Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1701
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
extinção de seu contrato de trabalho, incide a prescrição bienal já
que a ação foi ajuizada apenas em 2020.
Sem razão a reclamada, pois a suposta lesão ao patrimônio jurídico
da parte autora renova-se a cada ano em que foi sonegado o
pagamento do benefício. Desta feita, não se considera que o prazo
prescricional tem início com a aposentadoria, como pretendido.
Rejeito.
Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 30.01.2020, inexiste
prescrição quinquenal a ser pronunciada, uma vez que a pretensão
formulada diz respeito às PLR’s dos anos de 2016 a 2018, além de
vincendas.
02 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
A parte autora aduz que foi admitida em 22.11.1967 para laborar na
reclamada TELEPAR (atual OI S.A.) e que se aposentou com as
regras do TRCA (carimbo) desde 15.12.1997.
Afirma que em razão de cláusula contida em Termo Aditivo ao ACT
de 1969 ficou convencionado que os aposentados regidos pelo
termo de relação contratual atípico receberiam também os
benefícios previstos no Acordo Coletivo de Trabalho. Assim,
entende que deveria perceber todas as garantias como se na ativa
estivesse, direito adquirido de todos os empregados admitidos até
31.12.1982.
A Reclamada contestou o pedido, alegando, em síntese, que nunca
assumiu a obrigação de pagar participação nos lucros aos
aposentados, que tal verba não tem natureza salarial e que o Termo
de Relação Contratual Atípica firmado em 1991 confere paridade
entre ativos e inativos apenas em relação aos salários.
Pois bem.
Analisando a documentação dos autos verifico que no ACT
1969/1970, em sua cláusula 4ª (fls. 45) dispõe:
“Até ser regulamentada por Lei a disposição constitucional que
estabelece a participação dos empregados nos lucros das
empresas, a TELEPAR concederá a seus empregados efetivos,
com um ano de serviço, em 1º de dezembro do respectivo ano, um
Abono de Natal igual ao valor de um salário mínimo regional,
vigente, pago até o dia 20 (vinte) de setembro de cada ano. Uma
vez regulamentada a disposição constitucional de participação nos
lucros, cessará a obrigação assumida pela TELEPAR, sem direito a
reclamação por parte dos empregados pela sua descontinuidade”.
O Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 1969 que
instituiu a complementação de aposentadoria aos futuros
empregados aposentados (sob a denominação de abono de
aposentadoria), assegurou aos aposentados os mesmos salários e
demais vantagens concedidas aos obreiros em ativa e a cláusula 3ª
do instrumento prevê, em seus §§ 4º e 7º (fls. 56):
Parágrafo 4º – O Abono de aposentadoria consistirá em uma
importância mensal que, adicionada aos proventos de
aposentadoria estabelecidos pelo I.N.P.S, corresponderá à igual
quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando, a
título de SALÁRIO PADRÃO, inclusive o ABONO DE
PERMANÊNCIA e os demais acréscimos supervenientes de
quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas em
termos de acordos coletivos de trabalho, desta data em diante, para
os integrantes da categoria profissional.
Parágrafo 7º – Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta
cláusula será assegurada a percepção à suplementação do 13º
salário, na eventualidade do INPS conceder tal benefício ou, de
maneira integral, caso o INPS não satisfaça tal condição, bem
como, ao Abono de Natal, instituído a título de participação nos
lucros da empresa, igual a um salário mínimo vigorante à época,
bonificação de férias, benefícios previstos no Acordo Coletivo de
Trabalho vigente e, mais eventual participação nos lucros da
empresa na forma em que a lei ou acordo entre as partes
determinar.
Portanto, a redação dessas cláusulas coletivas em conjunto leva à
conclusão de que não apenas o salário ou as verbas salariais
estariam relacionadas ao abono de aposentadoria, mas também os
benefícios previstos em ACT’s vigentes.
No ACT de 1988, cláusula 18ª (fls. 92) ficou estabelecido que:
“Fica mantida a complementação da aposentadoria concedida pela
Previdência Social e assegurada aos empregados da TELEPAR
admitidos até 31 de dezembro de 1982. Aos admitidos após esta
data, serão assegurados os benefícios definidos no estatuto e
regulamento da Fundação Telebras de Seguridade Social –
SISTEL”.
Na mesma cláusula foi repetido o teor do parágrafo 4º da cláusula
3ª do aditivo ao ACT de 1969, citado acima, e, no que diz respeito
ao parágrafo sétimo, houve alteração do conteúdo, limitando o
direito à participação nos lucros ao exercício em que o empregado
se aposentou:
Parágrafo sétimo: “Ao aposentado nas condições estabelecidas
nesta cláusula será assegurada a percepção à suplementação do
13º salário, bem como o Abono de Natal, os anuênios que percebia
na data da aposentadoria e demais benefícios previstos em acordo
coletivo do trabalho vigente e mais eventual participação nos lucros
da empresa, do exercício em que se aposentou na forma em que a
lei ou acordo entre as partes determinar”.
Prosseguindo à análise documental, verifico no Termo de Relação
Contratual Atípica (fls. 124 e 126) firmado pela reclamada em
07.01.1991, ficou ajustado que:
“1 – A vantagem extensiva aos empregados da PRIMEIRA
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ACORDANTE, discriminada na cláusula 16º, do TERMO DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado em data de
15/12/89, instituída, inicialmente, pelo TERMO DE ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO de 26/06/70, alterado pelo TERMO DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO datado de 31/12/82, entre a
PRIMEIRA e a SEGUNDA ACORDANTE, em razão de sua
integração ao patrimônio de seus destinatários e conseqüente
caracterização como direito adquirido, passa, através deste TERMO
DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA, a constituir condição
individual de contrato de trabalho de todos os empregados da
PRIMEIRA ACORDANTE admitidos até 21 de dezembro de 1982”.
(…)
“2.1.7 – ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula
será assegurada a percepção da complementação do 13º salário,
bem como o Abono de natal, os anuênios que percebia na data da
aposentadoria e demais benefícios previstos no acordo coletivo de
trabalho vigente e mais eventual participação nos lucros da
empresa, do exercício em que se aposentou, na forma em que a lei
ou acordo entre as partes determinar”.
Desta feita, é possível verificar que a limitação do pagamento da
participação nos lucros foi anterior ao TRCA, não havendo que se
falar em direito individual incorporado ao contrato de trabalho pois a
norma foi elaborada a nível de negociação coletiva.
Consequentemente, para os trabalhadores aposentados até
07/01/1991, a norma coletiva vigente assegurava o pagamento
desde que o benefício participação nos lucros fosse pago aos
trabalhadores ativos, tanto se previsto por lei quanto se ajustado
entre as partes, porque adquiriram tal direito. A limitação do
benefício ao ano em que se dá a aposentadoria do empregado não
atingiu os empregados que já haviam se aposentado, abrangendo
apenas os empregados cujos contratos com a ré ainda estavam em
vigência.
Uma vez que a parte autora se aposentou em 1997, não faz jus à
participação nos lucros e resultados após o ano da aposentadoria,
nos exatos termos da previsão contida no TRCA.
Descabido o argumento de que houve promessa de recompensa, o
que ocorre na hipótese de declaração unilateral de vontade, não
sendo esta situação verificada nos autos, já que a complementação
da aposentadoria estava disciplinada em normas coletivas,
constituindo obrigação contratual.
Gize-se, por fim, que o C. TST firmou posição no sentido de que
apenas aos instrumentos de negociação coletiva vigentes à época
da publicação da Resolução nº 185/2012, em 25 de setembro de
2012, é que deve ser aplicada a atual redação da Súmula n. 277,
como se verifica do aresto jurisprudencial a seguir transcrito:
RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE. NOVA REDAÇÃO
DA SÚMULA N° 277 DO TST. INAPLICABILIDADE AOS
INSTRUMENTOS COLETIVOS COM PRAZO DE VIGÊNCIA
EXAURIDO. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, reunido
na sessão do dia 14.09.2012, conferiu nova redação à Súmula n°
277 do TST, passando a reconhecer a eficácia ultrativa das
cláusulas normativas e, consequentemente, a sua aderência aos
contratos individuais de trabalho, de modo a somente poderem ser
modificadas ou suprimidas por negociação coletiva posterior. 2.
Constituindo fonte autônoma de direito, as normas coletivas fazem
lei entre as partes no período de vigência. Assim, a nova redação
da Súmula n° 277 do TST não tem aplicação retroativa para
alcançar os instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de
vigência exaurido anteriormente à sua publicação em 25/09/2012,
quando passou a viger no mundo jurídico. 3. A observância do
critério temporal da norma coletiva assenta-se no princípio da
segurança jurídica, que objetiva conferir estabilidade às relações
sociais, quanto à certeza das regras a serem observadas no tempo.
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR –
1308100-19.2006.5.09.0016; Data de Julgamento: 05/06/2013;
Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa; 1ª Turma; Data de
Publicação: DEJT 07/06/2013).
No caso que ora se analisa a alteração/supressão da participação
dos lucros aos aposentados ocorreu mediante regular negociação
coletiva, antes mesmo da pactuação do TRCA, em 1991.
Diversamente seria se o direito não tivesse mais sido objeto de
negociação.
No entanto, ressalvando o entendimento desta Magistrada até aqui
registrado, decido seguir o entendimento do Tribunal acerca da
matéria, estabelecido na Súmula nº 89, que disciplinou sobre o
pagamento da PLR aos empregados aposentados admitidos antes
de 31/12/1982, nos seguintes termos:
SÚMULA Nº 89, DO TRT DA 9ª REGIÃO. TELEPAR. OI S/A.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – EXTENSÃO
AOS APOSENTADOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE
TRABALHO. É devido o pagamento da PLR aos empregados
aposentados admitidos antes de 31/12/1982, observado o prazo
prescricional. A redação da parte final da cláusula 3ª do termo
aditivo ao ACT/1969 é clara ao garantir o pagamento da PLR aos
aposentados. As normas convencionais que estipularam parâmetros
para o pagamento da complementação de aposentadoria equiparam
-se a regulamento de empresa, não se admitindo alteração in pejus,
por afronta aos termos do artigo 468 da CLT, e Súmulas nº 51 e 288
do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017.
Diante disso, acolho a pretensão para deferir à parte autora o
pagamento dos valores referentes à participação nos lucros e
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resultados referentes aos exercícios de 2016 a 2018.
Registro que não há falar em pagamento de parcelas vincendas,
posto que a parcela PLR não se trata de hipótese de prestação
continuada, uma vez que o seu pagamento depende da análise das
formalidades que podem sofrer modificações nos instrumentos
coletivos posteriores.
03 –JUSTIÇA GRATUITA
A parte reclamante apresentou declaração de insuficiência
econômica, que não foi infirmada por qualquer prova produzida nos
autos.
A parte ré não comprovou suas alegações, ônus lhe tocava, pois
alegou fato impeditivo do direito da parte autora. Entendo que a
aferição do valor do salário/remuneração recebida deve ser feita
durante o processo.
Portanto, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, conclui-se que a
parte comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo, fundamento pelo qual é concedido o benefício
da Justiça gratuita.
Acolho para deferir à parte reclamante o benefício da Justiça
gratuita.
04 -HONORÁRIOS
Nos termos do art. 791-A. da CLT, atual redação pela Lei n.
13.467/2017: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria,
serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo
de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa”.
No caso dos autos, a parte ré foi sucumbente na pretensão, exceto
em relação a parte mínima.
Desta forma, considerando o grau de zelo do advogado, o lugar de
prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o
trabalho realizado e o tempo exigido, fixo em 5% os honorários de
sucumbência devidos ao advogado da parte autora, a serem
calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
05 -JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
No que se refere aos juros e correção monetária, necessárias
algumas considerações.
Em 5/12/2017, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a
Reclamação Constitucional RCL 22012 ajuizada pela Federação
Nacional dos Bancos (FENABAN), na qual havia sido deferida
liminar que suspendeu os efeitos da decisão prolatada pelo Tribunal
Superior do Trabalho nos autos TST ArgInc 47960.2011.5.04.0231,
que declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária dos
débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 e
determinou a sua substituição pelo fator IPCA-E.
Entretanto, a decisão no julgamento do Tema 810 do Supremo
Tribunal Federal (STF), publicada em 25.09.2018, deferiu efeito
suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no Recurso
Extraordinário n. 870.947/Sergipe, implicando a suspensão da
aplicação do IPCA-E até a apreciação por aquela Suprema Corte do
pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida.
A questão traz ainda maiores controvérsias devido a redação do
parágrafo 7º do art. 878 da CLT, dada Lei nº 13.467/2017, foi
recentemente alterada pela MP 905/2019, cujo art. 28 deu nova
redação ao § 7º do art. 879 da CLT e ao art. 883 do mesmo
diploma, determinando a atualização pela variação do IPCA-E ou o
que venha a substituí-lo e os juros equivalentes ao índice aplicado à
caderneta de poupança. O art. 37 da MP alterou o caput e o
parágrafo 1º do art. 39 da Lei 8.177/91.
Assim, considerando todos os fatos acima e a atual insegurança
jurídica acerca do tema, os juros e a correção monetária serão o
índice a ser utilizado na atualização monetária para os créditos
trabalhistas deferidos na presente sentença serão fixados em
execução.
06 – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Diante da natureza da verba deferida, não incide desconto fiscal ou
previdenciário.
07 – EXECUÇÃO
A forma de execução será definida na fase apropriada, inclusive
quanto à aplicação da legislação processual civil.
III – DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, nos autos da ação trabalhista em que
litigamJOCELIN PINTO FERREIRA FILHO(parte autora) e OI S.A.
– EM RECUPERACAO JUDICIAL(parte ré), JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória, nos termos da
fundamentação que passa a integrar este dispositivo, para:
a) CONDENAR a ré a pagar à parte autora:
PLR dos anos 2016, 2017 e 2018, nos moldes do item “02” da
fundamentação;

b) REJEITARos demais pedidos.
Liquidação por simples cálculos na forma do art. 879 da CLT.
Juros e correção monetária, na forma da fundamentação.
Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme determinado na
fundamentação.
Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.
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Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação.
Considerando a crise generalizada que se instalou no país em
razão da pandemia causada pelo COVID-19, com desdobramentos
ainda imensuráveis tanto na saúde como na economia do país e do
mundo, fixo as custas processuais, pela ré, no importe de R$ 10,64
(valor mínimo) sobre o valor provisoriamente arbitrado à
condenação de R$ 100,00, nos moldes do art. 789, parágrafo 2º da
CLT, a fim de não inviabilizar o seu direito de recurso e ainda
possibilitar que o exercício desse direito não inviabilize ou
prejudique o pagamento dos salários de seus empregados.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000092-19.2020.5.09.0028
AUTOR JOCELIN PINTO FERREIRA FILHO
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOCELIN PINTO FERREIRA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Publicação: 02 de junho de 2020
Vistos, etc.
Primeiramente informo que as indicações das folhas na presente
decisão correspondem à numeração obtida através da conversão
integral do processo para “PDF”, em ordem crescente, uma vez que
os presentes autos tramitam no sistema PJE.
Submetido a julgamento, foi proferida a seguinte
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Dispensado – rito sumaríssimo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE
01 – DIREITO INTERTEMPORAL
Considerando que em 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a
Lei nº 13.467/2017, trazendo inúmeras alterações nos campos do
direito processual e material do trabalho, resolvo, preliminarmente,
esclarecer o entendimento acerca da aplicação da nova lei no
tempo.
1.1 DIREITO PROCESSUAL
Com relação ao direito processual dispõe o art. 14, do CPC, “A
norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e
as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma
revogada”.
A norma acima consagra a teoria de isolamento dos atos
processuais, e é aplicável ao processo do trabalho por força do
disposto no art. 769, da CLT.
Assim aplicam-se a presente sentença as normas processuais
previstas na nova Lei.
Exceção se faz, entretanto, aos honorários de sucumbência, uma
vez que este Juízo entende pela natureza jurídica híbrida do
referido instituto processual.
Neste sentido observe-se a lição de DINAMARCO (Instituições de
direito processual civil, vol. I. Brasil: Malheiros,
“Os institutos bifrontes, que se situam nas faixas de
estrangulamento existentes entre os dois planos do ordenamento
jurídico e compõem o direito processual material, comportam um
tratamento diferenciado em relação à disciplina intertemporal dos
fenômenos de conotação puramente processual-formal (ou mesmo
procedimental).”
Estas seriam as hipóteses fixação de honorários advocatícios de
sucumbência previstos no art. 791-A da Lei n. 13.467/2017. Pois
embora fixados em razão do processo, constituem direito material
dos advogados constituídos pelas partes.
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Neste sentido observe-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de
Justiça (REsp 1.465.535/SP):
“Não se pode olvidar que a lei processual tem efeito imediato e
geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito
adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Portanto, no que
tange às regras processuais, as novas normas do Código de
Processo Civil começam a ser aplicadas a partir da revogação do
CPC/1973.
Todavia, impõe-se indagar se a real natureza jurídica dos
honorários advocatícios é processual, isto é, se as regras previstas
pelo novo CPC incidem imediatamente nos processos em
andamento.
Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o
arbitramento dos honorários não configura questão meramente
processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito
substantivo da parte e do advogado.”
Considerando a natureza jurídica bifronte do instituto, entendo que
este aplica-se apenas às ações ajuizadas após a vigência da nova
Lei.
Tal conclusão ainda se impõe por força do princípio da segurança
jurídica. Pois é necessário que as partes tenham ciência das
consequências jurídicas decorrentes do processo, previsão que se
faz no momento do ajuizamento da ação. Neste sentido o disposto
nos artigos 9 e 10 do CPC, da mesma forma aplicáveis ao processo
do trabalho.
Tal tese foi ainda consagrada na última Semana Institucional que
reuniu a Magistratura deste E. TRT.
Diante de todo o exposto aplicam-se aos autos as disposições da
nova lei acerca dos honorários, uma vez que a ação foi ajuizada
após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
1.2 DIREITO MATERIAL
Com relação ao direito material do trabalho, devemos observar o
disposto no artigo 5º. Inc. XXXVI da CRFB: “a lei não prejudicará o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
É pacífico que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, o que
também se conclui pela disposição do artigo 442 da CLT, que
equipara o acordo à “relação” de emprego. Veja-se:
“Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou
expresso, correspondente à relação de emprego.”
Considerando tal natureza, não há o que se falar em direito
adquirido ou ato jurídico perfeito, aplicando-se a nova lei aos
contratos em vigor, a partir da vigência desta.
Ressalte-se que em recentes alterações jurídicas de direito material
do trabalho, como as que aconteceram em relação aos empregados
domésticos ou motoristas a aplicação aos contratos em curso foi
pacífica.
Assim no presente caso inaplicável as normas de direito material
previstas na Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho
findou antes da vigência desta.
02 – INCOMPETÊNCIA
Rejeito de plano a alegação de incompetência da Justiça do
Trabalho, pois a pretensão do reclamante não se relaciona com
planos de previdência privada, e tampouco diz respeito à aplicação
de regras próprias da previdência complementar.
No caso dos autos, a parte autora postula o pagamento de PLR em
razão de uma alegada garantia de isonomia com os empregados
ativos, que deve ser analisada no mérito, pois a matéria o que atrai
a competência desta Justiça Especializada para apreciação do feito,
com fulcro no art. 114, I, da Constituição da República.
03 – ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
A parte Reclamada informa que foi suscitada assunção de
competência nos autos 0000884-46.2015.5.09.0028, nos termos do
artigo 555, § 1º, do CPC/1973 e do art. 55, inciso X, do Regimento
Interno do TRT 9ª Região, onde o Tribunal Pleno reconheceu que a
parcela auxílio alimentação possui caráter indenizatório, sendo
indevida na aposentadoria.
Requer a improcedência liminar do pleito, pela aplicação analógica
do que foi julgado no processo citado.
De acordo com o artigo 947, parágrafo 3º do CPC/2015, “O acórdão
proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e
órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese”.
Não há amparo legal para a aplicação daquele entendimento por
analogia, pois a matéria em litígio nos presentes autos –
participação nos lucros e resultados – é completamente diversa
daquela tratada no incidente de assunção de competência invocado
pela defesa, qual seja, o auxílio alimentação.
Rejeito a preliminar.
04 – SOBRESTAMENTO DO FEITO
A Ré pretende a suspensão do presente feito, ao argumento de que
o STF reconheceu a repercussão geral da matéria nos autos ARE
1121633.
Sem razão, pois não se discute nos presentes autos a ultratividade
das normas coletivas nos termos da decisão invocada, mas se há
obrigação da Reclamada de pagar o auxílio alimentação aos
aposentados em razão do Termo de Relação Contratual Atípico
(“Carimbo”), independentemente de norma coletiva, embora sejam
mencionadas.
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De qualquer forma, o efeito de sobrestamento dos feitos em curso
quando há repercussão geral atinge apenas os processos em grau
de recurso extraordinário e especial, como se infere da redação do
parágrafo 1º do artigo 1.036 do CPC/2015.
Rejeito.
MÉRITO
01 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Alega a ré que uma vez que a ex-empregada se afastou da
empresa, em gozo de aposentadoria, em 1997, quando ocorreu a
extinção de seu contrato de trabalho, incide a prescrição bienal já
que a ação foi ajuizada apenas em 2020.
Sem razão a reclamada, pois a suposta lesão ao patrimônio jurídico
da parte autora renova-se a cada ano em que foi sonegado o
pagamento do benefício. Desta feita, não se considera que o prazo
prescricional tem início com a aposentadoria, como pretendido.
Rejeito.
Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 30.01.2020, inexiste
prescrição quinquenal a ser pronunciada, uma vez que a pretensão
formulada diz respeito às PLR’s dos anos de 2016 a 2018, além de
vincendas.
02 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
A parte autora aduz que foi admitida em 22.11.1967 para laborar na
reclamada TELEPAR (atual OI S.A.) e que se aposentou com as
regras do TRCA (carimbo) desde 15.12.1997.
Afirma que em razão de cláusula contida em Termo Aditivo ao ACT
de 1969 ficou convencionado que os aposentados regidos pelo
termo de relação contratual atípico receberiam também os
benefícios previstos no Acordo Coletivo de Trabalho. Assim,
entende que deveria perceber todas as garantias como se na ativa
estivesse, direito adquirido de todos os empregados admitidos até
31.12.1982.
A Reclamada contestou o pedido, alegando, em síntese, que nunca
assumiu a obrigação de pagar participação nos lucros aos
aposentados, que tal verba não tem natureza salarial e que o Termo
de Relação Contratual Atípica firmado em 1991 confere paridade
entre ativos e inativos apenas em relação aos salários.
Pois bem.
Analisando a documentação dos autos verifico que no ACT
1969/1970, em sua cláusula 4ª (fls. 45) dispõe:
“Até ser regulamentada por Lei a disposição constitucional que
estabelece a participação dos empregados nos lucros das
empresas, a TELEPAR concederá a seus empregados efetivos,
com um ano de serviço, em 1º de dezembro do respectivo ano, um
Abono de Natal igual ao valor de um salário mínimo regional,
vigente, pago até o dia 20 (vinte) de setembro de cada ano. Uma
vez regulamentada a disposição constitucional de participação nos
lucros, cessará a obrigação assumida pela TELEPAR, sem direito a
reclamação por parte dos empregados pela sua descontinuidade”.
O Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 1969 que
instituiu a complementação de aposentadoria aos futuros
empregados aposentados (sob a denominação de abono de
aposentadoria), assegurou aos aposentados os mesmos salários e
demais vantagens concedidas aos obreiros em ativa e a cláusula 3ª
do instrumento prevê, em seus §§ 4º e 7º (fls. 56):
Parágrafo 4º – O Abono de aposentadoria consistirá em uma
importância mensal que, adicionada aos proventos de
aposentadoria estabelecidos pelo I.N.P.S, corresponderá à igual
quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando, a
título de SALÁRIO PADRÃO, inclusive o ABONO DE
PERMANÊNCIA e os demais acréscimos supervenientes de
quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas em
termos de acordos coletivos de trabalho, desta data em diante, para
os integrantes da categoria profissional.
Parágrafo 7º – Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta
cláusula será assegurada a percepção à suplementação do 13º
salário, na eventualidade do INPS conceder tal benefício ou, de
maneira integral, caso o INPS não satisfaça tal condição, bem
como, ao Abono de Natal, instituído a título de participação nos
lucros da empresa, igual a um salário mínimo vigorante à época,
bonificação de férias, benefícios previstos no Acordo Coletivo de
Trabalho vigente e, mais eventual participação nos lucros da
empresa na forma em que a lei ou acordo entre as partes
determinar.
Portanto, a redação dessas cláusulas coletivas em conjunto leva à
conclusão de que não apenas o salário ou as verbas salariais
estariam relacionadas ao abono de aposentadoria, mas também os
benefícios previstos em ACT’s vigentes.
No ACT de 1988, cláusula 18ª (fls. 92) ficou estabelecido que:
“Fica mantida a complementação da aposentadoria concedida pela
Previdência Social e assegurada aos empregados da TELEPAR
admitidos até 31 de dezembro de 1982. Aos admitidos após esta
data, serão assegurados os benefícios definidos no estatuto e
regulamento da Fundação Telebras de Seguridade Social –
SISTEL”.
Na mesma cláusula foi repetido o teor do parágrafo 4º da cláusula
3ª do aditivo ao ACT de 1969, citado acima, e, no que diz respeito
ao parágrafo sétimo, houve alteração do conteúdo, limitando o
direito à participação nos lucros ao exercício em que o empregado
se aposentou:
Parágrafo sétimo: “Ao aposentado nas condições estabelecidas
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nesta cláusula será assegurada a percepção à suplementação do
13º salário, bem como o Abono de Natal, os anuênios que percebia
na data da aposentadoria e demais benefícios previstos em acordo
coletivo do trabalho vigente e mais eventual participação nos lucros
da empresa, do exercício em que se aposentou na forma em que a
lei ou acordo entre as partes determinar”.
Prosseguindo à análise documental, verifico no Termo de Relação
Contratual Atípica (fls. 124 e 126) firmado pela reclamada em
07.01.1991, ficou ajustado que:
“1 – A vantagem extensiva aos empregados da PRIMEIRA
ACORDANTE, discriminada na cláusula 16º, do TERMO DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado em data de
15/12/89, instituída, inicialmente, pelo TERMO DE ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO de 26/06/70, alterado pelo TERMO DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO datado de 31/12/82, entre a
PRIMEIRA e a SEGUNDA ACORDANTE, em razão de sua
integração ao patrimônio de seus destinatários e conseqüente
caracterização como direito adquirido, passa, através deste TERMO
DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA, a constituir condição
individual de contrato de trabalho de todos os empregados da
PRIMEIRA ACORDANTE admitidos até 21 de dezembro de 1982”.
(…)
“2.1.7 – ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula
será assegurada a percepção da complementação do 13º salário,
bem como o Abono de natal, os anuênios que percebia na data da
aposentadoria e demais benefícios previstos no acordo coletivo de
trabalho vigente e mais eventual participação nos lucros da
empresa, do exercício em que se aposentou, na forma em que a lei
ou acordo entre as partes determinar”.
Desta feita, é possível verificar que a limitação do pagamento da
participação nos lucros foi anterior ao TRCA, não havendo que se
falar em direito individual incorporado ao contrato de trabalho pois a
norma foi elaborada a nível de negociação coletiva.
Consequentemente, para os trabalhadores aposentados até
07/01/1991, a norma coletiva vigente assegurava o pagamento
desde que o benefício participação nos lucros fosse pago aos
trabalhadores ativos, tanto se previsto por lei quanto se ajustado
entre as partes, porque adquiriram tal direito. A limitação do
benefício ao ano em que se dá a aposentadoria do empregado não
atingiu os empregados que já haviam se aposentado, abrangendo
apenas os empregados cujos contratos com a ré ainda estavam em
vigência.
Uma vez que a parte autora se aposentou em 1997, não faz jus à
participação nos lucros e resultados após o ano da aposentadoria,
nos exatos termos da previsão contida no TRCA.
Descabido o argumento de que houve promessa de recompensa, o
que ocorre na hipótese de declaração unilateral de vontade, não
sendo esta situação verificada nos autos, já que a complementação
da aposentadoria estava disciplinada em normas coletivas,
constituindo obrigação contratual.
Gize-se, por fim, que o C. TST firmou posição no sentido de que
apenas aos instrumentos de negociação coletiva vigentes à época
da publicação da Resolução nº 185/2012, em 25 de setembro de
2012, é que deve ser aplicada a atual redação da Súmula n. 277,
como se verifica do aresto jurisprudencial a seguir transcrito:
RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE. NOVA REDAÇÃO
DA SÚMULA N° 277 DO TST. INAPLICABILIDADE AOS
INSTRUMENTOS COLETIVOS COM PRAZO DE VIGÊNCIA
EXAURIDO. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, reunido
na sessão do dia 14.09.2012, conferiu nova redação à Súmula n°
277 do TST, passando a reconhecer a eficácia ultrativa das
cláusulas normativas e, consequentemente, a sua aderência aos
contratos individuais de trabalho, de modo a somente poderem ser
modificadas ou suprimidas por negociação coletiva posterior. 2.
Constituindo fonte autônoma de direito, as normas coletivas fazem
lei entre as partes no período de vigência. Assim, a nova redação
da Súmula n° 277 do TST não tem aplicação retroativa para
alcançar os instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de
vigência exaurido anteriormente à sua publicação em 25/09/2012,
quando passou a viger no mundo jurídico. 3. A observância do
critério temporal da norma coletiva assenta-se no princípio da
segurança jurídica, que objetiva conferir estabilidade às relações
sociais, quanto à certeza das regras a serem observadas no tempo.
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR –
1308100-19.2006.5.09.0016; Data de Julgamento: 05/06/2013;
Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa; 1ª Turma; Data de
Publicação: DEJT 07/06/2013).
No caso que ora se analisa a alteração/supressão da participação
dos lucros aos aposentados ocorreu mediante regular negociação
coletiva, antes mesmo da pactuação do TRCA, em 1991.
Diversamente seria se o direito não tivesse mais sido objeto de
negociação.
No entanto, ressalvando o entendimento desta Magistrada até aqui
registrado, decido seguir o entendimento do Tribunal acerca da
matéria, estabelecido na Súmula nº 89, que disciplinou sobre o
pagamento da PLR aos empregados aposentados admitidos antes
de 31/12/1982, nos seguintes termos:
SÚMULA Nº 89, DO TRT DA 9ª REGIÃO. TELEPAR. OI S/A.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – EXTENSÃO
AOS APOSENTADOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE
TRABALHO. É devido o pagamento da PLR aos empregados
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aposentados admitidos antes de 31/12/1982, observado o prazo
prescricional. A redação da parte final da cláusula 3ª do termo
aditivo ao ACT/1969 é clara ao garantir o pagamento da PLR aos
aposentados. As normas convencionais que estipularam parâmetros
para o pagamento da complementação de aposentadoria equiparam
-se a regulamento de empresa, não se admitindo alteração in pejus,
por afronta aos termos do artigo 468 da CLT, e Súmulas nº 51 e 288
do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017.
Diante disso, acolho a pretensão para deferir à parte autora o
pagamento dos valores referentes à participação nos lucros e
resultados referentes aos exercícios de 2016 a 2018.
Registro que não há falar em pagamento de parcelas vincendas,
posto que a parcela PLR não se trata de hipótese de prestação
continuada, uma vez que o seu pagamento depende da análise das
formalidades que podem sofrer modificações nos instrumentos
coletivos posteriores.
03 –JUSTIÇA GRATUITA
A parte reclamante apresentou declaração de insuficiência
econômica, que não foi infirmada por qualquer prova produzida nos
autos.
A parte ré não comprovou suas alegações, ônus lhe tocava, pois
alegou fato impeditivo do direito da parte autora. Entendo que a
aferição do valor do salário/remuneração recebida deve ser feita
durante o processo.
Portanto, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, conclui-se que a
parte comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo, fundamento pelo qual é concedido o benefício
da Justiça gratuita.
Acolho para deferir à parte reclamante o benefício da Justiça
gratuita.
04 -HONORÁRIOS
Nos termos do art. 791-A. da CLT, atual redação pela Lei n.
13.467/2017: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria,
serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo
de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa”.
No caso dos autos, a parte ré foi sucumbente na pretensão, exceto
em relação a parte mínima.
Desta forma, considerando o grau de zelo do advogado, o lugar de
prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o
trabalho realizado e o tempo exigido, fixo em 5% os honorários de
sucumbência devidos ao advogado da parte autora, a serem
calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
05 -JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
No que se refere aos juros e correção monetária, necessárias
algumas considerações.
Em 5/12/2017, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a
Reclamação Constitucional RCL 22012 ajuizada pela Federação
Nacional dos Bancos (FENABAN), na qual havia sido deferida
liminar que suspendeu os efeitos da decisão prolatada pelo Tribunal
Superior do Trabalho nos autos TST ArgInc 47960.2011.5.04.0231,
que declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária dos
débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 e
determinou a sua substituição pelo fator IPCA-E.
Entretanto, a decisão no julgamento do Tema 810 do Supremo
Tribunal Federal (STF), publicada em 25.09.2018, deferiu efeito
suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no Recurso
Extraordinário n. 870.947/Sergipe, implicando a suspensão da
aplicação do IPCA-E até a apreciação por aquela Suprema Corte do
pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida.
A questão traz ainda maiores controvérsias devido a redação do
parágrafo 7º do art. 878 da CLT, dada Lei nº 13.467/2017, foi
recentemente alterada pela MP 905/2019, cujo art. 28 deu nova
redação ao § 7º do art. 879 da CLT e ao art. 883 do mesmo
diploma, determinando a atualização pela variação do IPCA-E ou o
que venha a substituí-lo e os juros equivalentes ao índice aplicado à
caderneta de poupança. O art. 37 da MP alterou o caput e o
parágrafo 1º do art. 39 da Lei 8.177/91.
Assim, considerando todos os fatos acima e a atual insegurança
jurídica acerca do tema, os juros e a correção monetária serão o
índice a ser utilizado na atualização monetária para os créditos
trabalhistas deferidos na presente sentença serão fixados em
execução.
06 – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Diante da natureza da verba deferida, não incide desconto fiscal ou
previdenciário.
07 – EXECUÇÃO
A forma de execução será definida na fase apropriada, inclusive
quanto à aplicação da legislação processual civil.
III – DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, nos autos da ação trabalhista em que
litigamJOCELIN PINTO FERREIRA FILHO(parte autora) e OI S.A.
– EM RECUPERACAO JUDICIAL(parte ré), JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória, nos termos da
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
fundamentação que passa a integrar este dispositivo, para:
a) CONDENAR a ré a pagar à parte autora:
PLR dos anos 2016, 2017 e 2018, nos moldes do item “02” da
fundamentação;

b) REJEITARos demais pedidos.
Liquidação por simples cálculos na forma do art. 879 da CLT.
Juros e correção monetária, na forma da fundamentação.
Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme determinado na
fundamentação.
Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.
Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação.
Considerando a crise generalizada que se instalou no país em
razão da pandemia causada pelo COVID-19, com desdobramentos
ainda imensuráveis tanto na saúde como na economia do país e do
mundo, fixo as custas processuais, pela ré, no importe de R$ 10,64
(valor mínimo) sobre o valor provisoriamente arbitrado à
condenação de R$ 100,00, nos moldes do art. 789, parágrafo 2º da
CLT, a fim de não inviabilizar o seu direito de recurso e ainda
possibilitar que o exercício desse direito não inviabilize ou
prejudique o pagamento dos salários de seus empregados.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CauInom-0011186-03.2016.5.09.0028
REQUERENTE SIND DOS TRAB MOT AJUD DE
CAMINHOES DE CARGAS DO EST
PR
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE
CARVALHO(OAB: 44770/PR)
REQUERIDO LUXPLAST – INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
ADVOGADO EGBERTO PEREIRA JUNIOR(OAB:
26756/PR)
REQUERIDO D. PLASTIC – INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS DE
PLASTICOS LTDA – ME
ADVOGADO GUSTAVO PEDRON DA
SILVEIRA(OAB: 34541/PR)
REQUERIDO HELP LINE EVENTOS E STANDS
ADVOGADO GERMANO ALBERTO DRESCH
FILHO(OAB: 15359/PR)
REQUERIDO PORTO A PORTO COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADVOGADO OTAVIO FRANSOLINO ALVES(OAB:
63051/PR)
REQUERIDO G & T TRANSPORTES
RODOVIARIOS – EIRELI – EPP
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– D. PLASTIC – INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE
PLASTICOS LTDA – ME
– G & T TRANSPORTES RODOVIARIOS – EIRELI – EPP
– HELP LINE EVENTOS E STANDS
– LUXPLAST – INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
– PORTO A PORTO COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Notório que as consequências das pandemia ocasionada pela Covid
-19 estendem-se à esfera econômica atingindo à todos.
É razoável, portanto, a alegação da ré de que esteja enfrentando
dificuldades financeiras, razão pela qual requer a revisão das
condições de cumprimento do acordo homologado.
Ressalto que não houve manifestação anterior do Juízo, pois
no id 4f3f733 a ré simplesmente juntou email enviado ao autor,
sem formular qualquer requerimento.
Em que pesem as alegações, a crise se estende à todos os
litigantes, razão pela qual antes de decidir resolvo facultar vista à
parte autora, que poderá se manifestar no prazo de 5 dias.
Rogo as partes que, diante da calamitosa situação enfrentada
atualmente envidem todos os esforços para o entendimento, de
modo que a obrigação possa ser cumprida de modo a atender
minimamente as expectativas de todos os envolvidos.
Ressalto ainda que as graves consequências da crise somente
poderão ser superadas com a colaboração e solidariedade de
todos.
Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.
Intime-se a parte autora.
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2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1710
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CauInom-0011186-03.2016.5.09.0028
REQUERENTE SIND DOS TRAB MOT AJUD DE
CAMINHOES DE CARGAS DO EST
PR
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE
CARVALHO(OAB: 44770/PR)
REQUERIDO LUXPLAST – INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
ADVOGADO EGBERTO PEREIRA JUNIOR(OAB:
26756/PR)
REQUERIDO D. PLASTIC – INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS DE
PLASTICOS LTDA – ME
ADVOGADO GUSTAVO PEDRON DA
SILVEIRA(OAB: 34541/PR)
REQUERIDO HELP LINE EVENTOS E STANDS
ADVOGADO GERMANO ALBERTO DRESCH
FILHO(OAB: 15359/PR)
REQUERIDO PORTO A PORTO COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADVOGADO OTAVIO FRANSOLINO ALVES(OAB:
63051/PR)
REQUERIDO G & T TRANSPORTES
RODOVIARIOS – EIRELI – EPP
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIND DOS TRAB MOT AJUD DE CAMINHOES DE CARGAS
DO EST PR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Notório que as consequências das pandemia ocasionada pela Covid
-19 estendem-se à esfera econômica atingindo à todos.
É razoável, portanto, a alegação da ré de que esteja enfrentando
dificuldades financeiras, razão pela qual requer a revisão das
condições de cumprimento do acordo homologado.
Ressalto que não houve manifestação anterior do Juízo, pois
no id 4f3f733 a ré simplesmente juntou email enviado ao autor,
sem formular qualquer requerimento.
Em que pesem as alegações, a crise se estende à todos os
litigantes, razão pela qual antes de decidir resolvo facultar vista à
parte autora, que poderá se manifestar no prazo de 5 dias.
Rogo as partes que, diante da calamitosa situação enfrentada
atualmente envidem todos os esforços para o entendimento, de
modo que a obrigação possa ser cumprida de modo a atender
minimamente as expectativas de todos os envolvidos.
Ressalto ainda que as graves consequências da crise somente
poderão ser superadas com a colaboração e solidariedade de
todos.
Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.
Intime-se a parte autora.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001755-08.2017.5.09.0028
AUTOR ANTONIO LEOCADIO BERLINTES
PEREIRA
ADVOGADO RUBENS BORDINHAO DE
CAMARGO NETO(OAB: 62166/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO CHRISTIANE AZEVEDO
BRUSCHI(OAB: 22257/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
TESTEMUNHA RICHARD HECHENBICHLER
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerando a matéria controvertida, defiro o pedido das partes de
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2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1711
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
produção de prova oral.
Tendo em vista, entretanto, a necessidade de distanciamento social
decorrente da Pandemia de covid-19, os autos ficarão fora de
pauta aguardando a orientação para a retomada das audiências
presenciais, inclusive quanto ao necessário intervalo entre as
audiências designadas e demais medidas de segurança.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores,
servidores e terceiros.
Esclareço novamente que a designação de qualquer ato por
videoconferência depende da concordância plena das partes, de
sua possibilidade de acesso à internet e a ferramenta cisco webex,
nos termos do parágrafo 3º do art. 6º da Resolução 314/2020 do
Conselho Nacional de Justiça e parágrafo 2º do art. 15 do Ato
Conjunto CSJT.GP E CGJT nº 006/2020, pois podem ocorrer
dificuldades de acesso das partes, testemunhas e até advogados a
este meio, bem como de intimação de testemunhas. As disposições
acima citadas interpretadas de forma conjunta e sistêmica,
impedem a imposição das penalidades legais decorrentes da
ausência da parte ou terceiros na audiência, esvaziando o ato
processual.
Ressalto ainda, que não será admitida pelo Juízo a reunião de
partes e testemunhas para participação em eventual audiência
virtual, no escritório do procurador ou qualquer outro local,
seja por desvirtuar a finalidade do necessário isolamento
social, com exposição desnecessária dos envolvidos no
deslocamento e reunião, seja para evitar posteriores alegações
de nulidade em razão de violação das regras processuais de
incomunicabilidade durante a audiência.
Tais requisitos serão apreciados caso a caso, mediante
requerimento específico de qualquer das partes.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001755-08.2017.5.09.0028
AUTOR ANTONIO LEOCADIO BERLINTES
PEREIRA
ADVOGADO RUBENS BORDINHAO DE
CAMARGO NETO(OAB: 62166/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO CHRISTIANE AZEVEDO
BRUSCHI(OAB: 22257/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
TESTEMUNHA RICHARD HECHENBICHLER
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO LEOCADIO BERLINTES PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerando a matéria controvertida, defiro o pedido das partes de
produção de prova oral.
Tendo em vista, entretanto, a necessidade de distanciamento social
decorrente da Pandemia de covid-19, os autos ficarão fora de
pauta aguardando a orientação para a retomada das audiências
presenciais, inclusive quanto ao necessário intervalo entre as
audiências designadas e demais medidas de segurança.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores,
servidores e terceiros.
Esclareço novamente que a designação de qualquer ato por
videoconferência depende da concordância plena das partes, de
sua possibilidade de acesso à internet e a ferramenta cisco webex,
nos termos do parágrafo 3º do art. 6º da Resolução 314/2020 do
Conselho Nacional de Justiça e parágrafo 2º do art. 15 do Ato
Conjunto CSJT.GP E CGJT nº 006/2020, pois podem ocorrer
dificuldades de acesso das partes, testemunhas e até advogados a
este meio, bem como de intimação de testemunhas. As disposições
acima citadas interpretadas de forma conjunta e sistêmica,
impedem a imposição das penalidades legais decorrentes da
ausência da parte ou terceiros na audiência, esvaziando o ato
processual.
Ressalto ainda, que não será admitida pelo Juízo a reunião de
partes e testemunhas para participação em eventual audiência
virtual, no escritório do procurador ou qualquer outro local,
seja por desvirtuar a finalidade do necessário isolamento
social, com exposição desnecessária dos envolvidos no
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2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1712
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
deslocamento e reunião, seja para evitar posteriores alegações
de nulidade em razão de violação das regras processuais de
incomunicabilidade durante a audiência.
Tais requisitos serão apreciados caso a caso, mediante
requerimento específico de qualquer das partes.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001276-44.2019.5.09.0028
AUTOR ERIKA DO ROCIO DENES DOS
SANTOS
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU SUPERMERCADO ANACLAIRES
LTDA – EPP
ADVOGADO DIONE BERNARDIN(OAB: 33427/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– SUPERMERCADO ANACLAIRES LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerando a matéria controvertida, defiro o pedido das partes de
produção de prova oral.
Tendo em vista, entretanto, a necessidade de distanciamento social
decorrente da Pandemia de covid-19, os autos ficarão fora de
pauta aguardando a orientação para a retomada das audiências
presenciais, inclusive quanto ao necessário intervalo entre as
audiências designadas e demais medidas de segurança.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores,
servidores e terceiros.
Esclareço novamente que a designação de qualquer ato por
videoconferência depende da concordância plena das partes, de
sua possibilidade de acesso à internet e a ferramenta cisco webex,
nos termos do parágrafo 3º do art. 6º da Resolução 314/2020 do
Conselho Nacional de Justiça e parágrafo 2º do art. 15 do Ato
Conjunto CSJT.GP E CGJT nº 006/2020. Ainda, nos termos dos
dispositivos já citados, bem como no artigo 3º da Portaria SGJ nº
17/2020, as audiências virtuais ou telepresenciais constituem
faculdade que depende também de concordância de todos os
envolvidos no processo, pois é certo que a dificuldade de acesso
das partes, testemunhas e até advogados a este meio, bem como a
dificuldade de intimação de testemunhas. As disposições acima
citadas interpretadas de forma conjunta e sistêmica, impedem a
imposição das penalidades legais decorrentes da ausência da
partes ou terceiros na audiência, esvaziando o ato processual.
Assim considerada a discordância expressa já manifestada
pelas partes com a realização da instrução processual por
vídeo conferência, desde já fica afastada a produção de prova
por tal meio, nos termos dos artigos 5º. do Ato no. 11
CGJT/2020.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001276-44.2019.5.09.0028
AUTOR ERIKA DO ROCIO DENES DOS
SANTOS
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU SUPERMERCADO ANACLAIRES
LTDA – EPP
ADVOGADO DIONE BERNARDIN(OAB: 33427/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– ERIKA DO ROCIO DENES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1713
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerando a matéria controvertida, defiro o pedido das partes de
produção de prova oral.
Tendo em vista, entretanto, a necessidade de distanciamento social
decorrente da Pandemia de covid-19, os autos ficarão fora de
pauta aguardando a orientação para a retomada das audiências
presenciais, inclusive quanto ao necessário intervalo entre as
audiências designadas e demais medidas de segurança.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores,
servidores e terceiros.
Esclareço novamente que a designação de qualquer ato por
videoconferência depende da concordância plena das partes, de
sua possibilidade de acesso à internet e a ferramenta cisco webex,
nos termos do parágrafo 3º do art. 6º da Resolução 314/2020 do
Conselho Nacional de Justiça e parágrafo 2º do art. 15 do Ato
Conjunto CSJT.GP E CGJT nº 006/2020. Ainda, nos termos dos
dispositivos já citados, bem como no artigo 3º da Portaria SGJ nº
17/2020, as audiências virtuais ou telepresenciais constituem
faculdade que depende também de concordância de todos os
envolvidos no processo, pois é certo que a dificuldade de acesso
das partes, testemunhas e até advogados a este meio, bem como a
dificuldade de intimação de testemunhas. As disposições acima
citadas interpretadas de forma conjunta e sistêmica, impedem a
imposição das penalidades legais decorrentes da ausência da
partes ou terceiros na audiência, esvaziando o ato processual.
Assim considerada a discordância expressa já manifestada
pelas partes com a realização da instrução processual por
vídeo conferência, desde já fica afastada a produção de prova
por tal meio, nos termos dos artigos 5º. do Ato no. 11
CGJT/2020.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000150-56.2019.5.09.0028
AUTOR VANDREY WALTMANN
ADVOGADO EMERSON SETTI(OAB: 69182/PR)
RÉU RELUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS DE ACO LTDA – ME
ADVOGADO PAULO VICENTE ROCHA DE
ASSIS(OAB: 48944/PR)
TESTEMUNHA EDSON PEDRO DA CRUZ
Intimado(s)/Citado(s):
– RELUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ACO
LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando o Acórdão do E.TRT de id. de59fa5, bem como a
necessidade de distanciamento social decorrente da Pandemia de
covid-19, determino a intimação das partes para que no prazo de 5
dias especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem
produzir, sendo que em relação as provas orais e periciais deverá
ser demonstrada a pertinência e finalidade, sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
A redesignação da audiência observará as diretrizes determinadas
pelo E. TRT e demais órgãos de administração judiciária quanto a
possibilidade de retomada ou não das audiências presenciais e
necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores,
servidores e terceiros, bem como possibilitando o necessário
andamento do processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
A designação de qualquer ato por videoconferência depende da
concordância plena das partes, de sua possibilidade de acesso à
internet e a ferramenta cisco webex, nos termos do parágrafo 3º do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1714
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
art. 6º da Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
Ainda, termos do mesmo parágrafo, bem como no artigo 3º da
Portaria SGJ nº 17/2020, as audiências virtuais ou telepresenciais
constituem faculdade que depende também de concordância de
todos os envolvidos no processo, pois é certo que a dificuldade de
acesso das partes, testemunhas e até advogados a este meio,
somadas as disposições acima citadas interpretadas de forma
conjunta e sistêmica, impedem a imposição das penalidades legais
decorrentes da ausência da parte ou terceiros na audiência,
esvaziando o ato processual.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000150-56.2019.5.09.0028
AUTOR VANDREY WALTMANN
ADVOGADO EMERSON SETTI(OAB: 69182/PR)
RÉU RELUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS DE ACO LTDA – ME
ADVOGADO PAULO VICENTE ROCHA DE
ASSIS(OAB: 48944/PR)
TESTEMUNHA EDSON PEDRO DA CRUZ
Intimado(s)/Citado(s):
– VANDREY WALTMANN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando o Acórdão do E.TRT de id. de59fa5, bem como a
necessidade de distanciamento social decorrente da Pandemia de
covid-19, determino a intimação das partes para que no prazo de 5
dias especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem
produzir, sendo que em relação as provas orais e periciais deverá
ser demonstrada a pertinência e finalidade, sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
A redesignação da audiência observará as diretrizes determinadas
pelo E. TRT e demais órgãos de administração judiciária quanto a
possibilidade de retomada ou não das audiências presenciais e
necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores,
servidores e terceiros, bem como possibilitando o necessário
andamento do processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
A designação de qualquer ato por videoconferência depende da
concordância plena das partes, de sua possibilidade de acesso à
internet e a ferramenta cisco webex, nos termos do parágrafo 3º do
art. 6º da Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
Ainda, termos do mesmo parágrafo, bem como no artigo 3º da
Portaria SGJ nº 17/2020, as audiências virtuais ou telepresenciais
constituem faculdade que depende também de concordância de
todos os envolvidos no processo, pois é certo que a dificuldade de
acesso das partes, testemunhas e até advogados a este meio,
somadas as disposições acima citadas interpretadas de forma
conjunta e sistêmica, impedem a imposição das penalidades legais
decorrentes da ausência da parte ou terceiros na audiência,
esvaziando o ato processual.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001268-67.2019.5.09.0028
AUTOR CLEVERSON LEANDRO BORGES
ADVOGADO WILIAN ROQUE BORGES(OAB:
62044/PR)
ADVOGADO FRANCIELLI TEREZINHA
BORGES(OAB: 57111/PR)
RÉU BASELOG HOLDING LTDA
RÉU RAFAEL DE BRUNS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1715
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
RÉU BASELOG OPERADOR LOGISTICO E
PORTUARIO LTDA
RÉU AGROFLORESTAL PRODUTIVA
LTDA
RÉU B. PAPER RECICLAVEIS EIRELI
RÉU MAKSHIM PARTICIPACOES LTDA
RÉU BASELOG TRANSPORTES LTDA –
ME
ADVOGADO REINALDO WOELLNER(OAB:
8462/PR)
RÉU ANTONIO CARLOS POLSAQUE
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEVERSON LEANDRO BORGES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Destinatário: AUTOR: CLEVERSON LEANDRO BORGES
ADVOGADO: FRANCIELLI TEREZINHA BORGES, OAB: 57111
ADVOGADO: WILIAN ROQUE BORGES, OAB: 62044
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi encaminhado ao Pab do
Banco do Brasil deste Fórum guia de retirada em seu favor, em
caso de já ter efetuado o saque por favor desconsiderar.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
DIEGO RODRIGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000390-11.2020.5.09.0028
AUTOR TANIA CRISTINE MARCAL
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU TREVO COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– TANIA CRISTINE MARCAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000360-73.2020.5.09.0028
AUTOR EDINILSON DE LARA
ADVOGADO GILSIANE SPAGNOLLO DOS
SANTOS(OAB: 100444/PR)
RÉU TRANSPORTE COLETIVO GLORIA
LTDA
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1716
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Intimado(s)/Citado(s):
– EDINILSON DE LARA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000388-41.2020.5.09.0028
AUTOR LENI ALVES MUNHOZ
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RÉU DISTRIBUIDORA CURITIBA DE
PAPEIS E LIVROS S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– LENI ALVES MUNHOZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1717
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000302-21.2020.5.09.0012
AUTOR RAISSA ALESSANDRA HOFFMANN
LIMA
ADVOGADO ADELINO VENTURI JUNIOR(OAB:
27058/PR)
ADVOGADO ERICH HÜTTNER(OAB: 56868/PR)
RÉU TIM CELULAR S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– RAISSA ALESSANDRA HOFFMANN LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000354-66.2020.5.09.0028
AUTOR CHRISTIANE MARA ALVES
ADVOGADO OSMAR LUIZ DE ASSIS VIDOTI(OAB:
26764/PR)
RÉU ORBENK ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– CHRISTIANE MARA ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1718
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000350-29.2020.5.09.0028
AUTOR DANYELA GONCALVES DA COSTA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU SANDRIELLE DE OLIVEIRA
07986713941
Intimado(s)/Citado(s):
– DANYELA GONCALVES DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1719
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000321-76.2020.5.09.0028
AUTOR LENICE GOMES DO NASCIMENTO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU DADOLOBU COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LENICE GOMES DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000447-39.2014.5.09.0028
AUTOR WANDERLEY WOSNIAK
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RÉU CELSO MARCZAK SIQUEIRA
RÉU MARCZAK & SIQUEIRA LTDA – ME
RÉU JAIRO NICOLAU KAVIAK
ADVOGADO LUIZ RENATO ESTRADIOTO(OAB:
28319/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WANDERLEY WOSNIAK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1720
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
1. Diante das alegações da defesa, informem as partes, no prazo de
DEZ dias, se pretendem produzir outras provas, orais ou periciais,
fundamentando referido pedido.
2. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000370-20.2020.5.09.0028
AUTOR BRUNO RICARDO BENTO
ADVOGADO ESTEVAO GUTIERREZ BRANDAO
PONTES(OAB: 52374/PR)
ADVOGADO KELLI MARTINS JULIAO(OAB:
95100/PR)
RÉU PAULO CESAR MARTINS
PROMOCOES – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO RICARDO BENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000364-13.2020.5.09.0028
AUTOR ALINE DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RÉU SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RÉU IREP SOCIEDADE DE ENSINO
SUPERIOR, MEDIO E
FUNDAMENTAL LTDA.
ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE DE OLIVEIRA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1721
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000358-06.2020.5.09.0028
AUTOR LETICIA PLAZIDO DE LIMA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RÉU IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– LETICIA PLAZIDO DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1722
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000447-39.2014.5.09.0028
AUTOR WANDERLEY WOSNIAK
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
AUTOR JAIRO NICOLAU KAVIAK
RÉU CELSO MARCZAK SIQUEIRA
RÉU MARCZAK & SIQUEIRA LTDA – ME
RÉU JAIRO NICOLAU KAVIAK
ADVOGADO LUIZ RENATO ESTRADIOTO(OAB:
28319/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JAIRO NICOLAU KAVIAK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
1. Diante das alegações da defesa, informem as partes, no prazo de
DEZ dias, se pretendem produzir outras provas, orais ou periciais,
fundamentando referido pedido.
2. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000368-50.2020.5.09.0028
AUTOR JOCISLAINE ALEXANDRE DOS
SANTOS
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RÉU FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:
259350/SP)
RÉU SB SOLUCOES EM LIMPEZA DE
CABOS E FONTES LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JOCISLAINE ALEXANDRE DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1723
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000368-50.2020.5.09.0028
AUTOR JOCISLAINE ALEXANDRE DOS
SANTOS
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RÉU FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:
259350/SP)
RÉU SB SOLUCOES EM LIMPEZA DE
CABOS E FONTES LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000364-13.2020.5.09.0028
AUTOR ALINE DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RÉU SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RÉU IREP SOCIEDADE DE ENSINO
SUPERIOR, MEDIO E
FUNDAMENTAL LTDA.
ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E
FUNDAMENTAL LTDA.
– SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1724
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000265-77.2019.5.09.0028
AUTOR BRUNO MASSON RIZZARDI
ADVOGADO CLOVIS GODOY PASSOS
NETO(OAB: 52343/PR)
ADVOGADO JOSIEL VENANCIO ARAUJO
LEAO(OAB: 78851/PR)
RÉU POLLO SUB – COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI – ME
ADVOGADO ALINE DIAS ALBUQUERQUE
CASARINO(OAB: 68167/PR)
ADVOGADO PAMELA STELA DE CAMARGO
NUNES(OAB: 93194/PR)
RÉU FABIANO SANTIAGO
ADVOGADO ALINE DIAS ALBUQUERQUE
CASARINO(OAB: 68167/PR)
PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANO SANTIAGO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
FABRICIO FERREIRA DO AMARAL SCHMIDT
Técnico Judiciário
DESPACHO
Intime-se a procuradora do sócio FABIANO SANTIAGO para que
regularize sua representação processual, juntando aos autos
procuração em nome do sócio, sob as penas do art. 104 do CPC.
Prazo: 15 (quinze) dias.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1725
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000356-36.2020.5.09.0028
AUTOR DIRCE JACINTA ROCHA
ADVOGADO VICTOR ALEXANDER MAZURA(OAB:
55098/PR)
RÉU VILMA PEREIRA DA SILVA
HEGEDUS
RÉU AAAAAAAAAAAAAAAA – CENTRAL
DE SERVICOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– DIRCE JACINTA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000384-04.2020.5.09.0028
AUTOR ELI DE FATIMA PADILHA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RÉU SMA-EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A.
RÉU HOSPITAL VITA BATEL S.A
Intimado(s)/Citado(s):
– ELI DE FATIMA PADILHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1726
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000398-85.2020.5.09.0028
AUTOR MICHELLE FERREIRA ALVES
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
RÉU FAGOTTI E MARTINS COMERCIO DE
PANIFICACAO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MICHELLE FERREIRA ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000378-94.2020.5.09.0028
AUTOR TATIANA SILVEIRA KOVAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1727
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO ANA MIRIAM DE CAMPOS
LISBOA(OAB: 77347/PR)
ADVOGADO JAQUELINE DA SILVA GEBARA(OAB:
57214/PR)
RÉU CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
ESTRELINHA ENCANTADA LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– TATIANA SILVEIRA KOVAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000372-87.2020.5.09.0028
AUTOR JORGE GABRIEL NASCIMENTO
MIRANDA
ADVOGADO FELIPE MIRANDA FERREIRA(OAB:
69378/PR)
RÉU DUAL TECH TELECOMUNICACOES
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JORGE GABRIEL NASCIMENTO MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1728
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000386-71.2020.5.09.0028
AUTOR SHEILA REINOSO HYBNER
ADVOGADO DIONE MAXIMO VITOR(OAB:
81652/PR)
ADVOGADO VANUSA REGINA DE ABREU(OAB:
75122/PR)
RÉU POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO OTON JOSÉ NASSER DE
MELLO(OAB: 5124/MS)
RÉU IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
ADVOGADO OTON JOSÉ NASSER DE
MELLO(OAB: 5124/MS)
RÉU SAO PAULO GESTORA DE
RECURSOS LTDA.
RÉU GP – SERVICOS GERAIS LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– IC – SEGURANCA PRIVADA DO PARANA LTDA.
– POLLUS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1729
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Processo Nº ATOrd-0000386-71.2020.5.09.0028
AUTOR SHEILA REINOSO HYBNER
ADVOGADO DIONE MAXIMO VITOR(OAB:
81652/PR)
ADVOGADO VANUSA REGINA DE ABREU(OAB:
75122/PR)
RÉU POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO OTON JOSÉ NASSER DE
MELLO(OAB: 5124/MS)
RÉU IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
ADVOGADO OTON JOSÉ NASSER DE
MELLO(OAB: 5124/MS)
RÉU SAO PAULO GESTORA DE
RECURSOS LTDA.
RÉU GP – SERVICOS GERAIS LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– SHEILA REINOSO HYBNER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000412-69.2020.5.09.0028
AUTOR JUNER CARLOS MALAQUIAS
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
RÉU ADALBERTO CABRAL DE CASTRO –
ESTACIONAMENTO – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JUNER CARLOS MALAQUIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1730
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000414-39.2020.5.09.0028
AUTOR BRUNO WILSON SALES MARQUES
ADVOGADO BEATRICE BARA LEONI(OAB:
42707/PR)
ADVOGADO JANAINA MARQUES BRUM(OAB:
49850/PR)
RÉU CENTROSUL SEGURANCA E
VIGILANCIA EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO WILSON SALES MARQUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1731
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000422-16.2020.5.09.0028
AUTOR YASMIN BEATRIZ CHAGAS MATOS
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
RÉU AUTO POSTO TEXAS FUEL LTDA
RÉU P.B.R.7 SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– YASMIN BEATRIZ CHAGAS MATOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000402-25.2020.5.09.0028
AUTOR RAFAEL PEREIRA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU JSL S/A.
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1732
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000424-83.2020.5.09.0028
AUTOR GABRIEL LIMA DE ANDRADE
ADVOGADO RAFAELLA DE BONA(OAB:
52458/PR)
RÉU RBPR SOLUCOES FINANCEIRAS E
CREDITOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– GABRIEL LIMA DE ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.
Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a
resposta e os documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que
pretendem produzir, sendo que em relação as provas orais e
periciais deverá ser demonstrada a pertinência e finalidade,
sob pena de preclusão.
Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, que observarão as diretrizes
determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de administração
judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não das audiências
presenciais e necessário distanciamento entre estas.
A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos requerendo
providencias neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
O Juízo coloca-se a disposição das partes e procuradores para
qualquer esclarecimento ou análise de exceções, por petição ou
pelos canais de atendimento que podem ser encontrados no
endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000050-67.2020.5.09.0028
AUTOR GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO Fábio Ribeiro(OAB: 41348/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1733
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO CRISTIANE ABDALLA NEME
PEZOTI(OAB: 21192/PR)
ADVOGADO TATIANE ABDALLA NEME(OAB:
36740/PR)
RÉU ZF COMERCIO DE PNEUS LTDA –
ME
ADVOGADO VITOR MARCELO DE ANDRADE
MARTINS(OAB: 82011/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ZF COMERCIO DE PNEUS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerada a discordância expressa manifestada pelas partes
com a realização da instrução processual por vídeo
conferência, desde já fica afastada a produção de prova por tal
meio, nos termos dos artigos 5º. do Ato no. 11 CGJT/2020.
Aguarde-se as orientações para inclusão dos autos em pauta
presencial.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000050-67.2020.5.09.0028
AUTOR GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO Fábio Ribeiro(OAB: 41348/PR)
ADVOGADO CRISTIANE ABDALLA NEME
PEZOTI(OAB: 21192/PR)
ADVOGADO TATIANE ABDALLA NEME(OAB:
36740/PR)
RÉU ZF COMERCIO DE PNEUS LTDA –
ME
ADVOGADO VITOR MARCELO DE ANDRADE
MARTINS(OAB: 82011/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerada a discordância expressa manifestada pelas partes
com a realização da instrução processual por vídeo
conferência, desde já fica afastada a produção de prova por tal
meio, nos termos dos artigos 5º. do Ato no. 11 CGJT/2020.
Aguarde-se as orientações para inclusão dos autos em pauta
presencial.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0002608-84.2011.5.09.0009
EXEQUENTE JOSE ROBERTO PALADINO
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE ROBERTO PALADINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Destinatário: EXEQUENTE: JOSE ROBERTO PALADINO
ADVOGADO: DENISE MARTINS AGOSTINI, OAB: 17344
Fica Vossa Senhoria intimada que no dia 01/06/2020 a guia de
retirada foi enviada ao banco BB FÓRUM TRABALHISTA e estarão
disponiveis na instituição bancária 2 dias após a data de remessa.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
KARINA ALESSANDRA PIOTTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0591500-20.2009.5.09.0028
AUTOR ANA MARIA RADTKE ALVES DE
MELLO
ADVOGADO ANTONIO CARLOS MENDES
ALCANTARA(OAB: 24000/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1734
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
RÉU FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO ELOISA MARIA MENDONCA
AVELAR(OAB: 16742/PR)
ADVOGADO EDUARDO GOMES FRENEDA(OAB:
26026/PR)
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
RÉU BANCO BANESTADO S.A.
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO ELOISA MARIA MENDONCA
AVELAR(OAB: 16742/PR)
ADVOGADO EDUARDO GOMES FRENEDA(OAB:
26026/PR)
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA MARIA RADTKE ALVES DE MELLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Destinatário: ANA MARIA RADTKE ALVES DE MELLO
procurador: ANTONIO CARLOS MENDES ALCANTARA
(ADVOGADO)
procurador: GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (ADVOGADO)
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido despacho de
#id:5280ace , nos autos em epígrafe.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
KARINA ALESSANDRA PIOTTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0591500-20.2009.5.09.0028
AUTOR ANA MARIA RADTKE ALVES DE
MELLO
ADVOGADO ANTONIO CARLOS MENDES
ALCANTARA(OAB: 24000/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RÉU FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO ELOISA MARIA MENDONCA
AVELAR(OAB: 16742/PR)
ADVOGADO EDUARDO GOMES FRENEDA(OAB:
26026/PR)
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
RÉU BANCO BANESTADO S.A.
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO ELOISA MARIA MENDONCA
AVELAR(OAB: 16742/PR)
ADVOGADO EDUARDO GOMES FRENEDA(OAB:
26026/PR)
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNBEP – FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Destinatário: RÉU: FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
ADVOGADO: FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 50020
ADVOGADO: JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA, OAB:
56519
RÉU: BANCO BANESTADO S.A.
ADVOGADO: EDUARDO GOMES FRENEDA, OAB: 26026
ADVOGADO: ELOISA MARIA MENDONCA AVELAR, OAB:
16742
ADVOGADO: INDALECIO GOMES NETO, OAB: 23465
ADVOGADO: SIMONE MARQUES DOS SANTOS DE FREITAS,
OAB: 37501
RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO: EDUARDO GOMES FRENEDA, OAB: 26026
ADVOGADO: ELOISA MARIA MENDONCA AVELAR, OAB:
16742
ADVOGADO: INDALECIO GOMES NETO, OAB: 23465
ADVOGADO: SIMONE MARQUES DOS SANTOS DE FREITAS,
OAB: 37501
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido despacho de
#id:5280ace , nos autos em epígrafe.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
KARINA ALESSANDRA PIOTTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0591500-20.2009.5.09.0028
AUTOR ANA MARIA RADTKE ALVES DE
MELLO
ADVOGADO ANTONIO CARLOS MENDES
ALCANTARA(OAB: 24000/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1735
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RÉU FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO ELOISA MARIA MENDONCA
AVELAR(OAB: 16742/PR)
ADVOGADO EDUARDO GOMES FRENEDA(OAB:
26026/PR)
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
RÉU BANCO BANESTADO S.A.
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO ELOISA MARIA MENDONCA
AVELAR(OAB: 16742/PR)
ADVOGADO EDUARDO GOMES FRENEDA(OAB:
26026/PR)
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BANESTADO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Destinatário:
RÉU: BANCO BANESTADO S.A.
ADVOGADO: EDUARDO GOMES FRENEDA, OAB: 26026
ADVOGADO: ELOISA MARIA MENDONCA AVELAR, OAB:
16742
ADVOGADO: INDALECIO GOMES NETO, OAB: 23465
ADVOGADO: SIMONE MARQUES DOS SANTOS DE FREITAS,
OAB: 37501
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido despacho de
#id:5280ace , nos autos em epígrafe.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
KARINA ALESSANDRA PIOTTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0591500-20.2009.5.09.0028
AUTOR ANA MARIA RADTKE ALVES DE
MELLO
ADVOGADO ANTONIO CARLOS MENDES
ALCANTARA(OAB: 24000/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RÉU FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO ELOISA MARIA MENDONCA
AVELAR(OAB: 16742/PR)
ADVOGADO EDUARDO GOMES FRENEDA(OAB:
26026/PR)
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
RÉU BANCO BANESTADO S.A.
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO ELOISA MARIA MENDONCA
AVELAR(OAB: 16742/PR)
ADVOGADO EDUARDO GOMES FRENEDA(OAB:
26026/PR)
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Destinatário:
RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO: EDUARDO GOMES FRENEDA, OAB: 26026
ADVOGADO: ELOISA MARIA MENDONCA AVELAR, OAB:
16742
ADVOGADO: INDALECIO GOMES NETO, OAB: 23465
ADVOGADO: SIMONE MARQUES DOS SANTOS DE FREITAS,
OAB: 37501
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido despacho de
#id:5280ace , nos autos em epígrafe.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
KARINA ALESSANDRA PIOTTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001065-30.2016.5.09.0863
AUTOR LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
ADVOGADO MAICON SERGIO FONSECA(OAB:
38119/PR)
ADVOGADO GUILHERME APOLINARIO
FURTUNATO(OAB: 68334/PR)
RÉU CLAUDIA DE SOUZA DO VALE
RÉU VIGA COMERCIAL EIRELI – ME
ADVOGADO SIMONE DOMINSCHEK(OAB:
66294/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1736
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO ADRIANO RODRIGO BROLIN
MAZINI(OAB: 29101/PR)
RÉU CELIO ANTUNES
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Destinatário: AUTOR: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
ADVOGADO: GUILHERME APOLINARIO FURTUNATO, OAB:
68334
ADVOGADO: MAICON SERGIO FONSECA, OAB: 38119
Fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, oferecer
contraminuta ao agravo de petição interposto, no prazo legal.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
KARINA ALESSANDRA PIOTTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000360-73.2020.5.09.0028
AUTOR EDINILSON DE LARA
ADVOGADO GILSIANE SPAGNOLLO DOS
SANTOS(OAB: 100444/PR)
RÉU TRANSPORTE COLETIVO GLORIA
LTDA
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Destinatário: RÉU: TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA
ADVOGADO: ANDREA CARLA ALVARENGA DE LIMA, OAB:
20298
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente
da Pandemia de covid-19, resolvo retirar de pauta a audiência
una/inicial designada para o dia 02/07/2020.
Determino ainda a intimação da parte ré para que apresente
resposta à petição inicial no prazo de 15 dias, acompanhada de
todos os documentos que entender necessários.Após, intime-se a
parte autora, para que se manifeste sobre a resposta e os
documentos no prazo de 5 dias.
Nos prazos assinalados para defesa e impugnação deverão as
partes especificar fundamentadamente as provas que pretendem
produzir, sendo que em relação as provas orais e periciais deverá
ser demonstrada a pertinência e finalidade, sob pena de
preclusão.Após venham os autos conclusos para decisão de
saneamento e organização do processo, que observarão as
diretrizes determinadas pelo E. TRT e demais órgãos de
administração judiciária quanto a possibilidade de retomada ou não
das audiências presenciais e necessário distanciamento entre
estas. A providência é extraordinária e se dá em razão da
pandemia, evitando-se a exposição desnecessária de partes,
procuradores e servidores, bem como possibilitando o necessário
andamento do processo. Ressalto, por fim, que a conciliação pode
ser realizada a qualquer tempo, podendo as partes peticionarem
nos requerendo providencias neste sentido, que serão analisadas
pelo Juízo. O Juízo coloca-se a disposição das partes e
procuradores para qualquer esclarecimento ou análise de exceções,
por petição ou pelos canais de atendimento que podem ser
encontrados no endereço eletrônico www.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
DIEGO RODRIGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000522-23.2017.5.09.0659
AUTOR JORGE ANTUNES RODRIGUES
ADVOGADO CLAUDIA TOMACHESKI(OAB:
75578/PR)
RÉU VANDERLEI F. DOS PASSOS –
EIRELI – ME
ADVOGADO JEFFERSON DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 68285/PR)
PERITO ALFREDO ANDERSEN NETO
Intimado(s)/Citado(s):
– JORGE ANTUNES RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1737
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
A parte ré interpõe embargos de declaração, alegando defeito no
julgado. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade,
conheçodos embargos de declaração.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado,
como claramente se percebe da peça de embargos, que retrata o
inconformismo da parte embargante com a decisão, pretendendo a
nova análise o que é vedado pelo meio escolhido.
Os embargos declaratórios possuem aplicação restrita, ou seja, só
se pode alegar os vícios lógicos de contradição ou de omissão de
julgamento sobre ponto relevante e, ainda, manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
No que tange a justiça gratuita não há qualquer omissão na
sentença, sendo certo que o único item da defesa com esse nome
se limita a impugnar a pretensão do autor.
Entretanto como a matéria pode ser alegada a qualquer tempo
analiso o pedido para rejeitá-lo. Entend0 que o deferimento da
justiça gratuita para pessoa jurídica, ainda que microempresa, deve
observar o disposto no parágrafo 4o. do art. 790 da CLT, devendo a
parte comprovar a insuficiência de recursos, ônus do qual não se
desincumbiu o embargante. De todo o modo, considerando a
pandemia o Juízo já fixou o valor provisório da condenação em um
valor simbólico.
Quanto as demais matérias, a parte ré pretende a reforma do
julgado, o que não é possível na via estreita dos embargos de
declaração.
A sentença cumpriu o princípio do livre convencimento motivado.
Observo ainda que o Juiz sentenciante, mesmo após a vigência do
novo Código de Processo Civil, não está obrigado a falar sobre
todas as questões suscitadas pelas partes caso já tenha encontrado
motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do
CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que
não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar
a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe
o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador
não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas
pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para
proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art.
489 do CPC/2015 [“§ 1º Não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
(…) IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”]
veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo
dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar
a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min.
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),
julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.
Rejeito.
III – DISPOSITIVO
ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito,
julgo-os IMPROCEDENTES,condenando a embargante a pagar à
parte contrária uma multa de 1% sobre o valor arbitrado à
condenação, na forma da fundamentação acima, que integra este
dispositivo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000522-23.2017.5.09.0659
AUTOR JORGE ANTUNES RODRIGUES
ADVOGADO CLAUDIA TOMACHESKI(OAB:
75578/PR)
RÉU VANDERLEI F. DOS PASSOS –
EIRELI – ME
ADVOGADO JEFFERSON DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 68285/PR)
PERITO ALFREDO ANDERSEN NETO
Intimado(s)/Citado(s):
– VANDERLEI F. DOS PASSOS – EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1738
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
A parte ré interpõe embargos de declaração, alegando defeito no
julgado. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade,
conheçodos embargos de declaração.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado,
como claramente se percebe da peça de embargos, que retrata o
inconformismo da parte embargante com a decisão, pretendendo a
nova análise o que é vedado pelo meio escolhido.
Os embargos declaratórios possuem aplicação restrita, ou seja, só
se pode alegar os vícios lógicos de contradição ou de omissão de
julgamento sobre ponto relevante e, ainda, manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
No que tange a justiça gratuita não há qualquer omissão na
sentença, sendo certo que o único item da defesa com esse nome
se limita a impugnar a pretensão do autor.
Entretanto como a matéria pode ser alegada a qualquer tempo
analiso o pedido para rejeitá-lo. Entend0 que o deferimento da
justiça gratuita para pessoa jurídica, ainda que microempresa, deve
observar o disposto no parágrafo 4o. do art. 790 da CLT, devendo a
parte comprovar a insuficiência de recursos, ônus do qual não se
desincumbiu o embargante. De todo o modo, considerando a
pandemia o Juízo já fixou o valor provisório da condenação em um
valor simbólico.
Quanto as demais matérias, a parte ré pretende a reforma do
julgado, o que não é possível na via estreita dos embargos de
declaração.
A sentença cumpriu o princípio do livre convencimento motivado.
Observo ainda que o Juiz sentenciante, mesmo após a vigência do
novo Código de Processo Civil, não está obrigado a falar sobre
todas as questões suscitadas pelas partes caso já tenha encontrado
motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do
CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que
não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar
a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe
o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador
não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas
pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para
proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art.
489 do CPC/2015 [“§ 1º Não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
(…) IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”]
veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo
dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar
a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min.
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),
julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.
Rejeito.
III – DISPOSITIVO
ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito,
julgo-os IMPROCEDENTES,condenando a embargante a pagar à
parte contrária uma multa de 1% sobre o valor arbitrado à
condenação, na forma da fundamentação acima, que integra este
dispositivo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000950-55.2017.5.09.0028
AUTOR FLAVIA NEGRETTI MONTE
ADVOGADO MARCELO RODRIGUES(OAB:
31052/PR)
ADVOGADO LEANDRO MORAES(OAB: 44981/PR)
ADVOGADO ALINE FERREIRA
MONTENEGRO(OAB: 44991/PR)
RÉU EDENRED BRASIL PARTICIPACOES
S.A.
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO REJANE CRISTINA ROSSINI
MARTINS(OAB: 44625/RS)
RÉU TICKET SOLUCOES HDFGT S/A
ADVOGADO REJANE CRISTINA ROSSINI
MARTINS(OAB: 44625/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– FLAVIA NEGRETTI MONTE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1739
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Destinatário: AUTOR: FLAVIA NEGRETTI MONTE
ADVOGADO: ALINE FERREIRA MONTENEGRO, OAB: 44991
ADVOGADO: LEANDRO MORAES, OAB: 44981
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES, OAB: 31052
Fica Vossa Senhoria intimada que no dia 01/06/2020 a guia de
retirada foi enviada ao banco CEF FÓRUM TRABALHISTA e
estarão disponiveis na instituição bancária 2 dias após a data de
remessa.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
KARINA ALESSANDRA PIOTTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000784-52.2019.5.09.0028
AUTOR EMILY LIE HONDA
ADVOGADO FERNANDO JOSÉ CURI STABEN
JÚNIOR(OAB: 59471/PR)
RÉU ADLB COMERCIO E IMPORTACAO
LTDA
ADVOGADO SERGIO DE ARAGON
FERREIRA(OAB: 12804/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMILY LIE HONDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Destinatário: AUTOR: EMILY LIE HONDA
ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ CURI STABEN JÚNIOR, OAB:
59471
Fica Vossa Senhoria intimada que no dia 01/06/2020 a guia de
retirada foi enviada ao banco BB FÓRUM TRABALHISTA e estarão
disponiveis na instituição bancária 2 dias após a data de remess
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
KARINA ALESSANDRA PIOTTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001318-93.2019.5.09.0028
AUTOR JOAO ANTONIO LUIZ DE LIMA
ADVOGADO BRUNO CESAR DESCHAMPS
MEIRINHO(OAB: 48641/PR)
RÉU MOTA & MACEDO OFICINA
MECANICA LTDA. – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO ANTONIO LUIZ DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Efetivamente não houve a intimação da parte do despacho de id
292573b, razão pela qual acolho os embargos e determino a
reabertura da instrução processual.
Defiro a dilação de prazo solicita pela parte autora para
regularização de sua representação por mais 30 dias.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000714-06.2017.5.09.0028
AUTOR FADWA MACIEL NIEMIEC
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
RÉU TRANSAMERICA COMERCIAL E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO LUIS OTAVIO CAMARGO
PINTO(OAB: 86906/SP)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RÉU CONDOMINIO DO EDIFICIO
CURITYBA FLAT BATEL
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FADWA MACIEL NIEMIEC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1740
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Técnico Judiciário
DESPACHO
Diante do trânsito em julgado da decisão proferida pelo C.TST, em
22/05/2020, intime-se a parte autora para que requeira o que
entender de direito, conforme art. 878 da CLT, no prazo de 5 dias,
sob pena de arquivamento provisório do feito.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº HTE-0000516-61.2020.5.09.0028
REQUERENTES BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MICHELLE CRISTINA
TABORDA(OAB: 55369/PR)
REQUERENTES PRISCILA AZEVEDO GUIMARAES
PENHA
ADVOGADO LEONARDO WILLIAM
DOMINGUES(OAB: 81775/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PRISCILA AZEVEDO GUIMARAES PENHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando a atual situação em relação a decretação de
pandemia, faculto que o empregado junte declaração de próprio
punho, no prazo de 05 dias, devidamente assinada, de que está
ciente acerca das consequências do acordo, especialmente da
quitação total do contrato de trabalho, nada mais podendo reclamar,
sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
No mesmo prazo acima deverá a requerida PRISCILA AZEVEDO
GUIMARÃES PENHA regularizar a sua representação processual,
apresentando o instrumento de mandato conferido ao advogado que
subscreve a petição de acordo, sob pena de indeferimento da
petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução
do mérito.
A homologação do presente acordo extra judicial fica condicionada
à apresentação da referida declaração e procuração pela requerida.
Juntada a declaração, venham os autos conclusos para a
homologação do acordo.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº HTE-0000516-61.2020.5.09.0028
REQUERENTES BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MICHELLE CRISTINA
TABORDA(OAB: 55369/PR)
REQUERENTES PRISCILA AZEVEDO GUIMARAES
PENHA
ADVOGADO LEONARDO WILLIAM
DOMINGUES(OAB: 81775/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DIEGO RODRIGUES
Técnico Judiciário
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1741
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Considerando a atual situação em relação a decretação de
pandemia, faculto que o empregado junte declaração de próprio
punho, no prazo de 05 dias, devidamente assinada, de que está
ciente acerca das consequências do acordo, especialmente da
quitação total do contrato de trabalho, nada mais podendo reclamar,
sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
No mesmo prazo acima deverá a requerida PRISCILA AZEVEDO
GUIMARÃES PENHA regularizar a sua representação processual,
apresentando o instrumento de mandato conferido ao advogado que
subscreve a petição de acordo, sob pena de indeferimento da
petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução
do mérito.
A homologação do presente acordo extra judicial fica condicionada
à apresentação da referida declaração e procuração pela requerida.
Juntada a declaração, venham os autos conclusos para a
homologação do acordo.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA
Juíza do Trabalho Substituta
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000207-40.2020.5.09.0028
AUTOR ANDRESSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RÉU JULIO CESAR DELLA LIBERA – ME
RÉU ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA –
EPP
RÉU AMM COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS EIRELI – ME
RÉU FABIO MEIRA ALVES – EPP
RÉU VANDA FERREIRA COSTA
GOTTARDINI – ME
RÉU BIOSTAR COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI
RÉU GOTTAGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
RÉU GUIVISA EIRELI – EPP
RÉU R MEDEIROS COSMETICOS LTDA –
ME
RÉU VITCHEGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRESSA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Destinatário: AUTOR: ANDRESSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ADRIANO FALVO, OAB: 52410
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida sentença, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“Os artigos 852-B e 840, da CLT, exigem que os pedidos devem ser
certos, determinados e com indicação de seus valores, ou seja, não
devem ser meramente estimados, como propôs a autora em sua
petição inicial e, em emenda, não corrigiu os valores apresentados.
Considero que se a lei exige que se informe o valor dos pedidos,
eles devem ser quantificados por critérios técnicos de cálculo, a
partir do padrão salarial subsumido à amplitude da pretensão,e não
por mero arbitramento estimativo da parte.
Além disso, entendo que a obtenção de documentos para fins de
cálculo deve ser feita previamente ao ajuizamento da ação e
mediante o instrumento processual adequado, que assim considerar
necessário a parte autora.
Assim, com amparo no artigo 840, § 3º, da CLT, indefiro
liminarmente o processamento da inicial, por não ter a parte autora
sanado a petição inicial no prazo que lhe foi concedido.
Custas pela autora, sobre o valor da causa, dispensadas em razão
dos benefícios da justiça gratuita, que ora defere-se considerando
seu padrão de ganhos.”
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000349-44.2020.5.09.0028
AUTOR DENILDO DE FRANCA
ADVOGADO MELISSA MAGDALENA SOVRANI
GOBBO(OAB: 55038/PR)
RÉU VIACAO DO SUL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DENILDO DE FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Destinatário: AUTOR: DENILDO DE FRANCA
ADVOGADO: MELISSA MAGDALENA SOVRANI GOBBO, OAB:
55038
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida sentença, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“Os artigos 852-B e 840, da CLT, exigem que os pedidos devem ser
certos, determinados e com indicação de seus valores, ou seja, não
devem ser meramente estimados, como propôs a autora em sua
petição inicial e recusou-se a apresentar os valores certos, em
emenda.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1742
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Considero que se a lei exige que se informe o valor dos pedidos,
eles devem ser quantificados por critérios técnicos de cálculo, a
partir do padrão salarial subsumido à amplitude da pretensão,e não
por mero arbitramento estimativo da parte.
Além disso, entendo que a obtenção de documentos para fins de
cálculo, se fosse o caso,deveria ter sido feita previamente ao
ajuizamento da ação e mediante o instrumento processual
adequado, que assim considerar necessário a parte autora.
Assim, com amparo no artigo 840, § 3º, da CLT, indefiro
liminarmente o processamento da inicial, por não ter a parte autora
sanado a petição inicial no prazo que lhe foi concedido para atribuir
valor certo aos pedidos formulados.
Custas pelo autor sobre o valor atribuído à causa, de cujo
recolhimento fica dispensado, em razão do seu padrão de ganhos,
que lhe confere os benefícios da gratuidade por atender aos
parâmetros do §3.º, do art. 790, da CLT.”
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Processo Nº ATSum-0000911-21.2018.5.09.0029
AUTOR JUCIMARA CORDEIRO DA COSTA
ADVOGADO EMERSON LUIZ SCHMIDT(OAB:
19096/PR)
ADVOGADO LUIS FELIPE DE ROSIS
SANTOS(OAB: 60316/PR)
RÉU MARIO CELSO ANDREATTA
ADVOGADO ANTONIO ROBERTO MOREIRA DE
MOURA FERRO JUNIOR(OAB:
12333/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIO CELSO ANDREATTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
A seguir, intime-se a ré para pagamento, no prazo de 48 horas.
Ressalta-se, por oportuno, que o prazo para a eventual oposição de
embargos à execução é de 05 (cinco) dias, contados da efetivação
da garantia da execução.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
MARIA ISABEL ROQUE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010403-08.2016.5.09.0029
AUTOR MATEUS BALTAZAR CORREIA
ADVOGADO JOAREZ DA NATIVIDADE(OAB:
40903/PR)
RÉU CWB COMERCIAL LTDA – ME
ADVOGADO MARCIO GERALDO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 66127/PR)
PERITO MARTHA MEGUMI KUMAGAI
CUSTOS LEGIS UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– CWB COMERCIAL LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
A seguir, intime-se a ré para pagamento, no prazo de 48 horas.
Ressalta-se, por oportuno, que o prazo para a eventual oposição de
embargos à execução é de 05 (cinco) dias, contados da efetivação
da garantia da execução.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
MARIA ISABEL ROQUE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000019-15.2018.5.09.0029
AUTOR CARLOS ROBERTO PEREIRA
ADVOGADO CLEVERSON MARQUES DA
SILVA(OAB: 58393/PR)
RÉU MEDILAR HOME CARE CURITIBA
LTDA
ADVOGADO MARCELO AZEVEDO
KAIRALLA(OAB: 143415/SP)
ADVOGADO ADRIANO HENRIQUE
PINHEIRO(OAB: 34647/PR)
ADVOGADO CLOVIS GUIDO DEBIASI(OAB:
90041/SP)
CUSTOS LEGIS UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MEDILAR HOME CARE CURITIBA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
A seguir, intime-se a ré para pagamento, no prazo de 48 horas.
Ressalta-se, por oportuno, que o prazo para a eventual oposição de
embargos à execução é de 05 (cinco) dias, contados da efetivação
da garantia da execução.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1743
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
MARIA ISABEL ROQUE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000544-36.2014.5.09.0029
AUTOR DANIELI RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO ANDERSON WOZNIAKI(OAB:
42038/PR)
ADVOGADO SERGIO MIGUEL STELKO
JUNIOR(OAB: 71693/PR)
RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
I N T I M E – S E A R É p a r a o s e f e i t o s d o a r t i g o 8 8 4
, d a C L T .
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
MARIA ISABEL ROQUE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000544-36.2014.5.09.0029
AUTOR DANIELI RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO ANDERSON WOZNIAKI(OAB:
42038/PR)
ADVOGADO SERGIO MIGUEL STELKO
JUNIOR(OAB: 71693/PR)
RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RÉU OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
N T I M E – S E A R É p a r a o s e f e i t o s d o a r t i g o 8 8 4 ,
d a C L T .
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
MARIA ISABEL ROQUE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000513-40.2019.5.09.0029
AUTOR LEONILDA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RÉU SIRLENE RIBEIRO – RESTAURANTE
– ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONILDA APARECIDA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRANSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO INDICE IPCA-E.
1. Encontram-se suspensas as atividades presenciais, sendo que
intimação será encaminhada ao exequente, após o retorno normal
das atividades, para juntada da CTPS.
2. Após, intime-se a executada para proceder à anotação, no prazo
de 05 dias, estabelecida na r. sentença, restituindo-se o documento
à(ao) demandante, oportunamente, sob pena de multa.
3. Nada a deferir quanto à inclusão no polo passivo, conforme
requerido às fls. 69/70. Não há indícios de sucessão.
4. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem os
cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias (CLT, art. 879, parágrafo
1o-B da CLT).
5. No silêncio, voltem os autos conclusos para nomeação de
calculista judicial, acarretando-se, por conseguinte, acréscimo de
despesas nos autos.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
MARIA ISABEL ROQUE
Diretor de Secretaria
Edital
Processo Nº ATOrd-0011071-76.2016.5.09.0029
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1744
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
AUTOR VITOR HUGO CEZARINE COSTA DE
ARAUJO
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
ADVOGADO CARLA TATIANE VIEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 82025/RS)
ADVOGADO TAFNES GOMES DOS SANTOS(OAB:
87381/PR)
RÉU LUCIANA APARECIDA DA SILVA
RÉU ZERO OITO CONFECCOES – EIRELI –
ME
PERITO LICINIA SCHLEDER GONCALVES
SCHNEIDER
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANA APARECIDA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
0011071-76.2016.5.09.0029
AUTOR: VITOR HUGO CEZARINE COSTA DE ARAUJO
RÉU: LUCIANA APARECIDA DA SILVA e outros (2)
Certifico que o (a) Juiz(a) do Trabalho da 20ª Vara do Trabalho de
Curitiba faz saber que está CITANDO/INTIMANDO O RÉU acima
nominado, ora em lugar incerto e não sabido, do conteúdo abaixo
descrito:
Analiso o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
instaurado em decorrência do pedido do exequente.O exequente
propôs a Reclamatória Trabalhista na qual foi reconhecido o direito
ao recebimento de verbas trabalhistas. Iniciada a execução contra a
devedora principal, todas as diligências visando localizar bens para
satisfazer o crédito em execução restaram frustradas, culminando
com o pedido de direcionamento da execução contra o patrimônio
dos sócios. O inciso IV da OJ EX SE – 40 uniformizou o
entendimento de que é possível a penhora sobre bens dos sócios,
se evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, caso em que
“…se aplica a desconsideração da personalidade jurídica para
buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos
sócios ou ex-sócios…”. A ausência de patrimônio da empresa (fls.
186, 196/197 e 199) capaz de garantir a satisfação dos valores aqui
executados é suficiente para que se conclua pela inidoneidade
financeira da sociedade executada, o que autoriza a
responsabilização dos sócios pelos créditos reconhecidos ao
Autor.A sócia indicada como corresponsável foi regularmente
intimada para manifestação, bem como indicação de provas, mas
quedou-se silente, presumindo-se, portanto, a concordância tácita
com o pedido do exequente.
Diante do exposto, e por preenchidos os pressupostos legais
específicos para desconsideração da personalidade jurídica, acolho
o pedido, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, determinando-se a
inclusão da sócia LUCIANA APARECIDA DA SILVA no polo passivo
da lide.INTIME-SE a sócia desta decisão, por edital (Lins), e para
pagamento da dívida (CPC, art. 523).
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
SILVIA MARIA FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000193-53.2020.5.09.0029
AUTOR JOSIANE GONCALVES
ADVOGADO CARLOS ROBERTO MENOSSO(OAB:
8632/PR)
RÉU ESHO EMPRESA DE SERVICOS
HOSPITALARES S.A.
ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
RÉU VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSIANE GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
“ (…) b) posteriormente, intime-se a parte autora para apresentar
impugnação no prazo de 15 (quinze) dias;(…)”
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
REGIANA TORTELLI DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001311-98.2019.5.09.0029
AUTOR BRUNO CEZAR MULLER HIEGATA
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO CEZAR MULLER HIEGATA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
“ (…) b) posteriormente, intime-se a parte autora para apresentar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1745
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
impugnação no prazo de 15 (quinze) dias;(…)”
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
REGIANA TORTELLI DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001315-38.2019.5.09.0029
AUTOR ALAN WILI JUSTINO KLER
ADVOGADO EDUARDO FELICIANO DOS
REIS(OAB: 28370/PR)
RÉU RENOVAR LOCADORA DE
VEICULOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
RÉU GPED MANUTENCAO DE VEICULOS
E LIMPEZA EIRELI
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALAN WILI JUSTINO KLER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
“ (…)b) posteriormente, intime-se a parte autora para apresentar
impugnação no prazo de 15 (quinze) dias;(…)”
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
REGIANA TORTELLI DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001317-08.2019.5.09.0029
AUTOR LUIS OTAVIO MARTINS
ADVOGADO FERNANDO JAMISWSKI
AMORIM(OAB: 344456/SP)
RÉU COOPERATIVA MISTA JOCKEY
CLUB DE SAO PAULO
ADVOGADO FABIANO ABRAO MARTINS DE
FRAIA SOUZA(OAB: 370482/SP)
RÉU TAYNA PAULINO DE QUEIROZ
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIS OTAVIO MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
“ (…)b) posteriormente, intime-se a parte autora para apresentar
impugnação no prazo de 15 (quinze) dias;(…)”
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
REGIANA TORTELLI DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000858-16.2013.5.09.0029
AUTOR BEUZAQUE JOSE PEREIRA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RÉU BR VIDA – ATENDIMENTO PREHOSPITALAR
S/S
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– BEUZAQUE JOSE PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba
CONHECER da impugnação à sentença de liquidação apresentada
por BEUZAQUE JOSE PEREIRA, e, no mérito, ACOLHÊ- LA,
determinando, no trânsito em julgado, a intimação do calculista para
a readequação dos cálculos, nos termos da fundamentação. Custas
processuais no valor de R$ 55,35 referente à impugnação à
sentença de liquidação, na forma do artigo 789-A, VII, da CLT, pela
executada,ao final. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
CELSO MAURICIO GOMES BICALHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000858-16.2013.5.09.0029
AUTOR BEUZAQUE JOSE PEREIRA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RÉU BR VIDA – ATENDIMENTO PREHOSPITALAR
S/S
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– BR VIDA – ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1746
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba
CONHECER da impugnação à sentença de liquidação apresentada
por BEUZAQUE JOSE PEREIRA, e, no mérito, ACOLHÊ- LA,
determinando, no trânsito em julgado, a intimação do calculista para
a readequação dos cálculos, nos termos da fundamentação. Custas
processuais no valor de R$ 55,35 referente à impugnação à
sentença de liquidação, na forma do artigo 789-A, VII, da CLT, pela
executada,ao final. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
CELSO MAURICIO GOMES BICALHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001185-19.2017.5.09.0029
AUTOR EUNICE TEREZINHA
GERSTBERGER
ADVOGADO WELINGTON RODRIGO
GARCIA(OAB: 62107/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO EDUARDO AMADEU DESANOSKI DA
SILVA(OAB: 79277/PR)
ADVOGADO GABRIEL CARVALHO DA SILVA
NEVES(OAB: 63697/PR)
RÉU VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:
39240/PR)
ADVOGADO FABIOLA CARLIM ARAUJO
ALARCAO(OAB: 43104/PR)
ADVOGADO LEANDRO ALVES DA SILVA(OAB:
78212/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ciência do Recurso Ordinário interposto tendo Vossa Senhoria
prazo legal para, querendo, apresentar suas contrarrazões.
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
REGIANA TORTELLI DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-3849400-88.2007.5.09.0029
AUTOR ROSEMERY PEIXOTO MARCENGO
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RÉU BANCO BANESTADO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
RÉU ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
FICA O EXECUTADO INTIMADO PARA COMPROVAR O
DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, CONFORME
DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ID b4a187f. VALOR
ATUALIZADO R$ 1.780.967,02 CONFORME ATUALIZAÇÃO DE ID
690b1d2:
(…) 4. a intimação do executado para depositar em Juízo o valor
incontroverso atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
ser caracterizado o sinistro do seguro garantia judicial (fls. 2.260) e
consequente indenização por parte da seguradora (fls. 2.265);
CURITIBA/PR, 02 de junho de 2020.
LIANE MARIA VEIGA
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000667-92.2018.5.09.0029
AUTOR ANA LUCIA LOSCHNER OLIVA
ADVOGADO RUBIAMARA ARNAS(OAB: 67367/PR)
RÉU ASSOCIACAO RADIO TAXI LIDER
(ARTL)
ADVOGADO JAQUELINE DA SILVA GEBARA(OAB:
57214/PR)
ADVOGADO DOUGLAS JACKSON DE
OLIVEIRA(OAB: 77346/PR)
RÉU ROGÉRIO FÉLIX
ADVOGADO JAQUELINE DA SILVA GEBARA(OAB:
57214/PR)
ADVOGADO DOUGLAS JACKSON DE
OLIVEIRA(OAB: 77346/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO RADIO TAXI LIDER (ARTL)
– ROGÉRIO FÉLIX
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1747
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Em 01/06/2020.
MARIA ISABEL ROQUE
1. Intimem-se, novamente, as executadas para, no prazo de 15
dias, juntar aos autos os documentos solicitados pelo Sr. Perito à fl.
310, ou seja:
– holerites do período de out/2013 até abril/2015e dez/2015;
– holerites de 13º salários de 2013 e 2014.
2. Com a apresentação dos documentos, intime-se o Sr. Perito para
apresentação dos cálculos em 30 dias.
3. No silêncio, retornem conclusos para determinações.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000667-92.2018.5.09.0029
AUTOR ANA LUCIA LOSCHNER OLIVA
ADVOGADO RUBIAMARA ARNAS(OAB: 67367/PR)
RÉU ASSOCIACAO RADIO TAXI LIDER
(ARTL)
ADVOGADO JAQUELINE DA SILVA GEBARA(OAB:
57214/PR)
ADVOGADO DOUGLAS JACKSON DE
OLIVEIRA(OAB: 77346/PR)
RÉU ROGÉRIO FÉLIX
ADVOGADO JAQUELINE DA SILVA GEBARA(OAB:
57214/PR)
ADVOGADO DOUGLAS JACKSON DE
OLIVEIRA(OAB: 77346/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA LUCIA LOSCHNER OLIVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Em 01/06/2020.
MARIA ISABEL ROQUE
1. Intimem-se, novamente, as executadas para, no prazo de 15
dias, juntar aos autos os documentos solicitados pelo Sr. Perito à fl.
310, ou seja:
– holerites do período de out/2013 até abril/2015e dez/2015;
– holerites de 13º salários de 2013 e 2014.
2. Com a apresentação dos documentos, intime-se o Sr. Perito para
apresentação dos cálculos em 30 dias.
3. No silêncio, retornem conclusos para determinações.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1480600-81.2008.5.09.0029
AUTOR EDMILSON PINHEIRO DE FREITAS
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
RÉU BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FELIPE EDUARDO CANDEIAS
BIS(OAB: 84757/PR)
ADVOGADO GERALDO CHAMON JUNIOR(OAB:
118830/SP)
ADVOGADO MARIA ANGELICA MEURER PERIN
GAUZE(OAB: 86544/PR)
RÉU CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO PAZ
ALARCON(OAB: 37007/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– EDMILSON PINHEIRO DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Em 01/06/2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1748
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
CELSO MAURICIO GOMES BICALHO
Processe-se o Agravo de Petição interposto pela primeira
executada.
Inclua-se o valor das custas processuais, no importe de R$ 44,26,
na conta geral.
Intime o Embargado para, querendo, apresentar contraminuta, nos
termos do art. 897, § 6º, da CLT.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000699-34.2017.5.09.0029
AUTOR BRUNO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO EDUARDO AMADEU DESANOSKI DA
SILVA(OAB: 79277/PR)
RÉU PIZZARIA MODERNA LTDA – ME
ADVOGADO JOSE MAURICIO DE ARAUJO(OAB:
94272/PR)
ADVOGADO ELIEL EZIDIO(OAB: 70094/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ESTADO DO PARANA
TERCEIRO
INTERESSADO
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES
E FUNCIONARIOS DO COLEGIO
ESTADUAL YVONE PIMENTEL
Intimado(s)/Citado(s):
– PIZZARIA MODERNA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Em 01/06/2020.
MARIA ISABEL ROQUE
1. Manifestem-se as partes sobre os cálculos de liquidação
apresentados, no prazo de 08 dias, nos termos do artigo 879,
parágrafo 2º, da CLT. 2.
2. Permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados,
voltem os autos conclusos para nomeação de contador judicial.
3. Intime-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001505-69.2017.5.09.0029
AUTOR MARCELO VINICIUS MILDEMBERG
SCHULLI
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
ADVOGADO JESSICA CAMARGO SCOPEL(OAB:
80777/PR)
ADVOGADO DENISE CRISTINA
BRZEZINSKI(OAB: 17643/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO DIEGO PEREIRA DE SOUZA(OAB:
48969/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO VINICIUS MILDEMBERG SCHULLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Em 01/06/2020.
Regiana Tortelli de Lima
Exclua-se o documento de ID 1b3bf85, na forma requerida no ID
c0dc15e.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1749
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Processo Nº ATOrd-0000699-34.2017.5.09.0029
AUTOR BRUNO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO EDUARDO AMADEU DESANOSKI DA
SILVA(OAB: 79277/PR)
RÉU PIZZARIA MODERNA LTDA – ME
ADVOGADO JOSE MAURICIO DE ARAUJO(OAB:
94272/PR)
ADVOGADO ELIEL EZIDIO(OAB: 70094/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ESTADO DO PARANA
TERCEIRO
INTERESSADO
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES
E FUNCIONARIOS DO COLEGIO
ESTADUAL YVONE PIMENTEL
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO FERNANDES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Em 01/06/2020.
MARIA ISABEL ROQUE
1. Manifestem-se as partes sobre os cálculos de liquidação
apresentados, no prazo de 08 dias, nos termos do artigo 879,
parágrafo 2º, da CLT. 2.
2. Permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados,
voltem os autos conclusos para nomeação de contador judicial.
3. Intime-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001505-69.2017.5.09.0029
AUTOR MARCELO VINICIUS MILDEMBERG
SCHULLI
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
ADVOGADO JESSICA CAMARGO SCOPEL(OAB:
80777/PR)
ADVOGADO DENISE CRISTINA
BRZEZINSKI(OAB: 17643/PR)
RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO DIEGO PEREIRA DE SOUZA(OAB:
48969/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Em 01/06/2020.
Regiana Tortelli de Lima
Exclua-se o documento de ID 1b3bf85, na forma requerida no ID
c0dc15e.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001982-63.2015.5.09.0029
AUTOR MARCIO LUIZ GONCALVES
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
RÉU TRANSMIT SERVICOS LTDA
ADVOGADO RAFAEL AZEREDO COUTINHO
MARTORELLI DE JESUS(OAB:
38636/PR)
ADVOGADO LEONARDO SPOLTI(OAB: 64145/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– TRANSMIT SERVICOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647
2985/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1750
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº Juiz do
Trabalho.
Em 01/06/2020.
Silvia Treglia
1) O acolhimento da pretensão de parcelamento assegurará a
integral quitação da dívida sem qualquer prejuízo ao exequente, já
que a própria regra do art. 916, do CPC – 2015, prevê a aplicação
de correção monetária e juros.
Portanto, dado o reconhecimento expresso da dívida pelo devedor e
o depósito do equivalente à 30% do total devido, defiro o pedido de
parcelamento com base no art. 916 do CPC. Suspendo a execução.
2) Liberem-se de imediato o depósito realizado pelo executado
(dados financeiros) ao autor, com o respectivo abatimento na conta
geral.
2.a) Aguardem-se os demais depósitos, expedindo-se as guias de
retiradas a quem de direito.
3) Efetuados os pagamentos, decorrido o prazo legal, zeradas as
contas e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
CARLOS MARTINS KAMINSKI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001982-63.2015.5.09.0029
AUTOR MARCIO LUIZ GONCALVES
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
RÉU TRANSMIT SERVICOS LTDA
ADVOGADO RAFAEL AZEREDO COUTINHO
MARTORELLI DE JESUS(OAB:
38636/PR)
ADVOGADO LEONARDO SPOLTI(OAB: 64145/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO LUIZ GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº Juiz do
Trabalho.
Em 01/06/2020.
Silvia Treglia
1) O acolhimento da pretensão de parcelamento assegurará a
integral quitação da dívida sem qualquer prejuízo ao exequente, já
que a própria regra do art. 916, do CPC – 2015, prevê a aplicação
de correção monetária e juros.
Portanto, dado o reconhecimento expresso da dívida pelo devedor e
o depósito do equivalente à 30% do total devido, defiro o pedido de
parcelamento com base no art. 916 do CPC. Suspendo a execução.
2) Liberem-se de imediato o depósito realizado pelo executado
(dados financeiros) ao autor, com o respectivo abatimento na conta
geral.
2.a) Aguardem-se os demais depósitos, expedindo-se as guias de
retiradas a quem de direito.
3) Efetuados os pagamentos, decorrido o prazo legal, zeradas as
contas e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.
CARLOS MARTINS KAMINSKI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001482-36.2011.5.09.0029
AUTOR PATRICIA PEREIRA DA SILVA
MAGALHAES
ADVOGADO MARCELO PEREIRA DA SILVA
PICONI(OAB: 42314/PR)
RÉU ANSELMO CUNHA DE LUCA
ADVOGADO PEDRO MOREIRA VILLELA DE
SOUZA(OAB: 55839/PR)
RÉU ANALIZE ROSALI CUNHA DE LUCA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151647

 

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