Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1401
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Teor: I. Diante do silêncio da parte autora, declaro extinta a
execução, nos termos do art. 924, II do CPC. II. Intimem-se as
partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
GERALDA DO VALLE
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011913-98.2016.5.09.0015
AUTOR WILSON ALVES DE LIMA
ADVOGADO VINNICIUS GUARNNIERI ALVES
PIRES LEITE(OAB: 73275/PR)
RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO FABIANO AUGUSTO TEIXEIRA(OAB:
40211/PR)
ADVOGADO DAVI FERNANDO FIGUEREDO(OAB:
74877/PR)
ADVOGADO ODERCI JOSE BEGA(OAB:
14813/PR)
RÉU IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA
LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– WILSON ALVES DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
01/06/2020
DESPACHO
I. Diante do trânsito em julgado da sentença que declarou
improcedentes os pedidos, bem como o pagamento realizado pelo
E.TRT no tocante aos honorários devidos, declaro extinta a
execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB expeça(m)-se
ofício(s) ao(s) CRI(s) competentes determinando o levantamento de
toda e qualquer anotação decorrente dos presentes autos, cabendo
à parte interessada o encaminhamento do expediente,
momento em que deverá pagar todas as despesas decorrentes
de registro e levantamento da constrição diretamente na
Serventia Registral, sob pena da não efetivação da ordem. Para
maior celeridade economia processual cópia do presente despacho
terá força de ofício.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011199-41.2016.5.09.0015
AUTOR KELE REGINA DOS SANTOS RAMOS
ADVOGADO EDER HENRIQUE SILVEIRA
DALCOL(OAB: 52621/PR)
RÉU BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO MILTON FLAVIO DE ALMEIDA
CAMARGO
LAUTENSCHLAGER(OAB:
162676/SP)
RÉU GASPARIM SANTOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS
ADVOGADO ISADORA MUDREI CORREIA(OAB:
81003/PR)
ADVOGADO ANDRE DIAS ANDRADE(OAB:
37504/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
– GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1402
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
01/06/2020
DESPACHO
I. Diante do silêncio da parte autora, declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB expeça(m)-se
ofício(s) ao(s) CRI(s) competentes determinando o levantamento de
toda e qualquer anotação decorrente dos presentes autos, cabendo
à parte interessada o encaminhamento do expediente,
momento em que deverá pagar todas as despesas decorrentes
de registro e levantamento da constrição diretamente na
Serventia Registral, sob pena da não efetivação da ordem. Para
maior celeridade economia processual cópia do presente despacho
terá força de ofício.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011199-41.2016.5.09.0015
AUTOR KELE REGINA DOS SANTOS RAMOS
ADVOGADO EDER HENRIQUE SILVEIRA
DALCOL(OAB: 52621/PR)
RÉU BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO MILTON FLAVIO DE ALMEIDA
CAMARGO
LAUTENSCHLAGER(OAB:
162676/SP)
RÉU GASPARIM SANTOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS
ADVOGADO ISADORA MUDREI CORREIA(OAB:
81003/PR)
ADVOGADO ANDRE DIAS ANDRADE(OAB:
37504/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
TESTEMUNHA KELE REGINA DOS SANTOS RAMOS
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– KELE REGINA DOS SANTOS RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
01/06/2020
DESPACHO
I. Diante do silêncio da parte autora, declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB expeça(m)-se
ofício(s) ao(s) CRI(s) competentes determinando o levantamento de
toda e qualquer anotação decorrente dos presentes autos, cabendo
à parte interessada o encaminhamento do expediente,
momento em que deverá pagar todas as despesas decorrentes
de registro e levantamento da constrição diretamente na
Serventia Registral, sob pena da não efetivação da ordem. Para
maior celeridade economia processual cópia do presente despacho
terá força de ofício.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1403
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Processo Nº ATOrd-0011913-98.2016.5.09.0015
AUTOR WILSON ALVES DE LIMA
ADVOGADO VINNICIUS GUARNNIERI ALVES
PIRES LEITE(OAB: 73275/PR)
RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO FABIANO AUGUSTO TEIXEIRA(OAB:
40211/PR)
ADVOGADO DAVI FERNANDO FIGUEREDO(OAB:
74877/PR)
ADVOGADO ODERCI JOSE BEGA(OAB:
14813/PR)
RÉU IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA
LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– ELECTROLUX DO BRASIL S/A
– IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
01/06/2020
DESPACHO
I. Diante do trânsito em julgado da sentença que declarou
improcedentes os pedidos, bem como o pagamento realizado pelo
E.TRT no tocante aos honorários devidos, declaro extinta a
execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB expeça(m)-se
ofício(s) ao(s) CRI(s) competentes determinando o levantamento de
toda e qualquer anotação decorrente dos presentes autos, cabendo
à parte interessada o encaminhamento do expediente,
momento em que deverá pagar todas as despesas decorrentes
de registro e levantamento da constrição diretamente na
Serventia Registral, sob pena da não efetivação da ordem. Para
maior celeridade economia processual cópia do presente despacho
terá força de ofício.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000528-85.2018.5.09.0015
AUTOR JHESSYKA LYTTLE PORTEL
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
RÉU V&P INTERMEDIACOES
COMERCIAIS – EIRELI – ME
ADVOGADO ARTHUR TERUO ARAKAKI(OAB:
3054/TO)
RÉU MULTIMARCAS ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA
DOMINGUES TRANM(OAB:
133406/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
– V&P INTERMEDIACOES COMERCIAIS – EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
CARLOS HENRIQUE VIOTTO SANTOS
01/06/2020
DESPACHO
I – Diante dos termos da devolução da Precatória (id. 22a003a),
incluam-se os autos em pauta para oitiva da testemunha em 20-08-
2020, às 11h00min. Esclarece-se que a audiência ocorrerá, com a
exceção referida abaixo, de maneira presencial na sala de
audiências da 15ª Vara do Trabalho.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1404
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
II – A testemunha PAOLA WAYNE DA SILVA GUILHERME, (CPF
122.856.299-74, com endereço à Rua do Bom Senhor, 700, São
Dimas, Colombo-PR. CEP: 83411-340), ante a proximidade da
Cidade, poderá participar do ato de maneira presencial, caso tenha
possibilidade de locomoção ao Fórum Trabalhista desta Capital.
III – Caso a oitiva da testemunha PAOLA não seja possível de
maneira presencial, desde já, intime-se a mesma para que fique
ciente e participe do ato (audiência de 20/08/2020, às 11h00min)
via videonconferência, através da “Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais”, disponibilizada pelo
Conselho Nacional de Justiça (aplicativo gratuito Cisco WebEx
Meetings). Informações sobre utilização, incluindo requisitos de
sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço:
https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/,
especialmente na aba “Orientações” – “Manual para Partes e
Testemunhas sobre o Uso da Videoconferência”.
IV – Para participar da videoconferência é importante que a
testemunha esteja em local silencioso com bom acesso à internet,
sendo recomendada a utilização de Internet banda larga e manterse
em proximidade ao roteador Wi-Fi. Uma vez dentro da sala
virtual, não se esqueça de clicar sobre os controles de sua câmera
e microfone, para liberá-los e ser visto e ouvido.
V – Ressalte-se que a videoconferência poderá ser acessada via
computador/ notebook, desde que estes possuam câmera e
microfone, smartphone ou tablets, sendo necessário o download do
aplicativo gratuito Cisco Webex Meetings. O download pode ser
r e a l i z a d o d i r e t a m e n t e n o s e g u i n t e e n d e r e ç o :
https://www.webex.com/downloads.html/; ou, por meio do link de
a c e s s o d i r e t o à R e u n i ã o :
https://cnj.webex.com/meet/15vtCTBAsala1, devendo o participante
se apresentar no dia e horário acima fixado e aguardar no lobby a
aprovação do organizador para adentrar ao ambiente virtual de
audiências.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000528-85.2018.5.09.0015
AUTOR JHESSYKA LYTTLE PORTEL
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
RÉU V&P INTERMEDIACOES
COMERCIAIS – EIRELI – ME
ADVOGADO ARTHUR TERUO ARAKAKI(OAB:
3054/TO)
RÉU MULTIMARCAS ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA
DOMINGUES TRANM(OAB:
133406/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– JHESSYKA LYTTLE PORTEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
CARLOS HENRIQUE VIOTTO SANTOS
01/06/2020
DESPACHO
I – Diante dos termos da devolução da Precatória (id. 22a003a),
incluam-se os autos em pauta para oitiva da testemunha em 20-08-
2020, às 11h00min. Esclarece-se que a audiência ocorrerá, com a
exceção referida abaixo, de maneira presencial na sala de
audiências da 15ª Vara do Trabalho.
II – A testemunha PAOLA WAYNE DA SILVA GUILHERME, (CPF
122.856.299-74, com endereço à Rua do Bom Senhor, 700, São
Dimas, Colombo-PR. CEP: 83411-340), ante a proximidade da
Cidade, poderá participar do ato de maneira presencial, caso tenha
possibilidade de locomoção ao Fórum Trabalhista desta Capital.
III – Caso a oitiva da testemunha PAOLA não seja possível de
maneira presencial, desde já, intime-se a mesma para que fique
ciente e participe do ato (audiência de 20/08/2020, às 11h00min)
via videonconferência, através da “Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais”, disponibilizada pelo
Conselho Nacional de Justiça (aplicativo gratuito Cisco WebEx
Meetings). Informações sobre utilização, incluindo requisitos de
sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço:
https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/,
especialmente na aba “Orientações” – “Manual para Partes e
Testemunhas sobre o Uso da Videoconferência”.
IV – Para participar da videoconferência é importante que a
testemunha esteja em local silencioso com bom acesso à internet,
sendo recomendada a utilização de Internet banda larga e manterse
em proximidade ao roteador Wi-Fi. Uma vez dentro da sala
virtual, não se esqueça de clicar sobre os controles de sua câmera
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1405
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
e microfone, para liberá-los e ser visto e ouvido.
V – Ressalte-se que a videoconferência poderá ser acessada via
computador/ notebook, desde que estes possuam câmera e
microfone, smartphone ou tablets, sendo necessário o download do
aplicativo gratuito Cisco Webex Meetings. O download pode ser
r e a l i z a d o d i r e t a m e n t e n o s e g u i n t e e n d e r e ç o :
https://www.webex.com/downloads.html/; ou, por meio do link de
a c e s s o d i r e t o à R e u n i ã o :
https://cnj.webex.com/meet/15vtCTBAsala1, devendo o participante
se apresentar no dia e horário acima fixado e aguardar no lobby a
aprovação do organizador para adentrar ao ambiente virtual de
audiências.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000250-50.2019.5.09.0015
AUTOR JENICE BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO SORAYA FERNANDA GODOI
CZARNECKI DE MELO(OAB:
66744/PR)
RÉU ROMUALDO JOSE RIBEIRO GAMA –
ME
ADVOGADO GUILHERME CYMBALISTA
GONCALVES(OAB: 49229/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– JENICE BATISTA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
01/06/2020
DESPACHO
I. Diante do silêncio da parte autora, declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB expeça(m)-se
ofício(s) ao(s) CRI(s) competentes determinando o levantamento de
toda e qualquer anotação decorrente dos presentes autos, cabendo
à parte interessada o encaminhamento do expediente,
momento em que deverá pagar todas as despesas decorrentes
de registro e levantamento da constrição diretamente na
Serventia Registral, sob pena da não efetivação da ordem. Para
maior celeridade economia processual cópia do presente despacho
terá força de ofício.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000250-50.2019.5.09.0015
AUTOR JENICE BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO SORAYA FERNANDA GODOI
CZARNECKI DE MELO(OAB:
66744/PR)
RÉU ROMUALDO JOSE RIBEIRO GAMA –
ME
ADVOGADO GUILHERME CYMBALISTA
GONCALVES(OAB: 49229/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROMUALDO JOSE RIBEIRO GAMA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
01/06/2020
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1406
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
DESPACHO
I. Diante do silêncio da parte autora, declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB expeça(m)-se
ofício(s) ao(s) CRI(s) competentes determinando o levantamento de
toda e qualquer anotação decorrente dos presentes autos, cabendo
à parte interessada o encaminhamento do expediente,
momento em que deverá pagar todas as despesas decorrentes
de registro e levantamento da constrição diretamente na
Serventia Registral, sob pena da não efetivação da ordem. Para
maior celeridade economia processual cópia do presente despacho
terá força de ofício.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011769-27.2016.5.09.0015
AUTOR VALDOMIRO CORREIA FILHO
ADVOGADO RAFAEL LINNE NETTO(OAB:
29263/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RÉU METAPAR USINAGEM LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
ADVOGADO THIAGO ESPERANCA
PELANDRE(OAB: 45940/PR)
ADVOGADO FRANCISMERY MOCCI(OAB:
19513/PR)
ADVOGADO MARINA ZAGONEL XAVIER DA
SILVA(OAB: 72226/PR)
RÉU ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
ADVOGADO THIAGO ESPERANCA
PELANDRE(OAB: 45940/PR)
ADVOGADO FRANCISMERY MOCCI(OAB:
19513/PR)
ADVOGADO MARINA ZAGONEL XAVIER DA
SILVA(OAB: 72226/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– METAPAR USINAGEM LTDA
– ROBERT BOSCH LIMITADA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
01/06/2020
DESPACHO
I. Diante do silêncio da parte autora, declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011769-27.2016.5.09.0015
AUTOR VALDOMIRO CORREIA FILHO
ADVOGADO RAFAEL LINNE NETTO(OAB:
29263/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RÉU METAPAR USINAGEM LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
ADVOGADO THIAGO ESPERANCA
PELANDRE(OAB: 45940/PR)
ADVOGADO FRANCISMERY MOCCI(OAB:
19513/PR)
ADVOGADO MARINA ZAGONEL XAVIER DA
SILVA(OAB: 72226/PR)
RÉU ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
ADVOGADO THIAGO ESPERANCA
PELANDRE(OAB: 45940/PR)
ADVOGADO FRANCISMERY MOCCI(OAB:
19513/PR)
ADVOGADO MARINA ZAGONEL XAVIER DA
SILVA(OAB: 72226/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1407
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDOMIRO CORREIA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
01/06/2020
DESPACHO
I. Diante do silêncio da parte autora, declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000049-29.2017.5.09.0015
AUTOR MAURO LOPES
ADVOGADO LIBIAMAR DE SOUZA(OAB:
27399/PR)
RÉU CEMBRA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS
JUNIOR(OAB: 20983/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURO LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
01/06/2020
DESPACHO
I. Diante do silêncio da parte autora, declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB expeça(m)-se
ofício(s) ao(s) CRI(s) competentes determinando o levantamento de
toda e qualquer anotação decorrente dos presentes autos, cabendo
à parte interessada o encaminhamento do expediente,
momento em que deverá pagar todas as despesas decorrentes
de registro e levantamento da constrição diretamente na
Serventia Registral, sob pena da não efetivação da ordem. Para
maior celeridade economia processual cópia do presente despacho
terá força de ofício.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000049-29.2017.5.09.0015
AUTOR MAURO LOPES
ADVOGADO LIBIAMAR DE SOUZA(OAB:
27399/PR)
RÉU CEMBRA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS
JUNIOR(OAB: 20983/PR)
RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1408
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– CEMBRA ENGENHARIA LTDA
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
01/06/2020
DESPACHO
I. Diante do silêncio da parte autora, declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB expeça(m)-se
ofício(s) ao(s) CRI(s) competentes determinando o levantamento de
toda e qualquer anotação decorrente dos presentes autos, cabendo
à parte interessada o encaminhamento do expediente,
momento em que deverá pagar todas as despesas decorrentes
de registro e levantamento da constrição diretamente na
Serventia Registral, sob pena da não efetivação da ordem. Para
maior celeridade economia processual cópia do presente despacho
terá força de ofício.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000515-91.2015.5.09.0015
AUTOR LEILA APARECIDA STIMAMIGLIO
ADVOGADO NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO
FERRAZ(OAB: 64564/PR)
RÉU HELTO VIEIRA RODRIGUES & CIA
LTDA EPP – ME
RÉU VIEIRA & ALVES LTDA – ME
ADVOGADO LEILA TATIANA BUENO
SPENST(OAB: 74559/PR)
RÉU HELTO VIEIRA RODRIGUES FILHO
RÉU H.V.R PRESTADORA DE SERVICOS
EIRELI – ME
RÉU VIAL CONTABILIDADE LTDA – ME
RÉU VIAL SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREA CRISTINA DAS CHAGAS
ROMANO DA CRUZ(OAB: 75225/PR)
RÉU LINDAMIRA APARECIDA ALVES
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
LEILOEIRO PAULO SETSUO NAKAKOGUE
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
TERCEIRO
INTERESSADO
BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intimado(s)/Citado(s):
– VIAL SERVICOS LTDA
– VIEIRA & ALVES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
01/06/2020
DESPACHO
I. Diante do silêncio da parte autora, declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB expeça(m)-se
ofício(s) ao(s) CRI(s) competentes determinando o levantamento de
toda e qualquer anotação decorrente dos presentes autos, cabendo
à parte interessada o encaminhamento do expediente,
momento em que deverá pagar todas as despesas decorrentes
de registro e levantamento da constrição diretamente na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1409
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Serventia Registral, sob pena da não efetivação da ordem. Para
maior celeridade economia processual cópia do presente despacho
terá força de ofício.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000515-91.2015.5.09.0015
AUTOR LEILA APARECIDA STIMAMIGLIO
ADVOGADO NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO
FERRAZ(OAB: 64564/PR)
RÉU HELTO VIEIRA RODRIGUES & CIA
LTDA EPP – ME
RÉU VIEIRA & ALVES LTDA – ME
ADVOGADO LEILA TATIANA BUENO
SPENST(OAB: 74559/PR)
RÉU HELTO VIEIRA RODRIGUES FILHO
RÉU H.V.R PRESTADORA DE SERVICOS
EIRELI – ME
RÉU VIAL CONTABILIDADE LTDA – ME
RÉU VIAL SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREA CRISTINA DAS CHAGAS
ROMANO DA CRUZ(OAB: 75225/PR)
RÉU LINDAMIRA APARECIDA ALVES
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
LEILOEIRO PAULO SETSUO NAKAKOGUE
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
TERCEIRO
INTERESSADO
BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intimado(s)/Citado(s):
– LEILA APARECIDA STIMAMIGLIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
01/06/2020
DESPACHO
I. Diante do silêncio da parte autora, declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB expeça(m)-se
ofício(s) ao(s) CRI(s) competentes determinando o levantamento de
toda e qualquer anotação decorrente dos presentes autos, cabendo
à parte interessada o encaminhamento do expediente,
momento em que deverá pagar todas as despesas decorrentes
de registro e levantamento da constrição diretamente na
Serventia Registral, sob pena da não efetivação da ordem. Para
maior celeridade economia processual cópia do presente despacho
terá força de ofício.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001297-98.2015.5.09.0015
AUTOR HENRIQUE VIDAL TOMAZ
OLCEZESKI
ADVOGADO EDUARDO DE OMS COOPER(OAB:
72364/PR)
RÉU SACOLAO DA FAMILIA – LTDA – ME
ADVOGADO RUY CARDOSO FERREIRA(OAB:
11923/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SACOLAO DA FAMILIA – LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
01/06/2020
DESPACHO
I. Diante do silêncio da parte autora, declaro extinta a execução, nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1410
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB expeça(m)-se
ofício(s) ao(s) CRI(s) competentes determinando o levantamento de
toda e qualquer anotação decorrente dos presentes autos, cabendo
à parte interessada o encaminhamento do expediente,
momento em que deverá pagar todas as despesas decorrentes
de registro e levantamento da constrição diretamente na
Serventia Registral, sob pena da não efetivação da ordem. Para
maior celeridade economia processual cópia do presente despacho
terá força de ofício.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001297-98.2015.5.09.0015
AUTOR HENRIQUE VIDAL TOMAZ
OLCEZESKI
ADVOGADO EDUARDO DE OMS COOPER(OAB:
72364/PR)
RÉU SACOLAO DA FAMILIA – LTDA – ME
ADVOGADO RUY CARDOSO FERREIRA(OAB:
11923/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HENRIQUE VIDAL TOMAZ OLCEZESKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
01/06/2020
DESPACHO
I. Diante do silêncio da parte autora, declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB expeça(m)-se
ofício(s) ao(s) CRI(s) competentes determinando o levantamento de
toda e qualquer anotação decorrente dos presentes autos, cabendo
à parte interessada o encaminhamento do expediente,
momento em que deverá pagar todas as despesas decorrentes
de registro e levantamento da constrição diretamente na
Serventia Registral, sob pena da não efetivação da ordem. Para
maior celeridade economia processual cópia do presente despacho
terá força de ofício.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000440-47.2018.5.09.0015
AUTOR TANIA AYRES RIBAS
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– TANIA AYRES RIBAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: TANIA AYRES RIBAS
Teor:
I – Homologo os cálculos apresentados pelo contador nomeado pelo
Juízo, os quais encontram-se em conformidade com o título
executivo. Considerando-se o nível de complexidade dos cálculos, o
número das verbas deferidas e a qualidade técnica do trabalho do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1411
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Senhor Perito, fixo os honorários do contador em R$ 1.100,00.
II – Elabore-se a conta geral, abatendo-se eventuais depósitos
realizados.
III – Após, intimem-se as partes para que requeiram o que entender
de direito no prazo de 10 dias, visando à garantia da execução,
podendo a obrigação ser cumprida de maneira espontânea pela
reclamada.
IV – Atentem-se desde já que eventuais insurgências sobre os
cálculos ora homologados deverão ser renovadas no momento
oportuno nos termos do art. 884 da CLT.
V – Esclareça-se que poderá utilizar a prerrogativa inserida no art.
916, do CPC, ou seja, depositar 30% do valor devido, e o
remanescente em 6 (seis) vezes mensais, eis que o uso do
procedimento obsta a apresentação de eventuais embargos à
execução, decisões e recursos, propiciando maior efetividade e
celeridade à execução. A primeira parcela do montante em
referência (30% do total devido, inclusive despesas e tributos)
poderá ser depositada no mesmo prazo supra, sendo as demais
parcelas depositadas a cada 30 (trinta) dias, contados do depósito
da primeira parcela (ou no próximo dia útil, caso o vencimento
recaia em dia em que não há expediente bancário). Por não
vislumbrar prejuízo à execução, já que estará sendo feito
parcelamento, poderá a ré depositar a correção e os juros
juntamente com a última parcela, bastando comparecer na
secretaria da vara e solicitar verbalmente a atualização da conta,
com abatimento das 6 (seis) parcelas já depositadas, a fim de obter
o saldo devedor atualizado.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
ANTONIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000440-47.2018.5.09.0015
AUTOR TANIA AYRES RIBAS
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Teor:
I – Homologo os cálculos apresentados pelo contador nomeado pelo
Juízo, os quais encontram-se em conformidade com o título
executivo. Considerando-se o nível de complexidade dos cálculos, o
número das verbas deferidas e a qualidade técnica do trabalho do
Senhor Perito, fixo os honorários do contador em R$ 1.100,00.
II – Elabore-se a conta geral, abatendo-se eventuais depósitos
realizados.
III – Após, intimem-se as partes para que requeiram o que entender
de direito no prazo de 10 dias, visando à garantia da execução,
podendo a obrigação ser cumprida de maneira espontânea pela
reclamada.
IV – Atentem-se desde já que eventuais insurgências sobre os
cálculos ora homologados deverão ser renovadas no momento
oportuno nos termos do art. 884 da CLT.
V – Esclareça-se que poderá utilizar a prerrogativa inserida no art.
916, do CPC, ou seja, depositar 30% do valor devido, e o
remanescente em 6 (seis) vezes mensais, eis que o uso do
procedimento obsta a apresentação de eventuais embargos à
execução, decisões e recursos, propiciando maior efetividade e
celeridade à execução. A primeira parcela do montante em
referência (30% do total devido, inclusive despesas e tributos)
poderá ser depositada no mesmo prazo supra, sendo as demais
parcelas depositadas a cada 30 (trinta) dias, contados do depósito
da primeira parcela (ou no próximo dia útil, caso o vencimento
recaia em dia em que não há expediente bancário). Por não
vislumbrar prejuízo à execução, já que estará sendo feito
parcelamento, poderá a ré depositar a correção e os juros
juntamente com a última parcela, bastando comparecer na
secretaria da vara e solicitar verbalmente a atualização da conta,
com abatimento das 6 (seis) parcelas já depositadas, a fim de obter
o saldo devedor atualizado.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
ANTONIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011774-49.2016.5.09.0015
AUTOR APARECIDO MALAQUIAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1412
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO SOELI INGRACIO DE SILVA(OAB:
37333/PR)
RÉU EMPO EMPRESA CURITIBANA DE
SAN E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
ADVOGADO PEDRO SAAD WEINHARDT(OAB:
41373/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– APARECIDO MALAQUIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: APARECIDO MALAQUIAS
Teor: Decorrido o prazo de sobrestamento, renove-se a intimação
para que as partes para que informem, no prazo de 10 dias, acerca
da quitação dos valores habilitados no Juízo Falimentar, ou, no
mesmo prazo, requeiram o que entender de direito, sob pena de
presumir-se quitado e arquivamento definitivo dos autos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
FELIPE SOTANA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011774-49.2016.5.09.0015
AUTOR APARECIDO MALAQUIAS
ADVOGADO SOELI INGRACIO DE SILVA(OAB:
37333/PR)
RÉU EMPO EMPRESA CURITIBANA DE
SAN E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
ADVOGADO PEDRO SAAD WEINHARDT(OAB:
41373/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPO EMPRESA CURITIBANA DE SAN E CONSTRUCAO
CIVIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: EMPO EMPRESA CURITIBANA DE SAN E
CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Teor: Decorrido o prazo de sobrestamento, renove-se a intimação
para que as partes para que informem, no prazo de 10 dias, acerca
da quitação dos valores habilitados no Juízo Falimentar, ou, no
mesmo prazo, requeiram o que entender de direito, sob pena de
presumir-se quitado e arquivamento definitivo dos autos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
FELIPE SOTANA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000396-62.2017.5.09.0015
AUTOR ALINE DOS SANTOS ZALESKI
ADVOGADO JOSE ROBERTO RUTHS
MACHADO(OAB: 71617/PR)
RÉU LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
RÉU ANA PAULA DOS SANTOSCOMERCIO
– ME
ADVOGADO ALEXANDRO DE SOUZA LIMA(OAB:
83740/PR)
RÉU JEAN CARLOS DOS SANTOSLANCHES
– ME
RÉU JEAN CARLOS DOS SANTOS
RÉU LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
00986661937
RÉU ANA PAULA DOS SANTOS
ADVOGADO ALEXANDRO DE SOUZA LIMA(OAB:
83740/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE DOS SANTOS ZALESKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: ALINE DOS SANTOS ZALESKI
Teor: intime-se a exequente para manifestação acerca do
prosseguimento daexecução no prazo de 05 dias.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
FELIPE SOTANA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000658-75.2018.5.09.0015
AUTOR MARCELINA GUEDES MARTINS
ADVOGADO FRANCISCO ERNESTO HALILA
ZANARDINI(OAB: 45804/SC)
ADVOGADO EMMANUEL GURGACZ
MOREIRA(OAB: 52643/PR)
RÉU MKT SERVICOS DE
TELEATENDIMENTO E COBRANCA
LTDA – ME
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1413
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
– MARCELINA GUEDES MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: MARCELINA GUEDES MARTINS
Teor: Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 05
dias. Casoinformado os endereços das empresas de intermediação
de pagamentos, defiro, desde já, aexpedição de ofícios para o
bloqueio e transferência de valores (presentes e futuros) que
aexecutada possuir.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
FELIPE SOTANA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000451-08.2020.5.09.0015
AUTOR CHRISTOPHER FRANCA ROSA
ADVOGADO JULIANO CASTELHANO
LEMOS(OAB: 50531/PR)
RÉU RENATA CAVALLI MIYAMOTO
15888864846
Intimado(s)/Citado(s):
– CHRISTOPHER FRANCA ROSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho – 9.ª Região
15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 2º PISO – CENTRO
CEP: 80.420-010 Fone: (41)3310-7015 e-Mail: vdt15@trt9.jus.br
Audiência :08/10/2020 13:30 Sala 02 – Juíza Substituta Fixa
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência UNA (Procedimento Sumaríssimo).
Nessa audiência o autor deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de
2(duas), na forma do art. 852-H, da CLT.
O não comparecimento do autor importará no arquivamento dos
autos, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.
Deverá V. Sa. dar ciência à parte autora da data designada para a
audiência.
Advogado do AUTOR: JULIANO CASTELHANO LEMOS
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
GABRIEL FILGUEIRAS GOULART
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000455-45.2020.5.09.0015
AUTOR FABIANA APARECIDA DE LORENA
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RÉU RESTAURANTE SUTAN GRIL LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANA APARECIDA DE LORENA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho – 9.ª Região
15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 2º PISO – CENTRO
CEP: 80.420-010 Fone: (41)3310-7015 e-Mail: vdt15@trt9.jus.br
Audiência :08/10/2020 13:45 Sala 02 – Juíza Substituta Fixa
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência UNA (Procedimento Sumaríssimo).
Nessa audiência o autor deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de
2(duas), na forma do art. 852-H, da CLT.
O não comparecimento do autor importará no arquivamento dos
autos, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.
Deverá V. Sa. dar ciência à parte autora da data designada para a
audiência.
Advogados do AUTOR: MAURICIO GOMES TESSEROLLI,
WALTER JOSE DE FONTES
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1414
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
GABRIEL FILGUEIRAS GOULART
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000457-15.2020.5.09.0015
AUTOR NAIR DEMBOGURSKI
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RÉU ERLI DA GRACA PIEPER
94196672949
Intimado(s)/Citado(s):
– NAIR DEMBOGURSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho – 9.ª Região
15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 2º PISO – CENTRO
CEP: 80.420-010 Fone: (41)3310-7015 e-Mail: vdt15@trt9.jus.br
Audiência :08/10/2020 14:00 Sala 02 – Juíza Substituta Fixa
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência UNA (Procedimento Sumaríssimo).
Nessa audiência o autor deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas, estas no máximo de
2(duas), na forma do art. 852-H, da CLT.
O não comparecimento do autor importará no arquivamento dos
autos, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.
Deverá V. Sa. dar ciência à parte autora da data designada para a
audiência.
Advogado do AUTOR: ADEMIR DA SILVA
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
GABRIEL FILGUEIRAS GOULART
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000848-72.2017.5.09.0015
AUTOR VANDERLEIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
ADVOGADO GUSTAVO YUDI HIRATSUKA(OAB:
55133/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
ADVOGADO LETICIA VOSS VIEIRA LOPES(OAB:
86900/PR)
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO GIOVANNI DE OLIVEIRA
CORDEIRO(OAB: 72818/PR)
RÉU SPRINGER CARRIER LTDA
ADVOGADO MARCIO LOUZADA CARPENA(OAB:
46582/RS)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– SPRINGER CARRIER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: SPRINGER CARRIER LTDA
Teor: intimem-se as partes para que requeiram o que entender de
direito no prazo de 10 dias, visando à garantia da execução,
podendo a obrigação ser cumprida de maneira espontânea pela
reclamada.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
FELIPE SOTANA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000848-72.2017.5.09.0015
AUTOR VANDERLEIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
ADVOGADO GUSTAVO YUDI HIRATSUKA(OAB:
55133/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
ADVOGADO LETICIA VOSS VIEIRA LOPES(OAB:
86900/PR)
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO GIOVANNI DE OLIVEIRA
CORDEIRO(OAB: 72818/PR)
RÉU SPRINGER CARRIER LTDA
ADVOGADO MARCIO LOUZADA CARPENA(OAB:
46582/RS)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANDERLEIA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1415
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
INTIMAÇÃO
Destinatário: VANDERLEIA DE OLIVEIRA
Teor: intimem-se as partes para que requeiram o que entender de
direito no prazo de 10 dias, visando à garantia da execução,
podendo a obrigação ser cumprida de maneira espontânea pela
reclamada.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
FELIPE SOTANA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001254-69.2012.5.09.0015
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA,
LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E
DE AREAS VERDES DE CURITIBA
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU CWB ADMINISTRACAO DE
SERVICOS LTDA – ME
RÉU AKILA LIMPEZA E CONSERVACAO
LTDA – ME
RÉU CM LIMPEZA E CONSERVACAO
LTDA – ME
RÉU ANDERSON VALLIM
RÉU CUSTODIO DE JESUS XAVIER
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO
E CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA URBANA,
AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
DE ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA
URBANA, AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE CURITIBA
Teor: dê-se vistas ao exequente pelo prazo de 05 dias.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
FELIPE SOTANA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001034-27.2019.5.09.0015
AUTOR ELIAS ARAUJO FROTA JUNIOR
ADVOGADO BRUNO BOTTO PORTUGAL
NOGARA(OAB: 56335/PR)
ADVOGADO BRUNA PANDOLFO BERTOL(OAB:
76178/PR)
RÉU MEGAFAZ PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RÉU MEGA SISTEM PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RÉU MEGA SECURITY PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RÉU MEGAFORCE SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RÉU MEGA CLEAN PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RÉU MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIAS ARAUJO FROTA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: ELIAS ARAUJO FROTA JUNIOR
Teor: intime-se a parte exequente para manifestação em 05 dias.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
FELIPE SOTANA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000144-59.2017.5.09.0015
AUTOR MANOEL FAUSTINO DE LIMA
ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:
15909/PR)
ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS
PEZZI(OAB: 19209/PR)
RÉU RESTAURANTE SANSAI DE
CURITIBA LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– MANOEL FAUSTINO DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1416
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: MANOEL FAUSTINO DE LIMA
Teor: intime-se a parte exequente para manifestação em 05 dias.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
FELIPE SOTANA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000045-84.2020.5.09.0015
AUTOR ALYESSA QUINTILIANO DE MATOS
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU GE COMERCIO DE JOIAS EIRELI
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
RÉU RADIO E TELEVISAO
BANDEIRANTES S.A.
ADVOGADO EDUARDO SOTO PIRES(OAB:
157811/SP)
ADVOGADO ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB:
24484/RS)
RÉU COMPANHIA RIO BONITO –
COMUNICACOES
ADVOGADO EDUARDO SOTO PIRES(OAB:
157811/SP)
RÉU ROSSANA PRESENTES LTDA – EPP
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALYESSA QUINTILIANO DE MATOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: ALYESSA QUINTILIANO DE MATOS
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
c1fe635, para cumprimento dos prazos ali estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000045-84.2020.5.09.0015
AUTOR ALYESSA QUINTILIANO DE MATOS
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU GE COMERCIO DE JOIAS EIRELI
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
RÉU RADIO E TELEVISAO
BANDEIRANTES S.A.
ADVOGADO EDUARDO SOTO PIRES(OAB:
157811/SP)
ADVOGADO ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB:
24484/RS)
RÉU COMPANHIA RIO BONITO –
COMUNICACOES
ADVOGADO EDUARDO SOTO PIRES(OAB:
157811/SP)
RÉU ROSSANA PRESENTES LTDA – EPP
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSSANA PRESENTES LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: ROSSANA PRESENTES LTDA – EPP
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
c1fe635, para cumprimento dos prazos ali estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000045-84.2020.5.09.0015
AUTOR ALYESSA QUINTILIANO DE MATOS
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU GE COMERCIO DE JOIAS EIRELI
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
RÉU RADIO E TELEVISAO
BANDEIRANTES S.A.
ADVOGADO EDUARDO SOTO PIRES(OAB:
157811/SP)
ADVOGADO ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB:
24484/RS)
RÉU COMPANHIA RIO BONITO –
COMUNICACOES
ADVOGADO EDUARDO SOTO PIRES(OAB:
157811/SP)
RÉU ROSSANA PRESENTES LTDA – EPP
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GE COMERCIO DE JOIAS EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1417
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: GE COMERCIO DE JOIAS EIRELI
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
c1fe635, para cumprimento dos prazos ali estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000045-84.2020.5.09.0015
AUTOR ALYESSA QUINTILIANO DE MATOS
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU GE COMERCIO DE JOIAS EIRELI
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
RÉU RADIO E TELEVISAO
BANDEIRANTES S.A.
ADVOGADO EDUARDO SOTO PIRES(OAB:
157811/SP)
ADVOGADO ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB:
24484/RS)
RÉU COMPANHIA RIO BONITO –
COMUNICACOES
ADVOGADO EDUARDO SOTO PIRES(OAB:
157811/SP)
RÉU ROSSANA PRESENTES LTDA – EPP
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA RIO BONITO – COMUNICACOES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: COMPANHIA RIO BONITO – COMUNICACOES
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
c1fe635, para cumprimento dos prazos ali estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000045-84.2020.5.09.0015
AUTOR ALYESSA QUINTILIANO DE MATOS
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU GE COMERCIO DE JOIAS EIRELI
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
RÉU RADIO E TELEVISAO
BANDEIRANTES S.A.
ADVOGADO EDUARDO SOTO PIRES(OAB:
157811/SP)
ADVOGADO ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB:
24484/RS)
RÉU COMPANHIA RIO BONITO –
COMUNICACOES
ADVOGADO EDUARDO SOTO PIRES(OAB:
157811/SP)
RÉU ROSSANA PRESENTES LTDA – EPP
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
c1fe635, para cumprimento dos prazos ali estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000012-94.2020.5.09.0015
AUTOR LEANDRO MOREIRA CORTES
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
RÉU CDC CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI –
EPP
ADVOGADO JULIANA KURIU(OAB: 32855/PR)
RÉU EMPREITEIRA DONDA – EIRELI –
EPP
ADVOGADO JULIANA KURIU(OAB: 32855/PR)
RÉU RMDK CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI
– EPP
ADVOGADO JULIANA KURIU(OAB: 32855/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RMDK CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1418
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
INTIMAÇÃO
Destinatário: RMDK CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI – EPP
Teor:
intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar
sobre os documentos juntados, devendo demonstrar eventual
existência de diferenças em seu favor sob pena de preclusão e de
se entender que não existem as diferenças pleiteadas.
IV – No prazo sucessivo razoável de 10 (dez) dias úteis, a parte ré
p o d e r á s e m a n i f e s t a r e m r e l a ç ã o a e v e n t u a l
demonstrativo/documento apresentado pela parte autora,sendo que,
no mesmo prazo, as reclamadas deverão informar se há
necessidade de designação de audiência de instrução, e, na
ausência de tal informação, entender-se a que não, havendo o
encerramento imediato da instrução, entendendo-se remissivas as
razões finais e infrutífera e última tentativa conciliatória.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000012-94.2020.5.09.0015
AUTOR LEANDRO MOREIRA CORTES
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
RÉU CDC CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI –
EPP
ADVOGADO JULIANA KURIU(OAB: 32855/PR)
RÉU EMPREITEIRA DONDA – EIRELI –
EPP
ADVOGADO JULIANA KURIU(OAB: 32855/PR)
RÉU RMDK CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI
– EPP
ADVOGADO JULIANA KURIU(OAB: 32855/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEANDRO MOREIRA CORTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: LEANDRO MOREIRA CORTES
Teor:
intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar
sobre os documentos juntados, devendo demonstrar eventual
existência de diferenças em seu favor sob pena de preclusão e de
se entender que não existem as diferenças pleiteadas.
IV – No prazo sucessivo razoável de 10 (dez) dias úteis, a parte ré
p o d e r á s e m a n i f e s t a r e m r e l a ç ã o a e v e n t u a l
demonstrativo/documento apresentado pela parte autora,sendo que,
no mesmo prazo, as reclamadas deverão informar se há
necessidade de designação de audiência de instrução, e, na
ausência de tal informação, entender-se a que não, havendo o
encerramento imediato da instrução, entendendo-se remissivas as
razões finais e infrutífera e última tentativa conciliatória.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000012-94.2020.5.09.0015
AUTOR LEANDRO MOREIRA CORTES
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
RÉU CDC CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI –
EPP
ADVOGADO JULIANA KURIU(OAB: 32855/PR)
RÉU EMPREITEIRA DONDA – EIRELI –
EPP
ADVOGADO JULIANA KURIU(OAB: 32855/PR)
RÉU RMDK CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI
– EPP
ADVOGADO JULIANA KURIU(OAB: 32855/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPREITEIRA DONDA – EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: EMPREITEIRA DONDA – EIRELI – EPP
Teor:
intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar
sobre os documentos juntados, devendo demonstrar eventual
existência de diferenças em seu favor sob pena de preclusão e de
se entender que não existem as diferenças pleiteadas.
IV – No prazo sucessivo razoável de 10 (dez) dias úteis, a parte ré
p o d e r á s e m a n i f e s t a r e m r e l a ç ã o a e v e n t u a l
demonstrativo/documento apresentado pela parte autora,sendo que,
no mesmo prazo, as reclamadas deverão informar se há
necessidade de designação de audiência de instrução, e, na
ausência de tal informação, entender-se a que não, havendo o
encerramento imediato da instrução, entendendo-se remissivas as
razões finais e infrutífera e última tentativa conciliatória.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1419
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000012-94.2020.5.09.0015
AUTOR LEANDRO MOREIRA CORTES
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
RÉU CDC CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI –
EPP
ADVOGADO JULIANA KURIU(OAB: 32855/PR)
RÉU EMPREITEIRA DONDA – EIRELI –
EPP
ADVOGADO JULIANA KURIU(OAB: 32855/PR)
RÉU RMDK CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI
– EPP
ADVOGADO JULIANA KURIU(OAB: 32855/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CDC CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: CDC CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI – EPP
Teor:
intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar
sobre os documentos juntados, devendo demonstrar eventual
existência de diferenças em seu favor sob pena de preclusão e de
se entender que não existem as diferenças pleiteadas.
IV – No prazo sucessivo razoável de 10 (dez) dias úteis, a parte ré
p o d e r á s e m a n i f e s t a r e m r e l a ç ã o a e v e n t u a l
demonstrativo/documento apresentado pela parte autora,sendo que,
no mesmo prazo, as reclamadas deverão informar se há
necessidade de designação de audiência de instrução, e, na
ausência de tal informação, entender-se a que não, havendo o
encerramento imediato da instrução, entendendo-se remissivas as
razões finais e infrutífera e última tentativa conciliatória.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº Oposic-0000431-17.2020.5.09.0015
OPOENTE THACIANE APARECIDA OTKA
ADVOGADO TATIANE SOARES(OAB: 60527/PR)
OPOSTO FAZ – LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS PARA
CONSTRUCAO CIVIL LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– THACIANE APARECIDA OTKA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
GABRIEL FILGUEIRAS GOULART
01/06/2020
DECISÃO
I – Considerando o ajuizamento da Consignação em Pagamento
nº 0001210-06.2019.5.09.0015 pelo empregador, em razão do
falecimento do consignado LUCAS ALEXANDRE SIQUEIRA
DIAS, visando à extinção da obrigação por meio do pagamento das
verbas rescisórias referidas naqueles autos, verifica-se que o
requerimento da autora THACIANE APARECIDA OTKA deve ser
direcionado ao referido processo, tendo em vista a alegação de que
mantinha união estável com o consignado, inclusive com pedido de
concessão de Pensão por Morte protocolado junto ao INSS,
conforme fls. 12-13.
II – Ademais, no mesmo sentido é a manifestação da consignante
empregadora naqueles autos, uma vez que menciona e qualifica a
Sra. THACIANE como credora das verbas rescisórias, motivo pelo
qual reitera-se que a parte autora peticione nos autos da Ação de
Consignação em Pagamento para fins de habilitação e apuração
dos reais credores, em conjunto com a Certidão de Dependentes
Habilitados à Pensão por Morte ou Certidão de Inexistência de
Dependentes Habilitados já solicitada naqueles autos ao INSS.
III – Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do
mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.
IV – Custas, pela autora, no importe de R$ 58,00, dispensadas.
V – Intime-se a parte autora.
VI – Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos definitivamente.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1420
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Processo Nº ATOrd-0448300-38.2002.5.09.0015
AUTOR Tarcizo Pimentel
ADVOGADO JONAS ANTONIO DOS
SANTOS(OAB: 13200/PR)
RÉU MAURICIO AUGUSTO DE MORAES
SARMENTO
ADVOGADO MARCIA REGINA DOS SANTOS
MACHADO(OAB: 33820/PR)
RÉU PROMENADE CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURICIO AUGUSTO DE MORAES SARMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
GABRIEL FILGUEIRAS GOULART
01/06/2020
DESPACHO
I – Considerando a decisão proferida nos autos dos Embargos de
Terceiro nº 0000450-23.2020.5.09.0015, que determinou a
suspensão da execução sobre o imóvelde matrícula nº 12.379, do
Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR, conforme fls. 52-
56, suspendo, por ora, a expedição de autorização judicial ao
Leiloeiro determinada no item V do despacho de fl. 44.
II – Dê-se ciência às partes e ao credor hipotecário Caixa
Econômica Federal (fls. 50-51).
III – Aguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0448300-38.2002.5.09.0015
AUTOR Tarcizo Pimentel
ADVOGADO JONAS ANTONIO DOS
SANTOS(OAB: 13200/PR)
RÉU MAURICIO AUGUSTO DE MORAES
SARMENTO
ADVOGADO MARCIA REGINA DOS SANTOS
MACHADO(OAB: 33820/PR)
RÉU PROMENADE CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– Tarcizo Pimentel
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
GABRIEL FILGUEIRAS GOULART
01/06/2020
DESPACHO
I – Considerando a decisão proferida nos autos dos Embargos de
Terceiro nº 0000450-23.2020.5.09.0015, que determinou a
suspensão da execução sobre o imóvelde matrícula nº 12.379, do
Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR, conforme fls. 52-
56, suspendo, por ora, a expedição de autorização judicial ao
Leiloeiro determinada no item V do despacho de fl. 44.
II – Dê-se ciência às partes e ao credor hipotecário Caixa
Econômica Federal (fls. 50-51).
III – Aguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001909-36.2015.5.09.0015
AUTOR MARCOS CESAR MONTEIRO
PACHECO
ADVOGADO FABIO ANDRE CARMINATTI(OAB:
29239/PR)
RÉU BARIGUI VEICULOS LTDA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GRISARD(OAB:
16733/PR)
ADVOGADO CHEHADE KUHNEN KCHACHAN
NETO(OAB: 52528/PR)
ADVOGADO LUANA TAKAKO SONAGLIO
TAN(OAB: 69662/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1421
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
PERITO ELYEIA HANNUCH
Intimado(s)/Citado(s):
– BARIGUI VEICULOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
02/06/2020
DESPACHO
I – Em conformidade com a Lei nº 10.537/2002, inclua-se na conta
geral o valor das custas referentes à oposição de impugnação à
sentença de liquidação, para pagamento ao final pela executada.
II – A impugnação à sentença de liquidação foi oposta
tempestivamente e subscrita por procurador constituído nos autos,
motivo pelo qual resta admitida pelo Juízo.
III – Intime-se a executada para apresentar contra minuta a
impugnação, querendo, no prazo legal.
IV – Colha-se o parecer do Contador. Prazo de 10 dias.
V – Após, voltem conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001161-62.2019.5.09.0015
AUTOR ROMULO RIBEIRO BATISTA
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO DIEGO CARDOSO FERREIRA(OAB:
72901/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO HELIMARA APARECIDA KALB
BRUSTOLIN(OAB: 55157/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
RÉU NESTLE BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ ANTONIO BERTOCCO(OAB:
6639/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROMULO RIBEIRO BATISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: ROMULO RIBEIRO BATISTA
Teor:
vista à parte autora pelo mesmo prazo, independente de intimação,
para contestar eventual exceção ou reconvenção, bem como para
se manifestar sobre os documentos juntados com a resposta e
demonstrar eventual existência de diferenças em seu favor.
Sucessivamente e por igual prazo, vista à parte contrária de
eventual documento/demonstrativo apresentado, independente de
nova intimação
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001161-62.2019.5.09.0015
AUTOR ROMULO RIBEIRO BATISTA
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO DIEGO CARDOSO FERREIRA(OAB:
72901/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO HELIMARA APARECIDA KALB
BRUSTOLIN(OAB: 55157/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1422
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
RÉU NESTLE BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ ANTONIO BERTOCCO(OAB:
6639/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NESTLE BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: NESTLE BRASIL LTDA.
Teor:
vista à parte autora pelo mesmo prazo, independente de intimação,
para contestar eventual exceção ou reconvenção, bem como para
se manifestar sobre os documentos juntados com a resposta e
demonstrar eventual existência de diferenças em seu favor.
Sucessivamente e por igual prazo, vista à parte contrária de
eventual documento/demonstrativo apresentado, independente de
nova intimação
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000310-86.2020.5.09.0015
AUTOR PATRICIA LADEIRA LIMA
ADVOGADO JOSE INACIO DROSDOSKI(OAB:
58159/PR)
RÉU B.C.
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU GENNARO CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU CARLO CANNAVACCIUOLO JUNIOR
RÉU ISABELA HIKARI TAKAHASHI
ROCHA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA
LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU TREVO COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA – ME
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IMPACTO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU LUIZA TAKAHASI
CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IVONE YUKI TAKAHASHI
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU MARCO ANTONIO PEIXOTO
ADVOGADO MARCO ANTONIO PEIXOTO(OAB:
26913/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
1c20620, devendo cumprir as determinações nos prazos ali
estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000310-86.2020.5.09.0015
AUTOR PATRICIA LADEIRA LIMA
ADVOGADO JOSE INACIO DROSDOSKI(OAB:
58159/PR)
RÉU B.C.
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU GENNARO CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU CARLO CANNAVACCIUOLO JUNIOR
RÉU ISABELA HIKARI TAKAHASHI
ROCHA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA
LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU TREVO COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1423
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IMPACTO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU LUIZA TAKAHASI
CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IVONE YUKI TAKAHASHI
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU MARCO ANTONIO PEIXOTO
ADVOGADO MARCO ANTONIO PEIXOTO(OAB:
26913/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TREVO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA –
ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: TREVO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA – ME
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
1c20620, devendo cumprir as determinações nos prazos ali
estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000310-86.2020.5.09.0015
AUTOR PATRICIA LADEIRA LIMA
ADVOGADO JOSE INACIO DROSDOSKI(OAB:
58159/PR)
RÉU B.C.
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU GENNARO CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU CARLO CANNAVACCIUOLO JUNIOR
RÉU ISABELA HIKARI TAKAHASHI
ROCHA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA
LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU TREVO COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA – ME
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IMPACTO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU LUIZA TAKAHASI
CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IVONE YUKI TAKAHASHI
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU MARCO ANTONIO PEIXOTO
ADVOGADO MARCO ANTONIO PEIXOTO(OAB:
26913/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IMPACTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: IMPACTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
1c20620, devendo cumprir as determinações nos prazos ali
estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000310-86.2020.5.09.0015
AUTOR PATRICIA LADEIRA LIMA
ADVOGADO JOSE INACIO DROSDOSKI(OAB:
58159/PR)
RÉU B.C.
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU GENNARO CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU CARLO CANNAVACCIUOLO JUNIOR
RÉU ISABELA HIKARI TAKAHASHI
ROCHA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA
LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1424
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
RÉU TREVO COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA – ME
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IMPACTO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU LUIZA TAKAHASI
CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IVONE YUKI TAKAHASHI
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU MARCO ANTONIO PEIXOTO
ADVOGADO MARCO ANTONIO PEIXOTO(OAB:
26913/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZA TAKAHASI CANNAVACCIUOLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: LUIZA TAKAHASI CANNAVACCIUOLO
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
1c20620, devendo cumprir as determinações nos prazos ali
estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000310-86.2020.5.09.0015
AUTOR PATRICIA LADEIRA LIMA
ADVOGADO JOSE INACIO DROSDOSKI(OAB:
58159/PR)
RÉU B.C.
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU GENNARO CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU CARLO CANNAVACCIUOLO JUNIOR
RÉU ISABELA HIKARI TAKAHASHI
ROCHA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA
LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU TREVO COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA – ME
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IMPACTO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU LUIZA TAKAHASI
CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IVONE YUKI TAKAHASHI
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU MARCO ANTONIO PEIXOTO
ADVOGADO MARCO ANTONIO PEIXOTO(OAB:
26913/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ISABELA HIKARI TAKAHASHI ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: ISABELA HIKARI TAKAHASHI ROCHA
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
1c20620, devendo cumprir as determinações nos prazos ali
estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000310-86.2020.5.09.0015
AUTOR PATRICIA LADEIRA LIMA
ADVOGADO JOSE INACIO DROSDOSKI(OAB:
58159/PR)
RÉU B.C.
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU GENNARO CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU CARLO CANNAVACCIUOLO JUNIOR
RÉU ISABELA HIKARI TAKAHASHI
ROCHA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA
LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1425
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
RÉU TREVO COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA – ME
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IMPACTO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU LUIZA TAKAHASI
CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IVONE YUKI TAKAHASHI
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU MARCO ANTONIO PEIXOTO
ADVOGADO MARCO ANTONIO PEIXOTO(OAB:
26913/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA LADEIRA LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: PATRICIA LADEIRA LIMA
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
1c20620, devendo cumprir as determinações nos prazos ali
estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000310-86.2020.5.09.0015
AUTOR PATRICIA LADEIRA LIMA
ADVOGADO JOSE INACIO DROSDOSKI(OAB:
58159/PR)
RÉU B.C.
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU GENNARO CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU CARLO CANNAVACCIUOLO JUNIOR
RÉU ISABELA HIKARI TAKAHASHI
ROCHA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA
LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU TREVO COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA – ME
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IMPACTO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU LUIZA TAKAHASI
CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IVONE YUKI TAKAHASHI
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU MARCO ANTONIO PEIXOTO
ADVOGADO MARCO ANTONIO PEIXOTO(OAB:
26913/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI – EPP
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
1c20620, devendo cumprir as determinações nos prazos ali
estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000310-86.2020.5.09.0015
AUTOR PATRICIA LADEIRA LIMA
ADVOGADO JOSE INACIO DROSDOSKI(OAB:
58159/PR)
RÉU B.C.
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU GENNARO CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU CARLO CANNAVACCIUOLO JUNIOR
RÉU ISABELA HIKARI TAKAHASHI
ROCHA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA
LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1426
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
RÉU TREVO COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA – ME
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IMPACTO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU LUIZA TAKAHASI
CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IVONE YUKI TAKAHASHI
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU MARCO ANTONIO PEIXOTO
ADVOGADO MARCO ANTONIO PEIXOTO(OAB:
26913/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– B.C.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: BRUNO CANNAVACCIUOLO
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
1c20620, devendo cumprir as determinações nos prazos ali
estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000310-86.2020.5.09.0015
AUTOR PATRICIA LADEIRA LIMA
ADVOGADO JOSE INACIO DROSDOSKI(OAB:
58159/PR)
RÉU B.C.
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU GENNARO CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU CARLO CANNAVACCIUOLO JUNIOR
RÉU ISABELA HIKARI TAKAHASHI
ROCHA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA
LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU TREVO COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA – ME
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IMPACTO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU LUIZA TAKAHASI
CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IVONE YUKI TAKAHASHI
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU MARCO ANTONIO PEIXOTO
ADVOGADO MARCO ANTONIO PEIXOTO(OAB:
26913/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GENNARO CANNAVACCIUOLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: GENNARO CANNAVACCIUOLO
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
1c20620, devendo cumprir as determinações nos prazos ali
estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000310-86.2020.5.09.0015
AUTOR PATRICIA LADEIRA LIMA
ADVOGADO JOSE INACIO DROSDOSKI(OAB:
58159/PR)
RÉU B.C.
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU GENNARO CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU CARLO CANNAVACCIUOLO JUNIOR
RÉU ISABELA HIKARI TAKAHASHI
ROCHA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA
LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1427
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
RÉU TREVO COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA – ME
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IMPACTO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU LUIZA TAKAHASI
CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IVONE YUKI TAKAHASHI
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU MARCO ANTONIO PEIXOTO
ADVOGADO MARCO ANTONIO PEIXOTO(OAB:
26913/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IVONE YUKI TAKAHASHI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: IVONE YUKI TAKAHASHI
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
1c20620, devendo cumprir as determinações nos prazos ali
estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000310-86.2020.5.09.0015
AUTOR PATRICIA LADEIRA LIMA
ADVOGADO JOSE INACIO DROSDOSKI(OAB:
58159/PR)
RÉU B.C.
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU GENNARO CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU CARLO CANNAVACCIUOLO JUNIOR
RÉU ISABELA HIKARI TAKAHASHI
ROCHA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA
LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU TREVO COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA – ME
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IMPACTO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU LUIZA TAKAHASI
CANNAVACCIUOLO
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU IVONE YUKI TAKAHASHI
ADVOGADO FELIPE JOSÉ FERREIRA
PACHECO(OAB: 44827/PR)
RÉU MARCO ANTONIO PEIXOTO
ADVOGADO MARCO ANTONIO PEIXOTO(OAB:
26913/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCO ANTONIO PEIXOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: MARCO ANTONIO PEIXOTO
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
1c20620, devendo cumprir as determinações nos prazos ali
estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002128-78.2017.5.09.0015
AUTOR FERNANDA LUNA
ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA
ARTMANN(OAB: 81144/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDA LUNA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1428
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
02/06/2020
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente,
determinando o seu processamento com a intimação da parte
contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
II – Da mesma forma, admito o recurso ordinário interposto pela
parte ré, pois tempestivo e preparado, determinando o seu
processamento com a intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões, querendo, no prazo legal.
III – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000414-49.2018.5.09.0015
AUTOR VALDENIR TOMAZ DA MOTA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
02/06/2020
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente,
determinando o seu processamento com a intimação da parte
contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
II – Da mesma forma, admito o recurso ordinário interposto pela
parte ré, pois tempestivo e preparado, determinando o seu
processamento com a intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões, querendo, no prazo legal.
III – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ExProvAS-0000664-82.2018.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MICHELLE CRISTINA
TABORDA(OAB: 55369/PR)
ADVOGADO SONNY STEFANI(OAB: 28709/PR)
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
ADVOGADO FABIO ITO KAWAHARA(OAB:
82182/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1429
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
02/06/2020
DESPACHO
I – Em conformidade com a Lei nº 10.537/2002, inclua-se na conta
geral o valor das custas referentes à oposição de impugnação à
sentença de liquidação, para pagamento ao final pela executada.
II – A impugnação à sentença de liquidação foi oposta
tempestivamente e subscrita por procurador constituído nos autos,
motivo pelo qual resta admitida pelo Juízo.
III – Intime-se a executada para apresentar contra minuta a
impugnação, querendo, no prazo legal.
IV – Após, voltem conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002128-78.2017.5.09.0015
AUTOR FERNANDA LUNA
ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA
ARTMANN(OAB: 81144/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
02/06/2020
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente,
determinando o seu processamento com a intimação da parte
contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
II – Da mesma forma, admito o recurso ordinário interposto pela
parte ré, pois tempestivo e preparado, determinando o seu
processamento com a intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões, querendo, no prazo legal.
III – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000414-49.2018.5.09.0015
AUTOR VALDENIR TOMAZ DA MOTA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDENIR TOMAZ DA MOTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1430
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
02/06/2020
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente,
determinando o seu processamento com a intimação da parte
contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
II – Da mesma forma, admito o recurso ordinário interposto pela
parte ré, pois tempestivo e preparado, determinando o seu
processamento com a intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões, querendo, no prazo legal.
III – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000458-97.2020.5.09.0015
AUTOR LUANA GABRIELA ARTIGAS
GUEDES
ADVOGADO MORENO CAUE BROETTO
CRUZ(OAB: 51735/PR)
ADVOGADO LUANA MAIRA PONTES DE
NORONHA(OAB: 45374/PR)
RÉU DELMAR AMORIM FERREIRA DE
ALMEIDA FILHO
RÉU DELMAR AMORIM FERREIRA DE
ALMEIDA FILHO – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LUANA GABRIELA ARTIGAS GUEDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
GABRIEL FILGUEIRAS GOULART
01/06/2020
DESPACHO
I – Tendo em vista que o valor dado à causa ao final da petição
inicial não se coaduna com os valores atribuídos aos pedidos,
intime-se a parte autora para que emende a inicial no prazo de 15
dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do CPC.
II – Cumprida a deliberação, retifique-se o valor da causa, e incluamse
os autos em pauta para audiência, notificando-se as partes como
de praxe.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1482200-24.2004.5.09.0015
AUTOR EMIDIA APARECIDA DULLA DE
SOUZA
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
RÉU EDNETE GONZALVES FOGAGNOLI
RÉU MAURICIO FOGAGNOLI
RÉU FAG TELECOMUNICACOES LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– EMIDIA APARECIDA DULLA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
02/06/2020
DESPACHO
I – Intime-se o exequente a esclarecer se, com o requerimento ora
apresentado visando ao prosseguimento da execução, está
desistindo do agravo de petição de ID b937fa3, o qual pende de
julgamento pelo E. TRT. Prazo de 05 dias.
II – Após, voltem conclusos para deliberação.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1431
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000798-46.2017.5.09.0015
AUTOR TATIANE MACHADO TOME
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU PANIFICADORA SUPERPANE LTDA –
ME
ADVOGADO LEONARDO RAMOS PINTO(OAB:
45379/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– PANIFICADORA SUPERPANE LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
02/06/2020
DECISÃO
I – Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se
produzam seus jurídicos e legais efeitos. Deverá a parte autora
denunciar eventual inadimplemento da avença no prazo de até 10
(dez) dias após a data aprazada, entendendo-se quitada a
obrigação em caso de silêncio.
II – Custas, pela ré, no importe de R$ 340,00. Considerando a fase
em que encontram-se os autos, indefiro a dispensa ou rateio. O
recolhimento deverá ser comprovado, por meio da guia própria
(GRU), no prazo de 30 dias a contar da última parcela do acordo.
III – A discriminação das parcelas obedecerá a proporção já
calculada pelo perito contador, nos termos da OJ-SDI1-376 do C.
TST. O recolhimento deverá ser comprovado, por meio da guia
própria (GPS), no prazo de 30 dias a contar da última parcela.
Dispensado o envio à P.G.F., tendo em vista o art. 1º da PORTARIA
MF 582 – 11/12/2013: O Órgão Jurídico da União responsável pelo
acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se
manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas
no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
IV – Honorários contábeis pelo valor já arbitrado. O depósito judicial
deverá ser realizado no prazo de 30 dias a contar da última parcela
do acordo. Realizado o depósito, libere-se ao perito.
V – Intimem-se as partes.
VI – Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para
extinção e arquivamento.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000798-46.2017.5.09.0015
AUTOR TATIANE MACHADO TOME
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU PANIFICADORA SUPERPANE LTDA –
ME
ADVOGADO LEONARDO RAMOS PINTO(OAB:
45379/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– TATIANE MACHADO TOME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
02/06/2020
DECISÃO
I – Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1432
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
produzam seus jurídicos e legais efeitos. Deverá a parte autora
denunciar eventual inadimplemento da avença no prazo de até 10
(dez) dias após a data aprazada, entendendo-se quitada a
obrigação em caso de silêncio.
II – Custas, pela ré, no importe de R$ 340,00. Considerando a fase
em que encontram-se os autos, indefiro a dispensa ou rateio. O
recolhimento deverá ser comprovado, por meio da guia própria
(GRU), no prazo de 30 dias a contar da última parcela do acordo.
III – A discriminação das parcelas obedecerá a proporção já
calculada pelo perito contador, nos termos da OJ-SDI1-376 do C.
TST. O recolhimento deverá ser comprovado, por meio da guia
própria (GPS), no prazo de 30 dias a contar da última parcela.
Dispensado o envio à P.G.F., tendo em vista o art. 1º da PORTARIA
MF 582 – 11/12/2013: O Órgão Jurídico da União responsável pelo
acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se
manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas
no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
IV – Honorários contábeis pelo valor já arbitrado. O depósito judicial
deverá ser realizado no prazo de 30 dias a contar da última parcela
do acordo. Realizado o depósito, libere-se ao perito.
V – Intimem-se as partes.
VI – Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para
extinção e arquivamento.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000372-29.2020.5.09.0015
AUTOR EZEQUIEL DIAS MACHADO
ADVOGADO JANAINA DE PAULA
MACHADO(OAB: 94551/PR)
ADVOGADO THEO BOTELHO MARES DE
SOUZA(OAB: 35464/PR)
RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– EZEQUIEL DIAS MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Esclareço que as referências às folhas dos autos nesta peça
processual serão feitas levando-se em consideração a sequência
das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF,
em ordem crescente.
I– RELATÓRIO
Ezequiel Dias Machado ajuizou ação trabalhista em face de
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ambos qualificados,
apresentando petição inicial às fls. 2-14, a qual, por medida de
economia processual, reporta-se o Juízo neste ato e passa a fazer
parte integrante deste relatório, sendo que, pelas razões de direito e
de fato que elenca, o reclamante deduz seus pedidos, apresentando
documentos. Atribui à causa o valor de R$41.548,29.
A reclamada apresentou defesa às fls. 57-74, que passa a integrar
este relatório, na qual, pelas razões de fato e de direito que aduz,
contesta as alegações e pedidos do autor. Juntou documentos, com
manifestação do reclamante às fls. 1042-1057.
O autor (fl. 1147) e a ré (fls. 1148-1149) requereram o julgamento
antecipado da lide.
Instrução processual encerrada (fl. 1150).
Razões finais remissivas.
Tentativa conciliatória final infrutífera.
Vieram conclusos para julgamento.
II– FUNDAMENTAÇÃO
A– Preliminarmente
1–Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos autos processuais
A Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação processual
trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio
legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11-11-2017.
O presente feito, portanto, foi ajuizado já sob a égide da Lei nº
13.467/2017 (29-04-2020, fl. 1).
Os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata às
relações de trabalho em curso, a partir do início de sua vigência,
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tanto no que diz respeito aos aspectos de direito material, quanto de
direito processual.
Dessarte, temos, quanto ao direito material puro, três situações:
1ª – às relações de trabalho iniciadas e terminadas no período de
vigência da lei antiga, aplica-se esta integralmente, pois a lei nova
não retroage no tempo para alcançar fatos ocorridos anteriormente
ao início de sua vigência;
2ª – às relações de trabalho iniciadas e terminadas na vigência da
lei nova, aplica-se a lei nova integralmente;
3ª – às relações de trabalho iniciadas na vigência da lei antiga e
terminadas na vigência da lei nova, aplica-se a lei antiga até 10-11-
2017 e a lei nova a partir de 11-11-2017, como regra.
E nem se diga que o entendimento acima viola o artigo 468 da CLT,
pois tal dispositivo não tem aplicação quando se tratar de alteração
legislativa, já que esta é imperativa e atinge a todos indistintamente,
nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
A melhor interpretação do artigo 468 da CLT é no sentido de que o
mesmo veda alterações prejudiciais ao empregado feitas pelas
partes contratantes, já que a parte final o artigo dispõe “[…] sob
pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia” (grifei).
Ora, cláusula se refere a ajuste contratual entabulado pelas partes,
pois a lei não traz em seu corpo cláusulas, mas sim, artigos, incisos,
alíneas, etc..
Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro vigora a regra de que a
lei nova prevalece sobre a lei anterior, quando tratar da mesma
matéria (artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do STF estabelece que as
normas de natureza institucional (preceitos normativos gerais e
abstratos, de natureza cogente) podem ser aplicadas
imediatamente para disciplinar os contratos em curso, o que em
nada se confunde com aplicação retroativa da lei e,
consequentemente, afasta, por si só, a alegação de violação ao
direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) ou de alteração contratual
lesiva (art. 468 da CLT):
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA
MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA
IMEDIATA,
INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO.
ART. 21
DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À
MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em
face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato
jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas
diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações
jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade
(especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima,
já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo,
desde então, a incidência de modificações legislativas
supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou
estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e
abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos
somente podem ser considerados adquiridos quando
inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como
necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas
supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa,
podem ter aplicação imediata.
[…].
4. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF – RE
268652/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio -29-04-2015). Sem grifos no
original.
No mesmo sentido, ainda, a elucidativa doutrina de Maurício
Godinho Delgado (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito
do trabalho / Maurício Godinho Delgado. – 16. ed. rev. e ampl.. –
São Paulo: LTr, 2017, pág. 26):
“Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas
relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se
incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao
menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao
contrário, tais normas produzem efeitos contratuais
essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica.
Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do
contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o
poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos –
poder/atributo esse que não se estende às cláusulas
contratuais.
O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro
com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da
legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já
consolidadas não se afetam, porém as novas prestações
sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois, quanto às
regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por
revogação (lei federal, é claro)”. Grifos distintos no original.
No que tange ao direito processual, as inovações trazidas pela lei
nº 13.467/2017 são aplicadas a todos os processos em trâmite, mas
observada a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 6º da
Lei nº 64.657/42 e ar. 14 do CPC), isto é, sua aplicação é imediata,
porém, não atinge situações pretéritas iniciadas e consolidadas sob
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a égide da legislação anterior.
Pontua-se, por fim, que, a despeito da inserção dos honorários
advocatícios ao lado de regras processuais, é evidente a sua
natureza híbrida, com nítido viés de direito material (art. 22 da Lei
8.906/1994: direito do advogado). Nesse contexto, considerando-se
que os limites da lide são estabelecidos, definitivamente, pelos
termos da petição inicial e da defesa, apenas as ações ajuizadas a
partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 atraem a aplicação do art.
791-A da CLT.
Nesse sentido, o art. 6º da IN nº 41/2018 do TST:
“Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da
CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de
novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº
5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST”.
Sendo assim, observadas as situações acima expostas, decido pela
aplicação imediata e integral das disposições de direito material e
processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma
Trabalhista).
2 – Prerrogativas processuais – Equiparação à Fazenda Pública
É pacífico na jurisprudência que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT) goza das prerrogativas processuais destinadas à
Fazenda Pública, previstas no Decreto-Lei 779/69, no tocante ao
prazo e preparo recursal, por força do art. 12 do Decreto-Lei 509/69.
Em reiteradas decisões acerca da matéria, o Supremo Tribunal
Federal reconheceu que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – ECT – se equipara à Fazenda Pública no que diz
respeito às prerrogativas processuais, estando dispensada do
preparo recursal e do recolhimento das custas processuais, sendo
impenhoráveis os seus bens, nos termos do artigo 12 do Decreto
509/69.
Nesse sentido, por força do referido Decreto, firmou-se o
entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº
247, II, da SDI-1, do TST, abaixo destacada:
“247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO.
DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº
143/2007) – DJ 13.11.2007
[…]
II – A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à
motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento
destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária
e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro,
prazos e custas processuais”. Sem grifos no original.
No mesmo sentido, ainda, o seguinte aresto proferido pela Quarta
Turma do TST:
“RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.
ECT. PRERROGATIVAS. FAZENDA PÚBLICA1. Segundo a atual,
notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) dispõe
sobre as prerrogativas processuais inerentes da Fazenda
Pública, dentre elas a isenção do recolhimento de custas
processuais. 2. Recurso de revista da Reclamada de que se
conhece e a que se dá provimento”.(TST – RR – 340-
73.2011.5.11.0018 – Relator Ministro: João Oreste Dalazen – Data
de Julgamento: 06/05/2015 – 4ª Turma – Data de Publicação: DEJT
15/05/2015). Sem grifos no original.
Também seguindo o entendimento do C. STF, a Seção
Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região editou
a OJ nº 06, IX, com o seguinte teor:
“OJ EX SE-06: IX – Juros de mora. Lei 9.494/1997. Aplicabilidade à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. O artigo 12 do
Decreto 509/1969, confere à ECT os privilégios concedidos à
Fazenda Pública. Aplicável a restrição dos juros de mora em 0,5%
ao mês, a partir da vigência da MP 2180-35/2001. Se a ECT for
somente responsável subsidiária, aplica-se o artigo 39 da Lei
8.177/1999. Precedentes: AP-01599-1995-652-09-00-8, DJ
27.05.2008, Red. Designado Des. Rubens Edgard Tiemann”. (Sem
grifos no original).
Assim, embora possua natureza jurídica de direito privado e exerça
atividade com fins econômicos, ao prestar serviços próprios do
Estado, a ré equipara-se à Fazenda Pública no que tange à
impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e
custas processuais.
Por todo o exposto, acolhe-se o pedido formulado para declarar que
a ré goza das prerrogativas processuais asseguradas à Fazenda
Pública através do Decreto-lei nº 779/69, consistentes na dispensa
do pagamento das custas para o preparo e do recolhimento do
depósito recursal, no prazo dobrado para recursos e na execução
pelo regime de precatórios.
3 – Incompetência Material: nulidade de norma coletiva –
Ilegitimidade ativa
Com efeito, é da Instância Superior a competência originária para
análise de ação que tenha por objeto principal a declaração abstrata
de nulidade de norma convencional ou que envolva questões
relacionadas a dissídio coletivo.
Contudo, esse não é o caso dos autos, nos quais inexiste pedido de
declaração de nulidade de norma convencional em abstrato ou
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causa de pedir relacionadas aos Dissídios Coletivos invocado pela
ré.
O autor pleiteia direito individual próprio e do qual é titular em
decorrência do contrato de trabalho, portanto, tem legitimidade para
a causa, inexistindo, ao contrário do que alega a defesa,
legitimidade exclusiva do MPT ou da FENTECT. Assim, eventual
apreciação da validade de cláusula normativa incide apenas em
caráter incidental, para os fins concretos desta ação, com efeito
inter partes, para o que detém plena competência este Juízo.
Nesse sentido, o elucidativo julgado abaixo:
“Peço vênia para transcrever os fundamentos constantes do
acórdão proferido no RO 34313-2014-002-09-00-9, publicado em
26/04/2016, de Relatoria do Exmo. Des. Sérgio Murilo Rodrigues
Lemos e minha revisão que tratam de questão semelhante
suscitada pela ré, para adotá-los como razões de decidir no
presente tópico:
“Na hipótese, autor não postula a declaração de nulidade de
disposição contida em instrumento normativo da categoria, e sim
direito de que é titular em decorrência do contrato de trabalho, qual
seja, o pagamento de diferenças de horas extras pelo acréscimo da
base de cálculo (salário-base + anuênio + adicional de 30% +
diferencial de mercado), o que o faz parte legítima para figurar no
polo ativo da presente demanda (artigo 6º do CPC).
Considerando-se que inexistiu pedido expresso de nulidade da
cláusula convencional que trata da base de cálculo das horas
extras, não há que se falar em ilegitimidade ativa. Contudo, impõese
a análise incidental de tal questão, tendo em vista o pedido de
diferenças de horas extras pela adoção do salário integral como
base de cálculo destas.
Nessa quadra, compete ao juiz singular declarar por via incidental a
inconstitucionalidade e ilegalidade de determinada norma, a fim de
se estabelecer o direito ou não da parte ao provimento postulado, o
que é perfeitamente possível.
Não se trata, portanto, de ação proposta para se obter a nulidade da
cláusula normativa, não havendo nenhum óbice legal à análise
posta pelo julgador quanto à validade do ajuste coletivo.”
No caso, embora a causa de pedir não seja a mesma, não há
que se falar em incompetência do juízo, pois a parte não busca
expressamente a nulidade da cláusula coletiva, mas tão
somente o recebimento concomitante dos adicionais de
periculosidade e de atividade de distribuição e/ou coleta
(AADC).
Dessa forma, não há que se falar em incompetência funcional
da instância ordinária, na medida em que o autor não discute a
nulidade da norma coletiva, mas pretende, tão somente, o
recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de
atividade de distribuição e coleta (AADC), o que não implica o
afastamento da norma coletiva, mas tão somente a sua
interpretação para beneficiar o seu contrato de trabalho.
Em síntese, a pretensão de recebimento cumulativo dos
adicionais, sustentando a natureza jurídica distinta, não atrai a
competência do TST para julgamento do caso.
Ainda, como bem observado pelo Exmo Des. Francisco Roberto
Erme, nos autos 0000703-84.2016.5.09.0133 em que se discute a
mesma questão: “a ementa trazida pela recorrente (TST-DC-6535-
37.2011.5.00.0000), que diz respeito ao dissídio coletivo de greve e
questões subjacentes, citou como exemplo ações que versassem
sobre os descontos dos dias de greve, o que (ainda que de modo
exemplificativo), em muito se distancia do objeto da presente lide,
não atraindo para si a competência funcional no presente caso.
Vale dizer: embora a cláusula referente ao AADC conste de
norma coletiva resultante de dissídio coletivo, a sua
interpretação de forma a conferir ao autor o recebimento
cumulativo dos adicionais não se insere como questão
subjacente ao dissídio coletivo de greve, mas questão relativa
ao contrato individual de trabalho, de competência das
instâncias ordinárias.” Pelo exposto, rejeito”. (TRT-PR-0000274-
32.2016.5.09.0129 (RO) – 6ª Turma – Relator: Sueli Gil El Rafihi – 26
-04-2017). Sem grifos no original.
No mais, a pretensão em análise não mantém relação com o
dissídio coletivo mencionado pela defesa, tanto que a causa de
pedir invocada pelo autor lhe é posterior, relativa à aplicação
cumulativa da Lei 12.997/2014, a qual, no entender da
empregadora, teria instituído obrigação legal de mesma natureza
que o adicional até então pago por força de disposição normativa,
ou seja, o cerne da demanda não reside na nulidade de cláusulas
convencionais.
No mesmo sentido, note-se que o Dissídio Coletivo de Natureza
Jurídica de nº TST 27307-16.2014.5.00.0000, relatado pela Exma.
Min. Maria de Assis Calsing, publicado em 12/06/2015, ajuizado
justamente em razão da dúvida sobre a possibilidade de cumulação
dos adicionais em comento, conforme transcrito abaixo, foi extinto
sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Assim,
considerando-se que a Seção de Dissídios Coletivos do TST não se
pronunciou efetivamente sobre o alcance da norma coletiva que
resultou na inclusão do AADC no PCCS/2008 e seus efeitos a partir
da superveniência do §4º, do art. 193, da CLT, evidencia-se, ainda
mais, a competência das instâncias ordinárias para decidir o feito:
“DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CORREIOS.
ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE.
CLÁUSULA QUE VERSA SOBRE ADICONAL DE ATIVIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA – AADC DESTINADO AOS
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CARTEIROS EM COTEJO COM O ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE VOLTADO PARA ATIVIDADES DE
TRABALHADOR EM MOTOCICLETA – ART. 193, § 4.º, DA CLT.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O ponto central do conflito
situa-se na definição da natureza jurídica do Adicional de
Atividade de Distribuição e/ou Coleta – AADC, denominado no
acordo homologado como Abono Emergencial, para fins de
verificar se há identidade entre esse adicional e o de
periculosidade, posteriormente fixado no § 4.º do artigo 193 da
CLT. A investigação hermenêutica que impulsiona esta demanda
não se esgota no exame do teor do acordo homologado nos autos
do Dissídio de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, no qual foi
fixado referido Adicional. A busca do sentido e alcance desse
acordo, que poderia justificar a adequação da ação proposta,
haveria de estar associada a uma incerteza jurídica ligada aos
termos desse mesmo ajuste, derivada, por exemplo, de
obscuridade em sua redação ou pela não identificação da real
vontade das Partes ali acordantes. Nenhuma das Partes põe em
dúvida que o benefício vertente constitui um adicional, vale
dizer, um plus salarial destinado aos carteiros, exatamente para
compensar monetariamente aqueles que laboram, com todas
as adversidades possíveis, nas vias públicas. Tampouco há
incerteza quanto ao fato de que o benefício pode ser suprimido,
no caso de previsão normativa que contemple semelhante
adicional. Toda a celeuma somente surgiu com o superveniente
advento do § 4.º do art. 193 da CLT, que contemplou o adicional
de periculosidade aos motociclistas, o que evidencia que a
questão controversa não é intrínseca àquela norma objeto do
ajuste. Ademais, a incerteza jurídica que aqui se busca afastar
não se define num simples provimento declaratório. Em última
análise, o que se pretende é a definição acerca da possibilidade
de cumulação dos adicionais mencionados. Não se trata,
portanto, de precisar a exata interpretação da norma
preexistente, pois o objeto de investigação se encontra em
cotejo com outra norma, a ela superveniente, e, subjacente a
essa operação hermenêutica, se pretende alcançar uma nova
situação jurídica. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 7 da
SDC. Processo extinto, sem resolução de mérito”. (DC – 27307-
16.2014.5.00.0000 – Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing –
Seção Especializada em Dissídios Coletivos – Data de Publicação:
DEJT 12-06-2015)
Rejeita-se.
4 – Incompetência da Justiça do Trabalho – Contribuições
Sociais de Terceiros
A incompetência da Justiça do Trabalho para executar a
contribuição previdenciária devida a terceiros, inclusive quanto ao
SAT, encontra-se pacificada em nosso Regional, conforme OJ EX
SE – 24 da Seção Especializada, abaixo transcrita:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2009, DEJT divulgado em 12.05.2009)
[…]
XXVI – Contribuições do empregador devidas a terceiros.
Incompetência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal. (ex-OJ
EX SE 166; INSERIDO pela RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em
07.06.2011)”.
Dessarte, em sede de preliminar, declaro a incompetência deste
Juízo no que tange à apuração da contribuição previdenciária
eventualmente devida a terceiros integrantes do Sistema “S”.
5 – Suspensão do processo: tema repetitivo
De fato, verifica-se que o tema repetitivo número 15 refere-se à
questão tratada nestes autos e, conforme consulta ao site do C.
TST, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/presidencianurer/
recursos-repetitivos, acessado em 01-06-2020, ainda está
pendente de julgamento:
“EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS – ECT.
ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA
EXTERNA – AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA
COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA
CLT). POSSIBILIDADE. O “Adicional de Atividade de Distribuição
e/ou Coleta Externa – AADC”, instituído pela ECT, no Plano de
Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de
Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para
empregados que desempenham a função de carteiro motorizado
(Função Motorizada “M” e “MV”, utilizando-se de motocicletas?”
No entanto, a teor do art. 896-C, §3º, CLT, a suspensão restringe-se
aos recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como
recursos repetitivos, ou seja, não há que se falar em suspensão no
primeiro grau de jurisdição.
Rejeita-se
6 – Fixação da limitação temporal final
Em razão do ajuizamento da presente ação quando ainda em
vigência o contrato de trabalho entre as partes, para fins de fixação
do limite temporal da coisa julgada, decide-se que as verbas aqui
postuladas têm como marco final a data do ajuizamento da
ação, qual seja, 29-04-2020 (fl. 1), exceto no que esta decisão,
eventual e expressamente, dispuser em contrário.
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7– Art. 830 da CLT
Mera impugnação genérica quanto à formalidade extrínseca de
documentos não merece prosperar se ausente nos autos
contraprova válida a infirmar o conteúdo dos mesmos. Sob este
prisma será apreciada a controvérsia.
B – Prejudicial de Mérito – Prescrição
A ré, à fl. 60, requer a declaração da prescrição quinquenal.
O autor, à fl. 1044, alega que houve interrupção da prescrição,
porquanto, “Em 31/05/2016, a Federação Nacional dos
Trabalhadores em Empresas Correios e Telégrafos (FENTECT)
ingressou com ação almejando o pagamento do Adicional de
Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC em
concomitância com o Adicional de Periculosidade a toda categoria,
exatamente o que se almeja com esta ação individual. Trata-se da
Ação 0000800-56.2016.5.10.0004, em trâmite no E. TRT-10, cujas
peças principais traz-se cópias em anexo. A ação 0000800-
56.2016.5.10.0004 encontra-se no E. TST para julgamento de
Recurso de Revista manejado pelos Correios, razão pela qual,
ainda não transitou em julgado”.
Vejamos.
O ajuizamento de Ação Coletiva, por intermédio da entidade sindical
representante da categoria, nos termos do entendimento
consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 359, da SBDI-I, do C.
TST, abaixo transcrito, interrompe a prescrição:
“A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto
processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido
considerado parte ilegítima “ad causam”.
No mesmo sentido, a Súmula 268 do TST, reproduzida a seguir,
estabelece que:
“A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição
somente em relação aos pedidos idênticos”.
Note-se que o enunciado acima limita-se a consignar “ainda que
arquivada”, o que impõe a conclusão de que, para interrupção da
prescrição, basta o ajuizamento da ação com pedidos idênticos,
pouco importando o destino da demanda, se arquivada ou se a
parte dela desistiu.
Portanto, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado,
a demanda ajuizada anteriormente interrompe não só a prescrição
bienal, como também a quinquenal, de tal modo que a prescrição,
no presente caso, atingirá, em relação aos pedidos idênticos e
decorrentes da mesma causa de pedir, somente as parcelas
exigíveis no período anterior aos cinco anos contados
retroativamente da data do ajuizamento da referida ação coletiva
(fls. 1058-1146).
Nesse sentido:
“PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR INTERPOSTA
PELO SINDICATO. PEDIDOS IDÊNTICOS FORMULADOS EM
AÇÃO INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DA DATA DE
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Não contraria o recorrente a existência
de ação coletiva interposta pelo Sindicato com relação a diferenças
de complementação pedagógica. O ajuizamento da ação coletiva
pelo Sindicato implica interrupção da prescrição em relação
aos pedidos idênticos postulados no presente feito
decorrentes da mesma causa de pedir. Não procede a pretensão
recursal de que a interrupção da prescrição seja contada da data da
citação ocorrida na ação coletiva e não do ajuizamento dessa.
Como no processo trabalhista não há o despacho citatório do
processo civil, sendo a citação ato de ofício, promovido pela
Secretaria da Vara ou Distribuidor de Feitos, a prescrição não se
interrompe pela citação (ou notificação, para utilizar a expressão da
CLT), como alega o recorrente, e por isso considera-se interrompida
no momento em que a ação é ajuizada. O art. 172 do Código Civil
deve ser interpretado frente às peculiaridades do processo do
trabalho, sendo que para este basta o ajuizamento da ação para
a produção de efeitos que, no processo civil, somente seriam
produzidos pela citação válida. Recurso ordinário da reclamada,
ao qual se nega provimento”. (TRT-PR – 15461-2011-013-09-00-5
(RO) – 5ª Turma – Rel. Archimedes Castro Campos Júnior – 23-02-
2017). Sem grifos no original.
A ação coletiva invocada pelo autor foi ajuizada em 31-05-2016 (fl.
1058), e, portanto, o prazo prescricional, in casu, retroagiria a 31-05
-2011. Assim, considerando-se que o pedido obreiro, conforme os
limites objetivos da petição inicial, restringe-se ao interregno iniciado
em novembro-2014 (fl. 13), não há, aqui, prescrição a ser
declarada.
Diante do exposto, reconheço que a ação coletiva ajuizada pela
Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios,
Telégrafos e Similares – FENTEC, – entidade sindical que,
incontroversamente, conforme reconhecido na própria defesa (fl.
61), representa a categoria obreira –, processada sob o nº 0000800-
56.216.5.10.0004 (fls. 1058-1146), na qual foi deduzido o mesmo
pedido vindicado nos presentes autos, teve o condão de interromper
a prescrição, de maneira que, considerando-se os limites objetivos
da petição inicial, as pretensões obreiras em análise não foram
alcançadas pelo referido marco prescricional (31-05-2011).
Rejeita-se.
C– Mérito
1 – Adicional de atividade de distribuição e/ou Coleta (AADC) e
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Adicional de periculosidade: natureza jurídica e possibilidade
de cumulatividade
Aduz o autor, à fl. 4, que:
“O AADC foi instituído inicialmente por meio de acordo coletivo da
categoria e, em 2008, incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS) dos Correios. Esse percentual é pago a todo
empregado que atua com atividade postal externa de distribuição e
coleta em vias públicas. Já o acréscimo previsto na Lei 12.997/2014
é devido ao trabalhador que utiliza motocicleta no deslocamento em
via pública, conforme previsto no § 4º ao art. 193 da CLT.
Portanto, se apenas os empregados que utilizam motocicleta na
entrega e distribuição de correspondência em vias públicas,
expostos a riscos específicos, fazem jus ao pagamento do adicional
de periculosidade instituído pela Lei nº 12.997/2014, não há
superposição de fontes legislativas, pois um adicional está previsto
no regulamento interno, e o outro é devido por força de lei federal.
Ilegal, portanto, é a supressão do AADC promovida pela
Reclamada, porquanto representa alteração contratual prejudicial ao
empregado”.
Por tais fundamentos, requer (fls. 13-14):
“[…], a condenação da Requerida para que proceda o pagamento
referente à rubrica AADC, retroativamente desde novembro de
2014, quando este foi ilegalmente retirado, em parcelas vencidas e
vincendas, até o efetivo restabelecimento da verba, e seus reflexos
em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, repouso
semanal remunerado, depósitos de FGTS, adicional noturno, horas
extras, anuênios e demais verbas salariais, cumulativamente com o
adicional de periculosidade”.
“[…]seja imposta multa diária, caso acolhidos os pedidos do item “e”
e descumpridos pela Empresa demandada, garantindo a eficácia da
condenação, nos termos do art. 458 do Código de Processo Civil”
A ré contesta as pretensões obreiras ante os argumentos de fls. 60-
71, alegando, em resumo, que o PCCS/2008 autoriza a supressão
do AADC quando houver a concessão legal de qualquer benefício
que tenha o mesmo título ou igual fundamento/natureza, como, no
seu entendimento, é o caso do adicional de periculosidade.
Analisando-se as alegações do autor (fls. 1041-1042) e da ré (fls. 60
-61), constata-se que é incontroverso que o reclamante passou a
exercer de forma contínua a função “Motorizado (M)” somente a
partir de 01-04-2017, exercendo-a, anteriormente, apenas de forma
precária, em substituição, por diversas vezes a partir de 2015.
Também é inconteste nos autos que, a partir de janeiro-2015,
quando o autor exerceu a função “Motorizado (M)”,
independentemente se em caráter precário ou definitivo, a ré
passou a remunerá-lo com o adicional de periculosidade, mas, em
contrapartida, passou a descontar, nesses meses, sob a rubrica
“Devolução AADC Risco”, o pagamento do Adicional de Atividade
de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, quitado por força do
PCCS/2008 (fls. 973-974), no percentual de 30% sobre o saláriobase:
“4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU
COLETA EXTERNA – AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de
Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC é atribuído,
exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo
da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias
públicas.
4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de
Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I,
II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir
da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de
Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional
corresponderá a 30% do salário-base do empregado.
4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja
predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias
públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$ 374,41
(trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos),
sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho,
pelo mesmo índice – percentual linear – definido na data-base para o
ajuste salarial.
4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de
Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do
cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção
lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol
de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição
e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o
pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional,
conforme estabelece o subitem 4.8.1.2.
4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa –
AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer
mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza,
qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a
fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens”.
Nesse mesmo sentido, as fichas financeiras carreadas pela ré às
fls. 462-476.
A Controvérsia se resume, portanto, na igualdade ou diferença da
natureza jurídica dos adicionais em comento.
Vejamos.
Pontua-se, de início, que é inconteste que o Adicional de Atividade
de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) é uma contraprestação
paga a todos os empregados que exercem a função de carteiro em
ambiente externo, independentemente do meio de locomoção
utilizado, tanto que, a despeito de a ficha financeira demonstrar que
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o autor recebeu tal parcela desde o início da contratação, ocorrida
em 07-05-2012 (fls. 91 e seguintes), segundo a própria defesa
somente “A partir de 05/01/2015 o Reclamante passou a exercer a
atividade de Motorizado (M), ou seja, entrega e coleta utilizando
motocicleta” (fl. 60).
Inclusive, além do PCCS já transcrito acima, a reclamada, às fls.
161-170, trouxe aos autos documento que também reforça tal
conclusão, pois, no “Parecer Técnico- 2282/2017 – DESAP”, consta
expressamente que no MANPES (Manual de Pessoal) o Adicional
de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) é
conceituado pela ré conforme abaixo (fl. 165):
“2 CONCEITOS E DEFINIÇÕES
2.1 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA
EXTERNA – AADC – é um mecanismo previsto no PCCS/2008,
pago, como adicional, exclusivamente aos empregados que atuam
no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou
Coleta nos domicílios dos clientes, quando em vias públicas,
conforme critérios descritos no item 3 deste Capítulo”.
No documento supracitado (“Parecer Técnico- 2282/2017 –
DESAP”), também há reprodução de outros itens do Manual de
Pessoal, dentre eles, dos critérios para pagamento do AADC, os
quais, conforme transcrito a seguir, também não fazem qualquer
menção ou restrição ao meio de transporte utilizado por seu
beneficiário (fl. 165):
“3 CRITÉRIOS PARA O RECEBIMENTO DO AADC, DO AAG E DO
AAT:
3.1 Os Adicionais devem ser pagos apenas aos profissionais que
atendam a todas as seguintes condições:
a) AADC DE 30% DO SALÁRIO-BASE: receberão o adicional
equivalente a 30% sobre a rubrica Salário-Base somente os
empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na
Atividade de Carteiro – oriundos do cargo de Carteiro I, II e III – e os
empregados ocupantes dos cargos de Carteiro I, II e III na situação
de extinção, e desde que executem atividade postal externa de
Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias
públicas.
b) AADC EM VALOR FIXO: com exceção dos cargos citados na
alínea a) deste subitem receberão o AADC em valor fixo os demais
empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios – inclusive
os correspondentes do PCCS/95 em situação de extinção – desde
que estejam no exercício das funções de MOTORIZADO (M, V,
M/V), MOTORISTA OPERACIONAL e OPERADOR DE VEC e
também estejam na execução de atividade postal externa de
Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias
públicas.
c) AADC DE 25% DO VALOR FIXO: receberão o adicional no
percentual de 25% sobre o valor fixo do AADC somente os
empregados ocupantes dos cargos de Agente de Correios na
Atividade Atendente Comercial e dos cargos de Atendente
Comercial I, II e III na situação de extinção, desde que lotados em
Agências de Categoria V e VI e também na execução, de forma não
predominante, de atividade postal externa de Distribuição e/ou
Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas”.
Diferente, portanto, é o adicional fixado pela Lei nº 12.997/2014,
que incluiu o parágrafo quarto no art. 193 da CLT, e assegurou o
adicional de periculosidade exclusivamente a todos os
trabalhadores que utilizam motocicleta no labor.
Dessarte, a natureza jurídica dos dois adicionais em comento é
distinta. O AADC é assegurado a todos os carteiros que trabalham
externamente em vias públicas, independentemente da utilização de
qualquer meio de transporte. O adicional de periculosidade, por
outro lado, é restrito àqueles utilizam motocicleta no trabalho, o que
se mostra bastante razoável, já que é notório e inegável que tal
transporte é extremamente mais perigoso que os outros meios de
locomoção.
Assim, um adicional não pode ser compensado pelo o outro, uma
vez que possuem natureza jurídica distinta e, por essa mesma
razão, seu pagamento cumulativo não acarreta “bis in idem”, de
maneira que a supressão do pagamento do AADC
incontroversamente previsto no PCCS, tal como procedida pela ré,
caracterizou alteração ilícita do contrato de trabalho, prática vedada
pelo artigo 468 da CLT e que colide, inclusive, com a própria
disposição normativa invocada pela ré, já que o item 4.8.2 do
PCCS, já transcrito em parágrafo precedente, só autoriza a
supressão do AADC no caso de instituição de legal de outra parcela
com o mesmo título, fundamento ou natureza, o que não ocorre com
adicional de periculosidade, conforme fundamentação já expendida
acima.
O invocado pagamento de um adicional para o exercício de funções
motorizadas também não socorre a ré, uma vez que o fato gerador
de tal parcela também é diverso daqueles já reconhecidos ao AADC
e ao adicional de periculosidade. Note-se, inclusive, que, conforme
se extrai da “Tabela de Funções DR’s” (fl. 959), o adicional de
função motorizada tem o mesmo valor independentemente se o
meio de locomoção é um carro (“Motorizado (V)”) ou uma
motocicleta (“Motorizado (M)”), o que também demonstra que tal
adicional tem motivação distinta daquela que justifica a percepção
do adicional de periculosidade, razão pela qual também não há que
se falar em compensação entre tais parcelas, pretensão da defesa
que resta indeferida, portanto.
Nesse sentido, elucidativo julgado do nosso Regional:
“Com todo respeito à tese recursal, o fato gerador dos
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adicionais em questão são distintos. O AADC é devido aos
trabalhadores que exercem a atividade de distribuição e/ou
coleta em vias públicas e o adicional de periculosidade é
devido àqueles que exercem suas atividades laborais com
utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de
trabalhador em vias públicas. Ressalto, a diferença consiste na
necessária utilização de motocicleta ou motoneta para o
trabalhador fazer jus ao adicional de periculosidade.
Não fica configurada, assim, a cumulação de adicionais com
“idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de
distribuição e/ou coleta em vias públicas”, conforme previsto
no PCS 2008 (item 4.8.2) e nos ACTs (Cláusula 66 –
ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS. Em caso de posterior instituição
legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo
Coletivo de Trabalho, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT,
será feita a necessária compensação, a fim de que não se
computem ou se acumulem acréscimos pecuniários superiores sob
o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente
duplicidade de pagamento” – ACT 2014-2015, fl. 155, verbi gratia).
Não há ofensa ao princípio da legalidade ou aos arts. 611, §1º, da
CLT e 7º, XXVI, da CRFB/88.
O MAPES (Manual de Pessoal) e MANTRA (Manual de
Transportes) não foram juntados aos autos. Ademais, não ficou
demonstrado que os carteiros que realizavam a distribuição
e/ou coleta em vias públicas com motocicletas ganhavam
salário superior que os demais carteiros motorizados, sequer
ficou demonstrado que recebiam remuneração superior aos demais
carteiros que realizavam a distribuição e/ou coleta em vias públicas,
ainda que não motorizados. Outrossim, a percepção de adicional
por realização de atividades de forma motorizada consiste em
fato gerador diverso do AADC e do adicional de periculosidade.
Mantenho”. (TRT-PR-0001193-57.2016.5.09.0020 (RO) – 6ª Turma –
Relatora: Ana Carolina Zaina – 21-02-2017). Sem grifos no original.
No mesmo sentido, ainda, a recentíssima e iterativa jurisprudência
do TRT-PR:
“O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e Coleta (AADC)
foi instituído em decorrência do Termo de Compromisso firmado
entre a ECT e a FENTECT, para tutelar a saúde e integridade física
e psíquica de todos os carteiros do país. O Adicional de Atividade
de Distribuição e Coleta é pago a todos os carteiros que
exercem funções de distribuição e coleta, seja a pé, com
bicicletas e motocicletas, independentemente do cargo para o
qual foram concursados.
Já o adicional de periculosidade possui previsão legal no artigo
193 da CLT e na Norma Regulamentar 16, anexo 5, da Portaria
1.565/2014, para atividades laborais com utilização de
motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em
vias públicas. Esse adicional é devido aos carteiros
motorizados, em virtude do enquadramento como atividade
perigosa, definida no art. 193 da CLT. Dessa forma, sua
natureza é legal e o fato gerador é o risco da atividade, em
razão dos elevados riscos de morte ou lesões corporais de
todo tipo ou gravidade, não configurando bis in idem a
percepção cumulativa das vantagens, uma vez que ambos os
adicionais detêm naturezas distintas, servindo para diferentes
fins.
[…]
Perfeitamente possível, portanto, a partir de uma interpretação que
confira efetividade às normas constitucionais, a cumulação de
adicionais. Trata-se de interpretação coerente com a proteção da
dignidade da pessoa humana, além de conferir eficácia à
determinação de diminuição de riscos inerentes ao trabalho (art. 7º,
XXII, da Constituição Federal).
Mantenho, pois, a sentença por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
De resto, mantida a sentença que acolheu os pedidos, não há que
se falar em exclusão dos reflexos, dada sua natureza acessória.
Quanto ao abatimento, diante do reconhecimento da natureza
distinta entre as parcelas AADC e adicional de periculosidade, nada
há a prover.
Nego provimento”. (TRT-PR – 0000901-70.2018.5.09.0095 (ROT) –
2ª Turma – Ricardo Tadeu Marques da Fonseca – 12-05-2020).
Sem grifos no original).
“Esta 7ª Turma analisou situação idêntica nos mesmos autos
referidos no tópico anterior, cujos fundamentos, por motivo de
celeridade, são adotados como razões de decidir:
[…]
O AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta
Externa), instituído pela Recorrente por meio do PCCS/2008,
destina-se aos empregados que desenvolvem atividade postal
externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas. O Plano
de Cargos e Salários não condicionou o pagamento de referido
adicional à forma de deslocamento, o qual é devido a todos os
empregados no exercício da atividade descrita.
O adicional de periculosidade, por sua vez – incluído no § 4º do
art. 193 da CLT, por meio da Lei nº 12.997/2014 – destina-se aos
empregados que trabalham com motocicleta, e visa remunerar
o risco a que se submetem devido à utilização de motocicletas
em vias públicas.
Dessa forma, diversamente do que sustenta a ECT e como bem
exposto em sentença, os adicionais têm natureza diversa,
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razão pela qual o pagamento de forma cumulada não encontra
proibição na norma interna da Reclamada.
Salienta-se que o reconhecimento constitucional conferido à
negociação coletiva pelo art. 7º, XXVI, da CF, deve ser interpretado
de forma restrita, de forma que não há que se falar em violação dos
dispositivos suscitados no recurso.
Ainda que o AADC tenha sido concedido por liberalidade da
empregadora, uma vez preenchidos os requisitos geradores do
direito a tal parcela, o empregado faz jus ao recebimento, ainda
que de forma cumulada com outro adicional a que tenha
direito. Incólume, deste modo, o princípio da legalidade (art. 37
da CF).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta 7ª Turma,
envolvendo idêntica questão de fundo, em face da ECT: autos nº
0000719-73.2016.5.09.0089 (RO), de relatoria do Desembargador
Benedito Xavier da Silva, acórdão publicado em 25/7/2017; e autos
nº 0000608-53.2017.5.09.0025 (RO), de minha Relatoria, acórdão
publicado em 26/2/2018.
Pelo posto, nego provimento.”
Nego provimento”. (TRT-PR – 0000316-19.2019.5.09.0245 (ROT) –
7ª Turma – Marcus Aurélio Lopes – 13-02-2020). Sem grifos no
original).
Carteiro motorizado. Adicional de atividade de distribuição e/ou
coleta (aadc) destinado aos carteiros por previsão no PCCS/2008.
Adicional de periculosidade assegurado aos trabalhadores
condutores de motocicleta previsto no art. 193, §4º da CLT.
Naturezas jurídicas distintas. Cumulação – O Adicional de
Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC),
instituído pelo PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos teve por objetivo remunerar os empregados pelo
risco da atividade externa e/ou coleta em vias públicas,
alcançando indistintamente aqueles que prestam serviços à pé,
em motocicleta, ou em outros veículos automotores. Em
contrapartida, o adicional de periculosidade assegurado no art.
193, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, objetiva
remunerar o perigo pela atividade exercida, com exclusividade,
em condução de motocicleta, em razão dos elevados riscos de
morte ou lesões corporais existentes pelo uso de motocicleta
em vias públicas. Sendo distintos os riscos pela atividade de
carteiro motorizado, subsiste o direito ao adicional instituído
pelo PCCS/2008 e o de periculosidade assegurado pelo art. 193,
§4º da CLT. Recurso Ordinário da Ré a que se nega
provimento.(TRT-PR – 0000080-87.2019.5.09.0303 (ROT) – 5ª
Turma – Sérgio Guimarães Sampaio – 20-02-2020). Sem grifos no
original).
“Irretocável a sentença ao consignar que o adicional de
periculosidade foi criado, notoriamente, para remunerar o risco de
acidente de trânsito acima da média que os trabalhadores que
pilotam motocicleta sofrem, sendo que o Plano de Cargos e Salários
de 2008 estabeleceu no item “4.8” o pagamento do Adicional de
Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC aos
empregados que exerciam atividade postal externa de distribuição
ou coleta em vias públicas (fl. 814).
O AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta
Externa), instituído pela Recorrente por meio do PCCS/2008,
destina-se aos empregados que desenvolvem atividade postal
externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas.
Observa-se que o Plano de Cargos e Salários não condicionou
o pagamento de referido adicional à forma de deslocamento, o
qual é devido a todos os empregados no exercício da atividade
descrita.
O adicional de periculosidade, por sua vez – incluído no § 4º do
art. 193 da CLT, por meio da Lei nº 12.997/2014 – destina-se aos
empregados que trabalham com motocicleta, e visa remunerar
o risco a que se submetem devido à utilização de motocicletas
em vias públicas.
Dessa forma, diversamente do que sustenta a ECT e como bem
exposto em sentença, os adicionais têm natureza diversa,
razão pela qual o pagamento de forma cumulada não encontra
proibição na norma interna da Reclamada.
Saliento ainda que o AADC foi concedido por liberalidade da
empregadora e, uma vez preenchidos os requisitos geradores do
direito a tal parcela, o empregado faz jus ao recebimento, ainda que
de forma cumulada com outro adicional a que tenha direito.
Neste sentido, resta inviolado o princípio da legalidade (art. 37 da
CF). Tampouco vislumbro violação aos princípios da boa-fé objetiva
e da cooperação,
Por fim, não há fundamento legal que autorize o abatimento de
valores já pagos “sob qualquer rubrica”, como pretende a
reclamada, pois o enriquecimento ilícito só se verifica se houver
pagamento em duplicidade de parcelas de mesma natureza e fato
gerador.
O AADC e o adicional de periculosidade possuem fatos geradores
diversos, motivo pelo qual não podem ser compensados e seu
recebimento conjunto não importa em enriquecimento ilícito. Sequer
a verba gratificação pelo exercício da função de carteiro motorizado
guarda relação de natureza com o adicional de atividade de
distribuição e/ou coleta, tampouco sendo viável a compensação
entre eles.
Nego provimento”. (TRT-PR – 0000062-02.2019.5.09.0001 (ROT) –
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4ª Turma – Célio Horst Waldraff – 18-11-2019). Sem grifos no
original).
No mesmo sentido, ainda, é a jurisprudência do TST:
“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI
13.015/14 E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA
COM O DE PERICULOSIDADE. O Regional asseverou: “o AADC é
devido pelo exercício do cargo de agente de correio, tendo como
finalidade valorizar os profissionais que prestam serviços na função
de carteiro e compensar o desgaste daqueles que laboram nas vias
públicas. Não se confunde, assim, com o adicional de
periculosidade instituído pelo § 4º do artigo 193 da CLT, que visa a
remunerar o trabalho em condições perigosas, pelo uso de
motocicleta”. O TRT concluiu que as parcelas AADC e adicional de
periculosidade apresentam natureza distinta, pois, enquanto o
AADC beneficia qualquer empregado que atue em atividades
postais externas, independentemente do meio de locomoção –
conforme previsão em norma coletiva-, a percepção do adicional de
periculosidade tem como fundamento o trabalho em condições
perigosas, qual seja, atividade com motocicleta, nos termos do
artigo 193, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 12.997/2014). Não se
vislumbra da decisão regional a existência de elementos os
quais comprovem que a parcela AADC, prevista no plano de
cargos da ECT, foi estabelecida com a mesma natureza do
adicional de periculosidade, disposto no art. 193, § 4º, da CLT,
que visa a remunerar o trabalhador pela exposição ao risco
acentuado da atividade, razão pela qual inviável a reforma
pretendida pela reclamada quanto à possibilidade de
cumulação das mencionadas parcelas. Recurso de revista
conhecido e não provido. […]”.(TST-RR-131335-29.2015.5.13.0003.
Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 04/08/2017). Sem grifos no original.
“RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O
Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa
AADC, previsto no PCCS de 2008 da ECT, é concedido a todos
os Agentes de Correios, exercentes da atividade de carteiro, na
execução, ou não, de função motorizada. Referido adicional
visa a valorizar os profissionais que prestam serviço externo
em vias públicas, que mantêm contato com o cliente, em
constante sujeição às intempéries climáticas e
socioambientais. 2. A seu turno, o adicional de periculosidade,
previsto no art. 193, § 4º, da CLT, por força da Lei nº 12.997, de
18/6/2014, destina-se ao empregado motociclista que
desempenha a sua atividade submetido a perigo específico, no
intuito de resguardar os riscos à saúde e à integridade física. 3.
São passíveis de cumulação o Adicional de Atividade de
Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC e o adicional de
periculosidade, por ostentarem natureza jurídica e motivação
distintas, mormente porque as disposições do Plano de Cargos
e Salários de 2008, que disciplinaram o AADC, não deixam
transparecer que o referido adicional seja destinado a quem
desempenha atividade perigosa, mas, sim, a valorizar os
profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta
em vias públicas, motorizados ou não. 4. Recurso de revista da
Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento”. (TST –
RR 10084-36.2016.5.18.0014 – 4ª Turma – Relator: João Oreste
Dalazen – DEJT 09-06-2017). Sem grifos no original.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015.
NOVO CPC. ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE
DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. AADC, E ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O ponto
central do conflito situa-se na definição da natureza jurídica do
Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta – AADC,
estabelecido no PCCS/2008, para fins de, em última análise,
verificar se há identidade desse adicional com o de
periculosidade, posteriormente fixado no § 4.º do artigo 193 da
CLT da CLT. O Regional concluiu que o Reclamante, exercendo a
função de agente de correios, e fazendo uso de motocicleta, tem
direito ao recebimento do AADC de forma cumulada com o de
periculosidade, por possuírem naturezas distintas, não havendo de
se falar em bis in idem. A controvérsia não merece maiores
discussões no âmbito desta Corte, considerando os recentes
julgados proferidos por suas Turmas, em processos
envolvendo a mesma Agravante ECT, no sentido de considerar
possível a cumulação entre o Adicional de Atividade de
Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC e o adicional de
periculosidade, por ostentarem natureza jurídica e motivação
distintas. Decisão do Regional, portanto, proferida em sintonia com
a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, de forma a
atrair a incidência da Súmula n.º 333 do TST e § 7.º do art. 896 da
CLT. Ressalva da Relatora. Agravo de Instrumento conhecido e não
provido”. (TST – AIRR 1311390220155130022 – 4ª Turma –
Relatora: Maria de Assis Calsing – DEJT 07-04-2017). Sem grifos no
original.
“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. ADICIONAL NORMATIVO DE ATIVIDADE DE
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DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Discute-se,
na hipótese, a possibilidade de cumulação do adicional de
periculosidade e o adicional normativo AADC. O Regional,
soberano na análise das provas, manteve a decisão do Juízo de
origem que conclui pela possibilidade de cumulação dos citados
adicionais, sob o fundamento de que, o adicional de atividade de
distribuição e ou coleta externa – AADC, previsto no plano de cargos
e salários de 2008, era pago a todos os profissionais da ré que
laboram externamente em vias públicas, através do uso de
motocicleta ou não, enquanto o adicional de periculosidade é devido
ao trabalhador que faz uso de motocicleta na realização de seu
mister profissional. O Tribunal de origem assentou que os
fundamentos dos adicionais em análise são similares, a saber:
o risco, entretanto não são idênticos, já que o risco para quem
trabalha externamente fazendo uso de motocicleta, é um risco
qualificado. Não há de falar, portanto, em bis in idem. A Corte a
quo consignou que sendo certo que o reclamante labora
externamente, na função de “Agente de Correios Motorizado (M) –
Carteiro”, conforme registrado no demonstrativo de pagamento,
carreado aos autos, em atividades para as quais foi assegurada, por
acordo coletivo, o adicional de risco e, ainda, utilizando-se de
motocicleta, faz jus à percepção cumulativa do AADC e do adicional
de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT. Registra-se
que não consta no acordão recorrido nenhuma justificativa para o
descumprimento da norma coletiva, mais especificamente o item
4.8.2 do PCCS/2008, que trata da matéria. Assim, deve ser
mantida a decisão regional que assentou ser possível a
cumulação dos adicionais, em razão de não possuírem a
mesma natureza ou fundamento, conforme constatado no
acordo coletivo, razão pela qual está incólume o artigo 193, §§
2º, 3º e 4º da CLT. Precedente desta Corte superior. Recurso de
revista conhecido e não provido”. (TST – RR – 146-
60.2015.5.06.0022 – Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta –
2ª Turma – Data de Publicação: DEJT 30-09-2016). Sem grifos no
original.
“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO
E/OU COLETA – AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Mediante exame da decisão
impugnada, vê-se que o Colegiado local, lastreado no inamovível
substrato fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST,
concluiu que o adicional de periculosidade e o adicional normativo
denominado AADC não detém fundamento idêntico, razão pela qual
reputou inexistente o bis in idem e inaplicável à hipótese o teor da
cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 da reclamada. II – Ao analisar
demandas na mesma natureza, envolvendo a parte recorrente,
esta Corte perfilhou entendimento consonante com a decisão
impugnada acerca da possibilidade de cumulação dos
respectivos adicionais. III – Precedentes desta Corte. IV – Nesse
contexto, observa-se que a decisão recorrida guarda estreita
harmonia com a jurisprudência iterativa e atual do TST,
circunstancia que, a um só tempo, evidencia a inocorrência da
vulneração ao artigo 193, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, e a falta de higidez
jurídica dos arestos coligidos para conflito de tese, nos termos do
artigo 896, § 7º, da CLT, não se habilitando à cognição
extraordinária desta Corte o suposto descumprimento da cláusula
4.8.2 do PCCS/2008, a teor do artigo 896, alínea “c”, da
Consolidação. V – Recurso conhecido e desprovido”. (TST – RR –
1875-07.2015.5.06.0351 – Relator Ministro: Antonio José de Barros
Levenhagen – 5ª Turma – Data de Publicação: DEJT 19-12-2016).
Sem grifos no original.
“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
13.015/14 – ADICIONAL CONVENCIONAL DE ATIVIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não é
possível extrair da cláusula coletiva transcrita pelo Regional
que o adicional convencional tenha como fundamento o
trabalho perigoso, mas apenas e exclusivamente o exercício da
atividade postal externa de distribuição e/ou coleta, exercida
pelo reclamante, de modo que não há óbice à sua cumulação
com o adicional de periculosidade pelo trabalho com o uso de
motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT. Julgados. Recurso
de revista conhecido e desprovido”. (TST – RR – 1726-
48.2015.5.06.0371 – Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro –
8ª Turma – Data de Publicação: DEJT 02-12-2016). Sem grifos no
original.
Ante o exposto, defere-se ao reclamante o pagamento do
Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa
(30% do salário-base), mês a mês, desde a sua indevida
supressão, comprovadamente, ocorrida a partir de janeiro-2015,
exclusivamente nos meses em que trabalhou e enquanto continuar
trabalhando nas mesmas condições que consubstanciam os
requisitos específicos para recebimento do referido adicional, em
parcelas vencidas e vincendas, até a implantação em folha abaixo
determinada.
Considerando-se a inconteste natureza salarial do AADC, deferemse
reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro
salários, em adicional noturno e em horas extras.
No mesmo sentido, quanto à procedência do pedido de reflexos do
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AADC em horas extras, o recentíssimo e elucidativo julgado a
seguir, cuja fundamentação, ante a identidade da matéria, adota-se
como reforço de argumentação:
“Finalmente, quanto ao argumento de que as horas extras já
estariam incluídas na base de cálculo do AADC, por força dos
acordos coletivos juntados aos autos, a cláusula 31, constante do
acórdão proferido no Dissídio Coletivo – TST- DC – 8981-
76.2012.5.00.0000 assim dispõe:
Cláusula 31 – HORAS-EXTRAS- As horas extraordinárias serão
pagas na folha do mês subsequente à sua realização, mediante
acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal
em relação ao salário-base. Parágrafo Único – As horas e/ou
frações de hora que o empregado foi oficialmente liberado não
poderão ter o respectivo período para compensação de hora-extra
trabalhada em outro dia.” (fl. 303- destacou-se)
Entretanto, o AADC (ADICIONAL DE ATIVIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO E COLETA), correspondente a 30% do salário
base, tem natureza salarial, haja vista tratar-se de retribuição
pela atividade postal externa de distribuição e coleta de
correspondência. Nesse sentido, deve gerar reflexos em horas
extras, pois, consoante art. 457, § 1º, da CLT e Súmula nº 264
do C. TST, as horas extras devem ser calculadas tendo como
base todas as verbas salariais pagas ao trabalhador.
Com efeito, ainda que o instrumento coletivo colacionado aos
autos estipule que as horas extras terão como base de cálculo
o salário base do empregado, tal estipulação não tem o condão
de afastar a incidência do entendimento sumulado, o qual
encontra fundamento de validade no art. 7º, XVI, da
Constituição Federal, não tendo, ainda, o poder de excluir
verbas com conotação salarial atribuída por lei (art. 475, CLT).
Portanto, tal qual entendeu a r. sentença (“Diante disso, reconhecese
o direito do autor ao pagamento do adicional de atividade de
distribuição e coleta (AADC) cumulativamente com o adicional de
periculosidade, a partir da entrada em vigor da Lei 12.997/2014,
condenando a ré ao pagamento dos valores irregularmente
descontados sob a rubrica ‘devolução AADC Risco’, a partir de
março/2015 até a efetiva implantação em folha de pagamento. Ante
a natureza salarial, devidos os reflexos em horas extras (…)” – fl.
1.131- destacou-se), devido o pagamento retroativo de verba de
natureza salarial (AADC), na forma determinada pela Súmula nº
264 do C. TST, com os reflexos deferidos pela Exma. julgadora a
quo.
Ante o exposto, mantém-se a r. sentença”.(TRT-PR – 0000080-
87.2019.5.09.0303 (ROT) – 5ª Turma – Sérgio Guimarães Sampaio
– 20-02-2020). Sem grifos no original).
Deferem-se reflexos em FGTS (8%), os quais, considerando-se que
o contrato entre as partes continua vigente, deverão ser
depositados na conta vinculada do autor.
Considerando-se a periodicidade mensal da parcela, o valor do
repouso semanal remunerado já está embutido no valor do AADC,
de modo que improcedem os reflexos no RSR.
Indevidos reflexos em anuênio, uma vez que, nos termos da norma
instituidora (por exemplo, cláusula 58ª do ACT 2018-2019, fl. 802), o
AADC não compõe a base de cálculo de tal parcela.
Rejeita-se o pedido de reflexos nas “demais verbas salariais” (fl.
13), pois consubstancia pretensão indevidamente genérica, não se
desincumbindo o autor do ônus que lhe competia em especifica-las,
sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla
defesa.
Por fim, para evitar a propositura de sucessivas demandas com a
mesma causa de pedir e pedidos distintos apenas em relação ao
interregno contratual, bem como para impedir a perpetuação da
execução, nos termos do art. 323 do CPC, em privilégio à
segurança jurídica e à efetividade do provimento jurisdicional, após
o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação, a ré, sob
pena de multa pecuniária por inadimplemento de obrigação de
fazer a ser fixada na execução, deverá, no prazo de 40 dias ou,
espontaneamente antes, se assim entender em face dos
honorários sucumbenciais deferidos sobre as verbas vencidas,
comprovar a implantação formal em folha de pagamento do
adicional em referência (AADC), sendo que as parcelas vencidas
até a data da efetiva implantação deverão ser incluídas no cálculo
de liquidação.
Repisa-se que o restabelecimento do pagamento do Adicional
de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC),
conforme acima já deferido, é devido desde a sua indevida
supressão e deve perdurar enquanto o obreiro preencher os
requisitos para recebimento de tal verba.
Defere-se em parte, nos termos acima.
2 – Indenização correspondente à cota-parte do reclamante
quanto às contribuições fiscais e previdenciárias
O autor é contribuinte e tem a obrigação de suportar sua cota-parte
em relação a tais recolhimentos sempre que receber rendimentos
tributáveis de seu empregador, decorrentes de quitação espontânea
ou determinação judicial.
Nesse sentido:
“Súmula nº 368 do TST
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA.
COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.
FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final
da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II
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e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno
realizada em 26.06.2017) – Res. 219/2017, republicada em razão de
erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
[…]
II – É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do
empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do
empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias,
contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos
pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição
previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363
da SBDI-1, parte final).
[…]” (sem grifos no original).
No mesmo sentido, ainda:
“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CRÉDITO
RECONHECIDO JUDICIALMENTE. O fato de o empregado ter
recebido seu crédito apenas judicialmente não transfere ao
empregador a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda. A
obrigação de recolhimento desses tributos somente nasce com
o pagamento da verba principal, de modo que, antes disso, não
se pode falar em mora ou omissão do empregador. Recurso
ordinário do reclamante conhecido e desprovido”. (TRT-PR-07990-
2014-663-09-00-3-ACO-25948-2016 – 7ª. Turma – Relator: Altino
Pedrozo dos Santos – Publicado no DEJT em 22-07-2016). Sem
grifos no original.
Rejeita-se.
3 – Justiça gratuita
Pontua-se, de início, que, em relação a tal pretensão, conforme
expendido a seguir, não há lacuna na CLT e, portanto, as
disposições do CPC são inaplicáveis no particular.
Dispõe os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, em sua nova redação dada
pela Lei nº 13.467/17:
“Art. 790. […].
§ 3ºÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo” (NR).
Portanto, nos termos das alterações promovidas na legislação
trabalhista pela Lei n. 13.467/2017 (artigo 790, § 3º, da CLT), a
presunção de miserabilidade para fins de concessão do benefício
da justiça gratuita é restrita aos que perceberem salário igual ou
inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, para os salários
acima deste valor, o benefício da justiça gratuita será concedido
apenas à parte que comprovar insuficiência de recursos para o
pagamento das custas do processo (art. 790, § 4º, da CLT).
No mesmo sentido a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º
inciso LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social é de R$6.101,06, de modo que há presunção de
miserabilidade para aquele que percebe salário igual ou inferior a
40% daquele limite, ou seja, R$2.440,42.
No presente caso, a ficha financeira de fl. 117 demonstra que a
última remuneração do autor comprovada nos autos, referente a
abril-2020, foi no valor de R$2.285,47, inexistindo nos autos
qualquer prova de que, atualmente, ele perceba rendimento
superior ao limite em tela. Presente, pois, a hipótese legal
permissiva à concessão da justiça gratuita.
Diante do exposto, defere-se ao reclamante o benefício da justiça
gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT.
Acolhe-se.
4 – Honorários sucumbenciais
Inicialmente, registre-se que honorários advocatícios constituem
típica hipótese de pedido “implícito”, já que tanto a norma
processual comum (art. 85 do CPC, além do § 1º, do artigo 322 do
CPC, “Compreendem-se no principal os juros legais, a correção
monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários
advocatícios”), como também a norma trabalhista após a Reforma,
utilizam o imperativo de que o juiz “deverá” fixá-los por ocasião da
sentença, razão pela qual é irrelevante se houve ou não pedido
expresso na ação ajuizada, ou mesmo na resposta apresentada,
muito menos se o pedido foi formulado com base em critério de
cálculo ou mesmo de cabimento diverso.
A ação foi ajuizada quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que
dispõe sobre os honorários em tela.
Quanto ao percentual aplicável, não há lacuna na CLT, não
havendo que se falar, assim, na aplicação supletiva do art. 85, §3º
do CPC: o percentual cabível é o de 5% a 15%.
Nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, o percentual dos
honorários em tela deve ser fixado considerando-se o grau de zelo
do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
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2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1446
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exigido para o seu serviço.
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que houve sucumbência
recíproca, devendo as partes arcar com os honorários advocatícios
em favor do advogado da parte contrária, na proporção de sua
sucumbência, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno reciprocamente as partes ao
pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no
importe de:
-5%do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação
de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da SDI-
1/TST, a ser suportado pela reclamada em favor do (s) advogado
(s) do reclamante;
– 5% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e julgados
improcedentes, a ser suportado pelo reclamante em favor do(s)
advogado(s) da reclamada.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Os honorários devidos pela parte demandante deverão ser abatidos
nos créditos resultantes desta sentença ou de qualquer outro
processo, ou executados por qualquer outro meio executório
idôneo, aplicando-se, ainda, à hipótese, as disposições previstas no
§4º do art. 791-A da CLT.
Abatimentos/compensação
Os pedidos de abatimento/compensação, se existentes, já foram
analisados nos itens específicos.
Devidos correção monetária e juros, observadas as diretrizes a
seguir e, no mais, aplicar-se-á a lei vigente à época da execução,
inclusive no tocante ao índice de correção aplicável.
Quanto aos juros, aplicam-se a Súmula nº 200 do Eg. TST, a OJ 07
Pleno do TST e o art. 883 da CLT, observando-se, quanto às
parcelas vincendas, a OJ 06, VIII, da Seção Especializada deste E.
TRT da 9ª Região.
Aplicável, ainda, conforme já fundamentado em preliminar, o
disposto na OJ EX SE nº 06, IX, do TRT da 9ª Região.
Acorde à orientação jurisprudencial dominante (Súmula nº 381 do
TST), a correção monetária incidirá somente a partir do momento
em que as verbas se tornaram legalmente exigíveis pela parte
reclamante: sobre as verbas de vencimento mensal deverá incidir a
partir do momento em que se tornarem devidas, consoante o
disposto no artigo 459, parágrafo 1º, da CLT (com a redação da Lei
nº 7.855, de 24-10-89).
Férias, verbas da rescisão, 13º salário e FGTS (acaso deferidas)
possuem épocas próprias distintas a serem observadas (art. 145 da
CLT; art. 477, § 6º, da CLT; art. 1º da Lei nº 4.749/65 e art. 15, da
Lei nº 8.036/90, respectivamente).
Em relação à indenização por danos morais, aplica-se a OJ nº 6, V,
da EX-SE do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,
e, quanto às indenizações por danos materiais, morais e estéticos
decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, acaso
deferidas, aplicam-se as Súmulas nº 11 e nº 12 do E. TRT da 9ª
Região.
Observe-se, ainda, que oSupremo Tribunal Federal, em 05-12-
2017, julgou improcedente a Reclamação Constitucional RCL
22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN),
na qual havia sido deferida liminar que suspendeu os efeitos da
decisão prolatada pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos TST
-ArgInc-000479-60.2011.5.04.0231, que declarou a
inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos
trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177/91,
determinando a sua substituição pelo IPCA-E.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em
25-09-2018, no julgamento do Tema 810, deferiu efeito suspensivo
aos Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário n.
870.947/Sergipe, do qual decorre a suspensão da aplicação do
IPCA-E até a apreciação por aquela Suprema Corte do pleito de
modulação dos efeitos da orientação estabelecida.
Ante o exposto, considerando a atual insegurança jurídica que
envolve a questão, o índice de correção monetária dos créditos
acima deferidos será fixado em execução.
No tocante aos descontos previdenciários e ao imposto de
renda, aplicar-se-á o disposto na Súmula nº 368 do Colendo
TST e na OJ nº 400 da SDI-1-TST, que dispõem acerca da
competência, responsabilidade pelo recolhimento, forma de
cálculo e fato gerador, bem como nas Orientações
Jurisprudenciais de nº 24 e 25 da Seção Especializada do E.
TRT da 9ª Região, estas, no que não for incompatível com os
enunciados do TST aqui especificados.
Será observado o teto estabelecido pela legislação previdenciária
do valor devido à contribuição social, referentes às verbas com
natureza de salário-de-contribuição, exclusivamente, conforme
conceito fornecido pelo artigo 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de
1991 e disciplinado pela Súmula 368 do TST. Assim, as verbas
sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição
previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91.
Registre-se, ainda, que, não obstante a intenção do legislador
(mens legislatoris),a letra da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de
2019, não impede que a sentença que acolha pedidos
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2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1447
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
exclusivamente indenizatórios os isente de qualquer incidência
tributária, assim como que qualquer acordo firmado entre as partes
contemple apenas verbas de caráter indenizatório, ainda que a
demanda envolva outras verbas de caráter remuneratório.
Permanecem, assim, em vigor as disposições constantes no artigo
515, em seu parágrafo 2º, do CPC, bem como, nas Súmulas nº 67
da AGU e nº 13 deste E TRT.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, decide a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
reconhecer que a ré goza das mesmas prerrogativas processuais
da Fazenda Pública; declarar a incompetência material deste Juízo
no que tange à apuração da contribuição previdenciária
eventualmente devida a terceiros integrantes do Sistema “S”,
extinguindo-se, no particular, o processo sem resolução de mérito,
nos termos do art. 485, IV, do CPC; rejeitar as demais preliminares
arguidas; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os
pedidos formulados por Ezequiel Dias Machadoem face de
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, condenando a
reclamada a pagar ao autor, em parcelas vencidas e vincendas, o
Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (30% do
salário-base) e reflexos, mês a mês, desde a indevida supressão e
enquanto ele continuar trabalhando nas mesmas condições que
consubstanciam os requisitos específicos para recebimento do
referido adicional; condenando as partes em honorários
sucumbenciais recíprocos sem possibilidade de compensação;
assegurando ao reclamante a isenção de custas, e indeferindo-se
os demais pedidos, tudo nos exatos termos da fundamentação,
que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos
legais.
O pagamento do AADC deverá perdurar enquanto o autor
exercer as mesmas atividades que fundamentaram o
deferimento de tal parcela, conforme exposto acima, e o seu
restabelecimento em folha de pagamento deverá ocorrer após
o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação
específica, com a devida comprovação nos autos pela ré, no
prazo de 40 dias após a sua intimação, sob pena de multa
pecuniária por inadimplemento de obrigação de fazer, a ser
fixada na execução. As parcelas vencidas até a data da efetiva
implantação deverão ser incluídas no cálculo de liquidação.
Questões fiscal e previdenciária, conforme determinado na
fundamentação.
Juros e correção monetária, na forma da fundamentação.
Liquidação por cálculos e cumprimento no prazo legal.
Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$40.000,00, sujeitas a
alteração, dispensadas na forma da lei.
Incabível reexame necessário (art. 496, §3º, III, CPC).
Assegura-se à reclamada as mesmas prerrogativas processuais
previstas no Decreto-Lei nº 779/69, que dispõe sobre a aplicação de
normas processuais trabalhistas à Fazenda Pública, inclusive
quanto à dispensa do depósito e do pagamento das custas para
interposição de recurso e prazo em dobro para recorrer.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Susimeiry Molina Marques
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
Simoni Renata da Silva Katto
Assistente
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000057-98.2020.5.09.0015
AUTOR ALINE PAOLA NAKAI BOCHOSKI
ADVOGADO ERNESTO GUILLERMO CASONI
FERRADA(OAB: 59369/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE PAOLA NAKAI BOCHOSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: ALINE PAOLA NAKAI BOCHOSKI
Teor:
Ciência do despacho ID 0051a59
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LUCIANO MONCORVO COELHO DE SA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000013-79.2020.5.09.0015
AUTOR ANA MARIA DE OLIVEIRA BIU
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1448
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO WILDER BUENO PINHEIRO(OAB:
65344/PR)
RÉU SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 31172/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA MARIA DE OLIVEIRA BIU
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: ANA MARIA DE OLIVEIRA BIU
Teor:
Ciência às partes dos itens 3 à 8 do despacho de ID 0c1e83d, para
manifestação nos prazo ali estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000013-79.2020.5.09.0015
AUTOR ANA MARIA DE OLIVEIRA BIU
ADVOGADO WILDER BUENO PINHEIRO(OAB:
65344/PR)
RÉU SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 31172/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE
CURITIBA
Teor:
Ciência às partes dos itens 3 à 8 do despacho de ID 0c1e83d, para
manifestação nos prazo ali estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000057-98.2020.5.09.0015
AUTOR ALINE PAOLA NAKAI BOCHOSKI
ADVOGADO ERNESTO GUILLERMO CASONI
FERRADA(OAB: 59369/PR)
RÉU WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Teor:
Ciência do despacho ID 0051a59
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LUCIANO MONCORVO COELHO DE SA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000610-82.2019.5.09.0015
AUTOR AMANDA LEAL DA SILVA
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO HELIMARA APARECIDA KALB
BRUSTOLIN(OAB: 55157/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO DIEGO CARDOSO FERREIRA(OAB:
72901/PR)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
RÉU FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA. –
EPP
ADVOGADO THIAGO BRUNO ZENI
MARENDA(OAB: 67944/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1449
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA. – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
02/06/2020
DESPACHO
I – Mantenho o despacho de fl. 369 pelos próprios fundamentos.
II – Restam consignados os protestos da parte autora.
III – Ciências às partes e aguarde-se a apresentação do laudo
pericial.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000610-82.2019.5.09.0015
AUTOR AMANDA LEAL DA SILVA
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO HELIMARA APARECIDA KALB
BRUSTOLIN(OAB: 55157/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO DIEGO CARDOSO FERREIRA(OAB:
72901/PR)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
RÉU FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA. –
EPP
ADVOGADO THIAGO BRUNO ZENI
MARENDA(OAB: 67944/PR)
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– AMANDA LEAL DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
02/06/2020
DESPACHO
I – Mantenho o despacho de fl. 369 pelos próprios fundamentos.
II – Restam consignados os protestos da parte autora.
III – Ciências às partes e aguarde-se a apresentação do laudo
pericial.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000001-65.2020.5.09.0015
AUTOR AGUINALDO AMERICO DE SOUZA
ADVOGADO FABIANA CARRASCO RIBEIRO(OAB:
28756/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
ADVOGADO CAMILA MUNCINELLI(OAB:
81521/PR)
RÉU PAULO YURE DA SILVA
ADVOGADO BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS
SANTOS(OAB: 65166/PR)
RÉU MATEUS FELIPE ARCENO DOS
SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1450
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS
SANTOS(OAB: 65166/PR)
RÉU INTEGRA BRASIL TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS
SANTOS(OAB: 65166/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AGUINALDO AMERICO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: AGUINALDO AMERICO DE SOUZA
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
8a19a96, para cumprimento dos prazos ali estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000001-65.2020.5.09.0015
AUTOR AGUINALDO AMERICO DE SOUZA
ADVOGADO FABIANA CARRASCO RIBEIRO(OAB:
28756/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
ADVOGADO CAMILA MUNCINELLI(OAB:
81521/PR)
RÉU PAULO YURE DA SILVA
ADVOGADO BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS
SANTOS(OAB: 65166/PR)
RÉU MATEUS FELIPE ARCENO DOS
SANTOS
ADVOGADO BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS
SANTOS(OAB: 65166/PR)
RÉU INTEGRA BRASIL TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS
SANTOS(OAB: 65166/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INTEGRA BRASIL TRANSPORTES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: INTEGRA BRASIL TRANSPORTES LTDA
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
8a19a96, para cumprimento dos prazos ali estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000001-65.2020.5.09.0015
AUTOR AGUINALDO AMERICO DE SOUZA
ADVOGADO FABIANA CARRASCO RIBEIRO(OAB:
28756/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
ADVOGADO CAMILA MUNCINELLI(OAB:
81521/PR)
RÉU PAULO YURE DA SILVA
ADVOGADO BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS
SANTOS(OAB: 65166/PR)
RÉU MATEUS FELIPE ARCENO DOS
SANTOS
ADVOGADO BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS
SANTOS(OAB: 65166/PR)
RÉU INTEGRA BRASIL TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS
SANTOS(OAB: 65166/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO YURE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Destinatário: PAULO YURE DA SILVA
Teor:
Ciência às partes do inteiro teor dos itens 3 à 8 do despacho de ID
8a19a96, para cumprimento dos prazos ali estabelecidos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000001-65.2020.5.09.0015
AUTOR AGUINALDO AMERICO DE SOUZA
ADVOGADO FABIANA CARRASCO RIBEIRO(OAB:
28756/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
ADVOGADO CAMILA MUNCINELLI(OAB:
81521/PR)
RÉU PAULO YURE DA SILVA
ADVOGADO BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS
SANTOS(OAB: 65166/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647

 

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