Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 600
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000368-79.2021.5.09.0007
RECLAMANTE DIOGO FLORENTINO DE BARROS
ADVOGADO ANTONIO CARLOS TIGRINHO
JUNIOR(OAB: 65333/PR)
RECLAMADO MGS FUNILARIA AUTOMOTIVA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DIOGO FLORENTINO DE BARROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): DIOGO FLORENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 08/11/2021 15:30
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 08/11/2021
15:30, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000817-08.2019.5.09.0007
RECLAMANTE WILLIAN DE OLIVEIRA BARROS
ADVOGADO POLEANA DE FATIMA
NAVARRO(OAB: 90044/PR)
ADVOGADO WAGNER OLIVEIRA NAVARRO(OAB:
60143/PR)
RECLAMADO MEGAFORCE SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– WILLIAN DE OLIVEIRA BARROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3850ec
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID.-9056ce6.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Defiro a dilação de prazo requerida pelo reclamante para
apresentação da sua CTPS, por trinta dias. Int.
2. Apresentada, cumpra-se o item 2 do despacho ID. -8c12263.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000370-49.2021.5.09.0007
RECLAMANTE JHENIFFER KAIANA TEIXEIRA DE
FRANCA
ADVOGADO OESLEY MICHELS(OAB: 85042/PR)
RECLAMADO D6 SERVICOS E OBRAS EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JHENIFFER KAIANA TEIXEIRA DE FRANCA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 601
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): JHENIFFER KAIANA TEIXEIRA DE FRANCA
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 09/11/2021 14:00
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 09/11/2021
14:00, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000386-03.2021.5.09.0007
RECLAMANTE MATHEUS KUSS DE SOUZA
ADVOGADO TAILINY FERNANDA NARDONI(OAB:
73091/PR)
RECLAMADO VIP REPAIR CENTER ASSISTENCIA
TECNICA LTDA
RECLAMADO T.I – ASSISTENCIA TECNICA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MATHEUS KUSS DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): MATHEUS KUSS DE SOUZA
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 09/11/2021 15:30
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 09/11/2021
15:30, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000388-70.2021.5.09.0007
RECLAMANTE LUIZ FERNANDO DE LIMA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO VERZANI & SANDRINI S.A.
ADVOGADO ANTONIO JOAO PEREIRA
SANTIN(OAB: 58001/RS)
ADVOGADO BRUNA DE ANDRADE
MACHADO(OAB: 71240/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– VERZANI & SANDRINI S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – 07ª
VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010
Processo: 0000388-70.2021.5.09.0007
Autor: LUIZ FERNANDO DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 602
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Destinatário:VERZANI & SANDRINI S.A.
Endereço desconhecido
NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA: 10/11/2021 14:00 na Sala de
Audiência (Sala 01 – Juiz Titular) da 07ª VARA DO TRABALHO
DE CURITIBA
Ao distribuir a ação, o Autor optou pelo Juízo 100% Digital, nos
t e r m o s d a R e s o l u ç ã o C N J 3 4 5 / 2 0 2 0
(https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512) e do Ato Conjunto Pres
Correg 05/2020.
Assim, fica o Réu intimado para manifestar eventual oposição ao
trâmite do processo pela via do Juízo 100% Digital,no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de preclusão.
Fica o Réu (acima identificado como Destinatário) CITADO da
propositura desta ação trabalhista submetida ao RITO
SUMARÍSSIMO e de que deverá comparecer na audiência UNA
acima designada, pessoalmente ou por meio de preposto (CLT, art.
843), ocasião em que deverá apresentar resposta (CLT, art. 847).
O não-comparecimento do Réu na audiência ou não-apresentação
de contestação importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à
matéria de fato (CLT, art.844). Todas as provas deverão ser
produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, no
máximo de 2 (duas), deverão ser trazidas independentemente de
intimação (art. 852-H, § 2º, da CLT). O adiamento da audiência por
falta de testemunha convidada só será possível, como aí está, se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência.
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 185/2017). Desse modo,
o(a) réu(ré) deverá apresentar a contestação e todos os
d o c u m e n t o s e m m e i o e l e t r ô n i c o o f i c i a l
(http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), ATÉ O DIA E HORÁRIO DA
AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e correta classificação
dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Não se admitirá
a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou
de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de
memória).
Para acessar a Petição Inicial na íntegra, basta informar o número
da chave de acesso (código impresso na parte final deste
d o c u m e n t o ) n o s í t i o
http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
/listView.seam
Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à
Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no
computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no
Serviço de Distribuição mais próximo.
OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o
MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
“Conciliar também é realizar Justiça”
Nao apagar NENHUM CARACTERE desta linha. Este documento
sera enviado por CARTA REGISTRADA via sistema eCarta
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sera enviado por CARTA REGISTRADA via sistema eCarta
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000388-70.2021.5.09.0007
RECLAMANTE LUIZ FERNANDO DE LIMA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO VERZANI & SANDRINI S.A.
ADVOGADO ANTONIO JOAO PEREIRA
SANTIN(OAB: 58001/RS)
ADVOGADO BRUNA DE ANDRADE
MACHADO(OAB: 71240/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ FERNANDO DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): LUIZ FERNANDO DE LIMA
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 10/11/2021 14:00
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 10/11/2021
14:00, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 603
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000392-10.2021.5.09.0007
RECLAMANTE CELIO ROBERTO FERREIRA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO CHRISTIAN MANGINI(OAB:
78333/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE MORGENAU
Intimado(s)/Citado(s):
– CELIO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): CELIO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 10/11/2021 15:30
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 10/11/2021
15:30, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000653-09.2020.5.09.0007
EXEQUENTE ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
EXECUTADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
PERITO LUIZ HENRIQUE LIMA DO AMARAL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2743c0c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 7b1747a.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 8 (oito) dias, dos cálculos
juntados para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.
2. Observado que os valores referentes às contribuições
previdenciárias em execução ultrapassam o montante de R$
20.000,00 (vinte mil reais), intime-se a União/PGF para
manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão
(art. 879, § 3º, da CLT).
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0000653-09.2020.5.09.0007
EXEQUENTE ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 604
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
EXECUTADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
PERITO LUIZ HENRIQUE LIMA DO AMARAL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2743c0c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 7b1747a.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 8 (oito) dias, dos cálculos
juntados para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.
2. Observado que os valores referentes às contribuições
previdenciárias em execução ultrapassam o montante de R$
20.000,00 (vinte mil reais), intime-se a União/PGF para
manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão
(art. 879, § 3º, da CLT).
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000394-77.2021.5.09.0007
RECLAMANTE CELIA APARECIDA PASCHUK
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RECLAMADO EMPORIO MOURA – COMERCIO DE
PRODUTOS NATURAIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– CELIA APARECIDA PASCHUK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): CELIA APARECIDA PASCHUK
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 11/11/2021 14:00
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 11/11/2021
14:00, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000971-89.2020.5.09.0007
EXEQUENTE RITA ROSANA FARDOSKI
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– RITA ROSANA FARDOSKI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 605
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7fa8aa
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 73a638b.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Intime-se a parte exequente para, querendo, em cinco dias,
apresentar contraminuta aos embargos à execução, bem como, no
mesmo prazo, impugnar os cálculos de liquidação.
2. Intime-se a União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal,
para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifeste-se acerca
dos embargos à execução apresentados, tendo em vista que a
matéria neles versada também envolve as contribuições
previdenciárias devidas.
3. Decorrido o prazo acima, considerando os esclarecimentos
prestados pelo contador no ID. 99546d0, retornem os autos
conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000138-76.2017.5.09.0007
RECLAMANTE ANA KATIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO ROSIANE HORODENSKI(OAB:
61633/PR)
RECLAMADO S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO ANDRE LUIZ CORDEIRO
ZANETTI(OAB: 43578/PR)
ADVOGADO PAULO ASTETE DA SILVA(OAB:
43576/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 686708f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. d06b58e.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Dê-se vista à reclamada, pelo prazo de 8 (oito) dias, dos cálculos
juntados pela reclamante, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.
2. Persistindo a divergência, voltem conclusos para nomeação de
contador.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000396-47.2021.5.09.0007
RECLAMANTE ALINE DE OLIVEIRA ROQUE
FERREIRA
ADVOGADO MILENA CARDOSO PINTO(OAB:
73272/PR)
ADVOGADO RICARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
57377/PR)
ADVOGADO EDUARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
75303/PR)
RECLAMADO VIA NOVA ADMINISTRADORA DE
SERVICOS LTDA
RECLAMADO PARANAPREVIDENCIA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE DE OLIVEIRA ROQUE FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): ALINE DE OLIVEIRA ROQUE FERREIRA
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 16/11/2021 14:00
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 16/11/2021
14:00, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 606
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2776400-85.2000.5.09.0007
RECLAMANTE IRACEMA KRUCZKOVSKI
ADVOGADO RITA DE CASSIA TENCZUK
KANAYAMA(OAB: 14340/PR)
RECLAMADO COOPERATIVA DE TRABALHOS
MULTIPLOS MAXICOOP
Intimado(s)/Citado(s):
– IRACEMA KRUCZKOVSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dcbab5
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 0fc10f6.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Indefiro o requerimento de penhora de bens da executada,
porque sequer citada.
2. Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para que
indique os meios eficazes de prosseguimento da execução, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sobrestamento do feito por 1
(um) ano (art. 40 da Lei 6.830/90), e posterior arquivamento
provisório dos autos, nos termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000400-84.2021.5.09.0007
RECLAMANTE ANGELL NATHALY DA SILVA
SHIMODAIRA
ADVOGADO ALEXANDRE CARVALHO(OAB:
99998/PR)
ADVOGADO ADEILDO RIBEIRO(OAB: 97159/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELL NATHALY DA SILVA SHIMODAIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): ANGELL NATHALY DA SILVA SHIMODAIRA
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 16/11/2021 15:30
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 16/11/2021
15:30, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000921-63.2020.5.09.0007
RECLAMANTE SAMANTHA FONTES
ADVOGADO EVILTON FERNANDO CIOFFI
BARBOSA(OAB: 41478/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 607
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
RECLAMADO M&M PRESENTES E DECORACOES
EIRELI – ME
ADVOGADO MARIA APARECIDA MENESES
SILVA(OAB: 199578/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– M&M PRESENTES E DECORACOES EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): M&M PRESENTES E DECORACOES EIRELI
– ME
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
“Fica Vossa Senhoria intimada do teor do despacho proferido nos
autos em epígrafe, que segue:
1. Ante a conciliação prejudicada, incluo os autos na pauta de
audiência UNAdo dia 16/06/2021, às 10h30min, ficando mantidas
as cominações anteriores quanto às partes e testemunhas.
2. Observado o que dispõe o PORTARIA Nº 2/2020 da Direção do
Fórum Trabalhista de Curitiba, de 5 de outubro de 2020, em seu art.
2º, que estipula “intervalo mínimo de 30 minutos entre o horário
esperado para o término da audiência anterior e o marcado para o
início da próxima, de forma a evitar aglomeração na sala de
espera”, converto a audiência designada em audiência
TELEPRESENCIAL.
3. A audiência acontecerá através do sistema de
videoconferência ZOOM. Até a data da audiência será certificado
nos autos, o LINK e a SENHA de acesso para as partes,
advogados e testemunhas. Os procuradores das partes deverão
repassar o LINK de acesso as partes e testemunhasque
participarão da audiência designada.
4. Intimem-se as partes, sendo a reclamada via postal.”
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
RAQUEL ELAINE DOBRI
Servidor
Processo Nº ATSum-0000402-54.2021.5.09.0007
RECLAMANTE JEFERSON APARECIDO
RODRIGUES DE LIMA
ADVOGADO THIAGO RICARDO DURSKI
POLETTO DETSCH(OAB: 38797/PR)
RECLAMADO Academia Times Brazil – Eireli
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFERSON APARECIDO RODRIGUES DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): JEFERSON APARECIDO RODRIGUES DE
LIMA
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 11/11/2021 15:30
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 11/11/2021
15:30, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000404-24.2021.5.09.0007
RECLAMANTE CLEDIRIANE ALVES DOS REIS
ADVOGADO ADILSON LUCERO DOS
SANTOS(OAB: 77066/PR)
RECLAMADO ROBERTO KENICKE JUNIOR EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEDIRIANE ALVES DOS REIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): CLEDIRIANE ALVES DOS REIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 608
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 17/11/2021 14:00
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 17/11/2021
14:00, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000408-61.2021.5.09.0007
RECLAMANTE EVANDRO SOUZA DE
ALBUQUERQUE
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO F R T OPERADORA DE TURISMO
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– EVANDRO SOUZA DE ALBUQUERQUE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): EVANDRO SOUZA DE ALBUQUERQUE
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 17/11/2021 15:30
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 17/11/2021
15:30, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000412-98.2021.5.09.0007
RECLAMANTE EDMILSA DA SILVA RUMAO
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– EDMILSA DA SILVA RUMAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): EDMILSA DA SILVA RUMAO
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 18/11/2021 14:00
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 18/11/2021
14:00, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 609
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000418-08.2021.5.09.0007
RECLAMANTE FABIO ALEXANDRE BELO
ADVOGADO ELDA CONCEICAO(OAB: 67439/PR)
RECLAMADO DISTRILOBO REPRESENTACOES
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIO ALEXANDRE BELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): FABIO ALEXANDRE BELO
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 22/11/2021 14:00
Fica Vossa Senhoria intimadapara juntar PROCURAÇÃO nos
autos no prazo de 15 dias.
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 22/11/2021
14:00, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000060-77.2020.5.09.0007
RECLAMANTE PRISCILA DE CASTRO LIMA
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
RECLAMADO MONALISA EDITORA E GRAFICA
LTDA – EPP
ADVOGADO EVILTON FERNANDO CIOFFI
BARBOSA(OAB: 41478/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PRISCILA DE CASTRO LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ce1225
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em dezessete dias do mês de maio de 2021, às 17h37min, na
sala de sessões da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o Exmo.
Sr. Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após
declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima
especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, ante o que dispõe o artigo 852-I, caput, da
CLT
FUNDAMENTAÇÃO
DO MÉRITO
DA JUSTA CAUSA + REPERCUSSÕES
A tese inicial da reversão da justa causa deve ser acolhida. O
documento de fl. 107 demonstra que a ré aplicou a penalidade em
razão de a autora ter, supostamente, incorrido em “ato lesivo da
honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o
empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 610
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
defesa, próprio ou de outrem” e “ato de indisciplina ou de
insubordinação”.
Em contestação a ré expôs que a autora teria agredido verbalmente
o Sr. Alexandre, proprietário da ré e, além disso, não teria acatada a
determinação da empregadora de comparecimento ao trabalho aos
sábados.
Analisa-se.
Antes de analisar o conjunto probatório decorrente da instrução
processual, devem ser estabelecidas algumas premissas de
interpretação e aplicação da lei, no tocante ao tema justa causa.
Primeira premissa. Pouco importa o enquadramento jurídico dado
pelo empregador no momento da aplicação da justa causa. Em
juízo, a empresa reclamada deve indicar os fatos que ensejaram a
punição disciplinar do(a) reclamante, cabendo ao juiz da causa
realizar a correta associação dos fatos à legislação que prevê a
penalidade disciplinar.
Segunda premissa. Caso a falta aplicada pelo empregador seja
superior [desproporcional] ao ato faltoso do empregado, pode o
Judiciário desconstituir a justa causa, ante os critérios da
razoabilidade e proporcionalidade adotados na interpretação e/ou
aplicação de qualquer lei, contrato ou ato jurídico em geral.
Terceira premissa. Tratando-se de fato extintivo, impeditivo ou
modificativo do direito pleiteado pelo(a) reclamante, cabe à
reclamada o ônus de provar a justa causa alegada na
contestação[1], conforme disposto na legislação pertinente (CLT,
art. 818, inciso II).
Além dessas três premissas básicas, a comprovação da justa
causa, por sua vez, depende de alguns requisitos, sendo eles:
– gravidade da falta, a falta deve ser grave e a conduta do
empregado deve ser apreciada em concreto, levando-se em
consideração também o tempo, o meio, a classe social, os usos e
costumes, etc.;
– proporcionalidade da pena, é derivada da própria gravidade da
falta, pois a pena deve ser proporcional à falta cometida (critério da
dosimetria da pena);
– “Non bis in idem”, na aplicação da penalidade se deve levar em
consideração que para cada falta somente se admite uma única
punição;
– Inalteração da punição, uma vez aplicada a penalidade, ela não
pode ser substituída por outra de natureza mais grave. Pode até
haver atenuação da pena, pois isso representa uma condição mais
benéfica para o empregado, mas nunca pode a pena ser agravada;
– Imediaticidade, após o conhecimento e a devida apuração da
falta, o obreiro deve ser imediatamente punido, pois falta conhecida
e não punida é falta tacitamente perdoada;
– Vinculação entre a infração e pena, o empregador se vincula ao
fato ensejador da justa causa, não podendo o empregador
aproveitar-se de falta ocorrida recentemente para punir infração
antes não apenada; e,
– Conduta dolosa ou culposa do empregado, deve ficar
comprovado que o empregado agiu com dolo ou culpa (negligência,
imprudência ou imperícia). Esse é o requisito subjetivo para
configuração da justa causa.
Feitas essas breves considerações, vejamos, agora, a prova dos
autos.
Pois bem.
Incontroverso que a parte autora foi contratada para laborada de
segunda à sexta-feira (nesse sentido o depoimento da preposta),
tratando-se de cláusula essencial do contrato de trabalho.
O fato de a autora ter ciência da existência de labor aos sábados
em outros setores da ré, não significa que a ré pudesse ao seu
talante modificar a jornada de forma unilateral.
Como já consolidado na jurisprudência, a alteração da jornada de
trabalho necessita de concordância de ambas as partes, sob pena
de caracterizar alteração contratual unilateral lesiva.
A única ressalva que há em decisões dos tribunais trabalhistas é a
não abusividade da modificação quando demonstrada de forma
cabal o benefício ao empregado, o que não é o caso, pois conforme
confirmado pela testemunha de indicação da autora, esta possuía
outros afazeres profissionais aos sábados, incluindo atividade
autônoma de motorista de “Uber”.
Assim, em regra, as cláusulas contratuais não podem ser objeto de
alteração unilateral pelo empregador e nem acarretar prejuízo,
direto ou indireto, ao trabalhador, a teor do que dispõe o art. 468 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, a recusa ao
trabalho aos sábados, ou seja, a faculdade contratual de resistência
da autora, diante do jus variandi abusivo constitui exercício legal de
direito, não havendo enquadramento em “ato de indisciplina ou de
insubordinação”.
Por seu turno, o alegado vilipêndio por parte da autora à honra e
boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador não
encontra prova alguma nos autos.
Ante exposto, acolho os pedidos para:
[a] declarar a nulidade da justa causa e convertê-la em dispensa
sem justa causa;
[b] condenar a empresa ré ao pagamento das parcelas de verbas
rescisórias – aviso prévio nos termos da lei 12.506/2011 (30 dias),
projeção de férias e terço proporcionais em aviso de 27/06/2019 até
19/02/2020; (8/12 avos) já com projeção de aviso, mais, décimo
2020 (2/12 avos), FGTS sobre o aviso prévio; indenização
compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS; e,
[c] determinar que a empresa reclamada deverá retificar a CTPS
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 611
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
da parte reclamante com a data de saída, considerando a projeção
do aviso prévio, bem como proceder a entrega do TRCT para fins
de levantamento do FGTS, tudo isso no prazo de quinze dias (a
partir do recebimento da intimação expedida especificamente para
tal fim, quando do trânsito em julgado), sob pena de multa diária de
R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte
demandante, limitada a R$ 3.000,00, quando a Secretaria poderá
expedir o alvará para a liberação do FGTS.
Quanto ao seguro desemprego, caberia à empresa ré a obrigação
de entregas das guias de seguro desemprego.
Todavia, ante a impossibilidade de a parte autora perceber o
benefício junto ao MTE, depois do trânsito em julgado do decisum,
pois já passados vários meses após o término da relação de
emprego, resta determinar o pagamento da indenização
substitutiva, nos termos dos artigos 186, 402 e 944 do Código Civil
(CLT, art. 8º, parágrafo único) e da Súmula nº 389, item II, do TST.
Assim, decido condenar a empresa ré ao pagamento da
indenização substitutiva do seguro desemprego, no montante de 3
(três) cotas, observados, por fim, os parâmetros fixados na Lei nº
13.134/2015 e Resoluções CODEFAT aplicáveis ao caso. Julgo
procedente.
DOS ATRASOS SALARIAIS
Neste item, a tese da autora de que houve pagamento de salários
com atraso, a incidir a norma convencional a respeito da incidência
de multas não merece acolhida. Isso porque a autora em
depoimento asseverou que, se tal fato ocorreu, foram em poucas
ocasiões apenas e que, o atraso foi irrisório, de um a dois dias.
Ademais, a única testemunha que abordou o tema foi a indicada
pela ré, que negou a existência de atrasos salariais.
Logo, prevalece a tese de defesa, motivo pelo qual rejeito o pedido.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A reversão da justa causa, por si só, não autoriza afirmar que tenha
havido dano à moral da trabalhadora.
A jurisprudência tem sido convergente quanto ao fato de que há
necessidade de demonstração de que houve prejuízo efetivo, ou
seja, a reversão da justa causa, não traz em si um dano moral in re
ipsa. Exemplo clássico de abusividade na justa causa que traduz
violação à imagem e à autoestima é aquele em que o empregador
aplica a penalidade de forma desproporcional, extrapolando o jus
variandi, com o intento vexatório, na frente de outros empregados
ou clientes. Não foi o que ocorreu. Se a autora foi dispensada por
justa causa, observa-se dos autos que tal fato se deu unicamente
por mal enquadramento legal, não abusivo, portanto.
Conforme precedentes do TST, a saber:
“Não é possível constatar que houve efetivo prejuízo à honra do
empregado, e não se pode afirmar que a iniciativa da empresa
possa ser vista como ato ilícito causador de dano moral (…) A
reversão da justa causa em juízo, por si só, não enseja o
acolhimento do pedido de indenização por dano moral, pois decorre
do exercício do poder diretivo do empregador de dispensar seus
empregados pelos motivos que entender cabíveis” (RR 11335-
55.2015.5.01.0028).
Rejeito.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária é devida desde o momento em que o credor
poderia legalmente exigir a parcela, até que ocorra o efetivo
pagamento.
Quanto ao índice de correção monetária, em decisão proferida no
dia 4 de agosto de 2015 (processo nº TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a
atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto
no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, “determinando a adoção do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E)”.
Nesse mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste E. Tribunal Regional,
no âmbito de sua competência, nos termos do art. 97, da CF, c/c
art. 16, XVIII, de seu Regimento Interno, no julgamento do ARg Inc
0001208-18.2018.5.09.0000, publicado em 30/01/2019, declarou a
inconstitucionalidade do §7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº
13.467/2017.
A partir disso, considerando a ratio decidendi da decisão do TST e a
decisão do E. TRT Paranaense acima mencionada, entendo que
não é constitucional o § 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei n.
13.467/2017, pois repete, em termos materiais, o conteúdo do
dispositivo legal declarado inconstitucional pela Corte Superior
Trabalhista e referendada pelo Pretório Excelso.
Assim, tem-se o entendimento de que o índice de correção
monetária a ser utilizado, em respeito às decisões do C. TST e
deste Regional acima referidas, é o IPCA-E a partir de 25/03/2015,
mantendo-se a TR até 24/03/2015.
Contudo, o E. STF, em decisão proferida nos autos das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, julgou parcialmente
procedentes tais ações “para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na
redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar
que à atualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de
correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA
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-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio” (sem destaques no original).
Destarte, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido
contrário, mas, por convicção externa, por força do artigo 927, I, do
CPC, do vencimento da obrigação até a data da citação
(notificação) do reclamado devedor principal o índice de correção
monetária a ser utilizado deverá ser o IPCA-E. Após a notificação,
deverá incidir unicamente a SELIC, calculada pro rata die e de
forma simples até a data do efetivo pagamento.
A SELIC deve ser apurada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Observe-se, nos termos acima.
DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Incabível a imputação de responsabilidade exclusiva do empregador
pelo recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º]
o custeio da seguridade social é um dever/obrigação de todos, em
especial, dos empregados e empregadores, nos termos do artigo
195, inciso I, da CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte
é tributo previsto na legislação, e não prejuízo acarretado pela
existência de verbas trabalhistas discutidas judicialmente. [3º] o
imposto de renda é decorrência da cidadania, que nos dá direito,
mas também impõe deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º]
ainda que a parte reclamante houvesse recebido as verbas
deferidas na época própria, haveria mesmo assim de pagar o
imposto de renda, razão pela qual não tem amparo o pleito de
atribuição da responsabilidade do tributo ao empregador.
Tendo em vista o disposto na Lei Magna (CRFB, art. 114, inciso
VIII) e na lei celetista (CLT, artigo 832, § 3º), determina-se a
retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta ação
[observando-se o regime jurídico das normas previdenciárias – Lei
nº 8.212/1991, art. 28; e, Decreto nº 3.048/1999, art. 276], devidas
respectivamente pelo empregado e pelo empregador, apuradas mês
a mês, considerado o teto de contribuição e os valores já recolhidos.
Aplicável o disposto na OJ nº 24, item XXVI, da Seção
Especializada deste Egrégio Tribunal Regional, no que se refere às
contribuições sociais de terceiros [“A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema ‘S’, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, ‘a’, II e 240 da Constituição Federal”].
Na fase de liquidação de sentença devem ser observados, ainda, os
termos da OJ nº 24 itens XVI e XIX, no que diz respeito ao cálculo
dos juros de mora e multas incidentes sobre as contribuições
previdenciárias.
Determinam-se, ainda, os descontos de natureza fiscal, o que se faz
em observância à Lei nº 8541/92 e ao Provimento CG/TST nº 01/96.
De outra parte, em atenção ao princípio da capacidade contributiva,
consagrado no artigo 145, § 1º, da Carta Magna, e tendo em vista
que não foi a parte autora quem deu causa ao não pagamento das
parcelas ora deferidas no momento próprio, a apuração deve ser
feita mês a mês, considerando-se a natureza das verbas, as
alíquotas cabíveis e os limites de isenção, na forma da nova
redação da OJ nº 25, item IX, da EX SE deste Egrégio Regional.
Por fim, adota-se o disposto na novel OJ nº 400, da SDI-1 do C.
TST, no sentido de que, a partir do novo Código Civil, os juros de
mora têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do
imposto de renda.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Consabido que a Reforma Trabalhista inseriu na CLT o art. 791-A
para regulamentar os honorários advocatícios sucumbenciais na
Justiça do Trabalho.
Cabe ressaltar alguns pontos, sendo eles: a) o pagamento dos
honorários sucumbenciais pelo empregado, ainda que beneficiário
da justiça gratuita; b) pagamento dos honorários em questão
decorre, atualmente, da mera sucumbência; c) os honorários devem
ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de
15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; d) o Juízo fixará os
honorários de sucumbência recíproca caso o empregado tenha sua
ação julgada procedente em parte; e) suspensão da obrigação de
pagar pelo prazo de dois anos, caso o sucumbente beneficiário da
justiça gratuita não tenha obtido crédito nos autos ou em outro
processo capaz de suportar o valor fixado.
A condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência
decorre do fato objetivo da derrota – integral ou parcial – no
processo, cabendo ao magistrado condenar, de ofício, a parte
vencida, sem necessidade de pedido expresso de ambas as partes,
na medida em que se trata de pedido implícito, cujo exame decorre
da lei, conforme interpretação que o juízo faz da expressão “serão
devidos” (por isso nem se alegue a existência de julgamento além
ou fora do pedido):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa […]”.
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
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advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que houve sucumbência
recíproca, devendo ambas as partes suportar o pagamento dos
honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária,
na proporção da sucumbência de cada parte, nos termos do artigo
791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto e considerando o baixo grau de complexidade
da causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos
honorários advocatícios de sucumbência, no importe de:
– 5% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação
de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da SDI-
1/TST, a ser pago pelas partes Rés em favor do (s) advogado (s) da
parte Autora; e,
– 5% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e julgados
improcedentes (critério para base de cálculo em parágrafo abaixo),
a ser suportado pela Reclamante em favor do (s) advogado (s) dos
Réus, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Esses montantes deverão ser corrigidos monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%
a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do
trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de
aplicação supletiva).
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Os honorários do (s) advogado (s) do Réu deverão ser pagos com
os créditos deferidos nesta demanda. Observe-se a regra do artigo
790, § 4º da CLT.
O crédito que sobejar será objeto de execução, a requerimento do
(s) interessado (s).
DA JUSTIÇA GRATUITA
Há declaração de hipossuficiência econômica (fl. 13).
Muito embora o juízo não olvide do disposto no artigo 790, § 3º da
CLT que dispõe no sentido de que o benefício da gratuidade da
Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou
inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social ou àqueles que comprovarem insuficiência de
recursos, adota-se o entendimento adotado no julgamento dos RR-
340.21.2018.5.06.0001 TST – 2ª Turma – DJE 15/5/2020 – Relator
Ministro José Roberto Pimenta e RR-10520-91.2018.5.03.0062 (
TST – 7ª Turma – DJE 30/6/2020 – Relator Ministro Cláudio
Brandão), ambos no mesmo sentido quanto ao argumento de que a
declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo declarante ou
por seu advogado, é suficiente para configurar a situação
econômica precária.
Entende-se que a partir de uma interpretação sistêmica, o artigo
790, § 3º da CLT não é incompatível com o artigo 99, § 3º do CPC,
presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por
pessoa natural. Interpretação sistemática dos preceitos legais e
observância da Súmula 463 do TST.
No entanto, desde já elucido que o fato de o autor ser beneficiário
da justiça gratuita não elide o dever de pagamento dos honorários,
sejam eles: periciais ou sucumbenciais.
As normas dos artigos 790, § 3º e artigo 791, § 4º são
constitucionais.
Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do colendo TST:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º,
DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº
13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material
e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a
imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao
reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É
uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da
Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou
não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao
Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3.
Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT,
demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que
só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de
honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou
em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade.
Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de
exigibilidade. A constatação da superação do estado de
miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim,
os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do
atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes.
Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não
incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do
Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma,
não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação
do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido” (TST-AIRR-2054-
06.2017.5.11.0003 – 3ª Turma – Relator Ministro ALBERTO
BRESCIANI data de julgamento: 28/5/2019)
O argumento esposado na ementa acima transcrita, é plenamente
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cabível também quanto aos honorários periciais (quando for o
caso), pois veda-se as lides temerárias quanto ao tema e, além
disso, suprime a desvalorização profissional dos peritos, não
havendo falar em violação ao princípio do amplo acesso à
jurisdição.
Acolho para conceder os benefícios da justiça gratuita à autora.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se: (I) DECLARAR a nulidade da dispensa
por justa causa, revertendo o ato para despedida sem justa causa,
por iniciativa do empregador; (II) DETERMINAR a retificação da
CTPS da autora consignado a dispensa sem justa causa e a data
de saída considerando a projeção do aviso prévio, bem como a
entrega do TRCT consignando a dispensa sem justa causa para fins
de levantamento do FGTS, tudo isso no prazo de quinze dias (a
partir do recebimento da intimação expedida especificamente para
tal fim, quando do trânsito em julgado), sob pena de multa diária de
R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte
demandante, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); e, (III)
ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para
condenar MONALISA EDITORA E GRÁFICA LTDA. – EPP a pagar
a PRISCILA DE CASTRO LIMA as parcelas de – verbas
rescisórias [aviso prévio, nos termos da lei 12.506/2011 (30
dias), 8/12 avos de férias e terço proporcionais; 2/12 avos de
13º salário; FGTS +40%]; honorários advocatícios de
sucumbência; e, juros e correção monetária –; e, (IV)
CONDENAR a parte autora ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência; tudo nos termos e limites dos
fundamentos, que integram o dispositivo para todos os fins de
direito.
Improcedem os demais pedidos da peça inicial.
Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observar-se-á a variação salarial da parte reclamante,
bem como, todos os demais parâmetros fixados.
Executar-se-ão as contribuições para a seguridade social, conforme
critérios fixados na fundamentação. Deverá também ser efetuada a
retenção do imposto de renda na fonte, segundo os parâmetros
acima delineados.
Cumpra-se no prazo legal.
Custas pelas empresas rés, no importe de R$ 200,00 (duzentos
reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação fixado em
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Considerando que a sentença só foi disponibilizada na rede mundial
de computadores [internet] e nos autos nesta data – terça-feira
[01/06/2018] –, ou seja, não foi observada a data para a publicação
desta decisão (ata de audiência no Id nº d68e08f), as partes
litigantes devem ser intimadas para ciência, na forma da lei
(CLT, artigo 852). E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai
assinada na forma da lei. Nada mais.
[1] Como assente na jurisprudência pátria, “a não demonstração, de
forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do
contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida por
justa causa para sem justa causa (TRT4, 8ª Turma, Acórdão –
Processo 0020870-06.2014.5.04.0013 (RO), Data: 30/01/2017 –
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA)”.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000060-77.2020.5.09.0007
RECLAMANTE PRISCILA DE CASTRO LIMA
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
RECLAMADO MONALISA EDITORA E GRAFICA
LTDA – EPP
ADVOGADO EVILTON FERNANDO CIOFFI
BARBOSA(OAB: 41478/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MONALISA EDITORA E GRAFICA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ce1225
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em dezessete dias do mês de maio de 2021, às 17h37min, na
sala de sessões da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o Exmo.
Sr. Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após
declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima
especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, ante o que dispõe o artigo 852-I, caput, da
CLT
FUNDAMENTAÇÃO
DO MÉRITO
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DA JUSTA CAUSA + REPERCUSSÕES
A tese inicial da reversão da justa causa deve ser acolhida. O
documento de fl. 107 demonstra que a ré aplicou a penalidade em
razão de a autora ter, supostamente, incorrido em “ato lesivo da
honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o
empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima
defesa, próprio ou de outrem” e “ato de indisciplina ou de
insubordinação”.
Em contestação a ré expôs que a autora teria agredido verbalmente
o Sr. Alexandre, proprietário da ré e, além disso, não teria acatada a
determinação da empregadora de comparecimento ao trabalho aos
sábados.
Analisa-se.
Antes de analisar o conjunto probatório decorrente da instrução
processual, devem ser estabelecidas algumas premissas de
interpretação e aplicação da lei, no tocante ao tema justa causa.
Primeira premissa. Pouco importa o enquadramento jurídico dado
pelo empregador no momento da aplicação da justa causa. Em
juízo, a empresa reclamada deve indicar os fatos que ensejaram a
punição disciplinar do(a) reclamante, cabendo ao juiz da causa
realizar a correta associação dos fatos à legislação que prevê a
penalidade disciplinar.
Segunda premissa. Caso a falta aplicada pelo empregador seja
superior [desproporcional] ao ato faltoso do empregado, pode o
Judiciário desconstituir a justa causa, ante os critérios da
razoabilidade e proporcionalidade adotados na interpretação e/ou
aplicação de qualquer lei, contrato ou ato jurídico em geral.
Terceira premissa. Tratando-se de fato extintivo, impeditivo ou
modificativo do direito pleiteado pelo(a) reclamante, cabe à
reclamada o ônus de provar a justa causa alegada na
contestação[1], conforme disposto na legislação pertinente (CLT,
art. 818, inciso II).
Além dessas três premissas básicas, a comprovação da justa
causa, por sua vez, depende de alguns requisitos, sendo eles:
– gravidade da falta, a falta deve ser grave e a conduta do
empregado deve ser apreciada em concreto, levando-se em
consideração também o tempo, o meio, a classe social, os usos e
costumes, etc.;
– proporcionalidade da pena, é derivada da própria gravidade da
falta, pois a pena deve ser proporcional à falta cometida (critério da
dosimetria da pena);
– “Non bis in idem”, na aplicação da penalidade se deve levar em
consideração que para cada falta somente se admite uma única
punição;
– Inalteração da punição, uma vez aplicada a penalidade, ela não
pode ser substituída por outra de natureza mais grave. Pode até
haver atenuação da pena, pois isso representa uma condição mais
benéfica para o empregado, mas nunca pode a pena ser agravada;
– Imediaticidade, após o conhecimento e a devida apuração da
falta, o obreiro deve ser imediatamente punido, pois falta conhecida
e não punida é falta tacitamente perdoada;
– Vinculação entre a infração e pena, o empregador se vincula ao
fato ensejador da justa causa, não podendo o empregador
aproveitar-se de falta ocorrida recentemente para punir infração
antes não apenada; e,
– Conduta dolosa ou culposa do empregado, deve ficar
comprovado que o empregado agiu com dolo ou culpa (negligência,
imprudência ou imperícia). Esse é o requisito subjetivo para
configuração da justa causa.
Feitas essas breves considerações, vejamos, agora, a prova dos
autos.
Pois bem.
Incontroverso que a parte autora foi contratada para laborada de
segunda à sexta-feira (nesse sentido o depoimento da preposta),
tratando-se de cláusula essencial do contrato de trabalho.
O fato de a autora ter ciência da existência de labor aos sábados
em outros setores da ré, não significa que a ré pudesse ao seu
talante modificar a jornada de forma unilateral.
Como já consolidado na jurisprudência, a alteração da jornada de
trabalho necessita de concordância de ambas as partes, sob pena
de caracterizar alteração contratual unilateral lesiva.
A única ressalva que há em decisões dos tribunais trabalhistas é a
não abusividade da modificação quando demonstrada de forma
cabal o benefício ao empregado, o que não é o caso, pois conforme
confirmado pela testemunha de indicação da autora, esta possuía
outros afazeres profissionais aos sábados, incluindo atividade
autônoma de motorista de “Uber”.
Assim, em regra, as cláusulas contratuais não podem ser objeto de
alteração unilateral pelo empregador e nem acarretar prejuízo,
direto ou indireto, ao trabalhador, a teor do que dispõe o art. 468 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, a recusa ao
trabalho aos sábados, ou seja, a faculdade contratual de resistência
da autora, diante do jus variandi abusivo constitui exercício legal de
direito, não havendo enquadramento em “ato de indisciplina ou de
insubordinação”.
Por seu turno, o alegado vilipêndio por parte da autora à honra e
boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador não
encontra prova alguma nos autos.
Ante exposto, acolho os pedidos para:
[a] declarar a nulidade da justa causa e convertê-la em dispensa
sem justa causa;
[b] condenar a empresa ré ao pagamento das parcelas de verbas
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rescisórias – aviso prévio nos termos da lei 12.506/2011 (30 dias),
projeção de férias e terço proporcionais em aviso de 27/06/2019 até
19/02/2020; (8/12 avos) já com projeção de aviso, mais, décimo
2020 (2/12 avos), FGTS sobre o aviso prévio; indenização
compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS; e,
[c] determinar que a empresa reclamada deverá retificar a CTPS
da parte reclamante com a data de saída, considerando a projeção
do aviso prévio, bem como proceder a entrega do TRCT para fins
de levantamento do FGTS, tudo isso no prazo de quinze dias (a
partir do recebimento da intimação expedida especificamente para
tal fim, quando do trânsito em julgado), sob pena de multa diária de
R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte
demandante, limitada a R$ 3.000,00, quando a Secretaria poderá
expedir o alvará para a liberação do FGTS.
Quanto ao seguro desemprego, caberia à empresa ré a obrigação
de entregas das guias de seguro desemprego.
Todavia, ante a impossibilidade de a parte autora perceber o
benefício junto ao MTE, depois do trânsito em julgado do decisum,
pois já passados vários meses após o término da relação de
emprego, resta determinar o pagamento da indenização
substitutiva, nos termos dos artigos 186, 402 e 944 do Código Civil
(CLT, art. 8º, parágrafo único) e da Súmula nº 389, item II, do TST.
Assim, decido condenar a empresa ré ao pagamento da
indenização substitutiva do seguro desemprego, no montante de 3
(três) cotas, observados, por fim, os parâmetros fixados na Lei nº
13.134/2015 e Resoluções CODEFAT aplicáveis ao caso. Julgo
procedente.
DOS ATRASOS SALARIAIS
Neste item, a tese da autora de que houve pagamento de salários
com atraso, a incidir a norma convencional a respeito da incidência
de multas não merece acolhida. Isso porque a autora em
depoimento asseverou que, se tal fato ocorreu, foram em poucas
ocasiões apenas e que, o atraso foi irrisório, de um a dois dias.
Ademais, a única testemunha que abordou o tema foi a indicada
pela ré, que negou a existência de atrasos salariais.
Logo, prevalece a tese de defesa, motivo pelo qual rejeito o pedido.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A reversão da justa causa, por si só, não autoriza afirmar que tenha
havido dano à moral da trabalhadora.
A jurisprudência tem sido convergente quanto ao fato de que há
necessidade de demonstração de que houve prejuízo efetivo, ou
seja, a reversão da justa causa, não traz em si um dano moral in re
ipsa. Exemplo clássico de abusividade na justa causa que traduz
violação à imagem e à autoestima é aquele em que o empregador
aplica a penalidade de forma desproporcional, extrapolando o jus
variandi, com o intento vexatório, na frente de outros empregados
ou clientes. Não foi o que ocorreu. Se a autora foi dispensada por
justa causa, observa-se dos autos que tal fato se deu unicamente
por mal enquadramento legal, não abusivo, portanto.
Conforme precedentes do TST, a saber:
“Não é possível constatar que houve efetivo prejuízo à honra do
empregado, e não se pode afirmar que a iniciativa da empresa
possa ser vista como ato ilícito causador de dano moral (…) A
reversão da justa causa em juízo, por si só, não enseja o
acolhimento do pedido de indenização por dano moral, pois decorre
do exercício do poder diretivo do empregador de dispensar seus
empregados pelos motivos que entender cabíveis” (RR 11335-
55.2015.5.01.0028).
Rejeito.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária é devida desde o momento em que o credor
poderia legalmente exigir a parcela, até que ocorra o efetivo
pagamento.
Quanto ao índice de correção monetária, em decisão proferida no
dia 4 de agosto de 2015 (processo nº TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a
atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto
no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, “determinando a adoção do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E)”.
Nesse mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste E. Tribunal Regional,
no âmbito de sua competência, nos termos do art. 97, da CF, c/c
art. 16, XVIII, de seu Regimento Interno, no julgamento do ARg Inc
0001208-18.2018.5.09.0000, publicado em 30/01/2019, declarou a
inconstitucionalidade do §7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº
13.467/2017.
A partir disso, considerando a ratio decidendi da decisão do TST e a
decisão do E. TRT Paranaense acima mencionada, entendo que
não é constitucional o § 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei n.
13.467/2017, pois repete, em termos materiais, o conteúdo do
dispositivo legal declarado inconstitucional pela Corte Superior
Trabalhista e referendada pelo Pretório Excelso.
Assim, tem-se o entendimento de que o índice de correção
monetária a ser utilizado, em respeito às decisões do C. TST e
deste Regional acima referidas, é o IPCA-E a partir de 25/03/2015,
mantendo-se a TR até 24/03/2015.
Contudo, o E. STF, em decisão proferida nos autos das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, julgou parcialmente
procedentes tais ações “para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na
redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
que à atualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de
correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA
-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio” (sem destaques no original).
Destarte, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido
contrário, mas, por convicção externa, por força do artigo 927, I, do
CPC, do vencimento da obrigação até a data da citação
(notificação) do reclamado devedor principal o índice de correção
monetária a ser utilizado deverá ser o IPCA-E. Após a notificação,
deverá incidir unicamente a SELIC, calculada pro rata die e de
forma simples até a data do efetivo pagamento.
A SELIC deve ser apurada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Observe-se, nos termos acima.
DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Incabível a imputação de responsabilidade exclusiva do empregador
pelo recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º]
o custeio da seguridade social é um dever/obrigação de todos, em
especial, dos empregados e empregadores, nos termos do artigo
195, inciso I, da CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte
é tributo previsto na legislação, e não prejuízo acarretado pela
existência de verbas trabalhistas discutidas judicialmente. [3º] o
imposto de renda é decorrência da cidadania, que nos dá direito,
mas também impõe deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º]
ainda que a parte reclamante houvesse recebido as verbas
deferidas na época própria, haveria mesmo assim de pagar o
imposto de renda, razão pela qual não tem amparo o pleito de
atribuição da responsabilidade do tributo ao empregador.
Tendo em vista o disposto na Lei Magna (CRFB, art. 114, inciso
VIII) e na lei celetista (CLT, artigo 832, § 3º), determina-se a
retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta ação
[observando-se o regime jurídico das normas previdenciárias – Lei
nº 8.212/1991, art. 28; e, Decreto nº 3.048/1999, art. 276], devidas
respectivamente pelo empregado e pelo empregador, apuradas mês
a mês, considerado o teto de contribuição e os valores já recolhidos.
Aplicável o disposto na OJ nº 24, item XXVI, da Seção
Especializada deste Egrégio Tribunal Regional, no que se refere às
contribuições sociais de terceiros [“A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema ‘S’, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, ‘a’, II e 240 da Constituição Federal”].
Na fase de liquidação de sentença devem ser observados, ainda, os
termos da OJ nº 24 itens XVI e XIX, no que diz respeito ao cálculo
dos juros de mora e multas incidentes sobre as contribuições
previdenciárias.
Determinam-se, ainda, os descontos de natureza fiscal, o que se faz
em observância à Lei nº 8541/92 e ao Provimento CG/TST nº 01/96.
De outra parte, em atenção ao princípio da capacidade contributiva,
consagrado no artigo 145, § 1º, da Carta Magna, e tendo em vista
que não foi a parte autora quem deu causa ao não pagamento das
parcelas ora deferidas no momento próprio, a apuração deve ser
feita mês a mês, considerando-se a natureza das verbas, as
alíquotas cabíveis e os limites de isenção, na forma da nova
redação da OJ nº 25, item IX, da EX SE deste Egrégio Regional.
Por fim, adota-se o disposto na novel OJ nº 400, da SDI-1 do C.
TST, no sentido de que, a partir do novo Código Civil, os juros de
mora têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do
imposto de renda.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Consabido que a Reforma Trabalhista inseriu na CLT o art. 791-A
para regulamentar os honorários advocatícios sucumbenciais na
Justiça do Trabalho.
Cabe ressaltar alguns pontos, sendo eles: a) o pagamento dos
honorários sucumbenciais pelo empregado, ainda que beneficiário
da justiça gratuita; b) pagamento dos honorários em questão
decorre, atualmente, da mera sucumbência; c) os honorários devem
ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de
15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; d) o Juízo fixará os
honorários de sucumbência recíproca caso o empregado tenha sua
ação julgada procedente em parte; e) suspensão da obrigação de
pagar pelo prazo de dois anos, caso o sucumbente beneficiário da
justiça gratuita não tenha obtido crédito nos autos ou em outro
processo capaz de suportar o valor fixado.
A condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência
decorre do fato objetivo da derrota – integral ou parcial – no
processo, cabendo ao magistrado condenar, de ofício, a parte
vencida, sem necessidade de pedido expresso de ambas as partes,
na medida em que se trata de pedido implícito, cujo exame decorre
da lei, conforme interpretação que o juízo faz da expressão “serão
devidos” (por isso nem se alegue a existência de julgamento além
ou fora do pedido):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa […]”.
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que houve sucumbência
recíproca, devendo ambas as partes suportar o pagamento dos
honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária,
na proporção da sucumbência de cada parte, nos termos do artigo
791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto e considerando o baixo grau de complexidade
da causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos
honorários advocatícios de sucumbência, no importe de:
– 5% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação
de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da SDI-
1/TST, a ser pago pelas partes Rés em favor do (s) advogado (s) da
parte Autora; e,
– 5% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e julgados
improcedentes (critério para base de cálculo em parágrafo abaixo),
a ser suportado pela Reclamante em favor do (s) advogado (s) dos
Réus, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Esses montantes deverão ser corrigidos monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%
a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do
trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de
aplicação supletiva).
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Os honorários do (s) advogado (s) do Réu deverão ser pagos com
os créditos deferidos nesta demanda. Observe-se a regra do artigo
790, § 4º da CLT.
O crédito que sobejar será objeto de execução, a requerimento do
(s) interessado (s).
DA JUSTIÇA GRATUITA
Há declaração de hipossuficiência econômica (fl. 13).
Muito embora o juízo não olvide do disposto no artigo 790, § 3º da
CLT que dispõe no sentido de que o benefício da gratuidade da
Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou
inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social ou àqueles que comprovarem insuficiência de
recursos, adota-se o entendimento adotado no julgamento dos RR-
340.21.2018.5.06.0001 TST – 2ª Turma – DJE 15/5/2020 – Relator
Ministro José Roberto Pimenta e RR-10520-91.2018.5.03.0062 (
TST – 7ª Turma – DJE 30/6/2020 – Relator Ministro Cláudio
Brandão), ambos no mesmo sentido quanto ao argumento de que a
declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo declarante ou
por seu advogado, é suficiente para configurar a situação
econômica precária.
Entende-se que a partir de uma interpretação sistêmica, o artigo
790, § 3º da CLT não é incompatível com o artigo 99, § 3º do CPC,
presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por
pessoa natural. Interpretação sistemática dos preceitos legais e
observância da Súmula 463 do TST.
No entanto, desde já elucido que o fato de o autor ser beneficiário
da justiça gratuita não elide o dever de pagamento dos honorários,
sejam eles: periciais ou sucumbenciais.
As normas dos artigos 790, § 3º e artigo 791, § 4º são
constitucionais.
Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do colendo TST:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º,
DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº
13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material
e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a
imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao
reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É
uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da
Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou
não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao
Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3.
Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT,
demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que
só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de
honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou
em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade.
Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de
exigibilidade. A constatação da superação do estado de
miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim,
os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do
atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes.
Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não
incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do
Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma,
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação
do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido” (TST-AIRR-2054-
06.2017.5.11.0003 – 3ª Turma – Relator Ministro ALBERTO
BRESCIANI data de julgamento: 28/5/2019)
O argumento esposado na ementa acima transcrita, é plenamente
cabível também quanto aos honorários periciais (quando for o
caso), pois veda-se as lides temerárias quanto ao tema e, além
disso, suprime a desvalorização profissional dos peritos, não
havendo falar em violação ao princípio do amplo acesso à
jurisdição.
Acolho para conceder os benefícios da justiça gratuita à autora.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se: (I) DECLARAR a nulidade da dispensa
por justa causa, revertendo o ato para despedida sem justa causa,
por iniciativa do empregador; (II) DETERMINAR a retificação da
CTPS da autora consignado a dispensa sem justa causa e a data
de saída considerando a projeção do aviso prévio, bem como a
entrega do TRCT consignando a dispensa sem justa causa para fins
de levantamento do FGTS, tudo isso no prazo de quinze dias (a
partir do recebimento da intimação expedida especificamente para
tal fim, quando do trânsito em julgado), sob pena de multa diária de
R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte
demandante, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); e, (III)
ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para
condenar MONALISA EDITORA E GRÁFICA LTDA. – EPP a pagar
a PRISCILA DE CASTRO LIMA as parcelas de – verbas
rescisórias [aviso prévio, nos termos da lei 12.506/2011 (30
dias), 8/12 avos de férias e terço proporcionais; 2/12 avos de
13º salário; FGTS +40%]; honorários advocatícios de
sucumbência; e, juros e correção monetária –; e, (IV)
CONDENAR a parte autora ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência; tudo nos termos e limites dos
fundamentos, que integram o dispositivo para todos os fins de
direito.
Improcedem os demais pedidos da peça inicial.
Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observar-se-á a variação salarial da parte reclamante,
bem como, todos os demais parâmetros fixados.
Executar-se-ão as contribuições para a seguridade social, conforme
critérios fixados na fundamentação. Deverá também ser efetuada a
retenção do imposto de renda na fonte, segundo os parâmetros
acima delineados.
Cumpra-se no prazo legal.
Custas pelas empresas rés, no importe de R$ 200,00 (duzentos
reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação fixado em
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Considerando que a sentença só foi disponibilizada na rede mundial
de computadores [internet] e nos autos nesta data – terça-feira
[01/06/2018] –, ou seja, não foi observada a data para a publicação
desta decisão (ata de audiência no Id nº d68e08f), as partes
litigantes devem ser intimadas para ciência, na forma da lei
(CLT, artigo 852). E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai
assinada na forma da lei. Nada mais.
[1] Como assente na jurisprudência pátria, “a não demonstração, de
forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do
contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida por
justa causa para sem justa causa (TRT4, 8ª Turma, Acórdão –
Processo 0020870-06.2014.5.04.0013 (RO), Data: 30/01/2017 –
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA)”.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº HTE-0000430-22.2021.5.09.0007
REQUERENTES ALINE MARIA RODRIGUES DADONA
GALCEVICHE
ADVOGADO FABIO LEANDRO DOS
SANTOS(OAB: 31905/PR)
REQUERENTES GRUP FNA LTDA – ME
ADVOGADO ADRIANO NOGUEIRA(OAB:
28321/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE MARIA RODRIGUES DADONA GALCEVICHE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 940d3b4
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 620
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
SENTENÇA
1. Homologo o acordo apresentado pelas partes para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à discriminação das
parcelas integrantes da transação.
2. Custas processuais pela parte reclamante, apuradas sobre o
valor do acordo, no importe de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais),
dispensadas, e que inverterão à reclamada em caso de
inadimplemento.
3. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria
MF 582/2013.
4. Intime-se o procurador da empresa para juntar os atos
constitutivos e procuração no prazo de 5 dias
5. Dê-se ciência às partes.
6. Cumprido o acordo e juntados os documentos da empresa,
arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº HTE-0000430-22.2021.5.09.0007
REQUERENTES ALINE MARIA RODRIGUES DADONA
GALCEVICHE
ADVOGADO FABIO LEANDRO DOS
SANTOS(OAB: 31905/PR)
REQUERENTES GRUP FNA LTDA – ME
ADVOGADO ADRIANO NOGUEIRA(OAB:
28321/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GRUP FNA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 940d3b4
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário
SENTENÇA
1. Homologo o acordo apresentado pelas partes para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à discriminação das
parcelas integrantes da transação.
2. Custas processuais pela parte reclamante, apuradas sobre o
valor do acordo, no importe de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais),
dispensadas, e que inverterão à reclamada em caso de
inadimplemento.
3. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria
MF 582/2013.
4. Intime-se o procurador da empresa para juntar os atos
constitutivos e procuração no prazo de 5 dias
5. Dê-se ciência às partes.
6. Cumprido o acordo e juntados os documentos da empresa,
arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000432-89.2021.5.09.0007
RECLAMANTE VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO FABIANO VENINO CRUZ(OAB:
67631/PR)
RECLAMADO ROYAL AGENCIAMENTO DE
MODELOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 22/11/2021 15:30
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 22/11/2021
15:30, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 621
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-5135300-12.2004.5.09.0007
RECLAMANTE Manoel Belarmino
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RECLAMADO CLAUDETE MACHADO DOS
SANTOS
RECLAMADO LUIZ CARLOS SCHNEIDER
RECLAMADO SPYNEIDER IND E COM DE BOLSAS
E SACOLAS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– Manoel Belarmino
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): Manoel Belarmino
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado a ter vista, pelo prazo de 10 (dez)
dias, do(s) documento(s) sigiloso(s) obtido(s) através do convênio
INFOJUD, para que indique os meios necessários ao
prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito
por 1 (um) ano (art. 40 da Lei 6.830/90), e posterior arquivamento
provisório dos autos, nos termos do art. 11-A da CLT, ficando
alertado, desde já, nos termos da Recomendação da
Corregedoria Regional nº 3, de 21 de maio de 2020, quanto:
a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais
documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as
informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da
Lei Complementar nº 105/2001;

a utilização das informações obtidas em tais documentos
exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em
que se encontram juntados;

a atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem
menção às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir

sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e
interessados;
a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação
ao dever de confidencialidade.

CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
ALYSON CARLOS KLEY BAUER
Servidor
Processo Nº PAP-0000848-91.2020.5.09.0007
REQUERENTE SELMA DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA(OAB:
52146/PR)
ADVOGADO Vicente Higino Neto(OAB: 24250/PR)
ADVOGADO PEDRO EUCLIDES UTZIG(OAB:
21362/PR)
REQUERENTE ADAGILDO SALES DE LIMA
ADVOGADO RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA(OAB:
52146/PR)
ADVOGADO Vicente Higino Neto(OAB: 24250/PR)
ADVOGADO PEDRO EUCLIDES UTZIG(OAB:
21362/PR)
REQUERIDO LANCHONETE E CONFEITARIA
OLIVEIRA & MATIAS LTDA
ADVOGADO ANSELMO MASCHIO(OAB:
12584/PR)
REQUERIDO Q SABORH LANCHES LTDA
ADVOGADO ANSELMO MASCHIO(OAB:
12584/PR)
REQUERIDO LUCIVALDO MATIAS PEREIRA
ADVOGADO ANSELMO MASCHIO(OAB:
12584/PR)
REQUERIDO MONICA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANSELMO MASCHIO(OAB:
12584/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADAGILDO SALES DE LIMA
– SELMA DOS SANTOS OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a904eb
proferida nos autos.
1. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por
ADAGILDO SALES DE LIMA e SELMA DOS SANTOS OLIVEIRA
em face de LANCHONETE E CONFEITARIA OLIVEIRA & MATIAS
LTDA, Q SABORH LANCHES LTDA, LUCIVALDO MATIAS
PEREIRA e MONICA SOUZA DE OLIVEIRA requerendo a exibição
de documentos, com fulcro nos artigos 381 e seguintes do CPC.
Determinada pelo Juízo a apresentação dos documentos, os
requeridos se manifestaram nos autos alegando inexistência de
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 622
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
vínculo de emprego entre as partes, de modo que não existem os
documentos indicados em exordial, a exemplo de cartões ponto e
contracheques.
Como já bem exposto no despacho às fls. 62-63, a recusa dos
requeridos leva à presunção de que não tiveram interesse na
produção da prova e exerceu o seu direito constitucional de não
autoincriminação. De fato, nenhum indivíduo pode ser obrigado a
fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou
declaração que possa constituir prova contra si próprio, direta ou
indiretamente.
Ademais, considerando que mesmo a natureza da relação entre as
partes é controvertida e que não houve qualquer registro de vínculo
de emprego, por certo que também não haverão os documentos
típicos da relação empregatícia, como contracheques e
registros da jornada de trabalho.
Logo, não há falar em expedição de mandado de busca e
apreensão, tampouco reconhecimento de qualquer presunção de
veracidade aos fatos narrados na peça de ingresso.
Nessa senda, os efeitos jurídicos da não exibição dos documentos
não serão analisados nesta ação, mas, sim, em eventual ação
principal a ser proposta (CPC, art. 382, § 2º), inclusive ante a
observância do ônus da prova respectivo de cada parte.
Em conclusão, rejeito a pretensão autoral.
Tratando-se de processo autônomo de jurisdição voluntária,
indevidos honorários advocatícios de sucumbência.
2. Dispensado o recolhimento das custas processuais, ante a
concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).
3. Considerando que não cabe recurso desta decisão (art. 382, § 4º,
do CPC), arquivem-se definitivamente os autos.
4. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº PAP-0000848-91.2020.5.09.0007
REQUERENTE SELMA DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA(OAB:
52146/PR)
ADVOGADO Vicente Higino Neto(OAB: 24250/PR)
ADVOGADO PEDRO EUCLIDES UTZIG(OAB:
21362/PR)
REQUERENTE ADAGILDO SALES DE LIMA
ADVOGADO RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA(OAB:
52146/PR)
ADVOGADO Vicente Higino Neto(OAB: 24250/PR)
ADVOGADO PEDRO EUCLIDES UTZIG(OAB:
21362/PR)
REQUERIDO LANCHONETE E CONFEITARIA
OLIVEIRA & MATIAS LTDA
ADVOGADO ANSELMO MASCHIO(OAB:
12584/PR)
REQUERIDO Q SABORH LANCHES LTDA
ADVOGADO ANSELMO MASCHIO(OAB:
12584/PR)
REQUERIDO LUCIVALDO MATIAS PEREIRA
ADVOGADO ANSELMO MASCHIO(OAB:
12584/PR)
REQUERIDO MONICA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANSELMO MASCHIO(OAB:
12584/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LANCHONETE E CONFEITARIA OLIVEIRA & MATIAS LTDA
– LUCIVALDO MATIAS PEREIRA
– MONICA SOUZA DE OLIVEIRA
– Q SABORH LANCHES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a904eb
proferida nos autos.
1. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por
ADAGILDO SALES DE LIMA e SELMA DOS SANTOS OLIVEIRA
em face de LANCHONETE E CONFEITARIA OLIVEIRA & MATIAS
LTDA, Q SABORH LANCHES LTDA, LUCIVALDO MATIAS
PEREIRA e MONICA SOUZA DE OLIVEIRA requerendo a exibição
de documentos, com fulcro nos artigos 381 e seguintes do CPC.
Determinada pelo Juízo a apresentação dos documentos, os
requeridos se manifestaram nos autos alegando inexistência de
vínculo de emprego entre as partes, de modo que não existem os
documentos indicados em exordial, a exemplo de cartões ponto e
contracheques.
Como já bem exposto no despacho às fls. 62-63, a recusa dos
requeridos leva à presunção de que não tiveram interesse na
produção da prova e exerceu o seu direito constitucional de não
autoincriminação. De fato, nenhum indivíduo pode ser obrigado a
fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou
declaração que possa constituir prova contra si próprio, direta ou
indiretamente.
Ademais, considerando que mesmo a natureza da relação entre as
partes é controvertida e que não houve qualquer registro de vínculo
de emprego, por certo que também não haverão os documentos
típicos da relação empregatícia, como contracheques e
registros da jornada de trabalho.
Logo, não há falar em expedição de mandado de busca e
apreensão, tampouco reconhecimento de qualquer presunção de
veracidade aos fatos narrados na peça de ingresso.
Nessa senda, os efeitos jurídicos da não exibição dos documentos
não serão analisados nesta ação, mas, sim, em eventual ação
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 623
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
principal a ser proposta (CPC, art. 382, § 2º), inclusive ante a
observância do ônus da prova respectivo de cada parte.
Em conclusão, rejeito a pretensão autoral.
Tratando-se de processo autônomo de jurisdição voluntária,
indevidos honorários advocatícios de sucumbência.
2. Dispensado o recolhimento das custas processuais, ante a
concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).
3. Considerando que não cabe recurso desta decisão (art. 382, § 4º,
do CPC), arquivem-se definitivamente os autos.
4. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000416-38.2021.5.09.0007
RECLAMANTE GLEDSON LUIZ GABARDO
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
RECLAMADO LOJAS COLOMBO SA COMERCIO
DE UTILIDADES DOMESTICAS
RECLAMADO WTA LOG SERVICOS DE CARGA
EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– GLEDSON LUIZ GABARDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): GLEDSON LUIZ GABARDO
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 18/11/2021 15:30
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 18/11/2021
15:30, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000417-23.2021.5.09.0007
RECLAMANTE GLEDSON LUIZ GABARDO
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
RECLAMADO LOJAS COLOMBO SA COMERCIO
DE UTILIDADES DOMESTICAS
Intimado(s)/Citado(s):
– GLEDSON LUIZ GABARDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): GLEDSON LUIZ GABARDO
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 18/11/2021 15:31
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 18/11/2021
15:31, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 01 – Juiz
Titular), situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO,
CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA relativa ao
processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 624
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000265-77.2018.5.09.0007
RECLAMANTE ADILSON GREGORIO PAIVA
ADVOGADO ERICA EMILIE COELHO DOS
PASSOS ACOSTA(OAB: 79377/PR)
ADVOGADO MIRIAM BISPO CARDOSO
CARVALHO(OAB: 47316/PR)
RECLAMADO FAURECIA AUTOMOTIVE DO
BRASIL LTDA
ADVOGADO CASSIANO RICARDO REGIS(OAB:
29067/PR)
RECLAMADO JEROMA SERVICOS EMPRESARIAIS
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ADILSON GREGORIO PAIVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): ADILSON GREGORIO PAIVA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado para, no prazo de 10 (dez) dias,
indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob
pena de sobrestamento do feito por 1 (um) ano (art. 40 da Lei
6.830/90), e posterior arquivamento provisório dos autos, nos
termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
ALYSON CARLOS KLEY BAUER
Servidor
Processo Nº ATSum-0000282-16.2018.5.09.0007
RECLAMANTE SINDICATO DOS CORRETORES DE
IMOVEIS NO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO MAURILIO LEONEL(OAB: 50643/PR)
RECLAMADO DINIZ PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO
DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): SINDICATO DOS CORRETORES DE
IMOVEIS NO ESTADO DO PARANA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado a ter vista, pelo prazo de 10 (dez)
dias, do(s) documento(s) sigiloso(s) obtido(s) através do convênio
INFOJUD, para que indique os meios necessários ao
prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito
por 1 (um) ano (art. 40 da Lei 6.830/90), e posterior arquivamento
provisório dos autos, nos termos do art. 11-A da CLT, ficando
alertado, desde já, nos termos da Recomendação da
Corregedoria Regional nº 3, de 21 de maio de 2020, quanto:
a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais
documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as
informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da
Lei Complementar nº 105/2001;

a utilização das informações obtidas em tais documentos
exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em
que se encontram juntados;

a atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem
menção às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir
sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e
interessados;

a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação
ao dever de confidencialidade.

CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
ALYSON CARLOS KLEY BAUER
Servidor
Processo Nº ATOrd-0183000-06.2003.5.09.0007
RECLAMANTE PEDRO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO JOSE MELQUIADES DA ROCHA
JUNIOR(OAB: 18790/PR)
RECLAMADO PLUMBUM DO BRASIL LTDA
RECLAMADO JOSE CARLOS LEPREVOST
RECLAMADO HENRIQUE JOSE ZAFFARI
RECLAMADO OYSTER INCORPORADORA E ADM
DE CENTROS COMERCIAIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– PEDRO GOMES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): PEDRO GOMES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 625
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Em cumprimento ao item 3 do r. despacho ID. d5abb8d, fica Vossa
Senhoria intimado para, em 10 (dez) dias, indicar meios que
possibilitem a citação do sócio JOSE CARLOS LEPREVOST – CPF:
010.349.959-87, sob pena de prosseguimento do incidente somente
quanto aos sócios citados.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
ALYSON CARLOS KLEY BAUER
Servidor
Processo Nº ATSum-0000323-75.2021.5.09.0007
RECLAMANTE CAROLINE OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DE LARA(OAB:
103020/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE E BUFFET
MARALAN EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– CAROLINE OLIVEIRA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ESTINATÁRIO(A): CAROLINE OLIVEIRA DE SOUZA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada da decisão abaixo transcrita:
“AROLINE OLIVEIRA DE SOUZA, devidamentequalificada,
ajuizou açãoem face de RESTAURANTE E BUFFET
MARALAN LTDA, postulando a antecipação dos efeitos da tutela
para que seja declarada a rescisão indireta de seu contrato de
trabalho, com baixa da CTPS e pagamento das verbas rescisórias.
Tratando-se de pedido de rescisão indireta, necessária a regular
instrução do feito, com oitiva da parte contrária, sendo certo que, se
concedida a pretensão, os critérios serão devidamente expostos em
sentença de mérito, após análise de todos os dados constantes no
processo.
Rejeito, portanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Incluam-se os autos em pautade audiência UNA,notificando-se
as partescom as cominações de praxe.
Dê-se ciência à reclamante doteor da presentedecisão e da data
da audiência, advertindo-a que sua ausênciaimportará no
arquivamento dos autos.
CURITIBA/PR, 28 de abril de 2021.
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto’
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
REGINA TORQUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000710-71.2013.5.09.0007
RECLAMANTE LUCIELLI FERNANDES SALCA
ADVOGADO ALEXANDRE BARREIRO
PACHECO(OAB: 43018/PR)
ADVOGADO MARILIA GABRIELA ANTUNES DE
CASTRO ROMERO(OAB: 58145/PR)
RECLAMADO ALL MARKS SPORTING LINE LTDA –
EPP
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIELLI FERNANDES SALCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): LUCIELLI FERNANDES SALCA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 10 (dez) dias,
indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob
pena de sobrestamento do feito por 1 (um) ano (art. 40 da Lei
6.830/90), e posterior arquivamento provisório dos autos, nos
termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
ALYSON CARLOS KLEY BAUER
Servidor
Processo Nº ATOrd-0001189-93.2015.5.09.0007
RECLAMANTE ALEXANDRE NELSON MAZOTTI
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
ADVOGADO FELIPE TURNES FERRARINI(OAB:
47307/PR)
RECLAMADO JOSIEL MARIO DA SILVA
RECLAMADO JOSIEL MARIO DA SILVA
CONFEITARIA EIRELI – ME
ADVOGADO TAYNA CRISTYNE RIBAS
MATZENBACHER SANTOS DA
CRUZ(OAB: 58655/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MARCELLO CRISPINIANO PADULA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSIEL MARIO DA SILVA CONFEITARIA EIRELI – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 626
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): JOSIEL MARIO DA SILVA CONFEITARIA
EIRELI – ME
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias,
pagar ou garantir a presente execução, no montante de R$
4.654,71, atualizado até o dia 31/05/2021, nos termos do art. 523 do
CPC, sob pena de penhora.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
RAQUEL ELAINE DOBRI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000875-89.2011.5.09.0007
RECLAMANTE AFONSO CELSO CONDESSA
TEIXEIRA DE FREITAS
ADVOGADO CHRISTIAN MARCELLO
MANAS(OAB: 29190/PR)
ADVOGADO SIDNEI MACHADO(OAB: 18533/PR)
ADVOGADO ROBERTO MEZZOMO(OAB:
45386/PR)
RECLAMADO FUNDACAO ATLANTICO DE
SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO GIOVANA MICHELIN LETTI(OAB:
44303/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– AFONSO CELSO CONDESSA TEIXEIRA DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): AFONSO CELSO CONDESSA TEIXEIRA DE
FREITAS
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de ID.
3ee74e8, em vosso favor, foi encaminhada para a agência do BB –
PAB Justiça do Trabalho.
As guias estarão disponíveis para saque na agência bancária no
prazo de dois dias úteis contados da emissão desta certidão. Por
orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao
respectivo advogado que não adianta antecipar-se e ir aos bancos
antes desse prazo, pois há serviços bancários de impressão de
guias, conferência e provisionamento em andamento nesse período.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000152-36.2012.5.09.0007
RECLAMANTE ELIAS FERREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO MANOEL FRANCISCO MARTINS DE
PAULA(OAB: 22717/PR)
ADVOGADO LEANDRO MARTINS(OAB: 96728/PR)
RECLAMADO LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO
PARANA
ADVOGADO GLADYS LUCIENNE DE SOUZA
CORTEZ(OAB: 19514/PR)
ADVOGADO RAQUEL CRISTINA BALDO
FAGUNDES(OAB: 19532/PR)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
Intimado(s)/Citado(s):
– LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias,
pagar ou garantir a presente execução, no montante de R$
122.661,80, atualizado até o dia 31/05/2021, nos termos do art. 523
do CPC, sob pena de penhora.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
RAQUEL ELAINE DOBRI
Servidor
Processo Nº ATOrd-2682300-60.2008.5.09.0007
RECLAMANTE ROSALVO DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO TRANSPORTES RODOVIARIOS
T.T.R. LTDA – ME
ADVOGADO PATRICIA ABU-JAMRA FARRACHA
DE CASTRO(OAB: 21010/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSALVO DOS SANTOS RIBEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 627
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): ROSALVO DOS SANTOS RIBEIRO
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de ID.
89f072b, em vosso favor, foi encaminhada para a agência do BB –
PAB Justiça do Trabalho.
As guias estarão disponíveis para saque na agência bancária no
prazo de dois dias úteis contados da emissão desta certidão. Por
orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao
respectivo advogado que não adianta antecipar-se e ir aos bancos
antes desse prazo, pois há serviços bancários de impressão de
guias, conferência e provisionamento em andamento nesse período.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0011255-98.2016.5.09.0007
RECLAMANTE CLAUDIA ELENA DA GAMA PEREIRA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO WAL MART BRASIL LTDA
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
PERITO PAULO GUERINO BASSO
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIA ELENA DA GAMA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): CLAUDIA ELENA DA GAMA PEREIRA
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que as guias de retirada de IDs.
b8728cb e 665eff7, em vosso favor e referente aos honorários
periciais, foram encaminhadas para a agência do BB – PAB Justiça
do Trabalho.
As guias estarão disponíveis para saque na agência bancária no
prazo de dois dias úteis contados da emissão desta certidão. Por
orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao
respectivo advogado que não adianta antecipar-se e ir aos bancos
antes desse prazo, pois há serviços bancários de impressão de
guias, conferência e provisionamento em andamento nesse período.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0011255-98.2016.5.09.0007
RECLAMANTE CLAUDIA ELENA DA GAMA PEREIRA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO WAL MART BRASIL LTDA
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
PERITO PAULO GUERINO BASSO
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
Intimado(s)/Citado(s):
– WAL MART BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): WAL MART BRASIL LTDA
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de ID.
45d6acf, referente aos honorários periciais, foi encaminhada para a
agência do BB – PAB Justiça do Trabalho.
As guias estarão disponíveis para saque na agência bancária no
prazo de dois dias úteis contados da emissão desta certidão. Por
orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao
respectivo advogado que não adianta antecipar-se e ir aos bancos
antes desse prazo, pois há serviços bancários de impressão de
guias, conferência e provisionamento em andamento nesse período.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0011255-98.2016.5.09.0007
RECLAMANTE CLAUDIA ELENA DA GAMA PEREIRA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO WAL MART BRASIL LTDA
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
PERITO PAULO GUERINO BASSO
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
Intimado(s)/Citado(s):
– WAL MART BRASIL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 628
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): WAL MART BRASIL LTDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para apresentação de contraminuta,
no prazo de cinco dias.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATSum-0000779-93.2019.5.09.0007
RECLAMANTE DAIANA BEATRIZ PEREIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO DILAIR FERRARINI PEREIRA
ADVOGADO RICARDO KEY SAKAGUTI
WATANABE(OAB: 36730/PR)
PERITO ROMENIQUE RAIMUNDO FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– DAIANA BEATRIZ PEREIRA DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): DAIANA BEATRIZ PEREIRA DO
NASCIMENTO
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de ID.
ac379e2, em vosso favor, foi encaminhada para a agência do BB –
PAB Justiça do Trabalho.
As guias estarão disponíveis para saque na agência bancária no
prazo de dois dias úteis contados da emissão desta certidão. Por
orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao
respectivo advogado que não adianta antecipar-se e ir aos bancos
antes desse prazo, pois há serviços bancários de impressão de
guias, conferência e provisionamento em andamento nesse período.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0001630-06.2017.5.09.0007
RECLAMANTE CRISTINA DE FATIMA SECHTA DE
LIMA
ADVOGADO FABIO FERNANDES
LEONARDO(OAB: 35102/PR)
ADVOGADO JACKSON SONDAHL DE
CAMPOS(OAB: 28644/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTINA DE FATIMA SECHTA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): CRISTINA DE FATIMA SECHTA DE LIMA
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de ID.
5907c5a, em vosso favor, foi encaminhada para a agência da CEF –
PAB Justiça do Trabalho.
As guias estarão disponíveis para saque na agência bancária no
prazo de dois dias úteis contados da emissão desta certidão. Por
orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao
respectivo advogado que não adianta antecipar-se e ir aos bancos
antes desse prazo, pois há serviços bancários de impressão de
guias, conferência e provisionamento em andamento nesse período.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0001630-06.2017.5.09.0007
RECLAMANTE CRISTINA DE FATIMA SECHTA DE
LIMA
ADVOGADO FABIO FERNANDES
LEONARDO(OAB: 35102/PR)
ADVOGADO JACKSON SONDAHL DE
CAMPOS(OAB: 28644/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 629
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): MONDELEZ BRASIL LTDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para que efetue o pagamento dos
valores ainda remanescentes, no prazo de cinco dias, sob pena de
penhora de bens.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0002200-89.2017.5.09.0007
RECLAMANTE MARCELO BRESSAN DE SOUZA
ADVOGADO RAQUEL NUNES SILVA(OAB:
60519/PR)
RECLAMADO FAURECIA AUTOMOTIVE DO
BRASIL LTDA
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
ADVOGADO JOAO CARLOS REGIS(OAB:
5035/PR)
ADVOGADO CASSIANO RICARDO REGIS(OAB:
29067/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
PERITO CARLOS EDUARDO DE TOLEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO BRESSAN DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): MARCELO BRESSAN DE SOUZA
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de ID.
d3a8273, em vosso favor, foi encaminhada para a agência do BB –
PAB Justiça do Trabalho.
As guias estarão disponíveis para saque na agência bancária no
prazo de dois dias úteis contados da emissão desta certidão. Por
orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao
respectivo advogado que não adianta antecipar-se e ir aos bancos
antes desse prazo, pois há serviços bancários de impressão de
guias, conferência e provisionamento em andamento nesse período.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ConPag-0000106-32.2021.5.09.0007
CONSIGNANTE BP GESTAO E RECUPERACAO DE
ATIVOS LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BELINATI GARCIA
LOPES(OAB: 19937/PR)
CONSIGNATÁRIO LEONARDO RODRIGUES EBERT
Intimado(s)/Citado(s):
– BP GESTAO E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): BP GESTAO E RECUPERACAO DE ATIVOS
LTDA
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de ID.
7d9d1ef, em vosso favor, foi encaminhada para a agência do BB –
PAB Justiça do Trabalho.
As guias estarão disponíveis para saque na agência bancária no
prazo de dois dias úteis contados da emissão desta certidão. Por
orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao
respectivo advogado que não adianta antecipar-se e ir aos bancos
antes desse prazo, pois há serviços bancários de impressão de
guias, conferência e provisionamento em andamento nesse período.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATSum-0000901-06.2019.5.09.0008
RECLAMANTE SHEILA RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(a) RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO BAMBOO RESTAURANTE LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– BAMBOO RESTAURANTE LTDA – ME
– SHEILA RODRIGUES DE SOUZA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução (rito
sumaríssimo)” designada para 16/08/2021 10:45 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 630
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução (rito sumaríssimo)
• Data: 16/08/2021 10:45
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82125276808?pwd=UHRzSWxQQTNIUHdEZzRMW
HFkNTdTUT09

• ID da Reunião: 82125276808
• Senha: aB05oyhn8p
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000840-29.2011.5.09.0008
RECLAMANTE VEROLICIO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO LIBIAMAR DE SOUZA(OAB:
27399/PR)
RECLAMADO ADENIR AMORIM SOBRINHO
RECLAMADO IRENE DOS SANTOS ALMEIDA
RECLAMADO AMORIM CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– VEROLICIO VIEIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vista dos resultados das buscas via convênios e diligências
realizadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos
indicando diretrizes para prosseguimento da execução, sob pena de
arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 2 (dois) anos,
observando-se o disposto no art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000950-91.2012.5.09.0008
RECLAMANTE OLIVEIRA CESAR ADAS SOARES
ADVOGADO ADRIANO ANTONIO BERTOLIN(OAB:
30238/PR)
RECLAMADO JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
TAVORA
RECLAMADO HERNNAN KALEO PAIVA DE
OLIVEIRA TAVORA
RECLAMADO TAVORA CUSTOMIZATION OF
SALES LTDA. – ME
ADVOGADO BRUNO MARTIN BATISTA(OAB:
39276/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OLIVEIRA CESAR ADAS SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vista dos últimos atos realizados para, no prazo de 5 (cinco) dias,
manifestar-se nos autos indicando diretrizes para prosseguimento
da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos pelo
prazo de 2 (dois) anos, observando-se o disposto no art. 11-A da
CLT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2568800-62.1998.5.09.0008
RECLAMANTE Eduvirges do Amaral
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
ADVOGADO GENESIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)
RECLAMANTE CLAUDIANE AMARAL DIAS
ADVOGADO ALMIR LEMOS(OAB: 23555/PR)
ADVOGADO GENESIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
RECLAMANTE JIANNE MARIA AMARAL DIAS
ADVOGADO ALMIR LEMOS(OAB: 23555/PR)
ADVOGADO GENESIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
RECLAMANTE ELENICE AMARAL DIAS
ADVOGADO ALMIR LEMOS(OAB: 23555/PR)
ADVOGADO GENESIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
RECLAMANTE EDEMILSO AMARAL DIAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 631
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
ADVOGADO ALMIR LEMOS(OAB: 23555/PR)
ADVOGADO GENESIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
RECLAMANTE ANTONIO CESAR DIAS
ADVOGADO ALMIR LEMOS(OAB: 23555/PR)
ADVOGADO GENESIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
RECLAMANTE DENICE AMARAL DIAS
ADVOGADO ALMIR LEMOS(OAB: 23555/PR)
ADVOGADO GENESIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
RECLAMADO DELICIA D’ITALIA COMERCIO DE
ALIEMENTOS LTDA
RECLAMADO ESTEVAO KOBYLANSKY NETO
RECLAMADO LUIZ CARLOS MASCARENHAS
PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– Eduvirges do Amaral
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ciência das liberações efetuadas eletronicamente (id. 64d7167),
bem como para indicar meios para prosseguimento da execução em
face dos demais réus, no prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000380-61.2019.5.09.0008
RECLAMANTE NEIDE FRANCISCA LOURENCO
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO WHB AUTOMOTIVE S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO EDUARDO CASILLO JARDIM(OAB:
125443/SP)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
RECLAMADO CP SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI –
EPP
ADVOGADO GISELE CRISTINA MENDONCA(OAB:
193379/SP)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– NEIDE FRANCISCA LOURENCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vista dos resultados das buscas de bens e ativos realizadas para,
no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos indicando
diretrizes para prosseguimento da execução, sob pena de
arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 2 (dois) anos,
observando-se o disposto no art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ExProvAS-0000007-93.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SIMONE BLEY VOLPE TREVISAN
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
EXECUTADO INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
ADVOGADO JULIANA DE BARROS BLEY
GALLI(OAB: 24783/PR)
ADVOGADO DANIEL CONDE FALCAO
RIBEIRO(OAB: 50111/PR)
EXECUTADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE CURITIBA
ADVOGADO EDUARDO GABRIEL DE
LUCAS(OAB: 88923/PR)
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010
Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA
DE CURITIBA
INTIMAÇÃO(DEJT)
Fica V.Senhoria intimada para pagamento, no prazo de 48 horas,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 632
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
do valor da execução, que segue abaixo, devidamente atualizado,
sob pena de execução:
• R$ 48.550,17 (atualizado até 31/05/2021)
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
GUSTAVO DALLARMI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011239-44.2016.5.09.0008
RECLAMANTE JOSMAR MARKIV
ADVOGADO ANA MARIA SILVERIO LIMA(OAB:
17933/PR)
ADVOGADO DIONE BERNARDIN(OAB: 33427/PR)
RECLAMADO ARDAN INDUSTRIA E COMERCIO
DE METAIS LTDA
ADVOGADO EDUARDO BOLZON
ADOLFATO(OAB: 62466/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSMAR MARKIV
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Vista ao exequente das consultas realizadas e intime-se para
requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VIVIAN BOJKO WONS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000452-19.2017.5.09.0008
RECLAMANTE WILLIAN ROBERT GONCALVES DE
JESUS
ADVOGADO ATILIO BOVO NETO(OAB: 56237/PR)
ADVOGADO STELLA MARCIA DE ALMEIDA
JACOPETI(OAB: 45640/PR)
ADVOGADO GLAUCIO JOSE DE ALMEIDA
JACOPETTI(OAB: 83734/PR)
RECLAMADO PEGUSPAM HOLDING LTDA
RECLAMADO PEGUSPAM – COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– WILLIAN ROBERT GONCALVES DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eed2bb
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Numeração folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos à Execução opostos por MASSA FALIDA DE
PEGUSPAM – COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A, (fls.
697 e ss. – ID. 6a7822c).
Juízo não garantido.
Resposta do exequente às fls. 717 e ss. (ID. c6c9984).
É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Dispensada a embargante da garantia do juízo em razão de sua
condição de falida, mas tempestiva, a medida é conhecida.
Mérito
Extinção da execução
A decretação de falência da embargante e a habilitação dos créditos
nos autos falimentares não extinguem a execução, quando muito
suspendem a execução em face da falida, tão somente. A extinção
da execução, in casu, se dará com a quitação de todos os créditos
devidos nos autos.
De toda forma, os valores exequendos ainda não se estabilizaram,
razão pela qual não houve habilitação dos créditos nos autos
falimentares.
Não há nada a deferir no particular.
Juros e correção monetária em face da falida
A executada requer que a atualização monetária e juros sejam
calculados até a data o pedido de recuperação judicial ou da data
da decretação da falência. Ainda, requer que seja utilizada a TR
para a correção dos créditos trabalhistas.
A exequente, em sua manifestação, discorda alegando que o artigo
124 da Lei 11.101/2005 se aplica somente à Massa Falida e apenas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 633
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
no caso em que o ativo apurado não bastar para o pagamento dos
credores subordinados.
Analiso.
Verifica-se que a Lei 11.101/2005 em seu artigo 9º, estabelece
apenas os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo
de recuperação judicial. Contudo não há determinação expressa
acerca da incidência de juros e correção monetária até a data de
seu pedido. De fato, a única previsão sobre a matéria é o artigo 124
da mesma Lei que se refere apenas ao caso de empresa falida, e
mesmo assim, quando o ativo apurado não for suficiente ao
pagamento dos credores.
Ainda, em se tratando de empresa em recuperação judicial, não há
previsão legalquanto à incidência ou não de correção monetária e
juros sobre os débitos de forma geral.
Nesse sentido, recentes julgados da Seção Especializada deste e.
TRT 9ª Região dispõem que a limitação dos juros de mora ocorre
somente nos caso de Massa Falidase o ativo não suportar o
pagamento, nos moldes do artigo 124, da Lei 11.101/2005.( autos
nº 0002037-24.2016.5.09.0661 (AP), RELATOR: ELIÁZER
ANTONIO MEDEIROS – Seção Especializada- pub. m 04/05/2020;
acórdão PROCESSO nº 0001332-92.2014.5.09.0015
(AP),RELATOR: ENEIDA CORNEL – Pub. 05/11/2018).
Assim, considerando que cabe ao juízo da recuperação apurar a
viabilidade de a massa falida suportar os juros de mora, eventual
limitação deve ser observada por aquele juízo quando do pedido de
habilitação dos créditos, o que ainda não ocorreu.
Quanto ao pleito para a aplicação da TR, apesar do alegado pela
embargante, a definição dos períodos de aplicação da TR e do
IPCA como índices de correção monetária já transitou em julgado
(“Destarte, e observada a modulação dos efeitos consagrada pela
jurisprudência do C. TST, os débitos trabalhistas devem ser
atualizados pela TR exclusivamente até 24.03.2015, observando-se
o IPCA-E para fins de correção monetária a contar de 25.03.2015.
Os juros, de 1% ao mês, pro rata die, incidirão a partir do
ajuizamento (art. 883, CLT e Lei nº 8.177/91), observada a Súmula
nº 200 do C. TST.”fl. 421), não cabendo modificar a sentença
liquidanda nesta fase processual (art. 879, §1º, da CLT), sob pena
de afronta à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF).
Rejeita-se.
Justiça gratuita
É possível conceder a gratuidade da justiça a pessoas jurídicas,
desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as
despesas do processo (art. 98 do CPC/2015; art. 790, § 4º, da CLT;
Súmula 463, II, TST).
Entretanto, o fato de ter sido decretada a falência da empresa, por
si só, não leva ao deferimento do benefício.
Registre-se que a indisponibilidade financeira que motiva o
entendimento contido na Súmula 463 do TST não significa
insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais,
se o ativo permitir, conforme se extrai do art. 84, IV, da Lei nº
11.101/2005.
Rejeita-se.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, decide o Juízo da 8ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA – PR conhecer dos Embargos à Execução e, no mérito,
julgá-los, IMPROCEDENTES, tudo na forma da fundamentação
supra, cujos termos se incorporam a este dispositivo, bem como ao
da decisão de fundo.
Acresçam-se à condenação as custas dos embargos à execução.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000452-19.2017.5.09.0008
RECLAMANTE WILLIAN ROBERT GONCALVES DE
JESUS
ADVOGADO ATILIO BOVO NETO(OAB: 56237/PR)
ADVOGADO STELLA MARCIA DE ALMEIDA
JACOPETI(OAB: 45640/PR)
ADVOGADO GLAUCIO JOSE DE ALMEIDA
JACOPETTI(OAB: 83734/PR)
RECLAMADO PEGUSPAM HOLDING LTDA
RECLAMADO PEGUSPAM – COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– PEGUSPAM – COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eed2bb
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Numeração folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 634
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos à Execução opostos por MASSA FALIDA DE
PEGUSPAM – COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A, (fls.
697 e ss. – ID. 6a7822c).
Juízo não garantido.
Resposta do exequente às fls. 717 e ss. (ID. c6c9984).
É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Dispensada a embargante da garantia do juízo em razão de sua
condição de falida, mas tempestiva, a medida é conhecida.
Mérito
Extinção da execução
A decretação de falência da embargante e a habilitação dos créditos
nos autos falimentares não extinguem a execução, quando muito
suspendem a execução em face da falida, tão somente. A extinção
da execução, in casu, se dará com a quitação de todos os créditos
devidos nos autos.
De toda forma, os valores exequendos ainda não se estabilizaram,
razão pela qual não houve habilitação dos créditos nos autos
falimentares.
Não há nada a deferir no particular.
Juros e correção monetária em face da falida
A executada requer que a atualização monetária e juros sejam
calculados até a data o pedido de recuperação judicial ou da data
da decretação da falência. Ainda, requer que seja utilizada a TR
para a correção dos créditos trabalhistas.
A exequente, em sua manifestação, discorda alegando que o artigo
124 da Lei 11.101/2005 se aplica somente à Massa Falida e apenas
no caso em que o ativo apurado não bastar para o pagamento dos
credores subordinados.
Analiso.
Verifica-se que a Lei 11.101/2005 em seu artigo 9º, estabelece
apenas os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo
de recuperação judicial. Contudo não há determinação expressa
acerca da incidência de juros e correção monetária até a data de
seu pedido. De fato, a única previsão sobre a matéria é o artigo 124
da mesma Lei que se refere apenas ao caso de empresa falida, e
mesmo assim, quando o ativo apurado não for suficiente ao
pagamento dos credores.
Ainda, em se tratando de empresa em recuperação judicial, não há
previsão legalquanto à incidência ou não de correção monetária e
juros sobre os débitos de forma geral.
Nesse sentido, recentes julgados da Seção Especializada deste e.
TRT 9ª Região dispõem que a limitação dos juros de mora ocorre
somente nos caso de Massa Falidase o ativo não suportar o
pagamento, nos moldes do artigo 124, da Lei 11.101/2005.( autos
nº 0002037-24.2016.5.09.0661 (AP), RELATOR: ELIÁZER
ANTONIO MEDEIROS – Seção Especializada- pub. m 04/05/2020;
acórdão PROCESSO nº 0001332-92.2014.5.09.0015
(AP),RELATOR: ENEIDA CORNEL – Pub. 05/11/2018).
Assim, considerando que cabe ao juízo da recuperação apurar a
viabilidade de a massa falida suportar os juros de mora, eventual
limitação deve ser observada por aquele juízo quando do pedido de
habilitação dos créditos, o que ainda não ocorreu.
Quanto ao pleito para a aplicação da TR, apesar do alegado pela
embargante, a definição dos períodos de aplicação da TR e do
IPCA como índices de correção monetária já transitou em julgado
(“Destarte, e observada a modulação dos efeitos consagrada pela
jurisprudência do C. TST, os débitos trabalhistas devem ser
atualizados pela TR exclusivamente até 24.03.2015, observando-se
o IPCA-E para fins de correção monetária a contar de 25.03.2015.
Os juros, de 1% ao mês, pro rata die, incidirão a partir do
ajuizamento (art. 883, CLT e Lei nº 8.177/91), observada a Súmula
nº 200 do C. TST.”fl. 421), não cabendo modificar a sentença
liquidanda nesta fase processual (art. 879, §1º, da CLT), sob pena
de afronta à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF).
Rejeita-se.
Justiça gratuita
É possível conceder a gratuidade da justiça a pessoas jurídicas,
desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as
despesas do processo (art. 98 do CPC/2015; art. 790, § 4º, da CLT;
Súmula 463, II, TST).
Entretanto, o fato de ter sido decretada a falência da empresa, por
si só, não leva ao deferimento do benefício.
Registre-se que a indisponibilidade financeira que motiva o
entendimento contido na Súmula 463 do TST não significa
insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais,
se o ativo permitir, conforme se extrai do art. 84, IV, da Lei nº
11.101/2005.
Rejeita-se.
III – CONCLUSÃO
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 635
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Ante o exposto, decide o Juízo da 8ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA – PR conhecer dos Embargos à Execução e, no mérito,
julgá-los, IMPROCEDENTES, tudo na forma da fundamentação
supra, cujos termos se incorporam a este dispositivo, bem como ao
da decisão de fundo.
Acresçam-se à condenação as custas dos embargos à execução.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000454-62.2012.5.09.0008
RECLAMANTE ROGERIO COLACO KLASA
ADVOGADO MARCO AFONSO DE LIMA(OAB:
26747/PR)
RECLAMADO JOHN H MAYNE JR
RECLAMADO JOBELINO VITORIANO LOCATELI
Intimado(s)/Citado(s):
– ROGERIO COLACO KLASA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeffe32
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do
vencimento do prazo alusivo à prescrição intercorrente.
Em 31 de maio de 2021.
Bueno Vieira Franco
Técnico Judiciário
SENTENÇA
No caso concreto, o feito permaneceu paralisado no arquivo
provisório, de modo que a inércia do(s) credor(es) autoriza a
pronúncia da prescrição, porque nesse prazo poderiam, em tese, ter
sido localizados bens do devedor. Verifica-se a prescrição
intercorrente, com fundamento no art. 11-A da CLT: “Ocorre a
prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois
anos”.
Aplicam-se ao caso, ainda, por analogia, o art. 924, V c/c art. 487, II,
do CPC/2015, e os § 2º e 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/1980; bem
como o entendimento presente na Súmula 327 do STF: “O direito
trabalhista admite a prescrição intercorrente”.
Atente-se que antes mesmo da inclusão do art. 11-A, a própria CLT,
em seu artigo 884, § 1º, já fazia alusão à prescrição da dívida.
Entretanto, a partir da 2017, com a inclusão do art. 11-A da CLT, a
questão a respeito da prescrição intercorrente no processo
trabalhista se pacificou, caindo por terra posicionamentos
contrários, sendo inegável sua aplicação, inclusive nos casos em
que já houve reforma de decisão anterior por outros fundamentos.
Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo
extinta a presente execução (art. 924 e 925 do CPC e art. 11-A da
CLT).
Pelo mesmo fundamento da extinção do crédito principal, ou seja,
inércia do credor, declara-se desde já a prescrição intercorrente
também em relação à execução de eventuais Contribuições
Previdenciárias.
Uma vez extinta a execução do principal, extingue-se, por
conseguinte, a execução das custas processuais e demais
despesas processuais.
Com o trânsito em julgado, encerre-se a execução por julgamento
para fins estatísticos.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo
baixas: BNDT, levantamento de eventuais
penhoras(Renajud/Detran, CNIB, Serasa, SPC, protesto(s),
zeramento de contas, inclusive quanto a existência de
inconsistências de lançamentos no SUAP e Egestão e expedindo
por fim a certidão de ausência de pendências.
Ciência a parte credora (autor) desta decisão.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002042-36.2014.5.09.0008
RECLAMANTE MARIA DE FATIMA BATISTA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO TELESAUDE SERVICOS DE
TELEMEDICINA AVANCADA LTDA –
EPP
ADVOGADO RENATO DA SILVA OLIVEIRA(OAB:
28692/PR)
RECLAMADO DIONE DOS SANTOS
RECLAMADO Marcos Antonio Denk
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA DE FATIMA BATISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 636
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09bacc9
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do
vencimento do prazo alusivo à prescrição intercorrente.
Em 31 de maio de 2021.
Bueno Vieira Franco
Técnico Judiciário
SENTENÇA
No caso concreto, o feito permaneceu paralisado no arquivo
provisório, de modo que a inércia do(s) credor(es) autoriza a
pronúncia da prescrição, porque nesse prazo poderiam, em tese, ter
sido localizados bens do devedor. Verifica-se a prescrição
intercorrente, com fundamento no art. 11-A da CLT: “Ocorre a
prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois
anos”.
Aplicam-se ao caso, ainda, por analogia, o art. 924, V c/c art. 487, II,
do CPC/2015, e os § 2º e 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/1980; bem
como o entendimento presente na Súmula 327 do STF: “O direito
trabalhista admite a prescrição intercorrente”.
Atente-se que antes mesmo da inclusão do art. 11-A, a própria CLT,
em seu artigo 884, § 1º, já fazia alusão à prescrição da dívida.
Entretanto, a partir da 2017, com a inclusão do art. 11-A da CLT, a
questão a respeito da prescrição intercorrente no processo
trabalhista se pacificou, caindo por terra posicionamentos
contrários, sendo inegável sua aplicação, inclusive nos casos em
que já houve reforma de decisão anterior por outros fundamentos.
Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo
extinta a presente execução (art. 924 e 925 do CPC e art. 11-A da
CLT).
Pelo mesmo fundamento da extinção do crédito principal, ou seja,
inércia do credor, declara-se desde já a prescrição intercorrente
também em relação à execução de eventuais Contribuições
Previdenciárias.
Uma vez extinta a execução do principal, extingue-se, por
conseguinte, a execução das custas processuais e demais
despesas processuais.
Com o trânsito em julgado, encerre-se a execução por julgamento
para fins estatísticos.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo
baixas: BNDT, levantamento de eventuais
penhoras(Renajud/Detran, CNIB, Serasa, SPC, protesto(s),
zeramento de contas, inclusive quanto a existência de
inconsistências de lançamentos no SUAP e Egestão e expedindo
por fim a certidão de ausência de pendências.
Ciência a parte credora (autor) desta decisão.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000442-12.2019.5.09.0652
EXEQUENTE ROBERTO SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTO SANTOS DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e7083d
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição adesivo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 637
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Em 31 de maio de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição adesivo interposto pelo(a)
executada. Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo
legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000316-17.2019.5.09.0084
EXEQUENTE CARLITO MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLITO MARQUES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a0d5f1
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição adesivo.
Em 31 de maio de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição adesivo interposto pelo(a)
executada. Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo
legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002042-36.2014.5.09.0008
RECLAMANTE MARIA DE FATIMA BATISTA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO TELESAUDE SERVICOS DE
TELEMEDICINA AVANCADA LTDA –
EPP
ADVOGADO RENATO DA SILVA OLIVEIRA(OAB:
28692/PR)
RECLAMADO DIONE DOS SANTOS
RECLAMADO Marcos Antonio Denk
Intimado(s)/Citado(s):
– TELESAUDE SERVICOS DE TELEMEDICINA AVANCADA
LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09bacc9
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do
vencimento do prazo alusivo à prescrição intercorrente.
Em 31 de maio de 2021.
Bueno Vieira Franco
Técnico Judiciário
SENTENÇA
No caso concreto, o feito permaneceu paralisado no arquivo
provisório, de modo que a inércia do(s) credor(es) autoriza a
pronúncia da prescrição, porque nesse prazo poderiam, em tese, ter
sido localizados bens do devedor. Verifica-se a prescrição
intercorrente, com fundamento no art. 11-A da CLT: “Ocorre a
prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 638
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
anos”.
Aplicam-se ao caso, ainda, por analogia, o art. 924, V c/c art. 487, II,
do CPC/2015, e os § 2º e 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/1980; bem
como o entendimento presente na Súmula 327 do STF: “O direito
trabalhista admite a prescrição intercorrente”.
Atente-se que antes mesmo da inclusão do art. 11-A, a própria CLT,
em seu artigo 884, § 1º, já fazia alusão à prescrição da dívida.
Entretanto, a partir da 2017, com a inclusão do art. 11-A da CLT, a
questão a respeito da prescrição intercorrente no processo
trabalhista se pacificou, caindo por terra posicionamentos
contrários, sendo inegável sua aplicação, inclusive nos casos em
que já houve reforma de decisão anterior por outros fundamentos.
Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo
extinta a presente execução (art. 924 e 925 do CPC e art. 11-A da
CLT).
Pelo mesmo fundamento da extinção do crédito principal, ou seja,
inércia do credor, declara-se desde já a prescrição intercorrente
também em relação à execução de eventuais Contribuições
Previdenciárias.
Uma vez extinta a execução do principal, extingue-se, por
conseguinte, a execução das custas processuais e demais
despesas processuais.
Com o trânsito em julgado, encerre-se a execução por julgamento
para fins estatísticos.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo
baixas: BNDT, levantamento de eventuais
penhoras(Renajud/Detran, CNIB, Serasa, SPC, protesto(s),
zeramento de contas, inclusive quanto a existência de
inconsistências de lançamentos no SUAP e Egestão e expedindo
por fim a certidão de ausência de pendências.
Ciência a parte credora (autor) desta decisão.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000346-74.2019.5.09.0012
EXEQUENTE EDSON APARECIDO ALBA
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON APARECIDO ALBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 851ee93
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição adesivo.
Em 31 de maio de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição adesivo interposto pelo(a)
executada. Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo
legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000346-74.2019.5.09.0012
EXEQUENTE EDSON APARECIDO ALBA
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 639
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
– COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
– COPEL TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 851ee93
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição adesivo.
Em 31 de maio de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição adesivo interposto pelo(a)
executada. Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo
legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000340-16.2019.5.09.0029
EXEQUENTE EUGENIO CULCHESK
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– EUGENIO CULCHESK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f99e4e6
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição adesivo.
Em 31 de maio de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição adesivo interposto pelo(a)
executada. Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo
legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000294-44.2019.5.09.0088
EXEQUENTE AGOSTINHO COSTANZI
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 640
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– AGOSTINHO COSTANZI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb31612
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição adesivo.
Em 31 de maio de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição adesivo interposto pelo(a)
executada. Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo
legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000518-28.2019.5.09.0008
EXEQUENTE MAURI ERCILIO DA SILVA
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURI ERCILIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2c36eb
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição adesivo.
Em 31 de maio de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição adesivo interposto pelo(a)
executada. Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo
legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000334-38.2019.5.09.0084
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 641
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
EXEQUENTE EDENILSON ANDERSON HIRI
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– EDENILSON ANDERSON HIRI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1ad63d
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição adesivo.
Em 31 de maio de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição adesivo interposto pelo(a)
executada. Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo
legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0001180-89.2019.5.09.0008
EXEQUENTE SONIA REGINA BERGONSI
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– SONIA REGINA BERGONSI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccd2754
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição adesivo.
Em 31 de maio de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição adesivo interposto pelo(a)
executada. Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo
legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 642
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000540-86.2019.5.09.0008
EXEQUENTE CELSO OSMARINO PARPINELLI
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– CELSO OSMARINO PARPINELLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c60407
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição adesivo.
Em 31 de maio de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição adesivo interposto pelo(a)
executada. Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo
legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000328-76.2019.5.09.0651
EXEQUENTE DANIEL MOREIRA FELIX
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL MOREIRA FELIX
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c4766e
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição adesivo.
Em 31 de maio de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição adesivo interposto pelo(a)
executada. Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 643
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000310-10.2019.5.09.0084
EXEQUENTE BENEDITO QUARESMA
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– BENEDITO QUARESMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80d013c
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição adesivo.
Em 31 de maio de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição adesivo interposto pelo(a)
executada. Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo
legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2403200-03.2009.5.09.0008
RECLAMANTE Mirian Itsue Oydomari
ADVOGADO CARLA REGINA LEONCIO DE
AZEVEDO(OAB: 47906/PR)
RECLAMADO JULIO CEZAR CAPRIOTTI
RECLAMADO CAPRIOTTI SERVICOS MEDICOS DE
ENFERMAGEM E HOSPITALARES
LTDA – ME
RECLAMADO CARLOS ROBERTO DE JESUS
Intimado(s)/Citado(s):
– Mirian Itsue Oydomari
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 745d88d
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do
vencimento do prazo alusivo à prescrição intercorrente.
Em 31 de maio de 2021.
Bueno Vieira Franco
Técnico Judiciário
SENTENÇA
No caso concreto, o feito permaneceu paralisado no arquivo
provisório, de modo que a inércia do(s) credor(es) autoriza a
pronúncia da prescrição, porque nesse prazo poderiam, em tese, ter
sido localizados bens do devedor. Verifica-se a prescrição
intercorrente, com fundamento no art. 11-A da CLT: “Ocorre a
prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois
anos”.
Aplicam-se ao caso, ainda, por analogia, o art. 924, V c/c art. 487, II,
do CPC/2015, e os § 2º e 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/1980; bem
como o entendimento presente na Súmula 327 do STF: “O direito
trabalhista admite a prescrição intercorrente”.
Atente-se que antes mesmo da inclusão do art. 11-A, a própria CLT,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 644
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
em seu artigo 884, § 1º, já fazia alusão à prescrição da dívida.
Entretanto, a partir da 2017, com a inclusão do art. 11-A da CLT, a
questão a respeito da prescrição intercorrente no processo
trabalhista se pacificou, caindo por terra posicionamentos
contrários, sendo inegável sua aplicação, inclusive nos casos em
que já houve reforma de decisão anterior por outros fundamentos.
Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo
extinta a presente execução (art. 924 e 925 do CPC e art. 11-A da
CLT).
Pelo mesmo fundamento da extinção do crédito principal, ou seja,
inércia do credor, declara-se desde já a prescrição intercorrente
também em relação à execução de eventuais Contribuições
Previdenciárias.
Uma vez extinta a execução do principal, extingue-se, por
conseguinte, a execução das custas processuais e demais
despesas processuais.
Com o trânsito em julgado, encerre-se a execução por julgamento
para fins estatísticos.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo
baixas: BNDT, levantamento de eventuais
penhoras(Renajud/Detran, CNIB, Serasa, SPC, protesto(s),
zeramento de contas, inclusive quanto a existência de
inconsistências de lançamentos no SUAP e Egestão e expedindo
por fim a certidão de ausência de pendências.
Ciência a parte credora (autora) desta decisão.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000466-38.2019.5.09.0006
EXEQUENTE LUCAS PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS PEREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f35df46
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição adesivo.
Em 31 de maio de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição adesivo interposto pelo(a)
executada. Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo
legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000904-58.2019.5.09.0008
RECLAMANTE ALDAIZE DO ROCIO TREVIZAN
PETRESKI DOS SANTOS
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 811b847
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 645
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
mbmm – 31/05/2021
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso
ordinário interposto pela autora (#id:1ff880c), determinando a
intimação da parte contrária para, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000992-96.2019.5.09.0008
RECLAMANTE IRACI DE OLIVEIRA
ADVOGADO ADRIANO ANTONIO GIROTTO(OAB:
63650/PR)
RECLAMADO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
SESI
ADVOGADO NARJARA CHEYENNE CARMELO
ANDRIET(OAB: 50506/PR)
ADVOGADO CHRISTIAN SCHRAMM JORGE(OAB:
25957/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e5d55
proferido nos autos.
mbmm – 31/05/2021
DESPACHO
Vistos.
Indefiro o requerimento de redesignação de audiência.
Não se vislumbra no curto prazo a possibilidade de realização de
audiências presenciais.
As audiências por videoconferência foram adotadas pelas
Resoluções 314 e 341, ambas de 2020, pelo CNJ, exatamente para
proporcionar condições de tramitação dos processos e para se
evitar sobrestamentos por tempo indeterminado.
Tenha-se em mente que existem diversos meios e mecanismos de
contato entre partes e procuradores, não somente o presencial. Não
há necessidade de comparecimento da parte e testemunhas no
escritório dos advogados. Não se faz necessária a proximidade
entre pessoas durante a audiência de instrução, muito menos na
modalidade telepresencial.
Some-se que as atividades judiciais são todas de natureza
essencial. Por isso mesmo o CNJ recomendou para todo o
Judiciário Nacional as audiências telepresenciais e vem adotando
medidas para implantação do programa Juízo 100% Digital.
Observe-se ainda, que o conhecimento necessário para o acesso à
plataforma digital para a audiência por videoconferência não é
superior ao de acesso às redes sociais popularmente utilizadas. E
nesses tempos de pandemia e auxílio emergencial, notadamente
para pessoas carentes, houve necessidade de uso de
equipamentos móveis de telefonia e acesso à internet para
cadastramento em aplicativos para a percepção de benefícios de
diversas naturezas.
Para melhor acompanhamento das audiências, partes e
advogados podem consultar a PAUTA ELETRÔNICA,
d i s p o n í v e l n o l i n k
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/admin/index.xhtml,
permanentemente atualizada.
Para otimizar os trabalhos, o Magistrado solicita às partes e seus
advogados que antes daaudiência de conciliaçãoestabeleçam
contato entresi, discutindo umaeventual proposta de acordo, e,
obtendo êxito, protocolem petição para análise pelo Juízo, que
poderá, se entendercabível, inclusive, fazera homologação
daavença através dapetição apresentada, dispensando a
realização da audiência.
Ressalta-se, por fim, que a realização da audiência somente será
obstada pela comprovação cabal dos impedimentos de ordem
prática ou técnica, ou diante de outras hipóteses previstas em lei
(art. 362, I, CPC e 313, II, CPC), cabendo ao magistrado a
realização da gestão da pauta e inclusive a aferição da
possibilidade de bipartição da audiência como forma de
aproveitamento do ato processual e, de consequência, dos recursos
públicos.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000992-96.2019.5.09.0008
RECLAMANTE IRACI DE OLIVEIRA
ADVOGADO ADRIANO ANTONIO GIROTTO(OAB:
63650/PR)
RECLAMADO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
SESI
ADVOGADO NARJARA CHEYENNE CARMELO
ANDRIET(OAB: 50506/PR)
ADVOGADO CHRISTIAN SCHRAMM JORGE(OAB:
25957/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IRACI DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 646
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e5d55
proferido nos autos.
mbmm – 31/05/2021
DESPACHO
Vistos.
Indefiro o requerimento de redesignação de audiência.
Não se vislumbra no curto prazo a possibilidade de realização de
audiências presenciais.
As audiências por videoconferência foram adotadas pelas
Resoluções 314 e 341, ambas de 2020, pelo CNJ, exatamente para
proporcionar condições de tramitação dos processos e para se
evitar sobrestamentos por tempo indeterminado.
Tenha-se em mente que existem diversos meios e mecanismos de
contato entre partes e procuradores, não somente o presencial. Não
há necessidade de comparecimento da parte e testemunhas no
escritório dos advogados. Não se faz necessária a proximidade
entre pessoas durante a audiência de instrução, muito menos na
modalidade telepresencial.
Some-se que as atividades judiciais são todas de natureza
essencial. Por isso mesmo o CNJ recomendou para todo o
Judiciário Nacional as audiências telepresenciais e vem adotando
medidas para implantação do programa Juízo 100% Digital.
Observe-se ainda, que o conhecimento necessário para o acesso à
plataforma digital para a audiência por videoconferência não é
superior ao de acesso às redes sociais popularmente utilizadas. E
nesses tempos de pandemia e auxílio emergencial, notadamente
para pessoas carentes, houve necessidade de uso de
equipamentos móveis de telefonia e acesso à internet para
cadastramento em aplicativos para a percepção de benefícios de
diversas naturezas.
Para melhor acompanhamento das audiências, partes e
advogados podem consultar a PAUTA ELETRÔNICA,
d i s p o n í v e l n o l i n k
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/admin/index.xhtml,
permanentemente atualizada.
Para otimizar os trabalhos, o Magistrado solicita às partes e seus
advogados que antes daaudiência de conciliaçãoestabeleçam
contato entresi, discutindo umaeventual proposta de acordo, e,
obtendo êxito, protocolem petição para análise pelo Juízo, que
poderá, se entendercabível, inclusive, fazera homologação
daavença através dapetição apresentada, dispensando a
realização da audiência.
Ressalta-se, por fim, que a realização da audiência somente será
obstada pela comprovação cabal dos impedimentos de ordem
prática ou técnica, ou diante de outras hipóteses previstas em lei
(art. 362, I, CPC e 313, II, CPC), cabendo ao magistrado a
realização da gestão da pauta e inclusive a aferição da
possibilidade de bipartição da audiência como forma de
aproveitamento do ato processual e, de consequência, dos recursos
públicos.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000996-02.2020.5.09.0008
RECLAMANTE SONIA CUSTODIO MENDONCA
ADVOGADO GUILHERME FILIPETTO
FERRARI(OAB: 80522/PR)
ADVOGADO DEYVISON DE SANTANA
MOTA(OAB: 103338/PR)
RECLAMADO CAPITAL REALTY COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SONIA CUSTODIO MENDONCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18114f2
proferido nos autos.
mbmm – 31/05/2021
DESPACHO
Vistos.
É fato notório o enfrentamento à pandemia provocada pelo novo
coronavírus (artigo 374, I, CPC). Em 11/03/2020, a Organização
Mundial da Saúde – OMS – caracterizou como pandemia as
infecções por COVID-19, conclamando os órgãos estatais e a
sociedade civil no sentido de minimizar a disseminação do vírus e,
com isso, fazer prevalecer os direitos humanos, especialmente à
saúde e à vida.
A Justiça do Trabalho, na aplicação do Direito Processual do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 647
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Trabalho, enquanto instrumento existente para solucionar os
conflitos trabalhistas, dando efetividade ao direito material, deve
buscar meios para facilitar o acesso das partes à justiça. Não pode
o Judiciário, no momento de crise, afastar-se de seu designo
primordial, cabendo a persecução dos princípios constitucionais,
notadamente o acesso à justiça, a efetividade e a duração razoável
do processo, representados como direitos fundamentais na ordem
jurídica iniciada com a Constituição Federal de 1988.
Cumpre registrar que a principiologia do ramo do direito processual
ostenta postulados próprios, ante seu caráter especializado,
hodiernamente dotados de reconhecida força normativa, merecendo
destaque, neste momento, a informalidade marcante no sistema
mais ágil e menos burocrático, que permite a prática de atos de
forma mais simples e objetiva.
Destaca-se, também, a existência de dispositivo de lei que autoriza
a prática de atos processuais em geral por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de
sons e imagens em tempo real (artigo 236, § 3º, do CPC), assim
como de previsões específicas para audiências em depoimento
pessoal (artigo 385, § 3º, do CPC), inquirição de testemunhas
(artigo 453, § 1º, do CPC) e até mesmo acareação (artigo 461, § 2º,
do CPC).
Além disso, recente ato deste Regional institui a ferramenta ZOOM
como plataforma oficial para realização das audiências, nos termos
do ATO CONJUNTO TST CSJT GP nº 54/2020, de 29/12/2020,
que “Institui a plataforma de videoconferência para realização de
audiências e sessões de julgamento da Justiça do Trabalho”,
indicando amparo legal para adoção da mencionada ferramenta
processual.
Ainda, nos termos do § 3º, do art. 6º, da Resolução 314/2020 do
CNJ, as audiência de primeiro grau de jurisdição podem ser
realizadas, levando-se em conta as dificuldades fáticas e técnicas
das partes envolvidas.
Assim, eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática
para realização da audiência deverão ser comprovadas nos autos.
Desse modo, a não participação na audiência ora designada
somente seria possível mediante robusta comprovação de efetiva
impossibilidade, não bastando a mera alegação nesse sentido.
Frise-se que, nos termos do art. 6º do CPC, “todos os sujeitos do
processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo
razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, de sorte que não se
pode admitir qualquer atitude, seja do autor ou da ré, que viole tal
disposição.
Assim, entende-se que permitir o adiamento indefinido das
audiências de instrução seria permitir um subterfúgio extremamente
eficiente para impedir ilicitamente o prosseguimento do processo,
violando de morte o princípio da celeridade processual e, em última
instância, o próprio acesso à justiça.
O Poder Judiciário, especialmente o trabalhista, não pode
compactuar com tal medida protelatória, mais conhecida como
estratégia da “inércia tática”.
No mesmo sentido, deve-se sempre presumir a boa-fé de todos os
atores do processo, cabendo aos advogados e às partes atuarem
de forma honesta, proba e respeitosa. Frise-se que é princípio geral
do direito a ideia de que não é possível presumir a má-fé, devendo
esta ser cabalmente comprovada.
No mais, o valor atribuído à prova é resultado da análise criteriosa
do juízo acerca da autenticidade e da veracidade dos depoimentos
prestados. É e sempre foi assim, mesmo antes da pandemia, de tal
modo que o juízo, com base no livre convencimento motivado, deve
analisar o conjunto probatório em sua completude e não apenas em
um determinado depoimento colhido.
É importante ressaltar que este Juízo já realizou numerosas
audiências (inclusive de instrução para oitivas de partes e
testemunhas, algumas até em Cidades, Estados diversos da
Federação e Países de vários continentes), por meio
telepresencial, sem qualquer intercorrência.
Este juízo ressalta que, com base em seu poder diretivo, nos termos
do art. 765 da CLT, manterá a ordem e o respeito ao devido
processo legal durante a audiência virtual, de forma que será
garantida, inclusive com a cooperação das partes (art. 6º do CPC),
da forma mais ampla possível, a incomunicabilidade das
testemunhas (art. 456 do CPC), a vedação ao depoimento préarranjado
e/ou com apoio em escritos previamente preparados (art.
387 do CPC).
Some-se que as atividades judiciais são todas de natureza
essencial. Por isso mesmo o CNJ recomendou para todo o
Judiciário Nacional as audiências telepresenciais e vem adotando
medidas para implantação do programa Juízo 100% Digital.
Observe-se ainda, que o conhecimento necessário para o acesso à
plataforma digital para a audiência por videoconferência não é
superior ao de acesso às redes sociais popularmente utilizadas. E
nesses tempos de pandemia e auxílio emergencial, notadamente
para pessoas carentes, houve necessidade de uso de
equipamentos móveis de telefonia e acesso à internet para
cadastramento em aplicativos para a percepção de benefícios de
diversas naturezas.
Por fim, a audiência por teleconferência é única medida segura
a ser adotada neste momento pelo qual a sociedade passa,
traduzindo o compromisso da prestação jurisdicional aliado ao
respeito à vida e à solidariedade com o próximo.
Importante destacar que não há necessidade de aglomerações
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 648
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
físicas, devendo as partes, seus advogados e outros sujeitos
processuais acessarem a videoconferência de forma isolada,
cada qual podendo comparecer, por exemplo, em sua própria
residência e com seu próprio equipamento de teleinformática.
Com base no entendimento acima, mantém-se a audiência
designada para o dia 09/06/2021, devendo as partes participarem
da audiência designada, se fazendo comparecer das testemunhas
que pretenda ouvir, sob pena de caracterização de ato atentatório à
dignidade da justiça, nos termos do § 2º, do art. 77, do CPC,
aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do
art. 769 da CLT.
O link de acesso à sala virtual de audiências será certificado
oportunamente nos autos, sendo também encaminhado via e-mail e
DEJT aos advogados, desde que devidamente cadastrados no
sistema PJE. Referido link é de uso exclusivo para a audiência a ser
realizada, devendo o advogado compartilhá-lo com partes e
testemunhas.
Ciência.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000996-02.2020.5.09.0008
RECLAMANTE SONIA CUSTODIO MENDONCA
ADVOGADO GUILHERME FILIPETTO
FERRARI(OAB: 80522/PR)
ADVOGADO DEYVISON DE SANTANA
MOTA(OAB: 103338/PR)
RECLAMADO CAPITAL REALTY COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAPITAL REALTY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18114f2
proferido nos autos.
mbmm – 31/05/2021
DESPACHO
Vistos.
É fato notório o enfrentamento à pandemia provocada pelo novo
coronavírus (artigo 374, I, CPC). Em 11/03/2020, a Organização
Mundial da Saúde – OMS – caracterizou como pandemia as
infecções por COVID-19, conclamando os órgãos estatais e a
sociedade civil no sentido de minimizar a disseminação do vírus e,
com isso, fazer prevalecer os direitos humanos, especialmente à
saúde e à vida.
A Justiça do Trabalho, na aplicação do Direito Processual do
Trabalho, enquanto instrumento existente para solucionar os
conflitos trabalhistas, dando efetividade ao direito material, deve
buscar meios para facilitar o acesso das partes à justiça. Não pode
o Judiciário, no momento de crise, afastar-se de seu designo
primordial, cabendo a persecução dos princípios constitucionais,
notadamente o acesso à justiça, a efetividade e a duração razoável
do processo, representados como direitos fundamentais na ordem
jurídica iniciada com a Constituição Federal de 1988.
Cumpre registrar que a principiologia do ramo do direito processual
ostenta postulados próprios, ante seu caráter especializado,
hodiernamente dotados de reconhecida força normativa, merecendo
destaque, neste momento, a informalidade marcante no sistema
mais ágil e menos burocrático, que permite a prática de atos de
forma mais simples e objetiva.
Destaca-se, também, a existência de dispositivo de lei que autoriza
a prática de atos processuais em geral por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de
sons e imagens em tempo real (artigo 236, § 3º, do CPC), assim
como de previsões específicas para audiências em depoimento
pessoal (artigo 385, § 3º, do CPC), inquirição de testemunhas
(artigo 453, § 1º, do CPC) e até mesmo acareação (artigo 461, § 2º,
do CPC).
Além disso, recente ato deste Regional institui a ferramenta ZOOM
como plataforma oficial para realização das audiências, nos termos
do ATO CONJUNTO TST CSJT GP nº 54/2020, de 29/12/2020,
que “Institui a plataforma de videoconferência para realização de
audiências e sessões de julgamento da Justiça do Trabalho”,
indicando amparo legal para adoção da mencionada ferramenta
processual.
Ainda, nos termos do § 3º, do art. 6º, da Resolução 314/2020 do
CNJ, as audiência de primeiro grau de jurisdição podem ser
realizadas, levando-se em conta as dificuldades fáticas e técnicas
das partes envolvidas.
Assim, eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática
para realização da audiência deverão ser comprovadas nos autos.
Desse modo, a não participação na audiência ora designada
somente seria possível mediante robusta comprovação de efetiva
impossibilidade, não bastando a mera alegação nesse sentido.
Frise-se que, nos termos do art. 6º do CPC, “todos os sujeitos do
processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo
razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, de sorte que não se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 649
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
pode admitir qualquer atitude, seja do autor ou da ré, que viole tal
disposição.
Assim, entende-se que permitir o adiamento indefinido das
audiências de instrução seria permitir um subterfúgio extremamente
eficiente para impedir ilicitamente o prosseguimento do processo,
violando de morte o princípio da celeridade processual e, em última
instância, o próprio acesso à justiça.
O Poder Judiciário, especialmente o trabalhista, não pode
compactuar com tal medida protelatória, mais conhecida como
estratégia da “inércia tática”.
No mesmo sentido, deve-se sempre presumir a boa-fé de todos os
atores do processo, cabendo aos advogados e às partes atuarem
de forma honesta, proba e respeitosa. Frise-se que é princípio geral
do direito a ideia de que não é possível presumir a má-fé, devendo
esta ser cabalmente comprovada.
No mais, o valor atribuído à prova é resultado da análise criteriosa
do juízo acerca da autenticidade e da veracidade dos depoimentos
prestados. É e sempre foi assim, mesmo antes da pandemia, de tal
modo que o juízo, com base no livre convencimento motivado, deve
analisar o conjunto probatório em sua completude e não apenas em
um determinado depoimento colhido.
É importante ressaltar que este Juízo já realizou numerosas
audiências (inclusive de instrução para oitivas de partes e
testemunhas, algumas até em Cidades, Estados diversos da
Federação e Países de vários continentes), por meio
telepresencial, sem qualquer intercorrência.
Este juízo ressalta que, com base em seu poder diretivo, nos termos
do art. 765 da CLT, manterá a ordem e o respeito ao devido
processo legal durante a audiência virtual, de forma que será
garantida, inclusive com a cooperação das partes (art. 6º do CPC),
da forma mais ampla possível, a incomunicabilidade das
testemunhas (art. 456 do CPC), a vedação ao depoimento préarranjado
e/ou com apoio em escritos previamente preparados (art.
387 do CPC).
Some-se que as atividades judiciais são todas de natureza
essencial. Por isso mesmo o CNJ recomendou para todo o
Judiciário Nacional as audiências telepresenciais e vem adotando
medidas para implantação do programa Juízo 100% Digital.
Observe-se ainda, que o conhecimento necessário para o acesso à
plataforma digital para a audiência por videoconferência não é
superior ao de acesso às redes sociais popularmente utilizadas. E
nesses tempos de pandemia e auxílio emergencial, notadamente
para pessoas carentes, houve necessidade de uso de
equipamentos móveis de telefonia e acesso à internet para
cadastramento em aplicativos para a percepção de benefícios de
diversas naturezas.
Por fim, a audiência por teleconferência é única medida segura
a ser adotada neste momento pelo qual a sociedade passa,
traduzindo o compromisso da prestação jurisdicional aliado ao
respeito à vida e à solidariedade com o próximo.
Importante destacar que não há necessidade de aglomerações
físicas, devendo as partes, seus advogados e outros sujeitos
processuais acessarem a videoconferência de forma isolada,
cada qual podendo comparecer, por exemplo, em sua própria
residência e com seu próprio equipamento de teleinformática.
Com base no entendimento acima, mantém-se a audiência
designada para o dia 09/06/2021, devendo as partes participarem
da audiência designada, se fazendo comparecer das testemunhas
que pretenda ouvir, sob pena de caracterização de ato atentatório à
dignidade da justiça, nos termos do § 2º, do art. 77, do CPC,
aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do
art. 769 da CLT.
O link de acesso à sala virtual de audiências será certificado
oportunamente nos autos, sendo também encaminhado via e-mail e
DEJT aos advogados, desde que devidamente cadastrados no
sistema PJE. Referido link é de uso exclusivo para a audiência a ser
realizada, devendo o advogado compartilhá-lo com partes e
testemunhas.
Ciência.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ExProvAS-0001290-54.2020.5.09.0008
EXEQUENTE DANIEL JOSE KAMINSKI
ADVOGADO IEDA MARIA DA SILVA KRAMER
CHAVES(OAB: 56082/PR)
EXECUTADO LUIZ ALBERTO MARTINS DE
OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO HENRIQUE RICHTER CARON(OAB:
40736/PR)
EXECUTADO L.A. SPORTS ASSESSORIA
ESPORTIVA – EIRELI
ADVOGADO HENRIQUE RICHTER CARON(OAB:
40736/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
SOCIEDADE ESPORTIVA
PALMEIRAS
ADVOGADO FERNANDO ROGERIO
PELUSO(OAB: 207679/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– L.A. SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA – EIRELI
– LUIZ ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 650
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c626674
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão dos
protocolos das partes ids 1e5ea98 e segts.
Em 31 de maio de 2021
Dalva B. Lemos – Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Processem-se os embargos à execução opostos pelo executado.
Intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo
legal.
2. Havendo, no prazo acima, impugnação à sentença de liquidação,
intime-se a(s) parte(s) ré(s) para oferecer resposta, no prazo de 5
dias.
3. Após, se não apresentada impugnação a sentença de liquidação
pelo exequente, voltem os autos conclusos para julgamento dos
embargos a execução, bem como para deliberação quanto ao pleito
do executado id 25ee9d4, com o qual o exequente se manifestou
no id 676a23b.
4. Com os depósitos existentes nos autos, libere-se ao exequente o
valor incontroverso reconhecido pelo executado id 1e5ea98, dando
ciência. Faculta-se ao exequente informar, no prazo de cinco dias,
banco e conta para transferência do valor.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ETCiv-0000132-27.2021.5.09.0008
EMBARGANTE DEBORA RENATA CLETO
BRANCACCIO DOS SANTOS
ADVOGADO FERNANDO CAMOLESI FLORA(OAB:
147173/SP)
EMBARGADO ECORA – EMPRESA DE
CONSTRUÇÕES E RECUPERAÇÕES
DE ATIVOS
ADVOGADO PAULO VINICIUS DE BARROS
MARTINS JUNIOR(OAB: 19608/PR)
EMBARGADO JONAS DELGADO
ADVOGADO GISELE PAKULSKI OLIVEIRA DE
RAMOS(OAB: 12018/PR)
ADVOGADO NAIRA VIEIRA NETO REGI(OAB:
13709/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DEBORA RENATA CLETO BRANCACCIO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c81781c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentesautos conclusos , em razão do pleito da
contestação apresentada pelo embargado e da certidão da
secretaria ids f74274/2eb2b46.
Dalva Bacchi Lemos – Diretora de secretaria
DESPACHO
Vista a embargante da contestação apresentada(id 3a60423) e
certidão da secretaria de levantamento da indisponibilidade IMÓVEL
matrícula nº7.937, Registro de Imóveis de Votorantim/SP, ids
f74274/2eb2b46. Prazo de cinco dias.
Após, venham os autos conclusos para julgamento
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ExProvAS-0001290-54.2020.5.09.0008
EXEQUENTE DANIEL JOSE KAMINSKI
ADVOGADO IEDA MARIA DA SILVA KRAMER
CHAVES(OAB: 56082/PR)
EXECUTADO LUIZ ALBERTO MARTINS DE
OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO HENRIQUE RICHTER CARON(OAB:
40736/PR)
EXECUTADO L.A. SPORTS ASSESSORIA
ESPORTIVA – EIRELI
ADVOGADO HENRIQUE RICHTER CARON(OAB:
40736/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
SOCIEDADE ESPORTIVA
PALMEIRAS
ADVOGADO FERNANDO ROGERIO
PELUSO(OAB: 207679/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL JOSE KAMINSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c626674
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão dos
protocolos das partes ids 1e5ea98 e segts.
Em 31 de maio de 2021
Dalva B. Lemos – Diretora de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 651
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
DESPACHO
1. Processem-se os embargos à execução opostos pelo executado.
Intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo
legal.
2. Havendo, no prazo acima, impugnação à sentença de liquidação,
intime-se a(s) parte(s) ré(s) para oferecer resposta, no prazo de 5
dias.
3. Após, se não apresentada impugnação a sentença de liquidação
pelo exequente, voltem os autos conclusos para julgamento dos
embargos a execução, bem como para deliberação quanto ao pleito
do executado id 25ee9d4, com o qual o exequente se manifestou
no id 676a23b.
4. Com os depósitos existentes nos autos, libere-se ao exequente o
valor incontroverso reconhecido pelo executado id 1e5ea98, dando
ciência. Faculta-se ao exequente informar, no prazo de cinco dias,
banco e conta para transferência do valor.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000390-71.2020.5.09.0008
RECLAMANTE RODRIGO CUNHA RUBINO
ADVOGADO ANGELA MARIA MACIEL(OAB:
50811/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO ELIZABET NASCIMENTO(OAB:
12845/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
RECLAMADO TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP
ADVOGADO ELIZABET NASCIMENTO(OAB:
12845/PR)
ADVOGADO CRISTIANE FERREIRA DA
COSTA(OAB: 67620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO CUNHA RUBINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd7533e
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
RODRIGO CUNHA RUBINO,autor, qualificado, apresentou ação
trabalhista em face de TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP,e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR, rés, também qualificadas, expondo os fatos e
fundamentos pelos quais formulou os pedidos elencados na petição
inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de
R$651.365,83.
Devidamente notificadas, as rés apresentaram defesa na forma de
contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntaram
documentos.
Oportunizada manifestação pelo autor.
Foram ouvidas as partes e uma testemunha.
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Razões finais remissivas pelo autor e 2ª ré e prejudicadas pela 1ª
ré.
Propostas conciliatórias rejeitadas.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerações iniciais
Aplicabilidade da Lei Nº 13.467/2017:
O vínculo de emprego ou relação de trabalho entre as partes
perdurou de 19/05/2008 a 02/04/2019. A presente ação foi aforada
em05/05/2020.
A Lei nº 13.467/17, que trouxe diversas alterações à legislação
trabalhista, foi publicada na data de 14/07/2017, entrando em vigor
em 11/11/2017, nos termos do artigo 6º da mesma norma, e
produzindo efeitos imediatos (tempus regit actum) em relação às
normas de direito processual. Sendo assim, aplica-se não só aos
processos que se iniciaram após sua vigência, mas também
àqueles em andamento, na data da entrada em vigor da referida lei.
Nos termos do artigo 14 do CPC, aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho:
“A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente
aos processos em curso, respeitados os atos processuais
praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da
norma revogada”.
O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema do isolamento
dos atos processuais. De acordo com este sistema, deve-se
respeitar os atos processuais já realizados de acordo com a
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legislação anterior, aplicando-se a lei processual nova apenas aos
atos processuais posteriores à sua entrada em vigor.
Assim, a Lei nº 13.467/2017 incidirá sobre as demandas pendentes,
observando-se a teoria do isolamento dos atos processuais e
respeitando-se as situações jurídicas já consolidadas e atos
jurídicos perfeitos, assim como o eventual direito adquirido.
No que diz respeito à aplicação do direito material puro, quanto às
relações de trabalho iniciadas na vigência da lei anterior, aplica-se a
legislação antiga até a data de 10/11/2017, e a nova a partir de
então, sendo esta a hipótese destes autos.
Observe-se.
Prejudicial de mérito
Prescrição Quinquenal
Estão alcançadas pela prescrição as parcelas eventualmente
exigíveis anteriormente a 05/05/2015, pois contada retroativamente
da data do aforamento da presente ação (arts. 7º, inc. XXIX, CF e
11 CLT). A contagem do prazo prescricional tem início a partir do
instante em que a verba torna-se exigível, interrompendo-se com o
ajuizamento da ação (art. 202, inc. I, CCB, e entendimento da
Súmula 308 TST).
Pronuncia-se.
Mérito
1. Confissão da 1ª ré
A 1ª ré deixou de comparecer à audiência em que deveria depor,
sendo confessa, portanto, quanto à matéria de fato não infirmada
pelas demais provas existentes nos autos.
2. Responsabilidade solidária/subsidiária
O autor, filho do sócio da 1ª ré, atuou como Diretor da empresa de
seu pai no período de 01/10/2014 a 14/02/2017 e após continuou
exercendo as funções do cargo de engenheiro, inclusive
abrangendo o período reclamado nesta ação.
Todavia, o autor, tanto na fase de Diretor, quanto no período que
atuou como engenheiro na 1ª ré, não foi apenas em obras ou
serviços prestados para a 2ª ré (SANEPAR), embora não tenha
assim constado na petição inicial. Tem-se que ocultou a inteireza
dos fatos ocorridos.
Em depoimento pessoal o autor confirmou que no período em que
foi diretor, a TecPress prestava serviços para diversos
destinatários, tal como para a Prefeitura Municipal de Curitiba e
Casan de Florianópolis (empresa de saneamento). Embora tenha
dito que não atuava diretamente em todos estes contratos,
reconheceu que tinha conhecimento deles. E não poderia ser de
modo diverso pois como Diretor ou Engenheiro na empresa de seu
pai, outra não seria a conclusão. Aduziu, ainda, que sempre
trabalhou na parte operacional e cada gestor da empresa se
reportava a ele; tinha conhecimento dos atrasos salariais e FGTS
mas não era sua responsabilidade. Mencionou que não participava
das medições das obras, e sim que cada gestor dos contratos fazia
as medições e entregava para o autor. Os documentos eram
protocolados na Sanepar. Que é proprietário da SANEPRESS, e
esta era de propriedade de sua esposa, e há uns anos tentou entrar
no mercado de construção com a SANEPRESS, mas não deu muito
certo e apesar de estar ativa não estão trabalhando com isso.
Do teor do depoimento do autor não há como responsabilizar a 2ª ré
pelo inadimplemento das obrigações da 1ª ré, porquanto no período
em que o autor foi diretor da 1ª ré, havia prestação de serviços em
benefício a outros tomadores, como o Município de Curitiba e a
Casan de Florianópolis/SC, não sendo crível que o autor na
condição de diretor não atuasse também em relação a esses
contratos. Ademais, o autor afirmou que não realizava as medições,
pois cada gestor do contrato fazia as medições e as entregava para
si, sendo que os documentos eram protocolados na Sanepar.
Diante disso, é possível presumir que o autor também recebia as
medições em relação aos serviços prestados a outros tomadores e
as encaminhava a cada tomador para o fim de recebimento dos
pagamentos respectivos.
O autor afirmou ainda que tinha conhecimento dos atrasos salariais
e FGTS mas não era sua responsabilidade. Ora, como diretor da 1ª
ré o autor tinha a obrigação de primar pelo fiel cumprimento das
obrigações trabalhistas, inclusive em relação aos seus próprios
recolhimentos de FGTS, que não foram realizados durante todo o
período em que atuou como diretor da 1ª ré.
No período em que o autor passou a atuar como engenheiro da 1ª
ré, a partir de 15/02/2017, não produziu prova de que sua
prestação laboral dava-se exclusivamente em relação às obras da
2ª ré, inclusive porque o autor confirmou que integra a sociedade da
empresas SANEPRESS, com a qual “tentou entrar no mercado de
construção, mas não deu muito certo, e apesar de estar ativa não
estão trabalhando com isso.”
De se consignar mais uma vez que o autor é filho do proprietário da
1ª ré e a sua empresa SANEPRESS já foi condenada
solidariamente com a 1ª ré em diversos feitos pelo adimplemento
das obrigações trabalhistas, como por exemplo nos autos 000726-
12.2019.5.09.008 e 000424-80.2019.5.09.0008, cujas sentenças
foram proferidas por este Juízo.
Diante de tais fatos, não há como concluir que os serviços
prestados pelo autor em favor da 1ª ré o foram exclusivamente em
relação aos contratos com a 2ª ré, notadamente porque o autor na
condição de diretor atuava, obviamente, em todos os contratos da
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1ª ré com diversos tomadores de serviço. Além disso, o autor
atuava como empresário na sociedade SANEPRESS.
Com efeito, rejeito o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª
ré.
Em outros processos que tramitaram ou tramitam por esta mesma
Vara do Trabalho a responsabilidade da 2ª ré (SANEPAR) também
não foi reconhecida em ações envolvendo a 1ª re (TEC-PRESS),
como exemplifica o v. Acórdão proferido no proc. 0000642-
11.2019.5.09.0008.
Acolhe-se a arguição da ré SANEPAR.
3. Verbas rescisórias
Não há controvérsia quanto ao não pagamento das verbas
rescisórias. Pelo que defiro os pedidos da inicial para condenar a 1ª
ré a pagar ao autor as seguintes verbas:
-Verbas rescisórias descritas no TRCT (ID. 329a1b8 );
-Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT.
Acolhem-se.
4. FGTS
Alega o autor que a ré não efetuou o recolhimento do FGTS durante
a contratualidade.
O extrato juntado emID. a056b00confirma suas alegações.
Portanto, condeno a ré ao pagamento referente aos depósitos
mensais não comprovados.
Ante a causa da ruptura contratual, é devida a multa de 40%.
Acolhe-se.
5. Dano moral
Nos termos daSúmula 33 deste E. TRT, in verbis:
“ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU
DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.I – O
atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si,
dano moral, por se tratar de dano in re ipsa;
II – O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas
não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de
circunstâncias objetivas ensejadoras do dano”.
Assim, é o entendimento sumulado que o atraso ou não pagamento
das verbas rescisórias não caracteriza, por si, dano moral, sendo
necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do
dano.
In casu, o autor não produziu nenhuma prova do dano moral que
alega.
Incide a indenização por dano moral apenas quando comprovada a
existência de prejuízos irreparáveis ao obreiro no que diz respeito a
sua honra, dignidade e boa fama, estando a obrigação de indenizar
condicionada à existência inequívoca de prejuízo. Com efeito, a
indenização caracteriza-se por elementos objetivos e não por mera
consideração subjetiva da parte que se considera atingida.
Não há indenização por dano moral a ser deferida.
Rejeita-se.
6. Litigância de má-fé (alegada pela SANEPAR)
O autor exerceu seu direito de ação com lealdade e boa-fé
processual. Não se verificou a prática de ato processual capaz de
ensejar o reconhecimento de que o autor tenha litigado de má-fé.
Rejeita-se.
7. Justiça gratuita
O autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Apresentou declaração expressa nesse sentido (fl. 29).
Tenha-se em mente haver distinção entre justiça gratuita e
assistência judiciária gratuita. Esta é gênero e abrange a justiça
gratuita e os honorários assistenciais ou advocatícios.
Assim entendido, não se olvida que para o empregado que percebe
salário além do dobro do mínimo legal, a insuficiência econômica,
inicialmente, deveria restar provada mediante atestado fornecido
pela autoridade local do Ministério do Trabalho ou, não havendo,
pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o trabalhador
(art. 14, § º, Lei nº 5.584/1970).
Ocorre que com a Lei nº 7.115/1983, o chamado “atestado de
pobreza” foi excluído do ordenamento jurídico pátrio. Em
substituição passou a ser aceita a mera declaração lançada em
apartado ou na própria inicial, de próprio punho, pelo interessado ou
por procurador, bastando, para este, os poderes contidos na
cláusula ad judicia.
Cabe lembrar, ainda, que o Magistrado poderá conceder os
benefícios da justiça gratuita ex officio, nos termos do §3º do art.
790 da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002.
Pois bem, além dessa evolução havida a respeito da matéria, ainda
há que atentar para o entendimento estabelecido pelo item I da
Súmula 463 do C. TST, que, segundo modulação fixada por aquela
Corte, deve ser aplicado desde 26 de junho de 2017. Este é o
entendimento:
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com
alterações decorrentes do CPC de 2015) – Res. 219/2017, DEJT
divulgado em 28, 29 e 30.06.2017
A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária
gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência
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econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
105 do CPC de 2015)”.
Portanto, diante da declaração firmada pelo próprio autor concedo
ao autor os benefícios da justiça gratuita.
Prejudicadas as alegações em sentido contrário na contestação.
Acolhe-se.
8. Honorários de sucumbência
Houve procedência parcial dos formulados na petição inicial, de
modo que houve sucumbência tanto do Autor quanto da Ré,
devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios em
favor do advogado da parte contrária, na proporção da sucumbência
de cada pedido, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno reciprocamente as partes ao
pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo no
importe de 10% de cada pedido sucumbido, a ser suportado pelas
partes em favor dos advogados da parte adversa, nos termos do
artigo 791-A da CLT.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%
a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do
trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de
aplicação supletiva).
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A
da CLT.
9.Juros e correção monetária
Juros de mora e correção monetária serão aplicados na forma da lei
vigente à época da liquidação da sentença.
10. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas de
natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas
aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.
3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no
art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência).
Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá
arcar com sua cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a
Ré comprovar nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado,
a efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de
execução direta do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a
dedução do débito previdenciário do autor do montante de seu
crédito. Observe-se, ainda, o entendimento do E. TRT, conforme OJ
EX SE 24, XVI.
11. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nestas sentenças a determinados dispositivos legais,
teses ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada
tese a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Desde logo este juízo esclarece considerar que a sentença cumpre
os requisitos dos arts. 769 e 840, CLT, e também do art. 489 do
CPC, pois abordados todos os fatos relevantes para a solução do
feito e aduzidos pelas partes, dentro dos princípios da celeridade,
razoabilidade, economia processual e efetividade que norteiam o
processo do trabalho.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
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presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR,PRONUNCIAR a prescrição quinquenal, para extinguir
a pretensão da parte reclamante quanto aos créditos trabalhistas
pleiteados na petição inicial anteriores a 05/05/2015, extinguindo o
processo com resolução de mérito nesse particular; e, no
mérito,REJEITAR o pedido formulados porRODRIGO CUNHA
RUBINO,autor, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR, para absolvê-la; e, ACOLHER
PARCIALMENTE os pedidos em face deTEC-PRESS
REPRESENTACOES TECNICAS LTDA – EPP,ré, para condená-la
a pagar e satisfazer, no prazo legal, conforme fundamentação que
passa a fazer parte integrante deste dispositivo, bem como todas as
diretrizes nela traçadas, para todos os efeitos legais, as seguintes
verbas:
-Verbas rescisórias constantes do TRCT;
-Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT;
– Diferenças de FGTS e sua multa ao longa da contratualidade;
– Juros e correção monetária;
– Liquidação por cálculos.
Nestes observem-se, quando incidentes, as respectivas deduções
previdenciárias e fiscais.
Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, sendo no importe de 10% de cada
pedido sucumbido, a ser suportado pelas partes em favor dos
advogados da parte adversa, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A
da CLT.
Custas, pela ré, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 400.000,00,
sujeitas à complementação.
Defere-se o benefício de que trata o § 3º do art. 790 da CLT para
isentar o autor do recolhimento de eventuais custas processuais.
Transitada em julgado, exclua-se a COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA – SANEPAR do polo passivo da
relação processual.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal. Prestação jurisdicional entregue. Nada
mais.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000390-71.2020.5.09.0008
RECLAMANTE RODRIGO CUNHA RUBINO
ADVOGADO ANGELA MARIA MACIEL(OAB:
50811/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO ELIZABET NASCIMENTO(OAB:
12845/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
RECLAMADO TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP
ADVOGADO ELIZABET NASCIMENTO(OAB:
12845/PR)
ADVOGADO CRISTIANE FERREIRA DA
COSTA(OAB: 67620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
– TEC-PRESS REPRESENTACOES TECNICAS LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd7533e
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
RODRIGO CUNHA RUBINO,autor, qualificado, apresentou ação
trabalhista em face de TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP,e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR, rés, também qualificadas, expondo os fatos e
fundamentos pelos quais formulou os pedidos elencados na petição
inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de
R$651.365,83.
Devidamente notificadas, as rés apresentaram defesa na forma de
contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntaram
documentos.
Oportunizada manifestação pelo autor.
Foram ouvidas as partes e uma testemunha.
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Propostas conciliatórias rejeitadas.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerações iniciais
Aplicabilidade da Lei Nº 13.467/2017:
O vínculo de emprego ou relação de trabalho entre as partes
perdurou de 19/05/2008 a 02/04/2019. A presente ação foi aforada
em05/05/2020.
A Lei nº 13.467/17, que trouxe diversas alterações à legislação
trabalhista, foi publicada na data de 14/07/2017, entrando em vigor
em 11/11/2017, nos termos do artigo 6º da mesma norma, e
produzindo efeitos imediatos (tempus regit actum) em relação às
normas de direito processual. Sendo assim, aplica-se não só aos
processos que se iniciaram após sua vigência, mas também
àqueles em andamento, na data da entrada em vigor da referida lei.
Nos termos do artigo 14 do CPC, aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho:
“A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente
aos processos em curso, respeitados os atos processuais
praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da
norma revogada”.
O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema do isolamento
dos atos processuais. De acordo com este sistema, deve-se
respeitar os atos processuais já realizados de acordo com a
legislação anterior, aplicando-se a lei processual nova apenas aos
atos processuais posteriores à sua entrada em vigor.
Assim, a Lei nº 13.467/2017 incidirá sobre as demandas pendentes,
observando-se a teoria do isolamento dos atos processuais e
respeitando-se as situações jurídicas já consolidadas e atos
jurídicos perfeitos, assim como o eventual direito adquirido.
No que diz respeito à aplicação do direito material puro, quanto às
relações de trabalho iniciadas na vigência da lei anterior, aplica-se a
legislação antiga até a data de 10/11/2017, e a nova a partir de
então, sendo esta a hipótese destes autos.
Observe-se.
Prejudicial de mérito
Prescrição Quinquenal
Estão alcançadas pela prescrição as parcelas eventualmente
exigíveis anteriormente a 05/05/2015, pois contada retroativamente
da data do aforamento da presente ação (arts. 7º, inc. XXIX, CF e
11 CLT). A contagem do prazo prescricional tem início a partir do
instante em que a verba torna-se exigível, interrompendo-se com o
ajuizamento da ação (art. 202, inc. I, CCB, e entendimento da
Súmula 308 TST).
Pronuncia-se.
Mérito
1. Confissão da 1ª ré
A 1ª ré deixou de comparecer à audiência em que deveria depor,
sendo confessa, portanto, quanto à matéria de fato não infirmada
pelas demais provas existentes nos autos.
2. Responsabilidade solidária/subsidiária
O autor, filho do sócio da 1ª ré, atuou como Diretor da empresa de
seu pai no período de 01/10/2014 a 14/02/2017 e após continuou
exercendo as funções do cargo de engenheiro, inclusive
abrangendo o período reclamado nesta ação.
Todavia, o autor, tanto na fase de Diretor, quanto no período que
atuou como engenheiro na 1ª ré, não foi apenas em obras ou
serviços prestados para a 2ª ré (SANEPAR), embora não tenha
assim constado na petição inicial. Tem-se que ocultou a inteireza
dos fatos ocorridos.
Em depoimento pessoal o autor confirmou que no período em que
foi diretor, a TecPress prestava serviços para diversos
destinatários, tal como para a Prefeitura Municipal de Curitiba e
Casan de Florianópolis (empresa de saneamento). Embora tenha
dito que não atuava diretamente em todos estes contratos,
reconheceu que tinha conhecimento deles. E não poderia ser de
modo diverso pois como Diretor ou Engenheiro na empresa de seu
pai, outra não seria a conclusão. Aduziu, ainda, que sempre
trabalhou na parte operacional e cada gestor da empresa se
reportava a ele; tinha conhecimento dos atrasos salariais e FGTS
mas não era sua responsabilidade. Mencionou que não participava
das medições das obras, e sim que cada gestor dos contratos fazia
as medições e entregava para o autor. Os documentos eram
protocolados na Sanepar. Que é proprietário da SANEPRESS, e
esta era de propriedade de sua esposa, e há uns anos tentou entrar
no mercado de construção com a SANEPRESS, mas não deu muito
certo e apesar de estar ativa não estão trabalhando com isso.
Do teor do depoimento do autor não há como responsabilizar a 2ª ré
pelo inadimplemento das obrigações da 1ª ré, porquanto no período
em que o autor foi diretor da 1ª ré, havia prestação de serviços em
benefício a outros tomadores, como o Município de Curitiba e a
Casan de Florianópolis/SC, não sendo crível que o autor na
condição de diretor não atuasse também em relação a esses
contratos. Ademais, o autor afirmou que não realizava as medições,
pois cada gestor do contrato fazia as medições e as entregava para
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si, sendo que os documentos eram protocolados na Sanepar.
Diante disso, é possível presumir que o autor também recebia as
medições em relação aos serviços prestados a outros tomadores e
as encaminhava a cada tomador para o fim de recebimento dos
pagamentos respectivos.
O autor afirmou ainda que tinha conhecimento dos atrasos salariais
e FGTS mas não era sua responsabilidade. Ora, como diretor da 1ª
ré o autor tinha a obrigação de primar pelo fiel cumprimento das
obrigações trabalhistas, inclusive em relação aos seus próprios
recolhimentos de FGTS, que não foram realizados durante todo o
período em que atuou como diretor da 1ª ré.
No período em que o autor passou a atuar como engenheiro da 1ª
ré, a partir de 15/02/2017, não produziu prova de que sua
prestação laboral dava-se exclusivamente em relação às obras da
2ª ré, inclusive porque o autor confirmou que integra a sociedade da
empresas SANEPRESS, com a qual “tentou entrar no mercado de
construção, mas não deu muito certo, e apesar de estar ativa não
estão trabalhando com isso.”
De se consignar mais uma vez que o autor é filho do proprietário da
1ª ré e a sua empresa SANEPRESS já foi condenada
solidariamente com a 1ª ré em diversos feitos pelo adimplemento
das obrigações trabalhistas, como por exemplo nos autos 000726-
12.2019.5.09.008 e 000424-80.2019.5.09.0008, cujas sentenças
foram proferidas por este Juízo.
Diante de tais fatos, não há como concluir que os serviços
prestados pelo autor em favor da 1ª ré o foram exclusivamente em
relação aos contratos com a 2ª ré, notadamente porque o autor na
condição de diretor atuava, obviamente, em todos os contratos da
1ª ré com diversos tomadores de serviço. Além disso, o autor
atuava como empresário na sociedade SANEPRESS.
Com efeito, rejeito o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª
ré.
Em outros processos que tramitaram ou tramitam por esta mesma
Vara do Trabalho a responsabilidade da 2ª ré (SANEPAR) também
não foi reconhecida em ações envolvendo a 1ª re (TEC-PRESS),
como exemplifica o v. Acórdão proferido no proc. 0000642-
11.2019.5.09.0008.
Acolhe-se a arguição da ré SANEPAR.
3. Verbas rescisórias
Não há controvérsia quanto ao não pagamento das verbas
rescisórias. Pelo que defiro os pedidos da inicial para condenar a 1ª
ré a pagar ao autor as seguintes verbas:
-Verbas rescisórias descritas no TRCT (ID. 329a1b8 );
-Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT.
Acolhem-se.
4. FGTS
Alega o autor que a ré não efetuou o recolhimento do FGTS durante
a contratualidade.
O extrato juntado emID. a056b00confirma suas alegações.
Portanto, condeno a ré ao pagamento referente aos depósitos
mensais não comprovados.
Ante a causa da ruptura contratual, é devida a multa de 40%.
Acolhe-se.
5. Dano moral
Nos termos daSúmula 33 deste E. TRT, in verbis:
“ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU
DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.I – O
atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si,
dano moral, por se tratar de dano in re ipsa;
II – O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas
não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de
circunstâncias objetivas ensejadoras do dano”.
Assim, é o entendimento sumulado que o atraso ou não pagamento
das verbas rescisórias não caracteriza, por si, dano moral, sendo
necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do
dano.
In casu, o autor não produziu nenhuma prova do dano moral que
alega.
Incide a indenização por dano moral apenas quando comprovada a
existência de prejuízos irreparáveis ao obreiro no que diz respeito a
sua honra, dignidade e boa fama, estando a obrigação de indenizar
condicionada à existência inequívoca de prejuízo. Com efeito, a
indenização caracteriza-se por elementos objetivos e não por mera
consideração subjetiva da parte que se considera atingida.
Não há indenização por dano moral a ser deferida.
Rejeita-se.
6. Litigância de má-fé (alegada pela SANEPAR)
O autor exerceu seu direito de ação com lealdade e boa-fé
processual. Não se verificou a prática de ato processual capaz de
ensejar o reconhecimento de que o autor tenha litigado de má-fé.
Rejeita-se.
7. Justiça gratuita
O autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Apresentou declaração expressa nesse sentido (fl. 29).
Tenha-se em mente haver distinção entre justiça gratuita e
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assistência judiciária gratuita. Esta é gênero e abrange a justiça
gratuita e os honorários assistenciais ou advocatícios.
Assim entendido, não se olvida que para o empregado que percebe
salário além do dobro do mínimo legal, a insuficiência econômica,
inicialmente, deveria restar provada mediante atestado fornecido
pela autoridade local do Ministério do Trabalho ou, não havendo,
pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o trabalhador
(art. 14, § º, Lei nº 5.584/1970).
Ocorre que com a Lei nº 7.115/1983, o chamado “atestado de
pobreza” foi excluído do ordenamento jurídico pátrio. Em
substituição passou a ser aceita a mera declaração lançada em
apartado ou na própria inicial, de próprio punho, pelo interessado ou
por procurador, bastando, para este, os poderes contidos na
cláusula ad judicia.
Cabe lembrar, ainda, que o Magistrado poderá conceder os
benefícios da justiça gratuita ex officio, nos termos do §3º do art.
790 da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002.
Pois bem, além dessa evolução havida a respeito da matéria, ainda
há que atentar para o entendimento estabelecido pelo item I da
Súmula 463 do C. TST, que, segundo modulação fixada por aquela
Corte, deve ser aplicado desde 26 de junho de 2017. Este é o
entendimento:
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com
alterações decorrentes do CPC de 2015) – Res. 219/2017, DEJT
divulgado em 28, 29 e 30.06.2017
A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária
gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência
econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
105 do CPC de 2015)”.
Portanto, diante da declaração firmada pelo próprio autor concedo
ao autor os benefícios da justiça gratuita.
Prejudicadas as alegações em sentido contrário na contestação.
Acolhe-se.
8. Honorários de sucumbência
Houve procedência parcial dos formulados na petição inicial, de
modo que houve sucumbência tanto do Autor quanto da Ré,
devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios em
favor do advogado da parte contrária, na proporção da sucumbência
de cada pedido, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno reciprocamente as partes ao
pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo no
importe de 10% de cada pedido sucumbido, a ser suportado pelas
partes em favor dos advogados da parte adversa, nos termos do
artigo 791-A da CLT.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%
a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do
trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de
aplicação supletiva).
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A
da CLT.
9.Juros e correção monetária
Juros de mora e correção monetária serão aplicados na forma da lei
vigente à época da liquidação da sentença.
10. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas de
natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas
aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.
3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no
art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência).
Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá
arcar com sua cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a
Ré comprovar nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado,
a efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de
execução direta do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a
dedução do débito previdenciário do autor do montante de seu
crédito. Observe-se, ainda, o entendimento do E. TRT, conforme OJ
EX SE 24, XVI.
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11. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nestas sentenças a determinados dispositivos legais,
teses ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada
tese a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Desde logo este juízo esclarece considerar que a sentença cumpre
os requisitos dos arts. 769 e 840, CLT, e também do art. 489 do
CPC, pois abordados todos os fatos relevantes para a solução do
feito e aduzidos pelas partes, dentro dos princípios da celeridade,
razoabilidade, economia processual e efetividade que norteiam o
processo do trabalho.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR,PRONUNCIAR a prescrição quinquenal, para extinguir
a pretensão da parte reclamante quanto aos créditos trabalhistas
pleiteados na petição inicial anteriores a 05/05/2015, extinguindo o
processo com resolução de mérito nesse particular; e, no
mérito,REJEITAR o pedido formulados porRODRIGO CUNHA
RUBINO,autor, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR, para absolvê-la; e, ACOLHER
PARCIALMENTE os pedidos em face deTEC-PRESS
REPRESENTACOES TECNICAS LTDA – EPP,ré, para condená-la
a pagar e satisfazer, no prazo legal, conforme fundamentação que
passa a fazer parte integrante deste dispositivo, bem como todas as
diretrizes nela traçadas, para todos os efeitos legais, as seguintes
verbas:
-Verbas rescisórias constantes do TRCT;
-Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT;
– Diferenças de FGTS e sua multa ao longa da contratualidade;
– Juros e correção monetária;
– Liquidação por cálculos.
Nestes observem-se, quando incidentes, as respectivas deduções
previdenciárias e fiscais.
Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, sendo no importe de 10% de cada
pedido sucumbido, a ser suportado pelas partes em favor dos
advogados da parte adversa, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A
da CLT.
Custas, pela ré, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 400.000,00,
sujeitas à complementação.
Defere-se o benefício de que trata o § 3º do art. 790 da CLT para
isentar o autor do recolhimento de eventuais custas processuais.
Transitada em julgado, exclua-se a COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA – SANEPAR do polo passivo da
relação processual.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal. Prestação jurisdicional entregue. Nada
mais.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000104-93.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MARIA DE FATIMA OLIVEIRA
ADVOGADO PAULO TADEU MURTA
CHAVES(OAB: 68210/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A
CASAS PERNAMBUCANAS
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RECLAMADO MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS
S/A
ADVOGADO CELSO FERNANDO GUTMANN(OAB:
21713/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA DE FATIMA OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 660
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1046f1
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios da ré alegando vícios na sentença.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestiva, a medida é conhecida.
Mérito
Súmulas 85 do TST e 36 do TRT 9ª Região
A ré alega que houve omissão na sentença quanto ao pedido de
aplicação dos entendimentos das Súmulas 85 do TST e 36 do TRT.
Não há omissão, porquanto não há acordo de compensação de
jornada juntado aos autos a ensejar eventual aplicação dos
entendimentos das Súmulas mencionadas pela reclamada.
Rejeita-se.
Intervalo interjornadas
A ré afirma que a sentença não apreciou o seu requerimento quanto
a não cumulação das horas intervalares do art. 66 da CLT com as
horas extras deferidas, sob pena de bis in idem..
Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional acresço
à fundamentação da sentença o que segue:
Não há ‘bis in idem’ na condenação em labor extraordinário e no
pagamento do labor desempenhado em violação aos intervalos
legais. Isto porque os fundamentos jurídicos do deferimento de um e
outro não se equivalem, uma vez que originados em fatos
geradores diversos, quais sejam, desrespeito ao intervalo mínimo e
a prestação de serviços.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração do autor e, no mérito
DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da
fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos
legais.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000434-90.2020.5.09.0008
RECLAMANTE LUCAS DE SOUZA OGEDA
ADVOGADO MARSAL JUNGLES DOS
SANTOS(OAB: 36577/PR)
RECLAMADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS DE SOUZA OGEDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f71122
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios da ré alegando vícios na sentença.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestivas, as medidas são conhecidas.
Mérito
Erro material
De fato, houve erro material na sentença. Portanto, onde se lê:
“3. FGTS e multa
O FGTS e sua multa foram deferidos no item 1 desta sentença.
4. Integração à remuneração
A integração à remuneração das verbas deferidas constam do item
1 desta sentença.”
Leia-se:
“3. FGTS e multa
O FGTS e sua multa foram deferidos no item 2 desta sentença.
4. Integração à remuneração
A integração à remuneração das verbas deferidas constam do item
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 661
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
2 desta sentença.”
Acolhe-se.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração da ré e, no mérito
DAR-LHES PROVIMENTO, para corrigir o erro material havido na
sentença, nos termos da fundamentação que integra este
dispositivo para todos os efeitos legais.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000434-90.2020.5.09.0008
RECLAMANTE LUCAS DE SOUZA OGEDA
ADVOGADO MARSAL JUNGLES DOS
SANTOS(OAB: 36577/PR)
RECLAMADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f71122
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios da ré alegando vícios na sentença.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestivas, as medidas são conhecidas.
Mérito
Erro material
De fato, houve erro material na sentença. Portanto, onde se lê:
“3. FGTS e multa
O FGTS e sua multa foram deferidos no item 1 desta sentença.
4. Integração à remuneração
A integração à remuneração das verbas deferidas constam do item
1 desta sentença.”
Leia-se:
“3. FGTS e multa
O FGTS e sua multa foram deferidos no item 2 desta sentença.
4. Integração à remuneração
A integração à remuneração das verbas deferidas constam do item
2 desta sentença.”
Acolhe-se.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração da ré e, no mérito
DAR-LHES PROVIMENTO, para corrigir o erro material havido na
sentença, nos termos da fundamentação que integra este
dispositivo para todos os efeitos legais.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000104-93.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MARIA DE FATIMA OLIVEIRA
ADVOGADO PAULO TADEU MURTA
CHAVES(OAB: 68210/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A
CASAS PERNAMBUCANAS
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RECLAMADO MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS
S/A
ADVOGADO CELSO FERNANDO GUTMANN(OAB:
21713/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS
PERNAMBUCANAS
– MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1046f1
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 662
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios da ré alegando vícios na sentença.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestiva, a medida é conhecida.
Mérito
Súmulas 85 do TST e 36 do TRT 9ª Região
A ré alega que houve omissão na sentença quanto ao pedido de
aplicação dos entendimentos das Súmulas 85 do TST e 36 do TRT.
Não há omissão, porquanto não há acordo de compensação de
jornada juntado aos autos a ensejar eventual aplicação dos
entendimentos das Súmulas mencionadas pela reclamada.
Rejeita-se.
Intervalo interjornadas
A ré afirma que a sentença não apreciou o seu requerimento quanto
a não cumulação das horas intervalares do art. 66 da CLT com as
horas extras deferidas, sob pena de bis in idem..
Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional acresço
à fundamentação da sentença o que segue:
Não há ‘bis in idem’ na condenação em labor extraordinário e no
pagamento do labor desempenhado em violação aos intervalos
legais. Isto porque os fundamentos jurídicos do deferimento de um e
outro não se equivalem, uma vez que originados em fatos
geradores diversos, quais sejam, desrespeito ao intervalo mínimo e
a prestação de serviços.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração do autor e, no mérito
DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da
fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos
legais.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001186-62.2020.5.09.0008
RECLAMANTE GIL DE ABREU CESAR
ADVOGADO FERNANDINO MAXIMIANO
ROQUE(OAB: 15592/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GIL DE ABREU CESAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ffe7b3
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios do autor alegando vícios na sentença.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestiva, a medida é conhecida.
Mérito
1. Intervalo intrajornada
Não se verifica a obscuridade apontada.
Na decisão resolutiva de embargos declaratórias (Id 61d6801) é
clara ao consignar que “a duração do trabalho por mais de seis
horas de segunda a sexta-feira e por mais de quatro horas em
sábados, não alteram a carga horária do embargante de 6 h diárias
e 36h semanais e, como tal, não há outros intervalos devidos, até
porque toda a jornada praticada além dos limites mencionados já
serão remunerados e não transmudam nem miscigenam jornadas
de 6 horas em 4 horas para cálculos de intervalos próprios de tais
limites de jornadas contratuais.”
De toda forma, esclarece-se ao embargante que foi deferido o
intervalo intrajornada de 15 minutos em todos os dias laborados
pelo autor, incluindo aqueles em que a jornada foi superior a 4
horas e não ultrapassou 6 horas diárias, assim como nos dias em
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 663
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
que a jornada superou 6 horas diárias.
2. Honorários sucumbenciais
o Erro material alegado pelo embargante decorre de mero erro de
digitação. De toda forma, corrige-se para que onde se lê:
“Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional,
observe o embargante que as partes foram condenada sem
honorários sucumbenciais de 10% aos advogados da parte
contrária, nos pedidos sucumbidos.”
Leia-se:
“Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional,
observe o embargante que as partes foram condenadas em
honorários sucumbenciais de 10% aos advogados da parte
contrária, nos pedidos sucumbidos.”
3. Custas processuais
Houve erro material na decisão resolutiva de embargos
declaratórios porquanto houve inversão dos parágrafos relativos às
custas processuais aplicadas sobre o valor provisoriamente
arbitrado à condenação.
Portanto, corrige-se o valor das custas processuais para consignar
que o valor efetivamente devido é de R$ 600,00, incidentes sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração do autor e, no mérito
DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que
integra este dispositivo para todos os efeitos legais.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001186-62.2020.5.09.0008
RECLAMANTE GIL DE ABREU CESAR
ADVOGADO FERNANDINO MAXIMIANO
ROQUE(OAB: 15592/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ffe7b3
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios do autor alegando vícios na sentença.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestiva, a medida é conhecida.
Mérito
1. Intervalo intrajornada
Não se verifica a obscuridade apontada.
Na decisão resolutiva de embargos declaratórias (Id 61d6801) é
clara ao consignar que “a duração do trabalho por mais de seis
horas de segunda a sexta-feira e por mais de quatro horas em
sábados, não alteram a carga horária do embargante de 6 h diárias
e 36h semanais e, como tal, não há outros intervalos devidos, até
porque toda a jornada praticada além dos limites mencionados já
serão remunerados e não transmudam nem miscigenam jornadas
de 6 horas em 4 horas para cálculos de intervalos próprios de tais
limites de jornadas contratuais.”
De toda forma, esclarece-se ao embargante que foi deferido o
intervalo intrajornada de 15 minutos em todos os dias laborados
pelo autor, incluindo aqueles em que a jornada foi superior a 4
horas e não ultrapassou 6 horas diárias, assim como nos dias em
que a jornada superou 6 horas diárias.
2. Honorários sucumbenciais
o Erro material alegado pelo embargante decorre de mero erro de
digitação. De toda forma, corrige-se para que onde se lê:
“Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional,
observe o embargante que as partes foram condenada sem
honorários sucumbenciais de 10% aos advogados da parte
contrária, nos pedidos sucumbidos.”
Leia-se:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 664
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
“Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional,
observe o embargante que as partes foram condenadas em
honorários sucumbenciais de 10% aos advogados da parte
contrária, nos pedidos sucumbidos.”
3. Custas processuais
Houve erro material na decisão resolutiva de embargos
declaratórios porquanto houve inversão dos parágrafos relativos às
custas processuais aplicadas sobre o valor provisoriamente
arbitrado à condenação.
Portanto, corrige-se o valor das custas processuais para consignar
que o valor efetivamente devido é de R$ 600,00, incidentes sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração do autor e, no mérito
DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que
integra este dispositivo para todos os efeitos legais.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000258-14.2020.5.09.0008
RECLAMANTE AIRTON VALENTIN BALDISSERA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– AIRTON VALENTIN BALDISSERA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ebded9
proferido nos autos.
mbmm – 01/06/2021
DESPACHO
Vistos.
Considerando a informação da ré na petição #id:4fbcc2b, solicite-se
ao perito sr. ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS o
reagendamento da perícia para o mês de JULHO.
Até a data agendada, as partes interessadas deverão
providenciar exame/teste para COVID19 a fim de permitir o
acesso às dependências da ré.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000258-14.2020.5.09.0008
RECLAMANTE AIRTON VALENTIN BALDISSERA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERT BOSCH LIMITADA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ebded9
proferido nos autos.
mbmm – 01/06/2021
DESPACHO
Vistos.
Considerando a informação da ré na petição #id:4fbcc2b, solicite-se
ao perito sr. ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS o
reagendamento da perícia para o mês de JULHO.
Até a data agendada, as partes interessadas deverão
providenciar exame/teste para COVID19 a fim de permitir o
acesso às dependências da ré.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000190-98.2019.5.09.0008
RECLAMANTE CLEONICE RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RECLAMADO M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS
EIRELI EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO ROBERT THOME NETO(OAB:
86255/PR)
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 665
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO GUSTAVO RODRIGO GOES
NICOLADELI(OAB: 56918/PR)
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEONICE RIBEIRO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1e4ef6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Certifico que em 20/05/2021 decorreu o prazo de 5 (cinco) dias para
a ré embargar à execução, razão pela qual faço os presentes autos
conclusos.
Em 31 de maio de 2021
Michele Tomimori Freitas – Analista Judiciário
DESPACHO
1. Liberem-se os valores depositados nos autos, dando ciência às
partes das liberações efetuadas. Prazo de 5 (cinco) dias.
2. Faculto à exequente a indicação de conta bancária para
transferência de valores, de modo a evitar o comparecimento à
agência bancária. Prazo de 5 (cinco) dias.
3. Após a liquidação da guia de recolhimento da contribuição
previdenciária, intime-se a parte ré para comprovar a transmissão
eletrônica da GFIP/SEFIP (observado o código 650 e demais
instruções contidas no item 2.12.2 do Manual da GFIP/SEFIP) por
meio do aplicativo Conectividade Social – disponibilizado pela Caixa
Econômica Federal, sob pena de comunicação à Superintendência
da Receita Federal do Brasil, para aplicação da multa prevista no
art. 32-a da Lei 8.212/91, em cumprimento à Recomendação
Conjunta Presidência e Corregedoria nº 1/2014. Prazo de 5 (cinco)
dias.
4. Apresentados os referidos documentos, vista à parte autora.
Prazo de 5 (cinco) dias.
5. Silentes, após este prazo, comprovados os levantamentos pelo
banco e zeramento das contas, lancem-se os valores pagos e
voltem conclusos para encerramento da execução por julgamento.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000956-20.2020.5.09.0008
RECLAMANTE FRANCISCO EDUARDO FERREIRA
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO EDUARDO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 385c568
proferido nos autos.
mbmm – 01/06/2021
DESPACHO
Vistos.
Em se tratando de requerimento formulado em conjunto e
considerando a informação de possível tratativa de acordo, deferese.
REDESIGNA-SE a audiência de INSTRUÇÃO (modalidade
videoconferência) para o dia 16/08/2021, às 14h30, mantendo-se
as cominações já informadas anteriormente. Desde logo informo
que não será deferido novo pedido de adiamento.
Informo que por ora permanecem mantidas as audiências nessa
modalidade no caso de processos vinculados ao Juiz Titular da 8ª
Vara, ante a vedação para que o Magistrado e a Assistente de Sala
de Audiências realizem presencialmente, por se encontrarem
incluídos em grupos de risco.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 666
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
O link para acesso à sala virtual de audiências será informado
oportunamente nos autos por meio de certidão própria.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000956-20.2020.5.09.0008
RECLAMANTE FRANCISCO EDUARDO FERREIRA
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 385c568
proferido nos autos.
mbmm – 01/06/2021
DESPACHO
Vistos.
Em se tratando de requerimento formulado em conjunto e
considerando a informação de possível tratativa de acordo, deferese.
REDESIGNA-SE a audiência de INSTRUÇÃO (modalidade
videoconferência) para o dia 16/08/2021, às 14h30, mantendo-se
as cominações já informadas anteriormente. Desde logo informo
que não será deferido novo pedido de adiamento.
Informo que por ora permanecem mantidas as audiências nessa
modalidade no caso de processos vinculados ao Juiz Titular da 8ª
Vara, ante a vedação para que o Magistrado e a Assistente de Sala
de Audiências realizem presencialmente, por se encontrarem
incluídos em grupos de risco.
O link para acesso à sala virtual de audiências será informado
oportunamente nos autos por meio de certidão própria.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000264-84.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ARIANI GAVRONSKI
ADVOGADO DANIEL TEIXEIRA PINTO
NEUMANN(OAB: 71899/PR)
RECLAMADO RAIA DROGASIL S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– ARIANI GAVRONSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68216e9
proferido nos autos.
mbmm – 01/06/2021
DESPACHO
Vistos.
Em que pese a compreensão do Juízo para com a condição de
saúde do procurador da autora informada na petição #id:2bd06b2,
inviável o reagendamento da audiência inicial na modalidade
presencial, até mesmo porque não se tem previsão acerca do fim da
pandemia.
O adiamento de audiências atrasa o regular andamento dos
processos, elastece injustificadamente a pauta, aumenta o
sofrimento das partes e causa morosidade ao Poder Judiciário,
competindo a este Juízo zelar pela rápida solução das causas, nos
termos do artigo 765, da CLT.
Além disso, o adiamento de audiências causa transtorno não só
para as partes, mas também para a Secretaria desta Vara do
Trabalho, já assoberbada de serviço e devendo observar as metas
estabelecidas por órgãos superiores.
Ademais, a audiência por teleconferência é única medida
segura a ser adotada neste momento pelo qual a sociedade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 667
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
passa,traduzindo o compromisso da prestação jurisdicional
aliado ao respeito à vida e à solidariedade com o próximo.
Por essas razões, e sendo facultado ao procurador o
substabelecimento, INDEFIROo adiamento postulado pelo Autor.
Com base no entendimento acima, mantém-se a audiência
designada para o dia 15/06/2021, às 14h50.
O link de acesso à sala virtual de audiências será certificado
oportunamente nos autos, sendo também encaminhado via e-mail e
DEJT aos advogados, desde que devidamente cadastrados no
sistema PJE. Referido link é de uso exclusivo para a audiência a ser
realizada, devendo o advogado compartilhá-lo com partes e
testemunhas.
Ciência.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000125-11.2016.5.09.0008
RECLAMANTE ROGERIO ALVES PEDROSO
ADVOGADO FRANCOIS YOUSSEF DAOU(OAB:
39492/PR)
ADVOGADO GISELA PINHEIRO DE SOUZA
DAOU(OAB: 36559/PR)
RECLAMADO CABS INTERNATIONAL LTDA.
ADVOGADO SIMONE JUSTUS DE BRITO(OAB:
47364/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– CABS INTERNATIONAL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89c42ad
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos.
Em 31/05/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se a executada para que proceda ao pagamento da última
parcela englobando o saldo residual da execução, devidamente
atualizado até o efetivo pagamento em 5 dias, sob pena de
execução.
Com o depósito, paguem-se os credores.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000949-96.2018.5.09.0008
RECLAMANTE ANTONIO CARLOS DA CRUZ VAZ
ADVOGADO FABIO LEANDRO DOS
SANTOS(OAB: 31905/PR)
RECLAMADO ALEX SANDRO MARTINS DE
OLIVEIRA PINTURAS – ME
RECLAMADO DGC JOAO GUALBERTO LTDA
ADVOGADO ROBERTO SANTOS SILVEIRO(OAB:
56846/PR)
ADVOGADO MARIANA BORGES ALTMAYER(OAB:
56847/PR)
RECLAMADO VCCON ENGENHARIA LTDA MASSA
FALIDA
ADVOGADO ALEXANDRE MINOR UEMA(OAB:
40319/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO CARLOS DA CRUZ VAZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a53aeba
proferida nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que, em 18/05/2021, decorreu o prazo de 48 (quarenta e
oito) horas para que o 1º executado garantisse ou pagasse a
execução, razão pela qual faço os presentes autos conclusos.
Em 31 de maio de 2021.
Nízia F. P. Ferreira
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Tendo em vista a quitação da 2ª executada em relação à
execução nos presentes autos, assim que retornarem todas as
guias liquidadas, exclua-se a 2ª ré do pólo passivo da presentes
ação trabalhista.
2. Devidamente citado o 1º executado ALEX SANDRO MARTINS
DE OLIVEIRA PINUTRAS ME. – CNPJ: 15.828.184/0001-50.
Proceda-se o bloqueio de contas da executada através do convênio
SISBAJUD;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 668
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
3. Sendo negativa ou insuficiente a diligência, proceda a consulta de
bens, através do convênio RENAJUD. Sendo positiva e não
havendo restrições de alienação fiduciária sobre os bens
encontrados, proceda a indisponibilidade do bem e expeça-se
mandado de penhora.
4. Infrutífera as diligências acima, promova-se a consulta de imóveis
de propriedade da parte executada através do novo convênio de
cadastrados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –
CNIB. Por economia e celeridade processual, verifique previamente
outras consultas já efetuadas, para aproveitamento das
informações e redução de cobrançasde emolumentos, dando-se
vista ao exequente, em caso de resposta positiva.
5. Negativas as diligências supra, intime-se o Exequente para
requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena
de suspensão do curso da execução pelo prazo de 02 (dois) anos,
conforme art. 11-A da CLT.
6. Decorrido o prazo de 45 dias da citação sem pagamento ou
garantia da execução, inclua-se no BNDT o nome do Executado,
nos termos do ATO TST.GP Nº 001/2012.
7. Com relação a 3ª executada que se encontra em falência,
conforme informação de id. 20b8a3f, atualize-se a Secretaria os
valores devidos pela terceira ré nos presentes autos e, após, cite-se
-a, lembrando se tratar de massa falida. Após, o decurso de prazo,
expeça-se as certidões de habilitação aos credores.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001167-27.2018.5.09.0008
RECLAMANTE CIBELE DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO GINA PLOMBON CASTELLI(OAB:
94279/PR)
RECLAMADO DOCTOR DENT CLINICA
ODONTOLOGICA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– CIBELE DOS SANTOS PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4862903
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Indefiro, por ora, o requerimento de instauração do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a ré
sequer foi citada para pagamento.
2. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, informe o atual
e correto endereço da executada ou de seus sócios, sob pena de
suspensão do curso da execução pelo prazo de 02 (dois) anos,
conforme art. 11-A da CLT.
3. Informado o endereço, cite-se a executada para pagamento.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000901-06.2019.5.09.0008
RECLAMANTE SHEILA RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO BAMBOO RESTAURANTE LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– SHEILA RODRIGUES DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7371a30
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 01 de junho de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
DESPACHO
Vistos.
Considerando o contido no §2º do Artigo 6º do ATO Nº 11/GCGJT,
de 23 de abril de 2020, verificada a ausência de defesa e qualquer
justificativa da reclamada para não apresentá-la, reputo a ré revel e
confessa quanto à matéria de fato.
Determino a designação de audiência exclusivamente para
interrogatório da autora, para o dia 30/06/2021 10:20, que será
realizada na modalidade TELEPRESENCIAL (Plataforma zoom).
A secretaria certificará nos autos o link e as orientações necessárias
para acesso a audiência, ocasião em que a parte autora será
intimada.
Desnecessária a intimação do réu.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 669
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000949-96.2018.5.09.0008
RECLAMANTE ANTONIO CARLOS DA CRUZ VAZ
ADVOGADO FABIO LEANDRO DOS
SANTOS(OAB: 31905/PR)
RECLAMADO ALEX SANDRO MARTINS DE
OLIVEIRA PINTURAS – ME
RECLAMADO DGC JOAO GUALBERTO LTDA
ADVOGADO ROBERTO SANTOS SILVEIRO(OAB:
56846/PR)
ADVOGADO MARIANA BORGES ALTMAYER(OAB:
56847/PR)
RECLAMADO VCCON ENGENHARIA LTDA MASSA
FALIDA
ADVOGADO ALEXANDRE MINOR UEMA(OAB:
40319/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– DGC JOAO GUALBERTO LTDA
– VCCON ENGENHARIA LTDA MASSA FALIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a53aeba
proferida nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que, em 18/05/2021, decorreu o prazo de 48 (quarenta e
oito) horas para que o 1º executado garantisse ou pagasse a
execução, razão pela qual faço os presentes autos conclusos.
Em 31 de maio de 2021.
Nízia F. P. Ferreira
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Tendo em vista a quitação da 2ª executada em relação à
execução nos presentes autos, assim que retornarem todas as
guias liquidadas, exclua-se a 2ª ré do pólo passivo da presentes
ação trabalhista.
2. Devidamente citado o 1º executado ALEX SANDRO MARTINS
DE OLIVEIRA PINUTRAS ME. – CNPJ: 15.828.184/0001-50.
Proceda-se o bloqueio de contas da executada através do convênio
SISBAJUD;
3. Sendo negativa ou insuficiente a diligência, proceda a consulta de
bens, através do convênio RENAJUD. Sendo positiva e não
havendo restrições de alienação fiduciária sobre os bens
encontrados, proceda a indisponibilidade do bem e expeça-se
mandado de penhora.
4. Infrutífera as diligências acima, promova-se a consulta de imóveis
de propriedade da parte executada através do novo convênio de
cadastrados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –
CNIB. Por economia e celeridade processual, verifique previamente
outras consultas já efetuadas, para aproveitamento das
informações e redução de cobrançasde emolumentos, dando-se
vista ao exequente, em caso de resposta positiva.
5. Negativas as diligências supra, intime-se o Exequente para
requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena
de suspensão do curso da execução pelo prazo de 02 (dois) anos,
conforme art. 11-A da CLT.
6. Decorrido o prazo de 45 dias da citação sem pagamento ou
garantia da execução, inclua-se no BNDT o nome do Executado,
nos termos do ATO TST.GP Nº 001/2012.
7. Com relação a 3ª executada que se encontra em falência,
conforme informação de id. 20b8a3f, atualize-se a Secretaria os
valores devidos pela terceira ré nos presentes autos e, após, cite-se
-a, lembrando se tratar de massa falida. Após, o decurso de prazo,
expeça-se as certidões de habilitação aos credores.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000481-35.2018.5.09.0008
RECLAMANTE RODRIGO LUIZ SERAFIM
ADVOGADO VICENTE GANTER DE
MORAES(OAB: 21794/PR)
ADVOGADO VALDOMIRO CZAIKOWSKI
NETO(OAB: 11682/PR)
RECLAMADO JIDE CAR RASTREAMENTO E
MONITORAMENTO LTDA
ADVOGADO HUMBERTO JUSTINO DA
COSTA(OAB: 263049/SP)
RECLAMADO PORTAS & PORTAS COMERCIO DE
PECAS E ACESSORIOS PARA
VEICULO LTDA. – ME
ADVOGADO MARCO AFONSO DE LIMA(OAB:
26747/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO LUIZ SERAFIM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 670
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe9b7f5
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 31 de maio de 2021.
Mariana A. Ratto
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1- Homologo a transação noticiada na petição de ID. 8257d0d, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos. Quanto à discriminação de
verbas, permanece o entendimento da OJ EX SE 24 do E. TRT 9a.
Região.
2- Custas pela ré JIDE CAR, no importe de 2% sobre o valor bruto
transacionado, a serem recolhidas no prazo de trinta dias.
3- No prazo de 30 dias a contar do pagamento da última parcela, o
executado deverá comprovar o pagamento dos honorários
contábeis, conforme conta geral dos autos, e o recolhimento
previdenciário proporcional ao valor transacionado.
4- Tendo em vista o valor acordado, fica dispensada a manifestação
do INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
5- Em observância à Recomendação Conjunta da
Presidência/Corregedoria 1-2014, determina-se que o réu apresente
uma Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência
Social (GFIP) para cada competência e uma Guia de Previdência
Social (GPS) para cada GFIP, sob pena de expedição de ofício à
Receita Federal. Tal medida tem o escopo de assegurar ao
segurado, de imediato, a comprovação do tempo de contribuição
quanto às remunerações recebidas para o vínculo empregatício em
comento, conforme 876, parágrafo único da CLT
6- Pago o acordo e os valores acima, retirem-se as executadas do
cadastro BNDT e levante-se a indisponibilidade gravada junto ao
CNIB (ID. 84ecc58). Ressarça-se à primeira reclamada o depósito
de ID. 3e934b0, ainda.
7- Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, inclusive
quanto à inexistência de inconsistências de lançamentos no PJE e e
-gestão.
8- Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000481-35.2018.5.09.0008
RECLAMANTE RODRIGO LUIZ SERAFIM
ADVOGADO VICENTE GANTER DE
MORAES(OAB: 21794/PR)
ADVOGADO VALDOMIRO CZAIKOWSKI
NETO(OAB: 11682/PR)
RECLAMADO JIDE CAR RASTREAMENTO E
MONITORAMENTO LTDA
ADVOGADO HUMBERTO JUSTINO DA
COSTA(OAB: 263049/SP)
RECLAMADO PORTAS & PORTAS COMERCIO DE
PECAS E ACESSORIOS PARA
VEICULO LTDA. – ME
ADVOGADO MARCO AFONSO DE LIMA(OAB:
26747/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA
– PORTAS & PORTAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS
PARA VEICULO LTDA. – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe9b7f5
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 31 de maio de 2021.
Mariana A. Ratto
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1- Homologo a transação noticiada na petição de ID. 8257d0d, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos. Quanto à discriminação de
verbas, permanece o entendimento da OJ EX SE 24 do E. TRT 9a.
Região.
2- Custas pela ré JIDE CAR, no importe de 2% sobre o valor bruto
transacionado, a serem recolhidas no prazo de trinta dias.
3- No prazo de 30 dias a contar do pagamento da última parcela, o
executado deverá comprovar o pagamento dos honorários
contábeis, conforme conta geral dos autos, e o recolhimento
previdenciário proporcional ao valor transacionado.
4- Tendo em vista o valor acordado, fica dispensada a manifestação
do INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
5- Em observância à Recomendação Conjunta da
Presidência/Corregedoria 1-2014, determina-se que o réu apresente
uma Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência
Social (GFIP) para cada competência e uma Guia de Previdência
Social (GPS) para cada GFIP, sob pena de expedição de ofício à
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 671
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Receita Federal. Tal medida tem o escopo de assegurar ao
segurado, de imediato, a comprovação do tempo de contribuição
quanto às remunerações recebidas para o vínculo empregatício em
comento, conforme 876, parágrafo único da CLT
6- Pago o acordo e os valores acima, retirem-se as executadas do
cadastro BNDT e levante-se a indisponibilidade gravada junto ao
CNIB (ID. 84ecc58). Ressarça-se à primeira reclamada o depósito
de ID. 3e934b0, ainda.
7- Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, inclusive
quanto à inexistência de inconsistências de lançamentos no PJE e e
-gestão.
8- Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000167-21.2020.5.09.0008
EXEQUENTE ALMEIDA GUEDES – SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO IRIA LETICIA DE ALMEIDA
GUEDES(OAB: 78090/PR)
EXECUTADO JOSE CRISTIANO CABRAL
ANTUNES
ADVOGADO MOACIR TADEU FURTADO(OAB:
37461/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CRISTIANO CABRAL ANTUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0633e01
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos, em razão da petição de fl. 129 e ss.
Em 31/05/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1- Comprovado pelo executado os valores recebidos de Benefício
por Incapacidade, libere-se o bloqueio feito na conta do Banco
Santander.
2- Após, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 108.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000746-76.2014.5.09.0008
RECLAMANTE CLAUDINEI ALVES FRANCO
ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:
12386/PR)
ADVOGADO CAROLINA BORGES
CORDEIRO(OAB: 32334/PR)
RECLAMADO ORIGINAL ESCAPAMENTOS
AUTOMOTIVO EIRELI – EPP
RECLAMADO INDUSTRIA METALURGICA FORT
LTDA – EPP
RECLAMADO GILSON REIKDAL
RECLAMADO NELIA MARA MORLOTTI
RECLAMADO CLAITON REIKDAL
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDINEI ALVES FRANCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – exequente
Fica Vossa Senhoria intimada das diligências realizadas nos autos e
para que indique, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de
direito, sob pena de suspensão por 2 (dois) anos, nos termos do art.
11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
ANTONIO MATHEUS PRINCIPESSA MARTINS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011856-04.2016.5.09.0008
RECLAMANTE SIDNEIA SANTOS DE SA
ADVOGADO ADILSON MENAS FIDELIS(OAB:
29596/PR)
ADVOGADO PATRICIA LUCINDA
GONCALVES(OAB: 45751/PR)
ADVOGADO GABRIEL LEMOS DE EURIDES
CAMPOS(OAB: 66941/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– SIDNEIA SANTOS DE SA
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 672
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a105726
proferido nos autos.
C O N C L U S Ã O
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz Titular desta
Vara do Trabalho, em razão da petição (ID. 4d12df1).
JAIR MARTINS DE OLIVEIRA
Técnico Judiciário
D E S P A C H O
1.Manifeste-se a parte autora acerca do teor do requerimento da
executada (ID.4d12df1)no prazo de 5 (cinco) dias.
2. Após, voltem os presentes autos conclusos para deliberação.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº TutCautAnt-0000425-94.2021.5.09.0008
REQUERENTE ISABELLE THALYTA RODRIGUES
SILVA
ADVOGADO BIANCA MARIA VIANA DE
OLIVEIRA(OAB: 92670/PR)
REQUERIDO W MEDEIROS ESTETICA E
CUIDADOS COM A BELEZA LTDA
REQUERIDO WMM ESTETICA E CUIDADOS COM
A BELEZA LTDA
REQUERIDO CAETANO E MELLO ESTETICA E
EMAGRECIMENTO LTDA – ME
REQUERIDO CASA TIGRE LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ISABELLE THALYTA RODRIGUES SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e91f3f
proferida nos autos.
DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR
Vistos, etc.
ISABELLE THALYTA RODRIGUES SILVA, qualificado(a) na
inicial, em sede de tutela cautelar, postula o arresto de bens de
titularidade das rés para garantia dos créditos eventualmente
deferidos na presente demanda.
É o que releva relatar.
Inicialmente, cumpre observar que o artigo 300 do CPC, aplicável
subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da
CLT, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Nesse sentido, a concessão da tutela de urgência não exige a
cognição exauriente ou a certeza da veracidade das alegações,
bastando que, em sede de juízo de probabilidade, o magistrado
esteja convencido da plausibilidade da existência do direito
pleiteado, bem como do receio fundado de que a demora na
prestação jurisdicional possa resultar em ofensa ao direito do autor
ou ao resultado útil do processo.
Aliado a isso, ao conceder a tutela de urgência antecipada, deve o
magistrado se atentar para a reversibilidade da medida, de modo
que, revogada ou cessada sua eficácia, as partes possam retornar
ao status quo ante (art. 300, §3º do CPC).
Pois bem. Em análise da documentação acostada aos autos, não é
possível verificar, de plano, o risco de dano ao resultado útil do
processo, tendo em vista que a parte autora não apresenta
elementos concretos a indicar a possibilidade de dilapidação do
patrimônio das rés, o que, em tese, autorizaria o arresto pretendido.
Registre-se que, antes da prolação de eventual sentença
condenatória, a constrição de bens da parte ré é medida
excepcional cuja finalidade é garantir o crédito eventualmente
reconhecido em situações nas quais a ré se desfaz de seus bens no
intuito de frustrar a (possível) futura execução, não se justificando
se ausente qualquer indício do alegado comprometimento de sua
saúde financeira ou o intuito de dilapidação do patrimônio das
empresas, a indicar que a demora na prestação jurisdicional possa
causar danos ao direito pleiteado ou mesmo ameaçar o resultado
útil do processo.
Pelo exposto, ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC),
INDEFIROa tutela cautelar pleiteada.
Intime-se a parte autora.
Considerando que a autora já formulou os pedidos principais (id
3fe5d2f, itens “c” a “q” dos pedidos), retifique-se a a autuação para
constar a correta classe processual dos presentes autos (RTOrd).
Notifiquem-se as reclamadas, com fulcro no art. 335, CPC, para
apresentarem defesa, acompanhada dos documentos pertinentes,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão
quanto à matéria de fato.
Após, intime-se a reclamante para que se manifeste sobre a defesa
apresentada, notadamente as preliminares e os documentos que a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 673
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art.350, CPC).
No mesmo prazo acima, deverão ambas as partes indicar as provas
que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
Em seguida, venham conclusos para a) julgamento conforme o
estado do processo; ou b) decisão de saneamento e organização do
processo, com designação, se for o caso, de audiência de instrução,
da qual serão intimadas as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001997-95.2015.5.09.0008
RECLAMANTE MANUELA NAVROSKI
ADVOGADO NAYARA FERREIRA REIS
SILVA(OAB: 55002/PR)
RECLAMADO JENNIFER DANIELI NATACHI
CASTILHO SCHEWTSCHIK
RECLAMADO SCHEW – CONSTRUCOES LTDA.
RECLAMADO LEONARDO VICENTE
SCHEWTSCHIK
PERITO MAURICIO NURMBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO – SPC
Intimado(s)/Citado(s):
– MANUELA NAVROSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 551a82f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta Data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do
Trabalho, em razão da devolução da intimação Id 230b4a3 pela
ECT.
Em 01/06/2021
TRCVC
DESPACHO
Forneça a exequente o endereço da sócia JENNIFER DANIELI
NATACHI CASTILHO SCHEWTSCHIK. Prazo de cinco dias.
Informado, intime-se conforme determinado no despacho Id
fcc048e.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001316-86.2019.5.09.0008
RECLAMANTE JOAO BATISTA GOLL
ADVOGADO DEISI MARTINS DA CUNHA(OAB:
53820/PR)
ADVOGADO CASEMIRO LAPORTE
AMBROZEWICZ(OAB: 21712/PR)
RECLAMADO DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA
ADVOGADO DANIELE FERNANDA SANSON
LENZI(OAB: 35331/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
INSAT – SEGURANÇA E SAÚDE NO
TRABALHO
PERITO JOSE MARCELO DE OLIVEIRA
PENTEADO
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO BATISTA GOLL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas para terem vista, no prazo comum de 5
(cinco) dias, da resposta ao ofício juntada com a certidão
#id:ee0896b.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MONIKA BEATRIZ MARSCHNER MAYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001316-86.2019.5.09.0008
RECLAMANTE JOAO BATISTA GOLL
ADVOGADO DEISI MARTINS DA CUNHA(OAB:
53820/PR)
ADVOGADO CASEMIRO LAPORTE
AMBROZEWICZ(OAB: 21712/PR)
RECLAMADO DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA
ADVOGADO DANIELE FERNANDA SANSON
LENZI(OAB: 35331/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
INSAT – SEGURANÇA E SAÚDE NO
TRABALHO
PERITO JOSE MARCELO DE OLIVEIRA
PENTEADO
Intimado(s)/Citado(s):
– DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 674
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Ficam as partes intimadas para terem vista, no prazo comum de 5
(cinco) dias, da resposta ao ofício juntada com a certidão
#id:ee0896b.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MONIKA BEATRIZ MARSCHNER MAYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000434-56.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ROSELI MACIOSEK SOUTO
ADVOGADO JEAN PIERRE COUSSEAU(OAB:
47215/PR)
ADVOGADO RICARDO DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 56857/PR)
RECLAMADO DALCON ENGENHARIA LTDA
RECLAMADO EDUARDO MINUZZI PASSOS
RECLAMADO SMB SERVICOS DE ENGENHARIA E
MEDICINA SA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSELI MACIOSEK SOUTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010 – Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:
ROSELI MACIOSEK SOUTO
NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA: 20/07/2021 13:40 na Sala de
Audiência VIRTUAL (Sala 01 – Juiz Titular) da 08ª VARA DO
TRABALHO DE CURITIBA
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL – VIDEOCONFERÊNCIA
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIAINICIAL, referente aos presentes
autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da expedição
da respectiva notificação e o autor, através da presente intimação,
na pessoa de seu procurador, cientificando de que a ausência do
autor na audiência inicial, implicará na extinção do processo sem
exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma
do artigo 844 da CLT.
ATENÇÃO!! IMPORTANTE!!
AS PARTES NÃO DEVEM COMPARECER AO FÓRUM
TRABALHISTA – A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR
VIDEOCONFERÊNCIA
A audiência será realizada pela Plataforma de Videoconferência
para Atos Processuais, pelo aplicativo ZOOM (ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020).
Todos os participantes da audiência (advogados e partes), devem
acessar a audiência no dia e horário designado, utilizando-se de
LINK que será informado oportunamente nos autos, por meio de
certidão própria, bem como encaminhamento aos e-mails dos
advogados, desde que devidamente atualizados nos cadastros PJE.
Referido link é de uso exclusivo para a audiência acima informada e
deverá ser informado às partes interessadas.
Registra-se que o acesso aos autos e sala virtual de audiências
é de inteira responsabilidade das partes, cabendo à elas
verificar com antecedência certidões, meios de acesso e
demais informações necessárias para a participação na
sessão.
Acompanhe o andamento da pauta do dia pelo painel
e l e t r ô n i c o , a t u a l i z a d o e m t e m p o r e a l :
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MONIKA BEATRIZ MARSCHNER MAYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000432-86.2021.5.09.0008
RECLAMANTE RONALDO CERQUEIRA BELAU
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO YARA APARECIDA CAROBA
RUY(OAB: 88911/PR)
RECLAMADO SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES
LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– RONALDO CERQUEIRA BELAU
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010 – Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:
RONALDO CERQUEIRA BELAU
NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA – UNA SUMARISSIMO:
16/08/2021 14:15 na Sala de Audiência VIRTUAL (Sala 01 – Juiz
Titular) da 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 675
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIAUNA, referente aos presentes
autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da expedição
da respectiva notificação e o autor, através da presente intimação,
na pessoa de seu procurador, cientificando de que a ausência do
autor na audiência inicial, implicará na extinção do processo sem
exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma
do artigo 844 da CLT.
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas estas no máximo de 2 (duas),deverão
ser trazidas independentemente de intimação, devendo a parte
comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de ser
indeferida a intimação das que deixarem de comparecer.
ATENÇÃO!! IMPORTANTE!!
PARTES E TESTEMUNHAS NÃO DEVEM COMPARECER AO
FÓRUM TRABALHISTA – A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR
VIDEOCONFERÊNCIA
A audiência será realizada pela Plataforma de Videoconferência
para Atos Processuais, pelo aplicativo ZOOM (ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020).
Todos os participantes da audiência (advogados, partes e
testemunhas), deverão acessar a audiência no dia e horário
designado, utilizando-se de LINK que será informado
oportunamente nos autos, por meio de certidão própria, bem como
encaminhamento aos e-mails dos advogados, desde que
devidamente atualizados nos cadastros PJE. Referido link é de uso
exclusivo para a audiência acima informada e deverá ser informado
às partes interessadas.
Registra-se que o acesso aos autos e sala virtual de audiências
é de inteira responsabilidade das partes, cabendo à elas
verificar com antecedência certidões, meios de acesso e
demais informações necessárias para a participação na
sessão.
Acompanhe o andamento da pauta do dia pelo painel
e l e t r ô n i c o , a t u a l i z a d o e m t e m p o r e a l :
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MONIKA BEATRIZ MARSCHNER MAYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000436-26.2021.5.09.0008
RECLAMANTE LUZIANE APARECIDA DE PAULA
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO TATIANNE DE SOUZA CORRADI
Intimado(s)/Citado(s):
– LUZIANE APARECIDA DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010 – Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:
LUZIANE APARECIDA DE PAULA
NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA – UNA SUMARISSIMO:
17/08/2021 13:45 na Sala de Audiência VIRTUAL (Sala 01 – Juiz
Titular) da 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIAUNA, referente aos presentes
autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da expedição
da respectiva notificação e o autor, através da presente intimação,
na pessoa de seu procurador, cientificando de que a ausência do
autor na audiência inicial, implicará na extinção do processo sem
exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma
do artigo 844 da CLT.
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas estas no máximo de 2 (duas),deverão
ser trazidas independentemente de intimação, devendo a parte
comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de ser
indeferida a intimação das que deixarem de comparecer.
ATENÇÃO!! IMPORTANTE!!
PARTES E TESTEMUNHAS NÃO DEVEM COMPARECER AO
FÓRUM TRABALHISTA – A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR
VIDEOCONFERÊNCIA
A audiência será realizada pela Plataforma de Videoconferência
para Atos Processuais, pelo aplicativo ZOOM (ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020).
Todos os participantes da audiência (advogados, partes e
testemunhas), deverão acessar a audiência no dia e horário
designado, utilizando-se de LINK que será informado
oportunamente nos autos, por meio de certidão própria, bem como
encaminhamento aos e-mails dos advogados, desde que
devidamente atualizados nos cadastros PJE. Referido link é de uso
exclusivo para a audiência acima informada e deverá ser informado
às partes interessadas.
Registra-se que o acesso aos autos e sala virtual de audiências
é de inteira responsabilidade das partes, cabendo à elas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 676
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
verificar com antecedência certidões, meios de acesso e
demais informações necessárias para a participação na
sessão.
Acompanhe o andamento da pauta do dia pelo painel
e l e t r ô n i c o , a t u a l i z a d o e m t e m p o r e a l :
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MONIKA BEATRIZ MARSCHNER MAYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000440-63.2021.5.09.0008
RECLAMANTE OSWALDO JOSE GOMEZ
ADVOGADO CESAR AUGUSTO SCHIEBEL DE
CAMPOS(OAB: 71924/PR)
RECLAMADO vini-grill kf ltda epp
Intimado(s)/Citado(s):
– OSWALDO JOSE GOMEZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010 – Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:
OSWALDO JOSE GOMEZ
NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA – UNA SUMARISSIMO:
17/08/2021 14:10 na Sala de Audiência VIRTUAL (Sala 01 – Juiz
Titular) da 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIAUNA, referente aos presentes
autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da expedição
da respectiva notificação e o autor, através da presente intimação,
na pessoa de seu procurador, cientificando de que a ausência do
autor na audiência inicial, implicará na extinção do processo sem
exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma
do artigo 844 da CLT.
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas estas no máximo de 2 (duas),deverão
ser trazidas independentemente de intimação, devendo a parte
comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de ser
indeferida a intimação das que deixarem de comparecer.
ATENÇÃO!! IMPORTANTE!!
PARTES E TESTEMUNHAS NÃO DEVEM COMPARECER AO
FÓRUM TRABALHISTA – A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR
VIDEOCONFERÊNCIA
A audiência será realizada pela Plataforma de Videoconferência
para Atos Processuais, pelo aplicativo ZOOM (ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020).
Todos os participantes da audiência (advogados, partes e
testemunhas), deverão acessar a audiência no dia e horário
designado, utilizando-se de LINK que será informado
oportunamente nos autos, por meio de certidão própria, bem como
encaminhamento aos e-mails dos advogados, desde que
devidamente atualizados nos cadastros PJE. Referido link é de uso
exclusivo para a audiência acima informada e deverá ser informado
às partes interessadas.
Registra-se que o acesso aos autos e sala virtual de audiências
é de inteira responsabilidade das partes, cabendo à elas
verificar com antecedência certidões, meios de acesso e
demais informações necessárias para a participação na
sessão.
Acompanhe o andamento da pauta do dia pelo painel
e l e t r ô n i c o , a t u a l i z a d o e m t e m p o r e a l :
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MONIKA BEATRIZ MARSCHNER MAYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000442-33.2021.5.09.0008
RECLAMANTE MONICA APARECIDA DE PAULO
ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:
78066/PR)
RECLAMADO LIQ CORP S.A.
RECLAMADO TIM S A
Intimado(s)/Citado(s):
– MONICA APARECIDA DE PAULO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010 – Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:
MONICA APARECIDA DE PAULO
NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA – UNA SUMARISSIMO:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 677
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
18/08/2021 13:45 na Sala de Audiência VIRTUAL (Sala 01 – Juiz
Titular) da 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIAUNA, referente aos presentes
autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da expedição
da respectiva notificação e o autor, através da presente intimação,
na pessoa de seu procurador, cientificando de que a ausência do
autor na audiência inicial, implicará na extinção do processo sem
exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma
do artigo 844 da CLT.
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas estas no máximo de 2 (duas),deverão
ser trazidas independentemente de intimação, devendo a parte
comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de ser
indeferida a intimação das que deixarem de comparecer.
ATENÇÃO!! IMPORTANTE!!
PARTES E TESTEMUNHAS NÃO DEVEM COMPARECER AO
FÓRUM TRABALHISTA – A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR
VIDEOCONFERÊNCIA
A audiência será realizada pela Plataforma de Videoconferência
para Atos Processuais, pelo aplicativo ZOOM (ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020).
Todos os participantes da audiência (advogados, partes e
testemunhas), deverão acessar a audiência no dia e horário
designado, utilizando-se de LINK que será informado
oportunamente nos autos, por meio de certidão própria, bem como
encaminhamento aos e-mails dos advogados, desde que
devidamente atualizados nos cadastros PJE. Referido link é de uso
exclusivo para a audiência acima informada e deverá ser informado
às partes interessadas.
Registra-se que o acesso aos autos e sala virtual de audiências
é de inteira responsabilidade das partes, cabendo à elas
verificar com antecedência certidões, meios de acesso e
demais informações necessárias para a participação na
sessão.
Acompanhe o andamento da pauta do dia pelo painel
e l e t r ô n i c o , a t u a l i z a d o e m t e m p o r e a l :
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MONIKA BEATRIZ MARSCHNER MAYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000551-81.2020.5.09.0008
RECLAMANTE NOEMI DE BONFIM SANTOS
ADVOGADO LEONARDO SOCRATES PIRES
MONTENEGRO(OAB: 88588/PR)
ADVOGADO SANDERSON RODRIGO
ROSNER(OAB: 93994/PR)
ADVOGADO JAQUELINE CRISTINE DA
SILVA(OAB: 102088/PR)
RECLAMADO MELISSA MICHELOTTO
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MELISSA MICHELOTTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, prazo de 10 (dez) dias sob, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000551-81.2020.5.09.0008
RECLAMANTE NOEMI DE BONFIM SANTOS
ADVOGADO LEONARDO SOCRATES PIRES
MONTENEGRO(OAB: 88588/PR)
ADVOGADO SANDERSON RODRIGO
ROSNER(OAB: 93994/PR)
ADVOGADO JAQUELINE CRISTINE DA
SILVA(OAB: 102088/PR)
RECLAMADO MELISSA MICHELOTTO
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NOEMI DE BONFIM SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, prazo de 10 (dez) dias sob, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000317-65.2021.5.09.0008
RECLAMANTE RENATO AICAR DE SUS
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 678
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RENATO AICAR DE SUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para que se manifeste sobre a peça
processual defensiva (#id:b4d5f28 e #id:5146318 e anexos), no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000249-18.2021.5.09.0008
RECLAMANTE CASSIA KAUANI DOS SANTOS
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO REGIANE DE FATIMA BUENO
ADVOGADO RONALDO MANOEL
SANTIAGO(OAB: 43017/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CASSIA KAUANI DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica intimada dos documentos juntados pela reclamada em
id.5e0639a, podendo se manifestar no prazo para impugnação.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000475-67.2014.5.09.0008
RECLAMANTE CLEBER MARCOS SIMETTE
ADVOGADO CAROLINA BORGES
CORDEIRO(OAB: 32334/PR)
RECLAMADO ORIGINAL ESCAPAMENTOS
AUTOMOTIVO EIRELI – EPP
RECLAMADO INDUSTRIA METALURGICA FORT
LTDA – EPP
RECLAMADO GILSON REIKDAL
RECLAMADO NELIA MARA MORLOTTI
RECLAMADO CLAITON REIKDAL
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEBER MARCOS SIMETTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Vista ao exequente, das pesquisas realizadas, por cinco dias pra
que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob
pena de arquivamento do feito (art 11-A, CLT).
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
VIVIAN BOJKO WONS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001334-83.2014.5.09.0008
RECLAMANTE Mario Jorge Martins Cordeiro
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RECLAMADO ORSEGUPS SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO ALUISIO COUTINHO GUEDES
PINTO(OAB: 3899/SC)
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– Mario Jorge Martins Cordeiro
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR
CEP: 80420-010 (41) 3310-7008 e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:Mario Jorge Martins Cordeiro
Endereço desconhecido
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 679
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para ficar ciente de que foi expedida
guia de retirada que se encontra disponível na Agência 0891 –
Caixa Econômica Federal – Forum Trabalhista/ no Banco do Brasil
S.A. – Agência Setor Público Curitiba. Prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
ANDREIA ALINE NUNES MACHADO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000311-58.2021.5.09.0008
RECLAMANTE DOUGLAS BRAZ XAVIER
ADVOGADO DENISE HELENA DE AQUINO
OLIVEIRA(OAB: 94773/PR)
RECLAMADO WILLIAM VITALINO DA SILVA
TERRAPLENAGEM EIRELI – ME
ADVOGADO DENILSON JANDERSON
TROMBETTA(OAB: 26236/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DOUGLAS BRAZ XAVIER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para que se manifeste sobre a peça
processual defensiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
preclusão.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000901-06.2019.5.09.0008
RECLAMANTE SHEILA RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO BAMBOO RESTAURANTE LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– SHEILA RODRIGUES DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada da certidão #id:2f070b3 com dados de
acesso da audiência designada.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Edital
Processo Nº ATOrd-0001792-97.2014.5.09.0009
RECLAMANTE NATANNA TUANY PIMENTEL
RIBEIRO
ADVOGADO FERNANDO CESAR SILVA
JUNIOR(OAB: 53649/PR)
RECLAMADO Roseli Terezinha Bianco
RECLAMADO Vanessa Aparecida Bianco de Jesus
RECLAMADO OZIEL NUNES DE JESUS
RECLAMADO LIDER CRED REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA – EPP
ADVOGADO DEIVITY DUTRA CHAVES(OAB:
50346/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Vanessa Aparecida Bianco de Jesus
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, 5º andar, Centro, Curitiba-PR,
80420-010
e-mail: vdt09@trt9.jus.br
.
EDITAL LINS – CITAÇÃO PARA PAGAMENTO
Processo: 0001792-97.2014.5.09.0009 Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): NATANNA TUANY PIMENTEL RIBEIRO
Ré(u): LIDER CRED REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA –
EPP e outros (4)
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3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 680
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 22(VINTE E DOIS)
DIAS, NOS TERMOS DO ART. 257, III, DO CPC.
O presente Edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho e afixado em local próprio na sede desta Vara
O Doutor RAFAEL TANNER FABRI, Juiz em exercício na 9ª Vara
do Trabalho de Curitiba/PR, na forma da lei, FAZ SABER, a tantos
quantos o presente edital de notificação/citação virem ou dele
tiverem conhecimento, que se está notificando/citando a parte ré
e/ou seu(s) sócio(s) mencionado(s) abaixo, ora em lugar(es)
incerto(s) e não sabido(s), para, no prazo indicado, providenciar
e/ou tomar ciência do que segue descrito nos seguintes autos:
Ficam CITADO a parte reclamada, para os fins previstos em lei,
para pagar em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de
penhora, a importância de R$ 11.529,73 , atualizados até
31/05/2021 , devida nos autos de Reclamatória Trabalhista em
epígrafe. O valor acima será atualizado à época do pagamento. O
réu fica ciente desde logo que, nos termos do art. 232, IV do CPC, a
citação considerar-se-á realizada vinte e dois dias após a presente
publicação.
PESSOA NOTIFICADA: VANESSA APARECIDA BIANCO DE
JESUS
Curitiba, 01 de junho de 2021.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MARIA ESTELA GALEAZZI CAXAMBU
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000264-72.2020.5.09.0088
RECLAMANTE SIMONE FELIX
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO ALEXSSANDRA CEBULLA(OAB:
90010/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO PRODUSERV SERVICOS – EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSIANE DALLA COSTA(OAB:
31556/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PRODUSERV SERVICOS – EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): PRODUSERV SERVICOS – EIRELI – ME
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
DESPACHO
1. Desnecessária a intimação da PGF sobre os termos do acordo,
ante a natureza indenizatória das parcelas.
2. Proceda a Secretaria da Vara a atualização das parcelas
vencidas inadimplidas e parcelas vincendas, na forma da OJ EX SE
nº 19 deste Regional.
3. Após, intime-se a Ré, pessoalmente ou por meio de seu
procurador, para pagamento ou garantia do valor fixado na presente
execução, acrescido das despesas processuais, correção monetária
e juros na forma da lei, no prazo de 48 horas, na forma prevista no
artigo 880 da CLT.Resultando diligência negativa, proceda-se a
pesquisa através dos convênios com este TRT. Não havendo
endereço atualizado, cite-se a executada por meio de edital LINS.
4. Deverá a Ré proceder ao depósito mediante guias de depósito,
requerendo verbalmente junto à Secretaria da Vara a atualização
dos valores devidos.
5. Comprovado o pagamento, decorrido o prazo legal para
embargos à execução, paguem-se os credores. Após, arquivem-se
os autos. […]
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 681
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000461-36.2021.5.09.0009
EXEQUENTE FRANCISCO ONESKO DE LIMA
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
EXECUTADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d1a62f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição e do
ajuizamento da ExProvis.
Curitiba, 31 de maio de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DESPACHO
Manifeste-se o RÉU, no prazo de 08 (oito) dias,
independentemente de nova notificação, sobre os cálculos
elaborados pelo autor, devendo apresentar impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância e proposta conciliatória, sob pena de preclusão.
1.
Manifeste-se a PGF sobre os cálculos quanto à contribuição
previdenciária e descontos fiscais, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de preclusão, observando-se o limite de valor mínimo para
atuação da PGF/PGFN no tocante à execução de contribuições
previdenciária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos
termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria
PGF n. 839/2013 (DOU de 27/012/2013).
2.
3. Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000347-34.2020.5.09.0009
RECLAMANTE FABIOLA GONCALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIOLA GONCALVES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): FABIOLA GONCALVES DOS SANTOS
Endereço desconhecido
Processo:0000347-34.2020.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Sumaríssimo
Autor(a): FABIOLA GONCALVES DOS SANTOS
Ré(u): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 682
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Processo Nº CumSen-0001233-49.2015.5.09.0028
EXEQUENTE TELMA ROSANA DA SILVA
KADANUS
ADVOGADO DYEGO ALVES CARDOSO(OAB:
39627/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– TELMA ROSANA DA SILVA KADANUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): TELMA ROSANA DA SILVA KADANUS
Endereço desconhecido
Processo:0001233-49.2015.5.09.0028 – Cumprimento de sentença
Autor(a): TELMA ROSANA DA SILVA KADANUS
Ré(u): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000786-79.2019.5.09.0009
RECLAMANTE NELI BALLER
ADVOGADO GUSTAVO MORO SCIREA(OAB:
41488/PR)
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA
Endereço desconhecido
Processo:0000786-79.2019.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Sumaríssimo
Autor(a): NELI BALLER
Ré(u): CONDOR SUPER CENTER LTDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000786-79.2019.5.09.0009
RECLAMANTE NELI BALLER
ADVOGADO GUSTAVO MORO SCIREA(OAB:
41488/PR)
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– NELI BALLER
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 683
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): NELI BALLER
Endereço desconhecido
Processo:0000786-79.2019.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Sumaríssimo
Autor(a): NELI BALLER
Ré(u): CONDOR SUPER CENTER LTDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001014-35.2011.5.09.0009
RECLAMANTE FABIANA FERNANDES
ADVOGADO PAULO ROBERTO MOZZER(OAB:
29120/PR)
RECLAMADO ANDRE LUIZ CZABAN
RECLAMADO SIDNEY JOSE DOS SANTOS
RECLAMADO EDERSON ALMIRO PORTELLA
RECLAMADO L.D.P. RESTAURANTE E
GASTRONOMIA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANA FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
[…]
11. Resultando diligência positiva na busca junto à SRF, intime-se o
procurador do Autor para consultar, querendo, a declaração de
rendas fornecida pela Receita Federal. Deverá o procurador se
apresentar na Secretaria da Direção do Fórum das 11h às 17h com
os presentes autos, e indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, bens
pertencentes ao(s) Executado(s) passíveis de constrição judicial.
12. Resultando diligência negativa, intime-se o Autor para que
indique, em 30 (trinta) dias, bens pertencentes ao(s) Executado(s)
em quantidade suficiente à garantia da execução.
13. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos
provisoriamente, sem prejuízo de eventual manifestação da parte
interessada
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0466300-60.2009.5.09.0009
RECLAMANTE ADRIANA TELES MAGALHAES DE
VASCONCELOS
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
RECLAMADO PROBANK S/A
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ROGERIO MARTINS CAVALLI(OAB:
13321/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Endereço desconhecido
Processo:0466300-60.2009.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): ADRIANA TELES MAGALHAES DE VASCONCELOS
Ré(u): PROBANK S/A e outros (2)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 684
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000589-56.2021.5.09.0009
RECLAMANTE TAIARA MARIA RUDEY RODRIGUES
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO ROUTE SERVICOS DE
TELECOMUNICACAO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– TAIARA MARIA RUDEY RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): TAIARA MARIA RUDEY RODRIGUES
INTIMAÇÃO
Audiência UNA: 11/08/2021 10:01 – Sala de Audiências da 9ª Vara
do Trabalho de Curitiba.
Fica a parte autora, por seu/sua advogado(a), intimada a
comparecer presencialmente no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIA UNA em Procedimento
Sumaríssimo.
Nessa audiência a parte autora deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas (no máximo de duas),
na forma do artigo 822-H da CLT.
O não comparecimento da parte autora importará no arquivamento
dos autos, ficando aquela responsável pelo pagamento das custas
processuais.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000605-10.2021.5.09.0009
RECLAMANTE JOSE CARLOS NOBRES
ADVOGADO CAROLINE LAIS DA SILVA(OAB:
66467/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CARLOS NOBRES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): JOSE CARLOS NOBRES
INTIMAÇÃO
Audiência: 11/08/2021 10:31 – Sala de Audiências da 9ª Vara do
Trabalho de Curitiba.
Fica a parte autora, por seu/sua advogado(a), intimada a
comparecer presencialmente no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIA UNA em Procedimento
Sumaríssimo.
Nessa audiência a parte autora deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas (no máximo de duas),
na forma do artigo 822-H da CLT.
O não comparecimento da parte autora importará no arquivamento
dos autos, ficando aquela responsável pelo pagamento das custas
processuais.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000607-77.2021.5.09.0009
RECLAMANTE ALEXANDREY VARGAS GOULART
ADVOGADO ROBERVAL BORGES CORREA(OAB:
22380/DF)
ADVOGADO RAPHAEL DEICHMANN
MONREAL(OAB: 76893/PR)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDREY VARGAS GOULART
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 685
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Destinatário(s): ALEXANDREY VARGAS GOULART
INTIMAÇÃO
Audiência: 11/08/2021 11:01 – Sala de Audiências da 9ª Vara do
Trabalho de Curitiba.
Fica a parte autora, por seu/sua advogado(a), intimada a
comparecer presencialmente no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIA UNA em Procedimento
Sumaríssimo.
Nessa audiência a parte autora deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas (no máximo de duas),
na forma do artigo 822-H da CLT.
O não comparecimento da parte autora importará no arquivamento
dos autos, ficando aquela responsável pelo pagamento das custas
processuais.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000617-24.2021.5.09.0009
RECLAMANTE MARCIA FERREIRA
ADVOGADO Adriana Szabelski(OAB: 36605/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): MARCIA FERREIRA
INTIMAÇÃO
Audiência UNA: 18/08/2021 09:01 – Sala de Audiências da 9ª Vara
do Trabalho de Curitiba.
Fica a parte autora, por seu/sua advogado(a), intimada a
comparecer presencialmente no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIA UNA em Procedimento
Sumaríssimo.
Nessa audiência a parte autora deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas (no máximo de duas),
na forma do artigo 822-H da CLT.
O não comparecimento da parte autora importará no arquivamento
dos autos, ficando aquela responsável pelo pagamento das custas
processuais.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000181-36.2019.5.09.0009
RECLAMANTE LAUDELINO DA SILVEIRA RAMOS
ADVOGADO ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO
DOS SANTOS(OAB: 67989/PR)
RECLAMADO GALLEAS E DE PAOLAS
RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO NAPOLEAO LYRIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 36974/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LAUDELINO DA SILVEIRA RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dc6853
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
LAUDELINO DA SILVEIRA RAMOS ajuizou ação trabalhista em
desfavor de GALLEAS E DE PAOLAS RESTAURANTE LTDA.,
formulando os pedidos nas fls. 14-16. Fixou a alçada em R$
401.767,45 e juntou documentos.
Regularmente citada, a reclamada contestou a ação e juntou
documentos, que foram impugnados pela parte contrária.
Após a tomada de depoimentos, encerrou-se a instrução
processual.
As partes formularam razões finais, sendo por escrito pela
reclamada.
A conciliação frustrou-se.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL
Em sua última petição, fls. 545-550, a reclamada argui nulidade
processual diante das decisões que geraram seus protestos ao
longo do processo (itens “12” a “14”).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 686
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
A arguição é genérica, não trazendo argumentos a serem
especificamente apreciados por este Juízo.
Apenas quanto ao protesto apresentado pela marcação do ponto
“salário oficioso”, ressalto que a circunstância de o reclamante não
ter impugnado a contestação, na qual há negativa dessa prática, e
os documentos que a acompanharam, jamais constituiria impeditivo
à investigação ou, como queria a empresa, a confissão de que os
valores anotados em contracheque foram os únicos pagos. Perceba
-se a inconsistência lógica do argumento: na causa de pedir, o
reclamante alegou o recebimento de salários não descritos em
holerite, juntando aos autos recibos que disse comprovarem a
irregularidade; a empresa limitou-se a negar a prática e a autoria
dos comentados documentos; portanto, nenhuma ação adicional do
reclamante era necessária; obviamente, se o fundamento do pedido
se assenta salário “por fora”, não haverá registro de seu pagamento
em holerite, afigurando-se irrelevante a ausência de impugnação a
este documento.
Sem irregularidade, rejeito a arguição.
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL
A empregadora pede seja declarada a incompetência da Justiça do
Trabalho para executar as contribuições previdenciárias destinadas
a terceiros, SAT e sobre os valores quitados ao longo do contrato.
Contribuições destinadas a terceiros e SAT. Por questão de
celeridade e disciplina judiciária, este Juízo adota o posicionamento
da Seção Especializada do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, consolidado na Orientação Jurisprudencial 24:
XXVI – CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR DEVIDAS A
TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições
do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”,
nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição
Federal.
XXVII – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SAT. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente
para processar e julgar as ações relativas à cobrança de
contribuições sociais destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho
(SAT), nos termos do artigo 114, VIII e 195, I, “a” e II da
Constituição Federal.
Valores quitados ao longo do contrato. Em interpretação conforme a
constituição (artigo 114, VIII), o E. Supremo Tribunal Federal adotou
o posicionamento de que a competência da Justiça do Trabalho,
prevista no artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem
alcance limitado à cobrança das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas resultantes das condenações que
proferir.
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da
Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho
prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a
execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da
condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso
extraordinário conhecido e desprovido. (STF, Tribunal Pleno, RE
569056/PA, Relator Ministro Menezes Direito, publicado em 12-12-
2008)
Caracterizada a incompetência da Justiça do Trabalho, acolho a
preliminar para declarar a incompetência desta Justiça Especial
para a cobrança da contribuição destinada a terceiros e para as
contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários satisfeitos
durante a vigência do pacto laboral.
PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
A reclamada pede seja reconhecia a inépcia da petição inicial,
porque da narração dos fatos não decorre logicamente a sua
conclusão, fl. 403.
O processo trabalhista foi concebido de modo simplificado, tendo
em vista a natureza dos direitos questionados e a possibilidade de
estar em juízo sem a presença de advogado (artigo 791 da
Consolidação das Leis do Trabalho). Isso justifica a regra do § 1º do
artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual,
no aforamento da demanda, basta narrar os fatos que amparam a
pretensão e deduzir o pedido.
No presente caso, o reclamante claramente narra os fatos que
amparam a sua pretensão (causa de pedir), bem como elenca os
pedidos. Apesar de ter cometido erro material quanto às datas dos
contratos, tal fato não prejudica a elaboração da defesa, pois não se
trata de questão prejudicial à análise de algum pedido. No mais,
qualquer contradição é analisada no mérito dos pedidos.
Ausente a inépcia ou o cerceamento de defesa, rejeito a arguição.
PRESCRIÇÃO
Considerando que esta ação foi ajuizada em 1º-3-2019, que o
primeiro contrato os contratos em litígio vigeram de 1º-3-2016 a 12-
7-2017 e de 1º-2-2018 a 10-12-2018, consoante o previsto no artigo
7º, XXIX, da Constituição da República, não há prescrição bienal ou
quinquenal a ser pronunciada.
Rejeito.
QUITAÇÃO CONTRATUAL
A quitação outorgada pela homologação do termo rescisório perante
o sindicato da categoria profissional abrange as parcelas
especificamente consignadas no referido documento, consoante
preconizado na Súmula 330 do E. Tribunal Superior do Trabalho.
Por aplicação do princípio da boa-fé objetiva, as rubricas quitadas
devem ser interpretadas restritivamente, de modo a respeitar o
limite temporal indicado no termo. Na mesma linha, presumem-se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 687
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
não satisfeitos os valores a acrescidos por repercussão de verbas
que deixaram de serem espontaneamente pagas pelo empregador,
a exemplo de horas extras deferidas judicialmente.
Cumpre ainda destacar que a quitação operada diz respeito apenas
às obrigações de dar quantia certa. Isto é, a homologação sindical
jamais atingirá a discussão sobre o modo de extinção contratual, as
datas de início e término da relação empregatícia e outras deste
gênero.
Destarte, independentemente de ressalva sindical, concluo que os
títulos e os reflexos pleiteados nesta demanda não estão quitados,
motivo pelo qual rejeito o pedido declaratório formulado em
contestação.
SALÁRIO OFICIOSO
O reclamante afirma que recebia “por fora” a quantia mensal de R$
2.100,00. Em vista disso, pede a integração do valor ao salário e a
condenação da reclamada ao pagamento de reflexos.
A reclamada nega o pagamento oficioso, atribuindo à parte contrária
o ônus de demonstrar a verossimilhança de sua alegação, nos
termos do artigo 818, I, da legislação consolidada.
Pois bem. Na tentativa de demonstrar o fato constitutivo de seu
direito, o reclamante juntou aos autos os recibos das fls. 89-106,
cuja autoria foi negada pela reclamada. Embora se tratem de
documentos aparentemente confeccionados em papel timbrado, é
crível o argumento de que o reclamante, como Gerente do
Restaurante, tinha acesso a este material e pode assim ter sido o
responsável por sua confecção, à revelia da empregadora. Por isso
concluo não bastarem à prova pretendida.
Dos depoimentos colhidos, extraio o seguinte:
RECLAMANTE. (Salário oficioso) Ganhava valor a mais fora do
contracheque; recebia em dinheiro; uma ou duas vezes foi
depositado em conta bancária; o valor “por fora” correspondia a R$
2.100,00 no primeiro contrato, no segundo era R$ 1.800,00; o valor
era pago por Marquinhos, que trabalhava no escritório, Diego ou
Francisco, donos do estabelecimento; Marquinhos fazia a parte
administrativa; no segundo contrato, Marquinhos já estava; no
primeiro, o pagamento era feito pelos donos e por Evelise, que
desemprenhava a mesma função de Marquinhos; o pagamento não
foi feito na presença de outras pessoas.
RECLAMADA. (Salário oficioso) Nunca foi pago valor fora do
contracheque.
TESTEMUNHA LEANDRO. (Período e função da testemunha) O
depoente trabalhou na reclamada de março de 2016 a dezembro de
2017, cumpriu aviso prévio até janeiro de 2018; começou como
garçom e terminou como gerente; assumiu a gerência no fim de
julho de 2017; depois, assumiu sozinho. (Salário oficioso)
Recebeu valores fora do holerite; como garçom, recebeu R$
2.000,00, mas na carteira era registrado R$ 1.200,00/R$ 1.300,00;
recebeu “por fora” até assinarem o valor que realmente recebia; isso
aconteceu quando passou a churrasqueiro, com salário de R$
2.500,00; quando assumiu como gerente, ficou de outubro ao
começo de dezembro com a carteira assinada como churrasqueiro;
nesse período, nada ganhou “por fora”; como gerente, só ganhava o
valor do contracheque; como garçom, depositavam uma parte no
banco e a outra era quitada em dinheiro; na maioria das vezes, o
valor “por fora” era depositado; não foi o reclamante quem o colocou
como subgerente; foi entregue a CTPS ao Juízo que verificou para
verificação dos registros salariais; foi contratado em 12-3-2016, com
salário anotado de R$ 1.030,00, como garçom; ganhava R$
2.000,00, o resto era “por fora”; em janeiro de 2017, aumentaram na
anotação para R$ 1.300,00; ganhava “por fora” também, para atingir
R$ 2.000,00; em maio de 2017, R$ 1.365,00, também ganhava “por
fora”; em novembro de 2017, foi anotado R$ 3.000,00, e parou de
ganhar “por fora”, não sabe do reclamante.
TESTEMUNHA WILLIAN. (Período e função da testemunha) O
depoente trabalhou na reclamada por quase um ano; na carteira,
começou em 1º-2-2018 a 8-6-2018; trabalhou seis meses antes sem
registro; a função sempre foi chefe de cozinha. (Salário oficioso) O
depoente recebeu um valor em holerite e uma porcentagem “por
fora”, porque tinha problema com a ex-mulher; recebia uma
quantidade em dinheiro e o restante em depósito bancário; não
sabe se o reclamante recebia valor “por fora”; com o depoente, o
pagamento era feito individualmente; quando começou a trabalhar
com o reclamante, este acompanhava Marquinhos.
TESTEMUNHA GUILHERME. (Período e função da testemunha)
O depoente trabalhou por oito meses, de julho de 2017 a janeiro de
2018; trabalhou com o reclamante nesse período; não tem certeza
da data, mas trabalhou com o reclamante; sua admissão e dispensa
foi feita pelo reclamante; o depoente era garçom. (Salário oficioso)
Não recebia salário “por fora”; não ouviu dizer sobre alguém que
recebesse “por fora”; só recebia o valor anotado em CTPS.
TESTEMUNHA RODNEY. (Período e função da testemunha) Foi
contador da empresa, enquanto ficou ativa; trabalhou na reclamada
desde que abriu até o fechamento; raramente comparecia à
empresa. (Salário oficioso) Não existia pagamento “por fora”; tudo
o que pagavam era contabilizado; nunca lhe comunicaram sobre
pagamento por fora; nunca viu incongruências que lhes chamassem
a atenção; não registrava nenhuma entrada fora as notas fiscais.
Os depoimentos não revelam o pagamento “por fora”. A testemunha
LEANDRO mencionou receber extrafolha até passar a gerente,
quando então passou a auferir o valor exatamente anotado em sua
CTPS; a testemunha WILLIAN, que não atuou como gerente, disse
ter recebido um valor “por fora” por problema pontual com a ex-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 688
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
mulher, ou seja, nada vinculado ao trabalho. As demais
testemunhas negaram o recebimento de valores fora do
contracheque.
Observo que o reclamante alegou em depoimento ter recebido
valores “por fora” por meio de depósito bancário em algumas
oportunidades, mas não encartou extrato para comprovar parte de
sua narrativa.
Sem prova satisfatória do pagamento oficioso de salário, rejeito.
SALÁRIO VARIÁVEL
O reclamante sustenta que, embora tenha ficado pactuado o
pagamento de acréscimo salarial equivalente a 10% do lucro líquido
mensal da reclamada, isto foi descumprido. Pede a rubrica e seus
consectários.
A reclamada nega a pactuação, asseverando que, no primeiro
contrato, ficou estabelecido apenas o pagamento de salário básico
fixo, ao qual foi acrescentada gratificação funcional equivalente a
40% daquela rubrica a partir de fevereiro de 2017; esta condição foi
mantida no segundo contrato. Jamais ficou estabelecido o
pagamento de participação sobre lucro. O contrato das fls. 25-28 é
fraudulento. Por fim, ressaltar que a empresa sempre apresentou
resultado negativo, sendo um erro computar os aportes de seus
sócios como receita.
O primeiro contrato firmado entre os litigantes, de fato, não contém
qualquer cláusula que obrigue a reclamada a saldar participação
sobre lucro, como se infere da leitura do documento das fls. 206-
207, firmado pelo reclamante.
O segundo contrato foi juntado tanto pelo reclamante, nas fls. 25-28,
quanto pela reclamada, nas fls. 254-257. Embora as assinaturas
neles apostas não tenham características semelhantes, seu
conteúdo é idêntico. Além disso, a primeira versão juntada aos
autos foi assinada por Francisco José Borges de Paola, pai e
representante legal das sócias SOFIA e SARA, menores impúberes,
que em conjunto detêm 50% do capital social da empresa, como se
infere do contrato social das fls. 167 e seguintes. Embora não lhes
caiba a administração societária, é indubitável que seus atos
vinculam a empresa; até porque a conduta arbitrária e à revelia da
terceira sócia, a quem cabia o referido encargo, nem sequer foi
alegada.
No item “III – Da Remuneração” do contrato referido no parágrafo
anterior ficou estabelecido:
5. A remuneração do COLABORADOR será composta apenas de
salário fixo. 6. Receberá o COLABORADOR a título de salário fixo o
valor de R$ 2.580,00 (dois mil e quinhentos e oitenta reais) por mês,
+ 40% (mais quarenta por cento) à título de cargo de confiança no
valor de R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), corrigidos conforme
legislação trabalhista, sendo que também fica declarado neste
documento que o colaborador terá 10% (dez por cento) do lucro
líquido, não incluindo despesas extras. (fl. 255)
O contrato da fl. 258, em sentido oposto àquele das fls. 254-257,
dispõe que o reclamante receberia apenas salário básico, opondose
aos próprios holerites juntados pela reclamada. Portanto,
desconsidero-o.
Embora a reclamada estivesse obrigada a pagar a participação
sobre o lucro, tanto os documentos apresentados pelo reclamante,
nas fls. 107-109, quanto aqueles juntados pela reclamada, nas fls.
291-299, demonstram a inocorrência deste. Para começar, a defesa
tem razão quando sustenta que os aportes dos sócios não podem
ser contabilizados como arrecadação para a apuração de lucro. Não
fossem eles, os resultados seriam sempre negativos, especialmente
porque a perda de um período precisa ser transferida para o
subsequente para que se afira a ocorrência de lucro; o que não foi
feito. Por fim saliento que as despesas extras, como as tidas com
manutenção corretiva, ainda que retiradas da conta, não permitiriam
concluir que houve lucro em algum momento.
Pelo exposto, rejeito a pretensão.
DURAÇÃO DO TRABALHO
O reclamante afirma que trabalhava de terça-feira a sábado, das
7h30 às 23h30; nos domingos, ativava-se das 7h30 às 16h30;
usufruía menos de uma hora de intervalo para refeição. Em vista
disso, pede as horas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora
semanais, intervalos intrajornada e interjornada, além dos reflexos.
A reclamada refuta, alegando que o trabalho do reclamante se
enquadrava no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho,
por exercício de cargo de gestão.
Cargo de gestão. O artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho
regula tipos de jornadas não controladas. Em suas hipóteses,
pressupõe-se que o tempo trabalhado é insuscetível de aferição
real, por impossibilidade material de controle (inciso I),
incompatibilidade com a posição de extremo destaque ocupada pelo
empregado (inciso II) ou regime de teletrabalho (III).
O exercício de mera coordenação ou supervisão não se confunde
com a posição de gestor acima apontada.
Da prova oral produzida, extraio o seguinte:
RECLAMANTE. (Cargo de gestão) Os empregados batiam o
cartão-ponto e Marquinhos o fiscalizava; o reclamante não fazia
essa fiscalização; dentro do estabelecimento, as autoridades
máximas eram Diego e Francisco; se precisasse de garçom, pedia
para eles; o filho do reclamante já trabalhou no restaurante, mas
com autorização dos donos; tinha que prestar contas sobre os
horários; tinha que abrir a casa; não podia chegar e sair a hora que
quisesse; no fim, bateu ponto a pedido de Marquinhos; no primeiro
contrato não registrou a jornada; anotou por uns dois meses, mas
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não se lembra ao certo; não confeccionava documentos da
empresa; o documento da fl. 104 foi preenchido pelo reclamante,
mas com Marquinhos junto; o documento da fl. 234 foi rubricado
pelo reclamante; era o pessoal do escritório quem tinha acesso à
contabilidade; no documento da fl. 25, acha que a outra rubrica era
de Francisco; foi um contrato feito entre eles; no segundo contrato,
acertaram o pagamento da CTPS, o valor por fora, mais 10% sobre
o lucro líquido; explicou que não sabe quem assinou o contrato de
trabalho; assinou o contrato e o entregou no escritório; tratou com
Diego e Francisco; Marquinhos devolveu o contrato assinado; não
se lembra da data, mas foi ao cartório e reconheceu firma; não sabe
o motivo de ter assinado dois contratos, no mesmo período, com
conteúdos diferentes; não soube explicar se assina contrato sem
ler; o documento da fl. 254 foi redigido pelo setor administrativo da
reclamada; nunca redigiu contrato; o reclamante repassava o
pagamento aos empregados; não tinha poder para tirar dinheiro do
caixa e fazer pagamento; fazia com autorização; não tinha acesso
às contas bancárias da empresa; era gerente; não admitia, nem
dispensava; quando os donos não estavam, podia penalizar os
empregados; quando os sócios não estavam, os empregados
respondiam ao reclamante; qualquer problema, ligava para os
sócios.
TESTEMUNHA FABIANE. (Período e função da testemunha) A
depoente trabalhou na reclamada de janeiro de 2017 a novembro
de 2018; trabalhava de auxiliar de limpeza. (Cargo de gestão) Foi
admitida pelo reclamante; foi dispensada pelo reclamante.
TESTEMUNHA LEANDRO. (Cargo de gestão) O depoente
trabalhou, no início, com Evelise, Bruna e Marquinhos; com as duas
não trabalhou por muito tempo; Marquinhos trabalhava no escritório
e ficou até o fechamento do restaurante; o depoente abria o
restaurante de manhã, abria e fechava o caixa e levava para
Marquinhos; o depoente, como gerente, chegou a admitir, mas com
autorização dos donos; o depoente, como gerente, fazia admissões,
mas com autorização; não redigiu, nem assinou contratos; não sabe
sobre o reclamante; enquanto o reclamante era gerente, por ordem
dos donos, ele controlava os horários dos empregados; os donos
controlavam os horários do reclamante.
TESTEMUNHA WILLIAN. (Cargo de gestão) O depoente não
trabalhou com Evelise e Bruna, porque elas já tinham sido
desligadas da empresa; Marquinhos trabalhava no setor
administrativo da empresa; tudo o que chegava para o depoente, de
compras, era Marquinhos quem fazia o lançamento; o depoente foi
admitido por Francisco e Leandro; foi dispensado pelo reclamante e
Diego; fizeram uma reunião no horário do almoço, o reclamante era
gerente e o informou; Diego estava junto, mas foi embora; a
autoridade máxima dentro da empresa eram os dois sócios e o
reclamante, mas eram os sócios quem ditavam as regras; não sabe
quem fiscalizava o ponto.
TESTEMUNHA GUILHERME. (Cargo de gestão) Era o reclamante
quem admitia e dispensava empregados; com o depoente foi assim;
fora os sócios, o reclamante era a autoridade máxima; era o
reclamante quem fazia pagamentos.
TESTEMUNHA RODNEY. (Cargo de gestão) O contato da
empresa era o reclamante, no período em que ele foi gerente; não
se lembra de Bruna, nem de Marquinhos; também não se lembra de
Evelise; houve uma pessoa que trabalhava no administrativo,
Etiene; o contato era sempre o reclamante; era ele quem mandava
o fechamento da folha; não existia informações sobre os horários do
reclamante.
Os depoimentos não me convenceram de que o reclamante
exercesse efetiva gestão. Embora constituísse a autoridade máxima
na ausência dos patrões, não detinha poder decisório essencial ao
desenvolvimento do negócio. O cumprimento de admissões e
dispensas não significa dizer que deliberasse sobre quem ocuparia
as vagas ou quantas seriam disponibilizadas, os salários oferecidos
etc. Nada foi dito sobre deliberações com relevante implicação
financeira. Além disso, seus horários eram controlados pelos
chefes, ainda que informalmente.
Com efeito, este Juízo afasta a aplicação exceção do artigo 62, II.
Delimitação das jornadas. O reclamante juntou aos autos os
controles de ponto das fls. 129-130, que a reclamada alegou
desconhecer. Entretanto, percebe-se que o modelo é idêntico
àquele apresentado pela empresa na fl. 508, por exemplo. Ainda
que isto seja insuficiente para aferir a veracidade daqueles
documentos, a inquestionável existência do controle formal afasta a
aplicação do § 2º do artigo 74, consolidado, impondo-se à
empregadora o ônus de comprovar a falsidade das jornadas
indicadas na causa de pedir, consoante a Súmula 338 do E.
Tribunal Superior do Trabalho.
Dos depoimentos extraio:
RECLAMANTE. (Jornada) No primeiro contrato, trabalhava das
7h00 às 23h00/23h30, com intervalo de quinze a trinta minutos;
folgava nas terças-feiras; nos domingos, laborava das 7h00 às
16h30; não tinha folga adicional em feriados; no segundo contrato,
os horários eram os mesmos, mas fechavam na segunda-feira; os
dias menos movimentados eram segunda e terça-feira; a partir das
22h30 não podia mais entrar cliente; nas sextas, sábados,
domingos e dias de eventos havia mais movimento; a abertura para
o almoço era às 11h30 e o fechamento por volta das 14h30;
fechavam as portas, mas trabalhavam internamente para a abertura
da noite; à noite abria às 19h00; das 7h00 às 11h00 abria a
empresa para que os empregados entrassem; o pessoal da noite
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entrava às 16h00; o pessoal da manhã saía às 16h20; faziam troca
de turno; havia escala; não ficava período sem empregado; as
reservas eram feitas por eles; as compras também, com
autorização; não tinha folga no domingo; no segundo contrato, saía
na terça-feira às 18h00; não eram os empregados da cozinha que
abriam o restaurante; no começo era Catarina, depois o reclamante
passou a abrir com Diego; ele ajudava Catarina; das 14h00 às
19h00 fazia compras; Diego não queria que saíssem no período da
tarde; pedia quando precisasse resolver problema particular; às
vezes dormia por dez minutos na parte debaixo do restaurante; o
deslocamento da casa até a empresa era de dez minutos de carro.
RECLAMADA. (Jornada) As equipes de trabalho da cozinha eram
distintas por turno; entre o almoço e a janta, tinha momento em que
ninguém ficava no restaurante; isto acontecia das 14h30 às 18h00;
a abertura de manhã ao público era às 11h30; fechavam às 14h30;
a noite abria às 18h30 e fechava às 23h00; às vezes alterava para
trinta minutos mais cedo ou mais tarde; o restaurante ficava fechado
nas segundas-feiras e no domingo à noite; houve um período em
que era na terça-feira; no primeiro contrato, era nas terças-feiras; o
pessoal da cozinha que atuava no almoço chegava às 7h00 e abria
o restaurante; tinham a chave; eventualmente pode ter acontecido
de o reclamante ter aberto o restaurante; ele chegava junto com o
pessoal do salão, por volta das 10h30/11h00; ele saia depois do
almoço e retornava no horário da janta; ele almoçava no
restaurante; de modo geral, ou o reclamante ficava descansando no
restaurante ou saia, entre às 14h30 e a abertura no jantar; nesse
período, é folga dos empregados; ele não fazia compras; como
gerente, ele já precisou sair para compras; isso era quinzenal; às
vezes o reclamante fechava o restaurante às 23h00; às vezes, outro
encarregado fechava e ele ia embora às 21h00/21h30/22h00; se o
movimento fosse baixo, ele tinha liberdade de ir embora antes; sabe
dos horários porque trabalha no restaurante; não tinham contrato
escrito com o pessoal da kombi que fizesse as entregas de
compras.
TESTEMUNHA FABIANE. (Jornada) A depoente chegava às 7h30
e saia às 16h00; tinha uma folga por semana; folgava um domingo
por mês; o reclamante chegava junto; quando ela saia, ele ficava;
tinha intervalo de trinta minutos, mas dentro do restaurante; o
reclamante ficava lá; nunca o viu saindo de lá; não o viu
descansando; ele saia para fazer compras; sabe porque ele
avisava.
TESTEMUNHA LEANDRO. (Jornada) O depoente entrava às 7h30,
tomava café; até às 10h00, não exercia função alguma; tomava café
e ficava parado sem nada fazer, até às 9h30/10h00; chegava cedo
porque morava sozinho e não tinha fogão em casa; o reclamante
chegava nesse horário para abrir o restaurante; Catarina entrava
junto; o depoente pegava intervalo às 15h00 e às 17h00/17h30
voltava; às vezes saía do restaurante no intervalo; quando o
reclamante tinha que resolver algo, pedia para o depoente ficar;
depois, ficava até o fechamento, entre 23h00/23h30, quando não
tinha evento; quando trabalhou como gerente, entrava às 7h30 e
saía no fechamento; o reclamante, como tinha que fechar o caixa,
saia às 23h30/24h00/24h30; saia depois do depoente; quando
ficava no restaurante, parava pouco, entre quinze a sessenta
minutos; o reclamante fazia pouco tempo de intervalo; geralmente
de quinze minutos; o horário de refeição era das 10h00 às 11h00;
havia duas turmas, uma para o almoço e outra para a janta; a parte
do salão, garçom, barman e churrasqueira, tinha que trabalhar nos
dois períodos; açougueiro trabalhava um período; a cozinha
trabalhava um período e trocava a turma; nos primeiros nove
meses, o depoente batia ponto; quando passou a trabalhar como
churrasqueiro, parou de bater o ponto; enquanto anotou, o anotado
no ponto está certo; no período das 15h00 às 17h50, o reclamante
fazia compras, ficava atendendo telefone, agendando reservas,
fazendo cotações, cuidando dos empregados; sabe desse fato
porque quando foi gerente, disseram-lhe que não confiavam em
ninguém; não se lembra se o reclamante jogava futebol; no
intervalo, substituía o reclamante.
TESTEMUNHA WILLIAN. (Jornada) O depoente trabalhava das
7h30 às 17h30; esporadicamente ficava até o horário de
fechamento, às 23h30; isso acontecia quando tinha algum evento;
não anotava no ponto, porque recebia por fora; o reclamante
chegava primeiro; o depoente não saia para almoçar; o reclamante
raramente saia para fazer compras ou resolver problemas; não tinha
como descansar; o reclamante tinha que ficar como responsável da
troca de turno; no restaurante havia vinte e dois ou vinte e seis
empregados; serviam cento e sessenta a trezentos e quarenta
clientes por refeição; ficava além do horário mais no fim de semana;
o reclamante era a última pessoa a sair; nunca ouviu dizer de ele
sair mais cedo em algum dia na semana.
TESTEMUNHA GUILHERME. (Jornada) O depoente trabalhava
das 11h00 às 14h30 e depois das 18h00 às 23h00/23h30; anotava
a jornada em cartão ponto; batia a digital; quando chegava, o
reclamante já estava lá; quando saia às 14h30, o reclamante não
permanecia; quando voltava, às 18h00, o reclamante já estava;
quando o depoente ia embora, o reclamante ficava; sabe que o
reclamante não permanecia, porque ficava na redondeza e às vezes
no vestiário dentro do restaurante; o depoente ficava descansando
nesse período; o reclamante ficava dentro da loja, dormindo; nada
tinha para fazer nesse período; viu o reclamante dormindo na
piscina de bolinhas várias vezes; o reclamante foi substituído pelo
Leandro; de terça-feira, quem fechava a casa era Leandro e o
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reclamante saia às 20h00/21h00.
TESTEMUNHA WALACE. (Período e função da testemunha) O
depoente era vizinho da empresa; seu negócio era ao lado do
restaurante. (Jornada) Tinha um bar/restaurante ao lado; ficava
sempre nele; o pub funcionava das 11h30 às 14h30 e das 18h00 às
24h00; normalmente, ia até um pouco mais tarde; o depoente saía
para fazer as compras no intervalo; saia durante o expediente se
fosse compra urgente; nesse período, via o reclamante, mas não
controlava as entradas e as saídas; não sabe dizer quando o
reclamante estava a trabalho ou não; acredita que era comum o
reclamante sair durante o dia; seu carro ficava no estacionamento
do depoente; não sabe os lugares para os quais o reclamante ia;
sabe por ver e deduzir; o depoente morava nos fundos do
estabelecimento; morou nesse lugar por todo o tempo de
funcionamento da reclamada; o pub funcionava de terça-feira a
domingo; esteve sempre lá.
Reputo não comprovado o fato de o reclamante anotar ponto, o que
impossibilidade conferir valor probatório aos documentos das fls.
129-130.
Diante dos depoimentos prestados presumo que o reclamante
cumprisse suas jornadas das 7h30 às 23h00, com uma hora de
intervalo intrajornada, sendo que no domingo a saída acontecia às
16h30. No primeiro contrato, folgava nas terças (fato que não
caracteriza julgamento extra ou ultra petita, porque não tem
implicação financeira alterar o dia da folga), e no segundo nas
segundas-feiras. Neste, saiu mais cedo também nas terças, às
17h30 (fato inferido dos controles não aproveitados, por se tratar de
parâmetro médio oferecido pelo próprio reclamante, tomado como
confissão).
Reputo não ocorrido labor em feriados, por ausência de alegação
específica neste aspecto.
Horas extras. As jornadas admitidas conferem ao reclamante direito
ao recebimento da rubrica, apurada de acordo com o tempo
trabalhado para além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de
modo não cumulativo.
Não há amparo jurídico para que a remuneração de horas extras
cumpridas em domingos e em feriados seja feita com adicional de
100%. Neste aspecto, é importante destacar que a rubrica não se
confunde com a dobra prevista no artigo 9º da Lei 605/1949, cujo
fato gerador não é o excesso de jornada, mas a supressão do
repouso semanal remunerado.
Intervalo intrajornada. O intervalo regular de uma hora foi
observado. Nada a deferir.
Intervalo interjornada. O intervalo mínimo de onze horas entre uma
jornada e outra foi desrespeitado. No que concerne às
consequências jurídicas e financeiras da redução do intervalo
interjornada, em virtude do caráter educativo da medida e da
necessidade de proteger o trabalhador contra os desmandos da
classe empresarial, decido na esteira da Súmula 110 de nossa
Corte Superior, determinando que os minutos suprimidos do referido
descanso sejam remunerados como hora extraordinária fictícia, com
os reflexos de praxe.
A partir de 11-11-2017 passou a viger determinação legal expressa,
introduzida pela Lei 13467/2017, que atribuiu natureza indenizatória
à rubrica, aplicada por analogia ao artigo 66 celetista. Não há como
escapar à medida, sendo inviável falar em direito adquirido ou
violação do princípio da irredutibilidade salarial. No primeiro caso,
porque estamos lidando com verba exclusivamente prevista em lei,
cujo fato gerador renova-se diariamente. No segundo, por se tratar
de verba variável devida por violação legal específica, cuja
cessação implicará a necessária supressão do pagamento.
Diante do exposto, acolho o pedido para condenar a reclamada a
saldar (a) horas extras, com reflexos, e (b) tempo reduzido do
intervalo interjornada, com reflexos apenas até 10-11-2017.
Parâmetros de liquidação: observem-se a evolução salarial; o valor
da hora normal será calculado sobre as verbas salariais devidas
com habitualidade (Súmula 264 do E. Tribunal Superior do
Trabalho); divisor 220; adicional de 50%; em virtude do arbitramento
da jornada, não há falar na desconsideração dos poucos minutos
que a antecedem e sucedem; porque habituais, nos limites
temporais fixados, as rubricas gerarão reflexos em repouso semanal
remunerado, aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço
constitucional e gratificação natalina (Orientação Jurisprudencial
394 da Subseção de Dissídios Individuais I do E. Tribunal Superior
do Trabalho); abatam-se os valores pagos sob a mesma titulação
de forma global (Orientação Jurisprudencial 1 da Seção
Especializada do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região).
FUNDO DE GARANTIA
Diante do decidido nos capítulos anteriores, acolho o pedido
formulado para condenar a reclamadaa depositar na conta
vinculada da parte reclamante o fundo de garantia (8%) devido
sobre as verbas salariais concedidas neste processo, com
acréscimo da indenização compensatória decorrente da dispensa
sem justa causa (40%).
Efetuado o depósito, libere-se à parte trabalhadora mediante alvará.
DANO MORAL
O reclamante afirma que sua jornada de trabalho era semelhante ao
regime de escravidão e lhe prejudicou na esfera familiar e social;
em vista disso, teve desentendimentos familiares, que resultaram na
saída do filho de sua casa, em agosto de 2018. Apesar de o filho ter
retornado, o abalo moral persiste. Pelo exposto, pede indenização.
A reclamada nega qualquer prática ilícita.
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A constituição da obrigação de indenizar depende do
preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 186 e 927,
caput, do Código Civil, quais sejam a conduta ilícita, o dano, o nexo
causal e a culpabilidade.
Nos termos do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho,
cumpre à parte reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do
seu direito.
A realização de horas extras não significa que o empregado tenha
sido submetido a um volume excessivo de trabalho, como ocorreu
no presente caso, acarretando apenas efeitos imediatos na esfera
patrimonial do trabalhador. Neste sentido, cumpria ao reclamante
comprovar o efetivo dano extrapatrimonial que, neste caso, não é in
re ipsa.
Nada de suas alegações foram provadas, pelo que rejeito o pedido.
COMPENSAÇÃO
É inviável deferir a compensação genérica no processo trabalhista,
consoante o entendimento pacificado na Súmula 18 do E. Tribunal
Superior do Trabalho. Portanto, rejeito a pretensão formulada neste
capítulo, sem prejuízo ao abatimento dos valores pagos sob as
rubricas deferidas nesta sentença, conforme autorizado nos
capítulos específicos.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
As verbas deferidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas
de juros moratórios, nos termos da lei aplicável ao processo
trabalhista durante o período de apuração, observando-se os
critérios preconizados nas Súmulas 200 e 381 do E. Tribunal
Superior do Trabalho.
O que excede a fundamentação deste capítulo constitui matéria a
ser discutida na fase de execução do julgado, inclusive quanto à
fixação do índice aplicável para a correção monetária do crédito
trabalhista.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
Conforme artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho,
para fins de recolhimento previdenciário, declaro que as verbas
deferidas nesta sentença possuem natureza salarial, exceto
diferenças de aviso-prévio indenizado, férias indenizadas com o
terço constitucional e fundo de garantia com acréscimo de 40%,
consoante artigo 28 da Lei 8212/1991.
As contribuições previdenciárias serão apuradas sobre o valor
atualizado das parcelas salariais deferidas nesta reclamatória,
devendo cada litigante arcar com sua cota. Sobre as rubricas
salariais, depois de abatidas as contribuições previdenciárias,
incidirá o imposto de renda a cargo da parte reclamante, ficando a
parte reclamada desde logo autorizada a reter o valor para repasse
à Receita Federal.
O imposto de renda não incidirá sobre juros, ainda que decorrentes
de rubricas salariais, em virtude da natureza indenizatória daquela
parcela.
Os regimes de recolhimento fiscal e previdenciário serão fixados na
fase de execução, porque seus fatos geradores, mesmo quando
vinculados à prestação de serviços, somente se aperfeiçoam com o
pagamento.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Considerando a condição profissional da parte reclamante, que o
salário recebido na empregadora era inferior a 40% do teto
previdenciário, e que, nos autos, inexiste alegação específica ou
indício da alteração de sua condição financeira, reputo evidenciados
os requisitos de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do
artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Defiro.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Para fins de condenação ao pagamento de honorários, a
sucumbência deve ser analisada por contraposição entre o
acolhimento (parcial ou total) e a rejeição de cada pedido
acumulado, consoante o artigo 791-A do texto celetista. No caso
vertente, havendo sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao
pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor
liquidado da condenação. Em sentido oposto, condeno o reclamante
ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% da
soma dos pedidos rejeitados (no caso, salário oficioso, diferença
salarial e indenização por dano moral), corrigido monetariamente.
A exigibilidade da dívida atribuída ao reclamante ficará suspensa,
na forma do § 4º do artigo 791-A, consolidado.
A condenação do beneficiário de gratuidade judicial ao pagamento
de honorários não viola o direito de livre acesso à justiça, porque
condicionado à alteração da condição financeira que determinou a
concessão do referido prejuízo, assegurando-se o não prejuízo ao
sustento próprio e familiar.
Inviável a compensação neste aspecto, considerando tratar-se de
crédito dos advogados que atuam nesta causa.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
O Ministério do Trabalho e Emprego tomou ciência da existência da
presente demanda em seu ajuizamento, por força de convênio
firmado com o E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. A
União e a Caixa Econômica Federal serão intimadas depois da
liquidação, por questão de economia e celeridade processuais. No
mais, a parte reclamante dispõe de meios privados para denunciar
as práticas ilegais que entende devam ser investigadas.
Nada a deferir, por ora, neste aspecto.
III – DISPOSITIVO
Pelos motivos expostos, na ação trabalhista movida por
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LAUDELINO DA SILVEIRA RAMOS em desfavor de GALLEAS E
DE PAOLAS RESTAURANTE LTDA., o Juízo da 9ª Vara do
Trabalho de Curitiba decide acolher em parte as preliminares
arguidas para declarar a incompetência desta Justiça Especial para
a cobrança da contribuição previdenciária destinada a terceiros e
para as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários
satisfeitos durante a vigência do pacto laboral. No mérito, rejeitar os
pedidos declaratórios incidentais de quitação contratual e de
prescrição, e acolher em parteos pedidos formulados na petição
inicial, condenando as partes ao pagamento de honorários atrelados
à sucumbência, nos termos e nos limites da fundamentação, que
passa a integrar o dispositivo para este fim.
A reclamada arcará com o pagamento custas processuais, no
importe de R$ 2.500,00, calculadas sobre o valor provisório da
condenação de R$ 125.000,00, complementáveis ao final.
Liquidação por cálculos.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000181-36.2019.5.09.0009
RECLAMANTE LAUDELINO DA SILVEIRA RAMOS
ADVOGADO ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO
DOS SANTOS(OAB: 67989/PR)
RECLAMADO GALLEAS E DE PAOLAS
RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO NAPOLEAO LYRIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 36974/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GALLEAS E DE PAOLAS RESTAURANTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dc6853
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
LAUDELINO DA SILVEIRA RAMOS ajuizou ação trabalhista em
desfavor de GALLEAS E DE PAOLAS RESTAURANTE LTDA.,
formulando os pedidos nas fls. 14-16. Fixou a alçada em R$
401.767,45 e juntou documentos.
Regularmente citada, a reclamada contestou a ação e juntou
documentos, que foram impugnados pela parte contrária.
Após a tomada de depoimentos, encerrou-se a instrução
processual.
As partes formularam razões finais, sendo por escrito pela
reclamada.
A conciliação frustrou-se.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL
Em sua última petição, fls. 545-550, a reclamada argui nulidade
processual diante das decisões que geraram seus protestos ao
longo do processo (itens “12” a “14”).
A arguição é genérica, não trazendo argumentos a serem
especificamente apreciados por este Juízo.
Apenas quanto ao protesto apresentado pela marcação do ponto
“salário oficioso”, ressalto que a circunstância de o reclamante não
ter impugnado a contestação, na qual há negativa dessa prática, e
os documentos que a acompanharam, jamais constituiria impeditivo
à investigação ou, como queria a empresa, a confissão de que os
valores anotados em contracheque foram os únicos pagos. Perceba
-se a inconsistência lógica do argumento: na causa de pedir, o
reclamante alegou o recebimento de salários não descritos em
holerite, juntando aos autos recibos que disse comprovarem a
irregularidade; a empresa limitou-se a negar a prática e a autoria
dos comentados documentos; portanto, nenhuma ação adicional do
reclamante era necessária; obviamente, se o fundamento do pedido
se assenta salário “por fora”, não haverá registro de seu pagamento
em holerite, afigurando-se irrelevante a ausência de impugnação a
este documento.
Sem irregularidade, rejeito a arguição.
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL
A empregadora pede seja declarada a incompetência da Justiça do
Trabalho para executar as contribuições previdenciárias destinadas
a terceiros, SAT e sobre os valores quitados ao longo do contrato.
Contribuições destinadas a terceiros e SAT. Por questão de
celeridade e disciplina judiciária, este Juízo adota o posicionamento
da Seção Especializada do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, consolidado na Orientação Jurisprudencial 24:
XXVI – CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR DEVIDAS A
TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições
do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”,
nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição
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Federal.
XXVII – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SAT. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente
para processar e julgar as ações relativas à cobrança de
contribuições sociais destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho
(SAT), nos termos do artigo 114, VIII e 195, I, “a” e II da
Constituição Federal.
Valores quitados ao longo do contrato. Em interpretação conforme a
constituição (artigo 114, VIII), o E. Supremo Tribunal Federal adotou
o posicionamento de que a competência da Justiça do Trabalho,
prevista no artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem
alcance limitado à cobrança das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas resultantes das condenações que
proferir.
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da
Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho
prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a
execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da
condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso
extraordinário conhecido e desprovido. (STF, Tribunal Pleno, RE
569056/PA, Relator Ministro Menezes Direito, publicado em 12-12-
2008)
Caracterizada a incompetência da Justiça do Trabalho, acolho a
preliminar para declarar a incompetência desta Justiça Especial
para a cobrança da contribuição destinada a terceiros e para as
contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários satisfeitos
durante a vigência do pacto laboral.
PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
A reclamada pede seja reconhecia a inépcia da petição inicial,
porque da narração dos fatos não decorre logicamente a sua
conclusão, fl. 403.
O processo trabalhista foi concebido de modo simplificado, tendo
em vista a natureza dos direitos questionados e a possibilidade de
estar em juízo sem a presença de advogado (artigo 791 da
Consolidação das Leis do Trabalho). Isso justifica a regra do § 1º do
artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual,
no aforamento da demanda, basta narrar os fatos que amparam a
pretensão e deduzir o pedido.
No presente caso, o reclamante claramente narra os fatos que
amparam a sua pretensão (causa de pedir), bem como elenca os
pedidos. Apesar de ter cometido erro material quanto às datas dos
contratos, tal fato não prejudica a elaboração da defesa, pois não se
trata de questão prejudicial à análise de algum pedido. No mais,
qualquer contradição é analisada no mérito dos pedidos.
Ausente a inépcia ou o cerceamento de defesa, rejeito a arguição.
PRESCRIÇÃO
Considerando que esta ação foi ajuizada em 1º-3-2019, que o
primeiro contrato os contratos em litígio vigeram de 1º-3-2016 a 12-
7-2017 e de 1º-2-2018 a 10-12-2018, consoante o previsto no artigo
7º, XXIX, da Constituição da República, não há prescrição bienal ou
quinquenal a ser pronunciada.
Rejeito.
QUITAÇÃO CONTRATUAL
A quitação outorgada pela homologação do termo rescisório perante
o sindicato da categoria profissional abrange as parcelas
especificamente consignadas no referido documento, consoante
preconizado na Súmula 330 do E. Tribunal Superior do Trabalho.
Por aplicação do princípio da boa-fé objetiva, as rubricas quitadas
devem ser interpretadas restritivamente, de modo a respeitar o
limite temporal indicado no termo. Na mesma linha, presumem-se
não satisfeitos os valores a acrescidos por repercussão de verbas
que deixaram de serem espontaneamente pagas pelo empregador,
a exemplo de horas extras deferidas judicialmente.
Cumpre ainda destacar que a quitação operada diz respeito apenas
às obrigações de dar quantia certa. Isto é, a homologação sindical
jamais atingirá a discussão sobre o modo de extinção contratual, as
datas de início e término da relação empregatícia e outras deste
gênero.
Destarte, independentemente de ressalva sindical, concluo que os
títulos e os reflexos pleiteados nesta demanda não estão quitados,
motivo pelo qual rejeito o pedido declaratório formulado em
contestação.
SALÁRIO OFICIOSO
O reclamante afirma que recebia “por fora” a quantia mensal de R$
2.100,00. Em vista disso, pede a integração do valor ao salário e a
condenação da reclamada ao pagamento de reflexos.
A reclamada nega o pagamento oficioso, atribuindo à parte contrária
o ônus de demonstrar a verossimilhança de sua alegação, nos
termos do artigo 818, I, da legislação consolidada.
Pois bem. Na tentativa de demonstrar o fato constitutivo de seu
direito, o reclamante juntou aos autos os recibos das fls. 89-106,
cuja autoria foi negada pela reclamada. Embora se tratem de
documentos aparentemente confeccionados em papel timbrado, é
crível o argumento de que o reclamante, como Gerente do
Restaurante, tinha acesso a este material e pode assim ter sido o
responsável por sua confecção, à revelia da empregadora. Por isso
concluo não bastarem à prova pretendida.
Dos depoimentos colhidos, extraio o seguinte:
RECLAMANTE. (Salário oficioso) Ganhava valor a mais fora do
contracheque; recebia em dinheiro; uma ou duas vezes foi
depositado em conta bancária; o valor “por fora” correspondia a R$
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2.100,00 no primeiro contrato, no segundo era R$ 1.800,00; o valor
era pago por Marquinhos, que trabalhava no escritório, Diego ou
Francisco, donos do estabelecimento; Marquinhos fazia a parte
administrativa; no segundo contrato, Marquinhos já estava; no
primeiro, o pagamento era feito pelos donos e por Evelise, que
desemprenhava a mesma função de Marquinhos; o pagamento não
foi feito na presença de outras pessoas.
RECLAMADA. (Salário oficioso) Nunca foi pago valor fora do
contracheque.
TESTEMUNHA LEANDRO. (Período e função da testemunha) O
depoente trabalhou na reclamada de março de 2016 a dezembro de
2017, cumpriu aviso prévio até janeiro de 2018; começou como
garçom e terminou como gerente; assumiu a gerência no fim de
julho de 2017; depois, assumiu sozinho. (Salário oficioso)
Recebeu valores fora do holerite; como garçom, recebeu R$
2.000,00, mas na carteira era registrado R$ 1.200,00/R$ 1.300,00;
recebeu “por fora” até assinarem o valor que realmente recebia; isso
aconteceu quando passou a churrasqueiro, com salário de R$
2.500,00; quando assumiu como gerente, ficou de outubro ao
começo de dezembro com a carteira assinada como churrasqueiro;
nesse período, nada ganhou “por fora”; como gerente, só ganhava o
valor do contracheque; como garçom, depositavam uma parte no
banco e a outra era quitada em dinheiro; na maioria das vezes, o
valor “por fora” era depositado; não foi o reclamante quem o colocou
como subgerente; foi entregue a CTPS ao Juízo que verificou para
verificação dos registros salariais; foi contratado em 12-3-2016, com
salário anotado de R$ 1.030,00, como garçom; ganhava R$
2.000,00, o resto era “por fora”; em janeiro de 2017, aumentaram na
anotação para R$ 1.300,00; ganhava “por fora” também, para atingir
R$ 2.000,00; em maio de 2017, R$ 1.365,00, também ganhava “por
fora”; em novembro de 2017, foi anotado R$ 3.000,00, e parou de
ganhar “por fora”, não sabe do reclamante.
TESTEMUNHA WILLIAN. (Período e função da testemunha) O
depoente trabalhou na reclamada por quase um ano; na carteira,
começou em 1º-2-2018 a 8-6-2018; trabalhou seis meses antes sem
registro; a função sempre foi chefe de cozinha. (Salário oficioso) O
depoente recebeu um valor em holerite e uma porcentagem “por
fora”, porque tinha problema com a ex-mulher; recebia uma
quantidade em dinheiro e o restante em depósito bancário; não
sabe se o reclamante recebia valor “por fora”; com o depoente, o
pagamento era feito individualmente; quando começou a trabalhar
com o reclamante, este acompanhava Marquinhos.
TESTEMUNHA GUILHERME. (Período e função da testemunha)
O depoente trabalhou por oito meses, de julho de 2017 a janeiro de
2018; trabalhou com o reclamante nesse período; não tem certeza
da data, mas trabalhou com o reclamante; sua admissão e dispensa
foi feita pelo reclamante; o depoente era garçom. (Salário oficioso)
Não recebia salário “por fora”; não ouviu dizer sobre alguém que
recebesse “por fora”; só recebia o valor anotado em CTPS.
TESTEMUNHA RODNEY. (Período e função da testemunha) Foi
contador da empresa, enquanto ficou ativa; trabalhou na reclamada
desde que abriu até o fechamento; raramente comparecia à
empresa. (Salário oficioso) Não existia pagamento “por fora”; tudo
o que pagavam era contabilizado; nunca lhe comunicaram sobre
pagamento por fora; nunca viu incongruências que lhes chamassem
a atenção; não registrava nenhuma entrada fora as notas fiscais.
Os depoimentos não revelam o pagamento “por fora”. A testemunha
LEANDRO mencionou receber extrafolha até passar a gerente,
quando então passou a auferir o valor exatamente anotado em sua
CTPS; a testemunha WILLIAN, que não atuou como gerente, disse
ter recebido um valor “por fora” por problema pontual com a exmulher,
ou seja, nada vinculado ao trabalho. As demais
testemunhas negaram o recebimento de valores fora do
contracheque.
Observo que o reclamante alegou em depoimento ter recebido
valores “por fora” por meio de depósito bancário em algumas
oportunidades, mas não encartou extrato para comprovar parte de
sua narrativa.
Sem prova satisfatória do pagamento oficioso de salário, rejeito.
SALÁRIO VARIÁVEL
O reclamante sustenta que, embora tenha ficado pactuado o
pagamento de acréscimo salarial equivalente a 10% do lucro líquido
mensal da reclamada, isto foi descumprido. Pede a rubrica e seus
consectários.
A reclamada nega a pactuação, asseverando que, no primeiro
contrato, ficou estabelecido apenas o pagamento de salário básico
fixo, ao qual foi acrescentada gratificação funcional equivalente a
40% daquela rubrica a partir de fevereiro de 2017; esta condição foi
mantida no segundo contrato. Jamais ficou estabelecido o
pagamento de participação sobre lucro. O contrato das fls. 25-28 é
fraudulento. Por fim, ressaltar que a empresa sempre apresentou
resultado negativo, sendo um erro computar os aportes de seus
sócios como receita.
O primeiro contrato firmado entre os litigantes, de fato, não contém
qualquer cláusula que obrigue a reclamada a saldar participação
sobre lucro, como se infere da leitura do documento das fls. 206-
207, firmado pelo reclamante.
O segundo contrato foi juntado tanto pelo reclamante, nas fls. 25-28,
quanto pela reclamada, nas fls. 254-257. Embora as assinaturas
neles apostas não tenham características semelhantes, seu
conteúdo é idêntico. Além disso, a primeira versão juntada aos
autos foi assinada por Francisco José Borges de Paola, pai e
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representante legal das sócias SOFIA e SARA, menores impúberes,
que em conjunto detêm 50% do capital social da empresa, como se
infere do contrato social das fls. 167 e seguintes. Embora não lhes
caiba a administração societária, é indubitável que seus atos
vinculam a empresa; até porque a conduta arbitrária e à revelia da
terceira sócia, a quem cabia o referido encargo, nem sequer foi
alegada.
No item “III – Da Remuneração” do contrato referido no parágrafo
anterior ficou estabelecido:
5. A remuneração do COLABORADOR será composta apenas de
salário fixo. 6. Receberá o COLABORADOR a título de salário fixo o
valor de R$ 2.580,00 (dois mil e quinhentos e oitenta reais) por mês,
+ 40% (mais quarenta por cento) à título de cargo de confiança no
valor de R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), corrigidos conforme
legislação trabalhista, sendo que também fica declarado neste
documento que o colaborador terá 10% (dez por cento) do lucro
líquido, não incluindo despesas extras. (fl. 255)
O contrato da fl. 258, em sentido oposto àquele das fls. 254-257,
dispõe que o reclamante receberia apenas salário básico, opondose
aos próprios holerites juntados pela reclamada. Portanto,
desconsidero-o.
Embora a reclamada estivesse obrigada a pagar a participação
sobre o lucro, tanto os documentos apresentados pelo reclamante,
nas fls. 107-109, quanto aqueles juntados pela reclamada, nas fls.
291-299, demonstram a inocorrência deste. Para começar, a defesa
tem razão quando sustenta que os aportes dos sócios não podem
ser contabilizados como arrecadação para a apuração de lucro. Não
fossem eles, os resultados seriam sempre negativos, especialmente
porque a perda de um período precisa ser transferida para o
subsequente para que se afira a ocorrência de lucro; o que não foi
feito. Por fim saliento que as despesas extras, como as tidas com
manutenção corretiva, ainda que retiradas da conta, não permitiriam
concluir que houve lucro em algum momento.
Pelo exposto, rejeito a pretensão.
DURAÇÃO DO TRABALHO
O reclamante afirma que trabalhava de terça-feira a sábado, das
7h30 às 23h30; nos domingos, ativava-se das 7h30 às 16h30;
usufruía menos de uma hora de intervalo para refeição. Em vista
disso, pede as horas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora
semanais, intervalos intrajornada e interjornada, além dos reflexos.
A reclamada refuta, alegando que o trabalho do reclamante se
enquadrava no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho,
por exercício de cargo de gestão.
Cargo de gestão. O artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho
regula tipos de jornadas não controladas. Em suas hipóteses,
pressupõe-se que o tempo trabalhado é insuscetível de aferição
real, por impossibilidade material de controle (inciso I),
incompatibilidade com a posição de extremo destaque ocupada pelo
empregado (inciso II) ou regime de teletrabalho (III).
O exercício de mera coordenação ou supervisão não se confunde
com a posição de gestor acima apontada.
Da prova oral produzida, extraio o seguinte:
RECLAMANTE. (Cargo de gestão) Os empregados batiam o
cartão-ponto e Marquinhos o fiscalizava; o reclamante não fazia
essa fiscalização; dentro do estabelecimento, as autoridades
máximas eram Diego e Francisco; se precisasse de garçom, pedia
para eles; o filho do reclamante já trabalhou no restaurante, mas
com autorização dos donos; tinha que prestar contas sobre os
horários; tinha que abrir a casa; não podia chegar e sair a hora que
quisesse; no fim, bateu ponto a pedido de Marquinhos; no primeiro
contrato não registrou a jornada; anotou por uns dois meses, mas
não se lembra ao certo; não confeccionava documentos da
empresa; o documento da fl. 104 foi preenchido pelo reclamante,
mas com Marquinhos junto; o documento da fl. 234 foi rubricado
pelo reclamante; era o pessoal do escritório quem tinha acesso à
contabilidade; no documento da fl. 25, acha que a outra rubrica era
de Francisco; foi um contrato feito entre eles; no segundo contrato,
acertaram o pagamento da CTPS, o valor por fora, mais 10% sobre
o lucro líquido; explicou que não sabe quem assinou o contrato de
trabalho; assinou o contrato e o entregou no escritório; tratou com
Diego e Francisco; Marquinhos devolveu o contrato assinado; não
se lembra da data, mas foi ao cartório e reconheceu firma; não sabe
o motivo de ter assinado dois contratos, no mesmo período, com
conteúdos diferentes; não soube explicar se assina contrato sem
ler; o documento da fl. 254 foi redigido pelo setor administrativo da
reclamada; nunca redigiu contrato; o reclamante repassava o
pagamento aos empregados; não tinha poder para tirar dinheiro do
caixa e fazer pagamento; fazia com autorização; não tinha acesso
às contas bancárias da empresa; era gerente; não admitia, nem
dispensava; quando os donos não estavam, podia penalizar os
empregados; quando os sócios não estavam, os empregados
respondiam ao reclamante; qualquer problema, ligava para os
sócios.
TESTEMUNHA FABIANE. (Período e função da testemunha) A
depoente trabalhou na reclamada de janeiro de 2017 a novembro
de 2018; trabalhava de auxiliar de limpeza. (Cargo de gestão) Foi
admitida pelo reclamante; foi dispensada pelo reclamante.
TESTEMUNHA LEANDRO. (Cargo de gestão) O depoente
trabalhou, no início, com Evelise, Bruna e Marquinhos; com as duas
não trabalhou por muito tempo; Marquinhos trabalhava no escritório
e ficou até o fechamento do restaurante; o depoente abria o
restaurante de manhã, abria e fechava o caixa e levava para
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Marquinhos; o depoente, como gerente, chegou a admitir, mas com
autorização dos donos; o depoente, como gerente, fazia admissões,
mas com autorização; não redigiu, nem assinou contratos; não sabe
sobre o reclamante; enquanto o reclamante era gerente, por ordem
dos donos, ele controlava os horários dos empregados; os donos
controlavam os horários do reclamante.
TESTEMUNHA WILLIAN. (Cargo de gestão) O depoente não
trabalhou com Evelise e Bruna, porque elas já tinham sido
desligadas da empresa; Marquinhos trabalhava no setor
administrativo da empresa; tudo o que chegava para o depoente, de
compras, era Marquinhos quem fazia o lançamento; o depoente foi
admitido por Francisco e Leandro; foi dispensado pelo reclamante e
Diego; fizeram uma reunião no horário do almoço, o reclamante era
gerente e o informou; Diego estava junto, mas foi embora; a
autoridade máxima dentro da empresa eram os dois sócios e o
reclamante, mas eram os sócios quem ditavam as regras; não sabe
quem fiscalizava o ponto.
TESTEMUNHA GUILHERME. (Cargo de gestão) Era o reclamante
quem admitia e dispensava empregados; com o depoente foi assim;
fora os sócios, o reclamante era a autoridade máxima; era o
reclamante quem fazia pagamentos.
TESTEMUNHA RODNEY. (Cargo de gestão) O contato da
empresa era o reclamante, no período em que ele foi gerente; não
se lembra de Bruna, nem de Marquinhos; também não se lembra de
Evelise; houve uma pessoa que trabalhava no administrativo,
Etiene; o contato era sempre o reclamante; era ele quem mandava
o fechamento da folha; não existia informações sobre os horários do
reclamante.
Os depoimentos não me convenceram de que o reclamante
exercesse efetiva gestão. Embora constituísse a autoridade máxima
na ausência dos patrões, não detinha poder decisório essencial ao
desenvolvimento do negócio. O cumprimento de admissões e
dispensas não significa dizer que deliberasse sobre quem ocuparia
as vagas ou quantas seriam disponibilizadas, os salários oferecidos
etc. Nada foi dito sobre deliberações com relevante implicação
financeira. Além disso, seus horários eram controlados pelos
chefes, ainda que informalmente.
Com efeito, este Juízo afasta a aplicação exceção do artigo 62, II.
Delimitação das jornadas. O reclamante juntou aos autos os
controles de ponto das fls. 129-130, que a reclamada alegou
desconhecer. Entretanto, percebe-se que o modelo é idêntico
àquele apresentado pela empresa na fl. 508, por exemplo. Ainda
que isto seja insuficiente para aferir a veracidade daqueles
documentos, a inquestionável existência do controle formal afasta a
aplicação do § 2º do artigo 74, consolidado, impondo-se à
empregadora o ônus de comprovar a falsidade das jornadas
indicadas na causa de pedir, consoante a Súmula 338 do E.
Tribunal Superior do Trabalho.
Dos depoimentos extraio:
RECLAMANTE. (Jornada) No primeiro contrato, trabalhava das
7h00 às 23h00/23h30, com intervalo de quinze a trinta minutos;
folgava nas terças-feiras; nos domingos, laborava das 7h00 às
16h30; não tinha folga adicional em feriados; no segundo contrato,
os horários eram os mesmos, mas fechavam na segunda-feira; os
dias menos movimentados eram segunda e terça-feira; a partir das
22h30 não podia mais entrar cliente; nas sextas, sábados,
domingos e dias de eventos havia mais movimento; a abertura para
o almoço era às 11h30 e o fechamento por volta das 14h30;
fechavam as portas, mas trabalhavam internamente para a abertura
da noite; à noite abria às 19h00; das 7h00 às 11h00 abria a
empresa para que os empregados entrassem; o pessoal da noite
entrava às 16h00; o pessoal da manhã saía às 16h20; faziam troca
de turno; havia escala; não ficava período sem empregado; as
reservas eram feitas por eles; as compras também, com
autorização; não tinha folga no domingo; no segundo contrato, saía
na terça-feira às 18h00; não eram os empregados da cozinha que
abriam o restaurante; no começo era Catarina, depois o reclamante
passou a abrir com Diego; ele ajudava Catarina; das 14h00 às
19h00 fazia compras; Diego não queria que saíssem no período da
tarde; pedia quando precisasse resolver problema particular; às
vezes dormia por dez minutos na parte debaixo do restaurante; o
deslocamento da casa até a empresa era de dez minutos de carro.
RECLAMADA. (Jornada) As equipes de trabalho da cozinha eram
distintas por turno; entre o almoço e a janta, tinha momento em que
ninguém ficava no restaurante; isto acontecia das 14h30 às 18h00;
a abertura de manhã ao público era às 11h30; fechavam às 14h30;
a noite abria às 18h30 e fechava às 23h00; às vezes alterava para
trinta minutos mais cedo ou mais tarde; o restaurante ficava fechado
nas segundas-feiras e no domingo à noite; houve um período em
que era na terça-feira; no primeiro contrato, era nas terças-feiras; o
pessoal da cozinha que atuava no almoço chegava às 7h00 e abria
o restaurante; tinham a chave; eventualmente pode ter acontecido
de o reclamante ter aberto o restaurante; ele chegava junto com o
pessoal do salão, por volta das 10h30/11h00; ele saia depois do
almoço e retornava no horário da janta; ele almoçava no
restaurante; de modo geral, ou o reclamante ficava descansando no
restaurante ou saia, entre às 14h30 e a abertura no jantar; nesse
período, é folga dos empregados; ele não fazia compras; como
gerente, ele já precisou sair para compras; isso era quinzenal; às
vezes o reclamante fechava o restaurante às 23h00; às vezes, outro
encarregado fechava e ele ia embora às 21h00/21h30/22h00; se o
movimento fosse baixo, ele tinha liberdade de ir embora antes; sabe
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dos horários porque trabalha no restaurante; não tinham contrato
escrito com o pessoal da kombi que fizesse as entregas de
compras.
TESTEMUNHA FABIANE. (Jornada) A depoente chegava às 7h30
e saia às 16h00; tinha uma folga por semana; folgava um domingo
por mês; o reclamante chegava junto; quando ela saia, ele ficava;
tinha intervalo de trinta minutos, mas dentro do restaurante; o
reclamante ficava lá; nunca o viu saindo de lá; não o viu
descansando; ele saia para fazer compras; sabe porque ele
avisava.
TESTEMUNHA LEANDRO. (Jornada) O depoente entrava às 7h30,
tomava café; até às 10h00, não exercia função alguma; tomava café
e ficava parado sem nada fazer, até às 9h30/10h00; chegava cedo
porque morava sozinho e não tinha fogão em casa; o reclamante
chegava nesse horário para abrir o restaurante; Catarina entrava
junto; o depoente pegava intervalo às 15h00 e às 17h00/17h30
voltava; às vezes saía do restaurante no intervalo; quando o
reclamante tinha que resolver algo, pedia para o depoente ficar;
depois, ficava até o fechamento, entre 23h00/23h30, quando não
tinha evento; quando trabalhou como gerente, entrava às 7h30 e
saía no fechamento; o reclamante, como tinha que fechar o caixa,
saia às 23h30/24h00/24h30; saia depois do depoente; quando
ficava no restaurante, parava pouco, entre quinze a sessenta
minutos; o reclamante fazia pouco tempo de intervalo; geralmente
de quinze minutos; o horário de refeição era das 10h00 às 11h00;
havia duas turmas, uma para o almoço e outra para a janta; a parte
do salão, garçom, barman e churrasqueira, tinha que trabalhar nos
dois períodos; açougueiro trabalhava um período; a cozinha
trabalhava um período e trocava a turma; nos primeiros nove
meses, o depoente batia ponto; quando passou a trabalhar como
churrasqueiro, parou de bater o ponto; enquanto anotou, o anotado
no ponto está certo; no período das 15h00 às 17h50, o reclamante
fazia compras, ficava atendendo telefone, agendando reservas,
fazendo cotações, cuidando dos empregados; sabe desse fato
porque quando foi gerente, disseram-lhe que não confiavam em
ninguém; não se lembra se o reclamante jogava futebol; no
intervalo, substituía o reclamante.
TESTEMUNHA WILLIAN. (Jornada) O depoente trabalhava das
7h30 às 17h30; esporadicamente ficava até o horário de
fechamento, às 23h30; isso acontecia quando tinha algum evento;
não anotava no ponto, porque recebia por fora; o reclamante
chegava primeiro; o depoente não saia para almoçar; o reclamante
raramente saia para fazer compras ou resolver problemas; não tinha
como descansar; o reclamante tinha que ficar como responsável da
troca de turno; no restaurante havia vinte e dois ou vinte e seis
empregados; serviam cento e sessenta a trezentos e quarenta
clientes por refeição; ficava além do horário mais no fim de semana;
o reclamante era a última pessoa a sair; nunca ouviu dizer de ele
sair mais cedo em algum dia na semana.
TESTEMUNHA GUILHERME. (Jornada) O depoente trabalhava
das 11h00 às 14h30 e depois das 18h00 às 23h00/23h30; anotava
a jornada em cartão ponto; batia a digital; quando chegava, o
reclamante já estava lá; quando saia às 14h30, o reclamante não
permanecia; quando voltava, às 18h00, o reclamante já estava;
quando o depoente ia embora, o reclamante ficava; sabe que o
reclamante não permanecia, porque ficava na redondeza e às vezes
no vestiário dentro do restaurante; o depoente ficava descansando
nesse período; o reclamante ficava dentro da loja, dormindo; nada
tinha para fazer nesse período; viu o reclamante dormindo na
piscina de bolinhas várias vezes; o reclamante foi substituído pelo
Leandro; de terça-feira, quem fechava a casa era Leandro e o
reclamante saia às 20h00/21h00.
TESTEMUNHA WALACE. (Período e função da testemunha) O
depoente era vizinho da empresa; seu negócio era ao lado do
restaurante. (Jornada) Tinha um bar/restaurante ao lado; ficava
sempre nele; o pub funcionava das 11h30 às 14h30 e das 18h00 às
24h00; normalmente, ia até um pouco mais tarde; o depoente saía
para fazer as compras no intervalo; saia durante o expediente se
fosse compra urgente; nesse período, via o reclamante, mas não
controlava as entradas e as saídas; não sabe dizer quando o
reclamante estava a trabalho ou não; acredita que era comum o
reclamante sair durante o dia; seu carro ficava no estacionamento
do depoente; não sabe os lugares para os quais o reclamante ia;
sabe por ver e deduzir; o depoente morava nos fundos do
estabelecimento; morou nesse lugar por todo o tempo de
funcionamento da reclamada; o pub funcionava de terça-feira a
domingo; esteve sempre lá.
Reputo não comprovado o fato de o reclamante anotar ponto, o que
impossibilidade conferir valor probatório aos documentos das fls.
129-130.
Diante dos depoimentos prestados presumo que o reclamante
cumprisse suas jornadas das 7h30 às 23h00, com uma hora de
intervalo intrajornada, sendo que no domingo a saída acontecia às
16h30. No primeiro contrato, folgava nas terças (fato que não
caracteriza julgamento extra ou ultra petita, porque não tem
implicação financeira alterar o dia da folga), e no segundo nas
segundas-feiras. Neste, saiu mais cedo também nas terças, às
17h30 (fato inferido dos controles não aproveitados, por se tratar de
parâmetro médio oferecido pelo próprio reclamante, tomado como
confissão).
Reputo não ocorrido labor em feriados, por ausência de alegação
específica neste aspecto.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 699
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Horas extras. As jornadas admitidas conferem ao reclamante direito
ao recebimento da rubrica, apurada de acordo com o tempo
trabalhado para além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de
modo não cumulativo.
Não há amparo jurídico para que a remuneração de horas extras
cumpridas em domingos e em feriados seja feita com adicional de
100%. Neste aspecto, é importante destacar que a rubrica não se
confunde com a dobra prevista no artigo 9º da Lei 605/1949, cujo
fato gerador não é o excesso de jornada, mas a supressão do
repouso semanal remunerado.
Intervalo intrajornada. O intervalo regular de uma hora foi
observado. Nada a deferir.
Intervalo interjornada. O intervalo mínimo de onze horas entre uma
jornada e outra foi desrespeitado. No que concerne às
consequências jurídicas e financeiras da redução do intervalo
interjornada, em virtude do caráter educativo da medida e da
necessidade de proteger o trabalhador contra os desmandos da
classe empresarial, decido na esteira da Súmula 110 de nossa
Corte Superior, determinando que os minutos suprimidos do referido
descanso sejam remunerados como hora extraordinária fictícia, com
os reflexos de praxe.
A partir de 11-11-2017 passou a viger determinação legal expressa,
introduzida pela Lei 13467/2017, que atribuiu natureza indenizatória
à rubrica, aplicada por analogia ao artigo 66 celetista. Não há como
escapar à medida, sendo inviável falar em direito adquirido ou
violação do princípio da irredutibilidade salarial. No primeiro caso,
porque estamos lidando com verba exclusivamente prevista em lei,
cujo fato gerador renova-se diariamente. No segundo, por se tratar
de verba variável devida por violação legal específica, cuja
cessação implicará a necessária supressão do pagamento.
Diante do exposto, acolho o pedido para condenar a reclamada a
saldar (a) horas extras, com reflexos, e (b) tempo reduzido do
intervalo interjornada, com reflexos apenas até 10-11-2017.
Parâmetros de liquidação: observem-se a evolução salarial; o valor
da hora normal será calculado sobre as verbas salariais devidas
com habitualidade (Súmula 264 do E. Tribunal Superior do
Trabalho); divisor 220; adicional de 50%; em virtude do arbitramento
da jornada, não há falar na desconsideração dos poucos minutos
que a antecedem e sucedem; porque habituais, nos limites
temporais fixados, as rubricas gerarão reflexos em repouso semanal
remunerado, aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço
constitucional e gratificação natalina (Orientação Jurisprudencial
394 da Subseção de Dissídios Individuais I do E. Tribunal Superior
do Trabalho); abatam-se os valores pagos sob a mesma titulação
de forma global (Orientação Jurisprudencial 1 da Seção
Especializada do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região).
FUNDO DE GARANTIA
Diante do decidido nos capítulos anteriores, acolho o pedido
formulado para condenar a reclamadaa depositar na conta
vinculada da parte reclamante o fundo de garantia (8%) devido
sobre as verbas salariais concedidas neste processo, com
acréscimo da indenização compensatória decorrente da dispensa
sem justa causa (40%).
Efetuado o depósito, libere-se à parte trabalhadora mediante alvará.
DANO MORAL
O reclamante afirma que sua jornada de trabalho era semelhante ao
regime de escravidão e lhe prejudicou na esfera familiar e social;
em vista disso, teve desentendimentos familiares, que resultaram na
saída do filho de sua casa, em agosto de 2018. Apesar de o filho ter
retornado, o abalo moral persiste. Pelo exposto, pede indenização.
A reclamada nega qualquer prática ilícita.
A constituição da obrigação de indenizar depende do
preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 186 e 927,
caput, do Código Civil, quais sejam a conduta ilícita, o dano, o nexo
causal e a culpabilidade.
Nos termos do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho,
cumpre à parte reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do
seu direito.
A realização de horas extras não significa que o empregado tenha
sido submetido a um volume excessivo de trabalho, como ocorreu
no presente caso, acarretando apenas efeitos imediatos na esfera
patrimonial do trabalhador. Neste sentido, cumpria ao reclamante
comprovar o efetivo dano extrapatrimonial que, neste caso, não é in
re ipsa.
Nada de suas alegações foram provadas, pelo que rejeito o pedido.
COMPENSAÇÃO
É inviável deferir a compensação genérica no processo trabalhista,
consoante o entendimento pacificado na Súmula 18 do E. Tribunal
Superior do Trabalho. Portanto, rejeito a pretensão formulada neste
capítulo, sem prejuízo ao abatimento dos valores pagos sob as
rubricas deferidas nesta sentença, conforme autorizado nos
capítulos específicos.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
As verbas deferidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas
de juros moratórios, nos termos da lei aplicável ao processo
trabalhista durante o período de apuração, observando-se os
critérios preconizados nas Súmulas 200 e 381 do E. Tribunal
Superior do Trabalho.
O que excede a fundamentação deste capítulo constitui matéria a
ser discutida na fase de execução do julgado, inclusive quanto à
fixação do índice aplicável para a correção monetária do crédito
trabalhista.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 700
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
Conforme artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho,
para fins de recolhimento previdenciário, declaro que as verbas
deferidas nesta sentença possuem natureza salarial, exceto
diferenças de aviso-prévio indenizado, férias indenizadas com o
terço constitucional e fundo de garantia com acréscimo de 40%,
consoante artigo 28 da Lei 8212/1991.
As contribuições previdenciárias serão apuradas sobre o valor
atualizado das parcelas salariais deferidas nesta reclamatória,
devendo cada litigante arcar com sua cota. Sobre as rubricas
salariais, depois de abatidas as contribuições previdenciárias,
incidirá o imposto de renda a cargo da parte reclamante, ficando a
parte reclamada desde logo autorizada a reter o valor para repasse
à Receita Federal.
O imposto de renda não incidirá sobre juros, ainda que decorrentes
de rubricas salariais, em virtude da natureza indenizatória daquela
parcela.
Os regimes de recolhimento fiscal e previdenciário serão fixados na
fase de execução, porque seus fatos geradores, mesmo quando
vinculados à prestação de serviços, somente se aperfeiçoam com o
pagamento.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Considerando a condição profissional da parte reclamante, que o
salário recebido na empregadora era inferior a 40% do teto
previdenciário, e que, nos autos, inexiste alegação específica ou
indício da alteração de sua condição financeira, reputo evidenciados
os requisitos de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do
artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Defiro.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Para fins de condenação ao pagamento de honorários, a
sucumbência deve ser analisada por contraposição entre o
acolhimento (parcial ou total) e a rejeição de cada pedido
acumulado, consoante o artigo 791-A do texto celetista. No caso
vertente, havendo sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao
pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor
liquidado da condenação. Em sentido oposto, condeno o reclamante
ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% da
soma dos pedidos rejeitados (no caso, salário oficioso, diferença
salarial e indenização por dano moral), corrigido monetariamente.
A exigibilidade da dívida atribuída ao reclamante ficará suspensa,
na forma do § 4º do artigo 791-A, consolidado.
A condenação do beneficiário de gratuidade judicial ao pagamento
de honorários não viola o direito de livre acesso à justiça, porque
condicionado à alteração da condição financeira que determinou a
concessão do referido prejuízo, assegurando-se o não prejuízo ao
sustento próprio e familiar.
Inviável a compensação neste aspecto, considerando tratar-se de
crédito dos advogados que atuam nesta causa.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
O Ministério do Trabalho e Emprego tomou ciência da existência da
presente demanda em seu ajuizamento, por força de convênio
firmado com o E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. A
União e a Caixa Econômica Federal serão intimadas depois da
liquidação, por questão de economia e celeridade processuais. No
mais, a parte reclamante dispõe de meios privados para denunciar
as práticas ilegais que entende devam ser investigadas.
Nada a deferir, por ora, neste aspecto.
III – DISPOSITIVO
Pelos motivos expostos, na ação trabalhista movida por
LAUDELINO DA SILVEIRA RAMOS em desfavor de GALLEAS E
DE PAOLAS RESTAURANTE LTDA., o Juízo da 9ª Vara do
Trabalho de Curitiba decide acolher em parte as preliminares
arguidas para declarar a incompetência desta Justiça Especial para
a cobrança da contribuição previdenciária destinada a terceiros e
para as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários
satisfeitos durante a vigência do pacto laboral. No mérito, rejeitar os
pedidos declaratórios incidentais de quitação contratual e de
prescrição, e acolher em parteos pedidos formulados na petição
inicial, condenando as partes ao pagamento de honorários atrelados
à sucumbência, nos termos e nos limites da fundamentação, que
passa a integrar o dispositivo para este fim.
A reclamada arcará com o pagamento custas processuais, no
importe de R$ 2.500,00, calculadas sobre o valor provisório da
condenação de R$ 125.000,00, complementáveis ao final.
Liquidação por cálculos.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010290-17.2016.5.09.0009
RECLAMANTE MANOEL BRAGA DE CARVALHO
ADVOGADO GELSON BARBIERI(OAB: 17510/PR)
RECLAMADO CAVO SERVICOS E SANEAMENTO
S/A
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A
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