Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1601
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o
procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita
Federal do Brasil.”
Os juros de mora não integram a base de cálculo das parcelas em
epígrafe, dada sua natureza indenizatória (OJ nº 400, da SDI-
1/TST).
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, pronuncio a prescrição das verbas condenatórias
cuja exigibilidade seja anterior a 07/12/2013; e, no mérito, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos e condeno a ré
TELEFÔNICA BRASIL S.A.a pagar aoautor GEORGE
HUMBERTO IGARASHI KIKUTIas verbas deferidas na
fundamentação.
Liquidação por cálculos.
Deferida a justiça gratuita
Intimem-se as partes.
Custas pela ré, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais),
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que compreende o principal e
a verba sucumbencial.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010724-17.2016.5.09.0652
AUTOR ADAO PRESTES DE SOUZA
ADVOGADO ÂNGELA BENGHI(OAB: 16082/PR)
RÉU CLEOSI DO ROCIO CAVALCANTI
RÉU PATRICIA CAVALCANTI ALVES
RÉU ALEVIDROS TEMPERADOS LTDA –
ME
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– ADAO PRESTES DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
amn
Vistos, etc.
1.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias,
indicar os meios executivos diretos e indiretos que pretende que
sejam adotados pelo juízo para o prosseguimento do feito.
2.Na inércia, relativamente ao determinado no item anterior, terá
início o prazo prescricional de 2 (dois anos), previsto no Art. 11-A e
§§ 1º e 2º, da CLT.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000092-87.2020.5.09.0652
AUTOR DILMA GONCALVES FERREIRA LIMA
ADVOGADO GABRIEL FONTELES
CARNEIRO(OAB: 77363/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
RÉU EXPRESSO 108 LANCHONETE LTDA
– ME
ADVOGADO FERNANDA DE MELO(OAB:
61651/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EXPRESSO 108 LANCHONETE LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, a parte ré, em manifestação de ID 35b6a23,
não concorda com a realização de audiência telepresencial.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1602
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, revogo o despacho sob ID 6e54bd8, que designou
nova audiência inicial. Excepcionalmente, deixo de designá-la e
PASSO A ADOTAR o procedimento comum ordinário previsto no
CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
mmf
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000092-87.2020.5.09.0652
AUTOR DILMA GONCALVES FERREIRA LIMA
ADVOGADO GABRIEL FONTELES
CARNEIRO(OAB: 77363/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
RÉU EXPRESSO 108 LANCHONETE LTDA
– ME
ADVOGADO FERNANDA DE MELO(OAB:
61651/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DILMA GONCALVES FERREIRA LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, a parte ré, em manifestação de ID 35b6a23,
não concorda com a realização de audiência telepresencial.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1603
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, revogo o despacho sob ID 6e54bd8, que designou
nova audiência inicial. Excepcionalmente, deixo de designá-la e
PASSO A ADOTAR o procedimento comum ordinário previsto no
CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
mmf
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000816-67.2015.5.09.0652
AUTOR ISRAEL ELIAS GONCALVES
ADVOGADO IVO BRUGNOLO MACEDO(OAB:
14865/PR)
RÉU MERYANE DE SOUZA PAZELLO
RÉU CAMOL DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO PERCIO ALVES DA SILVA(OAB:
37140/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ISRAEL ELIAS GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
amn
Vistos, etc.
1. Indefiro o pedido de execução em face de MARIA DELOURDE
LORENZETTI DUSMANN, tendo em vista a decisão ID. cec706c.
2.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias,
indicar os meios executivos diretos e indiretos que pretende que
sejam adotados pelo juízo para o prosseguimento do feito, sob pena
de início o prazo prescricional de 2 (dois anos), previsto no Art. 11-A
e §§ 1º e 2º, da CLT.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1604
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1840300-49.2009.5.09.0652
AUTOR MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA
RAMOS SOCHER
ADVOGADO NELSON RAMOS KUSTER(OAB:
7598/PR)
ADVOGADO ELISETE MARY SALLES
STEFANI(OAB: 36765/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ANTONIO CARLOS DA VEIGA(OAB:
10578/PR)
ADVOGADO JOAO MARCOS CREMASCO(OAB:
19157/PR)
PERITO LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA RAMOS SOCHER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
amn
Vistos etc.
Tenho como adequados ao julgado os cálculos refeitos pelo
calculista do juízo (ID.7ad4874).
Vistas às partes pelo prazo comum de cinco dias. No silêncio,
considero delimitados os valores. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000233-09.2020.5.09.0652
AUTOR DANIEL CORDEIRO
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
ADVOGADO JESSICA NOVAES
DALLACORT(OAB: 67391/PR)
RÉU LEANDRO PRUDENCIO DAS ALMAS
COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
RÉU LANCASTER PARTICIPACOES E
EMPREEND TURISTICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1605
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000225-32.2020.5.09.0652
AUTOR EDSON PEREIRA VENANCIO
ADVOGADO NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO
FERRAZ(OAB: 64564/PR)
RÉU G.R.F EMPREITEIRA DE OBRAS
LTDA – ME
RÉU CONSTRUTORA E
INCORPORADORA BOUW LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON PEREIRA VENANCIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1606
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000231-39.2020.5.09.0652
AUTOR ANELISE CRISTINA HENNIG
RODRIGUES
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU UGHC BRASIL IMPORTADORA LTDA
– EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ANELISE CRISTINA HENNIG RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1607
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000215-85.2020.5.09.0652
AUTOR ADELAIDE DE FRANCA VAZ
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RÉU ETNA LOCACAO DE BENS E
PARTICIPACOES LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– ADELAIDE DE FRANCA VAZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
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2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1608
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000209-78.2020.5.09.0652
AUTOR FABERSON CHARAN
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA
LTDA
ADVOGADO DIOGO MISSFELD HOFFMANN(OAB:
41328/PR)
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
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2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1609
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000209-78.2020.5.09.0652
AUTOR FABERSON CHARAN
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RÉU IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA
LTDA
ADVOGADO DIOGO MISSFELD HOFFMANN(OAB:
41328/PR)
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABERSON CHARAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1610
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001089-07.2019.5.09.0652
AUTOR ROBSON EDSON RAMOS MIRANDA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RÉU CONDOMINIO CHACARA SHANGAI 1
RÉU INGLEZ & KLUGE CONSTRUCOES
LTDA – ME
RÉU ADEES PREPARACAO DE
DOCUMENTOS LTDA – ME
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBSON EDSON RAMOS MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1611
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, revogo o despacho sob ID 4d58b69, que designou
nova audiência inicial. Excepcionalmente, deixo de designá-la e
PASSO A ADOTAR o procedimento comum ordinário previsto no
CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001321-19.2019.5.09.0652
AUTOR GEANDERSON DA COSTA DA SILVA
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE
CARVALHO(OAB: 44770/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RÉU MERCADO SAL ADMINISTRACAO
DE EMPREENDIMENTOS
GASTRONOMICOS S.A.
ADVOGADO LEUCIMAR GANDIN(OAB: 28263/PR)
RÉU COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
GARCONS, BARMANS, MAITRES,
COPEIROS E COZINHEIROS DE
CURITIBA, REGIAO
METROPOLITANA E LITORAL DO
PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– MERCADO SAL ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS
GASTRONOMICOS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1612
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, revogo o despacho sob ID cafa8f0, que designou
nova audiência inicial. Excepcionalmente, deixo de designá-la e
PASSO A ADOTAR o procedimento comum ordinário previsto no
CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000237-46.2020.5.09.0652
AUTOR MARCELO JOSE ALVES
ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS COSTA(OAB:
63478/PR)
RÉU NELSON SALVADOR MACHADO
RÉU A. G. VALLES CONSTRUCOES – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO JOSE ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
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2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1613
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001089-07.2019.5.09.0652
AUTOR ROBSON EDSON RAMOS MIRANDA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RÉU CONDOMINIO CHACARA SHANGAI 1
RÉU INGLEZ & KLUGE CONSTRUCOES
LTDA – ME
RÉU ADEES PREPARACAO DE
DOCUMENTOS LTDA – ME
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADEES PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
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2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1614
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, revogo o despacho sob ID 4d58b69, que designou
nova audiência inicial. Excepcionalmente, deixo de designá-la e
PASSO A ADOTAR o procedimento comum ordinário previsto no
CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001321-19.2019.5.09.0652
AUTOR GEANDERSON DA COSTA DA SILVA
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE
CARVALHO(OAB: 44770/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RÉU MERCADO SAL ADMINISTRACAO
DE EMPREENDIMENTOS
GASTRONOMICOS S.A.
ADVOGADO LEUCIMAR GANDIN(OAB: 28263/PR)
RÉU COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
GARCONS, BARMANS, MAITRES,
COPEIROS E COZINHEIROS DE
CURITIBA, REGIAO
METROPOLITANA E LITORAL DO
PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– GEANDERSON DA COSTA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1615
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, revogo o despacho sob ID cafa8f0, que designou
nova audiência inicial. Excepcionalmente, deixo de designá-la e
PASSO A ADOTAR o procedimento comum ordinário previsto no
CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000351-82.2020.5.09.0652
AUTOR DANIELE VIEIRA GUIMARAES
ADVOGADO MONICA CARARO BREMER(OAB:
28921/PR)
RÉU INTERBELLE COMERCIO DE
PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIELE VIEIRA GUIMARAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1616
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000319-77.2020.5.09.0652
AUTOR JEFFERSON GIOVANI SILVA LOPES
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RÉU SAMUEL ACIR ALVES 04248605970
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFFERSON GIOVANI SILVA LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1617
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000257-37.2020.5.09.0652
AUTOR ADRIANA APARECIDA DE JESUS
ADVOGADO KATIA REGINA ROCHA
RAMOS(OAB: 21481/PR)
ADVOGADO OSNIR MAYER(OAB: 22584/PR)
RÉU T.G.M. – TRANSPORTES LTDA
RÉU VERA LUCIA GRANERO DE MELO
RÉU ISRAEL PEREIRA DE MELO
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANA APARECIDA DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1618
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000283-35.2020.5.09.0652
AUTOR JOSE JONAS ALVES DA SILVA
ADVOGADO MARCELO MOKWA DOS
SANTOS(OAB: 22724/PR)
RÉU CAPERPASS INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS
PLASTICOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE JONAS ALVES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1619
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000323-17.2020.5.09.0652
AUTOR RHADAMYS SHAIDER HENN
ADVOGADO TAISE RAUEN(OAB: 80485/PR)
ADVOGADO JENNIFER FRIGERI YOUSSEF(OAB:
75793/PR)
RÉU CASSOL MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– RHADAMYS SHAIDER HENN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1620
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000289-42.2020.5.09.0652
AUTOR ALISON ANDRADE MORAES DE
LIMA
ADVOGADO JOSE AIR DA SILVA(OAB: 68124/PR)
ADVOGADO MARCO ANTONIO FORTES DE
CAMARGO(OAB: 63950/PR)
RÉU CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA
06476933990
Intimado(s)/Citado(s):
– ALISON ANDRADE MORAES DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1621
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000241-83.2020.5.09.0652
AUTOR AMANDA GABRIELA COUTINHO DA
SILVA
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RÉU JULIO CESAR DELLA LIBERA – ME
RÉU FABIO MEIRA ALVES – EPP
RÉU GOTTAGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
RÉU ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA –
EPP
RÉU VANDA FERREIRA COSTA
GOTTARDINI – ME
RÉU R MEDEIROS COSMETICOS LTDA –
ME
RÉU BIOSTAR COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI
RÉU AMM COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS EIRELI – ME
RÉU VITCHEGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
RÉU GUIVISA EIRELI – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– AMANDA GABRIELA COUTINHO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1622
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000277-28.2020.5.09.0652
AUTOR ORIVAL MACHADO
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RÉU CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA
LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– ORIVAL MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1623
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000429-76.2020.5.09.0652
AUTOR ANDRESSA CRISTINA AMANCIO
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRESSA CRISTINA AMANCIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1624
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
2. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6 , de 5 de maio de
2020, prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-
19, mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
3. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;Faz-se
necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido com a
pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência inicial de
tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou a
Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar, em
entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a tragédia
que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos jurídicos
de acordo com as demandas.
4. Do exposto, RECEBO a emenda à petição inicial.
Excepcionalmente, deixo de designar audiência inicial nos
presentes autos e ADOTO o procedimento comum ordinário
previsto no CPC.
5. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação do(a)
réu(ré) para que apresente defesa, acompanhada dos documentos
pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e
confissão quanto à matéria de fato.
6. Após, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre a
defesa apresentada, notadamente as preliminares e os documentos
que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, do
CPC).
7. No mesmo prazo do item 6, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
8. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000429-76.2020.5.09.0652
AUTOR ANDRESSA CRISTINA AMANCIO
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1625
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
suspensão de prazos e audiências.
2. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6 , de 5 de maio de
2020, prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-
19, mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
3. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;Faz-se
necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido com a
pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência inicial de
tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou a
Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar, em
entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a tragédia
que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos jurídicos
de acordo com as demandas.
4. Do exposto, RECEBO a emenda à petição inicial.
Excepcionalmente, deixo de designar audiência inicial nos
presentes autos e ADOTO o procedimento comum ordinário
previsto no CPC.
5. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação do(a)
réu(ré) para que apresente defesa, acompanhada dos documentos
pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e
confissão quanto à matéria de fato.
6. Após, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre a
defesa apresentada, notadamente as preliminares e os documentos
que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, do
CPC).
7. No mesmo prazo do item 6, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
8. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000265-14.2020.5.09.0652
AUTOR MURIEL SOARES KINAKI
ADVOGADO GABRIELA CARLA SILVA
RODRIGUES(OAB: 83968/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1626
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000265-14.2020.5.09.0652
AUTOR MURIEL SOARES KINAKI
ADVOGADO GABRIELA CARLA SILVA
RODRIGUES(OAB: 83968/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MURIEL SOARES KINAKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1627
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000297-19.2020.5.09.0652
AUTOR THIAGO WILLIAN MOTA
ADVOGADO ODIMAR KLEIN(OAB: 71556/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KLEIN(OAB: 94463/PR)
RÉU MERCADO SAL ADMINISTRACAO
DE EMPREENDIMENTOS
GASTRONOMICOS S.A.
RÉU EVOLUCAO LIMPEZA E
CONSERVACAO EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– THIAGO WILLIAN MOTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1628
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000239-16.2020.5.09.0652
AUTOR CARLOS PATRICK VAIN
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU STREMEL & ROMANOWSKI LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS PATRICK VAIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1629
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000174-89.2018.5.09.0652
AUTOR MARIA LUIZA MENIN SOARES
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO BANA(OAB:
43045/PR)
RÉU ROCKA BURGER LTDA – ME
ADVOGADO RODRIGO MACEDO(OAB: 49032/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROCKA BURGER LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Libere-se o saldo de id fb56188 ao réu e, comprovado o saque,
arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000331-91.2020.5.09.0652
AUTOR LUIZ CARLOS CORREA LEITE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1630
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO RENATA MANENTI(OAB: 43127/PR)
RÉU TRANSBEWECAR TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA – ME
RÉU EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ CARLOS CORREA LEITE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial
de tentativa de conciliação.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, retiro de pauta a audiência inicial.
Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação
do(a) ré(u) para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001775-38.2015.5.09.0652
AUTOR IVAN CESAR FERNANDES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1631
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO FELIPE DE POLI DE SIQUEIRA(OAB:
54479/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Autorizo o pagamento do crédito consignado no alvará judicial
abaixo, mediante transferência para a conta bancária informada, a
saber:
Alvará ID. c104a80
Conta Judicial: 05211410-5
Valor: R$ 42.299,95 em 18/03/2020
Favorecido: IVAN CESAR FERNANDES, CPF: 817.448.979-72
Conta para depósito: BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 1219,
CONTA CORRENTE 0193737-5,. TITULAR: FELIPE DE POLI DE
SIQUEIRA – CPF: 058.804.719-85.
Por economia e celeridade processual, cópia do presente despacho,
devidamente assinado eletronicamente, valerá como ofício à Caixa
Econômica Federal deste Fórum Trabalhista.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002048-46.2017.5.09.0652
AUTOR KARIN VICENTINI
ADVOGADO ROBERTO DE CARVALHO
PEIXOTO(OAB: 43034/PR)
ADVOGADO MARCOS WENGERKIEWICZ(OAB:
24555/PR)
RÉU IAF PARTICIPAÇÕES S/S
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
RÉU BRASFOOD LABORATORIOS S/A
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
RÉU PEDRO AUGUSTO FROLDI VIEIRA
EIRELI
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
RÉU FF GROUP PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
RÉU HAPUR EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
RÉU IDEAL GESTAO EMPRESARIAL S/A
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
1ª Vara de Falências e Recuperações
Judiciais de Curitiba
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASFOOD LABORATORIOS S/A
– FF GROUP PARTICIPACOES S/A
– HAPUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
– IAF PARTICIPAÇÕES S/S
– IDEAL GESTAO EMPRESARIAL S/A
– PEDRO AUGUSTO FROLDI VIEIRA EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Conforme disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as
ações de natureza trabalhista, serão processadas perante esta
justiça especializada até a apuração do respectivo crédito.
No caso em análise, já houve a apuração do crédito trabalhista e
sua habilitação perante o competente juízo universal.
Destarte, julgo extinta a execução, com fulcro no inciso II do artigo
924 do CPC, determinando o arquivamento definitivo dos autos.
Ressalvo, todavia, sem prejuízo da habilitação do crédito no juízo
universal, que pretendendo a parte exequente o prosseguimento da
execução em face dos sócios ou eventuais responsáveis solidários
ou subsidiários, deverá ajuizar nova ação de cumprimento de
sentença (CumSen) instruindo-a com a certidão de habilitação
expedida e outras peças que entender necessárias.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1632
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001775-38.2015.5.09.0652
AUTOR IVAN CESAR FERNANDES
ADVOGADO FELIPE DE POLI DE SIQUEIRA(OAB:
54479/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– IVAN CESAR FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Autorizo o pagamento do crédito consignado no alvará judicial
abaixo, mediante transferência para a conta bancária informada, a
saber:
Alvará ID. c104a80
Conta Judicial: 05211410-5
Valor: R$ 42.299,95 em 18/03/2020
Favorecido: IVAN CESAR FERNANDES, CPF: 817.448.979-72
Conta para depósito: BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 1219,
CONTA CORRENTE 0193737-5,. TITULAR: FELIPE DE POLI DE
SIQUEIRA – CPF: 058.804.719-85.
Por economia e celeridade processual, cópia do presente despacho,
devidamente assinado eletronicamente, valerá como ofício à Caixa
Econômica Federal deste Fórum Trabalhista.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000174-89.2018.5.09.0652
AUTOR MARIA LUIZA MENIN SOARES
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO BANA(OAB:
43045/PR)
RÉU ROCKA BURGER LTDA – ME
ADVOGADO RODRIGO MACEDO(OAB: 49032/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA LUIZA MENIN SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Libere-se o saldo de id fb56188 ao réu e, comprovado o saque,
arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000458-39.2014.5.09.0652
AUTOR LIDIANE DE SOUZA
ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:
12386/PR)
ADVOGADO CAROLINA BORGES
CORDEIRO(OAB: 32334/PR)
ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA
ROZALES(OAB: 56479/RS)
RÉU BRANDL DO BRASIL LTDA. – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO CARLOS ROCKER(OAB: 23047/SC)
RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA
ROZALES(OAB: 56479/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRANDL DO BRASIL LTDA. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
– GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1633
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Vistos, etc.
Autorizo o pagamento do crédito consignado no alvará judicial
abaixo, mediante transferência para a conta bancária informada, a
saber:
Alvará ID. a4d041e
Conta Judicial: 5203857-3
Valor: R$ 27.421,53 em 28/11/2019
Favorecido: LIDIANE DE SOUZA, CPF: 050.469.579-73
Conta para depósito: W.A.S. Wilmar Alvino da Silva e Advogados,
CNPJ 10.407.866/0001-75,. Caixa Econômica Federal, Agência
1565, Conta corrente 596-7, Operação 003.
Por economia e celeridade processual, cópia do presente despacho,
devidamente assinado eletronicamente, valerá como ofício à Caixa
Econômica Federal deste Fórum Trabalhista.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002048-46.2017.5.09.0652
AUTOR KARIN VICENTINI
ADVOGADO ROBERTO DE CARVALHO
PEIXOTO(OAB: 43034/PR)
ADVOGADO MARCOS WENGERKIEWICZ(OAB:
24555/PR)
RÉU IAF PARTICIPAÇÕES S/S
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
RÉU BRASFOOD LABORATORIOS S/A
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
RÉU PEDRO AUGUSTO FROLDI VIEIRA
EIRELI
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
RÉU FF GROUP PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
RÉU HAPUR EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
RÉU IDEAL GESTAO EMPRESARIAL S/A
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
1ª Vara de Falências e Recuperações
Judiciais de Curitiba
Intimado(s)/Citado(s):
– KARIN VICENTINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Conforme disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as
ações de natureza trabalhista, serão processadas perante esta
justiça especializada até a apuração do respectivo crédito.
No caso em análise, já houve a apuração do crédito trabalhista e
sua habilitação perante o competente juízo universal.
Destarte, julgo extinta a execução, com fulcro no inciso II do artigo
924 do CPC, determinando o arquivamento definitivo dos autos.
Ressalvo, todavia, sem prejuízo da habilitação do crédito no juízo
universal, que pretendendo a parte exequente o prosseguimento da
execução em face dos sócios ou eventuais responsáveis solidários
ou subsidiários, deverá ajuizar nova ação de cumprimento de
sentença (CumSen) instruindo-a com a certidão de habilitação
expedida e outras peças que entender necessárias.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010612-48.2016.5.09.0652
AUTOR FABIANO PASSOS HEUSY
ADVOGADO PATRICIA LIBERATO(OAB:
55073/PR)
RÉU IMPACTO SECURITY SERVICOS DE
SEGURANCA – EIRELI – ME
ADVOGADO RICARDO NEME BOSSONI(OAB:
62454/PR)
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO
PICKLER(OAB: 56422/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANO PASSOS HEUSY
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
amn
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1634
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Vistos, etc.
1. Elabore-se conta geral atualizada.
2. Recentemente, o Pleno do TST fixou tese jurídica prevalecente
no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, nos seguintes
termos: “A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do
CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as
normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao
qual não se aplica”. Considerando que se trata de tese vinculante,
este Juízo passa a deixar de aplicar a penalidade supracitada.
No que concerne à disciplina jurídica da execução na CLT, entendo
que ela padece de lacunas ontológicas (as normas existem, mas
são demasiadamente antigas e inadequadas para o momento
presente, em que se busca a efetividade do processo) e axiológicas
(a norma existente não é justa, na medida em que não acarreta a
solução eficaz e célere da execução). Partindo dessa premissa, fazse
necessário buscar a colmatação das lacunas do sistema
processual trabalhista por normas gerais de processo (art. 769, da
CLT), dentre as quais se inclui o art. 139, IV, do novo CPC, que
determina que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas
indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias
para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas
ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Conforme defendido pelo Excelentíssimo Juiz Titular desta Unidade
“compete ao Judiciário utilizar mecanismos processuais efetivos
para que suas decisões não sejam desrespeitadas pelos partícipes
processuais. Assim, sugere-se empregar outras medidas que
tenham efetivo e concreto caráter dissuasório e que impactem a
manifestação volitiva dos envolvidos. A multa é o elemento básico e
já consolidado, pelo que não deve ser descartada” (MARQUES
FILHO, Lourival Barão; MACHADO, Renato Chagas. Timidez
Judicial: ineficiência das astreintes no cumprimento das decisões
proferidas em dissídios coletivos de greve. In: BETTES, Janaína
Maria; PAIVA, Leonardo Lindroth de; DERETTI, Lucimara. (Org.).
Temas de Desenvolvimento e Socioambientalismo. 1 ed. Curitiba:
Editora CRV, 2016, v. 1, p. 117-130). Com efeito, o magistrado
possui um “poder geral de efetivação”, que autoriza a adoção de
medidas atípicas visando a satisfazer o cumprimento da ordem
judicial.
No mesmo sentido, o Desembargador deste Regional Celio Horst
Waldraff, em artigo intitulado “Os Poderes Mandamentais do Juiz no
Novo CPC e a Superação da Multa do art. 475-J do CPC/1973”,
publicado na Revista Eletrônica da Escola Judicial do TRT da 9ª
Região, intitulada “Execução trabalhista e o novo CPC” (v. 5, n. 50,
maio de 2016, p. 113-130), menciona a existência de um “Poder-
Dever Geral de Efetivação das Ordens Judiciais” do juiz, que
emerge do processo civil renovado (p. 115), pois não basta àquele
apenas proferir a decisão, cabendo-lhe também torná-la efetiva,
buscando o seu cumprimento, para o que o arcabouço processual
lhe concedeu instrumentos diversos de instar o devedor ao
adimplemento, citando especificamente o art. 139, IV, do CPC,
cláusula geral de efetivação da tutela. Este dispositivo permite a
adoção de providência mandamental-coercitiva consistente na
imposição de multa em pecúnia, que se agrega ao valor original da
execução.
Pelo exposto, considerando o disposto no art. 139, IV, do CPC, que
concede ao magistrado novas formas de compelir o devedor ao
adimplemento de obrigações estabelecidas, dentre as quais a
possibilidade de aplicação de multa em execução por quantia certa,
intime-se o réu para pagamento do valor do débito, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por
cento), que será agregada ao valor da execução.
3.Em caso de garantia o juízo, poderá o devedor opor embargos à
execução, no prazo de 5 (cinco) dias,nos termos do art. 884 da
CLT, querendo.
Adverte-se que no caso de alegação de incorreção dos cálculos
homologados, deverá apresentar demonstrativo discriminado e
atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar (CPC, §§ 4º
e 5º do art. 525).
4.Fica desde logo deferido o parcelamento previsto no artigo 916
do NCPC, devendo a executada efetuar o depósito do valor
correspondente a 30% do débito, observado o prazo fixado no item
anterior.
5.Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de ativos
financeiros em contas e aplicações de titularidade do executado, via
BacenJud.
6.Caso a diligência no BacenJud reste infrutífera, inclua-se o
executado IMPACTO SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA –
EIRELI – ME, CNPJ: 08.273.796/0001-68, no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas, para os fins do artigo 642-A da CLT
(acrescentado pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011).
7.Outrossim, nos termos do art. 878 da CLT c/c art. 139 do CPC,
determino o protesto da dívida trabalhista, com a respectiva
inscrição do devedor nos cadastros mantidos pelos serviços de
proteção ao crédito, por tratar-se de mecanismo de execução
indireta, com redução de ônus para a jurisdição, estimulando ao
cumprimento voluntário do comando judicial.
Oficie-se, portanto, à SERASA, por meio do sistema SerasaJud,
para inclusão do executado em seu cadastro de devedores.
8.Após, para prosseguimento da execução, consulte-se o sistema
RenaJud e DETRAN em busca de veículos, com imediato bloqueio
e expedição do competente mandado de penhora e remoção, desde
que livres de ônus.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1635
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Havendo alienação fiduciária incidente sobre os veículos, antes
OFICIE-SE o respectivo credor para que informe a situação do
contrato de financiamento.
9.Em complemento às diligências supra, proceda-se à pesquisa na
busca de bens através dos sistemas e-Ofício e InfoJud, incluindo a
requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações
imobiliárias não levadas a registro, nos últimos cinco anos.
10.Ato contínuo, decido, com base nos artigos 765, 878 e 889, da
CLT, artigo 30, da Lei 6.830/80, no artigo 185-A, do CTN e
Provimento 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de
Justiça, declarar a indisponibilidade de bens e direitos em nome do
executado.
Assim, por meio do convênio CNIB, comunique-se aos Cartórios de
Registro de Imóveis acerca da presente decisão, para seu fiel
cumprimento e para que informem acerca da existência de bens
imóveis.
Frise-se que tal procedimento está amparado nas normas acima
mencionadas, bem como em consonância com o Provimento
39/2014 da Corregedoria do CNJ, e tem por escopo garantir
efetividade à jurisdição e preservar direitos de terceiros de boa-fé.
Saliente-se também que a presente determinação cumpre o
disposto no artigo 54, IV, da Lei 13.097/15, que tem o objetivo de
valorizar as anotações registrais imobiliárias, a boa-fé negocial e a
coibição aos atos “ocultos”, como os contratos de gaveta.
a.Inclua-se a determinação junto ao CNIB e aguarde-se por 30
(trinta) dias para acessar as respostas.
b. Verificada a existência de bens imóveis, solicite-se ao respectivo
Cartório o envio da matrícula atualizada.
c.Com a resposta, expeça-se mandado de penhora e avaliação.
d.Caso se identifique na matrícula que há coproprietários, dê-se
ciência da penhora aos mesmos, bem como de que o produto da
arrematação será devolvido de forma proporcional aos proprietários
não executados nestes autos.
e.Caso se identifique na matrícula que há credor hipotecário, dê-se
ciência da penhora.
f.Caso haja indisponibilidade de vários bens e seja constatado que
um deles é suficiente para garantia da execução, os autos deverão
vir conclusos para deliberação acerca do desbloqueio dos demais.
11. Infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente
para em 5 (cinco) dias indicar meio para o prosseguimento da
execução, sob pena de início do prazo prescricional previsto no Art.
11-A e §§, da CLT.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000458-39.2014.5.09.0652
AUTOR LIDIANE DE SOUZA
ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:
12386/PR)
ADVOGADO CAROLINA BORGES
CORDEIRO(OAB: 32334/PR)
ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA
ROZALES(OAB: 56479/RS)
RÉU BRANDL DO BRASIL LTDA. – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO CARLOS ROCKER(OAB: 23047/SC)
RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA
ROZALES(OAB: 56479/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– LIDIANE DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Autorizo o pagamento do crédito consignado no alvará judicial
abaixo, mediante transferência para a conta bancária informada, a
saber:
Alvará ID. a4d041e
Conta Judicial: 5203857-3
Valor: R$ 27.421,53 em 28/11/2019
Favorecido: LIDIANE DE SOUZA, CPF: 050.469.579-73
Conta para depósito: W.A.S. Wilmar Alvino da Silva e Advogados,
CNPJ 10.407.866/0001-75,. Caixa Econômica Federal, Agência
1565, Conta corrente 596-7, Operação 003.
Por economia e celeridade processual, cópia do presente despacho,
devidamente assinado eletronicamente, valerá como ofício à Caixa
Econômica Federal deste Fórum Trabalhista.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0012021-59.2016.5.09.0652
AUTOR CLEONICE MATIAS
ADVOGADO VANESSA DALAZUANA SALDANHA
ABRAO(OAB: 48226/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1636
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB:
24730/PR)
RÉU RIO SAO FRANCISCO ASSESSORIA
COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA
ADVOGADO PATRICIA CORREA GOBBI
BATISTELA(OAB: 30296/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
RÉU RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA
SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
ADVOGADO PATRICIA CORREA GOBBI
BATISTELA(OAB: 30296/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– RIO SAO FRANCISCO ASSESSORIA COMERCIAL E
FINANCEIRA LTDA
– RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE
CREDITOS FINANCEIROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTORIZAÇÃO
Vistos, etc
Autorizo o pagamento do crédito consignado no alvará judicial
abaixo, mediante transferência para a conta bancária informada, a
saber:
Alvará ID. 45961be
Conta Judicial: 5141533-0
Valor: R$ 5.483,79 em 31/03/2020
Favorecido: RIO SAO FRANCISCO ASSESSORIA COMERCIAL E
FINANCEIRA LTDA, CNPJ:05.442.338/0001-17
Conta para depósito: Rio São Francisco Assessoria Comercial e
Financeira Ltda. – CNPJ:. 05.442.338/0001-17, Banco: Bradesco,
Agência 3645-5, Conta Corrente : 148.911-9.
Por economia e celeridade processual, cópia do presente despacho,
devidamente assinado eletronicamente, valerá como ofício à Caixa
Econômica Federal deste Fórum Trabalhista.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0012021-59.2016.5.09.0652
AUTOR CLEONICE MATIAS
ADVOGADO VANESSA DALAZUANA SALDANHA
ABRAO(OAB: 48226/PR)
ADVOGADO ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB:
24730/PR)
RÉU RIO SAO FRANCISCO ASSESSORIA
COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA
ADVOGADO PATRICIA CORREA GOBBI
BATISTELA(OAB: 30296/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
RÉU RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA
SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
ADVOGADO PATRICIA CORREA GOBBI
BATISTELA(OAB: 30296/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEONICE MATIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTORIZAÇÃO
Vistos, etc
Autorizo o pagamento do crédito consignado no alvará judicial
abaixo, mediante transferência para a conta bancária informada, a
saber:
Alvará ID. 45961be
Conta Judicial: 5141533-0
Valor: R$ 5.483,79 em 31/03/2020
Favorecido: RIO SAO FRANCISCO ASSESSORIA COMERCIAL E
FINANCEIRA LTDA, CNPJ:05.442.338/0001-17
Conta para depósito: Rio São Francisco Assessoria Comercial e
Financeira Ltda. – CNPJ:. 05.442.338/0001-17, Banco: Bradesco,
Agência 3645-5, Conta Corrente : 148.911-9.
Por economia e celeridade processual, cópia do presente despacho,
devidamente assinado eletronicamente, valerá como ofício à Caixa
Econômica Federal deste Fórum Trabalhista.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1637
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001050-83.2014.5.09.0652
AUTOR DARIO LUIZ DE SOUZA
ADVOGADO ROGERIO MOREIRA MACHADO DOS
SANTOS(OAB: 38261/PR)
RÉU THIAGO GRANERO DE MELO
RÉU AGILCARGO LOGISTICA LTDA – ME
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
RÉU THALITA GRANERO DE MELO
Intimado(s)/Citado(s):
– DARIO LUIZ DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado para ciência da certidão de fl. 758,
pelo prazo de 05 dias.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
WILLIANS SHIRO KOGA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000920-54.2018.5.09.0652
AUTOR JOSIANE LOPES SANTOS
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RÉU M2SYS TECNOLOGIA E SERVICOS
S/A
ADVOGADO ODILON MENDES JUNIOR(OAB:
21135/PR)
PERITO ANDREA CHAVES DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSIANE LOPES SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de que está disponível nos autos a
certidão de habilitação.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
WILLIANS SHIRO KOGA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000348-11.2012.5.09.0652
AUTOR IZABEL MARIA MOROZ FRANCA
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
RÉU WAL MART BRASIL LTDA
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
PERITO CAIO FELIPE MANFRON
Intimado(s)/Citado(s):
– IZABEL MARIA MOROZ FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
“5. Nos termos do Art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para, no
prazo de 5 (cinco) dias, dar início à execução, indicando desde já os
meios executivos diretos e indiretos que pretende que sejam
adotados pelo juízo. Exorto o credor a indicar todas as medidas
executivas em ordem de preferência que busca realizar na presente
persecução patrimonial. Com efeito, é contraprodutiva a
protocolização de inúmeras petições com múltiplos despachos,
quando é possível concentrar em única manifestação toda a
pretensão do credor no que tange ao encadeamento dos atos
executivos. Ressalto que a Lei n. 13.467/17 introduziu novo
princípio à execução, vale dizer, princípio do credor diligente, na
medida em que a execução não mais ocorrerá de ofício.6. Na
inércia, quanto ao determinado no item anterior, terá início o prazo
prescricional de 2 (dois anos), previsto no Art. 11-A e §§ 1º e 2º, da
CLT.”
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000085-95.2020.5.09.0652
AUTOR GIANNI LUIZ BARBOSA COSTA
ADVOGADO ANA CRISTINA DE MELO(OAB:
50076/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GIANNI LUIZ BARBOSA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1638
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Designo o dia 06/10/2020 10:00, para realização de audiência de
Instrução.
Intimem-se as partes por seus advogados, com as cominações
legais, inclusive que a intimação das testemunhas deverá ser
realizada pelas partes, nos termos do art.455 do CPC.
rcvas
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000085-95.2020.5.09.0652
AUTOR GIANNI LUIZ BARBOSA COSTA
ADVOGADO ANA CRISTINA DE MELO(OAB:
50076/PR)
RÉU CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Designo o dia 06/10/2020 10:00, para realização de audiência de
Instrução.
Intimem-se as partes por seus advogados, com as cominações
legais, inclusive que a intimação das testemunhas deverá ser
realizada pelas partes, nos termos do art.455 do CPC.
rcvas
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001265-54.2017.5.09.0652
AUTOR ANA CAROLINA LOPES SEQUEIRA
DOS SANTOS
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Ante a discordância da ré (id 43dd314), não é possível a realização
de audiência telepresencial, porque esta pressupõe consenso e
cooperação. Aguarde-se a instrução presencial.
Intimem-se.
rcvas
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001265-54.2017.5.09.0652
AUTOR ANA CAROLINA LOPES SEQUEIRA
DOS SANTOS
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA CAROLINA LOPES SEQUEIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1639
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Ante a discordância da ré (id 43dd314), não é possível a realização
de audiência telepresencial, porque esta pressupõe consenso e
cooperação. Aguarde-se a instrução presencial.
Intimem-se.
rcvas
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000718-19.2014.5.09.0652
AUTOR ISOIR DOS SANTOS OZORIO
ADVOGADO THIAGO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 63223/PR)
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU EDMK CONSTRUCAO CIVIL LTDA –
ME
RÉU IVONETE DE JESUS MACHADO
ALVES
RÉU ANTONIO CARLOS DA SILVA ALVES
Intimado(s)/Citado(s):
– ISOIR DOS SANTOS OZORIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do artigo 53, § 1º do Provimento
Geral da Corregedoria Regional, deverá a Secretaria: Intimar o
Autor para que, no prazo de 05 dias, indique uma referência para
possibilitar a diligência do Oficial de Justiça ao endereço dos réus
encontrados no Convênio Copel.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001501-74.2015.5.09.0652
AUTOR WLADEMIR RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO JUAREZ BELLO DA SILVA(OAB:
68051/PR)
RÉU U. S. HOME BRASIL CONSTRUCOES
LTDA
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– WLADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado para sacar os valores disponíveis na
CEF PAB JUSTIÇA DO TRABALHO, sito na Rua Vicente Machado,
400, Térreo, Curitiba-PR (Fórum Trabalhista de Curitiba), guias
números 703160/2018 e 703170/2018, ou indicar conta corrente
para transferência, no prazo de 30 dias, sob pena dos valores
serem considerados como depósitos abandonados e recolhidos aos
cofres públicos, em favor da UNIÃO.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
WILLIANS SHIRO KOGA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001161-91.2019.5.09.0652
AUTOR FLAVIO ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
RÉU MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE
ANONIMA
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
RÉU VALDECI VIDAL DA SILVA –
COMERCIO E SERVICOS DE
REFRIGERACAO – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– FLAVIO ANTONIO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo indicado,
providenciar(em) e/ou tomar(em) ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre a ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1640
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
REGINA CELIS VENDRAMINI DE ALMEIDA DA SILVA
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
REGINA CELIS VENDRAMINI DE ALMEIDA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001161-91.2019.5.09.0652
AUTOR FLAVIO ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
RÉU MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE
ANONIMA
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
RÉU VALDECI VIDAL DA SILVA –
COMERCIO E SERVICOS DE
REFRIGERACAO – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo indicado,
providenciar(em) e/ou tomar(em) ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre a ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
REGINA CELIS VENDRAMINI DE ALMEIDA DA SILVA
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
REGINA CELIS VENDRAMINI DE ALMEIDA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000169-96.2020.5.09.0652
AUTOR JOSE CARLOS DE ARO FRANCA
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
RÉU CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL
CANDIDO DE ABREU
RÉU COOPERATIVA DE CREDITO
MUTUO DOS COMERCIANTES DE
VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS
PARA VEICULOS DE CURITIBA E
REGIAO – SICREDI SINCOCRED PR
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
RÉU PROFORTE S/A TRANSPORTE DE
VALORES
ADVOGADO LARISSA ANDRADE HOLOWKA(OAB:
60913/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CARLOS DE ARO FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo indicado,
providenciar(em) e/ou tomar(em) ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre a ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
REGINA CELIS VENDRAMINI DE ALMEIDA DA SILVA
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
REGINA CELIS VENDRAMINI DE ALMEIDA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000169-96.2020.5.09.0652
AUTOR JOSE CARLOS DE ARO FRANCA
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
RÉU CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL
CANDIDO DE ABREU
RÉU COOPERATIVA DE CREDITO
MUTUO DOS COMERCIANTES DE
VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS
PARA VEICULOS DE CURITIBA E
REGIAO – SICREDI SINCOCRED PR
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
RÉU PROFORTE S/A TRANSPORTE DE
VALORES
ADVOGADO LARISSA ANDRADE HOLOWKA(OAB:
60913/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1641
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
– COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS COMERCIANTES
DE VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DE
CURITIBA E REGIAO – SICREDI SINCOCRED PR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo indicado,
providenciar(em) e/ou tomar(em) ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre a ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
REGINA CELIS VENDRAMINI DE ALMEIDA DA SILVA
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
REGINA CELIS VENDRAMINI DE ALMEIDA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002238-77.2015.5.09.0652
AUTOR DANILO LUIS DOS SANTOS
ADVOGADO VALDEMAR WAGNER JUNIOR(OAB:
31015/PR)
RÉU A. C. SOUZA ENSINO DE ESPORTES
– ME
Intimado(s)/Citado(s):
– DANILO LUIS DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
“1. Nos termos do Art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para, no
prazo de 5 (cinco) dias, dar início à execução, indicando desde já os
meios executivos diretos e indiretos que pretende que sejam
adotados pelo juízo. Exorto o credor a indicar todas as medidas
executivas em ordem de preferência que busca realizar na presente
persecução patrimonial. Com efeito, é contraprodutiva a
protocolização de inúmeras petições com múltiplos despachos,
quando é possível concentrar em única manifestação toda a
pretensão do credor no que tange ao encadeamento dos atos
executivos. Ressalto que a Lei n. 13.467/17 introduziu novo
princípio à execução, vale dizer, princípio do credor diligente, na
medida em que a execução não mais ocorrerá de ofício. 2. Na
inércia, quanto ao determinado no item anterior, terá início o prazo
prescricional de 2 (dois anos), previsto no Art. 11-A e §§ 1º e 2º, da
CLT.”
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000526-76.2020.5.09.0652
AUTOR EUCLIDES RAIMUNDO DA SILVA
ADVOGADO EMMANUEL GURGACZ
MOREIRA(OAB: 52643/PR)
RÉU CENTER REFORMA DE CARRINHOS
DE SUPERMERCADO LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– EUCLIDES RAIMUNDO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. Retifique-se o valor da causa para fazer constar R$ 27.719,56,
conforme soma dos pedidos constantes na petição inicial.
2. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6 , de 5 de maio de
2020, prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-
19, mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1642
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;Faz-se
necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido com a
pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência inicial de
tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou a
Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar, em
entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a tragédia
que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos jurídicos
de acordo com as demandas.
5. Do exposto, RECEBO a petição inicial. Excepcionalmente, deixo
de designar audiência inicial nos presentes autos e ADOTO o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação do(a)
réu(ré) para que apresente defesa, acompanhada dos documentos
pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e
confissão quanto à matéria de fato.
7. Após, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre a
defesa apresentada, notadamente as preliminares e os documentos
que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, do
CPC).
8. No mesmo prazo do item 6, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
mmf
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000524-09.2020.5.09.0652
AUTOR PEDRO JOAQUIM ROSA
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
RÉU G&G REPAROS EM COURO LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– PEDRO JOAQUIM ROSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. Retifique-se o valor da causa para fazer constar R$ 44512.65,
conforme soma dos pedidos constantes na petição inicial.
2. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6 , de 5 de maio de
2020, prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-
19, mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1643
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;Faz-se
necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido com a
pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência inicial de
tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou a
Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar, em
entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a tragédia
que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos jurídicos
de acordo com as demandas.
5. Do exposto, RECEBO a petição inicial. Excepcionalmente, deixo
de designar audiência inicial nos presentes autos e ADOTO o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação do(a)
réu(ré) para que apresente defesa, acompanhada dos documentos
pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e
confissão quanto à matéria de fato.
7. Após, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre a
defesa apresentada, notadamente as preliminares e os documentos
que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, do
CPC).
8. No mesmo prazo do item 6, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
mmf
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000528-46.2020.5.09.0652
AUTOR WESLLEY MAIRINK DOS SANTOS
ADVOGADO LUIZ EDUARDO LIMA BASSI(OAB:
49494/PR)
RÉU TWM HOTELARIA E EVENTOS LTDA
– ME
Intimado(s)/Citado(s):
– WESLLEY MAIRINK DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências.
2. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6 , de 5 de maio de
2020, prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-
19, mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
3. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1644
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;Faz-se
necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido com a
pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência inicial de
tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou a
Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar, em
entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a tragédia
que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos jurídicos
de acordo com as demandas.
4. Do exposto, RECEBO a petição inicial. Excepcionalmente, deixo
de designar audiência inicial nos presentes autos e ADOTO o
procedimento comum ordinário previsto no CPC.
5. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação do(a)
réu(ré) para que apresente defesa, acompanhada dos documentos
pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e
confissão quanto à matéria de fato.
6. Após, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre a
defesa apresentada, notadamente as preliminares e os documentos
que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, do
CPC).
7. No mesmo prazo do item 6, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
8. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
mmf
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001823-31.2014.5.09.0652
AUTOR MARCOS RODRIGUES DE LIMA
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
RÉU ROSANGELA BIELERT VALERIO
ADVOGADO MUNIR GUERIOS FILHO(OAB:
11658/PR)
RÉU JOELMIR ADILSON VALERIO
ADVOGADO MUNIR GUERIOS FILHO(OAB:
11658/PR)
RÉU J.A.VALERIO BAR E BOATE EIRELI –
EPP
ADVOGADO MUNIR GUERIOS FILHO(OAB:
11658/PR)
RÉU ROSANGELA BIELERT VALERIO –
ME
ADVOGADO MUNIR GUERIOS FILHO(OAB:
11658/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
Cartório de Registro de Imóveis de
Piraquara
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS RODRIGUES DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
“1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias,
indicar os meios executivos diretos e indiretos que pretende que
sejam adotados pelo juízo para o prosseguimento do feito. 2. Na
inércia, relativamente ao determinado no item anterior, terá início o
prazo prescricional de 2 (dois anos), previsto no Art. 11-A e §§ 1º e
2º, da CLT.”
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011278-49.2016.5.09.0652
AUTOR CESAR APARECIDO PONTES
ADVOGADO LUIS EDUARDO PULCINELI
RODRIGUES(OAB: 63783/PR)
ADVOGADO CARLOS MASSAMI TABUSHI(OAB:
74564/PR)
RÉU CONSTRUTORA CASA VALOR LTDA
RÉU IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A
ADVOGADO IZABELLE ANTUNES ZANIN(OAB:
91987/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1645
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO MURILO CLEVE MACHADO(OAB:
14078/PR)
ADVOGADO FELIPE MIGUEL MENDONCA
FERREIRA(OAB: 84256/PR)
ADVOGADO RICARDO KEY SAKAGUTI
WATANABE(OAB: 36730/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO
RELATÓRIO
IT Sistemas Construtivos S/A – em recuperação judicial,
devidamente qualificada, opôs embargos à execução, conforme
razões de fls. 707/712. Contraminuta às fls. 721/722.
A execução se processa em caráter definitivo.
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
1. ADMISSIBILIDADE
Conheço dos embargos a execução, por tempestivos, sendo
desnecessária a garantia do juízo, em razão da recuperação judicial
da executada. Deixo de conhecer da impugnação a sentença de
liquidação, nos termos da decisão de fl. 558, que reconheceu a
intempestividade da medida.
2. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS
A embargante afirma que os cálculos merecem ser refeitos, na
medida em que houve a incidência de juros e correção monetária a
partir do requerimento da recuperação judicial, contrariando o
disposto no art. 9º, Lei 11101/2005.
Sem razão.
A Seção Especializada deste Regional tem firmado jurisprudência
no sentido de que somente na falência o pagamento de juros está
condicionado à existência de ativo suficiente para o pagamento do
principal. Não há tal previsão para às empresas em recuperação
judicial.
Nesse sentido a seguinte ementa:
TRT-PR-28-03-2017 EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A inexigibilidade dos juros
somente ocorre em relação à massa falida (se o ativo não for
suficiente para pagamento do principal), não se aplicando aos casos
de recuperação judicial. Inteligência do art. 124 da Lei nº
11.101/2005. (TRT-PR-10011-2014-863-09-00-0-ACO-10665-2017 –
SEÇÃO ESPECIALIZADA – Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL
– DEJT em 28-03-2017).
Ademais, o art. 9º, II, Lei 11.101/2005, citado pela executada,
apenas dispõe que os valores a serem habilitados sejam
atualizados até a data do pedido de recuperação, nada prevendo
quanto à limitação ou cessação de juros de mora e correção
monetária a partir de tal data.
Rejeito.
3. MULTA
A embargante afirma, ainda, que não há que se falar em incidência
da multa pelo descumprimento do acordo, vez que houve, tão
somente, o redirecionamento da forma de pagamento da dívida.
Mais uma vez, sem razão.
A parcela que gerou o início da execução venceu em 14/07/2019,
tendo havido a tempestiva denúncia de descumprimento. Ademais,
em nenhum momento, a executada informou, nestes autos a
existência da recuperação, requerida em 24/06/2019, antes,
portanto, do vencimento da parcela.
Improcedente.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço dos embargos à execução opostos porIT
Sistemas Construtivos S/A – em recuperação judicial nos autos em
que é exequenteCesar Aparecido Pontes, e os julgo
improcedentes, tudo nos termos da fundamentação.
Custas pelas executadas, no valor de R$ 44,26, nos termos do art.
789-A, CLT.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011278-49.2016.5.09.0652
AUTOR CESAR APARECIDO PONTES
ADVOGADO LUIS EDUARDO PULCINELI
RODRIGUES(OAB: 63783/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1646
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO CARLOS MASSAMI TABUSHI(OAB:
74564/PR)
RÉU CONSTRUTORA CASA VALOR LTDA
RÉU IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A
ADVOGADO IZABELLE ANTUNES ZANIN(OAB:
91987/PR)
ADVOGADO MURILO CLEVE MACHADO(OAB:
14078/PR)
ADVOGADO FELIPE MIGUEL MENDONCA
FERREIRA(OAB: 84256/PR)
ADVOGADO RICARDO KEY SAKAGUTI
WATANABE(OAB: 36730/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CESAR APARECIDO PONTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO
RELATÓRIO
IT Sistemas Construtivos S/A – em recuperação judicial,
devidamente qualificada, opôs embargos à execução, conforme
razões de fls. 707/712. Contraminuta às fls. 721/722.
A execução se processa em caráter definitivo.
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
1. ADMISSIBILIDADE
Conheço dos embargos a execução, por tempestivos, sendo
desnecessária a garantia do juízo, em razão da recuperação judicial
da executada. Deixo de conhecer da impugnação a sentença de
liquidação, nos termos da decisão de fl. 558, que reconheceu a
intempestividade da medida.
2. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS
A embargante afirma que os cálculos merecem ser refeitos, na
medida em que houve a incidência de juros e correção monetária a
partir do requerimento da recuperação judicial, contrariando o
disposto no art. 9º, Lei 11101/2005.
Sem razão.
A Seção Especializada deste Regional tem firmado jurisprudência
no sentido de que somente na falência o pagamento de juros está
condicionado à existência de ativo suficiente para o pagamento do
principal. Não há tal previsão para às empresas em recuperação
judicial.
Nesse sentido a seguinte ementa:
TRT-PR-28-03-2017 EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A inexigibilidade dos juros
somente ocorre em relação à massa falida (se o ativo não for
suficiente para pagamento do principal), não se aplicando aos casos
de recuperação judicial. Inteligência do art. 124 da Lei nº
11.101/2005. (TRT-PR-10011-2014-863-09-00-0-ACO-10665-2017 –
SEÇÃO ESPECIALIZADA – Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL
– DEJT em 28-03-2017).
Ademais, o art. 9º, II, Lei 11.101/2005, citado pela executada,
apenas dispõe que os valores a serem habilitados sejam
atualizados até a data do pedido de recuperação, nada prevendo
quanto à limitação ou cessação de juros de mora e correção
monetária a partir de tal data.
Rejeito.
3. MULTA
A embargante afirma, ainda, que não há que se falar em incidência
da multa pelo descumprimento do acordo, vez que houve, tão
somente, o redirecionamento da forma de pagamento da dívida.
Mais uma vez, sem razão.
A parcela que gerou o início da execução venceu em 14/07/2019,
tendo havido a tempestiva denúncia de descumprimento. Ademais,
em nenhum momento, a executada informou, nestes autos a
existência da recuperação, requerida em 24/06/2019, antes,
portanto, do vencimento da parcela.
Improcedente.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço dos embargos à execução opostos porIT
Sistemas Construtivos S/A – em recuperação judicial nos autos em
que é exequenteCesar Aparecido Pontes, e os julgo
improcedentes, tudo nos termos da fundamentação.
Custas pelas executadas, no valor de R$ 44,26, nos termos do art.
789-A, CLT.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1647
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Processo Nº ATOrd-0001822-46.2014.5.09.0652
AUTOR ELIANA DA SILVA BERNARDINO
ADVOGADO MARCIO DESSANTI(OAB: 46628/PR)
ADVOGADO ANTONIO MIOZZO(OAB: 13246/PR)
RÉU MUNDO EGIPCIO COMERCIAL
EIRELI – EPP
ADVOGADO ALEXANDRE ARALDI
GONZALEZ(OAB: 32732/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANA DA SILVA BERNARDINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
“…Nos termos do Art. 878 da CLT, intime-se novamente a parte
autora para, no prazo de 5 (cinco)dias, dar início à execução,
indicando desde já os meios executivos diretos e indiretos que
pretende que sejam adotados pelo juízo.Exorto o credor a indicar
todas as medidas executivas em ordem de preferência que busca
realizar na presente persecução patrimonial. Com efeito, é
contraprodutiva a protocolização de inúmeras petições com
múltiplos despachos, quando é possível concentrar em única
manifestação toda a pretensão do credor no que tange ao
encadeamento dos atos executivos.Ressalto que a Lei n. 13.467/17
introduziu novo princípio à execução, vale dizer, princípio do credor
diligente, na medida em que a execução não mais ocorrerá de
ofício.Na inércia, relativamente ao supra determinado, terá início o
prazo prescricional de 2 (dois anos),previsto no Art. 11-A e §§ 1º e
2º, da CLT.”
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000160-37.2020.5.09.0652
AUTOR ASHELEY CRISTINA GOMES
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
RÉU DEINE ALIMENTOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ASHELEY CRISTINA GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, o que deu ensejo à adoção de
medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de
suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso
concreto.
2. Nos presentes autos, a parte ré ainda não apresentou habilitação
nos autos, tornando impraticável a realização de audiência
telepresencial, que pressupõe cooperação das partes.
3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020,
prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19,
mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas
determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma
Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída
pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional
de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais
a partir de 04 de maio de 2020.
4. Tendo em vista que:
a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no
processo, inclusive independentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
d) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas
processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
e) o direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito
processual do trabalho (art. 769, da CLT); e
f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de
conciliação e, consequentemente, evita o contato social;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1648
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido
com a pandemia de COVID-19, relativizar o instituto da audiência
inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou
a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar,
em entrevista, que fica aberta a possibilidade de não ignorar a
tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos
jurídicos de acordo com as demandas.
5. Do exposto, revogo o despacho sob ID 71058cd, que designou
audiência inicial. Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO
A ADOTAR o procedimento comum ordinário previsto no CPC.
6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação do(a)
ré(u), por oficial de justiça, para que apresente defesa,
acompanhada dos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
9. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
mmf
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Decisão
Processo Nº ATOrd-0000768-11.2015.5.09.0652
AUTOR AMAURI AMARO DO NASCIMENTO
ADVOGADO Maria Carolina Guimarães de Carvalho
Fonseca(OAB: 43480/PR)
ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE CAMARGO
BAGGIO(OAB: 66702/PR)
RÉU VALLER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
PERITO BENNY CAMLOT
Intimado(s)/Citado(s):
– AMAURI AMARO DO NASCIMENTO
Vistos, etc.
O § 3º do art. 1010 do CPC trouxe nova racionalidade à análise dos
pressupostos de conhecimento dos recursos. Com efeito, na nova
arquitetura processual implementada pelo CPC, não mais existe o
juízo de admissibilidade no primeiro grau, sendo competência do
Tribunal verificar a presença dos requisitos de admissibilidade.
Compete ao primeiro grau apenas viabilizar o contraditório e
remeter os autos para o segundo grau.
O duplo juízo de admissibilidade foi estabelecido pelo CPC/73 e
desfeito pelo CPC/15. Fere a lógica do sistema processual, o juiz
de primeiro grau adotar procedimento de um diploma que foi
revogado.
Ante a omissão da CLT é inexorável a incidência completa do § 3º
do art. 1010 do CPC. Nesse contexto é insustentável a previsão
contida no disposto no art. 2º, inciso XI, § 3º, da Instrução
Normativa n. 39/2016, do TST, afinal, ato administrativo de tribunal
não pode se sobrepor à legislação vigente.
Assim, determino a intimação da parte adversária para responder
ao recurso ordinário, querendo, no prazo de 8 (oito) dias. Após,
determinoa remessa dos autos ao E. TRT da 9ª Região, a quem
cabe, sob o regime de exclusividade, a análise da admissibilidade
recursal.
Processo Nº ATOrd-0000169-96.2020.5.09.0652
AUTOR JOSE CARLOS DE ARO FRANCA
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
RÉU CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL
CANDIDO DE ABREU
RÉU COOPERATIVA DE CREDITO
MUTUO DOS COMERCIANTES DE
VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS
PARA VEICULOS DE CURITIBA E
REGIAO – SICREDI SINCOCRED PR
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
RÉU PROFORTE S/A TRANSPORTE DE
VALORES
ADVOGADO LARISSA ANDRADE HOLOWKA(OAB:
60913/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo indicado,
providenciar(em) e/ou tomar(em) ciência do que segue descrito nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1649
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
seguintes autos:
7. Após a apresentação de defesa pelo(a) ré(u), intime-se o(a)
autor(a) para que se manifeste sobre a ela, notadamente as
preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15
(quinze) dias (art. 350, do CPC).
8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
REGINA CELIS VENDRAMINI DE ALMEIDA DA SILVA
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
REGINA CELIS VENDRAMINI DE ALMEIDA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011620-60.2016.5.09.0652
AUTOR JENIFER MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RÉU TOMILHO LIMAO GASTRONOMIA
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JENIFER MARIA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
“Vistos, etc.
(…)
11. Infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente
para em 5 (cinco) dias indicar meio para o prosseguimento da
execução, sob pena de início do prazo prescricional previsto no Art.
11-A e §§, da CLT.”
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
WILLIANS SHIRO KOGA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000786-32.2015.5.09.0652
AUTOR VALMIR PEDROSO DOS SANTOS
ADVOGADO PATRICIA LIBERATO(OAB:
55073/PR)
ADVOGADO CLORIS DE FATIMA
CAMPESTRINI(OAB: 28734/PR)
RÉU SEBASTIAO PAULO PEDROSO
ADVOGADO MARIO HENRIQUE MIGLIOZZI(OAB:
89435/PR)
RÉU LEONICE SUTIL DE OLIVEIRA
RÉU VANIA SUTIL DE OLIVEIRA
RÉU RESTAURANTE A PEQUENA ITALIA
LTDA – ME
ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:
39240/PR)
ADVOGADO MARIO HENRIQUE MIGLIOZZI(OAB:
89435/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALMIR PEDROSO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Intime-se a parte exequente para em 5 (cinco) dias indicar meio
para o prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo
prescricional previsto no Art. 11-A e §§, da CLT.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
WILLIANS SHIRO KOGA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1503200-41.2006.5.09.0652
AUTOR ROSA MARIA KSIOZEK
ADVOGADO MIRIAM DE FATIMA KNOPIK(OAB:
11616/PR)
ADVOGADO ROSSANNA ALVES MOURE(OAB:
15835/PR)
RÉU BRUNO BOGUSZEWSKI – ME
ADVOGADO JOAO CASILLO(OAB: 26291-A/SC)
RÉU BOGLODERE CONFECCOES LTDA –
ME
ADVOGADO JOAO CASILLO(OAB: 26291-A/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSA MARIA KSIOZEK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
“Proceda-se à pesquisa CCS-BACEN como requerido pela parte
exequente, intimando-a, após para em 5 (cinco) dias indicar meios
de prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo
prescricional de 2 (dois anos), previsto no Art. 11-A e §§ 1º e 2º, da
CLT”
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1650
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Processo Nº ATOrd-0001178-74.2012.5.09.0652
AUTOR NELSON LUIZ RAMOS
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU S.S.D CONSTRUCAO CIVIL LTDA –
ME
RÉU SOLON DOS SANTOS
ADVOGADO ALEXANDRE KOCOWSKI
NETO(OAB: 84802/PR)
RÉU DAIANA ALINE DOS SANTOS
ADVOGADO ALEXANDRE KOCOWSKI
NETO(OAB: 84802/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
Secretaria de Urbanismo de São José
dos Pinhais
Intimado(s)/Citado(s):
– NELSON LUIZ RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
“Proceda-se à pesquisa CCS-BACEN como requerido pela parte
exequente, intimando-a, após para em 5 (cinco) dias indicar meios
de prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo
prescricional de 2 (dois anos), previsto no Art. 11-A e §§ 1º e 2º, da
CLT”
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011472-49.2016.5.09.0652
AUTOR JOSE DA SILVA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
ADVOGADO LEVY REZENDE NETTO(OAB:
81421/PR)
RÉU TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TECNOLIMP SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
“Certifico que o depósito recursal de id f173730, será levantado pela
ré, nos termos do Acordo entabulado entre as partes, servindo a Ata
de Audiência que homologou o acordo, como Alvará apto a
possibilitar o saque junto à Instituição Financeira.”
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001198-55.2018.5.09.0652
AUTOR EDSON MOREIRA SILVA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RÉU INGLEZ & KLUGE CONSTRUCOES
LTDA – ME
ADVOGADO JOAO CANDIDO WAGNER SIMOES
PIRES(OAB: 72245/PR)
RÉU ADEES PREPARACAO DE
DOCUMENTOS LTDA – ME
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON MOREIRA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
“5. Nos termos do Art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para, no
prazo de 5 (cinco) dias, dar início à execução, indicando desde já os
meios executivos diretos e indiretos que pretende que sejam
adotados pelo juízo. Exorto o credor a indicar todas as medidas
executivas em ordem de preferência que busca realizar na presente
persecução patrimonial. Com efeito, é contraprodutiva a
protocolização de inúmeras petições com múltiplos despachos,
quando é possível concentrar em única manifestação toda a
pretensão do credor no que tange ao encadeamento dos atos
executivos. Ressalto que a Lei n. 13.467/17 introduziu novo
princípio à execução, vale dizer, princípio do credor diligente, na
medida em que a execução não mais ocorrerá de ofício. 6. Na
inércia, quanto ao determinado no item anterior, terá início o prazo
prescricional de 2 (dois anos), previsto no Art. 11-A e §§ 1º e 2º, da
CLT.”
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001072-39.2017.5.09.0652
AUTOR LUIZ FELIPE BATISTA THOALDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647

 

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