Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 300
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON DE LIMA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):ANDERSON DE LIMA SANTOS
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS de que dispõem
do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação
aos cálculos apresentados pelo Perito. A impugnação deve ser
fundamentada e indicar os itens e valores objetos da discordância,
sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
DANIELLE KARAM PUCCI DE SOUZA LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000143-10.2017.5.09.0004
RECLAMANTE ZIZA CAROLINA SIMAO
ADVOGADO JOSE INACIO COSTA FILHO(OAB:
13715/PR)
ADVOGADO ELZA MARIA NOGUEIRA
COSTA(OAB: 67166/PR)
RECLAMADO BEATRIZ SILVA GRIEBELER
RECLAMADO ROBERTO CARNEIRO DA SILVA
GRIEBELER
Intimado(s)/Citado(s):
– ZIZA CAROLINA SIMAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): ZIZA CAROLINA SIMAO
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA para retirar sua
CTPS.
A parte poderá vir na Secretaria entre 14h e 17h.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
SERGIO RICARDI DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000878-38.2020.5.09.0004
RECLAMANTE ZOILA AIDA TAKAHASHI SALDANA
ADVOGADO LUIZ FELIPE DE MATOS(OAB:
51836/PR)
ADVOGADO LUIS FELIPE CUNHA(OAB:
52308/PR)
RECLAMADO FOR FIT ECOVILLE LTDA. – ME
RECLAMADO JEAN MICHEL MURARO
Intimado(s)/Citado(s):
– ZOILA AIDA TAKAHASHI SALDANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): ZOILA AIDA TAKAHASHI SALDANA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID 96a2516) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
NOEMI UCHOA NAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001684-83.2014.5.09.0004
RECLAMANTE ALEXSANDER FERREIRA CRUZ
ADVOGADO JOSE PASTORE(OAB: 19721/PR)
RECLAMADO ANDERSSON EDUARDO KRAFT
RECLAMADO ELI VALDEVINA ALVES
RECLAMADO KRAFT – SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXSANDER FERREIRA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): ALEXSANDER FERREIRA CRUZ
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte: de que o
Autor dispõe do prazo de dez dias para requerer o que entender de
direito, ciente de que ao final desse prazo passará a fluir o prazo
prescricional intercorrente de dois anos de que trata o art. 11-A, §
1º, da CLT, independentemente de nova intimação.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
GEORGIA MENEGHETTI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010204-31.2016.5.09.0014
RECLAMANTE JEAN MARIO ELUSTIN
ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:
54470/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 301
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
RECLAMADO ELETROSOUZA LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– JEAN MARIO ELUSTIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): JEAN MARIO ELUSTIN
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte: de que o
Autor dispõe do prazo de dez dias para requerer o que entender de
direito, ciente de que ao final desse prazo passará a fluir o prazo
prescricional intercorrente de dois anos de que trata o art. 11-A, §
1º, da CLT, independentemente de nova intimação.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
GEORGIA MENEGHETTI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000037-43.2020.5.09.0004
RECLAMANTE OSCAR MARTINS REINA
ADVOGADO ALMIR DE ASSIS CARDOSO(OAB:
55654/PR)
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– OSCAR MARTINS REINA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e3117f
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA ALITA
CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Em razão da sucumbência exclusiva do Autor e em vista do fato
de que a sentença lhe conferiu o benefício da justiça gratuita, a
obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará sob
condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser
executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado
da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação
de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida
obrigação (CLT, art. 791-A, § 4º).
2. INTIMEM-SE as partes deste despacho e especialmente o
procurador do Réu quanto ao prazo fixado pelo art. 791-A, § 4º, da
CLT para sua eventual manifestação.
3. Por fim, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
VANESSA KARAM DE CHUEIRI SANCHES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001123-83.2019.5.09.0004
RECLAMANTE DIOGO HERMENEGILDO ELPIDIO
DE OLIVEIRA
ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB:
302208/SP)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIOGO HERMENEGILDO ELPIDIO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): DIOGO HERMENEGILDO ELPIDIO DE
OLIVEIRA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho:
“Vistos, etc.
Vista ao Autor dos documentos juntados pelo Réu.”
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
CLARA ALITA CORONA PONCZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0012091-80.2016.5.09.0004
RECLAMANTE ADRIANE DE FATIMA BAZOTTI
ADVOGADO ELITO LUIZ DOS SANTOS(OAB:
44208/PR)
ADVOGADO RODRIGO CAMARGO(OAB:
42774/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
ADVOGADO CAMILA KETLIN SIVEK(OAB:
71058/PR)
ADVOGADO GISELLE SILVEIRA DA COSTA
SILVA(OAB: 57378/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 302
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANE DE FATIMA BAZOTTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8c34a7
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por SERGIO
RICARDI DE OLIVEIRA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. INTIME-SE o perito para, no prazo de dez dias, ADEQUAR os
cálculos à decisão de embargos à execução e de impugnação à
sentença de liquidação de fls. 463-468, exceto quanto ao decidido
no item 2.1 (Incidência de reflexos das verbas trabalhistas
deferidas na RT 0011455-17.2016.5.09.0004 sobre as verbas
rescisórias), posto que ainda não houve trânsito em julgado da
sentença proferida naqueles autos, ficando assim ressalvado
o direito da parte pleitear após a homologação dos cálculos
elaborados nos autos de ATOrd 0011455-17.2016.5.09.0004.
2. Apresentados os cálculos, VISTA às partes, pelo prazo comum
de cinco dias, para impugnação fundamentada, sob pena de
preclusão. Frise-se que as impugnações das partes devem se
circunscrever aos cálculos readequados e sua eventual
inconformidade com a decisão de embargos e/ou impugnação à
sentença de liquidação. Eventuais impugnações das partes serão
objeto de decisão judicial que desafiará agravo de petição, de modo
que não serão admitidos novos embargos à execução ou
impugnação à sentença de liquidação.
3. Para análise do pedido de execução do seguro desemprego,
determino a intimação da Autora para que comprove, no prazo de
vinte dias, que não efetuou pedido de seguro desemprego por
ocasião da apresentação dos documentos de fls. 479-480, para que
não haja locupletamento ilícito.
4. Defiro a liberação dos valores incontroversos indicados à fl. 437
em favor dos credores.
5. Cumprida as determinações supra, venham os autos conclusos
para deliberação.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº AlvJud-0000590-90.2020.5.09.0004
REQUERENTE FERNANDO CEZAR PINHEIRO
PEREIRA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
INTERESSADO FERNANDO CEZAR PINHEIRO
PEREIRA
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fde72d8
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por SERGIO
RICARDI DE OLIVEIRA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Diante da decisão prolatada pelo E. TRT, remeta-se o arquivo digital
para a Justiça Federal de Curitiba.
Dê-se ciência às partes.
Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os presentes
autos no PJe.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº AlvJud-0000590-90.2020.5.09.0004
REQUERENTE FERNANDO CEZAR PINHEIRO
PEREIRA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
INTERESSADO FERNANDO CEZAR PINHEIRO
PEREIRA
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 303
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDO CEZAR PINHEIRO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fde72d8
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por SERGIO
RICARDI DE OLIVEIRA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Diante da decisão prolatada pelo E. TRT, remeta-se o arquivo digital
para a Justiça Federal de Curitiba.
Dê-se ciência às partes.
Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os presentes
autos no PJe.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000980-60.2020.5.09.0004
RECLAMANTE MARCIA REGINA KOHLER
ADVOGADO RONALDO CIDADE MATOS(OAB:
53389/SC)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIA REGINA KOHLER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e8f8b1
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por NOEMI UCHOA
NAWA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Dê-se vista a autora da manifestação ID ca65a2b. Prazo: 5 dias.
Após, retornem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000024-10.2021.5.09.0004
RECLAMANTE ACACIO MUNIZ DA ROSA
ADVOGADO THIAGO BRUNO ZENI
MARENDA(OAB: 67944/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
RECLAMADO LEROY MERLIN COMPANHIA
BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ccdf4c
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por NOEMI UCHOA
NAWA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. DESIGNO audiência de conciliação por videoconferência pela
Plataforma Zoom para o seguinte dia e horário: 28/06/2021 10:30.
2. Na impossibilidade de conciliação, a referida audiência
prosseguirá para delimitação das questões de fato sobre as quais
deva recair a atividade probatória e eventual designação de
audiência de instrução, se necessário.
3. O acesso à Plataforma Zoom deverá ser feito na data e horário
designados para a audiência, por meio do link e senha certificados
oportunamente nos autos.
4. Se durante a audiência surgir algum tipo de dificuldade técnica
para qualquer um dos participantes que impeça o prosseguimento,
não haverá prejuízos processuais a nenhuma das partes.
5. Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
6. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 304
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000068-97.2019.5.09.0004
RECLAMANTE MARLON HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
GONCALVES(OAB: 63871/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RECLAMADO SISTEC TELECOM EIRELI
ADVOGADO THIAGA FOLMANN(OAB: 98886/PR)
ADVOGADO SIMONE FORMIGLI DE
OLIVIERA(OAB: 69108/PR)
ADVOGADO JULIA GLADIS LACERDA
ARRUDA(OAB: 10570/PR)
ADVOGADO MICHELY DE SOUZA COSTA(OAB:
81574/RS)
ADVOGADO FRANCIELI WEISHEIMER(OAB:
115516/RS)
ADVOGADO CRISTIANO KALKMANN(OAB:
55180/RS)
PERITO CELIO NURMBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– SISTEC TELECOM EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f96fac3
proferida nos autos.
ATSum 0000068-97.2019
EXEQUENTE: MARLON HENRIQUE DA SILVA
EXECUTADAS: SISTEC TELECOM EIRELI e CLARO S.A.
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação, pelos
motivos expostos às fls. 388-392.
Devidamente intimada, a 1ª Executada não apresentou resposta.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. ALVARÁS
O Impugnante postula “em caráter de urgência a expedição de
alvará para dar entrada no seguro desemprego e saque de eventual
saldo do FGTS” (fl. 389).
Embora não se trate de tema afeto à Impugnação à Sentença de
Liquidação, em razão da urgência arguida pelo Autor, o pedido será
analisado desde logo.
A sentença exequenda condenou a empregadora (1ª Ré) a fornecer
ao Autor as competentes guias para levantamento do FGTS
depositado e para habilitação no seguro desemprego, ressaltando
que os requisitos para concessão do seguro desemprego serão
analisados pelo órgão competente pelo pagamento do benefício (fl.
217).
É incontroverso que a 1ª Executada encontra-se em recuperação
judicial, motivo pelo qual defere-se o pedido de expedição de
alvarás para habilitação no seguro desemprego e para saque de
eventual saldo do FGTS.
2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
O Exequente requer o redirecionamento da execução em face da
devedora subsidiária, 2ª Executada, “tendo em vista a recuperação
judicial da reclamada Sistec e a situação de necessidade do
reclamante” (fl. 389).
Com razão.
O título executivo condenou a 1ª Ré no pagamento das verbas
reconhecidas em favor do Autor (fls. 213-221). Com relação à 2ª
Ré, julgou-a “responsável subsidiária por eventuais créditos do
autor decorrentes do contrato de trabalho firmado por ele com a
primeira, cabendo àquela exercer o direito de regresso contra esta
garantido constitucionalmente” (fl. 215). A condenação foi mantida
pelo E. TRT da 9ª Região (fls. 262-266).
Com efeito, a empresa SISTEC TELECOM EIRELI (devedora
principal, 1ª Executada) encontra-se incontroversamente em
recuperação judicial. Nesta situação, inviável a realização de
qualquer ato constritivo em face da devedora principal pelo Juízo
Trabalhista, fixando-se sua competência somente até a definição
dos valores incontroversos e a expedição da respectiva certidão de
habilitação de crédito (OJ EX SE 28, I).
Autoriza-se, ademais e desde logo, o redirecionamento da
execução aos sócios responsabilizáveis e aos responsáveis
subsidiários, nos termos da OJ EX SE 28, VII, in verbis:
“OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
(RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010)
(…)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 305
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
VII – Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis
e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do
Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de
recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou
responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente
direcionada a estes, independente do desfecho do processo
falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes
responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da
Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187)”
Cabe ressaltar que não é necessário aguardar o desfecho do
processo de recuperação judicial para o redirecionamento da
execução em face do responsável subsidiário.
Este entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência, não
havendo qualquer disposição legal em sentido contrário.
Ante o exposto, acolho a Impugnação para determinar desde logo o
redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária,
2ª Executada, CLARO S.A., sendo resguardado à 2ª Executada o
direito de regresso ou ressarcimento perante o Juízo da
Recuperação Judicial.
III – CONCLUSÃO
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da
Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por MARLON
HENRIQUE DA SILVA, julgando-a PROCEDENTE, tudo na forma
da fundamentação, a qual se incorpora a este dispositivo.
Acresçam-se à condenação as custas da presente Impugnação à
Sentença de Liquidação.
Intimem-se o Exequente e a 1ª Executada.
Expeçam-se alvarás em favor do Exequente para habilitação no
seguro desemprego e para saque de eventual saldo do FGTS,
conforme item 1 desta decisão.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000024-10.2021.5.09.0004
RECLAMANTE ACACIO MUNIZ DA ROSA
ADVOGADO THIAGO BRUNO ZENI
MARENDA(OAB: 67944/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
RECLAMADO LEROY MERLIN COMPANHIA
BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– ACACIO MUNIZ DA ROSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ccdf4c
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por NOEMI UCHOA
NAWA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. DESIGNO audiência de conciliação por videoconferência pela
Plataforma Zoom para o seguinte dia e horário: 28/06/2021 10:30.
2. Na impossibilidade de conciliação, a referida audiência
prosseguirá para delimitação das questões de fato sobre as quais
deva recair a atividade probatória e eventual designação de
audiência de instrução, se necessário.
3. O acesso à Plataforma Zoom deverá ser feito na data e horário
designados para a audiência, por meio do link e senha certificados
oportunamente nos autos.
4. Se durante a audiência surgir algum tipo de dificuldade técnica
para qualquer um dos participantes que impeça o prosseguimento,
não haverá prejuízos processuais a nenhuma das partes.
5. Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
6. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000068-97.2019.5.09.0004
RECLAMANTE MARLON HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
GONCALVES(OAB: 63871/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RECLAMADO SISTEC TELECOM EIRELI
ADVOGADO THIAGA FOLMANN(OAB: 98886/PR)
ADVOGADO SIMONE FORMIGLI DE
OLIVIERA(OAB: 69108/PR)
ADVOGADO JULIA GLADIS LACERDA
ARRUDA(OAB: 10570/PR)
ADVOGADO MICHELY DE SOUZA COSTA(OAB:
81574/RS)
ADVOGADO FRANCIELI WEISHEIMER(OAB:
115516/RS)
ADVOGADO CRISTIANO KALKMANN(OAB:
55180/RS)
PERITO CELIO NURMBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 306
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLON HENRIQUE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f96fac3
proferida nos autos.
ATSum 0000068-97.2019
EXEQUENTE: MARLON HENRIQUE DA SILVA
EXECUTADAS: SISTEC TELECOM EIRELI e CLARO S.A.
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação, pelos
motivos expostos às fls. 388-392.
Devidamente intimada, a 1ª Executada não apresentou resposta.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. ALVARÁS
O Impugnante postula “em caráter de urgência a expedição de
alvará para dar entrada no seguro desemprego e saque de eventual
saldo do FGTS” (fl. 389).
Embora não se trate de tema afeto à Impugnação à Sentença de
Liquidação, em razão da urgência arguida pelo Autor, o pedido será
analisado desde logo.
A sentença exequenda condenou a empregadora (1ª Ré) a fornecer
ao Autor as competentes guias para levantamento do FGTS
depositado e para habilitação no seguro desemprego, ressaltando
que os requisitos para concessão do seguro desemprego serão
analisados pelo órgão competente pelo pagamento do benefício (fl.
217).
É incontroverso que a 1ª Executada encontra-se em recuperação
judicial, motivo pelo qual defere-se o pedido de expedição de
alvarás para habilitação no seguro desemprego e para saque de
eventual saldo do FGTS.
2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
O Exequente requer o redirecionamento da execução em face da
devedora subsidiária, 2ª Executada, “tendo em vista a recuperação
judicial da reclamada Sistec e a situação de necessidade do
reclamante” (fl. 389).
Com razão.
O título executivo condenou a 1ª Ré no pagamento das verbas
reconhecidas em favor do Autor (fls. 213-221). Com relação à 2ª
Ré, julgou-a “responsável subsidiária por eventuais créditos do
autor decorrentes do contrato de trabalho firmado por ele com a
primeira, cabendo àquela exercer o direito de regresso contra esta
garantido constitucionalmente” (fl. 215). A condenação foi mantida
pelo E. TRT da 9ª Região (fls. 262-266).
Com efeito, a empresa SISTEC TELECOM EIRELI (devedora
principal, 1ª Executada) encontra-se incontroversamente em
recuperação judicial. Nesta situação, inviável a realização de
qualquer ato constritivo em face da devedora principal pelo Juízo
Trabalhista, fixando-se sua competência somente até a definição
dos valores incontroversos e a expedição da respectiva certidão de
habilitação de crédito (OJ EX SE 28, I).
Autoriza-se, ademais e desde logo, o redirecionamento da
execução aos sócios responsabilizáveis e aos responsáveis
subsidiários, nos termos da OJ EX SE 28, VII, in verbis:
“OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
(RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010)
(…)
VII – Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis
e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do
Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de
recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou
responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente
direcionada a estes, independente do desfecho do processo
falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes
responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da
Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187)”
Cabe ressaltar que não é necessário aguardar o desfecho do
processo de recuperação judicial para o redirecionamento da
execução em face do responsável subsidiário.
Este entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência, não
havendo qualquer disposição legal em sentido contrário.
Ante o exposto, acolho a Impugnação para determinar desde logo o
redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária,
2ª Executada, CLARO S.A., sendo resguardado à 2ª Executada o
direito de regresso ou ressarcimento perante o Juízo da
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3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 307
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Recuperação Judicial.
III – CONCLUSÃO
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da
Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por MARLON
HENRIQUE DA SILVA, julgando-a PROCEDENTE, tudo na forma
da fundamentação, a qual se incorpora a este dispositivo.
Acresçam-se à condenação as custas da presente Impugnação à
Sentença de Liquidação.
Intimem-se o Exequente e a 1ª Executada.
Expeçam-se alvarás em favor do Exequente para habilitação no
seguro desemprego e para saque de eventual saldo do FGTS,
conforme item 1 desta decisão.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ConPag-0000901-81.2020.5.09.0004
CONSIGNANTE NICONS COMERCIAL DE PLANTAS
LTDA
ADVOGADO FRANCOIS YOUSSEF DAOU(OAB:
39492/PR)
CONSIGNATÁRIO EUNICE DA SILVA ROCHA
ADVOGADO GUILHERME HENRIQUE CAETANO
ALVES(OAB: 104421/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NICONS COMERCIAL DE PLANTAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): NICONS COMERCIAL DE PLANTAS LTDA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID fb191d6) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
CLARA ALITA CORONA PONCZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ConPag-0000901-81.2020.5.09.0004
CONSIGNANTE NICONS COMERCIAL DE PLANTAS
LTDA
ADVOGADO FRANCOIS YOUSSEF DAOU(OAB:
39492/PR)
CONSIGNATÁRIO EUNICE DA SILVA ROCHA
ADVOGADO GUILHERME HENRIQUE CAETANO
ALVES(OAB: 104421/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EUNICE DA SILVA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): EUNICE DA SILVA ROCHA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID fb191d6) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
A consignada deverá informar os dados de sua conta bancária, de
modo a viabilizar a elaboração da guia de retirada, no prazo de
cinco dias.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
CLARA ALITA CORONA PONCZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001043-85.2020.5.09.0004
RECLAMANTE KAMILE KRZYZANOWSKI OSPEDAL
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO EUROPLUS VIAGENS E TURISMO
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– KAMILE KRZYZANOWSKI OSPEDAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): KAMILE KRZYZANOWSKI OSPEDAL
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID d1ed171) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
CLARA ALITA CORONA PONCZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000186-73.2019.5.09.0004
RECLAMANTE ERONDI KFIATKOVSKI
ADVOGADO GUILHERME VIANNA
MAZZAROTTO(OAB: 42958/PR)
RECLAMADO SICPA BRASIL INDUSTRIA DE
TINTAS E SISTEMAS LTDA
ADVOGADO CLAUDIO ARAUJO PINHO(OAB:
73168/RJ)
RECLAMADO CEPTIS INDUSTRIA E COMERCIO
DE TINTAS E SISTEMAS SA
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3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 308
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
ADVOGADO ALAN BELACIANO(OAB: 152490/RJ)
ADVOGADO LEANDRO MEDINA MAIA REZENDE
DE OLIVEIRA(OAB: 176952/RJ)
RECLAMADO CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
ADVOGADO RENAN DOS SANTOS COSTA(OAB:
155907/RJ)
PERITO MARIANA FIORIN MEDEIROS DE
OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
Audiência : 25/03/2021 09:00
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da audiência de
INSTRUÇÃO designada para o seguinte dia e horário: 25/03/2021
09:00 conforme ata ID -16bdbb7.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
NOEMI UCHOA NAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000186-73.2019.5.09.0004
RECLAMANTE ERONDI KFIATKOVSKI
ADVOGADO GUILHERME VIANNA
MAZZAROTTO(OAB: 42958/PR)
RECLAMADO SICPA BRASIL INDUSTRIA DE
TINTAS E SISTEMAS LTDA
ADVOGADO CLAUDIO ARAUJO PINHO(OAB:
73168/RJ)
RECLAMADO CEPTIS INDUSTRIA E COMERCIO
DE TINTAS E SISTEMAS SA
ADVOGADO ALAN BELACIANO(OAB: 152490/RJ)
ADVOGADO LEANDRO MEDINA MAIA REZENDE
DE OLIVEIRA(OAB: 176952/RJ)
RECLAMADO CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
ADVOGADO RENAN DOS SANTOS COSTA(OAB:
155907/RJ)
PERITO MARIANA FIORIN MEDEIROS DE
OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– ERONDI KFIATKOVSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): ERONDI KFIATKOVSKI
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
Audiência : 25/03/2021 09:00
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da audiência de
INSTRUÇÃO designada para o seguinte dia e horário: 25/03/2021
09:00 conforme ata ID -16bdbb7.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
NOEMI UCHOA NAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000226-26.2017.5.09.0004
RECLAMANTE VANILDA RAMOS DA SILVA
ADVOGADO MARCIO JOSE BRAND(OAB:
53735/PR)
RECLAMADO JOSE RAUL IMOTO
ADVOGADO PABLO VIANNA ROLAND(OAB:
77700/PR)
ADVOGADO ARIEL MEDEIROS GRACIA
VIANNA(OAB: 89299/PR)
RECLAMADO COOPERATIVA DOS MEDICOS E
PROFISSIONAIS JULIO MOTTA –
CLINICA JULIO MOTTA
ADVOGADO PRISCILA MOREIRA
MARCONDES(OAB: 85406/PR)
RECLAMADO VANDERLEI ARIS FRANCISCO
PERITO CELIO NURMBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE RAUL IMOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): JOSE RAUL IMOTO
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho:
“Em face do pedido de instrução processual, mediante inquirição
das testemunhas indicadas na petição retro, INTIME-SE o requerido
JOSE RAUL IMOTO, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que
especifique o intuito de produção de provas. Neste sentido, deverá
ser esclarecida a questã oenvolvendo o fato de o sócio em questão
não ter participado da Diretoria da cooperativa,conforme afirma o
requerido, tendo em vista que a pesquisa Serpro (ID de47cef) traz a
informação de que o aludido JOSE RAUL IMOTO é diretor da
devedora principal.”
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
GEORGIA MENEGHETTI
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 309
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Processo Nº ATOrd-0000201-08.2020.5.09.0004
RECLAMANTE MARCELO PINTO DOS SANTOS
FILHO
ADVOGADO RICARDO JOSE BOSCO(OAB:
80693/PR)
RECLAMADO EVANDRO DOS SANTOS ARGOU
RECLAMADO DF CUIDADOS CORPORAIS LTDA –
ME
ADVOGADO JULIANA MARTINATO
GONZALES(OAB: 88933/PR)
RECLAMADO DAVID GULIN NETO
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO PINTO DOS SANTOS FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: MARCELO PINTO DOS SANTOS FILHO
INTIMAÇÃO – data da visita pericial
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS de que a perita
ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE designou a visita pericial no
seguinte dia, horário e local: 05 de maio de 2021, às 8h30, nas
instalações da Reclamada,sito à Rua Brasílio Cuman, nº 960, São
Braz, Curitiba – PR.
A perita solicita que a reclamada disponibilize uma sala onde fará
uma reunião com as partes, antes da vistoria ao local de trabalho da
Reclamante. Solicita ainda a juntada dos seguintes documentos:
PPRA’s e LTCAT’s da empresa referente aos anos trabalhados
pelo(a) reclamante na empresa, somente no que se refere às
funções e atividades exercidas pelo(a)profissional, com as devidas
medições ambientais dos locais de trabalho;
Avaliações quantitativa de agentes químicos conforme anexo 11 da
NR-15;
Relatórios anuais de qualidade da água das piscinas onde o autor
entrava,PPP do(a) reclamante;
Relação das atividades desenvolvidas inerentes às funções
exercidas pelo(a)Reclamante;
Ordem de Serviço NR-01 do(a) Reclamante;
Fichas de entrega de EPI’s do(a) Reclamante com os números dos
CA’s de cada EPI;
Fichas de treinamentos do(a) Reclamante;
FISPq’s dos produtos químicos a que o(a) reclamante estivesse
exposto(a) durante o lapso laboral.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
CLARA ALITA CORONA PONCZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000201-08.2020.5.09.0004
RECLAMANTE MARCELO PINTO DOS SANTOS
FILHO
ADVOGADO RICARDO JOSE BOSCO(OAB:
80693/PR)
RECLAMADO EVANDRO DOS SANTOS ARGOU
RECLAMADO DF CUIDADOS CORPORAIS LTDA –
ME
ADVOGADO JULIANA MARTINATO
GONZALES(OAB: 88933/PR)
RECLAMADO DAVID GULIN NETO
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– DF CUIDADOS CORPORAIS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: DF CUIDADOS CORPORAIS LTDA – ME
INTIMAÇÃO – data da visita pericial
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS de que a perita
ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE designou a visita pericial no
seguinte dia, horário e local: 05 de maio de 2021, às 8h30, nas
instalações da Reclamada,sito à Rua Brasílio Cuman, nº 960, São
Braz, Curitiba – PR.
A perita solicita que a reclamada disponibilize uma sala onde fará
uma reunião com as partes, antes da vistoria ao local de trabalho da
Reclamante. Solicita ainda a juntada dos seguintes documentos:
PPRA’s e LTCAT’s da empresa referente aos anos trabalhados
pelo(a) reclamante na empresa, somente no que se refere às
funções e atividades exercidas pelo(a)profissional, com as devidas
medições ambientais dos locais de trabalho;
Avaliações quantitativa de agentes químicos conforme anexo 11 da
NR-15;
Relatórios anuais de qualidade da água das piscinas onde o autor
entrava,PPP do(a) reclamante;
Relação das atividades desenvolvidas inerentes às funções
exercidas pelo(a)Reclamante;
Ordem de Serviço NR-01 do(a) Reclamante;
Fichas de entrega de EPI’s do(a) Reclamante com os números dos
CA’s de cada EPI;
Fichas de treinamentos do(a) Reclamante;
FISPq’s dos produtos químicos a que o(a) reclamante estivesse
exposto(a) durante o lapso laboral.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 310
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
CLARA ALITA CORONA PONCZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1645900-54.2000.5.09.0004
RECLAMANTE ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA
CHAVES
ADVOGADO NEUDI FERNANDES(OAB: 25051/PR)
RECLAMADO MARCIO STUWER
RECLAMADO MARY MARLY FERREIRA
RECLAMADO COMERCIAL REILIMP LTDA – ME
ADVOGADO HELENIZE CRISTINE DIETRICH
DREHMER(OAB: 27021/PR)
RECLAMADO ROBERTO BUENO
ADVOGADO HELENIZE CRISTINE DIETRICH
DREHMER(OAB: 27021/PR)
RECLAMADO JOJAFE COMUNICACAO E
MARKETING LTDA – ME
ADVOGADO HELENIZE CRISTINE DIETRICH
DREHMER(OAB: 27021/PR)
RECLAMADO BIRO DE TELESERVICOS DO
BRASIL LTDA – ME
ADVOGADO HELENIZE CRISTINE DIETRICH
DREHMER(OAB: 27021/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BIRO DE TELESERVICOS DO BRASIL LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52b644c
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por GEORGIA
MENEGHETTI.
DESPACHO
Vistos, etc.
Vistas às partes do protocolo de ID. 91a9f7b, por cinco dias.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
VANESSA KARAM DE CHUEIRI SANCHES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011292-37.2016.5.09.0004
RECLAMANTE BRUNO HENRIQUE FERREIRA
ADVOGADO FERNANDINO MAXIMIANO
ROQUE(OAB: 15592/PR)
RECLAMADO TECVERDE ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO CELIO PEREIRA OLIVEIRA
NETO(OAB: 309950/SP)
ADVOGADO MARILIA BUGALHO PIOLI(OAB:
36498/PR)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– TECVERDE ENGENHARIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6d4c70
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por SERGIO
RICARDI DE OLIVEIRA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Em vista do comprovante de depósito de trinta por cento do valor
em execução e da concordância do Exequente, DEFIRO a proposta
de parcelamento apresentada pelo Executado (CPC, art. 916).
2. INTIME-SE o Executado do deferimento da proposta de
parcelamento e de que o não-pagamento de qualquer das
prestações implicará, de pleno direito, a) o vencimento das
subsequentes, b) o prosseguimento da execução, c) a imposição de
multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas; e
d) o veto à oposição de embargos (CPC, art. 916, § 6º).
3. O Executado ficará dispensado de requerer mensalmente a
atualização da parcela se optar pelo depósito das cinco primeiras
parcelas em valor fixo e idêntico e pelo depósito da sexta e última
parcela acrescida de correção monetária e dos juros de mora
acumulados de todo o período. Nessa hipótese, o Executado deverá
requerer à Secretaria da Vara a atualização da dívida por ocasião
do depósito da primeira parcela (cujo valor servirá de referência
para depósito das quatro parcelas subsequentes) e do depósito da
última parcela, na qual serão somados os juros acumulados e a
correção monetária de todo o período.
4. LIBERE-SE em favor dos credores o depósito referido no item 1
deste despacho, bem como os depósitos sucessivos que forem
efetuados pelo Executado.
5. Por fim, INTIME-SE o Exequente para no prazo de cinco dias
impugnar a sentença de liquidação (CLT, art. 884), sob pena de
preclusão.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
VANESSA KARAM DE CHUEIRI SANCHES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 311
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000967-66.2017.5.09.0004
RECLAMANTE PRISCILA CELESTINA DA SILVA
KAMPA
ADVOGADO PIERRE ANDREY RUTHES(OAB:
37281/PR)
RECLAMADO PANIFICADORA E CONFEITARIA
FAMILIA PERINE LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– PRISCILA CELESTINA DA SILVA KAMPA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1108ba
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por GEORGIA
MENEGHETTI.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Nada a deferir, uma vez que o Executado não foi intimado para
pagamento, conforme demonstra o retorno negativo do AR (ID.
1ae8cac).
2. INTIME-SE a Autora novamente para, no prazo de dez dias,
informar o atual e correto endereço da parte contrária ou requerer o
que entender de direito, ciente de que ao final desse prazo passará
a fluir o prazo prescricional intercorrente de dois anos de que trata o
art. 11-A, § 1º, da CLT,independentemente de nova intimação.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
VANESSA KARAM DE CHUEIRI SANCHES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1645900-54.2000.5.09.0004
RECLAMANTE ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA
CHAVES
ADVOGADO NEUDI FERNANDES(OAB: 25051/PR)
RECLAMADO MARCIO STUWER
RECLAMADO MARY MARLY FERREIRA
RECLAMADO COMERCIAL REILIMP LTDA – ME
ADVOGADO HELENIZE CRISTINE DIETRICH
DREHMER(OAB: 27021/PR)
RECLAMADO ROBERTO BUENO
ADVOGADO HELENIZE CRISTINE DIETRICH
DREHMER(OAB: 27021/PR)
RECLAMADO JOJAFE COMUNICACAO E
MARKETING LTDA – ME
ADVOGADO HELENIZE CRISTINE DIETRICH
DREHMER(OAB: 27021/PR)
RECLAMADO BIRO DE TELESERVICOS DO
BRASIL LTDA – ME
ADVOGADO HELENIZE CRISTINE DIETRICH
DREHMER(OAB: 27021/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA CHAVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52b644c
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por GEORGIA
MENEGHETTI.
DESPACHO
Vistos, etc.
Vistas às partes do protocolo de ID. 91a9f7b, por cinco dias.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
VANESSA KARAM DE CHUEIRI SANCHES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011292-37.2016.5.09.0004
RECLAMANTE BRUNO HENRIQUE FERREIRA
ADVOGADO FERNANDINO MAXIMIANO
ROQUE(OAB: 15592/PR)
RECLAMADO TECVERDE ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO CELIO PEREIRA OLIVEIRA
NETO(OAB: 309950/SP)
ADVOGADO MARILIA BUGALHO PIOLI(OAB:
36498/PR)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO HENRIQUE FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6d4c70
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 312
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por SERGIO
RICARDI DE OLIVEIRA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Em vista do comprovante de depósito de trinta por cento do valor
em execução e da concordância do Exequente, DEFIRO a proposta
de parcelamento apresentada pelo Executado (CPC, art. 916).
2. INTIME-SE o Executado do deferimento da proposta de
parcelamento e de que o não-pagamento de qualquer das
prestações implicará, de pleno direito, a) o vencimento das
subsequentes, b) o prosseguimento da execução, c) a imposição de
multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas; e
d) o veto à oposição de embargos (CPC, art. 916, § 6º).
3. O Executado ficará dispensado de requerer mensalmente a
atualização da parcela se optar pelo depósito das cinco primeiras
parcelas em valor fixo e idêntico e pelo depósito da sexta e última
parcela acrescida de correção monetária e dos juros de mora
acumulados de todo o período. Nessa hipótese, o Executado deverá
requerer à Secretaria da Vara a atualização da dívida por ocasião
do depósito da primeira parcela (cujo valor servirá de referência
para depósito das quatro parcelas subsequentes) e do depósito da
última parcela, na qual serão somados os juros acumulados e a
correção monetária de todo o período.
4. LIBERE-SE em favor dos credores o depósito referido no item 1
deste despacho, bem como os depósitos sucessivos que forem
efetuados pelo Executado.
5. Por fim, INTIME-SE o Exequente para no prazo de cinco dias
impugnar a sentença de liquidação (CLT, art. 884), sob pena de
preclusão.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
VANESSA KARAM DE CHUEIRI SANCHES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000222-81.2020.5.09.0004
RECLAMANTE SIMONE DA SILVA
ADVOGADO CRISTY HADDAD FIGUEIRA(OAB:
24621/PR)
RECLAMADO TRC TABORDA RECUPERACAO DE
CREDITO S/S LTDA
ADVOGADO CELIO PEREIRA OLIVEIRA
NETO(OAB: 309950/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIMONE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a8bc7d
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por NOEMI UCHOA
NAWA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. A reclamante requer (ID ff3c781) o elastecimento do prazo para
arrolamento das pessoas que irão comparecer no fórum para a
audiência designada em 22/07/2021 em razão da dificuldade em
conseguir os dados corretos das partes.
2. DEFIRO o requerimento da autora, o rol poderá ser
reapresentado em até cinco dias úteis antes da audiência, por
entender que o elastecimento do prazo solicitado não impedirá que
se tomem as providências fixadas no item 8 do despacho ID
01f7748. INTIME-SE a autora.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000138-46.2021.5.09.0004
RECLAMANTE LAWRENCE ESTIVALET DE MELLO
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– LAWRENCE ESTIVALET DE MELLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 009adef
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 313
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. A parte autora apresentou documentos digitais com o objetivo de
produzir prova a respeito de suas alegações (Id 023faf9).
2. Por se tratar de documento(s) que deve(m) estar à disposição
das partes para consulta, tal como se dá com os demais
documentos juntados no processo, PROVIDENCIE a Secretaria a
remessa do(s) arquivo(s) para a nuvem do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região e disponibilize exclusivamente para as
partes, mediante certidão no processo, o endereço eletrônico para
acesso aos arquivos e a respectiva senha.
3. Cumprido o item 2 deste despacho, INTIME-SE a parte autora
para, no prazo de cinco dias, apontar eventual divergência do
conteúdo compartilhado em nuvem em relação aos arquivos
disponibilizados via email, sob pena de preclusão.
4. Cumpridas as etapas anteriores, sem que exista divergência do
Requerente, INTIME-SE a parte ré para vistas e impugnação dos
documentos armazenados em nuvem.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001340-29.2019.5.09.0004
RECLAMANTE ANDREA COLACO BARBOSA RIBAS
ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RECLAMADO LAMIMAXI – COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA – ME
RECLAMADO J B DE MEDEIROS COMERCIO DE
MADEIRAS – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREA COLACO BARBOSA RIBAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a79757e
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos, etc…
I. RELATÓRIO
ANDREA COLACO BARBOSA RIBAS, devidamente qualificada na
petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face
deJ B DE MEDEIROS COMERCIO DE MADEIRAS – ME e
LAMIMAXI – COMERCIO DE MADEIRAS LTDA – ME,também
qualificadas nos autos, pleiteando, em síntese, reconhecimento de
vínculo de emprego com unicidade contratual, configuração de
grupo econômico, verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467
e 477 da CLT, danos morais, horas extras e reflexos. Atribuiu à
causa o valor de R$42.024,96.
Apresentou procuração e documentos, que foram juntados aos
autos.
Muito embora notificadas, as reclamadas não apresentaram
contestação.
Razões finais remissivas pelo reclamante e prejudicadas pelas
reclamadas.
Tentativas conciliatórias prejudicadas.
É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
APTIDÃO DA INICIAL
A reclamante não liquidou o pedido da multa do artigo 467 da CLT.
Todavia, entendo que a autora já poderia ter feito uma mera
estimativa de qual o valor seria devido a título de multa do artigo
467 da CLT, pelo não pagamento de verbas rescisórias
incontroversas, em primeira audiência, inexistindo qualquer óbice
para tanto.
Desta forma, de ofício, julgo extinto o pedido de pagamento de
multa do artigo 467 da CLT, sem a resolução do mérito, nos termos
do parágrafo terceiro do artigo 840 da CLT.
REVELIA
Embora devidamente notificadas, e sem qualquer justificativa, as
reclamadas não apresentaram contestação, o que ficou certificado
pela Secretaria da Vara (fl. 86 do PDF), motivo pelo qual decreto a
revelia das rés, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados
na petição inicial, os quais poderão ser elididos por prova em
contrário, ou então, se os fatos alegados na exordial forem
inverossímeis, tudo nos termos dos artigos 344 e 345 do CPC,
artigo 844 da CLT e Súmulas nº 74 e 122 do E. Tribunal Superior do
Trabalho.
CONTRATO DE TRABALHO – UNICIDADE CONTRATUAL –
RESPONSABILIDADE DAS RÉS
Narra a reclamante ter sido admitida pela segunda reclamada, em
01/11/2010, apesar de o contrato ter sido registrado, a partir de
01/09/2011, na função de Auxiliar de Produção. Alega que, em
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
20/12/2015, a segunda reclamada encerrou o vínculo e, logo em
seguida, sem qualquer interrupção do contrato anterior, foi admitida
pela primeira reclamada, em 01/01/2016. A reclamante diz que
solicitou o desligamento da primeira reclamada, em 01/03/2019, no
entanto, até o presente momento não recebeu os haveres
rescisórios e contratuais.
Pois bem, a CTPS indica a formação de vínculo de emprego entre a
reclamante e a segunda reclamada (LAMIMAXI), para o período de
01/09/2011 a 20/12/2015, na função de Auxiliar de Serviços. Na
sequência, consta registrado vínculo de emprego com a primeira
reclamada (J B DE MEDEIROS), entre 01/01/2016 a 01/03/2019,
também, na função de Auxiliar de Serviços.
Analisando os holerites e recibos, em detalhes, verifico que os
recibos salariais do ano de 2016 demonstram que a reclamada
LAMIMAXI realizava os pagamentos de salários, a favor da
reclamante, em período que esta mantinha vínculo com a
reclamada J B DE MEDEIROS. A título de exemplo, na folha mensal
do mês de janeiro/2016 (fl. 12 do PDF), consta como fonte
pagadora o CNPJ nº 10.689.182/0001-03.
Ou seja, a meu ver, há prova de que havia direção, controle e/ou
administração de uma empresa sobre a outra, da forma como
delineada na petição inicial, tanto que a LAMIMAXI estava
realizando o pagamento de salários de empregados da J B DE
MEDEIROS. Entendo configurado o grupo econômico, nos termos
do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, devendo as reclamadas ser
responsabilizadas solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos
à reclamante durante o período do contrato de trabalho.
Nesta esteira, diante da revelia das reclamadas, entendo que não
houve interrupção do contrato de trabalho, existindo sim uma
unicidade contratual, e, portanto, reconheço e declaro vínculo
empregatício entre reclamante e as reclamadas para o período de
01/11/2010 a 01/03/2019.
Presumo o não pagamento das verbas rescisórias constantes no
TRCT de fl. 48 do PDF.
O extrato de FGTS (fl. 44 do PDF) acusa a maioria dos meses do
contrato de trabalho sem o recolhimento do fundo de garantia.
Desse modo, para o período contratual reconhecido em Juízo são
devidas as seguintes verbas, respeitando-se os limites impostos
pela petição inicial:
– pagamento das verbas descritas no TRCT de fl. 48 do PDF, no
importe líquido total de R$4.567,76.
– pagamento de todos os meses do FGTS (8%) para o período
contratual de 01/11/2010 a 01/03/2019, acrescentando os reflexos
em décimos terceiros salários, com base nos recibos de salários
anexados aos autos, compensando-se os eventuais valores já
depositados no extrato de fl. 44 do PDF.
Determino o imediato pagamento dos valores de FGTS e, não,
apenas o seu depósito, em razão da revelia das empresas
reclamadas.
Indefiro a indenização de 40% sobre o FGTS, visto que o término do
contrato de trabalho decorreu de ato unilateral por iniciativa da
trabalhadora.
Em virtude da ausência de pagamento das verbas de rescisão,
devida a multa do artigo 477 da CLT (R$1.318,35).
A Secretaria da Vara deverá proceder às anotações na CTPS da
reclamante, para anotar o vínculo de emprego mantido entre
reclamante e reclamada, com início em01/11/2010 e encerramento
em 01/03/2019, devendo, após o trânsito em julgado e quando
possível o trabalho presencial no fórum, a reclamante ser intimada
para comparecer e apresentar a sua CTPS no balcão da Secretaria
para que, de imediato, seja procedida a anotação pelo servidor
responsável, sem qualquer informação na CTPS de que a anotação
decorre de processo judicial, e, logo após, seja devolvido o
documento à parte autora.
DURAÇÃO DE TRABALHO
Em razão da revelia das reclamadas, presumo verdadeira a jornada
de trabalho alegada na exordial. Arbitro que a reclamante laborava
nos seguintes horários: das 8h às 18h, com 1h de intervalo, nas
segundas, quartas e sextas; das 8h às 19h, com 1h de intervalo,
nas terças e quintas; e um sábado ao mês, das 8h às 16h, com 1h
de intervalo.
No meu posicionamento, diante da jornada fixada, a reclamante fora
contratada para trabalhar 44 horas semanais e 8 horas diárias, o
que está em conformidade com o artigo 7º, inciso XIII, da
Constituição Federal.
A partir deste horário de trabalho, tem-se que o empregado possui
direito às horas extraordinárias que eventualmente ultrapassaram
os limites no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.
Entendo que para fins de apuração do pagamento em dobro dos
feriados laborados, deverão ser reconhecidos somente aqueles
constantes na Lei nº 662/1949, pois para feriados municipais ou
estaduais cabia à parte provar o direito municipal e estadual que
embasasse determinado feriado, o que não ocorreu (artigo 376 do
CPC).
Logo, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras,
correspondentes àquelas excedentes da oitava diária e da 44ª
semanal, não cumulativas, considerando, ainda, os seguintes
critérios: a) base de cálculo: remuneração de R$1.318,35; b)
adicional de 50%e o pagamento em dobro para dias laborados em
feriados nacionais (Lei nº 662/1949), sem folga compensatória na
semana posterior (Súmula nº 146/TST); c) ante a habitualidade
geram reflexos em descanso semanal remunerado,13º salário,
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férias + 1/3 e FGTS (8%)(nos termos da OJ nº 394, da SBDI-1, do
colendo Tribunal Superior do Trabalho).
Indefiro o pedido de condenação dos reflexos de horas extras em
aviso-prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS, pois a
reclamante demitiu-se.
Acolho os pedidos, de forma parcial, nos termos acima.
DANOS MORAIS
A reclamante postula indenização por danos morais em decorrência
da ausência de pagamento dos haveres contratuais e rescisórios.
A responsabilidade civil de indenizar, prevista no sistema jurídico
pátrio, possui aplicação subsidiária no direito do trabalho, por força
do disposto no caput e no parágrafo único do artigo 8º da CLT. E,
consoante preconiza o artigo 927 do Código Civil (CC/2002),
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem,
fica obrigado a repará-lo”, enquanto que o artigo 186 do mesmo
estatuto dispõe que “Aquele que por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Portanto, o direito à compensação por danos morais exige a
caracterização conjunta dos seguintes requisitos: culpa lato sensu
da ré baseada em ato ilícito, omissão ou abuso de direito que viole
ordem legal ou o dever geral de cautela, dano e nexo causal. O
dano é presumido, a partir de um padrão social médio, vale dizer, é
verificável in re ipsa.
No caso concreto, no que tange à ausência de depósitos do FGTS,
inadimplência de verbas rescisórias, não pagamento de horas
extras, entendo que o descumprimento de obrigações pecuniárias
não constitui, por si só, fatos geradores de dano moral, mormente
porque cada caso possui consequências jurídicas próprias.
O inadimplemento de referidas verbas não comprova, por si só,
efetivos danos à esfera de direitos personalíssimos do trabalhador,
sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras
do dano (Súmula nº 33, inciso II, do eg. TRT9). O dano, no presente
caso, é de origem material e já conta com punição específica, sendo
reparado, portanto, tão logo as reclamadas cumpram a decisão.
Em verdade, entendo que a reclamante não provou fato constitutivo
do seu direito (artigo 818, inciso I, da CLT), não sendo o caso de
responsabilizar civilmente o empregador pelo pagamento de uma
compensação por danos morais, não estando presentes os
elementos da responsabilidade civil.
Julgo improcedente.
JUSTIÇA GRATUITA
Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem
condições de arcar com as despesas processuais, além de
demonstrado que o salário líquido por ela percebido não superava o
valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º), defiro os benefícios da
justiça gratuita.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Diante da sucumbência parcial das reclamadas, nos termos do
artigo 791-A da CLT, condeno-os a pagar ao advogado da parte
autora honorários de sucumbência fixados no percentual de 5%
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução
da verba previdenciária e fiscal, em face da complexidade da causa,
do objeto, do pedido e tempo de duração do processo.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Quanto à incidência de correção monetária e juros, nos autos das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações
Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, o C. STF
proferiu decisão com efeito vinculante e erga omnes nos seguintes
termos:
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
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aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).
Assim, em face aos créditos decorrentes dessa condenação deve
ser aplicado o IPCA-E, do vencimento da obrigação até a data
anterior à citação (fase pré-judicial) bem comosobre o montante
devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de
ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula
200 do TST, e do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91, também,
limitando-se até a data anterior à citação (fase pré-judicial) e, a
partir da notificação, deverá incidir a taxa SELIC, calculada pro rata
die e de forma simples até o efetivo pagamento.
Correção monetária a ser calculada na época própria de cada
parcela, conforme lei, observando-se, ainda, a Súmula n. 381 do
TST.
HONORÁRIOS CONTÁBEIS E CÁLCULOS PERICIAIS
Considerando a Recomendação 4/GCGJT, de 26 de setembro de
2018, a sentença está sendo proferida liquidada.
Sendo certo que a estrutura da Justiça do Trabalho atualmente não
contempla servidores em número suficiente para que sejam
realizados os cálculos, nos termos do art. 4º da Recomendação,
nomeio o perito João Matias Loch para a sua confecção, fixando-se
os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo das reclamadas.
O laudo pericial integrará a sentença para todos os efeitos.
REGISTROS FINAIS
Por razões de boa fé processual, oriento as partes para o seguinte:
a) Os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e
provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, menos
ainda para mudar decisão desfavorável à parte embargante,
inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas.
Para todos esses casos existe o recurso ordinário;
b) O Juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e
argumentos das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos
(art. 141, do CPC/2015) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX),
não sendo aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do
CPC/2015, uma vez que o Processo do Trabalho tem regramento
específico sobre a matéria (arts. 832 e 852-I da CLT), não havendo
omissão nem compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da
CLT);
c) Os embargos de declaração são destinados a corrigir as falhas
de não julgar pedido formulado (e que não seja matéria já prevista
em lei, como por exemplo, os juros de mora), não lançar no
dispositivo item apreciado na fundamentação, ou ainda a existência
de contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e
o que foi lançado na conclusão (art. 897-A, da CLT);
d) Não existe prequestionamento para recursos de decisões da 1ª
instância e endereçados à 2ª instância (amplo efeito devolutivo da
apelação);
e) A interposição de embargos de declaração, sem que existam as
hipóteses acima, de forma clara, importará na aplicação da multa
estabelecida no parágrafo 2º do art. 1026 do CPC.
III. DISPOSITIVO
POSTO ISSO, nos autos do presente feito, decido, de ofício,
extinguir o pedido de pagamento de multa do artigo 467 da CLT,
sem a resolução do mérito, nos termos do parágrafo terceiro do
artigo 840 da CLT; decretar a revelia das reclamadas e julgar
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por
ANDREA COLACO BARBOSA RIBAS em face de J B DE
MEDEIROS COMERCIO DE MADEIRAS – ME e LAMIMAXI –
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA – ME, nesta reclamatória
trabalhista, para reconhecer e declarar o vínculo contratual entre
01/11/2010 a 01/03/2019 e condenar as reclamadas,
solidariamente, nas seguintes obrigações:
a) pagamento das verbas descritas no TRCT de fl. 48 do PDF, no
importe líquido total de R$4.567,76.
b) pagamento de todos os meses do FGTS (8%) para o período
contratual de 01/11/2010 a 01/03/2019, acrescentando os reflexos
em décimos terceiros salários, com base nos recibos de salários
anexados aos autos, compensando-se os eventuais valores já
depositados no extrato de fl. 44 do PDF.
c) multa do artigo 477 da CLT (R$1.318,35).
d) horas extras e reflexos.
e) honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da
reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença.
As reclamadas são responsáveis pelo pagamento de honorários
contábeis em favor do perito João Matias Loch, no importe de
R$1.000.00.
O deferimento das verbas acima tem como suporte o que consta na
fundamentação desta sentença, que ao dispositivo se integra para
todos os fins formais e legais.
A Secretaria da Vara deverá proceder às anotações na CTPS da
reclamante, para anotar o vínculo de emprego mantido entre
reclamante e reclamada, com início em01/11/2010 e encerramento
em 01/03/2019, devendo, após o trânsito em julgado e quando
possível o trabalho presencial no fórum, a reclamante ser intimada
para comparecer e apresentar a sua CTPS no balcão da Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 317
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
para que, de imediato, seja procedida a anotação pelo servidor
responsável, sem qualquer informação na CTPS de que a anotação
decorre de processo judicial, e, logo após, seja devolvido o
documento à parte autora
Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante.
Liquidação conforme cálculos anexos, limitando-se aos valores
atribuídos na petição inicial para cada parcela reconhecida nesta
sentença (CLT, art. 840, §1º c/c artigo 141 e 492 do CPC).
Correção monetária e juros conforme fundamentação.
O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art.
276, parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei
n. 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no
caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se
as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do
salário de contribuição (Súmula 368, III, TST).
Autorizo o desconto da quota devida pela reclamante, que é
segurada obrigatória da Previdência Social.
Atendendo o disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, acrescido
pela Lei n. 10.035/2000, declaro que as parcelas deferidas possuem
natureza salarial, à exceção das seguintes: férias acrescidas de 1/3;
FGTS; multa do artigo 477 da CLT; reflexos das horas extras sobre
férias+1/3 e FGTS; honorários sucumbenciais.
As reclamadas deverão comprovar, no prazo de trinta dias do
trânsito em julgado, da decisão e da apuração respectiva, o regular
recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da
presente decisão, mediante depósito na Caixa Econômica Federal
pelo documento de arrecadação de receitas federais (DARF),
específico para esta finalidade, na forma prevista pela Lei n.
9.703/1998, sob pena de multa diária de R$100,00 até o valor
máximo de R$6.000,00, a ser revertida em favor de entidade
beneficente.
Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art.
46 da Lei 8.541/1992, sobre as parcelas da condenação, observado
o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12
-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010,
regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB
(Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo
de 15 dias da data de retenção, nos temos do art. 28, caput, da Lei
10.833/2003.
Destaco que a culpa do empregador pelo inadimplemento das
verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado
pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição
previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1
TST).
Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de
cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil
(OJ 400 SDI-1 do TST).
Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$1.157,41,
calculadas sobre o valor da condenação, conforme cálculos anexos,
sujeitas a alterações.
Prazo de cumprimento da decisão em oito dias contados após o
trânsito em julgado da sentença.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue nos termos da lei.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000786-60.2020.5.09.0004
RECLAMANTE MOISES MESSIAS PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO DENISON HENRIQUE
LEANDRO(OAB: 28764/PR)
RECLAMADO LACTICINIOS TIROL LTDA
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– MOISES MESSIAS PEREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): MOISES MESSIAS PEREIRA DA SILVA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID -3f3d790) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
NOEMI UCHOA NAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000876-68.2020.5.09.0004
RECLAMANTE FELIPE THOMAZ FOLMANN DE
OLIVEIRA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO EBL SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– FELIPE THOMAZ FOLMANN DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 318
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): FELIPE THOMAZ FOLMANN DE OLIVEIRA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID 7c6415c) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
NOEMI UCHOA NAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000926-94.2020.5.09.0004
RECLAMANTE FERNANDA BRAGA VALMORBIDA
ADVOGADO MARCELO FOGGIATO
LICHESKI(OAB: 21121/PR)
RECLAMADO PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDA BRAGA VALMORBIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): FERNANDA BRAGA VALMORBIDA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA da sentença proferida
nos autos (ID bbe7445) e do prazo legal de que dispõe para,
querendo, interpor recurso.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
NOEMI UCHOA NAWA
Diretor de Secretaria
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATOrd-0002235-55.2017.5.09.0005
RECLAMANTE MARCOS ROBERTO DA SILVA
Advogado(a) LAIS MUNIQUE PELICER(OAB:
81518/PR)
Advogado(a) EZIA VIEIRA(OAB: 75075/PR)
RECLAMADO TRANS ISAAK TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS LTDA – EPP
Advogado(a) JEFFERSON LEMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 76530/PR)
Advogado(a) GUILHERME ALVES BARBOSA(OAB:
67990/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS ROBERTO DA SILVA
– TRANS ISAAK TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA – EPP
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 06/04/2021 13:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 06/04/2021 13:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83942503064?pwd=VVBneXZHL2NCWVJXY296OT
RTY3pXUT09

• ID da Reunião: 83942503064
• Senha: tCn6SOQ3dg
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0001023-96.2017.5.09.0005
RECLAMANTE ANDREA CARINA MENGARDA
Advogado(a) MARCELO VARDANEGA
RIBEIRO(OAB: 19333/PR)
RECLAMADO FUNDACAO SOLIDARIEDADE
Advogado(a) CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
Advogado(a) JOAQUIM TOMAS FERNANDES
DOMINGUES(OAB: 71661/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO VIKING
Advogado(a) CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
Advogado(a) JOAQUIM TOMAS FERNANDES
DOMINGUES(OAB: 71661/PR)
RECLAMADO VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
Advogado(a) CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
Advogado(a) JOAQUIM TOMAS FERNANDES
DOMINGUES(OAB: 71661/PR)
TESTEMUNHA AMANDA ATAELE LOVATO
Intimado(s)/Citado(s):
– AMANDA ATAELE LOVATO
– ANDREA CARINA MENGARDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 319
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
– ASSOCIACAO VIKING
– FUNDACAO SOLIDARIEDADE
– VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 08/04/2021 14:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 08/04/2021 14:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81168764620?pwd=aVpGUEFSZjRnWGpYOGVwS
2JObHErQT09

• ID da Reunião: 81168764620
• Senha: OJ2fF4K2g3
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0001143-71.2019.5.09.0005
RECLAMANTE AMBROSIO PAVANELLO MEURER
Advogado(a) FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
RECLAMADO PLUMA CONFORTO E TURISMO S A
EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(a) GISELE DE CARVALHO
SANTOS(OAB: 55246/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AMBROSIO PAVANELLO MEURER
– PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO
JUDICIAL
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 08/04/2021 15:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 08/04/2021 15:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84660525870?pwd=ZTVWWmRDTHdBU0tIWWpjT
m1hcEJPUT09

• ID da Reunião: 84660525870
• Senha: fGAhRsri53
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0002031-11.2017.5.09.0005
RECLAMANTE PATRICK VIEIRA LOPES
Advogado(a) MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
Advogado(a) CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO PITLAK & CIA. LTDA
Advogado(a) LEANDRO RICARDO ZENI(OAB:
29479/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
– PATRICK VIEIRA LOPES
– PITLAK & CIA. LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 06/04/2021 15:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 320
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 06/04/2021 15:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89960999965?pwd=Vi9ZZDFQZjlqU1ZBc0lNWGpIb
nB5QT09

• ID da Reunião: 89960999965
• Senha: vIUyzEg7q0
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000001-32.2019.5.09.0005
RECLAMANTE MARCOS ROBERTO MOLINARI DE
LIMA
Advogado(a) ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA
NETO(OAB: 7358/MS)
Advogado(a) HENRIQUE DA SILVA LIMA(OAB:
9979/MS)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Advogado(a) BARBARA EBERLE(OAB: 58249/PR)
PERITO CAROLINA FROEHNER
Intimado(s)/Citado(s):
– CAROLINA FROEHNER
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
– MARCOS ROBERTO MOLINARI DE LIMA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 06/04/2021 15:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 06/04/2021 15:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88461958191?pwd=eDhLOXM3NkNXZ3dEa0JaOGt
meHk3Zz09

• ID da Reunião: 88461958191
• Senha: j0qDiJxwEV
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0001965-88.2015.5.09.0041
RECLAMANTE CARLOS DECKER NETO
Advogado(a) RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
Advogado(a) LAURA RIBEIRO ZAGONEL(OAB:
55683/PR)
Advogado(a) DEMIAN GAIO(OAB: 40515/PR)
Advogado(a) ANA CRISTINA TAVARNARO
PEREIRA(OAB: 21449/PR)
RECLAMADO BHS CORRUGATED SOUTH
AMERICA LTDA
Advogado(a) ELIAS TISATO(OAB: 73573/PR)
Advogado(a) HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
RECLAMADO BHS CORRUGATED MASCHINEN
UND ANLAGENBAU GMBH#
Advogado(a) HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BHS CORRUGATED MASCHINEN UND ANLAGENBAU
GMBH#
– BHS CORRUGATED SOUTH AMERICA LTDA
– CARLOS DECKER NETO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 06/04/2021 14:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 06/04/2021 14:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87684202576?pwd=L1FPTDRKL0NEYUVSVlhkWlVj
UmMzZz09

• ID da Reunião: 87684202576
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 321
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
• Senha: 1KsOZ0qb0m
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000751-68.2018.5.09.0005
RECLAMANTE PAULO HENRIQUE OLIVEIRA
MILIORANSA
Advogado(a) OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO SERVIMEC SERVICOS DE MECAN
DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA
Advogado(a) TIAGO FELTRIN BOGER(OAB:
55139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO HENRIQUE OLIVEIRA MILIORANSA
– SERVIMEC SERVICOS DE MECAN DE AUTOMOVEIS E
PECAS LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 05/04/2021 14:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 05/04/2021 14:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84361498497?pwd=bXhldnBlU1RxeUZLa3lUMHdv
QkZXQT09

• ID da Reunião: 84361498497
• Senha: 0SayD29Agt
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0002333-40.2017.5.09.0005
RECLAMANTE WALDEMAR CLARIANO DA SILVA
FILHO
Advogado(a) FERNANDO DE BONA
MORAES(OAB: 30244/PR)
Advogado(a) ADRIANO NERY KUSTER(OAB:
30243/PR)
RECLAMADO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
Advogado(a) MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
Advogado(a) ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
Advogado(a) ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
Advogado(a) MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
RECLAMADO BRADSEG PROMOTORA DE
VENDAS S.A.
Advogado(a) ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
Advogado(a) MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(a) MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
Advogado(a) ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
– BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
– BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A.
– WALDEMAR CLARIANO DA SILVA FILHO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 05/04/2021 13:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 05/04/2021 13:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83024218048?pwd=VDNkS0RrQ1FZU0E5MFI3bU9
VNDlkdz09

Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 322
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
• ID da Reunião: 83024218048
• Senha: EvWNVso0LI
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000645-72.2019.5.09.0005
RECLAMANTE LUIZ CARLOS SANTOS
Advogado(a) ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
Advogado(a) PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
Advogado(a) BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
Advogado(a) DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
Advogado(a) FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
Advogado(a) ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
Advogado(a) MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
Advogado(a) CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
Advogado(a) GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
Advogado(a) LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
Advogado(a) EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
Advogado(a) MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogado(a) RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ CARLOS SANTOS
– LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 05/04/2021
16:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 05/04/2021 16:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85757082330?pwd=eXUvRmFVQ2RZdUVMRWtoS
FByL3g3QT09

• ID da Reunião: 85757082330
• Senha: RalRtp3oAP
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000827-92.2018.5.09.0005
RECLAMANTE RICARDO RIBEIRO
Advogado(a) MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
Advogado(a) MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
RECLAMADO FIENG CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA
Advogado(a) VINICIUS HOFFMANN SILVA(OAB:
68122/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
– FIENG CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
– RICARDO RIBEIRO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 05/04/2021 15:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 05/04/2021 15:00
• Link: https://trt9-jus-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 323
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
br.zoom.us/j/81231735950?pwd=M0V5ZVpVRXlhL0FTTE9rVFp
ObXpVQT09
• ID da Reunião: 81231735950
• Senha: oBlaA0Q3kn
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0001075-24.2019.5.09.0005
RECLAMANTE ADRIANA JULIA DOS SANTOS
MIKOSZ
Advogado(a) ANGELO GIOVANNI LEONI(OAB:
12721/PR)
Advogado(a) ALEXANDRE QUEIROZ DE
ALMEIDA(OAB: 55040/PR)
Advogado(a) VITAL RIBEIRO DE ALMEIDA
FILHO(OAB: 18673/PR)
Advogado(a) JOAO PAULO LIMA LEONI(OAB:
43060/PR)
RECLAMADO CONSILUX CONSULTORIA E
CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CASAGRANDE
PEREIRA(OAB: 22076/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANA JULIA DOS SANTOS MIKOSZ
– CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS
LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 05/04/2021
15:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 05/04/2021 15:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85055752733?pwd=WmtJeVVJZnlmd2pKaWRGcEJ
YSzBkUT09

• ID da Reunião: 85055752733
• Senha: s9hqVu0FCH
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000363-34.2019.5.09.0005
RECLAMANTE ELISANDRA MARA FERRAZ
Advogado(a) JESSICA APARECIDA WEBER
KERBER(OAB: 84479/PR)
RECLAMADO CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) LESSANDRO CELSO DE
FREITAS(OAB: 77897/PR)
RECLAMADO MAGNIFICA TRANSPORTES – EIRELI
Advogado(a) LESSANDRO CELSO DE
FREITAS(OAB: 77897/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA
– ELISANDRA MARA FERRAZ
– MAGNIFICA TRANSPORTES – EIRELI
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 08/04/2021 15:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 08/04/2021 15:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83102001806?pwd=S2J0eXpnQ0ovMEl3bDVZRTB
5VWp1UT09

• ID da Reunião: 83102001806
• Senha: 4LAajNEelf
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 324
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
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Processo Nº ATOrd-0001155-85.2019.5.09.0005
RECLAMANTE AUGUSTO LAURINDO DO
NASCIMENTO
Advogado(a) RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
Advogado(a) NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
Advogado(a) RUBENS BORDINHAO DE
CAMARGO NETO(OAB: 62166/PR)
Advogado(a) JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– AUGUSTO LAURINDO DO NASCIMENTO
– LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
– MUNICIPIO DE CURITIBA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 08/04/2021 16:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 08/04/2021 16:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82659371201?pwd=ZDd6ZGp1RE5iazk1dzB2eEMv
a1FtQT09

• ID da Reunião: 82659371201
• Senha: ZMoH2UEDcr
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0001327-95.2017.5.09.0005
RECLAMANTE GILBERTO NEVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) ADRIANO CARLOS SOUZA
VALE(OAB: 31379/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
Advogado(a) SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
RECLAMADO REDE CONECTA SERVICOS DE
REDE S.A
Advogado(a) HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 83819/PR)
RECLAMADO SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– GILBERTO NEVES DE OLIVEIRA
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
– REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A
– SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 08/04/2021 13:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 08/04/2021 13:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83632177228?pwd=UnR1Vnk2NDcyU25jb0tTKzRm
S0FvUT09

• ID da Reunião: 83632177228
• Senha: 6b2s1idwsK
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0001007-74.2019.5.09.0005
RECLAMANTE EDSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO SOCRATES PIRES
MONTENEGRO(OAB: 88588/PR)
Advogado(a) SANDERSON RODRIGO
ROSNER(OAB: 93994/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 325
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Advogado(a) JAQUELINE CRISTINE DA
SILVA(OAB: 102088/PR)
RECLAMADO CASA DE CARNES ECOVILLE LTDA –
ME
Advogado(a) FERNANDA THALLYTA BORBA(OAB:
102454/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CASA DE CARNES ECOVILLE LTDA – ME
– EDSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 07/04/2021
15:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 07/04/2021 15:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86853289134?pwd=MkdaN053RVkxZ0E5OU9aOEJ
qbEYrUT09

• ID da Reunião: 86853289134
• Senha: 4iki1Hb2Q4
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0001079-32.2017.5.09.0005
RECLAMANTE ROSIANA SILVEIRA DE ARAUJO
Advogado(a) JORGE LUIZ BORGES(OAB:
11964/PR)
RECLAMADO CG COMERCIO DE GENEROS
ALIMENTICIOS LTDA – ME
Advogado(a) CELINA GALEB NITSCHKE(OAB:
10467/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CG COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA – ME
– ROSIANA SILVEIRA DE ARAUJO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 07/04/2021 15:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 07/04/2021 15:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88509503186?pwd=VjkzeC9aUFNTN0pyT0ZzV1py
aDV0dz09

• ID da Reunião: 88509503186
• Senha: Ir1q0geOIM
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000853-90.2018.5.09.0005
RECLAMANTE TAISSON DILERMANDO DA SILVA
SILVEIRA
Advogado(a) CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
Advogado(a) MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO BETRON TECNOLOGIA EM
SEGURANCA LTDA
Advogado(a) MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA
– TAISSON DILERMANDO DA SILVA SILVEIRA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 07/04/2021 14:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 326
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 07/04/2021 14:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86123514936?pwd=S2QzMEdMM1Q0eVNBYTZFS
ENtd1AyUT09

• ID da Reunião: 86123514936
• Senha: HwxiAGcGNq
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000711-52.2019.5.09.0005
RECLAMANTE R.C.P.
Advogado(a) DIOGENES FONSECA(OAB:
35360/PR)
RECLAMADO A.D.B.C.E.L.
Advogado(a) FABIANO JOSE GLAAB(OAB:
51575/PR)
RECLAMADO A.P.C.E.L.
Advogado(a) FABIANO JOSE GLAAB(OAB:
51575/PR)
RECLAMADO A.V.H.L.
Advogado(a) AMANDA TONIAL
SCHROEDER(OAB: 76989/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– A.D.B.C.E.L.
– A.P.C.E.L.
– A.V.H.L.
– R.C.P.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 07/04/2021 13:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 07/04/2021 13:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83385976681?pwd=aUhnd09JclMyTVFJUS9zQlVLZ
2ZEQT09

• ID da Reunião: 83385976681
• Senha: OiKJwqhbEa
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Edital
Processo Nº ATOrd-0000364-53.2018.5.09.0005
RECLAMANTE REGINALDO CLEY MENDES
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO FRANCIELE DOS SANTOS OBRAS
DE ACABAMENTOS E
CONSTRUCOES – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCIELE DOS SANTOS OBRAS DE ACABAMENTOS E
CONSTRUCOES – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO: 0000364-53.2018.5.09.0005 CLASSE:Ação
Trabalhista – Rito Ordinário
AUTOR: REGINALDO CLEY MENDES
RÉU: RECLAMADO: FRANCIELE DOS SANTOS OBRAS DE
ACABAMENTOS E CONSTRUCOES – ME
EDITAL LINS – COM PRAZO DE 20 DIAS
O Doutor DANIEL CORRREA POLAK, MM. Juiz do Trabalho
Substituto, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, Estado
do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER, a quantos o presente
edital virem ou dele tiverem conhecimento, que se está intimando o
réu, FRANCIELE DOS SANTOS OBRAS DE ACABAMENTOS E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 327
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
CONSTRUÇÕES – ME – CNPJ: 23.730.886/0001-24, ora em lugar
incerto e não sabido, para que fique ciente da SENTENÇA proferida
por este Juízo (Id. d9cd852), cujo teor poderá o interessado tomar
conhecimento na Secretaria desta Vara do Trabalho, ou pelo “site”
do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
(http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), e que, transcorridos os vinte dias,
será iniciado o prazo de 08 (oito) dias para, querendo, interpor(em)
Recurso Ordinário.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000269-86.2019.5.09.0005
RECLAMANTE ETELVINA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO WILLIAN AGAPE VIEIRA(OAB:
74768/PR)
ADVOGADO LEONARDO KURPIEL JUNIOR(OAB:
45008/PR)
RECLAMADO FIFOS MOTEL LTDA – ME
ADVOGADO CAROLINE ALCANTARA
SERRANO(OAB: 74862/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– FIFOS MOTEL LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO AO RÉU PARA PAGAMENTO CONFORME
DESPACHO:
“…Atualize-se a conta e intime-se o executado FIFOS MOTEL
LTDA – ME para pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do
CPC), sob pena de penhora.”
TOTAL DA EXECUÇÃO – R$ 6.119,83 – ATUALIZADO ATÉ
31/03/2021
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
JOSE DONIZETH ALVES RIBEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001902-06.2017.5.09.0005
RECLAMANTE ANDRES VALEBONA DUATO
ADVOGADO ARILDO NIZER(OAB: 24692/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO MONIA ANDREIA PANATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRES VALEBONA DUATO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9403cb1
proferido nos autos.
DESPACHO
Dos cálculos readequados pela Sra. perita dê-se vista às partes e
União (PGF), pelo prazo COMUM de OITO dias, para manifestação
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de PRECLUSÃO (art. 879, §§ 2º, da CLT).
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-2754200-27.1999.5.09.0005
RECLAMANTE ANDREA CRISTINA DE LIMA
ADVOGADO FLAVIO RICARDO SCHMIDT(OAB:
21616/PR)
ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA
JOAQUIM(OAB: 34487/PR)
RECLAMADO IVONEI LIMA DA LUZ
RECLAMADO ALESANDRA TREVISAN MORENO
RECLAMADO BREAD & CAKE PANIFICADORA
LTDA – ME
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO DO
NASCIMENTO BENKENDORF(OAB:
18421/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREA CRISTINA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a6d68b
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que eventuais pagamentos encontrados em faturas
de cartões de crédito dos devedores são irrelevantes para a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 328
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
execução e que o acesso ao documento não se trata de meio
idôneo para a busca de “contas movimentadas em nome de
terceiros”, resta indeferido o pedido, pois medida inócua.
Intime-se.
Decorridos 10 dias, sem manifestação, arquivem-se
provisoriamente.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001902-06.2017.5.09.0005
RECLAMANTE ANDRES VALEBONA DUATO
ADVOGADO ARILDO NIZER(OAB: 24692/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO MONIA ANDREIA PANATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9403cb1
proferido nos autos.
DESPACHO
Dos cálculos readequados pela Sra. perita dê-se vista às partes e
União (PGF), pelo prazo COMUM de OITO dias, para manifestação
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de PRECLUSÃO (art. 879, §§ 2º, da CLT).
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002064-98.2017.5.09.0005
RECLAMANTE JOSE REINOLDO ADAMS
ADVOGADO RAPHAEL DEICHMANN
MONREAL(OAB: 76893/PR)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL(OAB: 42971/PR)
ADVOGADO DANIELA MARIA JURCA(OAB:
39503/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE REINOLDO ADAMS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d741d8e
proferido nos autos.
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme certidão de Id. 597b1fa.
II – Ante a decisão do E. TRT, intime-se a parte autora para
apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias.
Na elaboração dos cálculos, deverá observar a redação do item IX
da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada do
E.TRT:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000164-80.2017.5.09.0005
RECLAMANTE MURILO LOPES
ADVOGADO JOAO GILBERTO MARIN
CARRIJO(OAB: 31085/PR)
ADVOGADO Alexsandra Marilac Belnoski(OAB:
25986/PR)
ADVOGADO LUISA DE FIGUEIREDO(OAB:
73992/PR)
RECLAMADO DUAL TECH TELECOMUNICACOES
LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 329
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
ADVOGADO GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA
DE LIMA FILHO(OAB: 23378/PR)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– DUAL TECH TELECOMUNICACOES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d69e4e1
proferido nos autos.
DESPACHO
O extrato de contas judiciais de folhas 935-937 (ID. 4639576)
demonstra que o exequente ainda NÃO levantou as guias de
retiradas de folhas 917 (ID. 9507a75) e 925 (ID. 14ef36c.
Assim, intime-se o exequente para que, em cinco dias, efetue o
levantamento das referidas guias, sob pena de perdimento.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000164-80.2017.5.09.0005
RECLAMANTE MURILO LOPES
ADVOGADO JOAO GILBERTO MARIN
CARRIJO(OAB: 31085/PR)
ADVOGADO Alexsandra Marilac Belnoski(OAB:
25986/PR)
ADVOGADO LUISA DE FIGUEIREDO(OAB:
73992/PR)
RECLAMADO DUAL TECH TELECOMUNICACOES
LTDA – ME
ADVOGADO GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA
DE LIMA FILHO(OAB: 23378/PR)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– MURILO LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d69e4e1
proferido nos autos.
DESPACHO
O extrato de contas judiciais de folhas 935-937 (ID. 4639576)
demonstra que o exequente ainda NÃO levantou as guias de
retiradas de folhas 917 (ID. 9507a75) e 925 (ID. 14ef36c.
Assim, intime-se o exequente para que, em cinco dias, efetue o
levantamento das referidas guias, sob pena de perdimento.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010270-38.2016.5.09.0005
RECLAMANTE SUELE ZACHESKI
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RECLAMADO AWM ADMINISTRADORA DE HOTEIS
E CONDOMINIOS – EIRELI
RECLAMADO VALMIR DE OLIVEIRA TECCHIO
RECLAMADO VALDECIR DE OLIVEIRA TECCHIO
RECLAMADO GERVAL DE OLIVEIRA TECCHIO
RECLAMADO ADEJAR WOLF MENDES
RECLAMADO CAMPINA CONSTRUCAO CIVIL
LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
ALOISIO REHME
ADVOGADO RODRIGO LACROIX DE
ALMEIDA(OAB: 58463/RS)
ADVOGADO LUCAS BRAGA EICHENBERG(OAB:
48756/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
TERCEIRO
INTERESSADO
CARTÓRIO DO REGISTRO DE
IMÓVEIS DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ-PR
TERCEIRO
INTERESSADO
CARTORIO DO REGISTRO DE
IMOVEIS DE SAO JOSE/SC
TERCEIRO
INTERESSADO
SONIA APARECIDA MALDONADO
REHME
ADVOGADO RODRIGO LACROIX DE
ALMEIDA(OAB: 58463/RS)
ADVOGADO LUCAS BRAGA EICHENBERG(OAB:
48756/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– SUELE ZACHESKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae7d4e7
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Em razão da decisão proferida nos Embargos de Terceiro 000614
-18.2020.5.09.0005 efetuado o cancelamento eletrônico das
indisponibilidades, conforme id 9561a9f.
2. Considerando que não foi possível o levantamento por meio
eletrônico, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de
Campina Grande do Sul (Rua Waldomiro de Souza Hathy, 221,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 330
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
CEP: 83430-000) determinando o cancelamento das
indisponibilidades existentes sobre as matrículas 11995 e 11996.
3. Outrossim, regularmente intimados da instauração do incidente
de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art.
135, do CPC, os sócios deixaram transcorrer em branco o prazo
para manifestação.
4. Considerando que o objeto do presente incidente encontra-se
restrito à análise de direito, em conformidade com os atos
executórios praticados em face da empresa devedora, bem assim a
ausência de manifestação, desnecessária a instrução.
5. Assim, com fundamento no art. 136, do CPC, decido.
6. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no
âmbito desta Especializada, ocorre por aplicação da teoria objetiva,
segundo a qual a desconsideração ocorre quando evidenciada a
inidoneidade patrimonial, prescindindo de investigação a respeito de
fraude ou abuso de poder, conforme sedimentada jurisprudência.
Cito, a respeito, a Orientação Jurisprudencial 40, item IV, da Seção
Especializada do E.TRT:
“…Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos
sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se
a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a
satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários.”
7. Desta forma, considerando-se as frustradas tentativas de
localização de bens passíveis de penhora, satisfeito o pressuposto,
razão que desconsidero a personalidade jurídica das empresas
executadas, determinando o prosseguimento da execução em face
de ADEJAR WOLF MENDES; VALMIR DE OLIVEIRA TECCHIO;
VALDECIR DE OLIVEIRA TECCHIO e GERVAL DE OLIVEIRA
TECCHIO.
8. Atualize-se a conta.
9. Expeçam-se mandados em face de referidos sócio, para
intimação desta decisão e pagamento da execução, no prazo de 48
horas, sob pena de penhora.
10. Intime-se o autor.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001220-17.2018.5.09.0005
RECLAMANTE FABIO SILVA DE SOUZA
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO PROTECAO VIGILANCIA
PATRIMONIAL E INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO CARLOS ANTONIO NODARI(OAB:
57645/PR)
RECLAMADO UEG ARAUCARIA LTDA
ADVOGADO PRISCILLA ANNE GAZDA(OAB:
49978/PR)
ADVOGADO FELIPE KLEIN GUSSOLI(OAB:
75081/PR)
RECLAMADO SINDICATO DAS EMPRESAS DE
SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO
DO PARANA
ADVOGADO LEONARDO PAMPLONA DO
CARMO(OAB: 75688/PR)
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– UEG ARAUCARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO AOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS PARA
PAGAMENTO CONFORME DESPACHO:
“…
3. Intimem-se UEG ARAUCARIA LTDA e SINDICATO DAS
EMPRESAS DE
SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO PARANA – por meio de
seus
procuradores – para pagamento do valor devido no prazo de 15 dias
(art. 523, do CPC), sob pena de penhora.”
TOTAL DEVIDO POR UEG ARAUCARIA LTDA – R$ 49.647,36 –
ATUALIZADO ATÉ 31/03/21

TOTAL DEVIDO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE
SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO PARANA – R$
9.914,29 – ATUALIZADO ATÉ 31/03/21

CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
JOSE DONIZETH ALVES RIBEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001220-17.2018.5.09.0005
RECLAMANTE FABIO SILVA DE SOUZA
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO PROTECAO VIGILANCIA
PATRIMONIAL E INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO CARLOS ANTONIO NODARI(OAB:
57645/PR)
RECLAMADO UEG ARAUCARIA LTDA
ADVOGADO PRISCILLA ANNE GAZDA(OAB:
49978/PR)
ADVOGADO FELIPE KLEIN GUSSOLI(OAB:
75081/PR)
RECLAMADO SINDICATO DAS EMPRESAS DE
SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO
DO PARANA
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3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 331
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
ADVOGADO LEONARDO PAMPLONA DO
CARMO(OAB: 75688/PR)
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO
ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO AOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS PARA
PAGAMENTO CONFORME DESPACHO:
“…
3. Intimem-se UEG ARAUCARIA LTDA e SINDICATO DAS
EMPRESAS DE
SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO PARANA – por meio de
seus
procuradores – para pagamento do valor devido no prazo de 15 dias
(art. 523, do CPC), sob pena de penhora.”
TOTAL DEVIDO POR UEG ARAUCARIA LTDA – R$ 49.647,36 –
ATUALIZADO ATÉ 31/03/21

TOTAL DEVIDO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE
SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO PARANA – R$
9.914,29 – ATUALIZADO ATÉ 31/03/21

CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
JOSE DONIZETH ALVES RIBEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001953-17.2017.5.09.0005
RECLAMANTE EMANUEL LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EDUCACIONAL DE
SANTA CATARINA
ADVOGADO IVAN RUCKL(OAB: 13214/SC)
PERITO GLAUCO VITAL DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO AO RÉU PARA PAGAMENTO CONFORME
DESPACHO:
“…
5. Intime-se a executada SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA
CATARINA para pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do
CPC), sob pena de penhora.”
TOTAL DA EXECUÇÃO – R$ 7.388,16 – ATUALIZADO ATÉ
31/02/2021
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
JOSE DONIZETH ALVES RIBEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001404-12.2014.5.09.0005
RECLAMANTE MARIA EVANIZE LOPES BUGMANN
ADVOGADO BRASIL NICOLAU MARTINEZ
JUNIOR(OAB: 46092/PR)
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO MONIA ANDREIA PANATO
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO AO RÉU PARA PAGAMENTO CONFORME
DESPACHO:
“…
intime-se o executado BANCO BRADESCO S.A. para pagamento
no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC), sob pena de penhora.”
TOTAL DA EXECUÇÃO – R$ 494.044,77 – ATUALIZADO ATÉ
31/03/2021
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
JOSE DONIZETH ALVES RIBEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001170-54.2019.5.09.0005
RECLAMANTE KAZZA CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA – ME
ADVOGADO JEFERSON ALESSANDRO TEIXEIRA
TRINDADE(OAB: 27853/PR)
RECLAMANTE INFOCELL EQUIPAMENTOS E
SERVICOS LTDA – EPP
ADVOGADO JEFERSON ALESSANDRO TEIXEIRA
TRINDADE(OAB: 27853/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 332
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
RECLAMADO WAGNER GONCALVES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO DANIEL HENRIQUE MORO
MALHERBI DOS SANTOS(OAB:
54933/PR)
ADVOGADO WILLIAM AARAO FERNANDES(OAB:
60150/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WAGNER GONCALVES DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE DESPACHO E PAGAMENTO DA
EXECUÇÃO:
“1. Considerando a disponibilidade financeira declarada pelo
devedor, realizando empréstimos de quantias significativas, entendo
afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a
concessão da justiça gratuita.2. Assim, executem-se os honorários
de sucumbência.3. Atualizem-se os valores devidos e, para o
regular prosseguimento, intime-se WAGNER GONÇALVES DO
NASCIMENTO para pagamento, no prazo de 15 dias (art. 523, do
CPC), sob pena de penhora.”
TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 29.855,83 – ATUALIZADO ATÉ
31/03/2021
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
JOSE DONIZETH ALVES RIBEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000957-14.2020.5.09.0005
EXEQUENTE LUIZ FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO LUCAS NAZARIO SABBAG(OAB:
83965/PR)
EXECUTADO TURBO AGUA DISTRIBUIDORA DE
GAS LTDA – ME
ADVOGADO JOSE ROBERTO CAVALCANTI(OAB:
23526/PR)
PERITO MONIA ANDREIA PANATO
Intimado(s)/Citado(s):
– TURBO AGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO AO RÉU PARA PAGAMENTO CONFORME
DESPACHO:
“…
5. Intime-se a executada TURBO AGUA DISTRIBUIDORA DE GAS
LTDA – ME para pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do
CPC), sob pena de penhora”.
TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 17.891,77 – ATUALIZADO ATÉ
31/03/2021
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
JOSE DONIZETH ALVES RIBEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002140-30.2014.5.09.0005
RECLAMANTE ROSILDA MARIA RECOFKA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:
44118/PR)
ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:
39240/PR)
ADVOGADO CLAUDIO MANOEL SILVA
BEGA(OAB: 38266/PR)
RECLAMADO URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO ANNE MARIE FERREIRA(OAB:
31411/PR)
ADVOGADO HELOISA RIBEIRO LOPES(OAB:
153060/RJ)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO AO RÉU PARA PAGAMENTO CONFORME
DESPACHO:
“…
5. Intime-se a executada VIACAO CIDADE SORRISO LTDA para
pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC), sob pena de
penhora”.
TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 208.104,96 – ATUALIZADO ATÉ
31/03/2021
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
JOSE DONIZETH ALVES RIBEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000400-32.2017.5.09.0005
RECLAMANTE MARIA INES DOS SANTOS
ADVOGADO VERONA HECK(OAB: 64546/PR)
ADVOGADO THIAGO DIOGO VERAS(OAB:
69173/PR)
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3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 333
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
RECLAMADO LIGA PARANAENSE DE COMBATE
AO CANCER
ADVOGADO LUIS FERNANDO NADOLNY
LOYOLA(OAB: 12001/PR)
ADVOGADO JOAO RIBEIRO DE LOYOLA
NETO(OAB: 49905/PR)
PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA
PERITO DIOGO RAFAEL POLANSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO AO RÉU PARA PAGAMENTO CONFORME
DESPACHO:
“…
5. Intime-se a executada LIGA PARANAENSE DE COMBATE
AOCANCER para pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do
CPC),sob pena de penhora.”
TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 101.530,3 – ATUALIZADO ATÉ
31/03/2021
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
JOSE DONIZETH ALVES RIBEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000357-27.2019.5.09.0005
RECLAMANTE RODRIGO FEITOSA DE OLIVEIRA
SANTOS
ADVOGADO DYLLA APARECIDA GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 25587/PR)
RECLAMADO LYX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO ADRIANA ALVES(OAB: 22894/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO GLAUCO VITAL DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO AO RÉU PARA PAGAMENTO CONFORME
DESPACHO:
“…
5. Intime-se a executada LYX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA. para pagamento no prazo de quinze
dias (art. 523 do CPC), sob pena de penhora”.
TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 317.414,24 – ATUALIZADO ATÉ
31/03/2021
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
JOSE DONIZETH ALVES RIBEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000010-23.2021.5.09.0005
RECLAMANTE RAFAELA ANTUNES DE MORAES
ADVOGADO JENSEN LEANDRO MONTEIRO(OAB:
100802/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAELA ANTUNES DE MORAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Ficam V.Sas. intimadas acerca da homologação do acordo.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
DANIELLE SCHUCK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000010-23.2021.5.09.0005
RECLAMANTE RAFAELA ANTUNES DE MORAES
ADVOGADO JENSEN LEANDRO MONTEIRO(OAB:
100802/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Ficam V.Sas. intimadas acerca da homologação do acordo.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
DANIELLE SCHUCK
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 334
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Processo Nº ATSum-0000342-24.2020.5.09.0005
RECLAMANTE MARIA ROSANGELA MATA SILVA
ADVOGADO ROSANA DA APARECIDA
CORDEIRO(OAB: 68779/PR)
RECLAMADO HOSPITAL SANTA CRUZ
SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO SERGIO MORES(OAB: 29072/PR)
RECLAMADO SODEXO FACILITIES SERVICES
LTDA.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA ROSANGELA MATA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Ficam V.Sas. intimadas acerca da homologação do acordo.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
DANIELLE SCHUCK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000342-24.2020.5.09.0005
RECLAMANTE MARIA ROSANGELA MATA SILVA
ADVOGADO ROSANA DA APARECIDA
CORDEIRO(OAB: 68779/PR)
RECLAMADO HOSPITAL SANTA CRUZ
SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO SERGIO MORES(OAB: 29072/PR)
RECLAMADO SODEXO FACILITIES SERVICES
LTDA.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Ficam V.Sas. intimadas acerca da homologação do acordo.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
DANIELLE SCHUCK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000342-24.2020.5.09.0005
RECLAMANTE MARIA ROSANGELA MATA SILVA
ADVOGADO ROSANA DA APARECIDA
CORDEIRO(OAB: 68779/PR)
RECLAMADO HOSPITAL SANTA CRUZ
SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO SERGIO MORES(OAB: 29072/PR)
RECLAMADO SODEXO FACILITIES SERVICES
LTDA.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Ficam V.Sas. intimadas acerca da homologação do acordo.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
DANIELLE SCHUCK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001633-40.2012.5.09.0005
RECLAMANTE JOAO RENATO REZES MEDEIROS
ADVOGADO CLEBER EDUARDO ALBANEZ(OAB:
26725/PR)
RECLAMADO MICHELE DAIANE GOMES FREITAS
RECLAMADO SIDINEI ALEXANDRE CITELI
RECLAMADO SAITO SOLUCOES EM TI TELECOM
LTDA – ME
ADVOGADO GISLEINE TATIANE TANNOURI
ARMACOLO(OAB: 59785/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SAITO SOLUCOES EM TI TELECOM LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68cb5c8
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que sem qualquer conteúdo a petição de fls. 241,
classificada como “acordo”, intime-se a Sra. advogada, Dra.
Gisleine Tatiane Tannouri Armacolo para esclarecimentos.
No silêncio, em 10 dias, aguarde-se o cumprimento da carta
precatória em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Blumenau.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 335
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001195-43.2014.5.09.0005
RECLAMANTE KEYT ROSE MEDEIROS
ADVOGADO MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA
NETO(OAB: 20211/PR)
RECLAMADO MARIA TEREZA DE ARAUJO
WALTRICK
RECLAMADO VOLNEI ASSIS WALTRICK
RECLAMADO AFSL – AREA FEIRAS E STANDS
LTDA – EPP
ADVOGADO CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA(OAB:
42336/PR)
PERITO ADEMAR JOSE VILLAS BOAS
TERCEIRO
INTERESSADO
SUPERINTENDÊNCIA POLÍCIA
FEDERAL – CURITIBA-PR
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– KEYT ROSE MEDEIROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a8e7a5
proferido nos autos.
DECISÃO
1. Observe-se o decurso do prazo para manifestação do sócio
VOLNEI ASSIS WALTRICK.
2. Da resposta e documentos apresentados pela sócia MARIA
TEREZA DE ARAÚJO WALTRICK intime-se a autora pelo prazo de
15 dias.
3. Oportunamente, façam conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000057-94.2021.5.09.0005
RECLAMANTE EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO GUSTAVO CORAIOLA(OAB:
57032/PR)
RECLAMADO CABANA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6efa2c
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de dez dias, informar o
endereço atualizado do(a) Ré(u), em razão do retorno da notificação
a ela(e) encaminhada com a informação “cliente desconhecido no
local”, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na
forma do artigo 485, I, do NCPC.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000037-06.2021.5.09.0005
RECLAMANTE EMANUELE GEMIN
ADVOGADO RENE ANTONIO DRUSZES
FILHO(OAB: 44613/PR)
RECLAMADO PAPIERI EMBALAGENS LTDA. – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– EMANUELE GEMIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 477ad5e
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de dez dias, informar o
endereço atualizado do(a) Ré(u), em razão do retorno da notificação
a ela(e) encaminhada com a informação “endereço incorreto”, sob
pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do
artigo 485, I, do NCPC.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000031-67.2019.5.09.0005
RECLAMANTE CORNELIO BOMFIM DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 336
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
ADVOGADO RYAN CESAR CASTELHANO(OAB:
78654/PR)
RECLAMADO BRASILSEG COMERCIO DE
SERVICOS E MONITORAMENTO
LTDA – ME
ADVOGADO RICARDO IVANKIO(OAB: 45014/PR)
RECLAMADO FERIGON COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA
LTDA – ME
ADVOGADO RICARDO IVANKIO(OAB: 45014/PR)
RECLAMADO MASTERTRON SEGURANCA
ELETRONICA E SERVICOS LTDA –
ME
ADVOGADO RICARDO IVANKIO(OAB: 45014/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL
PERITO ALESSANDRA LOBO DE SANTOS
SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASILSEG COMERCIO DE SERVICOS E
MONITORAMENTO LTDA – ME
– FERIGON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA
LTDA – ME
– MASTERTRON SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS
LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8420160
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se os réus para ciência que os valores depositados nos
autos (fls. 387) serão liberados ao exequente.
Decorridos 5 dias, sem manifestação, expeça-se a guia de retirada.
Oportunamente, voltem conclusos para deliberações quanto ao
prosseguimento.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000487-56.2015.5.09.0005
RECLAMANTE VALDIRANE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO A7 SERVICOS DE COBRANCA LTDA
– ME
RECLAMADO BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO MILTON FLAVIO DE ALMEIDA
CAMARGO
LAUTENSCHLAGER(OAB:
162676/SP)
RECLAMADO CREDITALL GESTAO E GARANTIA
DE CREDITO EIRELI – EPP
ADVOGADO ESDRAS MARINZECK LEON(OAB:
77065/PR)
RECLAMADO DURAU E SILVA MARKETING E
COBRANCAS LTDA – ME
RECLAMADO LEMOS, ALMEIDA E WECK
RECUPERADORA DE CREDITO
LTDA – ME
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDIRANE PEREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e1041b
proferido nos autos.
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme certidão de fl. 3446.
II – Ante a improcedência dos pedidos em face da 4ª reclamada,
retifique-se a autuação para excluir a empresa TELEFÔNICA
BRASIL S/A.
III – Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de
liquidação, em 8 dias.
Na elaboração dos cálculos, deverá observar a redação do item IX
da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada do
E.TRT:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
AUDREY MAUCH
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 337
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000387-09.2012.5.09.0005
RECLAMANTE ADINILSON ALVES COUTINHO
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
RECLAMADO COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO E COMUNICACAO DO
PARANA – CELEPAR
ADVOGADO RAQUEL CRISTINA BALDO
FAGUNDES(OAB: 19532/PR)
ADVOGADO GLADYS LUCIENNE DE SOUZA
CORTEZ(OAB: 19514/PR)
PERITO MONIA ANDREIA PANATO
Intimado(s)/Citado(s):
– ADINILSON ALVES COUTINHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 488cc83
proferido nos autos.
DESPACHO
Dos cálculos readequados apresentados pela Sra. perita dê-se vista
às partes, pelo prazo COMUM de OITO dias, para manifestação
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de PRECLUSÃO (art. 879, §§ 2º, da CLT).
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1921700-04.2000.5.09.0005
RECLAMANTE I.G.
ADVOGADO JOSE NAZARENO GOULART(OAB:
10075/PR)
RECLAMADO H.E.B.
ADVOGADO FRED ALAN DE SOUZA
SANTOS(OAB: 58426/PR)
RECLAMADO P.D.D.S.
RECLAMADO J.T.L.
RECLAMADO W.P.
Intimado(s)/Citado(s):
– I.G.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID cc501ba.
Processo Nº ATOrd-0000387-09.2012.5.09.0005
RECLAMANTE ADINILSON ALVES COUTINHO
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
RECLAMADO COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO E COMUNICACAO DO
PARANA – CELEPAR
ADVOGADO RAQUEL CRISTINA BALDO
FAGUNDES(OAB: 19532/PR)
ADVOGADO GLADYS LUCIENNE DE SOUZA
CORTEZ(OAB: 19514/PR)
PERITO MONIA ANDREIA PANATO
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E
COMUNICACAO DO PARANA – CELEPAR
– LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 488cc83
proferido nos autos.
DESPACHO
Dos cálculos readequados apresentados pela Sra. perita dê-se vista
às partes, pelo prazo COMUM de OITO dias, para manifestação
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de PRECLUSÃO (art. 879, §§ 2º, da CLT).
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000929-90.2013.5.09.0005
RECLAMANTE F.D.A.R.
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO J.I.B.
RECLAMADO R.A.D.S.B.
RECLAMADO R.D.I.C.S.S.L.M.
TERCEIRO
INTERESSADO
F.T.D.Z.S.S.P.
Intimado(s)/Citado(s):
– F.D.A.R.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID b15ccc7.
Processo Nº ATOrd-0001051-93.2019.5.09.0005
RECLAMANTE BRUNO DA SILVA BENEDITO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 338
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO LUCIANE GAWLOWSKI RIBAS
ADVOGADO JEAN ANDERSON
ALBUQUERQUE(OAB: 29258/PR)
RECLAMADO ACQUAPLAY ESCOLA DE NATACAO
E ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI
– ME
RECLAMADO LEONILDA MARQUES – NATACAO –
ME
ADVOGADO LUIZ SERGIO GUBERT(OAB:
13411/PR)
RECLAMADO ACADEMIA FIRE GYM LTDA – ME
RECLAMADO BARBARA MELISSA RIBAS – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO DA SILVA BENEDITO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a405df7
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de dez dias, informar o
endereço atualizado do(a) Ré(u), ACADEMIA FIRE GYM LTDA –
ME, em razão do retorno da notificação a ela(e) encaminhada com
a informação “endereço incorreto”, sob pena de extinção do feito,
sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do NCPC.
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000536-92.2018.5.09.0005
RECLAMANTE GILSON LATUF
ADVOGADO THIAGO RICARDO DURSKI
POLETTO DETSCH(OAB: 38797/PR)
RECLAMADO KANYAMA CONSTRUCOES CIVIS
LTDA – EPP
TERCEIRO
INTERESSADO
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– GILSON LATUF
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
GILSON LATUF
Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte acima nominada
intimado(a)(s) para, no prazo indicado, providenciar e/ou tomar
ciência do que segue transcrito abaixo:
“(…) intime-se o autor para vista e manifestação, no prazo de
10 dias, sob pena de arquivamento provisório”
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0012062-27.2016.5.09.0005
RECLAMANTE MARA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO LUIZ CARLOS VATTOS(OAB:
73744/PR)
ADVOGADO JOCELINO ALVES DE FREITAS(OAB:
16080/PR)
RECLAMADO M2B SOLUCOES CORPORATIVAS
LTDA. – ME
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
ADVOGADO ADRIAN MORENO(OAB: 33698/PR)
RECLAMADO APARECIDO ROQUE DE OLIVEIRA
RECLAMADO APARECIDO ROQUE DE OLIVEIRA –
ME
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
ADVOGADO ADRIAN MORENO(OAB: 33698/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARA OLIVEIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
MARA OLIVEIRA DA SILVA
Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte acima nominada
intimado(a)(s) para, no prazo indicado, providenciar e/ou tomar
ciência do que segue transcrito abaixo:
“(…) intime-se a autora para vista e manifestação, no prazo de
10 dias, sob pena de retorno ao arquivo provisório”
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010659-23.2016.5.09.0005
RECLAMANTE ANTONIO CARLOS FONTANA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 339
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO WECTRA PRODUTOS E SERVICOS
EIRELI
ADVOGADO RICARDO BAZZANEZE(OAB:
57033/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
TERCEIRO
INTERESSADO
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO CARLOS FONTANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
ANTONIO CARLOS FONTANA
Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte acima nominada
intimado(a)(s) para, no prazo indicado, providenciar e/ou tomar
ciência do que segue transcrito abaixo:
“(…) intime-se o autor para vista e manifestação, no prazo de
10 dias”
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000886-80.2018.5.09.0005
RECLAMANTE SANDRA REGINA ALMEIDA
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO PROGRESSO CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA – EPP
TERCEIRO
INTERESSADO
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA REGINA ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
SANDRA REGINA ALMEIDA
Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte acima nominada
intimado(a)(s) para, no prazo indicado, providenciar e/ou tomar
ciência do que segue transcrito abaixo:
“(…) intime-se o autor para vista e manifestação, no prazo de
10 dias, sob pena de arquivamento provisório”
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001526-20.2017.5.09.0005
RECLAMANTE FABIO MARTINS
ADVOGADO MAINAR RAFAEL VIGANO(OAB:
25798/PR)
RECLAMADO GDS SERVICOS TERCERIZADOS
LTDA – ME – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIO MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
FABIO MARTINS
Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte acima nominada
intimado(a)(s) para, no prazo indicado, providenciar e/ou tomar
ciência do que segue transcrito abaixo:
“(…) intime-se o autor para vista e manifestação, no prazo de
10 dias, sob pena de arquivamento provisório.”
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000487-85.2017.5.09.0005
RECLAMANTE LEILA SALES
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR(OAB:
32618/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
RECLAMADO COCELPA CIA DE CELULOSE E
PAPEL DO PARANA
ADVOGADO ANA RITA BODOT ROCHA(OAB:
61631/PR)
ADVOGADO CAMILA RODRIGUES(OAB:
97025/PR)
ADVOGADO ELVIS DUARTE DA SILVA(OAB:
31819/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIS DAL POZZO(OAB:
47102/PR)
RECLAMADO ARPECO SA ARTEFATOS DE
PAPEIS
ADVOGADO ANA RITA BODOT ROCHA(OAB:
61631/PR)
ADVOGADO CAMILA RODRIGUES(OAB:
97025/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 340
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
ADVOGADO ELVIS DUARTE DA SILVA(OAB:
31819/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIS DAL POZZO(OAB:
47102/PR)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– LEILA SALES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
LEILA SALES
Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte acima nominada
intimado(a)(s) para, no prazo indicado, providenciar e/ou tomar
ciência do que segue transcrito abaixo:
“(…) intime-se a autora para vista e manifestação, no prazo de
10 dias, sob pena de suspensão e sobrestamento da execução,
nos termos do art. 40 da lei 6830/80.”
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0842500-67.1997.5.09.0005
RECLAMANTE LUZIA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMADO ORBRAM ORGANIZACAO E
BRAMBILLA LTDA
ADVOGADO MARCIA VIANNA(OAB: 21689/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUZIA DOS SANTOS SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
LUZIA DOS SANTOS SILVA
Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte acima nominada
intimado(a)(s) para, no prazo indicado, providenciar e/ou tomar
ciência do que segue transcrito abaixo:
“(…) intime-se o autor para vista e manifestação, no prazo de
10 dias, sob pena de retorno ao arquivo provisório.”
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000924-92.2018.5.09.0005
RECLAMANTE CAMILA GONCALVES MARTINS
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO ATT COSMETICOS EIRELI – ME
ADVOGADO ERASMO FELIPE ARRUDA
JUNIOR(OAB: 23758/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAMILA GONCALVES MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
CAMILA GONCALVES MARTINS
Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte acima nominada
intimado(a)(s) para, no prazo indicado, providenciar e/ou tomar
ciência do que segue transcrito abaixo:
“(…) intime-se o autor para vista e manifestação, no prazo de
10 dias, sob pena de arquivamento provisório”
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
JONESON TEODORO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001064-63.2017.5.09.0005
RECLAMANTE EMERSON ALVES PINTO
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO MOACYR FACHINELLO(OAB:
18991/PR)
TESTEMUNHA ANA CECILIA GAERTNER
ROSENMANN
TESTEMUNHA JUBIN RENATO MIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 341
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 176ac9b
proferida nos autos.
Autos nº 0001064-63.2017.5.09.0005
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
EMERSON ALVES PINTO ajuizou ação trabalhista em face de
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Após expor as causas de pedir,
postulou a condenação da reclamada, conforme pedidos arrolados
na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00. Juntou
documentos.
Regularmente citada, a demandada compareceu em juízo e
apresentou contestação escrita, rechaçando os pedidos contidos na
inicial. Juntou documentos.
Em audiências de prosseguimento realizadas neste juízo e
mediante expedição de carta precatória, foram ouvidos o
reclamante e quatro testemunhas.
Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito.
Razões finais oportunizadas às partes.
Propostas conciliatórias infrutíferas.
É o relatório. Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Considerando que a relação jurídica discutida nesta demanda é
anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017 – Lei da Reforma
Trabalhista – esclarece-se que as regras de direito material contidas
na mencionada norma não se aplicam ao presente caso.
2. NULIDADE PROCESSUAL
Ainda que desnecessária nova apreciação pelo Juízo, a fim de se
evitar eventual discussão protelatória, esclarece-se que restam
mantidas, por seus próprios fundamentos, todas as decisões já
proferidas nos autos.
3. PETIÇÃO INICIAL – JUNTADA EQUIVOCADA
Observa-se que a petição inicial juntada às fls. 02/19 (id f71ef98) – e
assim identificada – refere-se a pessoa estranha à lide, sendo que a
peça processual correta e alusiva ao reclamante foi identificada
como “documento diverso”, encontrando-se anexada às fls. 20/41
(id 5edd98c), de maneira que o equívoco cometido pelo patrono da
parte autora, quando do ajuizamento da ação trabalhista, tem
potencial suficiente a induzir em erro qualquer pessoa que venha
oportunamente a analisar o feito e com a tendência natural de
identificar a exordial como sendo a primeira peça processual dos
autos digitais.
Diante disso, e sendo este julgador informado pela Secretaria da
Vara acerca da impossibilidade de exclusão dos autos digitais da
petição inicial e dos documentos com ela apresentados, não
dispondo o sistema PJe de tal funcionalidade, e visando evitar a
prática de atos desnecessários e, sobretudo, tumulto processual
indevido, determino a inserção de “lembrete” a título de alerta,
constando que a petição inicial juntada às fls. 02/19 deve ser
desconsiderada, por se tratar de peça estranha aos presentes
autos.
O julgador também solicita ao advogado do reclamante,
responsável pelo cadastramento e distribuição da presente ação
trabalhista, um maior cuidado doravante, a fim de evitar novos
tumultos processuais em feitos diversos, inclusive com a real
possibilidade de ocorrência de prejuízos imensuráveis, não apenas
à parte que representa.
4. PRESCRIÇÃO
Não vislumbro a ocorrência da sugerida prescrição total, eis que na
hipótese dos pedidos de pagamento de horas extras e diferenças
salariais relacionadas às promoções por merecimento e também
decorrentes da apuração incorreta de parcelas quitadas a título de
vantagens pessoais, eventual lesão certamente renova-se no
tempo, constituindo as chamadas parcelas de trato sucessivo, a
viabilizar tão somente a declaração da prescrição quinquenal.
Outrossim, reconheço a prescrição das parcelas exigíveis no
período anterior a 04/07/2012, tendo em vista a data de propositura
da ação, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição
Federal.
5. DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
As parcelas discriminadas no item 01 da narrativa da causa de
pedir, se efetivamente alcançadas ao reclamante, possuem
natureza salarial, sendo que eventual repercussão das mesmas
será analisado oportunamente, na hipótese de deferimento de
verbas ao autor.
Referida postulação, inclusive, se mostra genérica – não há como
deferir que as verbas remuneratórias deverão ser consideradas
para o cálculo de “todos os seus direitos laborais”, de forma vaga e
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imprecisa – cabendo a reflexão acerca da declaração de inépcia da
petição inicial.
6. HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA
Afirmando na exordial que trabalhava das 8h00min às
19h00min/19h30min, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de
intervalo, o reclamante postula o pagamento, como extras, das
excedentes da 6ª diária e 30ª semanal – sucessivamente 8ª diária e
40ª semanal – afirmando que foi equivocadamente enquadrado
como exercente de cargo de confiança.
Em defesa, a ré afirmou que durante todo o período imprescrito o
reclamante exerceu o cargo de gerente de filial, enquadrado na
exceção do artigo 62, II, da CLT, fazendo ainda menção ao artigo
224, § 2º, também da CLT. Alegou também que o autor não
trabalhou por mais de oito horas diárias, bem como cumpriu
intervalo de uma hora.
Com a produção da prova oral – em sua maior parte, gravada
mediante registro audiovisual sem redução a termo, foram colhidos
os seguintes depoimentos a respeito da matéria controvertida:
“DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) AUTOR(A): 1. era gerente de filial
desde 2005, função que exercer de forma ininterrupta nos últimos
seis anos; 2. era gestor da área de segurança bancária; 3. tinha em
torno de quinze subordinados, mas não tinha autonomia para
admitir ou dispensar, nem aplicar punições; 4. era subordinado ao
gerente nacional, lotado em Brasília; 5. era o gestor da área nos
estados do Paraná e Santa Catarina; 6. não batia cartão-ponto,
trabalhando das 08:00 às 19:00, com intervalo de 01:00/01:30; 8.
trabalhou nos últimos anos na GISEG; 9. fazia gestão de contratos
de terceirizados na área de segurança, sendo que todas as
atividades da GISEG era via terceirizados; 10. exibido(s) o(s)
documento(s) de fls.904/905, respondeu que dizem respeito às
atividades dos processos; 11. confirma que encaminhou o referido e
-mail; 12. a GISEG era centrada em Curitiba, possuindo um analista
por base; 13. havia onze superintendentes ao final; 14. fazia a
gestão dos analistas; 15. na ausência do depoente, o coordenador
assumia as suas atribuições, o qual já havia sido determinado
quando o depoente assumiu a área; 16. não representava a Caixa
Econômica Federal junto a órgãos públicos; 17. participava do
comitê de compras e contratações junto com outras áreas; 18.
prestava serviço na sede da GISEG; 19. tinha jornada controlada
por acesso ao sistema e reuniões com a matriz, via teleconferência;
20. visitava as superintendências, uma vez por semestre, via de
regra; 21. agendava tais visitas, reportando à matriz; 22. a GISEG
funcionava 24 horas por dia;
Depoimento da única testemunha da(o) Reclamante, neste Juízo:
Gabriel da Silva Ruybal Bica: trabalhou para a reclamada no
período de maio/2010 a abril/2018, iniciando na função de técnico
bancário e passando a assistente pleno; trabalhou junto com o
reclamante entre 2011 e 2016 na área de segurança; o autor, na
condição de gerente da filial, realizava a gestão da equipe e a
interface da gerência nacional com o pessoal lotado na filial; a
equipe de trabalho era composta de 20 empregados; o reclamante
não poderia aplicar punições, acreditando que tampouco
advertências, pois não teve conhecimento; o reclamante se
reportava ao gerente nacional e aos gerentes executivos da
gerência nacional de segurança, lotados em Brasília; o reclamante
não tinha procuração para representar a CEF; o autor possuía
autonomia para abrir processo administrativo no âmbito do
departamento de segurança, porém a decisão neste sentido
advinha da gerência nacional; após a abertura, o processo
administrativo era encaminhado para uma comissão julgadora; no
aspecto de acesso aos sistemas da ré, a única diferenciação do
reclamante em relação aos demais empregados eram informações
do RH; as férias dos empregados do departamento de segurança
eram decididas em conjunto, passando em seguida pela
homologação do autor; o reclamante não assinava contratos em
nome da ré, tampouco representava a empresa perante terceiros; o
reclamante e o depoente mantinham contato com a polícia em caso
de ocorrência; a gestão da ocorrência iniciava em Brasília, cabendo
ao reclamante a interface do que era determinado pela gerência
nacional; escalas de segurança em relação às agências eram
elaboradas por toda a equipe, exigindo a ciência do reclamante, que
poderia alterar ou vetar alguma questão; em caso de algum
problema em sistema relacionado à segurança, o reclamante não
era o responsável, acreditando que era a gerência nacional; o
reclamante delegava atividades ao depoente, cobrando sua
execução; cumpriu diversas cargas horárias, trabalhando das 8h00
às 14h00, das 12h00 às 18h00 e das 10h00 às 16h00, e na função
de consultor tinha horário mais flexível; não sabe informar o horário
de trabalho do reclamante; quando o depoente chegava as 8h00
normalmente o autor já estava no departamento; o horário de saída
mais tardio do depoente era as 19h00, avistando o reclamante
permanecer na empresa; o reclamante usufruía intervalo de 1 hora;
a gerência nacional fiscalizava o horário de trabalho do reclamante,
do que tem conhecimento por presenciar telefonemas, além de ser
possível mediante mensagens de aplicativo whatsapp e pelo próprio
sistema da CEF; o autor não possuía sala própria; caso o
reclamante tivesse que se ausentar do local de trabalho por
questões particulares, precisava comunicar a gerência nacional, o
que sabe em razão da “convivência e por presenciar mesmo”; não
tinha acesso ao whatsapp do autor; não trabalhou em função similar
a gerente, nem em RH ou alguma função em departamento de
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pessoal;
Depoimento da única testemunha da(o) Reclamada(o), neste Juízo:
Marc Giorgi do Rosario: trabalha para a ré desde 2007, na função
de assistente pleno, atuando na área administrativa de segurança;
trabalhou junto com o reclamante entre outubro/2011 e até o
desligamento do obreiro; o reclamante era gerente de filial, sendo o
representante nos Estados do Paraná e Santa Catarina na questão
de segurança da CEF; o autor era a autoridade máxima no setor,
contando com 20 a 22 subordinados; acha que a aplicação de
punições estava dentre as atribuições do autor, a suspensão de
empregado exige a instauração de processo administrativo,
acreditando que o reclamante poderia abrir; o autor assinava ofícios
expedidos em nome da CEF; havia uma planilha com sugestões de
períodos de férias, sendo as informações repassadas ao
coordenador da área administrativa, empregado que se reportava
ao reclamante; o autor representava a CEF perante terceiros,
inclusive mantendo contatos com a polícia; desconhece se o
reclamante tinha procuração para agir em nome da ré; a rotina de
trabalho do reclamante consistia no planejamento de toda a área de
segurança, sendo o responsável pelas compras e delegando
atividades mais operacionais aos subordinados; na condição de
gerente, o reclamante era responsável em resolver problemas
observados no departamento de segurança; o reclamante possuía
perfil diferenciado em relação ao acesso ao sistema, acessando
informações mais amplas quando comparadas àquelas disponíveis
ao pessoal do operacional; o reclamante era acionado para atender
e gerir ocorrências identificadas em agências; não presenciou o
reclamante advertindo algum funcionário; a parte estratégica do
departamento de segurança advinha da gerência nacional; caso o
reclamante verificasse alguma irregularidade no setor, a depender
da natureza e do grau de complexidade do problema, poderia ser
sanado por ele próprio; o depoente trabalhava das 8h00 às 14h00; o
autor normalmente já estava no departamento as 8h00, bem como
permanecia após as 14h00; não acompanhava o intervalo do
reclamante, por trabalhar em sala separada; não sabe informar se o
autor tinha jornada mínima a ser cumprida;
Testemunha da parte reclamada: ANA CECÍLIA GAERTNER
ROSENMANN: trabalha para a ré desde outubro/2012, mantendo
contato com o reclamante durante o período em que a depoente foi
lotada na GILOG (área de logística), quando precisava de apoio em
relação às funções desempenhadas pela GISEG (Gerência de
Segurança); a estrutura da área de segurança interna da CEF é
composta pela matriz, da qual partem determinações para as
GISEG’s de todo o país, possuindo cada qual uma área de
abrangência territorial normalmente compreendendo dois Estados,
havendo nelas representantes regionais; existe uma central
administrativa da GISEG situada em Curitiba; o reclamante era
gerente de filial, sendo a autoridade máxima na área de segurança
da CEF compreendo Paraná e Santa Catarina; na cadeira
hierárquica, abaixo do reclamante havia o coordenador e o
supervisor, além dos assistentes e técnicos bancários; além disso, o
autor possuía como subordinados diretos também 11
representantes regionais de segurança de cada área determinada e
atuante da GISEG; o autor se reportava a um setor situado em
Brasília, centralizador de todas as GISEG’s; o autor tinha autonomia
para tomar decisões regionais; dentro da estrutura envolvendo PR e
SC, havia em torno de 20 empregados diretamente vinculados ao
reclamante; o gerente de filial determina a estratégia do setor de
segurança, definindo quais são as vistorias de segurança a serem
realizadas e em quais unidades, no que é acompanhado pelo
coordenador, a quem compete a execução das atividades com os
representantes regionais; o reclamante tinha procuração para agir
em nome da CEF porque a abertura de uma agência exige um
plano de segurança que é solicitado à Polícia Federal, que é
renovado anualmente; o autor assinava respostas aos ofícios
encaminhados pela Polícia Federal; os empregados sugerem
períodos de férias que são adequados pelo gerente de filial
conforme a estratégia do setor de segurança, autorizando ou não; a
depoente figurou como representante regional de segurança, tendo
por incumbência visitar todas as agências bancárias localizadas na
região que atendia, no caso, o norte do Estado do Paraná,
vinculada a uma escala elaborada a partir de critérios definidos pelo
gerente regional; na condição de gerente de filial, o reclamante era
o único no setor de segurança a possuir acesso a determinados
sistemas, ficando também a seu encargo exclusivo algumas
tratativas com a Polícia Federal e com a matriz situada em Brasília;
o setor recebia ordens de serviço, com a informação de
confidencial, direcionadas ao gerente de filial; sendo observado
algum indício de irregularidade de natureza grave em relação à
postura de algum empregado, é convocado um conselho para
apuração disciplinar, integrado pelo gerente de filial; manteve
contato com o reclamante no período em que a depoente atuava
como coordenadora ou representante de logística, o que ocorreu
nos anos de 2015 e 2016;
Depoimento da segunda testemunha da(o) Reclamante: Jubin
Renato Mira: trabalhou para a reclamada no período de
novembro/1989 até março/2017, ultimamente na função de
consultor regional de segurança; laborou juntamente com o
reclamante nos últimos 6 anos; o reclamante era gerente da área de
segurança, coordenando as equipes de trabalho; o depoente era
lotado em Joinville, mantendo contato telefônico com o autor que
trabalhava em Curitiba; o autor tinha subordinados, tratando-se de
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10 consultores e 1 coordenador; o reclamante não poderia aplicar
punições; o reclamante também era responsável pela área que
tratava de contratos com terceiros e igualmente por toda a parte
administrativa da área de segurança; o reclamante atuava nos
Estados do Paraná e Santa Catarina; o autor era dispensado do
registro de ponto; o superior hierárquico do autor era o Sr. Moisés,
lotado em Brasília; pelo que sabe, o reclamante não possuía
autonomia para abrir processo administrativo na área de segurança;
havia uma ferramenta interna na CEF, denominada “mensageiro”,
que equivaleria ao atual aplicativo whatsapp; por meio de tal
ferramenta interna era possível identificar quais empregados
estavam “on line”, possibilitando contatos; o reclamante não tinha
autonomia para transferir empregados entre localidades, apenas
destacamentos para atuar em períodos curtos fora da lotação
original; caso o depoente verificasse alguma irregularidade na sua
área de atuação, reportaria o fato ao reclamante; o autor, da mesma
forma, identificado alguma irregularidade, tal como a desídia ou
insubordinação de determinado empregado subordinado, deveria
reportar a situação para a gerência nacional em Brasília, porém
acreditando o depoente que o reclamante poderia abrir um processo
administrativo para apurar a falta, diante do que consta nos
normativos internos da CEF, mas não sabendo afirmar com certeza
por nunca ter participado de comissão disciplinar;
Com referência ao alegado exercício de cargo de confiança,deve
ser observado que a aplicação do artigo 62, II da CLT, aos
bancários, deve ocorrer com cautela, tendo em vista as disposições
específicas contidas no Título II da CLT, que trata “Das Normas
Especiais de Tutela do Trabalho”, Capítulo I, Seção I, e que
regulamenta justamente a condição de gerente bancário (cargos de
confiança), no artigo 224, § 2º, da CLT.
E, in casu, restou comprovado, a partir da prova oral produzida, que
o reclamante, na condição de gerente regional de filial, exercia
cargo de gestão, autorizando seu enquadramentona exceção do
artigo 62, II, da CLT,o que já é sugerido por seu depoimento
pessoal.
Quando indagado a respeito, disse o autor que era gestor da área
de segurança bancária, com sua atuação compreendendo os
Estados do Paraná e Santa Catarina, possuindo 15 empregados
subordinados, dentre os quais superintendentes regionais, analistas
e um coordenador de operações, o que representa consideráveis
número e alcance, reportando-se diretamente ao gerente nacional
do banco, lotado em Brasília.
A testemunha Gabriel, um dos assistentes subordinados ao
reclamante e confirmando que era gerente de filial, comandando
uma equipe de trabalho composta por 20 empregados, disse que
seu superior não poderia aplicar punições, acreditando que
tampouco advertências, assim concluindo porque não teve
conhecimento de algum fato neste sentido; disse ainda que as
escalas de segurança em relação às agências podem ser
elaboradas em conjunto pela equipe, porém era exigida a ciência do
autor, inclusive com possibilidade de veto ou alteração; no mais, o
depoente afirmou que, em caso de algum problema em sistema
relacionado à segurança bancária, o reclamante não era o
responsável, o que não soa razoável, diante das atribuições
inerentes ao cargo do demandante, justamente na condição de
gestor da GISEG (gerência interna de segurança) e com
abrangência territorial em dois Estados.
A testemunha Marc, que também era subordinado ao reclamante,
disse que o chefe era a autoridade máxima na GISEG, contando
com 20 a 22 empregados a ele vinculados diretamente, e
acreditando que tinha autonomia plena para aplicação de punições,
ressalvando que a suspensão de funcionários exige a prévia
instauração de processo administrativo; prosseguiu o depoente,
esclarecendo que o autor assinava ofícios expedidos em nome da
empregadora e sua rotina de trabalho consistia na gestão e
planejamento de toda a área de segurança bancária, figurando
como responsável pelas compras e contratações de serviços
terceirizados para o setor, delegando atividades operacionais aos
subordinados, bem como possuindo perfil diferenciado de acesso
ao sistema, dispondo de informações mais amplas em relação
àquelas disponíveis ao pessoal do operacional.
A testemunha Ana Cecília, por sua vez, enquanto lotada na área de
logística mantinha contato com o reclamante quando carecia de
apoio em relação as atividades desempenhadas pela GISEG, vindo
a confirmar que o autor era a autoridade máxima na área de
segurança da ré, compreendo Paraná e Santa Catarina, tendo como
subordinados o coordenador e o supervisor, além dos assistentes e
técnicos bancários, bem como 11 representantes regionais de
segurança de cada área de atuação; ainda de acordo com a
depoente, o reclamante se reportava a uma gerência nacional
localizada em Brasília e centralizadora de todas as GISEG’s,
dispondo de autonomia para tomar decisões regionais, abrangendo
a elaboração de toda a estratégia do setor de segurança, definindo
as vistorias as erem realizadas e em quais unidades, no que é
acompanhado pelo coordenador, a quem compete a execução das
atividades com os representantes regionais.
A testemunha Ana Cecília também declarou que ocupou a função
de representante regional de segurança, tendo por incumbência
visitar todas as agências bancárias localizadas na região que
atendia, estando vinculada a uma escala elaborada pelo
reclamante, na condição de gerente regional, arrematando que o
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demandante era o único empregado lotado no setor de segurança a
possuir acesso a determinados sistemas, ficando também a seu
encargo exclusivo algumas tratativas com a Polícia Federal e com a
gerência nacional situada em Brasília, além de ser o destinatário de
ordens de serviços de natureza confidencial.
Por fim, a testemunha Jubin, consultor regional de segurança, e
mais um a figurar como subordinado do reclamante, embora lotado
em município diverso desta capital, corroborou que o autor possuía,
sob sua gestão imediata, 10 consultores e 1 coordenador, sendo o
principal responsável pela área que tratava de contratos com
terceiros e igualmente por toda a parte administrativa do
departamento de segurança bancária da ré; disse ainda que o
reclamante não tinha autonomia para transferir definitivamente
empregados entre localidades, restringindo-se a determinar
destacamentos temporários para atuar em períodos curtos fora da
lotação original; ainda segundo a testemunha Jubin, eventual
irregularidade observada em sua área de atuação era reportada ao
autor, não sabendo precisar com exatidão se o seu superior
hierárquico detinha autonomia para instaurar processo
administrativo visando à apuração de eventual falta grave, diante do
previsto nos normativos internos da CEF.
Destarte, plenamente demonstrado nos autos que o reclamante
exercia uma função de destaque dentro da empresa ré, estando
subordinado diretamente à gerência nacional da companhia, além
de possuir considerável número de subordinados.
O autor exercia cargo deconfiançadiferenciada em relação aos
demais empregados da instituição bancária, tratando-se da
autoridade máxima na área de segurança e atuando como gerente
filial na central administrativa da GISEG, situada em Curitiba,
departamento responsável por todo o gerenciamento do sistema de
segurança física – pessoal e patrimonial – perante as agências da
reclamada localizadas nos Estados do Paraná e Santa Catarina,
com suas atribuições e ascensão funcional também alcançando as
atividades desenvolvidas por diversos representantes regionais de
segurança, lotados em superintendências espalhadas pela área
territorial abrangida.
Notório que os demais empregados da ré exerciam funções
diversas da ocupada pelo reclamante, sendo que o simples
pagamento de remuneração consideravelmente superior ao autor já
permite a conclusão no sentido de que atendidos os requisitos do
artigo 62, da CLT, até porque, conforme leciona SÉRGIO PINTO
MARTINS, “para caracterização do cargo de confiança, não é
preciso o pagamento de gratificação de função, que é facultativa,
podendo ou não ser paga ao empregado, pois a lei emprega a
expressão ‘se houver’, denotando exemplificatividade.”.
Outrossim, a prova oral revela que o cargo que o reclamante
ocupava possuía grande relevância no banco empregador, o que é
sugerido, inclusive, pelo seu padrão remuneratório (a última
remuneração bruta auferida pelo reclamante, compreendendo o
salário padrão e a gratificação de função, suplantou R$ 38.000,00).
Nesse sentido, reconheço que o autor exercia cargo de confiança,
encontrando-se abrangido pela exceção do artigo 62, inciso II, não
fazendo jus ao pagamento de horas extras e/ou diferenças, pelo
que INDEFIRO os pedidos discriminados sob as letras “b” até “b.4”
(fl. 37/38). Os reflexos, porque acessórios, seguem a mesma sorte
do principal.
7. DIFERENÇAS SALARIAIS – VANTAGENS PESSOAIS
Afirma ainda o autor que as rubricas “VP-GIP-TEMPO DE
SERVIÇO (062)” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092)” não
foram corretamente pagas a partir da implantação do PCCS 1998,
eis que não houve correta consideração do Cargo de
Comissão/Função de Confiança (rubrica 009 e alterada para 055)
na base de cálculo, conforme item 3.3.7 da RH 115, buscando as
diferenças salariais decorrentes.
O pleito obreiro foi regularmente contestado pela ré.
E adoto, como razões de decidir, as argumentações apresentadas
pela Exma. Juíza Angélica Candido Nogara Slomp, ao apreciar caso
análogo, na RT 02399-2011-303:
“A primeira reclamada, em defesa, argumenta que a pretensão do
autor viola as condições dos planos de cargos e salários. Nega que
o PCS 1989, anexo I, item 5.1.1 determine a inclusão da CTVA e do
Cargo Comissionado, na base de cálculo das VPs especificadas
nas inicial. Afirma que as VP integraram a base de cálculo da verba
paga sob a rubrica “cargos comissionado”, pelo que o deferimento
do pretendido implicaria em “bis in idem”.
Uma vez mais a ré tece considerações sobre o caráter
complementar da CTVA em relação ao Piso Mínimo de Mercado e
menciona que esta inclusive seria inferior na hipótese da própria
majoração das Vantagens Pessoais. Refere a ré que o acolhimento
da pretensão do autor implicaria em majorar o denominado Piso
Mínimo de Mercado.
Integra ainda a peça de resposta a argumentação da ré no sentido
de que as VPs eram previstas no PCS 1989, ao qual o autor estaria
vinculado. Afirma que eram pagas sob os códigos 062 e 092, cuja
base de cálculo seria o salário padrão e a gratificação de função.
Aduz que o PCS 1998 deixou de prever as VPs, no entanto, se
tratando de direito adquirido, continuaram a ser pagas aos
admitidos anteriormente e deixaram de ser pagas aos admitidos a
partir de tal PCS. Refere que a parte autora não sofreu qualquer
prejuízo e invoca o disposto na S. 51, II do C. TST.
Apreciando-se os documentos juntados aos Autos, constata-se que
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o autor exerce a função de confiança de gerente de relacionamento.
Em razão disto o autor, no período imprescrito, recebeu a verba
cargo em comissão efetivo (código 055). Durante todo o período
imprescrito o autor recebeu adicional por tempo de serviço.
Do conteúdo do PCS 1989, fls. 64 e seguintes, extrai-se que, de
fato, as vantagens pessoais decorrentes da incorporação da
gratificação semestral passaram a ser a vantagem pessoal do
salário padrão, no valor correspondente a 1/6 do salário padrão, a
vantagem pessoal da função de confiança, no valor de 1/6 da
parcela referente à função de confiança e a vantagem pessoal de
adicional por tempo de serviço, no valor correspondente a 1/6 da
soma do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal do
adicional por tempo de serviço que exceder a 35%. Ainda consta
que as vantagens pessoais decorrentes da incorporação das
gratificações de incentivo à produtividade seriam a vantagem
pessoal do salário padrão, no valo correspondente a 1/6 do salário
padrão, a vantagem pessoal da função de confiança, no valor
correspondente a 1/6 da parcela referente à função de confiança e à
vantagem pessoal do tempo de serviço, calculado pela aplicação da
fórmula especificada, vantagem pessoal, no valor correspondente
ao somatório das quotas do adicional de produtividade efetivamente
adquirido pelo empregado até 21.08.1986, incorporação da
vantagem pessoal.
Portanto, e uma vez que o autor está vinculado ao PCS 1989, a
verba “função de confiança” e a verba adicional por tempo de
serviço deveriam integrar a base de cálculo das VPs.
Assim sendo, se tem que, de fato, a verba denominada “cargo em
comissão” (código 2055), que substituiu aquela denominada “função
de confiança” (código 009), assim como o adicional por tempo de
serviço, deveria integrar a base de cálculo das vantagens pessoais
(códigos 2062 e 2092).
Neste sentido, inclusive, é que consta dos itens 3.3.12 e 3.3.14 (RH
115, fls. 130), relativamente à base de cálculo das referidas VPs,
pagas sob os códigos 2062 e 2092.
Não obstante, no caso em tela, tendo em vista que o autor era
gerente e recebia, também, a verba CTVA, não há que se acolher
seu pedido de pagamento de diferenças das VPs ou diferenças do
salário padrão em razão da incorporação das VPs (2062 e 2092) em
valores incorretos. Isto porque tais verbas (VPs) e também o salário
padrão eram consideradas para fins de aferição do pagamento do
Piso Mínimo de Mercado ou Piso de Referência de Mercado e
cálculo da CTVA. Portanto, ainda que pagas as VPs a menor e
incorporadas a menor, tal era compensado com o pagamento do
CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de
Mercado). Em outras palavras: ainda que não pagas corretamente
as VPs e não incorporadas em valores inferiores aos devidos, de
todo modo, via transversa, o autor recebeu o valor correspondente
às diferenças através da rubrica CTVA, pois esta, nos moldes já
especificados nesta Decisão, tem caráter complementar a fim de se
chegar ao valor tabelado do Piso de Referência de Mercado.
Frisa-se, para aclarar, o disposto no item 3.3.2.1 da RH 115, fls.
129, que especifica a fórmula da CTVA, qual seja, CTVA = VPRM –
(SP + ATS + VP + VG).”
Considerando o pagamento das referidas verbas ao reclamante,
conforme se extrai da análise das fichas financeiras juntadas às fls.
631/863, tendo em vista o cargo desempenhado junto ao banco que
ora figura como ré, idêntica situação se apresenta, não havendo
que se falar em prejuízo salarial neste aspecto.
Logo, INDEFIRO o pedido de diferenças salariais, deduzido sob a
letra “d” (rol de fls. 37/40).
8. DIFERENÇAS SALARIAIS – PROMOÇÕES POR
MERECIMENTO
Narra a petição inicial que as normas internas da ré (sem
especificar quais) previam a concessão de promoções por
antiguidade, de dois em dois anos e de forma automática, enquanto
as promoções por merecimento eram concedidas anualmente,
sendo precedidas de avaliações prévias. Não obstante, em relação
às promoções por mérito, o reclamante destaca que “não as
recebeu na maioria dos anos que se seguiram ao ano de 1996. E
algumas promoções que foram concedidas não foram em face de
avaliações, mas de forma aleatória e unilateral”.
A par disso, e invocando a Súmula 51, do C TST, o demandante
pretende a concessão das promoções por merecimento, a partir de
1996, em até 5 níveis por ano, com o recebimento das diferenças
salariais decorrentes.
Ao contestar, disse a reclamada que os critérios adotados para a
promoção de merecimento foram definidos em negociação coletiva,
tratando-se de sistemática que compreende critérios, regras e
etapas que devem ser observados com o objetivo de reconhecer o
esforço individual dos empregados no exercício de suas atribuições
para o alcance dos objetivos estratégicos da empresa empregadora.
A ré acrescentou que, a partir de 2008, voltou a adotar o sistema de
Avaliação Individual de Mérito, com o reclamante recebendo a
respectiva quantidade de deltas constante do relatório denominado
CGRF, não demonstrando ter cessado a promoção por
merecimento, indicando, somente, que os critérios de concessão
foram gradativamente alterados com base nos limites orçamentários
oriundos de determinação governamental.
Ainda segundo a peça contestatória, após a adesão à Estrutura
Salarial Unificada ocorrida em 2008, editou-se a circular CI
VIPES/SURSE 024/2008, estabelecendo – juntamente com o ACT
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2007/2008 – os critérios para promoções por merecimento, de forma
que estabelecidas as regras em normativo interno claro e objetivo.
Por fim, sustenta a reclamada que o obreiro sempre teve pelo
menos 1 (um) delta de promoção, muito embora pudesse não ter
auferido nenhum, eis que fato de o empregado ser avaliado não
significa, necessariamente, a promoção na carreira, eis que
condicionada ao seu desempenho, não procedendo a alegação
autoral de obrigatoriedade da concessão de 5 deltas por ano.
A circular CI VIPES/SURSE 024/2008 indica em seu item 3.2 que “a
promoção por merecimento consiste na concessão de até duas
referências salariais ao ano, a depender do resultado da avaliação
de desempenho do empregado e do orçamento disponibilizado a
cada período”(destaquei).
Outrossim, a promoção por merecimento realmente dependia de
critérios subjetivos, conforme sugerido na exordial, somados à
avaliação do empregado, porém não importando necessariamente
na concessão de cinco referências salariais por ano, conforme faz
crer o autor.
A partir dos elementos de prova constantes dos autos, mormente os
documentos de fls. 869/877, não é possível concluir que as
promoções por merecimento concedidas ao reclamante “não foram
em face de avaliações, mas de forma aleatória e unilateral”,
conforme alegado na exordial, e sem que fossem observadas as
regras dispostas nas normas internas.
Ademais, perfeitamente natural que a realização de cursos de
treinamento e aperfeiçoamento profissionais, assim como o
cumprimento de metas sejam considerados durante a avaliação do
reclamante para fins de promoção por merecimento, tratando-se de
fatores/critérios relacionados diretamente ao desempenho do
empregado.
Acrescente-se que também previsto pelo normativo interno a
necessidade de observância de dotação orçamentária, traduzindose
em ato de liberalidade da empregadora com base em critérios
definidos, não assegurando ao reclamante o direito à promoção por
merecimento de maneira automática e periódica.
Destarte, a circular CI VIPES/SURSE 024/2008, somada ao teor
dos documentos carreados às fls. 869/877 não tem o condão de
comprovar a alegação da exordial de que a percepção da promoção
por merecimento estava condicionada ao cumprimento de critérios
definidos de maneira obscura, ocorrendo de “forma aleatória e
unilateral”.
Da mesma forma, não há demonstração inequívoca nos autos de
que a ré ignorou os critérios para concessão de promoções por
merecimento, tampouco que o reclamante tenha sido prejudicado
e/ou preterido neste aspecto, deixando de ser contemplado com
alguma referência salarial a que faria jus após comprovação dos
requisitos previstos no normativo interno.
Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de diferenças salariais, sob o
fundamento de promoções por merecimento indevidamente não
concedidas.
9. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL
O reclamante narra na exordial que, desde o início da
contratualidade, auferia mensalmente gratificação semestral, paga
sob a rubrica “VPGRAT SEM/ADIC. TEMPO SERVIÇO”. Sustenta,
ainda, que o cálculo da gratificação semestral deve considerar a
remuneração já integrada pelas horas extras habituais e respectivo
DSR, bem como pelas demais vantagens legais e contratuais, o que
era desconsiderado pela reclamada.
A par disso, busca a declaração judicial de que as verbas descritas
nos itens 02, 03 e 04 da narrativa da causa de pedir (horas extras e
diferenças salariais) são de caráter complementar aos salários,
devendo ser consideradas na base de cálculo da gratificação
semestral, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças
da parcela e reflexos em férias com terço, 13º salários e “demais
verbas requeridas nesta lide”.
Uma vez que não foram deferidos os pleitos de diferenças salariais
deduzidos nos itens 03 e 04 da causa de pedir, conforme antes
fundamentado, não há que falar em diferenças a título de
gratificação semestral, por conta da inclusão dessas parcelas em
sua base de cálculo.
No que concerne às horas extras, além de também rejeitado o
pedido, conforme tratado oportunamente, cabe destacar que as
normas que estabeleceram o benefício (gratificação semestral) não
as incluíram na sua base de cálculo.
Rejeitam-se, portanto, os pedidos formulados nos itens “e” e “e.1”
da petição inicial. INDEFIRO.
10. VERBAS RESCISÓRIAS – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO EXTRAORDINÁRIO – PDVE
O demandante sustenta que teria sido compelido a fazer o pedido
de demissão, “pois iludido pelo reclamado de que o PDV seria
benéfico, mais vantajoso do que uma eventual rescisão sem justa
causa”, pelo que postula o pagamento de aviso prévio indenizado e
multa De 40% do FGTS.
Ao contestar, disse a reclamada que a adesão ao PDVE implica na
manifestação livre e espontânea do autor em rescindir o contrato de
trabalho, destacando que o Programa foi divulgado pela CI
DEPES/SUDEC/SURBE/SUSEC 002/2017, e previa, dentre outras
condições, a participação voluntária dos empregados que
preenchessem os requisitos.
E a respectiva norma interna assim estabelece (fl. 1123): “2.1 A
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opção pela adesão ao PDVE fica a critério do empregado e a
prerrogativa de acatara a proposta de desligamento é da CAIXA (…)
2.3.1. O desligamento ocorrerá por meio de rescisão do contrato de
trabalho a pedido (…)”.
A alegada coação exigia prova cabal e irrefutável neste aspecto, o
que não há nos autos. Pelo contrário, em depoimento gravado, o
reclamante esclareceu que aderiu ao programa de incentivo a
aposentadoria após ter acesso às regras e benefícios do programa.
Destarte, não reconheço a nulidade dos atos que envolveram o
rompimento do contrato de trabalho, reputando-se o pedido de
demissão e a adesão ao programa de desligamento voluntário,
conforme documentação trazida aos autos e firmada pela parte
autora, como atos jurídicos válidos.
Cumpre destacar, ainda, que os empregados da CEF possuem
plena ciência de que, caso o banco não ofertasse o plano de
desligamento voluntário, necessitam rescindir o contrato de trabalho
– exceto se cometida uma falta grave – situação em que não apenas
não recebem eventual complementação de aposentadoria, como
também aviso prévio e multa de FGTS.
Nesse sentido, ainda que o valor ofertado pelo PDV seja inferior
àquele a que o trabalhador viria a receber em caso de dispensa
sem justa causa por iniciativa da empregadora, já tinha
conhecimento de que não receberia tais parcelas, eis que a
reclamada não teria interesse em rescindir o contrato.
Portanto, INDEFIRO os pedidos deduzidos na letra “f” e subitens
“f.1” e “f.2” (rol de fl. 39).
11. PLR – DIFERENÇAS
Afirmou o reclamante que recebeu o benefício em referência em
valores inferiores aos devidos, o que restou negado pela exempregadora,
que alegou ter observado o regulamento
correspondente para o cálculo do PPR.
E não restou comprovado nos autos que a verba em questão não foi
regularmente paga, observados os parâmetros traçados nos
instrumentos normativos a ele aplicáveis, ônus que incumbia ao
reclamante, sendo que o quadro estampado na petição inicial,
desprovido de maiores demonstrações aritméticas, não possui o
alcance pretendido pela tese obreira.
Da mesma forma, a prova oral nada tratou da matéria, não
autorizando o acolhimento da pretensão obreira.
Logo, INDEFIRO o pedido de diferenças de PLR, ressalvando que,
quando devidas repercussões na parcela, tal fato já restou
considerado nos respectivos itens.
12. FGTS – REFLEXOS
Não deferidas parcelas que implicassem em reflexos no FGTS, bem
como em haveres rescisórios e outras parcelas alcançadas/devidas
ao reclamante ao longo do contrato de trabalho (tais como DSR, 13º
salários, férias com o terço, “indenização a título de incentivo à
demissão”, dentre outras).
13. JUSTIÇA GRATUITA
A declaração de miserabilidade, imprescindível para a concessão
dos benefícios da justiça gratuita, não tem valor absoluto, gozando
apenas de presunção de veracidade (artigo 1º da Lei nº
7.115/1983), podendo ser infirmada pelos demais elementos
constantes dos autos.
Assim, se a análise dos autos permite a constatação de que o autor,
contrariamente à declaração de miserabilidade, demonstra
condições de arcar com custas e demais despesas processuais,
não há que se falar em estado de pobreza, não podendo ser
deferido o benefício.
In casu, demonstrado nos autos a condição de aposentado do
reclamante, esclarecendo em depoimento que “o rendimento
mensal atual do depoente é de aproximadamente R$ 11.000,00,
não havendo outros familiares que dependam de tal renda”, além de
a rescisão do contrato de trabalho alcançar valor bem acima deste,
fatores que afastam a presunção de impossibilidade de arcar com
os ônus do processo.
Assim, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao demandante.
14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tenho que deve ser observado o princípio do não prejuízo aos
litigantes e a própria segurança jurídica, razão pela qual regras que
estabeleçam novos ônus processuais às partes não se aplicam a
ações ajuizadas em data anterior a de início de vigência das
mesmas.
Portanto, em tendo sido a presente ação ajuizada anteriormente a
11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, o artigo 791
-A da CLT, inserido pela referida norma, não pode ser observado.
Ressalte-se, ainda, que pela Reforma Trabalhista passou a ser
exigida a quantificação dos pedidos na petição inicial, além da
indicação do valor da causa, que servem de parâmetros aos
honorários de sucumbência, exigências que também não existiam à
época em que esta ação foi apresentada.
Diante de tais esclarecimentos, aplico o entendimento consolidado
na jurisprudência anterior (Súmulas 219 e 329/TST), no sentido de
que os honorários advocatícios apenas são devidos no processo
trabalhista quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70.
Ou seja, há dispositivos legais específicos regulando a matéria
nesta especializada, o que afasta a aplicação das normas
mencionadas na exordial, até porque sequer demonstradas as
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supostas perdas e danos do reclamante.
In casu, a lide diz respeito a relação de emprego, mas não deferida
a justiça gratuita ao autor e nem está o mesmo assistido pelo
sindicato de sua categoria profissional e sequer houve sucumbência
por parte da reclamada, pelo que INDEFIRO o pedido relativo a
honorários advocatícios.
15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Em que pese a rejeição integral dos pedidos formulados na petição
inicial, entendo que o procedimento do reclamante não se enquadra
em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 793-B da CLT, bem
como não vislumbro deslealdade nem dolo de sua parte.
Destarte, ausente nos autos qualquer elemento capaz de conduzir à
condenação do autor por litigância de má-fé, tendo apenas se
utilizado dos meios legais para perseguir direitos que entendia
devidos, contingência que lhe é constitucionalmente assegurada
(artigo 5º, inciso XXXV), pelo que INDEFIRO a condenação em
litigância de má-fé aventada pela demandada.
16. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O Juízo alerta as partes, até mesmo a fim de se evitar a cominação
da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, que não está
obrigado a analisar, de forma isolada, cada uma das alegações
apresentadas, mas sim decidir de forma fundamentada e com a
exposição dos motivos que levaram à decisão prolatada.
Aliás, inaplicável no processo do trabalho o artigo 489, § 1º, inciso
IV, do CPC, até porque não há omissão na CLT (artigo 832). Não
obstante, esclareço que, eventuais argumentos não apreciados
assim não o foram porque o juízo entendeu que não infirmariam a
conclusão exposta.
Portanto, eventual insurgência em face do entendimento do Juízo e
ao valor conferido em sentença às provas e às alegações existentes
nos autos deve ser objeto do recurso próprio, e não pela via estreita
dos embargos de declaração.
Incabível, inclusive, o prequestionamento de matérias, por não se
tratar de pressuposto de admissibilidade de recurso ordinário
(medida processual cabível em face de sentença), eis que o § 1º, do
artigo 1.013, do CPC, estabelece que serão “objeto de apreciação e
julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas
no processo, ainda que não tenham sido solucionadas”.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição total, mas
reconheço a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis no
período anterior a 04/07/2012, ejulgo IMPROCEDENTEo pedido
formulado porEMERSON ALVES PINTO em face de CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, rejeitando as pretensões formuladas
nesta demanda, nos termos da fundamentação supra.
Observe a Secretaria da Vara, de imediato, o disposto no item 3
da fundamentação.
Custas processuais, no importe de R$ 1.400,00, apuradas sobre o
valor da causa de R$ 70.000,00 (artigo 789, II, da CLT), pelo
reclamante.
Após o transcurso do julgado e recolhimento das custas
processuais, arquivem-se os autos.
Partes cientes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001002-18.2020.5.09.0005
RECLAMANTE EMANUEL BORGES INGLES
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RECLAMADO APE CONSULTORIA EM
PUBLICIDADE LTDA – ME
ADVOGADO UGO ULISSES ANTUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 29188/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– APE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37cf7f2
proferida nos autos.
Autos: 0001002-18.2020.5.09.0005
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
1. NULIDADE PROCESSUAL
Ainda que desnecessária nova apreciação pelo Juízo, a fim de se
evitar eventual discussão protelatória, esclarece-se que restam
mantidas, por seus próprios fundamentos, todas as decisões já
proferidas nos autos.
2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
Diante da previsão contida no artigo 840, § 1º, da CLT, adoto, como
razões de decidir, as bem lançadas linhas, pelo Exmo.
Desembargador Revisor, Edmilson Antonio de Lima, no v. acórdão
da RTOrd nº 0000436-77.2018.5.09.0025 (sessão de 28-05-2019):
“Entendo que o valor atribuído a cada pedido formulado na petição
inicial, seja processos com Procedimento Sumaríssimo ou com
Procedimento Ordinário, principalmente agora para as ações
ajuizadas a partir do dia 11.11.2017 (início de vigência da lei da
reforma trabalhista), mesmo sendo atribuído por estimativa,
vinculam o Juízo, para efeitos de alçada, rito, condenação,
liquidação, honorários advocatícios sucumbenciais, custas
processuais, sob pena de julgamento “ultra petita” ou de execução
excessiva, pois seriam além do valor postulado pela parte autora.
Aplicação do princípio da adstrição do juízo e dos arts. 141 e 492 do
CPC de 2015 c/c arts. 769, 840, § 1º, e 852-B-I, todos da CLT.
É óbvio que o valor atribuído ou estimado a cada pretensão na
petição inicial está sujeito à correção monetária e juros de mora, a
partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), mas o valor
principal, originário, isto é, o valor do pedido atribuído ou estimado
na petição inicial pelo autor, não pode ser ultrapassado na sentença
nem nas fases de liquidação ou de execução, sob pena de
julgamento “ultra petita” ou de excesso de execução, conforme o
caso.
(…)
Reitero o entendimento de que o valor de cada pedido formulado na
petição inicial, mesmo que por estimativa ou atribuição aleatória,
seja nos processos com procedimento sumaríssimo, seja em
processos com rito ordinário (principalmente a partir do dia
11.11.2017), vincula o pedido, a pretensão, inclusive para efeitos de
alçada, rito, custas processuais, honorários advocatícios
sucumbenciais, liquidação e execução, evitando-se julgamento
“ultra petita” ou execução excessiva, conforme o caso.
Caso contrário, não haveria tanta celeuma e debates sobre o
alcance do art. 840, § 1º, da CLT, bastando o autor atribuir ou
estimar qualquer valor (R$ 300,00 ou R$ 500,00, por exemplo) para
cada pedido formulado na petição inicial, para depois, em fase de
liquidação e/ou execução, apurando-se valor maior, executar o réu
para pagamento de valor muito superior ao postulado originalmente,
em excesso de execução, o que não se admite, obviamente, pois
foge de todos os princípios e normas processuais e também do
devido processo legal, bem como não é este o propósito do
legislador ao determinar que o valor de cada pedido seja definido na
petição inicial (art. 852-B, I, e art. 840, § 1º, da CLT).”
Destarte, o valor de eventual condenação fica limitado aos valores
atribuídos pela parte autora aos pedidos – sem prejuízo da aplicação
de juros de mora e correção monetária, bem como de honorários
advocatícios de sucumbência, pois representam créditos do patrono
da parte.
3. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS
INTERVALARES
Requer o autor o pagamento de horas extras, unicamente por conta
da concessão irregular do intervalo intrajornada, o que foi refutado
pela ré em defesa.
Considerando que não produzida prova oral que pudesse elidir os
cartões ponto juntados aos autos pela reclamada (entre as fls. 104 e
139), adoto-os por verossímeis, refletindo os reais horários
trabalhados pelo autor, inclusive quanto ao intervalo intrajornada.
Com efeito, deve ser remunerado como extra o trabalho prestado
em período destinado ao repouso, seja o intervalo inter ou
intrajornada, sendo que alteração introduzida pela Lei nº 8.923/94
findou qualquer discussão a respeito da matéria. Neste sentido,
inclusive, a Súmula 437 do C. TST.
O artigo 71 da CLT, em seu caput, dispõe ser obrigatória a
concessão de intervalo para alimentação e repouso de, no mínimo,
1 (uma) e, no máximo, 2 (duas) horas, para os empregados que
exerçam trabalho contínuo com duração superior a 6 (seis) horas,
salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário. O § 1º do
mesmo artigo dispõe a respeito da obrigatoriedade de concessão de
intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos para os empregados
que trabalhem além de 4 (quatro) horas diárias, porém não
excedendo 6 (seis).
Pela análise dos dispositivos legais supra citados, percebe-se que a
intenção do legislador é que não haja trabalho contínuo por
períodos iguais ou superiores a 6 horas. Isso por medida de higiene,
saúde e segurança do trabalhador.
Os cartões ponto juntados com a defesa apontam que o reclamante,
entre a admissão e março/2019, via de regra laborava das
17h10min às 1h30min, com 1 hora de intervalo entre as 17h30min e
18h30min, revelando ainda que, a partir de abril/2019,
especificamente na sexta-feira e sábado, dias apontados pela
exordial, o autor trabalhava em horários próximos das 19h30min à
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0h45min, usufruindo intervalo de 15 minutos ao término da jornada,
geralmente após a meia-noite.
Portanto, embora concedidos intervalos de 1 hora e de 15 minutos,
a toda evidência que a finalidade da lei não restou atendida, pois o
reclamante trabalhava períodos longos sem qualquer interrupção
relevante, inclusive com boa parte em horário considerado noturno,
com o que a reclamada violou o artigo 71, caput e § 1º, da CLT.
Por consequência, não atendido o objetivo da lei, reputo que o
período destinado ao descanso e alimentação foi incorretamente
concedido, equivalendo a não concessão do intervalo intrajornada.
Assim, DEFIRO o pagamento em favor do reclamante, como extra,
de 1 (uma) hora por dia trabalhado, no período entre a admissão e
31/03/2019, bem como de 15 (quinze) minutos, nas sextas-feiras e
sábados laborados entre 1º/04/2019 e o desligamento,
correspondente ao tempo suprimido do intervalo mínimo
intrajornada, conforme previsto no artigo 71, caput, §§ 1º e 4º, da
CLT, quando da ocorrência de tal fato, conforme se apurar nos
cartões ponto.
E, nos termos da nova redação do referido dispositivo legal,
introduzido pela Lei 13.467/2017, tal pagamento possui natureza
indenizatória, não repercutindo em outras verbas.
A base de cálculo é formada por todas as verbas de natureza
salarial recebidas pelo reclamante, conforme entendimento
consagrado pela Súmula nº 264, do C. TST.
Observe-se, ainda, o disposto na Súmula 340 e OJ 397, da SDI-I,
ambos do C. TST, em relação à remuneração variável, quando
alcançada ao reclamante.
Divisores 220 (entre a admissão e 31/03/2019) e 130 (no período
contratual residual). Adicional legal mínimo de 50%, exceto se
houver previsão normativa mais favorável (e no período de vigência
da norma coletiva).
Esclareço que, na leitura dos cartões ponto visando à apuração de
horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada,
não se aplica o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT,
porquanto as variações de horários – previstas no referido
dispositivo legal – guardam relação apenas com o início e término
da jornada.
Quando ausentes os registros, adote-se a média dos demais
meses, bem como a data de fechamento dos cartões ponto adotada
pela ex-empregadora, além das ausências/faltas/afastamentos do
autor ao serviço.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras
intervalares.
4. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS
O reclamante busca o pagamento de diferenças de verbas
rescisórias, eis que não utilizado parâmetro salarial correto na base
de cálculo.
Em defesa, a ex-empregadora asseverou que as verbas rescisórias
foram apuradas corretamente, não subsistindo qualquer diferença
em favor do autor.
Com efeito, a base de cálculo das verbas rescisórias é integrada
pela média das últimas remunerações auferidas pelo empregado,
conforme inclusive previsão normativa (cláusula 10ª da CCT
2019/2021), estabelecendo que na apuração da parte variável do
salário, para efeitos de haveres rescisórios, será observada a média
dos últimos 6 (seis) meses.
A par disso, incumbia ao reclamante demonstrar que as médias
concernentes a todas as parcelas salariais que lhe foram
alcançadas – dentre as quais as horas extras – não foram
observadas pela ré para fins de apuração das verbas rescisórias, no
que logrou êxito parcialmente.
Extrai-se do TRCT de fls. 166/167 que a remuneração para fins
rescisórios e adotada pela empregadora não foi de R$ 1.552,58,
valor apurado aritmeticamente pela exordial – não rechaçado pela
defesa – e que corresponde à média das últimas remunerações
auferidas pelo reclamante, abrangendo salário fixo e parcelas
variáveis, de onde se conclui que as verbas rescisórias realmente
foram apuradas a menor.
Com referência às férias alusivas ao período aquisitivo 2018/2019,
porque vencidas e indenizadas quando da rescisão contratual,
devem ser tratadas como uma típica verba rescisória, afastando a
aplicação do artigo 142 da CLT, invocado pela exordial, eis que não
concedidas pela empregadora durante a vigência do contrato de
trabalho. Outrossim, para o cálculo da indenização decorrente da
não concessão das férias do período aquisitivo 2018/2019 no tempo
oportuno, não importa a remuneração da época em que prevista a
sua fruição, devendo ser considerado o mesmo critério para
apuração das demais verbas rescisórias.
Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de diferenças
das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de fls. 166/167,
excetuando as férias proporcionais (8/12) como terço, eis que
apuradas em importe superior ao sugerido na petição inicial (fl. 8),
devendo as férias vencidas do período aquisitivo 2018/2019 com o
respectivo terço e o 13º salário proporcional serem calculados a
partir da base de cálculo de R$ 1.552,58, ao passo que o saldo de
salário deverá considerar, em sua apuração, o salário base de R$
880,80, que foi observado pela ex-empregadora até
dezembro/2019, conforme holerites de fls. 161/162, não sendo
apresentada qualquer justificativa para a diminuição até R$ 848,90,
observada em janeiro/2020 (fls. 163).
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5. MULTA CONVENCIONAL
A redação da única cláusula normativa apontada na exordial como
desrespeitada (13ª da CCT 2019/2021) nada trata sobre adicional
de intervalo intrajornada, tampouco versa sobre sonegação ou
irregularidade na concessão do período para descanso e
alimentação, não possuindo o alcance pretendido pela tese obreira.
Logo, INDEFIRO o pedido de incidência de multa convencional.
6. FGTS – REFLEXOS
Quando cabíveis reflexos no FGTS, bem como em haveres
rescisórios e outras parcelas devidas ao reclamante ao longo do
contrato de trabalho (tais como DSR, 13º salário e férias com o
terço), tudo em virtude das verbas reconhecidas no presente feito,
tal fato já restou considerado oportunamente.
7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
O procedimento do reclamante não se enquadra em qualquer das
hipóteses elencadas no artigo 793-B da CLT, bem como não
vislumbro deslealdade nem dolo de sua parte.
Destarte, ausente nos autos qualquer elemento capaz de conduzir à
condenação do autor por litigância de má-fé, tendo apenas se
utilizado dos meios legais para perseguir direitos que entendia
devidos, contingência que lhe é constitucionalmente assegurada
(artigo 5º, inciso XXXV), pelo que INDEFIRO a condenação em
litigância de má-fé aventada pela demandada.
8. JUSTIÇA GRATUITA
Eis a redação atual do artigo 790 da CLT:
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de
pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que
serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação
dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da
justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver
intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento
das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de
27.8.2002)
§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da
respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no
Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de
27.8.2002)
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos,àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo.
O valor da última remuneração do reclamante, conforme outrora
fundamentado, é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral da Previdência Social, além de ausente notícia nos
autos que o demandante se encontrava trabalhando quando do
ajuizamento da presente demanda, pelo que há presunção de
impossibilidade de arcar com os ônus do processo.
Assim,DEFIROos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, aplica-se a
redação do artigo 791-A da CLT conferida pela Lei 13.467/2017,
que regulamenta a questão dos honorários de sucumbência no
processo do trabalho.
E, nos termos do referido dispositivo, ao advogado que atue nos
autos serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o
mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não
sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Da
mesma forma, ao fixar os honorários, o juízo deverá observar o grau
de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza
e a importância da causa bem assim o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de
sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
Tenho, ainda, e considerando a omissão da CLT neste aspecto, que
deve ser observado o artigo 86 do CPC, no sentido de que “se cada
litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente
distribuídas entre eles as despesas”, bem como que “se um litigante
sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por
inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.
Pois bem.
Porque sucumbente, a reclamada pagará os honorários devidos ao
advogados do autor, ora arbitrados em 10% sobre o valor que
resultar da liquidação da sentença, considerando o grau de zelo do
profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o
seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). O cálculo será feito de acordo
com os critérios da OJ 348 da SDI/TST.
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Vencido integralmente o reclamante em relação ao pleito de
pagamento de multa convencional, deverá pagar os honorários
devidos aos advogados da ré, ora arbitrados no importe de R$
80,00, considerando o valor atribuído à pretensão e os percentuais,
conforme parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A, §2º, da CLT.
O valor devido pelo demandante deverá ser retido de seu crédito
total, eis que o deferimento de justiça gratuita não o isenta do
pagamento, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT.
Registre-se ainda que, caso as despesas devidas pela parte autora
superem o crédito a ser recebido, o valor remanescente ficará sob
condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º
da CLT.
Assim, DEFIRO honorários de sucumbência recíprocos em favor
dos patronos da parte autora e da reclamada, conforme parâmetros
acima.
10. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Quanto à correção monetária, aplicável desde o período contratual,
devem incidir os índices dos meses subsequentes aos da prestação
dos serviços, quando os créditos trabalhistas se tornaram
legalmente exigíveis, conforme entendimento consagrado pela
Súmula 381, do C. TST.
Excepcionam-se, no entanto, as verbas que possuem épocas
próprias distintas, como é o caso de férias (artigo 145 da CLT),
verbas rescisórias (artigo 477, § 6º, da CLT), 13º salários (artigo 1º,
da Lei 4.749/65) e FGTS.
Sobre a importância da condenação já corrigida (Súmula 200, do C.
TST), serão acrescidos juros de mora, contados a partir da data do
ajuizamento da ação.
Considerando as seguidas alterações legislativas sobre a matéria
afeta à atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de
condenação judicial, por questão de organização processual e
segurança jurídica, e reformulando posicionamento anterior,
determino que, em relação aos juros de mora, seja observada a
legislação em vigor na época da elaboração da conta de liquidação,
a tratar do tema.
Pela mesma razão, o índice de atualização monetária a ser adotado
na conta será aquele constante da tabela expedida pela Assessoria
Econômica do E. TRT da 9ª Região, vigente na data da elaboração
dos cálculos de liquidação.
11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Estabelecida a competência desta Justiça Especializada para
dedução das contribuições sociais (art. 114, VIII, CF/88,
acrescentado pela ECnº 45), são devidas por ambas as partes (art.
195, I, a e II, CF/88), devendo ser calculadas mês a mês,
considerando os valores sobre os quais haja incidência
previdenciária (art. 28, Lei 8212/91), respeitando-se os limites de
contribuições, tabelas e alíquotas vigentes à época, bem como os
valores já recolhidos.
Para fins da Lei 10.035/00, no caso sub examine,são verbas de
natureza indenizatória: férias indenizadas, com o terço; FGTS.
12. IMPOSTO DE RENDA
Os descontos fiscais dar-se-ão após abatido o valor devido ao
INSS. Cabe ao reclamado efetuar o desconto do crédito do autor,
recolhendo e comprovando a integralidade do imposto devido, no
momento em que o crédito se tornar disponível ao obreiro.
Com efeito, o imposto de renda é devido pelo proprietário da renda
tributada, não havendo como atribuir-se a responsabilidade pelo
pagamento do mesmo ao empregador. Cabe, apenas, autorização à
realização dos descontos fiscais incidentes sobre a condenação,
por ser, a reclamada, tão-somente, responsável pela retenção e
recolhimento das parcelas devidas ao fisco, na forma do disposto no
artigo 46 da Lei nº 8.541/92.
Observe-se o regime de competência, eis que não se pode impor
prejuízo pecuniário à parte, uma vez que, se recebido mensalmente,
o benefício estaria isento de tributação. Aplicação da OJ-EX-SE 25,
do E. TRT da 9ª Região.
Finalmente, passo a aplicar a OJ-SDI-I 400, do C. TST, no sentido
de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto
de Renda.
13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O Juízo alerta as partes, até mesmo a fim de se evitar a cominação
da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, que não está
obrigado a analisar, de forma isolada, cada uma das alegações
apresentadas, mas sim decidir de forma fundamentada e com a
exposição dos motivos que levaram à decisão prolatada.
Aliás, inaplicável no processo do trabalho o artigo 489, § 1º, inciso
IV, do CPC, até porque não há omissão na CLT (artigo 832). Não
obstante, esclareço que, eventuais argumentos não apreciados
assim não o foram porque o juízo entendeu que não infirmariam a
conclusão exposta.
Portanto, eventual insurgência em face do entendimento do Juízo e
ao valor conferido em sentença às provas e às alegações existentes
nos autos deve ser objeto do recurso próprio, e não pela via estreita
dos embargos de declaração.
Incabível, inclusive, o prequestionamento de matérias, por não se
tratar de pressuposto de admissibilidade de recurso ordinário
(medida processual cabível em face de sentença), eis que o § 1º, do
artigo 1.013, do CPC, estabelece que serão “objeto de apreciação e
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julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas
no processo, ainda que não tenham sido solucionadas”.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto julgo PROCEDENTE EM PARTEo pedido
deduzido por EMANUEL BORGES INGLES em face de APE
CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA. (ME), para condenar a
ré a pagar ao reclamante os títulos constantes da fundamentação,
segundo os estritos termos e parâmetros desta, que passa a
integrar o dispositivo para todos os efeitos legais.
Valores apuráveis em liquidação de sentença por simples cálculos,
observados os parâmetros delimitados na fundamentação,
acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da
Leinº 8.177/1991 (artigo 39, § 1º) e da Súmula 200 do C. TST.
Autorizam-se descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei,
observados os parâmetros delimitados na fundamentação,
condicionados à comprovação do recolhimento nos autos, sob pena
de execução direta da parcela relativa à previdência social.
Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob os mesmos títulos
ora deferidos, de forma global, conforme se apurar dos
comprovantes de pagamento carreados aos autos, a fim de se
evitar enriquecimento sem causa, com pagamento em duplicidade.
A aplicabilidade, ou não, do artigo 523 do CPC, por se tratar de
matéria processual ligada ao descumprimento da sentença, bem
como eventual desconsideração da personalidade jurídica da
empresa empregadora, com o redirecionamento da execução em
face dos sócios, além da incidência das contribuições sociais de
terceiros, porque o INSS ainda não atua no processo para defender
seus interesses, dizem respeito à fase executória.
Custas processuais no importe de R$ 70,00, pela reclamada,
apuradas sobre R$ 3.500,00, valor provisoriamente arbitrado à
condenação.
Cumpra-se após o transcurso do julgado.
Cientes as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001002-18.2020.5.09.0005
RECLAMANTE EMANUEL BORGES INGLES
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RECLAMADO APE CONSULTORIA EM
PUBLICIDADE LTDA – ME
ADVOGADO UGO ULISSES ANTUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 29188/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMANUEL BORGES INGLES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37cf7f2
proferida nos autos.
Autos: 0001002-18.2020.5.09.0005
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. NULIDADE PROCESSUAL
Ainda que desnecessária nova apreciação pelo Juízo, a fim de se
evitar eventual discussão protelatória, esclarece-se que restam
mantidas, por seus próprios fundamentos, todas as decisões já
proferidas nos autos.
2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
Diante da previsão contida no artigo 840, § 1º, da CLT, adoto, como
razões de decidir, as bem lançadas linhas, pelo Exmo.
Desembargador Revisor, Edmilson Antonio de Lima, no v. acórdão
da RTOrd nº 0000436-77.2018.5.09.0025 (sessão de 28-05-2019):
“Entendo que o valor atribuído a cada pedido formulado na petição
inicial, seja processos com Procedimento Sumaríssimo ou com
Procedimento Ordinário, principalmente agora para as ações
ajuizadas a partir do dia 11.11.2017 (início de vigência da lei da
reforma trabalhista), mesmo sendo atribuído por estimativa,
vinculam o Juízo, para efeitos de alçada, rito, condenação,
liquidação, honorários advocatícios sucumbenciais, custas
processuais, sob pena de julgamento “ultra petita” ou de execução
excessiva, pois seriam além do valor postulado pela parte autora.
Aplicação do princípio da adstrição do juízo e dos arts. 141 e 492 do
CPC de 2015 c/c arts. 769, 840, § 1º, e 852-B-I, todos da CLT.
É óbvio que o valor atribuído ou estimado a cada pretensão na
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petição inicial está sujeito à correção monetária e juros de mora, a
partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), mas o valor
principal, originário, isto é, o valor do pedido atribuído ou estimado
na petição inicial pelo autor, não pode ser ultrapassado na sentença
nem nas fases de liquidação ou de execução, sob pena de
julgamento “ultra petita” ou de excesso de execução, conforme o
caso.
(…)
Reitero o entendimento de que o valor de cada pedido formulado na
petição inicial, mesmo que por estimativa ou atribuição aleatória,
seja nos processos com procedimento sumaríssimo, seja em
processos com rito ordinário (principalmente a partir do dia
11.11.2017), vincula o pedido, a pretensão, inclusive para efeitos de
alçada, rito, custas processuais, honorários advocatícios
sucumbenciais, liquidação e execução, evitando-se julgamento
“ultra petita” ou execução excessiva, conforme o caso.
Caso contrário, não haveria tanta celeuma e debates sobre o
alcance do art. 840, § 1º, da CLT, bastando o autor atribuir ou
estimar qualquer valor (R$ 300,00 ou R$ 500,00, por exemplo) para
cada pedido formulado na petição inicial, para depois, em fase de
liquidação e/ou execução, apurando-se valor maior, executar o réu
para pagamento de valor muito superior ao postulado originalmente,
em excesso de execução, o que não se admite, obviamente, pois
foge de todos os princípios e normas processuais e também do
devido processo legal, bem como não é este o propósito do
legislador ao determinar que o valor de cada pedido seja definido na
petição inicial (art. 852-B, I, e art. 840, § 1º, da CLT).”
Destarte, o valor de eventual condenação fica limitado aos valores
atribuídos pela parte autora aos pedidos – sem prejuízo da aplicação
de juros de mora e correção monetária, bem como de honorários
advocatícios de sucumbência, pois representam créditos do patrono
da parte.
3. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS
INTERVALARES
Requer o autor o pagamento de horas extras, unicamente por conta
da concessão irregular do intervalo intrajornada, o que foi refutado
pela ré em defesa.
Considerando que não produzida prova oral que pudesse elidir os
cartões ponto juntados aos autos pela reclamada (entre as fls. 104 e
139), adoto-os por verossímeis, refletindo os reais horários
trabalhados pelo autor, inclusive quanto ao intervalo intrajornada.
Com efeito, deve ser remunerado como extra o trabalho prestado
em período destinado ao repouso, seja o intervalo inter ou
intrajornada, sendo que alteração introduzida pela Lei nº 8.923/94
findou qualquer discussão a respeito da matéria. Neste sentido,
inclusive, a Súmula 437 do C. TST.
O artigo 71 da CLT, em seu caput, dispõe ser obrigatória a
concessão de intervalo para alimentação e repouso de, no mínimo,
1 (uma) e, no máximo, 2 (duas) horas, para os empregados que
exerçam trabalho contínuo com duração superior a 6 (seis) horas,
salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário. O § 1º do
mesmo artigo dispõe a respeito da obrigatoriedade de concessão de
intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos para os empregados
que trabalhem além de 4 (quatro) horas diárias, porém não
excedendo 6 (seis).
Pela análise dos dispositivos legais supra citados, percebe-se que a
intenção do legislador é que não haja trabalho contínuo por
períodos iguais ou superiores a 6 horas. Isso por medida de higiene,
saúde e segurança do trabalhador.
Os cartões ponto juntados com a defesa apontam que o reclamante,
entre a admissão e março/2019, via de regra laborava das
17h10min às 1h30min, com 1 hora de intervalo entre as 17h30min e
18h30min, revelando ainda que, a partir de abril/2019,
especificamente na sexta-feira e sábado, dias apontados pela
exordial, o autor trabalhava em horários próximos das 19h30min à
0h45min, usufruindo intervalo de 15 minutos ao término da jornada,
geralmente após a meia-noite.
Portanto, embora concedidos intervalos de 1 hora e de 15 minutos,
a toda evidência que a finalidade da lei não restou atendida, pois o
reclamante trabalhava períodos longos sem qualquer interrupção
relevante, inclusive com boa parte em horário considerado noturno,
com o que a reclamada violou o artigo 71, caput e § 1º, da CLT.
Por consequência, não atendido o objetivo da lei, reputo que o
período destinado ao descanso e alimentação foi incorretamente
concedido, equivalendo a não concessão do intervalo intrajornada.
Assim, DEFIRO o pagamento em favor do reclamante, como extra,
de 1 (uma) hora por dia trabalhado, no período entre a admissão e
31/03/2019, bem como de 15 (quinze) minutos, nas sextas-feiras e
sábados laborados entre 1º/04/2019 e o desligamento,
correspondente ao tempo suprimido do intervalo mínimo
intrajornada, conforme previsto no artigo 71, caput, §§ 1º e 4º, da
CLT, quando da ocorrência de tal fato, conforme se apurar nos
cartões ponto.
E, nos termos da nova redação do referido dispositivo legal,
introduzido pela Lei 13.467/2017, tal pagamento possui natureza
indenizatória, não repercutindo em outras verbas.
A base de cálculo é formada por todas as verbas de natureza
salarial recebidas pelo reclamante, conforme entendimento
consagrado pela Súmula nº 264, do C. TST.
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Observe-se, ainda, o disposto na Súmula 340 e OJ 397, da SDI-I,
ambos do C. TST, em relação à remuneração variável, quando
alcançada ao reclamante.
Divisores 220 (entre a admissão e 31/03/2019) e 130 (no período
contratual residual). Adicional legal mínimo de 50%, exceto se
houver previsão normativa mais favorável (e no período de vigência
da norma coletiva).
Esclareço que, na leitura dos cartões ponto visando à apuração de
horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada,
não se aplica o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT,
porquanto as variações de horários – previstas no referido
dispositivo legal – guardam relação apenas com o início e término
da jornada.
Quando ausentes os registros, adote-se a média dos demais
meses, bem como a data de fechamento dos cartões ponto adotada
pela ex-empregadora, além das ausências/faltas/afastamentos do
autor ao serviço.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras
intervalares.
4. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS
O reclamante busca o pagamento de diferenças de verbas
rescisórias, eis que não utilizado parâmetro salarial correto na base
de cálculo.
Em defesa, a ex-empregadora asseverou que as verbas rescisórias
foram apuradas corretamente, não subsistindo qualquer diferença
em favor do autor.
Com efeito, a base de cálculo das verbas rescisórias é integrada
pela média das últimas remunerações auferidas pelo empregado,
conforme inclusive previsão normativa (cláusula 10ª da CCT
2019/2021), estabelecendo que na apuração da parte variável do
salário, para efeitos de haveres rescisórios, será observada a média
dos últimos 6 (seis) meses.
A par disso, incumbia ao reclamante demonstrar que as médias
concernentes a todas as parcelas salariais que lhe foram
alcançadas – dentre as quais as horas extras – não foram
observadas pela ré para fins de apuração das verbas rescisórias, no
que logrou êxito parcialmente.
Extrai-se do TRCT de fls. 166/167 que a remuneração para fins
rescisórios e adotada pela empregadora não foi de R$ 1.552,58,
valor apurado aritmeticamente pela exordial – não rechaçado pela
defesa – e que corresponde à média das últimas remunerações
auferidas pelo reclamante, abrangendo salário fixo e parcelas
variáveis, de onde se conclui que as verbas rescisórias realmente
foram apuradas a menor.
Com referência às férias alusivas ao período aquisitivo 2018/2019,
porque vencidas e indenizadas quando da rescisão contratual,
devem ser tratadas como uma típica verba rescisória, afastando a
aplicação do artigo 142 da CLT, invocado pela exordial, eis que não
concedidas pela empregadora durante a vigência do contrato de
trabalho. Outrossim, para o cálculo da indenização decorrente da
não concessão das férias do período aquisitivo 2018/2019 no tempo
oportuno, não importa a remuneração da época em que prevista a
sua fruição, devendo ser considerado o mesmo critério para
apuração das demais verbas rescisórias.
Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de diferenças
das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de fls. 166/167,
excetuando as férias proporcionais (8/12) como terço, eis que
apuradas em importe superior ao sugerido na petição inicial (fl. 8),
devendo as férias vencidas do período aquisitivo 2018/2019 com o
respectivo terço e o 13º salário proporcional serem calculados a
partir da base de cálculo de R$ 1.552,58, ao passo que o saldo de
salário deverá considerar, em sua apuração, o salário base de R$
880,80, que foi observado pela ex-empregadora até
dezembro/2019, conforme holerites de fls. 161/162, não sendo
apresentada qualquer justificativa para a diminuição até R$ 848,90,
observada em janeiro/2020 (fls. 163).
5. MULTA CONVENCIONAL
A redação da única cláusula normativa apontada na exordial como
desrespeitada (13ª da CCT 2019/2021) nada trata sobre adicional
de intervalo intrajornada, tampouco versa sobre sonegação ou
irregularidade na concessão do período para descanso e
alimentação, não possuindo o alcance pretendido pela tese obreira.
Logo, INDEFIRO o pedido de incidência de multa convencional.
6. FGTS – REFLEXOS
Quando cabíveis reflexos no FGTS, bem como em haveres
rescisórios e outras parcelas devidas ao reclamante ao longo do
contrato de trabalho (tais como DSR, 13º salário e férias com o
terço), tudo em virtude das verbas reconhecidas no presente feito,
tal fato já restou considerado oportunamente.
7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
O procedimento do reclamante não se enquadra em qualquer das
hipóteses elencadas no artigo 793-B da CLT, bem como não
vislumbro deslealdade nem dolo de sua parte.
Destarte, ausente nos autos qualquer elemento capaz de conduzir à
condenação do autor por litigância de má-fé, tendo apenas se
utilizado dos meios legais para perseguir direitos que entendia
devidos, contingência que lhe é constitucionalmente assegurada
(artigo 5º, inciso XXXV), pelo que INDEFIRO a condenação em
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
litigância de má-fé aventada pela demandada.
8. JUSTIÇA GRATUITA
Eis a redação atual do artigo 790 da CLT:
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de
pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que
serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação
dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da
justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver
intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento
das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de
27.8.2002)
§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da
respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no
Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de
27.8.2002)
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos,àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo.
O valor da última remuneração do reclamante, conforme outrora
fundamentado, é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral da Previdência Social, além de ausente notícia nos
autos que o demandante se encontrava trabalhando quando do
ajuizamento da presente demanda, pelo que há presunção de
impossibilidade de arcar com os ônus do processo.
Assim,DEFIROos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, aplica-se a
redação do artigo 791-A da CLT conferida pela Lei 13.467/2017,
que regulamenta a questão dos honorários de sucumbência no
processo do trabalho.
E, nos termos do referido dispositivo, ao advogado que atue nos
autos serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o
mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não
sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Da
mesma forma, ao fixar os honorários, o juízo deverá observar o grau
de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza
e a importância da causa bem assim o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de
sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
Tenho, ainda, e considerando a omissão da CLT neste aspecto, que
deve ser observado o artigo 86 do CPC, no sentido de que “se cada
litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente
distribuídas entre eles as despesas”, bem como que “se um litigante
sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por
inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.
Pois bem.
Porque sucumbente, a reclamada pagará os honorários devidos ao
advogados do autor, ora arbitrados em 10% sobre o valor que
resultar da liquidação da sentença, considerando o grau de zelo do
profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o
seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). O cálculo será feito de acordo
com os critérios da OJ 348 da SDI/TST.
Vencido integralmente o reclamante em relação ao pleito de
pagamento de multa convencional, deverá pagar os honorários
devidos aos advogados da ré, ora arbitrados no importe de R$
80,00, considerando o valor atribuído à pretensão e os percentuais,
conforme parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A, §2º, da CLT.
O valor devido pelo demandante deverá ser retido de seu crédito
total, eis que o deferimento de justiça gratuita não o isenta do
pagamento, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT.
Registre-se ainda que, caso as despesas devidas pela parte autora
superem o crédito a ser recebido, o valor remanescente ficará sob
condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º
da CLT.
Assim, DEFIRO honorários de sucumbência recíprocos em favor
dos patronos da parte autora e da reclamada, conforme parâmetros
acima.
10. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Quanto à correção monetária, aplicável desde o período contratual,
devem incidir os índices dos meses subsequentes aos da prestação
dos serviços, quando os créditos trabalhistas se tornaram
legalmente exigíveis, conforme entendimento consagrado pela
Súmula 381, do C. TST.
Excepcionam-se, no entanto, as verbas que possuem épocas
próprias distintas, como é o caso de férias (artigo 145 da CLT),
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verbas rescisórias (artigo 477, § 6º, da CLT), 13º salários (artigo 1º,
da Lei 4.749/65) e FGTS.
Sobre a importância da condenação já corrigida (Súmula 200, do C.
TST), serão acrescidos juros de mora, contados a partir da data do
ajuizamento da ação.
Considerando as seguidas alterações legislativas sobre a matéria
afeta à atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de
condenação judicial, por questão de organização processual e
segurança jurídica, e reformulando posicionamento anterior,
determino que, em relação aos juros de mora, seja observada a
legislação em vigor na época da elaboração da conta de liquidação,
a tratar do tema.
Pela mesma razão, o índice de atualização monetária a ser adotado
na conta será aquele constante da tabela expedida pela Assessoria
Econômica do E. TRT da 9ª Região, vigente na data da elaboração
dos cálculos de liquidação.
11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Estabelecida a competência desta Justiça Especializada para
dedução das contribuições sociais (art. 114, VIII, CF/88,
acrescentado pela ECnº 45), são devidas por ambas as partes (art.
195, I, a e II, CF/88), devendo ser calculadas mês a mês,
considerando os valores sobre os quais haja incidência
previdenciária (art. 28, Lei 8212/91), respeitando-se os limites de
contribuições, tabelas e alíquotas vigentes à época, bem como os
valores já recolhidos.
Para fins da Lei 10.035/00, no caso sub examine,são verbas de
natureza indenizatória: férias indenizadas, com o terço; FGTS.
12. IMPOSTO DE RENDA
Os descontos fiscais dar-se-ão após abatido o valor devido ao
INSS. Cabe ao reclamado efetuar o desconto do crédito do autor,
recolhendo e comprovando a integralidade do imposto devido, no
momento em que o crédito se tornar disponível ao obreiro.
Com efeito, o imposto de renda é devido pelo proprietário da renda
tributada, não havendo como atribuir-se a responsabilidade pelo
pagamento do mesmo ao empregador. Cabe, apenas, autorização à
realização dos descontos fiscais incidentes sobre a condenação,
por ser, a reclamada, tão-somente, responsável pela retenção e
recolhimento das parcelas devidas ao fisco, na forma do disposto no
artigo 46 da Lei nº 8.541/92.
Observe-se o regime de competência, eis que não se pode impor
prejuízo pecuniário à parte, uma vez que, se recebido mensalmente,
o benefício estaria isento de tributação. Aplicação da OJ-EX-SE 25,
do E. TRT da 9ª Região.
Finalmente, passo a aplicar a OJ-SDI-I 400, do C. TST, no sentido
de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto
de Renda.
13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O Juízo alerta as partes, até mesmo a fim de se evitar a cominação
da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, que não está
obrigado a analisar, de forma isolada, cada uma das alegações
apresentadas, mas sim decidir de forma fundamentada e com a
exposição dos motivos que levaram à decisão prolatada.
Aliás, inaplicável no processo do trabalho o artigo 489, § 1º, inciso
IV, do CPC, até porque não há omissão na CLT (artigo 832). Não
obstante, esclareço que, eventuais argumentos não apreciados
assim não o foram porque o juízo entendeu que não infirmariam a
conclusão exposta.
Portanto, eventual insurgência em face do entendimento do Juízo e
ao valor conferido em sentença às provas e às alegações existentes
nos autos deve ser objeto do recurso próprio, e não pela via estreita
dos embargos de declaração.
Incabível, inclusive, o prequestionamento de matérias, por não se
tratar de pressuposto de admissibilidade de recurso ordinário
(medida processual cabível em face de sentença), eis que o § 1º, do
artigo 1.013, do CPC, estabelece que serão “objeto de apreciação e
julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas
no processo, ainda que não tenham sido solucionadas”.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto julgo PROCEDENTE EM PARTEo pedido
deduzido por EMANUEL BORGES INGLES em face de APE
CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA. (ME), para condenar a
ré a pagar ao reclamante os títulos constantes da fundamentação,
segundo os estritos termos e parâmetros desta, que passa a
integrar o dispositivo para todos os efeitos legais.
Valores apuráveis em liquidação de sentença por simples cálculos,
observados os parâmetros delimitados na fundamentação,
acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da
Leinº 8.177/1991 (artigo 39, § 1º) e da Súmula 200 do C. TST.
Autorizam-se descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei,
observados os parâmetros delimitados na fundamentação,
condicionados à comprovação do recolhimento nos autos, sob pena
de execução direta da parcela relativa à previdência social.
Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob os mesmos títulos
ora deferidos, de forma global, conforme se apurar dos
comprovantes de pagamento carreados aos autos, a fim de se
evitar enriquecimento sem causa, com pagamento em duplicidade.
A aplicabilidade, ou não, do artigo 523 do CPC, por se tratar de
matéria processual ligada ao descumprimento da sentença, bem
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como eventual desconsideração da personalidade jurídica da
empresa empregadora, com o redirecionamento da execução em
face dos sócios, além da incidência das contribuições sociais de
terceiros, porque o INSS ainda não atua no processo para defender
seus interesses, dizem respeito à fase executória.
Custas processuais no importe de R$ 70,00, pela reclamada,
apuradas sobre R$ 3.500,00, valor provisoriamente arbitrado à
condenação.
Cumpra-se após o transcurso do julgado.
Cientes as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001064-63.2017.5.09.0005
RECLAMANTE EMERSON ALVES PINTO
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO MOACYR FACHINELLO(OAB:
18991/PR)
TESTEMUNHA ANA CECILIA GAERTNER
ROSENMANN
TESTEMUNHA JUBIN RENATO MIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– EMERSON ALVES PINTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 176ac9b
proferida nos autos.
Autos nº 0001064-63.2017.5.09.0005
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
EMERSON ALVES PINTO ajuizou ação trabalhista em face de
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Após expor as causas de pedir,
postulou a condenação da reclamada, conforme pedidos arrolados
na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00. Juntou
documentos.
Regularmente citada, a demandada compareceu em juízo e
apresentou contestação escrita, rechaçando os pedidos contidos na
inicial. Juntou documentos.
Em audiências de prosseguimento realizadas neste juízo e
mediante expedição de carta precatória, foram ouvidos o
reclamante e quatro testemunhas.
Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito.
Razões finais oportunizadas às partes.
Propostas conciliatórias infrutíferas.
É o relatório. Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Considerando que a relação jurídica discutida nesta demanda é
anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017 – Lei da Reforma
Trabalhista – esclarece-se que as regras de direito material contidas
na mencionada norma não se aplicam ao presente caso.
2. NULIDADE PROCESSUAL
Ainda que desnecessária nova apreciação pelo Juízo, a fim de se
evitar eventual discussão protelatória, esclarece-se que restam
mantidas, por seus próprios fundamentos, todas as decisões já
proferidas nos autos.
3. PETIÇÃO INICIAL – JUNTADA EQUIVOCADA
Observa-se que a petição inicial juntada às fls. 02/19 (id f71ef98) – e
assim identificada – refere-se a pessoa estranha à lide, sendo que a
peça processual correta e alusiva ao reclamante foi identificada
como “documento diverso”, encontrando-se anexada às fls. 20/41
(id 5edd98c), de maneira que o equívoco cometido pelo patrono da
parte autora, quando do ajuizamento da ação trabalhista, tem
potencial suficiente a induzir em erro qualquer pessoa que venha
oportunamente a analisar o feito e com a tendência natural de
identificar a exordial como sendo a primeira peça processual dos
autos digitais.
Diante disso, e sendo este julgador informado pela Secretaria da
Vara acerca da impossibilidade de exclusão dos autos digitais da
petição inicial e dos documentos com ela apresentados, não
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dispondo o sistema PJe de tal funcionalidade, e visando evitar a
prática de atos desnecessários e, sobretudo, tumulto processual
indevido, determino a inserção de “lembrete” a título de alerta,
constando que a petição inicial juntada às fls. 02/19 deve ser
desconsiderada, por se tratar de peça estranha aos presentes
autos.
O julgador também solicita ao advogado do reclamante,
responsável pelo cadastramento e distribuição da presente ação
trabalhista, um maior cuidado doravante, a fim de evitar novos
tumultos processuais em feitos diversos, inclusive com a real
possibilidade de ocorrência de prejuízos imensuráveis, não apenas
à parte que representa.
4. PRESCRIÇÃO
Não vislumbro a ocorrência da sugerida prescrição total, eis que na
hipótese dos pedidos de pagamento de horas extras e diferenças
salariais relacionadas às promoções por merecimento e também
decorrentes da apuração incorreta de parcelas quitadas a título de
vantagens pessoais, eventual lesão certamente renova-se no
tempo, constituindo as chamadas parcelas de trato sucessivo, a
viabilizar tão somente a declaração da prescrição quinquenal.
Outrossim, reconheço a prescrição das parcelas exigíveis no
período anterior a 04/07/2012, tendo em vista a data de propositura
da ação, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição
Federal.
5. DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
As parcelas discriminadas no item 01 da narrativa da causa de
pedir, se efetivamente alcançadas ao reclamante, possuem
natureza salarial, sendo que eventual repercussão das mesmas
será analisado oportunamente, na hipótese de deferimento de
verbas ao autor.
Referida postulação, inclusive, se mostra genérica – não há como
deferir que as verbas remuneratórias deverão ser consideradas
para o cálculo de “todos os seus direitos laborais”, de forma vaga e
imprecisa – cabendo a reflexão acerca da declaração de inépcia da
petição inicial.
6. HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA
Afirmando na exordial que trabalhava das 8h00min às
19h00min/19h30min, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de
intervalo, o reclamante postula o pagamento, como extras, das
excedentes da 6ª diária e 30ª semanal – sucessivamente 8ª diária e
40ª semanal – afirmando que foi equivocadamente enquadrado
como exercente de cargo de confiança.
Em defesa, a ré afirmou que durante todo o período imprescrito o
reclamante exerceu o cargo de gerente de filial, enquadrado na
exceção do artigo 62, II, da CLT, fazendo ainda menção ao artigo
224, § 2º, também da CLT. Alegou também que o autor não
trabalhou por mais de oito horas diárias, bem como cumpriu
intervalo de uma hora.
Com a produção da prova oral – em sua maior parte, gravada
mediante registro audiovisual sem redução a termo, foram colhidos
os seguintes depoimentos a respeito da matéria controvertida:
“DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) AUTOR(A): 1. era gerente de filial
desde 2005, função que exercer de forma ininterrupta nos últimos
seis anos; 2. era gestor da área de segurança bancária; 3. tinha em
torno de quinze subordinados, mas não tinha autonomia para
admitir ou dispensar, nem aplicar punições; 4. era subordinado ao
gerente nacional, lotado em Brasília; 5. era o gestor da área nos
estados do Paraná e Santa Catarina; 6. não batia cartão-ponto,
trabalhando das 08:00 às 19:00, com intervalo de 01:00/01:30; 8.
trabalhou nos últimos anos na GISEG; 9. fazia gestão de contratos
de terceirizados na área de segurança, sendo que todas as
atividades da GISEG era via terceirizados; 10. exibido(s) o(s)
documento(s) de fls.904/905, respondeu que dizem respeito às
atividades dos processos; 11. confirma que encaminhou o referido e
-mail; 12. a GISEG era centrada em Curitiba, possuindo um analista
por base; 13. havia onze superintendentes ao final; 14. fazia a
gestão dos analistas; 15. na ausência do depoente, o coordenador
assumia as suas atribuições, o qual já havia sido determinado
quando o depoente assumiu a área; 16. não representava a Caixa
Econômica Federal junto a órgãos públicos; 17. participava do
comitê de compras e contratações junto com outras áreas; 18.
prestava serviço na sede da GISEG; 19. tinha jornada controlada
por acesso ao sistema e reuniões com a matriz, via teleconferência;
20. visitava as superintendências, uma vez por semestre, via de
regra; 21. agendava tais visitas, reportando à matriz; 22. a GISEG
funcionava 24 horas por dia;
Depoimento da única testemunha da(o) Reclamante, neste Juízo:
Gabriel da Silva Ruybal Bica: trabalhou para a reclamada no
período de maio/2010 a abril/2018, iniciando na função de técnico
bancário e passando a assistente pleno; trabalhou junto com o
reclamante entre 2011 e 2016 na área de segurança; o autor, na
condição de gerente da filial, realizava a gestão da equipe e a
interface da gerência nacional com o pessoal lotado na filial; a
equipe de trabalho era composta de 20 empregados; o reclamante
não poderia aplicar punições, acreditando que tampouco
advertências, pois não teve conhecimento; o reclamante se
reportava ao gerente nacional e aos gerentes executivos da
gerência nacional de segurança, lotados em Brasília; o reclamante
não tinha procuração para representar a CEF; o autor possuía
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autonomia para abrir processo administrativo no âmbito do
departamento de segurança, porém a decisão neste sentido
advinha da gerência nacional; após a abertura, o processo
administrativo era encaminhado para uma comissão julgadora; no
aspecto de acesso aos sistemas da ré, a única diferenciação do
reclamante em relação aos demais empregados eram informações
do RH; as férias dos empregados do departamento de segurança
eram decididas em conjunto, passando em seguida pela
homologação do autor; o reclamante não assinava contratos em
nome da ré, tampouco representava a empresa perante terceiros; o
reclamante e o depoente mantinham contato com a polícia em caso
de ocorrência; a gestão da ocorrência iniciava em Brasília, cabendo
ao reclamante a interface do que era determinado pela gerência
nacional; escalas de segurança em relação às agências eram
elaboradas por toda a equipe, exigindo a ciência do reclamante, que
poderia alterar ou vetar alguma questão; em caso de algum
problema em sistema relacionado à segurança, o reclamante não
era o responsável, acreditando que era a gerência nacional; o
reclamante delegava atividades ao depoente, cobrando sua
execução; cumpriu diversas cargas horárias, trabalhando das 8h00
às 14h00, das 12h00 às 18h00 e das 10h00 às 16h00, e na função
de consultor tinha horário mais flexível; não sabe informar o horário
de trabalho do reclamante; quando o depoente chegava as 8h00
normalmente o autor já estava no departamento; o horário de saída
mais tardio do depoente era as 19h00, avistando o reclamante
permanecer na empresa; o reclamante usufruía intervalo de 1 hora;
a gerência nacional fiscalizava o horário de trabalho do reclamante,
do que tem conhecimento por presenciar telefonemas, além de ser
possível mediante mensagens de aplicativo whatsapp e pelo próprio
sistema da CEF; o autor não possuía sala própria; caso o
reclamante tivesse que se ausentar do local de trabalho por
questões particulares, precisava comunicar a gerência nacional, o
que sabe em razão da “convivência e por presenciar mesmo”; não
tinha acesso ao whatsapp do autor; não trabalhou em função similar
a gerente, nem em RH ou alguma função em departamento de
pessoal;
Depoimento da única testemunha da(o) Reclamada(o), neste Juízo:
Marc Giorgi do Rosario: trabalha para a ré desde 2007, na função
de assistente pleno, atuando na área administrativa de segurança;
trabalhou junto com o reclamante entre outubro/2011 e até o
desligamento do obreiro; o reclamante era gerente de filial, sendo o
representante nos Estados do Paraná e Santa Catarina na questão
de segurança da CEF; o autor era a autoridade máxima no setor,
contando com 20 a 22 subordinados; acha que a aplicação de
punições estava dentre as atribuições do autor, a suspensão de
empregado exige a instauração de processo administrativo,
acreditando que o reclamante poderia abrir; o autor assinava ofícios
expedidos em nome da CEF; havia uma planilha com sugestões de
períodos de férias, sendo as informações repassadas ao
coordenador da área administrativa, empregado que se reportava
ao reclamante; o autor representava a CEF perante terceiros,
inclusive mantendo contatos com a polícia; desconhece se o
reclamante tinha procuração para agir em nome da ré; a rotina de
trabalho do reclamante consistia no planejamento de toda a área de
segurança, sendo o responsável pelas compras e delegando
atividades mais operacionais aos subordinados; na condição de
gerente, o reclamante era responsável em resolver problemas
observados no departamento de segurança; o reclamante possuía
perfil diferenciado em relação ao acesso ao sistema, acessando
informações mais amplas quando comparadas àquelas disponíveis
ao pessoal do operacional; o reclamante era acionado para atender
e gerir ocorrências identificadas em agências; não presenciou o
reclamante advertindo algum funcionário; a parte estratégica do
departamento de segurança advinha da gerência nacional; caso o
reclamante verificasse alguma irregularidade no setor, a depender
da natureza e do grau de complexidade do problema, poderia ser
sanado por ele próprio; o depoente trabalhava das 8h00 às 14h00; o
autor normalmente já estava no departamento as 8h00, bem como
permanecia após as 14h00; não acompanhava o intervalo do
reclamante, por trabalhar em sala separada; não sabe informar se o
autor tinha jornada mínima a ser cumprida;
Testemunha da parte reclamada: ANA CECÍLIA GAERTNER
ROSENMANN: trabalha para a ré desde outubro/2012, mantendo
contato com o reclamante durante o período em que a depoente foi
lotada na GILOG (área de logística), quando precisava de apoio em
relação às funções desempenhadas pela GISEG (Gerência de
Segurança); a estrutura da área de segurança interna da CEF é
composta pela matriz, da qual partem determinações para as
GISEG’s de todo o país, possuindo cada qual uma área de
abrangência territorial normalmente compreendendo dois Estados,
havendo nelas representantes regionais; existe uma central
administrativa da GISEG situada em Curitiba; o reclamante era
gerente de filial, sendo a autoridade máxima na área de segurança
da CEF compreendo Paraná e Santa Catarina; na cadeira
hierárquica, abaixo do reclamante havia o coordenador e o
supervisor, além dos assistentes e técnicos bancários; além disso, o
autor possuía como subordinados diretos também 11
representantes regionais de segurança de cada área determinada e
atuante da GISEG; o autor se reportava a um setor situado em
Brasília, centralizador de todas as GISEG’s; o autor tinha autonomia
para tomar decisões regionais; dentro da estrutura envolvendo PR e
SC, havia em torno de 20 empregados diretamente vinculados ao
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reclamante; o gerente de filial determina a estratégia do setor de
segurança, definindo quais são as vistorias de segurança a serem
realizadas e em quais unidades, no que é acompanhado pelo
coordenador, a quem compete a execução das atividades com os
representantes regionais; o reclamante tinha procuração para agir
em nome da CEF porque a abertura de uma agência exige um
plano de segurança que é solicitado à Polícia Federal, que é
renovado anualmente; o autor assinava respostas aos ofícios
encaminhados pela Polícia Federal; os empregados sugerem
períodos de férias que são adequados pelo gerente de filial
conforme a estratégia do setor de segurança, autorizando ou não; a
depoente figurou como representante regional de segurança, tendo
por incumbência visitar todas as agências bancárias localizadas na
região que atendia, no caso, o norte do Estado do Paraná,
vinculada a uma escala elaborada a partir de critérios definidos pelo
gerente regional; na condição de gerente de filial, o reclamante era
o único no setor de segurança a possuir acesso a determinados
sistemas, ficando também a seu encargo exclusivo algumas
tratativas com a Polícia Federal e com a matriz situada em Brasília;
o setor recebia ordens de serviço, com a informação de
confidencial, direcionadas ao gerente de filial; sendo observado
algum indício de irregularidade de natureza grave em relação à
postura de algum empregado, é convocado um conselho para
apuração disciplinar, integrado pelo gerente de filial; manteve
contato com o reclamante no período em que a depoente atuava
como coordenadora ou representante de logística, o que ocorreu
nos anos de 2015 e 2016;
Depoimento da segunda testemunha da(o) Reclamante: Jubin
Renato Mira: trabalhou para a reclamada no período de
novembro/1989 até março/2017, ultimamente na função de
consultor regional de segurança; laborou juntamente com o
reclamante nos últimos 6 anos; o reclamante era gerente da área de
segurança, coordenando as equipes de trabalho; o depoente era
lotado em Joinville, mantendo contato telefônico com o autor que
trabalhava em Curitiba; o autor tinha subordinados, tratando-se de
10 consultores e 1 coordenador; o reclamante não poderia aplicar
punições; o reclamante também era responsável pela área que
tratava de contratos com terceiros e igualmente por toda a parte
administrativa da área de segurança; o reclamante atuava nos
Estados do Paraná e Santa Catarina; o autor era dispensado do
registro de ponto; o superior hierárquico do autor era o Sr. Moisés,
lotado em Brasília; pelo que sabe, o reclamante não possuía
autonomia para abrir processo administrativo na área de segurança;
havia uma ferramenta interna na CEF, denominada “mensageiro”,
que equivaleria ao atual aplicativo whatsapp; por meio de tal
ferramenta interna era possível identificar quais empregados
estavam “on line”, possibilitando contatos; o reclamante não tinha
autonomia para transferir empregados entre localidades, apenas
destacamentos para atuar em períodos curtos fora da lotação
original; caso o depoente verificasse alguma irregularidade na sua
área de atuação, reportaria o fato ao reclamante; o autor, da mesma
forma, identificado alguma irregularidade, tal como a desídia ou
insubordinação de determinado empregado subordinado, deveria
reportar a situação para a gerência nacional em Brasília, porém
acreditando o depoente que o reclamante poderia abrir um processo
administrativo para apurar a falta, diante do que consta nos
normativos internos da CEF, mas não sabendo afirmar com certeza
por nunca ter participado de comissão disciplinar;
Com referência ao alegado exercício de cargo de confiança,deve
ser observado que a aplicação do artigo 62, II da CLT, aos
bancários, deve ocorrer com cautela, tendo em vista as disposições
específicas contidas no Título II da CLT, que trata “Das Normas
Especiais de Tutela do Trabalho”, Capítulo I, Seção I, e que
regulamenta justamente a condição de gerente bancário (cargos de
confiança), no artigo 224, § 2º, da CLT.
E, in casu, restou comprovado, a partir da prova oral produzida, que
o reclamante, na condição de gerente regional de filial, exercia
cargo de gestão, autorizando seu enquadramentona exceção do
artigo 62, II, da CLT,o que já é sugerido por seu depoimento
pessoal.
Quando indagado a respeito, disse o autor que era gestor da área
de segurança bancária, com sua atuação compreendendo os
Estados do Paraná e Santa Catarina, possuindo 15 empregados
subordinados, dentre os quais superintendentes regionais, analistas
e um coordenador de operações, o que representa consideráveis
número e alcance, reportando-se diretamente ao gerente nacional
do banco, lotado em Brasília.
A testemunha Gabriel, um dos assistentes subordinados ao
reclamante e confirmando que era gerente de filial, comandando
uma equipe de trabalho composta por 20 empregados, disse que
seu superior não poderia aplicar punições, acreditando que
tampouco advertências, assim concluindo porque não teve
conhecimento de algum fato neste sentido; disse ainda que as
escalas de segurança em relação às agências podem ser
elaboradas em conjunto pela equipe, porém era exigida a ciência do
autor, inclusive com possibilidade de veto ou alteração; no mais, o
depoente afirmou que, em caso de algum problema em sistema
relacionado à segurança bancária, o reclamante não era o
responsável, o que não soa razoável, diante das atribuições
inerentes ao cargo do demandante, justamente na condição de
gestor da GISEG (gerência interna de segurança) e com
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abrangência territorial em dois Estados.
A testemunha Marc, que também era subordinado ao reclamante,
disse que o chefe era a autoridade máxima na GISEG, contando
com 20 a 22 empregados a ele vinculados diretamente, e
acreditando que tinha autonomia plena para aplicação de punições,
ressalvando que a suspensão de funcionários exige a prévia
instauração de processo administrativo; prosseguiu o depoente,
esclarecendo que o autor assinava ofícios expedidos em nome da
empregadora e sua rotina de trabalho consistia na gestão e
planejamento de toda a área de segurança bancária, figurando
como responsável pelas compras e contratações de serviços
terceirizados para o setor, delegando atividades operacionais aos
subordinados, bem como possuindo perfil diferenciado de acesso
ao sistema, dispondo de informações mais amplas em relação
àquelas disponíveis ao pessoal do operacional.
A testemunha Ana Cecília, por sua vez, enquanto lotada na área de
logística mantinha contato com o reclamante quando carecia de
apoio em relação as atividades desempenhadas pela GISEG, vindo
a confirmar que o autor era a autoridade máxima na área de
segurança da ré, compreendo Paraná e Santa Catarina, tendo como
subordinados o coordenador e o supervisor, além dos assistentes e
técnicos bancários, bem como 11 representantes regionais de
segurança de cada área de atuação; ainda de acordo com a
depoente, o reclamante se reportava a uma gerência nacional
localizada em Brasília e centralizadora de todas as GISEG’s,
dispondo de autonomia para tomar decisões regionais, abrangendo
a elaboração de toda a estratégia do setor de segurança, definindo
as vistorias as erem realizadas e em quais unidades, no que é
acompanhado pelo coordenador, a quem compete a execução das
atividades com os representantes regionais.
A testemunha Ana Cecília também declarou que ocupou a função
de representante regional de segurança, tendo por incumbência
visitar todas as agências bancárias localizadas na região que
atendia, estando vinculada a uma escala elaborada pelo
reclamante, na condição de gerente regional, arrematando que o
demandante era o único empregado lotado no setor de segurança a
possuir acesso a determinados sistemas, ficando também a seu
encargo exclusivo algumas tratativas com a Polícia Federal e com a
gerência nacional situada em Brasília, além de ser o destinatário de
ordens de serviços de natureza confidencial.
Por fim, a testemunha Jubin, consultor regional de segurança, e
mais um a figurar como subordinado do reclamante, embora lotado
em município diverso desta capital, corroborou que o autor possuía,
sob sua gestão imediata, 10 consultores e 1 coordenador, sendo o
principal responsável pela área que tratava de contratos com
terceiros e igualmente por toda a parte administrativa do
departamento de segurança bancária da ré; disse ainda que o
reclamante não tinha autonomia para transferir definitivamente
empregados entre localidades, restringindo-se a determinar
destacamentos temporários para atuar em períodos curtos fora da
lotação original; ainda segundo a testemunha Jubin, eventual
irregularidade observada em sua área de atuação era reportada ao
autor, não sabendo precisar com exatidão se o seu superior
hierárquico detinha autonomia para instaurar processo
administrativo visando à apuração de eventual falta grave, diante do
previsto nos normativos internos da CEF.
Destarte, plenamente demonstrado nos autos que o reclamante
exercia uma função de destaque dentro da empresa ré, estando
subordinado diretamente à gerência nacional da companhia, além
de possuir considerável número de subordinados.
O autor exercia cargo deconfiançadiferenciada em relação aos
demais empregados da instituição bancária, tratando-se da
autoridade máxima na área de segurança e atuando como gerente
filial na central administrativa da GISEG, situada em Curitiba,
departamento responsável por todo o gerenciamento do sistema de
segurança física – pessoal e patrimonial – perante as agências da
reclamada localizadas nos Estados do Paraná e Santa Catarina,
com suas atribuições e ascensão funcional também alcançando as
atividades desenvolvidas por diversos representantes regionais de
segurança, lotados em superintendências espalhadas pela área
territorial abrangida.
Notório que os demais empregados da ré exerciam funções
diversas da ocupada pelo reclamante, sendo que o simples
pagamento de remuneração consideravelmente superior ao autor já
permite a conclusão no sentido de que atendidos os requisitos do
artigo 62, da CLT, até porque, conforme leciona SÉRGIO PINTO
MARTINS, “para caracterização do cargo de confiança, não é
preciso o pagamento de gratificação de função, que é facultativa,
podendo ou não ser paga ao empregado, pois a lei emprega a
expressão ‘se houver’, denotando exemplificatividade.”.
Outrossim, a prova oral revela que o cargo que o reclamante
ocupava possuía grande relevância no banco empregador, o que é
sugerido, inclusive, pelo seu padrão remuneratório (a última
remuneração bruta auferida pelo reclamante, compreendendo o
salário padrão e a gratificação de função, suplantou R$ 38.000,00).
Nesse sentido, reconheço que o autor exercia cargo de confiança,
encontrando-se abrangido pela exceção do artigo 62, inciso II, não
fazendo jus ao pagamento de horas extras e/ou diferenças, pelo
que INDEFIRO os pedidos discriminados sob as letras “b” até “b.4”
(fl. 37/38). Os reflexos, porque acessórios, seguem a mesma sorte
do principal.
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7. DIFERENÇAS SALARIAIS – VANTAGENS PESSOAIS
Afirma ainda o autor que as rubricas “VP-GIP-TEMPO DE
SERVIÇO (062)” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092)” não
foram corretamente pagas a partir da implantação do PCCS 1998,
eis que não houve correta consideração do Cargo de
Comissão/Função de Confiança (rubrica 009 e alterada para 055)
na base de cálculo, conforme item 3.3.7 da RH 115, buscando as
diferenças salariais decorrentes.
O pleito obreiro foi regularmente contestado pela ré.
E adoto, como razões de decidir, as argumentações apresentadas
pela Exma. Juíza Angélica Candido Nogara Slomp, ao apreciar caso
análogo, na RT 02399-2011-303:
“A primeira reclamada, em defesa, argumenta que a pretensão do
autor viola as condições dos planos de cargos e salários. Nega que
o PCS 1989, anexo I, item 5.1.1 determine a inclusão da CTVA e do
Cargo Comissionado, na base de cálculo das VPs especificadas
nas inicial. Afirma que as VP integraram a base de cálculo da verba
paga sob a rubrica “cargos comissionado”, pelo que o deferimento
do pretendido implicaria em “bis in idem”.
Uma vez mais a ré tece considerações sobre o caráter
complementar da CTVA em relação ao Piso Mínimo de Mercado e
menciona que esta inclusive seria inferior na hipótese da própria
majoração das Vantagens Pessoais. Refere a ré que o acolhimento
da pretensão do autor implicaria em majorar o denominado Piso
Mínimo de Mercado.
Integra ainda a peça de resposta a argumentação da ré no sentido
de que as VPs eram previstas no PCS 1989, ao qual o autor estaria
vinculado. Afirma que eram pagas sob os códigos 062 e 092, cuja
base de cálculo seria o salário padrão e a gratificação de função.
Aduz que o PCS 1998 deixou de prever as VPs, no entanto, se
tratando de direito adquirido, continuaram a ser pagas aos
admitidos anteriormente e deixaram de ser pagas aos admitidos a
partir de tal PCS. Refere que a parte autora não sofreu qualquer
prejuízo e invoca o disposto na S. 51, II do C. TST.
Apreciando-se os documentos juntados aos Autos, constata-se que
o autor exerce a função de confiança de gerente de relacionamento.
Em razão disto o autor, no período imprescrito, recebeu a verba
cargo em comissão efetivo (código 055). Durante todo o período
imprescrito o autor recebeu adicional por tempo de serviço.
Do conteúdo do PCS 1989, fls. 64 e seguintes, extrai-se que, de
fato, as vantagens pessoais decorrentes da incorporação da
gratificação semestral passaram a ser a vantagem pessoal do
salário padrão, no valor correspondente a 1/6 do salário padrão, a
vantagem pessoal da função de confiança, no valor de 1/6 da
parcela referente à função de confiança e a vantagem pessoal de
adicional por tempo de serviço, no valor correspondente a 1/6 da
soma do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal do
adicional por tempo de serviço que exceder a 35%. Ainda consta
que as vantagens pessoais decorrentes da incorporação das
gratificações de incentivo à produtividade seriam a vantagem
pessoal do salário padrão, no valo correspondente a 1/6 do salário
padrão, a vantagem pessoal da função de confiança, no valor
correspondente a 1/6 da parcela referente à função de confiança e à
vantagem pessoal do tempo de serviço, calculado pela aplicação da
fórmula especificada, vantagem pessoal, no valor correspondente
ao somatório das quotas do adicional de produtividade efetivamente
adquirido pelo empregado até 21.08.1986, incorporação da
vantagem pessoal.
Portanto, e uma vez que o autor está vinculado ao PCS 1989, a
verba “função de confiança” e a verba adicional por tempo de
serviço deveriam integrar a base de cálculo das VPs.
Assim sendo, se tem que, de fato, a verba denominada “cargo em
comissão” (código 2055), que substituiu aquela denominada “função
de confiança” (código 009), assim como o adicional por tempo de
serviço, deveria integrar a base de cálculo das vantagens pessoais
(códigos 2062 e 2092).
Neste sentido, inclusive, é que consta dos itens 3.3.12 e 3.3.14 (RH
115, fls. 130), relativamente à base de cálculo das referidas VPs,
pagas sob os códigos 2062 e 2092.
Não obstante, no caso em tela, tendo em vista que o autor era
gerente e recebia, também, a verba CTVA, não há que se acolher
seu pedido de pagamento de diferenças das VPs ou diferenças do
salário padrão em razão da incorporação das VPs (2062 e 2092) em
valores incorretos. Isto porque tais verbas (VPs) e também o salário
padrão eram consideradas para fins de aferição do pagamento do
Piso Mínimo de Mercado ou Piso de Referência de Mercado e
cálculo da CTVA. Portanto, ainda que pagas as VPs a menor e
incorporadas a menor, tal era compensado com o pagamento do
CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de
Mercado). Em outras palavras: ainda que não pagas corretamente
as VPs e não incorporadas em valores inferiores aos devidos, de
todo modo, via transversa, o autor recebeu o valor correspondente
às diferenças através da rubrica CTVA, pois esta, nos moldes já
especificados nesta Decisão, tem caráter complementar a fim de se
chegar ao valor tabelado do Piso de Referência de Mercado.
Frisa-se, para aclarar, o disposto no item 3.3.2.1 da RH 115, fls.
129, que especifica a fórmula da CTVA, qual seja, CTVA = VPRM –
(SP + ATS + VP + VG).”
Considerando o pagamento das referidas verbas ao reclamante,
conforme se extrai da análise das fichas financeiras juntadas às fls.
631/863, tendo em vista o cargo desempenhado junto ao banco que
ora figura como ré, idêntica situação se apresenta, não havendo
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que se falar em prejuízo salarial neste aspecto.
Logo, INDEFIRO o pedido de diferenças salariais, deduzido sob a
letra “d” (rol de fls. 37/40).
8. DIFERENÇAS SALARIAIS – PROMOÇÕES POR
MERECIMENTO
Narra a petição inicial que as normas internas da ré (sem
especificar quais) previam a concessão de promoções por
antiguidade, de dois em dois anos e de forma automática, enquanto
as promoções por merecimento eram concedidas anualmente,
sendo precedidas de avaliações prévias. Não obstante, em relação
às promoções por mérito, o reclamante destaca que “não as
recebeu na maioria dos anos que se seguiram ao ano de 1996. E
algumas promoções que foram concedidas não foram em face de
avaliações, mas de forma aleatória e unilateral”.
A par disso, e invocando a Súmula 51, do C TST, o demandante
pretende a concessão das promoções por merecimento, a partir de
1996, em até 5 níveis por ano, com o recebimento das diferenças
salariais decorrentes.
Ao contestar, disse a reclamada que os critérios adotados para a
promoção de merecimento foram definidos em negociação coletiva,
tratando-se de sistemática que compreende critérios, regras e
etapas que devem ser observados com o objetivo de reconhecer o
esforço individual dos empregados no exercício de suas atribuições
para o alcance dos objetivos estratégicos da empresa empregadora.
A ré acrescentou que, a partir de 2008, voltou a adotar o sistema de
Avaliação Individual de Mérito, com o reclamante recebendo a
respectiva quantidade de deltas constante do relatório denominado
CGRF, não demonstrando ter cessado a promoção por
merecimento, indicando, somente, que os critérios de concessão
foram gradativamente alterados com base nos limites orçamentários
oriundos de determinação governamental.
Ainda segundo a peça contestatória, após a adesão à Estrutura
Salarial Unificada ocorrida em 2008, editou-se a circular CI
VIPES/SURSE 024/2008, estabelecendo – juntamente com o ACT
2007/2008 – os critérios para promoções por merecimento, de forma
que estabelecidas as regras em normativo interno claro e objetivo.
Por fim, sustenta a reclamada que o obreiro sempre teve pelo
menos 1 (um) delta de promoção, muito embora pudesse não ter
auferido nenhum, eis que fato de o empregado ser avaliado não
significa, necessariamente, a promoção na carreira, eis que
condicionada ao seu desempenho, não procedendo a alegação
autoral de obrigatoriedade da concessão de 5 deltas por ano.
A circular CI VIPES/SURSE 024/2008 indica em seu item 3.2 que “a
promoção por merecimento consiste na concessão de até duas
referências salariais ao ano, a depender do resultado da avaliação
de desempenho do empregado e do orçamento disponibilizado a
cada período”(destaquei).
Outrossim, a promoção por merecimento realmente dependia de
critérios subjetivos, conforme sugerido na exordial, somados à
avaliação do empregado, porém não importando necessariamente
na concessão de cinco referências salariais por ano, conforme faz
crer o autor.
A partir dos elementos de prova constantes dos autos, mormente os
documentos de fls. 869/877, não é possível concluir que as
promoções por merecimento concedidas ao reclamante “não foram
em face de avaliações, mas de forma aleatória e unilateral”,
conforme alegado na exordial, e sem que fossem observadas as
regras dispostas nas normas internas.
Ademais, perfeitamente natural que a realização de cursos de
treinamento e aperfeiçoamento profissionais, assim como o
cumprimento de metas sejam considerados durante a avaliação do
reclamante para fins de promoção por merecimento, tratando-se de
fatores/critérios relacionados diretamente ao desempenho do
empregado.
Acrescente-se que também previsto pelo normativo interno a
necessidade de observância de dotação orçamentária, traduzindose
em ato de liberalidade da empregadora com base em critérios
definidos, não assegurando ao reclamante o direito à promoção por
merecimento de maneira automática e periódica.
Destarte, a circular CI VIPES/SURSE 024/2008, somada ao teor
dos documentos carreados às fls. 869/877 não tem o condão de
comprovar a alegação da exordial de que a percepção da promoção
por merecimento estava condicionada ao cumprimento de critérios
definidos de maneira obscura, ocorrendo de “forma aleatória e
unilateral”.
Da mesma forma, não há demonstração inequívoca nos autos de
que a ré ignorou os critérios para concessão de promoções por
merecimento, tampouco que o reclamante tenha sido prejudicado
e/ou preterido neste aspecto, deixando de ser contemplado com
alguma referência salarial a que faria jus após comprovação dos
requisitos previstos no normativo interno.
Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de diferenças salariais, sob o
fundamento de promoções por merecimento indevidamente não
concedidas.
9. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL
O reclamante narra na exordial que, desde o início da
contratualidade, auferia mensalmente gratificação semestral, paga
sob a rubrica “VPGRAT SEM/ADIC. TEMPO SERVIÇO”. Sustenta,
ainda, que o cálculo da gratificação semestral deve considerar a
remuneração já integrada pelas horas extras habituais e respectivo
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DSR, bem como pelas demais vantagens legais e contratuais, o que
era desconsiderado pela reclamada.
A par disso, busca a declaração judicial de que as verbas descritas
nos itens 02, 03 e 04 da narrativa da causa de pedir (horas extras e
diferenças salariais) são de caráter complementar aos salários,
devendo ser consideradas na base de cálculo da gratificação
semestral, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças
da parcela e reflexos em férias com terço, 13º salários e “demais
verbas requeridas nesta lide”.
Uma vez que não foram deferidos os pleitos de diferenças salariais
deduzidos nos itens 03 e 04 da causa de pedir, conforme antes
fundamentado, não há que falar em diferenças a título de
gratificação semestral, por conta da inclusão dessas parcelas em
sua base de cálculo.
No que concerne às horas extras, além de também rejeitado o
pedido, conforme tratado oportunamente, cabe destacar que as
normas que estabeleceram o benefício (gratificação semestral) não
as incluíram na sua base de cálculo.
Rejeitam-se, portanto, os pedidos formulados nos itens “e” e “e.1”
da petição inicial. INDEFIRO.
10. VERBAS RESCISÓRIAS – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO EXTRAORDINÁRIO – PDVE
O demandante sustenta que teria sido compelido a fazer o pedido
de demissão, “pois iludido pelo reclamado de que o PDV seria
benéfico, mais vantajoso do que uma eventual rescisão sem justa
causa”, pelo que postula o pagamento de aviso prévio indenizado e
multa De 40% do FGTS.
Ao contestar, disse a reclamada que a adesão ao PDVE implica na
manifestação livre e espontânea do autor em rescindir o contrato de
trabalho, destacando que o Programa foi divulgado pela CI
DEPES/SUDEC/SURBE/SUSEC 002/2017, e previa, dentre outras
condições, a participação voluntária dos empregados que
preenchessem os requisitos.
E a respectiva norma interna assim estabelece (fl. 1123): “2.1 A
opção pela adesão ao PDVE fica a critério do empregado e a
prerrogativa de acatara a proposta de desligamento é da CAIXA (…)
2.3.1. O desligamento ocorrerá por meio de rescisão do contrato de
trabalho a pedido (…)”.
A alegada coação exigia prova cabal e irrefutável neste aspecto, o
que não há nos autos. Pelo contrário, em depoimento gravado, o
reclamante esclareceu que aderiu ao programa de incentivo a
aposentadoria após ter acesso às regras e benefícios do programa.
Destarte, não reconheço a nulidade dos atos que envolveram o
rompimento do contrato de trabalho, reputando-se o pedido de
demissão e a adesão ao programa de desligamento voluntário,
conforme documentação trazida aos autos e firmada pela parte
autora, como atos jurídicos válidos.
Cumpre destacar, ainda, que os empregados da CEF possuem
plena ciência de que, caso o banco não ofertasse o plano de
desligamento voluntário, necessitam rescindir o contrato de trabalho
– exceto se cometida uma falta grave – situação em que não apenas
não recebem eventual complementação de aposentadoria, como
também aviso prévio e multa de FGTS.
Nesse sentido, ainda que o valor ofertado pelo PDV seja inferior
àquele a que o trabalhador viria a receber em caso de dispensa
sem justa causa por iniciativa da empregadora, já tinha
conhecimento de que não receberia tais parcelas, eis que a
reclamada não teria interesse em rescindir o contrato.
Portanto, INDEFIRO os pedidos deduzidos na letra “f” e subitens
“f.1” e “f.2” (rol de fl. 39).
11. PLR – DIFERENÇAS
Afirmou o reclamante que recebeu o benefício em referência em
valores inferiores aos devidos, o que restou negado pela exempregadora,
que alegou ter observado o regulamento
correspondente para o cálculo do PPR.
E não restou comprovado nos autos que a verba em questão não foi
regularmente paga, observados os parâmetros traçados nos
instrumentos normativos a ele aplicáveis, ônus que incumbia ao
reclamante, sendo que o quadro estampado na petição inicial,
desprovido de maiores demonstrações aritméticas, não possui o
alcance pretendido pela tese obreira.
Da mesma forma, a prova oral nada tratou da matéria, não
autorizando o acolhimento da pretensão obreira.
Logo, INDEFIRO o pedido de diferenças de PLR, ressalvando que,
quando devidas repercussões na parcela, tal fato já restou
considerado nos respectivos itens.
12. FGTS – REFLEXOS
Não deferidas parcelas que implicassem em reflexos no FGTS, bem
como em haveres rescisórios e outras parcelas alcançadas/devidas
ao reclamante ao longo do contrato de trabalho (tais como DSR, 13º
salários, férias com o terço, “indenização a título de incentivo à
demissão”, dentre outras).
13. JUSTIÇA GRATUITA
A declaração de miserabilidade, imprescindível para a concessão
dos benefícios da justiça gratuita, não tem valor absoluto, gozando
apenas de presunção de veracidade (artigo 1º da Lei nº
7.115/1983), podendo ser infirmada pelos demais elementos
constantes dos autos.
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Assim, se a análise dos autos permite a constatação de que o autor,
contrariamente à declaração de miserabilidade, demonstra
condições de arcar com custas e demais despesas processuais,
não há que se falar em estado de pobreza, não podendo ser
deferido o benefício.
In casu, demonstrado nos autos a condição de aposentado do
reclamante, esclarecendo em depoimento que “o rendimento
mensal atual do depoente é de aproximadamente R$ 11.000,00,
não havendo outros familiares que dependam de tal renda”, além de
a rescisão do contrato de trabalho alcançar valor bem acima deste,
fatores que afastam a presunção de impossibilidade de arcar com
os ônus do processo.
Assim, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao demandante.
14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tenho que deve ser observado o princípio do não prejuízo aos
litigantes e a própria segurança jurídica, razão pela qual regras que
estabeleçam novos ônus processuais às partes não se aplicam a
ações ajuizadas em data anterior a de início de vigência das
mesmas.
Portanto, em tendo sido a presente ação ajuizada anteriormente a
11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, o artigo 791
-A da CLT, inserido pela referida norma, não pode ser observado.
Ressalte-se, ainda, que pela Reforma Trabalhista passou a ser
exigida a quantificação dos pedidos na petição inicial, além da
indicação do valor da causa, que servem de parâmetros aos
honorários de sucumbência, exigências que também não existiam à
época em que esta ação foi apresentada.
Diante de tais esclarecimentos, aplico o entendimento consolidado
na jurisprudência anterior (Súmulas 219 e 329/TST), no sentido de
que os honorários advocatícios apenas são devidos no processo
trabalhista quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70.
Ou seja, há dispositivos legais específicos regulando a matéria
nesta especializada, o que afasta a aplicação das normas
mencionadas na exordial, até porque sequer demonstradas as
supostas perdas e danos do reclamante.
In casu, a lide diz respeito a relação de emprego, mas não deferida
a justiça gratuita ao autor e nem está o mesmo assistido pelo
sindicato de sua categoria profissional e sequer houve sucumbência
por parte da reclamada, pelo que INDEFIRO o pedido relativo a
honorários advocatícios.
15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Em que pese a rejeição integral dos pedidos formulados na petição
inicial, entendo que o procedimento do reclamante não se enquadra
em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 793-B da CLT, bem
como não vislumbro deslealdade nem dolo de sua parte.
Destarte, ausente nos autos qualquer elemento capaz de conduzir à
condenação do autor por litigância de má-fé, tendo apenas se
utilizado dos meios legais para perseguir direitos que entendia
devidos, contingência que lhe é constitucionalmente assegurada
(artigo 5º, inciso XXXV), pelo que INDEFIRO a condenação em
litigância de má-fé aventada pela demandada.
16. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O Juízo alerta as partes, até mesmo a fim de se evitar a cominação
da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, que não está
obrigado a analisar, de forma isolada, cada uma das alegações
apresentadas, mas sim decidir de forma fundamentada e com a
exposição dos motivos que levaram à decisão prolatada.
Aliás, inaplicável no processo do trabalho o artigo 489, § 1º, inciso
IV, do CPC, até porque não há omissão na CLT (artigo 832). Não
obstante, esclareço que, eventuais argumentos não apreciados
assim não o foram porque o juízo entendeu que não infirmariam a
conclusão exposta.
Portanto, eventual insurgência em face do entendimento do Juízo e
ao valor conferido em sentença às provas e às alegações existentes
nos autos deve ser objeto do recurso próprio, e não pela via estreita
dos embargos de declaração.
Incabível, inclusive, o prequestionamento de matérias, por não se
tratar de pressuposto de admissibilidade de recurso ordinário
(medida processual cabível em face de sentença), eis que o § 1º, do
artigo 1.013, do CPC, estabelece que serão “objeto de apreciação e
julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas
no processo, ainda que não tenham sido solucionadas”.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição total, mas
reconheço a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis no
período anterior a 04/07/2012, ejulgo IMPROCEDENTEo pedido
formulado porEMERSON ALVES PINTO em face de CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, rejeitando as pretensões formuladas
nesta demanda, nos termos da fundamentação supra.
Observe a Secretaria da Vara, de imediato, o disposto no item 3
da fundamentação.
Custas processuais, no importe de R$ 1.400,00, apuradas sobre o
valor da causa de R$ 70.000,00 (artigo 789, II, da CLT), pelo
reclamante.
Após o transcurso do julgado e recolhimento das custas
processuais, arquivem-se os autos.
Partes cientes.
Nada mais.
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CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000776-47.2019.5.09.0005
RECLAMANTE FRANCISCO VANDOSKI
ADVOGADO CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA(OAB:
42336/PR)
ADVOGADO KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA
SILVA(OAB: 47301/PR)
ADVOGADO ANILISE DE OLIVEIRA(OAB:
70384/PR)
RECLAMADO NTUR TRANSPORTES EIRELI – ME
ADVOGADO JOSE ARI NUNES(OAB: 36706/PR)
ADVOGADO ELON RAPHAEL DE LARA(OAB:
63711/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS
ADVOGADO JUDITE DE ANDRADE DOS
SANTOS(OAB: 39910/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO VANDOSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a58603
proferida nos autos.
Vistos e etc.
Autos: 000776-47.2019.5.09.0005
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
FRANCISCO VANDOSKI ajuizou ação trabalhista em face de NTUR
TRANSPORTES – EIRELI (ME) e MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS.
Após expor as causas de pedir, postulou a condenação dos
reclamados, conforme pedidos arrolados na inicial. Atribuiu à causa
o valor de R$ 23.988,22. Juntou documentos.
Regularmente citados, os demandados compareceram em juízo e
apresentaram contestação escrita, em separado, rechaçando a
pretensão obreira. Juntaram documentos.
Em audiência de prosseguimento, foram ouvidas as partes e três
testemunhas, sendo ainda determinada a juntada do contrato de
prestação de serviços firmado entre o Município, ora segundo réu, e
a empresa que teria assumido o posto antes ocupado pela primeira
reclamada, em relação ao período de fevereiro a dezembro/2017.
Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito.
Razões finais oportunizadas às partes.
Propostas conciliatórias infrutíferas.
É o relatório. Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Considerando que a relação jurídica aventada pela petição inicial
supostamente iniciou antes da vigência da Lei 13.467/2017 – Lei da
Reforma Trabalhista, ainda que o alegado contrato de trabalho
tenha vigorado por determinado período sob a égide da nova
legislação, esclarece-se que as regras de direito material contidas
na mencionada norma não se aplicam ao presente caso.
No tocante às normas de direito material, aplico o entendimento de
que devem ser aplicadas aquelas vigentes à época da prática do
ato jurídico, respeitadas a inalterabilidade contratual lesiva e a
incorporação ao contrato de trabalho da condição mais benéfica ao
trabalhador.
Outrossim, ainda a tratar do aspecto do direito material, as
alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 alcançam apenas os
contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, ocorrida em
11/11/2017, em consonância com o disposto no artigo 2.035, do
Código Civil, preservando-se a segurança jurídica e o direito
adquirido, em observância ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF.
Destaque-se, ainda, a redação do artigo 6º, da Lei de Introdução ao
Código Civil, dispondo que “A lei em vigor terá efeito imediato e
geral, respeitados ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a
coisa julgada”.
Nesse sentido, inclusive, o Enunciado 4 da 2ª Jornada de Direito
Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA:
“FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E HERMENÊUTICA DO DIREITO
DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017, da reforma
trabalhista, não afetou os fundamentos do direito do trabalho
positivados na CLT (art. 8º), bem como os princípios da proteção
(títulos II a IV), da primazia da realidade (arts. 3º e 442), da
irrenunciabilidade (arts. 9º e 468), da norma mais favorável, da
imodificabilidade contratual em prejuízo do trabalhador (art. 468), da
supremacia do crédito trabalhista (arts. 100 da CF e 186 do CTN) e
dos poderes inquisitórios do juiz do trabalho (art. 765), dentre
outros, cuja observância é requisito para a validade da norma
jurídica trabalhista”.
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2. NULIDADE PROCESSUAL
Ainda que desnecessária nova apreciação pelo Juízo, a fim de se
evitar eventual discussão protelatória, esclarece-se que restam
mantidas, por seus próprios fundamentos, todas as decisões já
proferidas nos autos.
3. ILEGITIMIDADE PASSIVA
O segundo réu assevera ser parte ilegítima para figurar no polo
passivo da presente demanda, mais precisamente para responder
pelas verbas trabalhistas referentes ao período de 11/02/2017 a
14/12/2017, alegando que contratou a primeira reclamada,
apontada como ex-empregadora do reclamante, para prestar
serviços de transporte escolar, porém tendo a relação vigorado
somente até 10/02/2017.
A possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego entre o
reclamante e a primeira ré, assim como eventual responsabilização
solidária ou subsidiária do segundo demandado pelos direitos
trabalhistas daí decorrentes e ora postulados, inclusive
compreendendo todo o período contratual alegado na inicial, diz
respeito ao pedido mediato (pleito de direito material), que será
analisado no mérito da demanda.
Outrossim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva aventada
pelo segundo réu.
4. PRESCRIÇÃO
O demandante ingressou com a presente ação trabalhista em
0708/2019 e postula o reconhecimento e declaração do vínculo de
emprego supostamente mantido com a primeira ré entre 1º/02/2016
e 14/12/2017, sem prejuízo da projeção do aviso prévio, bem como
o pagamento das parcelas consectárias (não guardando relação
com o contrato de trabalho celebrado anteriormente celebrado entre
as partes, CTPS – fl. 24), pelo que, retroagindo o prazo
prescricional, não há prescrição bienal a ser declarada, conforme
aventado pela primeira ré. REJEITO.
5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
Diante da previsão contida no artigo 840, § 1º, da CLT, adoto, como
razões de decidir, as bem lançadas linhas, pelo Exmo.
Desembargador Revisor, Edmilson Antonio de Lima, no v. acórdão
da RTOrd nº 0000436-77.2018.5.09.0025 (sessão de 28-05-2019):
“Entendo que o valor atribuído a cada pedido formulado na petição
inicial, seja processos com Procedimento Sumaríssimo ou com
Procedimento Ordinário, principalmente agora para as ações
ajuizadas a partir do dia 11.11.2017 (início de vigência da lei da
reforma trabalhista), mesmo sendo atribuído por estimativa,
vinculam o Juízo, para efeitos de alçada, rito, condenação,
liquidação, honorários advocatícios sucumbenciais, custas
processuais, sob pena de julgamento “ultra petita” ou de execução
excessiva, pois seriam além do valor postulado pela parte autora.
Aplicação do princípio da adstrição do juízo e dos arts. 141 e 492 do
CPC de 2015 c/c arts. 769, 840, § 1º, e 852-B-I, todos da CLT.
É óbvio que o valor atribuído ou estimado a cada pretensão na
petição inicial está sujeito à correção monetária e juros de mora, a
partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), mas o valor
principal, originário, isto é, o valor do pedido atribuído ou estimado
na petição inicial pelo autor, não pode ser ultrapassado na sentença
nem nas fases de liquidação ou de execução, sob pena de
julgamento “ultra petita” ou de excesso de execução, conforme o
caso.
(…)
Reitero o entendimento de que o valor de cada pedido formulado na
petição inicial, mesmo que por estimativa ou atribuição aleatória,
seja nos processos com procedimento sumaríssimo, seja em
processos com rito ordinário (principalmente a partir do dia
11.11.2017), vincula o pedido, a pretensão, inclusive para efeitos de
alçada, rito, custas processuais, honorários advocatícios
sucumbenciais, liquidação e execução, evitando-se julgamento
“ultra petita” ou execução excessiva, conforme o caso.
Caso contrário, não haveria tanta celeuma e debates sobre o
alcance do art. 840, § 1º, da CLT, bastando o autor atribuir ou
estimar qualquer valor (R$ 300,00 ou R$ 500,00, por exemplo) para
cada pedido formulado na petição inicial, para depois, em fase de
liquidação e/ou execução, apurando-se valor maior, executar o réu
para pagamento de valor muito superior ao postulado originalmente,
em excesso de execução, o que não se admite, obviamente, pois
foge de todos os princípios e normas processuais e também do
devido processo legal, bem como não é este o propósito do
legislador ao determinar que o valor de cada pedido seja definido na
petição inicial (art. 852-B, I, e art. 840, § 1º, da CLT).”
Destarte, o valor de eventual condenação fica limitado aos valores
atribuídos pela parte autora aos pedidos – sem prejuízo da aplicação
de juros de mora e correção monetária, bem como de honorários
advocatícios de sucumbência, pois representam créditos do patrono
da parte.
6. VÍNCULO DE EMPREGO – CONSECTÁRIOS
Requer o autor seja reconhecido o vínculo de emprego com a
primeira reclamada, no período de 1º/02/2016 a 14/12/2017 (sem
prejuízo da projeção do aviso prévio indenizado), na função
motorista escolar, com salário ajustado em R$ 1.964,00 por mês,
além do pagamento de verbas rescisórias e outros direitos daí
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decorrentes.
A primeira reclamada, em contestação, negou o vínculo de
emprego, asseverando que o autor, durante o período declinado na
exordial, não era seu empregado, não tendo exercido qualquer
função sob as ordens da empresa.
A prova oral produzida a respeito, gravada mediante registro
audiovisual sem redução a termo, consistiu basicamente nas
seguintes declarações:
DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR: trabalhava de segunda a
sexta-feira, incialmente das 7h30 às 13h30min, passando na
sequência a laborar após o horário do almoço; recebia salário
mensal, mediante depósito em conta bancária conjunta mantida
com a esposa, Sra. Sonia Maria Blum Vandoski, não sabendo a
origem e o nome do depositante; foi contratado pelo proprietário da
primeira ré para prestar serviços de motorista escolar, transportando
alunos de duas escolas, uma municipal e outra estadual, ambas
situadas no município de Adrianópolis e atendidas na mesma rota
de transporte; não transportava alunos apenas para a prefeitura;
recebia ordens do “Senhor NTur”, sendo que no último ano do
contrato (2017) o seu filho passou a cuidar do negócio envolvendo
ônibus escolares; os demais empregados da primeira ré tinham
CTPS assinada, o que não aconteceu com o depoente, sob a
justificativa de que não seria necessário por ser aposentado; a
jornada de trabalho era registrada num caderno contendo os
horários de saída e retorno e a quilometragem do ônibus; além do
transporte de alunos para as instituições de ensino, também
conduzia os escolares para eventos externos;
DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ: o reclamante
trabalhou até 2015; o contrato firmado entre as rés findou
inicialmente em 2015, sendo prorrogado até o final do ano de 2016,
quando efetivamente encerrada a prestação de serviços por parte
da NTur em favor da prefeitura de Adrianópolis; no biênio 2016 e
2017 havia 13 motoristas escolares prestando serviços para a
prefeitura, trabalhando no mesmo horário cumprido pelo reclamante
até o ano de 2015; o salário devido aos empregados é depositado
em conta bancária;
DEPOIMENTO DO PREPOSTO DO SEGUNDO RÉU: a primeira ré
prestou serviços para a prefeitura de Adrianópolis durante períodos
letivos, entre 2014 e dezembro/2016, não sabendo precisar se o
reclamante era um dos motoristas; após 2016 a empresa NeneTur
passou a prestar serviços de transporte escolar para o segundo réu;
no momento da licitação, foi nomeado um funcionário da prefeitura
para aturar como fiscal de contrato, visando acompanhar a relação
de trabalho dos empregados da prestadora; não sabe informar o
horário de trabalho dos motoristas escolares;
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EDVAL: não trabalhou em
nenhum dos réus, sendo vereador há 12 anos atrás e atualmente
exercendo novo mandato parlamentar, conhecendo o reclamante
porque fazem divisa de sítios; a partir de sua propriedade rural, o
depoente avistava o autor conduzindo ônibus escolar para a
prefeitura, assim como viu o autor na garagem da empresa, fatos
presenciados nos anos de 2016 e 2017; possui o sítio há mais de
20 anos, sendo vizinho do reclamante há 10 anos; não sabe
informar se o reclamante prestou serviços para a primeira ré antes
de 2016; à época em que era vereador, sempre acontecia de a
prefeitura de Adrianópolis não renovar algum contrato e, ainda
assim, a empresa outrora contratada continuar prestando serviços,
sendo posteriormente renovado ou firmado algum aditivo contratual;
o reclamante transportava alunos da escola municipal e da escola
estadual, trabalhando na linha escolar que interliga a sede do
município de Adrianópolis ao Km 29 da BR-476, a qual permaneceu
sendo atendida pela NTur até 2018, quando assumida pela
Riocatur; o autor residia no Km 15, deslocando-se de veículo
próprio até o local em que apanhava o ônibus escolar; o depoente
não reside no sítio, e sim em bairro distante 5 km da sede do
município de Adrianópolis, frequentando a propriedade rural apenas
nos finais de semana; avistava o reclamante trabalhando nas
ocasiões em que dirigia-se até Curitiba e passava pelo mesmo na
rodovia, bem como presenciava o autor no barracão da empresa
sempre que estava na sede do município; avistava o reclamante
chegando com o ônibus escolar para buscar alunos na frente do
colégio, bem como retornando posteriormente; a NTur atendia 5/6
linhas de transporte de escolares; não ocupou mandato de vereador
nos anos de 2016 e 2017;
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CLAUDIO: não trabalhou em
nenhum dos réus, sendo vizinho do reclamante há 10 anos; viu o
autor trabalhando para a NTur em 2016 e 2017 durante várias
vezes; no início do ano de 2017 a filha do depoente passou a
estudar na escola municipal, utilizando o ônibus conduzido pelo
reclamante; não sabe informar se o autor prestou serviços para a
NTur em período anterior a 2016, acreditando que dirigia ônibus
escolar em tal época, mas para empresas diversas, desconhecendo
o nome; indagado pelo juízo como tem conhecimento de que o
veículo escolar conduzido pelo autor em 2016 e 2017 era da NTur,
disse que via o reclamante “pegando o ônibus o tempo todo” e
“sempre na estrada”, as vezes deixando o sítio para ir buscar o
ônibus para transportar os alunos; avistava o reclamante buscando
e retornando com sua filha, o que ocorria em torno de 12h00 e
17h00, respectivamente; a rota atendida pelo reclamante iniciava no
Km 29 e ia até a sede do município, transportando alunos da escola
municipal e também alguns do colégio estadual; viu o reclamante
realizando apenas o transporte escolar;
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DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OSNI: (ouvido com ressalvas,
tendo em vista a afirmação de que pretende ajudar o reclamante)
não trabalhou em nenhum dos reclamados, morando a 1 km de
distância da residência do reclamante; o autor dirigia o ônibus que
transportava a filha do depoente até a escola, o que ocorreu a partir
de 2016 e também durante o ano de 2017; o ônibus escolar era da
NTur; após 2017 a linha escolar utilizada por sua filha passou a ser
atendida por outro motorista que era o Sr. Edson, tratando-se da
mesma empresa até o ano de 2018, quando houve alteração do
ônibus; indagado pelo juízo se no ônibus escolar dirigido pelo
reclamante havia a logomarca ou a identificação NTur, respondeu
que constava; a esposa do depoente algumas vezes utilizava o
mesmo ônibus escolar; o reclamante realizava apenas transporte
escolar;
Negado expressamente pela primeira reclamada, em defesa, a
prestação de serviços por parte do autor, cabia a este elidir tal
declaração, eis que se tratava de fato constitutivo de seu direito,
ônus do qual se desincumbiu a contento.
A documentação anexada às fls. 89/123 aponta que o contrato de
prestação de serviços de transporte escolar, celebrado entre os
réus e considerando suas prorrogações, vigorou no período de
10/02/2014 até a 10/02/2017, relembrando que a tese da exordial é
de existência do vínculo de emprego do reclamante com a primeira
ré, de 1º/02/2016 até 14/12/2017.
O preposto da primeira ré informou que, no período final do contrato
de natureza civil celebrado com o segundo reclamado,
especificamente a partir do ano de 2016, havia 13 motoristas
escolares prestando serviços para o município de Adrianópolis,
dentre os quais encontrava-se o reclamante, com esta última
conclusão extraída a partir da análise do restante da prova oral.
Ainda que a testemunha Edval tenha incorrido em flagrante
contradição, afirmando inicialmente que, a partir de sua propriedade
rural, avistava o reclamante trabalhando, embora frequentasse o
sítio apenas nos finais de semana, é possível concluir, a partir de
suas declarações, que o autor realmente transportava alunos,
atuando na linha escolar que interliga a sede do município de
Adrianópolis ao Km 29 da BR-476, tendo o depoente avistado o fato
nas ocasiões em que também transitava pelo trecho. Além disso, a
testemunha Edval informou que o reclamante buscava alunos na
frente dos colégios, também presenciado o autor no barracão da
empresa transportadora, situado na sede do município.
As declarações da testemunha Claudio também apontam no sentido
da existência do vínculo de emprego, avistando o reclamante
conduzindo veículo e transportando escolares nos anos de 2016 e
2017, dentre os quais a filha do depoente, assim como
corroborando que a rota atendida pelo demandante estendia-se do
Km 29 da BR-476 até a sede do município de Adrianópolis.
Restou evidenciado, portanto, a partir da prova oral produzida, que
o reclamante prestava serviços de forma habitual, laborando
diariamente para a primeira demandada e conduzindo veículo de
transporte de escolares.
Da mesma forma, comprovada a pessoalidade na prestação de
serviços, o que também é sugerido pela prova oral, além da
onerosidade, destacando neste particular os extratos de
movimentação financeira juntados às fls. 24/47 (tratando-se da
conta bancária mantida em conjunto entre o reclamante e sua
esposa, conforme informado em depoimento pessoal), revelando
depósitos de valores similares e em frequência mensal, gerando
uma presunção eloquente, não infirmada por prova em sentido
contrário, de que referem-se à contraprestação (salário) pelos
serviços prestados em favor da primeira ré.
Outrossim, investido na condição de motorista do transporte
escolar, plenamente demonstrada a prestação de serviço do
demandante junto à atividade-fim da primeira reclamada, o que já
revela a subordinação jurídica, na medida em que o labor
desempenhado pelo autor era necessário ao êxito do
empreendimento empresarial.
E, a despeito da determinação lançada na ata de audiência de
instrução, não foi juntado pelos réus o contrato de prestação de
serviços firmado entre o município de Adrianópolis e a empresa que
teria assumido o posto da primeira reclamada, em relação ao
período de fevereiro a dezembro de 2017, além de não apresentada
qualquer justificativa para a omissão na produção da prova
documental que incumbia aos demandados.
Considere-se, entretanto, o depoimento do preposto do segundo
réu, afirmando que a empresa NeneTur assumiu o lugar da primeira
reclamada e passou a prestar serviços de transporte escolar para o
município de Adrianópolis.
Não há documentos nos autos que relacionem o autor à primeira
demandada, porém o trabalhador apresentou um “diário de bordo”
contendo a identificação “NENETUR Transportes”, justamente a
empresa reportada na prova oral como prestadora dos serviços de
transporte escolar a partir de fevereiro/2017.
Referido documento, juntado às fls. 48/59, aponta rotas de
transporte percorridas pelo motorista “Francisco” em dias
compreendidos entre os meses de fevereiro a dezembro, trazendo
ainda a informação da linha “BR 476” e “Km 29”, a qual foi apontada
na prova oral como sendo a atendida pelo reclamante, reforçando a
presunção amplamente favorável à tese obreira de que o autor
transportou escolares também no período posterior a
fevereiro/2017.
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A busca da verdade real dos fatos permite a este julgador observar,
em análise a processo análogo – autos 0000954-78.2019.5.09.0010,
tendo como reclamante outro motorista escolar que transportava
alunos no município de Adrianópolis – que Sr. Louri Manoel da Silva,
sócio administrador da 1ª ré, NTUR TRANSPORTES EIRELI, ocupa
posição idêntica junto à pessoa jurídica NENETUR TRANSPORTES
LTDA., e ambas possuindo a mesma atividade econômica principal
(transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipal, exceto em região metropolitana).
Outrossim, o período declinado na petição inicial como sendo da
prestação de serviços não restou infirmado pela primeira
demandada, tendo inclusive sido declarado pelas testemunhas que
o reclamante transportava alunos nos anos de 2016 e 2017, além
de não haver prova documental em sentido contrário.
Diante disso, reputo como presentes os elementos configuradores
da relação de emprego, e concluo que o autor prestou serviços
entre 1º/02/2016 e 14/12/2017, conforme período consignado na
petição inicial e, repita-se, não infirmado por prova em contrário.
Reconheço ainda que o reclamante foi dispensado sem justa causa,
com fulcro no princípio da continuidade da relação de emprego, não
sendo elidida pela primeira demandada a presunção de iniciativa
patronal para ruptura do vínculo decorrente da aplicação do referido
princípio.
Destarte, DEFIRO o pedido obreiro e reconheço a existência de
vínculo de emprego entre as partes (reclamante e primeira ré),
de 1º/02/2016 a 16/01/2018 (já considerada a projeção do aviso
prévio de 33 dias, conforme entendimento consagrado na OJ
SDI-I nº 82, do C. TST), na função de motorista escolar, com
salário de R$ 1.964,00 por mês – adotando o montante sugerido
pela exordial, eis que razoável e não infirmado por prova em
contrário, tendo a rescisão contratual ocorrida por iniciativa da
empregadora (princípio da continuidade da relação de
emprego).
Diante do acolhimento supra e porque incontroversa a ausência de
pagamento das seguintes verbas, DEFIRO ainda ao autor:
– saldo salarial de 14 dias, referente a dezembro/2017;
– aviso prévio indenizado de 33 dias;
– férias integrais do período aquisitivo 2016/2017, bem como
proporcionais (11/12), ambas acrescidas do terço;
– 13º salários, integral de 2017 e proporcionais (11/12) de 2016 e
(01/12) de 2018;
– FGTS, com a multa de 40%, incidente sobre as verbas deferidas
acima, exceto férias indenizadas com o terço, bem como sobre os
salários pagos ao autor durante o curso do contrato de trabalho ora
reconhecido;
– multa do artigo 477 da CLT, ante a ausência de pagamento das
verbas rescisórias ora reconhecidas;
Autoriza-se o abatimento, de forma global, em relação às verbas
rescisórias ora deferidas, do importe de R$ 2.000,00, apontado na
exordial como auferido pelo reclamante.
INDEFIRO a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, pois a tese
defendida em defesa, negando a existência do vínculo de emprego,
tornou controverso o pagamento dos haveres rescisórios.
Deverá a primeira reclamada, com o trânsito em julgado da decisão,
promover a anotação da CTPS do autor, observados os parâmetros
acima, sendo que será intimada para proceder às determinações
retro no prazo de 10 (dez) dias, após a apresentaçãoda CTPS pelo
obreiro, que também será intimado para tanto.
Comina-se multa de R$ 100,00 por dia de atraso, por
descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes do que dispõem
o artigo 652, “d”, da CLT e artigo 536, § 1º, do CPC, em favor do
trabalhador, até o máximo de 30 (trinta) dias, quando será calculado
o valor da multa e a Secretaria deste Juízo realizará as providências
a que restou condenada a primeira demandada (artigo 39, § 2º,
CLT), procedendo à anotação na CTPS obreira.
Por outro lado, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa do artigo
47 da CLT, eis que diz respeito a penalidade administrativa e não
reverte ao trabalhador, pelo que este sequer possui legitimidade
para postulá-la.
7. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS
Pugna o reclamante pelo pagamento de horas extras, unicamente
em decorrência de viagens realizadas a trabalho, com reflexos daí
decorrentes.
Narra a petição inicial que “Durante 3 (três) vezes por ano o
reclamante fazia viagens para ‘fora’, levando pessoas para outras
cidades para participarem de reuniões. Nestes dias saía em torno
das 06:00 hrs da manhã, retornando apenas às 22:00 hrs, sem
nunca ter recebido as horas extras destes períodos”.
Com o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, a
primeira reclamada tinha obrigação de manter a anotação dos
horários de trabalho do autora, pelo que era seu o ônus da prova
quanto à jornada praticada pelo obreiro, conforme entendimento
consagrado pela Súmula 338, I, do C. TST. E a primeira ré não
demonstrou (sequer alegou) que possui menos de 10 empregados.
Neste sentido, considerando que a prova testemunhal passou à
margem da discussão, não havendo nos autos qualquer documento
referente ao controle de jornada, e porque razoáveis, adoto como
verídicos os parâmetros sugeridos pela exordial, concluindo que o
reclamante, em três oportunidades anuais – que fixo
aleatoriamente como sendo nos três primeiros sábados do mês
de julho de 2016 e 2017 – realizava viagens a trabalho,
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permanecendo à disposição da empregadora das 6h00min às
22h00min.
E os horários outrora fixados, por si só, geram direito a horas extras,
restando incontroverso nos autos a ausência de qualquer
pagamento a este título, pelo que as DEFIRO, assim consideradas
unicamente as excedentes da 8ª diária, eis que não extrapolada a
carga semanal de 44 horas.
Ainda, não reconheço a existência de compensação de horas, até
porque a omissão patronal quanto à juntada dos controles de
horários – ou mesmo a não formalização do vínculo de emprego –
inviabiliza qualquer verificação nesse sentido.
Diante da natureza salarial das parcelas ora acolhidas (horas
extras, trabalhadas), deferem-se também os reflexos em RSR, aviso
prévio, férias com o terço e 13º salários. Sobre o principal e
reflexos, exceto DSR e férias indenizadas com o terço, incidirá o
FGTS, no importe de 8%, acrescido da multa de 40%.
Quanto a repercussões de RSR, adoto o entendimento consagrado
pela OJ-SDI-I 394, do C. TST.
A base de cálculo é formada por todas as verbas de natureza
salarial recebidas pelo obreiro, conforme entendimento consagrado
pela Súmula nº 264, do C. TST.
Divisor 220 e adicional legal mínimo de 50%.
Ante o exposto, DEFIRO o pagamento de horas extras, com os
reflexos daí decorrentes.
8. FGTS – REFLEXOS
Quando cabíveis reflexos no FGTS e correspondente multa de 40%,
bem como em haveres rescisórios e outras parcelas devidas ao
reclamante ao longo do contrato de trabalho (tais como DSR, aviso
prévio, 13º salário e férias com o terço), tudo em virtude das verbas
reconhecidas no presente feito, tal fato já restou considerado
oportunamente.
No mais, tratado em item próprio o pedido de pagamento do FGTS
com a multa de 40% incidente sobre valores alcançados durante o
contrato de trabalho, ora reconhecido judicialmente.
Não vislumbro a necessidade das parcelas ora deferidas serem
depositadas na conta vinculada do reclamante, eis que reconhecida
a dispensa sem justa causa, conferindo ao obreiro o direito ao
levantamento do FGTS, quando depositado, bem como à execução
diretamente nos autos das verbas ora deferidas.
9. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS
De plano, resta afastada a possibilidade de responsabilização
solidária do segundo réu, pois notadamente não integra o mesmo
grupo econômico juntamente com a primeira reclamada, exempregadora
do reclamante, além de não comprovada a prática de
ato ilícito na contratação havida.
Em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária,
incontroverso nos autos por meio das alegações deduzidas na
inicial, defesas, bem como pelos contratos de prestação de serviços
pactuados entre os réus, a intermediação de mão-de-obra, tendo o
autor sido contratado pela 1a reclamada e prestando serviços de
transporte escolar em favor do segundo demandado.
Não obstante a conclusão acima, o próprio reclamante admitiu, ao
depor, que realizava o transporte de escolares não apenas para o
município de Adrianópolis, atendendo também, de forma
concomitante, alunos de uma escola estadual, utilizando a mesma
rota de deslocamento.
Destarte, não havendo prova nos autos que permita precisar os
efetivos períodos/dias em que o reclamante prestou serviços, de
forma exclusiva, para o município de Adrianópolis, único réu
indicado na petição inicial como tomador, resta inviabilizada a
possibilidade de responsabilização subsidiária do segundo
reclamado, julgando improcedente o feito em relação ao mesmo.
Outrossim, apenas a 1ª reclamada responderá de forma direta e
principal pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho mantido
com o autor, por ser a ex-empregadora.
10. JUSTIÇA GRATUITA
Eis a redação atual do artigo 790 da CLT:
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de
pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que
serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação
dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da
justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver
intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento
das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de
27.8.2002)
§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da
respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no
Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de
27.8.2002)
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos,àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
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comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo.
O valor da última remuneração do reclamante, conforme outrora
reconhecido, é inferior aos 40% do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral da Previdência Social, além de não haver notícia nos
autos que o demandante se encontrava trabalhando quando do
ajuizamento da presente ação trabalhista, pelo que há presunção de
impossibilidade de arcar com os ônus do processo.
Assim,DEFIROos benefícios da justiça gratuita à parte autora.
11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, aplica-se a
redação do artigo 791-A da CLT conferida pela Lei 13.467/2017,
que regulamenta a questão dos honorários de sucumbência no
processo do trabalho.
E, nos termos do referido dispositivo, ao advogado que atue nos
autos serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o
mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não
sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Da
mesma forma, ao fixar os honorários, o juízo deverá observar o grau
de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza
e a importância da causa bem assim o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de
sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
Tenho, ainda, e considerando a omissão da CLT neste aspecto, que
deve ser observado o artigo 86 do CPC, no sentido de que “se cada
litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente
distribuídas entre eles as despesas”, bem como que “se um litigante
sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por
inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.
Pois bem.
Porque sucumbente, a primeira reclamada pagará os honorários
devidos aos advogados do autor, ora arbitrados em 10% sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, considerando o grau
de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza
e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido
para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). O cálculo será feito de
acordo com os critérios da OJ 348 da SDI/TST.
O demandante não restou sucumbente, de forma integral, a nenhum
pedido deduzido em face da primeira ré.
De outra banda, sucumbente o autor no que se refere aos pedidos
formulados em face do 2º reclamado, deverá pagar os honorários
devidos aos procuradores do ente público, ora arbitrados em R$
2.400,00, conforme parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A, §
2º, da CLT.
Logo, DEFIRO honorários de sucumbência recíprocos, conforme
parâmetros acima.
12. OFÍCIO
Diante das irregularidades constatadas em relação à legislação
trabalhista e previdenciária, a Secretaria da Vara, após o trânsito
em julgado, deverá comunicar a Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego no Paraná acerca da presente demanda, para
que possa empreender as atitudes que entender necessárias.
13. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Quanto à correção monetária, aplicável desde o período contratual,
devem incidir os índices dos meses subsequentes aos da prestação
dos serviços, quando os créditos trabalhistas se tornaram
legalmente exigíveis, conforme entendimento consagrado pela
Súmula 381, do C. TST.
Excepcionam-se, no entanto, as verbas que possuem épocas
próprias distintas, como é o caso de férias (artigo 145 da CLT),
verbas rescisórias (artigo 477, § 6º, da CLT), 13º salários (artigo 1º,
da Lei 4.749/65) e FGTS.
Sobre a importância da condenação já corrigida (Súmula 200, do C.
TST), serão acrescidos juros de mora, contados a partir da data do
ajuizamento da ação.
Considerando as seguidas alterações legislativas sobre a matéria
afeta à atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de
condenação judicial, por questão de organização processual e
segurança jurídica, e reformulando posicionamento anterior,
determino que, em relação aos juros de mora, seja observada a
legislação em vigor na época da elaboração da conta de liquidação,
a tratar do tema.
Pela mesma razão, o índice de atualização monetária a ser adotado
na conta será aquele constante da tabela expedida pela Assessoria
Econômica do E. TRT da 9ª Região, vigente na data da elaboração
dos cálculos de liquidação.
14. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
As deduções previdenciárias são devidas por ambas as partes
(artigo 195, I, “a” e II, Constituição), devendo ser calculadas mês a
mês, considerando os valores sobre os quais haja incidência
previdenciária (art. 28, Lei 8212/91), respeitando-se os limites de
contribuições, tabelas e alíquotas vigentes à época. Inteligência da
Súmula 368, do C. TST. Não incidem sobre juros de mora.
Não há competência desta Especializada em relação aos
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recolhimentos previdenciários incidentes sobre valores já
alcançados à reclamante no decorrer do vínculo de emprego ora
reconhecido, conforme melhor exegese do artigo 114, inciso VIII, da
Constituição Federal.
Para fins da Lei 10.035/00, no caso sub examine,são verbas de
natureza indenizatória: férias indenizadas com o terço; FGTS com a
multa de 40%; multa do artigo 477 da CLT.
15. IMPOSTO DE RENDA
Os descontos fiscais dar-se-ão após abatido o valor devido ao
INSS. Cabe ao reclamado efetuar o desconto do crédito do autor,
recolhendo e comprovando a integralidade do imposto devido, no
momento em que o crédito se tornar disponível ao obreiro.
Com efeito, o imposto de renda é devido pelo proprietário da renda
tributada, não havendo como atribuir-se a responsabilidade pelo
pagamento do mesmo ao empregador. Cabe, apenas, autorização à
realização dos descontos fiscais incidentes sobre a condenação,
por ser, a reclamada, tão-somente, responsável pela retenção e
recolhimento das parcelas devidas ao fisco, na forma do disposto no
artigo 46 da Lei nº 8.541/92.
Observe-se o regime de competência, eis que não se pode impor
prejuízo pecuniário à parte, uma vez que, se recebido mensalmente,
o benefício estaria isento de tributação. Aplicação da OJ-EX-SE 25,
do E. TRT da 9ª Região.
Finalmente, passo a aplicar a OJ-SDI-I 400, do C. TST, no sentido
de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto
de Renda.
16. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O Juízo alerta as partes, até mesmo a fim de se evitar a cominação
da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, que não está
obrigado a analisar, de forma isolada, cada uma das alegações
apresentadas, mas sim decidir de forma fundamentada e com a
exposição dos motivos que levaram à decisão prolatada.
Aliás, inaplicável no processo do trabalho o artigo 489, § 1º, inciso
IV, do CPC, até porque não há omissão na CLT (artigo 832). Não
obstante, esclareço que, eventuais argumentos não apreciados
assim não o foram porque o juízo entendeu que não infirmariam a
conclusão exposta.
Portanto, eventual insurgência em face do entendimento do Juízo e
ao valor conferido em sentença às provas e às alegações existentes
nos autos deve ser objeto do recurso próprio, e não pela via estreita
dos embargos de declaração.
Incabível, inclusive, o prequestionamento de matérias, por não se
tratar de pressuposto de admissibilidade de recurso ordinário
(medida processual cabível em face de sentença), eis que o § 1º, do
artigo 1.013, do CPC, estabelece que serão “objeto de apreciação e
julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas
no processo, ainda que não tenham sido solucionadas”.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de
prescrição;
b) julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido em face do reclamado
MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, rejeitando as pretensões
formuladas nesta demanda, nos termos da fundamentação
supra,que passa a integrar o dispositivo para todos os efeitos
legais;
c) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por
FRANCISCO VANDOSKI em face de NTUR TRANSPORTES –
EIRELI (ME), para condenar apenas esta ré a pagar ao reclamante
os títulos constantes da fundamentação, segundo os estritos termos
e parâmetros desta, que passa a integrar o dispositivo para todos os
efeitos legais.
Reconheço a existência de vínculo de emprego entre o reclamante
e a primeira ré, no período de 1º/02/2016 a 16/01/2018, na função
de motorista escolar, com salário de R$ 1.964,00 por mês, sendo o
empregado dispensado sem justa causa por iniciativa da
empregadora. Deverá a primeira reclamada proceder à anotação da
CTPS autoral, nos exatos termos e sob as cominações insertas na
fundamentação.
Deverá a Secretaria da Vara comunicar a Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego no Paraná acerca da presente
demanda, para que possa empreender as atitudes que entender
necessárias, tudo nos exatos termos da fundamentação.
Valores apuráveis em liquidação de sentença por simples cálculos,
observados os parâmetros delimitados na fundamentação,
acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da
Leinº 8.177/1991 (artigo 39, § 1º) e da Súmula 200, do C. TST.
Autorizam-se descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei,
observados os parâmetros delimitados na fundamentação,
condicionados à comprovação do recolhimento nos autos, sob pena
de execução direta da parcela relativa à previdência social.
Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob os mesmos títulos
ora deferidos, de forma global, conforme se apurar dos
comprovantes de pagamento porventura carreados aos autos, a fim
de se evitar enriquecimento sem causa, com pagamento em
duplicidade.
A aplicabilidade, ou não, do artigo 523 do CPC, por se tratar de
matéria processual ligada ao descumprimento da sentença, bem
como eventual desconsideração da personalidade jurídica da
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empresa empregadora, com o redirecionamento da execução em
face dos sócios, além da incidência das contribuições sociais de
terceiros, porque o INSS ainda não atua no processo para defender
seus interesses, dizem respeito à fase executória.
Custas processuais, no importe de R$ 300,00, pela PRIMEIRA
reclamada, apuradas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente
arbitrado à condenação.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o
valor atribuído à condenação, que sequer alcança o segundo réu e
ente público, não ultrapassa o valor correspondente a 500 salários
mínimos, nos termos do artigo 496 do CPC.
Cumpra-se após o transcurso do julgado.
Cientes as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000776-47.2019.5.09.0005
RECLAMANTE FRANCISCO VANDOSKI
ADVOGADO CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA(OAB:
42336/PR)
ADVOGADO KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA
SILVA(OAB: 47301/PR)
ADVOGADO ANILISE DE OLIVEIRA(OAB:
70384/PR)
RECLAMADO NTUR TRANSPORTES EIRELI – ME
ADVOGADO JOSE ARI NUNES(OAB: 36706/PR)
ADVOGADO ELON RAPHAEL DE LARA(OAB:
63711/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS
ADVOGADO JUDITE DE ANDRADE DOS
SANTOS(OAB: 39910/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NTUR TRANSPORTES EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a58603
proferida nos autos.
Vistos e etc.
Autos: 000776-47.2019.5.09.0005
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
FRANCISCO VANDOSKI ajuizou ação trabalhista em face de NTUR
TRANSPORTES – EIRELI (ME) e MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS.
Após expor as causas de pedir, postulou a condenação dos
reclamados, conforme pedidos arrolados na inicial. Atribuiu à causa
o valor de R$ 23.988,22. Juntou documentos.
Regularmente citados, os demandados compareceram em juízo e
apresentaram contestação escrita, em separado, rechaçando a
pretensão obreira. Juntaram documentos.
Em audiência de prosseguimento, foram ouvidas as partes e três
testemunhas, sendo ainda determinada a juntada do contrato de
prestação de serviços firmado entre o Município, ora segundo réu, e
a empresa que teria assumido o posto antes ocupado pela primeira
reclamada, em relação ao período de fevereiro a dezembro/2017.
Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito.
Razões finais oportunizadas às partes.
Propostas conciliatórias infrutíferas.
É o relatório. Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Considerando que a relação jurídica aventada pela petição inicial
supostamente iniciou antes da vigência da Lei 13.467/2017 – Lei da
Reforma Trabalhista, ainda que o alegado contrato de trabalho
tenha vigorado por determinado período sob a égide da nova
legislação, esclarece-se que as regras de direito material contidas
na mencionada norma não se aplicam ao presente caso.
No tocante às normas de direito material, aplico o entendimento de
que devem ser aplicadas aquelas vigentes à época da prática do
ato jurídico, respeitadas a inalterabilidade contratual lesiva e a
incorporação ao contrato de trabalho da condição mais benéfica ao
trabalhador.
Outrossim, ainda a tratar do aspecto do direito material, as
alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 alcançam apenas os
contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, ocorrida em
11/11/2017, em consonância com o disposto no artigo 2.035, do
Código Civil, preservando-se a segurança jurídica e o direito
adquirido, em observância ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF.
Destaque-se, ainda, a redação do artigo 6º, da Lei de Introdução ao
Código Civil, dispondo que “A lei em vigor terá efeito imediato e
geral, respeitados ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a
coisa julgada”.
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Nesse sentido, inclusive, o Enunciado 4 da 2ª Jornada de Direito
Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA:
“FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E HERMENÊUTICA DO DIREITO
DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017, da reforma
trabalhista, não afetou os fundamentos do direito do trabalho
positivados na CLT (art. 8º), bem como os princípios da proteção
(títulos II a IV), da primazia da realidade (arts. 3º e 442), da
irrenunciabilidade (arts. 9º e 468), da norma mais favorável, da
imodificabilidade contratual em prejuízo do trabalhador (art. 468), da
supremacia do crédito trabalhista (arts. 100 da CF e 186 do CTN) e
dos poderes inquisitórios do juiz do trabalho (art. 765), dentre
outros, cuja observância é requisito para a validade da norma
jurídica trabalhista”.
2. NULIDADE PROCESSUAL
Ainda que desnecessária nova apreciação pelo Juízo, a fim de se
evitar eventual discussão protelatória, esclarece-se que restam
mantidas, por seus próprios fundamentos, todas as decisões já
proferidas nos autos.
3. ILEGITIMIDADE PASSIVA
O segundo réu assevera ser parte ilegítima para figurar no polo
passivo da presente demanda, mais precisamente para responder
pelas verbas trabalhistas referentes ao período de 11/02/2017 a
14/12/2017, alegando que contratou a primeira reclamada,
apontada como ex-empregadora do reclamante, para prestar
serviços de transporte escolar, porém tendo a relação vigorado
somente até 10/02/2017.
A possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego entre o
reclamante e a primeira ré, assim como eventual responsabilização
solidária ou subsidiária do segundo demandado pelos direitos
trabalhistas daí decorrentes e ora postulados, inclusive
compreendendo todo o período contratual alegado na inicial, diz
respeito ao pedido mediato (pleito de direito material), que será
analisado no mérito da demanda.
Outrossim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva aventada
pelo segundo réu.
4. PRESCRIÇÃO
O demandante ingressou com a presente ação trabalhista em
0708/2019 e postula o reconhecimento e declaração do vínculo de
emprego supostamente mantido com a primeira ré entre 1º/02/2016
e 14/12/2017, sem prejuízo da projeção do aviso prévio, bem como
o pagamento das parcelas consectárias (não guardando relação
com o contrato de trabalho celebrado anteriormente celebrado entre
as partes, CTPS – fl. 24), pelo que, retroagindo o prazo
prescricional, não há prescrição bienal a ser declarada, conforme
aventado pela primeira ré. REJEITO.
5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
Diante da previsão contida no artigo 840, § 1º, da CLT, adoto, como
razões de decidir, as bem lançadas linhas, pelo Exmo.
Desembargador Revisor, Edmilson Antonio de Lima, no v. acórdão
da RTOrd nº 0000436-77.2018.5.09.0025 (sessão de 28-05-2019):
“Entendo que o valor atribuído a cada pedido formulado na petição
inicial, seja processos com Procedimento Sumaríssimo ou com
Procedimento Ordinário, principalmente agora para as ações
ajuizadas a partir do dia 11.11.2017 (início de vigência da lei da
reforma trabalhista), mesmo sendo atribuído por estimativa,
vinculam o Juízo, para efeitos de alçada, rito, condenação,
liquidação, honorários advocatícios sucumbenciais, custas
processuais, sob pena de julgamento “ultra petita” ou de execução
excessiva, pois seriam além do valor postulado pela parte autora.
Aplicação do princípio da adstrição do juízo e dos arts. 141 e 492 do
CPC de 2015 c/c arts. 769, 840, § 1º, e 852-B-I, todos da CLT.
É óbvio que o valor atribuído ou estimado a cada pretensão na
petição inicial está sujeito à correção monetária e juros de mora, a
partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), mas o valor
principal, originário, isto é, o valor do pedido atribuído ou estimado
na petição inicial pelo autor, não pode ser ultrapassado na sentença
nem nas fases de liquidação ou de execução, sob pena de
julgamento “ultra petita” ou de excesso de execução, conforme o
caso.
(…)
Reitero o entendimento de que o valor de cada pedido formulado na
petição inicial, mesmo que por estimativa ou atribuição aleatória,
seja nos processos com procedimento sumaríssimo, seja em
processos com rito ordinário (principalmente a partir do dia
11.11.2017), vincula o pedido, a pretensão, inclusive para efeitos de
alçada, rito, custas processuais, honorários advocatícios
sucumbenciais, liquidação e execução, evitando-se julgamento
“ultra petita” ou execução excessiva, conforme o caso.
Caso contrário, não haveria tanta celeuma e debates sobre o
alcance do art. 840, § 1º, da CLT, bastando o autor atribuir ou
estimar qualquer valor (R$ 300,00 ou R$ 500,00, por exemplo) para
cada pedido formulado na petição inicial, para depois, em fase de
liquidação e/ou execução, apurando-se valor maior, executar o réu
para pagamento de valor muito superior ao postulado originalmente,
em excesso de execução, o que não se admite, obviamente, pois
foge de todos os princípios e normas processuais e também do
devido processo legal, bem como não é este o propósito do
legislador ao determinar que o valor de cada pedido seja definido na
petição inicial (art. 852-B, I, e art. 840, § 1º, da CLT).”
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Destarte, o valor de eventual condenação fica limitado aos valores
atribuídos pela parte autora aos pedidos – sem prejuízo da aplicação
de juros de mora e correção monetária, bem como de honorários
advocatícios de sucumbência, pois representam créditos do patrono
da parte.
6. VÍNCULO DE EMPREGO – CONSECTÁRIOS
Requer o autor seja reconhecido o vínculo de emprego com a
primeira reclamada, no período de 1º/02/2016 a 14/12/2017 (sem
prejuízo da projeção do aviso prévio indenizado), na função
motorista escolar, com salário ajustado em R$ 1.964,00 por mês,
além do pagamento de verbas rescisórias e outros direitos daí
decorrentes.
A primeira reclamada, em contestação, negou o vínculo de
emprego, asseverando que o autor, durante o período declinado na
exordial, não era seu empregado, não tendo exercido qualquer
função sob as ordens da empresa.
A prova oral produzida a respeito, gravada mediante registro
audiovisual sem redução a termo, consistiu basicamente nas
seguintes declarações:
DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR: trabalhava de segunda a
sexta-feira, incialmente das 7h30 às 13h30min, passando na
sequência a laborar após o horário do almoço; recebia salário
mensal, mediante depósito em conta bancária conjunta mantida
com a esposa, Sra. Sonia Maria Blum Vandoski, não sabendo a
origem e o nome do depositante; foi contratado pelo proprietário da
primeira ré para prestar serviços de motorista escolar, transportando
alunos de duas escolas, uma municipal e outra estadual, ambas
situadas no município de Adrianópolis e atendidas na mesma rota
de transporte; não transportava alunos apenas para a prefeitura;
recebia ordens do “Senhor NTur”, sendo que no último ano do
contrato (2017) o seu filho passou a cuidar do negócio envolvendo
ônibus escolares; os demais empregados da primeira ré tinham
CTPS assinada, o que não aconteceu com o depoente, sob a
justificativa de que não seria necessário por ser aposentado; a
jornada de trabalho era registrada num caderno contendo os
horários de saída e retorno e a quilometragem do ônibus; além do
transporte de alunos para as instituições de ensino, também
conduzia os escolares para eventos externos;
DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ: o reclamante
trabalhou até 2015; o contrato firmado entre as rés findou
inicialmente em 2015, sendo prorrogado até o final do ano de 2016,
quando efetivamente encerrada a prestação de serviços por parte
da NTur em favor da prefeitura de Adrianópolis; no biênio 2016 e
2017 havia 13 motoristas escolares prestando serviços para a
prefeitura, trabalhando no mesmo horário cumprido pelo reclamante
até o ano de 2015; o salário devido aos empregados é depositado
em conta bancária;
DEPOIMENTO DO PREPOSTO DO SEGUNDO RÉU: a primeira ré
prestou serviços para a prefeitura de Adrianópolis durante períodos
letivos, entre 2014 e dezembro/2016, não sabendo precisar se o
reclamante era um dos motoristas; após 2016 a empresa NeneTur
passou a prestar serviços de transporte escolar para o segundo réu;
no momento da licitação, foi nomeado um funcionário da prefeitura
para aturar como fiscal de contrato, visando acompanhar a relação
de trabalho dos empregados da prestadora; não sabe informar o
horário de trabalho dos motoristas escolares;
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EDVAL: não trabalhou em
nenhum dos réus, sendo vereador há 12 anos atrás e atualmente
exercendo novo mandato parlamentar, conhecendo o reclamante
porque fazem divisa de sítios; a partir de sua propriedade rural, o
depoente avistava o autor conduzindo ônibus escolar para a
prefeitura, assim como viu o autor na garagem da empresa, fatos
presenciados nos anos de 2016 e 2017; possui o sítio há mais de
20 anos, sendo vizinho do reclamante há 10 anos; não sabe
informar se o reclamante prestou serviços para a primeira ré antes
de 2016; à época em que era vereador, sempre acontecia de a
prefeitura de Adrianópolis não renovar algum contrato e, ainda
assim, a empresa outrora contratada continuar prestando serviços,
sendo posteriormente renovado ou firmado algum aditivo contratual;
o reclamante transportava alunos da escola municipal e da escola
estadual, trabalhando na linha escolar que interliga a sede do
município de Adrianópolis ao Km 29 da BR-476, a qual permaneceu
sendo atendida pela NTur até 2018, quando assumida pela
Riocatur; o autor residia no Km 15, deslocando-se de veículo
próprio até o local em que apanhava o ônibus escolar; o depoente
não reside no sítio, e sim em bairro distante 5 km da sede do
município de Adrianópolis, frequentando a propriedade rural apenas
nos finais de semana; avistava o reclamante trabalhando nas
ocasiões em que dirigia-se até Curitiba e passava pelo mesmo na
rodovia, bem como presenciava o autor no barracão da empresa
sempre que estava na sede do município; avistava o reclamante
chegando com o ônibus escolar para buscar alunos na frente do
colégio, bem como retornando posteriormente; a NTur atendia 5/6
linhas de transporte de escolares; não ocupou mandato de vereador
nos anos de 2016 e 2017;
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CLAUDIO: não trabalhou em
nenhum dos réus, sendo vizinho do reclamante há 10 anos; viu o
autor trabalhando para a NTur em 2016 e 2017 durante várias
vezes; no início do ano de 2017 a filha do depoente passou a
estudar na escola municipal, utilizando o ônibus conduzido pelo
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
reclamante; não sabe informar se o autor prestou serviços para a
NTur em período anterior a 2016, acreditando que dirigia ônibus
escolar em tal época, mas para empresas diversas, desconhecendo
o nome; indagado pelo juízo como tem conhecimento de que o
veículo escolar conduzido pelo autor em 2016 e 2017 era da NTur,
disse que via o reclamante “pegando o ônibus o tempo todo” e
“sempre na estrada”, as vezes deixando o sítio para ir buscar o
ônibus para transportar os alunos; avistava o reclamante buscando
e retornando com sua filha, o que ocorria em torno de 12h00 e
17h00, respectivamente; a rota atendida pelo reclamante iniciava no
Km 29 e ia até a sede do município, transportando alunos da escola
municipal e também alguns do colégio estadual; viu o reclamante
realizando apenas o transporte escolar;
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OSNI: (ouvido com ressalvas,
tendo em vista a afirmação de que pretende ajudar o reclamante)
não trabalhou em nenhum dos reclamados, morando a 1 km de
distância da residência do reclamante; o autor dirigia o ônibus que
transportava a filha do depoente até a escola, o que ocorreu a partir
de 2016 e também durante o ano de 2017; o ônibus escolar era da
NTur; após 2017 a linha escolar utilizada por sua filha passou a ser
atendida por outro motorista que era o Sr. Edson, tratando-se da
mesma empresa até o ano de 2018, quando houve alteração do
ônibus; indagado pelo juízo se no ônibus escolar dirigido pelo
reclamante havia a logomarca ou a identificação NTur, respondeu
que constava; a esposa do depoente algumas vezes utilizava o
mesmo ônibus escolar; o reclamante realizava apenas transporte
escolar;
Negado expressamente pela primeira reclamada, em defesa, a
prestação de serviços por parte do autor, cabia a este elidir tal
declaração, eis que se tratava de fato constitutivo de seu direito,
ônus do qual se desincumbiu a contento.
A documentação anexada às fls. 89/123 aponta que o contrato de
prestação de serviços de transporte escolar, celebrado entre os
réus e considerando suas prorrogações, vigorou no período de
10/02/2014 até a 10/02/2017, relembrando que a tese da exordial é
de existência do vínculo de emprego do reclamante com a primeira
ré, de 1º/02/2016 até 14/12/2017.
O preposto da primeira ré informou que, no período final do contrato
de natureza civil celebrado com o segundo reclamado,
especificamente a partir do ano de 2016, havia 13 motoristas
escolares prestando serviços para o município de Adrianópolis,
dentre os quais encontrava-se o reclamante, com esta última
conclusão extraída a partir da análise do restante da prova oral.
Ainda que a testemunha Edval tenha incorrido em flagrante
contradição, afirmando inicialmente que, a partir de sua propriedade
rural, avistava o reclamante trabalhando, embora frequentasse o
sítio apenas nos finais de semana, é possível concluir, a partir de
suas declarações, que o autor realmente transportava alunos,
atuando na linha escolar que interliga a sede do município de
Adrianópolis ao Km 29 da BR-476, tendo o depoente avistado o fato
nas ocasiões em que também transitava pelo trecho. Além disso, a
testemunha Edval informou que o reclamante buscava alunos na
frente dos colégios, também presenciado o autor no barracão da
empresa transportadora, situado na sede do município.
As declarações da testemunha Claudio também apontam no sentido
da existência do vínculo de emprego, avistando o reclamante
conduzindo veículo e transportando escolares nos anos de 2016 e
2017, dentre os quais a filha do depoente, assim como
corroborando que a rota atendida pelo demandante estendia-se do
Km 29 da BR-476 até a sede do município de Adrianópolis.
Restou evidenciado, portanto, a partir da prova oral produzida, que
o reclamante prestava serviços de forma habitual, laborando
diariamente para a primeira demandada e conduzindo veículo de
transporte de escolares.
Da mesma forma, comprovada a pessoalidade na prestação de
serviços, o que também é sugerido pela prova oral, além da
onerosidade, destacando neste particular os extratos de
movimentação financeira juntados às fls. 24/47 (tratando-se da
conta bancária mantida em conjunto entre o reclamante e sua
esposa, conforme informado em depoimento pessoal), revelando
depósitos de valores similares e em frequência mensal, gerando
uma presunção eloquente, não infirmada por prova em sentido
contrário, de que referem-se à contraprestação (salário) pelos
serviços prestados em favor da primeira ré.
Outrossim, investido na condição de motorista do transporte
escolar, plenamente demonstrada a prestação de serviço do
demandante junto à atividade-fim da primeira reclamada, o que já
revela a subordinação jurídica, na medida em que o labor
desempenhado pelo autor era necessário ao êxito do
empreendimento empresarial.
E, a despeito da determinação lançada na ata de audiência de
instrução, não foi juntado pelos réus o contrato de prestação de
serviços firmado entre o município de Adrianópolis e a empresa que
teria assumido o posto da primeira reclamada, em relação ao
período de fevereiro a dezembro de 2017, além de não apresentada
qualquer justificativa para a omissão na produção da prova
documental que incumbia aos demandados.
Considere-se, entretanto, o depoimento do preposto do segundo
réu, afirmando que a empresa NeneTur assumiu o lugar da primeira
reclamada e passou a prestar serviços de transporte escolar para o
município de Adrianópolis.
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Não há documentos nos autos que relacionem o autor à primeira
demandada, porém o trabalhador apresentou um “diário de bordo”
contendo a identificação “NENETUR Transportes”, justamente a
empresa reportada na prova oral como prestadora dos serviços de
transporte escolar a partir de fevereiro/2017.
Referido documento, juntado às fls. 48/59, aponta rotas de
transporte percorridas pelo motorista “Francisco” em dias
compreendidos entre os meses de fevereiro a dezembro, trazendo
ainda a informação da linha “BR 476” e “Km 29”, a qual foi apontada
na prova oral como sendo a atendida pelo reclamante, reforçando a
presunção amplamente favorável à tese obreira de que o autor
transportou escolares também no período posterior a
fevereiro/2017.
A busca da verdade real dos fatos permite a este julgador observar,
em análise a processo análogo – autos 0000954-78.2019.5.09.0010,
tendo como reclamante outro motorista escolar que transportava
alunos no município de Adrianópolis – que Sr. Louri Manoel da Silva,
sócio administrador da 1ª ré, NTUR TRANSPORTES EIRELI, ocupa
posição idêntica junto à pessoa jurídica NENETUR TRANSPORTES
LTDA., e ambas possuindo a mesma atividade econômica principal
(transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipal, exceto em região metropolitana).
Outrossim, o período declinado na petição inicial como sendo da
prestação de serviços não restou infirmado pela primeira
demandada, tendo inclusive sido declarado pelas testemunhas que
o reclamante transportava alunos nos anos de 2016 e 2017, além
de não haver prova documental em sentido contrário.
Diante disso, reputo como presentes os elementos configuradores
da relação de emprego, e concluo que o autor prestou serviços
entre 1º/02/2016 e 14/12/2017, conforme período consignado na
petição inicial e, repita-se, não infirmado por prova em contrário.
Reconheço ainda que o reclamante foi dispensado sem justa causa,
com fulcro no princípio da continuidade da relação de emprego, não
sendo elidida pela primeira demandada a presunção de iniciativa
patronal para ruptura do vínculo decorrente da aplicação do referido
princípio.
Destarte, DEFIRO o pedido obreiro e reconheço a existência de
vínculo de emprego entre as partes (reclamante e primeira ré),
de 1º/02/2016 a 16/01/2018 (já considerada a projeção do aviso
prévio de 33 dias, conforme entendimento consagrado na OJ
SDI-I nº 82, do C. TST), na função de motorista escolar, com
salário de R$ 1.964,00 por mês – adotando o montante sugerido
pela exordial, eis que razoável e não infirmado por prova em
contrário, tendo a rescisão contratual ocorrida por iniciativa da
empregadora (princípio da continuidade da relação de
emprego).
Diante do acolhimento supra e porque incontroversa a ausência de
pagamento das seguintes verbas, DEFIRO ainda ao autor:
– saldo salarial de 14 dias, referente a dezembro/2017;
– aviso prévio indenizado de 33 dias;
– férias integrais do período aquisitivo 2016/2017, bem como
proporcionais (11/12), ambas acrescidas do terço;
– 13º salários, integral de 2017 e proporcionais (11/12) de 2016 e
(01/12) de 2018;
– FGTS, com a multa de 40%, incidente sobre as verbas deferidas
acima, exceto férias indenizadas com o terço, bem como sobre os
salários pagos ao autor durante o curso do contrato de trabalho ora
reconhecido;
– multa do artigo 477 da CLT, ante a ausência de pagamento das
verbas rescisórias ora reconhecidas;
Autoriza-se o abatimento, de forma global, em relação às verbas
rescisórias ora deferidas, do importe de R$ 2.000,00, apontado na
exordial como auferido pelo reclamante.
INDEFIRO a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, pois a tese
defendida em defesa, negando a existência do vínculo de emprego,
tornou controverso o pagamento dos haveres rescisórios.
Deverá a primeira reclamada, com o trânsito em julgado da decisão,
promover a anotação da CTPS do autor, observados os parâmetros
acima, sendo que será intimada para proceder às determinações
retro no prazo de 10 (dez) dias, após a apresentaçãoda CTPS pelo
obreiro, que também será intimado para tanto.
Comina-se multa de R$ 100,00 por dia de atraso, por
descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes do que dispõem
o artigo 652, “d”, da CLT e artigo 536, § 1º, do CPC, em favor do
trabalhador, até o máximo de 30 (trinta) dias, quando será calculado
o valor da multa e a Secretaria deste Juízo realizará as providências
a que restou condenada a primeira demandada (artigo 39, § 2º,
CLT), procedendo à anotação na CTPS obreira.
Por outro lado, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa do artigo
47 da CLT, eis que diz respeito a penalidade administrativa e não
reverte ao trabalhador, pelo que este sequer possui legitimidade
para postulá-la.
7. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS
Pugna o reclamante pelo pagamento de horas extras, unicamente
em decorrência de viagens realizadas a trabalho, com reflexos daí
decorrentes.
Narra a petição inicial que “Durante 3 (três) vezes por ano o
reclamante fazia viagens para ‘fora’, levando pessoas para outras
cidades para participarem de reuniões. Nestes dias saía em torno
das 06:00 hrs da manhã, retornando apenas às 22:00 hrs, sem
nunca ter recebido as horas extras destes períodos”.
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Com o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, a
primeira reclamada tinha obrigação de manter a anotação dos
horários de trabalho do autora, pelo que era seu o ônus da prova
quanto à jornada praticada pelo obreiro, conforme entendimento
consagrado pela Súmula 338, I, do C. TST. E a primeira ré não
demonstrou (sequer alegou) que possui menos de 10 empregados.
Neste sentido, considerando que a prova testemunhal passou à
margem da discussão, não havendo nos autos qualquer documento
referente ao controle de jornada, e porque razoáveis, adoto como
verídicos os parâmetros sugeridos pela exordial, concluindo que o
reclamante, em três oportunidades anuais – que fixo
aleatoriamente como sendo nos três primeiros sábados do mês
de julho de 2016 e 2017 – realizava viagens a trabalho,
permanecendo à disposição da empregadora das 6h00min às
22h00min.
E os horários outrora fixados, por si só, geram direito a horas extras,
restando incontroverso nos autos a ausência de qualquer
pagamento a este título, pelo que as DEFIRO, assim consideradas
unicamente as excedentes da 8ª diária, eis que não extrapolada a
carga semanal de 44 horas.
Ainda, não reconheço a existência de compensação de horas, até
porque a omissão patronal quanto à juntada dos controles de
horários – ou mesmo a não formalização do vínculo de emprego –
inviabiliza qualquer verificação nesse sentido.
Diante da natureza salarial das parcelas ora acolhidas (horas
extras, trabalhadas), deferem-se também os reflexos em RSR, aviso
prévio, férias com o terço e 13º salários. Sobre o principal e
reflexos, exceto DSR e férias indenizadas com o terço, incidirá o
FGTS, no importe de 8%, acrescido da multa de 40%.
Quanto a repercussões de RSR, adoto o entendimento consagrado
pela OJ-SDI-I 394, do C. TST.
A base de cálculo é formada por todas as verbas de natureza
salarial recebidas pelo obreiro, conforme entendimento consagrado
pela Súmula nº 264, do C. TST.
Divisor 220 e adicional legal mínimo de 50%.
Ante o exposto, DEFIRO o pagamento de horas extras, com os
reflexos daí decorrentes.
8. FGTS – REFLEXOS
Quando cabíveis reflexos no FGTS e correspondente multa de 40%,
bem como em haveres rescisórios e outras parcelas devidas ao
reclamante ao longo do contrato de trabalho (tais como DSR, aviso
prévio, 13º salário e férias com o terço), tudo em virtude das verbas
reconhecidas no presente feito, tal fato já restou considerado
oportunamente.
No mais, tratado em item próprio o pedido de pagamento do FGTS
com a multa de 40% incidente sobre valores alcançados durante o
contrato de trabalho, ora reconhecido judicialmente.
Não vislumbro a necessidade das parcelas ora deferidas serem
depositadas na conta vinculada do reclamante, eis que reconhecida
a dispensa sem justa causa, conferindo ao obreiro o direito ao
levantamento do FGTS, quando depositado, bem como à execução
diretamente nos autos das verbas ora deferidas.
9. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS
De plano, resta afastada a possibilidade de responsabilização
solidária do segundo réu, pois notadamente não integra o mesmo
grupo econômico juntamente com a primeira reclamada, exempregadora
do reclamante, além de não comprovada a prática de
ato ilícito na contratação havida.
Em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária,
incontroverso nos autos por meio das alegações deduzidas na
inicial, defesas, bem como pelos contratos de prestação de serviços
pactuados entre os réus, a intermediação de mão-de-obra, tendo o
autor sido contratado pela 1a reclamada e prestando serviços de
transporte escolar em favor do segundo demandado.
Não obstante a conclusão acima, o próprio reclamante admitiu, ao
depor, que realizava o transporte de escolares não apenas para o
município de Adrianópolis, atendendo também, de forma
concomitante, alunos de uma escola estadual, utilizando a mesma
rota de deslocamento.
Destarte, não havendo prova nos autos que permita precisar os
efetivos períodos/dias em que o reclamante prestou serviços, de
forma exclusiva, para o município de Adrianópolis, único réu
indicado na petição inicial como tomador, resta inviabilizada a
possibilidade de responsabilização subsidiária do segundo
reclamado, julgando improcedente o feito em relação ao mesmo.
Outrossim, apenas a 1ª reclamada responderá de forma direta e
principal pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho mantido
com o autor, por ser a ex-empregadora.
10. JUSTIÇA GRATUITA
Eis a redação atual do artigo 790 da CLT:
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de
pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que
serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação
dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da
justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver
intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento
das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de
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27.8.2002)
§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da
respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no
Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de
27.8.2002)
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos,àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo.
O valor da última remuneração do reclamante, conforme outrora
reconhecido, é inferior aos 40% do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral da Previdência Social, além de não haver notícia nos
autos que o demandante se encontrava trabalhando quando do
ajuizamento da presente ação trabalhista, pelo que há presunção de
impossibilidade de arcar com os ônus do processo.
Assim,DEFIROos benefícios da justiça gratuita à parte autora.
11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, aplica-se a
redação do artigo 791-A da CLT conferida pela Lei 13.467/2017,
que regulamenta a questão dos honorários de sucumbência no
processo do trabalho.
E, nos termos do referido dispositivo, ao advogado que atue nos
autos serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o
mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não
sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Da
mesma forma, ao fixar os honorários, o juízo deverá observar o grau
de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza
e a importância da causa bem assim o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de
sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
Tenho, ainda, e considerando a omissão da CLT neste aspecto, que
deve ser observado o artigo 86 do CPC, no sentido de que “se cada
litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente
distribuídas entre eles as despesas”, bem como que “se um litigante
sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por
inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.
Pois bem.
Porque sucumbente, a primeira reclamada pagará os honorários
devidos aos advogados do autor, ora arbitrados em 10% sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, considerando o grau
de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza
e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido
para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). O cálculo será feito de
acordo com os critérios da OJ 348 da SDI/TST.
O demandante não restou sucumbente, de forma integral, a nenhum
pedido deduzido em face da primeira ré.
De outra banda, sucumbente o autor no que se refere aos pedidos
formulados em face do 2º reclamado, deverá pagar os honorários
devidos aos procuradores do ente público, ora arbitrados em R$
2.400,00, conforme parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A, §
2º, da CLT.
Logo, DEFIRO honorários de sucumbência recíprocos, conforme
parâmetros acima.
12. OFÍCIO
Diante das irregularidades constatadas em relação à legislação
trabalhista e previdenciária, a Secretaria da Vara, após o trânsito
em julgado, deverá comunicar a Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego no Paraná acerca da presente demanda, para
que possa empreender as atitudes que entender necessárias.
13. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Quanto à correção monetária, aplicável desde o período contratual,
devem incidir os índices dos meses subsequentes aos da prestação
dos serviços, quando os créditos trabalhistas se tornaram
legalmente exigíveis, conforme entendimento consagrado pela
Súmula 381, do C. TST.
Excepcionam-se, no entanto, as verbas que possuem épocas
próprias distintas, como é o caso de férias (artigo 145 da CLT),
verbas rescisórias (artigo 477, § 6º, da CLT), 13º salários (artigo 1º,
da Lei 4.749/65) e FGTS.
Sobre a importância da condenação já corrigida (Súmula 200, do C.
TST), serão acrescidos juros de mora, contados a partir da data do
ajuizamento da ação.
Considerando as seguidas alterações legislativas sobre a matéria
afeta à atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de
condenação judicial, por questão de organização processual e
segurança jurídica, e reformulando posicionamento anterior,
determino que, em relação aos juros de mora, seja observada a
legislação em vigor na época da elaboração da conta de liquidação,
a tratar do tema.
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Pela mesma razão, o índice de atualização monetária a ser adotado
na conta será aquele constante da tabela expedida pela Assessoria
Econômica do E. TRT da 9ª Região, vigente na data da elaboração
dos cálculos de liquidação.
14. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
As deduções previdenciárias são devidas por ambas as partes
(artigo 195, I, “a” e II, Constituição), devendo ser calculadas mês a
mês, considerando os valores sobre os quais haja incidência
previdenciária (art. 28, Lei 8212/91), respeitando-se os limites de
contribuições, tabelas e alíquotas vigentes à época. Inteligência da
Súmula 368, do C. TST. Não incidem sobre juros de mora.
Não há competência desta Especializada em relação aos
recolhimentos previdenciários incidentes sobre valores já
alcançados à reclamante no decorrer do vínculo de emprego ora
reconhecido, conforme melhor exegese do artigo 114, inciso VIII, da
Constituição Federal.
Para fins da Lei 10.035/00, no caso sub examine,são verbas de
natureza indenizatória: férias indenizadas com o terço; FGTS com a
multa de 40%; multa do artigo 477 da CLT.
15. IMPOSTO DE RENDA
Os descontos fiscais dar-se-ão após abatido o valor devido ao
INSS. Cabe ao reclamado efetuar o desconto do crédito do autor,
recolhendo e comprovando a integralidade do imposto devido, no
momento em que o crédito se tornar disponível ao obreiro.
Com efeito, o imposto de renda é devido pelo proprietário da renda
tributada, não havendo como atribuir-se a responsabilidade pelo
pagamento do mesmo ao empregador. Cabe, apenas, autorização à
realização dos descontos fiscais incidentes sobre a condenação,
por ser, a reclamada, tão-somente, responsável pela retenção e
recolhimento das parcelas devidas ao fisco, na forma do disposto no
artigo 46 da Lei nº 8.541/92.
Observe-se o regime de competência, eis que não se pode impor
prejuízo pecuniário à parte, uma vez que, se recebido mensalmente,
o benefício estaria isento de tributação. Aplicação da OJ-EX-SE 25,
do E. TRT da 9ª Região.
Finalmente, passo a aplicar a OJ-SDI-I 400, do C. TST, no sentido
de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto
de Renda.
16. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O Juízo alerta as partes, até mesmo a fim de se evitar a cominação
da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, que não está
obrigado a analisar, de forma isolada, cada uma das alegações
apresentadas, mas sim decidir de forma fundamentada e com a
exposição dos motivos que levaram à decisão prolatada.
Aliás, inaplicável no processo do trabalho o artigo 489, § 1º, inciso
IV, do CPC, até porque não há omissão na CLT (artigo 832). Não
obstante, esclareço que, eventuais argumentos não apreciados
assim não o foram porque o juízo entendeu que não infirmariam a
conclusão exposta.
Portanto, eventual insurgência em face do entendimento do Juízo e
ao valor conferido em sentença às provas e às alegações existentes
nos autos deve ser objeto do recurso próprio, e não pela via estreita
dos embargos de declaração.
Incabível, inclusive, o prequestionamento de matérias, por não se
tratar de pressuposto de admissibilidade de recurso ordinário
(medida processual cabível em face de sentença), eis que o § 1º, do
artigo 1.013, do CPC, estabelece que serão “objeto de apreciação e
julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas
no processo, ainda que não tenham sido solucionadas”.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de
prescrição;
b) julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido em face do reclamado
MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, rejeitando as pretensões
formuladas nesta demanda, nos termos da fundamentação
supra,que passa a integrar o dispositivo para todos os efeitos
legais;
c) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por
FRANCISCO VANDOSKI em face de NTUR TRANSPORTES –
EIRELI (ME), para condenar apenas esta ré a pagar ao reclamante
os títulos constantes da fundamentação, segundo os estritos termos
e parâmetros desta, que passa a integrar o dispositivo para todos os
efeitos legais.
Reconheço a existência de vínculo de emprego entre o reclamante
e a primeira ré, no período de 1º/02/2016 a 16/01/2018, na função
de motorista escolar, com salário de R$ 1.964,00 por mês, sendo o
empregado dispensado sem justa causa por iniciativa da
empregadora. Deverá a primeira reclamada proceder à anotação da
CTPS autoral, nos exatos termos e sob as cominações insertas na
fundamentação.
Deverá a Secretaria da Vara comunicar a Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego no Paraná acerca da presente
demanda, para que possa empreender as atitudes que entender
necessárias, tudo nos exatos termos da fundamentação.
Valores apuráveis em liquidação de sentença por simples cálculos,
observados os parâmetros delimitados na fundamentação,
acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da
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Leinº 8.177/1991 (artigo 39, § 1º) e da Súmula 200, do C. TST.
Autorizam-se descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei,
observados os parâmetros delimitados na fundamentação,
condicionados à comprovação do recolhimento nos autos, sob pena
de execução direta da parcela relativa à previdência social.
Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob os mesmos títulos
ora deferidos, de forma global, conforme se apurar dos
comprovantes de pagamento porventura carreados aos autos, a fim
de se evitar enriquecimento sem causa, com pagamento em
duplicidade.
A aplicabilidade, ou não, do artigo 523 do CPC, por se tratar de
matéria processual ligada ao descumprimento da sentença, bem
como eventual desconsideração da personalidade jurídica da
empresa empregadora, com o redirecionamento da execução em
face dos sócios, além da incidência das contribuições sociais de
terceiros, porque o INSS ainda não atua no processo para defender
seus interesses, dizem respeito à fase executória.
Custas processuais, no importe de R$ 300,00, pela PRIMEIRA
reclamada, apuradas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente
arbitrado à condenação.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o
valor atribuído à condenação, que sequer alcança o segundo réu e
ente público, não ultrapassa o valor correspondente a 500 salários
mínimos, nos termos do artigo 496 do CPC.
Cumpra-se após o transcurso do julgado.
Cientes as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000230-89.2019.5.09.0005
RECLAMANTE EVERSON CHERAN
ADVOGADO MARIA LUISA ALTOE
NIEWEGLOWSKI(OAB: 58494/PR)
ADVOGADO FERNANDA MENEZES
CALIXTO(OAB: 84441/PR)
RECLAMADO REDE XP COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– EVERSON CHERAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba25e43
proferido nos autos.
DESPACHO
I – Trânsito em julgado, conforme certidão de id. b7dfe9f.
II – Mantida a sentença, que rejeitou o pedido de responsabilização
da 2ª reclamada, retifique-se a atuação para excluir a empresa
COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA.
III – Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de
liquidação, em 8 dias.
Na elaboração dos cálculos, deverá observar a redação do item IX
da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada do
E.TRT:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001362-55.2017.5.09.0005
RECLAMANTE REBECA ALVES DE LIMA
ADVOGADO LEANDRO MORAES(OAB: 44981/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE
EDUCACAO E CULTURA -ABEC
ADVOGADO IVAN SERGIO BONFIM(OAB:
37879/PR)
ADVOGADO LUCIMEIRY LABIGALINI
VALENTIM(OAB: 43082/PR)
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA –
ABEC
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3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 385
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dc3218
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante a manifestação da autora, oportunizo ao réu a apresentação
dos cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias.
2. Na elaboração dos cálculos, deverá observar a redação do item
IX da Orientação Jurisprudencial 24, da Seção Especializada deste
Regional:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO (….) IX – Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA
REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas
fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e
não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos
valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do
credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as
contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo
da prestação de serviço, observada a natureza salarial das
parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento,
a taxa SELIC.”
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000514-73.2014.5.09.0005
RECLAMANTE ALESSANDRO PANZARINI
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
RECLAMADO WAL MART BRASIL LTDA
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
PERITO ANTONIO NURMBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– WAL MART BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 674a3da
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o réu para ciência dos valores apreendidos por meio do
SISBAJUD.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001599-65.2012.5.09.0005
RECLAMANTE MARIA NEUSA OLIVEIRA LEMOS
ADVOGADO ANTONIO ROQUE CEREZA(OAB:
24187/PR)
RECLAMADO BRF S.A.
ADVOGADO FABIANO SILVEIRA ABAGGE(OAB:
27094/PR)
PERITO CARLOS SEIDELER FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– BRF S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CIÊNCIA À EXECUTADA DE DESPACHO
“1. Acolho os argumentos da exequente de folhas 790-792 (ID.
d55f77a), pelo que, HOMOLOGO os cálculos complementares de
folhas 776-777 (ID. bdbae0d), porque adequados às decisões
proferidas.
2. Dispenso a intimação da União, com base na Portaria MF nº
582/2013.
3. Elabore-se a conta.
5. Intime-se a executada BRF S/A, para pagamento no prazo de
quinze dias (art. 523 do CPC), sob pena de penhora.”
observação = valor devido em 31-03-2021 : R$ 31.570,53 conta
folhas 794-795 ID. 4b936f7
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
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3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 386
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
MAURO ACIR APFELGRUN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001350-41.2017.5.09.0005
RECLAMANTE VERA LUCIA TERNERO
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
ADVOGADO REBECCA GARBIN(OAB: 75797/PR)
ADVOGADO TATIANA DA CRUZ DALL
APRIA(OAB: 89230/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
RECLAMADO HPLUS SERVICOS LTDA
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– VERA LUCIA TERNERO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d008a0
proferido nos autos.
DESPACHO
Dos cálculos apresentados pelo Sr. perito dê-se vista às partes,
pelo prazo COMUM de OITO dias, para manifestação com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
PRECLUSÃO (art. 879, §§ 2º, da CLT).
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000054-52.2015.5.09.0005
RECLAMANTE IVONETE DO SOCORRO DIAS
ADVOGADO ALMIR MOREIRA NETO(OAB:
73407/PR)
ADVOGADO MARCELO WANDERLEY
GUIMARAES(OAB: 23830/PR)
RECLAMADO WECTRA PRODUTOS E SERVICOS
EIRELI
ADVOGADO RICARDO BAZZANEZE(OAB:
57033/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– IVONETE DO SOCORRO DIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52d22f0
proferido nos autos.
DESPACHO
Sobre o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça intime-se a parte
autora para vista e manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de
arquivamento provisório.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1626200-79.2006.5.09.0005
RECLAMANTE M.d.C.G.
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RECLAMADO R.A.N.
RECLAMADO E.B.I.D.B.L.
RECLAMADO S.C.D.S.
ADVOGADO AMANCIO CUETO(OAB: 8340/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
C.d.S.D.d.C.
TERCEIRO
INTERESSADO
9.S.D.R.D.I.D.C.
Intimado(s)/Citado(s):
– M.d.C.G.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9f62b79.
Processo Nº ATSum-0000540-61.2020.5.09.0005
RECLAMANTE PEDRO HENRIQUE LINO
TRAUTWEIN NUNES
ADVOGADO ANA CAROLINA PROCOPIO
FANTINELI(OAB: 100215/PR)
RECLAMADO M19 SOLUCOES E INOVACOES
DIGITAIS – EIRELI
ADVOGADO PAULO JOSE ZANELLATO
FILHO(OAB: 42234/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PEDRO HENRIQUE LINO TRAUTWEIN NUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36b239e
proferido nos autos.
DESPACHO
Da manifestação do réu, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 387
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001350-41.2017.5.09.0005
RECLAMANTE VERA LUCIA TERNERO
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
ADVOGADO REBECCA GARBIN(OAB: 75797/PR)
ADVOGADO TATIANA DA CRUZ DALL
APRIA(OAB: 89230/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
RECLAMADO HPLUS SERVICOS LTDA
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– TIM CELULAR S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d008a0
proferido nos autos.
DESPACHO
Dos cálculos apresentados pelo Sr. perito dê-se vista às partes,
pelo prazo COMUM de OITO dias, para manifestação com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
PRECLUSÃO (art. 879, §§ 2º, da CLT).
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000424-70.2011.5.09.0005
RECLAMANTE ELTON MARANGONE
ADVOGADO DANIELE LUCY LOPES DE
SEHLI(OAB: 22987/PR)
ADVOGADO ALEXSANDER ROBERTO ALVES
VALADAO(OAB: 22761/PR)
RECLAMADO ARMAZENS GERAIS MAXI TRUST
LTDA
ADVOGADO EDUARDO GABRIEL DE
LUCAS(OAB: 88923/PR)
ADVOGADO LUCAS PASSOS MACHADO(OAB:
88028/PR)
ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE(OAB: 14514/PR)
PERITO MONIA ANDREIA PANATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELTON MARANGONE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA A RETIRADA DA CTPS
NECESSARIAMENTE NO HORÁRIO ENTRE 15H E 17H00.

CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
JOSE DONIZETH ALVES RIBEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002172-30.2017.5.09.0005
RECLAMANTE ANELITA PESSOA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO MARCELO MOREIRA TISSOT
ADVOGADO Rodrigo Baptista Salgueiro(OAB:
29930/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO MOREIRA TISSOT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d55656
proferida nos autos.
DESPACHO
1. Considerando que todas as guias de retiradas foram levantadas,
como comprovam os extratos das contas judiciais juntados aos
autos, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do
CPC/2015.
2. Assim, ARQUIVEM-SE os autos, de forma DEFINITIVA, com os
procedimentos de praxe.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002172-30.2017.5.09.0005
RECLAMANTE ANELITA PESSOA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO MARCELO MOREIRA TISSOT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 388
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
ADVOGADO Rodrigo Baptista Salgueiro(OAB:
29930/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANELITA PESSOA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d55656
proferida nos autos.
DESPACHO
1. Considerando que todas as guias de retiradas foram levantadas,
como comprovam os extratos das contas judiciais juntados aos
autos, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do
CPC/2015.
2. Assim, ARQUIVEM-SE os autos, de forma DEFINITIVA, com os
procedimentos de praxe.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000123-74.2021.5.09.0005
RECLAMANTE JERONICE MARQUES DA ROCHA
ADVOGADO MARCEL BENTO AMARAL(OAB:
64851/PR)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– JERONICE MARQUES DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, a
comparecer na Sala de Audiência da 5ª Vara do Trabalho de
Curitiba no dia, horário e local abaixo mencionados, para audiência
INICIAL relativa ao processo indicado nesta publicação, devendo o
procurador constituído dar ciência da audiência designada à(ao)
sua(seu) constituinte.
O não comparecimento da parte autora implicará em arquivamento
dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo pagamento
das custas processuais.
Audiência: Inicial 29/09/2021 13:25
LOCAL: Avenida Vicente Machado, 400, Centro, 8º Andar, Curitiba-
PR.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO
Diretor de Secretaria
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATOrd-0000399-73.2019.5.09.0006
AUTOR GILMAR CAMARGO
Advogado(a) ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RÉU POLISERVICE – SISTEMAS DE
HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA
Advogado(a) CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
Advogado(a) CARLOS EDUARDO FERREIRA(OAB:
61893/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILMAR CAMARGO
– POLISERVICE – SISTEMAS DE HIGIENIZACAO E SERVICOS
LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 22/03/2021 11:00 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 22/03/2021 11:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83652886074?pwd=NkZGWnpBTS9KM0lzTEVUYT
RSYllLdz09

• ID da Reunião: 83652886074
• Senha: dcl6QowYmX
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 389
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000843-72.2020.5.09.0006
AUTOR INDIANARA NUNES SOARES
Advogado(a) ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RÉU ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA –
EPP
RÉU AMM COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS EIRELI – ME
RÉU R MEDEIROS COSMETICOS LTDA –
ME
RÉU VITCHEGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
RÉU GUIVISA EIRELI – EPP
RÉU VANDA FERREIRA COSTA
GOTTARDINI – ME
RÉU BIOSTAR COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI
RÉU GOTTAGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
RÉU FABIO MEIRA ALVES – EPP
RÉU JULIO CESAR DELLA LIBERA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA – EPP
– AMM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI – ME
– BIOSTAR COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI
– FABIO MEIRA ALVES – EPP
– GOTTAGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI – EPP
– GUIVISA EIRELI – EPP
– INDIANARA NUNES SOARES
– JULIO CESAR DELLA LIBERA – ME
– R MEDEIROS COSMETICOS LTDA – ME
– VANDA FERREIRA COSTA GOTTARDINI – ME
– VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI – EPP
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de inicial” designada
para 22/03/2021 08:25 recebeu agendamento na plataforma Zoom,
conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do
ato processual por videoconferência observa as disposições do Ato
Conjunto Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª
Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de inicial
• Data: 22/03/2021 08:25
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82603260954?pwd=SElKbElsT3ViUG1qYmh3ZFZn
UzVPQT09

• ID da Reunião: 82603260954
• Senha: BbQ4kTNZse
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0001147-08.2019.5.09.0006
AUTOR CESAR HENRIQUE CORDEIRO DA
SILVA
Advogado(a) RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
Advogado(a) SUELAINI MARINES ALISKI(OAB:
70401/PR)
Advogado(a) JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
Advogado(a) NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– CESAR HENRIQUE CORDEIRO DA SILVA
– MUNICIPIO DE CURITIBA
– STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 22/03/2021 11:45 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 22/03/2021 11:45
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84531077557?pwd=N2QwSGhrRERXNUFNK2t0Rm
EvaTJsQT09

• ID da Reunião: 84531077557
• Senha: 4dlZcjavMb
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 390
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000567-75.2019.5.09.0006
AUTOR JOAO BATISTA CAMARGO
Advogado(a) MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
Advogado(a) CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RÉU CP SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI –
EPP
Advogado(a) GISELE CRISTINA MENDONCA(OAB:
193379/SP)
Advogado(a) LETICIA DE CARVALHO VIANNA
ZORZI(OAB: 59371/PR)
RÉU WHB AUTOMOTIVE S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(a) RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CP SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP
– JOAO BATISTA CAMARGO
– WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 23/03/2021 11:00 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 23/03/2021 11:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83848145393?pwd=YW1tK2N4SERtbkh1WTNtNHk
vc0xIdz09

• ID da Reunião: 83848145393
• Senha: oRYwh5fIqF
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000841-98.2019.5.09.0245
AUTOR FLAVIA FATIMA DE OLIVEIRA
Advogado(a) AROLDO SERGIO DO AMARAL
JUNIOR(OAB: 95546/PR)
Advogado(a) IGOR THIAGO GUIDOLIN DO
AMARAL GOMES(OAB: 100524/PR)
RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
Advogado(a) RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
– FLAVIA FATIMA DE OLIVEIRA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una (rito
sumaríssimo)” designada para 23/03/2021 08:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de una (rito sumaríssimo)
• Data: 23/03/2021 08:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86592891693?pwd=anQxNi8vMnhvVk1LbmlUSmky
bEtZdz09

• ID da Reunião: 86592891693
• Senha: wDJIHNzpWX
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000383-85.2020.5.09.0006
AUTOR ANDRESSA LOPES AUGUSTO
Advogado(a) KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 391
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Advogado(a) RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRESSA LOPES AUGUSTO
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una (rito
sumaríssimo)” designada para 23/03/2021 10:15 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de una (rito sumaríssimo)
• Data: 23/03/2021 10:15
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86965688333?pwd=Zzg5QytNclRJdFBhMU9kSDg3
N3Vkdz09

• ID da Reunião: 86965688333
• Senha: uOQqHI8Ybq
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000889-95.2019.5.09.0006
AUTOR WAGNER DA SILVA CORREA
Advogado(a) OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RÉU BR CAFES – COMERCIO DE
BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI – ME
Advogado(a) CARLOS EDUARDO UTRABO
PROSDOCIMO(OAB: 98252/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BR CAFES – COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI –
ME
– WAGNER DA SILVA CORREA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução (rito
sumaríssimo)” designada para 23/03/2021 09:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução (rito sumaríssimo)
• Data: 23/03/2021 09:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87205824955?pwd=NG1lUG54ZHFZY01xNnBlM3R
sUE12dz09

• ID da Reunião: 87205824955
• Senha: 54c1TYHmsd
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000576-03.2020.5.09.0006
AUTOR MARCIA APARECIDA LANDARIM
Advogado(a) CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(a) GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIA APARECIDA LANDARIM
– TELEFONICA BRASIL S.A.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una (rito
sumaríssimo)” designada para 06/04/2021 13:40 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 392
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
• Audiência de una (rito sumaríssimo)
• Data: 06/04/2021 13:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84471599608?pwd=Qy9qeXZhZG9NUWJUSzRQN1
Fqcnc4UT09

• ID da Reunião: 84471599608
• Senha: QV9FLeOLWD
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000712-34.2019.5.09.0006
AUTOR JOCELAINE PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RÉU TECNOLIMP SERVICOS LTDA
Advogado(a) ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
Centro De Educação Infantil Estação
Barigui
PERITO ADINAN DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– ADINAN DE SOUZA
– Centro De Educação Infantil Estação Barigui
– JOCELAINE PEREIRA DE ALMEIDA
– TECNOLIMP SERVICOS LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução” designada para 06/04/2021 13:25 recebeu agendamento
na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução
• Data: 06/04/2021 13:25
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82608766227?pwd=OU16RWIxUGpBYmxQZCtnak
NyQm1Bdz09

• ID da Reunião: 82608766227
• Senha: cteu98TOpO
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000650-91.2019.5.09.0006
AUTOR CHAIA GROBE KONIG
RÉU PATRICIA LEAO DE SIQUEIRA
BARRIOS – ME
Advogado(a) MARLON FABIANO FERREIRA
FREITAS(OAB: 26234/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CHAIA GROBE KONIG
– PATRICIA LEAO DE SIQUEIRA BARRIOS – ME
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una (rito
sumaríssimo)” designada para 06/04/2021 14:40 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de una (rito sumaríssimo)
• Data: 06/04/2021 14:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84121084236?pwd=YVV5QWI1ZXUveWRFQW9PQ
y9IRkJSdz09

• ID da Reunião: 84121084236
• Senha: 9jhkgHo8Et
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 393
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Processo Nº ATOrd-0000852-68.2019.5.09.0006
AUTOR PATRICIA GONZAGA DA SILVA
Advogado(a) ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
Advogado(a) YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
Advogado(a) CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
Advogado(a) HELIMARA APARECIDA KALB
BRUSTOLIN(OAB: 55157/PR)
Advogado(a) RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
Advogado(a) PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
Advogado(a) FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
Advogado(a) DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
Advogado(a) RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
Advogado(a) GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
Advogado(a) CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
Advogado(a) LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
Advogado(a) ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
RÉU FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA
DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA
Advogado(a) PAULO AFFONSO CIARI DE
ALMEIDA FILHO(OAB: 130053/SP)
Advogado(a) LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
94664/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR
LTDA
– GUSTAVO MERHEB PETRUS
– PATRICIA GONZAGA DA SILVA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução” designada para 06/04/2021 13:30 recebeu agendamento
na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução
• Data: 06/04/2021 13:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88626023507?pwd=OFVPbXZuMXpHMTNsZkZFL1
FkQnJVZz09

• ID da Reunião: 88626023507
• Senha: PtM0cMu4Fm
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000848-65.2018.5.09.0006
AUTOR CARLOS EDUARDO LUZ
Advogado(a) ALEXANDRE GONCALVES
RIBAS(OAB: 28635/PR)
RÉU NEXTEL TELECOMUNICACOES
LTDA.
Advogado(a) VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
108949/RJ)
Advogado(a) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI(OAB:
84904/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS EDUARDO LUZ
– NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 06/04/2021 15:10 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 06/04/2021 15:10
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88252590477?pwd=Q1RnNm1xU3F5Q2QxUGlsay9l
ZXlPQT09

• ID da Reunião: 88252590477
• Senha: CyMwPRLAws
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 394
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000010-25.2018.5.09.0006
RECLAMANTE MARIO TERUO SATO
Advogado(a) WILLIAN PADOAN LENHARDT(OAB:
78374/PR)
RECLAMADO COOPERATIVA PARANAENSE DE
MEDICINA
Advogado(a) PATRICIA CORREA GOBBI
BATISTELA(OAB: 30296/PR)
Advogado(a) LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
REABILITACAO
Advogado(a) BRUNA HELENA DIAS
MALHADAS(OAB: 91341/PR)
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO OLIVE
MALHADAS(OAB: 17430/PR)
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE REABILITACAO
– COOPERATIVA PARANAENSE DE MEDICINA
– ESTADO DO PARANA
– MARIO TERUO SATO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 05/04/2021 14:10 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 05/04/2021 14:10
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83084493993?pwd=bG9mYlpGR2VrUTFkV1VBcEhi
YnJOQT09

• ID da Reunião: 83084493993
• Senha: kd4PQ1ZOQ8
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000643-36.2018.5.09.0006
RECLAMANTE SERGIO LUIZ LOPES
Advogado(a) MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
Advogado(a) EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
Advogado(a) FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
Advogado(a) MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
Advogado(a) GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
Advogado(a) BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
Advogado(a) ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
Advogado(a) DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
Advogado(a) PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
Advogado(a) CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
Advogado(a) ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
Advogado(a) MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
Advogado(a) RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO LUIZ LOPES
– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 05/04/2021 14:40 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 05/04/2021 14:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82865891409?pwd=d3BiZ2pTYVM1dWp3QVpNZHJ
XbWtKUT09

• ID da Reunião: 82865891409
• Senha: 7cu2TMKMAw
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 395
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000974-81.2019.5.09.0006
AUTOR ATAIDE CARLOS RAMOS
Advogado(a) SOLAINE MARIA BARBIERI(OAB:
25350/PR)
RÉU DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
Advogado(a) MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:
109676/SP)
Advogado(a) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Advogado(a) ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
Advogado(a) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
PERITO RUDDY CESAR FACCI
Intimado(s)/Citado(s):
– ATAIDE CARLOS RAMOS
– DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
– ELECTROLUX DO BRASIL S/A
– RUDDY CESAR FACCI
– STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução” designada para 07/04/2021 13:25 recebeu agendamento
na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução
• Data: 07/04/2021 13:25
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83623604947?pwd=QmErMlhGU0FCOHR3K2tYRjl
YSG80UT09

• ID da Reunião: 83623604947
• Senha: tASgF9ytZU
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000810-53.2018.5.09.0006
AUTOR PAULO MASSAYUKI KUSHIMA
Advogado(a) VINICIUS FURTADO VILANI(OAB:
63815/PR)
Advogado(a) DINOR DA SILVA LIMA JUNIOR(OAB:
49625/PR)
Advogado(a) CAIO TAKEMOTO(OAB: 72869/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) ELAINE GARCIA MONTEIRO
PEREIRA(OAB: 27747/PR)
Advogado(a) MOACYR FACHINELLO(OAB:
18991/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
– PAULO MASSAYUKI KUSHIMA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 07/04/2021 13:40 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 07/04/2021 13:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84779573151?pwd=ano0MFJuQjhqZzRWTmhCbW
pYRUV0Zz09

• ID da Reunião: 84779573151
• Senha: JrK02yCnWF
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 396
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Processo Nº ATOrd-0000584-14.2019.5.09.0006
AUTOR GUSTAVO BUENO FRANCO
Advogado(a) GABRIEL JACOBS DE
OLIVEIRA(OAB: 88305/PR)
RÉU CASAALTA CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) FLAVIANA LETICIA RAMOS
MOREIRA GARCIA(OAB: 4867/RO)
RÉU FORMANOVA INCORPORADORA
S/A
Advogado(a) PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CASAALTA CONSTRUCOES LTDA
– FORMANOVA INCORPORADORA S/A
– GUSTAVO BUENO FRANCO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 08/04/2021 13:40 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 08/04/2021 13:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84826465099?pwd=clJ6NVBORnVZa0ZOME81R2Z
obmhDQT09

• ID da Reunião: 84826465099
• Senha: 6Vj4ksKw9D
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000622-89.2020.5.09.0006
AUTOR VILIAN SANTOS CORREIA
Advogado(a) KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU DRIVE-IN BOX LANCHONETE E
PETISCARIA REBOUCAS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DRIVE-IN BOX LANCHONETE E PETISCARIA REBOUCAS
LTDA
– VILIAN SANTOS CORREIA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una (rito
sumaríssimo)” designada para 07/04/2021 15:10 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de una (rito sumaríssimo)
• Data: 07/04/2021 15:10
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85072299580?pwd=dS9ERVRYOXI4SWpuSDhjUkh
sc2lwdz09

• ID da Reunião: 85072299580
• Senha: XVeGeHz40R
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000130-97.2020.5.09.0006
AUTOR GLAUCIA BEILKE MELLO DAL
NEGRO
Advogado(a) JOZILDO MOREIRA(OAB: 20177/PR)
Advogado(a) RAFAEL CARMEZIM NASSIF(OAB:
58400/PR)
Advogado(a) ROSANGELA APARECIDA DE MELO
MOREIRA(OAB: 15233/PR)
RÉU Luciane Panchyniak Vechor
Advogado(a) TALIEGE DE FATIMA FELIPPE(OAB:
78554/PR)
RÉU L. DUQUE COMERCIO DE
CONFECCOES EIRELI – EPP
RÉU V. D. P. COMERCIO DE
CONFECCOES EIRELI
TESTEMUNHA MARA CRISTINA ARSENO
TESTEMUNHA VANESSA DE FRANCA
Intimado(s)/Citado(s):
– GLAUCIA BEILKE MELLO DAL NEGRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 397
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
– L. DUQUE COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI – EPP
– Luciane Panchyniak Vechor
– MARA CRISTINA ARSENO
– V. D. P. COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI
– VANESSA DE FRANCA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una (rito
sumaríssimo)” designada para 07/04/2021 14:40 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de una (rito sumaríssimo)
• Data: 07/04/2021 14:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89379582378?pwd=bGYvS05JK3ZwY01KV2lZcmZ
MWUJPdz09

• ID da Reunião: 89379582378
• Senha: AepAuDHAq3
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000628-96.2020.5.09.0006
AUTOR SIDNEI CAMPOS
Advogado(a) CAROLINE INABA VICENZI(OAB:
39732/PR)
RÉU RITMO LOGISTICA S/A
Advogado(a) SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RITMO LOGISTICA S/A
– SIDNEI CAMPOS
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una (rito
sumaríssimo)” designada para 08/04/2021 14:10 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de una (rito sumaríssimo)
• Data: 08/04/2021 14:10
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84498345848?pwd=UFBoV3d0UUtSUVZwWGdTW
TFyQnZqQT09

• ID da Reunião: 84498345848
• Senha: io9kegJD2h
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000224-45.2020.5.09.0006
AUTOR MAURICIO DA SILVA LIMA
Advogado(a) RAFAEL ARAUJO GABARDO(OAB:
39512/PR)
RÉU D’ STYLL MOVEIS PLANEJADOS
LTDA. – ME
Advogado(a) MARCIUS LUCIO MONTES DE
MATTOS(OAB: 27850/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– D’ STYLL MOVEIS PLANEJADOS LTDA. – ME
– MAURICIO DA SILVA LIMA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 08/04/2021 15:10 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 398
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
• Audiência de instrução
• Data: 08/04/2021 15:10
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81674899665?pwd=U29rWTExMHRDY2s5dTNmV0
hKbmUxUT09

• ID da Reunião: 81674899665
• Senha: tWPKwFbwyW
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Despacho
Processo Nº ATOrd-1436500-38.1993.5.09.0006
RECLAMANTE JADIR BERNARDINO FARIA
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA RAZAO LTDA – ME
RECLAMADO JORGE DA SILVA
RECLAMADO AMIRTO CHAGAS DO PRADO
TERCEIRO
INTERESSADO
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– JADIR BERNARDINO FARIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: JADIR BERNARDINO FARIA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para requerer o que entender de
direito no prazo de 5 dias (despacho #id:18eb284).
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
SANDRA TIEMY KIMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1756200-04.2005.5.09.0006
RECLAMANTE ILMA DE FATIMA TEIXEIRA
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO MARCIO AUGUSTO DE FREITAS
ADVOGADO MARCIO AUGUSTO DE
FREITAS(OAB: 40391/PR)
RECLAMADO HCC – HOSPITAL DE CARDIOLOGIA
DE CURITIBA LTDA – ME
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO MEDCLIN CLINICA DA MULHER E DA
CRIANCA LTDA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO MARIA SUELI BORGES
RECLAMADO ANDRE DE CAMPOS
Intimado(s)/Citado(s):
– ILMA DE FATIMA TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: ILMA DE FATIMA TEIXEIRA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência da penhora
infrutífera, nos termos da decisão #id:6acc69b, de seguinte teor:
“2. Infrutífera a penhora, dê-se ciência a parte autora e arquivem-se
os autos provisoriamente, aguardando a provocação do credor com
a indicação de medidas eficazes para o prosseguimento, evitandose
diligências repetitivas e desnecessários pelo Juízo. Observe-se
que caso venha a decorrer o prazo prescricional de 02 anos, estará
consumada a prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da
CLT”.
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
SANDRA TIEMY KIMURA
Diretor de Secretaria
Edital
Processo Nº ATOrd-0000519-29.2013.5.09.0006
RECLAMANTE RIVALCIR DE ALMEIDA RODRIGUES
ADVOGADO BRUNA RIGOBELO LUIZ(OAB:
53356/PR)
ADVOGADO CRISTIANE TEORO DO CARMO
AMARAL(OAB: 33823/PR)
ADVOGADO MOACIR SALMORIA(OAB: 18325/PR)
RECLAMADO EISMANN DO BRASIL LTDA
PERITO MAURO FREITAS
TERCEIRO
INTERESSADO
ANDRE DE FIGUEIREDO SIMOES
ALVES
PERITO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRE DE FIGUEIREDO SIMOES ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 399
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
0000519-29.2013.5.09.0006
EDITAL PUBLICADO NO DEJT – INTIMAÇÃO DA PARTE
RECLAMADA- CIÊNCIA DESPACHO/DECISÃO
Fica o reclamado/executado intimado na pessoa do(s) seu(s)
procurador(es), para ciência da expedição e disponibilidade da carta
de arrematação.
RECLAMADO: EISMANN DO BRASIL LTDA
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
LAERCIO APARECIDO DIAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000519-29.2013.5.09.0006
RECLAMANTE RIVALCIR DE ALMEIDA RODRIGUES
ADVOGADO BRUNA RIGOBELO LUIZ(OAB:
53356/PR)
ADVOGADO CRISTIANE TEORO DO CARMO
AMARAL(OAB: 33823/PR)
ADVOGADO MOACIR SALMORIA(OAB: 18325/PR)
RECLAMADO EISMANN DO BRASIL LTDA
PERITO MAURO FREITAS
TERCEIRO
INTERESSADO
ANDRE DE FIGUEIREDO SIMOES
ALVES
PERITO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– RIVALCIR DE ALMEIDA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
0000519-29.2013.5.09.0006
EDITAL PUBLICADO NO DEJT – INTIMAÇÃO PARTE AUTORA
Fica o reclamado/executado intimado na pessoa do(s) seu(s)
procurador(es), para ciência da expedição e disponibilidade da carta
de arrematação. Prazo de 15 dias.
RECLAMANTE: RIVALCIR DE ALMEIDA RODRIGUES
ADVOGADO: BRUNA RIGOBELO LUIZ, OAB: 53356
ADVOGADO: CRISTIANE TEORO DO CARMO AMARAL, OAB:
33823
ADVOGADO: MOACIR SALMORIA, OAB: 18325
CURITIBA/PR, 11 de março de 2021.
LAERCIO APARECIDO DIAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2763300-71.1997.5.09.0006
RECLAMANTE JOAO GASPARINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO CLARO AMERICO GUIMARAES
SOBRINHO(OAB: 9264/PR)
RECLAMADO FRANCISCO JOSE MUNIZ DE
REZENDE
RECLAMADO F J CONSTRUCOES CIVIS LTDA
ADVOGADO SAMIRA DE FATIMA NABBOUH
ABREU(OAB: 17143/PR)
RECLAMADO PREDMAR IND DE ACAB NA
CONSTRUCAO CIVIL LTDA – ME
ADVOGADO GILBERTO LUIZ BONAT(OAB:
15326/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO JOSE MUNIZ DE REZENDE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo:2763300-71.1997.5.09.0006 Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a):JOAO GASPARINO DE OLIVEIRA
Ré(u):PREDMAR IND DE ACAB NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA –
ME e outros (3)
EDITAL LINS – PRAZO DE 20 DIAS
O(A) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o
presente edital, com prazo de 20 dias, virem ou dele tiverem
conhecimento, que se está citando o executado abaixo nominado,
ora em local incerto e não sabido, para ciência do inteiro teor da
d e c i s ã o d e f l s . 4 8 – 4 9 ( c h a v e d e a c e s s o
21012108472971000000084361302), que pronuncioua prescrição
intercorrente em observância ao § 4º, do art. 40 daLei 6.830/1.980 e
artigo 11-A da CLT, julgando extinta a execuçãocom fundamento no
inciso V do artigo 924 do CPC.
FRANCISCO JOSE MUNIZ DE REZENDE, CPF: 444.595.219-20
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001795-95.2013.5.09.0006
RECLAMANTE ELIEL NOVAIS DA SILVA
ADVOGADO FERNANDINO MAXIMIANO
ROQUE(OAB: 15592/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153
3181/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 400
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
0001795-95.2013.5.09.0006
EDITAL PUBLICADO NO DEJT – INTIMAÇÃO DA PARTE
RECLAMADA- CIÊNCIA DESPACHO/DECISÃO
Fica o reclamado/executado intimado na pessoa do(s) seu(s)
procurador(es), para ciência do despacho/decisão exarado(a) nos
presentes autos ID14f5484 no prazo de15 dias.
RECLAMADO: AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
ADVOGADO: ELISABETH REGINA VENANCIO, OAB: 19387
ADVOGADO: SANDRA CALABRESE SIMAO, OAB: 13271
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
ELIZABETH DAMASO DA SILVEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001995-05.2013.5.09.0006
RECLAMANTE CLEVERTON DE QUADROS SILVA
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
RECLAMADO ADOUBLE INSTALACOES
ELETROELETRONICAS – EIRELI –
EPP
ADVOGADO JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLARO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
0001995-05.2013.5.09.0006
EDITAL PUBLICADO NO DEJT – INTIMAÇÃO DA PARTE
RECLAMADA- CIÊNCIA DESPACHO/DECISÃO
Fica o reclamado/executado intimado na pessoa do(s) seu(s)
procurador(es), para ciência do despacho/decisão exarado(a) nos
presentes autos ID. 7ef08bc prazo de15 dias.
RECLAMADO: CLARO S.A.
ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO, OAB: 18933
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
ELIZABETH DAMASO DA SILVEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1392900-73.2007.5.09.0006
RECLAMANTE Pedro Vieira da Rocha
ADVOGADO MARIA CLARINDA MENDES
FERRAZ(OAB: 35271/PR)
RECLAMADO Satco Trading S.A.
RECLAMADO JORGE ATALLA NETO
Intimado(s)/Citado(s):
– Pedro Vieira da Rocha
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1392900-73.2007.5.09.0006
EDITAL PUBLICADO NO DEJT – INTIMAÇÃO PARTE AUTORA
Fica o autor intimado na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), para
ciência do ofício do leiloeiro ID. #id:4ce090e.
RECLAMANTE: Pedro Vieira da Rocha
ADVOGADO: MARIA CLARINDA MENDES FERRAZ, OAB: 35271
CURITIBA/PR, 12 de março de 2021.
LAERCIO APARECIDO DIAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-5241300-68.2006.5.09.0006
RECLAMANTE SEBASTIAO APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RECLAMADO JORGE ATALLA NETO
RECLAMADO SATCO TRADING S/A
ADVOGADO LARISSA DE CASSIA SALAME DA
SILVA(OAB: 60390/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SEBASTIAO APARECIDO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
5241300-68.2006.5.09.0006
EDITAL PUBLICADO NO DEJT – INTIMAÇÃO PARTE AUTORA
Fica o autor intimado na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), para
ciência do ofício do leiloeiro ID.a404c93.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164153

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