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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 400
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
demonstrar o exercício da função de maquinista em período anterior
a julho de 2005.
Neste sentido, o fato de o Autor ter deixado de receber o adicional
de revezamento e passado a receber outras parcelas a partir de
janeiro de 2005, não implica no automático reconhecimento de que
a partir desta data passou a exercer a função de maquinista.
Ao que consta dos autos, antes de ser promovido a função de
maquinista, o empregado recebeu treinamento (teórico e prático)
para o exercício desta função, conforme documentos de fls. 421-
428, o que não significa que o empregado já estivesse no efetivo
exercício da função de maquinista.
Assim, somente a partir de 01/07/2005 é que são devidas as horas
extras em favor do Exequente DEMETRIO, tal como reconhecido no
título executivo.
Portanto, corretos os cálculos homologados neste particular.
Rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Insurge-se o Impugnante contra a retificação dos cálculos que
alteraram os critérios de correção monetária e juros de mora
adotados nos cálculos originários, sem que houvesse impugnação
das partes neste sentido.
Com razão.
Os cálculos de liquidação (fls. 432-515) adotaram a TR como
indexador da correção monetária, bem como juros de mora de 1%,
na forma do disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, por todo o
período do cálculo, tal como determinado no título executivo (fl. 76).
Após o julgamento de mérito dos autosADC 58 e ADC 59, pelo E.
STF, este Juízo determinou a intimação do Perito para promover a
adequação dos cálculos à referida decisão da Corte Constitucional
(fls. 553-554), o que atendido pelo Perito às fls. 578-659.
Ocorre que a determinação de adequação dos cálculos à decisão
do E. STF não observou particular situação dos autos, no sentido de
que nenhuma das partes litigantes pleiteou em sede de impugnação
aos cálculos a adoção da taxa SELIC para correção monetária.
Cabe ressaltar que a impugnação do Exequente DEMETRIO
questionou exclusivamente o índice de correção monetária,
postulando a adoção do IPCA-E. Não foi postulada a aplicação da
SELIC. Além disso, não houve questionamento quanto aos juros de
mora, operando-se a preclusão com relação a estes temas. A
impugnação da Executada, por sua vez, limitou-se a questionar o
valor pleiteado pelo Expert a título de honorários periciais.
Portanto, em razão da preclusão ocorrida nos autos, equivocada a
determinação de adequação dos autos à decisão do E. STF nos
autos ADC 58 e ADC 59, motivo pelo qual revejo o despacho de fls.
553-554.
Ante o exposto, acolho a Impugnação neste particular para
determinar a retificação dos cálculos para que adotem novamente
os critérios estabelecidos nos cálculos de liquidação de fls. 432-515
com relação ao índice de correção monetária e aos juros de mora,
quais sejam, respectivamente, a TR e juros de 1% ao mês.
III – CONCLUSÃO
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da
Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por DEMETRIO
P E D R A C A N E T O , j u l g a n d o – a PARCIALMENTE
PROCEDENTE,tudo na forma da fundamentação, a qual se
incorpora a este dispositivo.
Acresçam-se à condenação as custas da presente Impugnação à
Sentença de Liquidação.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o Perito para
proceder às retificações acima determinadas.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000595-49.2019.5.09.0004
EXEQUENTE CLAUDIO CESAR PENTEADO
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABAL EM
EMPRESAS FER NOS EST DO PR E
SC
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
EXECUTADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
ADVOGADO FERNANDA SIQUEIRA DE
SOUSA(OAB: 56202/PR)
ADVOGADO RAFAELA COMUNELLO
ELEOTERO(OAB: 43489/PR)
ADVOGADO KELLY CAROLINE CARVALHO
GONCALVES PARCHEN(OAB:
86426/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 401
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc76e80
proferida nos autos.
CumSen 0000595-49.2019
EXEQUENTES: CLAUDIO CESAR PENTEADO e SINDICATO
DOS TRABAL EM EMPRESAS FER NOS EST DO PR E SC
EXECUTADA: RUMO MALHA SUL S.A
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado
proferida nos autos nº 31161-2009-004-09-00-8 (3116100-
86.2009.5.09.0004), desta 4ª Vara do Trabalho, nos quais figuram
como litigantes o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina – SINDIFER e
a ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. (atual Rumo Malha
Sul S.A).
Após intimação do Juízo (fl. 357), a Executada apresentou
documentos para liquidação dos pedidos (fls. 369-382), sobre os
quais se manifestou o Exequente CLAUDIO (fls. 384-387). Após
réplica da Executada (fls. 390-400), o Juízo decidiu que os cálculos
deveriam considerar o período de exercício da função de maquinista
pelo empregado apenas no período anotado em CTPS (fls. 401-
402).
O Perito do Juízo apresentou cálculos de liquidação às fls. 404-452.
As partes e a União/PGF foram intimadas para ciência dos cálculos
de liquidação. O Exequente CLAUDIO e a Executada apresentaram
impugnações (fls. 459-473 e 487-488).
O Juízo homologou os cálculos de liquidação à fl. 489.
Garantido o Juízo (fls. 527-528), o Exequente CLAUDIO apresentou
Impugnação à Sentença de Liquidação às fls. 535-545.
A Executada apresentou resposta às fls. 556-559.
Vieram os autos conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. PERÍODO NA FUNÇÃO DE MAQUINISTA
O Impugnante sustenta a incorreção dos cálculos homologados, ao
argumento de que o período de apuração das horas extras
(somente a partir de novembro de 2007) não está correto, pois
passou a desempenhar a função de maquinista a partir de setembro
de 2006, quando deixou de receber o adicional de revezamento e
passou a receber a parcela “DIARIAS-VIAGEM”.
Pois bem.
A sentença exequenda condenou a Executada ao pagamento de
horas extras aos seus empregados que laboraram na condição de
maquinista nos seguintes termos:
“Em face do enquadramento na regra do Art. 7º, XIII, da
Constituição da República, são devidas as horas extras excedentes
da sexta diária a todos os empregados da categoria profissional ora
representado e que tenham laborado na condição de maquinistas
durante o período não alcançado pela prescrição e limitado a 30 de
abril de 2009.
Obviamente, os efeitos desta decisão alcançam tão somente o
período em que o empregado efetivamente tenha laborado na
função indicada.”
No caso dos autos, o Exequente CLAUDIO foi contratado pela
Executada em 05/01/2004. Em 01/11/2007, foi promovido a
maquinista, conforme ficha de anotações e atualização da CTPS (fl.
371).
Tais anotações gozam de presunção relativa de veracidade.
Em que pese as argumentações da parte Exequente, não há prova
suficiente nos autos a desconstituir as anotações em CTPS e
demonstrar o exercício da função de maquinista em período anterior
a novembro de 2007.
Neste sentido, o fato de o Autor ter deixado de receber o adicional
de revezamento e passado a receber outras parcelas a partir de
setembro de 2006, não implica no automático reconhecimento de
que a partir desta data passou a exercer a função de maquinista.
Ao que consta dos autos, antes de ser promovido a função de
maquinista, o empregado recebeu treinamento (teórico e prático)
para o exercício desta função, conforme documentos de fls. 394-
400, o que não significa que o empregado já estivesse no efetivo
exercício da função de maquinista.
Assim, somente a partir de 01/11/2007 é que são devidas as horas
extras em favor do Exequente CLAUDIO, tal como reconhecido no
título executivo.
Portanto, corretos os cálculos homologados neste particular.
Rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação.
III – CONCLUSÃO
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da
Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por CLAUDIO
CESAR PENTEADO, julgando-a IMPROCEDENTE,tudo na forma
da fundamentação, a qual se incorpora a este dispositivo.
Acresçam-se à condenação as custas da presente Impugnação à
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 402
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Sentença de Liquidação.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000595-49.2019.5.09.0004
EXEQUENTE CLAUDIO CESAR PENTEADO
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABAL EM
EMPRESAS FER NOS EST DO PR E
SC
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
EXECUTADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
ADVOGADO FERNANDA SIQUEIRA DE
SOUSA(OAB: 56202/PR)
ADVOGADO RAFAELA COMUNELLO
ELEOTERO(OAB: 43489/PR)
ADVOGADO KELLY CAROLINE CARVALHO
GONCALVES PARCHEN(OAB:
86426/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO CESAR PENTEADO
– SINDICATO DOS TRABAL EM EMPRESAS FER NOS EST DO
PR E SC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc76e80
proferida nos autos.
CumSen 0000595-49.2019
EXEQUENTES: CLAUDIO CESAR PENTEADO e SINDICATO
DOS TRABAL EM EMPRESAS FER NOS EST DO PR E SC
EXECUTADA: RUMO MALHA SUL S.A
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado
proferida nos autos nº 31161-2009-004-09-00-8 (3116100-
86.2009.5.09.0004), desta 4ª Vara do Trabalho, nos quais figuram
como litigantes o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina – SINDIFER e
a ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. (atual Rumo Malha
Sul S.A).
Após intimação do Juízo (fl. 357), a Executada apresentou
documentos para liquidação dos pedidos (fls. 369-382), sobre os
quais se manifestou o Exequente CLAUDIO (fls. 384-387). Após
réplica da Executada (fls. 390-400), o Juízo decidiu que os cálculos
deveriam considerar o período de exercício da função de maquinista
pelo empregado apenas no período anotado em CTPS (fls. 401-
402).
O Perito do Juízo apresentou cálculos de liquidação às fls. 404-452.
As partes e a União/PGF foram intimadas para ciência dos cálculos
de liquidação. O Exequente CLAUDIO e a Executada apresentaram
impugnações (fls. 459-473 e 487-488).
O Juízo homologou os cálculos de liquidação à fl. 489.
Garantido o Juízo (fls. 527-528), o Exequente CLAUDIO apresentou
Impugnação à Sentença de Liquidação às fls. 535-545.
A Executada apresentou resposta às fls. 556-559.
Vieram os autos conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. PERÍODO NA FUNÇÃO DE MAQUINISTA
O Impugnante sustenta a incorreção dos cálculos homologados, ao
argumento de que o período de apuração das horas extras
(somente a partir de novembro de 2007) não está correto, pois
passou a desempenhar a função de maquinista a partir de setembro
de 2006, quando deixou de receber o adicional de revezamento e
passou a receber a parcela “DIARIAS-VIAGEM”.
Pois bem.
A sentença exequenda condenou a Executada ao pagamento de
horas extras aos seus empregados que laboraram na condição de
maquinista nos seguintes termos:
“Em face do enquadramento na regra do Art. 7º, XIII, da
Constituição da República, são devidas as horas extras excedentes
da sexta diária a todos os empregados da categoria profissional ora
representado e que tenham laborado na condição de maquinistas
durante o período não alcançado pela prescrição e limitado a 30 de
abril de 2009.
Obviamente, os efeitos desta decisão alcançam tão somente o
período em que o empregado efetivamente tenha laborado na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 403
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
função indicada.”
No caso dos autos, o Exequente CLAUDIO foi contratado pela
Executada em 05/01/2004. Em 01/11/2007, foi promovido a
maquinista, conforme ficha de anotações e atualização da CTPS (fl.
371).
Tais anotações gozam de presunção relativa de veracidade.
Em que pese as argumentações da parte Exequente, não há prova
suficiente nos autos a desconstituir as anotações em CTPS e
demonstrar o exercício da função de maquinista em período anterior
a novembro de 2007.
Neste sentido, o fato de o Autor ter deixado de receber o adicional
de revezamento e passado a receber outras parcelas a partir de
setembro de 2006, não implica no automático reconhecimento de
que a partir desta data passou a exercer a função de maquinista.
Ao que consta dos autos, antes de ser promovido a função de
maquinista, o empregado recebeu treinamento (teórico e prático)
para o exercício desta função, conforme documentos de fls. 394-
400, o que não significa que o empregado já estivesse no efetivo
exercício da função de maquinista.
Assim, somente a partir de 01/11/2007 é que são devidas as horas
extras em favor do Exequente CLAUDIO, tal como reconhecido no
título executivo.
Portanto, corretos os cálculos homologados neste particular.
Rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação.
III – CONCLUSÃO
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da
Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por CLAUDIO
CESAR PENTEADO, julgando-a IMPROCEDENTE,tudo na forma
da fundamentação, a qual se incorpora a este dispositivo.
Acresçam-se à condenação as custas da presente Impugnação à
Sentença de Liquidação.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000812-92.2019.5.09.0004
EXEQUENTE DEMETRIO PEDRACA NETO
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABAL EM
EMPRESAS FER NOS EST DO PR E
SC
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
EXECUTADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
ADVOGADO RAFAELA COMUNELLO
ELEOTERO(OAB: 43489/PR)
ADVOGADO FERNANDA SIQUEIRA DE
SOUSA(OAB: 56202/PR)
ADVOGADO KELLY CAROLINE CARVALHO
GONCALVES PARCHEN(OAB:
86426/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d6a7b7
proferida nos autos.
CumSen 0000812-92.2019
EXEQUENTES: DEMETRIO PEDRACA NETO e SINDICATO DOS
TRABAL EM EMPRESAS FER NOS EST DO PR E SC
EXECUTADA: RUMO MALHA SUL S.A
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado
proferida nos autos nº 31161-2009-004-09-00-8 (3116100-
86.2009.5.09.0004), desta 4ª Vara do Trabalho, nos quais figuram
como litigantes o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina – SINDIFER e
a ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. (atual Rumo Malha
Sul S.A).
Após intimação do Juízo (fl. 363), a Executada apresentou
documentos para liquidação dos pedidos (fls. 375-407), sobre os
quais se manifestou o Exequente DEMETRIO (fls. 409-412). Após
réplica da Executada (fls. 415-428), o Juízo decidiu que os cálculos
deveriam considerar o período de exercício da função de maquinista
pelo empregado apenas no período anotado em CTPS (fls. 429-
430).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 404
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
O Perito do Juízo apresentou cálculos de liquidação às fls. 432-515.
As partes e a União/PGF foram intimadas para ciência dos cálculos
de liquidação. O Exequente DEMETRIO e a Executada
apresentaram impugnações (fls. 525-539 e 523-524).
O Juízo determinou a intimação do Perito para “promover a
adequação dos cálculos à decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal nos autos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021” (fls.
553-554).
O Perito manifestou-se sobre as impugnações apresentadas pelas
partes (fls. 576-577) e apresentou cálculos readequados conforme
orientação do Juízo (fls. 578-659).
O Juízo homologou os cálculos de liquidação à fl. 669.
Garantido o Juízo (fls. 680-681), o Exequente DEMETRIO
apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação às fls. 688-
699.
A Executada apresentou resposta às fls. 726-728.
Vieram os autos conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. PERÍODO NA FUNÇÃO DE MAQUINISTA
O Impugnante sustenta a incorreção dos cálculos homologados, ao
argumento de que o período de apuração das horas extras
(somente a partir de julho de 2005) não está correto, pois passou a
desempenhar a função de maquinista a partir de janeiro de 2005,
quando deixou de receber o adicional de revezamento e passou a
receber a parcela “DIARIAS-VIAGEM”.
Pois bem.
A sentença exequenda condenou a Executada ao pagamento de
horas extras aos seus empregados que laboraram na condição de
maquinista nos seguintes termos:
“Em face do enquadramento na regra do Art. 7º, XIII, da
Constituição da República, são devidas as horas extras excedentes
da sexta diária a todos os empregados da categoria profissional ora
representado e que tenham laborado na condição de maquinistas
durante o período não alcançado pela prescrição e limitado a 30 de
abril de 2009.
Obviamente, os efeitos desta decisão alcançam tão somente o
período em que o empregado efetivamente tenha laborado na
função indicada.”
No caso dos autos, o Exequente DEMETRIO foi contratado pela
Executada em 02/01/2001. Em 01/07/2005, foi promovido a
maquinista, conforme ficha de anotações e atualização da CTPS (fl.
377).
Tais anotações gozam de presunção relativa de veracidade.
Em que pese as argumentações da parte Exequente, não há prova
suficiente nos autos a desconstituir as anotações em CTPS e
demonstrar o exercício da função de maquinista em período anterior
a julho de 2005.
Neste sentido, o fato de o Autor ter deixado de receber o adicional
de revezamento e passado a receber outras parcelas a partir de
janeiro de 2005, não implica no automático reconhecimento de que
a partir desta data passou a exercer a função de maquinista.
Ao que consta dos autos, antes de ser promovido a função de
maquinista, o empregado recebeu treinamento (teórico e prático)
para o exercício desta função, conforme documentos de fls. 421-
428, o que não significa que o empregado já estivesse no efetivo
exercício da função de maquinista.
Assim, somente a partir de 01/07/2005 é que são devidas as horas
extras em favor do Exequente DEMETRIO, tal como reconhecido no
título executivo.
Portanto, corretos os cálculos homologados neste particular.
Rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Insurge-se o Impugnante contra a retificação dos cálculos que
alteraram os critérios de correção monetária e juros de mora
adotados nos cálculos originários, sem que houvesse impugnação
das partes neste sentido.
Com razão.
Os cálculos de liquidação (fls. 432-515) adotaram a TR como
indexador da correção monetária, bem como juros de mora de 1%,
na forma do disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, por todo o
período do cálculo, tal como determinado no título executivo (fl. 76).
Após o julgamento de mérito dos autosADC 58 e ADC 59, pelo E.
STF, este Juízo determinou a intimação do Perito para promover a
adequação dos cálculos à referida decisão da Corte Constitucional
(fls. 553-554), o que atendido pelo Perito às fls. 578-659.
Ocorre que a determinação de adequação dos cálculos à decisão
do E. STF não observou particular situação dos autos, no sentido de
que nenhuma das partes litigantes pleiteou em sede de impugnação
aos cálculos a adoção da taxa SELIC para correção monetária.
Cabe ressaltar que a impugnação do Exequente DEMETRIO
questionou exclusivamente o índice de correção monetária,
postulando a adoção do IPCA-E. Não foi postulada a aplicação da
SELIC. Além disso, não houve questionamento quanto aos juros de
mora, operando-se a preclusão com relação a estes temas. A
impugnação da Executada, por sua vez, limitou-se a questionar o
valor pleiteado pelo Expert a título de honorários periciais.
Portanto, em razão da preclusão ocorrida nos autos, equivocada a
determinação de adequação dos autos à decisão do E. STF nos
autos ADC 58 e ADC 59, motivo pelo qual revejo o despacho de fls.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 405
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
553-554.
Ante o exposto, acolho a Impugnação neste particular para
determinar a retificação dos cálculos para que adotem novamente
os critérios estabelecidos nos cálculos de liquidação de fls. 432-515
com relação ao índice de correção monetária e aos juros de mora,
quais sejam, respectivamente, a TR e juros de 1% ao mês.
III – CONCLUSÃO
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da
Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por DEMETRIO
P E D R A C A N E T O , j u l g a n d o – a PARCIALMENTE
PROCEDENTE,tudo na forma da fundamentação, a qual se
incorpora a este dispositivo.
Acresçam-se à condenação as custas da presente Impugnação à
Sentença de Liquidação.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o Perito para
proceder às retificações acima determinadas.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000582-84.2018.5.09.0004
RECLAMANTE DANILO DOS SANTOS AGUIAR
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
RECLAMADO RAIA DROGASIL S/A
ADVOGADO CARLOS EMILIO JUNG(OAB:
22038/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– RAIA DROGASIL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eee858d
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por DANIELLE
KARAM PUCCI DE SOUZA LIMA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Conforme atualização de ID 158c234, o valor depositado pela
reclamada não garante a execução.
2. Intime-se o réu para que deposite o saldo devedor, no prazo
de 5 dias, sob pena de penhora de bens. Valor atualizado até
01/06/2021: R$ 2.460,57.
3. Rejeito liminarmente a impugnação a sentença de liquidação
uma vez que o Juízo não se encontra garantido e o cabimento
da impugnação submete-se à regra da garantia da execução,
nos termos do 884/CLT.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000683-87.2019.5.09.0004
EXEQUENTE FRADIMIR DE SOUSA COSTA
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABAL EM
EMPRESAS FER NOS EST DO PR E
SC
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
EXECUTADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
ADVOGADO FERNANDA SIQUEIRA DE
SOUSA(OAB: 56202/PR)
ADVOGADO RAFAELA COMUNELLO
ELEOTERO(OAB: 43489/PR)
ADVOGADO KELLY CAROLINE CARVALHO
GONCALVES PARCHEN(OAB:
86426/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– FRADIMIR DE SOUSA COSTA
– SINDICATO DOS TRABAL EM EMPRESAS FER NOS EST DO
PR E SC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1948627
proferida nos autos.
CumSen 0000683-87.2019
EXEQUENTES: FRADIMIR DE SOUSA COSTA e SINDICATO
DOS TRABAL EM EMPRESAS FER NOS EST DO PR E SC
EXECUTADA: RUMO MALHA SUL S.A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 406
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado
proferida nos autos nº 31161-2009-004-09-00-8 (3116100-
86.2009.5.09.0004), desta 4ª Vara do Trabalho, nos quais figuram
como litigantes o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina – SINDIFER e
a ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. (atual Rumo Malha
Sul S.A).
Após intimação do Juízo (fl. 395), a Executada apresentou
documentos para liquidação dos pedidos (fls. 407-425), sobre os
quais se manifestou o Exequente FRADIMIR (fls. 427-434). Após
réplica da Executada (fls. 437-440), o Juízo decidiu que os cálculos
deveriam considerar o período de exercício da função de maquinista
pelo empregado apenas no período anotado em CTPS (fls. 441-
442).
O Perito do Juízo apresentou cálculos de liquidação às fls. 444-497.
As partes e a União/PGF foram intimadas para ciência dos cálculos
de liquidação. O Exequente FRADIMIR e a Executada
apresentaram impugnações (fls. 504-522 e 544-545).
O Perito manifestou-se às fls. 547-549 e apresentou planilhas dos
cálculos às fls. 550-559.
O Juízo homologou os cálculos de liquidação à fl. 560.
Garantido o Juízo (fls. 599-600), o Exequente FRADIMIR
apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação às fls. 607-
619.
A Executada apresentou resposta às fls. 645-646.
Vieram os autos conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. PERÍODO NA FUNÇÃO DE MAQUINISTA
O Impugnante sustenta a incorreção dos cálculos homologados, ao
argumento de que o período de apuração das horas extras
(somente a partir de setembro de 2007) não está correto, pois
passou a desempenhar a função de maquinista a partir de março de
2006, quando deixou de receber o adicional de revezamento e
passou a receber a parcela “DIARIAS-VIAGEM”.
Pois bem.
A sentença exequenda condenou a Executada ao pagamento de
horas extras aos seus empregados que laboraram na condição de
maquinista nos seguintes termos:
“Em face do enquadramento na regra do Art. 7º, XIII, da
Constituição da República, são devidas as horas extras excedentes
da sexta diária a todos os empregados da categoria profissional ora
representado e que tenham laborado na condição de maquinistas
durante o período não alcançado pela prescrição e limitado a 30 de
abril de 2009.
Obviamente, os efeitos desta decisão alcançam tão somente o
período em que o empregado efetivamente tenha laborado na
função indicada.”
No caso dos autos, o Exequente FRADIMIR foi contratado pela
Executada em 04/05/2004. Em 01/09/2007, foi promovido a
maquinista, conforme ficha de anotações e atualização da CTPS (fl.
412).
Tais anotações gozam de presunção relativa de veracidade.
Em que pese as argumentações da parte Exequente, não há prova
suficiente nos autos a desconstituir as anotações em CTPS e
demonstrar o exercício da função de maquinista em período anterior
a setembro de 2007.
Neste sentido, o fato de o Autor ter deixado de receber o adicional
de revezamento e passado a receber outras parcelas a partir de
março de 2006, não implica no automático reconhecimento de que a
partir desta data passou a exercer a função de maquinista.
Ao que consta dos autos, antes de ser promovido a função de
maquinista, o empregado recebeu treinamento (teórico e prático)
para o exercício desta função, o que não significa que o empregado
já estivesse no efetivo exercício da função de maquinista.
Assim, somente a partir de 01/09/2007 é que são devidas as horas
extras em favor do Exequente FRADIMIR, tal como reconhecido no
título executivo.
Portanto, corretos os cálculos homologados neste particular.
Rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação.
III – CONCLUSÃO
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da
Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por FRADIMIR DE
SOUSA COSTA, julgando-a IMPROCEDENTE,tudo na forma da
fundamentação, a qual se incorpora a este dispositivo.
Acresçam-se à condenação as custas da presente Impugnação à
Sentença de Liquidação.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 407
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Processo Nº CumSen-0000683-87.2019.5.09.0004
EXEQUENTE FRADIMIR DE SOUSA COSTA
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABAL EM
EMPRESAS FER NOS EST DO PR E
SC
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
EXECUTADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
ADVOGADO FERNANDA SIQUEIRA DE
SOUSA(OAB: 56202/PR)
ADVOGADO RAFAELA COMUNELLO
ELEOTERO(OAB: 43489/PR)
ADVOGADO KELLY CAROLINE CARVALHO
GONCALVES PARCHEN(OAB:
86426/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1948627
proferida nos autos.
CumSen 0000683-87.2019
EXEQUENTES: FRADIMIR DE SOUSA COSTA e SINDICATO
DOS TRABAL EM EMPRESAS FER NOS EST DO PR E SC
EXECUTADA: RUMO MALHA SUL S.A
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado
proferida nos autos nº 31161-2009-004-09-00-8 (3116100-
86.2009.5.09.0004), desta 4ª Vara do Trabalho, nos quais figuram
como litigantes o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina – SINDIFER e
a ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. (atual Rumo Malha
Sul S.A).
Após intimação do Juízo (fl. 395), a Executada apresentou
documentos para liquidação dos pedidos (fls. 407-425), sobre os
quais se manifestou o Exequente FRADIMIR (fls. 427-434). Após
réplica da Executada (fls. 437-440), o Juízo decidiu que os cálculos
deveriam considerar o período de exercício da função de maquinista
pelo empregado apenas no período anotado em CTPS (fls. 441-
442).
O Perito do Juízo apresentou cálculos de liquidação às fls. 444-497.
As partes e a União/PGF foram intimadas para ciência dos cálculos
de liquidação. O Exequente FRADIMIR e a Executada
apresentaram impugnações (fls. 504-522 e 544-545).
O Perito manifestou-se às fls. 547-549 e apresentou planilhas dos
cálculos às fls. 550-559.
O Juízo homologou os cálculos de liquidação à fl. 560.
Garantido o Juízo (fls. 599-600), o Exequente FRADIMIR
apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação às fls. 607-
619.
A Executada apresentou resposta às fls. 645-646.
Vieram os autos conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. PERÍODO NA FUNÇÃO DE MAQUINISTA
O Impugnante sustenta a incorreção dos cálculos homologados, ao
argumento de que o período de apuração das horas extras
(somente a partir de setembro de 2007) não está correto, pois
passou a desempenhar a função de maquinista a partir de março de
2006, quando deixou de receber o adicional de revezamento e
passou a receber a parcela “DIARIAS-VIAGEM”.
Pois bem.
A sentença exequenda condenou a Executada ao pagamento de
horas extras aos seus empregados que laboraram na condição de
maquinista nos seguintes termos:
“Em face do enquadramento na regra do Art. 7º, XIII, da
Constituição da República, são devidas as horas extras excedentes
da sexta diária a todos os empregados da categoria profissional ora
representado e que tenham laborado na condição de maquinistas
durante o período não alcançado pela prescrição e limitado a 30 de
abril de 2009.
Obviamente, os efeitos desta decisão alcançam tão somente o
período em que o empregado efetivamente tenha laborado na
função indicada.”
No caso dos autos, o Exequente FRADIMIR foi contratado pela
Executada em 04/05/2004. Em 01/09/2007, foi promovido a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 408
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
maquinista, conforme ficha de anotações e atualização da CTPS (fl.
412).
Tais anotações gozam de presunção relativa de veracidade.
Em que pese as argumentações da parte Exequente, não há prova
suficiente nos autos a desconstituir as anotações em CTPS e
demonstrar o exercício da função de maquinista em período anterior
a setembro de 2007.
Neste sentido, o fato de o Autor ter deixado de receber o adicional
de revezamento e passado a receber outras parcelas a partir de
março de 2006, não implica no automático reconhecimento de que a
partir desta data passou a exercer a função de maquinista.
Ao que consta dos autos, antes de ser promovido a função de
maquinista, o empregado recebeu treinamento (teórico e prático)
para o exercício desta função, o que não significa que o empregado
já estivesse no efetivo exercício da função de maquinista.
Assim, somente a partir de 01/09/2007 é que são devidas as horas
extras em favor do Exequente FRADIMIR, tal como reconhecido no
título executivo.
Portanto, corretos os cálculos homologados neste particular.
Rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação.
III – CONCLUSÃO
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da
Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por FRADIMIR DE
SOUSA COSTA, julgando-a IMPROCEDENTE,tudo na forma da
fundamentação, a qual se incorpora a este dispositivo.
Acresçam-se à condenação as custas da presente Impugnação à
Sentença de Liquidação.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATAlc-0000423-44.2018.5.09.0004
RECLAMANTE FEDERACAO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS
ENQUADRADAS NO TERCEIRO
GRUPO COMERCIO E
EMPREGADOS EM EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVICOS DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO LIDIANE DA CONCEICAO DE
ANDRADE(OAB: 65325/PR)
ADVOGADO ALETHEA PATRICIA MILLEO(OAB:
72883/PR)
RECLAMADO CIS – LOCACAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA – ME
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E
EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS
DO ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM
EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO
COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANA
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS de que dispõem
do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação
aos cálculos apresentados pelo Perito. A impugnação deve ser
fundamentada e indicar os itens e valores objetos da discordância,
sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
DANIELLE KARAM PUCCI DE SOUZA LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATAlc-0000423-44.2018.5.09.0004
RECLAMANTE FEDERACAO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS
ENQUADRADAS NO TERCEIRO
GRUPO COMERCIO E
EMPREGADOS EM EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVICOS DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO LIDIANE DA CONCEICAO DE
ANDRADE(OAB: 65325/PR)
ADVOGADO ALETHEA PATRICIA MILLEO(OAB:
72883/PR)
RECLAMADO CIS – LOCACAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA – ME
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– CIS – LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA –
ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):CIS – LOCACAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA – ME
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS de que dispõem
do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 409
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
aos cálculos apresentados pelo Perito. A impugnação deve ser
fundamentada e indicar os itens e valores objetos da discordância,
sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
DANIELLE KARAM PUCCI DE SOUZA LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000339-38.2021.5.09.0004
RECLAMANTE GABRIELA MARANHAO SIMOES
ADVOGADO CLAUDENIR DE ALMEIDA
TEIXEIRA(OAB: 29597/PR)
RECLAMADO SIMPLES ASSIM CORRETORA DE
SEGUROS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– GABRIELA MARANHAO SIMOES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): GABRIELA MARANHAO SIMOES
Conforme Ordem de Serviço vigente da 4ª Vara do Trabalho de
Curitiba e considerando o retorno de aviso de recebimento cuja
diligência restou negativa, fica o Autor intimado para no prazo de
dez dias manifestar-se sobre a devolução da citação de SIMPLES
ASSIM CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ:
28.178.670/0001-11, devendo apresentar o correto endereço ou
indicar a forma de cumprir a diligência, ciente de que sua inércia
implicará indeferimento da petição inicial e a consequente extinção
do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 330, IV c/c art. 485,
I).
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CLARA ALITA CORONA PONCZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000752-56.2018.5.09.0004
RECLAMANTE ARTUR FRANCISCO RIBEIRO
ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA
ADVOGADO MARCIA MARIA MARCONDES
ZYMBERKNOPF(OAB: 161155/SP)
RECLAMADO LUMI CONSTRUCOES E
MANUTENCOES ELETRICAS LTDA
ADVOGADO FABIOLA PAULA BEE(OAB:
22756/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS
PINHAIS
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO LUMINAPAR – SERVICOS DE
ILUMINACAO PUBLICA LTDA
ADVOGADO FABIOLA PAULA BEE(OAB:
22756/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARTUR FRANCISCO RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2488035
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos, etc…
I. RELATÓRIO
ARTUR FRANCISCO RIBEIRO, devidamente qualificado na petição
inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face de
LUMINAPAR – SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, LUMI
CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES ELÉTRICAS LTDA,
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, MUNICÍPIO DE
CURITIBA e MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, também
qualificados nos autos, pleiteando, em síntese, a antecipação dos
efeitos da tutela a fim de declarar a rescisão indireta do contrato de
trabalho, o reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária
dos reclamados e da unicidade dos contratos firmados, além do
pagamento de horas extras, intervalos, adicional noturno, férias, 13º
salário, aviso prévio, FGTS, seguro desemprego, vale-compras,
salário in natura, adicional de transferência, despesas com viagens,
adicional de assiduidade, indenização por danos morais, multa
convencional e multas dos artigos 467 e 477. Atribuiu à causa o
valor de R$49.000,00.
Apresentou procuração e documentos, que foram juntados aos
autos.
Os reclamados apresentaram defesas, na forma de contestações
escritas, alegando questões preliminares e pugnando pela total
improcedência dos pedidos. Juntaram documentos, sobre os quais
o autor manifestou-se (fls. 5689/5701).
As partes, com exceção do 3º e 5º reclamados, cuja presenças
foram dispensadas, compareceram a audiência inicial, sendo
inexitosa a tentativa conciliatória.
Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das
partes.
Embora devidamente notificado, o 5º reclamado (Município de
Pindamonhangaba) não compareceu à audiência, sendo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 410
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
reconhecida a sua confissão ficta quanto à matéria fática, na forma
da Súmula nº 74 do TST, conforme ata de fls. 5707/5709.
O reclamante desistiu dos pedidos de salário “por fora” e intervalo
intrajornada, prontamente homologado pelo Juízo, sendo extinto o
processo, sem resolução do mérito, no particular (fl. 5707).
Expedida Carta Precatória para a Comarca de Pindamonhangaba-
SP,para oitiva de testemunha indicada pelo 1º e 2º réus, a qual foi
devolvida sem cumprimento.
Expedida nova Carta Precatória, para os mesmos fins, dessa vez
para a Comarca de São José dos Pinhais-PR, com posterior
desistência da oitiva da testemunha arrolada por parte dos
reclamados (fl.5845).
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
Razões finais por memoriais pelo autor e 3º reclamado.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
LEI Nº 13.467/2017 – APLICAÇÃO
A presente ação foi ajuizada em 31/08/2018, ou seja, após o início
da vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017). Os
contratos de trabalho do autor perduraram de 07/05/2015 a
08/05/2015 e a partir de 09/05/2015, estando vigente no momento
do ajuizamento da presente demanda.
No meu posicionamento, não há dúvidas de que existe a aplicação
imediata de normas de cunho processual previstas na Lei nº
13.467/2017, com base no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, o que serão observadas, no caso concreto.
Quanto ao Direito Material, entendo que a Lei nº 13.467/2017 não
poderá ser aplicada retroativamente aos contratos de trabalho em
comento, porque vige o princípio da irretroatividade das normas,
sob pena de se ferir ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa
julgada (artigo 6º da LINDB).
Todavia, em minha concepção, diante do princípio da imediatidade
da aplicação das leis, tenho que as normas de Direito Material
previstas na Lei nº 13.467/2017 podem ser válidas e aplicáveis à
relação jurídica formada entre reclamante e reclamadas a partir de
11/11/2017, inexistindo direito adquirido a partir de tal data, até
porque as alterações contratuais que surgem por força da citada lei
são impostas por norma de fonte heterônoma, e não pelo
empregador.
Portanto, nem cabe comentar em alteração contratual ilícita em
prejuízo ao empregado, não se configurando hipótese do artigo 468
da CLT.
LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DOS PEDIDOS
Em minha interpretação do artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, a
indicação dos valores dos pedidos da exordial pode ser feita
mediante uma mera estimativa de cálculos, considerando eventuais
impossibilidades que o autor tenha em apresentar o exato cálculo,
em razão de não ter acesso a documentos que ficam de posse da
parte contrária.
Nessa esteira, o reclamante apresentou a estimativa de valores de
todos os pedidos formulados em sua pretensão, o que já satisfaz o
requisito de liquidação de valores. A petição inicial encontra-se apta
à análise e julgamento.
De todo modo, tenho que os valores apresentados na exordial
limitam os cálculos futuros, na forma do artigo 879 da CLT, sob
pena de configuração de sentença “ultra petita” (artigos 141 e 492
do CPC), pois, apesar de estimativos, estão baseados na causa de
pedir apresentada, não sendo valores totalmente soltos, o que
importa em respeitar os limites totalmente impostos pela exordial
em todos os aspectos constantes no parágrafo primeiro do artigo
840 da CLT.
Registro, por oportuno, não vislumbrar inconstitucionalidade no
artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, pois, na prática, a parte
autora apresentou os cálculos com o montante que entende ser
devido pela parte reclamada, e que foram aceitos pelo juízo,
inexistindo, portanto, qualquer violação da garantia constitucional do
acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição
Federal).
ILEGITIMIDADE PASSIVA
O 1º reclamado (Luminapar Serviços de Iluminação Pública Ltda)
pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como
do 3º, 4º e 5º reclamados (Municípios de São José dos Pinhais,
Curitiba e Pindamonhangaba, respectivamente), e a extinção do
processo, sem julgamento de mérito, por não terem mantido
contrato de trabalho com o autor.
Da mesma forma o 3º reclamado, que alega ser parte ilegítima por
não ter sido o autor contratado diretamente pela Administração
Pública.
A mera alegação de serem os reclamados devedores das verbas
trabalhistas postuladas já é suficiente para considerá-los partes
legítimas para compor o polo passivo da demanda, no exame em
abstrato da ação (teoria da asserção).
No caso em tela, o autor pretende a condenação solidária do 1º e 2º
reclamados pelos créditos eventualmente deferidos na presente
sentença, ante a formação de grupo econômico, e subsidiária do 3º,
4º e 5º reclamados, na qualidade de tomadores de serviço, restando
observada a pertinência subjetiva entre a relação de direito material
e a processual.
A presença ou não de responsabilidade dos réus é questão que
pertine ao mérito e no momento processual adequado será
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 411
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
analisado.
Sendo legítimas as partes, rejeito a preliminar suscitada.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO 1º E 2º RECLAMADOS.
GRUPO ECONÔMICO
O autor requer a condenação solidária do 1º e 2º reclamado, sob o
argumento de existência de grupo econômico.
Os reclamados negam a existência de grupo econômico, afirmando
que cada uma das empresas é dirigida e administrada
separadamente, exercendo atividades específicas, não havendo
controle de uma sobre a outra.
De acordo com o art. 2º, § 2º, da CLT, existe grupo econômico
sempre que uma ou mais empresas (embora cada delas tenha
personalidade jurídica própria) estiverem sob a direção, controle ou
administração de outra, constituindo, com isso, grupo industrial,
comercial ou de qualquer outra atividade econômica, sendo, assim,
para os efeitos da relação empregatícia, solidariamente
responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Os reclamados apresentaram defesa conjunta, bem como estão
representados pela mesma pessoa e nomearam preposto único,
demonstrando claramente a comunhão de interesses.
No mais, possuem sedes no mesmo endereço e seus objetos
sociais, apesar de diversos, estão associados (manutenção
elétrica/iluminação pública).
Assim, por força do artigo 2º, § 2º, da CLT, entendo que há grupo
econômico, sendo hipótese de condenação solidária.
Neste sentido o trecho do acórdão proferido pelo E. TRT, em
processo ajuizado em face dos mesmos reclamados:
Curvo-me ao majoritário entendimento deste e. colegiado, no
sentido de que, à caracterização do grupo econômico, previsto no §
2º, do artigo 2º consolidado, com a redação vigente à época do
pacto laboral, desnecessária a hierarquização entre as empresas,
bastando a relação de coordenação e/ou unidade de objetivos,
comunhão de interesses, tornando-as interdependentes. Ademais,
desnecessária a prestação de serviço ou subordinação do
trabalhador a todas as empresas integrantes do grupo.Conquanto
as reclamadas possuam quadro societário distinto, não bastasse a
semelhante denominação, dos documentos constitutivos das
empresas emerge a também semelhança de seus objetivos sociais
(fls.84/85-92/98), sem contar sediarem-se no mesmo endereço
(fl.60), o que autoriza concluir pela comunhão de interesses das
empresas e pelo alegado grupo econômico, devendo ambas
responderem solidariamente pelas parcelas reconhecidas ao
trabalhador. Reformo a r. sentença. (TRT9 – 1ª T. RORSum nº
0000311-37.2019.5.09.0652. Des. Rel. Neide Alves dos Santos.
Publicado em 09/01/2020)
Logo, reconheço o grupo econômico formado entre primeiro e
segundo reclamados para condená-los, solidariamente, ao
adimplemento dos direitos trabalhistas que porventura forem
deferidos nesta sentença.
Acolho.
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL
Pleiteia o autor o reconhecimento da unicidade dos contratos de
trabalho firmados sucessivamente com 1º e 2º réus, inclusive para
fins de prescrição bienal, por se tratarem de empresas do mesmo
grupo econômico.
Os réus negam a existência de grupo econômico, asseverando que
os contratos firmados são diversos e completamente autônomos.
Conforme cópia da CTPS do autor, anexada à fl. 41 dos autos, os
contratos de trabalho se deram de forma ininterrupta (07/01/2015 a
08/05/2016 e, o outro, a partir de 09/05/2016) e, conforme acima
reconhecido, para o mesmo grupo econômico.
Ainda, em audiência, a preposta dos reclamados afirmou que o
autor sempre executou o mesmo serviço (registro audiovisual a
partir de 04’10”).
Assim, considerando que os dois contratos se deram nas mesmas
condições e, ainda, sem sofrer solução de continuidade, evidente
que a rescisão realizada em 08/05/20169 ocorreu em fraude à lei.
Destarte, nula referida rescisão, por força do artigo 9º da CLT.
Reconheço, portanto, o vínculo empregatício único desde
07/01/2015.
Destarte, fica rejeitada a arguição de prescrição bienal quanto ao
contrato firmado entre o autor e o 1º e 2º reclamado, por
prejudicialidade.
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
O autor relata o reiterado atraso no pagamento de sua
remuneração, além de não ter recebido os salários dos últimos três
meses que antecederam o ajuizamento da ação. Ainda, que há
mais de um ano não recebe vale-refeição e alimentação, nem lhe
são fornecidos os equipamentos de proteção necessários para o
exercício da função, pelo que pleiteia a rescisão indireta do seu
contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias
correspondentes e a devida baixa na CTPS.
Em sua defesa, 1º e 2º reclamados afirmam que eventual atraso no
pagamento de salários, se ocorreu, foi uma única vez, e que os
EPI’s foram devidamente fornecidos.
Informam que desde 13/08/2018 o autor não mais compareceu ao
trabalho, requerendo a rescisão do contrato por pedido de demissão
ou abandono de emprego.
Analiso.
Os contracheques anexados aos autos às fls. 5571 e seguintes,
com seus correspondentes comprovantes de pagamento, revelam o
correto pagamento dos salários, improcedendo, portanto, o pedido
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inicial com base no atraso reiterado do pagamento.
Por outro lado, especificamente com relação aos últimos três meses
de salários, observo que a remuneração de abril/2018 foi quitada de
forma parcelada, nas datas de 11/05/2018 e 16/05/2018 (fls.
5577/5579).
Já o salário referente ao mês de junho/2018 (fl. 5581) foi pago, pela
metade, na data de 11/07/2018 (fl. 5582), e mais uma pequena
parte na data de 09/08/2018 (fl. 5583), não havendo comprovante
de pagamento do valor remanescente.
Também não há comprovante de entrega de equipamentos de
proteção nem ao menos de pagamento de vale-compras, apesar de
informado pelo reclamado o seu fornecimento.
Com base nos fatos acima, entendo justa a declaração da rescisão
indireta do contrato de trabalho, porque demonstrado que o
empregador não cumpriu com as obrigações contratuais, devido ao
atraso no pagamento de salários dos últimos meses do contrato,
ausência de pagamento de parte do salário de junho/2018, não
fornecimento de EPI’s e ausência de pagamento de vale-compras,
tudo nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT, sendo que se
torna inviável a manutenção do vínculo empregatício e força o
trabalhador a romper unilateralmente o contrato de trabalho.
Nesse sentido, decisão exarada pelo e. TRT da 9ª Região:
RESCISÃO INDIRETA – CARACTERIZAÇÃO – CONDUTA ILEGAL
DO EMPREGADOR – COMPROVAÇÃO – O trabalhador pode lançar
mão da rescisão indireta na forma do artigo 483, da CLT apenas se
a falta cometida pelo empregador for de natureza grave, assim
considerada aquela que decorre de violação direta de obrigações
que constituem contraprestação da prestação de trabalho.
Comprovada a conduta ilícita da ré, consistente no atraso reiterado
no pagamento dos salários e FGTS, resta procedente o pedido de
rescisão indireta do contrato laboral. (TRT-PR-33142-2015-652-09-
00-7-ACO-01597-2018 – 6ª. TURMA – Relator: SÉRGIO MURILO
RODRIGUES LEMOS – Publicado no DEJT em 26-01-2018).
Portanto, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho por
falta grave praticada pelo empregador na data de 21/09/2018, dada
a projeção do aviso prévio (39 dias), tendo em vista que o último dia
de trabalho foi em 13/08/2018, conforme informado pela defesa e
não impugnado pelo autor.
Desse modo, para o período contratual trabalhado de 07/01/2015
até 21/09/2018, são devidas as seguintes verbas, nos limites
impostos pela exordial: aviso prévio indenizado de 39 dias; férias
integrais do período aquisitivo 2017/2018, acrescidas de 1/3; 8/12
avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 9/12 avos de 13º
salário proporcional de 2018;pagamento do FGTS relativos aos
meses em que ausente o depósito, conforme extratos de fls.
5612/5613, incidindo sobre as verbas rescisórias deferidas, com
exceção das férias +1/3 – OJ n. 195, SBDI-1, do TST; e indenização
de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS.
Observar a evolução salarial e, na ausência de recibos, adotar o
último salário.
Registro ser indevido o pagamento da dobra das férias relativas ao
período aquisitivo 2017/2018, conforme requerido pelo reclamante,
uma vez que não estava vencido o período concessivo no momento
da rescisão contratual.
Em virtude da ausência de pagamento das verbas de rescisão,
devida a multa do artigo 477 da CLT.
É devida a multa do artigo 467 da CLT, porque entendo que ficou
incontroverso o término do contrato de trabalho sem pagamento de
verbas rescisórias e estas parcelas deveriam ter sido quitadas no
processo. Como base de cálculo deverão ser utilizadas as parcelas
de natureza rescisória, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias
integrais do período aquisitivo 2017/2018, acrescidas de 1/3; 8/12
avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 9/12 avos de 13º
salário proporcional de 2018; reflexos do FGTS e indenização de
40%.
A Secretaria da Vara deverá proceder às anotações na CTPS do
reclamante, para anotar o término do contrato de trabalho na data
de 21/09/2018, devendo, após o trânsito em julgado e quando
possível o trabalho presencial no fórum, o reclamante ser intimado
para comparecer e apresentar a sua CTPS no balcão da Secretaria
para que, de imediato, seja procedida a anotação pelo servidor
responsável, sem qualquer informação na CTPS de que a anotação
decorre de processo judicial, e, logo após, seja devolvido o
documento à parte autora.
Ainda, em razão do reconhecimento da dispensa imotivada, defiro
ao reclamante, após o trânsito em julgado, os benefícios do segurodesemprego,
conforme estabelecido no art. 4º da Lei 7.998/90.
A contagem do prazo de 120 dias para habilitação do obreiro
somente terá início a partir da data do trânsito em julgado, conforme
prevê o Manual de Atendimento do Seguro-Desemprego – 4ª edição
– aprovado pela Resolução n. 41, de 12 de maio de 1993, do
CODEFAT, página 5, do Capítulo II, e resolução CODEFAT n. 467,
de 21 de dezembro de 2005.
Concedo à presente sentença FORÇA DE ALVARÁ para que
ARTUR FRANCISCO RIBEIRO – CPF: 014.882.889-25 possa
levantar o FGTS depositado junto à Caixa Econômica Federal, bem
como se habilitar no seguro-desemprego junto ao órgão
competente, suprindo inclusive a inexistência do TRCT, chave de
conectividade, guias CD/SD e baixa na CTPS, valendo seus efeitos
jurídicos após o trânsito em julgado da decisão judicial, sujeitandose
o direito ao recebimento do seguro-desemprego com base na lei
vigente na época da emissão do alvará.
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No caso de impossibilidade de habilitação no seguro desemprego
por culpa do empregador, fixo indenização substitutiva a ser
revertida ao obreiro, nos termos da Súmula n. 389 do TST, desde já
fixada em valor equivalente ao que o obreiro perceberia do Órgão
Oficial, considerando o tempo de serviço, nos termos da Lei
8.900/94, artigo 5º, da Lei 7.998/90 e Resolução CODEFAT n. 467,
de 16 de dezembro de 2005, isso em decorrência da aplicação do
princípio da responsabilidade na reparação do dano, conforme
estabelece o artigo 186 do CC c/c o parágrafo único do artigo 8º da
CLT.
Por fim, apesar de reconhecida a rescisão indireta do contrato de
trabalho, indefiro o pedido de concessão de tutela antecipada
efetuado pelo autor, uma vez que é vedada, por lei, a antecipação
de tutela para fins de liberação do FGTS (artigo 29-B da Lei
8.036/90), o que se estende, pelos mesmos fundamentos, ao
seguro-desemprego, inclusive por conta do risco da
irreversibilidade.
DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS
INTERJORNADA E ENTREJORNADA. INTERVALO DO ARTIGO
384 DA CLT
O autor relata que laborava de segunda a sexta-feira, além de dois
sábados e dois domingos por mês, nos seguintes horários: nos
quatro primeiros meses de contrato, das 13h às 3h; nos próximos
quatro meses, das 16h às 02h; após, das 12h às 23h e, a partir de
fevereiro/2014, das 14h às 0h, sempre com 45 minutos de intervalo.
Postula o pagamento das horas extras realizadas acima da 8ª diária
e 44ª semanal, com adicionais convencionais, e em dobro para
aquelas realizadas aos sábados, domingos e feriados, além de
intervalo interjornada, intrajornada e do artigo 384 da CLT, todos
com reflexos.
Por sua vez, afirmam os reclamados que a jornada de trabalho do
autor não ultrapassava o limite de 08 horas diárias e 44 horas
semanais, destacando que todas as horas laboradas se encontram
registradas nos cartões de ponto, e eventual labor extraordinário foi
devidamente registrado e quitado.
Vejamos.
Os cartões de ponto foram anexados aos autos às fls. 5662/5676.
Por ocasião da audiência, o reclamante reconheceu como corretas
as marcações constantes nos cartões ponto, inclusive quanto aos
intervalos, pelo que os reputo válidos em sua integralidade,
refletindo a jornada efetivamente cumprida.
Da análise dos cartões, observo que o autor cumpria jornada de 9h
diárias de segunda a quinta-feira, e de 8h às sextas-feiras,
totalizando 44h semanais.
Porém, apesar de autorizado pela norma coletiva (cláusula 38ª),
inexiste qualquer acordo coletivo ou individual de compensação de
jornada para fins de extinção de labor aos sábados, sequer sendo
alegada pelos reclamados a sua existência.
E do confronto dos cartões de ponto com os contracheques
respectivos, observo que as horas laboradas acima da 8ª diária não
eram computadas como extras, tendo em vista a ausência de
pagamento de horas suplementares na maioria dos meses do
contrato de trabalho.
Logo, com base nos horários dispostos nos cartões de ponto,
condeno os reclamados ao pagamento das horas extras,
correspondentes àquelas excedentes da oitava diária e da 44ª
semanal, não cumulativas, considerando, ainda, os seguintes
critérios: a) base de cálculo: todas as verbas de natureza salarial
constantes nos recibos salariais, na forma da Súmula 264 do TST,
observando-se a evolução salarial obreira; b) divisor 220; c)
adicional de 50%; d) ante a habitualidade geram reflexos em avisoprévio
indenizado, descanso semanal remunerado, 13º salários,
férias + 1/3 e FGTS+40% (nos termos da OJ nº 394, da SBDI-1, do
colendo Tribunal Superior do Trabalho); e) determino o abatimento
de valores pagos sob a mesma rubrica nos termos da Orientação
Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST; f) desconsiderar os dias
de afastamento, como férias, faltas injustificadas, etc.
Nos meses ausentes os cartões ponto, deverá ser adotada a maior
jornada média mensal apurada nos demais registros.
Não verifico labor aos sábados, domingos e feriados.
Da mesma forma, não vislumbro violação ao intervalo interjornadas
de 11 horas e nem entrejornadas de 36h, tampouco a parte autora
apresentou demonstrativos de diferenças neste particular.
Por fim, a respeito do intervalo do artigo 384 da CLT, meu
posicionamento é de que esta norma é um direito exclusivo a
mulher não se ampliando ao homem, o que até está bem claro na
CLT, pois integra o capítulo III celetista que trata “DA PROTEÇÃO
DO TRABALHO DA MULHER”.
Entendo que este direito exclusivo para a mulher não fere o
princípio constitucional da isonomia, pelo contrário, os desiguais
devem ser tratados de forma desigual, na medida de suas
desigualdades, e devemos considerar que por questões de
diferenças fisiológicas entre os dois sexos é necessário conceder o
intervalo do artigo 384 da CLT para a mulher, apenas, e não para o
homem, em uma interpretação “mens legis”. Portanto, indefiro o
pedido do reclamante para a condenação dos réus no pagamento
do intervalo do artigo 384 da CLT.
Defiro parcialmente, nos termos acima expostos.
ADICIONAL NOTURNO
Aduz o autor que, embora laborasse no período noturno, nunca
recebeu o respectivo adicional, nem foi considerada a hora reduzida
e a prorrogação da hora noturna após às 5h. Pleiteia o pagamento.
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Pelo confronto dos recibos salariais com os cartões de ponto,
verifico o pagamento do respectivo adicional, ou seja, para as horas
noturnas registradas em cartão de ponto era realizado o pagamento
do correspondente adicional noturno, em holerite.
Assim, cabia ao autor apontar, numericamente, ainda que por
amostragem, a existência de diferenças a seu favor, ônus do qual
não se desvencilhou pelo que resta improcedente o pedido.
FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Os reclamados não trouxeram aos autos recibos de pagamento de
férias, cujo encargo lhe competia, à luz do artigo 818, II, da CLT.
Destarte, defiro ao autor o pagamento das férias relativas aos
períodos aquisitivos 2015/2016 e 2016/2017, de forma dobrada e
acrescidas do terço legal.
Defiro, ainda, o pagamento do 13º salário integral dos anos de
2015, 2016 e 2017, devendo ser abatidos os valores constantes dos
recibos de fls. 5615/5618, para o fim de evitar o enriquecimento
ilícito.
As férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018, bem como
férias proporcionais e o 13º salário proporcional de 2018, já foram
tratados anteriormente, quando da análise da rescisão indireta do
contrato de trabalho.
VALE-COMPRAS
O autor postula o pagamento do vale-compras previsto na cláusula
18ª das normas coletivas.
Em defesa, 1º e 2º reclamados confessaram que todo mês foi
depositado na conta do empregado valores a título de vale
alimentação.
Ocorre que não foi trazido aos autos qualquer elemento de prova
que corroborasse os fatos alegados pelos réus.
Vejo que o documento de fl. 5640, anexado pelos reclamados como
recibo de vale-compras, não identifica, de forma segura, a finalidade
do pagamento efetuado, não correspondendo, ainda, ao valor
assegurado pela CCT da categoria.
Isto posto, devido ao autor o pagamento do vale-compras.
Considerando que o autor não delimita de forma inequívoca seu
pedido, apenas afirmando que “recebeu, nos primeiros da
contratualidade laboral o VALE-COMPRAS”, e que “as reclamadas
não pagam os vales refeição e alimentação há mais de um ano”,
defiro o pagamento do benefício, limitado ao período de 12 meses
que antecedem a rescisão contratual, ou seja, de 21/09/2017 a
21/09/2018, observados os montantes estabelecidos nas
convenções coletivas de trabalho aplicáveis à categoria.
Acolho, nos exatos termos expostos.
SALÁRIO IN NATURA
Afirma a parte autora que, durante todo o liame laboral, recebeu o
valor de R$2.700,00 mensais, a título de auxílio moradia. Pleiteia a
incorporação do valor a sua remuneração, gerando reflexos nas
demais verbas contratuais e rescisórias.
Os reclamados negam o pagamento ou a promessa do alegado
auxílio.
Em audiência, a preposta dos reclamados afirmou que foi fornecido
moradia para o autor enquanto laborou na cidade de
Pindamonhangaba-SP.
O autor não fez prova do pagamento, ainda que “por fora”, de
quantias destinadas ao custeio de moradia, o que conduz à
inferência de que, gratuitamente fornecida pelo empregador, a
moradia tinha o desiderato único de facilitar a prestação de
serviços, viabilizando a atividade empresarial em diversas
localidades.
Portanto, tratando-se de utilidade fornecida para o trabalho, e não
como contraprestação pelo trabalho, a moradia, no caso dos autos,
não se reveste de natureza salarial (Súmula nº 367 do TST).
Ademais, necessário registrar que o valor indicado na peça inicial se
mostra, no mínimo, exagerado, uma vez que superior ao valor do
próprio salário do autor no momento da rescisão contratual.
Rejeito.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESPESAS COM VIAGENS
O autor afirma que foi contratado para laborar no município de São
José dos Pinhais e Curitiba, sendo transferido, de forma unilateral,
para o município de Pindamonhangaba-SP, na data de 05/01/2016,
quando lhe foi prometido o ressarcimento de gastos com passagens
de ônibus para visitar sua família no Paraná.
Ainda, que em 13/08/2018, voltou a laborar nos municípios de São
José dos Pinhais e Curitiba.
Sob a alegação de transferência provisória, requer o pagamento do
adicional respectivo, correspondente a 25% do seu salário, com
reflexos nas demais verbas, além do ressarcimento das despesas
com viagens.
Pois bem.
A regra prevista no artigo 469, § 3º, da CLT assegura ao trabalhador
o recebimento de um adicional de 25% quando transferido para
localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho. Tal
vantagem, porém, é condicionada à provisoriedade da
transferência.
E essa provisoriedade deve ser aferida, conforme entendimento
pacificado pela jurisprudência deste Tribunal (Súmula 31 do TRT9),
“levando-se em consideração o tempo de permanência do
empregado na localidade (critério temporal), além do tempo de
duração do contrato de trabalho e a sucessividade das
transferências”.
Transcrevo, outrossim, trecho da OJ 11 da 4ª Turma do Eg. TRT9:
11. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – CARÁTER PROVISÓRIO
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OU DEFINITIVO DO ATO. Por força de entendimento já pacificado
pelo c. TST “O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do
mencionado adicional é a transferência provisória” (OJ/SBDI-1 nº
113, parte final). Entende-se como provisória a transferência cuja
duração seja inferior a três anos.
Incontroverso que o autor foi contratado, inicialmente, para laborar
no município de São José dos Pinhais-PR.
Incontroversa, também, a posterior prestação de serviços na cidade
de Pindamonhangaba-SP.
Ocorre que, conforme se depreende da peça inicial, o próprio autor
afirmou que sua transferência para a cidade de Pindamonhangaba
deu-se de forma definitiva (fl. 18).
Reforça-se o caráter definitivo através do fato de ter o autor
permanecido laborando naquela cidade até o seu último de
trabalho, em 13/08/2018, conforme reconhecido anteriormente.
Assim, não há se falar em recebimento de adicional de
transferência.
Quantos às despesas com viagens, diante da negativa dos
reclamados de promessa de pagamento de qualquer valor a tal
título, cumpria ao autor o ônus de comprovar os fatos alegados, por
tratar-se de fato constitutivo do seu direito.
Ocorre que nenhuma prova foi produzida nesse sentido.
Nem mesmo os recibos das passagens, constando os valores
supostamente gastos e as datas em que foram compradas, foram
apresentados.
Destaco que os documentos anexados às fls. 60/63 não servem par
tal fim, já que se tratam de anotações unilaterais, realizadas
informalmente pelo autor, desprovidas, portanto, de qualquer valor
probante.
Rejeito.
ADICIONAL DE ASSIDUIDADE
Sob a alegação de não possuir nenhuma falta durante todo o
contrato de trabalho, pleiteia o autor o direito ao recebimento do
prêmio assiduidade previsto na cláusula 17ª da CCT da categoria.
Alegado pelo autor o descumprimento de norma coletiva, competia
aos réus demonstrar a existência de fato obstativo do direito, qual
seja, a presença de falta ao trabalho no ano correspondente.
Os réus apontaram faltas nos dias 16 e 19/06/2017, 26 a
29/12/2017 e 18/06/2018.
Analisando os cartões de ponto anexados aos autos, observo que
nas datas de 16 e 19/06/2017 não consta anotação de ponto (fls.
5676), o que permite concluir pela falta ao trabalho nesses dias,
tendo em vista a validade das anotações apostas nos cartões de
ponto, confirmada pelo próprio autor.
Por outro lado, observo, também, que sequer foram anexados os
controles das demais datas citadas (dezembro/2017 e junho/2018).
Sendo assim, condeno os reclamados ao pagamento do adicional
de assiduidade referente aos anos de 2015 e 2016, ante a ausência
de comprovação de falta a trabalho nesses anos.
Deixo de deferir o pagamento relativo ao ano de 2018, tendo em
vista a rescisão contratual no mês de setembro daquele ano, não
havendo previsão, na norma coletiva, de pagamento proporcional
do benefício.
DANO MORAL
O reclamante postula indenização por danos morais por conta do
pagamento incorreto dos direitos trabalhistas e dos inúmeros
descontos absurdos no salário, bem como pelo atraso reiterado no
pagamento de salários.
A responsabilidade civil de indenizar, prevista no sistema jurídico
pátrio, possui aplicação subsidiária no direito do trabalho, por força
do disposto no caput e no parágrafo único do artigo 8º da CLT. E,
consoante preconiza o artigo 927 do Código Civil (CC/2002),
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem,
fica obrigado a repará-lo”, enquanto que o artigo 186 do mesmo
estatuto dispõe que “Aquele que por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Portanto, o direito à compensação por danos morais exige a
caracterização conjunta dos seguintes requisitos: culpa lato sensu
da ré baseada em ato ilícito, omissão ou abuso de direito que viole
ordem legal ou o dever geral de cautela, dano e nexo causal. O
dano é presumido, a partir de um padrão social médio, vale dizer, é
verificável in re ipsa.
No caso concreto, não foi reconhecido o atraso reiterado no
pagamento de salários capaz de ensejar danos morais, conforme
anteriormente fundamentado. Também não foi demonstrada a
existência de descontos nos salários, alegado genericamente pelo
autor.
No mais, no que tange ao pagamento incorreto dos direitos
trabalhistas, entendo que o descumprimento de obrigações
pecuniárias não constitui, por si só, fato gerador de dano moral,
mormente porque cada caso possui consequências jurídicas
próprias.
Assim, tenho que eventual inadimplemento de verbas não
comprovam, por si só, efetivos danos à esfera de direitos
personalíssimos do trabalhador, sendo necessária a prova de
circunstâncias objetivas ensejadoras do dano. O dano, no presente
caso, é de origem material e já conta com punição específica, sendo
reparado, portanto, tão logo os reclamados cumpram a decisão.
Em verdade, entendo que o reclamante não provou fato constitutivo
do seu direito (artigo 818, inciso I, da CLT), não sendo o caso de
responsabilizar civilmente o empregador pelo pagamento de uma
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compensação por danos morais, não estando presentes os
elementos da responsabilidade civil.
Julgo improcedente.
MULTA CONVENCIONAL
O reclamante pleiteia o pagamento da multa prevista na cláusula
67ª da norma coletiva em virtude do descumprimento das cláusulas
3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 27ª, 28ª,
35ª, 37ª, 38ª, 41ª, 43ª, 44ª, 45ª, 46ª, 47ª, 48ª, 49ª, 50ª, 59ª e 61ª.
Não foi demonstrada violação às cláusulas 3ª, 4ª, 5ª, 8ª, 9ª, 10ª,
11ª, 16ª, 19ª, 27ª, 28ª, 35ª, 37ª, 38ª, 41ª, 43ª, 45ª, 47ª, 48ª, 49ª, 50ª,
59ª e 61ª.
Por outro lado, restou constatada violação das cláusulas 6ª
(pagamento de salários), 12ª (décimo terceiro salário), 14ª (horas
extras), 17ª (prêmio assiduidade), 18ª (vale-compras), 44ª (férias) e
46ª (fornecimento de EPI’s), consoante Convenções Coletivas de
Trabalho, anexas.
Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa
convencional prevista na cláusula 67ª das CCT’s de 2014/2015 e
2015/2016, cláusula 68ª das CCT’s 2016/2017 e 2017/2018, e
cláusula 63ª da CCT 2018/2020, no equivalente a 50% (cinquenta
por cento) do salário normativo, por cláusula descumprida, limitado
ao valor a 04 (quatro) salários normativos do empregado, ficando
claro que em hipótese alguma poderá ocorrer a acumulação de
multas por infringência de uma mesma cláusula.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DE
SERVIÇO
O reclamante relata que “laborou de 07/01/2015 até novembro de
2015 prestando serviços exclusivamente de Iluminação Pública para
a Prefeitura de São José dos Pinhais. Após esta data passou a
prestar serviços para a Prefeitura de Curitiba por aproximadamente
60 dias. No dia 05/01/2016 passou a prestar serviços
exclusivamente para a Prefeitura de Pindamonhangaba. Por último,
na data de 13/08/2018, voltou a prestar serviços de Iluminação
Pública para a Prefeitura Municipal de Curitiba, o que se dá até o
presente momento”.
Pleiteia, assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária
do 3º, 4º e 5º reclamados pelas verbas advindas da condenação, na
qualidade de tomadores de serviço, com base na Súmula 331 do
TST.
Em defesa, 3º e 5º reclamados afirmam, em apertada síntese, que
sempre condicionaram os pagamentos à apresentação de
documentação que comprovasse regularidade fiscal, trabalhista e
previdenciária. Aduzem a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST,
uma vez que os contratos firmados com 1º e 2 º réus têm
supedâneo na Lei Federal nº 8.666/93, que em seu artigo 71 dispõe
expressamente que é de responsabilidade da contratada o
pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários dos
seus empregados.
O 4º reclamado, por sua vez, também afirmou que toda a
fiscalização que lhe competia exercer sobre o 1ª réu foi realizada de
forma efetiva. Argumenta que não pode haver responsabilidade
subsidiária quando verificada a ausência de exclusividade na
prestação dos serviços, devido à pluralidade de tomadores, não
havendo delimitação do período ou proporção de serviços a cada
um.
Vejamos.
Restou incontroversa a qualidade de tomadores de serviço dos
Municípios reclamados, em períodos diversos do contrato de
trabalho do autor.
Assim, nos termos do item V da Súmula 331 do TST, imperioso o
reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 3º, 4º e 5º
reclamados pelas verbas advindas da condenação.
Entendo que a documentação anexada aos autos pelos reclamados
não são suficientes à comprovação de que tivessem cumprido
regularmente com a sua obrigação de fiscalização, principalmente
considerando que restou reconhecida a existência de diferença
salarial em favor do autor, atraso o pagamento de salário, ausência
de pagamento de vale compras, além de valores relativos a
depósitos de FGTS que não foram realizados.
Ademais, a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93,
declarada pelo C. STF através da ADC 16, não implica em
salvaguarda ao Poder Público, mas apenas em afastamento da
responsabilidade objetiva da Administração Pública, destacando
que, tendo os reclamados se beneficiado da força de trabalho do
autor e se omitido na adequada fiscalização, devem ser
responsabilizados, de forma subsidiária.
Anote que a Justiça do Trabalho não está impedida de reconhecer a
responsabilidade do Ente Público no caso concreto (Informativo 610
do STF), devendo, para tanto, investigar com mais rigor se a
inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de
fiscalização pelo órgão público contratante. Nesse mesmo sentido
foi a alteração da Súmula 331, do C.TST.
Assim, a presente decisão está em consonância com o ADC 16 do
STF e com o estabelecido na Lei 8.666/963, pelo que afasto,
expressamente, todas as teses defensivas de violação ao texto da
Carta da República e aos artigos de lei federal, bem como de
inconstitucionalidade do item V, da Súmula 331, do C. TST
Necessário, todavia, estabelecer os períodos contratuais pelos
quais cada um dos Municípios deverá responder pelos valores
advindos da condenação.
A este respeito, observo o seguinte:
O 3º reclamado relatou que firmou contrato com o 1º réu no período
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de janeiro a dezembro/2015. Considerando que o autor relatou a
prestação de serviços em favor do 3º réu desde sua contratação até
novembro/2015, limito a responsabilidade do Município de São José
dos Pinhais ao período de 07/01/2015 a 04/11/2015.
O 5º reclamado comprovou a existência de contrato com o 2º réu a
partir de 24/06/2015 a 23/06/2019. Tendo o autor alegado a
prestação de serviços em favor do 5º réu no período de 05/01/2016
a 13/08/2018, fica a responsabilidade do Município de
Pindamonhangaba limitada a esse período, pelos limites impostos
na peça inicial.
Já com relação ao 4º réu, considerando a vigência dos contratos de
Empreitada e de Prestação de Serviços de fls. 284/337, firmados
com o 2º reclamado, bem como a alegação do autor de que os
serviços prestados em favor do 4º réu perduraram por
aproximadamente 60 dias após a prestação dos serviços para o
Município de São José dos Pinhais, limito a responsabilidade do
Município de Curitiba ao período de 05/11/2015 a 04/01/2016.
Ressalvo que não há se falar em prestação de serviços a partir de
13/08/2018, conforme alegado pelo autor, tendo em vista o
reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho nessa
data, conforme já fundamentado anteriormente.
Ressalvo, também, que a responsabilidade subsidiária ora
reconhecida não abrange o pagamento de eventuais multas pelo
descumprimento das obrigações de fazer impostas ao 1º e 2º réus,
por se tratarem de verbas de natureza personalíssima, imputáveis
exclusivamente aos empregadores.
JUSTIÇA GRATUITA
Em conformidade com o que preceitua o artigo 790, § 3º, da CLT,
com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, os Juízes e
órgãos julgadores da Justiça do Trabalho poderão conceder, de
ofício ou a requerimento, o benefício da justiça gratuita àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Considerando que atualmente o limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social é de R$ 6.433,57, por força da
Portaria nº 477, de 13.01.2021, do Ministério da Economia, tem-se
que 40% (quarenta por cento) desse valor resulta em R$2.573,43.
No vertente caso concreto, analisando a remuneração líquida
obreira, verifico que a parte autora percebia remuneração inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social acima citado.
Assim, pelos fundamentos expostos, aliado a declaração juntada
aos autos à fl. 34, defiro o benefício da justiça gratuita à parte
reclamante.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Diante da sucumbência parcial dos reclamados, nos termos do
artigo 791-A da CLT, condeno-os a pagar ao Advogado da parte
autora, honorários de sucumbência fixados no percentual de 10%
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução
da verba previdenciária e fiscal, em face da complexidade da causa,
do objeto, do pedido e tempo de duração do processo.
Também diante da sucumbência parcial do autor, nos termos do art.
791-A da CLT, condeno-o a pagar aos Advogados das partes
contrárias honorários advocatícios de sucumbência, no importe de
10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente
improcedentes, quais sejam: intervalos interjornada, entrejornada e
do artigo 384 da CLT; adicional noturno; salário in natura; adicional
de transferência; despesas com viagens e indenização por danos
morais (art. 86, parágrafo único do CPC c/c Súmula 326 do STJ),
em observância ao grau de zelo do profissional, o grau de
complexidade das questões discutidas e o tempo de duração do
feito.
Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, após o trânsito em
julgado da presente sentença, caso não haja crédito da parte autora
para arcar com os honorários sucumbenciais, deverá ocorrer a
suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a
remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 anos,
período em que o credor poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, exigindo a execução da verba de sucumbência.
Ultrapassado o prazo de 2 anos, extingue-se a obrigação a qual
estava submetido a beneficiária (artigo 791-A, parágrafo quarto, da
CLT).
De ofício, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade da
redação contida no parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT –
“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro
processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por entender
que a estipulação legal para utilizar créditos decorrentes de outros
processos para pagamento de débitos do beneficiário da justiça
gratuita viola, efetivamente, o dever constitucional do Estado em
prestar a assistência judiciária ao hipossuficiente (artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição Federal), assim como o texto viola o
Princípio do Acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal), trazendo mais dificuldades para o trabalhador
hipossuficiente buscar seus direitos perante o Poder Judiciário.
Em suma, o advogado dos reclamados não poderá indicar valores
de outros processos a serem destinados ao trabalhador
hipossuficiente para fins de pagamento dos honorários advocatícios.
Necessário observar que os valores de honorários advocatícios não
podem ser compensados entre si, nos termos do parágrafo 3º do
artigo 791-A da CLT.
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JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Quanto à incidência de correção monetária e juros, nos autos das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações
Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, o C. STF
proferiu decisão com efeito vinculante e erga omnes nos seguintes
termos:
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).
Assim, em face aos créditos decorrentes dessa condenação deve
ser aplicado o IPCA-E, do vencimento da obrigação até a data
anterior à citação (fase pré-judicial) bem como sobre o montante
devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de
ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula
200 do TST, e do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91, também,
limitando-se até a data anterior à citação (fase pré-judicial) e, a
partir da notificação, deverá incidir a taxa SELIC, calculada pro rata
die e de forma simples até o efetivo pagamento.
Correção monetária a ser calculada na época própria de cada
parcela, conforme lei, observando-se, ainda, a Súmula n. 381 do
TST.
REGISTROS FINAIS
Por razões de boa-fé processual, oriento as partes para o seguinte:
a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e
provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, menos
ainda para mudar decisão desfavorável à parte embargante,
inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas.
Para todos esses casos existe o recurso ordinário.
b) o juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos
das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do
CPC/2015) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX), não sendo
aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC/2015, uma
vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a
matéria (arts. 832 e 852-I da CLT), não havendo omissão nem
compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT).
c) os embargos de declaração são destinados a corrigir as falhas de
não julgar pedido formulado (e que não seja matéria já prevista em
lei, como por exemplo, os juros de mora), não lançar no dispositivo
item apreciado na fundamentação, ou ainda a existência de
contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e o
que foi lançado na conclusão (art. 897-A, da CLT).
d) não existe prequestionamento para recursos de decisões da 1ª
instância e endereçados à 2ª instância (amplo efeito devolutivo da
apelação).
e) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as
hipóteses acima, de forma clara, importará na aplicação da multa
estabelecida no § 2º do art. 1026 do CPC.
III. DISPOSITIVO
POSTO ISSO, nos autos do presente feito, decido, rejeitar a
preliminar de ilegitimidade passiva; rejeitar a prejudicial de
prescrição bienal e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos formulados por ARTUR FRANCISCO RIBEIRO em face de
LUMINAPAR – SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, LUMI
CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES ELÉTRICAS LTDA,
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, MUNICÍPIO DE
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CURITIBA e MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, nesta
reclamatória trabalhista, a fim de reconhecer a unicidade contratual
e a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 21/09/2018,
bem como condenar o 1º e 2º reclamado, de forma solidária, e o 3º,
4º e 5º reclamado, de forma subsidiária e nos períodos delimitados
na fundamentação, nas seguintes obrigações:
– Aviso prévio indenizado de 39 dias; férias integrais do período
aquisitivo 2017/2018, acrescidas de 1/3; 8/12 avos de férias
proporcionais, acrescidas de 1/3; 9/12 avos de 13º salário
proporcional de 2018; pagamento do FGTS relativos aos meses em
que ausente o depósito, conforme extratos de fls. 5612/5613,
incidindo sobre as verbas rescisórias deferidas, com exceção das
férias +1/3 – OJ n. 195, SBDI-1, do TST; e indenização de 40%
sobre todos os valores devidos a título de FGTS;
– Multa dos artigos 467 e 477 da CLT;
– Horas extras;
– Férias relativas aos períodos aquisitivos 2015/2016 e 2016/2017,
de forma dobrada e acrescidas do terço legal;
– 13º salário integral dos anos de 2015, 2016 e 2017, com
abatimento dos valores constantes dos recibos de fls. 5615/5618;
– Vale-compras no período de 21/09/2017 a 21/09/2018;
– Adicional de assiduidade referente aos anos de 2015 e 2016;
– Multa convencional;
– Honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor
que resultar da liquidação da sentença, sem dedução da verba
previdenciária e fiscal.
O deferimento das verbas acima tem como suporte o que consta na
fundamentação desta sentença, que ao dispositivo se integra para
todos os fins formais e legais.
Condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios
sucumbenciaisdevidos aos Advogados das partes contrárias, no
importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente
improcedentes, quais sejam,intervalos interjornada, entrejornada e
do artigo 384 da CLT; adicional noturno; salário in natura; adicional
de transferência; despesas com viagens e indenização por danos
morais (art. 86, parágrafo único do CPC c/c Súmula 326 do
STJ),devendo o cálculo ser feito sem a dedução das contribuições
previdenciárias e fiscais, observando a possibilidade de suspensão
da exigibilidade da verba honorária, respeitando os termos da
fundamentação da sentença.
A Secretaria da Vara deverá proceder às anotações na CTPS do
reclamante, para anotar o término do contrato de trabalho na data
de 21/09/2018, devendo, após o trânsito em julgado e quando
possível o trabalho presencial no fórum, o reclamante ser intimado
para comparecer e apresentar a sua CTPS no balcão da Secretaria
para que, de imediato, seja procedida a anotação pelo servidor
responsável, sem qualquer informação na CTPS de que a anotação
decorre de processo judicial, e, logo após, seja devolvido o
documento à parte autora.
Concedo à presente sentença FORÇA DE ALVARÁ para que
ARTUR FRANCISCO RIBEIRO – CPF: 014.882.889-25 possa
levantar o FGTS depositado junto à Caixa Econômica Federal, bem
como se habilitar no seguro-desemprego junto ao órgão
competente, suprindo inclusive a inexistência do TRCT, chave de
conectividade, guias CD/SD e baixa na CTPS, valendo seus efeitos
jurídicos após o trânsito em julgado da decisão judicial, sujeitandose
o direito ao recebimento do seguro-desemprego com base na lei
vigente na época da emissão do alvará.
No caso de impossibilidade de habilitação no seguro desemprego
por culpa do empregador, fixo indenização substitutiva a ser
revertida ao obreiro, nos termos da Súmula n. 389 do TST, desde já
fixada em valor equivalente ao que o obreiro perceberia do Órgão
Oficial, considerando o tempo de serviço, nos termos da Lei
8.900/94, artigo 5º, da Lei 7.998/90 e Resolução CODEFAT n. 467,
de 16 de dezembro de 2005, isso em decorrência da aplicação do
princípio da responsabilidade na reparação do dano, conforme
estabelece o artigo 186 do CC c/c o parágrafo único do artigo 8º da
CLT.
Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), que deverá observar e se
limitar aos valores atribuídos na petição inicial para cada parcela
reconhecida nesta sentença (CLT, art. 840, parágrafo 1º).
Correção monetária e juros conforme fundamentação.
O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art.
276, parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei
n. 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no
caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se
as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do
salário de contribuição (Súmula 368, III, TST).
Autorizo o desconto da quota devida pelo reclamante, que é
segurado obrigatório da Previdência Social.
Atendendo o disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, acrescido
pela Lei n. 10.035/2000, declaro que as parcelas deferidas possuem
natureza salarial, à exceção das seguintes: aviso-prévio indenizado;
férias+1/3; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; vale-compras;
adicional de assiduidade; multa convencional, FGTS+40% e
honorários advocatícios.
A parte reclamada deverá comprovar, no prazo de trinta dias do
trânsito em julgado, da decisão e da apuração respectiva, o regular
recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da
presente decisão, mediante depósito na Caixa Econômica Federal
pelo documento de arrecadação de receitas federais (DARF),
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 420
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
específico para esta finalidade, na forma prevista pela Lei n.
9.703/1998, sob pena de multa diária de R$100,00 até o valor
máximo de R$6.000,00, a ser revertida em favor de entidade
beneficente.
Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art.
46 da Lei 8.541/1992, sobre as parcelas da condenação, observado
o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12
-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010,
regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB
(Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo
de 15 dias da data de retenção, nos temos do art. 28, caput, da Lei
10.833/2003.
Destaco que a culpa do empregador pelo inadimplemento das
verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado
pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição
previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1
TST).
Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de
cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil
(OJ 400 SDI-1 do TST).
Custas processuais, pela primeira e segunda reclamadas, no
importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado
provisoriamente à condenação, sujeitas a alterações.
Os terceiro, quarto e quinto reclamados são isentos do recolhimento
de custas processuais (artigo 790-A da CLT).
Prazo de cumprimento da decisão em oito dias contados após o
trânsito em julgado da sentença.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue nos termos da lei.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000752-56.2018.5.09.0004
RECLAMANTE ARTUR FRANCISCO RIBEIRO
ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA
ADVOGADO MARCIA MARIA MARCONDES
ZYMBERKNOPF(OAB: 161155/SP)
RECLAMADO LUMI CONSTRUCOES E
MANUTENCOES ELETRICAS LTDA
ADVOGADO FABIOLA PAULA BEE(OAB:
22756/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS
PINHAIS
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO LUMINAPAR – SERVICOS DE
ILUMINACAO PUBLICA LTDA
ADVOGADO FABIOLA PAULA BEE(OAB:
22756/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUMI CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA
– LUMINAPAR – SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA
– MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2488035
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos, etc…
I. RELATÓRIO
ARTUR FRANCISCO RIBEIRO, devidamente qualificado na petição
inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face de
LUMINAPAR – SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, LUMI
CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES ELÉTRICAS LTDA,
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, MUNICÍPIO DE
CURITIBA e MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, também
qualificados nos autos, pleiteando, em síntese, a antecipação dos
efeitos da tutela a fim de declarar a rescisão indireta do contrato de
trabalho, o reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária
dos reclamados e da unicidade dos contratos firmados, além do
pagamento de horas extras, intervalos, adicional noturno, férias, 13º
salário, aviso prévio, FGTS, seguro desemprego, vale-compras,
salário in natura, adicional de transferência, despesas com viagens,
adicional de assiduidade, indenização por danos morais, multa
convencional e multas dos artigos 467 e 477. Atribuiu à causa o
valor de R$49.000,00.
Apresentou procuração e documentos, que foram juntados aos
autos.
Os reclamados apresentaram defesas, na forma de contestações
escritas, alegando questões preliminares e pugnando pela total
improcedência dos pedidos. Juntaram documentos, sobre os quais
o autor manifestou-se (fls. 5689/5701).
As partes, com exceção do 3º e 5º reclamados, cuja presenças
foram dispensadas, compareceram a audiência inicial, sendo
inexitosa a tentativa conciliatória.
Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das
partes.
Embora devidamente notificado, o 5º reclamado (Município de
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Pindamonhangaba) não compareceu à audiência, sendo
reconhecida a sua confissão ficta quanto à matéria fática, na forma
da Súmula nº 74 do TST, conforme ata de fls. 5707/5709.
O reclamante desistiu dos pedidos de salário “por fora” e intervalo
intrajornada, prontamente homologado pelo Juízo, sendo extinto o
processo, sem resolução do mérito, no particular (fl. 5707).
Expedida Carta Precatória para a Comarca de Pindamonhangaba-
SP,para oitiva de testemunha indicada pelo 1º e 2º réus, a qual foi
devolvida sem cumprimento.
Expedida nova Carta Precatória, para os mesmos fins, dessa vez
para a Comarca de São José dos Pinhais-PR, com posterior
desistência da oitiva da testemunha arrolada por parte dos
reclamados (fl.5845).
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
Razões finais por memoriais pelo autor e 3º reclamado.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
LEI Nº 13.467/2017 – APLICAÇÃO
A presente ação foi ajuizada em 31/08/2018, ou seja, após o início
da vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017). Os
contratos de trabalho do autor perduraram de 07/05/2015 a
08/05/2015 e a partir de 09/05/2015, estando vigente no momento
do ajuizamento da presente demanda.
No meu posicionamento, não há dúvidas de que existe a aplicação
imediata de normas de cunho processual previstas na Lei nº
13.467/2017, com base no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, o que serão observadas, no caso concreto.
Quanto ao Direito Material, entendo que a Lei nº 13.467/2017 não
poderá ser aplicada retroativamente aos contratos de trabalho em
comento, porque vige o princípio da irretroatividade das normas,
sob pena de se ferir ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa
julgada (artigo 6º da LINDB).
Todavia, em minha concepção, diante do princípio da imediatidade
da aplicação das leis, tenho que as normas de Direito Material
previstas na Lei nº 13.467/2017 podem ser válidas e aplicáveis à
relação jurídica formada entre reclamante e reclamadas a partir de
11/11/2017, inexistindo direito adquirido a partir de tal data, até
porque as alterações contratuais que surgem por força da citada lei
são impostas por norma de fonte heterônoma, e não pelo
empregador.
Portanto, nem cabe comentar em alteração contratual ilícita em
prejuízo ao empregado, não se configurando hipótese do artigo 468
da CLT.
LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DOS PEDIDOS
Em minha interpretação do artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, a
indicação dos valores dos pedidos da exordial pode ser feita
mediante uma mera estimativa de cálculos, considerando eventuais
impossibilidades que o autor tenha em apresentar o exato cálculo,
em razão de não ter acesso a documentos que ficam de posse da
parte contrária.
Nessa esteira, o reclamante apresentou a estimativa de valores de
todos os pedidos formulados em sua pretensão, o que já satisfaz o
requisito de liquidação de valores. A petição inicial encontra-se apta
à análise e julgamento.
De todo modo, tenho que os valores apresentados na exordial
limitam os cálculos futuros, na forma do artigo 879 da CLT, sob
pena de configuração de sentença “ultra petita” (artigos 141 e 492
do CPC), pois, apesar de estimativos, estão baseados na causa de
pedir apresentada, não sendo valores totalmente soltos, o que
importa em respeitar os limites totalmente impostos pela exordial
em todos os aspectos constantes no parágrafo primeiro do artigo
840 da CLT.
Registro, por oportuno, não vislumbrar inconstitucionalidade no
artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, pois, na prática, a parte
autora apresentou os cálculos com o montante que entende ser
devido pela parte reclamada, e que foram aceitos pelo juízo,
inexistindo, portanto, qualquer violação da garantia constitucional do
acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição
Federal).
ILEGITIMIDADE PASSIVA
O 1º reclamado (Luminapar Serviços de Iluminação Pública Ltda)
pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como
do 3º, 4º e 5º reclamados (Municípios de São José dos Pinhais,
Curitiba e Pindamonhangaba, respectivamente), e a extinção do
processo, sem julgamento de mérito, por não terem mantido
contrato de trabalho com o autor.
Da mesma forma o 3º reclamado, que alega ser parte ilegítima por
não ter sido o autor contratado diretamente pela Administração
Pública.
A mera alegação de serem os reclamados devedores das verbas
trabalhistas postuladas já é suficiente para considerá-los partes
legítimas para compor o polo passivo da demanda, no exame em
abstrato da ação (teoria da asserção).
No caso em tela, o autor pretende a condenação solidária do 1º e 2º
reclamados pelos créditos eventualmente deferidos na presente
sentença, ante a formação de grupo econômico, e subsidiária do 3º,
4º e 5º reclamados, na qualidade de tomadores de serviço, restando
observada a pertinência subjetiva entre a relação de direito material
e a processual.
A presença ou não de responsabilidade dos réus é questão que
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pertine ao mérito e no momento processual adequado será
analisado.
Sendo legítimas as partes, rejeito a preliminar suscitada.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO 1º E 2º RECLAMADOS.
GRUPO ECONÔMICO
O autor requer a condenação solidária do 1º e 2º reclamado, sob o
argumento de existência de grupo econômico.
Os reclamados negam a existência de grupo econômico, afirmando
que cada uma das empresas é dirigida e administrada
separadamente, exercendo atividades específicas, não havendo
controle de uma sobre a outra.
De acordo com o art. 2º, § 2º, da CLT, existe grupo econômico
sempre que uma ou mais empresas (embora cada delas tenha
personalidade jurídica própria) estiverem sob a direção, controle ou
administração de outra, constituindo, com isso, grupo industrial,
comercial ou de qualquer outra atividade econômica, sendo, assim,
para os efeitos da relação empregatícia, solidariamente
responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Os reclamados apresentaram defesa conjunta, bem como estão
representados pela mesma pessoa e nomearam preposto único,
demonstrando claramente a comunhão de interesses.
No mais, possuem sedes no mesmo endereço e seus objetos
sociais, apesar de diversos, estão associados (manutenção
elétrica/iluminação pública).
Assim, por força do artigo 2º, § 2º, da CLT, entendo que há grupo
econômico, sendo hipótese de condenação solidária.
Neste sentido o trecho do acórdão proferido pelo E. TRT, em
processo ajuizado em face dos mesmos reclamados:
Curvo-me ao majoritário entendimento deste e. colegiado, no
sentido de que, à caracterização do grupo econômico, previsto no §
2º, do artigo 2º consolidado, com a redação vigente à época do
pacto laboral, desnecessária a hierarquização entre as empresas,
bastando a relação de coordenação e/ou unidade de objetivos,
comunhão de interesses, tornando-as interdependentes. Ademais,
desnecessária a prestação de serviço ou subordinação do
trabalhador a todas as empresas integrantes do grupo.Conquanto
as reclamadas possuam quadro societário distinto, não bastasse a
semelhante denominação, dos documentos constitutivos das
empresas emerge a também semelhança de seus objetivos sociais
(fls.84/85-92/98), sem contar sediarem-se no mesmo endereço
(fl.60), o que autoriza concluir pela comunhão de interesses das
empresas e pelo alegado grupo econômico, devendo ambas
responderem solidariamente pelas parcelas reconhecidas ao
trabalhador. Reformo a r. sentença. (TRT9 – 1ª T. RORSum nº
0000311-37.2019.5.09.0652. Des. Rel. Neide Alves dos Santos.
Publicado em 09/01/2020)
Logo, reconheço o grupo econômico formado entre primeiro e
segundo reclamados para condená-los, solidariamente, ao
adimplemento dos direitos trabalhistas que porventura forem
deferidos nesta sentença.
Acolho.
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL
Pleiteia o autor o reconhecimento da unicidade dos contratos de
trabalho firmados sucessivamente com 1º e 2º réus, inclusive para
fins de prescrição bienal, por se tratarem de empresas do mesmo
grupo econômico.
Os réus negam a existência de grupo econômico, asseverando que
os contratos firmados são diversos e completamente autônomos.
Conforme cópia da CTPS do autor, anexada à fl. 41 dos autos, os
contratos de trabalho se deram de forma ininterrupta (07/01/2015 a
08/05/2016 e, o outro, a partir de 09/05/2016) e, conforme acima
reconhecido, para o mesmo grupo econômico.
Ainda, em audiência, a preposta dos reclamados afirmou que o
autor sempre executou o mesmo serviço (registro audiovisual a
partir de 04’10”).
Assim, considerando que os dois contratos se deram nas mesmas
condições e, ainda, sem sofrer solução de continuidade, evidente
que a rescisão realizada em 08/05/20169 ocorreu em fraude à lei.
Destarte, nula referida rescisão, por força do artigo 9º da CLT.
Reconheço, portanto, o vínculo empregatício único desde
07/01/2015.
Destarte, fica rejeitada a arguição de prescrição bienal quanto ao
contrato firmado entre o autor e o 1º e 2º reclamado, por
prejudicialidade.
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
O autor relata o reiterado atraso no pagamento de sua
remuneração, além de não ter recebido os salários dos últimos três
meses que antecederam o ajuizamento da ação. Ainda, que há
mais de um ano não recebe vale-refeição e alimentação, nem lhe
são fornecidos os equipamentos de proteção necessários para o
exercício da função, pelo que pleiteia a rescisão indireta do seu
contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias
correspondentes e a devida baixa na CTPS.
Em sua defesa, 1º e 2º reclamados afirmam que eventual atraso no
pagamento de salários, se ocorreu, foi uma única vez, e que os
EPI’s foram devidamente fornecidos.
Informam que desde 13/08/2018 o autor não mais compareceu ao
trabalho, requerendo a rescisão do contrato por pedido de demissão
ou abandono de emprego.
Analiso.
Os contracheques anexados aos autos às fls. 5571 e seguintes,
com seus correspondentes comprovantes de pagamento, revelam o
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correto pagamento dos salários, improcedendo, portanto, o pedido
inicial com base no atraso reiterado do pagamento.
Por outro lado, especificamente com relação aos últimos três meses
de salários, observo que a remuneração de abril/2018 foi quitada de
forma parcelada, nas datas de 11/05/2018 e 16/05/2018 (fls.
5577/5579).
Já o salário referente ao mês de junho/2018 (fl. 5581) foi pago, pela
metade, na data de 11/07/2018 (fl. 5582), e mais uma pequena
parte na data de 09/08/2018 (fl. 5583), não havendo comprovante
de pagamento do valor remanescente.
Também não há comprovante de entrega de equipamentos de
proteção nem ao menos de pagamento de vale-compras, apesar de
informado pelo reclamado o seu fornecimento.
Com base nos fatos acima, entendo justa a declaração da rescisão
indireta do contrato de trabalho, porque demonstrado que o
empregador não cumpriu com as obrigações contratuais, devido ao
atraso no pagamento de salários dos últimos meses do contrato,
ausência de pagamento de parte do salário de junho/2018, não
fornecimento de EPI’s e ausência de pagamento de vale-compras,
tudo nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT, sendo que se
torna inviável a manutenção do vínculo empregatício e força o
trabalhador a romper unilateralmente o contrato de trabalho.
Nesse sentido, decisão exarada pelo e. TRT da 9ª Região:
RESCISÃO INDIRETA – CARACTERIZAÇÃO – CONDUTA ILEGAL
DO EMPREGADOR – COMPROVAÇÃO – O trabalhador pode lançar
mão da rescisão indireta na forma do artigo 483, da CLT apenas se
a falta cometida pelo empregador for de natureza grave, assim
considerada aquela que decorre de violação direta de obrigações
que constituem contraprestação da prestação de trabalho.
Comprovada a conduta ilícita da ré, consistente no atraso reiterado
no pagamento dos salários e FGTS, resta procedente o pedido de
rescisão indireta do contrato laboral. (TRT-PR-33142-2015-652-09-
00-7-ACO-01597-2018 – 6ª. TURMA – Relator: SÉRGIO MURILO
RODRIGUES LEMOS – Publicado no DEJT em 26-01-2018).
Portanto, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho por
falta grave praticada pelo empregador na data de 21/09/2018, dada
a projeção do aviso prévio (39 dias), tendo em vista que o último dia
de trabalho foi em 13/08/2018, conforme informado pela defesa e
não impugnado pelo autor.
Desse modo, para o período contratual trabalhado de 07/01/2015
até 21/09/2018, são devidas as seguintes verbas, nos limites
impostos pela exordial: aviso prévio indenizado de 39 dias; férias
integrais do período aquisitivo 2017/2018, acrescidas de 1/3; 8/12
avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 9/12 avos de 13º
salário proporcional de 2018;pagamento do FGTS relativos aos
meses em que ausente o depósito, conforme extratos de fls.
5612/5613, incidindo sobre as verbas rescisórias deferidas, com
exceção das férias +1/3 – OJ n. 195, SBDI-1, do TST; e indenização
de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS.
Observar a evolução salarial e, na ausência de recibos, adotar o
último salário.
Registro ser indevido o pagamento da dobra das férias relativas ao
período aquisitivo 2017/2018, conforme requerido pelo reclamante,
uma vez que não estava vencido o período concessivo no momento
da rescisão contratual.
Em virtude da ausência de pagamento das verbas de rescisão,
devida a multa do artigo 477 da CLT.
É devida a multa do artigo 467 da CLT, porque entendo que ficou
incontroverso o término do contrato de trabalho sem pagamento de
verbas rescisórias e estas parcelas deveriam ter sido quitadas no
processo. Como base de cálculo deverão ser utilizadas as parcelas
de natureza rescisória, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias
integrais do período aquisitivo 2017/2018, acrescidas de 1/3; 8/12
avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 9/12 avos de 13º
salário proporcional de 2018; reflexos do FGTS e indenização de
40%.
A Secretaria da Vara deverá proceder às anotações na CTPS do
reclamante, para anotar o término do contrato de trabalho na data
de 21/09/2018, devendo, após o trânsito em julgado e quando
possível o trabalho presencial no fórum, o reclamante ser intimado
para comparecer e apresentar a sua CTPS no balcão da Secretaria
para que, de imediato, seja procedida a anotação pelo servidor
responsável, sem qualquer informação na CTPS de que a anotação
decorre de processo judicial, e, logo após, seja devolvido o
documento à parte autora.
Ainda, em razão do reconhecimento da dispensa imotivada, defiro
ao reclamante, após o trânsito em julgado, os benefícios do segurodesemprego,
conforme estabelecido no art. 4º da Lei 7.998/90.
A contagem do prazo de 120 dias para habilitação do obreiro
somente terá início a partir da data do trânsito em julgado, conforme
prevê o Manual de Atendimento do Seguro-Desemprego – 4ª edição
– aprovado pela Resolução n. 41, de 12 de maio de 1993, do
CODEFAT, página 5, do Capítulo II, e resolução CODEFAT n. 467,
de 21 de dezembro de 2005.
Concedo à presente sentença FORÇA DE ALVARÁ para que
ARTUR FRANCISCO RIBEIRO – CPF: 014.882.889-25 possa
levantar o FGTS depositado junto à Caixa Econômica Federal, bem
como se habilitar no seguro-desemprego junto ao órgão
competente, suprindo inclusive a inexistência do TRCT, chave de
conectividade, guias CD/SD e baixa na CTPS, valendo seus efeitos
jurídicos após o trânsito em julgado da decisão judicial, sujeitandose
o direito ao recebimento do seguro-desemprego com base na lei
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vigente na época da emissão do alvará.
No caso de impossibilidade de habilitação no seguro desemprego
por culpa do empregador, fixo indenização substitutiva a ser
revertida ao obreiro, nos termos da Súmula n. 389 do TST, desde já
fixada em valor equivalente ao que o obreiro perceberia do Órgão
Oficial, considerando o tempo de serviço, nos termos da Lei
8.900/94, artigo 5º, da Lei 7.998/90 e Resolução CODEFAT n. 467,
de 16 de dezembro de 2005, isso em decorrência da aplicação do
princípio da responsabilidade na reparação do dano, conforme
estabelece o artigo 186 do CC c/c o parágrafo único do artigo 8º da
CLT.
Por fim, apesar de reconhecida a rescisão indireta do contrato de
trabalho, indefiro o pedido de concessão de tutela antecipada
efetuado pelo autor, uma vez que é vedada, por lei, a antecipação
de tutela para fins de liberação do FGTS (artigo 29-B da Lei
8.036/90), o que se estende, pelos mesmos fundamentos, ao
seguro-desemprego, inclusive por conta do risco da
irreversibilidade.
DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS
INTERJORNADA E ENTREJORNADA. INTERVALO DO ARTIGO
384 DA CLT
O autor relata que laborava de segunda a sexta-feira, além de dois
sábados e dois domingos por mês, nos seguintes horários: nos
quatro primeiros meses de contrato, das 13h às 3h; nos próximos
quatro meses, das 16h às 02h; após, das 12h às 23h e, a partir de
fevereiro/2014, das 14h às 0h, sempre com 45 minutos de intervalo.
Postula o pagamento das horas extras realizadas acima da 8ª diária
e 44ª semanal, com adicionais convencionais, e em dobro para
aquelas realizadas aos sábados, domingos e feriados, além de
intervalo interjornada, intrajornada e do artigo 384 da CLT, todos
com reflexos.
Por sua vez, afirmam os reclamados que a jornada de trabalho do
autor não ultrapassava o limite de 08 horas diárias e 44 horas
semanais, destacando que todas as horas laboradas se encontram
registradas nos cartões de ponto, e eventual labor extraordinário foi
devidamente registrado e quitado.
Vejamos.
Os cartões de ponto foram anexados aos autos às fls. 5662/5676.
Por ocasião da audiência, o reclamante reconheceu como corretas
as marcações constantes nos cartões ponto, inclusive quanto aos
intervalos, pelo que os reputo válidos em sua integralidade,
refletindo a jornada efetivamente cumprida.
Da análise dos cartões, observo que o autor cumpria jornada de 9h
diárias de segunda a quinta-feira, e de 8h às sextas-feiras,
totalizando 44h semanais.
Porém, apesar de autorizado pela norma coletiva (cláusula 38ª),
inexiste qualquer acordo coletivo ou individual de compensação de
jornada para fins de extinção de labor aos sábados, sequer sendo
alegada pelos reclamados a sua existência.
E do confronto dos cartões de ponto com os contracheques
respectivos, observo que as horas laboradas acima da 8ª diária não
eram computadas como extras, tendo em vista a ausência de
pagamento de horas suplementares na maioria dos meses do
contrato de trabalho.
Logo, com base nos horários dispostos nos cartões de ponto,
condeno os reclamados ao pagamento das horas extras,
correspondentes àquelas excedentes da oitava diária e da 44ª
semanal, não cumulativas, considerando, ainda, os seguintes
critérios: a) base de cálculo: todas as verbas de natureza salarial
constantes nos recibos salariais, na forma da Súmula 264 do TST,
observando-se a evolução salarial obreira; b) divisor 220; c)
adicional de 50%; d) ante a habitualidade geram reflexos em avisoprévio
indenizado, descanso semanal remunerado, 13º salários,
férias + 1/3 e FGTS+40% (nos termos da OJ nº 394, da SBDI-1, do
colendo Tribunal Superior do Trabalho); e) determino o abatimento
de valores pagos sob a mesma rubrica nos termos da Orientação
Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST; f) desconsiderar os dias
de afastamento, como férias, faltas injustificadas, etc.
Nos meses ausentes os cartões ponto, deverá ser adotada a maior
jornada média mensal apurada nos demais registros.
Não verifico labor aos sábados, domingos e feriados.
Da mesma forma, não vislumbro violação ao intervalo interjornadas
de 11 horas e nem entrejornadas de 36h, tampouco a parte autora
apresentou demonstrativos de diferenças neste particular.
Por fim, a respeito do intervalo do artigo 384 da CLT, meu
posicionamento é de que esta norma é um direito exclusivo a
mulher não se ampliando ao homem, o que até está bem claro na
CLT, pois integra o capítulo III celetista que trata “DA PROTEÇÃO
DO TRABALHO DA MULHER”.
Entendo que este direito exclusivo para a mulher não fere o
princípio constitucional da isonomia, pelo contrário, os desiguais
devem ser tratados de forma desigual, na medida de suas
desigualdades, e devemos considerar que por questões de
diferenças fisiológicas entre os dois sexos é necessário conceder o
intervalo do artigo 384 da CLT para a mulher, apenas, e não para o
homem, em uma interpretação “mens legis”. Portanto, indefiro o
pedido do reclamante para a condenação dos réus no pagamento
do intervalo do artigo 384 da CLT.
Defiro parcialmente, nos termos acima expostos.
ADICIONAL NOTURNO
Aduz o autor que, embora laborasse no período noturno, nunca
recebeu o respectivo adicional, nem foi considerada a hora reduzida
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e a prorrogação da hora noturna após às 5h. Pleiteia o pagamento.
Pelo confronto dos recibos salariais com os cartões de ponto,
verifico o pagamento do respectivo adicional, ou seja, para as horas
noturnas registradas em cartão de ponto era realizado o pagamento
do correspondente adicional noturno, em holerite.
Assim, cabia ao autor apontar, numericamente, ainda que por
amostragem, a existência de diferenças a seu favor, ônus do qual
não se desvencilhou pelo que resta improcedente o pedido.
FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Os reclamados não trouxeram aos autos recibos de pagamento de
férias, cujo encargo lhe competia, à luz do artigo 818, II, da CLT.
Destarte, defiro ao autor o pagamento das férias relativas aos
períodos aquisitivos 2015/2016 e 2016/2017, de forma dobrada e
acrescidas do terço legal.
Defiro, ainda, o pagamento do 13º salário integral dos anos de
2015, 2016 e 2017, devendo ser abatidos os valores constantes dos
recibos de fls. 5615/5618, para o fim de evitar o enriquecimento
ilícito.
As férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018, bem como
férias proporcionais e o 13º salário proporcional de 2018, já foram
tratados anteriormente, quando da análise da rescisão indireta do
contrato de trabalho.
VALE-COMPRAS
O autor postula o pagamento do vale-compras previsto na cláusula
18ª das normas coletivas.
Em defesa, 1º e 2º reclamados confessaram que todo mês foi
depositado na conta do empregado valores a título de vale
alimentação.
Ocorre que não foi trazido aos autos qualquer elemento de prova
que corroborasse os fatos alegados pelos réus.
Vejo que o documento de fl. 5640, anexado pelos reclamados como
recibo de vale-compras, não identifica, de forma segura, a finalidade
do pagamento efetuado, não correspondendo, ainda, ao valor
assegurado pela CCT da categoria.
Isto posto, devido ao autor o pagamento do vale-compras.
Considerando que o autor não delimita de forma inequívoca seu
pedido, apenas afirmando que “recebeu, nos primeiros da
contratualidade laboral o VALE-COMPRAS”, e que “as reclamadas
não pagam os vales refeição e alimentação há mais de um ano”,
defiro o pagamento do benefício, limitado ao período de 12 meses
que antecedem a rescisão contratual, ou seja, de 21/09/2017 a
21/09/2018, observados os montantes estabelecidos nas
convenções coletivas de trabalho aplicáveis à categoria.
Acolho, nos exatos termos expostos.
SALÁRIO IN NATURA
Afirma a parte autora que, durante todo o liame laboral, recebeu o
valor de R$2.700,00 mensais, a título de auxílio moradia. Pleiteia a
incorporação do valor a sua remuneração, gerando reflexos nas
demais verbas contratuais e rescisórias.
Os reclamados negam o pagamento ou a promessa do alegado
auxílio.
Em audiência, a preposta dos reclamados afirmou que foi fornecido
moradia para o autor enquanto laborou na cidade de
Pindamonhangaba-SP.
O autor não fez prova do pagamento, ainda que “por fora”, de
quantias destinadas ao custeio de moradia, o que conduz à
inferência de que, gratuitamente fornecida pelo empregador, a
moradia tinha o desiderato único de facilitar a prestação de
serviços, viabilizando a atividade empresarial em diversas
localidades.
Portanto, tratando-se de utilidade fornecida para o trabalho, e não
como contraprestação pelo trabalho, a moradia, no caso dos autos,
não se reveste de natureza salarial (Súmula nº 367 do TST).
Ademais, necessário registrar que o valor indicado na peça inicial se
mostra, no mínimo, exagerado, uma vez que superior ao valor do
próprio salário do autor no momento da rescisão contratual.
Rejeito.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESPESAS COM VIAGENS
O autor afirma que foi contratado para laborar no município de São
José dos Pinhais e Curitiba, sendo transferido, de forma unilateral,
para o município de Pindamonhangaba-SP, na data de 05/01/2016,
quando lhe foi prometido o ressarcimento de gastos com passagens
de ônibus para visitar sua família no Paraná.
Ainda, que em 13/08/2018, voltou a laborar nos municípios de São
José dos Pinhais e Curitiba.
Sob a alegação de transferência provisória, requer o pagamento do
adicional respectivo, correspondente a 25% do seu salário, com
reflexos nas demais verbas, além do ressarcimento das despesas
com viagens.
Pois bem.
A regra prevista no artigo 469, § 3º, da CLT assegura ao trabalhador
o recebimento de um adicional de 25% quando transferido para
localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho. Tal
vantagem, porém, é condicionada à provisoriedade da
transferência.
E essa provisoriedade deve ser aferida, conforme entendimento
pacificado pela jurisprudência deste Tribunal (Súmula 31 do TRT9),
“levando-se em consideração o tempo de permanência do
empregado na localidade (critério temporal), além do tempo de
duração do contrato de trabalho e a sucessividade das
transferências”.
Transcrevo, outrossim, trecho da OJ 11 da 4ª Turma do Eg. TRT9:
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11. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – CARÁTER PROVISÓRIO
OU DEFINITIVO DO ATO. Por força de entendimento já pacificado
pelo c. TST “O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do
mencionado adicional é a transferência provisória” (OJ/SBDI-1 nº
113, parte final). Entende-se como provisória a transferência cuja
duração seja inferior a três anos.
Incontroverso que o autor foi contratado, inicialmente, para laborar
no município de São José dos Pinhais-PR.
Incontroversa, também, a posterior prestação de serviços na cidade
de Pindamonhangaba-SP.
Ocorre que, conforme se depreende da peça inicial, o próprio autor
afirmou que sua transferência para a cidade de Pindamonhangaba
deu-se de forma definitiva (fl. 18).
Reforça-se o caráter definitivo através do fato de ter o autor
permanecido laborando naquela cidade até o seu último de
trabalho, em 13/08/2018, conforme reconhecido anteriormente.
Assim, não há se falar em recebimento de adicional de
transferência.
Quantos às despesas com viagens, diante da negativa dos
reclamados de promessa de pagamento de qualquer valor a tal
título, cumpria ao autor o ônus de comprovar os fatos alegados, por
tratar-se de fato constitutivo do seu direito.
Ocorre que nenhuma prova foi produzida nesse sentido.
Nem mesmo os recibos das passagens, constando os valores
supostamente gastos e as datas em que foram compradas, foram
apresentados.
Destaco que os documentos anexados às fls. 60/63 não servem par
tal fim, já que se tratam de anotações unilaterais, realizadas
informalmente pelo autor, desprovidas, portanto, de qualquer valor
probante.
Rejeito.
ADICIONAL DE ASSIDUIDADE
Sob a alegação de não possuir nenhuma falta durante todo o
contrato de trabalho, pleiteia o autor o direito ao recebimento do
prêmio assiduidade previsto na cláusula 17ª da CCT da categoria.
Alegado pelo autor o descumprimento de norma coletiva, competia
aos réus demonstrar a existência de fato obstativo do direito, qual
seja, a presença de falta ao trabalho no ano correspondente.
Os réus apontaram faltas nos dias 16 e 19/06/2017, 26 a
29/12/2017 e 18/06/2018.
Analisando os cartões de ponto anexados aos autos, observo que
nas datas de 16 e 19/06/2017 não consta anotação de ponto (fls.
5676), o que permite concluir pela falta ao trabalho nesses dias,
tendo em vista a validade das anotações apostas nos cartões de
ponto, confirmada pelo próprio autor.
Por outro lado, observo, também, que sequer foram anexados os
controles das demais datas citadas (dezembro/2017 e junho/2018).
Sendo assim, condeno os reclamados ao pagamento do adicional
de assiduidade referente aos anos de 2015 e 2016, ante a ausência
de comprovação de falta a trabalho nesses anos.
Deixo de deferir o pagamento relativo ao ano de 2018, tendo em
vista a rescisão contratual no mês de setembro daquele ano, não
havendo previsão, na norma coletiva, de pagamento proporcional
do benefício.
DANO MORAL
O reclamante postula indenização por danos morais por conta do
pagamento incorreto dos direitos trabalhistas e dos inúmeros
descontos absurdos no salário, bem como pelo atraso reiterado no
pagamento de salários.
A responsabilidade civil de indenizar, prevista no sistema jurídico
pátrio, possui aplicação subsidiária no direito do trabalho, por força
do disposto no caput e no parágrafo único do artigo 8º da CLT. E,
consoante preconiza o artigo 927 do Código Civil (CC/2002),
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem,
fica obrigado a repará-lo”, enquanto que o artigo 186 do mesmo
estatuto dispõe que “Aquele que por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Portanto, o direito à compensação por danos morais exige a
caracterização conjunta dos seguintes requisitos: culpa lato sensu
da ré baseada em ato ilícito, omissão ou abuso de direito que viole
ordem legal ou o dever geral de cautela, dano e nexo causal. O
dano é presumido, a partir de um padrão social médio, vale dizer, é
verificável in re ipsa.
No caso concreto, não foi reconhecido o atraso reiterado no
pagamento de salários capaz de ensejar danos morais, conforme
anteriormente fundamentado. Também não foi demonstrada a
existência de descontos nos salários, alegado genericamente pelo
autor.
No mais, no que tange ao pagamento incorreto dos direitos
trabalhistas, entendo que o descumprimento de obrigações
pecuniárias não constitui, por si só, fato gerador de dano moral,
mormente porque cada caso possui consequências jurídicas
próprias.
Assim, tenho que eventual inadimplemento de verbas não
comprovam, por si só, efetivos danos à esfera de direitos
personalíssimos do trabalhador, sendo necessária a prova de
circunstâncias objetivas ensejadoras do dano. O dano, no presente
caso, é de origem material e já conta com punição específica, sendo
reparado, portanto, tão logo os reclamados cumpram a decisão.
Em verdade, entendo que o reclamante não provou fato constitutivo
do seu direito (artigo 818, inciso I, da CLT), não sendo o caso de
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responsabilizar civilmente o empregador pelo pagamento de uma
compensação por danos morais, não estando presentes os
elementos da responsabilidade civil.
Julgo improcedente.
MULTA CONVENCIONAL
O reclamante pleiteia o pagamento da multa prevista na cláusula
67ª da norma coletiva em virtude do descumprimento das cláusulas
3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 27ª, 28ª,
35ª, 37ª, 38ª, 41ª, 43ª, 44ª, 45ª, 46ª, 47ª, 48ª, 49ª, 50ª, 59ª e 61ª.
Não foi demonstrada violação às cláusulas 3ª, 4ª, 5ª, 8ª, 9ª, 10ª,
11ª, 16ª, 19ª, 27ª, 28ª, 35ª, 37ª, 38ª, 41ª, 43ª, 45ª, 47ª, 48ª, 49ª, 50ª,
59ª e 61ª.
Por outro lado, restou constatada violação das cláusulas 6ª
(pagamento de salários), 12ª (décimo terceiro salário), 14ª (horas
extras), 17ª (prêmio assiduidade), 18ª (vale-compras), 44ª (férias) e
46ª (fornecimento de EPI’s), consoante Convenções Coletivas de
Trabalho, anexas.
Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa
convencional prevista na cláusula 67ª das CCT’s de 2014/2015 e
2015/2016, cláusula 68ª das CCT’s 2016/2017 e 2017/2018, e
cláusula 63ª da CCT 2018/2020, no equivalente a 50% (cinquenta
por cento) do salário normativo, por cláusula descumprida, limitado
ao valor a 04 (quatro) salários normativos do empregado, ficando
claro que em hipótese alguma poderá ocorrer a acumulação de
multas por infringência de uma mesma cláusula.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DE
SERVIÇO
O reclamante relata que “laborou de 07/01/2015 até novembro de
2015 prestando serviços exclusivamente de Iluminação Pública para
a Prefeitura de São José dos Pinhais. Após esta data passou a
prestar serviços para a Prefeitura de Curitiba por aproximadamente
60 dias. No dia 05/01/2016 passou a prestar serviços
exclusivamente para a Prefeitura de Pindamonhangaba. Por último,
na data de 13/08/2018, voltou a prestar serviços de Iluminação
Pública para a Prefeitura Municipal de Curitiba, o que se dá até o
presente momento”.
Pleiteia, assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária
do 3º, 4º e 5º reclamados pelas verbas advindas da condenação, na
qualidade de tomadores de serviço, com base na Súmula 331 do
TST.
Em defesa, 3º e 5º reclamados afirmam, em apertada síntese, que
sempre condicionaram os pagamentos à apresentação de
documentação que comprovasse regularidade fiscal, trabalhista e
previdenciária. Aduzem a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST,
uma vez que os contratos firmados com 1º e 2 º réus têm
supedâneo na Lei Federal nº 8.666/93, que em seu artigo 71 dispõe
expressamente que é de responsabilidade da contratada o
pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários dos
seus empregados.
O 4º reclamado, por sua vez, também afirmou que toda a
fiscalização que lhe competia exercer sobre o 1ª réu foi realizada de
forma efetiva. Argumenta que não pode haver responsabilidade
subsidiária quando verificada a ausência de exclusividade na
prestação dos serviços, devido à pluralidade de tomadores, não
havendo delimitação do período ou proporção de serviços a cada
um.
Vejamos.
Restou incontroversa a qualidade de tomadores de serviço dos
Municípios reclamados, em períodos diversos do contrato de
trabalho do autor.
Assim, nos termos do item V da Súmula 331 do TST, imperioso o
reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 3º, 4º e 5º
reclamados pelas verbas advindas da condenação.
Entendo que a documentação anexada aos autos pelos reclamados
não são suficientes à comprovação de que tivessem cumprido
regularmente com a sua obrigação de fiscalização, principalmente
considerando que restou reconhecida a existência de diferença
salarial em favor do autor, atraso o pagamento de salário, ausência
de pagamento de vale compras, além de valores relativos a
depósitos de FGTS que não foram realizados.
Ademais, a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93,
declarada pelo C. STF através da ADC 16, não implica em
salvaguarda ao Poder Público, mas apenas em afastamento da
responsabilidade objetiva da Administração Pública, destacando
que, tendo os reclamados se beneficiado da força de trabalho do
autor e se omitido na adequada fiscalização, devem ser
responsabilizados, de forma subsidiária.
Anote que a Justiça do Trabalho não está impedida de reconhecer a
responsabilidade do Ente Público no caso concreto (Informativo 610
do STF), devendo, para tanto, investigar com mais rigor se a
inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de
fiscalização pelo órgão público contratante. Nesse mesmo sentido
foi a alteração da Súmula 331, do C.TST.
Assim, a presente decisão está em consonância com o ADC 16 do
STF e com o estabelecido na Lei 8.666/963, pelo que afasto,
expressamente, todas as teses defensivas de violação ao texto da
Carta da República e aos artigos de lei federal, bem como de
inconstitucionalidade do item V, da Súmula 331, do C. TST
Necessário, todavia, estabelecer os períodos contratuais pelos
quais cada um dos Municípios deverá responder pelos valores
advindos da condenação.
A este respeito, observo o seguinte:
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O 3º reclamado relatou que firmou contrato com o 1º réu no período
de janeiro a dezembro/2015. Considerando que o autor relatou a
prestação de serviços em favor do 3º réu desde sua contratação até
novembro/2015, limito a responsabilidade do Município de São José
dos Pinhais ao período de 07/01/2015 a 04/11/2015.
O 5º reclamado comprovou a existência de contrato com o 2º réu a
partir de 24/06/2015 a 23/06/2019. Tendo o autor alegado a
prestação de serviços em favor do 5º réu no período de 05/01/2016
a 13/08/2018, fica a responsabilidade do Município de
Pindamonhangaba limitada a esse período, pelos limites impostos
na peça inicial.
Já com relação ao 4º réu, considerando a vigência dos contratos de
Empreitada e de Prestação de Serviços de fls. 284/337, firmados
com o 2º reclamado, bem como a alegação do autor de que os
serviços prestados em favor do 4º réu perduraram por
aproximadamente 60 dias após a prestação dos serviços para o
Município de São José dos Pinhais, limito a responsabilidade do
Município de Curitiba ao período de 05/11/2015 a 04/01/2016.
Ressalvo que não há se falar em prestação de serviços a partir de
13/08/2018, conforme alegado pelo autor, tendo em vista o
reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho nessa
data, conforme já fundamentado anteriormente.
Ressalvo, também, que a responsabilidade subsidiária ora
reconhecida não abrange o pagamento de eventuais multas pelo
descumprimento das obrigações de fazer impostas ao 1º e 2º réus,
por se tratarem de verbas de natureza personalíssima, imputáveis
exclusivamente aos empregadores.
JUSTIÇA GRATUITA
Em conformidade com o que preceitua o artigo 790, § 3º, da CLT,
com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, os Juízes e
órgãos julgadores da Justiça do Trabalho poderão conceder, de
ofício ou a requerimento, o benefício da justiça gratuita àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Considerando que atualmente o limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social é de R$ 6.433,57, por força da
Portaria nº 477, de 13.01.2021, do Ministério da Economia, tem-se
que 40% (quarenta por cento) desse valor resulta em R$2.573,43.
No vertente caso concreto, analisando a remuneração líquida
obreira, verifico que a parte autora percebia remuneração inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social acima citado.
Assim, pelos fundamentos expostos, aliado a declaração juntada
aos autos à fl. 34, defiro o benefício da justiça gratuita à parte
reclamante.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Diante da sucumbência parcial dos reclamados, nos termos do
artigo 791-A da CLT, condeno-os a pagar ao Advogado da parte
autora, honorários de sucumbência fixados no percentual de 10%
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução
da verba previdenciária e fiscal, em face da complexidade da causa,
do objeto, do pedido e tempo de duração do processo.
Também diante da sucumbência parcial do autor, nos termos do art.
791-A da CLT, condeno-o a pagar aos Advogados das partes
contrárias honorários advocatícios de sucumbência, no importe de
10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente
improcedentes, quais sejam: intervalos interjornada, entrejornada e
do artigo 384 da CLT; adicional noturno; salário in natura; adicional
de transferência; despesas com viagens e indenização por danos
morais (art. 86, parágrafo único do CPC c/c Súmula 326 do STJ),
em observância ao grau de zelo do profissional, o grau de
complexidade das questões discutidas e o tempo de duração do
feito.
Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, após o trânsito em
julgado da presente sentença, caso não haja crédito da parte autora
para arcar com os honorários sucumbenciais, deverá ocorrer a
suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a
remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 anos,
período em que o credor poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, exigindo a execução da verba de sucumbência.
Ultrapassado o prazo de 2 anos, extingue-se a obrigação a qual
estava submetido a beneficiária (artigo 791-A, parágrafo quarto, da
CLT).
De ofício, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade da
redação contida no parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT –
“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro
processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por entender
que a estipulação legal para utilizar créditos decorrentes de outros
processos para pagamento de débitos do beneficiário da justiça
gratuita viola, efetivamente, o dever constitucional do Estado em
prestar a assistência judiciária ao hipossuficiente (artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição Federal), assim como o texto viola o
Princípio do Acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal), trazendo mais dificuldades para o trabalhador
hipossuficiente buscar seus direitos perante o Poder Judiciário.
Em suma, o advogado dos reclamados não poderá indicar valores
de outros processos a serem destinados ao trabalhador
hipossuficiente para fins de pagamento dos honorários advocatícios.
Necessário observar que os valores de honorários advocatícios não
podem ser compensados entre si, nos termos do parágrafo 3º do
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artigo 791-A da CLT.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Quanto à incidência de correção monetária e juros, nos autos das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações
Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, o C. STF
proferiu decisão com efeito vinculante e erga omnes nos seguintes
termos:
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).
Assim, em face aos créditos decorrentes dessa condenação deve
ser aplicado o IPCA-E, do vencimento da obrigação até a data
anterior à citação (fase pré-judicial) bem como sobre o montante
devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de
ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula
200 do TST, e do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91, também,
limitando-se até a data anterior à citação (fase pré-judicial) e, a
partir da notificação, deverá incidir a taxa SELIC, calculada pro rata
die e de forma simples até o efetivo pagamento.
Correção monetária a ser calculada na época própria de cada
parcela, conforme lei, observando-se, ainda, a Súmula n. 381 do
TST.
REGISTROS FINAIS
Por razões de boa-fé processual, oriento as partes para o seguinte:
a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e
provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, menos
ainda para mudar decisão desfavorável à parte embargante,
inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas.
Para todos esses casos existe o recurso ordinário.
b) o juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos
das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do
CPC/2015) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX), não sendo
aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC/2015, uma
vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a
matéria (arts. 832 e 852-I da CLT), não havendo omissão nem
compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT).
c) os embargos de declaração são destinados a corrigir as falhas de
não julgar pedido formulado (e que não seja matéria já prevista em
lei, como por exemplo, os juros de mora), não lançar no dispositivo
item apreciado na fundamentação, ou ainda a existência de
contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e o
que foi lançado na conclusão (art. 897-A, da CLT).
d) não existe prequestionamento para recursos de decisões da 1ª
instância e endereçados à 2ª instância (amplo efeito devolutivo da
apelação).
e) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as
hipóteses acima, de forma clara, importará na aplicação da multa
estabelecida no § 2º do art. 1026 do CPC.
III. DISPOSITIVO
POSTO ISSO, nos autos do presente feito, decido, rejeitar a
preliminar de ilegitimidade passiva; rejeitar a prejudicial de
prescrição bienal e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos formulados por ARTUR FRANCISCO RIBEIRO em face de
LUMINAPAR – SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, LUMI
CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES ELÉTRICAS LTDA,
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, MUNICÍPIO DE
CURITIBA e MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, nesta
reclamatória trabalhista, a fim de reconhecer a unicidade contratual
e a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 21/09/2018,
bem como condenar o 1º e 2º reclamado, de forma solidária, e o 3º,
4º e 5º reclamado, de forma subsidiária e nos períodos delimitados
na fundamentação, nas seguintes obrigações:
– Aviso prévio indenizado de 39 dias; férias integrais do período
aquisitivo 2017/2018, acrescidas de 1/3; 8/12 avos de férias
proporcionais, acrescidas de 1/3; 9/12 avos de 13º salário
proporcional de 2018; pagamento do FGTS relativos aos meses em
que ausente o depósito, conforme extratos de fls. 5612/5613,
incidindo sobre as verbas rescisórias deferidas, com exceção das
férias +1/3 – OJ n. 195, SBDI-1, do TST; e indenização de 40%
sobre todos os valores devidos a título de FGTS;
– Multa dos artigos 467 e 477 da CLT;
– Horas extras;
– Férias relativas aos períodos aquisitivos 2015/2016 e 2016/2017,
de forma dobrada e acrescidas do terço legal;
– 13º salário integral dos anos de 2015, 2016 e 2017, com
abatimento dos valores constantes dos recibos de fls. 5615/5618;
– Vale-compras no período de 21/09/2017 a 21/09/2018;
– Adicional de assiduidade referente aos anos de 2015 e 2016;
– Multa convencional;
– Honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor
que resultar da liquidação da sentença, sem dedução da verba
previdenciária e fiscal.
O deferimento das verbas acima tem como suporte o que consta na
fundamentação desta sentença, que ao dispositivo se integra para
todos os fins formais e legais.
Condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios
sucumbenciaisdevidos aos Advogados das partes contrárias, no
importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente
improcedentes, quais sejam,intervalos interjornada, entrejornada e
do artigo 384 da CLT; adicional noturno; salário in natura; adicional
de transferência; despesas com viagens e indenização por danos
morais (art. 86, parágrafo único do CPC c/c Súmula 326 do
STJ),devendo o cálculo ser feito sem a dedução das contribuições
previdenciárias e fiscais, observando a possibilidade de suspensão
da exigibilidade da verba honorária, respeitando os termos da
fundamentação da sentença.
A Secretaria da Vara deverá proceder às anotações na CTPS do
reclamante, para anotar o término do contrato de trabalho na data
de 21/09/2018, devendo, após o trânsito em julgado e quando
possível o trabalho presencial no fórum, o reclamante ser intimado
para comparecer e apresentar a sua CTPS no balcão da Secretaria
para que, de imediato, seja procedida a anotação pelo servidor
responsável, sem qualquer informação na CTPS de que a anotação
decorre de processo judicial, e, logo após, seja devolvido o
documento à parte autora.
Concedo à presente sentença FORÇA DE ALVARÁ para que
ARTUR FRANCISCO RIBEIRO – CPF: 014.882.889-25 possa
levantar o FGTS depositado junto à Caixa Econômica Federal, bem
como se habilitar no seguro-desemprego junto ao órgão
competente, suprindo inclusive a inexistência do TRCT, chave de
conectividade, guias CD/SD e baixa na CTPS, valendo seus efeitos
jurídicos após o trânsito em julgado da decisão judicial, sujeitandose
o direito ao recebimento do seguro-desemprego com base na lei
vigente na época da emissão do alvará.
No caso de impossibilidade de habilitação no seguro desemprego
por culpa do empregador, fixo indenização substitutiva a ser
revertida ao obreiro, nos termos da Súmula n. 389 do TST, desde já
fixada em valor equivalente ao que o obreiro perceberia do Órgão
Oficial, considerando o tempo de serviço, nos termos da Lei
8.900/94, artigo 5º, da Lei 7.998/90 e Resolução CODEFAT n. 467,
de 16 de dezembro de 2005, isso em decorrência da aplicação do
princípio da responsabilidade na reparação do dano, conforme
estabelece o artigo 186 do CC c/c o parágrafo único do artigo 8º da
CLT.
Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), que deverá observar e se
limitar aos valores atribuídos na petição inicial para cada parcela
reconhecida nesta sentença (CLT, art. 840, parágrafo 1º).
Correção monetária e juros conforme fundamentação.
O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art.
276, parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei
n. 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no
caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se
as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do
salário de contribuição (Súmula 368, III, TST).
Autorizo o desconto da quota devida pelo reclamante, que é
segurado obrigatório da Previdência Social.
Atendendo o disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, acrescido
pela Lei n. 10.035/2000, declaro que as parcelas deferidas possuem
natureza salarial, à exceção das seguintes: aviso-prévio indenizado;
férias+1/3; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; vale-compras;
adicional de assiduidade; multa convencional, FGTS+40% e
honorários advocatícios.
A parte reclamada deverá comprovar, no prazo de trinta dias do
trânsito em julgado, da decisão e da apuração respectiva, o regular
recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da
presente decisão, mediante depósito na Caixa Econômica Federal
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pelo documento de arrecadação de receitas federais (DARF),
específico para esta finalidade, na forma prevista pela Lei n.
9.703/1998, sob pena de multa diária de R$100,00 até o valor
máximo de R$6.000,00, a ser revertida em favor de entidade
beneficente.
Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art.
46 da Lei 8.541/1992, sobre as parcelas da condenação, observado
o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12
-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010,
regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB
(Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo
de 15 dias da data de retenção, nos temos do art. 28, caput, da Lei
10.833/2003.
Destaco que a culpa do empregador pelo inadimplemento das
verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado
pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição
previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1
TST).
Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de
cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil
(OJ 400 SDI-1 do TST).
Custas processuais, pela primeira e segunda reclamadas, no
importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado
provisoriamente à condenação, sujeitas a alterações.
Os terceiro, quarto e quinto reclamados são isentos do recolhimento
de custas processuais (artigo 790-A da CLT).
Prazo de cumprimento da decisão em oito dias contados após o
trânsito em julgado da sentença.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue nos termos da lei.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000576-09.2020.5.09.0004
RECLAMANTE EMMANUEL ERIBERTO CUCATTO
RICARDO
ADVOGADO ANDRE LEONARDO
JABONISKI(OAB: 56445/PR)
ADVOGADO LUCAS EDUARDO GAPSKI(OAB:
54923/PR)
RECLAMADO RANDSTAD BRASIL RECURSOS
HUMANOS LTDA.
ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA(OAB:
46688/SP)
RECLAMADO VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.
– VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9b2e50
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos, etc…
I. RELATÓRIO
Dispensado o relatório por se tratar de processo submetido ao rito
sumaríssimo (artigo 852-I, CLT).
II. FUNDAMENTAÇÃO
APTIDÃO DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INÉPCIA
A aptidão da inicial trabalhista é verificada a partir dos requisitos do
artigo 840 da CLT, a saber, a existência de uma breve exposição
dos fatos e os pedidos, que deverão ser certos e determinados com
a indicação dos valores. Vige o princípio da simplicidade, de forma
que não se exigem os mesmos requisitos previstos no artigo 330,
parágrafo primeiro, do CPC.
Em minha interpretação do artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, a
indicação dos valores dos pedidos da exordial pode ser feita
mediante uma mera estimativa de cálculos, considerando eventuais
impossibilidades que o autor tenha em apresentar o exato cálculo,
em razão de não ter acesso a documentos que ficam de posse da
parte contrária.
Nessa esteira, o reclamante apresentou a estimativa de valores dos
pedidos formulados em sua pretensão, apesar de não apresentada
uma memória de cálculos, o que já satisfaz o requisito de liquidação
de valores. Não há que se falar, portanto, em inépcia, conforme
requerido pela 2ª ré, pois a lei não exige apresentação de cálculos
pormenorizados.
Especificamente quanto ao pedido de honorários advocatícios,
ressalto constituir-se de pedido implícito, podendo o Juiz conceder
de ofício mesmo sem pedido, nos termos do § 1º, do artigo 322 do
CPC, pelo que não há se falar em inépcia.
A ressalva a se fazer é com relação ao pagamento de FGTS sobre
as verbas auferidas e deferidas, uma vez que, com relação a esse
pedido (item “n” do tópico II) o autor deixou de indicar um valor
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estimado, o qual entende ser devido.
Desta forma, de ofício, julgo extinto o pedido de pagamento de
FGTS sobre as verbas auferidas e deferidas, sem a resolução de
mérito, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 840 da CLT.
Outrossim, tenho que os valores apresentados na exordial limitam
os cálculos futuros, na forma do artigo 879 da CLT, sob pena de
configuração de sentença “ultra petita” (artigos 141 e 492 do CPC),
pois, apesar de estimativos, estão baseados na causa de pedir
apresentada, não sendo valores totalmente soltos, o que importa
em respeitar os limites totalmente impostos pela exordial em todos
os aspectos constantes no parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT.
Registro, por oportuno, não vislumbrar inconstitucionalidade no
artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, pois, na prática, a parte
autora apresentou os cálculos com o montante que entende ser
devido pela parte reclamada, e que foram aceitos pelo juízo,
inexistindo, portanto, qualquer violação da garantia constitucional do
acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição
Federal).
Por fim, deixo de analisar o pedido de inépcia da inicial alegado pela
1ª reclamada, tendo em vista a perda do objeto, pois o pedido de
pagamento de FGTS já foi extinto, de ofício, pelo juízo.
SUSPENSÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA
A preliminar aventada pela 1ª reclamada resta prejudicada, em
razão do recente julgamento do mérito da ADC 58 pelo Plenário do
E. STF.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA
A 1ª reclamada (Votorantim Cimentos S.A.) pleiteia o
reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do
processo, sem julgamento do mérito, em face da total ausência de
participação na relação laboral havida entre o autor e a 2ª ré.
A mera alegação de ser a reclamada devedora das verbas
trabalhistas postuladas já é suficiente para considerá-la parte
legítima para compor o polo passivo da demanda, no exame em
abstrato da ação (teoria da asserção).
No caso em tela, o autor pretende o reconhecimento de vínculo de
emprego direto com a 1ª ré, restando observada a pertinência
subjetiva entre a relação de direito material e a processual.
O eventual reconhecimento do vínculo ou da presença de
responsabilidade da ré é questão que pertine ao mérito e no
momento processual adequado será analisado.
Sendo legítima a parte, rejeito a preliminar suscitada.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Apesar de arguida pela 1ª ré, não há prescrição quinquenal a ser
declarada, tendo em vista os períodos em que perduraram os
contratos de trabalho (de 12/06/2018 a 31/12/2018 e de 08/01/2019
a 16/02/2020) e a data da propositura da presente ação
(01/07/2020).
UNICIDADE CONTRATUAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.
RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS
O autor relata que foi admitido pela 2ª ré (Randstad Brasil Recursos
Humanos Ltda) para exercer as funções de vendedor interno,
mediante contrato de trabalho temporário, que perdurou de
12/06/2018 a 31/12/2018, e com subordinação direta à 1ª
reclamada.
Narra que, após o encerramento do vínculo temporário, seu contrato
de trabalho foi assumido pela 1ª ré, que registrou sua CTPS na data
de 08/01/2019, sendo demitido, sem justa causa, em 16/02/2020.
Alega que sua contratação inicial não atendeu aos requisitos do
trabalho temporário e que, apesar da alteração formal de
empregadora, jamais houve qualquer mudança nas diretrizes ou
sistema de trabalho, destacando que desde o primeiro contrato
sempre exerceu funções ligadas à atividade-fim da 1ª ré, idênticas
àquelas exercidas pelos seus empregados, subordinando-se
diretamente a ela e utilizando seu e-mail corporativo, crachá de
identificação e cartão de visita.
Pleiteia a nulidade do contrato de trabalho temporário mantido com
a 2ª reclamada e a declaração de vínculo empregatício único
diretamente com a 1ª ré, com a retificação de sua CTPS.
Em sua defesa, a 2ª reclamada esclarece que o contrato firmado
com o autor não era temporário, e sim por prazo indeterminado,
sendo que os serviços prestados não atendiam à atividade-fim da 1ª
Reclamada.
Argumenta que realizava o pagamento de salários e fiscalizava os
horários de trabalho e todos os demais assuntos relacionados ao
contrato, estando o autor diretamente subordinado a um supervisor
também empregado da contestante.
A 1ª reclamada, por sua vez, nega a utilização, pelo autor, de email
corporativo, crachá de identificação e cartão de visita durante o
contrato firmado com a 2ª ré, alegando que, nesse período, estava
o autor subordinado a um empregado e às regras da empresa
terceirizada, sendo por ela remunerado.
Vejamos.
Conforme confessado pelo próprio autor em seu depoimento
pessoal, e corroborado pelo documento anexado aos autos às fls.
262/263, o contrato de trabalho firmado com a 2ª reclamada foi por
tempo indeterminado, não prosperando, portanto, a alegação inicial
de ausência dos requisitos ensejadores do trabalho temporário.
Também não prospera o pedido de nulidade do contrato firmado
com a 2ª ré com base na realização de atividades-fim da 1ª
reclamada.
Isso porque, conforme se depreende do artigo 3º do contrato social
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de fls. 147/173, a 1ª ré não tem como objeto principal a atividade de
vendas, exercida pelo autor.
Não bastasse, mesmo que assim não fosse, não mais prevalece o
entendimento de que a terceirização se restringe às hipóteses de
serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador,
conforme julgamento conjunto, com repercussão geral, proferido
pelo C. STF na ADPF nº 324 e RE nº 958.252, que fixou ser lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante.
Nestes termos o acórdão do E. TRT9:
RT-PR-10-09-2019 TELEFONIA – TERCEIRIZAÇÃO DE
ATIVIDADE-FIM – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM
A TOMADORA. A prova dos autos permite concluir que a autora
prestava serviços em benefício da segunda reclamada (OI S.A.).
Logo, tem-se que, a princípio, a atividade desenvolvida pela
reclamante insere-se na atividade-fim dessa empresa. Não houve
produção de prova testemunhal, logo, prevalece o entendimento de
que não evidenciada a existência de pessoalidade e subordinação
direta da autora em relação à tomadora. Nessa senda, tendo a
terceirização da atividade finalística ocorrido de modo regular, sem
intuito de fraude, lícita é a terceirização, cabendo apenas a
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme
recente decisão do STF em tese de repercussão geral.(TRT-PR-
02844-2015-663-09-00-2-ACO-05267-2019 – 6A. TURMA. Relator:
SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 10
-09-2019).
Considerado isso, passo à análise da prova oral a fim de aferir a
existência de subordinação capaz de configurar o vínculo de
emprego com a tomadora.
A testemunha Richard Ramos, que também foi empregado das
duas reclamadas e se ativou na mesma equipe do autor, declarou
que seus supervisores eram empregados da Randstad. Afirmou,
também, que embora trabalhassem todos em uma mesma sala, os
empregados terceirizados ficavam “isolados”, não participando das
atividades da tomadora, e que as atividades que desenvolvia não
era exercida pelos empregados da 1ª ré.
O próprio autor, em seu depoimento pessoal, apesar de relatar que
o supervisor “principal”, que repassava metas e serviços novos, era
um empregado da tomadora, confirmou que tinha, como supervisor
direto, um empregado da 2ª reclamada.
Confirmou, também, que o crachá que utilizava durante o primeiro
contrato não possuía identificação da empresa tomadora, e que seu
salário era pago pela 2ª reclamada.
Da prova oral, vejo que o autor esteve subordinado diretamente a
um superior hierárquico da 2ª reclamada, principal elemento de
caracterização do vínculo de emprego.
Entendo que a declaração da testemunha Alyne Graciele da Silva
Gomes, que era empregada da 1ª ré e foi contratada apenas no
final de 2018, no sentido de que exercia as mesmas atividades que
o autor, não desconstitui as declarações acima delineadas, ao
passo que a testemunha Richard trabalhou durante todo o período
contratual do reclamante e deixou clara a subordinação direta a um
empregado da 2ª reclamada.
Diante de todo o acima exposto, reconheço a licitude da
terceirização e a ausência dos requisitos caracterizadores da
relação de emprego, o que torna improcedente o pedido de
reconhecimento de vínculo único com a 1ª reclamada.
Por acessório, restam indeferidos os pedidos de anotação da CTPS
pela 1ª reclamada e de pagamento de vantagens e benefícios
convencionais relativos à categoria profissional de seus
empregados (tópico 3 da peça inicial).
Rejeito, nos termos expostos.
DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NR 17
O autor relata jornada das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, com
uma hora de intervalo para descanso e refeição, além de um
sábado por mês, das 8h às 12h.
Informa que a partir de dezembro/2018 a jornada foi reduzida para
6h diárias, passando a laborar das 8h às 16h12, com uma hora de
intervalo intrajornada. Ainda, que havia um intervalo de 20 minutos
para ginástica laboral, que não era usufruído em razão do excesso
de trabalho.
Sob o argumento de ter exercido atividades de call
center/teleatendimento, pleiteia o pagamento de horas extras, acima
da 6ª diária e 30ª semanal, com divisor 150 ou, sucessivamente,
divisor 180, além de duas pausas de 10 minutos cada, com os
reflexos devidos, tudo nos moldes previstos na NR 17 do MTE.
A 2ª reclamada nega que o autor tenha exercido a função de
telemarketing, tendo se ativado em jornada de 220 horas mensais,
não havendo se falar em pausas previstas na NR 17.
Afirma que todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram
devidamente pagas.
A 1ª reclamada também nega o exercício de atividade de
telemarketing, ressaltando que o atendimento por telefone nunca foi
predominante.
Aduz que o autor cumpria jornada de 7h12 por dia, de segunda a
sexta-feira, sendo o sábado compensado e o domingo destinado ao
descanso semanal, estando, ainda, sujeito a banco de horas.
Pois bem.
Por ocasião da audiência, o reclamante reconheceu como corretas
as marcações constantes nos cartões ponto quanto à entrada,
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saída, intervalos e frequência, pelo que os reputo válidos em sua
integralidade, refletindo a jornada efetivamente cumprida.
Quanto às disposições do Anexo II da NR-17 do MTE, tem-se que
as regras nele estabelecidas aplicam-se a todas as empresas que
mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing nas modalidades
ativo ou receptivo em centrais de atendimento telefônico e/ou
centrais de relacionamento com clientes (call centers), para
prestação de serviços, informações e comercialização de produtos.
No item 5.3 da referida norma regulou-se que o tempo de trabalho
em efetiva atividade é de, no máximo, seis horas diárias, nele
incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.
É possível aplicar ao caso, por analogia, o disposto no art. 227 da
CLT, que estabelece que “nas empresas que explorem o serviço de
telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de
radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a
duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36
(trinta e seis) horas semanais”.
Cumpre registrar, por oportuno, o cancelamento da OJ 273 da SDI-
1 do TST, em decorrência da alteração de entendimento daquela
Corte, que passou a permitir o enquadramento na jornada especial
em questão daqueles que exercem atividades de telefonia em
caráter preponderante.
Este também o entendimento do E. TRT9, sedimentado em sua
Súmula 65, que prevê a aplicação analógica da jornada reduzida do
artigo 227 da CLT ao trabalhador que exerce a atividade de
telefonia de forma preponderante, mas não exclusiva, durante a
jornada de trabalho.
E quanto às atividades exercidas pelo reclamante, a prova oral
produzida nos autos deixou clara a preponderância do exercício de
telefonia.
O próprio preposto da ré afirmou que os empregados utilizam
headphone, e que fazem, em média, 40 a 60 ligações, permitindo a
conclusão de que durante a maior parte da jornada estava falando
ao telefone.
No mesmo sentido as declarações da testemunha ouvida a convite
da parte reclamada, que disse fazer em torno de 60 ligações por
dia, correspondentes a uma média de quatro horas faladas.
A testemunha do autor também deixou claro o uso constante de
headphone, com ligações realizadas através do sistema, em uma
média de três a quatro horas faladas por dia.
Possível concluir, dos depoimentos acima relatados, que na maioria
do tempo o autor ativava-se em atividade de telefonia, o que, por si
só, atrai a incidência do entendimento exarado na Súmula 65 do
Regional.
Ademais, restou incontroversa a readequação dos horários de
trabalho dos vendedores no mês de dezembro/2018, que passaram
a cumprir jornada de 36 horas semanais, divididas de segunda à
sexta-feira, em 7h12 diárias (para extinção do labor aos sábados),
restando evidenciada, ainda, a ausência de modificação das
atividades exercidas pelo autor.
Reconheço assim, a adoção da jornada especial reduzida, com
módulo de 6h diárias e 36h semanais.
Registro que não há se falar em jornada de 30 horas semanais e
divisor 150, tendo em vista a previsão contratual da jornada
semanal inicial de 44 horas (nos termos do contrato de fls. 262/263)
e, posteriormente, de 36 horas (conforme contrato de fls. 336/338).
Cabe analisar, agora, a validade dos regimes de compensação de
jornadas.
Com relação ao regime de compensação semanal, para fins de
exclusão de labor aos sábados, e adoção conjunta de banco de
horas, alegado pela 1ª ré, reconheço sua validade, uma vez que
expressamente autorizado pelas normas coletivas da categoria (fls.
100/126) e pelo contrato individual de trabalho (fls. 336/338).
Destaco o entendimento expresso na Súmula 81 deste Regional, de
que “a adoção concomitante de banco de horas e acordo de
compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos
sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de
compensação”.
Reconhecida a validade formal do sistema, competia ao autor
demonstrar diferenças de horas extras excedentes da 7h12 diárias
e 36, ainda que a título exemplificativo, o que não ocorreu.
Veja que o demonstrativo de fl. 504, no que tange ao período de
contrato firmado com a 1ª ré, não é válido, uma vez que a
quantidade de horas extras consideradas como realizadas não
corresponde ao que consta no cartão de ponto respectivo, o qual,
conforme já dito, reflete a real jornada praticada pelo autor.
Ainda, não verifico demonstração de trabalho em jornada superior a
dez horas diárias.
Assim, para o período de 08/01/2019 a 16/02/2020, não logrou o
autor demonstrar a existência de diferenças a seu favor, ônus que
lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, pelo
que julgo o improcedente o pedido de pagamento de horas extras,
bem como dos respectivos reflexos.
Por outro lado, com relação ao contrato de trabalho firmado com a
2ª ré, no período de 12/06/2018 a 31/12/2018, imperioso o
reconhecimento da invalidade do regime de compensação adotado,
uma vez que, considerando o módulo diário e semanal acima
reconhecidos, a jornada cumprida pelo autor compreendia horas
extraordinárias habituais não computadas para fins de
compensação, já que contratado para laborar 44 horas semanais.
Isso porque nem todo o tempo em que o reclamante permanecia à
disposição da reclamada era tido como hora extraordinária, pois é
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
incontroverso que a empregadora considerava como horas
extraordinárias somente aqueles excedentes da 8ª diária, e,
conforme já exposto, devem ser consideradas como horas extras
todas aquelas excedentes da 6ª diária.
Assim também o entendimento do E. TRT9, exarado em recente
julgamento:
No tocante ao acordo de compensação, in casu, como implicavam
excesso de jornada, as horas extras além da 6ª diária e 36ª
semanal, deveriam ter sido consideradas para efeito de
compensação no banco de horas, que deveria abranger toda e
qualquer hora extraordinária. Como a jornada de trabalho do autor
compreendia horas extraordinárias habituais que não foram
consideradas no banco de horas implementado pela ré, uma vez
que os cartões só mostram compensações de minutos, parece-me
forçosa a conclusão de que o regime de compensação não atingiu a
sua finalidade, já que não houve a efetiva compensação do excesso
de horas em um dia com a correspondente diminuição em outro dia.
Nessas condições, não há como se atribuir validade ao banco de
horas. Além disso, a implementação do sistema compensatório
exige rigoroso controle de débitos e créditos, os quais deve o
trabalhador ter conhecimento, o que não demonstrou a reclamada
quanto a sua efetivação. Por tais razões, reputo inválido o banco de
horas. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. (TRT-PR –
0000698-78.2019.5.09.0029 (ROT) – 4ª Turma – Rel. Des. Luiz
Eduardo Gunther – 10-02-2021). Grifos distintos do original.
Ante o exposto, para o período de 12/06/2018 a 31/12/2018, acolho
em parte o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento dos
excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, de forma não cumulativa,
observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: todas as
verbas de natureza salarial constantes nos recibos salariais, na
forma da Súmula 264 do TST, observando-se a evolução salarial
obreira; b) apuração com base nos controles de ponto anexados às
fls. 271/277, observado o período de condenação; c) divisor 180; d)
adicional convencional ou, na ausência deste, o adicional legal de
50%; e) ante a habitualidade geram reflexos em descanso semanal
remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%
(nos termos da OJ nº 394, da SBDI-1, do colendo Tribunal Superior
do Trabalho); f) desconsiderar os dias de afastamento, como férias,
faltas injustificadas, etc.
Indefiro reflexos na parcela “Reflex”, por tratar-se de remuneração
variável que compõe a base de cálculo das horas extras, e não o
contrário.
Indefiro, também, os reflexos em PPR, uma vez que não constatado
o recebimento da referida verba.
Deverão ser compensadas, de forma global, os valores
comprovadamente pagos a igual título.
Com relação ao pedido da 2ª ré de aplicação do entendimento
previsto na Súmula 85 do TST, adoto o entendimento sedimentado
na Súmula 36 do E. TRT9:
ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE
HORAS EXTRAS. I – Havendo acordo de compensação e
constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada além
do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 02h00 extras, nessa
semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a
parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de
trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da
hora normal mais o adicional;
II – Havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer
semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana
será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final
do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho
além da jornada normal será devido com o pagamento da hora
normal mais o adicional;
III – Havendo acordo de compensação e constatada habitualidade
no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I
e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do
C.TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à
compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder.
Desta forma, para as semanas em que não houve prorrogação da
jornada de trabalho além das 10 horas diárias ou labor no dia
destinado à compensação, é devido o adicional de horas extras
(Súmula 85, IV, do C. TST).
Por fim, com a adoção da jornada especial do artigo 227 da CLT,
torna-se devida a concessão das pausas reguladas no item 5.4.1 da
NR 17. E uma vez não constatada sua fruição, com base na
validade dos controles de jornada e total ausência de prova oral no
particular, devido o pagamento das horas extras correspondentes,
durante todo o período laboral (de 12/06/2018 a 31/12/2018 e de
08/01/2019 a 16/02/2020), equivalentes a duas pausas de dez
minutos cada por dia de trabalho, não dedutíveis da duração normal
da jornada, e com os mesmos parâmetros e reflexos acima
definidos.
Defiro parcialmente, nos exatos termos acima.
COMISSÕES. PROGRAMA REFLEX
O autor narra que, semestralmente, recebia comissões derivadas do
programa “Reflex”, que consiste em uma remuneração variável
concedida aos vendedores a partir das comissões apuradas mês a
mês e de alguns outros parâmetros, como satisfação e fidelização
dos clientes e alcance de metas.
Alega existência de diferenças devidas a seu favor, sob o
argumento de alteração unilateral das metas no curso do período
aquisitivo, vendas não contabilizadas, distribuição desigual de
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metas entre os empregados e ausência de ferramenta para
acompanhamento da evolução dos indicadores.
Pleiteia, em razão disso, o pagamento de uma remuneração por
semestre do contrato de trabalho com reflexos nas demais verbas.
Em defesa, afirma a 1ª reclamada que todos os valores a título de
“Reflex” foram devidamente pagos ao autor, com base nas metas
atingidas pelo setor no qual estava lotado.
Incontroverso que a parcela “Reflex” não possui previsão legal,
tratando-se de verba paga por liberalidade da empregadora, pelo
que seu critério de pagamento pode ser determinado de acordo com
os seus interesses, atendendo ao princípio constitucional da livre
iniciativa, e desde que respeitados princípios basilares, como
publicidade, isonomia e transparência.
Nesse contexto, incumbia ao reclamante apontar eventuais
diferenças devidas em seu favor, nos termos do artigo 818, I, CLT,
ônus do qual não se desvencilhou.
A insurgência inicial não foi corroborada por qualquer elemento de
prova.
Veja que a testemunha ouvida a seu convite nada soube declarar
no particular, referindo-se apenas sobre o período de trabalho na 2ª
reclamada.
Por outro lado, a testemunha Alyne Graciele da Silva Gomes,
ouvida a convite da parte reclamada, abordou especificamente o
assunto, afirmando que os empregados possuem conhecimento das
metas e da forma de cálculo da parcela, podendo acompanhar a
evolução no seu atingimento, além de não haver mudanças no
“formato do programa” durante o período aquisitivo.
Não bastasse, a questão em tela já foi alvo de vários julgamentos
no E. TRT9, no mesmo sentido, citando, como exemplo, o recente
acórdão:
“Extrai-se da prova oral que, diferentemente do que quer fazer crer
o recorrente, ele tinha total acompanhamento do seu volume de
vendas, bem como das metas que precisaria cumprir. No que tange
às normas internas referentes ao pagamento de remuneração
variável, esta d. Turma já teve a oportunidade de analisá-las nos
autos 0000886-62.2018.5.09.0011 (ROT), nos quais o réu e a
matéria são os mesmos, de 24/06/2020, onde atuou como relatora a
Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, a qual peço
vênia pra utilizar como razões de decidir na presente demanda:
“Recorre o autor aduzindo que “diante da omissão da reclamada na
juntada de normas internas referente ao pagamento de
remuneração variável, metas estabelecidas, fórmula do cálculo e
resultados alcançados pelos empregados do setor, somado ao fato
da prova testemunhal evidenciar que a fórmula de cálculo era
alterada no decorrer do mês, jamais sendo repassadas os critérios
do cálculo, faz jus a obreira ao pagamento da remuneração variável
paga sob o título de “REFLEX”. Assevera que a ré não de
desonerou do seu encargo probatório quanto à fórmula de cálculo
da premiação, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido da inicial
quanto às diferenças requeridas. Analisa-se. Diversamente do
alegado pelo autor, vieram aos autos o regulamento do programa
designado como “reflex” indicando as regras para percepção da
parcela, conforme metas claramente estabelecidas (fls. 350/364),
bem como a forma de cálculo individual adotada, além de relação
de produtividade de outros vendedores. Se não bastasse, a
testemunha patronal confirmou que cada vendedor tinha acesso ao
site específico que continha relatório de vendas e metas atingidas,
dispondo de informações quanto à premiação que lhe era devida. A
testemunha obreira também demonstrou ter conhecimento sobre os
critérios utilizados para o cálculo da parcela. Ausente comprovação
da incorreção do pagamento da parcela variável, não prospera a
tese do autor quanto ao adimplemento insuficiente da verba, bem
como utilização de metas diversificadas para outros vendedores.
Face ao exposto, mantém-se.”. Destarte, não se desvencilhando o
autor do ônus que lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, I, do
CPC), imperiosa a manutenção do julgado primeiro quanto à
questão. Mantenho, portanto”. (TRT-PR – 0000698-
78.2019.5.09.0029 (ROT) – 4ª Turma – Rel. Des. Luiz Eduardo
Gunther – 10-02-2021).
Assim, concluo pelo correto pagamento da parcela “Reflex”,
julgando improcedente o pleito inicial.
RESPONSABILIDADE DAS RÉS
Uma vez reconhecida a regularidade da contratação por empresa
interposta e, por consequência, afastada a alegação de fraude e
terceirização ilícita, incide no presente caso o entendimento contido
no item IV da Súmula 331 do C. TST, devendo a empresa tomadora
ser responsável subsidiária por todos os créditos gerados na
sentença de mérito.
Esclareço que o fundamento de tal condenação é a culpa in
eligendo e in vigilando do tomador de serviços, a qual se presume
quando este contrata empresa que não adimple corretamente os
direitos trabalhistas dos seus empregados.
Registro que a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora
de serviços também foi reconhecida pelo STF, conforme decisão
proferida na ADPF 324/DF e no RE 958.252-RG/MG:
STF. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O STF, ao julgar a
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324
e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, decidiu que é lícita a
terceirização em todas as etapas do processo produtivo, podendo
ocorrer tanto em atividade-fim como em atividade-meio, salvo casos
de comprovada fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, mantida a
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responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No presente
caso, sendo lícita a terceirização, bem como ausente prova de que
a autora estava subordinada ao tomador de serviços ou que lhe
exigisse pessoalidade, afasta-se o vínculo de emprego direto com o
1º réu, reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária deste.
Sentença que se reforma. (TRT-PR-02693-2013-095-09-00-6-ACO-
06005-2019 – 6A. TURMA, Relator: FRANCISCO ROBERTO
ERMEL, Publicado no DEJT em 03-12-2019).
EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE DE
TELEATENDIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. LEGALIDADE.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incide ao caso o item IV da
Súmula nº 331 do C. TST, no sentido de que o inadimplemento das
obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto
àquelas obrigações, desde que haja participado da relação
processual e conste também do título executivo judicial. A propósito,
em 30.08.2018, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADPF 324/DF, de
relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, e o RE 958.252-
RG/MG, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux (Tema 725 –
terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da
empresa), por maioria, firmou entendimento de que não há ilicitude
na terceirização de atividade-fim ou meio e fixou a seguinte tese de
Repercussão Geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma
de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”
Posteriormente, na específica hipótese que motivou o
sobrestamento do presente feito, o E. STF, no julgamento do ARE
791.932 (DEJT 06.03.2019), de relatoria do Exmo. Ministro
Alexandre de Moraes (Tema 739 – Possibilidade de recusa de
aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da
Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da
regra de reserva de plenário), reconheceu que “É nula a decisão de
órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94
da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita
a terceirização de atividade-fim, reconhece a existência de vínculo
trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois
exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial
nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar
a cláusula de reserva de Plenário”, e, novamente, ressalvou a
responsabilidade subsidiária da empresa contratante, à luz do tema
725. Consignou o julgado, “verbis”: “Quanto à questão da
circunstância que emerge do recurso extraordinário, o Colegiado
desse Pleno já se manifestou e emitiu o tema. Aprovou a
formulação, à luz do tema 725, entendendo que é lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante.” Mantida, portanto, a responsabilidade
subsidiária da tomadora dos serviços. Recurso ordinário da terceira
Reclamada a que se nega provimento. (TRT-PR-00594-2008-010-
09-00-2-ACO-03776-2019 – 7A. TURMA, Relator: UBIRAJARA
CARLOS MENDES, Publicado no DEJT em 11-06-2019).
Ressalto não haver se falar em responsabilidade solidária, vez que
essa não se presume, pois decorre de lei ou da vontade das partes,
como estabelece o artigo 265 do CCB.
No caso em tela, não há qualquer embasamento legal ou pactuação
contratual que justifique a atribuição de responsabilidade solidária
entre as reclamadas. Tampouco as reclamadas formam grupo
econômico ou celebraram contrato civil em fraude trabalhista.
Assim, 1ª e 2ª rés são responsáveis pelos créditos gerados nesta
sentença de mérito relativos ao contrato de trabalho firmado no
período de 12/06/2018 a 31/12/2018, sendo a 1ª responsável
subsidiária em relação a todas as obrigações, tanto os trabalhistas
de qualquer espécie (inclusive multas), quanto os previdenciários
deles decorrentes (conforme inciso VI da Súmula referida).
Registro que a 1ª ré é exclusivamente responsável pelo
adimplemento das verbas deferidas relativas ao contrato de trabalho
que manteve com o autor no período de 08/01/2019 a 16/02/2020.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Apesar de alegada pela parte reclamada em suas defesas, deixo de
analisar o pedido de decretação da incompetência dessa Justiça
Especializada para execução de contribuições previdenciárias não
recolhidas durante o contrato de trabalho, ante a ausência de pleito
inicial nesse sentido.
JUSTIÇA GRATUITA
Em conformidade com o que preceitua o artigo 790, § 3º, da CLT,
com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, os Juízes e
órgãos julgadores da Justiça do Trabalho poderão conceder, de
ofício ou a requerimento, o benefício da justiça gratuita àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Considerando que atualmente o limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social é de R$ 6.433,57, por força da
Portaria nº 477, de 13.01.2021, do Ministério da Economia, tem-se
que 40% (quarenta por cento) desse valor resulta em R$2.573,43.
No vertente caso concreto, analisando a remuneração líquida
obreira, verifico que a parte autora percebia remuneração inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social acima citado.
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Assim, pelos fundamentos expostos, aliado a declaração juntada
aos autos à fl. 14, defiro o benefício da justiça gratuita à parte
reclamante.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Diante da sucumbência parcial das reclamadas, nos termos do
artigo 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao Advogado da parte
autora, honorários de sucumbência fixados no percentual de 10%
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução
da verba previdenciária e fiscal, em face da complexidade da causa,
do objeto, do pedido e tempo de duração do processo.
Também diante da sucumbência parcial do autor, nos termos do art.
791-A da CLT, condeno-o a pagar ao advogado da parte contrária
honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre
o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, quais
sejam: vantagens convencionais e diferenças da parcela “reflex”,
em observância ao grau de zelo do profissional, o grau de
complexidade das questões discutidas e o tempo de duração do
feito.
Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, após o trânsito em
julgado da presente sentença, caso não haja crédito da parte autora
para arcar com os honorários sucumbenciais, deverá ocorrer a
suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a
remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 anos,
período em que o credor poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, exigindo a execução da verba de sucumbência.
Ultrapassado o prazo de 2 anos, extingue-se a obrigação a qual
estava submetido a beneficiária (artigo 791-A, parágrafo quarto, da
CLT).
De ofício, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade da
redação contida no parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT –
“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro
processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por entender
que a estipulação legal para utilizar créditos decorrentes de outros
processos para pagamento de débitos do beneficiário da justiça
gratuita viola, efetivamente, o dever constitucional do Estado em
prestar a assistência judiciária ao hipossuficiente (artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição Federal), assim como o texto viola o
Princípio do Acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal), trazendo mais dificuldades para o trabalhador
hipossuficiente buscar seus direitos perante o Poder Judiciário.
Em suma, o advogado credor não poderá indicar valores de outros
processos a serem destinados ao trabalhador hipossuficiente para
fins de pagamento dos honorários advocatícios.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Quanto à incidência de correção monetária e juros, nos autos das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações
Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, o C. STF
proferiu decisão com efeito vinculante e erga omnesnos seguintes
termos:
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020(Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).
Assim, em face aos créditos decorrentes dessa condenação deve
ser aplicado o IPCA-E, do vencimento da obrigação até a data
anterior à citação (fase pré-judicial) bem como sobre o montante
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devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de
ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula
200 do TST, e do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91, também,
limitando-se até a data anterior à citação (fase pré-judicial) e, a
partir da notificação, deverá incidir a taxa SELIC, calculada pro rata
die e de forma simples até o efetivo pagamento.
Correção monetária a ser calculada na época própria de cada
parcela, conforme lei, observando-se, ainda, a Súmula n. 381 do
TST.
HONORÁRIOS CONTÁBEIS E CÁLCULOS PERICIAIS
Considerando a Recomendação 4/GCGJT, de 26 de setembro de
2018, a sentença está sendo proferida liquidada.
Sendo certo que a estrutura da Justiça do Trabalho atualmente não
contempla servidores em número suficiente para que sejam
realizados os cálculos, nos termos do art. 4º da Recomendação,
nomeio o perito João Matias Loch para a sua confecção, fixando-se
os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo da parte
reclamada.
O laudo pericial integrará a sentença para todos os efeitos.
REGISTROS FINAIS
Por razões de boa-fé processual, oriento as partes para o seguinte:
a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e
provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, menos
ainda para mudar decisão desfavorável à parte embargante,
inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas.
Para todos esses casos existe o recurso ordinário.
b) o juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos
das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do
CPC/2015) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX), não sendo
aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC/2015, uma
vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a
matéria (arts. 832 e 852-I da CLT), não havendo omissão nem
compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT).
c) os embargos de declaração são destinados a corrigir as falhas de
não julgar pedido formulado (e que não seja matéria já prevista em
lei, como por exemplo, os juros de mora), não lançar no dispositivo
item apreciado na fundamentação, ou ainda a existência de
contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e o
que foi lançado na conclusão (art. 897-A, da CLT).
d) não existe prequestionamento para recursos de decisões da 1ª
instância e endereçados à 2ª instância (amplo efeito devolutivo da
apelação).
e) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as
hipóteses acima, de forma clara, importará na aplicação da multa
estabelecida no § 2º do art. 1026 do CPC.
III. DISPOSITIVO
POSTO ISSO, nos autos do presente feito, decido extinguir, de
ofício, o pedido de pagamento de FGTS sobre as verbas auferidas e
deferidas, sem a resolução de mérito, nos termos do parágrafo
terceiro do artigo 840 da CLT; indeferir as preliminares de inépcia
da inicial, suspensão do processo e ilegitimidade passiva da 1ª ré, e
julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados
por EMMANUEL ERIBERTO CUCATTO RICARDO em face de
VOTORANTIM CIMENTOS S.A e RANDSTAD BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA, nesta reclamatória trabalhista, a fim
de condenar as reclamadas nas seguintes obrigações, sendo a 2ª
ré com responsabilidade limitada ao período de 12/06/2018 a
31/12/2018 e, a 1ª ré responsável subsidiária com relação ao
mesmo período:
Horas extras relativas ao contrato firmado no período de
12/06/2018 a 31/12/2018;
1.
Horas extras equivalentes a duas pausas de dez minutos cada
por dia de trabalho, não dedutíveis da duração normal da
jornada, durante todo o período laboral (de 12/06/2018 a
31/12/2018 e de 08/01/2019 a 16/02/2020);
2.
Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do
reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença.
3.
Outrossim, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios
sucumbenciais à parte contrária, no importe de 10% sobre o valor
dos pedidos julgados integralmente improcedentes, quais sejam:
vantagens convencionais e diferenças da parcela “reflex”, devendo
o cálculo ser feito sem a dedução das contribuições previdenciárias
e fiscais, respeitando os termos da fundamentação da sentença.
O deferimento das verbas acima tem como suporte o que consta na
fundamentação desta sentença, que ao dispositivo se integra para
todos os fins formais e legais.
Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
Liquidação por simples cálculos, limitando-se aos valores atribuídos
na petição inicial para cada parcela reconhecida nesta sentença
(CLT, art. 840, §1º c/c artigo 141 e 492 do CPC).
As reclamadas são responsáveis pelo pagamento de honorários
contábeis em favor do perito João Matias Loch, no importe de
R$1.000.00.
Correção monetária e juros conforme fundamentação.
O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art.
276, parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei
n. 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no
caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se
as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do
salário de contribuição (Súmula 368, III, TST).
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Autorizo o desconto da quota devida pelo reclamante, que é
segurado obrigatório da Previdência Social.
Atendendo o disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, acrescido
pela Lei n. 10.035/2000, declaro que as parcelas deferidas possuem
natureza salarial, à exceção das seguintes: reflexos de horas extras
sobre aviso-prévio indenizado, férias+1/3 e FGTS+40%; honorários
advocatícios.
A parte reclamada deverá comprovar, no prazo de trinta dias do
trânsito em julgado, da decisão e da apuração respectiva, o regular
recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da
presente decisão, mediante depósito na Caixa Econômica Federal
pelo documento de arrecadação de receitas federais (DARF),
específico para esta finalidade, na forma prevista pela Lei n.
9.703/1998, sob pena de multa diária de R$100,00 até o valor
máximo de R$6.000,00, a ser revertida em favor de entidade
beneficente.
Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art.
46 da Lei 8.541/1992, sobre as parcelas da condenação, observado
o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12
-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010,
regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB
(Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo
de 15 dias da data de retenção, nos temos do art. 28, caput, da Lei
10.833/2003.
Destaco que a culpa do empregador pelo inadimplemento das
verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado
pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição
previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1
TST).
Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de
cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil
(OJ 400 SDI-1 do TST).
Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$68,10,
calculadas sobre o valor da condenação (R$3.404,86), conforme
cálculos anexos, sujeitas a alterações.
Prazo de cumprimento da decisão em oito dias contados após o
trânsito em julgado da sentença.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue nos termos da lei.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000576-09.2020.5.09.0004
RECLAMANTE EMMANUEL ERIBERTO CUCATTO
RICARDO
ADVOGADO ANDRE LEONARDO
JABONISKI(OAB: 56445/PR)
ADVOGADO LUCAS EDUARDO GAPSKI(OAB:
54923/PR)
RECLAMADO RANDSTAD BRASIL RECURSOS
HUMANOS LTDA.
ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA(OAB:
46688/SP)
RECLAMADO VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMMANUEL ERIBERTO CUCATTO RICARDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9b2e50
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos, etc…
I. RELATÓRIO
Dispensado o relatório por se tratar de processo submetido ao rito
sumaríssimo (artigo 852-I, CLT).
II. FUNDAMENTAÇÃO
APTIDÃO DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INÉPCIA
A aptidão da inicial trabalhista é verificada a partir dos requisitos do
artigo 840 da CLT, a saber, a existência de uma breve exposição
dos fatos e os pedidos, que deverão ser certos e determinados com
a indicação dos valores. Vige o princípio da simplicidade, de forma
que não se exigem os mesmos requisitos previstos no artigo 330,
parágrafo primeiro, do CPC.
Em minha interpretação do artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, a
indicação dos valores dos pedidos da exordial pode ser feita
mediante uma mera estimativa de cálculos, considerando eventuais
impossibilidades que o autor tenha em apresentar o exato cálculo,
em razão de não ter acesso a documentos que ficam de posse da
parte contrária.
Nessa esteira, o reclamante apresentou a estimativa de valores dos
pedidos formulados em sua pretensão, apesar de não apresentada
uma memória de cálculos, o que já satisfaz o requisito de liquidação
de valores. Não há que se falar, portanto, em inépcia, conforme
requerido pela 2ª ré, pois a lei não exige apresentação de cálculos
pormenorizados.
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Especificamente quanto ao pedido de honorários advocatícios,
ressalto constituir-se de pedido implícito, podendo o Juiz conceder
de ofício mesmo sem pedido, nos termos do § 1º, do artigo 322 do
CPC, pelo que não há se falar em inépcia.
A ressalva a se fazer é com relação ao pagamento de FGTS sobre
as verbas auferidas e deferidas, uma vez que, com relação a esse
pedido (item “n” do tópico II) o autor deixou de indicar um valor
estimado, o qual entende ser devido.
Desta forma, de ofício, julgo extinto o pedido de pagamento de
FGTS sobre as verbas auferidas e deferidas, sem a resolução de
mérito, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 840 da CLT.
Outrossim, tenho que os valores apresentados na exordial limitam
os cálculos futuros, na forma do artigo 879 da CLT, sob pena de
configuração de sentença “ultra petita” (artigos 141 e 492 do CPC),
pois, apesar de estimativos, estão baseados na causa de pedir
apresentada, não sendo valores totalmente soltos, o que importa
em respeitar os limites totalmente impostos pela exordial em todos
os aspectos constantes no parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT.
Registro, por oportuno, não vislumbrar inconstitucionalidade no
artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, pois, na prática, a parte
autora apresentou os cálculos com o montante que entende ser
devido pela parte reclamada, e que foram aceitos pelo juízo,
inexistindo, portanto, qualquer violação da garantia constitucional do
acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição
Federal).
Por fim, deixo de analisar o pedido de inépcia da inicial alegado pela
1ª reclamada, tendo em vista a perda do objeto, pois o pedido de
pagamento de FGTS já foi extinto, de ofício, pelo juízo.
SUSPENSÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA
A preliminar aventada pela 1ª reclamada resta prejudicada, em
razão do recente julgamento do mérito da ADC 58 pelo Plenário do
E. STF.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA
A 1ª reclamada (Votorantim Cimentos S.A.) pleiteia o
reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do
processo, sem julgamento do mérito, em face da total ausência de
participação na relação laboral havida entre o autor e a 2ª ré.
A mera alegação de ser a reclamada devedora das verbas
trabalhistas postuladas já é suficiente para considerá-la parte
legítima para compor o polo passivo da demanda, no exame em
abstrato da ação (teoria da asserção).
No caso em tela, o autor pretende o reconhecimento de vínculo de
emprego direto com a 1ª ré, restando observada a pertinência
subjetiva entre a relação de direito material e a processual.
O eventual reconhecimento do vínculo ou da presença de
responsabilidade da ré é questão que pertine ao mérito e no
momento processual adequado será analisado.
Sendo legítima a parte, rejeito a preliminar suscitada.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Apesar de arguida pela 1ª ré, não há prescrição quinquenal a ser
declarada, tendo em vista os períodos em que perduraram os
contratos de trabalho (de 12/06/2018 a 31/12/2018 e de 08/01/2019
a 16/02/2020) e a data da propositura da presente ação
(01/07/2020).
UNICIDADE CONTRATUAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.
RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS
O autor relata que foi admitido pela 2ª ré (Randstad Brasil Recursos
Humanos Ltda) para exercer as funções de vendedor interno,
mediante contrato de trabalho temporário, que perdurou de
12/06/2018 a 31/12/2018, e com subordinação direta à 1ª
reclamada.
Narra que, após o encerramento do vínculo temporário, seu contrato
de trabalho foi assumido pela 1ª ré, que registrou sua CTPS na data
de 08/01/2019, sendo demitido, sem justa causa, em 16/02/2020.
Alega que sua contratação inicial não atendeu aos requisitos do
trabalho temporário e que, apesar da alteração formal de
empregadora, jamais houve qualquer mudança nas diretrizes ou
sistema de trabalho, destacando que desde o primeiro contrato
sempre exerceu funções ligadas à atividade-fim da 1ª ré, idênticas
àquelas exercidas pelos seus empregados, subordinando-se
diretamente a ela e utilizando seu e-mail corporativo, crachá de
identificação e cartão de visita.
Pleiteia a nulidade do contrato de trabalho temporário mantido com
a 2ª reclamada e a declaração de vínculo empregatício único
diretamente com a 1ª ré, com a retificação de sua CTPS.
Em sua defesa, a 2ª reclamada esclarece que o contrato firmado
com o autor não era temporário, e sim por prazo indeterminado,
sendo que os serviços prestados não atendiam à atividade-fim da 1ª
Reclamada.
Argumenta que realizava o pagamento de salários e fiscalizava os
horários de trabalho e todos os demais assuntos relacionados ao
contrato, estando o autor diretamente subordinado a um supervisor
também empregado da contestante.
A 1ª reclamada, por sua vez, nega a utilização, pelo autor, de email
corporativo, crachá de identificação e cartão de visita durante o
contrato firmado com a 2ª ré, alegando que, nesse período, estava
o autor subordinado a um empregado e às regras da empresa
terceirizada, sendo por ela remunerado.
Vejamos.
Conforme confessado pelo próprio autor em seu depoimento
pessoal, e corroborado pelo documento anexado aos autos às fls.
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262/263, o contrato de trabalho firmado com a 2ª reclamada foi por
tempo indeterminado, não prosperando, portanto, a alegação inicial
de ausência dos requisitos ensejadores do trabalho temporário.
Também não prospera o pedido de nulidade do contrato firmado
com a 2ª ré com base na realização de atividades-fim da 1ª
reclamada.
Isso porque, conforme se depreende do artigo 3º do contrato social
de fls. 147/173, a 1ª ré não tem como objeto principal a atividade de
vendas, exercida pelo autor.
Não bastasse, mesmo que assim não fosse, não mais prevalece o
entendimento de que a terceirização se restringe às hipóteses de
serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador,
conforme julgamento conjunto, com repercussão geral, proferido
pelo C. STF na ADPF nº 324 e RE nº 958.252, que fixou ser lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante.
Nestes termos o acórdão do E. TRT9:
RT-PR-10-09-2019 TELEFONIA – TERCEIRIZAÇÃO DE
ATIVIDADE-FIM – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM
A TOMADORA. A prova dos autos permite concluir que a autora
prestava serviços em benefício da segunda reclamada (OI S.A.).
Logo, tem-se que, a princípio, a atividade desenvolvida pela
reclamante insere-se na atividade-fim dessa empresa. Não houve
produção de prova testemunhal, logo, prevalece o entendimento de
que não evidenciada a existência de pessoalidade e subordinação
direta da autora em relação à tomadora. Nessa senda, tendo a
terceirização da atividade finalística ocorrido de modo regular, sem
intuito de fraude, lícita é a terceirização, cabendo apenas a
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme
recente decisão do STF em tese de repercussão geral.(TRT-PR-
02844-2015-663-09-00-2-ACO-05267-2019 – 6A. TURMA. Relator:
SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 10
-09-2019).
Considerado isso, passo à análise da prova oral a fim de aferir a
existência de subordinação capaz de configurar o vínculo de
emprego com a tomadora.
A testemunha Richard Ramos, que também foi empregado das
duas reclamadas e se ativou na mesma equipe do autor, declarou
que seus supervisores eram empregados da Randstad. Afirmou,
também, que embora trabalhassem todos em uma mesma sala, os
empregados terceirizados ficavam “isolados”, não participando das
atividades da tomadora, e que as atividades que desenvolvia não
era exercida pelos empregados da 1ª ré.
O próprio autor, em seu depoimento pessoal, apesar de relatar que
o supervisor “principal”, que repassava metas e serviços novos, era
um empregado da tomadora, confirmou que tinha, como supervisor
direto, um empregado da 2ª reclamada.
Confirmou, também, que o crachá que utilizava durante o primeiro
contrato não possuía identificação da empresa tomadora, e que seu
salário era pago pela 2ª reclamada.
Da prova oral, vejo que o autor esteve subordinado diretamente a
um superior hierárquico da 2ª reclamada, principal elemento de
caracterização do vínculo de emprego.
Entendo que a declaração da testemunha Alyne Graciele da Silva
Gomes, que era empregada da 1ª ré e foi contratada apenas no
final de 2018, no sentido de que exercia as mesmas atividades que
o autor, não desconstitui as declarações acima delineadas, ao
passo que a testemunha Richard trabalhou durante todo o período
contratual do reclamante e deixou clara a subordinação direta a um
empregado da 2ª reclamada.
Diante de todo o acima exposto, reconheço a licitude da
terceirização e a ausência dos requisitos caracterizadores da
relação de emprego, o que torna improcedente o pedido de
reconhecimento de vínculo único com a 1ª reclamada.
Por acessório, restam indeferidos os pedidos de anotação da CTPS
pela 1ª reclamada e de pagamento de vantagens e benefícios
convencionais relativos à categoria profissional de seus
empregados (tópico 3 da peça inicial).
Rejeito, nos termos expostos.
DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NR 17
O autor relata jornada das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, com
uma hora de intervalo para descanso e refeição, além de um
sábado por mês, das 8h às 12h.
Informa que a partir de dezembro/2018 a jornada foi reduzida para
6h diárias, passando a laborar das 8h às 16h12, com uma hora de
intervalo intrajornada. Ainda, que havia um intervalo de 20 minutos
para ginástica laboral, que não era usufruído em razão do excesso
de trabalho.
Sob o argumento de ter exercido atividades de call
center/teleatendimento, pleiteia o pagamento de horas extras, acima
da 6ª diária e 30ª semanal, com divisor 150 ou, sucessivamente,
divisor 180, além de duas pausas de 10 minutos cada, com os
reflexos devidos, tudo nos moldes previstos na NR 17 do MTE.
A 2ª reclamada nega que o autor tenha exercido a função de
telemarketing, tendo se ativado em jornada de 220 horas mensais,
não havendo se falar em pausas previstas na NR 17.
Afirma que todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram
devidamente pagas.
A 1ª reclamada também nega o exercício de atividade de
telemarketing, ressaltando que o atendimento por telefone nunca foi
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predominante.
Aduz que o autor cumpria jornada de 7h12 por dia, de segunda a
sexta-feira, sendo o sábado compensado e o domingo destinado ao
descanso semanal, estando, ainda, sujeito a banco de horas.
Pois bem.
Por ocasião da audiência, o reclamante reconheceu como corretas
as marcações constantes nos cartões ponto quanto à entrada,
saída, intervalos e frequência, pelo que os reputo válidos em sua
integralidade, refletindo a jornada efetivamente cumprida.
Quanto às disposições do Anexo II da NR-17 do MTE, tem-se que
as regras nele estabelecidas aplicam-se a todas as empresas que
mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing nas modalidades
ativo ou receptivo em centrais de atendimento telefônico e/ou
centrais de relacionamento com clientes (call centers), para
prestação de serviços, informações e comercialização de produtos.
No item 5.3 da referida norma regulou-se que o tempo de trabalho
em efetiva atividade é de, no máximo, seis horas diárias, nele
incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.
É possível aplicar ao caso, por analogia, o disposto no art. 227 da
CLT, que estabelece que “nas empresas que explorem o serviço de
telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de
radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a
duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36
(trinta e seis) horas semanais”.
Cumpre registrar, por oportuno, o cancelamento da OJ 273 da SDI-
1 do TST, em decorrência da alteração de entendimento daquela
Corte, que passou a permitir o enquadramento na jornada especial
em questão daqueles que exercem atividades de telefonia em
caráter preponderante.
Este também o entendimento do E. TRT9, sedimentado em sua
Súmula 65, que prevê a aplicação analógica da jornada reduzida do
artigo 227 da CLT ao trabalhador que exerce a atividade de
telefonia de forma preponderante, mas não exclusiva, durante a
jornada de trabalho.
E quanto às atividades exercidas pelo reclamante, a prova oral
produzida nos autos deixou clara a preponderância do exercício de
telefonia.
O próprio preposto da ré afirmou que os empregados utilizam
headphone, e que fazem, em média, 40 a 60 ligações, permitindo a
conclusão de que durante a maior parte da jornada estava falando
ao telefone.
No mesmo sentido as declarações da testemunha ouvida a convite
da parte reclamada, que disse fazer em torno de 60 ligações por
dia, correspondentes a uma média de quatro horas faladas.
A testemunha do autor também deixou claro o uso constante de
headphone, com ligações realizadas através do sistema, em uma
média de três a quatro horas faladas por dia.
Possível concluir, dos depoimentos acima relatados, que na maioria
do tempo o autor ativava-se em atividade de telefonia, o que, por si
só, atrai a incidência do entendimento exarado na Súmula 65 do
Regional.
Ademais, restou incontroversa a readequação dos horários de
trabalho dos vendedores no mês de dezembro/2018, que passaram
a cumprir jornada de 36 horas semanais, divididas de segunda à
sexta-feira, em 7h12 diárias (para extinção do labor aos sábados),
restando evidenciada, ainda, a ausência de modificação das
atividades exercidas pelo autor.
Reconheço assim, a adoção da jornada especial reduzida, com
módulo de 6h diárias e 36h semanais.
Registro que não há se falar em jornada de 30 horas semanais e
divisor 150, tendo em vista a previsão contratual da jornada
semanal inicial de 44 horas (nos termos do contrato de fls. 262/263)
e, posteriormente, de 36 horas (conforme contrato de fls. 336/338).
Cabe analisar, agora, a validade dos regimes de compensação de
jornadas.
Com relação ao regime de compensação semanal, para fins de
exclusão de labor aos sábados, e adoção conjunta de banco de
horas, alegado pela 1ª ré, reconheço sua validade, uma vez que
expressamente autorizado pelas normas coletivas da categoria (fls.
100/126) e pelo contrato individual de trabalho (fls. 336/338).
Destaco o entendimento expresso na Súmula 81 deste Regional, de
que “a adoção concomitante de banco de horas e acordo de
compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos
sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de
compensação”.
Reconhecida a validade formal do sistema, competia ao autor
demonstrar diferenças de horas extras excedentes da 7h12 diárias
e 36, ainda que a título exemplificativo, o que não ocorreu.
Veja que o demonstrativo de fl. 504, no que tange ao período de
contrato firmado com a 1ª ré, não é válido, uma vez que a
quantidade de horas extras consideradas como realizadas não
corresponde ao que consta no cartão de ponto respectivo, o qual,
conforme já dito, reflete a real jornada praticada pelo autor.
Ainda, não verifico demonstração de trabalho em jornada superior a
dez horas diárias.
Assim, para o período de 08/01/2019 a 16/02/2020, não logrou o
autor demonstrar a existência de diferenças a seu favor, ônus que
lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, pelo
que julgo o improcedente o pedido de pagamento de horas extras,
bem como dos respectivos reflexos.
Por outro lado, com relação ao contrato de trabalho firmado com a
2ª ré, no período de 12/06/2018 a 31/12/2018, imperioso o
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reconhecimento da invalidade do regime de compensação adotado,
uma vez que, considerando o módulo diário e semanal acima
reconhecidos, a jornada cumprida pelo autor compreendia horas
extraordinárias habituais não computadas para fins de
compensação, já que contratado para laborar 44 horas semanais.
Isso porque nem todo o tempo em que o reclamante permanecia à
disposição da reclamada era tido como hora extraordinária, pois é
incontroverso que a empregadora considerava como horas
extraordinárias somente aqueles excedentes da 8ª diária, e,
conforme já exposto, devem ser consideradas como horas extras
todas aquelas excedentes da 6ª diária.
Assim também o entendimento do E. TRT9, exarado em recente
julgamento:
No tocante ao acordo de compensação, in casu, como implicavam
excesso de jornada, as horas extras além da 6ª diária e 36ª
semanal, deveriam ter sido consideradas para efeito de
compensação no banco de horas, que deveria abranger toda e
qualquer hora extraordinária. Como a jornada de trabalho do autor
compreendia horas extraordinárias habituais que não foram
consideradas no banco de horas implementado pela ré, uma vez
que os cartões só mostram compensações de minutos, parece-me
forçosa a conclusão de que o regime de compensação não atingiu a
sua finalidade, já que não houve a efetiva compensação do excesso
de horas em um dia com a correspondente diminuição em outro dia.
Nessas condições, não há como se atribuir validade ao banco de
horas. Além disso, a implementação do sistema compensatório
exige rigoroso controle de débitos e créditos, os quais deve o
trabalhador ter conhecimento, o que não demonstrou a reclamada
quanto a sua efetivação. Por tais razões, reputo inválido o banco de
horas. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. (TRT-PR –
0000698-78.2019.5.09.0029 (ROT) – 4ª Turma – Rel. Des. Luiz
Eduardo Gunther – 10-02-2021). Grifos distintos do original.
Ante o exposto, para o período de 12/06/2018 a 31/12/2018, acolho
em parte o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento dos
excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, de forma não cumulativa,
observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: todas as
verbas de natureza salarial constantes nos recibos salariais, na
forma da Súmula 264 do TST, observando-se a evolução salarial
obreira; b) apuração com base nos controles de ponto anexados às
fls. 271/277, observado o período de condenação; c) divisor 180; d)
adicional convencional ou, na ausência deste, o adicional legal de
50%; e) ante a habitualidade geram reflexos em descanso semanal
remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%
(nos termos da OJ nº 394, da SBDI-1, do colendo Tribunal Superior
do Trabalho); f) desconsiderar os dias de afastamento, como férias,
faltas injustificadas, etc.
Indefiro reflexos na parcela “Reflex”, por tratar-se de remuneração
variável que compõe a base de cálculo das horas extras, e não o
contrário.
Indefiro, também, os reflexos em PPR, uma vez que não constatado
o recebimento da referida verba.
Deverão ser compensadas, de forma global, os valores
comprovadamente pagos a igual título.
Com relação ao pedido da 2ª ré de aplicação do entendimento
previsto na Súmula 85 do TST, adoto o entendimento sedimentado
na Súmula 36 do E. TRT9:
ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE
HORAS EXTRAS. I – Havendo acordo de compensação e
constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada além
do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 02h00 extras, nessa
semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a
parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de
trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da
hora normal mais o adicional;
II – Havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer
semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana
será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final
do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho
além da jornada normal será devido com o pagamento da hora
normal mais o adicional;
III – Havendo acordo de compensação e constatada habitualidade
no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I
e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do
C.TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à
compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder.
Desta forma, para as semanas em que não houve prorrogação da
jornada de trabalho além das 10 horas diárias ou labor no dia
destinado à compensação, é devido o adicional de horas extras
(Súmula 85, IV, do C. TST).
Por fim, com a adoção da jornada especial do artigo 227 da CLT,
torna-se devida a concessão das pausas reguladas no item 5.4.1 da
NR 17. E uma vez não constatada sua fruição, com base na
validade dos controles de jornada e total ausência de prova oral no
particular, devido o pagamento das horas extras correspondentes,
durante todo o período laboral (de 12/06/2018 a 31/12/2018 e de
08/01/2019 a 16/02/2020), equivalentes a duas pausas de dez
minutos cada por dia de trabalho, não dedutíveis da duração normal
da jornada, e com os mesmos parâmetros e reflexos acima
definidos.
Defiro parcialmente, nos exatos termos acima.
COMISSÕES. PROGRAMA REFLEX
O autor narra que, semestralmente, recebia comissões derivadas do
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programa “Reflex”, que consiste em uma remuneração variável
concedida aos vendedores a partir das comissões apuradas mês a
mês e de alguns outros parâmetros, como satisfação e fidelização
dos clientes e alcance de metas.
Alega existência de diferenças devidas a seu favor, sob o
argumento de alteração unilateral das metas no curso do período
aquisitivo, vendas não contabilizadas, distribuição desigual de
metas entre os empregados e ausência de ferramenta para
acompanhamento da evolução dos indicadores.
Pleiteia, em razão disso, o pagamento de uma remuneração por
semestre do contrato de trabalho com reflexos nas demais verbas.
Em defesa, afirma a 1ª reclamada que todos os valores a título de
“Reflex” foram devidamente pagos ao autor, com base nas metas
atingidas pelo setor no qual estava lotado.
Incontroverso que a parcela “Reflex” não possui previsão legal,
tratando-se de verba paga por liberalidade da empregadora, pelo
que seu critério de pagamento pode ser determinado de acordo com
os seus interesses, atendendo ao princípio constitucional da livre
iniciativa, e desde que respeitados princípios basilares, como
publicidade, isonomia e transparência.
Nesse contexto, incumbia ao reclamante apontar eventuais
diferenças devidas em seu favor, nos termos do artigo 818, I, CLT,
ônus do qual não se desvencilhou.
A insurgência inicial não foi corroborada por qualquer elemento de
prova.
Veja que a testemunha ouvida a seu convite nada soube declarar
no particular, referindo-se apenas sobre o período de trabalho na 2ª
reclamada.
Por outro lado, a testemunha Alyne Graciele da Silva Gomes,
ouvida a convite da parte reclamada, abordou especificamente o
assunto, afirmando que os empregados possuem conhecimento das
metas e da forma de cálculo da parcela, podendo acompanhar a
evolução no seu atingimento, além de não haver mudanças no
“formato do programa” durante o período aquisitivo.
Não bastasse, a questão em tela já foi alvo de vários julgamentos
no E. TRT9, no mesmo sentido, citando, como exemplo, o recente
acórdão:
“Extrai-se da prova oral que, diferentemente do que quer fazer crer
o recorrente, ele tinha total acompanhamento do seu volume de
vendas, bem como das metas que precisaria cumprir. No que tange
às normas internas referentes ao pagamento de remuneração
variável, esta d. Turma já teve a oportunidade de analisá-las nos
autos 0000886-62.2018.5.09.0011 (ROT), nos quais o réu e a
matéria são os mesmos, de 24/06/2020, onde atuou como relatora a
Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, a qual peço
vênia pra utilizar como razões de decidir na presente demanda:
“Recorre o autor aduzindo que “diante da omissão da reclamada na
juntada de normas internas referente ao pagamento de
remuneração variável, metas estabelecidas, fórmula do cálculo e
resultados alcançados pelos empregados do setor, somado ao fato
da prova testemunhal evidenciar que a fórmula de cálculo era
alterada no decorrer do mês, jamais sendo repassadas os critérios
do cálculo, faz jus a obreira ao pagamento da remuneração variável
paga sob o título de “REFLEX”. Assevera que a ré não de
desonerou do seu encargo probatório quanto à fórmula de cálculo
da premiação, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido da inicial
quanto às diferenças requeridas. Analisa-se. Diversamente do
alegado pelo autor, vieram aos autos o regulamento do programa
designado como “reflex” indicando as regras para percepção da
parcela, conforme metas claramente estabelecidas (fls. 350/364),
bem como a forma de cálculo individual adotada, além de relação
de produtividade de outros vendedores. Se não bastasse, a
testemunha patronal confirmou que cada vendedor tinha acesso ao
site específico que continha relatório de vendas e metas atingidas,
dispondo de informações quanto à premiação que lhe era devida. A
testemunha obreira também demonstrou ter conhecimento sobre os
critérios utilizados para o cálculo da parcela. Ausente comprovação
da incorreção do pagamento da parcela variável, não prospera a
tese do autor quanto ao adimplemento insuficiente da verba, bem
como utilização de metas diversificadas para outros vendedores.
Face ao exposto, mantém-se.”. Destarte, não se desvencilhando o
autor do ônus que lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, I, do
CPC), imperiosa a manutenção do julgado primeiro quanto à
questão. Mantenho, portanto”. (TRT-PR – 0000698-
78.2019.5.09.0029 (ROT) – 4ª Turma – Rel. Des. Luiz Eduardo
Gunther – 10-02-2021).
Assim, concluo pelo correto pagamento da parcela “Reflex”,
julgando improcedente o pleito inicial.
RESPONSABILIDADE DAS RÉS
Uma vez reconhecida a regularidade da contratação por empresa
interposta e, por consequência, afastada a alegação de fraude e
terceirização ilícita, incide no presente caso o entendimento contido
no item IV da Súmula 331 do C. TST, devendo a empresa tomadora
ser responsável subsidiária por todos os créditos gerados na
sentença de mérito.
Esclareço que o fundamento de tal condenação é a culpa in
eligendo e in vigilando do tomador de serviços, a qual se presume
quando este contrata empresa que não adimple corretamente os
direitos trabalhistas dos seus empregados.
Registro que a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora
de serviços também foi reconhecida pelo STF, conforme decisão
proferida na ADPF 324/DF e no RE 958.252-RG/MG:
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 446
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
STF. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O STF, ao julgar a
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324
e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, decidiu que é lícita a
terceirização em todas as etapas do processo produtivo, podendo
ocorrer tanto em atividade-fim como em atividade-meio, salvo casos
de comprovada fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, mantida a
responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No presente
caso, sendo lícita a terceirização, bem como ausente prova de que
a autora estava subordinada ao tomador de serviços ou que lhe
exigisse pessoalidade, afasta-se o vínculo de emprego direto com o
1º réu, reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária deste.
Sentença que se reforma. (TRT-PR-02693-2013-095-09-00-6-ACO-
06005-2019 – 6A. TURMA, Relator: FRANCISCO ROBERTO
ERMEL, Publicado no DEJT em 03-12-2019).
EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE DE
TELEATENDIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. LEGALIDADE.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incide ao caso o item IV da
Súmula nº 331 do C. TST, no sentido de que o inadimplemento das
obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto
àquelas obrigações, desde que haja participado da relação
processual e conste também do título executivo judicial. A propósito,
em 30.08.2018, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADPF 324/DF, de
relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, e o RE 958.252-
RG/MG, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux (Tema 725 –
terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da
empresa), por maioria, firmou entendimento de que não há ilicitude
na terceirização de atividade-fim ou meio e fixou a seguinte tese de
Repercussão Geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma
de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”
Posteriormente, na específica hipótese que motivou o
sobrestamento do presente feito, o E. STF, no julgamento do ARE
791.932 (DEJT 06.03.2019), de relatoria do Exmo. Ministro
Alexandre de Moraes (Tema 739 – Possibilidade de recusa de
aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da
Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da
regra de reserva de plenário), reconheceu que “É nula a decisão de
órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94
da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita
a terceirização de atividade-fim, reconhece a existência de vínculo
trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois
exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial
nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar
a cláusula de reserva de Plenário”, e, novamente, ressalvou a
responsabilidade subsidiária da empresa contratante, à luz do tema
725. Consignou o julgado, “verbis”: “Quanto à questão da
circunstância que emerge do recurso extraordinário, o Colegiado
desse Pleno já se manifestou e emitiu o tema. Aprovou a
formulação, à luz do tema 725, entendendo que é lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante.” Mantida, portanto, a responsabilidade
subsidiária da tomadora dos serviços. Recurso ordinário da terceira
Reclamada a que se nega provimento. (TRT-PR-00594-2008-010-
09-00-2-ACO-03776-2019 – 7A. TURMA, Relator: UBIRAJARA
CARLOS MENDES, Publicado no DEJT em 11-06-2019).
Ressalto não haver se falar em responsabilidade solidária, vez que
essa não se presume, pois decorre de lei ou da vontade das partes,
como estabelece o artigo 265 do CCB.
No caso em tela, não há qualquer embasamento legal ou pactuação
contratual que justifique a atribuição de responsabilidade solidária
entre as reclamadas. Tampouco as reclamadas formam grupo
econômico ou celebraram contrato civil em fraude trabalhista.
Assim, 1ª e 2ª rés são responsáveis pelos créditos gerados nesta
sentença de mérito relativos ao contrato de trabalho firmado no
período de 12/06/2018 a 31/12/2018, sendo a 1ª responsável
subsidiária em relação a todas as obrigações, tanto os trabalhistas
de qualquer espécie (inclusive multas), quanto os previdenciários
deles decorrentes (conforme inciso VI da Súmula referida).
Registro que a 1ª ré é exclusivamente responsável pelo
adimplemento das verbas deferidas relativas ao contrato de trabalho
que manteve com o autor no período de 08/01/2019 a 16/02/2020.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Apesar de alegada pela parte reclamada em suas defesas, deixo de
analisar o pedido de decretação da incompetência dessa Justiça
Especializada para execução de contribuições previdenciárias não
recolhidas durante o contrato de trabalho, ante a ausência de pleito
inicial nesse sentido.
JUSTIÇA GRATUITA
Em conformidade com o que preceitua o artigo 790, § 3º, da CLT,
com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, os Juízes e
órgãos julgadores da Justiça do Trabalho poderão conceder, de
ofício ou a requerimento, o benefício da justiça gratuita àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Considerando que atualmente o limite máximo dos benefícios do
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 447
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Regime Geral de Previdência Social é de R$ 6.433,57, por força da
Portaria nº 477, de 13.01.2021, do Ministério da Economia, tem-se
que 40% (quarenta por cento) desse valor resulta em R$2.573,43.
No vertente caso concreto, analisando a remuneração líquida
obreira, verifico que a parte autora percebia remuneração inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social acima citado.
Assim, pelos fundamentos expostos, aliado a declaração juntada
aos autos à fl. 14, defiro o benefício da justiça gratuita à parte
reclamante.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Diante da sucumbência parcial das reclamadas, nos termos do
artigo 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao Advogado da parte
autora, honorários de sucumbência fixados no percentual de 10%
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução
da verba previdenciária e fiscal, em face da complexidade da causa,
do objeto, do pedido e tempo de duração do processo.
Também diante da sucumbência parcial do autor, nos termos do art.
791-A da CLT, condeno-o a pagar ao advogado da parte contrária
honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre
o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, quais
sejam: vantagens convencionais e diferenças da parcela “reflex”,
em observância ao grau de zelo do profissional, o grau de
complexidade das questões discutidas e o tempo de duração do
feito.
Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, após o trânsito em
julgado da presente sentença, caso não haja crédito da parte autora
para arcar com os honorários sucumbenciais, deverá ocorrer a
suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a
remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 anos,
período em que o credor poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, exigindo a execução da verba de sucumbência.
Ultrapassado o prazo de 2 anos, extingue-se a obrigação a qual
estava submetido a beneficiária (artigo 791-A, parágrafo quarto, da
CLT).
De ofício, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade da
redação contida no parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT –
“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro
processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por entender
que a estipulação legal para utilizar créditos decorrentes de outros
processos para pagamento de débitos do beneficiário da justiça
gratuita viola, efetivamente, o dever constitucional do Estado em
prestar a assistência judiciária ao hipossuficiente (artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição Federal), assim como o texto viola o
Princípio do Acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal), trazendo mais dificuldades para o trabalhador
hipossuficiente buscar seus direitos perante o Poder Judiciário.
Em suma, o advogado credor não poderá indicar valores de outros
processos a serem destinados ao trabalhador hipossuficiente para
fins de pagamento dos honorários advocatícios.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Quanto à incidência de correção monetária e juros, nos autos das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações
Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, o C. STF
proferiu decisão com efeito vinculante e erga omnesnos seguintes
termos:
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 448
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020(Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).
Assim, em face aos créditos decorrentes dessa condenação deve
ser aplicado o IPCA-E, do vencimento da obrigação até a data
anterior à citação (fase pré-judicial) bem como sobre o montante
devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de
ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula
200 do TST, e do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91, também,
limitando-se até a data anterior à citação (fase pré-judicial) e, a
partir da notificação, deverá incidir a taxa SELIC, calculada pro rata
die e de forma simples até o efetivo pagamento.
Correção monetária a ser calculada na época própria de cada
parcela, conforme lei, observando-se, ainda, a Súmula n. 381 do
TST.
HONORÁRIOS CONTÁBEIS E CÁLCULOS PERICIAIS
Considerando a Recomendação 4/GCGJT, de 26 de setembro de
2018, a sentença está sendo proferida liquidada.
Sendo certo que a estrutura da Justiça do Trabalho atualmente não
contempla servidores em número suficiente para que sejam
realizados os cálculos, nos termos do art. 4º da Recomendação,
nomeio o perito João Matias Loch para a sua confecção, fixando-se
os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo da parte
reclamada.
O laudo pericial integrará a sentença para todos os efeitos.
REGISTROS FINAIS
Por razões de boa-fé processual, oriento as partes para o seguinte:
a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e
provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, menos
ainda para mudar decisão desfavorável à parte embargante,
inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas.
Para todos esses casos existe o recurso ordinário.
b) o juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos
das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do
CPC/2015) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX), não sendo
aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC/2015, uma
vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a
matéria (arts. 832 e 852-I da CLT), não havendo omissão nem
compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT).
c) os embargos de declaração são destinados a corrigir as falhas de
não julgar pedido formulado (e que não seja matéria já prevista em
lei, como por exemplo, os juros de mora), não lançar no dispositivo
item apreciado na fundamentação, ou ainda a existência de
contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e o
que foi lançado na conclusão (art. 897-A, da CLT).
d) não existe prequestionamento para recursos de decisões da 1ª
instância e endereçados à 2ª instância (amplo efeito devolutivo da
apelação).
e) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as
hipóteses acima, de forma clara, importará na aplicação da multa
estabelecida no § 2º do art. 1026 do CPC.
III. DISPOSITIVO
POSTO ISSO, nos autos do presente feito, decido extinguir, de
ofício, o pedido de pagamento de FGTS sobre as verbas auferidas e
deferidas, sem a resolução de mérito, nos termos do parágrafo
terceiro do artigo 840 da CLT; indeferir as preliminares de inépcia
da inicial, suspensão do processo e ilegitimidade passiva da 1ª ré, e
julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados
por EMMANUEL ERIBERTO CUCATTO RICARDO em face de
VOTORANTIM CIMENTOS S.A e RANDSTAD BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA, nesta reclamatória trabalhista, a fim
de condenar as reclamadas nas seguintes obrigações, sendo a 2ª
ré com responsabilidade limitada ao período de 12/06/2018 a
31/12/2018 e, a 1ª ré responsável subsidiária com relação ao
mesmo período:
Horas extras relativas ao contrato firmado no período de
12/06/2018 a 31/12/2018;
1.
Horas extras equivalentes a duas pausas de dez minutos cada
por dia de trabalho, não dedutíveis da duração normal da
jornada, durante todo o período laboral (de 12/06/2018 a
31/12/2018 e de 08/01/2019 a 16/02/2020);
2.
Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do
reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença.
3.
Outrossim, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios
sucumbenciais à parte contrária, no importe de 10% sobre o valor
dos pedidos julgados integralmente improcedentes, quais sejam:
vantagens convencionais e diferenças da parcela “reflex”, devendo
o cálculo ser feito sem a dedução das contribuições previdenciárias
e fiscais, respeitando os termos da fundamentação da sentença.
O deferimento das verbas acima tem como suporte o que consta na
fundamentação desta sentença, que ao dispositivo se integra para
todos os fins formais e legais.
Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
Liquidação por simples cálculos, limitando-se aos valores atribuídos
na petição inicial para cada parcela reconhecida nesta sentença
(CLT, art. 840, §1º c/c artigo 141 e 492 do CPC).
As reclamadas são responsáveis pelo pagamento de honorários
contábeis em favor do perito João Matias Loch, no importe de
R$1.000.00.
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 449
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Correção monetária e juros conforme fundamentação.
O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art.
276, parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei
n. 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no
caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se
as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do
salário de contribuição (Súmula 368, III, TST).
Autorizo o desconto da quota devida pelo reclamante, que é
segurado obrigatório da Previdência Social.
Atendendo o disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, acrescido
pela Lei n. 10.035/2000, declaro que as parcelas deferidas possuem
natureza salarial, à exceção das seguintes: reflexos de horas extras
sobre aviso-prévio indenizado, férias+1/3 e FGTS+40%; honorários
advocatícios.
A parte reclamada deverá comprovar, no prazo de trinta dias do
trânsito em julgado, da decisão e da apuração respectiva, o regular
recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da
presente decisão, mediante depósito na Caixa Econômica Federal
pelo documento de arrecadação de receitas federais (DARF),
específico para esta finalidade, na forma prevista pela Lei n.
9.703/1998, sob pena de multa diária de R$100,00 até o valor
máximo de R$6.000,00, a ser revertida em favor de entidade
beneficente.
Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art.
46 da Lei 8.541/1992, sobre as parcelas da condenação, observado
o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12
-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010,
regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB
(Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo
de 15 dias da data de retenção, nos temos do art. 28, caput, da Lei
10.833/2003.
Destaco que a culpa do empregador pelo inadimplemento das
verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado
pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição
previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1
TST).
Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de
cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil
(OJ 400 SDI-1 do TST).
Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$68,10,
calculadas sobre o valor da condenação (R$3.404,86), conforme
cálculos anexos, sujeitas a alterações.
Prazo de cumprimento da decisão em oito dias contados após o
trânsito em julgado da sentença.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue nos termos da lei.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000828-85.2015.5.09.0004
RECLAMANTE ANGELICA APARECIDA LOPES
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA
RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO
RASSY TEIXEIRA MANFRON(OAB:
83050/PR)
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
RECLAMADO AMILTON RIBEIRO DA SILVA
JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELICA APARECIDA LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de479da
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por LEANDRO
WEISSBACH MOREIRA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Em vista do que dispõe o art. 882 da CLT quanto à ordem da
penhora e diante da existência de convênios da Justiça do
Trabalho que permitem a localização e a penhora justamente
dos bens cuja ordem preferencial de que trata o art. 835 do
CPC os coloca em posição de destaque, quais sejam, dinheiro
(Sisbajud – CPC, art. 835, I), veículos de via terrestre (Renajud –
CPC, art. 835, IV) e bens imóveis (CNIB – CPC, art. 835, V),
INTIME-SE o Autor para, no prazo de dez dias, requerer o que
entender de direito, ciente de que ao final desse prazo passará
a fluir o prazo prescricional intercorrente de dois anos de que
trata o art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova
intimação.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 450
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Processo Nº ATSum-0000172-21.2021.5.09.0004
RECLAMANTE CHRISTIANE MARTINS MIRO
ADVOGADO THABATTA HADJA SAMPAIO
CAXIAS DINIZ(OAB: 32005-B/CE)
ADVOGADO VITO LEAL PETRUCCI(OAB:
18041/PB)
ADVOGADO PACELLI DA ROCHA MARTINS(OAB:
11047/PB)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CHRISTIANE MARTINS MIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 106163e
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por NOEMI
UCHOA NAWA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. DESIGNO audiência de conciliação por videoconferência
pela Plataforma Zoom para o seguinte dia e horário: 08/06/2021
08:00.
2. Na impossibilidade de conciliação, a referida audiência
prosseguirá para delimitação das questões de fato sobre as
quais deva recair a atividade probatória e eventual designação
de audiência de instrução, se necessário.
3. O acesso à Plataforma Zoom deverá ser feito na data e
horário designados para a audiência, por meio do link e senha
certificados oportunamente nos autos.
4. Se durante a audiência surgir algum tipo de dificuldade
técnica para qualquer um dos participantes que impeça o
prosseguimento, não haverá prejuízos processuais a nenhuma
das partes.
5. Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom
podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
6. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000172-21.2021.5.09.0004
RECLAMANTE CHRISTIANE MARTINS MIRO
ADVOGADO THABATTA HADJA SAMPAIO
CAXIAS DINIZ(OAB: 32005-B/CE)
ADVOGADO VITO LEAL PETRUCCI(OAB:
18041/PB)
ADVOGADO PACELLI DA ROCHA MARTINS(OAB:
11047/PB)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 106163e
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por NOEMI
UCHOA NAWA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. DESIGNO audiência de conciliação por videoconferência
pela Plataforma Zoom para o seguinte dia e horário: 08/06/2021
08:00.
2. Na impossibilidade de conciliação, a referida audiência
prosseguirá para delimitação das questões de fato sobre as
quais deva recair a atividade probatória e eventual designação
de audiência de instrução, se necessário.
3. O acesso à Plataforma Zoom deverá ser feito na data e
horário designados para a audiência, por meio do link e senha
certificados oportunamente nos autos.
4. Se durante a audiência surgir algum tipo de dificuldade
técnica para qualquer um dos participantes que impeça o
prosseguimento, não haverá prejuízos processuais a nenhuma
das partes.
5. Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom
podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
6. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 451
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000652-09.2015.5.09.0004
RECLAMANTE ABIQUEILA XAVIER PAIS
ADVOGADO LAERTES LUIZ ZAMPIER(OAB:
60185/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
APOIO AS FAMILIAS ESPECIAIS –
AAFAE
ADVOGADO RUAN RODRIGO MAIA
FONSECA(OAB: 66175/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ABIQUEILA XAVIER PAIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bb5b0e
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por DANIELLE
KARAM PUCCI DE SOUZA LIMA.
DESPACHO
Vistos, etc.
O Autor pretende o direcionamento da execução em face dos
sócios (ou ex-sócios) do devedor.
A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 promoveu diversas
modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
entre as quais a inclusão do art. 855-A que dispõe sobre a
aplicação compulsória, no Processo do Trabalho, do incidente
de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art.
133 e seguintes do CPC. O Código de Processo Civil, por sua
vez, no capítulo que trata do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, impôs a observância de pressupostos
para instauração do incidente e resgatou os princípios do
contraditório e da ampla defesa ao estabelecer a citação do
sócio para apresentação de resposta, como se infere dos
dispositivos transcritos adiante:
Art. 133. (…)
§ 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica
observará os pressupostos previstos em lei.
Art. 134. (…)
§ 4º. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos
pressupostos legais específicos para desconsideração da
personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica
será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no
prazo de quinze dias.
Portanto, na petição que discorre sobre o pedido de
desconsideração da personalidade jurídica e de
responsabilização dos sócios ou ex-sócios pelo pagamento da
dívida da sociedade inadimplente, cumpre ao Exequente
indicar com clareza e objetividade: i) em face de qual sócio
pretende direcionar a execução, deduzindo necessariamente o
nome completo e o respectivo endereço, bem como indicando
o documento que comprove tratar-se de sócio do Réu; ii)
observar os pressupostos legais específicos para
desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 1º e
art. 134, § 4º), o que pressupõe a indicação dos fatos, das
razões e dos fundamentos legais que amparem o pedido, de
modo a permitir o exercício efetivo do contraditório e da ampla
defesa pela parte contrária (CPC, art. 135).
No caso em apreço, o Exequente não indicou (1) os nomes das
pessoas em face de quem pleiteia a responsabilização pelo
pagamento da dívida, (2) os respectivos endereços para
cumprimento da citação, (3) não apresentou os documentos
que demonstrem sumariamente que se trata de pessoa que
compõe (ou compôs) o quadro societário do devedor (e.g.
contrato social e alterações ou certidão simplificada emitida
pela Junta Comercial) e (4) as razões e os fundamentos que
amparem o pedido e que devam nortear o exercício do
contraditório pela parte contrária e delimitar o objeto da
decisão interlocutória (CPC, art. 136).
Por essas razões, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de
quinze dias, complementar a sua petição nos termos indicados
neste despacho, ciente de que ao final desse prazo passará a
fluir o prazo prescricional intercorrente de dois anos de que
trata o art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova
intimação.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000480-57.2021.5.09.0004
RECLAMANTE LUIZ ORLANDO OLENSKI
ADVOGADO ROBERVAL BORGES CORREA(OAB:
22380/DF)
ADVOGADO RAPHAEL DEICHMANN
MONREAL(OAB: 76893/PR)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ ORLANDO OLENSKI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 452
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59431f6
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por NOEMI
UCHOA NAWA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Considerando as manifestações ID(s) 97db073 e e865ade,
retirem-se os autos de pauta.
Intime-se a reclamada para apresentar a contestação
acompanhada dos documentos pertinentes, por petição, no
prazo de 15 dias.
A ausência de contestação importará na pena de revelia e
confissão quanto à matéria de fato. No mesmo prazo da
contestação é lícito ao Réu propor reconvenção para
manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou
com o fundamento da defesa (CPC,art. 343).
Após a resposta do Réu, INTIME-SE o Autor para, no prazo de
quinze dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pela
parte contrária e, se for o caso, apresentar resposta à
reconvenção.
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Edital
Processo Nº ATOrd-0000734-37.2015.5.09.0005
RECLAMANTE SIND DOS TRABS NAS INDS DA
CONSTR CIVIL DE CURITIBA
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
RECLAMADO FRANCISCO GOMES DA SILVA
RECLAMADO WAGNER AUGUSTO FERNANDES
DE PAULA
RECLAMADO ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS
LTDA – ME
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
ADVOGADO PEDRO VERTUAN BATISTA DE
OLIVEIRA(OAB: 56059/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CARTORIO DO 4º REGISTRO DE
IMOVEIS DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO GOMES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL LINS – COM PRAZO DE 20 DIAS
O Doutor DANIEL CORREA POLAK, MM Juiz Substituto da 5ª Vara
do Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ
SABER, a quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, que se está intimando o(a) executado(a),
FRANCISCO GOMES DA SILVA (CPF: 013.907.179-25), ora em
lugar incerto e não sabido, para CIÊNCIA de sua inclusão
provisória no polo passivo do processo em epígrafe e da
instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA (ID. b8b14fe), cujo teor poderá o
interessado tomar conhecimento na Secretaria desta Vara do
Trabalho, ou pelo “site” do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), e que, transcorridos os
vinte dias, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo,
manifestar-se e requerer as provas cabíveis (artigo 135 do CPC)
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001041-83.2018.5.09.0005
RECLAMANTE JOSE CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO WANIA ALVES PEREIRA DE
CASTRO(OAB: 90495/PR)
ADVOGADO LUIS FERNANDO NAKASHIMA(OAB:
80672/PR)
RECLAMADO UNISERVICE VIGILANCIA LTDA –
EPP
RECLAMADO RUBIA DE BARROS
TERCEIRO
INTERESSADO
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– RUBIA DE BARROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 453
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
EDITAL LINS – COM PRAZO DE 20 DIAS
O Doutor DANIEL CORREA POLAK, MM. Juiz Substituto da 5ª Vara
do Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ
SABER, a quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, que se está INTIMANDO o(a) executado(a), RUBIA
DE BARROS (CPF: 060.237.859-13), ora em lugar incerto e não
sabido, para que fique ciente da DECISÃO do INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proferida
por este Juízo (ID. f957f65), cujo teor poderá o interessado tomar
conhecimento na Secretaria desta Vara do Trabalho, ou pelo “site”
do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
(http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), e que se está CITANDO o(a)
executado(a) para efetuar o pagamento do montante da
condenação ou garantir a execução, no prazo de 02 dias,
transcorridos os vinte dias de publicação deste edital, sob pena de
prosseguimento da execução.
Aplicar-se-ão, para oposição de Embargos à Execução, as
disposições do art. 884, da CLT.
Valor: R$ 26.939,92 (atualizado até 15/6/2021)
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATSum-0000355-86.2021.5.09.0005
RECLAMANTE FABIANA APARECIDA BISPO
ADVOGADO JOAO PAULO LIMA LEONI(OAB:
43060/PR)
ADVOGADO ANGELO GIOVANNI LEONI(OAB:
12721/PR)
ADVOGADO VITAL RIBEIRO DE ALMEIDA
FILHO(OAB: 18673/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE QUEIROZ DE
ALMEIDA(OAB: 55040/PR)
RECLAMADO HORFRAN – COMERCIAL ELETRO
MOVEIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANA APARECIDA BISPO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a
comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de
Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência
UNA P.S., relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo
o procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)
sua(seu) constituinte.
Nessa audiência, deverão as testemunhas, estas no máximo de
duas (2), ser trazidas independentemente de intimação, devendo a
parte comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de
ser(em) indeferida(a) a(a) intimação(ões) da(s) que deixar(em) de
comparecer (art. 852-H, da CLT).
A ausência de seu(s) constituinte(s) importará o arquivamento do
processo, ficando responsável(is), ainda, pelas custas processuais.
Audiência: Una (rito sumaríssimo) 19/04/2022 10:00
LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-
PR.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000472-14.2020.5.09.0005
RECLAMANTE NEIVO DAMASIO FRANCO
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO HCC METHAL COMPANY INDUSTRIA
E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO LIEGE DALLAGNOL HEBEL(OAB:
62225/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HCC METHAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70aa06b
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme já exposto no despacho anterior, o Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria nº 3, de 22/09/2020, estabelece que as
audiências serão realizadas, sempre que possível, por
videoconferência – destaque-se que há apenas uma autorização
para que a audiência seja presencial ou semipresencial – sendo que
o artigo 7º do mesmo prevê, expressamente, que as “audiências
serão realizadas nas salas das unidades judiciárias com o
comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação virtual
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 454
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
de outras, ou integralmente por videoconferência, a critério do
juiz que a designar”.
De acordo com o art.5º do ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 3, de 22 de setembro de 2020, deve-se
observar a lotação máxima de pessoas no fórum, o
estabelecimento de intervalos significativos, alternância de
turnos, menor quantidade de salas de audiência, além de várias
outras ações restritivas, objetivando preservar a saúde e a
qualidade de vida de todos os envolvidos.
Destaco ainda que, a recusa unilateral de alguma das partes, não
implica cancelamento automático da teleaudiência – conforme
interpretação deste julgador ao artigo 7º do Ato conjunto
Presidência-Corregedoria nº 01, além de entender que as condições
fáticas que motivaram referido ato já sofreram modificação – sendo
necessária a apreciação judicial do motivo apresentado, que deve
ensejar impedimento de ordem técnica ou prática para a efetiva
participação de todos os interessados no ato processual.
Eventuais interferências externas, ou mesmo falta de cooperação
das partes quando da realização do ato, serão observadas pelo
juízo no momento oportuno. Não é possível presumir, desde já,
eventual postura maliciosa por quaisquer das pessoas que venham
atuar no processo – pelo contrário, a boa fé de todos deve ser
presumida.
Em relação à estabilidade do sistema, ressalto que na hipótese de
ocorrência de problemas técnicos, os mesmos também serão
considerados.
Ademais, conforme destacado no despacho de designação da
audiência, a videoconferência pode ser acessada até mesmo a
partir de qualquer aparelho celular ou tablet, não apenas
computadores pessoais.
Ressalto, por fim, o disposto pelo artigo 6º, do CPC/2015, no
sentido de que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre
si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa
e efetiva”.
Assim, mantenho a audiência por videoconferência e as
cominações processuais registradas no despacho anterior.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000462-67.2020.5.09.0005
RECLAMANTE BARBARA CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO SERGIO LUIZ DE CASTRO
ALVES(OAB: 63405/PR)
RECLAMADO ARTERIS S.A.
ADVOGADO MURILO CLEVE MACHADO(OAB:
14078/PR)
RECLAMADO SEGSERVICE MÃO DE OBRA
ESPECIALIZADA EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– ARTERIS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b37ed91
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Considerando os termos do Ofício circular nº 11/2021 – CORREG,
de 27 de maio 2021, que determinou a verificação dos processos
que tramitam pelo rito do art. 335, do CPC, considerando-se o prazo
razoável de 120 dias para tramitação dos processos na fase
preliminar, com a inclusão imediata na pauta, designo audiência de
instrução (rito sumaríssimo) para o dia 31/01/2022, às 14:30 horas,
quando as partes deverão comparecerpara prestar depoimento
pessoal, sob pena de confissão, bem como se fazerem acompanhar
das testemunhas que pretendam ouvir (art. 852-H, § 2º, da CLT).
2. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000868-40.2010.5.09.0005
RECLAMANTE JAIRTON TSZESNIOSKI
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO TELENGE TELECOMUNICACOES E
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO LEO MARCOS PAIOLA(OAB:
15629/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– JAIRTON TSZESNIOSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7de17da
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Com razão a 2ª reclamada, pelo que revogo o despacho de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 455
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
movimento acfca47, bem como nomeio como novo perito do
Juízo o Sr. Mauricio Nurmberg, que deverá apresentar os
cálculos de liquidação em trinta dias.
2. Na elaboração dos cálculos, deverá observar a redação do item
IX da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada deste
Regional:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
3. Dê-se ciência às partes.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001734-77.2012.5.09.0005
RECLAMANTE S.D.C.V.D.C.D.D.P.G.N.B.E.L.D.C.D.E
.D.P.S.
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
RECLAMADO H.D.
RECLAMADO M.F.D.S.P.
ADVOGADO KATLYN PACHECO(OAB: 99360/PR)
RECLAMADO C.A.D.P.
ADVOGADO ELIZANDRA CRISTINA SANDRI
RODRIGUES(OAB: 40835/PR)
RECLAMADO A.C.G.
RECLAMADO L.N.
ADVOGADO EDUARDO MELLO DE
ANDRADE(OAB: 129172/RJ)
RECLAMADO F.R.D.S.
ADVOGADO ANA PAULA SANTOS VALADAO
CANEVARI(OAB: 37720/PR)
RECLAMADO M.C.C.D.
RECLAMADO C.R.D.S.
ADVOGADO ANA PAULA SANTOS VALADAO
CANEVARI(OAB: 37720/PR)
RECLAMADO P.C.D.C.L.
RECLAMADO H.C.D.
RECLAMADO E.M.D.S.T.
RECLAMADO A.P.P.S.F.L.E.
RECLAMADO R.C.D.
RECLAMADO D.C.D.
RECLAMADO A.C.D.C.L.M.
ADVOGADO PAULO RODRIGO ZANARDI(OAB:
54946/PR)
RECLAMADO A.T.
TERCEIRO
INTERESSADO
C.D.1.R.D.I.D.C.
TERCEIRO
INTERESSADO
G.K.S.
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– S.D.C.V.D.C.D.D.P.G.N.B.E.L.D.C.D.E.D.P.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID d90d163.
Processo Nº ATSum-0000424-02.2013.5.09.0005
RECLAMANTE MARCIO AUREO VINHOTI
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
ADVOGADO DANIELE PIMENTEL DOS
SANTOS(OAB: 31639/PR)
RECLAMADO VALDAIR MORAIS
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO AUREO VINHOTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b82f08
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Não demonstrada a alteração das circunstâncias de fato a
justificar a medida (cito fls. 152 e 183) resta indeferido o
requerimento.
2- Intime-se.
3- Decorridos 10 dias, sem manifestação, arquivem-se
provisoriamente.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000462-67.2020.5.09.0005
RECLAMANTE BARBARA CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO SERGIO LUIZ DE CASTRO
ALVES(OAB: 63405/PR)
RECLAMADO ARTERIS S.A.
ADVOGADO MURILO CLEVE MACHADO(OAB:
14078/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 456
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
RECLAMADO SEGSERVICE MÃO DE OBRA
ESPECIALIZADA EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– BARBARA CRISTINA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b37ed91
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Considerando os termos do Ofício circular nº 11/2021 – CORREG,
de 27 de maio 2021, que determinou a verificação dos processos
que tramitam pelo rito do art. 335, do CPC, considerando-se o prazo
razoável de 120 dias para tramitação dos processos na fase
preliminar, com a inclusão imediata na pauta, designo audiência de
instrução (rito sumaríssimo) para o dia 31/01/2022, às 14:30 horas,
quando as partes deverão comparecerpara prestar depoimento
pessoal, sob pena de confissão, bem como se fazerem acompanhar
das testemunhas que pretendam ouvir (art. 852-H, § 2º, da CLT).
2. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000868-40.2010.5.09.0005
RECLAMANTE JAIRTON TSZESNIOSKI
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO TELENGE TELECOMUNICACOES E
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO LEO MARCOS PAIOLA(OAB:
15629/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
– TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7de17da
proferido nos autos.
DESPACHO
Com razão a 2ª reclamada, pelo que revogo o despacho de
movimento acfca47, bem como nomeio como novo perito do
Juízo o Sr. Mauricio Nurmberg, que deverá apresentar os
cálculos de liquidação em trinta dias.
1.
2. Na elaboração dos cálculos, deverá observar a redação do item
IX da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada deste
Regional:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
3. Dê-se ciência às partes.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000058-84.2018.5.09.0005
RECLAMANTE PAULO HENRIQUE VILA NOVA
COSTA
ADVOGADO SERGIO LUIZ DE CASTRO
ALVES(OAB: 63405/PR)
RECLAMADO INACIO & CASTRO LTDA – ME
ADVOGADO NARA DENISE BASTOS(OAB:
60199/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– INACIO & CASTRO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3614592
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 457
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
DESPACHO
1- Atento o Juízo ao que consta do art. 805, do CPC, dispenso a
manifestação dos credores e autorizo o parcelamento da dívida, na
forma pleiteada (10 parcelas com a devida correção).
2- Intime-se.
3- Aguarde-se o integral cumprimento do parcelamento deferido,
sendo que as parcelas vencem no dia 15, ou dia útil subsequente,
dos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro,
novembro e dezembro de 2021, janeiro, fevereiro e março de
2022, liberando-se os depósitos efetuados mensalmente na
proporção da conta atualizada.
4- Alerta-se o devedor que o descumprimento resultará na aplicação
de multa, por aplicação analógica d previsto no §5º do art. 916, do
CPC.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000642-20.2019.5.09.0005
RECLAMANTE MONICA CALDAS OLIVEIRA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DE ESTUDOS DAS
DOENCAS DO FIGADO –
KOUTOULAS -RIBEIRO
ADVOGADO JOSE ROBERTO RAMOS DE
ALMEIDA(OAB: 42150/PR)
PERITO DIOGO RAFAEL POLANSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO DE ESTUDOS DAS DOENCAS DO FIGADO –
KOUTOULAS -RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4eda260
proferida nos autos.
DECISÃO
1- Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o recurso ordinário interposto pela reclamante,
intimando-se a parte contrária para contrarrazões, querendo.
2- Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000916-81.2019.5.09.0005
RECLAMANTE SILVIA MARILEI MARQUES TABACA
ADVOGADO JOAO TEIXEIRA FERNANDES
JORGE(OAB: 52577/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI
GIL(OAB: 208092/SP)
RECLAMADO ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI
GIL(OAB: 208092/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVIA MARILEI MARQUES TABACA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aef7d3
proferida nos autos.
DECISÃO
1- Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o recurso adesivo interposto pela reclamada,
intimando-se a parte contrária para contrarrazões, querendo.
2- Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000316-94.2018.5.09.0005
RECLAMANTE ANDERSON MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO JS & TG SOLUCOES ELETRICAS
LTDA – ME
ADVOGADO ERICH HÜTTNER(OAB: 56868/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
DE FAZENDA RIO GRANDE/PR
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON MARTINS RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 458
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7cbdd3
proferida nos autos.
DESPACHO
1- A determinação para a liberação de valores ocorrerá
oportunamente.
2- Considerando a concordância do exequente, determino o
sobrestamento da execução por 90 dias.
3- Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002108-20.2017.5.09.0005
RECLAMANTE JACIRA LUIZ DE ANDRADE
ADVOGADO SANDRA BUBULA YOMODA(OAB:
69204/PR)
RECLAMADO OLGA ALVES SAMPAIO
ADVOGADO ROSIANE FOLLADOR ROCHA
EGG(OAB: 14887/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– JACIRA LUIZ DE ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dedd1aa
proferido nos autos.
DESPACHO
1- A responsabilidade de HERDEIROS pelas dívidas da falecida
encontra-se regulada pelos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil e
artigo 796 do CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido,
mas, FEITA a partilha, o herdeiro responde por elas dentro das
forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
2- Assim, não existindo informações quanto ao destino dos bens
arrolados, inviabilizado o prosseguimento da execução contra o
bem penhorado, ao menos por ora.
3- Intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000316-94.2018.5.09.0005
RECLAMANTE ANDERSON MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO JS & TG SOLUCOES ELETRICAS
LTDA – ME
ADVOGADO ERICH HÜTTNER(OAB: 56868/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
DE FAZENDA RIO GRANDE/PR
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– JS & TG SOLUCOES ELETRICAS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7cbdd3
proferida nos autos.
DESPACHO
1- A determinação para a liberação de valores ocorrerá
oportunamente.
2- Considerando a concordância do exequente, determino o
sobrestamento da execução por 90 dias.
3- Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0010504-20.2016.5.09.0005
RECLAMANTE ELIANE DE FATIMA GOMES DE
ASSIS
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO BEM RIO PRODUTOS NATURAIS
LTDA – ME
RECLAMADO VITAL BRASIL DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA. – ME
RECLAMADO DRV MARKETING E PROPAGANDA
LTDA – ME
RECLAMADO DELTAMARCAS COMERCIO DE
PRODUTOS NATURAIS LTDA – EPP
RECLAMADO RV AQUECIMENTOS LTDA.
RECLAMADO CRV DISTRIBUIDORA E
TELEMARKETING LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANE DE FATIMA GOMES DE ASSIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 459
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb7538f
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Para apreciação do pedido informe a autora o endereço da
agência 1632 da Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 dias.
2- No silêncio, arquivem-se provisoriamente.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ETCiv-0000206-90.2021.5.09.0005
EMBARGANTE LEANDRO ALUISIO JAGHER LOPES
ADVOGADO CARLOS EDUARDO DE MACEDO
RAMOS(OAB: 24537/PR)
EMBARGADO FRANCISCO COUTINHO
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEANDRO ALUISIO JAGHER LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e259679
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Intimem-se as partes para que, em dez dias, especifiquem a
necessidade de produção de outras provas, justificando-as.
2- No mesmo prazo terá vista o embargante dos documentos que
acompanharam a defesa.
3- No silêncio, à pauta de julgamento.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ETCiv-0000206-90.2021.5.09.0005
EMBARGANTE LEANDRO ALUISIO JAGHER LOPES
ADVOGADO CARLOS EDUARDO DE MACEDO
RAMOS(OAB: 24537/PR)
EMBARGADO FRANCISCO COUTINHO
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO COUTINHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e259679
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Intimem-se as partes para que, em dez dias, especifiquem a
necessidade de produção de outras provas, justificando-as.
2- No mesmo prazo terá vista o embargante dos documentos que
acompanharam a defesa.
3- No silêncio, à pauta de julgamento.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001841-48.2017.5.09.0005
RECLAMANTE ELIENAI LENINE SPINELLI
ADVOGADO JEAN PIERRE COUSSEAU(OAB:
47215/PR)
ADVOGADO RICARDO DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 56857/PR)
RECLAMADO ACADEMIA CORPUS SPORT
CENTER – EIRELI
ADVOGADO ALIDO LORENZATTO(OAB: 6228/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ACADEMIA CORPUS SPORT CENTER – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fc8038
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da falta de previsão de retomada da normalidade e
necessidade de retorno das audiências a curto e médio prazo,
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 460
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
incluam-se os autos em pauta de audiências virtual, para a
oitiva das testemunhas, dispensada a presença das partes.
Em razão do quanto determinado acima, cancela-se a audiência
designada para a data de 25/01/2022.
Dê-se ciência às partes.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002203-50.2017.5.09.0005
RECLAMANTE NEIVA TERESINHA DE SOUZA
ADVOGADO JAIRO SCHMITT KREUSCH(OAB:
33546/PR)
ADVOGADO EDISON CESAR SANTIAGO DE
SOUZA JUNIOR(OAB: 32846/PR)
RECLAMADO VALDECIR TADEU PARREIRA
ADVOGADO FABIO VIEIRA DA SILVA(OAB:
47348/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NEIVA TERESINHA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8779b68
proferido nos autos.
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme certidão de id. 062e629.
II – Em razão da restrição das atividades presenciais, decorrentes
da prevenção ao contágio do Covid 19, intimem-se as partes para
que, em consenso, efetuem a anotação da CTPS, nos termos da
fundamentação.
III – Caso não cumprida a obrigação de fazer, no prazo máximo de
15 dias, a autora deverá informar o descumprimento, devendo a
Secretaria fazer as devidas anotações, bem como observar o
cômputo da multa.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002203-50.2017.5.09.0005
RECLAMANTE NEIVA TERESINHA DE SOUZA
ADVOGADO JAIRO SCHMITT KREUSCH(OAB:
33546/PR)
ADVOGADO EDISON CESAR SANTIAGO DE
SOUZA JUNIOR(OAB: 32846/PR)
RECLAMADO VALDECIR TADEU PARREIRA
ADVOGADO FABIO VIEIRA DA SILVA(OAB:
47348/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDECIR TADEU PARREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8779b68
proferido nos autos.
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme certidão de id. 062e629.
II – Em razão da restrição das atividades presenciais, decorrentes
da prevenção ao contágio do Covid 19, intimem-se as partes para
que, em consenso, efetuem a anotação da CTPS, nos termos da
fundamentação.
III – Caso não cumprida a obrigação de fazer, no prazo máximo de
15 dias, a autora deverá informar o descumprimento, devendo a
Secretaria fazer as devidas anotações, bem como observar o
cômputo da multa.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000257-43.2017.5.09.0005
RECLAMANTE NIVALDO PEDROZO DE FREITAS
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO ELIZ MARINA DOS SANTOS – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– NIVALDO PEDROZO DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97722ee
proferido nos autos.
DESPACHO
Na esteira do despacho de movimento 63077df, intime-se o autor
para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias.
Na elaboração dos cálculos, deverá observar a redação do item IX
da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada do
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 461
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
E.TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001841-48.2017.5.09.0005
RECLAMANTE ELIENAI LENINE SPINELLI
ADVOGADO JEAN PIERRE COUSSEAU(OAB:
47215/PR)
ADVOGADO RICARDO DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 56857/PR)
RECLAMADO ACADEMIA CORPUS SPORT
CENTER – EIRELI
ADVOGADO ALIDO LORENZATTO(OAB: 6228/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIENAI LENINE SPINELLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fc8038
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da falta de previsão de retomada da normalidade e
necessidade de retorno das audiências a curto e médio prazo,
incluam-se os autos em pauta de audiências virtual, para a
oitiva das testemunhas, dispensada a presença das partes.
Em razão do quanto determinado acima, cancela-se a audiência
designada para a data de 25/01/2022.
Dê-se ciência às partes.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº TutAntAnt-0000431-13.2021.5.09.0005
REQUERENTE TATIANE DIAZ
ADVOGADO CLECI TEREZINHA MUXFELDT(OAB:
20274/PR)
REQUERIDO IDEAL ODONTO ASSISTENCIA
ODONTOLOGICA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– TATIANE DIAZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2103ceb
proferida nos autos.
DECISÃO
A reclamante pugna pela antecipação dos efeitos da tutela visando
à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e ao
pagamento das seguintes verbas: “Salários do último dia laborado
(caso não tenha procedido até o recebimento da presente ação) até
o dia 10.11.21 – Plano de saúde no valor de R$ 1.784,35 até
10.11.21 -Verbas rescisórias, aviso prévio de 30 dias, 13º. e férias +
1/3 – pagamento direto do FGTS relativamente aos meses da
estabilidade e a multa de 40% + 13º. E férias, DSR e todas as
verbas rescisórias”, requerendo, ainda, a expedição de alvará para
saque dos valores depositados em sua conta fundiária e de ofício
ao órgão competente, para habilitação no benefício do segurodesemprego.
Para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessária
a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300, caput,
Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e
o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em tela, a pretensão requerida em caráter liminar está
relacionada diretamente à rescisão indireta do contrato de trabalho,
matéria controversa por natureza e que exige uma análise acurada
e parcimoniosa do juízo, oportunizando-se à parte empregadora a
apresentação de defesa e a produção de provas documental e oral
que possa demonstrar o cumprimento das obrigações trabalhistas
supostamente inadimplidas.
Com efeito, as alegações da inicial de que “A reclamante foi
contratada para exercer as funções de Gerente Comercial Regional,
gerenciando equipes no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do
Sul o que estava exercendo até o dia 24.05.21 quando foi
surpreendida com a decisão abusiva da empresa de que passaria a
exercer funções de consultora de vendas, com metas individuais,
iguais a que deveria ter a equipe”, e de que “Foi impedida de
participar de reuniões, foi ameaçada de demissão por suposta justa
causa, tudo pelo ato reprovável da empresa em não cumprir que o
que a própria reclamada estipulou no contrato de prestação de
serviço em relação ao cargo e as funções”, fatos que, em tese,
ensejariam a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se
encontram comprovadas apenas por meio da prova documental
juntada pela autora.
Em síntese, dos documentos juntados pela reclamante não se
extrai, de forma inequívoca, o descumprimento, pela reclamada, das
obrigações contratuais mencionadas na exordial. Ausente, desse
modo, a probabilidade do direito.
Portanto, em sede de cognição sumária, ausentes os pressupostos
jurídicos indispensáveis, tenho que prudente e razoável o
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 462
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo,
no entanto, de posterior acolhimento do pedido.
Incluam-se os autos em pauta para realização de audiência
inaugural, intimando-se a reclamante e notificando-se a demandada
com as cominações de praxe.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002199-13.2017.5.09.0005
RECLAMANTE KARINA DO LAGO DE FRANCA
ADVOGADO RODRIGO THOMAZINHO
COMAR(OAB: 30910/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RECLAMADO AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.
ADVOGADO LUCIANO GUIMARAES
PIAZZETTA(OAB: 34085/PR)
ADVOGADO LETICIA NAMI SUZUKI
TOLOTTI(OAB: 68817/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 113ced5
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o réu para comprovação do recolhimento das
contribuições previdenciárias incidentes sobre a conciliação, no
prazo de 10 dias, sob pena de execução.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001925-49.2017.5.09.0005
RECLAMANTE Y.M.
ADVOGADO JOSE ADAIR DOS SANTOS(OAB:
17581/PR)
ADVOGADO MIGUEL VINICIUS DUBRINI DOS
SANTOS(OAB: 58536/PR)
ADVOGADO RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI
DOS SANTOS(OAB: 61355/PR)
ADVOGADO YURI MERLJAK(OAB: 149246/RJ)
ADVOGADO MARIA ANA DUBRINI(OAB:
19734/PR)
RECLAMADO O.S.R.A.A.
ADVOGADO ADRIANE CARLET DALLA
VALLE(OAB: 70540/PR)
TESTEMUNHA A.C.S.
TESTEMUNHA L.d.F.d.S.
TESTEMUNHA J.P.W.
Intimado(s)/Citado(s):
– Y.M.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9253533.
Processo Nº ATOrd-0001661-32.2017.5.09.0005
RECLAMANTE JOAO TRAFIDLO
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO SULZER PUMPS WASTEWATER
BRASIL LTDA
ADVOGADO GERMANO ALBERTO DRESCH
FILHO(OAB: 15359/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
PERITO PAULO EDUARDO PRZYSIEZNY
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO TRAFIDLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cb1522
proferido nos autos.
Despacho
Intime-se o Sr. Perito para, em quinze dias, responder ao quesito
complementar apresentado pelo reclamante às fls. 1889,
observando o Expertque os esclarecimentos deverão ter por objeto
a análise da presença do agente físico ruído abrangendo “o período
compreendido de 07.08.1989 a 9.04.2011 (PPP de fls. 41 indica
ruído à razão de 86 dB(A)) e período de 20.04.2011 a 19.04.2012”
(conforme indicado pelo autor às fls. 1899 – Id. ad28a3f), e para
responder aos quesitos complementares apresentados pela parte ré
às fls. 1920/1921 (Id. d232abd).
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001661-32.2017.5.09.0005
RECLAMANTE JOAO TRAFIDLO
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 463
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
RECLAMADO SULZER PUMPS WASTEWATER
BRASIL LTDA
ADVOGADO GERMANO ALBERTO DRESCH
FILHO(OAB: 15359/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
PERITO PAULO EDUARDO PRZYSIEZNY
Intimado(s)/Citado(s):
– SULZER PUMPS WASTEWATER BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cb1522
proferido nos autos.
Despacho
Intime-se o Sr. Perito para, em quinze dias, responder ao quesito
complementar apresentado pelo reclamante às fls. 1889,
observando o Expertque os esclarecimentos deverão ter por objeto
a análise da presença do agente físico ruído abrangendo “o período
compreendido de 07.08.1989 a 9.04.2011 (PPP de fls. 41 indica
ruído à razão de 86 dB(A)) e período de 20.04.2011 a 19.04.2012”
(conforme indicado pelo autor às fls. 1899 – Id. ad28a3f), e para
responder aos quesitos complementares apresentados pela parte ré
às fls. 1920/1921 (Id. d232abd).
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011619-76.2016.5.09.0005
RECLAMANTE FABIO JAMUR DE ASSIS JUNIOR
ADVOGADO JACQUELINE DA SILVA(OAB:
58928/PR)
RECLAMADO TRANSFASA TRANSPORTES LTDA –
ME
ADVOGADO JAIR BATISTA DO
NASCIMENTO(OAB: 180232/SP)
RECLAMADO BRF S.A.
ADVOGADO WILLIAN JASINSKI(OAB: 98882/PR)
ADVOGADO FABIANO SILVEIRA ABAGGE(OAB:
27094/PR)
ADVOGADO PAMELA JANAINA SCHAMNE(OAB:
57767/PR)
PERITO RODRIGO CARNEIRO RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– BRF S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c6ccaf
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Considerando o pedido do exequente, em atenção aos princípios
da eficiência processual e efetividade da execução, bem como a
redação da Orientação Jurisprudencial 40, item III, da Seção
Especializada do E.TRT, autorizo o direcionamento da execução
contra o devedor subsidiário.
“OJ 40 – III – Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução
imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face
da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa
a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a
existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de
ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das
pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as
pessoas dos sócios.”
2. Intime-se BRF S.A. – por meio de seus procuradores – para
pagamento do valor devido (R$ 10.735,53 – já abatidos os recursais
e atualizado até 31/05/2021) no prazo de 15 dias (art. 523, do CPC),
sob pena de penhora.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000003-02.2019.5.09.0005
RECLAMANTE SEBASTIAO VANDERLEI
CARMOZINA
ADVOGADO GERALDO MOCELLIN(OAB:
12711/PR)
RECLAMADO BRASIL KIRIN LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
TERCEIRO
INTERESSADO
Quartel do Comando Geral da Polícia
Militar do Estado do Paraná
Intimado(s)/Citado(s):
– SEBASTIAO VANDERLEI CARMOZINA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cb7ddd
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 464
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
DESPACHO
Diante da falta de previsão de retomada da normalidade e
necessidade de retorno das audiências a curto e médio prazo,
decido incluir os autos em pauta de audiências virtual.
Diante do agudizamento do quadro de contaminações e mortes
decorrentes da pandemia de COVID-19, da situação de
precariedade dos leitos para internamento, considerando a
necessidade de distanciamento social,com o fim de preservar a
saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados,
partes e usuários em geral entendo que não é nada prudente, neste
momento, realizar audiências presencias ou semipresencias.
Ficam as partes cientes acerca da designação da audiência de
instrução, a ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo
ZOOM, conforme informações constantes na certidão de Id
0c74e24, cabendo às mesmas enviar às suas respectivas
testemunhas os dados de acesso da vídeoconferência.
Expeça-se ofício ao Comando da Policia Militar do Estado do
Paraná para que libere o militar Rosnei Antonio Barbosa
Ferreira, RG 4.198.693-0, para ser ouvido em audiência, que
será realizada no dia 01/07/2021, às 14h30, por meio do
aplicativo zoom.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001925-49.2017.5.09.0005
RECLAMANTE Y.M.
ADVOGADO JOSE ADAIR DOS SANTOS(OAB:
17581/PR)
ADVOGADO MIGUEL VINICIUS DUBRINI DOS
SANTOS(OAB: 58536/PR)
ADVOGADO RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI
DOS SANTOS(OAB: 61355/PR)
ADVOGADO YURI MERLJAK(OAB: 149246/RJ)
ADVOGADO MARIA ANA DUBRINI(OAB:
19734/PR)
RECLAMADO O.S.R.A.A.
ADVOGADO ADRIANE CARLET DALLA
VALLE(OAB: 70540/PR)
TESTEMUNHA A.C.S.
TESTEMUNHA L.d.F.d.S.
TESTEMUNHA J.P.W.
Intimado(s)/Citado(s):
– O.S.R.A.A.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9253533.
Processo Nº ATOrd-0000003-02.2019.5.09.0005
RECLAMANTE SEBASTIAO VANDERLEI
CARMOZINA
ADVOGADO GERALDO MOCELLIN(OAB:
12711/PR)
RECLAMADO BRASIL KIRIN LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
TERCEIRO
INTERESSADO
Quartel do Comando Geral da Polícia
Militar do Estado do Paraná
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cb7ddd
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da falta de previsão de retomada da normalidade e
necessidade de retorno das audiências a curto e médio prazo,
decido incluir os autos em pauta de audiências virtual.
Diante do agudizamento do quadro de contaminações e mortes
decorrentes da pandemia de COVID-19, da situação de
precariedade dos leitos para internamento, considerando a
necessidade de distanciamento social,com o fim de preservar a
saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados,
partes e usuários em geral entendo que não é nada prudente, neste
momento, realizar audiências presencias ou semipresencias.
Ficam as partes cientes acerca da designação da audiência de
instrução, a ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo
ZOOM, conforme informações constantes na certidão de Id
0c74e24, cabendo às mesmas enviar às suas respectivas
testemunhas os dados de acesso da vídeoconferência.
Expeça-se ofício ao Comando da Policia Militar do Estado do
Paraná para que libere o militar Rosnei Antonio Barbosa
Ferreira, RG 4.198.693-0, para ser ouvido em audiência, que
será realizada no dia 01/07/2021, às 14h30, por meio do
aplicativo zoom.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010523-26.2016.5.09.0005
RECLAMANTE ELIZANGELA MASCHIO
ADVOGADO MARCELO MUZEKA(OAB: 19648/PR)
RECLAMADO DMP COMERCIO DE CALCADOS
LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIZANGELA MASCHIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 465
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e7af4e
proferido nos autos.
Despacho
Dê-se vista à reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifeste-se a respeito dos documentos de fls. 242/245, devendo,
na mesma oportunidade, apresentar o endereço atualizado de Doris
Marly Pinheiro, CPF 843.966.019-72, a fim de possibilitar o regular
prosseguimento do feito.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001497-67.2017.5.09.0005
RECLAMANTE MARISTELA PALMA DE OLIVEIRA
DA CONCEICAO
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARISTELA PALMA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8080828
proferido nos autos.
DESPACHO
Exclua-se o documento de Id 76d160d, conforme requerido pela ré
na petição de Id (f219340).
Dê-se vistas à parte autora, pelo prazo de 10 dias, acerca do
documento juntado pela reclamada (Id 58f2257).
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000786-91.2019.5.09.0005
RECLAMANTE RUBENS AFONSO DE SOUZA
ADVOGADO UGO ULISSES ANTUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 29188/PR)
RECLAMADO TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
RECLAMADO SANEPRESS – SOLUCOES EM
SANEAMENTO LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– RUBENS AFONSO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c722d9e
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista a manifestação das partes pela produção de provas
orais, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO, designa-se a
data de 09/03/2022, às 13h45min.
Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST).
Havendo necessidade de intimação de testemunha, no máximo de 2
(duas), caberá ao procurador da parte providenciar a comunicação,
na forma do art 455 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao
Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).
A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do
art. 455, §4º, do CPC/2015.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, por meio de petição, que será analisada pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000786-91.2019.5.09.0005
RECLAMANTE RUBENS AFONSO DE SOUZA
ADVOGADO UGO ULISSES ANTUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 29188/PR)
RECLAMADO TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
RECLAMADO SANEPRESS – SOLUCOES EM
SANEAMENTO LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 466
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c722d9e
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista a manifestação das partes pela produção de provas
orais, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO, designa-se a
data de 09/03/2022, às 13h45min.
Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST).
Havendo necessidade de intimação de testemunha, no máximo de 2
(duas), caberá ao procurador da parte providenciar a comunicação,
na forma do art 455 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao
Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).
A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do
art. 455, §4º, do CPC/2015.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, por meio de petição, que será analisada pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001039-79.2019.5.09.0005
RECLAMANTE LUZIANA APARECIDA ALVES DE
CARVALHO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO FORMATO CONTATOS POR
TELEFONE LTDA – ME
ADVOGADO ÁLVARO CARNEIRO DE
AZEVEDO(OAB: 27120/PR)
ADVOGADO LINCOLN LUIZ HERRERA
ROCHA(OAB: 28368/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUZIANA APARECIDA ALVES DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60d86d3
proferido nos autos.
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme certidão de Id. 64af2bd.
II – Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de
liquidação, em 8 dias.
Na elaboração dos cálculos, deverá observar a redação do item IX
da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada do
E.TRT:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000983-46.2019.5.09.0005
RECLAMANTE SANDRA APARECIDA DE JESUS
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO MIRELLA CONSULTORIA E
CORRETORA DE SEGUROS DE
VIDA LTDA – ME
ADVOGADO AIRTON DE LIMA(OAB: 76542/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA APARECIDA DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfbae0f
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da falta de previsão de retomada da normalidade e
necessidade de retorno das audiências a curto e médio prazo,
decido incluir os autos em pauta de audiências virtual.
Diante do agudizamento do quadro de contaminações e mortes
decorrentes da pandemia de COVID-19, da situação de
precariedade dos leitos para internamento, considerando a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 467
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
necessidade de distanciamento social,com o fim de preservar a
saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados,
partes e usuários em geral entendo que não é nada prudente, neste
momento, realizar audiências presencias ou semipresencias.
Ficam as partes cientes acerca da designação da audiência de
instrução, a ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo
ZOOM, conforme informações constantes na certidão de Id
5de9d7c, cabendo às mesmas enviar às suas respectivas
testemunhas os dados de acesso da vídeoconferência.
Deverá a autora deverá ser intimada através de Oficial de
Justiça.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000983-46.2019.5.09.0005
RECLAMANTE SANDRA APARECIDA DE JESUS
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO MIRELLA CONSULTORIA E
CORRETORA DE SEGUROS DE
VIDA LTDA – ME
ADVOGADO AIRTON DE LIMA(OAB: 76542/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MIRELLA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS DE
VIDA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfbae0f
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da falta de previsão de retomada da normalidade e
necessidade de retorno das audiências a curto e médio prazo,
decido incluir os autos em pauta de audiências virtual.
Diante do agudizamento do quadro de contaminações e mortes
decorrentes da pandemia de COVID-19, da situação de
precariedade dos leitos para internamento, considerando a
necessidade de distanciamento social,com o fim de preservar a
saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados,
partes e usuários em geral entendo que não é nada prudente, neste
momento, realizar audiências presencias ou semipresencias.
Ficam as partes cientes acerca da designação da audiência de
instrução, a ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo
ZOOM, conforme informações constantes na certidão de Id
5de9d7c, cabendo às mesmas enviar às suas respectivas
testemunhas os dados de acesso da vídeoconferência.
Deverá a autora deverá ser intimada através de Oficial de
Justiça.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACC-0001115-40.2018.5.09.0005
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6291245
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante do retorno do autos do TST, intimem-se as partes para
que, no prazo de 10 dias, especifiquem, de forma clara,
expressa e, sobretudo, fundamentada, as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as orais e periciais
impreterivelmente deverá ser demonstrada a pertinência e a
finalidade, sendo vedados requerimentos genéricos (tais como
“requer-se a produção de todas as provas em direito
admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
No silêncio, os autos deverão vir conclusos para o encerramento da
instrução processual e designação de data para a prolação de
sentença.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACC-0001115-40.2018.5.09.0005
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 468
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6291245
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante do retorno do autos do TST, intimem-se as partes para
que, no prazo de 10 dias, especifiquem, de forma clara,
expressa e, sobretudo, fundamentada, as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as orais e periciais
impreterivelmente deverá ser demonstrada a pertinência e a
finalidade, sendo vedados requerimentos genéricos (tais como
“requer-se a produção de todas as provas em direito
admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
No silêncio, os autos deverão vir conclusos para o encerramento da
instrução processual e designação de data para a prolação de
sentença.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000931-84.2018.5.09.0005
RECLAMANTE SAMANTA CONCI MOURA
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
ADVOGADO AMANDA CAROLINA DE ANDRADE
DOGNANI(OAB: 94515/PR)
PERITO JOSE LEAO DE CARVALHO JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcbf0af
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da falta de previsão de retomada da normalidade e
necessidade de retorno das audiências a curto e médio prazo,
decido incluir os autos em pauta de audiências virtual.
Diante do agudizamento do quadro de contaminações e mortes
decorrentes da pandemia de COVID-19, da situação de
precariedade dos leitos para internamento, considerando a
necessidade de distanciamento social,com o fim de preservar a
saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados,
partes e usuários em geral entendo que não é nada prudente, neste
momento, realizar audiências presencias ou semipresencias.
Ficam as partes cientes acerca da designação da audiência de
instrução, para a oitiva de testemunhas, a ser realizada de forma
virtual, por meio do aplicativo ZOOM, conforme informações
constantes na certidão de Id 3b91e09, ficando dispensada a
presença das partes, cabendo às mesmas enviar às suas
respectivas testemunhas os dados de acesso da
vídeoconferência.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000931-84.2018.5.09.0005
RECLAMANTE SAMANTA CONCI MOURA
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
ADVOGADO AMANDA CAROLINA DE ANDRADE
DOGNANI(OAB: 94515/PR)
PERITO JOSE LEAO DE CARVALHO JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– SAMANTA CONCI MOURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 469
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcbf0af
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da falta de previsão de retomada da normalidade e
necessidade de retorno das audiências a curto e médio prazo,
decido incluir os autos em pauta de audiências virtual.
Diante do agudizamento do quadro de contaminações e mortes
decorrentes da pandemia de COVID-19, da situação de
precariedade dos leitos para internamento, considerando a
necessidade de distanciamento social,com o fim de preservar a
saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados,
partes e usuários em geral entendo que não é nada prudente, neste
momento, realizar audiências presencias ou semipresencias.
Ficam as partes cientes acerca da designação da audiência de
instrução, para a oitiva de testemunhas, a ser realizada de forma
virtual, por meio do aplicativo ZOOM, conforme informações
constantes na certidão de Id 3b91e09, ficando dispensada a
presença das partes, cabendo às mesmas enviar às suas
respectivas testemunhas os dados de acesso da
vídeoconferência.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000254-59.2015.5.09.0005
RECLAMANTE CARLA ALESANDRA DE CARVALHO
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLA ALESANDRA DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67a7d1d
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando-se o teor do acordão (Id d3b5251) e diante da falta
de previsão de retomada da normalidade e necessidade de retorno
das audiências a curto e médio prazo, decido incluir os autos em
pauta de audiências virtual.
Diante do agudizamento do quadro de contaminações e mortes
decorrentes da pandemia de COVID-19, da situação de
precariedade dos leitos para internamento, considerando a
necessidade de distanciamento social,com o fim de preservar a
saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados,
partes e usuários em geral entendo que não é nada prudente, neste
momento, realizar audiências presencias ou semipresencias.
Ficam as partes cientes acerca da designação da audiência de
instrução, para a oitiva das testemunhas Cláudia Gouveia de
Aguiar, pela reclamante, e Lidiane dos Santos Mariano, pela
reclamada, a ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo
ZOOM, conforme informações constantes na certidão de Id
d90e398, ficando dispensada a presença das partes, cabendo
às mesmas enviar às suas respectivas testemunhas os dados
de acesso da vídeoconferência.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000254-59.2015.5.09.0005
RECLAMANTE CARLA ALESANDRA DE CARVALHO
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67a7d1d
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando-se o teor do acordão (Id d3b5251) e diante da falta
de previsão de retomada da normalidade e necessidade de retorno
das audiências a curto e médio prazo, decido incluir os autos em
pauta de audiências virtual.
Diante do agudizamento do quadro de contaminações e mortes
decorrentes da pandemia de COVID-19, da situação de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 470
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
precariedade dos leitos para internamento, considerando a
necessidade de distanciamento social,com o fim de preservar a
saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados,
partes e usuários em geral entendo que não é nada prudente, neste
momento, realizar audiências presencias ou semipresencias.
Ficam as partes cientes acerca da designação da audiência de
instrução, para a oitiva das testemunhas Cláudia Gouveia de
Aguiar, pela reclamante, e Lidiane dos Santos Mariano, pela
reclamada, a ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo
ZOOM, conforme informações constantes na certidão de Id
d90e398, ficando dispensada a presença das partes, cabendo
às mesmas enviar às suas respectivas testemunhas os dados
de acesso da vídeoconferência.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACC-0001089-42.2018.5.09.0005
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ANTONIO CARLOS DA VEIGA(OAB:
10578/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01a6002
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante do retorno do autos do TST, intimem-se as partes para
que, no prazo de 10 dias, especifiquem, de forma clara,
expressa e, sobretudo, fundamentada, as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as orais e periciais
impreterivelmente deverá ser demonstrada a pertinência e a
finalidade, sendo vedados requerimentos genéricos (tais como
“requer-se a produção de todas as provas em direito
admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
No silêncio, os autos deverão vir conclusos para o encerramento da
instrução processual e designação de data para a prolação de
sentença.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACC-0001089-42.2018.5.09.0005
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ANTONIO CARLOS DA VEIGA(OAB:
10578/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01a6002
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante do retorno do autos do TST, intimem-se as partes para
que, no prazo de 10 dias, especifiquem, de forma clara,
expressa e, sobretudo, fundamentada, as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as orais e periciais
impreterivelmente deverá ser demonstrada a pertinência e a
finalidade, sendo vedados requerimentos genéricos (tais como
“requer-se a produção de todas as provas em direito
admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
No silêncio, os autos deverão vir conclusos para o encerramento da
instrução processual e designação de data para a prolação de
sentença.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 471
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000681-90.2014.5.09.0005
RECLAMANTE MARIA CRISTINA BOMBARDELLI
ADVOGADO MIRIAM KLAHOLD(OAB: 17175/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO GISLENE MARIELE
NEGRISSOLI(OAB: 37539/PR)
ADVOGADO EDUARDO SANTOS REBELLO(OAB:
60237/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA CRISTINA BOMBARDELLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75612ea
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da falta de previsão de retomada da normalidade e
necessidade de retorno das audiências a curto e médio prazo,
decido incluir os autos em pauta de audiências virtual.
Diante do agudizamento do quadro de contaminações e mortes
decorrentes da pandemia de COVID-19, da situação de
precariedade dos leitos para internamento, considerando a
necessidade de distanciamento social,com o fim de preservar a
saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados,
partes e usuários em geral entendo que não é nada prudente, neste
momento, realizar audiências presencias ou semipresencias.
Ficam as partes cientes acerca da designação da audiência de
instrução, fim de que seja ouvida a testemunha da autora, Sonia
Idalina de Oliveira, sobre os temas delimitados à fl. 1694, nos
termos do acordão (Id aad2fbe), a ser realizada de forma virtual, por
meio do aplicativo ZOOM, conforme informações constantes na
certidão de Id e50d100, ficando dispensada a presença das
partes, cabendo à reclamante enviar à sua respectiva
testemunha os dados de acesso da vídeoconferência.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000681-90.2014.5.09.0005
RECLAMANTE MARIA CRISTINA BOMBARDELLI
ADVOGADO MIRIAM KLAHOLD(OAB: 17175/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO GISLENE MARIELE
NEGRISSOLI(OAB: 37539/PR)
ADVOGADO EDUARDO SANTOS REBELLO(OAB:
60237/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75612ea
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da falta de previsão de retomada da normalidade e
necessidade de retorno das audiências a curto e médio prazo,
decido incluir os autos em pauta de audiências virtual.
Diante do agudizamento do quadro de contaminações e mortes
decorrentes da pandemia de COVID-19, da situação de
precariedade dos leitos para internamento, considerando a
necessidade de distanciamento social,com o fim de preservar a
saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados,
partes e usuários em geral entendo que não é nada prudente, neste
momento, realizar audiências presencias ou semipresencias.
Ficam as partes cientes acerca da designação da audiência de
instrução, fim de que seja ouvida a testemunha da autora, Sonia
Idalina de Oliveira, sobre os temas delimitados à fl. 1694, nos
termos do acordão (Id aad2fbe), a ser realizada de forma virtual, por
meio do aplicativo ZOOM, conforme informações constantes na
certidão de Id e50d100, ficando dispensada a presença das
partes, cabendo à reclamante enviar à sua respectiva
testemunha os dados de acesso da vídeoconferência.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000977-73.2018.5.09.0005
RECLAMANTE MARIA JOSE ALVES PEREIRA
ADVOGADO AGNALDO ROGERIO
RODRIGUES(OAB: 69174/PR)
ADVOGADO FERNANDO HALABURA(OAB:
95346/PR)
RECLAMADO THIAGO DE LIMA SARMENTO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA JOSE ALVES PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 472
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc0ff20
proferido nos autos.
DECISÃO
Ante a inércia da parte autora, determino o sobrestamento do feito.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000563-75.2018.5.09.0005
RECLAMANTE ELIZABETE DO NASCIMENTO
ADVOGADO CESAR FERNANDO NABOSNE
LOPES(OAB: 72716/PR)
ADVOGADO LYNCOLN LINO NABOSNE
LOPES(OAB: 83775/PR)
RECLAMADO PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
RECLAMADO DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ
LTDA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIZABETE DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e0764a
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da falta de previsão de retomada da normalidade e
necessidade de retorno das audiências a curto e médio prazo,
decido incluir os autos em pauta de audiências virtual.
Diante do agudizamento do quadro de contaminações e mortes
decorrentes da pandemia de COVID-19, da situação de
precariedade dos leitos para internamento, considerando a
necessidade de distanciamento social,com o fim de preservar a
saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados,
partes e usuários em geral entendo que não é nada prudente, neste
momento, realizar audiências presencias ou semipresencias.
Ficam as partes cientes acerca da designação da audiência de
instrução, para a oitiva de testemunhas, a ser realizada de forma
virtual, por meio do aplicativo ZOOM, conforme informações
constantes na certidão de Id 61ecb7d, ficando dispensada a
presença das partes, cabendo às mesmas enviar às suas
respectivas testemunhas os dados de acesso da
vídeoconferência.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000563-75.2018.5.09.0005
RECLAMANTE ELIZABETE DO NASCIMENTO
ADVOGADO CESAR FERNANDO NABOSNE
LOPES(OAB: 72716/PR)
ADVOGADO LYNCOLN LINO NABOSNE
LOPES(OAB: 83775/PR)
RECLAMADO PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
RECLAMADO DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ
LTDA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
– PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e0764a
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da falta de previsão de retomada da normalidade e
necessidade de retorno das audiências a curto e médio prazo,
decido incluir os autos em pauta de audiências virtual.
Diante do agudizamento do quadro de contaminações e mortes
decorrentes da pandemia de COVID-19, da situação de
precariedade dos leitos para internamento, considerando a
necessidade de distanciamento social,com o fim de preservar a
saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados,
partes e usuários em geral entendo que não é nada prudente, neste
momento, realizar audiências presencias ou semipresencias.
Ficam as partes cientes acerca da designação da audiência de
instrução, para a oitiva de testemunhas, a ser realizada de forma
virtual, por meio do aplicativo ZOOM, conforme informações
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 473
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
constantes na certidão de Id 61ecb7d, ficando dispensada a
presença das partes, cabendo às mesmas enviar às suas
respectivas testemunhas os dados de acesso da
vídeoconferência.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002147-22.2014.5.09.0005
RECLAMANTE ODAIR VALENTIN FEDALTO
ADVOGADO ADRIANA BASSO(OAB: 52266/PR)
ADVOGADO MIRALVA APARECIDA
MACHADO(OAB: 16936/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ODAIR VALENTIN FEDALTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32e52ef
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da falta de previsão de retomada da normalidade e
necessidade de retorno das audiências a curto e médio prazo,
decido incluir os autos em pauta de audiências virtual.
Diante do agudizamento do quadro de contaminações e mortes
decorrentes da pandemia de COVID-19, da situação de
precariedade dos leitos para internamento, considerando a
necessidade de distanciamento social,com o fim de preservar a
saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados,
partes e usuários em geral entendo que não é nada prudente, neste
momento, realizar audiências presencias ou semipresencias.
Ficam as partes cientes acerca da designação da audiência de
instrução, para a oitiva da testemunha do réu, Katharine Leal
Chevalier Lanz, a ser realizada de forma virtual, por meio do
aplicativo ZOOM, conforme informações constantes na certidão de
Id b98c1b5, ficando dispensada a presença das partes, cabendo
à reclamada enviar à sua respectiva testemunha os dados de
acesso da vídeoconferência.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002147-22.2014.5.09.0005
RECLAMANTE ODAIR VALENTIN FEDALTO
ADVOGADO ADRIANA BASSO(OAB: 52266/PR)
ADVOGADO MIRALVA APARECIDA
MACHADO(OAB: 16936/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32e52ef
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da falta de previsão de retomada da normalidade e
necessidade de retorno das audiências a curto e médio prazo,
decido incluir os autos em pauta de audiências virtual.
Diante do agudizamento do quadro de contaminações e mortes
decorrentes da pandemia de COVID-19, da situação de
precariedade dos leitos para internamento, considerando a
necessidade de distanciamento social,com o fim de preservar a
saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados,
partes e usuários em geral entendo que não é nada prudente, neste
momento, realizar audiências presencias ou semipresencias.
Ficam as partes cientes acerca da designação da audiência de
instrução, para a oitiva da testemunha do réu, Katharine Leal
Chevalier Lanz, a ser realizada de forma virtual, por meio do
aplicativo ZOOM, conforme informações constantes na certidão de
Id b98c1b5, ficando dispensada a presença das partes, cabendo
à reclamada enviar à sua respectiva testemunha os dados de
acesso da vídeoconferência.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1067500-07.2005.5.09.0005
RECLAMANTE MARCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO BRASIL PARANA DE CRISTO
SEGUNDO(OAB: 16152/PR)
ADVOGADO MARIANA ROSA GIONGO(OAB:
62207/PR)
ADVOGADO IVAN SERGIO TASCA(OAB:
16215/PR)
RECLAMADO MIRIAN BOSTELMANN TAUSCHECK
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 474
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
ADVOGADO JEFERSON LUIZ DAMBROS(OAB:
29455/PR)
ADVOGADO ADELCIO CERUTI(OAB: 5643/PR)
ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI LASS(OAB:
21472/PR)
RECLAMADO CELSO TAUSCHECK
ADVOGADO JEFERSON LUIZ DAMBROS(OAB:
29455/PR)
RECLAMADO JACOB TAUSCHECK
RECLAMADO ANTONIO VALERIO PICKLER
RECLAMADO TRAJANO JOSE DA ROSA
RECLAMADO LISSANDRO TAUSCHECK
RECLAMADO ICONE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CURITIBA
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 921c72e
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Considerando o teor do item 1 do despacho de fls. 2323 e a
manifestação dos réus às fls. 2424, inviabilizada a liberação de
valores pleiteada.
2- Intime-se.
3- Decorrido o prazo para eventual insurgência, façam conclusos
para análise dos requerimentos de fls. 2432.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1067500-07.2005.5.09.0005
RECLAMANTE MARCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO BRASIL PARANA DE CRISTO
SEGUNDO(OAB: 16152/PR)
ADVOGADO MARIANA ROSA GIONGO(OAB:
62207/PR)
ADVOGADO IVAN SERGIO TASCA(OAB:
16215/PR)
RECLAMADO MIRIAN BOSTELMANN TAUSCHECK
ADVOGADO JEFERSON LUIZ DAMBROS(OAB:
29455/PR)
ADVOGADO ADELCIO CERUTI(OAB: 5643/PR)
ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI LASS(OAB:
21472/PR)
RECLAMADO CELSO TAUSCHECK
ADVOGADO JEFERSON LUIZ DAMBROS(OAB:
29455/PR)
RECLAMADO JACOB TAUSCHECK
RECLAMADO ANTONIO VALERIO PICKLER
RECLAMADO TRAJANO JOSE DA ROSA
RECLAMADO LISSANDRO TAUSCHECK
RECLAMADO ICONE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CURITIBA
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– CELSO TAUSCHECK
– MIRIAN BOSTELMANN TAUSCHECK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 921c72e
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Considerando o teor do item 1 do despacho de fls. 2323 e a
manifestação dos réus às fls. 2424, inviabilizada a liberação de
valores pleiteada.
2- Intime-se.
3- Decorrido o prazo para eventual insurgência, façam conclusos
para análise dos requerimentos de fls. 2432.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000605-90.2019.5.09.0005
RECLAMANTE MARCOS ANTONIO ESTEVAM
ADVOGADO KLOVYS AURELIUS ZMIJEWSKI
RIBEIRO(OAB: 68068/PR)
ADVOGADO KAROL ROGERIO ZMJIEWSKI
RIBEIRO(OAB: 73418/PR)
RECLAMADO EDUARDO AGOSTINHO SETNARSKI
ADVOGADO SARA WESSLER(OAB: 60574/PR)
RECLAMADO ANTONIO SETNARSKY
ADVOGADO SARA WESSLER(OAB: 60574/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS ANTONIO ESTEVAM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 475
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6c9e86
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante do teor do acordão (Id f10ba8f), com fulcro no art. 335, do
CPC, determino a intimação da(s) reclamada(s) para que, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, iniciado a partir do recebimento da
notificação, apresente(m) contestação e todos os documentos em
meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os
atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção, bem
como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma vez
que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo de 15
(quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser intimado(a) para
tal fim.
Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação, deverão
as partes necessariamente especificar, de forma clara, expressa e,
sobretudo, fundamentada, as provas que pretendem produzir,
sendo que em relação as orais e periciais impreterivelmente deverá
ser demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de todas
as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos autos requerendo
providências neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
Dê-se ciência ao autor.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000605-90.2019.5.09.0005
RECLAMANTE MARCOS ANTONIO ESTEVAM
ADVOGADO KLOVYS AURELIUS ZMIJEWSKI
RIBEIRO(OAB: 68068/PR)
ADVOGADO KAROL ROGERIO ZMJIEWSKI
RIBEIRO(OAB: 73418/PR)
RECLAMADO EDUARDO AGOSTINHO SETNARSKI
ADVOGADO SARA WESSLER(OAB: 60574/PR)
RECLAMADO ANTONIO SETNARSKY
ADVOGADO SARA WESSLER(OAB: 60574/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO SETNARSKY
– EDUARDO AGOSTINHO SETNARSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6c9e86
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante do teor do acordão (Id f10ba8f), com fulcro no art. 335, do
CPC, determino a intimação da(s) reclamada(s) para que, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, iniciado a partir do recebimento da
notificação, apresente(m) contestação e todos os documentos em
meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os
atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção, bem
como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma vez
que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo de 15
(quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser intimado(a) para
tal fim.
Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação, deverão
as partes necessariamente especificar, de forma clara, expressa e,
sobretudo, fundamentada, as provas que pretendem produzir,
sendo que em relação as orais e periciais impreterivelmente deverá
ser demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de todas
as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos autos requerendo
providências neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 476
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Dê-se ciência ao autor.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001045-86.2019.5.09.0005
RECLAMANTE FABIANA CRISTINA ALVES
FERREIRA
ADVOGADO JANAINA VIEIRA
NEDOCHETKO(OAB: 63679/PR)
ADVOGADO ETIENNE DA SILVA(OAB: 60193/PR)
RECLAMADO C. MASIERO & CIA. LTDA. – ME
RECLAMADO SCHOENEMANN PANIFICACAO E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO CORNELIO
JUNIOR(OAB: 49188/PR)
RECLAMADO JACQUELINE CAROLINE RUANO
COMERCIO DE ALIMENTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANA CRISTINA ALVES FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e334d16
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se as partes para que, no prazo de 10 dias,
especifiquem, de forma clara, expressa e, sobretudo,
fundamentada, as provas que pretende produzir, sendo que em
relação as orais e periciais impreterivelmente deverá ser
demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de
todas as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de
preclusão.
Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001045-86.2019.5.09.0005
RECLAMANTE FABIANA CRISTINA ALVES
FERREIRA
ADVOGADO JANAINA VIEIRA
NEDOCHETKO(OAB: 63679/PR)
ADVOGADO ETIENNE DA SILVA(OAB: 60193/PR)
RECLAMADO C. MASIERO & CIA. LTDA. – ME
RECLAMADO SCHOENEMANN PANIFICACAO E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO CORNELIO
JUNIOR(OAB: 49188/PR)
RECLAMADO JACQUELINE CAROLINE RUANO
COMERCIO DE ALIMENTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– SCHOENEMANN PANIFICACAO E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e334d16
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se as partes para que, no prazo de 10 dias,
especifiquem, de forma clara, expressa e, sobretudo,
fundamentada, as provas que pretende produzir, sendo que em
relação as orais e periciais impreterivelmente deverá ser
demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de
todas as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de
preclusão.
Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000307-64.2020.5.09.0005
RECLAMANTE SANDRO CARVALHO FERNANDES
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO GARIBALDI EMPREITEIRA DE
OBRAS – EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRO CARVALHO FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04cbdbd
proferido nos autos.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 477
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Considerando-se o teor da certidão de Id 70f7deb, intime-se a
parte autors para que, no prazo de 10 dias, informe se pretende
a produção de outras provas, necessariamente especificando,
de forma clara, expressa e, sobretudo, fundamentada, as
provas que pretende produzir, sendo que em relação às orais e
periciais impreterivelmente deverá ser demonstrada a
pertinência e a finalidade, sendo vedados requerimentos
genéricos (tais como “requer-se a produção de todas as provas
em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
No silêncio, venham os autos conclusos para o encerramento da
instrução processual e designação de data para a prolação de
sentença.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000165-08.2021.5.09.0011
RECLAMANTE DIEGO JOSE NEVES
ADVOGADO JENNYFER NUNES DE
BARROS(OAB: 62437/PR)
RECLAMADO YELLOW SOLUCOES DE
MOBILIDADE LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– DIEGO JOSE NEVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4a09a8
proferido nos autos.
DESPACHO
1. O Plano de Retomada das Atividades Presenciais no âmbito
do 1º Grau de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da
9ª Região tem por diretriz, dentre outras, possibilitar a
realização de audiências presenciais e semipresenciais,
observando-se, no entanto, a lotação máxima de pessoas no
fórum, o estabelecimento de intervalos significativos,
alternância de turnos, menor quantidade de salas de audiência,
além de várias outras ações restritivas, objetivando preservar a
saúde e a qualidade de vida de todos os envolvidos, conforme
dispõe o art.5º doATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 3, de 22 de setembro de 2020.
Não obstante, devem ser considerados os números ainda
alarmantes da pandemia do covid-19, bem como a quantidade
acentuada de pessoas integrantes de grupos de risco ou que
coabitam com as mesmas, além de outras dificuldades que se
apresentam.
2. Nesse sentido, RECEBO a petição inicial. Excepcionalmente,
deixo de designar audiência UNA nos presentes autos e
ADOTO o procedimento comum ordinário previsto no CPC.
3. Com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação da(s)
reclamada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
iniciado a partir do recebimento da notificação, apresente(m)
contestação e todos os documentos em meio eletrônico
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos
constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à
matéria de fato.
4. Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção,
bem como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma
vez que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo
de 15 (quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser
intimado(a) para tal fim.
5. Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação,
deverão as partes necessariamente especificar, de forma clara,
expressa e, sobretudo, fundamentada, as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as orais e periciais
impreterivelmente deverá ser demonstrada a pertinência e a
finalidade, sendo vedados requerimentos genéricos (tais como
“requer-se a produção de todas as provas em direito
admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
6. Após venham os autos conclusos para decisão de
saneamento e organização do processo, no qual será analisada
a real necessidade da produção das provas requeridas.
7. A providência é extraordinária e se dá em razão da
pandemia, evitando-se a exposição desnecessária de partes,
procuradores e servidores, bem como possibilitando o
necessário andamento do processo.
8. Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a
qualquer tempo, podendo as partes peticionarem nos autos
requerendo providências neste sentido, que serão analisadas
pelo Juízo.
9. Dê-se ciência à parte autora.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 478
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Processo Nº ATSum-0000395-05.2020.5.09.0005
RECLAMANTE REINALDO LUIS VALERIO
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO SANTA FE MUDANCAS E
LOGISITICA LTDA – ME
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANTA FE MUDANCAS E LOGISITICA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0958b17
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista a manifestação das partes pela produção de provas
orais, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO, designa-se a
data de 06/04/2022, às 15h.
Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST).
Havendo necessidade de intimação de testemunha, no máximo de 2
(duas), caberá ao procurador da parte providenciar a comunicação,
na forma do art 455 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao
Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).
A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do
art. 455, §4º, do CPC/2015.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, por meio de petição, que será analisada pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000446-16.2020.5.09.0005
RECLAMANTE PRISCILA HOLLER
ADVOGADO ANDREA CRISTIANE CARNEIRO
WEISS(OAB: 78096/PR)
ADVOGADO CINTIA MACENO DOS SANTOS(OAB:
68240/PR)
RECLAMADO DMT LANCHONETE E LAVACAR
LTDA
ADVOGADO JOAO OTAVIO SIMOES NETO(OAB:
19574/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PRISCILA HOLLER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34a571a
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista a manifestação das partes pela produção de provas
orais, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO, designa-se a
data de 15/03/2022, às 08h30min.
Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST).
Havendo necessidade de intimação de testemunha, no máximo de 2
(duas), caberá ao procurador da parte providenciar a comunicação,
na forma do art 455 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao
Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).
A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do
art. 455, §4º, do CPC/2015.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, por meio de petição, que será analisada pelo Juízo.
Manifeste-se a parte ré, querendo, no prazo de 10 dias, acerca
do documento juntado pela parte autora (Id 3dd4982).
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000189-54.2021.5.09.0005
RECLAMANTE WISLENE ORMILUS
ADVOGADO GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA
FONSECA(OAB: 72221/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
RECLAMADO CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO LUCIANO BAUER WIENKE(OAB:
67897/RS)
RECLAMADO PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE
LIMPEZA EIRELI
ADVOGADO CAMILA ZANETTI MURAD
RODRIGUES(OAB: 343248/SP)
RECLAMADO IRMAOS PORFIRIO LTDA
ADVOGADO CAMILA ZANETTI MURAD
RODRIGUES(OAB: 343248/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– WISLENE ORMILUS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 479
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae31bd9
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe se
pretende a realização de perícias de insalubridade e periculosidade,
presumindo-se, no silêncio, que não possui interesse.
Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000611-63.2020.5.09.0005
RECLAMANTE ANDREIA PAULA CAETANO
PEREIRA
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREIA PAULA CAETANO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11e1902
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista a manifestação das partes pela produção de provas
orais, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO, designa-se a
data de 19/04/2022, às 10h15min.
Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST).
Havendo necessidade de intimação de testemunha, no máximo de 2
(duas), caberá ao procurador da parte providenciar a comunicação,
na forma do art 455 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao
Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).
A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do
art. 455, §4º, do CPC/2015.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, por meio de petição, que será analisada pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000611-63.2020.5.09.0005
RECLAMANTE ANDREIA PAULA CAETANO
PEREIRA
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11e1902
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista a manifestação das partes pela produção de provas
orais, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO, designa-se a
data de 19/04/2022, às 10h15min.
Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST).
Havendo necessidade de intimação de testemunha, no máximo de 2
(duas), caberá ao procurador da parte providenciar a comunicação,
na forma do art 455 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao
Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).
A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do
art. 455, §4º, do CPC/2015.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, por meio de petição, que será analisada pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000671-36.2020.5.09.0005
RECLAMANTE ALESSANDRA DE PAULA CORREA
ADVOGADO DEBORA ALECRIM
CAMARGOS(OAB: 81613/PR)
RECLAMADO MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS
LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 480
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
ADVOGADO EDUARDO NEI FELIX(OAB:
72125/RS)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– ALESSANDRA DE PAULA CORREA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7073b7
proferido nos autos.
DESPACHO
Poderá a parte autora contestar eventual reconvenção, bem como
se manifestar apenas sobre os documentos apresentados pela(s)
Ré(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art.350, do CPC), sob pena de
preclusão.
Em prol da economia e celeridade processuais,no mesmo prazo,
deverá a parte necessariamente especificar, de forma clara,
expressa e, sobretudo, fundamentada, as provas que pretende
produzir, sendo que em relação às orais e periciais
impreterivelmente deverá ser demonstrada a pertinência e a
finalidade, sendo vedados requerimentos genéricos (tais como
“requer-se a produção de todas as provas em direito
admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000395-05.2020.5.09.0005
RECLAMANTE REINALDO LUIS VALERIO
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO SANTA FE MUDANCAS E
LOGISITICA LTDA – ME
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– REINALDO LUIS VALERIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0958b17
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista a manifestação das partes pela produção de provas
orais, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO, designa-se a
data de 06/04/2022, às 15h.
Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST).
Havendo necessidade de intimação de testemunha, no máximo de 2
(duas), caberá ao procurador da parte providenciar a comunicação,
na forma do art 455 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao
Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).
A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do
art. 455, §4º, do CPC/2015.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, por meio de petição, que será analisada pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2632700-33.1995.5.09.0005
RECLAMANTE REINALDO FRANCISCO MEYER
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO CIZALE DALL AGNOL(OAB:
14802/PR)
RECLAMADO FREDERICO SILVEIRA
COSTACURTA
ADVOGADO GIOVANNI CESAR MARQUEZ
MILEO(OAB: 298329/SP)
RECLAMADO HOMERINA SANDOVAL SILVEIRA
RECLAMADO JOSE ALEXANDRE SILVEIRA
COSTACURTA
RECLAMADO CELSO SANDOVAL SILVEIRA
RECLAMADO REFORPLAS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO GIOVANNI CESAR MARQUEZ
MILEO(OAB: 298329/SP)
RECLAMADO MARIA ZELIA SILVEIRA
COSTACURTA
ADVOGADO GIOVANNI CESAR MARQUEZ
MILEO(OAB: 298329/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
FORUM TRABALHISTA RUY
BARBOSA – SÃO PAULO/SP
TERCEIRO
INTERESSADO
FORUM TRABALHISTA DE COTIA/SP
TERCEIRO
INTERESSADO
FORUM TRABALHISTA DA ZONA
SUL – SÃO PAULO/SP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 481
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– REINALDO FRANCISCO MEYER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8229ca6
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Observe-se que adequada a petição de acordo para que conste
que o pagamento incumbe aos sócios.
2- Permanece, entretanto, defeito na representação dos sócios
HOMERINA SANDOVAL SILVEIRA, CELSO SANDOVAL SILVEIRA
e JOSE ALEXANDRE SILVEIRA COSTACURTA pois constata o
Juízo que o Sr. advogado GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO
possui poderes apenas para firmar compromissos pelos sócios
MARIA ZELIA SILVEIRA COSTACURTA e FREDERICO SILVEIRA
COSTACURTA (fls. 172, 201 e 304).
3- Assim, intimem-se para regularização da representação
processual ou nova adequação da petição de acordo, no prazo de
10 dias.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2632700-33.1995.5.09.0005
RECLAMANTE REINALDO FRANCISCO MEYER
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO CIZALE DALL AGNOL(OAB:
14802/PR)
RECLAMADO FREDERICO SILVEIRA
COSTACURTA
ADVOGADO GIOVANNI CESAR MARQUEZ
MILEO(OAB: 298329/SP)
RECLAMADO HOMERINA SANDOVAL SILVEIRA
RECLAMADO JOSE ALEXANDRE SILVEIRA
COSTACURTA
RECLAMADO CELSO SANDOVAL SILVEIRA
RECLAMADO REFORPLAS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO GIOVANNI CESAR MARQUEZ
MILEO(OAB: 298329/SP)
RECLAMADO MARIA ZELIA SILVEIRA
COSTACURTA
ADVOGADO GIOVANNI CESAR MARQUEZ
MILEO(OAB: 298329/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
FORUM TRABALHISTA RUY
BARBOSA – SÃO PAULO/SP
TERCEIRO
INTERESSADO
FORUM TRABALHISTA DE COTIA/SP
TERCEIRO
INTERESSADO
FORUM TRABALHISTA DA ZONA
SUL – SÃO PAULO/SP
Intimado(s)/Citado(s):
– FREDERICO SILVEIRA COSTACURTA
– MARIA ZELIA SILVEIRA COSTACURTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8229ca6
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Observe-se que adequada a petição de acordo para que conste
que o pagamento incumbe aos sócios.
2- Permanece, entretanto, defeito na representação dos sócios
HOMERINA SANDOVAL SILVEIRA, CELSO SANDOVAL SILVEIRA
e JOSE ALEXANDRE SILVEIRA COSTACURTA pois constata o
Juízo que o Sr. advogado GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO
possui poderes apenas para firmar compromissos pelos sócios
MARIA ZELIA SILVEIRA COSTACURTA e FREDERICO SILVEIRA
COSTACURTA (fls. 172, 201 e 304).
3- Assim, intimem-se para regularização da representação
processual ou nova adequação da petição de acordo, no prazo de
10 dias.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000446-16.2020.5.09.0005
RECLAMANTE PRISCILA HOLLER
ADVOGADO ANDREA CRISTIANE CARNEIRO
WEISS(OAB: 78096/PR)
ADVOGADO CINTIA MACENO DOS SANTOS(OAB:
68240/PR)
RECLAMADO DMT LANCHONETE E LAVACAR
LTDA
ADVOGADO JOAO OTAVIO SIMOES NETO(OAB:
19574/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DMT LANCHONETE E LAVACAR LTDA
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 482
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34a571a
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista a manifestação das partes pela produção de provas
orais, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO, designa-se a
data de 15/03/2022, às 08h30min.
Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST).
Havendo necessidade de intimação de testemunha, no máximo de 2
(duas), caberá ao procurador da parte providenciar a comunicação,
na forma do art 455 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao
Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).
A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do
art. 455, §4º, do CPC/2015.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, por meio de petição, que será analisada pelo Juízo.
Manifeste-se a parte ré, querendo, no prazo de 10 dias, acerca
do documento juntado pela parte autora (Id 3dd4982).
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0056100-77.1986.5.09.0005
RECLAMANTE Antonio Candido Veloso
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
RECLAMADO OBELIX AGRO PECUARIA LTDA
RECLAMADO ROSANA DEA
RECLAMADO JOAO MARIA DEA
Intimado(s)/Citado(s):
– Antonio Candido Veloso
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acd917a
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que os documentos constantes dos autos foram
suficientes à instauração do incidente, esclareça o autor a
necessidade/utilidade do requerimento de expedição de ofício, no
prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000810-85.2020.5.09.0005
RECLAMANTE MOACIR CAMARGO
ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:
54470/PR)
RECLAMADO ASE VIGILANCIA LTDA – ME
ADVOGADO TATIANE CRISTINA DIONIZIO(OAB:
69628/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MOACIR CAMARGO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 684a213
proferido nos autos.
DESPACHO
Da manifestação do movimento id 55ebf80 intime-se o autor pelo
prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000268-67.2020.5.09.0005
RECLAMANTE TATIANA MARTINS DA SILVA
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO PASSA QUATRO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA – EPP
ADVOGADO FABIO AUGUSTO DE SOUZA(OAB:
43147/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TATIANA MARTINS DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 483
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4dfebf
proferido nos autos.
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme certidão de Id. 1931bbf.
II – Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de
liquidação, em 8 dias.
Na elaboração dos cálculos, deverá observar a redação do item IX
da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada do
E.TRT:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001653-31.2012.5.09.0005
RECLAMANTE EMELY DAIANE WALCZACK
RECLAMANTE NILDA GONCALVES BURITI
ADVOGADO JEAN MICHAEL FÉLIX HONORATO
DE MELO(OAB: 63373/PR)
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO SERGIO BITTENCOURT MARTINS
ADVOGADO LUIZ ANTONIO CARVALHO DE
JULIO(OAB: 18361/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO SANTANDER S/A
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
TERCEIRO
INTERESSADO
ITAÚ UNIBANCO S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– NILDA GONCALVES BURITI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EXPEDIENTE EMITIDO PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO DO
PROCESSO NO FLUXO DO PJE, SEM EFEITOS JURÍDICOS
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010357-91.2016.5.09.0005
RECLAMANTE JOAO IVANIR DOS SANTOS
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE(OAB:
35267/PR)
RECLAMADO LUIZ CARLOS RIBEIRO
RECLAMADO COSTAGUERRA ENGENHARIA
LTDA.
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
RECLAMADO BRASIL SERVICOS EM
EDIFICACOES LTDA – ME
ADVOGADO BRUNO OLIVEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 56010/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO IVANIR DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
JOAO IVANIR DOS SANTOS
Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte acima nominada
intimado(a)(s) para, no prazo indicado, providenciar e/ou tomar
ciência do que segue transcrito abaixo:
“(…) intime-se a parte autora para que indique os meios de
prosseguimento, em 10 dias, sob pena de arquivamento
provisório.”
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 484
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Processo Nº ATSum-0001143-18.2012.5.09.0005
RECLAMANTE EDSON ANTONIO GIACOMASSI
ADVOGADO MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA
NETO(OAB: 20211/PR)
ADVOGADO JOÃO GUILHERME ALVES
MARTINS(OAB: 61280/PR)
RECLAMADO LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
OBRAS E REPARACAO LTDA
RECLAMADO FRANCISCO ANASTACIO ALVES
RECLAMADO LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
RECLAMADO F. L. SERVICOS NA CONSTRUCAO
CIVIL LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON ANTONIO GIACOMASSI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
EDSON ANTONIO GIACOMASSI
Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte acima nominada
intimado(a)(s) para, no prazo indicado, providenciar e/ou tomar
ciência do que segue transcrito abaixo:
“(…) intime-se a parte autora para que indique os meios de
prosseguimento, em 10 dias, sob pena de arquivamento
provisório.”
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000372-30.2018.5.09.0005
RECLAMANTE WILLIAN LACERDA DOS SANTOS
ADVOGADO GERALDO FRANCISCO
POMAGERSKI(OAB: 44074/PR)
RECLAMADO MARCELO LUIS KUHN –
EMPREITEIRA – ME
RECLAMADO SMR EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA
RECLAMADO MLK EMPREITEIRA EIRELI – ME
ADVOGADO CLEDERBAL ATILA DE
ALMEIDA(OAB: 33352/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– WILLIAN LACERDA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
WILLIAN LACERDA DOS SANTOS
Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte acima nominada
intimado(a)(s) para, no prazo indicado, providenciar e/ou tomar
ciência do que segue transcrito abaixo:
“(…) Com a resposta e porque inócuo o acesso às declarações
de rendadas pessoas jurídicas, intime-se a parte autora para
que indique os meios de prosseguimento, em 10 dias, sob pena
de arquivamento provisório.”
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001779-81.2012.5.09.0005
RECLAMANTE ADRIANA EVARISTO
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DOS CONSUMIDORES
DE REMEDIOS
RECLAMADO J R GUERRERO
RECLAMADO JOAO LUIZ DE ALMEIDA
RECLAMADO ALMEIDA & DOMINELI LTDA – ME
RECLAMADO JUANA RUEDA GUERRERO
ADVOGADO CELSO MOZART SALDANHA
JUNIOR(OAB: 29983/PR)
ADVOGADO JOSE ELISIO MARQUES DAS
PORTAS(OAB: 30037/PR)
RECLAMADO SILVIA MARTINS DE SOUZA
RECLAMADO FABIO DOMINELI GARCIA
RECLAMADO JOAO PAULO DE OLIVEIRA
RECLAMADO EMERSON CARLOS PAVELSKI
ADVOGADO KALIL JORGE ABBOUD(OAB:
34670/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANA EVARISTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
ADRIANA EVARISTO
Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte acima nominada
intimado(a)(s) para, no prazo indicado, providenciar e/ou tomar
ciência do que segue transcrito abaixo:
“(…) intime-se a autora para que indique os meios de
prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 485
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
arquivamento provisório.”
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1526800-10.1997.5.09.0005
RECLAMANTE João Maria
ADVOGADO CASEMIRO LAPORTE
AMBROZEWICZ(OAB: 21712/PR)
RECLAMADO MARIA LEONETE RIBEIRO
RECLAMADO MARIA LEONETE RIBEIRO
ADVOGADO NADIA JEZZINI(OAB: 21680/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– João Maria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
João Maria
Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte acima nominada
intimado(a)(s) para, no prazo indicado, providenciar e/ou tomar
ciência do que segue transcrito abaixo:
“(…) Com a resposta das diligências, intime-se a parte autora
para que indique os meios de prosseguimento (inclusive
renovar pedido), em 10 dias, sob pena de arquivamento
provisório.”
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000003-02.2019.5.09.0005
RECLAMANTE SEBASTIAO VANDERLEI
CARMOZINA
ADVOGADO GERALDO MOCELLIN(OAB:
12711/PR)
RECLAMADO BRASIL KIRIN LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
TERCEIRO
INTERESSADO
Quartel do Comando Geral da Polícia
Militar do Estado do Paraná
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92358b3
proferido nos autos.
DESPACHO
Considero justificada a ausência do autor e de seu procurador
diante do quanto exposto (Id 9661dc9 e seguinte).
Incluam-se os autos em pauta de audiências de instrução, a ser
realizada de forma virtual, sendo que as partes serão intimadas
oportunamente com todas as informações necessárias de acesso.
Dê-se ciência as partes.
CURITIBA/PR, 26 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1575700-19.2000.5.09.0005
RECLAMANTE Gilmar Silva Batista
ADVOGADO ANTONIO CARLOS CORDEIRO(OAB:
20782/PR)
RECLAMADO MASSA FALIDA DE BOSCA S/A
TRANSPORTES,COMERCIO E
REPRESENTAOES
ADVOGADO SILVIO BATISTA(OAB: 9239/PR)
ADVOGADO CICERO JOSE ALBANO(OAB:
29628/PR)
ADVOGADO PAULO VINICIUS DE BARROS
MARTINS JUNIOR(OAB: 19608/PR)
RECLAMADO ESLY SCALETTI MENTTA
RECLAMADO MARLENE MOREIRA SCALETTI
RECLAMADO ENZO SCALETTI JUNIOR
ADVOGADO ARNO JUNG(OAB: 19585/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Gilmar Silva Batista
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58c9eaa
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Considerando que cabe ao exequente diligenciar no sentido de
trazer aos autos elementos indispensáveis ao prosseguimento da
execução, restam indeferidos os requerimentos de fls. 291/292.
2- Intime-se.
CURITIBA/PR, 26 de maio de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 486
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001269-92.2017.5.09.0005
RECLAMANTE CLAUDIA MARISA DO NASCIMENTO
ADVOGADO JOSE DO CARMO BADARO(OAB:
14471/PR)
ADVOGADO ILZE REGINA APARECIDA
PINTO(OAB: 23740/PR)
RECLAMADO LUANA PERFUMARIA LTDA – ME
ADVOGADO VITOR MARCELO DE ANDRADE
MARTINS(OAB: 82011/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIA MARISA DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ab7c56
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Reporta-se o Juízo ao item 1 da decisão de fls. 135 acerca de
eventual ocultação de bens.
2- Considerando que o sócio é pessoa estranha à execução,
inviabilizada a análise dos pedidos.
3- Intime-se.
4- Decorridos 10 dias, sem manifestação, arquivem-se
provisoriamente.
CURITIBA/PR, 26 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000003-02.2019.5.09.0005
RECLAMANTE SEBASTIAO VANDERLEI
CARMOZINA
ADVOGADO GERALDO MOCELLIN(OAB:
12711/PR)
RECLAMADO BRASIL KIRIN LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
TERCEIRO
INTERESSADO
Quartel do Comando Geral da Polícia
Militar do Estado do Paraná
Intimado(s)/Citado(s):
– SEBASTIAO VANDERLEI CARMOZINA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92358b3
proferido nos autos.
DESPACHO
Considero justificada a ausência do autor e de seu procurador
diante do quanto exposto (Id 9661dc9 e seguinte).
Incluam-se os autos em pauta de audiências de instrução, a ser
realizada de forma virtual, sendo que as partes serão intimadas
oportunamente com todas as informações necessárias de acesso.
Dê-se ciência as partes.
CURITIBA/PR, 26 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001289-54.2015.5.09.0005
RECLAMANTE DALTON LUIZ LEMOS
ADVOGADO BRUNO ELMER FINATTI(OAB:
49673/PR)
RECLAMADO JATOCLUB ACADEMIA LTDA – ME
ADVOGADO OTHON BISPO DOS SANTOS(OAB:
19045/PR)
RECLAMADO MARIA DO SOCORRO SILVA
OLIVEIRA
RECLAMADO KARIN CRISTINE FUHRMANN
RECLAMADO JACKSON OLIVEIRA BARROS
TERCEIRO
INTERESSADO
CIELO S.A.
TERCEIRO
INTERESSADO
REDECARD S/A
PERITO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
TERCEIRO
INTERESSADO
MARIA DO SOCORRO SILVA DE
OLIVEIRA
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– DALTON LUIZ LEMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a8bd77
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Considerando a indisponibilidade temporária do convênio SIEL,
com a Justiça Eleitoral, prejudicada, ao menos por ora, a análise do
pedido.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 487
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
2- O Juízo indefere a utilização do sistema SIMBA, pois os
elementos constantes dos autos não apresentam sequer indícios de
desvio que justifiquem o afastamento de sigilo bancário, nos termos
do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001.
3- Saliente-se que o Sistema de Investigação de Movimentação
Bancária-SIMBA é um conjunto de normas para tráfego de dados
bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais,
originário da quebra de sigilo, que somente deve ser autorizado
nesta Justiça Especializada nos casos em que houver fortes
indícios de fraude.
4- Além disso, trata-se de sistema complexo, com
centenas/milhares de páginas, os quais necessitam de análise
especializada a fim de que seja gerado relatório com subsídios ao
Magistrado, muito utilizado em investigações criminais de grande
complexidade (crime organizado) e crimes tributários. Ou seja, não
se trata de mais um convênio, mas ferramenta de grande
complexidade, destinada a grandes devedores.
5- Intime-se, inclusive para que fundamente a pretensão executiva
contra a empresa Nutrishop Comércio de Suplementos.
6- Decorridos 10 dias, sem manifestação, arquivem-se
provisoriamente.
CURITIBA/PR, 27 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000331-58.2021.5.09.0005
RECLAMANTE ELIETE VIEIRA RIGOLIN
ADVOGADO PEDRO RAFAEL THOME
PACHECO(OAB: 45618/PR)
ADVOGADO JOÃO GUILHERME ALVES
MARTINS(OAB: 61280/PR)
RECLAMADO LEVESIGNS ARTIGOS DE
DECORACAO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIETE VIEIRA RIGOLIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b95138
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de dez dias, informar o
endereço atualizado do(a) Ré(u), em razão do retorno da notificação
a ela(e) encaminhada com a informação “endereço incorreto”, sob
pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do
artigo 485, I, do NCPC.
CURITIBA/PR, 27 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ExProvAS-0000889-64.2020.5.09.0005
EXEQUENTE VALDIR CHANDER DA COSTA
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
EXECUTADO NOKIA SOLUTIONS AND
NETWORKS DO BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA.
ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA
FAGUNDES(OAB: 154384/SP)
EXECUTADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
EXECUTADO KOERICH ENGENHARIA E
TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO MICHELINE SIMONE SILVEIRA(OAB:
59306/PR)
ADVOGADO DANIELA FONTES E SILVA VIEIRA
COUTO(OAB: 48783/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDIR CHANDER DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b0354
proferido nos autos.
DESPACHO
Do bem indicado à penhora intime-se o exequente para vista e
manifestação.
CURITIBA/PR, 27 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000745-90.2020.5.09.0005
RECLAMANTE PEDRO GILMAR BORGES
ADVOGADO ADILSON MENAS FIDELIS(OAB:
29596/PR)
ADVOGADO GABRIEL LEMOS DE EURIDES
CAMPOS(OAB: 66941/PR)
ADVOGADO PATRICIA LUCINDA
GONCALVES(OAB: 45751/PR)
RECLAMADO ARAUCARIA TRANSPORTE
COLETIVO LTDA
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 488
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:
39240/PR)
RECLAMADO EXPRESSO AZUL LTDA
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
RECLAMADO VIACAO REDENTOR LTDA
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
RECLAMADO CONSORCIO TRANSBUS
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PEDRO GILMAR BORGES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91b78cb
proferido nos autos.
DESPACHO
Manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 10 dias, acerca
do documento juntados pela parte ré (Id 579819f).
CURITIBA/PR, 27 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000303-90.2021.5.09.0005
RECLAMANTE RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO ROSANGELA JULIANO
FERNANDES(OAB: 158977/SP)
RECLAMADO ROSARIO CONSTRUTORA LTDA
RECLAMADO ICON CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO ROSANGELA KHATER(OAB:
6269/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE PENHA
ADVOGADO KATIA LUCIANE DOS SANTOS
DUARTE(OAB: 13732/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 598ab08
proferido nos autos.
DESPACHO
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da
exceção de incompetência apresentada pela 2ª ré, presumindo-se,
no silêncio, a sua concordância.
CURITIBA/PR, 27 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000793-54.2017.5.09.0005
RECLAMANTE PAULO RICARDO DE OLIVEIRA
DUMONT
ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:
54470/PR)
RECLAMADO EQUIP SEG INTELIGENCIA EM
SEGURANCA – EIRELI
ADVOGADO RIVADAVIA ANTENOR
PROSDOCIMO(OAB: 5593/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d47ae5d
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSEM-SE os Recursos Ordinários interpostos, intimando-se
as partes para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 27 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000793-54.2017.5.09.0005
RECLAMANTE PAULO RICARDO DE OLIVEIRA
DUMONT
ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:
54470/PR)
RECLAMADO EQUIP SEG INTELIGENCIA EM
SEGURANCA – EIRELI
ADVOGADO RIVADAVIA ANTENOR
PROSDOCIMO(OAB: 5593/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO RICARDO DE OLIVEIRA DUMONT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 489
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d47ae5d
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSEM-SE os Recursos Ordinários interpostos, intimando-se
as partes para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 27 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000985-50.2018.5.09.0005
RECLAMANTE LUZMAR MOREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RECLAMADO SMA-EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afb8abb
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Intimem-se as partes de que foi redesignada perícia médica,
pelo(a) perito(a), LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPÇÃO, para o dia
22/09/2021, às 16h30min, no local informado na petição de Id
302e838.
2- As partes deverão apresentar os documentos solicitados pelo(a)
perito(a) na referida petição.
CURITIBA/PR, 27 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000985-50.2018.5.09.0005
RECLAMANTE LUZMAR MOREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RECLAMADO SMA-EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– LUZMAR MOREIRA DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afb8abb
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Intimem-se as partes de que foi redesignada perícia médica,
pelo(a) perito(a), LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPÇÃO, para o dia
22/09/2021, às 16h30min, no local informado na petição de Id
302e838.
2- As partes deverão apresentar os documentos solicitados pelo(a)
perito(a) na referida petição.
CURITIBA/PR, 27 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011113-70.2016.5.09.0015
RECLAMANTE FRANCISCO AUGUSTO SANTOS
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO ANNE MARIE FERREIRA(OAB:
31411/PR)
ADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA(OAB:
53653/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO AUGUSTO SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4285720
proferido nos autos.
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme certidão de Id. 5c4e5d2.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 490
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
II – Retifique-se a autuação para excluir do polo passivo a 2ª
reclamada, MUNICÍPIO DE CURITIBA.
III – Ante a decisão do E. TRT, que reformou parcialmente a
sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de
liquidação, em 8 dias.
Na elaboração dos cálculos, deverá observar a redação do item IX
da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada do
E.TRT:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
CURITIBA/PR, 27 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001751-16.2012.5.09.0005
RECLAMANTE DIANNE CHRISTINE ALVES
ADVOGADO EDUARDO VIEIRA
ALVARENGA(OAB: 50415/PR)
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
ADVOGADO BRASIL NICOLAU MARTINEZ
JUNIOR(OAB: 46092/PR)
RECLAMADO PROMO 7 RECURSOS E
PATRIMONIO HUMANO LTDA – EPP
ADVOGADO PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:
119729/SP)
ADVOGADO RUBENS ANTONIO ROCHA(OAB:
120072/SP)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
108949/RJ)
ADVOGADO PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:
119729/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIANNE CHRISTINE ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dc139d
proferido nos autos.
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme certidão de Id. 7c9c8bc.
II – Observe-se que os documentos de fls. 854/874 são
equivocados.
III – Ante a decisão do C. TST, que reconheceu a licitude da
terceirização operada, retifique-se a atuação para que conste a
PROMO 7 RECURSOS E PATRIMÔNIO HUMANO LTDA – EPP
como primeira reclamada, responsável direta pelos créditos
decorrentes da presente demanda, e o BANCO SANTANDER
BRASIL S/A, como segunda reclamada, em razão da
responsabilidade subsidiária.
IV – Solicite-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a
transferência do depósito recursal de fl. 660 para conta judicial, à
disposição do Juízo e vinculada a esta demanda. Por medida de
economia, cópia deste despacho servirá como ofício ao Sr.
gerente. Para tanto, informa-se: réu BANCO SANTANDER BRASIL
S/A. (CNPJ: 90.400.88/0001-42); R$ 8.959,63 em 31/08/2016.
V – Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de
liquidação, em 8 dias.
Na elaboração dos cálculos, deverá observar a redação do item IX
da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada do
E.TRT:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 491
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
CURITIBA/PR, 27 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000417-34.2018.5.09.0005
RECLAMANTE ALEXANDRE CARNEIRO
ADVOGADO GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB:
65359/RS)
RECLAMADO BOEHRINGER INGELHEIM DO
BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA
LTDA.
ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E
FARMACEUTICA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f0e4c
proferida nos autos.
TERMO DE AUDIÊNCIA
Aos 27 (VINTE E SETE) dias do mês de MAIO do ano de DOIS MIL
E VINTE E UM, às 17h00min, na Sala de Audiências desta Vara,
sob a presidência da MMª Juíza do Trabalho AUDREY MAUCH,
foram apregoados os litigantes: ALEXANDRE CARNEIRO,
reclamante, e BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E
FARMACEUTICA LTDA., reclamada.
Ausentes as partes.
Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
ALEXANDRE CARNEIRO ajuizou ação trabalhista em face de
BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E
FARMACEUTICA LTDA. Após expor as causas de pedir, invocou a
tutela jurisdicional desta Vara do Trabalho e postulou a condenação
da ré, conforme pedidos arrolados na inicial. Atribuiu à causa o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Regularmente citada, a demandada compareceu em Juízo,
apresentando defesa escrita e documentos, sobre os quais se
manifestou o autor.
Perícia realizada, com manifestação das partes.
Colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e do preposto da
ré. Inquiridas duas testemunhas. O Juízo declarou encerrada a
instrução processual. Razões finais por memoriais pelas partes.
Propostas conciliatórias rejeitadas. Julgamento proferido nesta
data.
É o relatório.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente
Reforma Trabalhista
Em se tratando de ação ajuizada após o início de vigência da Lei nº
13.467/2017, as inovações de direito processual por ela trazidas se
aplicam no presente feito.
O mesmo não ocorre, porém, quanto às normas de direito material
aplicáveis ao contrato de emprego objeto desta reclamatória, eis
que sua vigência se iniciou antes da égide da Reforma Trabalhista.
Inépcia da inicial
Rejeito a preliminar suscitada pela ré na defesa (fls. 307),
considerando que, ainda que de forma singela, a parte autora
procedeu à liquidação dos pedidos veiculados na inicial, ao atribuir
à causa o valor que entendeu ser adequado, cumprindo, portanto, o
requisito exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, que não exige da parte
reclamante a apresentação de cálculos. Entendimento em contrário
imporia à parte hipossuficiente a realização de gastos com
profissional Calculista, criando evidente obstáculo/dificuldade ao
exercício do direito de ação, assegurado a todos
constitucionalmente.
Mérito
a) Prejudicial de mérito – Prescrição quinquenal
Invocada na defesa, declaro a prescrição parcial do direito de
ação relativamente às verbas legalmente exigíveis
anteriormente a 30-05-2013 (eis que ajuizada a ação em 30-05-
2018), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, e Súmula nº
308, I, do E. TST.
A prescrição quinquenal atinge inclusive o direito de ação relativo à
incidência do FGTS sobre verbas pagas no curso do contrato, uma
vez que o E. TST modulou os efeitos da decisão proferida quando
do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº
709.212/DF (Relator Ministro Gilmar Mendes, julg. 13.11.2014), que
declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº
8.036/1990, decisão essa com repercussão geral reconhecida e na
qual se determinou que para pretensão de FGTS nascida “após a
data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de
cinco anos”.
No caso, a pretensão nasceu no momento em que o autor ajuizou a
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 492
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
presente ação, data posterior à decisão proferida pelo E STF, o que
exige a observância do prazo quinquenal também relativamente ao
FGTS incidente sobre parcelas pagas.
b) Diferenças de prêmios
O autor postula o pagamento de diferenças de prêmio e seus
reflexos, afirmando que “Desde o início do contrato laboral, ao
reclamante não era possível conferir se a premiação mensal paga
pela acionada era feita corretamente, ao longo de todo o período
contratual, tendo em vista que não eram disponibilizados os meios
fidedignos para a efetiva e correta apuração do pagamento da
parcela”, fato que, inclusive, contrariaria disposição coletiva que
trata do tema.
A ré impugna o pedido, dizendo que o autor sempre recebeu
corretamente os prêmios a que fazia jus e que “a empresa observou
escorreitamente a paga de todas as premiações que lhe foram
efetivamente devidas, conforme atestam as verbas lançadas nos
inclusos demonstrativos de pagamento (doc. 04), sob as rubricas
“0700 Prêmio”, “3000 Dif Prêmio Mês (es) Anterior (es)” e “3778
Diferença prêmio abril13 a agosto15””. Diz, ainda, que “é inverídica
a alegação de que o autor desconhecia a forma de aplicação e
meios de apuração da premiação mensal, pois todo início de ano a
empresa disponibiliza um manual com as regras de premiação do
período corrente (docs. inclusos) e, mensalmente, são enviados emails
a todos os empregados elegíveis com as metas a serem
batidas e os extratos de atingimento do mês anterior (docs.
inclusos), portanto não pode alegar ignorância sobre a forma do
pagamento dos prêmios, sendo visível a intenção de
enriquecimento sem causa, eis que o autor sequer justifica o
percentual que pretende receber”, e que “o reclamante não traz aos
autos um único documento comprovando as pretensas diferenças
de premiações, o que atrai a improcedência o pleito inicial, na
espécie, mormente quando é certo que não demonstra
aritmeticamente, como lhe cabia, o prejuízo decorrente do alegado
procedimento da empresa (artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do
NCPC)”.
Em audiência, não foram produzidas provas sobre o assunto ora
discutido.
Em virtude disso, entendo que não há como reputar verídica a
alegação da inicial de que “não eram disponibilizados os meios
fidedignos para a efetiva e correta apuração do pagamento da
parcela”, tese que se torna ainda mais inverossímil pelo fato de a
reclamada ter disponibilizado inúmeras documentações sobre a
política de premiação, muitas delas direcionadas especificamente
ao reclamante (ex: fls. 433 e seguintes).
Julgo oportuno ressaltar que não existe na exordial alegação de que
as regras de premiação não eram compreensíveis (na verdade, a
tese obreira é de que elas não eram informadas ao reclamante), de
forma que, por ausência de alegação/controvérsia nos autos nesse
sentido, não é possível reconhecer que teria existido alguma
impossibilidade de o autor compreender as regras de premiação
que lhe foram informadas pela empregadora (como exposto acima).
Assim, entendo comprovada a plena ciência do autor acerca das
regras/política da empresa sobre o cálculo/pagamento dos prêmios,
sobre as metas estipuladas, vendas realizadas e valores
devidos/pagos, sendo, portanto, inaceitável a estimativa de prejuízo
no percentual de 40%, apresentada pelo reclamante na exordial,
estando a cargo do autor o ônus de comprovar que existiriam
diferenças nos prêmios por ele recebidos.
Determinada a realização de perícia contábil, para esclarecimento
da questão, constato que a grande maioria dos quesitos
apresentados pelo reclamante se mostram impertinentes,
considerando-se a finalidade específica da perícia, inclusive aqueles
que questionam se a ré dava ou não ciência ao reclamante dos
critérios, vendas, metas e valores devidos a ele a título de prêmios
(ex: quesito nº 15 – fls. 3613), questão essa já esclarecida, em
conformidade com os elementos de prova/ônus processuais
probatórios.
Quanto ao objeto específico da perícia, o Perito do Juízo declarou
que não teriam sido juntados aos autos toda a documentação
necessária para a verificação do correto pagamento dos prêmios,
informando, no laudo (fls. 3633 e seguintes), quais seriam os
documentos necessários para a realização da conta.
Às fls. 3639/3640 e 3648/3649 a demandada compareceu em Juízo,
a fim de disponibilizar toda a documentação referente à premiação,
para possibilitar, ao Perito, a apresentação de um resultado
conclusivo quanto à eventual existência de diferenças.
No laudo complementar, contudo, o Expert reiterou que “não há
possibilidade de realizar a análise completa de que os prêmios
foram adimplidos corretamente durante todo o período imprescrito”
e que “não foi possível realizar o recálculo completo do prêmio ante
a ausência dos documentos elencados no laudo apresentado às fls
3592/3637 o qual se ratifica na íntegra” (fls. 3694/3695).
Em sua impugnação à perícia realizada, o autor requereu a
aplicação da “pena de confissão” à reclamada, dizendo que a
documentação fornecida pela ré é inidônea para apuração da conta,
pois não contêm o “ciente” ou “de acordo” do autor, sendo
“unilateralmente” produzidas/fornecidas pela empresa (fls. 3651).
Pois bem.
Considerando-se que estava a cargo do autor o ônus de comprovar
a existência de diferenças no pagamento dos prêmios, incumbia a
ele requerer que a reclamada juntasse aos autos especificamente a
documentação aludida pelo Perito nos laudos produzidos, sob as
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 493
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
penas do artigo 400, do CPC, ou então se manifestar de forma
específica sobre a documentação pertinente, considerando-se que a
empresa espontaneamente forneceu total e pleno acesso por
intermédio de seu sistema interno (fls. 3648/3649), como forma de
viabilizar a realização da conta e comprovação da existência das
diferenças alegadas.
Nenhum desses requerimentos, no entanto, foi apresentado pela
parte autora, que se limitou, basicamente, a sustentar que “a
reclamada não anexou aos autos os critérios para pagamento dos
prêmios, contendo o “ciente” ou “de acordo” do autor”, e que o laudo
foi produzido com base “em dados e documentos unilateralmente
fornecidos pela reclamada”, alegações que de forma alguma
beneficiam o autor, porque não foram produzidas quaisquer provas
acerca da ausência de conhecimento prévio das regras/política da
empresa sobre o cálculo/pagamento dos prêmios, sobre as metas
estipuladas, vendas realizadas e valores devidos/pagos, ônus
probatório que competia ao reclamante, como exposto acima.
Ou seja, o autor, em síntese, manteve-se inerte, escorando-se no
fato de o Perito do Juízo ter declarado a impossibilidade de
realização da conta com base nos documentos juntados aos autos
pela ré, para postular o deferimento das consideráveis diferenças
postuladas na exordial (de 40% dos valores pagos), o que, em meu
entender, não se mostra aceitável, notadamente ante a existência
de séria e relevante controvérsia/divergência instalada nos autos,
entre a reclamada e o Perito do Juízo, acerca dos documentos
necessários à realização da Perícia.
Entendo que, sem existir determinação judicial da juntada dos
documentos aludidos pelo Perito nos laudos, de forma clara e
específica, sob as penas do artigo 400, do NCPC (o que ocorreu por
ausência de requerimento da parte autora nesse sentido, a quem
incumbia o ônus da prova, repito, não se mostrando suficiente a
alegação genérica exposta na inicial), não há como se reconhecer a
confissão pretendida pelo reclamante, quanto à existência de
diferenças em seu favor.
Enfatizo, novamente, que os principais fundamentos do autor para
justificar a existência de diferenças se basearam,
fundamentalmente, nos argumentos de que “faltam documentos que
expliquem e atestem a ciência do reclamante” e de que “faltam
documentos idôneos e confiáveis que possam atribuir veracidade
aos relatórios” (última manifestação do reclamante quanto à perícia
produzida – fls. 3701), relevando conduta processual incompatível
com a situação documental existente nos autos, citada acima, que
possibilitou ao reclamante indicar qual a documentação
necessária/faltante para apuração correta dos cálculos,
considerando-se que a reclamada em nenhum momento recusou-se
a fornecê-los, pelo contrário, possibilitou às partes a ao Perito a eles
ter pleno acesso. A afirmação de que os documentos apresentados
pela empresa são “inidôneos”, “manipulados”, “produzidos
unilateralmente”, dentre outros, exige comprovação séria e idônea,
a cargo do autor, mas não foram produzidas nos autos quaisquer
provas nesse sentido.
Assim, por tudo quanto exaustivamente exposto, entendo que o
reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório e, portanto,
indefiroseu pedido de pagamento de diferenças de prêmios e seus
reflexos.
Relevante observar, nesse ponto, que não existe pedido expresso e
específico de pagamento de diferenças no pagamento dos DSRs
incidentes sobre os prêmios pagos ao longo do contrato (a não ser
em decorrência do pedido de consideração do sábado como dia de
repouso semanal, para tal fim, pedido que será analisado em outro
item desta decisão).
c) Jornada de trabalho – Horas extras – Intervalo intrajornada –
Reflexos
A inicial sustenta que “A jornada de trabalho do acionante era para
ser de 8 (oito) horas diárias, desenvolvidas de segunda à sextafeira,
perfazendo um total de 40h semanais e 200h mensais …
Realizava, no entanto, por exigência de sua exempregadora,
inúmeras tarefas que importavam em extrapolar a jornada
contratual, sem a respectiva contraprestação …”. Sustenta o autor,
nesse sentido, que “Seu labor no “campo” importava em jornada
diária das 08h às 19h30min, em média, com intervalo de, no
máximo, 30 minutos”, e que “logo após sua jornada normal de
trabalho “no campo”, como referido no item “10”, despendia, em
média, 2 (duas) horas diárias para executar uma extensa relação de
tarefas que lhe eram impostas por sua ex-empregadora, citando-se
exemplificativamente, troca de mensagens eletrônicas com colegas
e clientes, preparar-se para a visitação do dia seguinte, colocar e
conferir o material de propaganda no veículo, elaborar relatórios,
análise das promoções da concorrência, estudar os produtos que
compõe o ciclo de propaganda, responder a provas e questionários
elaborados pela reclamada, realizar pedidos, dentre outras (artigo 6º
da CLT)”. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento das
horas extras, inclusive intervalares, com reflexos.
A reclamada, em defesa, impugna a pretensão obreira, afirmando,
em síntese, que “O autor não tem direito ao que pede, eis que
sempre laborou EXTERNAMENTE às dependências da empresa,
não possuindo um ponto fixo de trabalho, o que inviabiliza o controle
de sua jornada por parte do empregador, pois, este não tem como
saber quantas horas são efetivamente gastas em prol do trabalho,
bem como quanto tempo despende para resolver assuntos
pessoais”.
Incumbia à reclamada comprovar suas alegações quanto à
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caracterização de trabalho externo incompatível com o controle de
jornada, já que o enquadramento do empregado na exceção do art.
62, I, da CLT, é fato impeditivo de direito, entretanto, a prova oral
não contribuiu para a tese da reclamada.
De início, afasto a alegação da reclamada, formulada em razões
finais, de desconsideração das declarações prestadas pela
testemunha arrolada pela parte autora, eis que eventuais
divergências pontuais e parciais entre o respectivo depoimento e o
depoimento do autor (no caso, quanto ao número de visitas e
quanto à jornada de trabalho), por si só, não enseja a suspeição da
testemunha.
Feitas essas ponderações, observo que o testigo Denis Henrique
confirmou que a reclamada exigia que os empregados se
utilizassem de um sistema interno para lançamento de dados
referentes às visitas realizadas (sistema “Veeva”), os quais
incluíam, além de informações técnicas, dados sobre os horários
em que elas eram realizadas.
Marcelo Wilian, apresentado pela ré, confirmou essas declarações,
dizendo que a empresa exigia o fornecimento de informações sobre
as visitas, o que era feito mediante o sistema interno da empresa,
com uso de equipamentos eletrônicos (iPad). Acrescentou, ainda,
que, por meio desses dados, os gestores poderiam ter ciência do
cumprimento do roteiro de visitas previamente aprovado (e,
portanto, da localização dos empregados) e dos horários de
trabalho, estes últimos lançados imediatamente após as diligências,
por determinação da ré.
Por tais razões, reconheço que a reclamada não logrou comprovar
a ausência de possibilidade de controle e fiscalização da jornada
externa cumprida pelo autor, o que afasta o pretendido
enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT.
Sendo assim, as horas extras porventura realizadas pelo
reclamante deveriam ter sido remuneradas, tidas como tais as
excedentes de 8h00min diárias e 44h00min semanais (não há
previsão Legal/normativa/contratual para adoção da jornada
reduzida de 40 horas semanais, como requerido na inicial), de
forma não cumulativa, conforme artigo 7º, XIII, da CF/88.
O fato de a empregadora não manter registro escrito dos horários
de trabalho do reclamante, como seria exigível por Lei (já que se
trata de empregado não enquadrado em nenhuma das exceções do
artigo 62, da CLT), autoriza a aplicação, ao caso concreto, da
orientação contida na Súmula nº 338, I, do E. TST, nos seguintes
termos:
“I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez)
empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §
2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de
frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de
trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”.
Quanto ao intervalo intrajornada, a inicial alega que havia “…
intervalo de, no máximo, 30 minutos”.
A testemunha Denis, interrogada sobre o ponto, disse que, em
média, almoçavam em 45 minutos.
Já o testigo Marcelo, questionado, declarou que o intervalo era
realizado em 1h00min/1h30min.
Sendo assim, considerando a divergência presente na prova oral,
bem como o fato de que as testemunhas indicaram que o roteiro era
previamente elaborado pelos próprios empregados, o que indica a
possibilidade de eles programarem o intervalo intrajornada para
cumprimento do mínimo necessário previsto em Lei, entendo
razoável considerar que o reclamante usufruía 01 (uma) hora diária
de intervalo intrajornada e indefiro, desde logo, o pagamento das
horas extras por infringência ao referido período de descanso.
A inicial sustenta que o reclamante laborava, em média, das
8h00min às 19h30min (informações corroboradas pelo autor em seu
depoimento).
Denis Henrique, questionado sobre o ponto, declarou que a jornada
era, em média, das 7h30min às 19h30min.
Marcelo Wilian, por fim, disse que era possível cumprir a jornada de
trabalho no horário “comercial”, segundo ele, das 8h00min às
18h00min.
A prova oral, ademais, comprovou a alegação da inicial de que,
além das tarefas ordinárias realizadas pelos vendedores (visitas),
eles deveriam cumprir inúmeras outras tarefas burocráticas, citando
-se a elaboração de relatórios, preenchimento de planilhas de
despesas, verificação de e-mails, dentre outros, o que, segundo o
testigo Denis, demandava de 2h30min a 3h00min.
A despeito de o testigo Marcelo ter sustentado que essas tarefas
poderiam ser realizadas durante o período ordinário de labor,
entendo que suas declarações não beneficiam a reclamada, no
particular, pois ele próprio sustentou que a empresa zelava
constantemente pela produtividade dos empregados, indicando que
a realização dessas tarefas burocráticas durante o expediente
normal poderia prejudicar o desempenho dos vendedores, o que
representa conclusão lógica e inafastável, pois geraria diminuição
do número de visitas.
Ademais, a natureza/quantidade das atividades burocráticas de
r e s p o n s a b i l i d a d e d o s v e n d e d o r e s , i s t o é ,
fechamento/preenchimento de relatórios, verificação de e-mails,
preenchimento de planilhas de despesas, realização de cursos
(como extraído da prova oral), torna verossímil a alegação da inicial
de que, após a jornada normal de trabalho, os vendedores
despendiam duas horas adicionais para a realização dessas tarefas.
Nesse sentido, atentando para os horários/limites contidos na inicial,
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observando-se as restrições decorrentes da prova oral adotada
(depoimento da testemunha Marcelo), observando-se, ainda, o
tempo gasto pelo autor para o desempenho das atividades
burocráticas, reconheço que o reclamante cumpria a seguinte
jornada de trabalho:
– das 08h00min às 20h45min, de segunda a sexta-feira, com
intervalo intrajornada de 01 (uma) hora;
Muito embora na inicial conste que “as Normas Coletivas do
Sindicato da categoria profissional a que ele pertencia (Cláusula 31ª
Convenção Coletiva de 2012/2014) preveem o pagamento de horas
extras quando do comparecimento do autor a atividades realizadas
em sábados, domingos e feriados, ou à noite, quando estas não
forem compensadas”, não há alegação específica, tampouco
provas, de que houve labor em tais dias.
Embora não laborasse em sábados, não há como reconhecer que o
sábado seria dia de repouso semanal remunerado do reclamante.
Tratava-se apenas de dia útil não laborado, de modo que se aplica,
no caso, o divisor 220, para cálculo das horas extras prestadas, e
não há que se falar em pagamento, como extras, das horas
sabatinas laboradas.
Ao contrário do que sustenta o autor, não há na CCT 12/14
dispositivo que equipare os sábados aos domingos. A cláusula 31ª,
da norma coletiva em questão, apenas assegura aos empregados
da categoria que, em caso de “retorno de viagens aos sábados”, a
serviço do empregador, lhes sejam concedidos “os dias
equivalentes à compensação”. Trata-se de disposição que se refere
a situação específica e clara, que não admite a interpretação
extensiva pretendida pelo reclamante, em razão da natureza jurídica
da norma.
Portanto, a situação do autor se equipara àquela do trabalhador
bancário exercente de cargo de confiança, que cumpre jornada de
oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, aplicando-se por
analogia, assim, a orientação contida no item II da Súmula nº 124,
do E. TST.
Os recibos mostram que a remuneração do autor era composta de
parte fixa (salário mensal) e parte variável (prêmio mensal de
vendas e DSR sobre prêmios, pagos habitualmente), de modo que
a condenação deverá ficar limitada apenas ao adicional de horas
extras, quanto a essa parcela variável da remuneração, efetuandose
o cálculo na forma da Súmula nº 340, do E. TST.
Diante da jornada supra reconhecida e da ausência de provas do
pagamento de horas extras ao autor, defiro o pagamento, como
extras, de todas as horas laboradas além da 8ª diária (de segunda a
sexta-feira) e, após contadas essas, agora desprezando-se as
extras já apuradas (para que não ocorra bis in idem), de todas as
horas laboradas além da 44ª semanal (de segunda a sexta-feira),
apuradas durante o período imprescrito com base na jornada acima
reconhecida (em negrito), excluindo-se os feriados e descontandose
o intervalo intrajornada fixado, adotando-se no cálculo o adicional
Legal de 50% e o divisor 220 (exceto para a parte variável da
remuneração, em que deverá ser adotado como divisor o número
de horas efetivamente laboradas pelo reclamante).
Descabe determinar a observância ao §1º, do art. 58, da CLT, e
Súmula nº 366 do E. TST, porque a jornada de trabalho do autor foi
fixada pelo Juízo sem variação de minutos passíveis de exclusão.
Para a parte variável da remuneração do autor (prêmios e DSR
sobre prêmios) a condenação ficará restrita apenas ao adicional de
horas extras, adotando-se como divisor o número de horas
efetivamente laboradas pelo reclamante.
Não há adicional convencional mais benéfico a ser observado.
Por habituais, as horas extras deferidas gerarão reflexos na
remuneração dos descansos semanais (domingos e feriados) e,
sem eles, em aviso prévio indenizado (conforme TRCT), férias
(acrescidas de 1/3) e 13º salários do período de apuração,
observando-se o contido na Súmula nº 347, do E. TST, bem como,
a OJ nº 394, da SDI, do E. TST, sendo que os períodos de gozo de
férias do autor deverão ser excluídos, para fins de apuração da
média a ser adotada no cálculo desses reflexos.
Não se cogita de abatimentos/compensações, porque não há
provas nos autos do pagamento de horas extras e reflexos.
Devem ser excluídos das apurações os períodos de gozo de férias
e quaisquer outros afastamentos do autor do serviço, devidamente
comprovados nos autos através da documentação juntada.
Os reflexos em FGTS e multa de 40% serão deferidos em tópico
próprio.
Defiro em parte.
d) Sábado como dia de descanso – Equação 1/5
Indefiro o pedido principal e também o sucessivo, pelos
fundamentos apresentados no item antecedente, em que foi
afastada a tese obreira de que o sábado seria dia de descanso
semanal do reclamante. Sendo apenas o domingo dia de repouso
semanal, o cálculo do DSR deve observar a equação 1/6.
e) FGTS e multa de 40%
Como consectário do caráter remuneratório das parcelas objeto da
condenação, defiro ao autor o FGTS, à razão de 11,2% (8% mais a
multa de 40%, devida pela incontroversa dispensa imotivada do
obreiro), incidente sobre as verbas deferidas no item “c” da presente
decisão, exceto sobre reflexos em férias indenizadas, acrescidas de
1/3.
f) Justiça gratuita
Dispõe o §3º, do art. 790, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei
nº 13.467, de 2017, que é facultado aos Juízes, órgãos julgadores e
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Presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância
conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça
gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
O teto dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 6.433,57.
Nesse sentido, considerando o desligamento do reclamante, que
ocorreu em 1º-12-2016 (conforme TRCT de fls. 428/429), bem como
a inexistência de documentação indicando que, na data do
ajuizamento desta ação, ele teria emprego com registro formal em
CTPS (auferindo, em decorrência disso, renda superior ao limite
previsto para a concessão do benefício da gratuidade, o que, em
meu entender, é suficiente e bastante para o reconhecimento de
que atualmente ele não recebe salário/remuneração superior ao
limite estabelecido na Lei), defiroao autor os benefícios da justiça
gratuita, isentando-o do pagamento de custas processuais e
emolumentos.
g) Honorários advocatícios
Aplica-se, no caso, o artigo 791-A da CLT, já que a presente
demanda foi ajuizada em 30-05-2018, isto é, quando já vigente a Lei
Federal nº 13.467, de 2017, que revogou tacitamente os honorários
assistenciais da Lei nº 5.584/70.
Diante da procedência parcial dos pedidos, com sucumbência em
igual medida pelas partes, decido, observando também os
parâmetros delimitados pelo § 2º, do dispositivo supracitado:
condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em
favor da parte ré, no percentual de 10% (dez por cento) do valor que
resultar da liquidação de sentença (ficando desde já autorizado o
abatimento desse valor dos créditos que lhe forem reconhecidos na
ação); condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios em
favor da parte autora, também no importe de 10% (dez por cento),
incidente sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
h) Honorários periciais
O autor foi sucumbente nas pretensões relativas ao objeto da
perícia, de forma que a ele incumbe o pagamento dos honorários
devidos ao Perito Paulo Cesar Acadrolli, conforme artigo 790-B, da
CLT, ora fixados no valor bruto de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos
reais), considerando-se o grau de complexidade do trabalho, zelo e
tempo despendidos pelo Perito nas análises e elaboração dos
laudos.
O valor dos honorários ora fixados deverá ser atualizado a contar da
publicação desta decisão, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº.
6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais,
conforme Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do C. TST.
Indevido o pagamento dos honorários por meio de recursos da
SECOF, porque o autor teve créditos reconhecidos nesta decisão,
de modo que, em meu entender, isso se presta a afastar a
presunção relativa de miserabilidade quanto ao custeio da perícia,
provando que o obreiro possuirá, no momento da
liquidação/execução/pagamento dos créditos, plenas condições de
arcar com os custos da perícia elaborada a seu pedido, sendo
aplicável, à hipótese, o art. 790-B, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº
13.467/2017.
Inclusive, às fls. 3544 o autor foi expressamente advertido de que,
em caso de sucumbência, poderia ser condenado, em sentença, ao
pagamento dos honorários periciais, no caso de existirem
elementos nos autos capazes de afastar a presunção relativa de
miserabilidade, o que se constata ante a existência de condenação
em seu favor.
Portanto, fica desde já autorizado que o valor devido pelo autor a
título de honorários periciais seja abatido dos créditos a ele
reconhecidos nesta decisão.
i) Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais
Nos termos do artigo 46, da Lei nº 8.541/92, fica autorizada a parte
ré a efetuar a retenção do imposto de renda na fonte no momento
em que o crédito se torne disponível à parte autora, incidente sobre
verbas tributáveis, conforme a Lei, procedendo a comprovação
dessa retenção nos autos, observado o disposto no § 1º, do mesmo
dispositivo Legal, sendo que o desconto será calculado conforme
inciso VI, da Súmula 368, do E. TST.
A contribuição fiscal deverá ser calculada observando-se a
Instrução Normativa nº 1558/2015 da Secretaria da Receita Federal
(ou outro normativo que estiver em vigência em seu lugar, na data
da realização da conta), que dispõe sobre a apuração e tributação
de rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12
-A, da Lei nº 7.713/88, mais favorável ao exequente/contribuinte.
Relativamente à contribuição previdenciária, ficará a cargo da parte
ré comprovar seu recolhimento, inclusive da cota-parte referente ao
trabalhador, que será descontado de seus créditos, sob pena de
execução. A contribuição do empregado será calculada mês a mês,
aplicando-se as alíquotas previstas em Lei, observando-se o limite
máximo do salário de contribuição, observando-se os incisos II, III,
IV e V, da Súmula nº 368, do E. TST.
Em cumprimento ao disposto no § 3º, do art. 832, da CLT, declaro
possuírem natureza indenizatória, unicamente para fins de isenção
da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas deferidas
nesta decisão: reflexos em aviso prévio indenizado; reflexos em
férias indenizadas, acrescidas de 1/3; reflexos em FGTS e multa de
40%.
Após a dedução dos valores devidos à Previdência Social se fará o
cálculo do imposto de renda, sem incidência de imposto de renda
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sobre os juros, conforme Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I,
do E. TST (“IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS
DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de
obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de
cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza
jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório
conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.”).
Declaro, desde já, a incompetência material da Justiça do Trabalho
para execução das chamadas “contribuições de terceiros”, conforme
OJ EX SE – 24, inciso XXVI, da Seção Especializada do E. TRT da
9ª Região, exceto contribuições devidas ao SAT, nos termos do
inciso XXVII, da mesma OJ EX SE.
j) Correção monetária e juros de mora
A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a
partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao
que estabelece o art. 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na
hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo
empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve
considerar é o momento em que esse salário era efetivamente
exigível, conforme Súmula nº 381 do E. TST.
Quanto às parcelas com data de vencimento diversa da
estabelecida no parágrafo único do art. 459, da CLT, a exemplo de
13º salários (art. 1º da Lei 4.749/65), férias (art. 145 da CLT), verbas
rescisórias (art. 477, § 6º, da CLT) e FGTS com multa de 40%, o
índice de atualização deve incidir a partir do momento que estas se
tornaram exigíveis.
Sobre a importância da condenação já corrigida (Súmula 200 do E.
TST), serão acrescidos juros de mora, contados a partir do
ajuizamento da ação.
Quanto ao percentual de juros, deverá ser observada a legislação
em vigor na época da elaboração da conta, que tratar de tal tema.
No mesmo sentido, os índices de correção monetária a ser
adotados na conta serão aqueles constantes da tabela expedida
pela Assessoria Econômica desse E. TRT9, vigente na data da
elaboração dos cálculos de liquidação.
k) Compensação/abatimentos
Não se cogita de abatimentos/compensação, porque não há provas
nos autos do pagamento de valores aos mesmos títulos deferidos
nesta decisão.
III – DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, parte
integrante deste dispositivo, decide a Juíza Titular da MMª 5ª Vara
do Trabalho de Curitiba/PR:
I – declarar a prescrição parcial do direito de ação, relativamente às
verbas legalmente exigíveis anteriormente a 30-05-2013, inclusive
no que se refere ao FGTS incidente sobre verbas pagas no curso
do contrato;
II – rejeitar a preliminar arguida pela reclamada;
III – acolher em parte os pedidos formulados pelo autor,
ALEXANDRE CARNEIRO, para condenar a ré, BOEHRINGER
INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA., a
pagar-lhe, no prazo legal:
a) horas extras e reflexos;
b) FGTS e multa de 40%;
IV–deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, apenas para
fins de isenção do pagamento de custas e emolumentos;
V – condenar o reclamante ao pagamento dos honorários periciais,
mediante abatimento dos créditos a ele reconhecidos neste feito;
VI – condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios
sucumbenciais, de parte a parte;
VII – determinar os descontos e recolhimentos previdenciários e
fiscais.
Liquidação mediante cálculos.
Correção monetária e juros de mora na forma especificada na
fundamentação.
Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), arbitrado provisoriamente à
condenação, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sujeitas a
complementação.
INTIMEM-SE AS PARTES, através de seus procuradores.
Prestação jurisdicional realizada.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 27 de maio de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000417-34.2018.5.09.0005
RECLAMANTE ALEXANDRE CARNEIRO
ADVOGADO GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB:
65359/RS)
RECLAMADO BOEHRINGER INGELHEIM DO
BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA
LTDA.
ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRE CARNEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
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INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f0e4c
proferida nos autos.
TERMO DE AUDIÊNCIA
Aos 27 (VINTE E SETE) dias do mês de MAIO do ano de DOIS MIL
E VINTE E UM, às 17h00min, na Sala de Audiências desta Vara,
sob a presidência da MMª Juíza do Trabalho AUDREY MAUCH,
foram apregoados os litigantes: ALEXANDRE CARNEIRO,
reclamante, e BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E
FARMACEUTICA LTDA., reclamada.
Ausentes as partes.
Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
ALEXANDRE CARNEIRO ajuizou ação trabalhista em face de
BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E
FARMACEUTICA LTDA. Após expor as causas de pedir, invocou a
tutela jurisdicional desta Vara do Trabalho e postulou a condenação
da ré, conforme pedidos arrolados na inicial. Atribuiu à causa o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Regularmente citada, a demandada compareceu em Juízo,
apresentando defesa escrita e documentos, sobre os quais se
manifestou o autor.
Perícia realizada, com manifestação das partes.
Colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e do preposto da
ré. Inquiridas duas testemunhas. O Juízo declarou encerrada a
instrução processual. Razões finais por memoriais pelas partes.
Propostas conciliatórias rejeitadas. Julgamento proferido nesta
data.
É o relatório.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente
Reforma Trabalhista
Em se tratando de ação ajuizada após o início de vigência da Lei nº
13.467/2017, as inovações de direito processual por ela trazidas se
aplicam no presente feito.
O mesmo não ocorre, porém, quanto às normas de direito material
aplicáveis ao contrato de emprego objeto desta reclamatória, eis
que sua vigência se iniciou antes da égide da Reforma Trabalhista.
Inépcia da inicial
Rejeito a preliminar suscitada pela ré na defesa (fls. 307),
considerando que, ainda que de forma singela, a parte autora
procedeu à liquidação dos pedidos veiculados na inicial, ao atribuir
à causa o valor que entendeu ser adequado, cumprindo, portanto, o
requisito exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, que não exige da parte
reclamante a apresentação de cálculos. Entendimento em contrário
imporia à parte hipossuficiente a realização de gastos com
profissional Calculista, criando evidente obstáculo/dificuldade ao
exercício do direito de ação, assegurado a todos
constitucionalmente.
Mérito
a) Prejudicial de mérito – Prescrição quinquenal
Invocada na defesa, declaro a prescrição parcial do direito de
ação relativamente às verbas legalmente exigíveis
anteriormente a 30-05-2013 (eis que ajuizada a ação em 30-05-
2018), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, e Súmula nº
308, I, do E. TST.
A prescrição quinquenal atinge inclusive o direito de ação relativo à
incidência do FGTS sobre verbas pagas no curso do contrato, uma
vez que o E. TST modulou os efeitos da decisão proferida quando
do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº
709.212/DF (Relator Ministro Gilmar Mendes, julg. 13.11.2014), que
declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº
8.036/1990, decisão essa com repercussão geral reconhecida e na
qual se determinou que para pretensão de FGTS nascida “após a
data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de
cinco anos”.
No caso, a pretensão nasceu no momento em que o autor ajuizou a
presente ação, data posterior à decisão proferida pelo E STF, o que
exige a observância do prazo quinquenal também relativamente ao
FGTS incidente sobre parcelas pagas.
b) Diferenças de prêmios
O autor postula o pagamento de diferenças de prêmio e seus
reflexos, afirmando que “Desde o início do contrato laboral, ao
reclamante não era possível conferir se a premiação mensal paga
pela acionada era feita corretamente, ao longo de todo o período
contratual, tendo em vista que não eram disponibilizados os meios
fidedignos para a efetiva e correta apuração do pagamento da
parcela”, fato que, inclusive, contrariaria disposição coletiva que
trata do tema.
A ré impugna o pedido, dizendo que o autor sempre recebeu
corretamente os prêmios a que fazia jus e que “a empresa observou
escorreitamente a paga de todas as premiações que lhe foram
efetivamente devidas, conforme atestam as verbas lançadas nos
inclusos demonstrativos de pagamento (doc. 04), sob as rubricas
“0700 Prêmio”, “3000 Dif Prêmio Mês (es) Anterior (es)” e “3778
Diferença prêmio abril13 a agosto15””. Diz, ainda, que “é inverídica
a alegação de que o autor desconhecia a forma de aplicação e
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meios de apuração da premiação mensal, pois todo início de ano a
empresa disponibiliza um manual com as regras de premiação do
período corrente (docs. inclusos) e, mensalmente, são enviados emails
a todos os empregados elegíveis com as metas a serem
batidas e os extratos de atingimento do mês anterior (docs.
inclusos), portanto não pode alegar ignorância sobre a forma do
pagamento dos prêmios, sendo visível a intenção de
enriquecimento sem causa, eis que o autor sequer justifica o
percentual que pretende receber”, e que “o reclamante não traz aos
autos um único documento comprovando as pretensas diferenças
de premiações, o que atrai a improcedência o pleito inicial, na
espécie, mormente quando é certo que não demonstra
aritmeticamente, como lhe cabia, o prejuízo decorrente do alegado
procedimento da empresa (artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do
NCPC)”.
Em audiência, não foram produzidas provas sobre o assunto ora
discutido.
Em virtude disso, entendo que não há como reputar verídica a
alegação da inicial de que “não eram disponibilizados os meios
fidedignos para a efetiva e correta apuração do pagamento da
parcela”, tese que se torna ainda mais inverossímil pelo fato de a
reclamada ter disponibilizado inúmeras documentações sobre a
política de premiação, muitas delas direcionadas especificamente
ao reclamante (ex: fls. 433 e seguintes).
Julgo oportuno ressaltar que não existe na exordial alegação de que
as regras de premiação não eram compreensíveis (na verdade, a
tese obreira é de que elas não eram informadas ao reclamante), de
forma que, por ausência de alegação/controvérsia nos autos nesse
sentido, não é possível reconhecer que teria existido alguma
impossibilidade de o autor compreender as regras de premiação
que lhe foram informadas pela empregadora (como exposto acima).
Assim, entendo comprovada a plena ciência do autor acerca das
regras/política da empresa sobre o cálculo/pagamento dos prêmios,
sobre as metas estipuladas, vendas realizadas e valores
devidos/pagos, sendo, portanto, inaceitável a estimativa de prejuízo
no percentual de 40%, apresentada pelo reclamante na exordial,
estando a cargo do autor o ônus de comprovar que existiriam
diferenças nos prêmios por ele recebidos.
Determinada a realização de perícia contábil, para esclarecimento
da questão, constato que a grande maioria dos quesitos
apresentados pelo reclamante se mostram impertinentes,
considerando-se a finalidade específica da perícia, inclusive aqueles
que questionam se a ré dava ou não ciência ao reclamante dos
critérios, vendas, metas e valores devidos a ele a título de prêmios
(ex: quesito nº 15 – fls. 3613), questão essa já esclarecida, em
conformidade com os elementos de prova/ônus processuais
probatórios.
Quanto ao objeto específico da perícia, o Perito do Juízo declarou
que não teriam sido juntados aos autos toda a documentação
necessária para a verificação do correto pagamento dos prêmios,
informando, no laudo (fls. 3633 e seguintes), quais seriam os
documentos necessários para a realização da conta.
Às fls. 3639/3640 e 3648/3649 a demandada compareceu em Juízo,
a fim de disponibilizar toda a documentação referente à premiação,
para possibilitar, ao Perito, a apresentação de um resultado
conclusivo quanto à eventual existência de diferenças.
No laudo complementar, contudo, o Expert reiterou que “não há
possibilidade de realizar a análise completa de que os prêmios
foram adimplidos corretamente durante todo o período imprescrito”
e que “não foi possível realizar o recálculo completo do prêmio ante
a ausência dos documentos elencados no laudo apresentado às fls
3592/3637 o qual se ratifica na íntegra” (fls. 3694/3695).
Em sua impugnação à perícia realizada, o autor requereu a
aplicação da “pena de confissão” à reclamada, dizendo que a
documentação fornecida pela ré é inidônea para apuração da conta,
pois não contêm o “ciente” ou “de acordo” do autor, sendo
“unilateralmente” produzidas/fornecidas pela empresa (fls. 3651).
Pois bem.
Considerando-se que estava a cargo do autor o ônus de comprovar
a existência de diferenças no pagamento dos prêmios, incumbia a
ele requerer que a reclamada juntasse aos autos especificamente a
documentação aludida pelo Perito nos laudos produzidos, sob as
penas do artigo 400, do CPC, ou então se manifestar de forma
específica sobre a documentação pertinente, considerando-se que a
empresa espontaneamente forneceu total e pleno acesso por
intermédio de seu sistema interno (fls. 3648/3649), como forma de
viabilizar a realização da conta e comprovação da existência das
diferenças alegadas.
Nenhum desses requerimentos, no entanto, foi apresentado pela
parte autora, que se limitou, basicamente, a sustentar que “a
reclamada não anexou aos autos os critérios para pagamento dos
prêmios, contendo o “ciente” ou “de acordo” do autor”, e que o laudo
foi produzido com base “em dados e documentos unilateralmente
fornecidos pela reclamada”, alegações que de forma alguma
beneficiam o autor, porque não foram produzidas quaisquer provas
acerca da ausência de conhecimento prévio das regras/política da
empresa sobre o cálculo/pagamento dos prêmios, sobre as metas
estipuladas, vendas realizadas e valores devidos/pagos, ônus
probatório que competia ao reclamante, como exposto acima.
Ou seja, o autor, em síntese, manteve-se inerte, escorando-se no
fato de o Perito do Juízo ter declarado a impossibilidade de
realização da conta com base nos documentos juntados aos autos
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pela ré, para postular o deferimento das consideráveis diferenças
postuladas na exordial (de 40% dos valores pagos), o que, em meu
entender, não se mostra aceitável, notadamente ante a existência
de séria e relevante controvérsia/divergência instalada nos autos,
entre a reclamada e o Perito do Juízo, acerca dos documentos
necessários à realização da Perícia.
Entendo que, sem existir determinação judicial da juntada dos
documentos aludidos pelo Perito nos laudos, de forma clara e
específica, sob as penas do artigo 400, do NCPC (o que ocorreu por
ausência de requerimento da parte autora nesse sentido, a quem
incumbia o ônus da prova, repito, não se mostrando suficiente a
alegação genérica exposta na inicial), não há como se reconhecer a
confissão pretendida pelo reclamante, quanto à existência de
diferenças em seu favor.
Enfatizo, novamente, que os principais fundamentos do autor para
justificar a existência de diferenças se basearam,
fundamentalmente, nos argumentos de que “faltam documentos que
expliquem e atestem a ciência do reclamante” e de que “faltam
documentos idôneos e confiáveis que possam atribuir veracidade
aos relatórios” (última manifestação do reclamante quanto à perícia
produzida – fls. 3701), relevando conduta processual incompatível
com a situação documental existente nos autos, citada acima, que
possibilitou ao reclamante indicar qual a documentação
necessária/faltante para apuração correta dos cálculos,
considerando-se que a reclamada em nenhum momento recusou-se
a fornecê-los, pelo contrário, possibilitou às partes a ao Perito a eles
ter pleno acesso. A afirmação de que os documentos apresentados
pela empresa são “inidôneos”, “manipulados”, “produzidos
unilateralmente”, dentre outros, exige comprovação séria e idônea,
a cargo do autor, mas não foram produzidas nos autos quaisquer
provas nesse sentido.
Assim, por tudo quanto exaustivamente exposto, entendo que o
reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório e, portanto,
indefiroseu pedido de pagamento de diferenças de prêmios e seus
reflexos.
Relevante observar, nesse ponto, que não existe pedido expresso e
específico de pagamento de diferenças no pagamento dos DSRs
incidentes sobre os prêmios pagos ao longo do contrato (a não ser
em decorrência do pedido de consideração do sábado como dia de
repouso semanal, para tal fim, pedido que será analisado em outro
item desta decisão).
c) Jornada de trabalho – Horas extras – Intervalo intrajornada –
Reflexos
A inicial sustenta que “A jornada de trabalho do acionante era para
ser de 8 (oito) horas diárias, desenvolvidas de segunda à sextafeira,
perfazendo um total de 40h semanais e 200h mensais …
Realizava, no entanto, por exigência de sua exempregadora,
inúmeras tarefas que importavam em extrapolar a jornada
contratual, sem a respectiva contraprestação …”. Sustenta o autor,
nesse sentido, que “Seu labor no “campo” importava em jornada
diária das 08h às 19h30min, em média, com intervalo de, no
máximo, 30 minutos”, e que “logo após sua jornada normal de
trabalho “no campo”, como referido no item “10”, despendia, em
média, 2 (duas) horas diárias para executar uma extensa relação de
tarefas que lhe eram impostas por sua ex-empregadora, citando-se
exemplificativamente, troca de mensagens eletrônicas com colegas
e clientes, preparar-se para a visitação do dia seguinte, colocar e
conferir o material de propaganda no veículo, elaborar relatórios,
análise das promoções da concorrência, estudar os produtos que
compõe o ciclo de propaganda, responder a provas e questionários
elaborados pela reclamada, realizar pedidos, dentre outras (artigo 6º
da CLT)”. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento das
horas extras, inclusive intervalares, com reflexos.
A reclamada, em defesa, impugna a pretensão obreira, afirmando,
em síntese, que “O autor não tem direito ao que pede, eis que
sempre laborou EXTERNAMENTE às dependências da empresa,
não possuindo um ponto fixo de trabalho, o que inviabiliza o controle
de sua jornada por parte do empregador, pois, este não tem como
saber quantas horas são efetivamente gastas em prol do trabalho,
bem como quanto tempo despende para resolver assuntos
pessoais”.
Incumbia à reclamada comprovar suas alegações quanto à
caracterização de trabalho externo incompatível com o controle de
jornada, já que o enquadramento do empregado na exceção do art.
62, I, da CLT, é fato impeditivo de direito, entretanto, a prova oral
não contribuiu para a tese da reclamada.
De início, afasto a alegação da reclamada, formulada em razões
finais, de desconsideração das declarações prestadas pela
testemunha arrolada pela parte autora, eis que eventuais
divergências pontuais e parciais entre o respectivo depoimento e o
depoimento do autor (no caso, quanto ao número de visitas e
quanto à jornada de trabalho), por si só, não enseja a suspeição da
testemunha.
Feitas essas ponderações, observo que o testigo Denis Henrique
confirmou que a reclamada exigia que os empregados se
utilizassem de um sistema interno para lançamento de dados
referentes às visitas realizadas (sistema “Veeva”), os quais
incluíam, além de informações técnicas, dados sobre os horários
em que elas eram realizadas.
Marcelo Wilian, apresentado pela ré, confirmou essas declarações,
dizendo que a empresa exigia o fornecimento de informações sobre
as visitas, o que era feito mediante o sistema interno da empresa,
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