacto laboral e,

por consequência, diante da impossibilidade de cisão desta

demanda que contém vários outros pedidos de competência

material desta Justiça Especializada, fica tal pretensão extinta sem

resolução do mérito.

3.-Prescrição:

Acolhe-se a prescrição quinquenal oportunamente invocada em

defesa, estando, portanto, prescritas todas as pretensões exigíveis

anteriores a 23.11.2011, nos termos do artigo 7º, XXIX, da

Constituição Federal e conforme entendimento cristalizado na

Súmula 308, inciso I, do C.TST, como segue:

SÚMULA Nº 308. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a

Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ

20, 22 e 25.04.2005.

  1. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a

prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões

imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do

ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da

data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 – inserida em

08.11.2000).

Contudo, conforme pacífica jurisprudência e com fulcro no § 1º do

art. 11 da CLT, ressalva-se aqui o pleito de reconhecimento judicial

do vínculo empregatício a partir de 01.11.2005, haja vista que, por

se tratar de pedido meramente declaratório, não há o que se falar

na prescrição (bienal ou mesmo quinquenal), já que esta atinge

apenas os efeitos pecuniários que daquele decorreriam, ou seja, as

verbas aqui postuladas limitar-se-ão ao período imprescrito (cinco

anos anteriores à propositura desta reclamação), conforme exposto

no parágrafo acima, isto sem prejuízo do pedido meramente

declaratório do vínculo empregatício que adentra ao período já

prescrito, pois em virtude da natureza dessa pretensão não há a

incidência do óbice prescricional.

E, quanto aos depósitos fundiários, embora a sua postulação deva

ser exercida nos mesmos dois anos – a contar da extinção do

contrato de trabalho – já previstos para os demais direitos

trabalhistas, a prescrição a ser aplicada no caso concreto em tela é

a trintenária (esta aplicável para o FGTS devido de 13.11.2014 para

trás) e não a quinquenal (esta aplicável para o FGTS devido de

13.11.2014 em diante), razão pela qual a postulação efetuada neste

feito, com relação à inexistência de recolhimentos fundiários ao

longo do pacto laboral, não sofrerá a restrição quinquenal

supracitada, tudo conforme interpretação pacificada pelo C.TST

através da Súmula nº 362, como segue:

SÚMULA Nº 362. FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) – Res.

198/2015, republicada em razão de erro mateiral – DEJT divulgado

em 12, 15 e 16.06.2015

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de

13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra

o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o

prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso

em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar

primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a

partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

É claro que, por exemplo, horas extras alegadamente prestadas e

que não foram pagas quanto ao período já prescrito (na hipótese

aqui citada por exemplo, horas extras submetem-se à prescrição

quinquenal) não serão aqui discutidas e, por conseqüência,

eventual FGTS que delas decorreria também fica prescrito,

persistindo apenas o direito ao FGTS por todo o pacto laboral, sem

a limitação prescricional quinquenal supra quanto ao FGTS devido

de 13.11.2014 para trás, quanto às verbas já pagas normalmente ao

longo da relação de trabalho havida entre as partes, já que, no

mais, a prescrição da verba principal gera a impossibilidade de

discussão de verba acessória como o FGTS.

Acolhe-se, pois, nesses termos a prescrição parcial-quinquenal,

observada a ressalva supra quanto aos alegados depósitos

fundiários inexistentes ao longo de todo o contrato de trabalho.

4.-Real relação jurídica havida entre as partes:

Sustenta o(a) reclamante ter laborado para o grupo econômico

formado pela primeira e segunda reclamadas no período de

01.11.2005 a 15.04.2015, como motorista, não tendo havido,

contudo, o registro de tal contrato de trabalho em sua CTPS,

afirmando ainda que atuava exclusivamente em viagens para

entrega de cargas de produtos da pessoa jurídica-terceira

reclamada, razão pela qual vem aqui postular o reconhecimento

judicial desse vínculo empregatício, bem como as verbas

contratuais e rescisórias daí decorrentes.

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A primeira e segunda reclamadas, por sua vez, admitem a

prestação de serviços por parte do reclamante, isto exatamente no

mesmo período alegado na petição inicial, ou seja, de 01.11.2005 a

15.04.2015, mas sustentam que essa prestação de serviços do

obreiro-reclamante para as empresas-reclamadas deu-se na

condição de mero profissional autônomo transportador e não

através de uma relação de emprego, negando taxativamente a

existência do alegado liame empregatício sustentado na petição

inicial, haja vista que o labor do obreiro era apenas de um

profissional autônomo, isto tão somente no cumprimento de um

contrato de transporte com as reclamadas regido pela legislação

especial do trabalhador autônomo transportador.

De plano, pondera-se que o elemento diferencial e marcante de

uma relação de emprego e que a distingue dos demais contratos

afins é a presença do requisito “subordinação jurídica” exigido pelo

art. 3º da CLT, não se menosprezando, é claro, a necessidade de

também serem satisfeitos, conjuntamente, todos os demais

requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT (labor prestado por

“pessoa física”, com “pessoalidade”, de forma “não-eventual” e com

“onerosidade” para o “empregador”), já que para a configuração de

um contrato de trabalho exige-se a satisfação de todos esses

elementos – e não apenas de alguns – mas é, reitera-se, a

submissão do(a) obreiro(a) aos poderes diretivo, fiscalizador e

disciplinar de outrem que é a marca registrada de um liame

empregatício, afastando-se das demais relações afins.

No mais, reconhecendo a reclamada a prestação de serviços por

parte do(a) autor(a) em seu benefício e sustentando a existência de

uma relação de caráter meramente autônomo, ou seja, escorandose

em uma suposta relação de natureza civil entre as partes, a ré

atraiu para si o ônus probatório dessa alegada relação de

trabalhador autônomo quanto ao(a) reclamante, posto que trouxe ao

conhecimento deste Juízo um fato impeditivo do direito do(a)

autor(a), na forma do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC.

Desse o ônus, desincumbiu-se satisfatoriamente a reclamada.

Nesse sentido, a primeira e segunda reclamadas, integrantes de um

mesmo grupo econômico, trouxeram ao conhecimento deste Juízo

juntamente com sua defesa comum os contratos escritos firmados

por cada pessoa jurídica-reclamada com o motorista profissional

autônomo-reclamante, isto sob ID(s) nº(s) 23d60bc pela primeira

reclamada e sob ID(s) nº(s) 08a5136 pela segunda reclamada,

contrato de prestação de serviços de transporte autônomo

rescindido formalmente e por escrito entre as partes, isto por

distrato firmado pelo motorista profissional autônomo-reclamante

com cada pessoa jurídica-reclamada, isto sob ID(s) nº(s) f7b48e8

com a primeira reclamada e sob ID(s) nº(s) adf9a0b com a segunda

reclamada.

Claro que a relação de emprego é um “contrato-realidade” e não

basta a forma, mas sim a essência para que seja desqualificada a

relação de emprego, mas a essência extraída das provas orais

produzidas sob ID(s) nº(s) 83ad24b vem ao encontro dessa prova

documental supracitada, já que as provas orais colhidas segundo

ID(s) 83ad24b foram favoráveis à versão dos fatos trazida pela

primeira e segunda reclamadas em sua defesa comum de ID(s)

nº(s) fe526ec, tendo então obtido êxito em provar o fato impeditivo

trazido ao conhecimento deste Juízo com a sua peça contestatória,

ao passo que o(a) demandante não logrou produzir a contraprova

necessária para elidir os elementos probatórios produzidos pela

reclamada, destacando-se que, na verdade, já na petição inicial de

ID(s) nº(s) b9a596d o obreiro-reclamante reconhece em confissão

real espontânea que atuou como real profissional autônomo,

assumindo sozinho os riscos da atividade econômico por ele

explorada na condição de transportador autônomo de cargas, já que

possuía veículo próprio e assumia todas as despesas com o

mesmo, sem qualquer subsídio e/ou estorno de valores pelas

reclamadas, o mesmo vindo novamente reconhecer ao longo de seu

depoimento pessoal colhido segundo ata de ID(s) nº(s) 83ad24b,

como segue:

Depoimento pessoal do(a) autor(es): 1- que, quando de sua

contratação, ao depoente nada foi prometido a título de pagamento

de férias e 13º salários; 2- que ao depoente foi prometido a título de

contraprestação pecuniária pelos serviços que prestaria o

pagamento por quilometro rodado; 3- que então o cálculo da

remuneração do depoente nunca levou em consideração o valor da

carga transportada-entregue, mas apenas e tão somente o

quilômetro rodado; 4- que então havia um valor fixo que lhe era

pago por quilômetro rodado, sendo que recebia o resultado da

multiplicação desse valor fixo pela quilometragem percorrida; 5- que

o acerto da remuneração era feito com periodicidade quinzenal; 6-

que ao longo dos dez anos da relação com as reclamadas, esses

critérios não foram alterados e sempre foram aplicados; 7- que

reconhece o depoente que não há quaisquer pendências referente

ao pagamento da remuneração pela quilometragem percorrida, já

que toda aquela quilometragem cumprida foi integralmente paga,

sem quaisquer ressalvas; 8- que o caminhão utilizado pelo

depoente para as entregas para as reclamadas era de propriedade

do depoente, o qual os adquiriu por conta própria (foram ao longo

do tempo utilizados três caminhões, conforme substituição

mencionada na petição inicial), sendo que cabia ao depoente arcar

sozinho com todas as despesas de licenciamento, IPVA e multas; 9-

que todas as despesas com manutenção (pneus, óleo, reparos em

geral, etc), assim como despesas com reabastecimento de

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combustível, tudo cabia integral e exclusivamente ao depoente,

negando qualquer tipo de reembolso ou subsídio pelas reclamadas,

nem mesmo parcial; 10- que não havia o pagamento de qualquer

outra verba ao depoente, senão o pagamento do valor fixo

multiplicado pela quilometragem percorrida, isto ao longo de toda a

relação; 11- que o depoente ao longo do tempo atuou

exclusivamente para a primeira e segunda reclamadas, por estas

transportando cargas exclusivamente da terceira reclamada,

negando que no período aqui discutido tivesse o depoente prestado

serviços para terceiros estranhos à lide, afirmando o labor exclusivo

em prol das reclamadas; 12- que o depoente atuava sozinho no

caminhão, sem qualquer ajudante próprio e/ou fornecido pelas

reclamadas, sequer utilizando o depoente quaisquer chapas, pois o

próprio depoente é quem fazia as descargas em cada cliente

visitado para entrega; 13- que o caminhão do depoente utilizado ao

longo do tempo de labor para as reclamadas era do tipo caminhãobaú,

sendo que, no caso de falta de mercadoria, cabia ao depoente

pagar o valor equivalente, descontando o valor na hora do acerto

quinzenal, o que efetivamente ocorreu ao longo do período de labor

para as reclamadas, mas de forma apenas eventual e esparsa,

negando que essas diferenças descontadas tenham sido habituais;

14- que, se optasse por contratar chapas, o custo dessa

contratação seria assumida integral e exclusivamente pelo

depoente, sem reembolso pelas reclamadas, mas reitera o

depoente que nunca exerceu tal opção, preferindo o depoente ele

próprio fazer as descargas; 15- que o depoente levava seu

caminhão para carregamento, sendo que todas as mercadorias

referentes às entregas que faria já estava separada pela

testemunha patronal Elias, este que era o chefe do setor de cargas

da primeira reclamada, sendo que então o depoente verificava quais

entregas lhe foram designadas e, conforme os produtos de cada

entrega, já que estes estavam todos juntos e não separados por

cliente-entrega, cabia ao depoente ir organizando as mercadorias

necessárias para cada entrega, isto ao colocar as mercadorias

dentro do baú do caminhão, isto de forma a que, conforme a ordem

das entregas que era feita pelo depoente, as mercadorias já

ficassem acessíveis; 16- que o depoente não escolhia as entregas,

pois estas lhe eram designadas pelo Elias, cabendo ao depoente

apenas fixar a ordem das entregas; 17- que o depoente tanto

cumpria entregas apenas dentro do mesmo dia, indo e voltando no

mesmo dia e outras vezes saia com cargas para entregar no dia e

finalizar no dia seguinte; 18- que o depoente sempre residiu em

Cascavel, mas por vezes pernoitou fora em viagens; 19- que

mesmo nas vezes que pernoitou fora, não havia qualquer outro

pagamento adicional por tal pernoite, recebendo tão somente o

valor da quilometragem percorrida, sendo que o depoente

pernoitava no baú de seu caminhão; 20- que a cabine do caminhão

do depoente utilizado no serviço para as reclamadas não tinham

instalações de leito, razão pela qual, nas viagens que exigiam

pernoite, o depoente dormia num colchão dentro do baú de seu

caminhão; 21- que o depoente não recebia qualquer ajuda de custo

para sua alimentação durante as viagens; 22- que em média no

último ano de seu labor para as reclamadas o depoente recebeu por

mês de R$ 4.000,00 a R$ 5.000,00 brutos, metade disso a cada

quinzena; 23- que o depoente recebia por RPA’s, sendo que o valor

lançado nesses documentos sempre coincidiu exatamente com o

valor que lhe foi pago, pois nunca recebeu valores por fora desses

RPA’s; 24- que o depoente sempre recebeu seus pagamentos

mediante depósito bancário, isto sempre em conta corrente ou

conta poupança de titularidade sempre do depoente, sempre junto à

Caixa Econômica Federal, agência Migrante (ag. 1552); 25- que o

depoente não tinha a possibilidade de recusar alguma cargaentrega

que lhe foi designada; 26- que, se o depoente tivesse

condições financeiras para adquirir um segundo caminhão, poderia

então o depoente agregar esse segundo veículo para as entregas

das reclamadas; 27- que o depoente não podia mandar terceira

pessoa em seu lugar para realizar as entregas para as reclamadas,

negando qualquer tipo de afastamento do serviço, nem mesmo por

doença; 28- que, se tivesse condições de adquirir um segundo

veículo, como mencionado no item 26 supra, o depoente então teria

que contratar um motorista para dirigir esse segundo veículo, mas

isto nunca chegou a acontecer de fato; 29- que, se o depoente

deixasse de trabalhar por 15 ou 30 dias, não receberia qualquer

valor; 30- que o depoente na média puxou por semana 2 a 3 cargas,

variando de semana para semana, mas negando que tivesse havido

ociosidade de serviço em algum momento, pois toda semana tinha

cargas a puxar dentro da média supracitada; 31- que o depoente,

quando deixou de prestar serviços para as reclamadas, não mais

atuou nesse tipo de serviço de transporte de carga, sendo que

vendeu em seguida a sua saída o seu caminhão; 32- que foi o

depoente quem optou por deixar de prestar serviços para as

reclamadas, já que o último caminhão que tinha e que era usado a

serviço das reclamadas era financiado e o depoente, com

dificuldades para pagar o financiamento, optou por vender o

caminhão para uma pessoa que até então não tinha qualquer

relação com as reclamadas, de alcunha “Chumbinho”, não se

recordando o nome exato dessa pessoa (acredita que Nivaldo de

tal), sendo que o “Chumbinho” então assumiu o pagamento do

financiamento do caminhão, sendo que o veículo continua ainda no

nome do depoente, mas na posse do Chumbinho, isto até que ele

quite integralmente o financiamento ainda em curso; 33- que então,

com a venda do veículo do depoente para o Chumbinho, o

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depoente não mais trabalhou para as reclamadas e, na verdade,

com essa venda foi o Chumbinho quem passou a prestar os

serviços que até então o depoente prestava para as reclamadas,

isto por cerca de 8 meses seguintes à saída do depoente, pelo que

sabe o depoente; 34- que o depoente não podia atender qualquer

pedido de entrega para outras empresas que não apenas e tão

somente as reclamadas, sendo que, embora reconheça que não

houvesse um contrato escrito, na prática sempre foi exigida a

exclusividade do labor do depoente para as reclamadas e, então,

sempre ficava aguardando o chamado para serviço pelas

reclamadas através de contato por telefone celular; 35- que o

depoente recebia um aparelho celular das reclamadas, sendo que o

aparelho e as ligações-contas eram todos bancados pelas

reclamadas, utilizado exclusivamente para o serviço para as

reclamadas; 36- que havia sistema de rastreamento instalado pelas

reclamadas nos dois últimos veículos de propriedade do depoente

usados a serviço das reclamadas, sendo que no primeiro veículo

não havia tal sistema de rastreamento ali instalado, sendo que tanto

a instalação quanto a mensalidade para a empresa de rastreamento

eram pagas pelas reclamadas; 37- que na atualidade o depoente é

proprietário de um lava-car. Nada mais.”

Afinal, pelo conjunto das declarações prestadas pelo obreiroreclamante,

observa-se que atuou o reclamante no estrito

cumprimento de um contrato escrito de transporte firmado entre o

motorista profissional autônomo-reclamante com a pessoa jurídicaprimeira

reclamada e com a pessoa jurídica-segunda reclamada

(vide ID(s) nº(s) 23d60bc + 7b48e8 referente relação com a primeira

reclamada e ID(s) nº(s) 08a5136 + adf9a0b referente relação com a

segunda reclamada) e regido por legislação especial, no qual o

reclamante figura como profissional autônomo que oferta a locação

de sua mão-de-obra e também dos instrumentos de trabalho de sua

exclusiva propriedade, isto para o cumprimento específico desse

contrato de transporte, tendo como contraprestação um valor fixo

previamente pactuado não como salário, mas como valor global

decorrente da contraprestação por aquele serviço específico de

transporte em favor da primeira reclamada e da segunda

reclamada, valor este por quilometro rodado, não levando em

consideração então a jornada de trabalho e/ou carga horária

cumprida e tampouco o serviço prestado e nem mesmo o valor do

frete, já que o valor das mercadorias transportadas era irrelevante

para sua remuneração, esta que levava em consideração apenas e

tão somente a multiplicação de um valor fixo pelo total de

quilômetros percorridos, ou seja, tão somente o critério objetivo da

distância percorrida, inclusive nesse valor fixo pago por quilômetro

rodado está compreendido o valor da locação do caminhão próprio

do reclamante (foram três caminhões que o reclamante, por conta

própria, adquiriu ao longo do período) e que era utilizado no

cumprimento desse contrato de transportes, atuando o obreiroreclamante

como motorista autônomo-freteiro-agregado, tudo isto

regido por legislação especial, labor este que é realizado livre de

subordinação subjetiva, eis que a vinculação existente nesses tipos

de contrato opera-se tão somente em relação à obrigatoriedade de

cumprimento estrito do contrato de transporte, inexistindo qualquer

dever de colaboração do ora reclamante com a reclamada, não se

confundindo então com a subordinação típica das relações de

emprego, esta que é subjetiva e não objetiva como aquela

decorrente do contrato de transporte firmado entre as partes.

Nesse sentido, para melhor esclarecimento da real relação jurídica

havida entre o reclamante e a primeira e segunda reclamadas,

transcrevo abaixo trechos da legislação especial do motorista

rodoviário autônomo, estes consistentes no artigo 1º da Lei nº

7290/84 (define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo)

e no artigo 5º da Lei nº 11.442/07 (dispõe sobre o transporte

rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante

remuneração), os quais analisados em conjunto regulam a atividade

de transporte realizado por profissionais autônomos em favor de

empresas de transporte sem configurar tal relação vínculo de

emprego, como segue:

Lei 7290/84, art. 1º – Considera-se Transportador Rodoviário

Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário

de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente

cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo,

contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro,

em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte

rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço

Lei 11442/07, art. 5º – As relações decorrentes do contrato de

transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de

natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a

caracterização de vínculo de emprego.

Nesse contexto, a prova oral produzida nos autos, na verdade a

título de confissões reais extraídas tanto da própria petição inicial de

ID(s) nº(s) b9a596d quanto ainda do depoimento pessoal do obreiro

-reclamante e que vieram então ao encontro do que relataram a

primeira e segunda reclamadas em sua defesa comum de ID(s)

nº(s) fe526ec, ali se revelou que:

– O obreiro-reclamante sempre foi o proprietário formal do caminhão

que dirigia, sendo que, ao longo do período de relação aqui

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1395

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

discutido, adquiriu por conta e risco próprios três caminhões, os

quais foram se sucedendo, sendo que, embora não tenha ocorrido,

inclusive reconheceu o obreiro-reclamante que, se conseguisse ter

mais de um caminhão ao mesmo tempo, poderia então colocar esse

segundo veículo concomitante no cumprimento desse contrato de

transporte, obviamente então nessa hipótese valendo-se de terceira

pessoa, sendo então inegável que agia o obreiro-reclamante com

animus de proprietário desses veículos e, mais do que isso,

colocando-se como profissional autônomo, pois contratou com a

primeira e segunda reclamadas na condição de dono do veículo e o

utilizou ao longo da prestação de serviços, sendo que, é

incontroverso que este instrumento de trabalho utilizado pelo obreiro

-reclamante para as entregas era de exclusiva responsabilidade e

posse direta do reclamante durante todo o contrato aqui discutido,

não se podendo atribuir à reclamada a propriedade, sequer posse

indireta, nem mesmo a responsabilidade pela manutenção do

veículo, este aspecto inclusive melhor abordado abaixo;

– Todas as despesas com manutenção do veículo (manutenções

periódicas e/ou reparadoras), combustível consumido nas viagens,

seguro do caminhão, despesas de viagem com alimentação,

pedágio, IPVA, licença para atuação como motorista autônomo

(vide inscrição formal sob ID(s) nº(s) c44f5a1) e demais despesas

decorrentes da atividade corriam todas por conta do reclamante, já

que nenhuma dessas despesas era arcada pelas reclamadas, seja

diretamente, seja indiretamente, sequer havendo qualquer subsídio

e/ou estorno dessas despesas, as quais, reitera-se, eram arcadas

integral e exclusivamente pelo obreiro-reclamante, este, reitera-se,

que era o proprietário do caminhão utilizado na prestação de serviço

de transporte, o que deixa claro que os riscos da atividade

econômico nunca foram suportados pelas reclamadas, mas sim

exclusiva e integralmente pelo obreiro-reclamante;

– Além de arcar com todas as despesas tanto de aquisição do

caminhão, quanto de manutenção do caminhão, assim como para

rodagem (combustível, pedágio, licenças, seguros, etc.), o obreiroreclamante

ainda assumia os riscos com eventual perdas de carga,

já que, quando isto ocorria, o valor correspondente era descontado

do valor pago pela primeira e segunda reclamadas pela

quilometragem percorrida, o que deixa claro que os riscos da

atividade econômico nunca foram suportados pelas reclamadas,

mas sim exclusiva e integralmente pelo obreiro-reclamante;

– O critério de remuneração pelos serviços prestados pelo obreiroreclamante

nunca levou em consideração o valor do frete, ou seja,

era indiferente o valor das cargas transportadas, sendo que nunca

houve o pagamento de comissões, revelando-se absolutamente

falsa a afirmação em tal sentido contida na petição inicial de ID(s)

nº(s) b9a596d, já que infirmada pela confissão real do próprio

obreiro-reclamante em seu depoimento pessoal de ID(s) nº(s)

83ad24b, onde reconheceu expressa e especificamente o obreiroreclamante

que sua remuneração era apenas por quilometro rodado

e não por horas trabalhadas e/ou comissão sobre valor do frete,

confirmando assim que o contrato era apenas de transporte e não

propriamente de prestação de serviços como motorista, sendo que

a tabela contendo percentuais variados de comissão por localidade

trazida sob ID(s) nº(s) ad1ac1c nunca foi adotada entre as partes,

pois reconheceu o obreiro-reclamante em confissão real no seu

depoimento pessoal de ID(s) nº(s) 83ad24b que recebia um valor

fixo multiplicado pela quilometragem percorrido e nada mais;

– Havia autonomia do reclamante para eleger a ordem das entregas,

controlando o carregamento para adequar a disposição da carga à

sua própria logística;

– O acerto era quinzenal por depósito bancário, formado pela

multiplicação de um valor fixo pactuado com a quantia total dos

quilômetros rodados;

– A comunicação entre reclamante e reclamada somente era

realizada de forma esparsa e através de telefone celular particular

do reclamante, cujas despesas corriam todas por conta do

reclamante;

– O obreiro-reclamante, para tal prestação de serviços como

proprietário do caminhão por longos anos, inclusive tendo trocado

três vezes por conta e risco próprios de caminhão adquirido sempre

as suas custas, obviamente possuía e possui para tanto as

inscrições formais junto aos órgãos de controle de transporte

terrestre, como por exemplo junto à ANTT, já que sem isso não

conseguiria rodar livremente pelas estradas diante das constantes

blitz que passa em postos policiais rodoviários e mesmo postos

alfandegários, praxe do ramo de transportes, sendo que o

reclamante inclusive possuía inscrição formal como motorista

profissional autônomo junto à Prefeitura de Cascavel segundo ID(s)

nº(s) ad1ac1c;

– O obreiro-reclamante, se quisesse, embora nunca de fato tenha

exercido essa prerrogativa que lhe foi concedida, poderia até

mesmo colocar um segundo caminhão caso tivesse condições de

comprar outro, isto para usar dois caminhões no cumprimento do

contrato de transporte com a primeira e segunda reclamada,

obviamente para tanto se valendo de colocar uma terceira pessoa

para dirigir esse segundo veículo caso adquirido fosse pelo obreiroreclamante,

deixando clara a falta de pessoalidade na relação com

as reclamadas;

– O obreiro-reclamante é quem decidiu livremente pela rescisão do

contrato de transporte com as reclamadas, optando por vender por

conta própria o seu caminhão para terceiro, mas juntadamente com

isto também repassou o contrato de transporte com as reclamadas,

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1396

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

que foi assumido pelo novo proprietário do caminhão vendido pelo

obreiro-reclamante, deixando clara a falta de pessoalidade na

relação com as reclamadas.

Logo, a partir da análise da legislação especial que regula a

atividade de motoristas profissionais autônomos pessoas físicas ou

jurídicas que locam tanto o equipamento quanto a sua própria mãode-

obra para o transporte rodoviário de cargas em favor de outra

pessoa física ou jurídica e da prova oral colhida na assentada de

ID(s) 83ad24b, a qual demonstrou agir o reclamante com a

autonomia típica desse tipo de contrato de transporte que é

autorizado pela legislação especial sem que haja a formação de

vínculo empregatício entre as partes, eis que nesta atividade não se

vislumbra a subordinação de uma parte à outra, mas mera

vinculação de ambos ao cumprimento daquelas obrigações

decorrentes do contrato de transporte firmado, outra alternativa não

resta a não ser indeferir o pleito obreiro de reconhecimento judicial

de vínculo empregatício com o grupo econômico formado pela

primeira e segunda reclamadas, entendendo este Juízo que mesmo

a prestação de serviços prestada com certa continuidade nessas

condições está amparada pela legislação especial acima transcrita,

desde que sejam mantidas as características observadas no caso

concreto em tela que demonstram ter agido o obreiro-reclamante

com autonomia ao aceitar a oferta das reclamadas para a

realização de fretes em favor destas e recebendo para tanto a

contraprestação previamente pactuada, sendo que, todas as

despesas decorrentes da atividade de transporte explorada pelo

profissional autônomo-reclamante foram arcadas por ele próprio,

isto de forma integral, deixando claro que então o obreiroreclamante

atuava como empresário de si próprio na condição de

transportador-freteiro autônomo proprietário de veículo, assumindo

sozinho os riscos da exploração dessa atividade econômica.

Dessa forma, acolhe-se a versão patronal sobre a existência de um

contrato escrito de prestação de serviços de natureza autônoma

firmado entre o reclamante com a primeira e segunda reclamadas,

não se vislumbrando, no caso em tela, qualquer tentativa de fraudar

a aplicação das regras previstas na CLT, não sendo o caso de se

aplicar o artigo 9º da CLT, haja vista que é perfeitamente regular e

lícita a contratação de mão de obra autônoma feita pela priemira e

segunda reclamadas, isto conforme análise da legislação especial

acima realizada, sendo que, pelo que restou acima ressaltado,

evidente que TODOS os riscos da atividade econômica de

transporte de carga explorada pelo obreiro-reclamante com o

caminhão de sua propriedade em favor das reclamadas foram

assumidos EXCLUSIVAMENTE pelo obreiro-reclamante, já que

arcava com todas as despesas do veículo, sem qualquer

participação nesse custeio pelas reclamadas, recebendo tão

somente um valor fixo por quilometro rodado de forma quinzenal e,

com tal remuneração, arcando o obreiro-reclamante sozinho com

todas as obrigações legais com seu caminhão, ou seja, como

proprietário de um caminhão, o reclamante “alugava” o veículo

próprio com motorista para realização de contrato de transporte

para terceiros, no caso para a primeira e segunda reclamadas,

sendo que a continuidade dessa relação não a desnatura, como

bem dispõe a legislação especial, já que ali prevista a possibilidade

dessa relação dar-se por período continuado ou esparso, sendo

flagrante que não estão caracterizados aqui os requisitos dos

artigos 2º e 3º da CLT para formação de uma relação de emprego

com as pessoas jurídicas primeira e segunda reclamadas, já que

empregado algum fornece TODOS os meios de trabalho e muito

menos empregado algum arca com TODOS os custos de

manutenção e utilização desses meios de trabalho (combustível,

manutenção, pedágio, celular, etc.), já que esses aspectos deixam

clara a natureza de motorista autônomo-freteiro-agregado do

obreiro-reclamante, já que assim sempre se comportou perante a

primeira e segunda reclamadas, inclusive com total autonomia para

aceitar ou não os fretes ofertados pelas empresas e, mesmo

naqueles que aceitava cumprir, ainda assim escolhia o próprio

obreiro-reclamante o itinerário, paradas, roteiro e ordem das

entregas e afins, tudo sem intromissão e/ou ingerência das

reclamadas, inclusive sem fiscalização direta ou mesmo indireta

habitual.

Dessa forma, é de rigor indeferir o pedido de reconhecimento

judicial do alegado liame empregatício havido entre reclamante com

o grupo econômico formado pela primeira e segunda reclamadas e,

por consequência, igual destino merece ser trilhado pelos pleitos

acessórios formulados nesta demanda, já que diretamente

dependentes do êxito quanto ao pedido principal e, restando este

rejeitado por este Juízo, automaticamente não há o que se falar na

subsistência das demais pretensões constantes da petição inicial,

haja vista que inexiste o acessório sem a presença do principal.

Diante disso, revela-se totalmente improcedente o objeto desta lide,

revelando-se desnecessário até mesmo apreciar o mérito do pedido

em face da terceira reclamada, já que, se nem mesmo as

devedoras principais primeira e segunda reclamadas devem algo ao

obreiro-reclamante, muito menos lhe deve a terceira reclamada,

pois o obreiro-reclamante apenas transportava cargas envolvendo

produtos dela, mas também de outros clientes da primeira e

segunda reclamadas, o que, por si só, rechaçada qualquer

responsabilização da terceira reclamada, já que não foi a única

beneficiária dos serviços prestados pelo obreiro-reclamante para a

primeira reclamada e/ou segunda reclamada.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1397

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

5.-Justiça gratuita e honorários advocatícios:

Imperioso de plano trazer aqui o inteiro teor das alterações

legislativas introduzidas pela chamada “Reforma Trabalhista”,

conforme Lei 13.467/2017, a qual passou a tratar exaurientemente

das matérias “concessão dos benefícios da justiça gratuita” e

“aplicação de honorários advocatícios no processo do trabalho”,

razão pela qual, com a entrada em vigência ocorrida a partir de

11.11.2017 dessas alterações das regras processuais aplicáveis

nesta Justiça Especializada, alterações das normas processuais

que, conforme item 10 desta fundamentação, são aplicáveis ao

caso concreto em tela, já que toda esta sentença partiu da premissa

da aplicabilidade das alterações das normas processuais assim

introduzidas pela Lei 13.467/2017 (entenda-se, estamos aqui

falando de direito intermporal processual e não de direito

intertemporal material), neste aspecto reportando-se ao supracitado

item 10 deste julgado, desmerecendo então aqui maiores ilações

sobre tal aplicabilidade ali analisada e reconhecida, a cujos termos

ora me reporto, transcreve-se abaixo o inteiro teor da nova redação

dada aos artigos 790, 790-A, 790-B, 791 e 791-A, todos da CLT:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos

Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de

pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que

serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

  • 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício

da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver

intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento

das custas devidas.

  • 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da

respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no

Capítulo V deste Título.

  • 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos

tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive

quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário

igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

  • 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas

do processo.

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos

beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e

respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou

municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as

entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as

pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar

as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários

periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,

ainda que beneficiária da justiça gratuita.

  • 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá

respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da

Justiça do Trabalho.

  • 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
  • 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para

realização de perícias.

  • 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não

tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa

referida no caput, ainda que em outro processo, a União

responderá pelo encargo.

Art. 791 – Os empregados e os empregadores poderão reclamar

pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas

reclamações até o final.

  • 1º – Nos dissídios individuais os empregados e empregadores

poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato,

advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos

Advogados do Brasil.

  • 2º – Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a

assistência por advogado.

  • 3oA constituição de procurador com poderes para o foro em geral

poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de

audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com

anuência da parte representada.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%

(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o

valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico

obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado

da causa.

  • 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1398

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou

substituída pelo sindicato de sua categoria.

  • 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o

seu serviço.

  • 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários

de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os

honorários.

  • 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha

obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de

suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência

ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente

poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito

em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que

deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que

justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse

prazo, tais obrigações do beneficiário.

  • 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Partindo como premissa dos textos legais supratranscritos,

estes tidos como aplicáveis aos processos em curso neste

Justiça Especializada diante da previsão legal contida a título

de regulamentação de direito intertemporal processual do

artigo 14 do NCPC, conforme arrazoado no item 10 desta

fundamentação, passa-se à análise dos intitutos da gratuidade

de justiça no processo do trabalho e de honorários

advocatícios no processo do trabalho.

De plano, rechaçam-se desde já quaisquer arguições a título de

inconstitucionalidade quanto aos dispositivos processuais em sua

nova redação supra, já que é típico da legislação infraconstitucional

a regulamentação do direito de ação e mesmo sobre os custos e

encargos processuais (custas, emolumentos, despesas de

sucumbência, encargos sobre honorários periciais, etc), o que em

nada se confunde com negação do direito de ação, mas sim sua

simples regulamentação, já que, reitera-se, o texto constitucional

não se dedica a tal detalhamento, sendo que mesmo o disposto no

inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/1988 não foi ofendido por essas

alterações legislativas supracitadas, já que, afinal de contas, a Lei

Maior não regulamenta quem faz jus aos benefícios dessa

assistência judiciária gratuita, o que compete então obviamente à

legislação infraconstitucional, inclusive quanto ao alcance dessa

gratuidade judiciária quando cabível sua concessão, repelindo-se

aqui desde já quaisquer ilações em sentido contrário.

De todo modo, desde já ressalta-se que mesmo a previsão

constitucional estabelece como requisito para concessão do

benefício da justiça gratuita a comprovação e não simples alegaçãodeclaração,

já que estabelece que “o Estado prestará assistência

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recursos“.

Inicialmente, analisando-se o instituto jurídico do “benefício da

justiça gratuita”, imperioso destacar que este sofreu substanciais

modificações com o advento da Lei nº 13.467/2017, denominada de

“Reforma Trabalhista”, sendo que as regras atinentes a tal intituto

não mais se encontram reguladas pelas Leis 7115/83, 1060/50 e

7510/86, agora revogadas tacitamente pela Lei nº 13.467/2017, já

que, afinal, as disposições ali contidas tornaram-se incompatíveis, já

que inconciliáveis com o novo texto legal, este que trata a matéria

de forma exauriente, repelindo-se aqui entendimentos em sentido

contrário.

Então, desde a vigência da Reforma Trabalhista em 11.11.2017,

para verificar se faz jus o postulante à gratuidade de justiça ou não,

apenas devem ser analisadas as regras previstas na própria CLT,

eis que as demais ferramentas legislativas anteriores à Reforma

Trabalhista foram revogadas tácita ou expressamente, seja porque

o texto agora introduzido na própria CLT regula inteiramente a

matéria de forma diversa da qual era regulada pelas leis anteriores,

seja porque a Reforma Trabalhista então expressamente revoga a

legislação anterior.

Nesse sentido, é o regramento previsto no Lei de introdução às

Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942 – LINDB), mais

especificamente da análise conjunta do artigo 2º, caput e §1º, que

determinam que a lei nova revoga as leis anteriores quando assim

expressamente declarar o seu texto, quando for com a lei velha

incompatível ou então quando regular inteiramente a matéria de que

tratava a lei velha, como segue:

“Lei nº 4.657/42, art. 2º: Não se destinando à vigência temporária, a

lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

(…)

  • 1º: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o

declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule

inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” (grifo nosso).

Dessa forma, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, vulgo

“Reforma Trabalhista”, isto a partir então de 11.11.2017, a análise

do direito à concessão ou não dos benefícios da gratuidade de

justiça submete-se às regras previstas diretamente na CLT, mais

especificamente no artigo 790, caput e §§, acima transcritos.

Então, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, deverá o

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1399

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

postulante (pessoa física ou jurídica) comprovar a sua real condição

de necessidade, não mais bastando para tanto a mera declaração

de hipossuficiência econômica outrora admitida como prova cabal

no caso de pessoa física-natural, até porque assim também

expressamente estipula o texto constitucional acima igualmente

transcrito, ou seja, é imprescindível a “comprovação”, não sendo

suficiente para tanto a simples “alegação-declaração”, não

compartilhando este Juiz do entendimento jurisprudencial contido no

inciso I da Súmula 463 do C.TST neste particular, até porque,

reitera-se, entende este Juiz que a Lei 7.115/1983, a qual falava na

tal simples “declaração” pelo postulante, foi revogada tacitamente

pela inovação legislativa com ela incompatível assim introduzida

pela Reforma Trabalhista, já que esta crava a imprescindibilidade de

“comprovação”, o mesmo cabendo dizer do texto constitucional e,

invoca-se aqui a máxima de que “alegar e não provar é o mesmo

que sequer alegar”, já que alegar não é comprovar, simples

semântica aqui aplicada.

Diante desse cenário, no caso concreto em tela, é de rigor

reconhecer que não logrou a parte reclamantecomprovar que

percebe na atualidade salário igual ou inferior a 40% (quarenta por

cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de

Previdência Social, pois nenhuma prova documental ou mesmo

testemunhal na assentada de ID(s) 83ad24b ou mesmo na

audiência de encerramento de ID(s) nº(s) 08f7b26 logrou a obreirareclamante

produzir sobre sua situação de renda atual, isto para

“comprovar” fazer jus ao benefício da justiça gratuita, reiterando-se

que mera declaração e/ou alegação, seja da própria parte

reclamante, seja pelo procurador da parte reclamante, são

insuficientes para tanto, posto que não satisfaz as exigências

específicas previstas no § 4º do art. 790 da CLT c/c inciso LXXIV do

artigo 5º da CRFB/1988, pois para tanto seria necessária a

produção de prova documental ou oral que corroborasse tal

situação de necessidade apenas afirmada, pois meras alegação

e/ou declaração da própria parte e/ou seu procurador, mesmo que

este possua poderes especiais para tanto, ainda assim não são

dotadas de força probatória suficiente por si só para tanto,

rechaçando-se os entendimentos contrários.

Reitera-se que o entendimento jurisprudencial cristalizado pelo

C.TST no inciso I da sua Súmula 463, que prega o valor probante

de simples declaração, não mais se sustenta diante da inovação

legislativa trazida pela Reforma Trabalhista, já que se escorava no

texto legal revogado supracitado, sendo que, reitera-se, não há

como se conceber que mera “declaração-alegação” seja suficiente

para fins de “comprovação” assim exigida, tanto na Lei Maior,

quanto na legislação infraconstitucional, o que reforça então a

constitucionalidade da Reforma Trabalhista neste particular, já que

parte do próprio texto constitucional.

Enfim, como se desconhece a atual situação financeira da parte

reclamante, não se sabendo se a sua atual renda a enquadra ou

não nos parâmetros fixados no § 3º e não tendo a mesma

comprovado sua situação financeira, isto conforme exige o § 4º,

ambos do artigo 790 da CLT, destacando-se aqui que o que

importa é asituação atual da parte postulante para fins de

concessão do benefício da gratuidade judiciária, posto que o seu

passado e/ou futuro são irrelevantes para tal fim, posto que importa

é a situação financeira presente e para isto precisa-se de provas e

não de simples declarações e/ou alegações, não é possível então

aferir sua condição de necessidade.

Na verdade, declarou o obreiro-reclamante em seu depoimento

pessoal de ID(s) nº(s) 83ad24b que inclusive continua como

empresário, agora sendo proprietário de um lava-car,

explorando assim atualmente uma nova atividade econômica,

entendendo-se então que possui renda própria superior ao

patamar legal, o que, como segundo fundamento, repele o

pleito de gratuidade de justiça.

Dessa forma, indefere-sea concessão dos benefícios da justiça

gratuita postulada expressamente na peça exordial, isto pelos

fundamentos supra, rechaçando-se desde já os entendimentos

em sentido contrário, isto com base nos princípios da

persuasão racional e livre convencimento fundamentado.

Por fim, analisar-se-á agora o cabimento ou não de honorários

advocatícios neste processo trabalhista, análise esta ora feita

segundo a sucumbência aqui verificada ao longo deste julgado.

Tratando-se de demanda onde há atuação de advogado na

representação técnica de todos os litigantes e/ou de algum dos

litigantes, isto então havendo parte assistida por advogado

regularmente constituído nestes autos, aplicam-se neste caso em

tela as novas regras para concessão de honorários advocatícios

sucumbenciais assim previstas na Lei nº 13.467/2017, vulgo

“Reforma Trabalhista”, mais especificamente no artigo 791-A e seus

parágrafos, acima já transcrito.

E, com base em tal premissa, no caso concreto em tela verifica-se

que a parte reclamante aqui restou sucumbente na

integralidade do objeto desta ação (OBJETO DA AÇÃO

JULGADO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE), já que

absolutamente todos os pedidos foram acima rejeitados por este

Juízo e, portanto, faz jus o advogado assim constituído pela

parte reclamada ao recebimento de honorários advocatícios

sucumbenciaisa serem pagos pela parte reclamante, estes ora

fixados na base de 6% sobre o valor atualizado atribuído à

causa, o que fica então deferido, sendo que, por serem três

reclamadas no pólo passivo e cada qual possuindo advogado

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1400

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

próprio, ainda que comum a patrona da primeira e segunda

reclamadas, os honorários advocatícios sucumbenciais supra

serão igualmente divididos, cada profissional recebendo a sua

cota proporcional ao número de reclamadas.

Os honorários advocatícios sucumbenciais ficam então

deferidos apenas ao advogado da parte reclamada, isto pelas

razões acima ponderadas.

Destaca-se que os honorários advocatícios sucumbenciais são

direitos dos advogados e não de cada parte que constituiu o

advogado, já que não são créditos da parte em si, mas sim de seus

advogados, sendo que a tributação previdenciária e/ou fiscal caberá

a cada beneficiado cumprir diretamente perante o INSS e o Fisco,

respectivamente, dispensando-se providências deste Juízo, já que

existem variáveis que afetam essas tributações que são estranhas a

este processo e que inclusive fogem da competência material desta

Justiça Especializada (por exemplo advogado recolhe como pessoa

física-natural ou como pessoa jurídica?? Etc).

Então, deverão os honorários advocatícios sucumbenciais ser

apurados segundo os parâmetros acima estabelecidos, isto

com fundamento nos princípios do livre convencimento

motivado e da persuasão racional, rechaçando-se os

entendimentos em contrário.

Em suma, fica indeferida a concessão dos benefícios da justiça

gratuita ao reclamante, bem como, a título de honorários

advocatícios sucumbenciais, fica o reclamante condenado a pagar

o(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) nos moldes supra.

Por fim, fica ainda autorizada a retenção de créditos porventura

existentes em favor do reclamante, seja neste processo, seja

mesmo em outro processo, isto de forma que, com tal retenção,

possam ser pagos os honorários advocatícios sucumbenciais que o

mesmo deva ao advogado da reclamada, retenção esta cabível

independentemente da parte reclamante ter ou não sido agraciada

com o benefício da justiça gratuita.

6.-Compensação e/ou dedução:

Não há o que se falar em compensação ou dedução de valores,

haja vista que nenhuma verba foi aqui deferida ao(à) reclamante e,

em assim sendo, nada há a ser compensado ou deduzido, já que

nada há a ser apurado.

7.-Ofícios:

Tendo em vista que este Juízo não constatou quaisquer

irregularidades na conduta patronal, não há o que se falar em

expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores.

8.-Época própria para atualização, correção monetária e juros

de mora:

Como não houve qualquer condenação em pecúnia da empresa

reclamada, eis que todos os pleitos formulados pelo(a) demandante

foram acima rejeitados, desnecessário se afigura falar em época

própria para aplicação da correção monetária e tampouco em

momento próprio para aplicação dos juros de mora.

9.-Base de cálculo das verbas supra deferidas:

Como absolutamente nenhuma condenação em pecúnia foi imposta

à empregadora-reclamada, inexistindo então obrigações de pagar a

cumprir em favor do obreiro-reclamante, inócua se afigura a fixação

de base de cálculo das verbas postuladas, já que todos os pedidos

formulados pelo obreiro-reclamante foram aqui indeferidos.

Prejudicados, pois, os pedidos formulados na peça exordial, isto

pelos fundamentos supra.

10.-Considerações finais envolvendo aplicação ou não das

novas regras processuais trazidas pela chamada “Reforma

Trabalhista”:

Por fim, ressalto que, como nem poderia ser diferente, já que se

escora nas previsões legais e, portanto, às mesmas não se pode

negar vigência e aplicação, compartilha este Juiz do entendimento

doutrinário, jurisprudencial e, reitera-se, entendimento extraído da

vontade da lei e do legislador, isto que consagra a aplicação de

novas normas processuais imediatamente aos processos ainda em

curso, isto através do denominado sistema de isolamento dos atos

processuais, aplicando-se então as normas vigentes à época da

prática de cada ato processual isoladamente falando, isto na forma

do artigo 14 do NCPC, este aqui aplicado subsidiariamente por

força do artigo 769 da CLT, até porque a própria CLT, quando

elaborada foi, assim também foi aplicada em suas regras

processuais aos processos em curso, conforme se verifica de seus

artigos 912 e 915, razão pela qual o disposto no artigo 14 do NCPC

é plenamente compatível e aplicável ao processo do trabalho, já

que consonante com os ditames especiais do processo trabalhista,

já que a disposição contida no artigo 1046 do NCPC em semelhante

sentido supra traz a mesma vontade dos artigos 912 e 915, ambos

da CLT.

Partindo dessa premissa, como esta sentença é prolatada

posteriormente ao início da vigência da Lei 13.467/2017, vulgo

“Reforma Trabalhista”, cuja vigência iniciou-se em 11.11.2017, isto

após o escoamento da “vacatio legis” de 120 dias, é então

aplicável nesta sentença todo o novo conteúdo de ordem

processual trazido por essa inovação legislativa, destacando-se

aqui que estamos a tratar de direito intertemporal processual, o que

não se confunde com as regras totalmente diferentes envolvendo

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1401

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

direito intertemporal material, já que, reitera-se, aqui estamos a

tratar de regras de direito intertemporal processual, como desde o

início acima foi destacado.

Nem se alegue que tal aplicação imediata aos processos em curso

quanto às novas regras processuais trazidas pela chamada

“Reforma Trabalhista”, isto, reitera-se, mediante a aplicação da

teoria de isolamento dos atos processuais, acima já abordada e,

neste caso em particular, nesta sentença, isto afetaria a segurança

jurídica ou que isto desrespeitaria o princípio de vedação da

chamada decisão surpresa, isto por força do artigo 10 do NCPC, o

qual, é verdade, também se entende por aplicável ao processo do

trabalho na forma do artigo 769 da CLT, mas o caso concreto em

tela teve ainda tramitação durante a dilação probatória regida pela

nova regra processual, eis que o encerramento da instrução

processual ocorreu em regular audiência para a qual foram

intimadas as partes, seja audiência inicial, seja audiência de

instrução, seja audiência de encerramento, mas para a audiência

onde houve a decretação do encerramento da instrução processual

foram as partes intimadas, tendo estas comparecido ou não, mas de

todo modo foram sempre intimadas, já que o encerramento da

instrução processual no caso concreto em tela deu-se na audiência

realizada na data de 20.06.2018, isto segundo ata de ID(s) nº(s)

08f7b26.

E, como o encerramento da instrução processual deste caso

concreto em tela foi realizado na data de 20.06.2018, como

destacado no relatório deste julgado, isto então se deu quando já

estavam vigentes as alterações nas regras processuais trazidas

pela chamada “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017), cuja

vigência iniciou-se precisamente no dia 11.11.2017, razão pela qual

é de rigor reconhecer que, no momento em que houve a formal

audiência com regular intimação das partes e onde se decretou o

encerramento da instrução processual, tal ato processual deu-se

então depois do início de vigência da reforma trabalhista e novas

regras com ela introduzidas ao processo do trabalho.

Então, sopesando-se tudo isso e levando-se em consideração que,

no momento do encerramento da instrução processual e, portanto,

última oportunidade para manifestação das partes nestes autos, no

caso a manifestação em sede de razões finais pelos litigantes na

forma da regra processual do artigo 850 da CLT, como já estava

vigente a chamada “Reforma Trabalhista” trazida pela Lei

13.467/2017, isto como acima restou apontado, tem-se que sobre

tal matéria (aplicação ou não-aplicação das alterações processuais

da Lei 13.467/2017 ao presente processo), obviamente tiveram as

partes a oportunidade de regular manifestação, já que tinham para

si reservada a oportunidade dessa manifestação em sede de razões

finais, não necessitando que o Juízo informe sobre isso, já que a

ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei (artigo 3º da Lei

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), muito menos a regra

do artigo 14 do NCPC, esta aplicável ao processo do trabalho por

força do artigo 769 da CLT, até porque em consonância com o

mesmo raciocínio de seus artigos 912 e 915, como acima já restou

valorado, razão pela qual nesta sentença podem ser aplicadas tais

novas regras processuais, tenha ou não havido manifestação das

partes sobre tal questão, ou seja, tenham ou não exercido de

debater tal questão em sede de suas razões finais ou mesmo

manifestações anteriores nos autos, não se tratando isto de

“decisão surpresa” vedada pelo artigo 10 do NCPC.

Ora, absolutamente nenhum Juiz precisou “avisar” que aplicaria o

CPC/2015 quando o mesmo iniciou sua vigência em 2016, isto após

o escoamento da sua vacatio legis de um ano, pois se sabe bem

que, por força de seu artigo 1046 do NCPC, o mesmo seria aplicado

aos processos em curso, obviamente mediante a aplicação da

teoria do isolamento dos atos processuais, a exemplo do que

manda o artigo 14 do NCPC em relação a qualquer inovação

legislativa em direito processual, pois esse também sempre foi o

critério adotado no direito processual do trabalho, como por

exemplo se extrai dos artigos 912 e 915 da CLT.

Em suma, não obstante artigos doutrinários e mesmo julgamentos

em outro sentido e diverso entendimento, segundo os princípios da

persuasão racional e livre convencimento fundamentado, este Juiz

entende que, absolutamente, não existe respaldo legal algum às

variadas teses que pregam que deva ser retardada a aplicação das

novas regras processuais trabalhistas, isto para não atingir os

processos em curso quando do início da vigência da “Reforma

Trabalhista”, muito menos aqueles que pregam ser aplicáveis as

inovações processuais da Lei 13.467/2017 somente aos processos

ajuizados depois de 11.11.2017, ou seja, as regras processuais da

“Reforma Trabalhista” somente seriam aplicáveis às novas ações

que tenham sido distribuídas depois da entrada em vigência da

“Reforma Trabalhista”, já que este entendimento fere frontalmente o

disposto no artigo 14 do NCPC e demais dispositivos supracitados,

nem se falando que as partes tinham a “expectativa” segundo as

regras vigentes na propositura da ação, pois, reitera-se, essa

expectativa, se houve, é totalmente infundada, pois ali já estava

vigente o texto cristalino do artigo 14 do NCPC, este perfeitamente

aplicável ao processo do trabalho como acima valorado na forma do

artigo 769 da CLT, já que desde sempre assim se entendeu e assim

se entendeu porque era e é a forma correta de se entender, mas

agora, diante dos aspectos políticos e sociais da atualidade, quando

veio a “Reforma Trabalhista” muitos passaram a pregar diferente.

Por exemplo, quando se alterou a regra processual, regra

processual que inclusive estabeleceu inovação em uma sanção

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pecunária, no caso do artigo 467 da CLT, a nova redação de tal

dispositivo processual trabalhista sempre foi aplicada aos processos

em curso desde que iniciou a vigência dessa alteração da norma

processual, mas agora, porque estamos falando de uma inovação

legislativa que trouxe muitas mudanças, das quais muitos “gostam”

e muitos “desgostam”, mas este gostar ou desgostar não é critério

legal a ser levando em consideração em se tratando de análise de

direito intermporal processual, passaram-se a criar variadas teses

mitigadoras, isto quanto o texto legal é bastante claro e cristalino. O

mesmo se diga das sucessivas e, destaca-se, substanciais e

variadas alterações processuais efetuadas no antigo CPC de 1973,

como por exemplo o processo de execução totalmente reformulado

ao longo do tempo, principalmente por volta do ano de 2006, como

também o processo de conhecimento, como por exemplo a

introdução da possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional,

dentre variadas outras mudanças de regras processuais que

sempre foram aplicadas aos processos em curso, obviamente

mediante a aplicação da teoria de isolamento dos atos processuais

e o mesmo se faz agora com a “Reforma Trabalhista”.

Dessa forma, como critério de aplicabilidade ou não das novas

regras processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, vulgo Reforma

Trabalhista, este Magistrado entende por adotar, a título de

isolamento dos atos processuais decorrente da aplicação do artigo

14 do NCPC c/c artigo 769 da CLT, as regras processuais previstas

e vigentes no exato momento em que se deu o encerramento da

instrução processual, pois somente com tal encerramento da

instrução processual a lide e a dilação probatória se estabeleceram

em termos finais, posto que o julgamento é feito com tudo o que foi

produzido nos autos até esse momento em que foi decretado formal

e expressamente o encerramento da instrução processual, inclusive

com possibilidade, tenha ou não sido utilizada, mas ainda assim

com possibilidade de manifestação das partes sobre isto em sede

de razões finais previstas na forma do artigo 850 da CLT, pois,

conforme ata que decretou o encerramento da instrução processual

nestes autos segundo ID(s) nº(s) 08f7b26, ali tiveram as partes a

derradeira oportunidade de manifestação antes da prolação desta

sentença e ali então tiveram a oportunidade de enfrentar no que

caberia ou não a aplicação das novas regras processuais ao que se

discute neste feito, sendo que, se exerceram ou não tal direito, isto

não é condição para tal questão, sendo que tal aplicação neste

julgamento não fere o artigo 10 do NPC, razão pela qual nesta

prolação de sentença foram aplicadas tais inovações legislativas

trazidas para o âmbito processual trabalhista, interpretando-se aqui

o disposto no artigo 14 do NCPC em conjunto com a restrição

prevista no artigo 10 do NCPC, isto em interpretação sistemática,

mas não se vislumbrando aqui que tal aplicação consistiria em

“decisão surpresa”, como acima exaustivamente valorado e, desde

já, rechaçando-se os entendimentos em contrário.

Logo, quando se fala “rechaçando-se os entendimentos em sentido

contrário”, obviamente este Juiz está repelindo a adoção do

entendimento contido na IN 41/2018 do C.TST, esta que não tem

efeito vinculante algum e, na verdade, esta sim demonstra

inobservância a texto expresso de lei, no caso ao artigo 14 do

NCPC e demais dispositivos legais acima já mencionados,

prevalecendo aqui o entendimento deste Juiz sobre a matéria

“direito intertemporal processual trabalhista”, isto em detrimento

daquele entendimento diverso pregado na IN 41/2018 do C.TST ou

mesmo qualquer outro entendimento que pudesse ser sustentado

sobre tal questão, invocando aqui este Juiz os princípios do livre

convencimento fundamentado e da persuasão racional, repelindo-se

quaisquer outros entendimentos possíveis.

Diferentemente seria se e, ressalta-se, “se” o encerramento da

instrução processual tivesse ocorrido neste feito anteriormente à

entrada em vigência da chamada reforma trabalhista, ou seja, o

encerramento da instrução processual tivesse ocorrido antes de

11.11.2017, pois aí sim poderia ser alegado que a aplicação de

regras processuais que iniciaram vigência após o encerramento da

instrução processual e, portanto, após a oportunidade de razões

finais e sobre as quais nunca tiveram as partes a oportunidade de

manifestação sobre sua aplicabilidade ou não ao caso concreto em

tela, já que entraram em vigência depois do encerramento da

instrução processual, aí sim incidiria a vedação do artigo 10 do

NCPC, o qual mitigaria então a aplicação da regra do artigo 14 do

NPC, mas o caso concreto em tela não se enquadra nesta hipótese,

posto que o encerramento da instrução processual neste feito deuse

DEPOIS do início de vigência da chamada reforma trabalhista e

portanto sobre tal reforma tiveram as partes a oportunidade para se

manifestar, razão pela qual o rigor do artigo 14 do NCPC neste caso

concreto em tela não é mitigado pela vedação do artigo 10 do

mesmo Código pelas especificidades do caso concreto em

julgamento.

Rechaçam-se quaisquer outros entendimentos em sentido contrário,

isto pelo princípio do livre convencimento fundamentado e da

persuasão racional, conforme arrazoado supra.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1403

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Do exposto, atuando pela 2ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR,

nos termos da fundamentação supra, apreciando a reclamação

trabalhista proposta por ALCIR BONFANTI em face de GERIBA

DISTRIBUIDORA LTDA, GESTLE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA

LTDA e NESTLE BRASIL LTDA, este Juiz do Trabalho Substituto

julga o pedido integralmente IMPROCEDENTE, absolvendo as

reclamadas e condenando o reclamante no pagamento das

custas processuais, calculadas sobre o valor atribuído à causa

de R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00, não havendo o

que se falar em dispensa, pois não foram concedidos os

benefícios da Justiça gratuita ao(à) demandante.

Fica, no entanto, extinto o feito, sem resolução do mérito, no que

tange ao pedido de recolhimentos previdenciários quanto aos

valores já pagos ao longo do período contratual, haja vista o

reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça

Especializada quanto a tal matéria em acolhimento à preliminar da

defesa e, por consequência, a impossibilidade de se remeter tal

questão à esfera judiciária competente, já que, para tanto, ter-se-ia

que cindir a presente reclamação trabalhista, o que se demonstra

inviável, isto com fulcro no artigo 485, IV, do NCPC.

E, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica a

parte reclamante condenada a pagar ao advogado da parte

reclamada, tudo conforme parâmetros fixados no item 5 da

fundamentação.

Como não houve deferimento de qualquer verba em pecúnia, revela

-se desnecessário falar em discriminação da natureza de verbas

(salariais ou indenizatórias) e tampouco em cabimento e em

responsabilidade por recolhimentos previdenciários e/ou fiscais,

muito menos em critérios de liquidação ou ainda de atualização

monetária e juros de mora.

Em que pese não ter havido condenação das rés nesta demanda, já

que a integralidade do pedido formulado pelo reclamante em face

das reclamadas restou julgada improcedente, de todo modo fica

aqui resguardada a aplicação em favor das reclamadas da

prescrição parcial-quinquenal reconhecida na fundamentação,

observadas tão somente as ressalvas ali feitas, isto para o caso de

eventual e futura reforma deste julgado que venha lhe impor

qualquer condenação.

Decisão depositada na Secretaria da Vara em 18.10.2018, isto para

os devidos lançamentos e registros de praxe junto ao PJE-JT.

Diante disso, por prejudicada a sua publicação no exato dia

agendado por último segundo ID(s) 08f7b26, por evidente o prejuízo

no prazo recursal, determina-se a imediata e urgente intimação

dos litigantes, isto preferencialmente através de seus

respectivos patronos via publicação no Diário Eletrônico da

Justiça, intimação essa sobre o resultado aqui proferido,

iniciando-se a contagem do prazo recursal apenas a partir do

primeiro dia útil subseqüente ao da intimação aqui

determinada. NADA MAIS.

CLÁUDIO SALGADO

Juiz do Trabalho Substituto

Juiz Auxiliar Fixo – 2ª VT/Cascavel

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

CLAUDIO SALGADO

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001169-13.2015.5.09.0069

AUTOR BENJAMIN CARNEIRO DE ALMEIDA

ADVOGADO JEAN CARLOS CONFORTIN(OAB:

48259/PR)

RÉU TECCASA CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA – EPP

ADVOGADO TATHIANA MARCONDES(OAB:

53873/PR)

ADVOGADO JOSE RENACIR MARCONDES(OAB:

12467/PR)

RÉU VALDIR PACHECO

TERCEIRO

INTERESSADO

DIRCEU SILVESTRE MATIAS

Intimado(s)/Citado(s):

– BENJAMIN CARNEIRO DE ALMEIDA

– TECCASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da designação da data para leilão.

RITA DE CASSIA BANDEIRA

DESPACHO

I – ATUALIZE-SE a conta geral, incluindo as despesas do

depositário, conforme ID 7e2f878.

II – DESIGNO o dia 06 de novembro de 2018 a partir das 10h00,

para leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), na forma da comunicação

de ID 7e95b03.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1404

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

III – O bem será vendido pelo maior lance, e o Exequente e as

demais pessoas de que trata o artigo 876, § 5º, do NCPC, terão

preferência para adjudicação, em igualdade de condições com a

melhor oferta (CLT, art. 888, caput e § 1º), desde que:

  1. a) exerçam o respectivo direito no ato do leilão, ou seja, logo após

encerrado o pregão, na presença do leiloeiro; b) formulem o

requerimento pessoalmente ou por procurador com poderes

específicos para tanto; c) efetuem o pagamento imediato do preço

(ou a respectiva diferença, no caso do Exequente). Não havendo

licitantes, o interessado em adjudicar os bens poderá fazê-lo a

qualquer tempo, desde que ofereça preço não inferior ao da

avaliação.

IV – Não havendo licitante, e não havendo interesse na adjudicação

do bem penhorado, fica desde autorizado o senhor leiloeiro a

designar nova data para leilão, observadas as formalidades legais.

V – Em caso de arrematação ou adjudicação, o senhor Leiloeiro

lavrará e assinará imediatamente o respectivo auto, colhendo nele a

assinatura do Arrematante/Adjudicatário, e submeterá o referido

documento à deliberação e assinatura do Juiz no prazo de 48

HORAS após o leilão, sendo que a partir da assinatura do

respectivo auto pelo Juiz será a arrematação/adjudicação

considerada perfeita, acabada e irretratável, fluindo a partir daquela

data o prazo legal para interposição de eventual recurso,

independentemente de nova intimação das partes e interessados.

VI – De acordo com o disposto na Recomendação 2/2008 da

Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho e decisão do CNJ

(PCA 200710000014050), a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco

por cento) do valor da arrematação, de responsabilidade do

arrematante, ou de 5% do valor da adjudicação, de

responsabilidade do credor-adjudicatário, e, em não havendo venda

dos bens em leilão, o leiloeiro somente fará jus à indenização pelas

despesas com a preparação da hasta pública).

VII – Deverá o Senhor Leiloeiro alertar aos eventuais interessados

de que as despesas com remoção e armazenagem são de

responsabilidade do arrematante.

VIII – Fica também o executado ciente de que eventual quitação da

execução ou celebração de acordo, antes da hasta pública

designada, implicará pagamento de honorários ao leiloeiro à razão

de 2% sobre o valor do bem ou da execução, o que for menor.

IX – INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores. INTIME-SE,

ainda, o terceiro interessado, Sr. DIRCEU S. MATIAS.

X – A parte que não tiver procurador deverá ser intimada por Oficial

de Justiça. Tal determinação se justifica, nos termos do Provimento

Conjunto Presidência-Corregedoria nº 01, em razão da necessidade

premente de se confirmar o recebimento da intimação pela parte,

uma vez que o Leilão de bens é ato de expropriação de bens

extremamente invasivo, de difícil renovação e passível de nulidade

em caso de não intimação da parte.

19/10/2018

Assinatura

CASCAVEL, 19 de Outubro de 2018

MARCOS VINICIUS NENEVE

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº CartPrec-0001031-41.2018.5.09.0069

AUTOR RODRIGO MARQUES BAROA

ADVOGADO EDLAINE NAIARA LOUREIRO

VALIENTE(OAB: 21623/MS)

RÉU T.F.LEMES-EVENTOS – ME

ADVOGADO DIORGES CHARLES

PASSARINI(OAB: 45340/PR)

TESTEMUNHA JOAO CARLOS VENEROSKI

Intimado(s)/Citado(s):

– RODRIGO MARQUES BAROA

– T.F.LEMES-EVENTOS – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho

desta Vara.

HELENA ROMEU DOS ANJOS

DESPACHO

Cumpra-se a carta precatória.

Designo o dia 08/11/2018, às 14:46, para audiência de oitiva da(s)

testemunha(s).

Intime(m)-se a(s) testemunha(s), por oficial de justiça.

Oficie-se o juízo deprecante informando a data da audiência,

solicitando-lhe que intime as partes acerca da data, bem como para

que apresentem quesitos ou informem se formularão as reperguntas

presencialmente em audiência.

Cumpra-se com urgência.

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1405

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Após, devolva-se.

Assinatura

CASCAVEL, 19 de Outubro de 2018

MARCOS VINICIUS NENEVE

Juiz Titular de Vara do Trabalho

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Edital

Edital

Processo Nº RTOrd-0001071-09.2013.5.09.0195

AUTOR LIDIA GENEROSO DA CONCEICAO

ADVOGADO LUIS ALBERTO BORDIN(OAB:

45134/PR)

RÉU OTACIANO ROBSON BARBOSA – ME

RÉU CRISTIANE MARIA LIMA

RÉU O. R. BARBOSA & CIA. LTDA – ME

ADVOGADO MAGDA FERRARI(OAB: 35700/PR)

RÉU OTACIANO ROBSON BARBOSA

RÉU FARMACIA ALIANCA DE TOLEDO

LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– OTACIANO ROBSON BARBOSA

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001071-09.2013.5.09.0195

Autor: LIDIA GENEROSO DA CONCEICAO

Réu: O. R. BARBOSA & CIA. LTDA – ME e outros (4)

DESTINATÁRIOS: OTACIANO ROBSON BARBOSA E

CRISTIANE MARIA LIMA

EDITAL DE CITAÇÃO DE RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO

SABIDO

PRAZO DE 5 DIAS (analogia art. 880, §3º, CLT)

O(A) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel-PR,

na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital

virem ou dele conhecimento tiverem, que está CITANDO os

destinatários supra, que se encontram em LUGAR INCERTO E

NÃO SABIDO, para pagar, em 48 horas, a quantia deR$

123.018,61, atualizada até 31/10/2018, ou indicar bens de sua

propriedade para garantia da execução, observada a ordem

elencada no art. 835 do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado

o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça

do Trabalho, e afixado em lugar próprio, no átrio desta Vara.

Cascavel, 19 de Outubro de 2018.

De ordem do(a) Magistrado(a), eu, LUCIANA MACEDO GOMES

RIBEIRO PELLEGRINELLO, subscrevo o presente.

Edital

Processo Nº RTOrd-0000064-40.2017.5.09.0195

AUTOR ADEMAR MATUSZEWSKI

ADVOGADO JOSÉ MAURICIO LUNA DOS

ANJOS(OAB: 19411/PR)

RÉU EDICLEIA DAS NEVES PALHANO

RÉU E. DAS NEVES PALHANO – OBRAS

DE ALVENARIA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– EDICLEIA DAS NEVES PALHANO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1406

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

0000064-40.2017.5.09.0195

Autor: ADEMAR MATUSZEWSKI

Réu: E. DAS NEVES PALHANO – OBRAS DE ALVENARIA – ME e

outros

DESTINATÁRIO: EDICLEIA DAS NEVES PALHANO

EDITAL DE CITAÇÃO DE RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO

SABIDO

PRAZO DE 5 DIAS (analogia art. 880, §3º, CLT)

O(A) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel-PR,

na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital

virem ou dele conhecimento tiverem, que está CITANDO o

destinatário supra, que se encontra em LUGAR INCERTO E NÃO

SABIDO, para pagar, em 48 horas, a quantia deR$ 5.772,93,

atualizada até 28/09/2018, ou indicar bens de sua propriedade para

garantia da execução, observada a ordem elencada no art. 835 do

CPC.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado

o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça

do Trabalho, e afixado em lugar próprio, no átrio desta Vara.

Cascavel, 19 de Outubro de 2018.

De ordem do(a) Magistrado(a), eu, LUCIANA MACEDO GOMES

RIBEIRO PELLEGRINELLO, subscrevo o presente.

Notificação

Despacho

Processo Nº ACum-0000241-38.2016.5.09.0195

AUTOR SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE

SERV DE SAUDE DE CASCAVEL E

REGIAO

ADVOGADO ALEXANDRE ZANETTI DE

HOLLEBEN MELLO(OAB: 73667/PR)

RÉU HOSPITAL E MATERNIDADE DR.

LIMA LTDA.

ADVOGADO MARCO ANTONIO GOMES DE

OLIVEIRA(OAB: 28196/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– HOSPITAL E MATERNIDADE DR. LIMA LTDA.

– SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE

CASCAVEL E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/1

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO

  1. A petição de acordo foi apresentada no dia 26/09/2018 e a parte

ré foi intimada para regularizar os poderes de representação

processual.

Regularizado, em 11/10/2018 o acordo foi homologado e as partes

intimadas em 16/10/2018.

  1. Preliminarmente, esclarece-se que, de fato, não há contribuições

previdenciárias a serem recolhidas, posto que se trata de execução

de multa convencional. Deste modo, tratando-se de erro material,

retifico a decisão de ID 9bc52f3 para excluir os itens 2 e 3.

  1. No mais, diante do convencionado entre as partes, a liberação

seguirá a seguinte forma:

3.1. Liberação à parte autora de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

através de alvará judicial pela Secretaria da Vara do Trabalho, do

valor bloqueado via BacenJud;

3.2. No mesmo ato, expedição de alvará judicial para quitação das

despesas processuais (honorários contábeis e custas) e liberação

do saldo remanescente dos autos à reclamada.

  1. O pagamento da segunda parcela pela reclamada, no valor de R$

9.787,86 à parte autora, com a data de vencimento em 18/10/2018.

  1. Desse modo, complemento a decisão de acordo, corrigindo o erro

material e esclarecendo na forma acima.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

FLAVIA DANIELE GOMES

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001557-52.2017.5.09.0195

AUTOR ARY GUELFI

ADVOGADO RAFAEL MARTINS QUARELI(OAB:

61115/PR)

RÉU IPM SISTEMAS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1407

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JAILSON DEMARCH(OAB: 26220/SC)

ADVOGADO IVOMAR CESAR DE ALMEIDA(OAB:

29719/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ARY GUELFI

– IPM SISTEMAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/10

DESPACHO / INTIMAÇÃO

Para audiência de encerramento de instrução e designação de

julgamento fica designado o dia 26/02/2019, às 9h05, sala 2.

As partes deverão comparecer, pessoalmente e/ou através de

seu(ua) procurador(a), para que seja realizada a última tentativa

conciliatória. Em caso de não comparecimento, presumir-se-á

ciência integral dos autos, desinteresse na produção de outras

provas e concordância com o encerramento da instrução

processual.

Ficam as partes cientes que nessa audiência será designada data

para julgamento e publicação da sentença, dispensando intimação

na forma do entendimento da Súmula 197 do c. TST.

Este despacho servirá como intimação, a ser publicada no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho, por economia e celeridade

processual.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001560-07.2017.5.09.0195

AUTOR CLAUDIO GALESKI

ADVOGADO SIDONIA SAVI MORO(OAB:

14259/PR)

ADVOGADO EVILNEI MORO(OAB: 36947-D/PR)

ADVOGADO LISIANE SAVI MORO(OAB:

74550/PR)

RÉU PROFORTE S/A TRANSPORTE DE

VALORES

ADVOGADO BRUNO BABORA DO

CARVALHAL(OAB: 48988/PR)

ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA

NETO(OAB: 29032/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/10

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO/INTIMAÇÃO

Intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, informe se

ainda possui algum dos veículos listados pelo reclamante na petição

id 88d099c, a fim de possibilitar a realização da perícia nos

mesmos.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001886-54.2017.5.09.0069

AUTOR YOKO NARUZAWA

ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE

LIMA(OAB: 15782/PR)

ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:

14714/PR)

ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA

RODRIGUES(OAB: 67770/PR)

ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:

33866/PR)

ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:

26564/PR)

ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:

44999/PR)

ADVOGADO LAIS CAROLINE CALDEIRAO

CUPINI(OAB: 59705/PR)

ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:

60306/PR)

ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:

56301/PR)

ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:

58487/PR)

ADVOGADO IARA SALISSA LEDRA(OAB:

56527/PR)

ADVOGADO EDER MAURO DIAS BRAGA(OAB:

68846/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:

24605/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CAIXA ECONOMICA FEDERAL

– YOKO NARUZAWA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1408

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/10

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO/INTIMAÇÃO

Tratando-se de requerimento conjunto das partes, defiro o

adiamento da audiência requerido nas petições ids 548369e e

c489604, e designo nova data para a audiência de instrução para o

dia 05/12/2018, às 9h50, em atenção ao art. 362, I, do CPC/2015,

mantidas as cominações anteriores.

Ciência às partes.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0000256-36.2018.5.09.0195

AUTOR JOAO DE OLIVEIRA JAGAS

ADVOGADO JOSE BURE(OAB: 71609/PR)

RÉU PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ

FARIA E FAGUNDES LTDA – ME

ADVOGADO JULIO CESAR LAMIM MARTINS DE

OLIVEIRA(OAB: 89629/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES

LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/1

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO

Considerando que o executado recolheu os honorários contábeis

por GRU (guia de recolhimento da União) quando deveria ter pago

por guia de depósito judicial à disposição deste Juízo, intime-se

novamente para pagar corretamente, no prazo de 5 dias.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000908-87.2017.5.09.0195

AUTOR MARIA ANTONIA FEDATO

ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE

LIMA(OAB: 15782/PR)

ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:

14714/PR)

ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA

RODRIGUES(OAB: 67770/PR)

ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:

33866/PR)

ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:

26564/PR)

ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:

44999/PR)

ADVOGADO LAIS CAROLINE CALDEIRAO

CUPINI(OAB: 59705/PR)

ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:

60306/PR)

ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:

56301/PR)

ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:

58487/PR)

ADVOGADO SHEILA TAMI TSUKUDA(OAB:

39290/PR)

ADVOGADO IARA SALISSA LEDRA(OAB:

56527/PR)

ADVOGADO EDER MAURO DIAS BRAGA(OAB:

68846/PR)

ADVOGADO DANIELE VALANDRO FARINA

LIMA(OAB: 22374/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO DALILA APARECIDA VOIGT

MIRANDA(OAB: 35020/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CAIXA ECONOMICA FEDERAL

– MARIA ANTONIA FEDATO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/10

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO/INTIMAÇÃO

Tendo em vista requerimento formulado pelo procurador da

reclamada, Dr. Agnaldo Murilo Albanezi Bezerra, para inclusão dos

autos em pauta especial de conciliação em razão da XIII Semana

Nacional de Conciliação – 2018, designo o dia 06/11/2018, às 9h45,

para audiência de tentativa de conciliação.

Ciência às partes, servindo o presente despacho como

intimação no DEJT, como permite o sistema PJE.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1409

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000952-72.2018.5.09.0195

AUTOR ADILSON SCAPPA

ADVOGADO ELISANGELA CRISTINA

PEREIRA(OAB: 40220/PR)

RÉU UNESUL DE TRANSPORTES LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– ADILSON SCAPPA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/14

DESPACHO

Diante da nova redação do art. 840, §1º, da CLT (de acordo com a

Lei 13.467/17), intime-se a parte autora para, no prazo de 15

(quinze) dias, emendar a inicial, indicando o valor de cada qual dos

pedidos, em especial os pedidos “B” e “J”, causa de pedir “3” e “7”,

sob pena de extinção sem resolução do mérito com relação ao

pedido não liquidado, na forma do §3º do mesmo artigo.

Regularizado, recebo a emenda, designe-se audiência.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

FLAVIA DANIELE GOMES

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000849-65.2018.5.09.0195

AUTOR RAFAEL DOS SANTOS

ADVOGADO AUGUSTO DE OLIVEIRA

VOINASKI(OAB: 89902/PR)

ADVOGADO GUSTAVO JOSE MAZZARINO(OAB:

89094/PR)

RÉU PEPSICO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:

157840/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– PEPSICO DO BRASIL LTDA

– RAFAEL DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/10

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO

Para melhor adequação da pauta, adio a audiência de instrução

para o dia 04/12/2018, às 9h10, ficando mantidas as cominações

anteriores.

A reclamada deverá trazer na audiência ora designada a

testemunha ARACELI CRISTINA SCANDOLARA ZENI,

independentemente de intimação, na forma do artigo 852-H da CLT.

Ciência às partes, servindo o presente despacho como

intimação no DEJT, como permite o sistema PJE.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000941-43.2018.5.09.0195

AUTOR MIRIAN NICE RAFAGHIN

ADVOGADO CAROLINA FERREIRA(OAB:

69760/PR)

RÉU GLOBOAVES SAO PAULO

AGROVICOLA LTDA – EM

RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

RÉU ASSOCIACAO ESPORTIVA E

RECREATIVA GLOBOAVES

Intimado(s)/Citado(s):

– MIRIAN NICE RAFAGHIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/14

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO

Considerando a manifestação da parte autora no id. 0029b2f,

DEFIRO o adiamento da audiência inicial para o dia 22/11/2018 às

13h40min.

Ciência à parte autora por publicação deste despacho no DEJT.

Notifiquem-se novamente as reclamadas dando ciência da

redesignação.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

FLAVIA DANIELE GOMES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1410

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000936-76.2017.5.09.0091

AUTOR ELENILDA APARECIDA LOPES

MARTINS

ADVOGADO LUIZ CARLOS FERNANDES

DOMINGUES(OAB: 12605/PR)

RÉU COPACOL-COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ELENILDA APARECIDA LOPES MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/10

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO/INTIMAÇÃO

Tendo em vista a discordância da reclamada quanto à utilização do

laudo juntado pela reclamante como prova emprestada, intime-se a

reclamante para que, no prazo de cinco dias, informe se insiste na

realização perícia, sendo o silêncio presumido como desistência da

prova.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000852-78.2016.5.09.0069

AUTOR ELEMAR LEOPOLDO SCHNEIDER

ADVOGADO BRUNO RODRIGO LICHTNOW(OAB:

57947/PR)

RÉU GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

ADVOGADO NEUSA LANZARINI DA ROSA(OAB:

14362/PR)

RÉU SINDICATO TRA IND INST

TELEFONICAS EST PR

ADVOGADO ANA CELIA PIRES CURCA

LOURENÇÃO(OAB: 18798/PR)

ADVOGADO ROSEMERI PEREIRA DA SILVA(OAB:

28819/PR)

RÉU NEUSA LANZARINI DA ROSA

ADVOGADO GIANI LANZARINI DA ROSA

LIMA(OAB: 33060/PR)

ADVOGADO ALESSANDRA CORTINA

SANTOS(OAB: 43370/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO

BRASIL SECAO DO PARANA

Intimado(s)/Citado(s):

– ELEMAR LEOPOLDO SCHNEIDER

– GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

– NEUSA LANZARINI DA ROSA

– SINDICATO TRA IND INST TELEFONICAS EST PR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/4

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO

Considerando as manifestações, não serão colhidos depoimentos

pessoais, no próximo ato.

Mantenha-se a audiência para a oitiva das testemunhas.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

FLAVIA DANIELE GOMES

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001882-27.2017.5.09.0195

AUTOR JEFFERSON ANTONIO RAMOS

ADVOGADO GIANI LANZARINI DA ROSA

LIMA(OAB: 33060/PR)

RÉU PROJETAR INSTALACOES

COMERCIAIS LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– JEFFERSON ANTONIO RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

“Conciliar também é realizar justiça”

CERTIDÃO

CERTIFICO que em 28/9/2018 ocorreu o trânsito em julgado da

sentença de mérito. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM.

Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do acima certificado.

Cascavel, 15 de Outubro de 2018.

CLEUZA SEBASTIANA FARIAS SANTOS DE PADUA

Servidor(a)

DESPACHO

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito,

manifestando expressamente se possui interesse na execução, nos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1411

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

termos do artigo 878 da CLT, observando daqui para frente o

disposto no artigo 11-A da CLT. Prazo 5 dias.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

FLAVIA DANIELE GOMES

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001928-16.2017.5.09.0195

AUTOR CELSO APARECIDO CHAVES

ADVOGADO MILTON JOSE GNOATO

JUNIOR(OAB: 12833/PR)

RÉU NUTRIPLAST INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA

ADVOGADO EMERSON ALFREDO FOGACA DE

AGUIAR(OAB: 23868/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CELSO APARECIDO CHAVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/10

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO

Indefiro os quesitos suplementares apresentados pelo reclamante,

na medida em que o laudo pericial é conclusivo e encontra-se

devidamente fundamentado, bem como já respondida as questões

quanto aos danos estéticos. Somente se cogita de quesitos

suplementares em caso de vício no laudo, como obscuridade,

omissão ou contradição, o que não se verifica em análise

perfunctória.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0000690-25.2018.5.09.0195

AUTOR EDEVALDO LUIZ TONIELO

ADVOGADO MAURICIO JOSE BARRETO(OAB:

42725/PR)

ADVOGADO JOSE LUIZ TESSEROLI

RIBEIRO(OAB: 64843/PR)

RÉU JOANDERLEI REBICKI LANCHES –

EIRELI – ME

ADVOGADO TIAGO ALEXANDRE GRANDO(OAB:

49970/PR)

RÉU AMILCAR APARECIDO RUSSI

ADVOGADO TIAGO ALEXANDRE GRANDO(OAB:

49970/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– AMILCAR APARECIDO RUSSI

– JOANDERLEI REBICKI LANCHES – EIRELI – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/10

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO/INTIMAÇÃO

Intimem-se os reclamados para que se manifestem acerca do

aditamento apresentado pelo reclamante na petição 40b52db, no

prazo de cinco dias, nos termos do artigo 329, II, do CPC.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTSum-0000200-03.2018.5.09.0195

AUTOR WOLKER DANIEL DAVILA

ADVOGADO GESSICA NAZARETH

MACHADO(OAB: 65268/PR)

ADVOGADO MARCELO MANOEL(OAB: 26727/PR)

RÉU CETTRANS-COMPANHIA DE

ENGENHARIA DE TRANSPORTE E

TRANSITO

ADVOGADO SILVIA HELENA DE ASSIS

ESPINDOLA(OAB: 40022/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– WOLKER DANIEL DAVILA

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: WOLKER DANIEL DAVILA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1412

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO (1125)

0000200-03.2018.5.09.0195

Autor: WOLKER DANIEL DAVILA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO MANOEL, GESSICA

NAZARETH MACHADO

Réu: CETTRANS-COMPANHIA DE ENGENHARIA DE

TRANSPORTE E TRANSITO

Advogado(s) do reclamado: SILVIA HELENA DE ASSIS

ESPINDOLA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida sentença nos

autos em tela. O inteiro teor encontra-se disponível nos autos, por

meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000200-03.2018.5.09.0195

AUTOR WOLKER DANIEL DAVILA

ADVOGADO GESSICA NAZARETH

MACHADO(OAB: 65268/PR)

ADVOGADO MARCELO MANOEL(OAB: 26727/PR)

RÉU CETTRANS-COMPANHIA DE

ENGENHARIA DE TRANSPORTE E

TRANSITO

ADVOGADO SILVIA HELENA DE ASSIS

ESPINDOLA(OAB: 40022/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CETTRANS-COMPANHIA DE ENGENHARIA DE

TRANSPORTE E TRANSITO

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: CETTRANS-COMPANHIA DE ENGENHARIA DE

TRANSPORTE E TRANSITO

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO (1125)

0000200-03.2018.5.09.0195

Autor: WOLKER DANIEL DAVILA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO MANOEL, GESSICA

NAZARETH MACHADO

Réu: CETTRANS-COMPANHIA DE ENGENHARIA DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1413

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TRANSPORTE E TRANSITO

Advogado(s) do reclamado: SILVIA HELENA DE ASSIS

ESPINDOLA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida sentença nos

autos em tela. O inteiro teor encontra-se disponível nos autos, por

meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000316-09.2018.5.09.0195

AUTOR DIEGO JOSE CONSTANTINO

ADVOGADO SIMONE HANSEN ALVES

GROSSI(OAB: 36900/PR)

ADVOGADO ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE

SOUZA(OAB: 33265/PR)

RÉU J D S RECUPERACAO DE

MATERIAIS RECICLADOS – EIRELI

ADVOGADO HIGOR GUND SONTAG(OAB:

69609/PR)

ADVOGADO JAIR ANTONIO WIEBELLING(OAB:

24151/PR)

ADVOGADO MARCIA LORENI GUND(OAB: 79237-

A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– DIEGO JOSE CONSTANTINO

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: DIEGO JOSE CONSTANTINO

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO (1125)

0000316-09.2018.5.09.0195

Autor: DIEGO JOSE CONSTANTINO

Advogado(s) do reclamante: ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE

SOUZA, SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

Réu: J D S RECUPERACAO DE MATERIAIS RECICLADOS –

EIRELI

Advogado(s) do reclamado: JAIR ANTONIO WIEBELLING, HIGOR

GUND SONTAG, MARCIA LORENI GUND

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1414

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica o reclamante intimado para a homologação do acordo, nos

termos da ata id 9b19926.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000706-76.2018.5.09.0195

AUTOR LUIZ ZUCHINALI

ADVOGADO MARLON JOSE DE OLIVEIRA(OAB:

16977/PR)

ADVOGADO MARCIA GESIANE DA SILVA(OAB:

46687/PR)

RÉU OT AMBIENTAL CONSTRUCOES E

SERVICOS LTDA.

ADVOGADO MARIANA GAIDARJI(OAB: 54339/PR)

ADVOGADO PAULO GIOVANI FORNAZARI(OAB:

22089/PR)

RÉU CIMA ENGENHARIA E

EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO OSMARINA DELLA TORRE

BOMBARDI(OAB: 46504/PR)

RÉU ENGELETRICA – PROJETOS E

CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– LUIZ ZUCHINALI

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: LUIZ ZUCHINALI

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0000706-76.2018.5.09.0195

Autor: LUIZ ZUCHINALI

Advogado(s) do reclamante: MARCIA GESIANE DA SILVA,

MARLON JOSE DE OLIVEIRA

Réu: ENGELETRICA – PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS

LTDA e outros (2)

Advogado(s) do reclamado: PAULO GIOVANI FORNAZARI,

OSMARINA DELLA TORRE BOMBARDI, MARIANA GAIDARJI

INTIMAÇÃO

Fica o reclamante intimado para vista vista do documento juntado

pela 3ª reclamada com a petição id 074a92d, podendo manifestarse

no prazo já concedido em audiência.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000526-65.2015.5.09.0195

AUTOR MARCOS CALLESCURA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1415

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO ANTONIO RANGEL DOS REIS(OAB:

40868/PR)

RÉU EMS S/A

ADVOGADO FERNANDO ROGERIO

PELUSO(OAB: 207679/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCOS CALLESCURA

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: MARCOS CALLESCURA

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0000526-65.2015.5.09.0195

Autor: MARCOS CALLESCURA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO RANGEL DOS REIS

Réu: EMS S/A

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ROGERIO PELUSO

7/

INTIMAÇÃO

Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), destinatário(s) acima nominado(s),

intimada(s) para requerer o que entender de direito, manifestando

expressamente se possuem interesse na execução, nos termos do

artigo 878 da CLT, observando daqui para frente o disposto no

artigo 11-A da CLT. Prazo 5 dias.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

SANDRO CANALI

Servidor(a)

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTSum-0000640-96.2018.5.09.0195

AUTOR DENISE DE FATIMA MEIRA

ADVOGADO KLEBER ROUGLAS DE MELLO(OAB:

54109/PR)

RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:

29733/PR)

ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO THOMANN(OAB:

47758/PR)

ADVOGADO MARCELO LEÃO PUTINI(OAB:

48166/PR)

ADVOGADO DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI

DE ALBUQUERQUE(OAB: 15395/PR)

ADVOGADO FLAVIO GOTARDO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 27961/PR)

ADVOGADO ROSENILDA APARECIDA

BORELLA(OAB: 61417/PR)

ADVOGADO PATRICIA KLASSEN(OAB: 27974/PR)

ADVOGADO ANEMERE DULABA

MARCONDES(OAB: 31382/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DENISE DE FATIMA MEIRA

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1416

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DESTINATÁRIO: DENISE DE FATIMA MEIRA

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO (1125)

0000640-96.2018.5.09.0195

Autor: DENISE DE FATIMA MEIRA

Advogado(s) do reclamante: KLEBER ROUGLAS DE MELLO

Réu: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Advogado(s) do reclamado: LUCAS EDUARDO THOMANN,

MARILAN DE SOUZA, PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA

FURLAN, MARCELO LEÃO PUTINI, FLAVIO GOTARDO COELHO

DE SOUZA FURLAN, ROSENILDA APARECIDA BORELLA,

PATRICIA KLASSEN, ANEMERE DULABA MARCONDES,

DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas para a homologação do acordo, nos

termos da ata id d15b179.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTSum-0000640-96.2018.5.09.0195

AUTOR DENISE DE FATIMA MEIRA

ADVOGADO KLEBER ROUGLAS DE MELLO(OAB:

54109/PR)

RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:

29733/PR)

ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO THOMANN(OAB:

47758/PR)

ADVOGADO MARCELO LEÃO PUTINI(OAB:

48166/PR)

ADVOGADO DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI

DE ALBUQUERQUE(OAB: 15395/PR)

ADVOGADO FLAVIO GOTARDO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 27961/PR)

ADVOGADO ROSENILDA APARECIDA

BORELLA(OAB: 61417/PR)

ADVOGADO PATRICIA KLASSEN(OAB: 27974/PR)

ADVOGADO ANEMERE DULABA

MARCONDES(OAB: 31382/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO (1125)

0000640-96.2018.5.09.0195

Autor: DENISE DE FATIMA MEIRA

Advogado(s) do reclamante: KLEBER ROUGLAS DE MELLO

Réu: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Advogado(s) do reclamado: LUCAS EDUARDO THOMANN,

MARILAN DE SOUZA, PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA

FURLAN, MARCELO LEÃO PUTINI, FLAVIO GOTARDO COELHO

DE SOUZA FURLAN, ROSENILDA APARECIDA BORELLA,

PATRICIA KLASSEN, ANEMERE DULABA MARCONDES,

DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1417

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas para a homologação do acordo, nos

termos da ata id d15b179.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001758-78.2016.5.09.0195

AUTOR LUCIANO MAXIMINO KOVALSKI

ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA

FONSECA(OAB: 54108/PR)

ADVOGADO CLAUDIR DE OLIVEIRA

MORAIS(OAB: 77342/PR)

RÉU GLOBOAVES SAO PAULO

AGROVICOLA LTDA – EM

RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:

29733/PR)

ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO THOMANN(OAB:

47758/PR)

ADVOGADO MARCELO LEÃO PUTINI(OAB:

48166/PR)

ADVOGADO DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI

DE ALBUQUERQUE(OAB: 15395/PR)

ADVOGADO FLAVIO GOTARDO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 27961/PR)

ADVOGADO ROSENILDA APARECIDA

BORELLA(OAB: 61417/PR)

ADVOGADO PATRICIA KLASSEN(OAB: 27974/PR)

ADVOGADO ANEMERE DULABA

MARCONDES(OAB: 31382/PR)

ADVOGADO FRANCIELLE CRISTIANE DA

SILVA(OAB: 32342/PR)

RÉU MARISTELA FERNANDA BERGMANN

ADVOGADO FABRICIO LAZARIN MARONEZ(OAB:

62535/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LUCIANO MAXIMINO KOVALSKI

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: LUCIANO MAXIMINO KOVALSKI

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001758-78.2016.5.09.0195

Autor: LUCIANO MAXIMINO KOVALSKI

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIR DE OLIVEIRA MORAIS,

MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA FONSECA

Réu: MARISTELA FERNANDA BERGMANN e outros

Advogado(s) do reclamado: MARILAN DE SOUZA, PEDRO

ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN, MARCELO LEÃO

PUTINI, DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE,

ROSENILDA APARECIDA BORELLA, PATRICIA KLASSEN,

ANEMERE DULABA MARCONDES, FABRICIO LAZARIN

MARONEZ, FRANCIELLE CRISTIANE DA SILVA, FLAVIO

GOTARDO COELHO DE SOUZA FURLAN, LUCAS EDUARDO

THOMANN

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1418

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida sentença nos

autos em tela. O inteiro teor encontra-se disponível nos autos, por

meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

LUCIANA MACEDO GOMES RIBEIRO PELLEGRINELLO

Servidor(a)

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001758-78.2016.5.09.0195

AUTOR LUCIANO MAXIMINO KOVALSKI

ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA

FONSECA(OAB: 54108/PR)

ADVOGADO CLAUDIR DE OLIVEIRA

MORAIS(OAB: 77342/PR)

RÉU GLOBOAVES SAO PAULO

AGROVICOLA LTDA – EM

RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:

29733/PR)

ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO THOMANN(OAB:

47758/PR)

ADVOGADO MARCELO LEÃO PUTINI(OAB:

48166/PR)

ADVOGADO DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI

DE ALBUQUERQUE(OAB: 15395/PR)

ADVOGADO FLAVIO GOTARDO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 27961/PR)

ADVOGADO ROSENILDA APARECIDA

BORELLA(OAB: 61417/PR)

ADVOGADO PATRICIA KLASSEN(OAB: 27974/PR)

ADVOGADO ANEMERE DULABA

MARCONDES(OAB: 31382/PR)

ADVOGADO FRANCIELLE CRISTIANE DA

SILVA(OAB: 32342/PR)

RÉU MARISTELA FERNANDA BERGMANN

ADVOGADO FABRICIO LAZARIN MARONEZ(OAB:

62535/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARISTELA FERNANDA BERGMANN

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: MARISTELA FERNANDA BERGMANN

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001758-78.2016.5.09.0195

Autor: LUCIANO MAXIMINO KOVALSKI

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIR DE OLIVEIRA MORAIS,

MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA FONSECA

Réu: MARISTELA FERNANDA BERGMANN e outros

Advogado(s) do reclamado: MARILAN DE SOUZA, PEDRO

ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN, MARCELO LEÃO

PUTINI, DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE,

ROSENILDA APARECIDA BORELLA, PATRICIA KLASSEN,

ANEMERE DULABA MARCONDES, FABRICIO LAZARIN

MARONEZ, FRANCIELLE CRISTIANE DA SILVA, FLAVIO

GOTARDO COELHO DE SOUZA FURLAN, LUCAS EDUARDO

THOMANN

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1419

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida sentença nos

autos em tela. O inteiro teor encontra-se disponível nos autos, por

meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

LUCIANA MACEDO GOMES RIBEIRO PELLEGRINELLO

Servidor(a)

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001697-86.2017.5.09.0195

AUTOR CELSO ELIAS

ADVOGADO CELSO CORDEIRO(OAB: 18560/PR)

RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO RONALDO JOSE E SILVA(OAB:

31486/PR)

ADVOGADO EVERTON LUIZ SZYCHTA(OAB:

55165/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CELSO ELIAS

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO:

CELSO ELIASnull

CELSO ELIAS

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001697-86.2017.5.09.0195

Autor: CELSO ELIAS

Advogado(s) do reclamante: CELSO CORDEIRO

Réu: COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RONALDO JOSE E SILVA, EVERTON

LUIZ SZYCHTA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para apresentar contrarrazões ao

recurso ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal,

querendo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1420

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Cascavel, 18 de Outubro de 2018

Notificação

Processo Nº RTSum-0000770-86.2018.5.09.0195

AUTOR ROSINALDO BRANDAO DA SILVA

ADVOGADO SILVANA CARDOSO DA SILVA(OAB:

72127/PR)

RÉU DARIVA & SOUZA SERVICOS

AUTOMOTIVOS LTDA. – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ROSINALDO BRANDAO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: SILVANA CARDOSO

DA SILVA

Autos: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO (1125)

0000770-86.2018.5.09.0195

Autor(a): ROSINALDO BRANDAO DA SILVA

Ré(u): DARIVA & SOUZA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. – ME

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

AUDIÊNCIA: 19/11/2018 13:45

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia, hora e local

acima mencionados para audiência Inicial relativa ao processo

ajuizado por Vossa Senhoria.

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

Em 18 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001180-81.2017.5.09.0195

AUTOR ALESSANDRO GOMES NOGUEIRA

ADVOGADO RONALDO PEDROSO DA SILVEIRA

JUNIOR(OAB: 79723/PR)

ADVOGADO EDEN OSMAR DA ROCHA

JUNIOR(OAB: 49601/PR)

RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:

29733/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO THOMANN(OAB:

47758/PR)

ADVOGADO MARCELO LEÃO PUTINI(OAB:

48166/PR)

ADVOGADO DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI

DE ALBUQUERQUE(OAB: 15395/PR)

ADVOGADO FLAVIO GOTARDO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 27961/PR)

ADVOGADO ROSENILDA APARECIDA

BORELLA(OAB: 61417/PR)

ADVOGADO PATRICIA KLASSEN(OAB: 27974/PR)

ADVOGADO ANEMERE DULABA

MARCONDES(OAB: 31382/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALESSANDRO GOMES NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: ALESSANDRO GOMES NOGUEIRA

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001180-81.2017.5.09.0195

Autor: ALESSANDRO GOMES NOGUEIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1421

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Advogado(s) do reclamante: EDEN OSMAR DA ROCHA JUNIOR,

RONALDO PEDROSO DA SILVEIRA JUNIOR

Réu: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e outros

Advogado(s) do reclamado: PEDRO ANTONIO COELHO DE

SOUZA FURLAN, MARCELO LEÃO PUTINI, FLAVIO GOTARDO

COELHO DE SOUZA FURLAN, ROSENILDA APARECIDA

BORELLA, PATRICIA KLASSEN, ANEMERE DULABA

MARCONDES, IGNIS CARDOSO DOS SANTOS, DANIELLE

HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, LUCAS EDUARDO

THOMANN, MARILAN DE SOUZA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida sentença nos

autos em tela. O inteiro teor encontra-se disponível nos autos, por

meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001180-81.2017.5.09.0195

AUTOR ALESSANDRO GOMES NOGUEIRA

ADVOGADO RONALDO PEDROSO DA SILVEIRA

JUNIOR(OAB: 79723/PR)

ADVOGADO EDEN OSMAR DA ROCHA

JUNIOR(OAB: 49601/PR)

RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:

29733/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO THOMANN(OAB:

47758/PR)

ADVOGADO MARCELO LEÃO PUTINI(OAB:

48166/PR)

ADVOGADO DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI

DE ALBUQUERQUE(OAB: 15395/PR)

ADVOGADO FLAVIO GOTARDO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 27961/PR)

ADVOGADO ROSENILDA APARECIDA

BORELLA(OAB: 61417/PR)

ADVOGADO PATRICIA KLASSEN(OAB: 27974/PR)

ADVOGADO ANEMERE DULABA

MARCONDES(OAB: 31382/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1422

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001180-81.2017.5.09.0195

Autor: ALESSANDRO GOMES NOGUEIRA

Advogado(s) do reclamante: EDEN OSMAR DA ROCHA JUNIOR,

RONALDO PEDROSO DA SILVEIRA JUNIOR

Réu: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e outros

Advogado(s) do reclamado: PEDRO ANTONIO COELHO DE

SOUZA FURLAN, MARCELO LEÃO PUTINI, FLAVIO GOTARDO

COELHO DE SOUZA FURLAN, ROSENILDA APARECIDA

BORELLA, PATRICIA KLASSEN, ANEMERE DULABA

MARCONDES, IGNIS CARDOSO DOS SANTOS, DANIELLE

HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, LUCAS EDUARDO

THOMANN, MARILAN DE SOUZA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida sentença nos

autos em tela. O inteiro teor encontra-se disponível nos autos, por

meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001180-81.2017.5.09.0195

AUTOR ALESSANDRO GOMES NOGUEIRA

ADVOGADO RONALDO PEDROSO DA SILVEIRA

JUNIOR(OAB: 79723/PR)

ADVOGADO EDEN OSMAR DA ROCHA

JUNIOR(OAB: 49601/PR)

RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:

29733/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO THOMANN(OAB:

47758/PR)

ADVOGADO MARCELO LEÃO PUTINI(OAB:

48166/PR)

ADVOGADO DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI

DE ALBUQUERQUE(OAB: 15395/PR)

ADVOGADO FLAVIO GOTARDO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 27961/PR)

ADVOGADO ROSENILDA APARECIDA

BORELLA(OAB: 61417/PR)

ADVOGADO PATRICIA KLASSEN(OAB: 27974/PR)

ADVOGADO ANEMERE DULABA

MARCONDES(OAB: 31382/PR)

RÉU LAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)

ADVOGADO IGNIS CARDOSO DOS

SANTOS(OAB: 12415/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1423

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DESTINATÁRIO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001180-81.2017.5.09.0195

Autor: ALESSANDRO GOMES NOGUEIRA

Advogado(s) do reclamante: EDEN OSMAR DA ROCHA JUNIOR,

RONALDO PEDROSO DA SILVEIRA JUNIOR

Réu: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e outros

Advogado(s) do reclamado: PEDRO ANTONIO COELHO DE

SOUZA FURLAN, MARCELO LEÃO PUTINI, FLAVIO GOTARDO

COELHO DE SOUZA FURLAN, ROSENILDA APARECIDA

BORELLA, PATRICIA KLASSEN, ANEMERE DULABA

MARCONDES, IGNIS CARDOSO DOS SANTOS, DANIELLE

HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, LUCAS EDUARDO

THOMANN, MARILAN DE SOUZA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida sentença nos

autos em tela. O inteiro teor encontra-se disponível nos autos, por

meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000926-74.2018.5.09.0195

AUTOR LYSSANDRO CARDIM DA CRUZ

ADVOGADO ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE

SOUZA(OAB: 33265/PR)

ADVOGADO SIMONE HANSEN ALVES

GROSSI(OAB: 36900/PR)

RÉU KIT TRADING COMERCIAL

EXPORTADORA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– LYSSANDRO CARDIM DA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: ANDREIA

APARECIDA AGUILAR DE SOUZA, SIMONE HANSEN ALVES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1424

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

GROSSI

Autos: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985) 0000926-

74.2018.5.09.0195

Autor(a): LYSSANDRO CARDIM DA CRUZ

Ré(u): KIT TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

AUDIÊNCIA: 19/11/2018 13:35

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia, hora e local

acima mencionados para audiência Inicial relativa ao processo

ajuizado por Vossa Senhoria.

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

Em 18 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTSum-0000947-50.2018.5.09.0195

AUTOR JAQUELINE FRANCISCA SCHMAUS

ADVOGADO FELIPE EDUARDO RAMOS DE

OLIVEIRA FERRI(OAB: 90496/PR)

ADVOGADO THIAGO MATTOS DE

OLIVEIRA(OAB: 61088/PR)

RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– JAQUELINE FRANCISCA SCHMAUS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: THIAGO MATTOS DE

OLIVEIRA, FELIPE EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA FERRI

Autos: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO (1125)

0000947-50.2018.5.09.0195

Autor(a): JAQUELINE FRANCISCA SCHMAUS

Ré(u): KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

AUDIÊNCIA: 20/11/2018 08:50

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia, hora e local

acima mencionados para audiência Inicial relativa ao processo

ajuizado por Vossa Senhoria.

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

Em 18 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000837-51.2018.5.09.0195

AUTOR ALESANDRO CHAVES

ADVOGADO RUI DA FONSECA(OAB: 12277/PR)

ADVOGADO ELIANE DEOLA(OAB: 62999/PR)

RÉU CLIMSYSTEM COMERCIO E

EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS

LTDA – EPP

RÉU J. A. INDUSTRIA DE FURGOES E

IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

EIRELI – EPP

Intimado(s)/Citado(s):

– ALESANDRO CHAVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1425

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: RUI DA FONSECA,

ELIANE DEOLA

Autos: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985) 0000837-

51.2018.5.09.0195

Autor(a): ALESANDRO CHAVES

Ré(u): J. A. INDUSTRIA DE FURGOES E IMPLEMENTOS

RODOVIARIOS EIRELI – EPP e outros

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

AUDIÊNCIA: 20/11/2018 09:00

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia, hora e local

acima mencionados para audiência Inicial relativa ao processo

ajuizado por Vossa Senhoria.

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

Em 18 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001869-28.2017.5.09.0195

AUTOR MATEUS WESLLEY DE ALMEIDA

ADVOGADO ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS

SILVA(OAB: 48462/PR)

AUTOR I. T. D. A.

ADVOGADO ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS

SILVA(OAB: 48462/PR)

RÉU CLAUDIO DOS SANTOS VIVEIROS

ADVOGADO KATY TABORDA(OAB: 68921/PR)

ADVOGADO ADANI PRIMO TRICHES(OAB:

39433/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– I. T. D. A.

– MATEUS WESLLEY DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: IZABELLY TIBES DE ALMEIDA

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001869-28.2017.5.09.0195

Autor: MATEUS WESLLEY DE ALMEIDA e outros

Advogado(s) do reclamante: ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS

SILVA

Réu: CLAUDIO DOS SANTOS VIVEIROS

Advogado(s) do reclamado: KATY TABORDA, ADANI PRIMO

TRICHES

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1426

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida sentença nos

autos em tela. O inteiro teor encontra-se disponível nos autos, por

meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001869-28.2017.5.09.0195

AUTOR MATEUS WESLLEY DE ALMEIDA

ADVOGADO ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS

SILVA(OAB: 48462/PR)

AUTOR I. T. D. A.

ADVOGADO ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS

SILVA(OAB: 48462/PR)

RÉU CLAUDIO DOS SANTOS VIVEIROS

ADVOGADO KATY TABORDA(OAB: 68921/PR)

ADVOGADO ADANI PRIMO TRICHES(OAB:

39433/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MATEUS WESLLEY DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: MATEUS WESLLEY DE ALMEIDA

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001869-28.2017.5.09.0195

Autor: MATEUS WESLLEY DE ALMEIDA e outros

Advogado(s) do reclamante: ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS

SILVA

Réu: CLAUDIO DOS SANTOS VIVEIROS

Advogado(s) do reclamado: KATY TABORDA, ADANI PRIMO

TRICHES

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida sentença nos

autos em tela. O inteiro teor encontra-se disponível nos autos, por

meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1427

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001869-28.2017.5.09.0195

AUTOR MATEUS WESLLEY DE ALMEIDA

ADVOGADO ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS

SILVA(OAB: 48462/PR)

AUTOR I. T. D. A.

ADVOGADO ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS

SILVA(OAB: 48462/PR)

RÉU CLAUDIO DOS SANTOS VIVEIROS

ADVOGADO KATY TABORDA(OAB: 68921/PR)

ADVOGADO ADANI PRIMO TRICHES(OAB:

39433/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CLAUDIO DOS SANTOS VIVEIROS

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: CLAUDIO DOS SANTOS VIVEIROS

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001869-28.2017.5.09.0195

Autor: MATEUS WESLLEY DE ALMEIDA e outros

Advogado(s) do reclamante: ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS

SILVA

Réu: CLAUDIO DOS SANTOS VIVEIROS

Advogado(s) do reclamado: KATY TABORDA, ADANI PRIMO

TRICHES

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida sentença nos

autos em tela. O inteiro teor encontra-se disponível nos autos, por

meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1428

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Notificação

Processo Nº RTSum-0000928-44.2018.5.09.0195

AUTOR JHONATAN SCHWENDLER

BASEGIO

ADVOGADO CAUE ROSE DE OLIVEIRA(OAB:

59910/PR)

RÉU ZANELLI & BARROS DE SOUZA

LTDA – EPP

Intimado(s)/Citado(s):

– JHONATAN SCHWENDLER BASEGIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: CAUE ROSE DE

OLIVEIRA

Autos: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO (1125)

0000928-44.2018.5.09.0195

Autor(a): JHONATAN SCHWENDLER BASEGIO

Ré(u): ZANELLI & BARROS DE SOUZA LTDA – EPP

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

AUDIÊNCIA: 19/11/2018 13:40

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia, hora e local

acima mencionados para audiência Inicial relativa ao processo

ajuizado por Vossa Senhoria.

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

audiência designada.

Em 18 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTSum-0000946-65.2018.5.09.0195

AUTOR RODRIGO MARTINS

ADVOGADO FELIPE EDUARDO RAMOS DE

OLIVEIRA FERRI(OAB: 90496/PR)

ADVOGADO THIAGO MATTOS DE

OLIVEIRA(OAB: 61088/PR)

RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– RODRIGO MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

Destinatário: Advogado(s) do reclamante: THIAGO MATTOS DE

OLIVEIRA, FELIPE EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA FERRI

Autos: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO (1125)

0000946-65.2018.5.09.0195

Autor(a): RODRIGO MARTINS

Ré(u): KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA INICIAL

AUDIÊNCIA: 20/11/2018 08:45

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia, hora e local

acima mencionados para audiência Inicial relativa ao processo

ajuizado por Vossa Senhoria.

Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1429

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

audiência designada.

Em 18 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº ACC-0001040-81.2016.5.09.0195

AUTOR SINDICADO DOS EMPREGADOS EM

EMPRESAS DE SEGURANCA,

VIGILANCIA, TRANSPORTE DE

VALORES, SEGURANCA ORGANICA

E ESCOLTA ARMADA DE CASCAVEL

E REGIAO

ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE

CAMPOS(OAB: 38934/PR)

RÉU MASTER VIGILANCIA

ESPECIALIZADA SS LTDA

ADVOGADO ANA LETICIA MAIER DE LIMA(OAB:

41344/PR)

ADVOGADO DIRCEU ANTONIO ANDERSEN

JUNIOR(OAB: 19214/PR)

ADVOGADO GUILHERME BORBA VIANNA(OAB:

27083/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SINDICADO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE

SEGURANCA, VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES,

SEGURANCA ORGANICA E ESCOLTA ARMADA DE CASCAVEL

E REGIAO

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: SINDICADO DOS EMPREGADOS EM

EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA, TRANSPORTE DE

VALORES, SEGURANCA ORGANICA E ESCOLTA ARMADA DE

CASCAVEL E REGIAO

Referência: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) 0001040-

81.2016.5.09.0195

Autor: SINDICADO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE

SEGURANCA, VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES,

SEGURANCA ORGANICA E ESCOLTA ARMADA DE CASCAVEL

E REGIAO

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROSETTI DE CAMPOS

Réu: MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA SS LTDA

Advogado(s) do reclamado: DIRCEU ANTONIO ANDERSEN

JUNIOR, GUILHERME BORBA VIANNA, ANA LETICIA MAIER DE

LIMA

INTIMAÇÃO

Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), destinatário(s) acima nominado(s),

intimada(s) para informar se as partes entabularam acordo, uma vez

que o prazo de suspensão solicitado já se esgotou. Prazo 5 dias.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Servidor(a)

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº ACC-0001040-81.2016.5.09.0195

AUTOR SINDICADO DOS EMPREGADOS EM

EMPRESAS DE SEGURANCA,

VIGILANCIA, TRANSPORTE DE

VALORES, SEGURANCA ORGANICA

E ESCOLTA ARMADA DE CASCAVEL

E REGIAO

ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE

CAMPOS(OAB: 38934/PR)

RÉU MASTER VIGILANCIA

ESPECIALIZADA SS LTDA

ADVOGADO ANA LETICIA MAIER DE LIMA(OAB:

41344/PR)

ADVOGADO DIRCEU ANTONIO ANDERSEN

JUNIOR(OAB: 19214/PR)

ADVOGADO GUILHERME BORBA VIANNA(OAB:

27083/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1430

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA SS LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA SS

LTDA

Referência: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) 0001040-

81.2016.5.09.0195

Autor: SINDICADO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE

SEGURANCA, VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES,

SEGURANCA ORGANICA E ESCOLTA ARMADA DE CASCAVEL

E REGIAO

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROSETTI DE CAMPOS

Réu: MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA SS LTDA

Advogado(s) do reclamado: DIRCEU ANTONIO ANDERSEN

JUNIOR, GUILHERME BORBA VIANNA, ANA LETICIA MAIER DE

LIMA

INTIMAÇÃO

Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), destinatário(s) acima nominado(s),

intimada(s) para informar se as partes entabularam acordo, uma vez

que o prazo de suspensão solicitado já se esgotou. Prazo 5 dias.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Servidor(a)

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000546-56.2015.5.09.0195

AUTOR DULCE MARIA DA SILVA

ADVOGADO FABRICIO CRISTIANO URBAN

BRUGNERA(OAB: 73720-D/PR)

RÉU RODOVIA DAS CATARATAS S.A. –

ECOCATARATAS

ADVOGADO MONALISA MICHEL(OAB: 33687/PR)

ADVOGADO THIAGO LAURO DE CARLI(OAB:

53425/PR)

ADVOGADO ADAUTO COUTO(OAB: 79559/PR)

RÉU MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA

PERITO ILDO VALTER GOLFF

Intimado(s)/Citado(s):

– RODOVIA DAS CATARATAS S.A. – ECOCATARATAS

“Conciliar também é realizar justiça”

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO:RODOVIA DAS CATARATAS S.A. –

ECOCATARATAS

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0000546-56.2015.5.09.0195

Autor: DULCE MARIA DA SILVAAdvogado(s) do reclamante:

FABRICIO CRISTIANO URBAN BRUGNERA

Réu: MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA e outrosAdvogado(s) do

reclamado: THIAGO LAURO DE CARLI, MONALISA MICHEL,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1431

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADAUTO COUTO

INTIMAÇÃO

Vistas às partes do cálculo apresentado pelo calculista pelo prazo

de 8 (oito) dias, para impugnação fundamentada com a indicação

dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão

(art. 879, §2º, CLT).

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1432

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

GREGORI RANGHETTI

Estagiário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000698-07.2015.5.09.0195

AUTOR JORGE MAYESKI

ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA

FONSECA(OAB: 54108/PR)

RÉU GESIEL INEA

ADVOGADO KATY TABORDA(OAB: 68921/PR)

RÉU PH MERCADO LTDA – ME

PERITO RICARDO BATISTA NOBILE

Intimado(s)/Citado(s):

– JORGE MAYESKI

“Conciliar também é realizar justiça”

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO:JORGE MAYESKI

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0000698-07.2015.5.09.0195

Autor: JORGE MAYESKIAdvogado(s) do reclamante: MARCOS

ANTÔNIO GARCIA DA FONSECA

Réu: PH MERCADO LTDA – ME e outrosAdvogado(s) do

reclamado: KATY TABORDA

INTIMAÇÃO

Vistas às partes do cálculo apresentado pelo calculista pelo prazo

de 8 (oito) dias, para impugnação fundamentada com a indicação

dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão

(art. 879, §2º, CLT).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1433

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

GREGORI RANGHETTI

Estagiário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000698-07.2015.5.09.0195

AUTOR JORGE MAYESKI

ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA

FONSECA(OAB: 54108/PR)

RÉU GESIEL INEA

ADVOGADO KATY TABORDA(OAB: 68921/PR)

RÉU PH MERCADO LTDA – ME

PERITO RICARDO BATISTA NOBILE

Intimado(s)/Citado(s):

– GESIEL INEA

“Conciliar também é realizar justiça”

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO:GESIEL INEA

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0000698-07.2015.5.09.0195

Autor: JORGE MAYESKIAdvogado(s) do reclamante: MARCOS

ANTÔNIO GARCIA DA FONSECA

Réu: PH MERCADO LTDA – ME e outrosAdvogado(s) do

reclamado: KATY TABORDA

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1434

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Vistas às partes do cálculo apresentado pelo calculista pelo prazo

de 8 (oito) dias, para impugnação fundamentada com a indicação

dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão

(art. 879, §2º, CLT).

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

GREGORI RANGHETTI

Estagiário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000934-56.2015.5.09.0195

AUTOR MANOEL NASCIMENTO BARBOSA

ADVOGADO VOLMAR DALAVECHIA(OAB:

42668/PR)

RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO RONALDO JOSE E SILVA(OAB:

31486/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1435

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

ADVOGADO ANGELA FABIANA BUENO(OAB:

26414/PR)

ADVOGADO THAIS YUMI ASSAKURA(OAB:

54137/PR)

ADVOGADO REGILDA MIRANDA HEIL

FERRO(OAB: 18742/PR)

PERITO LUIS FERNANDO BUBA

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– MANOEL NASCIMENTO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: MANOEL NASCIMENTO BARBOSA

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0000934-56.2015.5.09.0195

Autor: MANOEL NASCIMENTO BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: VOLMAR DALAVECHIA

Réu: COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANGELA FABIANA BUENO,

FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI, REGILDA MIRANDA

HEIL FERRO, RONALDO JOSE E SILVA, THAIS YUMI

ASSAKURA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida decisão

resolutiva de impugnação aos cálculos nos autos em tela. O inteiro

teor encontra-se disponível nos autos, por meio do sistema de

Processo Judicial Eletrônico – PJe;

Ficando também intimada para ter vistas às partes do cálculo

readequado pelo calculista pelo prazo de 8 (oito) dias, para

impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores

objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, CLT).

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

GREGORI RANGHETTI

Estagiário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002016-25.2015.5.09.0195

AUTOR CACILDA BONFIM FAGUNDES

CAPELA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1436

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO MARTA DIAS DE FRANÇA(OAB:

24138/PR)

RÉU ANZOLIN & BAPTISTEL LTDA. – ME

ADVOGADO ADEMIR BRANDAO JUNIOR(OAB:

54746/PR)

RÉU ELOI ANZOLIN

ADVOGADO GLAUCO SALVATI PINTO(OAB:

26539/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANZOLIN & BAPTISTEL LTDA. – ME

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: ANZOLIN & BAPTISTEL LTDA. – ME

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0002016-25.2015.5.09.0195

Autor: CACILDA BONFIM FAGUNDES CAPELA

Advogado(s) do reclamante: MARTA DIAS DE FRANÇA

Réu: ANZOLIN & BAPTISTEL LTDA. – ME e outros

Advogado(s) do reclamado: ADEMIR BRANDAO JUNIOR,

GLAUCO SALVATI PINTO

INTIMAÇÃO

Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), destinatário(s) acima nominado(s),

intimada(s) para, no prazo improrrogável de 15 dias, pagar o valor

de R$9.872,00 nos autos, sob pena de Bacenjud.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

GREGORI RANGHETTI

Estagiário

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002016-25.2015.5.09.0195

AUTOR CACILDA BONFIM FAGUNDES

CAPELA

ADVOGADO MARTA DIAS DE FRANÇA(OAB:

24138/PR)

RÉU ANZOLIN & BAPTISTEL LTDA. – ME

ADVOGADO ADEMIR BRANDAO JUNIOR(OAB:

54746/PR)

RÉU ELOI ANZOLIN

ADVOGADO GLAUCO SALVATI PINTO(OAB:

26539/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ELOI ANZOLIN

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: ELOI ANZOLIN

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1437

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

0002016-25.2015.5.09.0195

Autor: CACILDA BONFIM FAGUNDES CAPELA

Advogado(s) do reclamante: MARTA DIAS DE FRANÇA

Réu: ANZOLIN & BAPTISTEL LTDA. – ME e outros

Advogado(s) do reclamado: ADEMIR BRANDAO JUNIOR,

GLAUCO SALVATI PINTO

INTIMAÇÃO

Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), destinatário(s) acima nominado(s),

intimada(s) para, no prazo improrrogável de 15 dias, pagar o valor

de R$9.872,00 nos autos, sob pena de Bacenjud.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

GREGORI RANGHETTI

Estagiário

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000725-53.2016.5.09.0195

AUTOR REINALDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA

SILVA(OAB: 52533/PR)

RÉU RUBENS DE OLIVEIRA

RÉU BRITAVEL EMPREITEIRA DE OBRAS

– EIRELI – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– REINALDO DE OLIVEIRA

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: REINALDO DE OLIVEIRA

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0000725-53.2016.5.09.0195

Autor: REINALDO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

Réu: BRITAVEL EMPREITEIRA DE OBRAS – EIRELI – ME e outros

INTIMAÇÃO

Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), destinatário(s) acima nominado(s),

intimada(s) para requerer o que entender de direito, manifestando

expressamente se possui interesse na execução, nos termos do

artigo 878 da CLT, observando daqui para frente o disposto no

artigo 11-A da CLT. Prazo 5 dias.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

CLEUZA SEBASTIANA FARIAS SANTOS DE PADUA

Servidor(a)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1438

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000670-73.2014.5.09.0195

AUTOR CARLOS VIANA DA SILVA

ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:

16784/PR)

RÉU DIPEL – CONSTRUCOES ELETRICAS

E CIVIS LTDA.

ADVOGADO DIORGES CHARLES

PASSARINI(OAB: 45340/PR)

RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO ANGELA FABIANA BUENO(OAB:

26414/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO RICARDO BATISTA NOBILE

Intimado(s)/Citado(s):

– CARLOS VIANA DA SILVA

“Conciliar também é realizar justiça”

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO:CARLOS VIANA DA SILVA

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0000670-73.2014.5.09.0195

Autor: CARLOS VIANA DA SILVAAdvogado(s) do reclamante:

GERCI LIBERO DA SILVA

Réu: DIPEL – CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIS LTDA. e

outrosAdvogado(s) do reclamado: ANGELA FABIANA BUENO,

DIORGES CHARLES PASSARINI

INTIMAÇÃO

Vistas às partes do cálculo apresentado pelo calculista pelo prazo

de 8 (oito) dias, para impugnação fundamentada com a indicação

dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão

(art. 879, §2º, CLT).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1439

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

GREGORI RANGHETTI

Estagiário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000670-73.2014.5.09.0195

AUTOR CARLOS VIANA DA SILVA

ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:

16784/PR)

RÉU DIPEL – CONSTRUCOES ELETRICAS

E CIVIS LTDA.

ADVOGADO DIORGES CHARLES

PASSARINI(OAB: 45340/PR)

RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO ANGELA FABIANA BUENO(OAB:

26414/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO RICARDO BATISTA NOBILE

Intimado(s)/Citado(s):

– DIPEL – CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIS LTDA.

“Conciliar também é realizar justiça”

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO:DIPEL – CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIS

LTDA.

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0000670-73.2014.5.09.0195

Autor: CARLOS VIANA DA SILVAAdvogado(s) do reclamante:

GERCI LIBERO DA SILVA

Réu: DIPEL – CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIS LTDA. e

outrosAdvogado(s) do reclamado: ANGELA FABIANA BUENO,

DIORGES CHARLES PASSARINI

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1440

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Vistas às partes do cálculo apresentado pelo calculista pelo prazo

de 8 (oito) dias, para impugnação fundamentada com a indicação

dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão

(art. 879, §2º, CLT).

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

GREGORI RANGHETTI

Estagiário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001758-78.2016.5.09.0195

AUTOR LUCIANO MAXIMINO KOVALSKI

ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA

FONSECA(OAB: 54108/PR)

ADVOGADO CLAUDIR DE OLIVEIRA

MORAIS(OAB: 77342/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1441

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU GLOBOAVES SAO PAULO

AGROVICOLA LTDA – EM

RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:

29733/PR)

ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO THOMANN(OAB:

47758/PR)

ADVOGADO MARCELO LEÃO PUTINI(OAB:

48166/PR)

ADVOGADO DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI

DE ALBUQUERQUE(OAB: 15395/PR)

ADVOGADO FLAVIO GOTARDO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 27961/PR)

ADVOGADO ROSENILDA APARECIDA

BORELLA(OAB: 61417/PR)

ADVOGADO PATRICIA KLASSEN(OAB: 27974/PR)

ADVOGADO ANEMERE DULABA

MARCONDES(OAB: 31382/PR)

ADVOGADO FRANCIELLE CRISTIANE DA

SILVA(OAB: 32342/PR)

RÉU MARISTELA FERNANDA BERGMANN

ADVOGADO FABRICIO LAZARIN MARONEZ(OAB:

62535/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GLOBOAVES SAO PAULO AGROVICOLA LTDA – EM

RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: GLOBOAVES SAO PAULO AGROVICOLA LTDA

– EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001758-78.2016.5.09.0195

Autor: LUCIANO MAXIMINO KOVALSKI

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIR DE OLIVEIRA MORAIS,

MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA FONSECA

Réu: MARISTELA FERNANDA BERGMANN e outros

Advogado(s) do reclamado: MARILAN DE SOUZA, PEDRO

ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN, MARCELO LEÃO

PUTINI, DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE,

ROSENILDA APARECIDA BORELLA, PATRICIA KLASSEN,

ANEMERE DULABA MARCONDES, FABRICIO LAZARIN

MARONEZ, FRANCIELLE CRISTIANE DA SILVA, FLAVIO

GOTARDO COELHO DE SOUZA FURLAN, LUCAS EDUARDO

THOMANN

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida sentença nos

autos em tela. O inteiro teor encontra-se disponível nos autos, por

meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1442

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

LUCIANA MACEDO GOMES RIBEIRO PELLEGRINELLO

Servidor(a)

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000927-30.2016.5.09.0195

AUTOR RODRIGO DE SOUZA PIMENTEL

ADVOGADO FABIANA DE ABREU(OAB: 59008/PR)

RÉU COPACOL-COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA(OAB: 69729/PR)

ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:

54112/PR)

ADVOGADO ANGELICA LISBOA DE

ARAUJO(OAB: 84385/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– RODRIGO DE SOUZA PIMENTEL

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: RODRIGO DE SOUZA PIMENTEL

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0000927-30.2016.5.09.0195

Autor: RODRIGO DE SOUZA PIMENTEL

Advogado(s) do reclamante: FABIANA DE ABREU

Réu: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

CONSOLATA

Advogado(s) do reclamado: RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA,

NICOLE CAROLINE FORTES DEMSKI, CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS, KARYNA PIEROZAN, ANGELICA LISBOA DE ARAUJO,

SANDRA ANTUNES ZENATTI

7/

INTIMAÇÃO

Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), destinatário(s) acima nominado(s),

intimada(s) para requerer o que entender de direito, manifestando

expressamente se possuem interesse na execução, nos termos do

artigo 878 da CLT, observando daqui para frente o disposto no

artigo 11-A da CLT. Prazo 5 dias.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

SANDRO CANALI

Servidor(a)

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001810-45.2014.5.09.0195

AUTOR ADAO VICENTE DE SALES

ADVOGADO GIANI LANZARINI DA ROSA

LIMA(OAB: 33060/PR)

ADVOGADO JACQUELINE FELDE PÉREZ(OAB:

47813/PR)

RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS

DE FREITAS(OAB: 37501/PR)

ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:

32509/PR)

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

RÉU REDE CONECTA SERVICOS DE

REDE S.A

ADVOGADO CELSO LUIZ DE OLIVEIRA(OAB:

77977/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1443

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO MIRNA MARTINS(OAB: 100935/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADAO VICENTE DE SALES

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: ADAO VICENTE DE SALES

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001810-45.2014.5.09.0195

Autor: ADAO VICENTE DE SALES

Advogado(s) do reclamante: GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA,

JACQUELINE FELDE PÉREZ

Réu: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A e outros

Advogado(s) do reclamado: INDALECIO GOMES NETO, CELSO

LUIZ DE OLIVEIRA, RODRIGO LINNE NETO, SIMONE MARQUES

DOS SANTOS DE FREITAS, MIRNA MARTINS

7/

INTIMAÇÃO

Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), destinatário(s) acima nominado(s),

intimada(s) para requerer o que entender de direito, manifestando

expressamente se possuem interesse na execução, nos termos do

artigo 878 da CLT, observando daqui para frente o disposto no

artigo 11-A da CLT. Prazo 5 dias.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

SANDRO CANALI

Servidor(a)

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001653-67.2017.5.09.0195

AUTOR THIAGO VERONEZE DE MIRANDA

ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA

FONSECA(OAB: 54108/PR)

RÉU GLOBOAVES SAO PAULO

AGROVICOLA LTDA – EM

RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:

29733/PR)

ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO THOMANN(OAB:

47758/PR)

ADVOGADO MARCELO LEÃO PUTINI(OAB:

48166/PR)

ADVOGADO DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI

DE ALBUQUERQUE(OAB: 15395/PR)

ADVOGADO FLAVIO GOTARDO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 27961/PR)

ADVOGADO ROSENILDA APARECIDA

BORELLA(OAB: 61417/PR)

ADVOGADO PATRICIA KLASSEN(OAB: 27974/PR)

ADVOGADO ANEMERE DULABA

MARCONDES(OAB: 31382/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– THIAGO VERONEZE DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1444

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DESTINATÁRIO: THIAGO VERONEZE DE MIRANDA

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001653-67.2017.5.09.0195

Autor: THIAGO VERONEZE DE MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA

FONSECA

Réu: GLOBOAVES SAO PAULO AGROVICOLA LTDA – EM

RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: LUCAS EDUARDO THOMANN,

MARILAN DE SOUZA, PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA

FURLAN, DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE

ALBUQUERQUE, ROSENILDA APARECIDA BORELLA, PATRICIA

KLASSEN, ANEMERE DULABA MARCONDES, MARCELO LEÃO

PUTINI, FLAVIO GOTARDO COELHO DE SOUZA FURLAN

7/

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida decisão de

embargos de declaração nos autos em tela. O inteiro teor encontrase

disponível nos autos, por meio do sistema de Processo Judicial

Eletrônico – PJe.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

SANDRO CANALI

Servidor(a)

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001653-67.2017.5.09.0195

AUTOR THIAGO VERONEZE DE MIRANDA

ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA

FONSECA(OAB: 54108/PR)

RÉU GLOBOAVES SAO PAULO

AGROVICOLA LTDA – EM

RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:

29733/PR)

ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO THOMANN(OAB:

47758/PR)

ADVOGADO MARCELO LEÃO PUTINI(OAB:

48166/PR)

ADVOGADO DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI

DE ALBUQUERQUE(OAB: 15395/PR)

ADVOGADO FLAVIO GOTARDO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 27961/PR)

ADVOGADO ROSENILDA APARECIDA

BORELLA(OAB: 61417/PR)

ADVOGADO PATRICIA KLASSEN(OAB: 27974/PR)

ADVOGADO ANEMERE DULABA

MARCONDES(OAB: 31382/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GLOBOAVES SAO PAULO AGROVICOLA LTDA – EM

RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1445

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: GLOBOAVES SAO PAULO AGROVICOLA LTDA

– EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001653-67.2017.5.09.0195

Autor: THIAGO VERONEZE DE MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA

FONSECA

Réu: GLOBOAVES SAO PAULO AGROVICOLA LTDA – EM

RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: LUCAS EDUARDO THOMANN,

MARILAN DE SOUZA, PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA

FURLAN, DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE

ALBUQUERQUE, ROSENILDA APARECIDA BORELLA, PATRICIA

KLASSEN, ANEMERE DULABA MARCONDES, MARCELO LEÃO

PUTINI, FLAVIO GOTARDO COELHO DE SOUZA FURLAN

7/

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida decisão de

embargos de declaração nos autos em tela. O inteiro teor encontrase

disponível nos autos, por meio do sistema de Processo Judicial

Eletrônico – PJe.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

SANDRO CANALI

Servidor(a)

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001025-15.2016.5.09.0195

AUTOR DULCE ANA SIMCH

ADVOGADO ROBERTO CARLOS BAETAS

FRIAS(OAB: 39413/PR)

RÉU CETTRANS-COMPANHIA DE

ENGENHARIA DE TRANSPORTE E

TRANSITO

ADVOGADO SILVIA HELENA DE ASSIS

ESPINDOLA(OAB: 40022/PR)

PERITO LUIS FERNANDO BUBA

Intimado(s)/Citado(s):

– CETTRANS-COMPANHIA DE ENGENHARIA DE

TRANSPORTE E TRANSITO

– DULCE ANA SIMCH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

12

DECISÃO RESOLUTIVA DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1446

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

  1. RELATÓRIO

CETTRANS – COMPANHIA DE ENGENHARIA DE

TRANSPORTES E TRÂNSITOapresentou impugnação aos

cálculos de liquidação (fls.497/498) nos autos supra citados em

que é AUTOR: DULCE ANA SIMCH.

Resposta apresentada à fls.504/506.

Manifestação do Perito LUIS FERNANDO BUBA às fls. 510/511.

Execução definitiva.

É o relatório.

  1. ADMISSIBILIDADE

Tempestiva e subscrita por procurador legalmente constituído,

conheço da(s) impugnação(ões) aos cálculos de liquidação

oposta(s).

III. FUNDAMENTAÇÃO

Impugna a ré o cálculo quanto ao adicional de desempenho e

produtividade.

No seu entender, o cálculo pericial está equivocado, na medida

em que não considerou o prazo prescricional.

Assim, alega que para a aferição do percentual devido a título

de adicional, deve ser considerado como marco inicial o do

prazo prescricional e não o do início do contrato de trabalho.

Sem razão.

No caso em tela, o réu foi condenado ao pagamento de

adicional de desempenho e produtividade no percentual de 2%

a cada dois anos trabalhados, parcelas vencidas (observado o

prazo prescricional) e vincendas, in verbis:

[…] condena-se a ré ao pagamento do adicional de

desempenho/produtividade, na forma prevista na resolução

1/1994 (artigo 13, §5º), ou seja, 2% a cada dois anos

trabalhados, parcelas vencidas (observado o prazo

prescricional) e vincendas, com reflexos nas horas extras

pagas, RSR, 13º salários, férias acrescidas do terço

constitucional e FGTS (8%), observada a OJ 394, da SDI-1, do

TST […]

Veja-se que o título liquidando limitou o recebimento do crédito

ao prazo prescricional, mas não a contagem do tempo de

serviço para fins de apuração do referido adicional.

Pelo exposto, rejeito o pedido e mantenho incólume o cálculo

do perito.

  1. DISPOSITIVO

Pelo exposto, REJEITO os pedidos constantes da impugnação

aos cálculos oposta pela parte ré, pelos motivos expostos na

fundamentação, que passam a integrar este dispositivo, para

todos os efeitos legais.

Tendo em vista que da presente decisão não cabe recurso de

imediato, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados

pela calculista no ID. 624a708.

Destarte, considerando o pedido da parte autora (fls. 488/489),

fica a ré intimada a retificar a implantação em folha de

pagamento do referido adicional, devendo comprovar nos

autos. Prazo 10 dias.

Intime-se a parte credora para informar como pretende o

prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, instruindo o

respectivo pleito com a documentação pertinente.

Esgotado o prazo do artigo 11-A da CLT sem manifestação,

conforme redação da Lei 13.467/2017, retornem conclusos para

apreciação da prescrição intercorrente.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

FLAVIA DANIELE GOMES

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001986-19.2017.5.09.0195

AUTOR MARILZA RIGON PUSCH

ADVOGADO LUIS FELIPE PUSCH(OAB: 80185/PR)

RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO RONALDO JOSE E SILVA(OAB:

31486/PR)

ADVOGADO ANGELA FABIANA BUENO(OAB:

26414/PR)

ADVOGADO THAIS YUMI ASSAKURA(OAB:

54137/PR)

ADVOGADO REGILDA MIRANDA HEIL

FERRO(OAB: 18742/PR)

ADVOGADO JOAO VICTOR DIAS FONTANA(OAB:

76457/PR)

ADVOGADO EVERTON LUIZ SZYCHTA(OAB:

55165/PR)

RÉU FUNDACAO COPEL DE

PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

SOCIAL

ADVOGADO LUCAS BUNKI LINZMAYER

OTSUKA(OAB: 41350/PR)

PERITO AIDO WELITON ZANCHET

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– COPEL DISTRIBUICAO S.A.

– FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

SOCIAL

– MARILZA RIGON PUSCH

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1447

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

12

DECISÃO RESOLUTIVA DE

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

  1. RELATÓRIO

RÉU: COPEL DISTRIBUICAO S.A. apresentou impugnação aos

cálculos de liquidação (fls. 747/753) nos autos supra citados em

que é AUTOR: MARILZA RIGON PUSCH.

AUTOR: MARILZA RIGON PUSCH apresentou impugnação aos

cálculos de liquidação (fls. 736/738) nos autos supra citados em

que éRÉU: COPEL DISTRIBUICAO S.A e FUNDACAO COPEL

DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.

Manifestação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS

EMPREGADOS DA COPEL às fls. 781/783, pleiteando honorários

de sucumbência.

Resposta apresentada à fls.808/813.

Manifestação da União fls. 763/778.

Manifestação do Perito AIDO WELITON ZANCHET às fls. 816/817.

Execução definitiva.

É o relatório.

  1. ADMISSIBILIDADE

Tempestiva e subscrita por procurador legalmente constituído,

conheço da(s) impugnação(ões) aos cálculos de liquidação

oposta(s).

III. FUNDAMENTAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A:

  1. AUXILIO ALIMENTAÇÃO – REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º

SALÁRIO

Afirma o réu que carecem de reparos os cálculos periciais de fl.

700/701.

No seu entender, o Sr. Perito eleva a conta ao pagar em duplicidade

a rubrica reflexos em férias sobre a integração do auxilio

alimentação, pois o valor do auxílio era pago de forma fixa,

seguindo a mesma diretriz do cálculo de férias normais sobre as

verbas salariais, em que o autor tem direito a um adiantamento de

seu salário mais 1/3.

No caso, o reclamante recebeu, na época própria, o auxilio

alimentação mesmo estando de férias, restando agora apenas o

1/3, segundo o réu.

Alega que a CCT também estabeleceu que os empregados da

reclamada recebam 13 parcelas de auxílio alimentação a partir do

ano de 2010, ou seja, o empregado já recebeu o auxílio alimentação

a título de 13º salário, portanto, já atendido o comando condenatório

neste particular.

Sem razão a reclamada.

Isso porque, os cálculos elaborados pelo perito observaram

fielmente o comando sentencial neste ponto, in verbis: “[…] Assim, a

reclamante tem direito de receber os reflexos do auxílioalimentação

em horas extras, férias + adicional, adicional de

periculosidade, 13º salárioe FGTS (8%), observando-se a

prescrição de 30 anos em relação aos reflexos em FGTS […]”.

Deste modo, ocorreu preclusão temporal para a parte reclamada se

insurgir quanto ao tema, porquanto o momento próprio era a fase de

conhecimento, uma vez que modificar a sentença na atual fase

processual viola a coisa julgada e fere o disposto no art. 879, §1º da

CLT.

Sendo assim, rejeito o pedido neste particular.

  1. BASE DE CALCULO DA PREVIDÊNCIA:

Alega a reclamada que o contador se equivocou ao fazer refletir nas

verbas previdenciárias a inclusão do auxilio alimentação.

Assim, entende que o título executivo não determinou tal

providência e por isso o cálculo está equivocado.

Com razão a reclamada.

De acordo com o Tema 36 das matérias com repercussão geral

reconhecida e mérito julgado pelo E. STF, foi reafirmada a

jurisprudência no sentido de que “a competência da justiça do

trabalho, nos termos do disposto no art. 114, VIII, da CF, alcança

somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao

objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não

abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao

vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação

ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe

possam servir como base de cálculo.” (RE 569.056 ED/PA13, rel.

orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli,

julgado em 19/11/2014, acórdão pendente de publicação).

Ademais, o art. 876, parágrafo único, da CLT recebeu nova redação

dada pela Lei 13.467/17, afastando de sua redação a competência

da Justiça do Trabalho para executar as contribuições

previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual

reconhecido, como é o caso do auxílio-alimentação debatido nestes

autos.

Defiro o pedido, retifique-se a conta.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1448

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. PREVIDÊNCIA PATRONAL – SELIC:

Se insurge a reclamada quanto ao índice de atualização utilizado

pelo contador, bem como quanto ao momento do fato gerador para

fins de juros e multa.

Recentemente (30-06-2016) houve alteração na jurisprudência

consolidada da Seção Especializada deste o E. TRT, quando então

o item XVI da OJ EX SE 24 passou a ter a seguinte redação:

XVI. Exigibilidade. Atualização monetária e juros. Vencimento.

  1. a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as

contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas

asseguradas em sentenças são exigíveis a partir da citação;

  1. b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: b.1)

considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais

na data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, §2º); b.2)

ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à

taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao

vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); b.3) não

incidirá outro índice de juros ou correção monetária além da

taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº

8.212/91 incidirá a partir da configuração da mora até o efetivo

pagamento ou o depósito em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 9º, §

4º); b.5) para fins de incidência da multa, considera-se em mora

o devedor que não efetuar o pagamento em 48 horas a contar

da citação, na fase de execução (CLT, art. 880); b.6) a multa

será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao

vencimento do prazo previsto para a quitação da dívida (CLT,

art. 880) até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à taxa de

trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, observado

o percentual máximo de vinte por cento (Lei 9.430/96, art. 61).

  1. c) Ainda para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009:

c.1) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador

e pelo empregado serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito

trabalhista não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas,

ocorrerá a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, a

contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei

9.430/96, art. 5º, §3º); c.2) o empregado, quanto à sua cota,

responderá apenas pelo valor das contribuições corrigidas

monetariamente pelos mesmos critérios do seu credito

trabalhista; c.3) pela diferença entre o valor da contribuição

previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos mesmos

critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma

contribuição previdenciária acrescida da taxa SELIC

responderá apenas o empregador; c.4) pela multa moratória

por dia de atraso responderá apenas o empregador.

Primeiramente, observo que o marco prescricional se deu depois de

março/2009, como se observa dos autos.

Assim, os cálculos de liquidação, acertadamente, utilizaram os juros

equivalentes à taxa SELIC, em conformidade com o item XVI da OJ

EX SE 24, alínea “b.2”.

No que toca ao fato gerador, de igual modo, considerando o

entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial supracitada

da Seção Especializada do E. TRT9, em vista da prestação de

serviços ter ocorrido após março/2009, tem-se como fato gerador a

data da prestação de serviços e não a citação para pagamento.

Sendo assim, rejeito o pedido neste particular.

IMPUGNAÇÃO DO AUTOR:

1) IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR APRESENTADO DOS

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA

RECLAMANTE – VALOR QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE O

TOTAL DA LIQUIDAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO – ART.

791-A DA CLT

Aduz o reclamante que ao calcular os honorários de sucumbência o

perito não utilizou como base de cálculo o valor total da

condenação, de modo que o valor apurado ficou aquém do valor

devido.

Reconhece o equívoco o perito.

Todavia, embora o perito tenha apresentado a conta retificada no

  1. 8a6e1c2, verifico que remanesce o equívoco, pois o título

executivo determinou a condenação no percentual de 15% sobre o

valor da liquidação de sentença, e não sobre o valor líquido devido

ao reclamante.

Entretanto, o valor dos honorários sucumbenciais não são aqueles

indicados pelo reclamante à fl. 738, uma vez que apurou a verba

utilizando como base de cálculo o valor de R$85.534,80, sendo que

o valor bruto da condenação foi de R$71.076,69.

Assim, o valor correto a título de honorários sucumbenciais (15%) é

de R$10.661,50, conforme consta na certidão de id. e4d2942.

Acolho parcialmente o pedido.

MANIFESTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS

EMPREGADOS DA COPEL:

1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:

A peticionante requer a execução dos honorários de sucumbência,

conforme determinado em sentença, no percentual de 5% sobre o

valor atualizado da causa.

Embora não conste na conta do perito, tem-se que no despacho de

  1. 735 este juízo determinou que “[…] A secretaria deverá, na

confecção da conta, atentar-se aos detalhes dos honorários de

sucumbência, descritos na Sentença, fls. 657 […]”.

Portanto, é preciso aguardar os trâmites de liquidação antes de se

executar o julgado, de modo que a presente manifestação não

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1449

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

possui qualquer caráter de impugnação, de sorte que não há o que

se apreciar quanto à matéria.

Assim, mantém-se a conta.

  1. DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido contido na

impugnação da parte autora e ACOLHO PARCIALMENTE os

pedidos constantes da impugnação aos cálculos oposta pela

reclamada, pelos motivos expostos na fundamentação, que passam

a integrar este dispositivo, para todos os efeitos legais.

A fim de imprimir celeridade ao feito, é desnecessária nova

intimação do perito para corrigir a conta quanto à impugnação da

parte autora, bastando a certidão constante nos autos acerca da

readequação da conta quanto aos honorários de sucumbência

conforme consignado na presente decisão, de sorte que deverá ser

ignorado o valor apurado pelo perito na sua readequação da conta a

respeito dos sobreditos honorários, porquanto o valor correto é de

R$10.661,50.

Com o trânsito em julgado, intime-se o perito para readequação da

conta com relação à impugnação da reclamada.

Após, vista às partes, pelo prazo de 8 dias, para impugnação

fundamentada apenas no tocante às partes readequadas da conta,

sob pena de preclusão (art. 879, §2º,CLT).

Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para

homologação.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001067-30.2017.5.09.0195

AUTOR MARIA LELY DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA

SILVA(OAB: 52533/PR)

RÉU CONFECCOES MAX DENIM EIRELI

ADVOGADO CARLA ALEXANDRA

GONSIORKIEWICZ(OAB: 49703/PR)

RÉU SILVA DAS NEVES CONFECCOES

LTDA. – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU LADO OPOSTO CONFECCOES

EIRELI – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU NOVO RENASCER VESTUARIO

LTDA – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU MAYCOL VINICIUS DA SILVA DAS

NEVES – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIA LELY DE SOUZA SANTOS

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: MARIA LELY DE SOUZA SANTOS

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001067-30.2017.5.09.0195

Autor: MARIA LELY DE SOUZA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

Réu: NOVO RENASCER VESTUARIO LTDA – ME e outros (4)

Advogado(s) do reclamado: CARLA ALEXANDRA

GONSIORKIEWICZ, JORGE AUGUSTO DE MELLO BRONDANI,

LEANDRO BATISTA FACCIN

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1450

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência para

tentativa de conciliação para o dia 05/11/2018, às 16h.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001067-30.2017.5.09.0195

AUTOR MARIA LELY DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA

SILVA(OAB: 52533/PR)

RÉU CONFECCOES MAX DENIM EIRELI

ADVOGADO CARLA ALEXANDRA

GONSIORKIEWICZ(OAB: 49703/PR)

RÉU SILVA DAS NEVES CONFECCOES

LTDA. – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU LADO OPOSTO CONFECCOES

EIRELI – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU NOVO RENASCER VESTUARIO

LTDA – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU MAYCOL VINICIUS DA SILVA DAS

NEVES – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– NOVO RENASCER VESTUARIO LTDA – ME

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: NOVO RENASCER VESTUARIO LTDA – ME

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001067-30.2017.5.09.0195

Autor: MARIA LELY DE SOUZA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

Réu: NOVO RENASCER VESTUARIO LTDA – ME e outros (4)

Advogado(s) do reclamado: CARLA ALEXANDRA

GONSIORKIEWICZ, JORGE AUGUSTO DE MELLO BRONDANI,

LEANDRO BATISTA FACCIN

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência para

tentativa de conciliação para o dia 05/11/2018, às 16h.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001067-30.2017.5.09.0195

AUTOR MARIA LELY DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA

SILVA(OAB: 52533/PR)

RÉU CONFECCOES MAX DENIM EIRELI

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1451

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO CARLA ALEXANDRA

GONSIORKIEWICZ(OAB: 49703/PR)

RÉU SILVA DAS NEVES CONFECCOES

LTDA. – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU LADO OPOSTO CONFECCOES

EIRELI – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU NOVO RENASCER VESTUARIO

LTDA – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU MAYCOL VINICIUS DA SILVA DAS

NEVES – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SILVA DAS NEVES CONFECCOES LTDA. – ME

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: SILVA DAS NEVES CONFECCOES LTDA. – ME

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001067-30.2017.5.09.0195

Autor: MARIA LELY DE SOUZA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

Réu: NOVO RENASCER VESTUARIO LTDA – ME e outros (4)

Advogado(s) do reclamado: CARLA ALEXANDRA

GONSIORKIEWICZ, JORGE AUGUSTO DE MELLO BRONDANI,

LEANDRO BATISTA FACCIN

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência para

tentativa de conciliação para o dia 05/11/2018, às 16h.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001067-30.2017.5.09.0195

AUTOR MARIA LELY DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA

SILVA(OAB: 52533/PR)

RÉU CONFECCOES MAX DENIM EIRELI

ADVOGADO CARLA ALEXANDRA

GONSIORKIEWICZ(OAB: 49703/PR)

RÉU SILVA DAS NEVES CONFECCOES

LTDA. – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU LADO OPOSTO CONFECCOES

EIRELI – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU NOVO RENASCER VESTUARIO

LTDA – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU MAYCOL VINICIUS DA SILVA DAS

NEVES – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1452

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– MAYCOL VINICIUS DA SILVA DAS NEVES – ME

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: MAYCOL VINICIUS DA SILVA DAS NEVES –

ME

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001067-30.2017.5.09.0195

Autor: MARIA LELY DE SOUZA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

Réu: NOVO RENASCER VESTUARIO LTDA – ME e outros (4)

Advogado(s) do reclamado: CARLA ALEXANDRA

GONSIORKIEWICZ, JORGE AUGUSTO DE MELLO BRONDANI,

LEANDRO BATISTA FACCIN

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência para

tentativa de conciliação para o dia 05/11/2018, às 16h.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001266-23.2015.5.09.0195

AUTOR VILMAR MENDES

ADVOGADO JOAO VALMOR STONA(OAB:

54123/PR)

ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:

16784/PR)

RÉU JACIEL ROSSI MOREIRA

ADVOGADO DÉBORA REGINA BREDA(OAB:

59850/PR)

RÉU J. R. MOREIRA – CONSTRUCAO – ME

ADVOGADO DÉBORA REGINA BREDA(OAB:

59850/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– VILMAR MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/1

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO

Considerando a certidão ID.7f07a93, indique o autor o local que

pode ser encontrado o veículo ou requeira o que entender de

direito, instruindo o respectivo pleito com a documentação

pertinente e observando todas as diligências anteriores já efetuadas

pela Secretaria a fim de evitar requerimento de diligências inúteis.

Prazo de 15 dias.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001255-23.2017.5.09.0195

AUTOR MARCOS ANTONIO GUIMARAES

ADVOGADO PAULO RENATO FEDRIGO(OAB:

50997/PR)

ADVOGADO ANA PAULA FEDRIGO(OAB:

22491/PR)

RÉU T.G.M. – TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO MARCELO ADRIANO

CAMPANER(OAB: 26257/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1453

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:

25430/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCOS ANTONIO GUIMARAES

– T.G.M. – TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

12

DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

  1. RELATÓRIO

T.G.M. – TRANSPORTES LTDA apresentou embargos à

execução (fls. 110/112) nos autos supra citados em que é

exequente AUTOR: MARCOS ANTONIO GUIMARAES.

Resposta apresentada pela parte autora (fls.115/116)

Não houve intimação do perito, porquanto se trata de matéria

unicamente de direito.

Execução definitiva.

É o relatório.

  1. ADMISSIBILIDADE

Tempestivo e devidamente garantido o Juízo (fl.101) conheço

dos embargos à execução opostos.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Alega o embargante que houve excesso de execução, uma vez

que o débito do réu é de apenas R$1.352,10, e foram

penhorados bens que somam o importe de R$52.000,00.

Ao final, requereu a parte ré a liberação dos bens penhorados.

Assiste razão parcial ao réu.

Compulsando os autos, verifico que o bem penhorado é

sobremaneira superior ao valor em execução, uma vez que

somam o importe de R$52.000,00, enquanto o crédito

exequendo corresponde a R$1.352,10 (atualizado até

31/08/2018).

Entretanto, embora os bens penhorados superem o valor em

execução, não é medida razoável liberar toda a constrição,

notadamente porque o réu não realizou qualquer depósito para

garantir o juízo.

Com efeito, a própria parte autora apresentou concordância

com a liberação de um dos veículos (fl. 115).

Deste modo, acolho parcialmente o pedido do réu e determino

a liberação do veículo AYG-5392, adotando-se os

procedimentos necessários para a baixa da penhora.

  1. DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos constantes nos

embargos à execução, pelos motivos expostos na

fundamentação, que passam a integrar este dispositivo, para

todos os efeitos legais.

Aguarde-se o trânsito em julgado e cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

FLAVIA DANIELE GOMES

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001245-13.2016.5.09.0195

AUTOR EZEQUIAS LARA DE FRANCA

ADVOGADO ADRIANO JOSE DA SILVA(OAB:

75004/PR)

RÉU AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

ADVOGADO RICARDO DE ARRUDA SOARES

VOLPON(OAB: 140179/SP)

RÉU EMPO EMPRESA CURITIBANA DE

SAN E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

ADVOGADO PEDRO SAAD WEINHARDT(OAB:

41373/PR)

RÉU ARTERIS S.A.

ADVOGADO KRYS MACHADO DEUCHER(OAB:

39018/SC)

ADVOGADO RAFAEL BARRETO

BORNHAUSEN(OAB: 1046-A/PE)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– ARTERIS S.A.

– AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

– EMPO EMPRESA CURITIBANA DE SAN E CONSTRUCAO

CIVIL LTDA

– EZEQUIAS LARA DE FRANCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

12

DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

  1. RELATÓRIO

RÉU: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., apresentou embargos à

execução (fls. 1863/1872) nos autos supra citados em que é

exequente AUTOR: EZEQUIAS LARA DE FRANCA.

Resposta apresentada pela parte autora (fls.1873/1876)

Sem manifestação do perito, pois trata-se de matéria

unicamente de direito.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1454

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Execução definitiva.

É o relatório.

  1. ADMISSIBILIDADE

Tempestivo e devidamente garantido o Juízo (fl.1862) conheço

dos embargos à execução opostos.

III. FUNDAMENTAÇÃO

  1. DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS

EXECUTÓRIAS EM FACE DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL:

Alega que não houve esgotamento de busca de bens da

responsável principal, de sorte que a responsável subsidiária

não poderia ser incluída na demanda.

Alega que após o deferimento da recuperação judicial, cessa a

competência da Justiça do Trabalho para processar e

promover atos expropriatórios.

Sem razão a embargante.

Ao apresentar suas razões, a embargante não atentou para o

fundamento da decisão que deferiu o processamento da

execução em face da responsável subsidiária.

Isso porque, a decisão foi fundamentada na OJ EX SE 28 do E.

TRT9, que assim dispõe:

OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

(RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010):

[…]

II – Falência e Recuperação Judicial. Competência. Responsável

subsidiário. É competente a Justiça do Trabalho para a

execução do crédito trabalhista em face do responsável

subsidiário, ainda que decretada a falência ou deferido o

processamento da recuperação judicial do devedor principal.

(ex-OJ EX SE 48)

[…]

VII – Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis

e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do

Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de

recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou

responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente

direcionada a estes, independente do desfecho do processo

falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento

destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo

Falimentar ou da Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187)

Assim, não se nega a existência do benefício de ordem dado à

responsável subsidiária, mas também não se pode ignorar a

particularidade do caso concreto, que se refere à empresa em

recuperação judicial.

Deste modo, prevalece o entendimento esposado na

Orientação Jurisprudencial acima transcrita, em que, iniciado o

processo de recuperação judicial, a execução pode ser

direcionada imediatamente ao responsável subsidiário,

independente do desfecho do processo no juízo falimentar ou

de recuperação judicial.

De igual sorte, o E.TRT9 possui entendimento de que é

competente a Justiça do Trabalho para a execução do crédito

trabalhista em face do responsável subsidiário em casos como

o dos autos, em que a empresa principal encontra-se em

recuperação judicial, entendimento este que é acompanhado

por este magistrado.

Desta forma, estando a decisão fincada em entendimento

pacífico do E.TRT9, não há qualquer reparo a se fazer, sendo

imperiosa a REJEIÇÃO do pedido da parte.

Por fim, acerca do pedido do autor de aplicação de multa, nos

termos do art. 79, VII c/c art. 81 do CPC, por entender

protelatória a insurgência, INDEFIRO a pretensão, pois não

houve qualquer desvirtuamento, estando a insurgência

circunscrita no direito de ação, entendido em seu sentido

amplo, bem como no direito ao contraditório e a ampla defesa

inerentes aos sujeitos do processo.

  1. DISPOSITIVO

Pelo exposto, REJEITO os pedidos constantes nos embargos à

execução, pelos motivos expostos na fundamentação, que

passam a integrar este dispositivo, para todos os efeitos legais.

Com o trânsito em julgado desta decisão, venham os autos

conclusos para sentença de extinção.

Havendo recurso, tendo em vista que a matéria de insurgência

versa sobre a totalidade do crédito, porquanto discute o

benefício de ordem da responsável subsidiária, mantenham-se

os valores de depósito recursal nos autos.

Incua-se na conta geral o valor devido pela executada a título

de custas pela interposição dos embargos à execução (art. 789-

A, V, da CLT), qual seja, R$ 44,26.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0061900-63.2007.5.09.0195

AUTOR Sebastião Fernandes Ramos

ADVOGADO ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS

FILHO(OAB: 63709/PR)

RÉU Alexandre de Vasconcellos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1455

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO Alexandre de Vasconcellos(OAB:

106872/RS)

RÉU Milena Beatriz de Vasconcellos

RÉU VASTEC ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO LUIS ANTONIO LAJUS(OAB:

4922/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

– Sebastião Fernandes Ramos

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

12

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO

Requer a parte autora o bloqueio de créditos futuros que os

Executados VASTEC ENGENHARIA LTDA – CNPJ:

03.920.562/0001-41, Alexandre de Vasconcellos – CPF:

742.140.120-20 e Milena Beatriz de Vasconcellos – CPF:

970.496.700-49 , possuam perante os estabelecimentos que

administram cartões de crédito.

Observo que anteriormente à penhora é necessária a constatação

no estabelecimento da executada da controladora dos dados

relativos às operações de crédito (ex. Cielo S.A.) e o CNPJ utilizado

na máquina.

No presente caso, tal constatação fica prejudicada já que as

executadas são pessoas físicas e não houve constatação no

estabelecimento da executada nos termos acima delineados, razão

pela qual INDEFIRO o pedido.

Fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de

direito, no prazo de 20 dias, instruindo o respectivo pleito com a

documentação pertinente e observando todas as diligências

anteriores já efetuadas pela Secretaria a fim de evitar requerimento

de diligências inúteis.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-5157900-74.2006.5.09.0195

AUTOR ANTONIO LEONEL MENIM

ADVOGADO ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS

FILHO(OAB: 63709/PR)

RÉU JACOB LUIS RODRIGUES DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– ANTONIO LEONEL MENIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

12

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO

Requer a parte autora o bloqueio de créditos futuros que o

executado JACOB LUIS RODRIGUES DA SILVA, CPF:

024.317.919-71, possua perante os estabelecimentos que

administram cartões de crédito.

Embora requeira o bloqueio de créditos futuros, a parte autora não

traz aos autos qualquer elemento que evidencie o uso de máquinas

de cartões de crédito pela executada, ainda mais considerando se

tratar de pessoa física.

Observo que anteriormente à penhora é necessária a constatação

no estabelecimento da executada da controladora dos dados

relativos às operações de crédito (ex. Cielo S.A.) e o CNPJ utilizado

na máquina.

No presente caso, tal constatação fica prejudicada já que a

executada é pessoa física, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

Fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de

direito, no prazo de 20 dias, instruindo o respectivo pleito com a

documentação pertinente e observando todas as diligências

anteriores já efetuadas pela Secretaria a fim de evitar requerimento

de diligências inúteis.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0313900-90.2006.5.09.0195

AUTOR NELCI APARECIDA SOSTER DE

LIMA

ADVOGADO SIDONIA SAVI MORO(OAB:

14259/PR)

ADVOGADO ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS

FILHO(OAB: 63709/PR)

RÉU Eda Maria Carneiro Santiago Olivi

RÉU EDA MARIA C S OLIVI – ME

ADVOGADO NEUSA MARA LEMOS(OAB:

32724/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– NELCI APARECIDA SOSTER DE LIMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1456

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

12

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO

Requer a parte autora o bloqueio de créditos futuros que os

Executados EDA MARIA C S OLIVI – ME – CNPJ: 00.059.611/0001-

05e EDA MARIA CARNEIRO SANTIAGO OLIVI – CPF:

390.814.781-68, possuam perante os estabelecimentos que

administram cartões de crédito.

Observo que anteriormente à penhora é necessária a constatação

no estabelecimento da executada da controladora dos dados

relativos às operações de crédito (ex. Cielo S.A.) e o CNPJ utilizado

na máquina.

No presente caso, tal constatação fica prejudicada já que as

executadas são pessoas físicas e não houve constatação no

estabelecimento da executada pessoa jurídica nos termos acima

delineados, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

Fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de

direito, no prazo de 20 dias, instruindo o respectivo pleito com a

documentação pertinente e observando todas as diligências

anteriores já efetuadas pela Secretaria a fim de evitar requerimento

de diligências inúteis.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000723-20.2015.5.09.0195

AUTOR CLAUDINEI ALVES PEREIRA

ADVOGADO LUCIANY KATHIA TOLENTINO

SMARCZEWSKI(OAB: 31387/PR)

ADVOGADO JOSE SMARCZEWSKI FILHO(OAB:

33144/PR)

ADVOGADO THIAGO RODRIGO MENDES

BALBINOT(OAB: 54102/PR)

ADVOGADO SANDRO PEREIRA DA SILVA(OAB:

55737/PR)

RÉU CIRINEIS ROQUE DE OLIVEIRA

RÉU CLAIDES TEREZINHA DE OLIVEIRA

GRACIANI – MOVEIS – ME

RÉU CIRINEIS ROQUE DE OLIVEIRA

MOVEIS – EPP

ADVOGADO ALYSSON SEBASTIAO FOGACA DE

AGUIAR(OAB: 35678/PR)

RÉU CLAIDES TEREZINHA DE OLIVEIRA

GRACIANI

Intimado(s)/Citado(s):

– CIRINEIS ROQUE DE OLIVEIRA MOVEIS – EPP

– CLAUDINEI ALVES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/1

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO

  1. Ante a concordância do autor, considerando a intenção da parte

executada em quitar o débito, tendo inclusive já depositado o valor

correspondente a 30% do total da execução, DEFIRO o pagamento

parcelado, conforme dispõe o artigo 916 e seus parágrafos, todos

do CPC (antigo 745-A), suspendendo os atos de execução,

porém mantendo-se a penhora dos bens até quitação total da

execução.

  1. Suste-se a hasta designada para 06/11/2018, comunicando-se

o leiloeiro.

  1. As despesas com leiloeiro e do depositário judicial deverão

ser acrescidas à conta geral para quitação pelo executado.

  1. Ciência à parte executada, observando que a primeira parcela

vencerá trinta dias após o primeiro pagamento e as restantes

sempre no mesmo dia de cada mês ou primeiro dia útil

subsequente, qual seja, o dia 16 sob as penas do artigo 916, §5º,

do CPC.

Deverá a parte executada efetuar os demais depósitos na mesma

conta gerada pelo pagamento da entrada (30%),

preferencialmente.

  1. Autorizo, desde já, a liberação das parcelas a quem de direito, à

medida que se efetivarem, sendo que as despesas processuais

deverão ser liberadas em guia única, por celeridade e economia

processual.

Na medida em que se tratam de depósitos realizados pelo réu, em

virtude de parcelamento obtido, a presente intimação cumpre,

inclusive, o Provimento 68 do CNJ.

  1. Se necessário, registre-se a suspensão da exigibilidade da

obrigação de pagar junto ao BNDT.

  1. Cumpridas as determinações, retornem conclusos para sentença

de extinção.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

FLAVIA DANIELE GOMES

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001309-86.2017.5.09.0195

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1457

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

AUTOR ANDRIELLE SANTOS RIBEIRO

ADVOGADO LEANDRO MARCIO LEVINSKI(OAB:

54111/PR)

RÉU JOSE BENJAMIN DOS SANTOS – ME

ADVOGADO JURANDIR RICARDO PARZIANELLO

JUNIOR(OAB: 30731/PR)

PERITO AIDO WELITON ZANCHET

Intimado(s)/Citado(s):

– ANDRIELLE SANTOS RIBEIRO

– JOSE BENJAMIN DOS SANTOS – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/1

“Conciliar também é realizar justiça”

DESPACHO

Considerando que já houve sentença transitada em julgado e as

verbas discriminadas não correspondem à proporção das verbas

deferidas em sentença, intimem-se as partes para adequarem a

discriminação das verbas que compõem o acordo, com base na OJ

24 EX SE e da Súmula nº 67 da AGU. Prazo de 5 dias.

Outrossim, esclarece-se que as despesas processuais (honorários

contábeis, contribuição previdenciária e custas processuais)

deverão ser quitadas nos autos ou por guia própria (no caso do

INSS e custas) pelo executado 30 dias após o pagamento da última

parcela do acordo.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0326000-77.2006.5.09.0195

AUTOR Gilmar Nardi

ADVOGADO ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS

FILHO(OAB: 63709/PR)

RÉU CASCAVEL ESPORTE CLUBE

RÉU CASCAVEL CLUBE RECREATIVO –

CCR

ADVOGADO NIXON ALEXSANDRO FIORI(OAB:

44765/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CASCAVEL CLUBE RECREATIVO – CCR

– Gilmar Nardi

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

12

“Conciliar também é realizar justiça”

SENTENÇA

Diante da petição de fls. 178/179 vieram-me os autos conclusos.

O caso em apreço trata de reclamação trabalhista ajuizada no ano

de 1997, em que o reclamante teve seus pedidos julgados

parcialmente procedentes.

Por ocasião da execução, tendo em vista a infrutífera tentativa de

alcançar bens das reclamadas principais, foi reconhecido em juízo a

fusão das reclamadas, de modo que o processo foi direcionado ao

CASCAVEL CLUBE RECREATIVO.

Entretanto, a reclamada CASCAVEL CLUBE RECREATIVO

requereu a sua exclusão da lide, juntando documento assinado pelo

reclamante em que este alega que nunca prestou qualquer serviço

a esta reclamada e concordando com sua exclusão.

Assim, diante das contradições verificadas nos autos, porquanto as

manifestações do reclamante fora de juízo não condiziam com a

sua manifestação anterior quando do pedido de reconhecimento de

sucessão empresarial por meio do seu advogado, este magistrado

designou audiência para tentativa de desfecho da causa.

Na referida audiência foram esclarecidos ao reclamante as

consequências da sua renúncia e da exclusão do CASCAVEL

CLUBE RECREATIVO da lide, ocasião em que lhe fora ofertado

prazo para se manifestar.

Assim, adveio nova manifestação da reclamada juntando nova

declaração do autor alegando que acha “injusto qualquer tipo de

cobrança ao CASCAVEL CLUBE RECREATIVO”.

Ademais, transcorreu o prazo para que o autor manifestasse a sua

pretensão em seguir com a demanda, de modo que o seu silêncio

importa em renúncia ao prosseguimento da ação, como consignado

em audiência, e consequentemente do seu crédito.

Por tudo o que fora exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos

termos do art. 924, IV do CPC porquanto a renúncia em face do

sucessor significa renúncia integral da ação, como foi explicado ao

reclamante pelo juiz, em audiência.

Proceda-se com a retirada do nome da reclamada CASCAVEL

ESPORTE CLUBE do BNDT (inclusão à fl. 76), bem como

devolvam-se os documentos de fls. 07/12 ao reclamante e fls. 21/23

à reclamada Cascavel Esporte Clube.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1458

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

LEONARDO KAYUKAWA

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001067-30.2017.5.09.0195

AUTOR MARIA LELY DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA

SILVA(OAB: 52533/PR)

RÉU CONFECCOES MAX DENIM EIRELI

ADVOGADO CARLA ALEXANDRA

GONSIORKIEWICZ(OAB: 49703/PR)

RÉU SILVA DAS NEVES CONFECCOES

LTDA. – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU LADO OPOSTO CONFECCOES

EIRELI – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU NOVO RENASCER VESTUARIO

LTDA – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU MAYCOL VINICIUS DA SILVA DAS

NEVES – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LADO OPOSTO CONFECCOES EIRELI – ME

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: LADO OPOSTO CONFECCOES EIRELI – ME

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001067-30.2017.5.09.0195

Autor: MARIA LELY DE SOUZA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

Réu: NOVO RENASCER VESTUARIO LTDA – ME e outros (4)

Advogado(s) do reclamado: CARLA ALEXANDRA

GONSIORKIEWICZ, JORGE AUGUSTO DE MELLO BRONDANI,

LEANDRO BATISTA FACCIN

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência para

tentativa de conciliação para o dia 05/11/2018, às 16h.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001067-30.2017.5.09.0195

AUTOR MARIA LELY DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA

SILVA(OAB: 52533/PR)

RÉU CONFECCOES MAX DENIM EIRELI

ADVOGADO CARLA ALEXANDRA

GONSIORKIEWICZ(OAB: 49703/PR)

RÉU SILVA DAS NEVES CONFECCOES

LTDA. – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU LADO OPOSTO CONFECCOES

EIRELI – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU NOVO RENASCER VESTUARIO

LTDA – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1459

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

RÉU MAYCOL VINICIUS DA SILVA DAS

NEVES – ME

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO JORGE AUGUSTO DE MELLO

BRONDANI(OAB: 85155/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CONFECCOES MAX DENIM EIRELI

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: CONFECCOES MAX DENIM EIRELI

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001067-30.2017.5.09.0195

Autor: MARIA LELY DE SOUZA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

Réu: NOVO RENASCER VESTUARIO LTDA – ME e outros (4)

Advogado(s) do reclamado: CARLA ALEXANDRA

GONSIORKIEWICZ, JORGE AUGUSTO DE MELLO BRONDANI,

LEANDRO BATISTA FACCIN

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência para

tentativa de conciliação para o dia 05/11/2018, às 16h.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001038-82.2014.5.09.0195

AUTOR TATIANA RIZZOTTO

ADVOGADO RODRIGO CORONA

MENEGASSI(OAB: 23235/PR)

ADVOGADO FELIPE CORONA MENEGASSI(OAB:

35759/PR)

RÉU FUNDACAO ASSIS GURGACZ

ADVOGADO CHARLES PEREIRA LUSTOSA

SANTOS(OAB: 33280/PR)

ADVOGADO KAMILA BERTAMONI MATTE(OAB:

65456/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– FUNDACAO ASSIS GURGACZ

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: FUNDACAO ASSIS GURGACZ

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001038-82.2014.5.09.0195

Autor: TATIANA RIZZOTTO

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO CORONA MENEGASSI,

FELIPE CORONA MENEGASSI

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1460

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Réu: FUNDACAO ASSIS GURGACZ

Advogado(s) do reclamado: KAMILA BERTAMONI MATTE,

CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

MANDADO DE CITAÇÃO

NA PESSOA DO ADVOGADO

Fica o destinatário supra indicado, na pessoa de seu procurador,

nos termos do §2º do artigo 513 do CPC) CITADO para pagar, em

48 horas, a quantia de R$ 119.758,46 (atualizado até 15/10/2018)

ou indicar bens de sua propriedade para garantia da execução,

observada a ordem elencada no art. 835 do CPC.

Observe-se que o valor da execução deve ser depositados na CEF,

agência 3982/PAB Justiça do Trabalho de Cascavel/PR, à

disposição deste Juízo.

CUMPRA-SE, na forma da lei.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

De ordem do Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, eu, Patricia Colombo

Ribeiro Paize, diretora desta secretaria, subscrevo o presente,

digitalmente, nos termos do artigo 250, inciso VI, do CPC.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000377-69.2015.5.09.0195

AUTOR WILSON CAPPELLESSO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1461

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO EUCLIDES SAMPAIO(OAB:

48283/PR)

RÉU DARCI RIEGER

ADVOGADO PAULO ROBERTO CORREA(OAB:

12891/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– WILSON CAPPELLESSO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: WILSON CAPPELLESSO

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0000377-69.2015.5.09.0195

Autor: WILSON CAPPELLESSO

Advogado(s) do reclamante: EUCLIDES SAMPAIO

Réu: DARCI RIEGER

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO CORREA

“Conciliar também é realizar justiça”

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1462

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica o destinatário supra intimado da devolução do mandado de id

3f0c88d , para informar como pretende(m) o prosseguimento da

execução, no prazo de 20 dias, instruindo o respectivo pleito com a

documentação pertinente.

Decorrido o prazo acima, os autos serão arquivados

provisoriamente (movimento “por execução frustrada” no PJE).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1463

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

CLEUZA SEBASTIANA FARIAS SANTOS DE PADUA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1464

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Servidor(a)

Notificação

Processo Nº CumSen-0001324-55.2017.5.09.0195

EXEQUENTE MAURI DORIGONI

ADVOGADO FERNANDO LUIZ JOHANN(OAB:

38840/PR)

ADVOGADO EMERSON DEUNER(OAB: 38397/PR)

ADVOGADO MAYKON CRISTIANO JORGE(OAB:

38407/PR)

EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR

ADVOGADO RUBIA MARA CAMANA(OAB:

33897/PR)

ADVOGADO ADRIANO MARCOS MARCON(OAB:

35924/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA

SANEPAR

Referência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001324-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1465

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

55.2017.5.09.0195

Autor: MAURI DORIGONI

Advogado(s) do reclamante: MAYKON CRISTIANO JORGE,

EMERSON DEUNER, FERNANDO LUIZ JOHANN

Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Advogado(s) do reclamado: ADRIANO MARCOS MARCON, RUBIA

MARA CAMANA

MANDADO DE CITAÇÃO

NA PESSOA DO ADVOGADO

Fica o destinatário supra indicado, na pessoa de seu procurador,

nos termos do §2º do artigo 513 do CPC) CITADO para pagar, em

48 horas, a quantia de R$ 5.901,56 (atualizado até 31/10/2018) ou

indicar bens de sua propriedade para garantia da execução,

observada a ordem elencada no art. 835 do CPC.

Observe-se que o valor da execução deve ser depositados na CEF,

agência 3982/PAB Justiça do Trabalho de Cascavel/PR, à

disposição deste Juízo.

CUMPRA-SE, na forma da lei.

Cascavel, 18 de Outubro de 2018.

De ordem do Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, eu, Patricia Colombo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1466

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ribeiro Paize, diretora desta secretaria, subscrevo o presente,

digitalmente, nos termos do artigo 250, inciso VI, do CPC.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000761-32.2015.5.09.0195

AUTOR FRANCIS WAGNER KUHN

ADVOGADO PATRICIA MARA GUIMARÃES(OAB:

29908/PR)

RÉU ANDRIMARTINS COM.E

PREPARACAO DE NUTRICAO

PARENTERAL LT – EPP

ADVOGADO MARCO DENILSON MEULAM(OAB:

23197/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANDRIMARTINS COM.E PREPARACAO DE NUTRICAO

PARENTERAL LT – EPP

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: ANDRIMARTINS COM.E PREPARACAO DE

NUTRICAO PARENTERAL LT – EPP

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0000761-32.2015.5.09.0195

Autor: FRANCIS WAGNER KUHN

Advogado(s) do reclamante: PATRICIA MARA GUIMARÃES

Réu: ANDRIMARTINS COM.E PREPARACAO DE NUTRICAO

PARENTERAL LT – EPP

Advogado(s) do reclamado: MARCO DENILSON MEULAM

MANDADO DE CITAÇÃO

NA PESSOA DO ADVOGADO

Fica o destinatário supra indicado, na pessoa de seu procurador,

nos termos do §2º do artigo 513 do CPC) CITADO para pagar, em

48 horas, a quantia de R$61.029,95(atualizado até 31/07/2018 ) ou

indicar bens de sua propriedade para garantia da execução,

observada a ordem elencada no art. 835 do CPC.

Observe-se que o valor da execução deve ser depositados na CEF,

agência 3982/PAB Justiça do Trabalho de Cascavel/PR, à

disposição deste Juízo.

CUMPRA-SE, na forma da lei.

Cascavel, 11 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1467

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

De ordem do Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, eu, Patricia Colombo

Ribeiro Paize, diretora desta secretaria, subscrevo o presente,

digitalmente, nos termos do artigo 250, inciso VI, do CPC.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001318-48.2017.5.09.0195

AUTOR SIDNEI APARECIDO CORREA

AMARO

ADVOGADO RONALDO PEDROSO DA SILVEIRA

JUNIOR(OAB: 79723/PR)

ADVOGADO EDEN OSMAR DA ROCHA

JUNIOR(OAB: 49601/PR)

RÉU JM SERVICOS DE CARREGAMENTO

LTDA

ADVOGADO JOAO ISRAEL PEREIRA PINTO(OAB:

10670/PR)

RÉU SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE

ALIMENTOS S.A.

ADVOGADO MARCOS ODACIR

ASCHIDAMINI(OAB: 40851/PR)

ADVOGADO PEDRO PROVIN JUNIOR(OAB:

43505/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001318-48.2017.5.09.0195

Autor: SIDNEI APARECIDO CORREA AMARO

Advogado(s) do reclamante: EDEN OSMAR DA ROCHA JUNIOR,

RONALDO PEDROSO DA SILVEIRA JUNIOR

Réu: JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA e outros

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ODACIR ASCHIDAMINI,

PEDRO PROVIN JUNIOR, JOAO ISRAEL PEREIRA PINTO

MANDADO DE CITAÇÃO

NA PESSOA DO ADVOGADO

Fica o destinatário supra indicado, na pessoa de seu procurador,

nos termos do §2º do artigo 513 do CPC) CITADO para pagar, em

48 horas, a quantia de R$450,00 (atualizado até 25/09/2018) ou

indicar bens de sua propriedade para garantia da execução,

observada a ordem elencada no art. 835 do CPC.

Observe-se que o valor da execução deve ser depositados na CEF,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1468

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

agência 3982/PAB Justiça do Trabalho de Cascavel/PR, à

disposição deste Juízo.

CUMPRA-SE, na forma da lei.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

De ordem do Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, eu, Patricia Colombo

Ribeiro Paize, diretora desta secretaria, subscrevo o presente,

digitalmente, nos termos do artigo 250, inciso VI, do CPC.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002409-81.2014.5.09.0195

AUTOR IVONE TEREZINHA TONIETTO

NUNES

ADVOGADO EDSON DEMARCH DOS

SANTOS(OAB: 19860/PR)

ADVOGADO MARCELO EUSEBIO DE

PAULA(OAB: 14500/PR)

RÉU R. MANICA & CIA LTDA – EPP

ADVOGADO EDER WAINE CUARELI(OAB:

36034/PR)

RÉU RUI MANICA

Intimado(s)/Citado(s):

– IVONE TEREZINHA TONIETTO NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

“Conciliar também é realizar justiça”

DECISÃO

Por ora, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício aos bancos

HSBC e BRADESCO porquanto se configurado bem de família não

importa o valor da dívida. A alegação do réu de que não tem bens

que possam saldar a dívida não o exonera de a quitar. Por outro

lado, não deve o Juízo tomar medidas que obviamente não servirão

para satisfazer a execução ou apenas retardarão o processo, como

penhora de bem que se evidencia, pela documentação trazida pelo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1469

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

sócio, bem de família. Diante deste impasse, DESIGNE-SE

audiência de conciliação em fase execução, oportunidade em que

as partes deverão comparecer e o réu, inclusive, com proposta de

como poderá honrará sua dívida. Designada, intimem-se as partes

com as observações supra. CASCAVEL, 10 de Outubro de 2018.

(a) LEONARDO KAYUKAWA – Juiz do Trabalho Substituto”

Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência para

tentativa de conciliação para o dia 06/11/2018, às 11h.

Cascavel, 17 de outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0002409-81.2014.5.09.0195

AUTOR IVONE TEREZINHA TONIETTO

NUNES

ADVOGADO EDSON DEMARCH DOS

SANTOS(OAB: 19860/PR)

ADVOGADO MARCELO EUSEBIO DE

PAULA(OAB: 14500/PR)

RÉU R. MANICA & CIA LTDA – EPP

ADVOGADO EDER WAINE CUARELI(OAB:

36034/PR)

RÉU RUI MANICA

Intimado(s)/Citado(s):

– R. MANICA & CIA LTDA – EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

“Conciliar também é realizar justiça”

DECISÃO

Por ora, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício aos bancos

HSBC e BRADESCO porquanto se configurado bem de família não

importa o valor da dívida. A alegação do réu de que não tem bens

que possam saldar a dívida não o exonera de a quitar. Por outro

lado, não deve o Juízo tomar medidas que obviamente não servirão

para satisfazer a execução ou apenas retardarão o processo, como

penhora de bem que se evidencia, pela documentação trazida pelo

sócio, bem de família. Diante deste impasse, DESIGNE-SE

audiência de conciliação em fase execução, oportunidade em que

as partes deverão comparecer e o réu, inclusive, com proposta de

como poderá honrará sua dívida. Designada, intimem-se as partes

com as observações supra. CASCAVEL, 10 de Outubro de 2018.

(a) LEONARDO KAYUKAWA – Juiz do Trabalho Substituto”

Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência para

tentativa de conciliação para o dia 06/11/2018, às 11h.

Cascavel, 17 de outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº Interdito-0000598-52.2015.5.09.0195

AUTOR PIONEIRA TRANSPORTE COLETIVO

LTDA

ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES

JUNIOR(OAB: 22111/PR)

ADVOGADO ANGELICA LISBOA DE

ARAUJO(OAB: 84385/PR)

RÉU SIND DOS TRAB EM TRANSPORTE

COLETIVO URB DE CASCAVEL

ADVOGADO MARCIO JOSE GNOATTO(OAB:

63974/PR)

RÉU NELSON MENDES DE BORBA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

– SIND DOS TRAB EM TRANSPORTE COLETIVO URB DE

CASCAVEL

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: SIND DOS TRAB EM TRANSPORTE COLETIVO

URB DE CASCAVEL

Referência: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0000598-

52.2015.5.09.0195

Autor: PIONEIRA TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR,

ANGELICA LISBOA DE ARAUJO

Réu: SIND DOS TRAB EM TRANSPORTE COLETIVO URB DE

CASCAVEL e outros

Advogado(s) do reclamado: MARCIO JOSE GNOATTO

7/

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1470

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Fica o destinatário acima indicado intimado para sacar os valores

que lhe pertencem, no prazo de 30 dias.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001562-45.2015.5.09.0195

AUTOR DIESSIKA DE SOUZA DA ROCHA

ADVOGADO LUANA GABRIELA RIBEIRO

ARAN(OAB: 74372/PR)

ADVOGADO NATHALYA LOPES

TORQUATO(OAB: 76817/PR)

RÉU COPACOL-COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO LEANDRO BATISTA FACCIN(OAB:

18704/PR)

ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:

54112/PR)

ADVOGADO RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA(OAB: 69729/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO ANGELICA LISBOA DE

ARAUJO(OAB: 84385/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

CONSOLATA

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001562-45.2015.5.09.0195

Autor: DIESSIKA DE SOUZA DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN,

NATHALYA LOPES TORQUATO

Réu: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

CONSOLATA

Advogado(s) do reclamado: LEANDRO BATISTA FACCIN,

RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA, NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI, CAMILLA SAGAWA DE MORAIS, KARYNA PIEROZAN,

ANGELICA LISBOA DE ARAUJO, SANDRA ANTUNES ZENATTI

7/

INTIMAÇÃO

Fica o destinatário acima indicado intimado para sacar os valores

que lhe pertencem, no prazo de 30 dias.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0295200-61.2009.5.09.0195

AUTOR VANY SILVEIRA DE BOMFIM

ADVOGADO MAGDA FERRARI(OAB: 35700/PR)

RÉU PRELYMPE PRESTADORA DE

SERVICOS LTDA – ME

RÉU SILVIO OLIVEIRA FRANCO

RÉU FRANCIELE DE FATIMA ROSA

RÉU MARILDA LUCIA REFOSCO

RÉU ARI ROSA

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE

OLIVEIRA(OAB: 15785/PR)

RÉU SAMANTHA TOMAZINI

Intimado(s)/Citado(s):

– VANY SILVEIRA DE BOMFIM

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: VANY SILVEIRA DE BOMFIM

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1471

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0295200-61.2009.5.09.0195

Autor: VANY SILVEIRA DE BOMFIM

Advogado(s) do reclamante: MAGDA FERRARI

Réu: PRELYMPE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME e

outros (5)

Advogado(s) do reclamado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

7/

INTIMAÇÃO

Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), destinatário(s) acima nominado(s),

intimada(s) para informar(em) como pretende(m) o prosseguimento

da execução, no prazo de 20 dias, instruindo o respectivo pleito

com a documentação pertinente. Alerta-se que deverão ser

observadas todas as diligências anteriores já efetuadas pela

Secretaria a fim de evitar requerimento de diligências inúteis.

Decorrido o prazo acima, os autos serão arquivados

provisoriamente (movimento “por execução frustrada” no PJE),

observando-se daqui pra frente o artigo 11-A da CLT.

Cascavel, 17 de Outubro de 2018.

SANDRO CANALI

Servidor(a)

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001901-17.2017.5.09.0071

AUTOR TEREZINHA CAMPAGNOLO

ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:

28820/PR)

ADVOGADO RICARDO NUNES DE

MENDONCA(OAB: 35460/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:

24605/PR)

TESTEMUNHA MARISTELA ALVES PEREIRA

BRUCKI

TESTEMUNHA JOAO BAPTISTA DE LIMA JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– TEREZINHA CAMPAGNOLO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: TEREZINHA CAMPAGNOLO

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001901-17.2017.5.09.0071

Autor: TEREZINHA CAMPAGNOLO

Advogado(s) do reclamante: RICARDO NUNES DE MENDONCA,

NASSER AHMAD ALLAN

Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado(s) do reclamado: MARCOS LUCIANO GOMES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1472

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas de que a audiência no Juízo Deprecado

19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA foi designada para o dia

09/05/2019 às 08h15min.

Fica facultado o comparecimento ou o envio de quesitos

diretamente nos autos de Carta Precatória.

Cascavel, 19 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001915-90.2012.5.09.0195

AUTOR ALVARO LUIZ KOPP

ADVOGADO PATRICIA HACKBARTH(OAB: 20485-

O/MT)

RÉU GUILHERME VINICIUS VANZZO DE

CONTO

RÉU TRES PINHEIROS MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS LTDA – ME

ADVOGADO DIONIZIO LUBAVE DUDEK(OAB:

12812/PR)

RÉU LUIS FERNANDO VANZZO DE

CONTO

RÉU MARGENI VANZZO DE CONTO

RÉU ALVIO LUIS DE CONTO

RÉU DE CONTO MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO DIONIZIO LUBAVE DUDEK(OAB:

12812/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALVARO LUIZ KOPP

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: ALVARO LUIZ KOPP

ALVARO LUIZ KOPP78580-000 – APTO 09, 3638 – – CENTRO –

ALTA FLORESTA – MATO GROSSO

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001915-90.2012.5.09.0195

Autor: ALVARO LUIZ KOPP

Advogado(s) do reclamante: PATRICIA HACKBARTH

Réu: DE CONTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros

(5)

Advogado(s) do reclamado: DIONIZIO LUBAVE DUDEK

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas de que os autos foram transformados de

SUAP em PJE, sistema no qual passarão a tramitar exclusivamente

a partir de agora, sob a numeração única 0001915-

90.2012.5.09.0195 (número antigo 05525-2012), para que

observem essa situação quando dos futuros protocolamentos.

Cascavel, 19 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001915-90.2012.5.09.0195

AUTOR ALVARO LUIZ KOPP

ADVOGADO PATRICIA HACKBARTH(OAB: 20485-

O/MT)

RÉU GUILHERME VINICIUS VANZZO DE

CONTO

RÉU TRES PINHEIROS MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS LTDA – ME

ADVOGADO DIONIZIO LUBAVE DUDEK(OAB:

12812/PR)

RÉU LUIS FERNANDO VANZZO DE

CONTO

RÉU MARGENI VANZZO DE CONTO

RÉU ALVIO LUIS DE CONTO

RÉU DE CONTO MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO DIONIZIO LUBAVE DUDEK(OAB:

12812/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DE CONTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1473

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: DE CONTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

LTDA

DE CONTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDAnull

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001915-90.2012.5.09.0195

Autor: ALVARO LUIZ KOPP

Advogado(s) do reclamante: PATRICIA HACKBARTH

Réu: DE CONTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros

(5)

Advogado(s) do reclamado: DIONIZIO LUBAVE DUDEK

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas de que os autos foram transformados de

SUAP em PJE, sistema no qual passarão a tramitar exclusivamente

a partir de agora, sob a numeração única 0001915-

90.2012.5.09.0195 (número antigo 05525-2012), para que

observem essa situação quando dos futuros protocolamentos.

Cascavel, 19 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001915-90.2012.5.09.0195

AUTOR ALVARO LUIZ KOPP

ADVOGADO PATRICIA HACKBARTH(OAB: 20485-

O/MT)

RÉU GUILHERME VINICIUS VANZZO DE

CONTO

RÉU TRES PINHEIROS MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS LTDA – ME

ADVOGADO DIONIZIO LUBAVE DUDEK(OAB:

12812/PR)

RÉU LUIS FERNANDO VANZZO DE

CONTO

RÉU MARGENI VANZZO DE CONTO

RÉU ALVIO LUIS DE CONTO

RÉU DE CONTO MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO DIONIZIO LUBAVE DUDEK(OAB:

12812/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– TRES PINHEIROS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: TRES PINHEIROS MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS LTDA – ME

TRES PINHEIROS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA –

MEnull

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0001915-90.2012.5.09.0195

Autor: ALVARO LUIZ KOPP

Advogado(s) do reclamante: PATRICIA HACKBARTH

Réu: DE CONTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros

(5)

Advogado(s) do reclamado: DIONIZIO LUBAVE DUDEK

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas de que os autos foram transformados de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1474

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

SUAP em PJE, sistema no qual passarão a tramitar exclusivamente

a partir de agora, sob a numeração única 0001915-

90.2012.5.09.0195 (número antigo 05525-2012), para que

observem essa situação quando dos futuros protocolamentos.

Cascavel, 19 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000138-07.2011.5.09.0195

AUTOR SONIA REGINA CORREA

GONCALVES

AUTOR JOSÉ PEDRO GONÇALVES

(ESPÓLIO DE)

RÉU ANJOS DO BRASIL INDUSTRIA E

COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ADVOGADO ORLANDINO PRAUSE DA SILVA

JUNIOR(OAB: 35570/PR)

ADVOGADO VERGINIA BERNARDO JORGE

PATERNO(OAB: 22669/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSÉ PEDRO GONÇALVES (ESPÓLIO DE)

PODER

JUDICIÁRIO

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: JOSÉ PEDRO GONÇALVES (ESPÓLIO DE)

JOSÉ PEDRO GONÇALVES (ESPÓLIO DE)

82640-590 – RUA CAMILO HAJ MUSSI , NÃO INFORMADO –

SANTA CANDIDA – CURITIBA – PARANÁ

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0000138-07.2011.5.09.0195

Autor: JOSÉ PEDRO GONÇALVES (ESPÓLIO DE) e outros

Réu: ANJOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS

LTDA

Advogado(s) do reclamado: VERGINIA BERNARDO JORGE

PATERNO, ORLANDINO PRAUSE DA SILVA JUNIOR

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas de que os autos foram transformados de

SUAP em PJE, sistema no qual passarão a tramitar exclusivamente

a partir de agora, sob a numeração única 0000138-

07.2011.5.09.0195 (número antigo 401-2011), mantida, porém, a

parte física dos autos (HÍBRIDOS), para que observem essa

situação quando dos futuros protocolamentos.

Ciência, ainda, de que a parte física dos autos, composta por 02

volumes em papel, encontra-se armazenada na Caixa 36 do

ARQUIVO PJE HÍBRIDOS.

Cascavel, 19 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000138-07.2011.5.09.0195

AUTOR SONIA REGINA CORREA

GONCALVES

AUTOR JOSÉ PEDRO GONÇALVES

(ESPÓLIO DE)

RÉU ANJOS DO BRASIL INDUSTRIA E

COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ADVOGADO ORLANDINO PRAUSE DA SILVA

JUNIOR(OAB: 35570/PR)

ADVOGADO VERGINIA BERNARDO JORGE

PATERNO(OAB: 22669/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANJOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS

LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1475

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL – PR – CEP: 85806-390

(45) 3411-4330 – e-mail: vdt03csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: ANJOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO

DE MOVEIS LTDA

ANJOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS

LTDAnull

Referência: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

0000138-07.2011.5.09.0195

Autor: JOSÉ PEDRO GONÇALVES (ESPÓLIO DE) e outros

Réu: ANJOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS

LTDA

Advogado(s) do reclamado: VERGINIA BERNARDO JORGE

PATERNO, ORLANDINO PRAUSE DA SILVA JUNIOR

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas de que os autos foram transformados de

SUAP em PJE, sistema no qual passarão a tramitar exclusivamente

a partir de agora, sob a numeração única 0000138-

07.2011.5.09.0195 (número antigo 401-2011), mantida, porém, a

parte física dos autos (HÍBRIDOS), para que observem essa

situação quando dos futuros protocolamentos.

Ciência, ainda, de que a parte física dos autos, composta por 02

volumes em papel, encontra-se armazenada na Caixa 36 do

ARQUIVO PJE HÍBRIDOS.

Cascavel, 19 de Outubro de 2018.

“Conciliar também é realizar justiça”

04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Despacho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000888-69.2018.5.09.0128

AUTOR ELCIANE DOS SANTOS

GONCALVES

ADVOGADO PAULO SERGIO MALDONADO

GARCIA(OAB: 16780/PR)

RÉU MUNICIPIO DE CASCAVEL

RÉU RR SERVICOS LTDA – EPP

Intimado(s)/Citado(s):

– ELCIANE DOS SANTOS GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão do requerimento do Município

de Cascavel de dispensa de comparecimento na audiência de

conciliação (ID. 2f78e0f), da devolução do mandado sem

cumprimento para a Ré RR SERVIÇOS LTDA e da certidão de

pesquisa de endereços (ID. 8717857).

ELISA ORTOLAN DA COSTA

Analista Judiciária

DESPACHO

  1. Diante do comparecimento espontâneo do Município de

Cascavel que inclusive já apresentou defesa escrita (ID.

2f3b045), dou o ente público por citado, dispensando outras

formalidades.

  1. Considerando os termos da RECOMENDAÇÃO CGJT Nº

02/2013 e o requerimento formulado pelo Município de

Cascavel na petição de ID. 2f78e0f, DISPENSO o

comparecimento do ente público na audiência de conciliação e

apresentação de defesa, designada para o dia 31 (trinta e um)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1476

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

de outubro de 2018 às 14h30. Ciência à parte Autora e ao

Município.

  1. Ante a devolução do mandado sem finalidade atingida, CITESE

a primeira Ré (RR SERVIÇOS LTDA – EPP) no endereço RUA

DO TUPIPIA, 95, UBERABA, CURITIBA – PR (na pessoa do

sócio RODRIGO OTAVIO CRUZ RIBEIRO) e, alternativamente,

no endereço RUA TAQUARA, 26, CAJURU, CURITIBA – PR,

81315-315 (na pessoa do sócio FERNANDO MIATI DE

OLIVEIRA), por oficial de Justiça.

  1. Cumpra-se de forma prioritária, ante a proximidade da

audiência designada.

  1. Resultando negativa a diligência, designe-se nova audiência,

intime-se a parte autora e CITE-SE a primeira Ré RR SERVIÇOS

por edital.

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

MICHELE FERNANDA BORTOLIN

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000930-21.2018.5.09.0128

AUTOR IVANEI KARVAT

ADVOGADO ERICA APARECIDA PACHECO

MOCKER(OAB: 69159/PR)

ADVOGADO GEISA MARA DALMAS

SILVEIRA(OAB: 51042/PR)

ADVOGADO CRISTIANE FABIANA DE LIMA(OAB:

38394/PR)

RÉU RR SERVICOS LTDA – EPP

RÉU MUNICIPIO DE CASCAVEL

Intimado(s)/Citado(s):

– IVANEI KARVAT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da manifestação do Município de

Cascavel (ID 62deead), da devolução do mandado sem

cumprimento para a Ré RR SERVIÇOS LTDA nos autos 0000886-

02.2018.5.09.0128 e da certidão de pesquisa de endereços (ID.

c3c1683).

EDMAR ADOLPHO KLIEMANN

Técnico Judiciário

DESPACHO

  1. Diante do comparecimento espontâneo do Município de Cascavel

que inclusive já apresentou defesa escrita (ID. 2bbc5ca), dou o ente

público por citado, dispensando outras formalidades.

  1. Designo audiência de conciliação e apresentação de defesa para

o dia 07/11/2018 às 14:40, da qual o Município de Cascavel fica

dispensado do comparecimento, nos termos da RECOMENDAÇÃO

CGJT Nº 02/2013.

  1. CITE-SE a Ré RR SERVIÇOS LTDA no endereço RUA DO

TUPIPIA, 95, UBERABA, CURITIBA – PR (na pessoa do sócio

RODRIGO OTAVIO CRUZ RIBEIRO) e, alternativamente, no

endereço RUA TAQUARA, 26, CAJURU, CURITIBA – PR, 81315-

315 (na pessoa do sócio FERNANDO MIATI DE OLIVEIRA), por

oficial de Justiça, devendo ser intimada também da decisão de ID.

7a300b8.

  1. Cumpra-se de forma prioritária, ante a proximidade da audiência

designada.

  1. Resultando negativa a diligência, designe-se nova audiência,

intime-se a parte autora e CITE-SE a Ré RR SERVIÇOS por edital.

  1. INTIMEM-SE a Autora e o Município de Cascavel.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1477

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

MICHELE FERNANDA BORTOLIN

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000892-09.2018.5.09.0128

AUTOR MARIA DE LURDES DA SILVA

ADVOGADO PAULO SERGIO MALDONADO

GARCIA(OAB: 16780/PR)

RÉU MUNICIPIO DE CASCAVEL

RÉU RR SERVICOS LTDA – EPP

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIA DE LURDES DA SILVA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: PAULO SERGIO

MALDONADO GARCIA

Processo: 0000892-09.2018.5.09.0128

Autor: MARIA DE LURDES DA SILVA

Réu: RR SERVICOS LTDA – EPP e outros

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada do seguinte despacho, exarado nos

autos supra sob ID. 8e367a0:

“1. Considerando-se os termos da RECOMENDAÇÃO CGJT Nº

02/2013 e o requerimento formulado pelo Município de Cascavel na

petição de ID 32c3fbc, DISPENSO o comparecimento do ente

público à audiência de conciliação e apresentação de defesa

designada para o dia 30 (trinta) de outubro de 2018. 3. INTIMEM-SE

a parte Autora e o Município. 4. Aguarde-se a audiência.”

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000915-52.2018.5.09.0128

AUTOR DERCI MARTA HERMANN

ADVOGADO THIAGO MATTOS DE

OLIVEIRA(OAB: 61088/PR)

ADVOGADO FELIPE EDUARDO RAMOS DE

OLIVEIRA FERRI(OAB: 90496/PR)

RÉU MUNICIPIO DE CASCAVEL

RÉU RR SERVICOS LTDA – EPP

Intimado(s)/Citado(s):

– DERCI MARTA HERMANN

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: THIAGO MATTOS

DE OLIVEIRA, FELIPE EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA FERRI

Processo: 0000915-52.2018.5.09.0128

Autor: DERCI MARTA HERMANN

Réu: RR SERVICOS LTDA – EPP e outros

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1478

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimada do seguinte despacho, exarado nos

autos supra sob ID. f1a1e50:

“1. Considerando-se os termos da RECOMENDAÇÃO CGJT Nº

02/2013 e o requerimento formulado pelo Município de Cascavel na

petição de ID 0d77d53, DISPENSO o comparecimento do ente

público à audiência de conciliação e apresentação de defesa

designada para o dia 30 (trinta) de outubro de 2018. 2. Defesa já

apresentada pelo Município no id 0c9830e. 3. INTIMEM-SE a parte

Autora e o Município. 4. Aguarde-se a audiência. ”

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000968-33.2018.5.09.0128

AUTOR VILMAR ROCHA MAGALHAES

ADVOGADO MILTON JOSE GNOATO

JUNIOR(OAB: 12833/PR)

RÉU CONSERFORT TORNEARIA LTDA –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– VILMAR ROCHA MAGALHAES

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: MILTON JOSE

GNOATO JUNIOR

Processo: 0000968-33.2018.5.09.0128

Autor: VILMAR ROCHA MAGALHAES

Réu: CONSERFORT TORNEARIA LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada do seguinte despacho:

“1. A correta indicação do domicílio e residência da parte ré é

requisito essencial da petição inicial (artigo 319, II, do NCPC).

  1. Considerando que a citação da Ré por meio de correio resultou

negativa e diante da ausência de tempo hábil para realização do

ato, determino o cancelamento da audiência designada para o dia

7/11/2018, às 14h55min.

  1. CONCEDO ao autor prazo de 15 (quinze) dias para que informe o

endereço atual da Ré, de modo a possibilitar a regular citação, ou

requeira o que entender de direito, sob pena de indeferimento da

petição inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, e

consequente extinção do processo sem resolução do mérito com

fulcro no artigo 485, inciso I, ambos do NCPC.

  1. INTIME-SE.”

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000040-82.2018.5.09.0128

AUTOR ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:

16784/PR)

RÉU CONSTRUTORA VERONESE LTDA.

ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:

24605/PR)

RÉU L. S. DA PAIXAO – PRESTADORA DE

SERVICOS – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ANTONIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1479

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CERTIFICO que, da análise dos autos, não localizei procuração

outorgada pelo Autor.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do

Trabalho desta Vara, em razão da conciliação noticiada no id

b41d4b9e do acima certificado.

CARLA REGINA DE SOUZA

Assistente de Diretor de Secretaria

DESPACHO

  1. Considerando o acima certificado, concedo ao Autor prazo de

quinze dias para que proceda a regularização de sua representação

processual, com a juntada de procuração, sob pena de não

homologação da avença.

  1. Intimem-se a parte Autora e a segunda Ré.

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

MICHELE FERNANDA BORTOLIN

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0002005-32.2017.5.09.0128

AUTOR CLARICE DE FATIMA CAMARGO DA

SILVA

ADVOGADO FRANCISCO CESAR BRZEZINSKI

FILHO(OAB: 77799/PR)

RÉU PERSONAL CHEF ALIMENTA??O

LTDA – EPP

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– CLARICE DE FATIMA CAMARGO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO e CONCLUSÃO

CERTIFICO que não houve expediente nesta Secretaria no dia

07/09/2018 em razão do feriado da Independência do Brasil.

CERTIFICO que o prazo de 8 (oito) dias para a interposição de

Recurso Ordinário decorreu em 06/09/18 para o autor e em

12/09/18 para a ré.

CERTIFICO que em 05/10/18 decorreu o prazo de 16 (dezesseis)

dias para a União interpor recurso ordinário.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do

Trabalho desta Vara, em razão do trânsito em julgado da sentença.

ANA PAULA RIGUETTI NODA

Analista Judiciário

DESPACHO

  1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, concedo às

partes o prazo de 5 (cinco) dias para que requeiram o que

entenderem de direito (art. 878 da CLT).

  1. Não havendo manifestação de qualquer dos interessados,

ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE nos termos do

artigo 11-A da CLT.

  1. INTIMEM-SE.

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

MARCOS BLANCO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1480

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001649-42.2014.5.09.0128

AUTOR JEAN PAULO PADILHA DOS

SANTOS

ADVOGADO SINCLAIR FATIMA TIBOLA(OAB:

12354/PR)

RÉU MASTER VIDEO PRODUCAO LTDA.

ADVOGADO CHARLES PEREIRA LUSTOSA

SANTOS(OAB: 33280/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– JEAN PAULO PADILHA DOS SANTOS

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: SINCLAIR

FATIMA TIBOLA

Processo: 0001649-42.2014.5.09.0128

Autor: JEAN PAULO PADILHA DOS SANTOS

Réu: MASTER VIDEO PRODUCAO LTDA.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para vista da planilha de id be4f1eb,

pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTSum-0000152-51.2018.5.09.0128

AUTOR ELISANGELA DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO LUIZ PARIZOTTO(OAB:

64834/PR)

RÉU JK COSMETICOS LTDA – ME

ADVOGADO MARCELO GUSTAVO

SCHIMMEL(OAB: 35268/PR)

ADVOGADO CHRISTIAN GUENTHER(OAB:

31517/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– ELISANGELA DOS SANTOS

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: EDUARDO LUIZ

PARIZOTTO

Processo: 0000152-51.2018.5.09.0128

Autor: ELISANGELA DOS SANTOS

Réu: JK COSMETICOS LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para vista dos documentos juntados

noID. 98e9cbe, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001427-40.2015.5.09.0128

AUTOR MARISA JOSE VIEIRA

ADVOGADO MÔNICA GISLEINE MOLIN(OAB:

49516/PR)

ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:

16784/PR)

RÉU F. DEMARCHI & CIA LTDA. – ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1481

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO OSMARINA DELLA TORRE

BOMBARDI(OAB: 46504/PR)

ADVOGADO GRACIELA DE MOURA(OAB:

49432/PR)

RÉU FLAVIO DEMARCHI

ADVOGADO ISMAR ANTONIO PAWELAK(OAB:

38115/PR)

ADVOGADO GRACIELA DE MOURA(OAB:

49432/PR)

RÉU SILVANA MACHADO

ADVOGADO GRACIELA DE MOURA(OAB:

49432/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

RELOJOARIA LUNKES LTDA – ME

ADVOGADO OSMARINA DELLA TORRE

BOMBARDI(OAB: 46504/PR)

ADVOGADO NAURETE FONINI(OAB: 57091/PR)

ADVOGADO BRUNO WANDERLEY

BROETTO(OAB: 69769/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARISA JOSE VIEIRA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: MÔNICA

GISLEINE MOLIN, GERCI LIBERO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ISMAR ANTONIO PAWELAK,

OSMARINA DELLA TORRE BOMBARDI, GRACIELA DE MOURA

Processo: 0001427-40.2015.5.09.0128

Autor: MARISA JOSE VIEIRA

Réu: F. DEMARCHI & CIA LTDA. – ME e outros (2)

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas para vista do resultado das

pesquisas realizadas pela Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001427-40.2015.5.09.0128

AUTOR MARISA JOSE VIEIRA

ADVOGADO MÔNICA GISLEINE MOLIN(OAB:

49516/PR)

ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:

16784/PR)

RÉU F. DEMARCHI & CIA LTDA. – ME

ADVOGADO OSMARINA DELLA TORRE

BOMBARDI(OAB: 46504/PR)

ADVOGADO GRACIELA DE MOURA(OAB:

49432/PR)

RÉU FLAVIO DEMARCHI

ADVOGADO ISMAR ANTONIO PAWELAK(OAB:

38115/PR)

ADVOGADO GRACIELA DE MOURA(OAB:

49432/PR)

RÉU SILVANA MACHADO

ADVOGADO GRACIELA DE MOURA(OAB:

49432/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

RELOJOARIA LUNKES LTDA – ME

ADVOGADO OSMARINA DELLA TORRE

BOMBARDI(OAB: 46504/PR)

ADVOGADO NAURETE FONINI(OAB: 57091/PR)

ADVOGADO BRUNO WANDERLEY

BROETTO(OAB: 69769/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– F. DEMARCHI & CIA LTDA. – ME

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: MÔNICA

GISLEINE MOLIN, GERCI LIBERO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ISMAR ANTONIO PAWELAK,

OSMARINA DELLA TORRE BOMBARDI, GRACIELA DE MOURA

Processo: 0001427-40.2015.5.09.0128

Autor: MARISA JOSE VIEIRA

Réu: F. DEMARCHI & CIA LTDA. – ME e outros (2)

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1482

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ficam Vossas Senhorias intimadas para vista do resultado das

pesquisas realizadas pela Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001427-40.2015.5.09.0128

AUTOR MARISA JOSE VIEIRA

ADVOGADO MÔNICA GISLEINE MOLIN(OAB:

49516/PR)

ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:

16784/PR)

RÉU F. DEMARCHI & CIA LTDA. – ME

ADVOGADO OSMARINA DELLA TORRE

BOMBARDI(OAB: 46504/PR)

ADVOGADO GRACIELA DE MOURA(OAB:

49432/PR)

RÉU FLAVIO DEMARCHI

ADVOGADO ISMAR ANTONIO PAWELAK(OAB:

38115/PR)

ADVOGADO GRACIELA DE MOURA(OAB:

49432/PR)

RÉU SILVANA MACHADO

ADVOGADO GRACIELA DE MOURA(OAB:

49432/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

RELOJOARIA LUNKES LTDA – ME

ADVOGADO OSMARINA DELLA TORRE

BOMBARDI(OAB: 46504/PR)

ADVOGADO NAURETE FONINI(OAB: 57091/PR)

ADVOGADO BRUNO WANDERLEY

BROETTO(OAB: 69769/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FLAVIO DEMARCHI

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: MÔNICA

GISLEINE MOLIN, GERCI LIBERO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ISMAR ANTONIO PAWELAK,

OSMARINA DELLA TORRE BOMBARDI, GRACIELA DE MOURA

Processo: 0001427-40.2015.5.09.0128

Autor: MARISA JOSE VIEIRA

Réu: F. DEMARCHI & CIA LTDA. – ME e outros (2)

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas para vista do resultado das

pesquisas realizadas pela Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001427-40.2015.5.09.0128

AUTOR MARISA JOSE VIEIRA

ADVOGADO MÔNICA GISLEINE MOLIN(OAB:

49516/PR)

ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:

16784/PR)

RÉU F. DEMARCHI & CIA LTDA. – ME

ADVOGADO OSMARINA DELLA TORRE

BOMBARDI(OAB: 46504/PR)

ADVOGADO GRACIELA DE MOURA(OAB:

49432/PR)

RÉU FLAVIO DEMARCHI

ADVOGADO ISMAR ANTONIO PAWELAK(OAB:

38115/PR)

ADVOGADO GRACIELA DE MOURA(OAB:

49432/PR)

RÉU SILVANA MACHADO

ADVOGADO GRACIELA DE MOURA(OAB:

49432/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

RELOJOARIA LUNKES LTDA – ME

ADVOGADO OSMARINA DELLA TORRE

BOMBARDI(OAB: 46504/PR)

ADVOGADO NAURETE FONINI(OAB: 57091/PR)

ADVOGADO BRUNO WANDERLEY

BROETTO(OAB: 69769/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1483

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

– SILVANA MACHADO

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: MÔNICA

GISLEINE MOLIN, GERCI LIBERO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ISMAR ANTONIO PAWELAK,

OSMARINA DELLA TORRE BOMBARDI, GRACIELA DE MOURA

Processo: 0001427-40.2015.5.09.0128

Autor: MARISA JOSE VIEIRA

Réu: F. DEMARCHI & CIA LTDA. – ME e outros (2)

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas para vista do resultado das

pesquisas realizadas pela Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001757-03.2016.5.09.0128

AUTOR CLAUDIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO MAURILIO ROSSETTO JUNIOR(OAB:

47507/PR)

RÉU M. P. BALDINI & CIA LTDA – ME

ADVOGADO WYLLIAN RODRIGUES DE

CARVALHO(OAB: 57173/PR)

ADVOGADO LAERCION ANTONIO WRUBEL(OAB:

18923/PR)

ADVOGADO ROSANGELA APARECIDA DE

OLIVEIRA SORBARA(OAB:

61082/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CLAUDIA DE OLIVEIRA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: MAURILIO

ROSSETTO JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: LAERCION ANTONIO WRUBEL,

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SORBARA, WYLLIAN

RODRIGUES DE CARVALHO

Processo: 0001757-03.2016.5.09.0128

Autor: CLAUDIA DE OLIVEIRA

Réu: M. P. BALDINI & CIA LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas para vista da resposta ao ofício

enviado pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis, Id: 5a2b8da, pelo

prazo de 5 (cinco) dias.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001757-03.2016.5.09.0128

AUTOR CLAUDIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO MAURILIO ROSSETTO JUNIOR(OAB:

47507/PR)

RÉU M. P. BALDINI & CIA LTDA – ME

ADVOGADO WYLLIAN RODRIGUES DE

CARVALHO(OAB: 57173/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1484

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO LAERCION ANTONIO WRUBEL(OAB:

18923/PR)

ADVOGADO ROSANGELA APARECIDA DE

OLIVEIRA SORBARA(OAB:

61082/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– M. P. BALDINI & CIA LTDA – ME

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: MAURILIO

ROSSETTO JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: LAERCION ANTONIO WRUBEL,

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SORBARA, WYLLIAN

RODRIGUES DE CARVALHO

Processo: 0001757-03.2016.5.09.0128

Autor: CLAUDIA DE OLIVEIRA

Réu: M. P. BALDINI & CIA LTDA – ME

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas para vista da resposta ao ofício

enviado pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis, Id: 5a2b8da, pelo

prazo de 5 (cinco) dias.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000974-40.2018.5.09.0128

AUTOR ARISTEU DALMASO DO

NASCIMENTO

ADVOGADO KATIA ADRIANE MULINETT(OAB:

80305/PR)

ADVOGADO MAYARA VILLWOCK BISPO(OAB:

86434/PR)

RÉU COOPAVEL COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

Intimado(s)/Citado(s):

– ARISTEU DALMASO DO NASCIMENTO

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: KATIA ADRIANE

MULINETT, MAYARA VILLWOCK BISPO

Processo: 0000974-40.2018.5.09.0128

Autor: ARISTEU DALMASO DO NASCIMENTO

Réu: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Audiência: 20/11/2018 09:30 – na Sala de Audiências da 4ª Vara

do Trabalho de Cascavel/PR

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi DESIGNADA audiência

para o dia e hora acima descritos.

O não comparecimento do(a) Reclamante implicará na extinção do

processo, sem resolução do mérito, com a consequente

determinação de arquivamento dos autos. (CLT, artigo 844).

Na hipótese de ausência do(a) Reclamante, este(a) será

condenado(a) ao pagamento das custas calculadas na forma do art.

789 da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se

comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por

motivo legalmente justificável (artigo 844, § 2º da CLT),

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1485

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

independentemente de intimação específica para esta finalidade.

O pagamento das custas processuais é condição para propositura

de nova demanda (artigo 844, § 3º da CLT).

Cascavel-PR, 17 de Outubro de 2018.

VITORIA MARCON DE ARAUJO

Estagiária

Notificação

Processo Nº RTSum-0000961-41.2018.5.09.0128

AUTOR VALQUIRIA MATIAS DOS SANTOS

ADVOGADO ANTONIO CARLOS CASTELLON

VILAR(OAB: 12961/PR)

RÉU CEZALI & CIA LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– VALQUIRIA MATIAS DOS SANTOS

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO

CARLOS CASTELLON VILAR

Processo: 0000961-41.2018.5.09.0128

Autor: VALQUIRIA MATIAS DOS SANTOS

Réu: CEZALI & CIA LTDA – ME

Audiência: 20/11/2018 08:50 – na Sala de Audiências da 4ª Vara

do Trabalho de Cascavel/PR

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi DESIGNADA audiência

para o dia e hora acima descritos.

O não comparecimento do(a) Reclamante implicará na extinção do

processo, sem resolução do mérito, com a consequente

determinação de arquivamento dos autos. (CLT, artigo 844).

Na hipótese de ausência do(a) Reclamante, este(a) será

condenado(a) ao pagamento das custas calculadas na forma do art.

789 da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se

comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por

motivo legalmente justificável (artigo 844, § 2º da CLT),

independentemente de intimação específica para esta finalidade.

O pagamento das custas processuais é condição para propositura

de nova demanda (artigo 844, § 3º da CLT).

Cascavel-PR, 17 de Outubro de 2018.

VITORIA MARCON DE ARAUJO

Estagiária

Notificação

Processo Nº RTSum-0000979-62.2018.5.09.0128

AUTOR WOOBENS ETIENNE

ADVOGADO JEANDRE CLAYEBER

CASTELON(OAB: 36563/PR)

RÉU COOPAVEL COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

Intimado(s)/Citado(s):

– WOOBENS ETIENNE

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JEANDRE

CLAYEBER CASTELON

Processo: 0000979-62.2018.5.09.0128

Autor: WOOBENS ETIENNE

Réu: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1486

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Audiência: 21/11/2018 15:30 – na Sala de Audiências da 4ª Vara

do Trabalho de Cascavel/PR

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi DESIGNADA audiência

para o dia e hora acima descritos.

O não comparecimento do(a) Reclamante implicará na extinção do

processo, sem resolução do mérito, com a consequente

determinação de arquivamento dos autos. (CLT, artigo 844).

Na hipótese de ausência do(a) Reclamante, este(a) será

condenado(a) ao pagamento das custas calculadas na forma do art.

789 da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se

comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por

motivo legalmente justificável (artigo 844, § 2º da CLT),

independentemente de intimação específica para esta finalidade.

O pagamento das custas processuais é condição para propositura

de nova demanda (artigo 844, § 3º da CLT).

Cascavel-PR, 17 de Outubro de 2018.

VITORIA MARCON DE ARAUJO

Estagiária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000978-77.2018.5.09.0128

AUTOR ADRIANO SILVA

ADVOGADO KLEBER ROUGLAS DE MELLO(OAB:

54109/PR)

RÉU COOPAVEL COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

Intimado(s)/Citado(s):

– ADRIANO SILVA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: KLEBER

ROUGLAS DE MELLO

Processo: 0000978-77.2018.5.09.0128

Autor: ADRIANO SILVA

Réu: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Audiência: 21/11/2018 15:25 – na Sala de Audiências da 4ª Vara

do Trabalho de Cascavel/PR

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi DESIGNADA audiência

para o dia e hora acima descritos.

O não comparecimento do(a) Reclamante implicará na extinção do

processo, sem resolução do mérito, com a consequente

determinação de arquivamento dos autos. (CLT, artigo 844).

Na hipótese de ausência do(a) Reclamante, este(a) será

condenado(a) ao pagamento das custas calculadas na forma do art.

789 da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se

comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por

motivo legalmente justificável (artigo 844, § 2º da CLT),

independentemente de intimação específica para esta finalidade.

O pagamento das custas processuais é condição para propositura

de nova demanda (artigo 844, § 3º da CLT).

Cascavel-PR, 17 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1487

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

VITORIA MARCON DE ARAUJO

Estagiária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000977-92.2018.5.09.0128

AUTOR VALDECIR DE LIMA PEREIRA

ADVOGADO KLEBER ROUGLAS DE MELLO(OAB:

54109/PR)

RÉU COOPAVEL COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

Intimado(s)/Citado(s):

– VALDECIR DE LIMA PEREIRA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: KLEBER

ROUGLAS DE MELLO

Processo: 0000977-92.2018.5.09.0128

Autor: VALDECIR DE LIMA PEREIRA

Réu: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Audiência: 21/11/2018 15:20 – na Sala de Audiências da 4ª Vara

do Trabalho de Cascavel/PR

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi DESIGNADA audiência

para o dia e hora acima descritos.

O não comparecimento do(a) Reclamante implicará na extinção do

processo, sem resolução do mérito, com a consequente

determinação de arquivamento dos autos. (CLT, artigo 844).

Na hipótese de ausência do(a) Reclamante, este(a) será

condenado(a) ao pagamento das custas calculadas na forma do art.

789 da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se

comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por

motivo legalmente justificável (artigo 844, § 2º da CLT),

independentemente de intimação específica para esta finalidade.

O pagamento das custas processuais é condição para propositura

de nova demanda (artigo 844, § 3º da CLT).

Cascavel-PR, 17 de Outubro de 2018.

VITORIA MARCON DE ARAUJO

Estagiária

Notificação

Processo Nº RTSum-0000969-18.2018.5.09.0128

AUTOR LUNARA MARIANE JAINES PIRES

ADVOGADO LAIANA VASATTA(OAB: 65551/PR)

ADVOGADO ANDREAS DE LUCA MANOEL(OAB:

75465/PR)

RÉU ARCOS DOURADOS COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– LUNARA MARIANE JAINES PIRES

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: ANDREAS DE

LUCA MANOEL, LAIANA VASATTA

Processo: 0000969-18.2018.5.09.0128

Autor: LUNARA MARIANE JAINES PIRES

Réu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Audiência: 21/11/2018 14:50 – na Sala de Audiências da 4ª Vara

do Trabalho de Cascavel/PR

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1488

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi DESIGNADA audiência

para o dia e hora acima descritos.

O não comparecimento do(a) Reclamante implicará na extinção do

processo, sem resolução do mérito, com a consequente

determinação de arquivamento dos autos. (CLT, artigo 844).

Na hipótese de ausência do(a) Reclamante, este(a) será

condenado(a) ao pagamento das custas calculadas na forma do art.

789 da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se

comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por

motivo legalmente justificável (artigo 844, § 2º da CLT),

independentemente de intimação específica para esta finalidade.

O pagamento das custas processuais é condição para propositura

de nova demanda (artigo 844, § 3º da CLT).

Cascavel-PR, 17 de Outubro de 2018.

VITORIA MARCON DE ARAUJO

Estagiária

Notificação

Processo Nº RTSum-0000981-32.2018.5.09.0128

AUTOR JHONATHA KUHNEN

ADVOGADO ANTONIO CARLOS CASTELLON

VILAR(OAB: 12961/PR)

RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– JHONATHA KUHNEN

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO

CARLOS CASTELLON VILAR

Processo: 0000981-32.2018.5.09.0128

Autor: JHONATHA KUHNEN

Réu: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Audiência: 30/10/2018 08:55 – na Sala de Audiências da 4ª Vara

do Trabalho de Cascavel/PR

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi DESIGNADA audiência

para o dia e hora acima descritos.

O não comparecimento do(a) Reclamante implicará na extinção do

processo, sem resolução do mérito, com a consequente

determinação de arquivamento dos autos. (CLT, artigo 844).

Na hipótese de ausência do(a) Reclamante, este(a) será

condenado(a) ao pagamento das custas calculadas na forma do art.

789 da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se

comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por

motivo legalmente justificável (artigo 844, § 2º da CLT),

independentemente de intimação específica para esta finalidade.

O pagamento das custas processuais é condição para propositura

de nova demanda (artigo 844, § 3º da CLT).

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

PATRICIA BURGO

Técnico Judiciário / Analista Judiciário / Assistente de Diretor

de Secretaria

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001942-07.2017.5.09.0128

AUTOR SILVIO DA CRUZ

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1489

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO JONATHAN MICHELSON

ESTEVES(OAB: 48555/PR)

RÉU COLT SERVICOS LTDA

RÉU UNIAO NORTE DO PARANA DE

ENSINO LTDA

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE

OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)

PERITO AMILTON MARCOS DE ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

– SILVIO DA CRUZ

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JONATHAN

MICHELSON ESTEVES

Advogado(s) do reclamado: ANA CAROLINA REMIGIO DE

OLIVEIRA

Processo:0001942-07.2017.5.09.0128

Autor:SILVIO DA CRUZ

Réu: COLT SERVICOS LTDA e outros

Audiência de Encerramento de Instrução: 29/10/2018 13:27 – na

Sala de Audiências da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas de que foi designada audiência

de encerramento de instrução para o dia e horário acima descritos,

sendo facultativo o comparecimento das partes, bem como seus

procuradores.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001942-07.2017.5.09.0128

AUTOR SILVIO DA CRUZ

ADVOGADO JONATHAN MICHELSON

ESTEVES(OAB: 48555/PR)

RÉU COLT SERVICOS LTDA

RÉU UNIAO NORTE DO PARANA DE

ENSINO LTDA

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE

OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)

PERITO AMILTON MARCOS DE ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

– UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JONATHAN

MICHELSON ESTEVES

Advogado(s) do reclamado: ANA CAROLINA REMIGIO DE

OLIVEIRA

Processo:0001942-07.2017.5.09.0128

Autor:SILVIO DA CRUZ

Réu: COLT SERVICOS LTDA e outros

Audiência de Encerramento de Instrução: 29/10/2018 13:27 – na

Sala de Audiências da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1490

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ficam Vossas Senhorias intimadas de que foi designada audiência

de encerramento de instrução para o dia e horário acima descritos,

sendo facultativo o comparecimento das partes, bem como seus

procuradores.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Despacho

Processo Nº ET-0000824-36.2018.5.09.0071

EMBARGANTE IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA

DE DEUS

ADVOGADO ALEXSANDRA RUIZ

RODRIGUES(OAB: 179496/SP)

EMBARGADO ADAIR GONCALVES

ADVOGADO ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS

FILHO(OAB: 63709/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADAIR GONCALVES

– IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

CERTIFICO que em 17/10/2018 decorreu o prazo de 05 (cinco) dias

para as Partes se manifestarem acerca do produção de prova oral

nos presentes autos.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

PATRICIA BURGO

Técnico Judiciário

DESPACHO

  1. Considerando o decurso de prazo acima certificado, DECLARO

encerrada a instrução processual, sendo consideradas remissivas

as razões finais e infrutífera a última proposta conciliatória.

  1. Retornem conclusos para julgamento.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

MARCOS BLANCO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000202-77.2018.5.09.0128

AUTOR JEAN BOSSICOT DESSOURCES

ADVOGADO JULIO TADEU CORTEZ DA

SILVA(OAB: 22433/PR)

RÉU COOPAVEL COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:

54112/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

ADVOGADO NILBERTO RAFAEL VANZO(OAB:

33151/PR)

PERITO WALLINSON MORAIS SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– JEAN BOSSICOT DESSOURCES

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JULIO TADEU

CORTEZ DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: KARYNA PIEROZAN, NICOLE

CAROLINE FORTES DEMSKI, CAMILLA SAGAWA DE MORAIS,

NILBERTO RAFAEL VANZO, SANDRA ANTUNES ZENATTI

Processo:0000202-77.2018.5.09.0128

Autor:JEAN BOSSICOT DESSOURCES

Réu: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Audiência de Encerramento de Instrução: 30/10/2018 13:25 – na

Sala de Audiências da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1491

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ficam Vossas Senhorias intimadas de que foi designada audiência

de encerramento de instrução para o dia e horário acima descritos,

sendo facultativo o comparecimento das partes, bem como seus

procuradores.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000202-77.2018.5.09.0128

AUTOR JEAN BOSSICOT DESSOURCES

ADVOGADO JULIO TADEU CORTEZ DA

SILVA(OAB: 22433/PR)

RÉU COOPAVEL COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:

54112/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

ADVOGADO NILBERTO RAFAEL VANZO(OAB:

33151/PR)

PERITO WALLINSON MORAIS SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JULIO TADEU

CORTEZ DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: KARYNA PIEROZAN, NICOLE

CAROLINE FORTES DEMSKI, CAMILLA SAGAWA DE MORAIS,

NILBERTO RAFAEL VANZO, SANDRA ANTUNES ZENATTI

Processo:0000202-77.2018.5.09.0128

Autor:JEAN BOSSICOT DESSOURCES

Réu: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Audiência de Encerramento de Instrução: 30/10/2018 13:25 – na

Sala de Audiências da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas de que foi designada audiência

de encerramento de instrução para o dia e horário acima descritos,

sendo facultativo o comparecimento das partes, bem como seus

procuradores.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001924-83.2017.5.09.0128

AUTOR DOMINGOS ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO KLEBER ROUGLAS DE MELLO(OAB:

54109/PR)

ADVOGADO CLAUDIR DE OLIVEIRA

MORAIS(OAB: 77342/PR)

RÉU DALBA ENGENHARIA E

EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO CARLA ABDANUR(OAB: 41067/PR)

ADVOGADO DANIELA NUNES(OAB: 81242/PR)

PERITO WALLINSON MORAIS SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– DOMINGOS ALVES DOS SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1492

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: CLAUDIR DE

OLIVEIRA MORAIS, KLEBER ROUGLAS DE MELLO

Advogado(s) do reclamado: DANIELA NUNES, CARLA

ABDANUR

Processo:0001924-83.2017.5.09.0128

Autor:DOMINGOS ALVES DOS SANTOS

Réu: DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Audiência de Encerramento de Instrução: 30/10/2018 13:27 – na

Sala de Audiências da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas de que foi designada audiência

de encerramento de instrução para o dia e horário acima descritos,

sendo facultativo o comparecimento das partes, bem como seus

procuradores.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001924-83.2017.5.09.0128

AUTOR DOMINGOS ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO KLEBER ROUGLAS DE MELLO(OAB:

54109/PR)

ADVOGADO CLAUDIR DE OLIVEIRA

MORAIS(OAB: 77342/PR)

RÉU DALBA ENGENHARIA E

EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO CARLA ABDANUR(OAB: 41067/PR)

ADVOGADO DANIELA NUNES(OAB: 81242/PR)

PERITO WALLINSON MORAIS SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

– DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: CLAUDIR DE

OLIVEIRA MORAIS, KLEBER ROUGLAS DE MELLO

Advogado(s) do reclamado: DANIELA NUNES, CARLA

ABDANUR

Processo:0001924-83.2017.5.09.0128

Autor:DOMINGOS ALVES DOS SANTOS

Réu: DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Audiência de Encerramento de Instrução: 30/10/2018 13:27 – na

Sala de Audiências da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1493

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ficam Vossas Senhorias intimadas de que foi designada audiência

de encerramento de instrução para o dia e horário acima descritos,

sendo facultativo o comparecimento das partes, bem como seus

procuradores.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000383-15.2017.5.09.0128

AUTOR IZAAC SANTANA MACHADO

ADVOGADO PATRICIA MARA GUIMARÃES(OAB:

29908/PR)

ADVOGADO ANTONIO PAULO DA SILVA(OAB:

52775/PR)

RÉU MASCARELLO – CARROCERIAS E

ONIBUS LTDA

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

ADVOGADO THAIS POLIANA DE ANDRADE(OAB:

35350/PR)

ADVOGADO MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:

55293/PR)

ADVOGADO ALFEU RODRIGUES MARTINS

JUNIOR(OAB: 48791/PR)

ADVOGADO BRUNA CAROLINE RIBEIRO DE

MOURA(OAB: 66167/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS

Intimado(s)/Citado(s):

– IZAAC SANTANA MACHADO

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: PATRICIA MARA

GUIMARÃES, ANTONIO PAULO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: THAIS POLIANA DE ANDRADE,

ALFEU RODRIGUES MARTINS JUNIOR, BRUNA CAROLINE

RIBEIRO DE MOURA, SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO,

MARIO DALCOMUNI NETO

Processo: 0000383-15.2017.5.09.0128

Autor: IZAAC SANTANA MACHADO

Réu: MASCARELLO – CARROCERIAS E ONIBUS LTDA

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas da seguinte sentença, proferida

nos autos supra sob ID. 3e1baf6:

“1. Comprovado o pagamento dos credores, julgo extinta a

execução (art.924, II, NCPC). 2. Anotem-se os valores recolhidos,

para fins de estatística. 3. Certifique-se acerca de eventuais

pendências existentes nos autos, juntando-se o extrato bancário

das contas movimentadas, a fim de verificar a inexistência de saldo,

bem como

eventuais inclusões no sistema BNDT e Renajud, ficando, desde

logo, autorizado o levantamento de eventuais bloqueios/restrições

localizadas. 4. Caberá ao devedor apresentar cópia desta sentença

no cartório de títulos e documentos para cancelamento do protesto,

caso efetuado. 5. Inexistindo pendências e saldo nas contas

movimentadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 6.

Intimem-se. ”

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000383-15.2017.5.09.0128

AUTOR IZAAC SANTANA MACHADO

ADVOGADO PATRICIA MARA GUIMARÃES(OAB:

29908/PR)

ADVOGADO ANTONIO PAULO DA SILVA(OAB:

52775/PR)

RÉU MASCARELLO – CARROCERIAS E

ONIBUS LTDA

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

ADVOGADO THAIS POLIANA DE ANDRADE(OAB:

35350/PR)

ADVOGADO MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:

55293/PR)

ADVOGADO ALFEU RODRIGUES MARTINS

JUNIOR(OAB: 48791/PR)

ADVOGADO BRUNA CAROLINE RIBEIRO DE

MOURA(OAB: 66167/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1494

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS

Intimado(s)/Citado(s):

– MASCARELLO – CARROCERIAS E ONIBUS LTDA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: PATRICIA MARA

GUIMARÃES, ANTONIO PAULO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: THAIS POLIANA DE ANDRADE,

ALFEU RODRIGUES MARTINS JUNIOR, BRUNA CAROLINE

RIBEIRO DE MOURA, SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO,

MARIO DALCOMUNI NETO

Processo: 0000383-15.2017.5.09.0128

Autor: IZAAC SANTANA MACHADO

Réu: MASCARELLO – CARROCERIAS E ONIBUS LTDA

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas da seguinte sentença, proferida

nos autos supra sob ID. 3e1baf6:

“1. Comprovado o pagamento dos credores, julgo extinta a

execução (art.924, II, NCPC). 2. Anotem-se os valores recolhidos,

para fins de estatística. 3. Certifique-se acerca de eventuais

pendências existentes nos autos, juntando-se o extrato bancário

das contas movimentadas, a fim de verificar a inexistência de saldo,

bem como

eventuais inclusões no sistema BNDT e Renajud, ficando, desde

logo, autorizado o levantamento de eventuais bloqueios/restrições

localizadas. 4. Caberá ao devedor apresentar cópia desta sentença

no cartório de títulos e documentos para cancelamento do protesto,

caso efetuado. 5. Inexistindo pendências e saldo nas contas

movimentadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 6.

Intimem-se. ”

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001940-37.2017.5.09.0128

AUTOR CLARA APARECIDA MACHADO

ADVOGADO KEILA CRISTINA PASSOS(OAB:

54105/PR)

RÉU IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

ADVOGADO THAIS POLIANA DE ANDRADE(OAB:

35350/PR)

ADVOGADO EVELYN MARIA CECCON(OAB:

70045/PR)

ADVOGADO RAFAEL GUILHERME SEVERO DE

PAULA SANTOS(OAB: 85697/PR)

ADVOGADO AUGUSTO CHEMIM NETO(OAB:

79686/PR)

PERITO RUDY ANTONIO SBARAINI

OREJUELA

Intimado(s)/Citado(s):

– CLARA APARECIDA MACHADO

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: KEILA CRISTINA

PASSOS

Advogado(s) do reclamado: EVELYN MARIA CECCON,

RAFAEL GUILHERME SEVERO DE PAULA SANTOS, AUGUSTO

CHEMIM NETO, SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO, THAIS

POLIANA DE ANDRADE

Processo: 0001940-37.2017.5.09.0128

Autor: CLARA APARECIDA MACHADO

Réu: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1495

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas do reagendamento da perícia

médica para o dia 11/01/2019, às 16h50, a ser realizada na sala de

perícias deste Fórum (Rua Galibis, 328, Santo Onofre,

Cascavel/PR), devendo ser observados os requerimentos

formulados pelo perito na manifestação de ID. 27e6068 .

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001940-37.2017.5.09.0128

AUTOR CLARA APARECIDA MACHADO

ADVOGADO KEILA CRISTINA PASSOS(OAB:

54105/PR)

RÉU IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

ADVOGADO THAIS POLIANA DE ANDRADE(OAB:

35350/PR)

ADVOGADO EVELYN MARIA CECCON(OAB:

70045/PR)

ADVOGADO RAFAEL GUILHERME SEVERO DE

PAULA SANTOS(OAB: 85697/PR)

ADVOGADO AUGUSTO CHEMIM NETO(OAB:

79686/PR)

PERITO RUDY ANTONIO SBARAINI

OREJUELA

Intimado(s)/Citado(s):

– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: KEILA CRISTINA

PASSOS

Advogado(s) do reclamado: EVELYN MARIA CECCON,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1496

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RAFAEL GUILHERME SEVERO DE PAULA SANTOS, AUGUSTO

CHEMIM NETO, SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO, THAIS

POLIANA DE ANDRADE

Processo: 0001940-37.2017.5.09.0128

Autor: CLARA APARECIDA MACHADO

Réu: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas do reagendamento da perícia

médica para o dia 11/01/2019, às 16h50, a ser realizada na sala de

perícias deste Fórum (Rua Galibis, 328, Santo Onofre,

Cascavel/PR), devendo ser observados os requerimentos

formulados pelo perito na manifestação de ID. 27e6068 .

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000643-58.2018.5.09.0128

AUTOR REMESON ALVES DA CRUZ

CONCEICAO

ADVOGADO JOSE RODRIGO DE JESUS

ALVES(OAB: 80911/PR)

RÉU GUSTAVO HENRIQUE DE O. SIDNEY

– CONSTRUCAO – ME

ADVOGADO ROBSON LUIZ FERREIRA(OAB:

41092/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– REMESON ALVES DA CRUZ CONCEICAO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1497

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão do acordo noticiado pelas partes no

ID 6406362.

PATRICIA BURGO

Técnico(a) Judiciário(a)

SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CONCILIAÇÃO

  1. HOMOLOGO a conciliação noticiada na petição de ID

6406362, para que produza seus legais e jurídicos efeitos,

extinguindo o processo com resolução de mérito.

  1. Declaro que o valor total acordado corresponde à

indenização por danos morais.

  1. Nos termos do art.163, § 1º, do Provimento Geral da

Corregedoria-Regional do Trabalho da 9ª Região, a Reclamada

e seu advogado autorizam expressamente que, na hipótese de

execução do presente acordo, a citação da Reclamada seja

feita na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio de

publicação do Diário da Justiça.

  1. Custas no importe de R$ 14,00 (2% sobre R$ 700,00), pela

parte Autora, dispensadas ante a concessão do benefício da

justiça gratuita (§ 3º do art. 790 da CLT).

  1. Ante a natureza indenizatória das prestações

transacionadas, são indevidas as contribuições previdenciárias

e o IRRF-PF.

  1. Fica julgamento anteriormente designado para o dia

31/10/2018, CANCELADO.

  1. Intime-se a União nos termos do artigo 832, § 4º, da CLT.
  2. Cumpridos os termos da conciliação e decorrido o prazo

para insurgência pela União, remetam-se os autos ao arquivo,

com as cautelas de praxe.

  1. Intimem-se as partes, por seus procuradores.

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

MARCOS BLANCO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Notificação

Processo Nº RTSum-0000643-58.2018.5.09.0128

AUTOR REMESON ALVES DA CRUZ

CONCEICAO

ADVOGADO JOSE RODRIGO DE JESUS

ALVES(OAB: 80911/PR)

RÉU GUSTAVO HENRIQUE DE O. SIDNEY

– CONSTRUCAO – ME

ADVOGADO ROBSON LUIZ FERREIRA(OAB:

41092/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– GUSTAVO HENRIQUE DE O. SIDNEY – CONSTRUCAO – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1498

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Trabalho desta Vara, em razão do acordo noticiado pelas partes no

ID 6406362.

PATRICIA BURGO

Técnico(a) Judiciário(a)

SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CONCILIAÇÃO

  1. HOMOLOGO a conciliação noticiada na petição de ID

6406362, para que produza seus legais e jurídicos efeitos,

extinguindo o processo com resolução de mérito.

  1. Declaro que o valor total acordado corresponde à

indenização por danos morais.

  1. Nos termos do art.163, § 1º, do Provimento Geral da

Corregedoria-Regional do Trabalho da 9ª Região, a Reclamada

e seu advogado autorizam expressamente que, na hipótese de

execução do presente acordo, a citação da Reclamada seja

feita na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio de

publicação do Diário da Justiça.

  1. Custas no importe de R$ 14,00 (2% sobre R$ 700,00), pela

parte Autora, dispensadas ante a concessão do benefício da

justiça gratuita (§ 3º do art. 790 da CLT).

  1. Ante a natureza indenizatória das prestações

transacionadas, são indevidas as contribuições previdenciárias

e o IRRF-PF.

  1. Fica julgamento anteriormente designado para o dia

31/10/2018, CANCELADO.

  1. Intime-se a União nos termos do artigo 832, § 4º, da CLT.
  2. Cumpridos os termos da conciliação e decorrido o prazo

para insurgência pela União, remetam-se os autos ao arquivo,

com as cautelas de praxe.

  1. Intimem-se as partes, por seus procuradores.

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

MARCOS BLANCO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Notificação

Processo Nº RTSum-0000040-82.2018.5.09.0128

AUTOR ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:

16784/PR)

RÉU CONSTRUTORA VERONESE LTDA.

ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:

24605/PR)

RÉU L. S. DA PAIXAO – PRESTADORA DE

SERVICOS – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– CONSTRUTORA VERONESE LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

CERTIFICO que, da análise dos autos, não localizei procuração

outorgada pelo Autor.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do

Trabalho desta Vara, em razão da conciliação noticiada no id

b41d4b9e do acima certificado.

CARLA REGINA DE SOUZA

Assistente de Diretor de Secretaria

DESPACHO

  1. Considerando o acima certificado, concedo ao Autor prazo de

quinze dias para que proceda a regularização de sua representação

processual, com a juntada de procuração, sob pena de não

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1499

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

homologação da avença.

  1. Intimem-se a parte Autora e a segunda Ré.

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

MICHELE FERNANDA BORTOLIN

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001724-76.2017.5.09.0128

AUTOR MOISES BORGES DA SILVA

ADVOGADO IVAR LUCIANO HOFF(OAB:

54117/PR)

ADVOGADO PATRICIA MARA GUIMARÃES(OAB:

29908/PR)

RÉU COPACOL-COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:

54112/PR)

ADVOGADO RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA(OAB: 69729/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

PERITO RUDY ANTONIO SBARAINI

OREJUELA

Intimado(s)/Citado(s):

– MOISES BORGES DA SILVA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: IVAR LUCIANO

HOFF, PATRICIA MARA GUIMARÃES

Advogado(s) do reclamado: RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA, CAMILLA SAGAWA DE MORAIS, NICOLE CAROLINE

FORTES DEMSKI, KARYNA PIEROZAN, SANDRA ANTUNES

ZENATTI

Processo: 0001724-76.2017.5.09.0128

Autor: MOISES BORGES DA SILVA

Réu: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

CONSOLATA

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas de que foi designada perícia

médica para o dia 11/01/2019, às 15h30, a ser realizada na sala de

perícias deste Fórum (Rua Galibis, 328, Santo Onofre,

Cascavel/PR), devendo ser observados os requerimentos

formulados pelo perito na manifestação de ID. 063aaa9 .

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1500

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001724-76.2017.5.09.0128

AUTOR MOISES BORGES DA SILVA

ADVOGADO IVAR LUCIANO HOFF(OAB:

54117/PR)

ADVOGADO PATRICIA MARA GUIMARÃES(OAB:

29908/PR)

RÉU COPACOL-COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:

54112/PR)

ADVOGADO RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA(OAB: 69729/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

PERITO RUDY ANTONIO SBARAINI

OREJUELA

Intimado(s)/Citado(s):

– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: IVAR LUCIANO

HOFF, PATRICIA MARA GUIMARÃES

Advogado(s) do reclamado: RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA, CAMILLA SAGAWA DE MORAIS, NICOLE CAROLINE

FORTES DEMSKI, KARYNA PIEROZAN, SANDRA ANTUNES

ZENATTI

Processo: 0001724-76.2017.5.09.0128

Autor: MOISES BORGES DA SILVA

Réu: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

CONSOLATA

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1501

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ficam Vossas Senhorias intimadas de que foi designada perícia

médica para o dia 11/01/2019, às 15h30, a ser realizada na sala de

perícias deste Fórum (Rua Galibis, 328, Santo Onofre,

Cascavel/PR), devendo ser observados os requerimentos

formulados pelo perito na manifestação de ID. 063aaa9 .

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001645-34.2016.5.09.0128

AUTOR VALDIR COLACO

ADVOGADO SUZANA VALDENIR PERBONI(OAB:

35573/PR)

ADVOGADO JANI KRACIESKI(OAB: 48780/PR)

RÉU COOPAVEL COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:

54112/PR)

ADVOGADO RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA(OAB: 69729/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

PERITO RUDY ANTONIO SBARAINI

OREJUELA

PERITO FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO

Intimado(s)/Citado(s):

– VALDIR COLACO

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JANI KRACIESKI,

SUZANA VALDENIR PERBONI

Advogado(s) do reclamado: KARYNA PIEROZAN, NICOLE

CAROLINE FORTES DEMSKI, CAMILLA SAGAWA DE MORAIS,

RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA, SANDRA ANTUNES

ZENATTI

Processo: 0001645-34.2016.5.09.0128

Autor: VALDIR COLACO

Réu: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1502

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ficam Vossas Senhorias intimadas do reagendamento da perícia

médica para o dia 11/01/2019, às 14h10, a ser realizada na sala de

perícias deste Fórum (Rua Galibis, 328, Santo Onofre,

Cascavel/PR), devendo ser observados os requerimentos

formulados pelo perito na manifestação de ID. 0af2300 .

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001645-34.2016.5.09.0128

AUTOR VALDIR COLACO

ADVOGADO SUZANA VALDENIR PERBONI(OAB:

35573/PR)

ADVOGADO JANI KRACIESKI(OAB: 48780/PR)

RÉU COOPAVEL COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:

54112/PR)

ADVOGADO RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA(OAB: 69729/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

PERITO RUDY ANTONIO SBARAINI

OREJUELA

PERITO FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO

Intimado(s)/Citado(s):

– COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JANI KRACIESKI,

SUZANA VALDENIR PERBONI

Advogado(s) do reclamado: KARYNA PIEROZAN, NICOLE

CAROLINE FORTES DEMSKI, CAMILLA SAGAWA DE MORAIS,

RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA, SANDRA ANTUNES

ZENATTI

Processo: 0001645-34.2016.5.09.0128

Autor: VALDIR COLACO

Réu: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1503

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ficam Vossas Senhorias intimadas do reagendamento da perícia

médica para o dia 11/01/2019, às 14h10, a ser realizada na sala de

perícias deste Fórum (Rua Galibis, 328, Santo Onofre,

Cascavel/PR), devendo ser observados os requerimentos

formulados pelo perito na manifestação de ID. 0af2300 .

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000234-82.2018.5.09.0128

AUTOR BERNARDINO LEONARDO DE

CASTRO

ADVOGADO JOAO VALMOR STONA(OAB:

54123/PR)

ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:

16784/PR)

RÉU EDSON CIENTA 07501017921

RÉU CONDOMINIO VEGA II

ADVOGADO KRISTIANA NATHANY CANZI(OAB:

64490/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– BERNARDINO LEONARDO DE CASTRO

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: GERCI LIBERO

DA SILVA, JOAO VALMOR STONA

Advogado(s) do reclamado: KRISTIANA NATHANY CANZI

Processo: 0000234-82.2018.5.09.0128

Autor: BERNARDINO LEONARDO DE CASTRO

Réu: EDSON CIENTA 07501017921 e outros

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1504

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas para, querendo, manifestaremse

sobre os cálculos elaborados pelo contador, no prazo de 8 (oito)

dias, podendo apresentar impugnação fundamentada, com

indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão (artigo 879, § 2º da CLT).

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000234-82.2018.5.09.0128

AUTOR BERNARDINO LEONARDO DE

CASTRO

ADVOGADO JOAO VALMOR STONA(OAB:

54123/PR)

ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:

16784/PR)

RÉU EDSON CIENTA 07501017921

RÉU CONDOMINIO VEGA II

ADVOGADO KRISTIANA NATHANY CANZI(OAB:

64490/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– CONDOMINIO VEGA II

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: GERCI LIBERO

DA SILVA, JOAO VALMOR STONA

Advogado(s) do reclamado: KRISTIANA NATHANY CANZI

Processo: 0000234-82.2018.5.09.0128

Autor: BERNARDINO LEONARDO DE CASTRO

Réu: EDSON CIENTA 07501017921 e outros

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1505

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas para, querendo, manifestaremse

sobre os cálculos elaborados pelo contador, no prazo de 8 (oito)

dias, podendo apresentar impugnação fundamentada, com

indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão (artigo 879, § 2º da CLT).

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº ACP-0001498-76.2014.5.09.0128

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

RÉU GLOBOAVES SAO PAULO

AGROVICOLA LTDA – EM

RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:

29733/PR)

ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO THOMANN(OAB:

47758/PR)

ADVOGADO MARCELO LEÃO PUTINI(OAB:

48166/PR)

ADVOGADO DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI

DE ALBUQUERQUE(OAB: 15395/PR)

ADVOGADO FLAVIO GOTARDO COELHO DE

SOUZA FURLAN(OAB: 27961/PR)

ADVOGADO ROSENILDA APARECIDA

BORELLA(OAB: 61417/PR)

ADVOGADO PATRICIA KLASSEN(OAB: 27974/PR)

ADVOGADO NATÁLIA DE SOUZA ARAÚJO(OAB:

59145/PR)

ADVOGADO ANEMERE DULABA

MARCONDES(OAB: 31382/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GLOBOAVES SAO PAULO AGROVICOLA LTDA – EM

RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do

Trabalho desta Vara, em razão do requerimento do MPT -ID

5288e19.

CARLA REGINA DE SOUZA

Assistente de Diretor de Secretaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1506

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DESPACHO

  1. DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público do

Trabalho e CONCEDO prazo de cinco dias para que informe se a

habilitação dos créditos devidos na presente demanda foi aceita

pelo Juízo da recuperação judicial , bem como para que esclareça

se houve a observância da correção monetária e juros de mora

devidos.

  1. Decorridos todos os prazos da Ré, retornem conclusos.
  2. Intimem-se.

CASCAVEL, 16 de Outubro de 2018

MICHELE FERNANDA BORTOLIN

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001635-53.2017.5.09.0128

AUTOR IRACI NEVES DA COSTA

ADVOGADO PATRICIA MARA GUIMARÃES(OAB:

29908/PR)

ADVOGADO IVAR LUCIANO HOFF(OAB:

54117/PR)

RÉU COPACOL-COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:

54112/PR)

ADVOGADO RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA(OAB: 69729/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

PERITO RUDY ANTONIO SBARAINI

OREJUELA

Intimado(s)/Citado(s):

– IRACI NEVES DA COSTA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: IVAR LUCIANO

HOFF, PATRICIA MARA GUIMARÃES

Advogado(s) do reclamado: RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA, CAMILLA SAGAWA DE MORAIS, NICOLE CAROLINE

FORTES DEMSKI, KARYNA PIEROZAN, SANDRA ANTUNES

ZENATTI

Processo: 0001635-53.2017.5.09.0128

Autor: IRACI NEVES DA COSTA

Réu: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

CONSOLATA

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1507

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ficam Vossas Senhorias intimadas do reagendamento perícia

médica para o dia 11/01/2019, às 16h10, a ser realizada na sala de

perícias deste Fórum (Rua Galibis, 328, Santo Onofre,

Cascavel/PR), devendo ser observados os requerimentos

formulados pelo perito na manifestação de ID. 7a2e99f.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001635-53.2017.5.09.0128

AUTOR IRACI NEVES DA COSTA

ADVOGADO PATRICIA MARA GUIMARÃES(OAB:

29908/PR)

ADVOGADO IVAR LUCIANO HOFF(OAB:

54117/PR)

RÉU COPACOL-COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:

54112/PR)

ADVOGADO RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA(OAB: 69729/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

PERITO RUDY ANTONIO SBARAINI

OREJUELA

Intimado(s)/Citado(s):

– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: IVAR LUCIANO

HOFF, PATRICIA MARA GUIMARÃES

Advogado(s) do reclamado: RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA, CAMILLA SAGAWA DE MORAIS, NICOLE CAROLINE

FORTES DEMSKI, KARYNA PIEROZAN, SANDRA ANTUNES

ZENATTI

Processo: 0001635-53.2017.5.09.0128

Autor: IRACI NEVES DA COSTA

Réu: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

CONSOLATA

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1508

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Ficam Vossas Senhorias intimadas do reagendamento perícia

médica para o dia 11/01/2019, às 16h10, a ser realizada na sala de

perícias deste Fórum (Rua Galibis, 328, Santo Onofre,

Cascavel/PR), devendo ser observados os requerimentos

formulados pelo perito na manifestação de ID. 7a2e99f.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000452-81.2016.5.09.0128

AUTOR JOEL AGOSTINHO PEREZ

ADVOGADO LUIZ CARLOS OLEGINI

VASCONCELLOS(OAB: 45923/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:

17245/PR)

ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA

LACERDA(OAB: 38511/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS

Intimado(s)/Citado(s):

– JOEL AGOSTINHO PEREZ

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: LUIZ CARLOS

OLEGINI VASCONCELLOS

Processo: 0000452-81.2016.5.09.0128

Autor: JOEL AGOSTINHO PEREZ

Réu: BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1509

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica Vossa Senhoria intimada de que se encontra disponível junto

ao Banco do Brasil – PAB do Fórum da Justiça Estadual de

Cascavel- PR Guia de Retirada em favor do(a) Autor(a).

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Sentença

Processo Nº RTSum-0000427-97.2018.5.09.0128

AUTOR MANOEL DOS SANTOS SOARES

ADVOGADO WAGNER TAPOROSKI MORELI(OAB:

44127/PR)

ADVOGADO FERNANDO ROQUE DE

OLIVEIRA(OAB: 83797/PR)

RÉU COPACOL-COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:

54112/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

ADVOGADO NILBERTO RAFAEL VANZO(OAB:

33151/PR)

ADVOGADO RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA(OAB: 69729/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

– MANOEL DOS SANTOS SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A

TERMO DE AUDIÊNCIA

Em vinte dias do mês de agosto de 2018, às 17h38min, na sala

de sessões da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, o Exmo. Sr.

Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após

declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima

especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, ante o que dispõe o artigo 852-I, caput, da

CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

DO MÉRITO

DAS HORAS EXTRAS + REPERCUSSÕES – DA INVALIDADE DO

BANCO DE HORAS/ACORDO DE COMPENSAÇÃO

Na peça inicial (fls. 03-08), a parte reclamante postula o pagamento

de horas extras e repercussões. Afirma que “habitualmente realizou

horas extraordinárias, o que não lhe era pago, pois, a reclamada

dizia que tal horário iria para o banco de horas”. Informa que “não

tinha o referido tempo contado em tal banco, visto que nem sempre

lhe foi compensado o tempo de horas extras com a devida folga aos

sábados”. Aduz que “o reclamado instituiu o banco de horas e o

acordo de compensação, e sabe-se que a adoção simultânea

destas modalidades não encontra amparo legal, vez que é

totalmente prejudicial ao trabalhador, que labora por horas e não

recebe o devido adicional de horas extraordinárias”. Finaliza

apontando que “chegou a laborar por mais de 10 horas por dia,

jornada esta, totalmente fora dos limites tolerados, razão pela qual

ingressa judicialmente com o intuito de que Vossa Excelência dignese

e repare o dano sofrido, afastando a modalidade ‘banco de

horas’ e ‘acordo de compensação’, uma vez que os referidos

acordos são NULOS, condenando a reclamada ao pagamento das

horas laboradas excedentes à 8ª diária até a propositura da

presente demanda, acrescidas de no mínimo 50%, nos termos do

artigo 7º, XVI da CF”. Requer a nulidade do banco de horas e o

pagamento de horas extras e intervalos violados, acrescidas do

adicional de 50% incidentes sobre as horas normais, bem como de

100% em relação às horas laboradas nos domingos e feriados (civis

e religiosos). Demanda que essas horas sejam apuradas pelo

salário base, gerando reflexos em DSR, aviso prévio, décimos

terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + indenização

compensatória.

A parte reclamada contesta os pleitos, argumentando que “o

Reclamante laborou em jornada fixa de 08h48′ diária, observada a

redução da hora noturna quando necessário, com intervalo de

01h00′ para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira, tendo

como descanso remunerado o domingo e folga aos sábados ou em

qualquer outro dia da semana, conforme Acordo de Compensação

de Horas”. Assevera que “a jornada ocorria mediante compensação

de horas, que se dava na semana e através do banco de horas, nos

termos do artigo 59, § 2.º, da CLT”. Destaca que “o Acordo de

Compensação de Horas de Trabalho deve prevalecer em quaisquer

circunstâncias, tendo em vista ter sido autorizado pelo Sindicato

obreiro da categoria, conforme cláusulas contidas nos instrumentos

normativos aplicáveis à categoria”, por isso, requer a aplicação da

súmula nº 85 do TST, pois, segundo alega, “o acordo de

compensação também possui previsão na cláusula 07.ª do contrato

de trabalho”. Sustenta que os cartões de ponto refletem a real

jornada praticada pela parte reclamante, sendo que todas as horas

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

extras trabalhadas e não compensadas foram devidamente pagas.

Caso se verifique diferenças de horas extras não pagas, aduz que

elas sejam calculadas desprezando-se os minutos que antecedem e

sucedem a jornada diária de trabalho, ressaltando que as CCTs e

ACTs acostadas não reconhecem como extraordinários os

00h15’/00h’10’ que antecedem e sucedem o início e término da

jornada diária de trabalho. Requer, por fim, a aplicação da súmula

nº 36 do TRT 9ª Região (contestação – fls. 167-172).

Analisa-se.

Inicialmente, destacamos que o contrato da parte reclamante ainda

está em vigor, por isso, a demanda ora analisada se limita ao

período de 06/04/2015 [início do contrato] até a data de ajuizamento

da ação.

Pois bem. Em atenção aos termos da lei (CLT, art. 74, § 2º) e da

jurisprudência (súmula nº 338 do TST), a parte reclamada juntou

nos autos os controles de ponto do período trabalhado (fls. 187-), os

quais contêm uma variedade de horários de entrada e de saída

condizentes com o alegado pela parte reclamada.

Tratando dos controles de ponto e demais documentos juntados

com a contestação, a parte reclamante, em sua manifestação (fls.

383-387), menciona que: [1º] o acordo individual ” é nulo, por ser

por prazo indeterminado”; [2º] “é nulo por não conter a chancela

sindical”; [3º] “não houve o correto computo ao banco de horas, o

que demonstra a fragilidade do instituto, bem como os minutos que

antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não eram respeitadas,

considerando que em várias ocasiões, o obreiro realizou jornada

superior a 08:45 (id, 466aa3e, pág. 07 – AMOSTRAGEM) e não

eram lançadas os minutos ao sistema banco de horas,

considerando que a súmula 449 do TST, invalidam as cláusulas

convencionais que previam o elastecimento do tempo de tolerância

previsto no artigo 58§ 1º da CLT”; [4º] “a reclamante perfazia

DIARIAMENTE jornada extra, cite-se como exemplo o a página 12

do id 466aa3e (dia 01, 01, 03, 04 e 05/02/2016 e seguintes) em que

a reclamante laborou das 13h:52 às 00h:30, sendo este labor

realizado de segunda à sábado”.

Pois bem. Em não existindo impugnação quanto à veracidade dos

registros de ponto juntados às fls. 187-224 dos autos, a controvérsia

se resume à análise dos documentos.

Enfim, a partir da validade dos controles de ponto, vamos tratar dos

pedidos formulados na inicial, começando pela alegada nulidade do

banco de horas.

Pois bem. O regime jurídico da jornada está previsto em norma

coletiva e não existe qualquer irregularidade formal na avença, ao

contrário do que aduz a parte reclamante em sua peça inicial.

Significa dizer que devemos respeitar a negociação coletiva, como

determina o texto constitucional (CRFB, artigo 7º, inciso XXVI),

salvo se evidenciada alguma irregularidade no cumprimento do

acordado entre os litigantes.

Nesse sentido, é importante destacar que o fato de o acordo

individual não ter prazo determinado em momento algum o torna

nulo ou inválido, pois a lei trabalhista não traz essa questão como

requisito essencial. Seria até contraditório existir essa exigência,

uma vez que o contrato de emprego é por regra indeterminado.

Não fosse só isso, verificamos que a jornada cumprida pela parte

reclamante às vezes extrapolava os limites convencionais – diário ou

semanal -, mas isso em momento algum pode significar a nulidade

desse regime, porque impediria a própria existência de negociação

coletiva sobre o tema – banco de horas.

Os controles de ponto indicam que em diversos dias a parte

reclamante teve compensação de jornada, o que demonstra, ao

contrário da peça inicial, que havia, sim, o cumprimento do regime

jurídico da jornada, seja na observância dos limites – diário e

convencional -, seja no gozo dos dias de compensação, para quitar

o extrapolamento dos limites da jornada (vide, por exemplo, os

controles de ponto de fls. 193-196).

Além disso, a lei ou a convenção coletiva não exigem ou

determinam que o dia de compensação das horas extras, pela

razão óbvia de que cabe às partes integrantes da relação de

emprego defini-la dentro das características do ambiente laboral,

por isso, não há amparo legal, doutrinário ou jurisprudencial para a

alegação da parte reclamante de que existe cláusula potestativa na

negociação coletiva que ampara o regime jurídico da jornada.

Ademais, a documentação juntada às fls. 226-230 dos autos

demonstra que a parte reclamante tinha acesso ao saldo do banco

de horas, com publicidade e clareza, condições que reforçam o

caráter lícito no cumprimento do acordado – individual e

coletivamente -, tornando induvidosa a conclusão pela validade do

sistema de banco de horas.

Em suma, a prova documental demonstra que o sistema de banco

de horas foi licitamente entabulado. E, em termos materiais, ele

também foi rigorosamente cumprido, sem que se tenha observado

qualquer irregularidade grave capaz de torná-lo nulo, como

pretende a parte reclamante.

Rejeito os pedidos e suas repercussões.

DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – TAXA ASSISTENCIAL

Postula a reclamante a devolução de todos os valores descontados

mensalmente a título de “taxa assistencial Sintrascoop”.

A reclamada rebate o pedido ao argumento de referido desconto é

lícito, já que o inciso IV, do art. 8º, da Constituição Federal prevê o

desconto da contribuição confederativa em folha de pagamento.

Analisa-se.

Os holerites da parte reclamante (fls. 231-268) apontam desconto

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mensal a título de taxa assistencial Sintrascoop durante todo o

contrato de trabalho.

Resta saber, agora, se esse desconto seria ilícito, como afirma a

inicial.

A contribuição em favor da entidade sindical, para o custeio do

sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento

sindical e outras da mesma espécie somente obriga trabalhadores

sindicalizados, sob pena de ofensa aos princípios da livre

associação e sindicalização, consagrados, respectivamente, nos

artigos 5º, XX e 8º, V, da CRFB.

Nesse sentido dispõe o Precedente nº 119 da SDC do Colendo

TST, o qual prevê, inclusive, a possibilidade de devolução ao

empregado dos valores irregularmente descontados.

Não há comprovação nos autos de que o reclamante fosse

sindicalizado.

Portanto, em se tratando de um empregado não sindicalizado, não

há como se reconhecer a validade dos descontos salariais

efetuados a título de contribuição confederativa, eis que a ele não

anuiu expressamente com tal procedimento.

Admitir a possibilidade de concordância tácita do empregado a tais

descontos é tese insustentável na ordem jurídica pátria, em face de

todo o sistema de garantia salarial que alberga a remuneração do

empregado, considerando-se a sua natureza alimentícia. E, por

isso, a responsabilidade da reclamada no ressarcimento das

parcelas descontadas deriva do procedimento incorreto adotado ao

longo do contrato, já que não pode efetuar qualquer desconto

salarial sem a prévia autorização do empregado ou nas hipóteses

legais, nos termos do artigo 462 da CLT.

Portanto, acolho o pedido para condenar a reclamada a restituir à

reclamante todos os valores descontados indevidamente ao longo

do contrato a título de “taxa assistencial Sintrascoop”.

Registre-se que a devolução deve ser feita de forma simples.

Observe-se nesses termos.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A demanda foi ajuizada no dia 21/05/2018, por isso aplicável ao

caso o disposto no artigo 791-A, da CLT (artigo incluído na

legislação pela Lei 13.467/2017).

Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do

advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a

importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo

exigido para o seu serviço (§ 2º).

No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos

formulados na petição inicial, de modo que houve sucumbência

recíproca, devendo ambas as partes arcar com os honorários

advocatícios em favor do advogado da parte contrária, na proporção

da sucumbência de cada parte, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da

CLT.

Diante do exposto e considerando o baixo grau de complexidade

da causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos

honorários advocatícios de sucumbência, no importe de:

– 5% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação

de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e

previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da SDI-

1/TST, a ser pago pela parte Ré em favor do(s) advogado(s) da

parte Autora;

– 5% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e julgados

improcedentes (a partir dos valores descritos na planilha de cálculo

que acompanha a peça inicial), a ser suportado pela Reclamante

em favor do(s) advogado(s) do Réu, nos termos do artigo 791-A da

CLT.

Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o

ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%

a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do

trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de

aplicação supletiva).

Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a

compensação entre os honorários.

Os honorários do(s) advogado(s) do Réu deverão ser pagos com os

créditos deferidos nesta demanda.

O crédito que sobejar será objeto de execução, a requerimento

do(s) interessado(s).

DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores apurados nos autos serão atualizados monetariamente

pelos índices constantes das tabelas adotadas pelo Egrégio

Regional, observada a respectiva data de vencimento de cada

parcela (súmula nº 381 do C. TST) e a TR, nos termos da lei (CLT,

artigo 879, §7º).

Sobre todos os valores atualizados serão contados juros moratórios

de 1% (um por cento) mês, a partir do ajuizamento da presente

demanda (CLT, art. 883 c.c. Lei nº 8.177/91, art. 39).

DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Incabível a imputação de responsabilidade exclusiva do empregador

pelo recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º]

o custeio da seguridade social é um dever/obrigação de todos, em

especial, dos empregados e empregadores, nos termos do artigo

195, inciso I, da CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte

é tributo previsto na legislação, e não prejuízo acarretado pela

existência de verbas trabalhistas discutidas judicialmente. [3º] o

imposto de renda é decorrência da cidadania, que nos dá direito,

mas também impõe deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º]

ainda que a parte reclamante houvesse recebido as verbas

deferidas na época própria, haveria mesmo assim de pagar o

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

imposto de renda, razão pela qual não tem amparo o pleito de

atribuição da responsabilidade do tributo ao empregador.

Tendo em vista o disposto na Lei Magna (CRFB, art. 114, inciso

VIII) e na lei celetista (CLT, artigo 832, § 3º), determina-se a

retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias

incidentes sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta ação

[observando-se o regime jurídico das normas previdenciárias – Lei

nº 8.212/1991, art. 28; e, Decreto nº 3.048/1999, art. 276], devidas

respectivamente pelo empregado e pelo empregador, apuradas mês

a mês, considerado o teto de contribuição e os valores já recolhidos.

Aplicável o disposto na OJ nº 24, item XXVI, da Seção

Especializada deste Egrégio Tribunal Regional, no que se refere às

contribuições sociais de terceiros [“A Justiça do Trabalho é

incompetente para executar as contribuições do empregador

destinadas a terceiros integrantes do Sistema ‘S’, nos termos dos

artigos 114, VIII, 195, I, ‘a’, II e 240 da Constituição Federal”].

Na fase de liquidação de sentença devem ser observados, ainda, os

termos da OJ nº 24, itens XVI e XIX, no que diz respeito ao cálculo

dos juros de mora e multas incidentes sobre as contribuições

previdenciárias.

Determinam-se, ainda, os descontos de natureza fiscal, o que se faz

em observância à Lei nº 8541/92 e ao Provimento CG/TST nº 01/96.

De outra parte, em atenção ao princípio da capacidade contributiva,

consagrado no artigo 145, § 1º, da Carta Magna, e tendo em vista

que não foi a parte autora quem deu causa ao não pagamento das

parcelas ora deferidas no momento próprio, a apuração deve ser

feita mês a mês, considerando-se a natureza das verbas, as

alíquotas cabíveis e os limites de isenção, na forma da nova

redação da OJ nº 25, item IX, da EX SE deste Egrégio Regional.

Por fim, adota-se o disposto na novel OJ nº 400, da SDI-1 do C.

TST, no sentido de que, a partir do novo Código Civil, os juros de

mora têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do

imposto de renda.

COMPENSAÇÃO / ABATIMENTO

Não há o que compensar ou abater em face dos pedidos acolhidos

nesta demanda.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Independentemente de pedido formulado, concedo à parte

reclamante os benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º),

isentando-a do pagamento das custas processuais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, decide-se: (II) ACOLHER EM PARTE os pedidos

aduzidos na inicial, para condenar COOPAVEL COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL a pagar a MANOEL DOS SANTOS SOARES

as parcelas de descontos indevidos; honorários advocatícios;e,

juros e correção monetária; e, (II) CONDENAR a parte reclamante

ao pagamento dos honorários advocatícios; tudo nos termos da

fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins de

direito.

Rejeito os demais pedidos formulados na inicial.

Concedo a demandante os benefícios da justiça gratuita.

A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada

meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da

execução. Observar-se-á a variação salarial da parte reclamante,

bem como todos os demais parâmetros fixados.

Cumpra-se no prazo legal.

Custas pela empresa reclamada, no importe de R$ 40,00 (quarenta

reais), calculadas sobre o valor total da condenação, ora arbitrado

em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Considerando que a sentença só foi disponibilizada na rede mundial

de computadores [internet] e nos autos nesta data – sexta-feira

[19/10/2018], ou seja, não foi observado o prazo indicado na ata de

audiência de fls. 111-112 dos autos, as partes litigantes devem

ser intimadas para ciência, na forma da lei (CLT, artigo 852). E

para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma

da lei. Nada mais.

Assinatura

CASCAVEL, 19 de Outubro de 2018

JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000006-10.2018.5.09.0128

AUTOR DIRCEU COUTINHO DE JESUS

ADVOGADO ANTONIO CARLOS CASTELLON

VILAR(OAB: 12961/PR)

ADVOGADO MILTON POLISZUK(OAB: 13010/PR)

RÉU SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E

CONSULTORIA LTDA

ADVOGADO EDUARDO LUIZ MEZZOMO(OAB:

51147/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

CERTIFICO que não houve expediente nesta Secretaria no dia 12

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1513

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

de outubro de 2018, em virtude do feriado da Padroeira do Brasil.

Certifico que em 16/10/18 decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para

a ré apresentar embargos de declaração da sentença ID. 60e5e4c.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do

Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de embargos de

declaração pelo autor.

ANA PAULA RIGUETTI NODA

Analista Judiciário

DESPACHO

  1. Com fundamento no artigo 1023, § 2o, do CPC, concedo prazo

de cinco dias para que a parte Ré se manifeste a respeito dos

embargos declaratórios opostos.

  1. Intime-se.

Assinatura

CASCAVEL, 19 de Outubro de 2018

MICHELE FERNANDA BORTOLIN

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000298-63.2016.5.09.0128

AUTOR AIRES GALINA JUNIOR

ADVOGADO CAMILA CRYSTINA SCHLICKMANN

PALACIO(OAB: 51012/PR)

ADVOGADO Caroline Isabela Cristofoli

Zeilmann(OAB: 39970/PR)

RÉU DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

ADVOGADO FLAVIO ANTONIO DE

ALBUQUERQUE FERNANDES(OAB:

21851/PR)

ADVOGADO ISABELLA YUMI TSURU SATIN(OAB:

73338/PR)

ADVOGADO BRUNO MILANO CENTA(OAB:

41441/PR)

ADVOGADO PHILLIPE FABRICIO DE MELLO(OAB:

48453/PR)

ADVOGADO INGRID GIACHINI ALTHAUS(OAB:

42281-D/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

TESTEMUNHA MARIANA REGINA SCUR

Intimado(s)/Citado(s):

– AIRES GALINA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do

Trabalho desta Vara, em razão do requerimento do Autor de início

da execução (ID. d9138d4, fl. 549).

MARIANA DE CASTRO BARBOSA

Analista Judiciário(a)

DESPACHO

  1. Cumpra-se o item 1 do despacho deID. 84175da (fl. 547),

determinando à Caixa Econômica Federal – PAB/JT Cascavel que

transfira o depósito recursal de ID f6d3e1a, fls. 464 para conta

judicial vinculada aos autos.

  1. Concedo à parte Autora prazo de 5 (cinco) dias para que

apresente sua CTPS em Secretaria, de modo a possibilitar o

cumprimento da obrigação de fazer.

  1. Apresentado o documento, a Ré deverá efetuar as devidas

anotações na CTPS da parte Autora, também no prazo de 5 (cinco)

dias, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$

300,00 (trezentos reais), limitada a 10 (dez) dias-multa,após o que

a penalidade será executada e a anotação será feita pela Secretaria

deste Juízo, na forma do art. 39 da CLT (sentença ID. fbd6d60, fl.

413).

  1. Anotada a CTPS, INTIME-SE o Autor para retirá-la, no prazo de 5

(cinco) dias.

  1. Tudo cumprido, nomeio a senhora ADRIANA AARDEWIJN REIS

para a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, no prazo

de 20 (vinte) dias.

Assinatura

CASCAVEL, 19 de Outubro de 2018

MICHELE FERNANDA BORTOLIN

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTSum-0000429-67.2018.5.09.0128

AUTOR GIOVANE JUNIOR DE LIMA

ADVOGADO WAGNER TAPOROSKI MORELI(OAB:

44127/PR)

ADVOGADO FERNANDO ROQUE DE

OLIVEIRA(OAB: 83797/PR)

RÉU COPACOL-COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

– GIOVANE JUNIOR DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1514

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

S E N T E N Ç A

TERMO DE AUDIÊNCIA

Em vinte dias do mês de agosto de 2018, às 17h37min, na sala

de sessões da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, o Exmo. Sr.

Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após

declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima

especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, ante o que dispõe o artigo 852-I, caput, da

CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

DO MÉRITO

DAS HORAS EXTRAS + REPERCUSSÕES – DA INVALIDADE DO

BANCO DE HORAS/ACORDO DE COMPENSAÇÃO

Na peça inicial (fls. 03-08), a parte reclamante postula o pagamento

de horas extras e repercussões. Afirma que “habitualmente realizou

horas extraordinárias, o que não lhe era pago, pois, a reclamada

dizia que tal horário iria para o banco de horas”. Informa que “não

tinha o referido tempo contado em tal banco, visto que nem sempre

lhe foi compensado o tempo de horas extras com a devida folga aos

sábados”. Aduz que “o reclamado instituiu o banco de horas e o

acordo de compensação, e sabe-se que a adoção simultânea

destas modalidades não encontra amparo legal, vez que é

totalmente prejudicial ao trabalhador, que labora por horas e não

recebe o devido adicional de horas extraordinárias”. Finaliza

apontando que “chegou a laborar por mais de 10 horas por dia,

jornada esta, totalmente fora dos limites tolerados, razão pela qual

ingressa judicialmente com o intuito de que Vossa Excelência dignese

e repare o dano sofrido, afastando a modalidade ‘banco de

horas’ e ‘acordo de compensação’, uma vez que os referidos

acordos são NULOS, condenando a reclamada ao pagamento das

horas laboradas excedentes à 8ª diária até a propositura da

presente demanda, acrescidas de no mínimo 50%, nos termos do

artigo 7º, XVI da CF”. Requer a nulidade do banco de horas e o

pagamento de horas extras e intervalos violados, acrescidas do

adicional de 50% incidentes sobre as horas normais, bem como de

100% em relação às horas laboradas nos domingos e feriados (civis

e religiosos). Demanda que essas horas sejam apuradas pelo

salário base, gerando reflexos em DSR, aviso prévio, décimos

terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + indenização

compensatória.

A parte reclamada contesta os pleitos, argumentando que “o

Reclamante laborou em jornada fixa de 08h48′ diária, observada a

redução da hora noturna quando necessário, com intervalo de

01h00′ para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira, tendo

como descanso remunerado o domingo e folga aos sábados ou em

qualquer outro dia da semana, conforme Acordo de Compensação

de Horas”. Assevera que “a jornada ocorria mediante compensação

de horas, que se dava na semana e através do banco de horas, nos

termos do artigo 59, § 2.º, da CLT”. Destaca que “o Acordo de

Compensação de Horas de Trabalho deve prevalecer em quaisquer

circunstâncias, tendo em vista ter sido autorizado pelo Sindicato

obreiro da categoria, conforme cláusulas contidas nos instrumentos

normativos aplicáveis à categoria”, por isso, requer a aplicação da

súmula nº 85 do TST, pois, segundo alega, “o acordo de

compensação também possui previsão na cláusula 07.ª do contrato

de trabalho”. Sustenta que os cartões de ponto refletem a real

jornada praticada pela parte reclamante, sendo que todas as horas

extras trabalhadas e não compensadas foram devidamente pagas.

Caso se verifique diferenças de horas extras não pagas, aduz que

elas sejam calculadas desprezando-se os minutos que antecedem e

sucedem a jornada diária de trabalho, ressaltando que as CCTs e

ACTs acostadas não reconhecem como extraordinários os

00h15’/00h’10’ que antecedem e sucedem o início e término da

jornada diária de trabalho. Requer, por fim, a aplicação da súmula

nº 36 do TRT 9ª Região (contestação – fls. 61-66).

Analisa-se.

Pois bem. Em atenção aos termos da lei (CLT, art. 74, § 2º) e da

jurisprudência (súmula nº 338 do TST), a parte reclamada juntou

nos autos os controles de ponto do período trabalhado (fls. 81-89),

os quais contêm uma variedade de horários de entrada e de saída

condizentes com o alegado pela parte reclamada.

Tratando dos controles de ponto e demais documentos juntados

com a contestação, a parte reclamante, em sua manifestação (fls.

106-110), menciona que: [1º] o acordo individual ” é nulo, por ser

por prazo indeterminado”; [2º] “é nulo por não conter a chancela

sindical”; [3º] “não houve o correto computo ao banco de horas, o

que demonstra a fragilidade do instituto, bem como os minutos que

antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não eram respeitadas,

considerando que em várias ocasiões, o obreiro realizou jornada

superior a 08:45 (id, 466aa3e, pág. 07 – AMOSTRAGEM) e não

eram lançadas os minutos ao sistema banco de horas,

considerando que a súmula 449 do TST, invalidam as cláusulas

convencionais que previam o elastecimento do tempo de tolerância

previsto no artigo 58§ 1º da CLT”; [4º] “a reclamante perfazia

DIARIAMENTE jornada extra, cite-se como exemplo o a página 12

do id 466aa3e (dia 01, 01, 03, 04 e 05/02/2016 e seguintes) em que

a reclamante laborou das 13h:52 às 00h:30, sendo este labor

realizado de segunda à sábado”.

Pois bem. Em não existindo impugnação quanto à veracidade dos

registros de ponto juntados às fls. 81-89 dos autos, a controvérsia

se resume à análise dos documentos.

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Enfim, a partir da validade dos controles de ponto, vamos tratar dos

pedidos formulados na inicial, começando pela alegada nulidade do

banco de horas.

Pois bem. O regime jurídico da jornada está previsto em norma

coletiva e não existe qualquer irregularidade formal na avença, ao

contrário do que aduz a parte reclamante em sua peça inicial.

Significa dizer que devemos respeitar a negociação coletiva, como

determina o texto constitucional (CRFB, artigo 7º, inciso XXVI),

salvo se evidenciada alguma irregularidade no cumprimento do

acordado entre os litigantes.

Nesse sentido, é importante destacar que o fato de o acordo

individual não ter prazo determinado em momento algum o torna

nulo ou inválido, pois a lei trabalhista não traz essa questão como

requisito essencial. Seria até contraditório existir essa exigência,

uma vez que o contrato de emprego é por regra indeterminado.

Não fosse só isso, verificamos que a jornada cumprida pela parte

reclamante às vezes extrapolava os limites convencionais – diário ou

semanal -, mas isso em momento algum pode significar a nulidade

desse regime, porque impediria a própria existência de negociação

coletiva sobre o tema – banco de horas.

Os controles de ponto indicam que em diversos dias a parte

reclamante teve compensação de jornada, o que demonstra, ao

contrário da peça inicial, que havia, sim, o cumprimento do regime

jurídico da jornada, seja na observância dos limites – diário e

convencional -, seja no gozo dos dias de compensação, para quitar

o extrapolamento dos limites da jornada (vide, por exemplo, os

controles de ponto de fls. 83-85).

Além disso, a lei ou a convenção coletiva não exigem ou

determinam que o dia de compensação das horas extras, pela

razão óbvia de que cabe às partes integrantes da relação de

emprego defini-la dentro das características do ambiente laboral,

por isso, não há amparo legal, doutrinário ou jurisprudencial para a

alegação da parte reclamante de que existe cláusula potestativa na

negociação coletiva que ampara o regime jurídico da jornada.

Ademais, a documentação juntada às fls. 90-92 dos autos

demonstra que a parte reclamante tinha acesso ao saldo do banco

de horas, com publicidade e clareza, condições que reforçam o

caráter lícito no cumprimento do acordado – individual e

coletivamente -, tornando induvidosa a conclusão pela validade do

sistema de banco de horas.

Em suma, a prova documental demonstra que o sistema de banco

de horas foi licitamente entabulado. E, em termos materiais, ele

também foi rigorosamente cumprido, sem que se tenha observado

qualquer irregularidade grave capaz de torná-lo nulo, como

pretende a parte reclamante.

Rejeito os pedidos e suas repercussões.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A demanda foi ajuizada no dia 21/05/2018, por isso aplicável ao

caso o disposto no artigo 791-A, da CLT (artigo incluído na

legislação pela Lei 13.467/2017).

Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do

advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a

importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo

exigido para o seu serviço (§ 2º).

No caso dos autos, houve improcedência total dos pedidos

formulados na petição inicial, de modo que deverá a parte

reclamante arcar com os honorários advocatícios em favor do

advogado da parte reclamada, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da

CLT.

Diante do exposto, condeno a parte reclamante ao pagamento dos

honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% do valor

dado à causa em favor do(s) advogado(s) da parte reclamada,

no valor de R$ 513,53 (quinhentos e treze reais e cinquenta e

três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente (FADT),

desde o ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora (1%

a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, a contar do trânsito em

julgado da sentença (artigo 86, § 16º, do CPC).

DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Rejeito, ante a rejeição dos pedidos principais.

DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Prejudicado, ante a rejeição dos pedidos principais.

COMPENSAÇÃO / ABATIMENTO

Prejudicado, ante a rejeição dos pedidos principais.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Independentemente de pedido formulado, concedo à parte

reclamante os benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º),

isentando-a do pagamento das custas processuais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, decide-se: (I) REJEITAR os pedidos aduzidos na

inicial da reclamação trabalhista ajuizada por GIOVANE JUNIOR

DE LIMA em face de COPACOL – COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL CONSOLATA; e, (II) CONDENAR a parte

reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de

R$ 513,53 (quinhentos e treze reais e cinquenta e três

centavos); tudo nos termos da fundamentação, que integra o

dispositivo para todos os fins de direito.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Transitada em julgado, cobre-se o valor dos honorários advocatícios

e, depois, arquivem-se os autos.

Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 205,41 (duzentos

e cinco reais e quarenta e um centavos), calculadas sobre o valor

da inicial – R$ 10.270,65 (dez mil duzentos e setenta reais e

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sessenta e cinco centavos), das quais é isenta de recolhimento,

ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Considerando que a sentença só foi disponibilizada na rede mundial

de computadores [internet] e nos autos nesta data – sexta-feira

[19/08/2018], ou seja, não foi observado o prazo indicado no

despacho de fls. 111-112 dos autos, as partes litigantes devem

ser intimadas para ciência, na forma da lei (CLT, artigo 852). E

para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma

da lei. Nada mais.

Assinatura

CASCAVEL, 19 de Outubro de 2018

JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000986-54.2018.5.09.0128

AUTOR GEVANILDO PEREIRA SANTIAGO

ADVOGADO ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS

FILHO(OAB: 63709/PR)

RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– GEVANILDO PEREIRA SANTIAGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO e CONCLUSÃO

CERTIFICO que a parte Autora ajuizou a ação em face das Rés

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL LAR LTDA, conforme petição inicial de ID

Ie19ee54, porém indicou na autuação apenas a Ré KAEFER AGRO

INDUSTRIAL LTDA.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do

Trabalho desta Vara, em razão da certidão supra.

EDMAR ADOLPHO KLIEMANN

Técnico Judiciário

DESPACHO

1.Considerando a divergência acima apontada, concedo ao

procurador subscrevente da petição Inicial e cadastrado no PJ-e o

prazo de quinze (15) dias para que esclareça contra quais pessoas,

físicas ou jurídicas, pretende litigar, regularizando a divergência

constatada quanto ao polo passivo, sob pena de indeferimento da

petição inicial (artigo 321 do NCPC) e consequente extinção do

processo sem resolução de mérito (artigo 485, I do CPC).

  1. INTIME-SE.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

MICHELE FERNANDA BORTOLIN

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTSum-0000571-71.2018.5.09.0128

AUTOR ANA PAULA DE MOURA PAULETTI

ADVOGADO WAGNER TAPOROSKI MORELI(OAB:

44127/PR)

ADVOGADO FERNANDO ROQUE DE

OLIVEIRA(OAB: 83797/PR)

RÉU COPACOL-COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO NILBERTO RAFAEL VANZO(OAB:

33151/PR)

ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:

54112/PR)

ADVOGADO RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA(OAB: 69729/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANA PAULA DE MOURA PAULETTI

– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

RELATÓRIO

Dispensado, nos termos da Lei.

FUNDAMENTAÇÃO

  1. QUESTÃO PROCESSUAL – DIREITO INTERTEMPORAL – LEI

13.467/2017 – TEMPUS REGIT ACTUM

Por força do disposto no artigo 468 da CLT, as cláusulas

contratuais aderem de modo definitivo ao contrato de emprego e

somente podem ser alteradas por mútuo consentimento.

Todavia, as normas estatais que alterem ou revoguem preceitos

de direito material têm efeito geral e imediato no contexto dos

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contratos de emprego vigentes, respeitados os direitos até então

adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do

artigo 5º, XXVI, da CF, e do artigo 6º, da LINDB.

Portanto, as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis

a todos os contratos de emprego a partir de sua vigência, a saber:

do dia 11 de novembro de 2017, inclusive e em diante.

  1. MÉRITO

2.1. JORNADA DE TRABALHO – TROCA DE ROUPA –

COMPENSAÇÃO DE JORNADA – HORAS EXTRAS E REFLEXOS

A jornada de trabalho compreende o tempo diário em que o

empregado tem de se colocar em disponibilidade perante o

empregador, por força do contrato que os une. Consiste, pois, no

tempo em que o empregador pode dispor da força de trabalho de

seu empregado em um dia.

Para aferição da jornada de trabalho, a ordem justrabalhista

nacional estabelece que nela se compreende (somam-se) o tempo

efetivamente trabalhado, o tempo à disposição no centro de

trabalho (artigo 4º, caput, da CLT) e o tempo despendido no

deslocamento residência-trabalho-residência (horas in itinere– artigo

58, § 2º, da CLT).

No caso em mesa, a Reclamante pretendeu o pagamento de horas

extras considerando a jornada efetivamente laborada, acrescida do

tempo gasto no deslocamento e na troca de uniforme.

A jurisprudência amplamente dominante, à qual me filio, entende

que o tempo gasto na troca de roupa deve ser computado na

jornada obreira, quando se trate de exigência do empregador ou da

atividade econômica por ele desenvolvida. Nesse sentido:

TROCA DE ROUPA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.

HORAS EXTRAS DEVIDAS. Comprovado nos autos que o

Reclamante trocava de roupa no local de trabalho, antes do início e

após o término da jornada, e que isso era condição para a

prestação dos serviços, o tempo destinado a tal tarefa deve ser

considerado como à disposição do empregador e remunerado como

horas extras. (TRT-PR, 99515-2006-655-09-00-0, ACO-35928-2008,

3ª TURMA, Relator: PAULO RICARDO POZZOLO, Publicado no

DJPR em 14-10-2008)

TEMPO DESTINADO À TROCA DE ROUPA – CÔMPUTO NA

JORNADA DE TRABALHO – O Tempo destinado à troca de roupa

deve ser computado na jornada de trabalho, porque o empregado

estava à disposição do empregador neste período. Conquanto este

tempo não fosse de efetivo trabalho, era de preparação para o

mesmo, ou seja, para vestir a roupa adequada ao labor, exigida

pelo empregador. (TRT 9ª R. – Proc. 53096-2004-513-09-00-9 –

(17464-2005) – Rel. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR

12.07.2005)

O disposto no inciso VII, do artigo 4º, da CLT, introduzido pela Lei

13.467/2017, não representa óbice ao deferimento da integração

após a sua entrada em vigor, na medida em que a troca de

roupa/uniforme, no caso presente, decorria de determinação da

empregadora, por força de exigência das autoridades sanitárias.

Assentadas essas premissas, passo à análise da controvérsia

posta, observados os seus limites e a prova dos autos.

2.1.1. Jornada efetivamente cumprida – Tempo à disposição na

troca de uniforme e deslocamento da portaria ao relógio de ponto

A Autora afirmou que cumpria jornada das 05h50min às 15h40min,

de segunda-feira a sábado, com variações, conforme registros em

controles de jornada; e que permanecia à disposição da Ré por 15

minutos antes do início e 15 minutos após o término do expediente

para a troca de uniforme e deslocamento até o relógio de ponto.

Com lastro nesse suporte fático, postulou a integração do tempo à

disposição (troca de roupa e deslocamento) à sua jornada de

trabalho diária, a nulidade do acordo de compensação de jornada e

o pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com

os adicionais legais.

Em sua defesa, a Ré afirmou a submissão da Autora à jornada

diária de 08h48min, com intervalo de 01h05min, conforme registros

de jornada que encartou aos autos. Alegou que o tempo despendido

entre o deslocamento e a troca de roupas, no início e no fim da

jornada, é de, no máximo, 06min54seg, conforme apurado nos

autos de RTOrd 0000263-57.2014.09.0069, da 2ª Vara do Trabalho

de Cascavel. Afirmou que a troca de roupa estava registrada nos

controles de jornada e negou o tempo à disposição na espera no

embarque no ônibus. Alegou a existência de acordo de

compensação de jornada.

Aos autos foram encartados os controles escritos de jornada, os

quais foram impugnados.

Contudo, a Autora não logrou desconstituir tais documentos

relativamente à jornada efetivamente cumprida pela obreira, na

medida em que não foi produzida prova oral no particular.

Diante da ausência da prova necessária, reconheço que o tempo

gasto na troca de indumentária constou dos registros de jornada,

nos termos postos na defesa (fl. 84).

Diante do exposto, reputo os cartões de ponto válidos e eficazes

como prova pré-constituída da jornada cumprida.

2.1.2. CONCLUSÃO – Acordo de Compensação – Banco de Horas

A Ré suscitou a existência de acordos de compensação sob as

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modalidades semanal e anual (banco de horas), nos termos

previstos nas normas convencionais e na cláusula 7ª do contrato de

trabalho da Reclamante.

Contudo, não há como se reconhecer a validade e eficácia do

acordo de compensação de jornada/banco de horas, para o fim de

isentar a Ré do pagamento das horas extras.

Isso porque a previsão genérica de compensação das horas extras

prestadas em um dia “será ao sábado ou em qualquer outro dia da

semana” (fl. 108), se afigura como evidente cláusula puramente

potestativa, na medida em que submete ao exclusivo arbítrio do

empregador toda a eficácia do negócio jurídico, cabendo apenas a

ele a determinação da prestação de horas extras e a data da

respectiva compensação. Não se possibilita ao trabalhador qualquer

interferência nem ao menos quanto à data da compensação da

jornada suplementar anteriormente prestada.

De acordo com as disposições do artigo 115 do CCB/2002, é nula a

cláusula contratual meramente potestativa, como no caso presente.

Por conseguinte, considerando que essa cláusula é da essência do

negócio jurídico (acordo de compensação de jornada – banco de

horas), impõe-se a declaração da nulidade do ajuste individual

(artigo 184, CCB/2002), a fim de subtrair-lhes os efeitos

assegurados pelo artigo 59, § 2º, da CLT.

Ademais, verifiquei a Autora laborou inúmeros sábados, como, por

exemplo, dias 03, 17, 24 e 31-03-2018 (fl. 121), dentre tantos outros

exemplos, o que invalida o sistema de compensação semanal,

porque não cumprido o seu escopo (eliminação do labor sabatino).

No particular, insta pontuar que as cláusulas convencionais que

previram o elastecimento do tempo de tolerância previsto no artigo

58, § 1º, da CLT (a exemplo, cláusula 14ª do ACT 2016-2017, fl.

177), são inválidas, nos termos do entendimento consagrado na

Súmula 449 do TST, de seguinte teor:

Súmula nº 449 do TST

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE

TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA.

FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que

acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula

prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5

minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins

de apuração das horas extras.

Em sendo assim, resta evidente que a Ré não computou todas as

horas extraordinárias para fins de compensação, o que, também,

sob esse aspecto, autoriza a declaração de nulidade do(s) ajuste(s)

compensatório(s).

Por todo o exposto, declaro nulo(s) o(s) acordo(s) de compensação

de jornada, para a finalidade de dispensar a Ré do pagamento das

horas extras e, por isso mesmo, não se cogita da aplicação do

contido na Súmula 85 do TST, no que diz respeito ao pagamento do

adicional de horas extras para as horas destinadas à compensação,

na medida em que verifica violações dos pressupostos materiais de

validade e eficácia desse pacto acessório, conforme acima exposto.

Assim, com base nas jornadas consignadas nos cartões de ponto,

condeno a Reclamada ao pagamento das horas excedentes da

diária e da 44ª semanal, de forma não-cumulativa, com

adicional legal de 50%.

Na eventual ausência de algum cartão de ponto, deverão ser

consideradas as jornadas registradas no documento relativo ao mês

imediatamente anterior e, na falta deste, as do mês imediatamente

posterior.

A base de cálculo será composta pelo salário base (horas normais),

acrescido do adicional noturno, do adicional de revezamento e do

prêmio assiduidade, conforme constem dos recibos de pagamento.

O salário-hora deverá ser aferido pelo divisor 220.

Ante a habitualidade, as horas extraordinárias refletem no descanso

semanal remunerado (assim considerados os domingos e feriados),

nos décimos terceiros salários e nas férias, acrescidas do terço

constitucional.

Nos termos da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, a majoração do valor do

repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas

extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias,

da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de

caracterização de bis in idem.

Observe-se o disposto no artigo 6º, da Lei 605/49, para fins de

apuração dos reflexos em repousos.

Observe-se o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT, e Súmula 366 do

TST, bem como a hora noturna de 60 minutos (conforme previsão

convencional).

Observe-se o sistema de fechamento dos cartões-de-ponto.

Eventuais valores comprovadamente pagos a título de horas extras

e reflexos deverão ser integralmente abatidos do quantum debeatur,

observados os títulos respectivos (OJ 415, da SDI-1/TST).

Acolho em parte o pedido, nesses termos.

2.2. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

A Autora relatou que sempre cumpria jornada extraordinária, mas

que não lhe era concedido o intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

Perfilho da compreensão de que o artigo 384 da CLT não foi

recepcionado pela Constituição Federal de 1988, face ao que

dispõe o seu artigo 5º, I, na esteira dos seguintes precedentes:

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

INTERVALO DO ART. 384, DA CLT – NÃO RECEPÇÃO PELA

CONSTITUIÇÃO DE 1988 – O art. 384, da CLT, que prevê intervalo

de 15min antes do início de jornada extraordinária para as mulheres

não subsiste na ordem constitucional instituída pela Carta Magna

vigente, que assegurou, em seu art. 5º, inc. I, direitos iguais entre

homens e mulheres. (TRT 9ª R. – ACO 02323-2006-662-09-00-8 –

Rel. Célio Horst Waldraff – J. 11.04.2008)

ART. 384 DA CLT – AFRONTA AOS ARTS. 5º, I E 7º, XXX, DA CF –

Não se justifica concessão de intervalos diferenciados a homens e

mulheres que, ao final da jornada que será prorrogada, estão,

ambos, igualmente cansados. Reconhecer-se esse direito tãosomente

à trabalhadora, consistiria em imprimir odiosa distinção

entre seres humanos submetidos a idênticas condições e limitação

do mercado de trabalho da mulher. (TRT 15ª R. – RO 02529-2002-

044-15-00-0 – (32238/2005) – Relª Juíza MariaInes Correa de

Cerqueira Cesar Targa – DOESP 15.07.2005)

Todavia, por questão de disciplina judiciária, adoto o entendimento

firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição

plenária, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em

Recurso de Revista nº 1540-2005-046-12-00-5, no sentido de que o

artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988. Eis o

teor da referida ementa:

MULHER – INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM

SOBREJORNADA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA

CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe

intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas

extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção

pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e

obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política

de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A

igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta

a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não

escapando ao senso comum a patente diferença de compleição

física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em

seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no

capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que,

versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma

afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação

coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação

Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural

da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de

1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da

aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição

previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria

diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF,

art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste

físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a

de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do

parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um

desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento

diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de

descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham

fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda

realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por

mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso

maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba

recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em

consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de

tratar desigualmente os desiguais na medida das suas

desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que

desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da

jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em

função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo

de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de

se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. 6.

Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.

(TST, Tribunal Pleno, IIN-RR – 1540/2005-046-12-00.5, Data de

Julgamento: 17.11.2008, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho,

Data de Publicação: 13.02.2009)

A não concessão do intervalo do artigo 384 da CLT, além de

infração administrativa, resulta no pagamento do referido tempo

como extraordinário, por aplicação analógica da compreensão

firmada na Súmula 437 do TST. A propósito:

RECURSO DE REVISTA 1- INTERVALO INTRAJORNADA.

CONCESSÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE POUCOS MINUTOS.

PAGAMENTO INTEGRAL (SÚMULA 437, I, DO TST). A redução

meramente esporádica, e de um ou dois minutos, não se mostra

relevante e, de forma alguma, frustra o objetivo do intervalo

intrajornada, que é permitir o descanso físico e mental do

trabalhador, como medida de saúde e segurança no trabalho.

Incólume, assim, o artigo 71 da CLT. Recurso de revista não

conhecido. 2 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REFLEXOS

SOBRE VERBAS SALARIAIS. O art. 384 da CLT preceitua o direito

ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada

extraordinária para a mulher. A Súmula 437, III, do TST prevê que:

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da

CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de

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2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1520

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o

intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,

repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Assim,

deixando o empregador de conceder o intervalo de 15 (quinze)

minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384

da CLT, impõe-se penalizá-lo com o pagamento do tempo

correspondente, com acréscimo de 50%, cabendo, analogicamente,

a diretriz contida na Súmula 437, III, do TST. Recurso de revista

conhecido e provido. (TST – RR – 1457-45.2011.5.15.0097 – 7ª

Turma – Rel. Ministro CLÁUDIO BRANDÃO – Data 08-04-2014)

Perfilho do entendimento de que o elastecimento da jornada por

pouco minutos não gera direito ao intervalo do artigo 384 da CLT,

sendo necessário que a jornada tenha se estendido por, no mínimo,

trinta minutos extraordinários. Nesse sentido:

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – ELASTECIMENTO MÍNIMO

NECESSÁRIO. Ainda que o art. 384 da CLT não indique

expressamente qualquer limite para o elastecimento da jornada, não

se pode considerar violado o intervalo por qualquer extrapolamento

da jornada normal, devendo ser interpretado ponderando-se a

finalidade da garantia e a razoabilidade. A finalidade do referido

preceito foi de reduzir o desgaste da trabalhadora pelo trabalho em

jornada excessiva, impondo uma interrupção no labor, de pelo

menos quinze minutos, antes que se iniciasse a prorrogação da

jornada normal. Evidentemente, porém, que a concessão do

intervalo somente se justifica, para atender esta finalidade, se a

prorrogação for significativa. Não se mostra razoável, por exemplo,

que a empregada usufrua quinze minutos de intervalo para

trabalhar, por exemplo, seis minutos extras (já que até cinco

minutos a lei considera não computável como labor extraordinário).

Logo, mesmo que exista extrapolamento da jornada normal passível

de remuneração, este elastecimento deve ser significativo, para

justificar a concessão do referido intervalo, mostrando-se razoável

que assim seja considerado pelo menos 30 minutos extraordinários,

ou seja, o dobro do tempo do próprio intervalo. (TRT-PR – 01456-

2010-594-09-00-0 – Ac. 14236-2012 – 5ª Turma – Rel. Des. ARION

MAZURKEVIC – DEJT em 03-04-2012)

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região também firmou

entendimento nesse sentido, nos termos da Súmula 22, de seguinte

teor:

INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT.

RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi

recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à

trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor

extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser

considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário

exceder a 30 minutos.

No caso, a ausência de concessão do intervalo do artigo 384 da

CLT é incontroversa, enquanto os controles de jornada – declarados

válidos – fazem prova do labor extraordinário superior a trinta

minutos diários, como, a exemplo, dia 10-07-2017 (fl. 113).

No período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (a partir de

11-11-2017), o artigo 384 da CLT foi integralmente revogado,

motivo pelo qual rejeito o pedido de pagamento do intervalo em

comento no período de 11-11-2017 até a rescisão.

Contudo, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017

(antes de 11-11-2017), sujeita à jornada extraordinária e não

concedido o intervalo intrajornada mínimo de quinze minutos

previsto no artigo 384 da CLT, faz jus a Autora ao pagamento

como extraordinário (hora normal + adicional de 50%) de quinze

minutos por dia laborado nos dias em que verificado o efetivo

labor extraordinário por, no mínimo, trinta minutos,conforme

constar dos registros de jornada encartados aos autos.

A base de cálculo, o divisor e a frequência ao trabalho serão

observados conforme determinações contidas no tópico

antecedente.

Embora entenda que tal prestação tenha natureza indenizatória, por

se tratar do ressarcimento de um direito trabalhista não fruído, e não

de remuneração por trabalho prestado, curvo-me ao entendimento

contido no item III, da Súmula 437, do TST (resultante da

Orientação Jurisprudencial 354, da SDI-1/TST), de aplicação

analógica, para deferir os reflexos em repousos semanais

remunerados, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e décimos

terceiros salários, observado o disposto na OJ 394 da SDI-1/TST.

Observe-se o sistema de fechamento dos cartões de ponto.

Não há falar em abatimento de valores, porquanto incontroversa a

inadimplência do pagamento da hora do intervalo em comento.

Julgo procedente em parte, nesses termos.

2.3. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Rejeito o pedido de reflexos do adicional de insalubridade, posto

que a Autora não recebeu essa parcela, tampouco foi objeto de

pedido na presente demanda.

2.4. FGTS – REFLEXOS

Em atenção ao comando inserto no parágrafo único do artigo 26 da

Lei 8.036/90, e do artigo 18, da mesma Lei, com as modificações

introduzidas pelo artigo 31, da Lei 9.491/97, condeno a Ré ao

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pagamento do FGTS, no importe de 8% (oito por cento), incidentes

sobre as condenações contidas nos tópicos 2.1. e 2.2. (exceto

sobre reflexos em férias indenizadas), que deverá depositado na

conta vinculada da Reclamante, diante da modalidade de

rescisão (pedido de demissão, vide TRCT das fls. 105-106).

2.5. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

O sistema sindical brasileiro é custeado pelas contribuições sindical,

confederativa, assistencial e associativa (mensalidade sindical).

Dessas contribuições, apenas a primeira é devida por todos os

integrantes de determinada categoria profissional ou econômica, de

profissões liberais ou de trabalhadores autônomos,

independentemente de serem ou não filiados à entidade sindical

respectiva.

Trata-se de um tributo, da espécie contribuição de interesse de

categorias profissionais ou econômicas, cuja competência para

instituí-lo pertence à União, nos termos do artigo 149, caput, da

Constituição Federal, e cujo desconto em folha independe da

filiação ou não do trabalhador à entidade sindical e de qualquer

autorização expressa. Inteligência do artigo 462, caput, da CLT.

As demais, (confederativa, assistencial e associativa), ao contrário,

são de caráter espontâneo, compulsória apenas para os filiados à

entidade sindical.

Insta salientar que, ante a compreensão supra externada,

disposições convencionais que imponham a obrigatoriedade de

descontos de contribuição assistencial aos não associados ao

Sindicato são nulas de pleno direito e não servem de anteparo à

pretensão defensória.

Portanto, tais contribuições são compulsórias apenas aos filiados ao

Sindicato e àqueles trabalhadores que, voluntariamente e mediante

expressa autorização prévia escrita, anuam com sua realização.

No caso dos autos, a contribuição compulsória efetuada anualmente

a título de Contribuição Sindical é plenamente lícita.

Contudo, quanto à contribuição espontânea, não há prova da

filiação da Autora ao Sindicato, pelo que os descontos a título de

taxa assistencial Sintrascoop se mostram ilícitos e devem ser

devolvidos ao obreiro.

Diante do exposto, acolho o pedido para condenar a Ré na

devolução dos valores descontados a título de taxa assistencial

Sintrascoop, conforme regular apuração em liquidação de sentença.

2.6. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA

A correção monetária incide apenas a partir do vencimento legal da

obrigação trabalhista, ou seja, a partir do quinto dia útil do mês

subsequente ao trabalhado (artigo 459, parágrafo único, da CLT, e,

Súmula nº. 381, do TST).

Para atualização dos débitos salariais deverá ser aplicado o fator de

atualização de débitos trabalhistas, constantes da Tabela elaborada

mensalmente pela Assessoria Econômica do Tribunal Regional do

Trabalho da 9ª Região, relativo ao mês subsequente ao trabalhado,

ressalvando-se as verbas rescisórias, as gratificações natalinas e as

férias que possuem época própria de exigibilidade, diferentes

daquela estabelecida no parágrafo único do artigo 459 da CLT.

Os juros de mora incidem a partir da data do ajuizamento da ação,

na razão de 1% ao mês, aplicáveis pro rata die, sobre o capital

corrigido (Lei 8.177/91, artigo 39, parágrafo 1º, e Enunciado 200, do

TST), com exceção da parcela do segurado nas contribuições

previdenciárias (OJ nº 12, da Seção Especializada do TRT da 9ª

Região).

2.7. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

As contribuições previdenciárias (parcela do segurado) incidentes

sobre as prestações integrantes do salário-de-contribuição deferidas

por esta sentença(artigo 28 da Lei nº. 8212/91), deverão ser

apuradas mês a mês, observado o limite máximo do salário-decontribuição

vigente à época (artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99),

bem como as demais normas aplicáveis, nos termos prescritos no

item III, da Súmula 368 do TST.

Autorizo a dedução e a retenção das contribuições previdenciárias a

cargo do empregado/segurado dos créditos auferidos (item II, da

Súmula 368 do TST). Para fins de abatimento do crédito do

trabalhador, as contribuições deverão sofrer apenas correção

monetária pelo FADT.

A parcela da empresa nas contribuições previdenciárias deverá ser

calculada sobre o total do salário-de-contribuição pago ou creditado

ao trabalhador, no decorrer de cada mês (artigo 22, I, da Lei nº.

8212/91, c/c artigo 201, do Decreto 3.048/99).

As contribuições previdenciárias (parcelas do segurado e da

empresa) deverão ser atualizadas pela taxa SELIC, desde o mês da

prestação dos serviços, e sobre elas incidirá multa por atraso, tudo

nos termos previstos na Súmula 368 do TST.

As parcelas do segurado e da empresa, apuradas em liquidação de

sentença, deverão ser cobradas em execução (artigo 114, VIII, CF,

c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT), procedendo a Secretaria o

recolhimento aos cofres da União.

2.8. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

O Imposto de Renda Retido na Fonte, devido pelo Autor, se for o

caso, deverá ser calculado exclusivamente na fonte, no mês do

recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos tributáveis,

incluída a correção monetária e excluídos os juros de mora. O

cálculo deverá ser efetuado em separado dos demais rendimentos

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recebidos no mês, observando-se as disposições constantes dos

artigos 12 e 12-A da Lei 7713/1988 e da Instrução Normativa RFB

nº 1127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõem sobre a apuração

e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.

Ficam autorizadas a dedução e a retenção do tributo apurado dos

créditos auferidos pelo Autor, por esta sentença, devendo haver

comprovação nos autos.

Se sobrevier alteração legislativa quanto aos critérios de

tributação do imposto de renda, deverá ser observado o que

prescrever a legislação vigente quando da data do pagamento,

que é o fato gerador do tributo.

2.9. INDENIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

A pretensão da parte Autora de se ver indenizada de valores que

venham a ser abatidos de seu crédito pela tributação do IRRF-PF

não merece guarida.

Em primeiro lugar, porque a parte Reclamante é a contribuinte do

imposto e tem a obrigação de pagá-lo quando recebe rendimentos

tributáveis do seu empregador, seja espontaneamente, seja por

decisão judicial. Nesse sentido:

(…). INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL DECORRENTE DO

CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA – Não

há como imputar ao empregador a obrigação de indenizar o

empregado pelo gravame decorrente da constatação de eventuais

diferenças no valor a ser recolhido a título de Imposto de Renda, em

face da sua incidência sobre a totalidade dos valores provenientes

da decisão judicial. A legislação prevê, como hipótese de incidência

da obrigação tributária, o pagamento em decorrência de sentença

judicial. Erigindo o ordenamento jurídico o valor da sentença em

base de cálculo, não há como atribuir a prática de ato ilícito ao

empregador – Requisito indispensável ao reconhecimento da

obrigação de indenizar. Ainda que se admita que o pagamento das

verbas trabalhistas no momento oportuno acarretaria para o

empregado obrigação tributária menos gravosa, por força da

incidência de alíquotas progressivas, não se vislumbra autorização

legal para a imposição ao empregador do encargo de indenizar o

obreiro. Exegese dos artigos 186 e 297 do Código Civil.

Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e não provido.

(TST – RR 22790/2001-014-09-00 – Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa –

DJe 18.09.2009 – p. 460)

(…). INDENIZAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – DECISÃO QUE

ATRIBUI AO EMPREGADOR A QUOTA PARTE DO EMPREGADO

– PROVIMENTO – A retenção dos valores devidos a título das

contribuições fiscais e de imposto de renda está ligada à

disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve

ser realizado sobre o total dos valores a ser pago ao reclamante,

advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal e

previdenciária. Assim, deve ser levado em consideração o total do

valor devido, conforme apurado em liquidação de sentença, e de

acordo com as tabelas então vigentes, respeitando-se, portanto, as

quotas que devem ser pagas por cada uma das partes litigantes,

não se podendo atribuir ao empregador a responsabilidade pela

fração correspondente a do empregado. Recurso de revista

conhecido e provido. (TST – RR 645/2002-007-17-00 – 6ª T. – Rel.

Aloysio Corrêa da Veiga – J. 05.08.2009)

E, em segundo lugar porque não houve determinação de tributação

do IRRF-PF pelo regime de caixa, mas pelo regime do RRA

(rendimentos recebidos acumuladamente) que resulta em tributo de

valor inferior ao que seria devido se houvesse recebido os

rendimentos tributáveis espontaneamente na época própria. Isso

porque, pelo regime do RRA, tributação se dá exclusivamente na

fonte, sem recomposição da base de cálculo.

Aliás, se o produto da divisão do montante das verbas tributáveis

pelo número de meses a que se refere a presente condenação

importar em valor inferior ao piso da tributação, a parte Reclamante

nem sequer pagará o imposto de renda.

Por todo o exposto, rejeito o pleito de condenação da Ré ao

pagamento de indenização equivalente ao valor do IRRF-PF que

eventualmente seja devido pela parte Reclamante.

2.10. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – JUSTIÇA

GRATUITA

Por não estar assistida pela entidade sindical representativa de sua

categoria (artigo 14, Lei nº 5584/70), indefiro a concessão dos

benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei nº

1060/50, em toda a sua amplitude.

No entanto, porque não infirmada a declaração de pobreza inscrita

no exórdio, concedo à Reclamante os benefícios da justiça

gratuita, com fundamento no artigo 790, § 3º, da CLT, que

compreende a isenção de custas, emolumentos, traslados e

instrumentos.

2.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 791-A, os honorários devidos aos advogados

serão fixados em 5% e 15%, sobre o valor que resultar da

liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não

sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do

advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a

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importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo

exigido para o seu serviço (§ 2º).

No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos

formulados na petição inicial, de modo que houve sucumbência

recíproca, devendo ambas as partes arcar com os honorários

advocatícios em favor do advogado da parte contrária, na proporção

da sucumbência de cada parte, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da

CLT.

Diante do exposto e considerando o baixo grau de complexidade da

causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos

honorários advocatícios de sucumbência, no importe de:

5% do valor líquido da condenação, apurado na fase de

liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e

previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da

SDI-1/TST, a ser pago pelo Réu em favor do(s) advogado(s) da

parte Autora;

5% incidente sobre a diferença entre o montante líquido da

condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a

dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme

disposto na parte final da OJ 348 da SDI-1/TST, e o valor dado à

causa (com correção monetária e juros de mora até a data dos

cálculos), a ser suportado pela Reclamante em favor do(s)

advogado(s) do Réu.

A partir da definição dos seus valores, os honorários deverão ser

corrigidos monetariamente (FADT), com incidência de juros de mora

(1% a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido.

Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a

compensação entre os honorários.

Os honorários do(s) advogado(s) do Réu deverão ser pagos com os

créditos deferidos nesta demanda.

O crédito que sobejar será objeto de execução, a requerimento

do(s) interessado(s), observando-se o disposto no artigo 791-A, §

4º, da CLT.

2.12. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITAÇÃO DA

CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA EXORDIAL

A liquidação da sentença será efetuada mediante cálculos.

Considerando que a Ré não pode ser condenada por quantia

superior à demandada, determino que a condenação imposta fique

limitada aos valores apontados em cada um dos pedidos

formulados na inicial, sem prejuízo da correção monetária e dos

juros de mora.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por

ANA PAULA DE MOURA PAULETTI em face de COPACOL –

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA,nos termos e

critérios da fundamentação, considerada parte integrante deste

dispositivo, para:

1) CONDENAR a Ré ao pagamento de:

  1. a) Horas extras e reflexos;
  2. b) Intervalo do artigo 384 da CLT e reflexos;
  3. c) FGTS (8%);
  4. d) Devolução de descontos;
  5. e) Honorários sucumbenciais ao(s) advogado(s) da Autora.

2) CONDENAR a Reclamante ao pagamento de Honorários

sucumbenciais ao(s) advogado(s) do Réu.

Liquidação mediante cálculos.

Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e

imposto de renda retido na fonte – pessoa física, conforme os

parâmetros definidos na fundamentação.

Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita.

Custas do processo de conhecimento, pela Ré, no valor de R$60,00

(sessenta reais), calculadas sobre R$3.000,00 (três mil reais),

valor provisoriamente atribuído à condenação, complementáveis ao

final.

INTIMEM-SE AS PARTES.

INTIME-SE a União, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT.

Nada mais.

Assinatura

CASCAVEL, 19 de Outubro de 2018

MARCOS BLANCO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001747-15.2017.5.09.0195

AUTOR NILSON LUIZ DE BRITO

ADVOGADO MARILIA GABRIELA ANTUNES DE

CASTRO ROMERO(OAB: 58145/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE BARREIRO

PACHECO(OAB: 43018/PR)

RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR

ADVOGADO RUBIA MARA CAMANA(OAB:

33897/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

– NILSON LUIZ DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A

TERMO DE AUDIÊNCIA

Em vinte dias do mês de agosto de 2018, às 17h35min, na sala

de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, o Exmo.

Sr. Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após

declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima

especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:

Nos meses seguintes ao encerramento da instrução processual

destes autos houve enorme discussão doutrinária e jurisprudencial

acerca da aplicabilidade da nova regra processual sobre honorários

advocatícios, criada a partir da Lei nº 13.467/2017 [vigente e eficaz

desde 11/11/2017], para os processos ajuizados antes dessa

mudança na legislação trabalhista.

O tema vem sendo abordado nas sentenças de primeira instância,

nos acórdãos dos Tribunais do Trabalho e até em Tribunais

Superiores.

Aqui na primeira instância foram tantos embargos de declaração

opostos por litigantes requerendo o enfrentamento da matéria, como

se verifica, por exemplo, nas sentenças proferidas nas ações

trabalhistas RTOrd nº 0000740-22.2017.5.09.0022 e RTOrd nº

0000741-07.2017.5.09.0022, que este magistrado passou a decidir

o seguinte:

“(…) Sexta omissão. Com relação aos honorários advocatícios, a

parte reclamada aduz que a sentença não se pronunciou,

expressamente, sobre a aplicação da Lei nº 13.467/2017, no que

tange aos honorários advocatícios de sucumbência, nos pontos em

que a parte reclamante for sucumbente

A ausência de análise dos honorários advocatícios de sucumbência

previstos com a reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017.

Não há omissão alguma. Primeiro, porque não havia pedido algum

para a incidência dessas novas regras em peças processuais dos

autos. Segundo, porque se mostra indevido aplicar as novas regras

sobre honorários advocatícios de sucumbência para processos

ajuizados antes de 11/11/2017, como é o caso dos autos.

Qual era o regime jurídico dos honorários advocatícios na Justiça do

Trabalho à época do ajuizamento da demanda? Simples! A

legislação trabalhista não previa a possibilidade de condenar os

litigantes por honorários advocatícios de sucumbência, como

sempre existiu no processo civil, pelo menos nos dois últimos

códigos vigentes, seja o CPC/1973, seja o CPC/2015. Pelo

contrário, a CLT previa – como ainda prevê – o jus postulandi -,

permitindo que os litigantes possam peticionar no processo do

trabalho sem a representação de um profissional da área jurídica –

um advogado, salvo nas instâncias superiores (CLT, artigo 791).

É claro que havia uma possibilidade de condenação em honorários

advocatícios de sucumbência, mas desde que caracterizada a

assistência judiciária do sindicato, observadas as regras do artigo

14 da Lei nº 5.584/1970, situação que não se enquadra na hipótese

dos autos.

O artigo 791-A da CLT, instituído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente

desde o dia 11/11/2017, estabeleceu os honorários de sucumbência

no processo do trabalho, contudo, a referida norma somente se

aplica aos processos ajuizados após o início de sua vigência,

pois não se trata de regra de natureza estritamente processual, mas

de natureza mista (instituto bifronte), pois fixa obrigação em favor do

advogado, portanto, também versa sobre direito material.

Desse modo, as novas regras sobre honorários de sucumbência só

devem incidir às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº

13.467/2017, em atenção à segurança jurídica e ao princípio

tempus regit actum, uma vez que é no momento do ajuizamento da

ação aonde se firma o objeto da lide e são demarcados os limites

da sucumbência, avaliados pelo autor da ação.

Nesse mesmo sentido o entendimento firmado pelo TST na

Orientação Jurisprudencial 421 da SDI-I, que fixou que nas ações

indenizatórias ajuizadas perante a Justiça Comum e remetidas à

Justiça do Trabalho após a EC 45/2004 (que instituiu a competência

da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações indenizatórias),

a condenação em honorários decorre da mera sucumbência, ou

seja, a análise da sucumbência e dos honorários advocatícios

decorrentes deriva da norma aplicável por ocasião do ajuizamento

da ação.

Destarte, como os honorários de sucumbência instituídos pela Lei

13.467/2017 somente se aplicam aos processos ajuizados após o

início de sua vigência, por isso, não há que se falar em honorários

advocatícios contra a parte reclamante (…)”(trecho extraído da

sentença proferida em embargos de declaração na RTOrd nº

0000741-07.2017.5.09.0022, com os grifos no original).

Não negamos que o tema é extremamente controverso.

Tanto é assim que existe hoje uma sólida linha de interpretação no

Preclaro Superior Tribunal de Justiça decidindo, em matéria de

honorários advocatícios, pela adoção da norma vigente na data

da prolação da sentença, eis que se trata do ato processual que

constitui o crédito do advogado.

Nesse sentido, vejamos o arresto abaixo que sintetiza tal linha de

interpretação daquela Corte Superior:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE

VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar

em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de

Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada

em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto,

consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma

normativo processual incidirá imediatamente aos processos em

curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco

temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento

jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da

prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de

Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

06/12/2016, DJe 27/04/2017″(STJ – AgInt no REsp 1657177/PE –

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7 –

2ª Turma – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – DJE

23/08/2017).

E para demonstrar em qual linha de interpretação a jurisprudência

nacional vai seguir, tivemos nas últimas semanas um fato novo

significativo. O Excelso STF sinalizou que deverá adotar a linha de

interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o seguinte:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO

TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO

TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017.

INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte

vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com

base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a

cognominada ‘Reforma Trabalhista’. 2. O direito aos honorários

advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da

sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico

nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em

lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da

lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento”(ementa da decisão

monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no

processo de Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com

Agravo ARE nº 1.014.675-MG).

No caso acima citado, o recorrente pretendia ver aplicada a novel

regra do artigo 791-A da CLT, mas o Ministro Alexandre de Moraes

decidiu que pelo fato de a sentença ter sido proferida antes da

vigência da nova legislação, seria indevida a sua adoção para o

referido caso. Em sentido contrário, o Ministro Alexandre de Moraes

admitiu, assim, que se a sentença é proferida a partir da vigência

da Lei nº 13.467/2017, deverá ser aplicável a nova regra

processual.

Em suma, a referida decisão do Excelso STF poderá ensejar na

mudança de jurisprudência deste Juízo para todos os processos

com sentença pendente de publicação a partir de 11/11/2017, como

é o caso dos autos.

Ocorre que é necessário permitir aos litigantes a possibilidade de

manifestação sobre o tema – aplicação dos honorários

advocatícios nos processos ajuizados antes de 11/11/2017-,

evitando a prolação de decisão surpresa, atendendo, assim, o

disposto no artigo 10 do CPC.

Portanto, decide-se CONVERTER O JULGAMENTO EM

DILIGÊNCIA, para:

[1º] reabrir a instrução processual e, assim, conceder o prazo

comum de 10 (dez) dias aos litigantes para que se manifestem

sobre a possibilidade de aplicação da regra envolvendo os

honorários advocatícios na Justiça do Trabalho para ações

trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017; e, por fim,

[2º] com ou sem a manifestação de cada uma das partes litigantes,

determinar que os autos retornem conclusos para a designação de

nova data para a publicação da sentença de conhecimento.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes litigantes, nos termos da lei (CLT, artigo

852). E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na

forma da lei.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001120-18.2017.5.09.0128

AUTOR LETICIA GABRIELLA CIBULSKI

ADVOGADO EDILSON GABRIEL SILVEIRA

AGNER(OAB: 39985/PR)

RÉU TONI TOYS COMERCIO DE

BRINQUEDOS LTDA

ADVOGADO DIRCEU EDSON WOMMER(OAB:

27658/PR)

ADVOGADO NORBERTO TREVISAN BUENO(OAB:

4610/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LETICIA GABRIELLA CIBULSKI

– TONI TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1526

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

TERMO DE AUDIÊNCIA

Em vinte dias do mês de agosto de 2018, às 17h42min, na sala

de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, o Exmo.

Sr. Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após

declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima

especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:

Nos meses seguintes ao encerramento da instrução processual

destes autos houve enorme discussão doutrinária e jurisprudencial

acerca da aplicabilidade da nova regra processual sobre honorários

advocatícios, criada a partir da Lei nº 13.467/2017 [vigente e eficaz

desde 11/11/2017], para os processos ajuizados antes dessa

mudança na legislação trabalhista.

O tema vem sendo abordado nas sentenças de primeira instância,

nos acórdãos dos Tribunais do Trabalho e até em Tribunais

Superiores.

Aqui na primeira instância foram tantos embargos de declaração

opostos por litigantes requerendo o enfrentamento da matéria, como

se verifica, por exemplo, nas sentenças proferidas nas ações

trabalhistas RTOrd nº 0000740-22.2017.5.09.0022 e RTOrd nº

0000741-07.2017.5.09.0022, que este magistrado passou a decidir

o seguinte:

“(…) Sexta omissão. Com relação aos honorários advocatícios, a

parte reclamada aduz que a sentença não se pronunciou,

expressamente, sobre a aplicação da Lei nº 13.467/2017, no que

tange aos honorários advocatícios de sucumbência, nos pontos em

que a parte reclamante for sucumbente

A ausência de análise dos honorários advocatícios de sucumbência

previstos com a reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017.

Não há omissão alguma. Primeiro, porque não havia pedido algum

para a incidência dessas novas regras em peças processuais dos

autos. Segundo, porque se mostra indevido aplicar as novas regras

sobre honorários advocatícios de sucumbência para processos

ajuizados antes de 11/11/2017, como é o caso dos autos.

Qual era o regime jurídico dos honorários advocatícios na Justiça do

Trabalho à época do ajuizamento da demanda? Simples! A

legislação trabalhista não previa a possibilidade de condenar os

litigantes por honorários advocatícios de sucumbência, como

sempre existiu no processo civil, pelo menos nos dois últimos

códigos vigentes, seja o CPC/1973, seja o CPC/2015. Pelo

contrário, a CLT previa – como ainda prevê – o jus postulandi -,

permitindo que os litigantes possam peticionar no processo do

trabalho sem a representação de um profissional da área jurídica –

um advogado, salvo nas instâncias superiores (CLT, artigo 791).

É claro que havia uma possibilidade de condenação em honorários

advocatícios de sucumbência, mas desde que caracterizada a

assistência judiciária do sindicato, observadas as regras do artigo

14 da Lei nº 5.584/1970, situação que não se enquadra na hipótese

dos autos.

O artigo 791-A da CLT, instituído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente

desde o dia 11/11/2017, estabeleceu os honorários de sucumbência

no processo do trabalho, contudo, a referida norma somente se

aplica aos processos ajuizados após o início de sua vigência,

pois não se trata de regra de natureza estritamente processual, mas

de natureza mista (instituto bifronte), pois fixa obrigação em favor do

advogado, portanto, também versa sobre direito material.

Desse modo, as novas regras sobre honorários de sucumbência só

devem incidir às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº

13.467/2017, em atenção à segurança jurídica e ao princípio

tempus regit actum, uma vez que é no momento do ajuizamento da

ação aonde se firma o objeto da lide e são demarcados os limites

da sucumbência, avaliados pelo autor da ação.

Nesse mesmo sentido o entendimento firmado pelo TST na

Orientação Jurisprudencial 421 da SDI-I, que fixou que nas ações

indenizatórias ajuizadas perante a Justiça Comum e remetidas à

Justiça do Trabalho após a EC 45/2004 (que instituiu a competência

da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações indenizatórias),

a condenação em honorários decorre da mera sucumbência, ou

seja, a análise da sucumbência e dos honorários advocatícios

decorrentes deriva da norma aplicável por ocasião do ajuizamento

da ação.

Destarte, como os honorários de sucumbência instituídos pela Lei

13.467/2017 somente se aplicam aos processos ajuizados após o

início de sua vigência, por isso, não há que se falar em honorários

advocatícios contra a parte reclamante (…)”(trecho extraído da

sentença proferida em embargos de declaração na RTOrd nº

0000741-07.2017.5.09.0022, com os grifos no original).

Não negamos que o tema é extremamente controverso.

Tanto é assim que existe hoje uma sólida linha de interpretação no

Preclaro Superior Tribunal de Justiça decidindo, em matéria de

honorários advocatícios, pela adoção da norma vigente na data

da prolação da sentença, eis que se trata do ato processual que

constitui o crédito do advogado.

Nesse sentido, vejamos o arresto abaixo que sintetiza tal linha de

interpretação daquela Corte Superior:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A

APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE

VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar

em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1527

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada

em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto,

consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma

normativo processual incidirá imediatamente aos processos em

curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco

temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento

jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da

prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de

Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

06/12/2016, DJe 27/04/2017″(STJ – AgInt no REsp 1657177/PE –

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7 –

2ª Turma – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – DJE

23/08/2017).

E para demonstrar em qual linha de interpretação a jurisprudência

nacional vai seguir, tivemos nas últimas semanas um fato novo

significativo. O Excelso STF sinalizou que deverá adotar a linha de

interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o seguinte:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO

TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO

TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017.

INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte

vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com

base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a

cognominada ‘Reforma Trabalhista’. 2. O direito aos honorários

advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da

sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico

nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em

lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da

lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento”(ementa da decisão

monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no

processo de Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com

Agravo ARE nº 1.014.675-MG).

No caso acima citado, o recorrente pretendia ver aplicada a novel

regra do artigo 791-A da CLT, mas o Ministro Alexandre de Moraes

decidiu que pelo fato de a sentença ter sido proferida antes da

vigência da nova legislação, seria indevida a sua adoção para o

referido caso. Em sentido contrário, o Ministro Alexandre de Moraes

admitiu, assim, que se a sentença é proferida a partir da vigência

da Lei nº 13.467/2017, deverá ser aplicável a nova regra

processual.

Em suma, a referida decisão do Excelso STF poderá ensejar na

mudança de jurisprudência deste Juízo para todos os processos

com sentença pendente de publicação a partir de 11/11/2017, como

é o caso dos autos.

Ocorre que é necessário permitir aos litigantes a possibilidade de

manifestação sobre o tema – aplicação dos honorários

advocatícios nos processos ajuizados antes de 11/11/2017-,

evitando a prolação de decisão surpresa, atendendo, assim, o

disposto no artigo 10 do CPC.

Portanto, decide-se CONVERTER O JULGAMENTO EM

DILIGÊNCIA, para:

[1º] reabrir a instrução processual e, assim, conceder o prazo

comum de 10 (dez) dias aos litigantes para que se manifestem

sobre a possibilidade de aplicação da regra envolvendo os

honorários advocatícios na Justiça do Trabalho para ações

trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017; e, por fim,

[2º] com ou sem a manifestação de cada uma das partes litigantes,

determinar que os autos retornem conclusos para a designação de

nova data para a publicação da sentença de conhecimento.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes litigantes, nos termos da lei (CLT, artigo

852). E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na

forma da lei.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001366-07.2017.5.09.0195

AUTOR PAULO ROBERTO MENEGON

ADVOGADO CELSO CORDEIRO(OAB: 18560/PR)

RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO

S.A.

ADVOGADO RONALDO JOSE E SILVA(OAB:

31486/PR)

ADVOGADO EVERTON LUIZ SZYCHTA(OAB:

55165/PR)

ADVOGADO ANGELA FABIANA BUENO(OAB:

26414/PR)

ADVOGADO THAIS YUMI ASSAKURA(OAB:

54137/PR)

ADVOGADO REGILDA MIRANDA HEIL

FERRO(OAB: 18742/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

– PAULO ROBERTO MENEGON

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A

TERMO DE AUDIÊNCIA

Em vinte dias do mês de agosto de 2018, às 17h39min, na sala

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1528

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, o Exmo.

Sr. Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após

declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima

especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:

Nos meses seguintes ao encerramento da instrução processual

destes autos houve enorme discussão doutrinária e jurisprudencial

acerca da aplicabilidade da nova regra processual sobre honorários

advocatícios, criada a partir da Lei nº 13.467/2017 [vigente e eficaz

desde 11/11/2017], para os processos ajuizados antes dessa

mudança na legislação trabalhista.

O tema vem sendo abordado nas sentenças de primeira instância,

nos acórdãos dos Tribunais do Trabalho e até em Tribunais

Superiores.

Aqui na primeira instância foram tantos embargos de declaração

opostos por litigantes requerendo o enfrentamento da matéria, como

se verifica, por exemplo, nas sentenças proferidas nas ações

trabalhistas RTOrd nº 0000740-22.2017.5.09.0022 e RTOrd nº

0000741-07.2017.5.09.0022, que este magistrado passou a decidir

o seguinte:

“(…) Sexta omissão. Com relação aos honorários advocatícios, a

parte reclamada aduz que a sentença não se pronunciou,

expressamente, sobre a aplicação da Lei nº 13.467/2017, no que

tange aos honorários advocatícios de sucumbência, nos pontos em

que a parte reclamante for sucumbente

A ausência de análise dos honorários advocatícios de sucumbência

previstos com a reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017.

Não há omissão alguma. Primeiro, porque não havia pedido algum

para a incidência dessas novas regras em peças processuais dos

autos. Segundo, porque se mostra indevido aplicar as novas regras

sobre honorários advocatícios de sucumbência para processos

ajuizados antes de 11/11/2017, como é o caso dos autos.

Qual era o regime jurídico dos honorários advocatícios na Justiça do

Trabalho à época do ajuizamento da demanda? Simples! A

legislação trabalhista não previa a possibilidade de condenar os

litigantes por honorários advocatícios de sucumbência, como

sempre existiu no processo civil, pelo menos nos dois últimos

códigos vigentes, seja o CPC/1973, seja o CPC/2015. Pelo

contrário, a CLT previa – como ainda prevê – o jus postulandi -,

permitindo que os litigantes possam peticionar no processo do

trabalho sem a representação de um profissional da área jurídica –

um advogado, salvo nas instâncias superiores (CLT, artigo 791).

É claro que havia uma possibilidade de condenação em honorários

advocatícios de sucumbência, mas desde que caracterizada a

assistência judiciária do sindicato, observadas as regras do artigo

14 da Lei nº 5.584/1970, situação que não se enquadra na hipótese

dos autos.

O artigo 791-A da CLT, instituído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente

desde o dia 11/11/2017, estabeleceu os honorários de sucumbência

no processo do trabalho, contudo, a referida norma somente se

aplica aos processos ajuizados após o início de sua vigência,

pois não se trata de regra de natureza estritamente processual, mas

de natureza mista (instituto bifronte), pois fixa obrigação em favor do

advogado, portanto, também versa sobre direito material.

Desse modo, as novas regras sobre honorários de sucumbência só

devem incidir às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº

13.467/2017, em atenção à segurança jurídica e ao princípio

tempus regit actum, uma vez que é no momento do ajuizamento da

ação aonde se firma o objeto da lide e são demarcados os limites

da sucumbência, avaliados pelo autor da ação.

Nesse mesmo sentido o entendimento firmado pelo TST na

Orientação Jurisprudencial 421 da SDI-I, que fixou que nas ações

indenizatórias ajuizadas perante a Justiça Comum e remetidas à

Justiça do Trabalho após a EC 45/2004 (que instituiu a competência

da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações indenizatórias),

a condenação em honorários decorre da mera sucumbência, ou

seja, a análise da sucumbência e dos honorários advocatícios

decorrentes deriva da norma aplicável por ocasião do ajuizamento

da ação.

Destarte, como os honorários de sucumbência instituídos pela Lei

13.467/2017 somente se aplicam aos processos ajuizados após o

início de sua vigência, por isso, não há que se falar em honorários

advocatícios contra a parte reclamante (…)”(trecho extraído da

sentença proferida em embargos de declaração na RTOrd nº

0000741-07.2017.5.09.0022, com os grifos no original).

Não negamos que o tema é extremamente controverso.

Tanto é assim que existe hoje uma sólida linha de interpretação no

Preclaro Superior Tribunal de Justiça decidindo, em matéria de

honorários advocatícios, pela adoção da norma vigente na data

da prolação da sentença, eis que se trata do ato processual que

constitui o crédito do advogado.

Nesse sentido, vejamos o arresto abaixo que sintetiza tal linha de

interpretação daquela Corte Superior:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A

APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE

VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar

em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de

Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada

em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1529

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma

normativo processual incidirá imediatamente aos processos em

curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco

temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento

jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da

prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de

Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

06/12/2016, DJe 27/04/2017″(STJ – AgInt no REsp 1657177/PE –

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7 –

2ª Turma – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – DJE

23/08/2017).

E para demonstrar em qual linha de interpretação a jurisprudência

nacional vai seguir, tivemos nas últimas semanas um fato novo

significativo. O Excelso STF sinalizou que deverá adotar a linha de

interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o seguinte:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO

TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO

TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017.

INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte

vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com

base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a

cognominada ‘Reforma Trabalhista’. 2. O direito aos honorários

advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da

sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico

nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em

lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da

lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento”(ementa da decisão

monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no

processo de Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com

Agravo ARE nº 1.014.675-MG).

No caso acima citado, o recorrente pretendia ver aplicada a novel

regra do artigo 791-A da CLT, mas o Ministro Alexandre de Moraes

decidiu que pelo fato de a sentença ter sido proferida antes da

vigência da nova legislação, seria indevida a sua adoção para o

referido caso. Em sentido contrário, o Ministro Alexandre de Moraes

admitiu, assim, que se a sentença é proferida a partir da vigência

da Lei nº 13.467/2017, deverá ser aplicável a nova regra

processual.

Em suma, a referida decisão do Excelso STF poderá ensejar na

mudança de jurisprudência deste Juízo para todos os processos

com sentença pendente de publicação a partir de 11/11/2017, como

é o caso dos autos.

Ocorre que é necessário permitir aos litigantes a possibilidade de

manifestação sobre o tema – aplicação dos honorários

advocatícios nos processos ajuizados antes de 11/11/2017-,

evitando a prolação de decisão surpresa, atendendo, assim, o

disposto no artigo 10 do CPC.

Portanto, decide-se CONVERTER O JULGAMENTO EM

DILIGÊNCIA, para:

[1º] reabrir a instrução processual e, assim, conceder o prazo

comum de 10 (dez) dias aos litigantes para que se manifestem

sobre a possibilidade de aplicação da regra envolvendo os

honorários advocatícios na Justiça do Trabalho para ações

trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017; e, por fim,

[2º] com ou sem a manifestação de cada uma das partes litigantes,

determinar que os autos retornem conclusos para a designação de

nova data para a publicação da sentença de conhecimento.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes litigantes, nos termos da lei (CLT, artigo

852). E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na

forma da lei.

Assinatura

CASCAVEL, 18 de Outubro de 2018

JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTSum-0000391-55.2018.5.09.0128

AUTOR JOB DERILUS

ADVOGADO JEANDRE CLAYEBER

CASTELON(OAB: 36563/PR)

RÉU COOPAVEL COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:

54112/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

ADVOGADO NILBERTO RAFAEL VANZO(OAB:

33151/PR)

ADVOGADO RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA(OAB: 69729/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS

Intimado(s)/Citado(s):

– JOB DERILUS

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JEANDRE

CLAYEBER CASTELON

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1530

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Advogado(s) do reclamado: NILBERTO RAFAEL VANZO,

RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA, NICOLE CAROLINE

FORTES DEMSKI, CAMILLA SAGAWA DE MORAIS, KARYNA

PIEROZAN, SANDRA ANTUNES ZENATTI

Processo: 0000391-55.2018.5.09.0128

Autor: JOB DERILUS

Réu: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas para, querendo, manifestaremse

sobre os cálculos elaborados pelo contador, no prazo de 8 (oito)

dias, podendo apresentar impugnação fundamentada, com

indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão (artigo 879, § 2º da CLT).

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000391-55.2018.5.09.0128

AUTOR JOB DERILUS

ADVOGADO JEANDRE CLAYEBER

CASTELON(OAB: 36563/PR)

RÉU COOPAVEL COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)

ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:

54112/PR)

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES

DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE

MORAIS(OAB: 82097/PR)

ADVOGADO NILBERTO RAFAEL VANZO(OAB:

33151/PR)

ADVOGADO RAFAELA CAROLINE UTO

TIBOLA(OAB: 69729/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS

Intimado(s)/Citado(s):

– COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

TRIBUNAL

REGIONAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1531

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: JEANDRE

CLAYEBER CASTELON

Advogado(s) do reclamado: NILBERTO RAFAEL VANZO,

RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA, NICOLE CAROLINE

FORTES DEMSKI, CAMILLA SAGAWA DE MORAIS, KARYNA

PIEROZAN, SANDRA ANTUNES ZENATTI

Processo: 0000391-55.2018.5.09.0128

Autor: JOB DERILUS

Réu: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias intimadas para, querendo, manifestaremse

sobre os cálculos elaborados pelo contador, no prazo de 8 (oito)

dias, podendo apresentar impugnação fundamentada, com

indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão (artigo 879, § 2º da CLT).

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº ExProvAS-0000615-90.2018.5.09.0128

EXEQUENTE ROBERTO OTFINOSKI

ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:

16784/PR)

EXECUTADO COMERCIAL ESMERALDA LTDA.

ADVOGADO KELLY REGINA PAVANI

VULPINI(OAB: 23271/PR)

ADVOGADO SERGIO VULPINI(OAB: 10085/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– ROBERTO OTFINOSKI

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: GERCI LIBERO

DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: SERGIO VULPINI, KELLY REGINA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1532

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PAVANI VULPINI

Processo: 0000615-90.2018.5.09.0128

Autor: ROBERTO OTFINOSKI

Réu: COMERCIAL ESMERALDA LTDA.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, apresentar resposta

à impugnação aos cálculos de liquidação oposta pela União, no

prazo de 08 (oito) dias.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº ExProvAS-0000615-90.2018.5.09.0128

EXEQUENTE ROBERTO OTFINOSKI

ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:

16784/PR)

EXECUTADO COMERCIAL ESMERALDA LTDA.

ADVOGADO KELLY REGINA PAVANI

VULPINI(OAB: 23271/PR)

ADVOGADO SERGIO VULPINI(OAB: 10085/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– COMERCIAL ESMERALDA LTDA.

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: GERCI LIBERO

DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: SERGIO VULPINI, KELLY REGINA

PAVANI VULPINI

Processo: 0000615-90.2018.5.09.0128

Autor: ROBERTO OTFINOSKI

Réu: COMERCIAL ESMERALDA LTDA.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, apresentar resposta

à impugnação aos cálculos de liquidação oposta pela União, no

prazo de 08 (oito) dias.

Cascavel-PR, 19 de Outubro de 2018.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000368-80.2016.5.09.0128

AUTOR AIRTON LUIS ALONSO

ADVOGADO ALISSON DAVID PAGANINI

SANTOS(OAB: 67158-D/PR)

RÉU COMERCIAL E IMPORTADORA DE

PNEUS LTDA

ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM

ROBORTELLA(OAB: 25027/SP)

ADVOGADO PATRICIA DE OLIVEIRA

ROBORTELLA(OAB: 156398/SP)

ADVOGADO EDUARDO PEREIRA TOMITAO(OAB:

166854/SP)

ADVOGADO ELISA MARIA BAQUEIRO CEREJO

BARAUNA(OAB: 13779/BA)

ADVOGADO LEONARDO SILVA LIGER(OAB:

379184/SP)

PERITO JOVELINO MARTINI JUNIOR

PERITO ILDO VALTER GOLFF

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

– AIRTON LUIS ALONSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO

CERTIFICO que em 09/10/2018 decorreu o prazo de 08 (oito) dias

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1533

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

para o Autor interpor agravo de petição da decisão de fls. 531/534.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do

Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID ..

LEVI BISPO BOTELHO

Técnico Judiciário

DECISÃO

  1. Presentes os pressupostos subjetivos (legitimidade, capacidade e

interesse) e objetivos (recorribilidade do ato, adequação,

tempestividade, regularidade de representação, garantia da

execução e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de

recorrer), RECEBO o agravo de petição interposto pela parte Ré.

  1. Intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar sua

contraminuta no prazo legal.

  1. Intime-se a parte Ré para que, no prazo de cinco dias, manifestese

sobre o requerimento de liberação de valores formulado pelo

Autor nas fls. 535/536, sob pena de, no silêncio, presumir-se pela

sua concordância.

  1. Decorridos os prazos legais, remeta-se ao TRT da 9ª Região.

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

MICHELE FERNANDA BORTOLIN

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000368-80.2016.5.09.0128

AUTOR AIRTON LUIS ALONSO

ADVOGADO ALISSON DAVID PAGANINI

SANTOS(OAB: 67158-D/PR)

RÉU COMERCIAL E IMPORTADORA DE

PNEUS LTDA

ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM

ROBORTELLA(OAB: 25027/SP)

ADVOGADO PATRICIA DE OLIVEIRA

ROBORTELLA(OAB: 156398/SP)

ADVOGADO EDUARDO PEREIRA TOMITAO(OAB:

166854/SP)

ADVOGADO ELISA MARIA BAQUEIRO CEREJO

BARAUNA(OAB: 13779/BA)

ADVOGADO LEONARDO SILVA LIGER(OAB:

379184/SP)

PERITO JOVELINO MARTINI JUNIOR

PERITO ILDO VALTER GOLFF

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

– COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO

CERTIFICO que em 09/10/2018 decorreu o prazo de 08 (oito) dias

para o Autor interpor agravo de petição da decisão de fls. 531/534.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do

Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID ..

LEVI BISPO BOTELHO

Técnico Judiciário

DECISÃO

  1. Presentes os pressupostos subjetivos (legitimidade, capacidade e

interesse) e objetivos (recorribilidade do ato, adequação,

tempestividade, regularidade de representação, garantia da

execução e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de

recorrer), RECEBO o agravo de petição interposto pela parte Ré.

  1. Intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar sua

contraminuta no prazo legal.

  1. Intime-se a parte Ré para que, no prazo de cinco dias, manifestese

sobre o requerimento de liberação de valores formulado pelo

Autor nas fls. 535/536, sob pena de, no silêncio, presumir-se pela

sua concordância.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1534

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

  1. Decorridos os prazos legais, remeta-se ao TRT da 9ª Região.

CASCAVEL, 17 de Outubro de 2018

MICHELE FERNANDA BORTOLIN

Juiz do Trabalho Substituto

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Despacho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001017-76.2017.5.09.0656

AUTOR ANGELA MARIA TONON DA SILVA

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

ADVOGADO LUIS HENRIQUE LOPES DE

SOUZA(OAB: 29323/PR)

RÉU MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL

PERITO MIGUEL DE SOUZA CLAZER

Intimado(s)/Citado(s):

– ANGELA MARIA TONON DA SILVA

* Sr(a). Advogado(a), agilize o recebimento de informações,

utilize o sistema “push” (www.trt9.jus.br – Processos -> Push) *

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

DESTINATÁRIO(S): ANGELA MARIA TONON DA SILVA

Processo (PJe-JT): 0001017-76.2017.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: ANGELA MARIA TONON DA SILVA, CPF:

014.680.729-43

Reclamada: MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL, CNPJ:

77.001.329/0001-00

INTIMAÇÃO

Por ordem do Exmo. Juiz do Trabalho desta Unidade Judiciária,

fica(m) o(s) destinatário(s), também por seu(s) constituinte(s),

intimado(s) do(a) despacho/decisão (ID db70ea5), que

homologou os cálculos de liquidação.

CASTRO-PR, 19/10/2018.

* Enviado para publicação no DEJT.

analista judiciário(a)

Edital

Edital

Processo Nº RTOrd-0001034-20.2014.5.09.0656

AUTOR EDSON BENETI DE SOUZA

ADVOGADO ADAO MONTEIRO FILHO(OAB:

64598/PR)

RÉU ERACI JULIO NAZARIO

RÉU ROQUE NAZARIO

RÉU TIBASEG – INDUSTRIA E COMERCIO

DE CALCADOS EIRELI – ME

ADVOGADO FERNANDO ESTEVAO

DENEKA(OAB: 31753/PR)

ADVOGADO MARINO DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:

8014/SC)

RÉU RITA CARLA JULIO

RÉU INDUSTRIA E COMERCIO DE

CALCADOS TIBAGI LTDA – ME

ADVOGADO FERNANDO ESTEVAO

DENEKA(OAB: 31753/PR)

ADVOGADO MARINO DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:

8014/SC)

RÉU ANGELA MARIA NAZARIO DA SILVA

RÉU GILSON SAMUEL NAZARIO

RÉU MAURO SAVIO CARDOSO DE

SOUZA

RÉU CALSEG-INDUSTRIA E COMERCIO

DE CALCADOS LTDA – ME

ADVOGADO FERNANDO ESTEVAO

DENEKA(OAB: 31753/PR)

ADVOGADO MARINO DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:

8014/SC)

RÉU GELSON NAZARIO

PERITO MIGUEL DE SOUZA CLAZER

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1535

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PERITO OLIMAR CARLOS DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

– GELSON NAZARIO

“Conciliar também é realizar justiça”

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE GELSON NAZARIO (CPF:

783.394.219-72)

Processo (PJe-JT): 0001034-20.2014.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: EDSON BENETI DE SOUZA

Reclamada: CALSEG-INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS

LTDA – ME e outros (9)

INTIMAÇÃO

A Doutora KARLA GRACE MESQUITA IZÍDIO, Juíza do Trabalho

da Vara do Trabalho de CASTRO – PR, no uso das atribuições que

lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL,

ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica

INTIMADA a parte GELSON NAZARIO / CPF: 783.394.219-72,

atualmente em local incerto e não sabido, da seguinte decisão

(chave de acesso: 18062817243328300000038745961):

Vistos etc.. I – Indefere-se o pedido de averbação da execução junto

ao cartório de registro de imóveis porque, além do ato ser de

incumbência do interessado, nos termos do art. 828 do Código de

Processo Civil, o o registro de indisponibilidade de ID46f2edf é

suficiente para o reconhecimento de invalidade de eventual negócio

jurídico envolvendo o imóvel. II – No entanto, a ausência de

pagamento pelas sociedades devedoras gera a presunção de

inidoneidade patrimonial. Portanto, concluo pela presença dos

pressupostos processuais e condições da ação executiva em face

das pessoas naturais que compõem e/ou compuseram os quadros

societários das rés à época dos fatos apreciados nesta ação, já que

assumem responsabilidade patrimonial pela dívida em execução,

não paga pela “empresa” que integram ou integraram, de onde

adquirem legitimidade passiva superveniente para o processo de

execução. Assim, e com base nos arts. 69 da Consolidação dos

Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e

Recomendação nº 002/2011, letra “c”, do mesmo Órgão, para

prosseguimento da execução, determino a retificação da autuação e

demais assentos processuais, incluindo como devedores, em

regime litisconsorcial passivo, as pessoas naturais qualificadas na

petição retro (ID 3ca3a38), determinando que sejam pessoalmente

INTIMADOS (em nome próprio) para o pagamento das verbas ainda

pendentes no prazo de 15 (quinze) dias: 1) GILSON SAMUEL

NAZARIO; 2) RITA CARLA JULIO; 3) ANGELA MARIA NAZARIO

DA SILVA; 4) ERACI JÚLIO NAZÁRIO; 5) ISRAEL GONÇALVES; 6)

ROQUE NAZÁRIO; 7) GELSON NAZÁRIO; e 8) MAURO SAVIO

CARDOSO DE SOUZA. III- Com fundamento jurídico no poder geral

de cautela do Juiz (art. 300 do CPC/2015), para evitar que a prévia

intimação destes devedores torne ineficaz a respectiva medida de

bloqueio de numerário, em face de todos os devedores, repitam-se,

de imediato, as diligências previstas no item “V” da decisão sob ID

aacde35.

O valor atualizado da dívida, até 31/10/2018, é de R$ 35.674,87

( c o n f o r m e d o c u m e n t o d e c h a v e d e a c e s s o

18100909395921500000044195555), que pode ser parcelado na

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1536

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

forma da lei.

Para acessar o documento acima, basta que a parte copie e cole o

n ú m e r o d a c h a v e d e a c e s s o n o s i t e

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento

/listView.seam

OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o

MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.

CASTRO – PR, 19 de Outubro de 2018.

* Enviado para publicação no DEJT nesta data.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

Edital

Processo Nº RTOrd-0000099-72.2017.5.09.0656

AUTOR NATALI CICERA DA SILVA

ADVOGADO LUIZ MARCELO BARROS(OAB:

357325/SP)

RÉU MILAINE MIRANDA FURTUOSO –

ARAPOTI – ME

ADVOGADO ADAO MONTEIRO FILHO(OAB:

64598/PR)

RÉU MILAINE MIRANDA FURTUOSO

TERCEIRO

INTERESSADO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

ALTAIR APARECIDO FURTUOSO

LEILOEIRO CINTYA FELIX DOIN

Intimado(s)/Citado(s):

– MILAINE MIRANDA FURTUOSO

“Conciliar também é realizar justiça”

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MILAINE MIRANDA FURTUOSO

(CPF: 802.574.379-91)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1537

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo (PJe-JT): 0000099-72.2017.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: NATALI CICERA DA SILVA

Reclamada: MILAINE MIRANDA FURTUOSO – ARAPOTI – ME e

outros

INTIMAÇÃO

A Doutora KARLA GRACE MESQUITA IZÍDIO, Juíza do Trabalho

da Vara do Trabalho de CASTRO – PR, no uso das atribuições que

lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL,

ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica

INTIMADA a parte MILAINE MIRANDA FURTUOSO / CPF:

802.574.379-91, atualmente em local incerto e não sabido, da

s e g u i n t e d e c i s ã o ( c h a v e d e a c e s s o :

1 8 1 0 1 8 1 4 4 7 5 4 3 7 0 0 0 0 0 0 0 4 4 7 4 4 2 6 4 ) :

Vistos etc..

I- Nomeio a Sra.CINTIA FELIZ DOIN para atuar neste processo

como corretora autorizada a promover a venda do imóvel

penhorado (ID 88a784f – matricula nº 2.603 do CRI de Arapoti).

II- Remissão: Assino à executada o prazo de 10 (dez) dias para

promover/comprovar a remissão da dívida em execução, sob pena

de arcar com as despesas geradas pela atos visando a alienação

mediante corretor ora nomeado, no importe de 5% (cinco por cento)

sobre total em execução.

III- Decorrendo em branco o prazo supra (item “II”), considerando a

regra do art. 880, § 1º, do CPC/2015, defino os critérios para a

modalidade de alienação em questão:

  1. A) prazo para alienação: 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, mediante

requerimento justificado da corretora até o final do primeiro prazo;

  1. B) forma de publicidade: todos os meios legais;
  2. C) preço mínimo/base: o da avaliação (f. 161; art. 880, § 1º, do

CPC/2015);

  1. D) condições de pagamento: a vista ou entrada mínima de 40%

(Provimento-Geral, art. 215), e o saldo, corrigido mensalmente

pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas e

acrescido de juros de 1% ao mês, em parcelas de no mínimo R$

3.000,00 (três mil reais), até o limite de 24 (vinte e quatro)

parcelas, a cada 30 (trinta) dias a contar da entrada;

  1. E) formalização de proposta: por escrito, assinada,

obrigatoriamente, pela corretora e pelo proponente/comprador, OU

mediante lavratura do termo previsto no art. 880, § 2º, do

CPC/2015, devendo, neste caso, comparecerem na secretaria deste

juízo a corretora e o(a) proponente/comprador(a), nos termos retro.

Em qualquer dos casos, a proposta deverá ser instruída com cópia

dos documentos pessoais (Cédula de Identidade – RG – e CPF)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1538

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

do(a) comprador(a), e contendo as seguintes informações suas,

além de outras que se julgar necessárias, visando a agilização do

procedimento: – Nome completo; – Data de nascimento. – Endereço

completo (rua/avenida, número do prédio, bairro, CEP, município e

UF); – Valor da proposta; – Especificação das condições para

pagamento;

  1. F) eventuais ônus (impostos, multas, etc) e/ou qualquer outra

aparente irregularidade existentes sobre o(s) bem(ns) em

questão ficarão a cargo do(s) comprador(es), cabendo-lhes a

incumbência de verificar tal situação junto ao(s) Órgão(s)

competente(s) antes de formalizar a proposta ou nela

consignando a(s) situação(ões) e a(s) pretensão(ões) a

respeito, sob pena de preclusão, presumindo-se a ciência dos

ônus/irregularidades existentes até a formulação da proposta,

assumindo inteira responsabilidade pelos mesmos;

  1. G) até o decurso dos prazos para impugnação do negócio e/ou

quitação das prestações (em caso de venda parcelada), o bem

permanecerá gravado com a penhora/restrição vinculada a este

Juízo, devendo o(s) comprador(es) assumir(em) a condição de

depositário(s) (Provimento-Geral da Corregedoria do TRT da 9ª

Região, art. 217), sob as penas do art. 219 do mesmo normativo, a

quem incumbirá a guarda e conservação do(s) bem(ns), ficando,

assim, em tal período, afastada a propriedade do executado sobre

o(s) mesmo(s) bem(ns);

IV- O descumprimento de suas obrigações implicará ao adquirente

perda do valor dado como sinal, previsto na letra “d” supra (40%),

em prol da execução, além do cancelamento da aquisição (art. 888,

  • 2º, da CLT, por analogia).

V- Apesar da deliberação supra, sendo definida próxima hasta

pública, voltem-me conclusos os autos para definição de

providências visando a efetivação de tal ato em relação ao bem em

questão.

Intimem-se, partes, corretor e, havendo, demais interessados

(credores hipotecários, arrendatários, cônjuges, outros Juízos, etc).

Para acessar o documento acima, basta que a parte copie e cole o

n ú m e r o d a c h a v e d e a c e s s o n o s i t e

http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento

/listView.seam

OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o

MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.

CASTRO – PR, 19 de Outubro de 2018.

* Enviado para publicação no DEJT nesta data.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1539

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

Notificação

Decisão

Processo Nº RTSum-0000353-11.2018.5.09.0656

AUTOR ADENILTON DOS SANTOS

ADVOGADO JORGE ALBERTO DE

OLIVEIRA(OAB: 63276/PR)

RÉU RODOLIM TRANSPORTE E

LOGISTICA LTDA – ME

ADVOGADO DIEGO FELIPE BAHLS(OAB:

52926/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADENILTON DOS SANTOS

– RODOLIM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SILVIO FIORILLO

* Sr. Advogado, agilize o recebimento de informações, utilize o

sistema “push” (www.trt9.jus.br – Processos – Push) *

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta

Unidade Judiciária em razão do protocolo ID ff46d88.

CASTRO-PR, 17 de Outubro de 2018.

SILVIO FIORILLO – Analista Judiciário

——————————————————————————————-

———

Vistos.

Retirem-se os presentes autos da pauta de audiências do dia 22-10

-2018 para julgamento da Exceção de Incompetência oposta (ID

ff46d88). Intimem-se as partes com urgência e façam-se conclusos

os autos.

Assinatura

CASTRO, 18 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000489-47.2014.5.09.0656

AUTOR VALDECIR GRACHK

ADVOGADO LUIS HENRIQUE LOPES DE

SOUZA(OAB: 29323/PR)

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

RÉU MUNICIPIO DE CARAMBEI

PERITO MIGUEL DE SOUZA CLAZER

Intimado(s)/Citado(s):

– VALDECIR GRACHK

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

——————————————————————————-

7819019425

.:: A satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais

intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

(Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil) ::.

314821069 711

——————————————————————————

CONCLUSÃO

Faço estes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Unidade

Judiciária em razão do recebimento do Precatório cumprido.

CASTRO – PR, 18 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

——————————————————————————————-

——–

DESPACHO

Vistos etc..

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1540

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

I- Visando a liberação separada dos respectivos créditos, deverá a

parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/especificar

o percentual a título de honorários advocatícios, juntando a estes

autos o contrato respectivo, e se porventura tal verba já está

quitada. No silêncio, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº

8.906/1994, e na Resolução nº 23/2015, Capítulo IX, do Conselho

Seccional da OAB/PR, será arbitrado a tal título o percentual de

20%, sem prejuízo de postular eventual diferença diretamente ao

contratante, ou judicialmente, no foro competente. Esclarece-se que

na guia/alvará destinada aos créditos da parte não será consignado

os dados do advogado.

II- Tratando-se de valores definitivos e incontroversos, com o

numerário depositado nos autos, providencie a Secretaria as guias

para os pagamentos/recolhimentos discriminados na planilha de

referência, observando, nos termos do item I, o percentual de

honorários indicado no contrato ou o ora fixado, conforme o caso.

Assinatura

CASTRO, 18 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000749-27.2014.5.09.0656

AUTOR ARGEMIRO MACHADO MARTINS

ADVOGADO PATRICIA DIAS FERNANDES(OAB:

63739/PR)

RÉU GEOVANE APARECIDA DE

OLIVEIRA MACHADO

RÉU GEOVANE APARECIDA DE

OLIVEIRA MACHADO – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– ARGEMIRO MACHADO MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

——————————————————————————-

7819019425

.:: A satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais

intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

(Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil) ::.

314821069 711

——————————————————————————

CONCLUSÃO

CERTIFICO que decorreu em branco o prazo de 01 (um) ano de

suspensão do feito por execução frustrada.

Desta forma, faço estes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho

desta Unidade Judiciária.

CASTRO – PR, 18 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

——————————————————————————————-

——–

DESPACHO

Vistos etc..

Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar

eventual interesse no prosseguimento da execução, indicando

medidas, diversas das já empreendidas, eficazes em tal sentido,

sob pena de presunção de desinteresse na ação e,

automaticamente, rearquivamento provisório da mesma e

deflagração do prazo prescricional (CLT, art. 11-A), devendo, ainda,

o credor, atentar para o fato de não mais se permitir a prisão civil de

devedores infiéis (STF, Súmula Vinculante nº 25), ficando, assim,

eventual penhora condicionada a que o credor assuma a função de

depositário particular dos bens penhorados e promova a imediata

remoção dos mesmos, com o fornecimento dos meios materiais

para tanto, comprometendo-se a guardar e conservar o bem,

ficando expressamente vedada a continuidade de utilização do bem

penhorado.

Assinatura

CASTRO, 18 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001054-74.2015.5.09.0656

AUTOR JAIRO GOMES DE SOUSA

ADVOGADO DIONY ROBERT CONCEIÇAO(OAB:

43235/PR)

RÉU CLODOALDO PIACECKI

RÉU TARCISIO AURELIO ALVES DA

SILVA

RÉU PLENA SERVICOS INDUSTRIAIS

LTDA – ME

ADVOGADO FERNANDA GARCIA VIEIRA(OAB:

77567/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JAIRO GOMES DE SOUSA

– PLENA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1541

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

——————————————————————————-

7819019425

.:: A satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais

intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

(Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil) ::.

314821069 711

——————————————————————————

CONCLUSÃO

Faço estes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Unidade

Judiciária em razão das certidões retro.

CASTRO – PR, 18 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

——————————————————————————————-

——–

DESPACHO

Vistos etc..

Reitere-se a intimação de ID598f3ac por Edital, pelo prazo de 35

(trinta e cinco) dias.

Assinatura

CASTRO, 18 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000999-89.2016.5.09.0656

AUTOR MAYARA LORENA DE PAIVA

BUTURE

ADVOGADO ADAO MONTEIRO FILHO(OAB:

64598/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:

91473/SP)

PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES

Intimado(s)/Citado(s):

– BANCO BRADESCO S.A.

– MAYARA LORENA DE PAIVA BUTURE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

——————————————————————————-

7819019425

.:: A satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais

intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

(Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil) ::.

314821069 711

——————————————————————————

CONCLUSÃO

Faço estes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Unidade

Judiciária em razão do protocolo retro.

CASTRO – PR, 18 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

——————————————————————————————-

——–

DESPACHO

Vistos etc..

I – Assino às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para eventual

questionamento aos cálculos readequados, fundamentado, com

demonstração aritmética, mesmo a título exemplificativo, das

divergências apontadas, sob pena de ser rejeitada.

II – Por economia e celeridade processuais deverá a executada, no

mesmo prazo, indicar conta bancária de sua titularidade para fins de

transferência de eventual saldo remanescente.

Assinatura

CASTRO, 18 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000589-36.2013.5.09.0656

AUTOR CARLOS EDUARDO GOMES DE

OLIVEIRA

ADVOGADO LINEU FERREIRA RIBAS(OAB:

27410/PR)

RÉU ALERTA SERVICOS DE VIGILANCIA

LTDA

RÉU HELIO SARRES JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

– CARLOS EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

——————————————————————————-

7819019425

.:: A satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais

intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

(Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil) ::.

314821069 711

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1542

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

——————————————————————————

CONCLUSÃO

Faço estes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Unidade

Judiciária em razão do protocolo retro.

CASTRO – PR, 18 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

——————————————————————————————-

——–

DESPACHO

Vistos etc..

Incluam-se os nomes dos devedores no CNIB.

Considerando que a expropriação dos imóveis de ff. 184/185 é mais

fácil, por estar situado neste Regional, sobre estes devem recair a

constrição.

Oficie-se aos cartórios de registro de imóveis de Ponta Grossa

requisitando cópia das respectivas matrículas.

Assinatura

CASTRO, 18 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000074-59.2017.5.09.0656

AUTOR GILBERTO ANTONIO PINHEIRO

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

37148-D/PR)

RÉU TEC-PRESS REPRESENTACOES

TECNICAS LTDA – EPP

ADVOGADO HEBERSON DE OLIVEIRA

ALVES(OAB: 73450/PR)

ADVOGADO ROGERIO BUENO DA SILVA(OAB:

25961/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GILBERTO ANTONIO PINHEIRO

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

Processo (PJe-JT): 0000074-59.2017.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: GILBERTO ANTONIO PINHEIRO

Reclamada: TEC-PRESS REPRESENTACOES TECNICAS LTDA –

EPP

INTIMAÇÃO

Fica vossa senhoria ciente de que a Guia de Retirada nº 44eb7ba

está disponível para resgate junto à Caixa Econômica Federal,

agência Castro, devendo tomar tal providência no prazo de 10

(dez) dias, sob pena de o valor respectivo ser considerado

abandonado, sem aviso prévio, recolhendo-o aos Cofres da União

(Provimento SECOR TRT9 nº 01/2004).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1543

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CASTRO – PR, 19 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000241-13.2016.5.09.0656

AUTOR RAIMUNDO NONATO VELOSO

ADVOGADO ADAO MONTEIRO FILHO(OAB:

64598/PR)

RÉU PINCÉIS TIGRE LTDA

ADVOGADO AKIRA VALESKA FABRIN(OAB:

10636/SC)

ADVOGADO FERNANDA LORENZET(OAB:

55743/PR)

PERITO ANDREIA DO ROCIO ANTUNES DE

OLIVEIRA CONTER

PERITO MIGUEL DE SOUZA CLAZER

Intimado(s)/Citado(s):

– RAIMUNDO NONATO VELOSO

* Sr(a). Advogado(a), agilize o recebimento de informações,

utilize o sistema “push” (www.trt9.jus.br – Processos -> Push) *

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO NONATO VELOSO

Processo (PJe-JT): 0000241-13.2016.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: RAIMUNDO NONATO VELOSO

Reclamada: PINCÉIS TIGRE LTDA

INTIMAÇÃO

Fica a parte autora intimada sobre os cálculos de liquidação

apresentados (ID fcb465b), com prazo de oito (8) dias para

eventual questionamento, fundamentado, com demonstração

aritmética, mesmo a título exemplificativo, das divergências

apontadas, sob pena de ser rejeitada.

CASTRO-PR, 19 de Outubro de 2018.

* Enviado nesta data para publicação no DEJT.

SILVIO FIORILLO – Analista Judiciário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000241-13.2016.5.09.0656

AUTOR RAIMUNDO NONATO VELOSO

ADVOGADO ADAO MONTEIRO FILHO(OAB:

64598/PR)

RÉU PINCÉIS TIGRE LTDA

ADVOGADO AKIRA VALESKA FABRIN(OAB:

10636/SC)

ADVOGADO FERNANDA LORENZET(OAB:

55743/PR)

PERITO ANDREIA DO ROCIO ANTUNES DE

OLIVEIRA CONTER

PERITO MIGUEL DE SOUZA CLAZER

Intimado(s)/Citado(s):

– PINCÉIS TIGRE LTDA

* Sr(a). Advogado(a), agilize o recebimento de informações,

utilize o sistema “push” (www.trt9.jus.br – Processos -> Push) *

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

DESTINATÁRIO(S): PINCÉIS TIGRE LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1544

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo (PJe-JT): 0000241-13.2016.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: RAIMUNDO NONATO VELOSO

Reclamada: PINCÉIS TIGRE LTDA

INTIMAÇÃO

Fica a parte ré intimada sobre os cálculos de liquidação

apresentados (ID fcb465b), com prazo de oito (8) dias para eventual

questionamento, fundamentado, com demonstração aritmética,

mesmo a título exemplificativo, das divergências apontadas, sob

pena de ser rejeitada, podendo a reclamada, de imediato,

promover/comprovar a quitação do saldo devedor, em especial o

que considerar incontroverso..

CASTRO-PR, 19 de Outubro de 2018.

* Enviado nesta data para publicação no DEJT.

SILVIO FIORILLO – Analista Judiciário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000537-98.2017.5.09.0656

AUTOR GILDO QUEIROZ OLIVEIRA

ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO

ANTUNES(OAB: 70333/PR)

ADVOGADO LUIS CARLOS SIMIONATO

JUNIOR(OAB: 29319/PR)

RÉU ROELOF PETTER

ADVOGADO EVELIZE APARECIDA DVULATK

CORREA(OAB: 49627/PR)

PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES

Intimado(s)/Citado(s):

– GILDO QUEIROZ OLIVEIRA

* Sr(a). Advogado(a), agilize o recebimento de informações,

utilize o sistema “push” (www.trt9.jus.br – Processos -> Push) *

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

DESTINATÁRIO(S): GILDO QUEIROZ OLIVEIRA

Processo (PJe-JT): 0000537-98.2017.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: GILDO QUEIROZ OLIVEIRA, CPF: 819.875.609-49

Reclamada: ROELOF PETTER, CPF: 078.953.999-34

INTIMAÇÃO

Por ordem do Exmo. Juiz do Trabalho desta Unidade Judiciária,

fica(m) o(s) destinatário(s), também por seu(s) constituinte(s),

intimado(s) do(a)para ciência dos cálculos de liquidação e da

conta geral, com prazo comum de oito (8) dias para eventual

questionamento, fundamentado, com demonstração aritmética,

mesmo a título exemplificativo, das divergências apontadas,

sob pena de ser rejeitada.

CASTRO-PR, 19/10/2018.

* Enviado para publicação no DEJT.

analista judiciário(a)

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000537-98.2017.5.09.0656

AUTOR GILDO QUEIROZ OLIVEIRA

ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO

ANTUNES(OAB: 70333/PR)

ADVOGADO LUIS CARLOS SIMIONATO

JUNIOR(OAB: 29319/PR)

RÉU ROELOF PETTER

ADVOGADO EVELIZE APARECIDA DVULATK

CORREA(OAB: 49627/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1545

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES

Intimado(s)/Citado(s):

– ROELOF PETTER

* Sr(a). Advogado(a), agilize o recebimento de informações,

utilize o sistema “push” (www.trt9.jus.br – Processos -> Push) *

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

DESTINATÁRIO(S): ROELOF PETTER

Processo (PJe-JT): 0000537-98.2017.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: GILDO QUEIROZ OLIVEIRA, CPF: 819.875.609-49

Reclamada: ROELOF PETTER, CPF: 078.953.999-34

INTIMAÇÃO

Por ordem do Exmo. Juiz do Trabalho desta Unidade Judiciária,

fica(m) o(s) destinatário(s), também por seu(s) constituinte(s),

intimado(s) do(a)para ciência dos cálculos de liquidação e da

conta geral, com prazo comum de oito (8) dias para eventual

questionamento, fundamentado, com demonstração aritmética,

mesmo a título exemplificativo, das divergências apontadas,

sob pena de ser rejeitada; promover/comprovar a quitação do

saldo devedor, em especial o que considerar(em)

incontroverso.

CASTRO-PR, 19/10/2018.

* Enviado para publicação no DEJT.

analista judiciário(a)

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000131-14.2016.5.09.0656

AUTOR CILMAR ROBERTO MENDES

ADVOGADO ADAO MONTEIRO FILHO(OAB:

64598/PR)

RÉU TULIK & CIA LTDA

ADVOGADO VINICIUS MORAES CHAGAS

LIMA(OAB: 38499/PR)

PERITO BENNY CAMLOT

PERITO MIGUEL DE SOUZA CLAZER

Intimado(s)/Citado(s):

– CILMAR ROBERTO MENDES

* Sr(a). Advogado(a), agilize o recebimento de informações,

utilize o sistema “push” (www.trt9.jus.br – Processos -> Push) *

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

DESTINATÁRIO(S): CILMAR ROBERTO MENDES

Processo (PJe-JT): 0000131-14.2016.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: CILMAR ROBERTO MENDES

Reclamada: TULIK & CIA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica a parte autora intimada, mediante seu procurador, para,

visando a liberação separada dos respectivos créditos, no prazo de

05 (cinco) dias, informar/especificar o percentual a título de

honorários advocatícios contratado com seu(us) advogado(s),

juntando a estes autos o contrato respectivo, e se porventura tal

verba já está quitada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1546

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

No silêncio, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, e na

Resolução nº 23/2015, Capítulo IX, do Conselho Seccional da

OAB/PR, será arbitrado a tal título o percentual de 20%, sem

prejuízo de postular eventual diferença diretamente ao reclamante

ou judicialmente, no foro competente. Esclarece-se que na

guia/alvará destinada aos créditos da parte não será consignado os

dados do(a) advogado(a).

CASTRO-PR, 19 de Outubro de 2018.

* Enviado nesta data para publicação no DEJT.

SILVIO FIORILLO – Analista Judiciário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0087600-94.1999.5.09.0656

AUTOR Dalmo José Ramos

ADVOGADO MOZAR TADEU LOPES(OAB:

12135/PR)

RÉU Antonio Valdir Iatarola

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU CONSTRUTORA INCORPORADORA

E IMOBILIARIA ENTRECASA LTDA

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU Reinaldo Nicolau Iatarola

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU Eliane Aparecida Iatarola Fatori

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU Maria Helena Rissato Iatarola

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU Roberta Brunelli Romano Carbinatto

RÉU Antonio Valdir Iatarola Junior

ADVOGADO MARCOS ROBERTO GREGORIO DA

SILVA(OAB: 146628/SP)

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

TERCEIRO

INTERESSADO

SELMA REGINA IATAROLA

RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– Dalmo José Ramos

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

——————————————————————————-

7819019425

.:: A satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais

intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

(Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil) ::.

314821069 711

——————————————————————————

CONCLUSÃO

CERTIFICO que dando fiel cumprimento ao despacho de ID

c880343 procedi à exclusão da sócia retirante do BNDT.

Desta forma, e em razão do protocolo retro, faço estes autos

conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Unidade Judiciária.

CASTRO – PR, 18 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

——————————————————————————————-

——–

DESPACHO

Vistos etc..

I – Considerando que a sócia retirante não reside neste estado do

Paraná, intime-se ela para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1547

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

conta bancária de sua titularidade para fins de transferência dos

valores penhorados.

II – Sobre as ações da TELMEX, de titularidade de Reinaldo Nicolau,

bloqueadas via BacenJud, indique o titular o valor atual de referido

bem, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, poderá

apresentar objeção fundamentada à imediata expropriação.

III – No mesmo prazo, deverá o exequente dizer se tem interesse

em adjudicar o bem mencionado no item II, mediante compromisso

de prestar contas do valor das ações e restituir ao atual titular

eventual valor transferido em excesso de execução.

CASTRO, 18 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Notificação

Processo Nº RTOrd-0087600-94.1999.5.09.0656

AUTOR Dalmo José Ramos

ADVOGADO MOZAR TADEU LOPES(OAB:

12135/PR)

RÉU Antonio Valdir Iatarola

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU CONSTRUTORA INCORPORADORA

E IMOBILIARIA ENTRECASA LTDA

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU Reinaldo Nicolau Iatarola

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU Eliane Aparecida Iatarola Fatori

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU Maria Helena Rissato Iatarola

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU Roberta Brunelli Romano Carbinatto

RÉU Antonio Valdir Iatarola Junior

ADVOGADO MARCOS ROBERTO GREGORIO DA

SILVA(OAB: 146628/SP)

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

TERCEIRO

INTERESSADO

SELMA REGINA IATAROLA

RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– SELMA REGINA IATAROLA RODRIGUES DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

——————————————————————————-

7819019425

.:: A satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais

intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

(Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil) ::.

314821069 711

——————————————————————————

CONCLUSÃO

CERTIFICO que dando fiel cumprimento ao despacho de ID

c880343 procedi à exclusão da sócia retirante do BNDT.

Desta forma, e em razão do protocolo retro, faço estes autos

conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Unidade Judiciária.

CASTRO – PR, 18 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

——————————————————————————————-

——–

DESPACHO

Vistos etc..

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1548

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

I – Considerando que a sócia retirante não reside neste estado do

Paraná, intime-se ela para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar

conta bancária de sua titularidade para fins de transferência dos

valores penhorados.

II – Sobre as ações da TELMEX, de titularidade de Reinaldo Nicolau,

bloqueadas via BacenJud, indique o titular o valor atual de referido

bem, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, poderá

apresentar objeção fundamentada à imediata expropriação.

III – No mesmo prazo, deverá o exequente dizer se tem interesse

em adjudicar o bem mencionado no item II, mediante compromisso

de prestar contas do valor das ações e restituir ao atual titular

eventual valor transferido em excesso de execução.

CASTRO, 18 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Notificação

Processo Nº RTOrd-0087600-94.1999.5.09.0656

AUTOR Dalmo José Ramos

ADVOGADO MOZAR TADEU LOPES(OAB:

12135/PR)

RÉU Antonio Valdir Iatarola

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU CONSTRUTORA INCORPORADORA

E IMOBILIARIA ENTRECASA LTDA

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU Reinaldo Nicolau Iatarola

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU Eliane Aparecida Iatarola Fatori

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU Maria Helena Rissato Iatarola

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

RÉU Roberta Brunelli Romano Carbinatto

RÉU Antonio Valdir Iatarola Junior

ADVOGADO MARCOS ROBERTO GREGORIO DA

SILVA(OAB: 146628/SP)

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

TERCEIRO

INTERESSADO

SELMA REGINA IATAROLA

RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO GUILHERME GROPPO CODO(OAB:

289751/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

– Reinaldo Nicolau Iatarola

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

——————————————————————————-

7819019425

.:: A satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais

intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

(Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil) ::.

314821069 711

——————————————————————————

CONCLUSÃO

CERTIFICO que dando fiel cumprimento ao despacho de ID

c880343 procedi à exclusão da sócia retirante do BNDT.

Desta forma, e em razão do protocolo retro, faço estes autos

conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Unidade Judiciária.

CASTRO – PR, 18 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

——————————————————————————————-

——–

DESPACHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1549

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Vistos etc..

I – Considerando que a sócia retirante não reside neste estado do

Paraná, intime-se ela para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar

conta bancária de sua titularidade para fins de transferência dos

valores penhorados.

II – Sobre as ações da TELMEX, de titularidade de Reinaldo Nicolau,

bloqueadas via BacenJud, indique o titular o valor atual de referido

bem, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, poderá

apresentar objeção fundamentada à imediata expropriação.

III – No mesmo prazo, deverá o exequente dizer se tem interesse

em adjudicar o bem mencionado no item II, mediante compromisso

de prestar contas do valor das ações e restituir ao atual titular

eventual valor transferido em excesso de execução.

CASTRO, 18 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000713-19.2013.5.09.0656

AUTOR MARCOS ANTONIO RAMOS

ADVOGADO LUIS HENRIQUE LOPES DE

SOUZA(OAB: 29323/PR)

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

RÉU BRF S.A.

ADVOGADO FABIANO SILVEIRA ABAGGE(OAB:

27094/PR)

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB:

21943/PR)

ADVOGADO ROBERTA SACCO(OAB: 64215/PR)

PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCOS ANTONIO RAMOS

* Sr(a). Advogado(a), agilize o recebimento de informações,

utilize o sistema “push” (www.trt9.jus.br – Processos -> Push) *

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

DESTINATÁRIO(S): MARCOS ANTONIO RAMOS

Processo (PJe-JT): 0000713-19.2013.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: MARCOS ANTONIO RAMOS e outros

Reclamada: BRF S.A. e outros

INTIMAÇÃO

Fica a parte autora intimada, mediante seu procurador, sobre a

deliberação identificada pelo ID 1a33cd4.

CASTRO-PR, 19 de Outubro de 2018.

* Enviado nesta data para publicação no DEJT.

SILVIO FIORILLO – Analista Judiciário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000713-19.2013.5.09.0656

AUTOR MARCOS ANTONIO RAMOS

ADVOGADO LUIS HENRIQUE LOPES DE

SOUZA(OAB: 29323/PR)

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

RÉU BRF S.A.

ADVOGADO FABIANO SILVEIRA ABAGGE(OAB:

27094/PR)

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB:

21943/PR)

ADVOGADO ROBERTA SACCO(OAB: 64215/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1550

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES

Intimado(s)/Citado(s):

– BRF S.A.

* Sr(a). Advogado(a), agilize o recebimento de informações,

utilize o sistema “push” (www.trt9.jus.br – Processos -> Push) *

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

DESTINATÁRIO(S): BRF S.A.

80240-030 – Avenida Iguaçu, 2713 – ap. 401 – AGUA VERDE –

CURITIBA – PARANÁ

Processo (PJe-JT): 0000713-19.2013.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: MARCOS ANTONIO RAMOS e outros

Reclamada: BRF S.A. e outros

INTIMAÇÃO

Fica a ré BRF S.A. intimada, mediante seu procurador, sobre a

deliberação identificada pelo ID 1a33cd4.

CASTRO-PR, 19 de Outubro de 2018.

* Enviado nesta data para publicação no DEJT.

SILVIO FIORILLO – Analista Judiciário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000713-19.2013.5.09.0656

AUTOR MARCOS ANTONIO RAMOS

ADVOGADO LUIS HENRIQUE LOPES DE

SOUZA(OAB: 29323/PR)

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

RÉU BRF S.A.

ADVOGADO FABIANO SILVEIRA ABAGGE(OAB:

27094/PR)

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB:

21943/PR)

ADVOGADO ROBERTA SACCO(OAB: 64215/PR)

PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES

Intimado(s)/Citado(s):

– SEARA ALIMENTOS LTDA

* Sr(a). Advogado(a), agilize o recebimento de informações,

utilize o sistema “push” (www.trt9.jus.br – Processos -> Push) *

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

DESTINATÁRIO(S): SEARA ALIMENTOS LTDA

Processo (PJe-JT): 0000713-19.2013.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: MARCOS ANTONIO RAMOS e outros

Reclamada: BRF S.A. e outros

INTIMAÇÃO

Fica a ré SEARA ALIMENTOS LTDA. intimada, mediante seu

procurador, sobre a deliberação identificada pelo ID 1a33cd4.

CASTRO-PR, 19 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1551

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

* Enviado nesta data para publicação no DEJT.

SILVIO FIORILLO – Analista Judiciário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000073-74.2017.5.09.0656

AUTOR ADAO ARLINDO SIMER

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

37148-D/PR)

RÉU TEC-PRESS REPRESENTACOES

TECNICAS LTDA – EPP

ADVOGADO HEBERSON DE OLIVEIRA

ALVES(OAB: 73450/PR)

ADVOGADO ROGERIO BUENO DA SILVA(OAB:

25961/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADAO ARLINDO SIMER

* Sr(a). Advogado(a), agilize o recebimento de informações,

utilize o sistema “push” (www.trt9.jus.br – Processos -> Push) *

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

DESTINATÁRIO(S): ADAO ARLINDO SIMER

Processo (PJe-JT): 0000073-74.2017.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: ADAO ARLINDO SIMER

Reclamada: TEC-PRESS REPRESENTACOES TECNICAS LTDA –

EPP

INTIMAÇÃO

Fica a parte autora intimada, mediante seu procurador, para,

visando a liberação separada dos respectivos créditos, no prazo de

05 (cinco) dias, informar/especificar o percentual a título de

honorários advocatícios contratado com seu(us) advogado(s),

juntando a estes autos o contrato respectivo, e se porventura tal

verba já está quitada.

No silêncio, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, e na

Resolução nº 23/2015, Capítulo IX, do Conselho Seccional da

OAB/PR, será arbitrado a tal título o percentual de 20%, sem

prejuízo de postular eventual diferença diretamente ao reclamante

ou judicialmente, no foro competente. Esclarece-se que na

guia/alvará destinada aos créditos da parte não será consignado os

dados do(a) advogado(a).

CASTRO-PR, 19 de Outubro de 2018.

* Enviado nesta data para publicação no DEJT.

SILVIO FIORILLO – Analista Judiciário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000811-33.2015.5.09.0656

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR SILVIA DE JESUS NUSDA DIAS

ADVOGADO JOSÉ ADRIANO MALAQUIAS(OAB:

20195/PR)

ADVOGADO VIRGINIA TONIOLO ZANDER

LAROCA(OAB: 27593/PR)

ADVOGADO ANDERSON DE SOUZA(OAB:

59855/PR)

RÉU MUNICIPIO DE CARAMBEI

PERITO MIGUEL DE SOUZA CLAZER

Intimado(s)/Citado(s):

– SILVIA DE JESUS NUSDA DIAS

* Sr(a). Advogado(a), agilize o recebimento de informações,

utilize o sistema “push” (www.trt9.jus.br – Processos -> Push) *

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1552

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DESTINATÁRIO(S): SILVIA DE JESUS NUSDA DIAS

Processo (PJe-JT): 0000811-33.2015.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: SILVIA DE JESUS NUSDA DIAS e outros

Reclamada: MUNICIPIO DE CARAMBEI

INTIMAÇÃO

Fica a parte autora intimada, mediante seus procuradores, para, no

prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os questionamentos

da União, identificados pelo ID 6fb9afd.

CASTRO-PR, 19 de Outubro de 2018.

* Enviado nesta data para publicação no DEJT.

SILVIO FIORILLO – Analista Judiciário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000732-30.2010.5.09.0656

AUTOR CARLOS FALCAO DOS SANTOS

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR SEBASTIAO DE OLIVEIRA

CASTANHO

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR Antonio Celso Braga

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR VALDECIR SEBASTIAO FELIX DE

OLIVEIRA

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR Sebastião Soares dos Santos

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR JONECI PENTEADO

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR DIOPRIMO MACIEL DE OLIVEIRA

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR PAULO SANTOS DA CRUZ

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR CLAUDINEI DO ROCIO DOS SANTOS

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR OSNI LOPES DA SILVA

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR DOMINGOS IAROS

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR MAURO BORGES

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR JOEL RODRIGUES DE JESUS

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

ADVOGADO AMAURI BECHINSKI

ADVOGADO PEDRO MIGUEL VIEIRA GODINHO

RÉU FOCAM – INDUSTRIA E COMERCIO

DE ADITIVOS LTDA

ADVOGADO AMAURI CARVALHO ALVES(OAB:

21891/PR)

PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES

PERITO OLIMAR CARLOS DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

– FOCAM – INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

Processo (PJe-JT): 0000732-30.2010.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: MAURO BORGES e outros (13)

Reclamada: FOCAM – INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1553

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

LTDA

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas do despacho de ID d01a5a9.

CASTRO – PR, 19 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000732-30.2010.5.09.0656

AUTOR CARLOS FALCAO DOS SANTOS

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR SEBASTIAO DE OLIVEIRA

CASTANHO

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR Antonio Celso Braga

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR VALDECIR SEBASTIAO FELIX DE

OLIVEIRA

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR Sebastião Soares dos Santos

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR JONECI PENTEADO

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR DIOPRIMO MACIEL DE OLIVEIRA

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR PAULO SANTOS DA CRUZ

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR CLAUDINEI DO ROCIO DOS SANTOS

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR OSNI LOPES DA SILVA

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR DOMINGOS IAROS

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR MAURO BORGES

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

AUTOR JOEL RODRIGUES DE JESUS

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

ADVOGADO AMAURI BECHINSKI

ADVOGADO PEDRO MIGUEL VIEIRA GODINHO

RÉU FOCAM – INDUSTRIA E COMERCIO

DE ADITIVOS LTDA

ADVOGADO AMAURI CARVALHO ALVES(OAB:

21891/PR)

PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES

PERITO OLIMAR CARLOS DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

– Antonio Celso Braga

– CARLOS FALCAO DOS SANTOS

– CLAUDINEI DO ROCIO DOS SANTOS

– DIOPRIMO MACIEL DE OLIVEIRA

– DOMINGOS IAROS

– FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

– JOEL RODRIGUES DE JESUS

– JONECI PENTEADO

– MAURO BORGES

– OSNI LOPES DA SILVA

– PAULO SANTOS DA CRUZ

– SEBASTIAO DE OLIVEIRA CASTANHO

– Sebastião Soares dos Santos

– VALDECIR SEBASTIAO FELIX DE OLIVEIRA

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1554

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

Processo (PJe-JT): 0000732-30.2010.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: MAURO BORGES e outros (13)

Reclamada: FOCAM – INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS

LTDA

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas do despacho de ID d01a5a9.

CASTRO – PR, 19 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000957-74.2015.5.09.0656

AUTOR CLAUDINEI JOSE DA ROSA DE

OLIVEIRA

ADVOGADO JORGE ALBERTO DE

OLIVEIRA(OAB: 63276/PR)

RÉU HUGO JOSE WELCOFF BONIFACIO

ADVOGADO HOLYDAY TROYNER DE ARRUDA

MONTIBELLER(OAB: 65088/PR)

ADVOGADO LILIAN LOPES DE OLIVEIRA(OAB:

62554/PR)

RÉU HUGO J. W. BONIFACIO – ME

ADVOGADO HOLYDAY TROYNER DE ARRUDA

MONTIBELLER(OAB: 65088/PR)

ADVOGADO LILIAN LOPES DE OLIVEIRA(OAB:

62554/PR)

DEPOSITÁRIO DORVALINO ROVEROTO

TERCEIRO

INTERESSADO

MARIO FILHO DE ASSUMPCAO

TERCEIRO

INTERESSADO

FABIO JOSE DE FARIAS

ADVOGADO FABIO JOSE DE FARIAS(OAB:

37070/PR)

PERITO MIGUEL DE SOUZA CLAZER

TERCEIRO

INTERESSADO

VICTOR HUGO WELCOFF RECH

BONIFACIO

ADVOGADO JORGE DURVAL DA SILVA(OAB:

29083/PR)

ADVOGADO MARCOS PAULO DA SILVA(OAB:

39451/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– VICTOR HUGO WELCOFF RECH BONIFACIO

* Sr(a). Advogado(a), agilize o recebimento de informações,

utilize o sistema “push” (www.trt9.jus.br – Processos -> Push) *

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

DESTINATÁRIO(S): VICTOR HUGO WELCOFF RECH

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1555

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

BONIFACIO

Processo (PJe-JT): 0000957-74.2015.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: CLAUDINEI JOSE DA ROSA DE OLIVEIRA, CPF:

042.746.969-44

Reclamada: HUGO J. W. BONIFACIO – ME, CNPJ:

00.883.735/0001-00, HUGO JOSE WELCOFF BONIFACIO, CPF:

080.275.718-98

INTIMAÇÃO

Por ordem do Exmo. Juiz do Trabalho desta Unidade Judiciária,

fica(m) o(s) destinatário(s), também por seu(s) constituinte(s),

intimado(s) do(a) despacho/decisão (ID 0b1c326).

CASTRO-PR, 19/10/2018.

* Enviado para publicação no DEJT.

analista judiciário(a)

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000099-72.2017.5.09.0656

AUTOR NATALI CICERA DA SILVA

ADVOGADO LUIZ MARCELO BARROS(OAB:

357325/SP)

RÉU MILAINE MIRANDA FURTUOSO –

ARAPOTI – ME

ADVOGADO ADAO MONTEIRO FILHO(OAB:

64598/PR)

RÉU MILAINE MIRANDA FURTUOSO

TERCEIRO

INTERESSADO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

ALTAIR APARECIDO FURTUOSO

LEILOEIRO CINTYA FELIX DOIN

Intimado(s)/Citado(s):

– NATALI CICERA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

——————————————————————————-

7819019425

.:: A satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais

intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

(Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil) ::.

314821069 711

——————————————————————————

CONCLUSÃO

Faço estes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Unidade

Judiciária em razão do protocolo retro.

CASTRO – PR, 18 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

——————————————————————————————-

——–

DESPACHO

Vistos etc..

I- Nomeio a Sra. CINTIA FELIZ DOIN para atuar neste processo

como corretora autorizada a promover a venda do imóvel

penhorado (ID 88a784f – matricula nº 2.603 do CRI de Arapoti).

II- Remissão: Assino à executada o prazo de 10 (dez) dias para

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1556

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

promover/comprovar a remissão da dívida em execução, sob pena

de arcar com as despesas geradas pela atos visando a alienação

mediante corretor ora nomeado, no importe de 5% (cinco por cento)

sobre total em execução.

III- Decorrendo em branco o prazo supra (item “II”), considerando a

regra do art. 880, § 1º, do CPC/2015, defino os critérios para a

modalidade de alienação em questão:

  1. A) prazo para alienação: 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, mediante

requerimento justificado da corretora até o final do primeiro prazo;

  1. B) forma de publicidade: todos os meios legais;
  2. C) preço mínimo/base: o da avaliação (f. 161; art. 880, § 1º, do

CPC/2015);

  1. D) condições de pagamento: a vista ou entrada mínima de 40%

(Provimento-Geral, art. 215), e o saldo, corrigido mensalmente

pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas e

acrescido de juros de 1% ao mês, em parcelas de no mínimo R$

3.000,00 (três mil reais), até o limite de 24 (vinte e quatro)

parcelas, a cada 30 (trinta) dias a contar da entrada;

  1. E) formalização de proposta: por escrito, assinada,

obrigatoriamente, pela corretora e pelo proponente/comprador, OU

mediante lavratura do termo previsto no art. 880, § 2º, do

CPC/2015, devendo, neste caso, comparecerem na secretaria deste

juízo a corretora e o(a) proponente/comprador(a), nos termos retro.

Em qualquer dos casos, a proposta deverá ser instruída com cópia

dos documentos pessoais (Cédula de Identidade – RG – e CPF)

do(a) comprador(a), e contendo as seguintes informações suas,

além de outras que se julgar necessárias, visando a agilização do

procedimento: – Nome completo; – Data de nascimento. – Endereço

completo (rua/avenida, número do prédio, bairro, CEP, município e

UF); – Valor da proposta; – Especificação das condições para

pagamento;

  1. F) eventuais ônus (impostos, multas, etc) e/ou qualquer outra

aparente irregularidade existentes sobre o(s) bem(ns) em

questão ficarão a cargo do(s) comprador(es), cabendo-lhes a

incumbência de verificar tal situação junto ao(s) Órgão(s)

competente(s) antes de formalizar a proposta ou nela

consignando a(s) situação(ões) e a(s) pretensão(ões) a

respeito, sob pena de preclusão, presumindo-se a ciência dos

ônus/irregularidades existentes até a formulação da proposta,

assumindo inteira responsabilidade pelos mesmos;

  1. G) até o decurso dos prazos para impugnação do negócio e/ou

quitação das prestações (em caso de venda parcelada), o bem

permanecerá gravado com a penhora/restrição vinculada a este

Juízo, devendo o(s) comprador(es) assumir(em) a condição de

depositário(s) (Provimento-Geral da Corregedoria do TRT da 9ª

Região, art. 217), sob as penas do art. 219 do mesmo normativo, a

quem incumbirá a guarda e conservação do(s) bem(ns), ficando,

assim, em tal período, afastada a propriedade do executado sobre

o(s) mesmo(s) bem(ns);

IV- O descumprimento de suas obrigações implicará ao adquirente

perda do valor dado como sinal, previsto na letra “d” supra (40%),

em prol da execução, além do cancelamento da aquisição (art. 888,

  • 2º, da CLT, por analogia).

V- Apesar da deliberação supra, sendo definida próxima hasta

pública, voltem-me conclusos os autos para definição de

providências visando a efetivação de tal ato em relação ao bem em

questão.

Intimem-se, partes, corretor e, havendo, demais interessados

(credores hipotecários, arrendatários, cônjuges, outros Juízos, etc).

CASTRO, 18 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000099-72.2017.5.09.0656

AUTOR NATALI CICERA DA SILVA

ADVOGADO LUIZ MARCELO BARROS(OAB:

357325/SP)

RÉU MILAINE MIRANDA FURTUOSO –

ARAPOTI – ME

ADVOGADO ADAO MONTEIRO FILHO(OAB:

64598/PR)

RÉU MILAINE MIRANDA FURTUOSO

TERCEIRO

INTERESSADO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

ALTAIR APARECIDO FURTUOSO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1557

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

LEILOEIRO CINTYA FELIX DOIN

Intimado(s)/Citado(s):

– MILAINE MIRANDA FURTUOSO – ARAPOTI – ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

——————————————————————————-

7819019425

.:: A satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais

intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

(Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil) ::.

314821069 711

——————————————————————————

CONCLUSÃO

Faço estes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Unidade

Judiciária em razão do protocolo retro.

CASTRO – PR, 18 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

——————————————————————————————-

——–

DESPACHO

Vistos etc..

I- Nomeio a Sra. CINTIA FELIZ DOIN para atuar neste processo

como corretora autorizada a promover a venda do imóvel

penhorado (ID 88a784f – matricula nº 2.603 do CRI de Arapoti).

II- Remissão: Assino à executada o prazo de 10 (dez) dias para

promover/comprovar a remissão da dívida em execução, sob pena

de arcar com as despesas geradas pela atos visando a alienação

mediante corretor ora nomeado, no importe de 5% (cinco por cento)

sobre total em execução.

III- Decorrendo em branco o prazo supra (item “II”), considerando a

regra do art. 880, § 1º, do CPC/2015, defino os critérios para a

modalidade de alienação em questão:

  1. A) prazo para alienação: 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, mediante

requerimento justificado da corretora até o final do primeiro prazo;

  1. B) forma de publicidade: todos os meios legais;
  2. C) preço mínimo/base: o da avaliação (f. 161; art. 880, § 1º, do

CPC/2015);

  1. D) condições de pagamento: a vista ou entrada mínima de 40%

(Provimento-Geral, art. 215), e o saldo, corrigido mensalmente

pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas e

acrescido de juros de 1% ao mês, em parcelas de no mínimo R$

3.000,00 (três mil reais), até o limite de 24 (vinte e quatro)

parcelas, a cada 30 (trinta) dias a contar da entrada;

  1. E) formalização de proposta: por escrito, assinada,

obrigatoriamente, pela corretora e pelo proponente/comprador, OU

mediante lavratura do termo previsto no art. 880, § 2º, do

CPC/2015, devendo, neste caso, comparecerem na secretaria deste

juízo a corretora e o(a) proponente/comprador(a), nos termos retro.

Em qualquer dos casos, a proposta deverá ser instruída com cópia

dos documentos pessoais (Cédula de Identidade – RG – e CPF)

do(a) comprador(a), e contendo as seguintes informações suas,

além de outras que se julgar necessárias, visando a agilização do

procedimento: – Nome completo; – Data de nascimento. – Endereço

completo (rua/avenida, número do prédio, bairro, CEP, município e

UF); – Valor da proposta; – Especificação das condições para

pagamento;

  1. F) eventuais ônus (impostos, multas, etc) e/ou qualquer outra

aparente irregularidade existentes sobre o(s) bem(ns) em

questão ficarão a cargo do(s) comprador(es), cabendo-lhes a

incumbência de verificar tal situação junto ao(s) Órgão(s)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1558

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

competente(s) antes de formalizar a proposta ou nela

consignando a(s) situação(ões) e a(s) pretensão(ões) a

respeito, sob pena de preclusão, presumindo-se a ciência dos

ônus/irregularidades existentes até a formulação da proposta,

assumindo inteira responsabilidade pelos mesmos;

  1. G) até o decurso dos prazos para impugnação do negócio e/ou

quitação das prestações (em caso de venda parcelada), o bem

permanecerá gravado com a penhora/restrição vinculada a este

Juízo, devendo o(s) comprador(es) assumir(em) a condição de

depositário(s) (Provimento-Geral da Corregedoria do TRT da 9ª

Região, art. 217), sob as penas do art. 219 do mesmo normativo, a

quem incumbirá a guarda e conservação do(s) bem(ns), ficando,

assim, em tal período, afastada a propriedade do executado sobre

o(s) mesmo(s) bem(ns);

IV- O descumprimento de suas obrigações implicará ao adquirente

perda do valor dado como sinal, previsto na letra “d” supra (40%),

em prol da execução, além do cancelamento da aquisição (art. 888,

  • 2º, da CLT, por analogia).

V- Apesar da deliberação supra, sendo definida próxima hasta

pública, voltem-me conclusos os autos para definição de

providências visando a efetivação de tal ato em relação ao bem em

questão.

Intimem-se, partes, corretor e, havendo, demais interessados

(credores hipotecários, arrendatários, cônjuges, outros Juízos, etc).

CASTRO, 18 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000364-79.2014.5.09.0656

AUTOR MARIA JOSIANE MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO DANILO ALBERTO BRANDI(OAB:

54517/PR)

ADVOGADO OSMAR JUNIOR RODRIGUES

ANTUNES(OAB: 67704/PR)

RÉU SANDRA DO ROCIL LIMA MACHADO

RÉU LINDACIR DE FATIMA HUBERT &

CIA LTDA – ME

ADVOGADO MARCELO FABIANO GRESKIV(OAB:

26999-B/PR)

RÉU LINDACIR DE FATIMA HUBERT

Intimado(s)/Citado(s):

– MARIA JOSIANE MOREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

——————————————————————————-

7819019425

.:: A satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais

intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

(Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil) ::.

314821069 711

——————————————————————————

CONCLUSÃO

CERTIFICO que decorreu em branco o prazo de 01 (um) ano de

suspensão do feito por execução frustrada.

Desta forma, faço estes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho

desta Unidade Judiciária.

CASTRO – PR, 18 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

——————————————————————————————-

——–

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1559

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

DESPACHO

Vistos etc..

Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar

eventual interesse no prosseguimento da execução, indicando

medidas, diversas das já empreendidas, eficazes em tal sentido,

sob pena de presunção de desinteresse na ação e,

automaticamente, rearquivamento provisório da mesma e

deflagração do prazo prescricional (CLT, art. 11-A), devendo, ainda,

o credor, atentar para o fato de não mais se permitir a prisão civil de

devedores infiéis (STF, Súmula Vinculante nº 25), ficando, assim,

eventual penhora condicionada a que o credor assuma a função de

depositário particular dos bens penhorados e promova a imediata

remoção dos mesmos, com o fornecimento dos meios materiais

para tanto, comprometendo-se a guardar e conservar o bem,

ficando expressamente vedada a continuidade de utilização do bem

penhorado.

CASTRO, 18 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000039-36.2016.5.09.0656

AUTOR GISELE DE FATIMA DO PRADO

ADVOGADO ADRIANA VIEIRA ZAHDI

MACHADO(OAB: 57826/PR)

ADVOGADO BERNARDO VIEIRA ZAHDI

MACHADO(OAB: 63843/PR)

RÉU ALESSANDRO DE MIRANDA

CONSTRUCAO CIVIL – ME

RÉU ALESANDRO MIRANDA

PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES

Intimado(s)/Citado(s):

– GISELE DE FATIMA DO PRADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

——————————————————————————-

7819019425

.:: A satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais

intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

(Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil) ::.

314821069 711

——————————————————————————

CONCLUSÃO

CERTIFICO que decorreu em branco o prazo de 01 (um) ano da

suspensão processual por execução frustrada.

Desta forma, faço estes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho

desta Unidade Judiciária.

CASTRO – PR, 18 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

——————————————————————————————-

——–

DESPACHO

Vistos etc..

Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar

eventual interesse no prosseguimento da execução, indicando

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1560

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

medidas, diversas das já empreendidas, eficazes em tal sentido,

sob pena de presunção de desinteresse na ação e,

automaticamente, rearquivamento provisório da mesma e

deflagração do prazo prescricional (CLT, art. 11-A), devendo, ainda,

o credor, atentar para o fato de não mais se permitir a prisão civil de

devedores infiéis (STF, Súmula Vinculante nº 25), ficando, assim,

eventual penhora condicionada a que o credor assuma a função de

depositário particular dos bens penhorados e promova a imediata

remoção dos mesmos, com o fornecimento dos meios materiais

para tanto, comprometendo-se a guardar e conservar o bem,

ficando expressamente vedada a continuidade de utilização do bem

penhorado.

CASTRO, 18 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000169-94.2014.5.09.0656

AUTOR MARCOS TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADO FELIPE ALBERTO KUPSKI

MOREIRA(OAB: 53184/PR)

RÉU J B R FERRAZ & CIA LTDA – ME

ADVOGADO ISABEL APARECIDA HOLM(OAB:

22399/PR)

RÉU ROSIMARA INOCENCIO DE ANHAIA

RÉU JOCEMARA RAMILO QUEIROZ

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCOS TEIXEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

——————————————————————————-

7819019425

.:: A satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais

intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

(Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil) ::.

314821069 711

——————————————————————————

CONCLUSÃO

Faço estes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Unidade

Judiciária em razão do silêncio do exequente.

CASTRO – PR, 19 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

——————————————————————————————-

——–

DESPACHO

Vistos etc..

Arquivem-se os autos, provisoriamente, pelo prazo de 02 (dois)

anos, iniciando a fluência do prazo de prescrição intercorrente.

Assinatura

CASTRO, 19 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000377-44.2015.5.09.0656

AUTOR JOAO CARLOS CARNEIRO

ADVOGADO ADAO MONTEIRO FILHO(OAB:

64598/PR)

RÉU ARNALDO FRANCISCO DE MOURA

ADVOGADO LEANDRO CESAR FERREIRA(OAB:

60366/PR)

ADVOGADO DANIELE ROCIO RETTIG DA

LUZ(OAB: 42503/PR)

PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES

Intimado(s)/Citado(s):

– ARNALDO FRANCISCO DE MOURA

* Sr(a). Advogado(a), agilize o recebimento de informações,

utilize o sistema “push” (www.trt9.jus.br – Processos – Push) *

“Conciliar também é realizar justiça”

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1561

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Destinatário: ARNALDO FRANCISCO DE MOURA

Processo (PJe-JT): 0000377-44.2015.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Exequente(s): JOAO CARLOS CARNEIRO, CPF: 030.268.749-14

Executado(s): ARNALDO FRANCISCO DE MOURA, CPF:

395.936.576-49

– INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS –

Por ordem da Exma. Sra. Juíza do Trabalho desta Unidade

Judiciária, nos termos da decisão de ID cf81b6b, fica(m) o(a)(s)

destinatário(a)(s) intimado(a)(s) para ciência do seguinte:

1) deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o

pagamento da dívida, realizando/comprovando o depósito

judicial dos valores ainda devidos, sob pena de imediata

quebra dos sigilos fiscal/financeiro, indisponibilidade total

(CNIB) e apreensão de seus bens para satisfação da dívida em

execução;

2) os depósitos judiciais deverão ser realizados,

preferencialmente, no BANCO DO BRASIL e, obrigatoriamente,

nas agências 0485-5 (se Banco do Brasil) ou 0387-5 (se Caixa

Econômica Federal), ambas de Castro/PR, em conta judicial

vinculada a este processo e à disposição deste Juízo, sob pena

de serem desconsiderados.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1562

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

3) a comprovação dos recolhimentos previdenciários, nos

termos da Recomendação Conjunta da Presidência e

Corregedoria TRT 9ª Região nº 001 de 23-01-2014, deverá

ocorrer mediante juntada da guia de recolhimento do FGTS e

Informações à Previdência Social (GFIP), para cada

competência, e da guia de Previdência Social (GPS)

correspondente a cada GFIP, sob pena de expedição de ofício à

Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa

prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991;

4) a inércia implicará aceitação tácita das consequências de tal

postura, notadamente, como dito acima, a quebra dos sigilos

fiscal e financeiro.

5) RESUMO DA DÍVIDA (OS VALORES DEVERÃO SER

ATUALIZADOS DIARIAMENTE ATÉ EFETIVAÇÃO DO

DEPÓSITO/PAGAMENTO RESPECTIVO).

(+) INSS EMPREGADOR: R$ 1.692,77.

(+) INSS EMPREGADO: R$ 588,79 (parcela já deduzida do

principal).

(+) CUSTAS PROCESSUAIS: R$ (já deduzidas as custas

recolhidas).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1563

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

= SALDO DEVEDOR EM 31/10/2018: R$ 2.530,88.

CASTRO-PR, 19 de Outubro de 2018.

* Enviado para publicação no DEJT nesta data.

THALES SIQUEIRA DE OLIVEIRA – Analista Judiciário

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000309-60.2016.5.09.0656

AUTOR SANDRO MARCIO DA SILVA

ADVOGADO SILVANE ERDMANN BUCZAK(OAB:

24943/PR)

ADVOGADO CARLA BEATRIZ GOMES(OAB:

74269/PR)

RÉU HANS JAN GROENWOLD

ADVOGADO VINICIUS MORAES CHAGAS

LIMA(OAB: 38499/PR)

PERITO MIGUEL DE SOUZA CLAZER

Intimado(s)/Citado(s):

– SANDRO MARCIO DA SILVA

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

Processo (PJe-JT): 0000309-60.2016.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: SANDRO MARCIO DA SILVA

Reclamada: HANS JAN GROENWOLD

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1564

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fica vossa senhoria ciente de que a Guia de Retirada nº d6a3517

está disponível para resgate junto à Caixa Econômica Federal,

agência Castro, devendo tomar tal providência no prazo de 10

(dez) dias, sob pena de o valor respectivo ser considerado

abandonado, sem aviso prévio, recolhendo-o aos Cofres da União

(Provimento SECOR TRT9 nº 01/2004).

CASTRO – PR, 19 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000469-85.2016.5.09.0656

AUTOR JOANEDETE BUENO MATESEN

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

ADVOGADO LUIS HENRIQUE LOPES DE

SOUZA(OAB: 29323/PR)

RÉU MUNICIPIO DE CARAMBEI

Intimado(s)/Citado(s):

– JOANEDETE BUENO MATESEN

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

Processo (PJe-JT): 0000469-85.2016.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: JOANEDETE BUENO MATESEN

Reclamada: MUNICIPIO DE CARAMBEI

INTIMAÇÃO

Fica vossa senhoria ciente de que a Guia de Retirada nº 8846381

está disponível para resgate junto ao Banco do Brasil, agência

Castro, devendo tomar tal providência no prazo de 10 (dez) dias,

sob pena de o valor respectivo ser considerado abandonado, sem

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1565

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

aviso prévio, recolhendo-o aos Cofres da União (Provimento

SECOR TRT9 nº 01/2004).

CASTRO – PR, 19 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000409-15.2016.5.09.0656

AUTOR INES SOARES

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

ADVOGADO LUIS HENRIQUE LOPES DE

SOUZA(OAB: 29323/PR)

RÉU MUNICIPIO DE CARAMBEI

Intimado(s)/Citado(s):

– INES SOARES

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

Processo (PJe-JT): 0000409-15.2016.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: INES SOARES

Reclamada: MUNICIPIO DE CARAMBEI

INTIMAÇÃO

Fica vossa senhoria ciente de que a Guia de Retirada nº 0f4227f

está disponível para resgate junto ao Banco do Brasil, agência

Castro, devendo tomar tal providência no prazo de 10 (dez) dias,

sob pena de o valor respectivo ser considerado abandonado, sem

aviso prévio, recolhendo-o aos Cofres da União (Provimento

SECOR TRT9 nº 01/2004).

CASTRO – PR, 19 de Outubro de 2018.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1566

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000464-29.2017.5.09.0656

AUTOR ALINE BELLUSCI DOS SANTOS

ADVOGADO DONIZETE GELINSKI(OAB:

29337/PR)

ADVOGADO LUIS HENRIQUE LOPES DE

SOUZA(OAB: 29323/PR)

RÉU BRF S.A.

ADVOGADO MARCELO DALANHOL(OAB:

31510/PR)

ADVOGADO KATIA CRISTINA SFREDO

BOMBONATTO DA SILVA(OAB:

60865/PR)

ADVOGADO FABIANO SILVEIRA ABAGGE(OAB:

27094/PR)

ADVOGADO PAMELA JANAINA SCHAMNE(OAB:

57767/PR)

PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES

Intimado(s)/Citado(s):

– ALINE BELLUSCI DOS SANTOS

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

Processo (PJe-JT): 0000464-29.2017.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: ALINE BELLUSCI DOS SANTOS

Reclamada: BRF S.A.

INTIMAÇÃO

Fica vossa senhoria ciente de que a Guia de Retirada nº 1108767

está disponível para resgate junto à Caixa Econômica Federal,

agência Castro, devendo tomar tal providência no prazo de 10

(dez) dias, sob pena de o valor respectivo ser considerado

abandonado, sem aviso prévio, recolhendo-o aos Cofres da União

(Provimento SECOR TRT9 nº 01/2004).

CASTRO – PR, 19 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000294-57.2017.5.09.0656

AUTOR JEDIAEL CORREIA MOREIRA PINTO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1567

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO PEDRO ROBERTO DEL BEM

JUNIOR(OAB: 79433/PR)

RÉU MADEIREIRA RICKLI LTDA – EPP

ADVOGADO EDDY CLEBBER DALSSOTO(OAB:

27216/PR)

PERITO MIGUEL DE SOUZA CLAZER

Intimado(s)/Citado(s):

– JEDIAEL CORREIA MOREIRA PINTO

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

Processo (PJe-JT): 0000294-57.2017.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: JEDIAEL CORREIA MOREIRA PINTO

Reclamada: MADEIREIRA RICKLI LTDA – EPP

INTIMAÇÃO

Fica vossa senhoria ciente de que a Guia de Retirada nº 5225ed0

foi remetida ao Banco do Brasil, agência Castro, com ordem de

transferência para sua conta bancária, conforme indicado.

CASTRO – PR, 19 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000044-24.2017.5.09.0656

AUTOR GRAZIELLI MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO WILLIAN DOS SANTOS(OAB:

51290/PR)

AUTOR JANAINA MARTINS MANCEBO

ADVOGADO WILLIAN DOS SANTOS(OAB:

51290/PR)

RÉU COMPANHIA DE SEGUROS

PREVIDENCIA DO SUL

ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:

62546/RS)

RÉU EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA

DE SEGURANCA LTDA

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 30916/PR)

RÉU ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:

17245/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GRAZIELLI MARTINS DOS SANTOS

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1568

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

Processo (PJe-JT): 0000044-24.2017.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: GRAZIELLI MARTINS DOS SANTOS e outros

Reclamada: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE

SEGURANCA LTDA e outros (2)

INTIMAÇÃO

Fica vossa senhoria ciente de que a Guia de Retirada nº 93cebb5

está disponível para resgate junto à Caixa Econômica Federal,

agência Castro, devendo tomar tal providência no prazo de 10

(dez) dias, sob pena de o valor respectivo ser considerado

abandonado, sem aviso prévio, recolhendo-o aos Cofres da União

(Provimento SECOR TRT9 nº 01/2004).

CASTRO – PR, 19 de Outubro de 2018.

CARLINE MALAQUIAS PEREIRA

Técnica Judiciária

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000854-96.2017.5.09.0656

AUTOR ANTONIO CARLOS FERREIRA

ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS

TAVARES(OAB: 27146/PR)

ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA

MARCELINO(OAB: 24686/PR)

RÉU FAROL INDUSTRIA E COMERCIO

S.A.

ADVOGADO FERNANDA GARCEZ LOPES DE

SOUZA(OAB: 208371/SP)

ADVOGADO HORACIO CONDE SANDALO

FERREIRA(OAB: 207968/SP)

PERITO OLIMAR CARLOS DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

– FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

> Sr. Advogado, agilize o recebimento de informações, utilize o

sistema “push” (www.trt9.jus.br -> Processos -> Push) <

“Conciliar também é realizar justiça”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

VARA DO TRABALHO DE CASTRO

Rua Dom Pedro II, 1027, Centro, CASTRO – PR – CEP: 84165-020

DESTINATÁRIO: FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1569

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Processo (PJe-JT): 0000854-96.2017.5.09.0656 – AÇÃO

TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante:ANTONIO CARLOS FERREIRA

Reclamada:FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA: Tipo: Encerramento de instrução

Data: 23/10/2018

Hora: 11:06

Por ordem da Exma. Juíza do Trabalho desta Unidade

Judiciária, fica(m) o(s) destinatário(s), também por seu(s)

constituinte(s), intimado(s) da designação da audiência para

encerramento da instrução, supra.

CASTRO-PR, 19 de Outubro de 2018.

JONATHAN DELITSCH

* Enviado nesta data para publicação no DEJT.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000573-82.2013.5.09.0656

AUTOR DANIEL MACHADO

ADVOGADO WILLIAN DOS SANTOS(OAB:

51290/PR)

RÉU A. BRANDTS DA CRUZ – ME

RÉU ANTONIO BRANDTS DA CRUZ

Intimado(s)/Citado(s):

– DANIEL MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

> Sr. Advogado, agilize o recebimento de informações, utilize o

sistema “push” (www.trt9.jus.br -> Processos -> Push) <

“Conciliar também é realizar justiça”

CONCLUSÃO

Faço estes autos conclusos ao MMº Juiz do Trabalho desta

Unidade Judiciária em razão de determinação.

CASTRO-PR, 18/10/2018.

SILVIO FIORILLO – analista judiciário

——————————————————————————————-

——————-

Vistos.

Intime(m)-se o(s) credor(es), para ciência do resultado negativo dos

atos coativos/executórios até aqui praticados, e de que tem o prazo

de dez (10) dias para manifestação de seu interesse no

prosseguimento da execução, indicando medida(s), diversa(s) das

já empreendidas, eficaz(es) em tal sentido, sob pena de presunção

de desinteresse na ação e, automaticamente, suspensão da mesma

e deflagração do prazo prescricional, devendo, ainda, o(s)

credor(es), atentar(em) para o fato de não mais se permitir a prisão

civil de devedores infiéis (STF, Súmula Vinculante nº 25), ficando,

assim, eventual penhora condicionada a que o(s) credor(es)

assuma(m) a função de depositário(s) particular(es) do(s) bem(ns)

penhorado(s) e promova(m) a imediata remoção do(s) mesmo(s),

com o fornecimento dos meios materiais para tanto,

comprometendo-se a guardar e conservar o bem, ficando

expressamente vedada a continuidade de utilização do bem

penhorado.

Assinatura

CASTRO, 18 de Outubro de 2018

KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO

Juiz do Trabalho Substituto

VARA DO TRABALHO DE CIANORTE

Notificação

Notificação

Processo Nº RTSum-0000095-44.2018.5.09.0092

AUTOR WELLINGTON DE ALMEIDA ARAUJO

ADVOGADO DEBORAH MARIA BOTAN(OAB:

16904/PR)

RÉU BELIATO PET SHOP LTDA. – ME

PERITO FRANCIELI LUZIA DE PAULA

GALVAN

Intimado(s)/Citado(s):

– WELLINGTON DE ALMEIDA ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE CIANORTE

Processo: 0000095-44.2018.5.09.0092

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1570

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Reclamante: WELLINGTON DE ALMEIDA ARAUJO

Reclamada: BELIATO PET SHOP LTDA. – ME

Advogado: DEBORAH MARIA BOTAN

OAB: PR16904

INTIMAÇÃO AO ADVOGADO

Fica V.Sa. intimada acerca da disponibilidade de sua CTPS para

retirada nesta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, bem como

acerca da disponibilidade do Alvará emitido (ID nº 3a6bad7);

Cianorte, 18 de Outubro de 2018

“Conciliar também é realizar justiça”

01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO

Despacho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000310-13.2014.5.09.0657

AUTOR CELSO LUIZ FERNANDES

ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:

61927/PR)

RÉU DAYANE ALVES GONCALVES

RÉU VALDEREIS GONCALVES

RÉU CDT PINTURAS LTDA – ME

Intimado(s)/Citado(s):

– CELSO LUIZ FERNANDES

Fica Vossa Senhoria intimada dos resultados obtidos nas diligências

e para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, nos

termos do Art. 878 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias.

Despacho

Processo Nº RTSum-0001211-10.2016.5.09.0657

AUTOR FEDERACAO DOS

TRABALHADORES EM EMPRESAS

ENQUADRADAS NO TERCEIRO

GRUPO COMERCIO E

EMPREGADOS EM EMPRESAS

PRESTADORAS DE SERVICOS DO

ESTADO DO PARANA

ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE

CAMPOS(OAB: 38934/PR)

RÉU LEONIDES RODRIGUES MARTINS

BORRACHARIA – ME

ADVOGADO THAIS SEVERO SOARES(OAB:

63538/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E

EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS

DO ESTADO DO PARANA

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 764-B/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000467-49.2015.5.09.0657

AUTOR DIRCEU ALVES

ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)

RÉU MARCUS ANDRE DE AZEVEDO

LAHOZ – ME

ADVOGADO Valdemar Wagner Junior(OAB:

31015/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DIRCEU ALVES

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 826/2018.

Fica ainda intimado do despacho id 34cc1eb e para se manifestar

acerca do pedido de parcelamento proposto pelo executado, nos

termos que dispõe o art. 916, § 1º do CPC/2015, no prazo de 5

(cinco) dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1571

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000467-49.2015.5.09.0657

AUTOR DIRCEU ALVES

ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)

RÉU MARCUS ANDRE DE AZEVEDO

LAHOZ – ME

ADVOGADO Valdemar Wagner Junior(OAB:

31015/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCUS ANDRE DE AZEVEDO LAHOZ – ME

Fica Vossa Senhoria intimada do despacho id 34cc1eb.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000390-69.2017.5.09.0657

AUTOR EDUARDO WEBER LOPES

ADVOGADO KAREN CRISPIN DA SILVA(OAB:

81524/PR)

RÉU SIDNEI JOSE JANNUZZI – ME

ADVOGADO OSIRIS GIACCIO DE MICO(OAB:

50559/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDUARDO WEBER LOPES

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 827-A/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001130-61.2016.5.09.0657

AUTOR CARLOS AMILCAR DE CARVALHO

SILVA

ADVOGADO ANAMARIA BUENO RIBEIRO

GUIMARÃES(OAB: 29272/PR)

ADVOGADO ELLY TRYNTJE LEMINSKI(OAB:

66762/PR)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO ALBERTO DE MOURA

MARQUES(OAB: 57868/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CARLOS AMILCAR DE CARVALHO SILVA

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 828-A/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001130-61.2016.5.09.0657

AUTOR CARLOS AMILCAR DE CARVALHO

SILVA

ADVOGADO ANAMARIA BUENO RIBEIRO

GUIMARÃES(OAB: 29272/PR)

ADVOGADO ELLY TRYNTJE LEMINSKI(OAB:

66762/PR)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO ALBERTO DE MOURA

MARQUES(OAB: 57868/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– CARLOS AMILCAR DE CARVALHO SILVA

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 828-A/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001083-24.2015.5.09.0657

AUTOR ANTONIO ALVES BELEMER

ADVOGADO CELSO CORDEIRO(OAB: 18560/PR)

RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANTONIO ALVES BELEMER

Ficam as partes intimadas dos cálculos refeitos (Id 9ae975b) e da

planilha atualizada (id 5cf7041), para manifestação no prazo de 08

(oito) dias nos termos do Art. 879, § 2º da CLT, observando-se que

eventuais insurgências deverão se restringir às alterações

determinadas na decisão dos embargos à execução (Id 7b2b0b5).

Em caso de concordância da reclamada, deverá depositar a

diferença ainda devida no mesmo prazo.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001083-24.2015.5.09.0657

AUTOR ANTONIO ALVES BELEMER

ADVOGADO CELSO CORDEIRO(OAB: 18560/PR)

RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE

BUSETTI(OAB: 40991/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Ficam as partes intimadas dos cálculos refeitos (Id 9ae975b) e da

planilha atualizada (id 5cf7041), para manifestação no prazo de 08

(oito) dias nos termos do Art. 879, § 2º da CLT, observando-se que

eventuais insurgências deverão se restringir às alterações

determinadas na decisão dos embargos à execução (Id 7b2b0b5).

Em caso de concordância da reclamada, deverá depositar a

diferença ainda devida no mesmo prazo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1572

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000534-43.2017.5.09.0657

AUTOR GLACIELA CAMILA DE SOUZA

ADVOGADO VANESSA LETICIA TEILOR(OAB:

64863/PR)

RÉU ANABI SUPERMERCADOS LTDA –

ME

ADVOGADO WECHELEY MARCELO DE

RAMOS(OAB: 76544/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ANABI SUPERMERCADOS LTDA – ME

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 831-D/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000685-43.2016.5.09.0657

AUTOR ALLEC STRAUB BALDON

ADVOGADO VALMIR RIBEIRO(OAB: 32465/PR)

ADVOGADO CRISTIANE RIBEIRO

KOBYLARZ(OAB: 48448/PR)

RÉU OBRA PRIMA MOVEIS E

DECORACOES LTDA – ME

ADVOGADO VANESSA LETICIA TEILOR(OAB:

64863/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALLEC STRAUB BALDON

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 833-A/2018 e 833-E/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000685-43.2016.5.09.0657

AUTOR ALLEC STRAUB BALDON

ADVOGADO VALMIR RIBEIRO(OAB: 32465/PR)

ADVOGADO CRISTIANE RIBEIRO

KOBYLARZ(OAB: 48448/PR)

RÉU OBRA PRIMA MOVEIS E

DECORACOES LTDA – ME

ADVOGADO VANESSA LETICIA TEILOR(OAB:

64863/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– OBRA PRIMA MOVEIS E DECORACOES LTDA – ME

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 833-F/2018.

Fica ainda o depositário nomeado no Id 6c1e6ebc (Mozart Willian

de Azevedo Batista, CPF:076.434.079-40) da liberação do encargo.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000411-79.2016.5.09.0657

AUTOR JOSE MIRANDA

ADVOGADO LUCAS EDUARDO GAPSKI(OAB:

54923/PR)

ADVOGADO ANDRE LEONARDO

JABONISKI(OAB: 56445/PR)

RÉU METALESP IMPLEMENTOS LTDA

ADVOGADO JOSE EUCLAIR MARTINS(OAB:

11870/PR)

ADVOGADO Arison Bomfim Carneiro(OAB:

44744/PR)

ADVOGADO MARCELO SILVA MALVEZZI(OAB:

23815/PR)

ADVOGADO NESTOR APARECIDO

MALVEZZI(OAB: 3351/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE MIRANDA

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 836-A/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000411-79.2016.5.09.0657

AUTOR JOSE MIRANDA

ADVOGADO LUCAS EDUARDO GAPSKI(OAB:

54923/PR)

ADVOGADO ANDRE LEONARDO

JABONISKI(OAB: 56445/PR)

RÉU METALESP IMPLEMENTOS LTDA

ADVOGADO JOSE EUCLAIR MARTINS(OAB:

11870/PR)

ADVOGADO Arison Bomfim Carneiro(OAB:

44744/PR)

ADVOGADO MARCELO SILVA MALVEZZI(OAB:

23815/PR)

ADVOGADO NESTOR APARECIDO

MALVEZZI(OAB: 3351/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE MIRANDA

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 836-A/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000965-77.2017.5.09.0657

AUTOR TANIA GUILHERME DE FREITAS

ADVOGADO ELISEU FERRACINE DA SILVA(OAB:

77470/PR)

ADVOGADO BENELSON SCREMIN

RODRIGUES(OAB: 77842/PR)

RÉU BELMATE ACESSORIOS PARA

CHIMARRAO LTDA – ME

ADVOGADO KATIA ZANONI(OAB: 18392/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– TANIA GUILHERME DE FREITAS

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 837/2018.

Fica Vossa Senhoria ainda intimada do despacho id ad51b41 e para

se manifestar acerca do pedido de parcelamento proposto pelo

executado, nos termos que dispõe o art. 916, § 1º do CPC/2015, no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1573

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

prazo de 5 (cinco) dias.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000965-77.2017.5.09.0657

AUTOR TANIA GUILHERME DE FREITAS

ADVOGADO ELISEU FERRACINE DA SILVA(OAB:

77470/PR)

ADVOGADO BENELSON SCREMIN

RODRIGUES(OAB: 77842/PR)

RÉU BELMATE ACESSORIOS PARA

CHIMARRAO LTDA – ME

ADVOGADO KATIA ZANONI(OAB: 18392/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– TANIA GUILHERME DE FREITAS

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 837/2018.

Fica Vossa Senhoria ainda intimada do despacho id ad51b41 e para

se manifestar acerca do pedido de parcelamento proposto pelo

executado, nos termos que dispõe o art. 916, § 1º do CPC/2015, no

prazo de 5 (cinco) dias.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001324-61.2016.5.09.0657

AUTOR ADSON HENRIQUE

ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:

12386/PR)

ADVOGADO CAROLINA BORGES

CORDEIRO(OAB: 32334/PR)

ADVOGADO JOSE MAURO LANGER(OAB:

13106/PR)

RÉU WZC CALDERARIA LTDA – ME

ADVOGADO VANDERLEI TAVERNA(OAB:

22388/PR)

RÉU OMECO INDUSTRIA E COMERCIO

DE MAQUINAS LTDA

ADVOGADO ROBERTO MACHADO FILHO(OAB:

8115/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADSON HENRIQUE

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 838/2018.

Fica ciente ainda de que as próximas guias serão liberadas

conforme forem realizados os pagamentos mensais, em nome do

autor e dos advogados, até o pagamento total do crédito.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001324-61.2016.5.09.0657

AUTOR ADSON HENRIQUE

ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:

12386/PR)

ADVOGADO CAROLINA BORGES

CORDEIRO(OAB: 32334/PR)

ADVOGADO JOSE MAURO LANGER(OAB:

13106/PR)

RÉU WZC CALDERARIA LTDA – ME

ADVOGADO VANDERLEI TAVERNA(OAB:

22388/PR)

RÉU OMECO INDUSTRIA E COMERCIO

DE MAQUINAS LTDA

ADVOGADO ROBERTO MACHADO FILHO(OAB:

8115/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADSON HENRIQUE

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 838/2018.

Fica ciente ainda de que as próximas guias serão liberadas

conforme forem realizados os pagamentos mensais, em nome do

autor e dos advogados, até o pagamento total do crédito.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000957-37.2016.5.09.0657

AUTOR ADRIANO APARECIDO FAUSTINO

ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:

78066/PR)

RÉU DA ILHA COMERCIO DE ALCOOL

LTDA

ADVOGADO celso lourenço dos santos(OAB:

11394/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– ADRIANO APARECIDO FAUSTINO

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 839-A/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001093-97.2017.5.09.0657

AUTOR LUCAS JOSE DA SILVA

ADVOGADO JEFFERSON ISAAC

FERNANDES(OAB: 79466/PR)

ADVOGADO REGIS TADAO NOSO(OAB:

63104/PR)

RÉU RARIEL SUPERMERCADOS LTDA –

EPP

ADVOGADO RICARDO IVANKIO(OAB: 45014/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LUCAS JOSE DA SILVA

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 845/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001093-97.2017.5.09.0657

AUTOR LUCAS JOSE DA SILVA

ADVOGADO JEFFERSON ISAAC

FERNANDES(OAB: 79466/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1574

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

ADVOGADO REGIS TADAO NOSO(OAB:

63104/PR)

RÉU RARIEL SUPERMERCADOS LTDA –

EPP

ADVOGADO RICARDO IVANKIO(OAB: 45014/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LUCAS JOSE DA SILVA

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 845/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000974-73.2016.5.09.0657

AUTOR ARTUR SIMAO NOGAROLLI

ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:

17209/PR)

RÉU PRONTO DIAGNOST LTDA

ADVOGADO SAIMI SEMIL FURIO(OAB: 25883/PR)

RÉU ACESSO SAUDE CENTRO MEDICO

E ODONTOLOGICO LTDA – EPP

ADVOGADO JOANES EVERALDO DE

SOUSA(OAB: 22558/PR)

ADVOGADO JOSE RONALDO CARVALHO

SADDI(OAB: 16535/PR)

ADVOGADO PRISCILA SALLES(OAB: 73560/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ARTUR SIMAO NOGAROLLI

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 846/2018.

Fica ciente ainda de que as próximas guias serão liberadas

conforme forem realizados os pagamentos mensais, em nome do

autor e em nome do advogado, até o pagamento total do crédito.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000363-91.2014.5.09.0657

AUTOR FERNANDA BORBA VANHONI

ADVOGADO SERGIO VIRMOND LIMA

PICCHETTO(OAB: 15045/PR)

ADVOGADO RAPHAEL TAQUES PILATTI(OAB:

38604/PR)

RÉU INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE

ADVOGADO ANDRE MACIEL

WANDSCHEER(OAB: 52526/PR)

RÉU MUNICIPIO DE ALMIRANTE

TAMANDARE

ADVOGADO ALESSANDRA CARDOSO

HERNANDES(OAB: 25113/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– FERNANDA BORBA VANHONI

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 847-A/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000363-91.2014.5.09.0657

AUTOR FERNANDA BORBA VANHONI

ADVOGADO SERGIO VIRMOND LIMA

PICCHETTO(OAB: 15045/PR)

ADVOGADO RAPHAEL TAQUES PILATTI(OAB:

38604/PR)

RÉU INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE

ADVOGADO ANDRE MACIEL

WANDSCHEER(OAB: 52526/PR)

RÉU MUNICIPIO DE ALMIRANTE

TAMANDARE

ADVOGADO ALESSANDRA CARDOSO

HERNANDES(OAB: 25113/PR)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

– FERNANDA BORBA VANHONI

Ciência de que se encontra à disposição na Caixa Econômica

Federal, Agência Centro de Colombo, localizada na Rua XV de

Novembro, 236, a guia de retirada 847-A/2018.

Notificação

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000117-56.2018.5.09.0657

AUTOR ENECIR JOSE DE PONTES

ADVOGADO CARIVALDO VENTURA DO

NASCIMENTO(OAB: 47261/PR)

RÉU ELETRO MUNDIAL

REBOBINAMENTO DE MOTORES E

CONSERTOS DE FERRAMENTAS

ELÉTRICAS

ADVOGADO MAICHEL FERNANDO

RAISDORFER(OAB: 44610/PR)

RÉU MARCELO LANDARIN SANTOSCOMERCIO

E REBOBINAMENTOS

DE MOTORES ELETRICOS – EPP

ADVOGADO MAICHEL FERNANDO

RAISDORFER(OAB: 44610/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ELETRO MUNDIAL REBOBINAMENTO DE MOTORES E

CONSERTOS DE FERRAMENTAS ELÉTRICAS

– ENECIR JOSE DE PONTES

– MARCELO LANDARIN SANTOS-COMERCIO E

REBOBINAMENTOS DE MOTORES ELETRICOS – EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Autos Conclusos

LIOMARA SALETE CASAGRANDE FREITAS LIMA

DESPACHO

  1. A ação foi proposta contra duas empresas não sendo identificado

o CNPJ da segunda ré pela parte autora na petição inicial.

  1. Na contestação juntada no Id cc9e10e a primeira ré informa que

“Eletro Mundial” se trata de nome de fantasia dela, o que se

comprova com a pesquisa Infojud juntada pela Secretaria no Id

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1575

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

3c1dde8.

  1. Dessa forma e para fins de cumprimento do artigo 3º da

Recomendação Conjunta Presidência-Corregedoria nº 3/2014 (que

trata da correção de cadastro de partes sem CPF ou CNPJ), excluase

a segunda ré do polo passivo, vez que inexiste juridicamente.

  1. Ciência às partes por 5 dias. No silêncio, cumpra-se.
  2. Após, aguarde-se o término do acordo.

Assinatura

COLOMBO, 16 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011568-38.2016.5.09.0014

AUTOR JESSY SAMARA RIBEIRO HACK

ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)

RÉU DOMICIANO COMERCIO ALARME E

SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA –

EPP

ADVOGADO ALEXANDRINA MORAIS

GOMES(OAB: 55230/PR)

ADVOGADO ROSIANE HORODENSKI(OAB:

61633/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– DOMICIANO COMERCIO ALARME E SERVICOS

TERCEIRIZADOS LTDA – EPP

– JESSY SAMARA RIBEIRO HACK

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão do recebimento das instâncias

superiores.

Em, 17 de Outubro de 2018.

PRISCILA RAQUEL PINHEIRO

Técnica Judiciária

DESPACHO

  1. Retifique-se a autuação, com a inversão dos polos, tendo em

vista a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários

periciais.

  1. cite-se a executada para pagamento ou garantia da execução,

cientificando-a ainda que, transcorridos 45 dias da citação e sem

garantia do Juízo, seu nome será inscrito no(s) órgão(s) de proteção

ao crédito, assim como no Banco Nacional de Devedores

Trabalhistas (BNDT), nos termos do Art. 883-A da CLT.

Assinatura

COLOMBO, 18 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000608-63.2018.5.09.0657

AUTOR JULIANA INUBIA PAUPERIO

ADVOGADO ROSSANA BACIM RIBEIRO

RODRIGUES(OAB: 50004/PR)

RÉU EQUIPE IDEAL COMERCIO – EIRELI –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– JULIANA INUBIA PAUPERIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da existência de pedido com

indicação de valor aproximado na inicial, não se tratando das

h i p ó t e s e s c o n t e m p l a d a s p e l a P o r t a r i a n .

01/2017.

Em, 18 de Outubro de 2018

LAIS GOULART DE FIGUEIREDO

DESPACHO

Defiro à reclamante o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a

petição inicial, indicando o valor do pedido e letra “g”, que deverá

ser certo e determinado, não sendo suficiente a mera estimativa ou

aproximação de valor, conforme determina o art. 840, §1º, da CLT

(nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017), sob pena de extinção

do feito sem julgamento do mérito nesse ponto.

Assinatura

COLOMBO, 18 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000598-19.2018.5.09.0657

AUTOR ANTONIO CARLOS MARTINHO DA

SILVA

ADVOGADO MARCOS AURELIO JESUS DOS

SANTOS(OAB: 44156/PR)

ADVOGADO SONIA TERESINHA DIAS

FADEL(OAB: 52271/PR)

ADVOGADO VINICIUS VALMOR BRERO(OAB:

47185/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1576

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

RÉU CHACARA PAIOL QUEIMADO

HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA –

EPP

Intimado(s)/Citado(s):

– ANTONIO CARLOS MARTINHO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da existência de pedidos sem

indicação de valor na inicial, não se tratando das hipóteses

contempladas pela Portaria n. 01/2017.

Em, 18 de Outubro de 2018

LAIS GOULART DE FIGUEIREDO

DESPACHO

Defiro ao reclamante o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende

a petição inicial, indicando o valor do pedido n.13, que deverá ser

certo e determinado, não sendo suficiente a mera estimativa de

valor, conforme determina o art. 840, §1º, da CLT (nova redação

dada pela Lei nº 13.467/2017), sob pena de extinção do feito sem

julgamento do mérito.

Assinatura

COLOMBO, 18 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000961-40.2017.5.09.0657

AUTOR GEOVANE RODRIGUES COLOGI

ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:

75310/PR)

RÉU NATANAEL COLACO DE SOUZA –

ME

ADVOGADO NELSON GRIMM(OAB: 63240/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– GEOVANE RODRIGUES COLOGI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico que em 01/10/2018 decorreu o prazo de 5 (cinco) dias para

o reclamado se manifestar em relação ao Id e496367.

Desta forma, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

Em, 17 de Outubro de 2018.

PRISCILA RAQUEL PINHEIRO

Técnica Judiciária

DESPACHO

  1. Intime-se o reclamante para esclarecer quais parcelas do acordo

restaram inadimplidas, bem como para informar se há eventual

cláusula penal em aberto, no prazo de 10 (dez) dias.

  1. Após, à Secretaria para dar início à Execução conjunta.

Assinatura

COLOMBO, 17 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000504-71.2018.5.09.0657

AUTOR OTAVIO LUIZ POLATI DE SOUZA

ADVOGADO RAFAEL HUMBERTO GALLE(OAB:

83910/PR)

RÉU CAPITAL SEGURANCA E

VIGILANCIA LTDA – ME

RÉU MUNICIPIO DE COLOMBO

Intimado(s)/Citado(s):

– OTAVIO LUIZ POLATI DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da notificação negativa.

Em, 18 de Outubro de 2018

LAIS GOULART DE FIGUEIREDO

DESPACHO

Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, acerca da notificação

negativa devendo indicar o correto endereço da reclamada

CAPITAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA – ME, sob pena de

extinção do feito por irregularidade de formação.

Assinatura

COLOMBO, 18 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1577

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº ET-0000336-69.2018.5.09.0657

EMBARGANTE MARCOS ALVES FARIAS

ADVOGADO BRUNA PANDOLFO BERTOL(OAB:

76178/PR)

EMBARGADO ALZEMIRO LUZ LOPES

ADVOGADO TONY AUGUSTO PARANA DA SILVA

E SENE(OAB: 27114/PR)

EMBARGADO TRANSPORTADORA MAESTRELLI

LTDA

ADVOGADO IRAPUAN ZIMMERMANN DE

NORONHA(OAB: 32489/PR)

ADVOGADO JOAQUIM MIRO(OAB: 15181/PR)

ADVOGADO GABRIEL ALVES MUNIZ DOS

SANTOS(OAB: 54895/PR)

ADVOGADO BRUNO BOTTO PORTUGAL

NOGARA(OAB: 56335/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– ALZEMIRO LUZ LOPES

– MARCOS ALVES FARIAS

– TRANSPORTADORA MAESTRELLI LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico que nesta data, em consulta aos autos RTOrd0000393-

79.2013.5.09.0684, verifiquei que foi cumprido o item 1 da decisão

id 8b2fa04.

Desta forma, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do

Trabalho.

Em, 16 de outubro de 2018.

Priscila Raquel Pinheiro

Técnica Judiciária

DESPACHO

  1. Intimem-se as partes para informarem se pretendem a produção

de outras provas, especificando-as, no prazo de 10 dias.

  1. No silêncio ou não havendo interesse na produção de outras

provas, inclua-se o feito na pauta de julgamento, intimando-se as

partes.

Assinatura

COLOMBO, 16 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº ET-0000242-24.2018.5.09.0657

EMBARGANTE MOACIR MACHADO DA SILVA

ADVOGADO JOAO INACIO CORDEIRO(OAB:

21462/PR)

EMBARGADO LUIZ TERENCIO DE FARIA

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:

21468/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– LUIZ TERENCIO DE FARIA

– MOACIR MACHADO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da petição Id 004755c.

Em, 16 de Outubro de 2018.

PRISCILA RAQUEL PINHEIRO

Técnica Judiciária

DESPACHO

  1. Intimem-se as partes para informarem se pretendem a produção

de outras provas, especificando-as, no prazo de 10 dias.

  1. No silêncio ou não havendo interesse na produção de outras

provas, inclua-se o feito na pauta de julgamento, intimando-se as

partes.

Assinatura

COLOMBO, 16 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000539-31.2018.5.09.0657

AUTOR JOSE ALVES

ADVOGADO CARLOS ROBERTO STEUCK(OAB:

18366/PR)

ADVOGADO PRISCILA PACHER(OAB: 37832/PR)

RÉU DOLOMIX INDUSTRIA E COMERCIO

DE PRODUTOS MINERIAIS LTDA –

EPP

Intimado(s)/Citado(s):

– JOSE ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1578

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão

Em, 16 de Outubro de 2018

LAIS GOULART DE FIGUEIREDO

DESPACHO

Defiro mais 5 dias ao reclamante para que cumpra a parte final da

decisão ID bea38a4, ou seja, adequar o valor da causa para que

represente a soma das pretensões pecuniárias deduzidas na ação.

Após, voltem conclusos.

Assinatura

COLOMBO, 17 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000581-80.2018.5.09.0657

AUTOR DIEGO DA SILVA SANTOS

ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:

25024/PR)

ADVOGADO MAURICIO GOMES

TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)

RÉU COMERCIO DE CEREAIS

DELAMARTES LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

– DIEGO DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da existência de pedidos com

valores meramente estimativos, não se tratando das hipóteses

contempladas pela Portaria n. 01/2017.

Em, 16 de Outubro de 2018

LAIS GOULART DE FIGUEIREDO

DESPACHO

Defiro ao reclamante o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende

a petição inicial, indicando o valor de cada pedido, que deverá ser

certo e determinado, não sendo suficiente a mera estimativa ou

aproximação de valor, conforme determina o art. 840, §1º, da CLT

(nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017), sob pena de extinção

do feito sem julgamento do mérito.

Assinatura

COLOMBO, 16 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000382-92.2017.5.09.0657

AUTOR MARILENE CAETANO DA SILVA

ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)

ADVOGADO ANGELA MARIA GRIBOGGI(OAB:

40277/PR)

RÉU MULTIGRAX DISTRIBUIDORA DE

LUBRIFICANTES LTDA

ADVOGADO OSVALDO ANTONIO DO

NASCIMENTO BENKENDORF(OAB:

19713/PR)

ADVOGADO MICHELLE GUIMARAES GONTIJO

DE CARVALHO(OAB: 59366/PR)

RÉU MULTIPETRO COMERCIO DE

DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

ADVOGADO OSVALDO ANTONIO DO

NASCIMENTO BENKENDORF(OAB:

19713/PR)

ADVOGADO MICHELLE GUIMARAES GONTIJO

DE CARVALHO(OAB: 59366/PR)

TESTEMUNHA Vagner Castilho,

Intimado(s)/Citado(s):

– MULTIGRAX DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA

– MULTIPETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão do retorno da CP não cumprida.

Em, 16 de Outubro de 2018

LAIS GOULART DE FIGUEIREDO

DESPACHO

Manifestem-se as reclamadas, em 5 dias, se ainda pretendem a

oitiva da testemunha MARINA APARECIDA ALVES MACHADO

devendo apresentar sua correta qualificação, no mesmo prazo, sob

pena de preclusão.

Assinatura

COLOMBO, 17 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1579

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000998-72.2017.5.09.0041

AUTOR EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO JOSUE HIOKI(OAB: 62155/PR)

RÉU GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS

LTDA

ADVOGADO RICARDO ALESSANDRO BORGES

MONTEIRO(OAB: 67742/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

– GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico que consta da aba “Fim do Prazo Legal” dos “Expedientes

2º Grau” o dia 10/10/2018.

Desta forma, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

Em, 17 de Outubro de 2018.

PRISCILA RAQUEL PINHEIRO

Técnica Judiciária

DESPACHO

  1. Expeça-se ofícios à DRT, INSS, Caixa Econômica Federal e

Receita Federal, conforme determinado na sentença.

  1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias,

manifestar-se acerca do interesse em promover a execução, sendo

o silêncio considerado como concordância.

  1. No decurso do prazo acima, sem oposição expressa, inicie-se a

liquidação e intime-se o contador Claudio Gava para elaboração dos

cálculos. Prazo: 15 dias.

  1. Elaborada a conta:
  2. a) expeça-se alvará solicitando a transferência do depósito recursal

Id 9ef1df5;

  1. b) Intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de

liquidação no prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias, devendo,

em caso de divergência, oferecer impugnação fundamentada, nos

termos do Art. 879, § 2º da CLT. Na mesma oportunidade e prazo,

intime-se a parte autora para apresentar sua CTPS em Secretaria, a

fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer.

  1. Por ocasião da expedição do mandado de citação, inclua-se a

obrigação de fazer (anotação de CTPS, conforme item 1 da

sentença transitada em julgado, observando-se a multa ali

cominada em caso de descumprimento da obrigação).

Assinatura

COLOMBO, 17 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000600-86.2018.5.09.0657

AUTOR JONAS LUIS RODRIGUES

ADVOGADO ELISEU FERRACINE DA SILVA(OAB:

77470/PR)

RÉU CLAUDIO PACIORNIK

RÉU R.C.P. PRODUTOS MEDICOS LTDA –

ME

Intimado(s)/Citado(s):

– JONAS LUIS RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da existência de pedidos sem

indicação de valor na inicial, não se tratando das hipóteses

contempladas pela Portaria n. 01/2017.

Em, 17 de Outubro de 2018

LAIS GOULART DE FIGUEIREDO

DESPACHO

Defiro ao reclamante o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende

a petição inicial, indicando o valor do pedido n. 4 (condenação ao

pagamento de horas extras), que deverá ser certo e determinado,

não sendo suficiente a mera estimativa de valor, conforme

determina o art. 840, §1º, da CLT (nova redação dada pela Lei nº

13.467/2017), sob pena de extinção do feito sem julgamento do

mérito.

Assinatura

COLOMBO, 17 de Outubro de 2018

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1580

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000543-68.2018.5.09.0657

AUTOR ELISEU BAIDO

ADVOGADO ANDRE LEONARDO

JABONISKI(OAB: 56445/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO GAPSKI(OAB:

54923/PR)

RÉU VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

– ELISEU BAIDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão da existência de pedidos sem

indicação de valor na inicial, não se tratando das hipóteses

contempladas pela Portaria n. 01/2017.

Em, 17 de Outubro de 2018

LAIS GOULART DE FIGUEIREDO

DESPACHO

Defiro ao reclamante o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende

a petição inicial, indicando o valor do pedido de letra “j”, que deverá

ser certo e determinado, não sendo suficiente a mera estimativa de

valor, conforme determina o art. 840, §1º, da CLT (nova redação

dada pela Lei nº 13.467/2017), sob pena de extinção do feito sem

julgamento do mérito nesse ponto.

Assinatura

COLOMBO, 17 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº ET-0000497-79.2018.5.09.0657

EMBARGANTE WILIAN FAGUNDES XAVIER

ADVOGADO JOSE MARIO RABELLO FILHO(OAB:

32352/PR)

EMBARGADO FRANCISCO CALIXTO CORDEIRO

ADVOGADO NADIA MARIA BORATO(OAB:

20215/PR)

ADVOGADO LUIZ CARLOS DE SOUZA

ERZINGER(OAB: 17681/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– FRANCISCO CALIXTO CORDEIRO

– WILIAN FAGUNDES XAVIER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico que nesta data, em consulta aos autos RTOrd0043500-

85.1998.5.09.0657, verifiquei que foi cumprido o item 2 da decisão

id 568f2ed.

Desta forma, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do

Trabalho.

Em, 16 de outubro de 2018.

Priscila Raquel Pinheiro

Técnica Judiciária

DESPACHO

1.Intime-se o Embargante para se manifestar em relação à

Impugnação ao Valor da Causa (Id 6024d15), no prazo de 10 dias.

  1. Ainda, intimem-se as partes para informarem se pretendem a

produção de outras provas, especificando-as, no prazo de 10 dias.

  1. No silêncio ou não havendo interesse na produção de outras

provas, inclua-se o feito na pauta de julgamento, intimando-se as

partes.

Assinatura

COLOMBO, 17 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000691-50.2016.5.09.0657

AUTOR MARCELO CARDOSO DE LIMA

ADVOGADO PEDRO EUCLIDES UTZIG(OAB:

21362/PR)

ADVOGADO RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA(OAB:

52146/PR)

ADVOGADO Vicente Higino Neto(OAB: 24250/PR)

RÉU MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO RENATA BERTI VALENTE(OAB:

60337/PR)

ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:

22181/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

– MARCELO CARDOSO DE LIMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 125516

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1581

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão do retorno dos autos das instâncias

superiores.

Em, 17 de Outubro de 2018.

PRISCILA RAQUEL PINHEIRO

Técnica Judiciária

DESPACHO

  1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias,

manifestar-se acerca do interesse em promover a execução, sendo

o silêncio considerado como concordância.

  1. No decurso do prazo acima, sem oposição expressa, inicie-se a

liquidação e intime-se o contador Claudio Gava para elaboração dos

cálculos. Prazo: 15 dias.

  1. Elaborada a conta:
  2. a) expeça-se alvará solicitando a transferência do depósito recursal

Id 09bf0e1;

  1. b) Intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de

liquidação no prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias, devendo,

em caso de divergência, oferecer impugnação fundamentada, nos

termos do Art. 879, § 2º da CLT.

Assinatura

COLOMBO, 17 de Outubro de 2018

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0000066-45.2018.5.09.0657

AUTOR LUIZ FERNANDO DA SILVA

ADVOGADO ARNOLDO DA SILVA FILHO(OAB:

25720/PR)

RÉU FRIGORIFICO SUPER CRUZ LTDA

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(41) 3222-5214 / 3233-0329
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