Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 700
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
Conforme artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho,
para fins de recolhimento previdenciário, declaro que as verbas
deferidas nesta sentença possuem natureza salarial, exceto
diferenças de aviso-prévio indenizado, férias indenizadas com o
terço constitucional e fundo de garantia com acréscimo de 40%,
consoante artigo 28 da Lei 8212/1991.
As contribuições previdenciárias serão apuradas sobre o valor
atualizado das parcelas salariais deferidas nesta reclamatória,
devendo cada litigante arcar com sua cota. Sobre as rubricas
salariais, depois de abatidas as contribuições previdenciárias,
incidirá o imposto de renda a cargo da parte reclamante, ficando a
parte reclamada desde logo autorizada a reter o valor para repasse
à Receita Federal.
O imposto de renda não incidirá sobre juros, ainda que decorrentes
de rubricas salariais, em virtude da natureza indenizatória daquela
parcela.
Os regimes de recolhimento fiscal e previdenciário serão fixados na
fase de execução, porque seus fatos geradores, mesmo quando
vinculados à prestação de serviços, somente se aperfeiçoam com o
pagamento.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Considerando a condição profissional da parte reclamante, que o
salário recebido na empregadora era inferior a 40% do teto
previdenciário, e que, nos autos, inexiste alegação específica ou
indício da alteração de sua condição financeira, reputo evidenciados
os requisitos de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do
artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Defiro.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Para fins de condenação ao pagamento de honorários, a
sucumbência deve ser analisada por contraposição entre o
acolhimento (parcial ou total) e a rejeição de cada pedido
acumulado, consoante o artigo 791-A do texto celetista. No caso
vertente, havendo sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao
pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor
liquidado da condenação. Em sentido oposto, condeno o reclamante
ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% da
soma dos pedidos rejeitados (no caso, salário oficioso, diferença
salarial e indenização por dano moral), corrigido monetariamente.
A exigibilidade da dívida atribuída ao reclamante ficará suspensa,
na forma do § 4º do artigo 791-A, consolidado.
A condenação do beneficiário de gratuidade judicial ao pagamento
de honorários não viola o direito de livre acesso à justiça, porque
condicionado à alteração da condição financeira que determinou a
concessão do referido prejuízo, assegurando-se o não prejuízo ao
sustento próprio e familiar.
Inviável a compensação neste aspecto, considerando tratar-se de
crédito dos advogados que atuam nesta causa.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
O Ministério do Trabalho e Emprego tomou ciência da existência da
presente demanda em seu ajuizamento, por força de convênio
firmado com o E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. A
União e a Caixa Econômica Federal serão intimadas depois da
liquidação, por questão de economia e celeridade processuais. No
mais, a parte reclamante dispõe de meios privados para denunciar
as práticas ilegais que entende devam ser investigadas.
Nada a deferir, por ora, neste aspecto.
III – DISPOSITIVO
Pelos motivos expostos, na ação trabalhista movida por
LAUDELINO DA SILVEIRA RAMOS em desfavor de GALLEAS E
DE PAOLAS RESTAURANTE LTDA., o Juízo da 9ª Vara do
Trabalho de Curitiba decide acolher em parte as preliminares
arguidas para declarar a incompetência desta Justiça Especial para
a cobrança da contribuição previdenciária destinada a terceiros e
para as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários
satisfeitos durante a vigência do pacto laboral. No mérito, rejeitar os
pedidos declaratórios incidentais de quitação contratual e de
prescrição, e acolher em parteos pedidos formulados na petição
inicial, condenando as partes ao pagamento de honorários atrelados
à sucumbência, nos termos e nos limites da fundamentação, que
passa a integrar o dispositivo para este fim.
A reclamada arcará com o pagamento custas processuais, no
importe de R$ 2.500,00, calculadas sobre o valor provisório da
condenação de R$ 125.000,00, complementáveis ao final.
Liquidação por cálculos.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010290-17.2016.5.09.0009
RECLAMANTE MANOEL BRAGA DE CARVALHO
ADVOGADO GELSON BARBIERI(OAB: 17510/PR)
RECLAMADO CAVO SERVICOS E SANEAMENTO
S/A
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 701
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81e5369
proferida nos autos.
Nota explicativa: os atos e termos processuais referidos nesta
decisão estão de acordo com a organização das páginas
visualizadas a partir da consulta dos autos pelo Sistema de
Inteligência Jurídica – SIJU, disponível
emhttps://www.trt9.jus.br/siju/
DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO
I – RELATÓRIO
CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A, devidamente qualificado
nos autos, ofereceu Embargos à Execução pelas razões de ID
77e9e09, seguidas de resposta do exequente, ID 03005c9.
A sentença é liquida, mas com o início da execução definitiva, os
cálculos de liquidação prévia foram readequados aos r. acórdão de
ID 19b413d, tendo sido juntados sob ID 6991acb, devidamente
homologados em decisão de ID d6d5820.
A executada encontra-se em recuperação judicial, razão pela qual
foi citada para fins do art. 884 da CLT.
Neste sentido, os embargos são regulares e tempestivos.
Os autos vieram conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Depósito recursal e atualização
Insurge-se a executada contra decisão que determinou a liberação
do depósito recursal em favor do autor, sob alegação de que se
encontra em regime de recuperação judicial e por isso os valores
deveriam ser transferidos para conta à disposição do juízo
falimentar. Refere precedente jurisdicional do TST favorável à
executada quanto à competência do juízo universal para decidir
sobre a destinação dos depósitos recursais e a satisfação dos
direitos liquidados noutros órgão judiciais. Que o depósito tem
natureza de garantia e não de pagamento antecipado. Que o crédito
trabalhista é anterior ao pedido de recuperação judicial, devendo se
submeter ao concurso de credores. Requer a transferência dos
depósitos para o juízo falimentar; pugna pela atualização dos
valores até a data do pedido de recuperação judicial para fins de
expedição e habilitação da certidão. Pela procedência dos
embargos.
De sua parte, diverge o exequente, alegando que o período de 180
dias que ocasionou a suspensão das ações e execuções já se
esgotou desde o deferimento da recuperação judicial em 7/8/2020.
Que o depósito recursal data de 31/5/2019, e foi complementado
em 30/8/2019, antes da recuperação judicial. Refere aplicação de
OJ deste Regional. Pela improcedência dos embargos.
O deferimento da recuperação judicial consta de decisão proferida
em 7/8/2020 pelo r. juízo de direito da 1ª Vara de Falências e
recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do
processo n. 1066730-69.2020.8.26.0100, de que são partes a
executada CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A e outras,
conforme documento de ID 22700c4.
Deferida a recuperação judicial, as ações e execuções ficam
suspensas por 180 dias durante o chamado stay period, e com o
advento da Lei 14.112/2020, o prazo só poderá ser prorrogado uma
só vez, por igual período, em caráter excepcional, conforme nova
redação dada ao art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005.
Assim, obtido o deferimento da recuperação judicial em 7/8/2020, e
não havendo notícia sobre prorrogação judicial, o prazo de
suspensão de 180 dias consecutivos se encerrou em 3/2/2021.
O crédito trabalhista é anterior à decisão proferida pelo juízo
falimentar, submetendo-se, portanto, ao regime concursal de
credores (par conditio creditorum).
Não obstante, permanece com a Justiça do Trabalho a competência
para o processamento das ações trabalhistas até a apuração do
respectivo crédito, art. 6º, 2º, da Lei 11.101/2005, de maneira que
os depósitos recursais efetuados pela reclamada anteriormente ao
deferimento da recuperação pelo juízo universal pertencem à alçada
da justiça especializada, haja vista que os valores depositados não
integram mais o patrimônio da executada desde que transitou em
julgado a condenação, em 1/6/2020, hipótese em que não há mais
possibilidade de estorno para a reclamada.
Com tal sentido, vide entendimento já consolidado na Seção
Especializada deste E. Regional, conforme OJ EX SE –
“IV – Falência e Recuperação Judicial. Liberação de depósito
recursal.O depósito recursal efetuado antes da decretação da
falência pode ser liberado ao exequente, para a quitação de valores
incontroversos. Na hipótese de recuperação judicial, o depósito
recursal efetuado antes do deferimento da recuperação judicial
pode ser liberado ao exequente, desde que esgotado o prazo
de suspensão a que se refere a Lei 11.101/2005, artigo 6º, § 4º.
O depósito recursal realizado após o deferimento da recuperação
judicial deve permanecer à disposição do Juízo Falimentar”.
Grifamos.
Sobre a atualização do crédito trabalhistas, a exclusão dos juros
pós-falimentares é restrita à massa falida sem ativo suficiente para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 702
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
pagamento dos credores, art. 124 da Lei 11.101/2005, de maneira
que a atualização dos créditos trabalhistas devidos por empresa em
recuperação judicial não se limita à data do pedido de recuperação
judicial ou seu deferimento, de conformidade com OJ EX SE – 28,
V, deste E. Regional, confira-se:
“V – Falência. Juros.A decretação da falência não suspende o
pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da
quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não
bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da
Lei 11.101/2005.”
A respeito, citam-se ainda os seguintes precedentes da
jurisprudência desta r. Corte:
“TRT-PR-28-03-2017 EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A inexigibilidade dos juros
somente ocorre em relação à massa falida (se o ativo não for
suficiente para pagamento do principal), não se aplicando aos casos
de recuperação judicial. Inteligência do art. 124 da Lei nº
11.101/2005.”TRT-PR-10011-2014-863-09-00-0-ACO-10665-2017 –
SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: THEREZA CRISTINA
GOSDAL Publicado no DEJT em 28-03-2017
“TRT-PR-13-05-2016 O art. 124, da Lei n. 11.101/2005, condiciona
a inexigibilidade dos juros à inexistência de ativo suficiente para o
pagamento dos credores subordinados. No mesmo sentido, a OJ
EX SE 28, V pacificou o entendimento desta Seção Especializada,
segundo o qual “a decretação da falência não suspende o
pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da
quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não
bastar para o pagamento do principal” (destaquei). A orientação é
também restrita à falência. Se no caso de falência os juros pósfalimentares
podem ser exigidos quando há ativo suficiente para
tanto, muito mais quando se trata de recuperação judicial, para a
qual sequer há restrição legal a tal cobrança. Não se pode ignorar
que o processo de recuperação judicial nada mais é do que forma
de oportunizar à empresa utilizar de mecanismos que permitam
superar a crise financeira em que se encontra, permitindo
negociação com os credores e elastecimento de prazos para a
quitação das dívidas. ( Art. 47. A recuperação judicial tem por
objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira
do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte
produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos
credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua
função social e o estímulo à atividade econômica.)”TRT-PR-03215-
2007-322-09-00-0-ACO-16935-2016 – SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator: ENEIDA CORNEL Publicado no DEJT em 13-05-2016
Com efeito, rejeitam-se os embargos.
III – DISPOSITIVO
Do exposto,rejeitam-seos EMBARGOS À EXECUÇÃO,nos
termos da fundamentação.
Custas pela parte executada, no valor de R$ 44,26, conforme artigo
789-A, V, da CLT.
INTIMEM-SE as partes.
Decorrido o prazo de interposição recursal sem a manifestação dos
interessados, prossiga-se com a execução, nos termos do
Despacho de ID d6d5820.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010290-17.2016.5.09.0009
RECLAMANTE MANOEL BRAGA DE CARVALHO
ADVOGADO GELSON BARBIERI(OAB: 17510/PR)
RECLAMADO CAVO SERVICOS E SANEAMENTO
S/A
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– MANOEL BRAGA DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81e5369
proferida nos autos.
Nota explicativa: os atos e termos processuais referidos nesta
decisão estão de acordo com a organização das páginas
visualizadas a partir da consulta dos autos pelo Sistema de
Inteligência Jurídica – SIJU, disponível
emhttps://www.trt9.jus.br/siju/
DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO
I – RELATÓRIO
CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A, devidamente qualificado
nos autos, ofereceu Embargos à Execução pelas razões de ID
77e9e09, seguidas de resposta do exequente, ID 03005c9.
A sentença é liquida, mas com o início da execução definitiva, os
cálculos de liquidação prévia foram readequados aos r. acórdão de
ID 19b413d, tendo sido juntados sob ID 6991acb, devidamente
homologados em decisão de ID d6d5820.
A executada encontra-se em recuperação judicial, razão pela qual
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 703
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
foi citada para fins do art. 884 da CLT.
Neste sentido, os embargos são regulares e tempestivos.
Os autos vieram conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Depósito recursal e atualização
Insurge-se a executada contra decisão que determinou a liberação
do depósito recursal em favor do autor, sob alegação de que se
encontra em regime de recuperação judicial e por isso os valores
deveriam ser transferidos para conta à disposição do juízo
falimentar. Refere precedente jurisdicional do TST favorável à
executada quanto à competência do juízo universal para decidir
sobre a destinação dos depósitos recursais e a satisfação dos
direitos liquidados noutros órgão judiciais. Que o depósito tem
natureza de garantia e não de pagamento antecipado. Que o crédito
trabalhista é anterior ao pedido de recuperação judicial, devendo se
submeter ao concurso de credores. Requer a transferência dos
depósitos para o juízo falimentar; pugna pela atualização dos
valores até a data do pedido de recuperação judicial para fins de
expedição e habilitação da certidão. Pela procedência dos
embargos.
De sua parte, diverge o exequente, alegando que o período de 180
dias que ocasionou a suspensão das ações e execuções já se
esgotou desde o deferimento da recuperação judicial em 7/8/2020.
Que o depósito recursal data de 31/5/2019, e foi complementado
em 30/8/2019, antes da recuperação judicial. Refere aplicação de
OJ deste Regional. Pela improcedência dos embargos.
O deferimento da recuperação judicial consta de decisão proferida
em 7/8/2020 pelo r. juízo de direito da 1ª Vara de Falências e
recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do
processo n. 1066730-69.2020.8.26.0100, de que são partes a
executada CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A e outras,
conforme documento de ID 22700c4.
Deferida a recuperação judicial, as ações e execuções ficam
suspensas por 180 dias durante o chamado stay period, e com o
advento da Lei 14.112/2020, o prazo só poderá ser prorrogado uma
só vez, por igual período, em caráter excepcional, conforme nova
redação dada ao art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005.
Assim, obtido o deferimento da recuperação judicial em 7/8/2020, e
não havendo notícia sobre prorrogação judicial, o prazo de
suspensão de 180 dias consecutivos se encerrou em 3/2/2021.
O crédito trabalhista é anterior à decisão proferida pelo juízo
falimentar, submetendo-se, portanto, ao regime concursal de
credores (par conditio creditorum).
Não obstante, permanece com a Justiça do Trabalho a competência
para o processamento das ações trabalhistas até a apuração do
respectivo crédito, art. 6º, 2º, da Lei 11.101/2005, de maneira que
os depósitos recursais efetuados pela reclamada anteriormente ao
deferimento da recuperação pelo juízo universal pertencem à alçada
da justiça especializada, haja vista que os valores depositados não
integram mais o patrimônio da executada desde que transitou em
julgado a condenação, em 1/6/2020, hipótese em que não há mais
possibilidade de estorno para a reclamada.
Com tal sentido, vide entendimento já consolidado na Seção
Especializada deste E. Regional, conforme OJ EX SE –
“IV – Falência e Recuperação Judicial. Liberação de depósito
recursal.O depósito recursal efetuado antes da decretação da
falência pode ser liberado ao exequente, para a quitação de valores
incontroversos. Na hipótese de recuperação judicial, o depósito
recursal efetuado antes do deferimento da recuperação judicial
pode ser liberado ao exequente, desde que esgotado o prazo
de suspensão a que se refere a Lei 11.101/2005, artigo 6º, § 4º.
O depósito recursal realizado após o deferimento da recuperação
judicial deve permanecer à disposição do Juízo Falimentar”.
Grifamos.
Sobre a atualização do crédito trabalhistas, a exclusão dos juros
pós-falimentares é restrita à massa falida sem ativo suficiente para
pagamento dos credores, art. 124 da Lei 11.101/2005, de maneira
que a atualização dos créditos trabalhistas devidos por empresa em
recuperação judicial não se limita à data do pedido de recuperação
judicial ou seu deferimento, de conformidade com OJ EX SE – 28,
V, deste E. Regional, confira-se:
“V – Falência. Juros.A decretação da falência não suspende o
pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da
quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não
bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da
Lei 11.101/2005.”
A respeito, citam-se ainda os seguintes precedentes da
jurisprudência desta r. Corte:
“TRT-PR-28-03-2017 EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A inexigibilidade dos juros
somente ocorre em relação à massa falida (se o ativo não for
suficiente para pagamento do principal), não se aplicando aos casos
de recuperação judicial. Inteligência do art. 124 da Lei nº
11.101/2005.”TRT-PR-10011-2014-863-09-00-0-ACO-10665-2017 –
SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: THEREZA CRISTINA
GOSDAL Publicado no DEJT em 28-03-2017
“TRT-PR-13-05-2016 O art. 124, da Lei n. 11.101/2005, condiciona
a inexigibilidade dos juros à inexistência de ativo suficiente para o
pagamento dos credores subordinados. No mesmo sentido, a OJ
EX SE 28, V pacificou o entendimento desta Seção Especializada,
segundo o qual “a decretação da falência não suspende o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 704
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da
quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não
bastar para o pagamento do principal” (destaquei). A orientação é
também restrita à falência. Se no caso de falência os juros pósfalimentares
podem ser exigidos quando há ativo suficiente para
tanto, muito mais quando se trata de recuperação judicial, para a
qual sequer há restrição legal a tal cobrança. Não se pode ignorar
que o processo de recuperação judicial nada mais é do que forma
de oportunizar à empresa utilizar de mecanismos que permitam
superar a crise financeira em que se encontra, permitindo
negociação com os credores e elastecimento de prazos para a
quitação das dívidas. ( Art. 47. A recuperação judicial tem por
objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira
do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte
produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos
credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua
função social e o estímulo à atividade econômica.)”TRT-PR-03215-
2007-322-09-00-0-ACO-16935-2016 – SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator: ENEIDA CORNEL Publicado no DEJT em 13-05-2016
Com efeito, rejeitam-se os embargos.
III – DISPOSITIVO
Do exposto,rejeitam-seos EMBARGOS À EXECUÇÃO,nos
termos da fundamentação.
Custas pela parte executada, no valor de R$ 44,26, conforme artigo
789-A, V, da CLT.
INTIMEM-SE as partes.
Decorrido o prazo de interposição recursal sem a manifestação dos
interessados, prossiga-se com a execução, nos termos do
Despacho de ID d6d5820.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº HTE-0000609-47.2021.5.09.0009
REQUERENTES ROSA MACHADO
ADVOGADO EDUARDO DINIZ SARDA(OAB:
59960/PR)
REQUERENTES SANTOS, ONGARATTO & CIA LTDA –
EPP
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANTOS, ONGARATTO & CIA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2e7a80
proferida nos autos.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Vistos etc.
Os requerentes acordaram nos termos da petição de folhas 02-08
(id 2a1dade).
Registre-se que, excepcionalmente, em razão da pandemia do novo
coronavírus e da restrição parcial das atividades presenciais,
dispensa-se audiência para ratificação do acordo.
Considerando que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa
patronal e sem justa causa obreira, fica autorizada a a habilitação
do benefício do Seguro Desemprego, sendo que, para tanto,
outorgo à presente ata força de alvará judicial, conforme requerido.
Satisfeitos os requisitos formais (art. 855-B da CLT), homologa-se a
conciliação ali noticiada, nos seus estritos termos, extinguindo-se o
processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC).
Cópia da presente ata possui força de ALVARÁ perante a CEF,
SINE e demais órgãos competentes para postulação do segurodesemprego,
suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias
SD/CD.(CPF da empregada: 094.120.749-80, PIS 200.21852.48-5,
CNPJ do empregador: 03.054.910/0001-45). Data da admissão:
02/05/2018 e data da dispensa: 22/02/2021.
Custas no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor do
acordo de R$ 12.000,00, distribuídas de forma pro rata. A cota parte
da empregada ROSA MACHADO, no valor de R$ 120,00 fica
dispensada em razão da gratuidade da Justiça que lhe é concedida
neste ato. A cota parte da empresa SANTOS, ONGARATTO & CIA
LTDA, no valor de R$ 120,00, deverá ser recolhida e comprovada
nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução.
Dispensada a vista à Procuradoria Geral da Fazenda, tendo em
vista o valor do acordo (Portaria 582, de 11-12-2013 do MF).
O silêncio no prazo de 10 dias contados do vencimento valerá como
quitação.
Cumprido o acordo, comprovado o recolhimento das custas,
arquivem-se os autos.
Intimem-se os requerentes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº HTE-0000609-47.2021.5.09.0009
REQUERENTES ROSA MACHADO
ADVOGADO EDUARDO DINIZ SARDA(OAB:
59960/PR)
REQUERENTES SANTOS, ONGARATTO & CIA LTDA –
EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 705
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSA MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2e7a80
proferida nos autos.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Vistos etc.
Os requerentes acordaram nos termos da petição de folhas 02-08
(id 2a1dade).
Registre-se que, excepcionalmente, em razão da pandemia do novo
coronavírus e da restrição parcial das atividades presenciais,
dispensa-se audiência para ratificação do acordo.
Considerando que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa
patronal e sem justa causa obreira, fica autorizada a a habilitação
do benefício do Seguro Desemprego, sendo que, para tanto,
outorgo à presente ata força de alvará judicial, conforme requerido.
Satisfeitos os requisitos formais (art. 855-B da CLT), homologa-se a
conciliação ali noticiada, nos seus estritos termos, extinguindo-se o
processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC).
Cópia da presente ata possui força de ALVARÁ perante a CEF,
SINE e demais órgãos competentes para postulação do segurodesemprego,
suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias
SD/CD.(CPF da empregada: 094.120.749-80, PIS 200.21852.48-5,
CNPJ do empregador: 03.054.910/0001-45). Data da admissão:
02/05/2018 e data da dispensa: 22/02/2021.
Custas no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor do
acordo de R$ 12.000,00, distribuídas de forma pro rata. A cota parte
da empregada ROSA MACHADO, no valor de R$ 120,00 fica
dispensada em razão da gratuidade da Justiça que lhe é concedida
neste ato. A cota parte da empresa SANTOS, ONGARATTO & CIA
LTDA, no valor de R$ 120,00, deverá ser recolhida e comprovada
nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução.
Dispensada a vista à Procuradoria Geral da Fazenda, tendo em
vista o valor do acordo (Portaria 582, de 11-12-2013 do MF).
O silêncio no prazo de 10 dias contados do vencimento valerá como
quitação.
Cumprido o acordo, comprovado o recolhimento das custas,
arquivem-se os autos.
Intimem-se os requerentes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ACum-0002183-47.2017.5.09.0009
RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICACOES E
OPERADORES DE MESAS
TELEFONICAS DO ESTADO DO
PARANA
ADVOGADO DIEGO BRITTO DE OLIVEIRA(OAB:
43472/PR)
RECLAMADO DM SERVICE
TELECOMUNICACOES, LOCACOES
E SERVICOS LTDA
ADVOGADO AMANDA OLIVEIRA ARANTES(OAB:
282968/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTERIO DO TRABALHO E
EMPREGO
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS
TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6219c94
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão das petições id b00576c e
ff67bf0.
Curitiba, 31 de maio de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações
e Operadoras de Mesas Telefônicas no Estado do Paraná –
SINTTEL/PR ajuizou Ação de Cobrança de Contribuição Sindical,
referente ao ano de 2017, em face de DM Service
Telecomunicações, Locações e Serviços Ltda.
Na contestação id e3b8bdd, a ré alega que o valor devido (R$
1.788,35) foi pago em 28/04/2017, conforme comprovantes id
53186e7. Esclarece, ainda, que fora informada pelo Sindicato Autor
de que o referido valor não havia sido repassado à entidade e que
“tomou as providências, conforme orientação do Sindicato e até o
presente momento não obteve retorno”, anexando documentos que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 706
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
comprovam a solicitação de restituição da contribuição sindical
recolhida indevidamente, por erro na emissão do boleto da GRCSU
(id d3fcf20) e requerendo a expedição de ofício ao Ministério do
Trabalho e Emprego para esclarecimentos e providências.
Em impugnação, o Sindicato Autor ressalta que “a obrigação pelo
recolhimento, repasse e geração da GRSCU é da empresa, sendo
responsabilizada por eventual defeito no preenchimento ou falha no
pagamento”.
Em resposta ao ofício, a Superintendência Regional do Trabalho no
Paraná esclareceu que “o valor correspondente à guia sob
discussão no processo judicial trabalhista não foi repassado ao
sindicato-autor. Deverá, o contribuinte-réu, ingressar com pedido
administrativo de restituição dos valores indevidamente lançados a
crédito da Conta Especial Emprego e Salário, seguindo os
p r o c e d i m e n t o s d a P o r t a r i a M T b n º
3.397/1978(http://acesso.mte.gov.br/legislacao/portaria-n-3-397-de-
17-10-1978.htm), sem prejuízo da quitação dos valores ainda
devidos à(s) entidade(s) sindical(is) credora(s)” (id f342bd8 e
1274afc).
Em manifestação sobre o ofício, o Autor ressalta que “a obrigação
pelo recolhimento, repasse e geração da GRSCU é da empresa,
sendo responsabilizada por eventual defeito no preenchimento ou
falha no pagamento”. A ré, por sua vez, requer expedição de novo
ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que esclareça e, se
for o caso, restitua o valor pago.
Indefere-se a expedição de novo ofício, por desnecessidade, tendo
em vista que as informações carreadas aos autos são suficientes à
elucidação da controvérsia.
Sem outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução
processual.
As partes poderão apresentar razões finais por memoriais,
querendo, até o dia 02/06/2021. Caso não apresentadas, reputar-se
-ão remissivas.
Designo JULGAMENTO para o dia 04/06/2021, às 17h05min.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ConPag-0000479-91.2020.5.09.0009
CONSIGNANTE DORNELAS SERVICOS DE
COBRANCA LTDA – ME
ADVOGADO IVO ARY MEIER JUNIOR(OAB:
25047/PR)
CONSIGNATÁRIO ERNESTO SESSI
ADVOGADO GUSTAVO JULIANO MODESTO(OAB:
70142/PR)
CONSIGNATÁRIO VANESSA KETTY PINHEIRO SESSI
CONSIGNATÁRIO WILLIANS ERNESTO SESSI
CONSIGNATÁRIO EVELYN KETHILIM PINHEIRO SESSI
CONSIGNATÁRIO PRISCILA KATIELE SESSI
ADVOGADO GUSTAVO JULIANO MODESTO(OAB:
70142/PR)
CONSIGNATÁRIO DEISE KELLY SESSI CAMARGO
Intimado(s)/Citado(s):
– DORNELAS SERVICOS DE COBRANCA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87b9936
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão de determinação.
Curitiba, 31 de maio de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
A presente Ação de Consignação em Pagamento foi ajuizada em
face do ESPÓLIO DE ERNESTO SESSI e seus herdeiros
VANESSA KETTY PINHEIRO SESSI, PRISCILA KATIELE SESSI,
WILLIANS ERNESTO SESSI, DEISE KELLY SESSI CAMARGO e
EVELYN KETHILIM PINHEIRO SESSI.
Conforme informação prestada pelo INSS, não há dependentes
habilitados ao recebimento de pensão por morte do de cujus
(certidão id 0bc3831).
Citados os herdeiros, foi informada a existência de Ação de
Inventário, em trâmite na 02ª Vara de Sucessões de Curitiba,
número do processo 0013977-61.2020.8.16.0188, inventariante
PRISCILA KATIELE PINHEIRO SESSI, conforme termo de
compromisso juntado aos autos (id 2dd31d2), requerendo “a
transferência dos respectivos valores depositados para a conta
bancária em nome do procurador da Inventariante, no qual prestará
a devida prestação de contas nos autos de inventário” (id
b7a2941).
Ante o acima exposto, retifique-se a autuação e demais registros
para que passe a constar como consignatário somente o ESPOLIO
DE ERNESTO SESSI, representado pela inventariante PRISCILA
KATIELE SESSI.
Sem outras provas a produzir declaro encerrada a instrução
processual.
Designa-se JULGAMENTO para o dia 04/06/2021, às 17h04min.
Intimem-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 707
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000587-86.2021.5.09.0009
RECLAMANTE ADRIANO COSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO CONGREGACAO DOS OBLATOS DE
SAO JOSE
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANO COSTA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50dfebc
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição inicial.
Curitiba, 31 de maio de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Considerando o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 6,
de 04 de maio de 2020, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia
26/07/2021 14:31 horas, a ser realizada de forma telepresencial,
com a utilização da plataforma ZOOM.
2. Cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR.
3. Intimem-se as partes para se fazerem presentes à audiência
inicial telepresencial.
4. Caso não haja conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação de defesa escrita e documentos, nos termos
do art. 335 do CPC, aplicado supletivamente ao processo
trabalhista nesse período de pandemia, de maneira a assegurar a
duração razoável do processo. O termo inicial do prazo acima
previsto será a data da audiência, independentemente de nova
intimação, ainda que a parte ré não se faça presente, sob pena de
revelia e/ou confissão.
5. Ficam as partes advertidas para que acessem a plataforma
ZOOM, no dia e hora acima designados, a fim de que seja realizada
a audiência.
6. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à
plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico)
a c e s s a r o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
7. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do
T R T 9 – P a u t a E l e t r ô n i c a
(https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) ou
pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o
estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa,
Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como
aconteceriam na pauta presencial.
8. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ACum-0002183-47.2017.5.09.0009
RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICACOES E
OPERADORES DE MESAS
TELEFONICAS DO ESTADO DO
PARANA
ADVOGADO DIEGO BRITTO DE OLIVEIRA(OAB:
43472/PR)
RECLAMADO DM SERVICE
TELECOMUNICACOES, LOCACOES
E SERVICOS LTDA
ADVOGADO AMANDA OLIVEIRA ARANTES(OAB:
282968/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTERIO DO TRABALHO E
EMPREGO
Intimado(s)/Citado(s):
– DM SERVICE TELECOMUNICACOES, LOCACOES E
SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6219c94
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão das petições id b00576c e
ff67bf0.
Curitiba, 31 de maio de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 708
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações
e Operadoras de Mesas Telefônicas no Estado do Paraná –
SINTTEL/PR ajuizou Ação de Cobrança de Contribuição Sindical,
referente ao ano de 2017, em face de DM Service
Telecomunicações, Locações e Serviços Ltda.
Na contestação id e3b8bdd, a ré alega que o valor devido (R$
1.788,35) foi pago em 28/04/2017, conforme comprovantes id
53186e7. Esclarece, ainda, que fora informada pelo Sindicato Autor
de que o referido valor não havia sido repassado à entidade e que
“tomou as providências, conforme orientação do Sindicato e até o
presente momento não obteve retorno”, anexando documentos que
comprovam a solicitação de restituição da contribuição sindical
recolhida indevidamente, por erro na emissão do boleto da GRCSU
(id d3fcf20) e requerendo a expedição de ofício ao Ministério do
Trabalho e Emprego para esclarecimentos e providências.
Em impugnação, o Sindicato Autor ressalta que “a obrigação pelo
recolhimento, repasse e geração da GRSCU é da empresa, sendo
responsabilizada por eventual defeito no preenchimento ou falha no
pagamento”.
Em resposta ao ofício, a Superintendência Regional do Trabalho no
Paraná esclareceu que “o valor correspondente à guia sob
discussão no processo judicial trabalhista não foi repassado ao
sindicato-autor. Deverá, o contribuinte-réu, ingressar com pedido
administrativo de restituição dos valores indevidamente lançados a
crédito da Conta Especial Emprego e Salário, seguindo os
p r o c e d i m e n t o s d a P o r t a r i a M T b n º
3.397/1978(http://acesso.mte.gov.br/legislacao/portaria-n-3-397-de-
17-10-1978.htm), sem prejuízo da quitação dos valores ainda
devidos à(s) entidade(s) sindical(is) credora(s)” (id f342bd8 e
1274afc).
Em manifestação sobre o ofício, o Autor ressalta que “a obrigação
pelo recolhimento, repasse e geração da GRSCU é da empresa,
sendo responsabilizada por eventual defeito no preenchimento ou
falha no pagamento”. A ré, por sua vez, requer expedição de novo
ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que esclareça e, se
for o caso, restitua o valor pago.
Indefere-se a expedição de novo ofício, por desnecessidade, tendo
em vista que as informações carreadas aos autos são suficientes à
elucidação da controvérsia.
Sem outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução
processual.
As partes poderão apresentar razões finais por memoriais,
querendo, até o dia 02/06/2021. Caso não apresentadas, reputar-se
-ão remissivas.
Designo JULGAMENTO para o dia 04/06/2021, às 17h05min.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ConPag-0000479-91.2020.5.09.0009
CONSIGNANTE DORNELAS SERVICOS DE
COBRANCA LTDA – ME
ADVOGADO IVO ARY MEIER JUNIOR(OAB:
25047/PR)
CONSIGNATÁRIO ERNESTO SESSI
ADVOGADO GUSTAVO JULIANO MODESTO(OAB:
70142/PR)
CONSIGNATÁRIO VANESSA KETTY PINHEIRO SESSI
CONSIGNATÁRIO WILLIANS ERNESTO SESSI
CONSIGNATÁRIO EVELYN KETHILIM PINHEIRO SESSI
CONSIGNATÁRIO PRISCILA KATIELE SESSI
ADVOGADO GUSTAVO JULIANO MODESTO(OAB:
70142/PR)
CONSIGNATÁRIO DEISE KELLY SESSI CAMARGO
Intimado(s)/Citado(s):
– PRISCILA KATIELE SESSI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87b9936
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão de determinação.
Curitiba, 31 de maio de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
A presente Ação de Consignação em Pagamento foi ajuizada em
face do ESPÓLIO DE ERNESTO SESSI e seus herdeiros
VANESSA KETTY PINHEIRO SESSI, PRISCILA KATIELE SESSI,
WILLIANS ERNESTO SESSI, DEISE KELLY SESSI CAMARGO e
EVELYN KETHILIM PINHEIRO SESSI.
Conforme informação prestada pelo INSS, não há dependentes
habilitados ao recebimento de pensão por morte do de cujus
(certidão id 0bc3831).
Citados os herdeiros, foi informada a existência de Ação de
Inventário, em trâmite na 02ª Vara de Sucessões de Curitiba,
número do processo 0013977-61.2020.8.16.0188, inventariante
PRISCILA KATIELE PINHEIRO SESSI, conforme termo de
compromisso juntado aos autos (id 2dd31d2), requerendo “a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 709
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
transferência dos respectivos valores depositados para a conta
bancária em nome do procurador da Inventariante, no qual prestará
a devida prestação de contas nos autos de inventário” (id
b7a2941).
Ante o acima exposto, retifique-se a autuação e demais registros
para que passe a constar como consignatário somente o ESPOLIO
DE ERNESTO SESSI, representado pela inventariante PRISCILA
KATIELE SESSI.
Sem outras provas a produzir declaro encerrada a instrução
processual.
Designa-se JULGAMENTO para o dia 04/06/2021, às 17h04min.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000595-63.2021.5.09.0009
RECLAMANTE FABIO SOARES DOS REIS
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
RECLAMADO NESTLE BRASIL LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIO SOARES DOS REIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abef4a2
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição inicial.
Curitiba, 31 de maio de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Considerando o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 6,
de 04 de maio de 2020, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia
26/07/2021 14:51 horas, a ser realizada de forma telepresencial,
com a utilização da plataforma ZOOM.
2. Cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR.
3. Intimem-se as partes para se fazerem presentes à audiência
inicial telepresencial.
4. Caso não haja conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação de defesa escrita e documentos, nos termos
do art. 335 do CPC, aplicado supletivamente ao processo
trabalhista nesse período de pandemia, de maneira a assegurar a
duração razoável do processo. O termo inicial do prazo acima
previsto será a data da audiência, independentemente de nova
intimação, ainda que a parte ré não se faça presente, sob pena de
revelia e/ou confissão.
5. Ficam as partes advertidas para que acessem a plataforma
ZOOM, no dia e hora acima designados, a fim de que seja realizada
a audiência.
6. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à
plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico)
a c e s s a r o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
7. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do
T R T 9 – P a u t a E l e t r ô n i c a
(https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) ou
pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o
estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa,
Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como
aconteceriam na pauta presencial.
8. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº HTE-0000593-93.2021.5.09.0009
REQUERENTES VANESSA AMORIM DE SOUZA
MAZULA
ADVOGADO RENATO OLIVEIRA DE
MORAES(OAB: 95309/PR)
REQUERENTES CENTRO DE EDUCAC?O INFANTIL
VOVO FOF?O LTDA – ME
ADVOGADO GABRIEL RODRIGUES
MENDES(OAB: 93617/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 710
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
ADVOGADO VINICIUS DE ANDRADE
MENDES(OAB: 18876/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANESSA AMORIM DE SOUZA MAZULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51443cc
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição inicial.
Curitiba, 01 de junho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Não se aplica aos processos de homologação de acordo
extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento
das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso
porque, nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º)
ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da
CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas
pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art.
88 do CPC, aplicado subsidiariamente: “nos procedimentos de
jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos
requerentes e rateadas entre os interessados”.
Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor do
acordo de R$ 30.000,00, distribuídas de forma pro rata.
Determino o recolhimento das custas deR$ 300,00, (1%)pelo
requerente empregador e a comprovação nos autos no prazo de
três dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. A
interessada trabalhadora fica dispensada do recolhimento da sua
cota-parte das custas, em razão do benefício da Justiça gratuita
concedido.
No mesmo prazo acima, os requerentes deverão atribuir valor a
cada uma das rubricas indicadas na discriminação das verbas do
acordo, qual sejam: saldo de salário, férias, aviso prévio, FGTS e
indenizações, especificando inclusive, além do valor, o tipo de
indenização.
Determino também a juntada de cópia da CTPS, incluindo a página
contendo a anotação do contrato de trabalho, e do TRCT, no prazo
de 3 dias.
Ficam cientes os interessados quanto ao entendimento adotado no
âmbito deste JUÍZO de que a quitação decorrente de homologação
de acordo extrajudicial restringe-se aos direitos (verbas)
especificados na petição inicial e efetivamente pagos por meio do
acordo, respeitados os direitos de terceiros e as normas de ordem
pública.
Decorrido o prazo acima, voltem conclusos para deliberação.
Intimem-se os requerentes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº HTE-0000593-93.2021.5.09.0009
REQUERENTES VANESSA AMORIM DE SOUZA
MAZULA
ADVOGADO RENATO OLIVEIRA DE
MORAES(OAB: 95309/PR)
REQUERENTES CENTRO DE EDUCAC?O INFANTIL
VOVO FOF?O LTDA – ME
ADVOGADO GABRIEL RODRIGUES
MENDES(OAB: 93617/PR)
ADVOGADO VINICIUS DE ANDRADE
MENDES(OAB: 18876/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE EDUCAC?O INFANTIL VOVO FOF?O LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51443cc
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição inicial.
Curitiba, 01 de junho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Não se aplica aos processos de homologação de acordo
extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento
das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso
porque, nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º)
ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da
CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas
pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art.
88 do CPC, aplicado subsidiariamente: “nos procedimentos de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 711
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos
requerentes e rateadas entre os interessados”.
Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor do
acordo de R$ 30.000,00, distribuídas de forma pro rata.
Determino o recolhimento das custas deR$ 300,00, (1%)pelo
requerente empregador e a comprovação nos autos no prazo de
três dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. A
interessada trabalhadora fica dispensada do recolhimento da sua
cota-parte das custas, em razão do benefício da Justiça gratuita
concedido.
No mesmo prazo acima, os requerentes deverão atribuir valor a
cada uma das rubricas indicadas na discriminação das verbas do
acordo, qual sejam: saldo de salário, férias, aviso prévio, FGTS e
indenizações, especificando inclusive, além do valor, o tipo de
indenização.
Determino também a juntada de cópia da CTPS, incluindo a página
contendo a anotação do contrato de trabalho, e do TRCT, no prazo
de 3 dias.
Ficam cientes os interessados quanto ao entendimento adotado no
âmbito deste JUÍZO de que a quitação decorrente de homologação
de acordo extrajudicial restringe-se aos direitos (verbas)
especificados na petição inicial e efetivamente pagos por meio do
acordo, respeitados os direitos de terceiros e as normas de ordem
pública.
Decorrido o prazo acima, voltem conclusos para deliberação.
Intimem-se os requerentes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000597-33.2021.5.09.0009
RECLAMANTE DIENEFERSON FURQUIM
ADVOGADO MARIA GABRIELLI
HEMCKEMAIER(OAB: 67081/PR)
RECLAMADO MARCOS MARIANO AUTO
ELETRICA – ME
RECLAMADO MMR AUTO ELETRICA E
ACESSORIOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DIENEFERSON FURQUIM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c8630d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição inicial.
Curitiba, 31 de maio de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Emende a parte Autora sua petição inicial, indicando, nos termos do
art. 840 da CLT e IN n. 40/2018 do TST, os valores das pretensões
que formula, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da
petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Não
basta a mera apresentação de planilha de cálculos, devendo ser
atribuído valor a cada pedido, mesmo que de forma estimativa.
O Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 2, de 10 de maio de
2021, dispõe que os arquivos digitais audiovisuais utilizados como
meio de prova nos processos deverão ser armazenados no portal
PJe Mídias através do software denominado “PJe Mídias Desktop”,
pelo próprio interessado.
Ante tanto, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, juntar a
mídia digital citada na petição inicial, no Pje Mídias conforme
determinado, sob pena de preclusão. Todas as informações e
orientações necessárias para realização do procedimento poder ser
encontradas acessando o link: www.trt9.jus.br/peticionarmidias
Intime-se o autor.
Decorrido o prazo acima, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000603-40.2021.5.09.0009
RECLAMANTE ALISON GODOY BARBOSA
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
ADVOGADO DEBORA ALECRIM
CAMARGOS(OAB: 81613/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– ALISON GODOY BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e0e91a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 712
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição inicial.
Curitiba, 31 de maio de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Considerando o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 6,
de 04 de maio de 2020, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia
26/07/2021 15:31 horas, a ser realizada de forma telepresencial,
com a utilização da plataforma ZOOM.
2. Cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR.
3. Intimem-se as partes para se fazerem presentes à audiência
inicial telepresencial.
4. Caso não haja conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação de defesa escrita e documentos, nos termos
do art. 335 do CPC, aplicado supletivamente ao processo
trabalhista nesse período de pandemia, de maneira a assegurar a
duração razoável do processo. O termo inicial do prazo acima
previsto será a data da audiência, independentemente de nova
intimação, ainda que a parte ré não se faça presente, sob pena de
revelia e/ou confissão.
5. Ficam as partes advertidas para que acessem a plataforma
ZOOM, no dia e hora acima designados, a fim de que seja realizada
a audiência.
6. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à
plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico)
a c e s s a r o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
7. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do
T R T 9 – P a u t a E l e t r ô n i c a
(https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) ou
pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o
estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa,
Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como
aconteceriam na pauta presencial.
8. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000627-68.2021.5.09.0009
RECLAMANTE MIRIAN STELA DOS SANTOS
RIBEIRO
ADVOGADO REBECCA GARBIN(OAB: 75797/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MIRIAN STELA DOS SANTOS RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27cd072
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho, em razão da petição inicial.
Curitiba,31 de maio de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
Tendo em vista o requerimento de distribuição por dependência
com a RTOrd 0001160-14.2018.5.09.0015, arquivada pela ausência
da reclamante na audiência UNA, realizada em 15/05/2019, nos
termos do art. 286 do CPC, remetam-se os autos ao Juízo da 15ª
Vara do Trabalho de Curitiba, para regular processamento.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000535-90.2021.5.09.0009
RECLAMANTE BIORNY HENRIQUE DE OLIVEIRA
SANCHES
ADVOGADO GUSTAVO FRANCISCO NARDELLI
BORGES(OAB: 45354/PR)
RECLAMADO VIDRACARIA CIC LTDA
ADVOGADO CELSO FERREIRA GONCALVES
FILHO(OAB: 57716/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BIORNY HENRIQUE DE OLIVEIRA SANCHES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b025df5
proferida nos autos.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos etc.
As partes acordaram nos termos da petição de folhas 144-145 (id
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 713
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
e38fd36).
Registre-se que, excepcionalmente, em razão da pandemia do novo
coronavírus e da restrição parcial das atividades presenciais,
dispensa-se audiência para ratificação do acordo.
Satisfeitos os requisitos legais, homologa-se a conciliação ali
noticiada, nos seus estritos termos, extinguindo-se o processo com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor do
acordo de R$ 30.000,00, a cargo da parte autora, dispensadas em
razão da gratuidade da Justiça que lhe é concedida neste ato.
Serão cobradas da parte ré, em caso de inadimplemento.
Verifica-se que a transação é composta de 100% de parcelasde
natureza indenizatória, correspondentes: danos extrapatrimoniais,
nos termos da Súmula 13 e da OJ EX SE n.º 24, XXV, ambas do
E.TRT da 9º Região, sobre as quais não há incidência de
contribuição previdenciária.
Intime-se a PGF sobre os termos do acordo.
O silêncio da parte autora no prazo de 10 dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000535-90.2021.5.09.0009
RECLAMANTE BIORNY HENRIQUE DE OLIVEIRA
SANCHES
ADVOGADO GUSTAVO FRANCISCO NARDELLI
BORGES(OAB: 45354/PR)
RECLAMADO VIDRACARIA CIC LTDA
ADVOGADO CELSO FERREIRA GONCALVES
FILHO(OAB: 57716/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VIDRACARIA CIC LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b025df5
proferida nos autos.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos etc.
As partes acordaram nos termos da petição de folhas 144-145 (id
e38fd36).
Registre-se que, excepcionalmente, em razão da pandemia do novo
coronavírus e da restrição parcial das atividades presenciais,
dispensa-se audiência para ratificação do acordo.
Satisfeitos os requisitos legais, homologa-se a conciliação ali
noticiada, nos seus estritos termos, extinguindo-se o processo com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor do
acordo de R$ 30.000,00, a cargo da parte autora, dispensadas em
razão da gratuidade da Justiça que lhe é concedida neste ato.
Serão cobradas da parte ré, em caso de inadimplemento.
Verifica-se que a transação é composta de 100% de parcelasde
natureza indenizatória, correspondentes: danos extrapatrimoniais,
nos termos da Súmula 13 e da OJ EX SE n.º 24, XXV, ambas do
E.TRT da 9º Região, sobre as quais não há incidência de
contribuição previdenciária.
Intime-se a PGF sobre os termos do acordo.
O silêncio da parte autora no prazo de 10 dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001609-24.2017.5.09.0009
RECLAMANTE ZEFERINO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO SULZER PUMPS WASTEWATER
BRASIL LTDA
ADVOGADO GERMANO ALBERTO DRESCH
FILHO(OAB: 15359/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
PERITO PAULO EDUARDO PRZYSIEZNY
Intimado(s)/Citado(s):
– ZEFERINO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): ZEFERINO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, para
manifestação sobre a respostas da Sra. Perita aos quesitos
complementares.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 714
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001609-24.2017.5.09.0009
RECLAMANTE ZEFERINO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO SULZER PUMPS WASTEWATER
BRASIL LTDA
ADVOGADO GERMANO ALBERTO DRESCH
FILHO(OAB: 15359/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
PERITO PAULO EDUARDO PRZYSIEZNY
Intimado(s)/Citado(s):
– SULZER PUMPS WASTEWATER BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): SULZER PUMPS WASTEWATER BRASIL LTDA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, para
manifestação sobre a respostas da Sra. Perita aos quesitos
complementares.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001134-97.2019.5.09.0009
RECLAMANTE CIRSA MARIA DOS SANTOS DA
SILVA
ADVOGADO ANDREA ARRUDA VAZ(OAB:
52077/PR)
RECLAMADO CLUBE CURITIBANO
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– CIRSA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7a5481
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão das petições id 822c4d5 e
c912242.
Curitiba, 01 de junho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando que a sede do Réu estará fechada em razão do
Decreto Municipal 940/2021, dê-se ciência às partes da nova data
designada para realização da perícia:
data: 30 de junho de 2021 às 09:30 horas
local: Av. Presidente Getúlio Vargas, 2857 – Água Verde Curitiba
PR.
Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para
manifestação, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001134-97.2019.5.09.0009
RECLAMANTE CIRSA MARIA DOS SANTOS DA
SILVA
ADVOGADO ANDREA ARRUDA VAZ(OAB:
52077/PR)
RECLAMADO CLUBE CURITIBANO
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– CLUBE CURITIBANO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7a5481
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão das petições id 822c4d5 e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 715
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
c912242.
Curitiba, 01 de junho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando que a sede do Réu estará fechada em razão do
Decreto Municipal 940/2021, dê-se ciência às partes da nova data
designada para realização da perícia:
data: 30 de junho de 2021 às 09:30 horas
local: Av. Presidente Getúlio Vargas, 2857 – Água Verde Curitiba
PR.
Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para
manifestação, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000507-25.2021.5.09.0009
RECLAMANTE RODRIGO RIBEIRO
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECLAMADO SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
RECLAMADO TELEMAR NORTE LESTE S/A. – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEMAR NORTE LESTE S/A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – 09ª
VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010
Processo: 0000507-25.2021.5.09.0009
Autor: RODRIGO RIBEIRO
Destinatário:TELEMAR NORTE LESTE S/A. – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO INICIAL
AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: 12/07/2021 14:51 horas, pelo
aplicativo Zoom
Fica a parte (acima identificada como Destinatário) CITADA da
propositura desta ação trabalhistae da sua condição de ré.
Fica a parte ré intimada para se fazer presente na audiência
inicial a ser realizada de forma telepresencial, devendoacessar
a plataforma Zoom, no dia e hora acima designados, pelo link
disponibilizado nos autos.
Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico) acessar o seguinte
endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia
Caso não haja conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação de defesa escrita e documentos, nos termos
do art. 335 do CPC, aplicado supletivamente ao processo
trabalhista nesse período de pandemia, de maneira a assegurar a
duração razoável do processo. O termo inicial do prazo acima
previsto será a data da audiência, independentemente de nova
intimação, ainda que a parte ré não se faça presente, sob pena de
revelia e/ou confissão.
Para acessar a Petição Inicial na íntegra, basta informar o número
da chave de acesso (código impresso na parte final deste
d o c u m e n t o ) n o s í t i o
http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
/listView.seam
Caso a parte ré não disponha de equipamento com acesso à
Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no
computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no
Serviço de Distribuição mais próximo.
OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o
MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.
“Conciliar também é realizar Justiça”
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000326-06.2017.5.09.0028
RECLAMANTE ALICE DE PAULA
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
RECLAMADO ACROPOLE SERVICOS
TERCEIRIZADOS – EIRELI
ADVOGADO GABRIELA CARLA SILVA
RODRIGUES(OAB: 83968/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 716
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito: “…manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito)dias sobre os cálculos elaborados pelo contador,
devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação
dos itens e valores objeto da discordância e proposta conciliatória,
sob pena de preclusão”.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000326-06.2017.5.09.0028
RECLAMANTE ALICE DE PAULA
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
RECLAMADO ACROPOLE SERVICOS
TERCEIRIZADOS – EIRELI
ADVOGADO GABRIELA CARLA SILVA
RODRIGUES(OAB: 83968/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– ALICE DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): ALICE DE PAULA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito: “…manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito)dias sobre os cálculos elaborados pelo contador,
devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação
dos itens e valores objeto da discordância e proposta conciliatória,
sob pena de preclusão”.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000326-06.2017.5.09.0028
RECLAMANTE ALICE DE PAULA
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
RECLAMADO ACROPOLE SERVICOS
TERCEIRIZADOS – EIRELI
ADVOGADO GABRIELA CARLA SILVA
RODRIGUES(OAB: 83968/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– ACROPOLE SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): ACROPOLE SERVICOS TERCEIRIZADOS –
EIRELI
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito: “…manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito)dias sobre os cálculos elaborados pelo contador,
devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação
dos itens e valores objeto da discordância e proposta conciliatória,
sob pena de preclusão”.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000946-22.2010.5.09.0009
RECLAMANTE ONALDO CHASTINET PITANGUEIRA
ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA
BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DO PARANA – IAPAREMATER
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– ONALDO CHASTINET PITANGUEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 717
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): ONALDO CHASTINET PITANGUEIRA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito: “…manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada coma
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão”.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000731-31.2019.5.09.0009
RECLAMANTE JESSICA ANDRADE ROCHA DA
SILVA
ADVOGADO APARECIDO FERREIRA
COUTO(OAB: 22903/PR)
RECLAMADO LOTERICA MOCELIN LTDA – ME
ADVOGADO LEANDRO ALMEIDA
MARQUES(OAB: 78340/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSICA ANDRADE ROCHA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdc377a
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
JESSICA ANDRADE ROCHA DA SILVA ajuizou ação trabalhista
em desfavor de LOTÉRICA MOCELIN LTDA. – ME, formulando os
pedidos nas fls. 6-7. Fixou a alçada em R$ 42.481,00 e juntou
documentos.
Regularmente citada, a reclamada contestou a ação e juntou
documentos, que foram impugnados pela parte contrária.
Após a tomada de depoimentos, encerrou-se a instrução
processual.
As partes formularam razões finais, sendo remissivas pela
reclamante.
As tentativas de conciliação frustraram-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
SALÁRIO EXTRAFOLHA
A reclamante alega que recebia fora do holerite de R$ 400,00 a R$
500,00 mensais a título de comissão, por venda de cotas de bolão;
caso não vendesse a meta estipulada, tinha que adquirir a
quantidade restante. Pelo exposto, pede integração do valor ao
salário, reflexos e a retificação da CTPS para constar as comissões.
A reclamada nega o pagamento “por fora”.
Dos depoimentos colhidos, extraio o seguinte resumo, em
observância à pertinência e importância das declarações prestadas:
RECLAMANTE. (Salário extrafolha) Recebia comissões do bolão
fora do holerite; dava entre R$ 400,00 e R$ 500,00; não era um
valor fechado; era conforme vendiam; havia valor quebrado
também; nunca dava um mês igual ao outro; a comissão todos
ganhavam, porque eram obrigados a vender os bolões; pagavam
em dinheiro, fora do holerite; chamavam um por vez, mas as
pessoas presenciavam; só recebia as comissões; tinha uma
porcentagem para os empregados e outra para o dono da lotérica;
não sabe quanto era a porcentagem; quanto maior o bolão, maior a
comissão.
RECLAMADA. (Salário extrafolha) Nunca pagou comissão por
venda de bolão; vendem os produtos da Caixa Econômica Federal.
TESTEMUNHA HERIC. (Salário extrafolha) Recebia comissões
por venda de bolão, bilhete da federal e Tele Sena, acha; se
vendesse bastante bolão, recebia a meta da quantidade; não se
lembra da porcentagem; era porcentagem; se vendesse R$
3.000,00 recebia, por exemplo, 30%, mas não era essa
porcentagem; o valor era apurado caixa a caixa; se não vendesse o
bolão, sofria desconto também; o pagamento era feito no final do
mês, em dinheiro, individualmente na sala; os outros ficavam
esperando do lado de fora; o depoente tirava “por fora” R$ 250,00
ou R$ 300,00; a reclamante vendia mais porque era do caixa
preferencial; ela tirava entre R$ 450,00 e R$ 600,00; viu a
reclamante recebendo, porque entrou logo depois dela na sala.
TESTEMUNA MARIA GORETI. (Salário extrafolha) Nunca recebeu
comissão por venda de bolão; nunca recebeu valor fora do
contracheque; pelo que sabe, ninguém recebeu.
As declarações da testemunha HERIC contradisseram às da
reclamante. Ele afirmou que recebia comissão por venda de bolão,
bilhete da federal e Tele Sena, enquanto a obreira limitou a
justificativa do pagamento à venda de bolão; e, quando não
atingissem a meta, a testemunha mencionou que sofriam
descontos, enquanto a reclamante alegou ter que adquirir o restante
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 718
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
não vendido.
Em sentido oposto, a testemunha MARIA GORETI confirmou a
ausência de pagamento de valores fora do contracheque.
Rejeito.
DESVIO FUNCIONAL
A reclamante sustenta que era obrigada a fazer a limpeza do local,
como varrição, limpeza do piso, banheiro, balcão e vidros, retirada
de lixos, o que lhe demandava, em média, trinta minutos diários;
não havia na reclamada pessoa específica que cumprisse tal
função. Alegando desvio funcional, pede diferenças salariais e
reflexos.
A reclamada refuta, alegando a existência de diarista, que
comparecia nos sábados para a limpeza do estabelecimento e que
os empregados deveriam manter seus espaços limpos.
O desvio funcional constitui figura jurídica vinculada à existência de
plano de carreiras, cargos e salários. Por isso o pedido será
examinado sob a perspectiva do artigo 456 da legislação
consolidada.
O parágrafo único do referido dispositivo obriga o empregado a
realizar todas as tarefas compatíveis com sua condição pessoal,
sem direito acréscimo salarial, se o contrário estiver expressamente
previsto em seu contrato de trabalho.
Interpretado sistematicamente com o artigo 460 do mesmo diploma
legal, aquele dispositivo permite a seguinte conclusão: na ausência
de determinação contratual, o empregado não terá direito a
acréscimo salarial por acúmulo, exceto quando comprovar que a
função acrescida se tornou sua principal ocupação e era
remunerada com maior padrão salarial por seu empregador. Sem
isto, afigurar-se-á legítima a exploração da força de trabalho, não
havendo falar em enriquecimento ilícito da empresa.
Dos depoimentos colhidos, extraio o seguinte:
RECLAMANTE. (Função)Fazia limpeza na lotérica e não foi
contratada para isto; todos os dias limpava na parte da manhã e no
sábado havia uma escala; não havia pessoa específica para essa
função; era limpeza geral; na parte da manhã, gastava trinta
minutos para tanto; no sábado, levava mais de trinta minutos.
RECLAMADA. (Função)A reclamante não fazia a limpeza da
lotérica; a pessoa tinha que manter seu espaço limpo; tem uma
pessoa que vai todo sábado, depois que fecha a loja, para a
limpeza.
TESTEMUNHA HERIC. (Função) O depoente trabalhou na
reclamada de março a setembro de 2019; atendia no caixa; era a
mesma função da reclamante; trabalhavam no mesmo horário;
faziam rodízio no sábado para a limpeza da loja; a limpeza era
geral; cada fim de semana era um caixa quem fazia; de segunda a
sexta-feira também havia limpeza na hora da chegada; todos faziam
isso ao mesmo tempo; cada um cuidava mais do seu caixa;
chegavam às 8h15 para limpar a loja até às 9h00; no sábado, a
lotérica fechava às 13h30, o responsável pela limpeza fechava o
caixa uma hora antes e fazia a limpeza de todo o local; o tempo da
limpeza dependia da velocidade de cada um; havia quatro caixas,
cada um limpava em um fim de semana; a reclamante era mediana
na velocidade; não tinha diarista; eram só os caixas; de vez em
quando os donos arrumavam também; fazia limpeza de outros
locais enquanto os clientes eram atendidos; quando encerrava o
expediente, fazia a limpeza do local em que os clientes ficavam.
TESTEMUNHA MARIA GORETI. (Período e função da
testemunha) A depoente trabalha na reclamada desde 2011;
sempre como atendente de caixa. (Função) Não fazia limpeza na
loja antes de abrir; organizavam o próprio caixa; tem a diarista que
vai no sábado; a patroa também mantém a organização durante a
semana; nunca limpou a loja no sábado.
TESTEMUNHA MARILENE. (Período e função da testemunha) A
depoente trabalha na reclamada há oito anos. (Função) A depoente
vai limpar a lotérica todos os sábados, das 16h00.
A testemunha MARILENE confirmou que era diarista da empresa,
confirmando a tese da reclamada e a veracidade dos recibos
encartados nas fls. 105-154.
Apesar disso, não constitui abuso no exercício do poder diretivo do
empregador determinar que seus empregados organizem seus
espaços e mantenham o local limpo, principalmente quando, no
caso, a reclamante despendeu apenas trinta minutos de sua jornada
para tanto. Neste ponto, a tarefa realizada não se tornou sua
principal, tampouco havia pessoa com maior remuneração que
fizesse tal atividade.
Desta feita, rejeito as pretensões formuladas.
DURAÇÃO DO TRABALHO
A reclamante afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira, das
8h30/8h45 às 18h30/18h45; com intervalo de quarenta e cinco
minutos; nos sábados, das 8h30/8h45 às 14h30/15h30, com
intervalo de vinte a trinta minutos. Em vista disso, pede horas
extras, intervalos intrajornada e pré-sobretempo, além de reflexos.
A reclamada refuta, alegando a correta anotação dos pontos e do
pagamento do sobrelabor.
Delimitação da jornada. Os cartões-pontos das fls. 184-200 foram
impugnados, fl. 215, por não conterem o registro da jornada
efetivamente cumprida.
Dos depoimentos, extraio o seguinte:
RECLAMANTE. (Jornada) Anotava o ponto; anotava manualmente;
tem dias que não foram anotados, principalmente os do avisoprévio;
quando não dava tempo, não anotavam; anotavam depois
ou em outro dia; nunca estava certo; tinha que chegar às 8h30 para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 719
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
fazer a limpeza, mas o ponto era liberado em outro horário;
liberavam às 8h40; na saída, fechavam as portas, organizavam e
anotavam o ponto; o erro está na entrada; o intervalo estava certo;
tinham uma hora e faziam uma hora; a lotérica funcionava ao
público das 9h00 às 18h00 e nos sábados das 9h00 às 14h30.
RECLAMADA. (Jornada) O horário da lotérica é das 9h00 às
18h00, com uma hora de almoço; o empregado chegava e anotava
o ponto; a reclamante chegava às 8h50 ou 9h05; a lotérica abre
para os empregados às 9h00, mas o depoente estava lá sempre
antes; não autoriza o pessoal a chegar antes; os empregados
podiam chegar às 8h40; normalmente, chegavam no horário.
TESTEMUNHA HERIC. (Jornada) O depoente chegava entre
8h30/8h40; a reclamante chegava entre 8h15/8h30; ela chegava
antes porque ia de carro; ele ia de transporte público; quando ele
chegava, a reclamante já estava; anotava o ponto na hora que
começava; a maioria das vezes, anotava corretamente a entrada;
quando não anotava, é porque falhava o ponto; o cartão-ponto está
correto.
TESTEMUNHA MARIA GORETI. (Jornada) Chegava à loja às
8h30/8h45; quando chegava, já anotava o ponto; às 8h30 podia
anotar o ponto; o horário de chegava ficava a critério de cada
pessoa.
O confronto entre as declarações da reclamante e as anotações
contidas nos cartões-pontos mostra que era possível anotá-los
antes das 8h40, ao contrário do mencionado por ela. Neste aspecto,
cito as fls. 188, 189, 191 e 197 como exemplo, que possuem
registros de 8h39, 8h36, 8h37, 8h35, 8h32 e 8h30, respectivamente.
Não fosse isso, as testemunhas confirmaram a correção dos
registros.
Diante disso, admito a fidedignidade dos controles encartados e os
adoto como parâmetro de aferição da jornada cumprida e dos
intervalos usufruídos.
Horas extras. Apesar da existência de sobrelabor, a reclamada
demonstrou o pagamento, fls. 68-91, e acréscimo de pendências, fl.
205, sem que a obreira apontasse de forma específica diferenças
devidas.
Por ausência de amparo legal ou contratual, fl. 61, afigura-se
inviável acolher a pretensão de que seja considerado extraordinário
todo o tempo que supere sete horas e vinte minutos trabalhados no
dia. A legislação vigente prevê limites diários e semanais que,
ultrapassados, geram o direito à remuneração com acréscimo.
Enquanto não violados esses parâmetros, não há falar em
contraprestação. A distribuição equitativa do labor nos dias úteis
jamais implicaria direito de receber a parcela pretendida pela parte
reclamante, porque impossível derivar logicamente do artigo 7º, XIII,
da Constituição tal ilação.
Nada a deferir.
Intervalo intrajornada. Os controles de ponto consignam intervalos
intrajornada equivalentes a uma hora (exceto nos sábados, quando
eram de trinta minutos, com jornada inferior a seis horas), com
pequenas variações, corroborando a informação da reclamante, de
que os usufruía integralmente.
Aplica-se ao caso a Tese 4 dos Incidentes de Recursos Repetitivos,
firmada pela E. Tribunal Superior do Trabalho:
A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim
considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os
do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações
de sua marcação, nos controles de ponto, não atrai a incidência do
artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as
consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.
Intervalo pré-sobretempo. Conquanto tenha sido objeto de anulação
por deficiência de intimação, em decisão proferida no Recurso
Extraordinário 658312/SC, o E. Supremo Tribunal Federal sinalizou
o entendimento de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do
Trabalho foi recepcionado pela Constituição de 1988, por conter
norma de proteção à saúde das mulheres trabalhadoras, cuja
recomposição física impõe parada prévia à realização de horas
extras.
Em sentido semelhante segue o entendimento no E. Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região, pacificado na Súmula 22.
Por ser incontroverso que a reclamante não usufruiu o descanso em
questão, reputo-a credora de quinze minutos extra, quando realizou
sobrejornada, ainda que não superior a trinta minutos (ressalva feita
na Súmula 22, não adota por este Juízo, ante a ausência de amparo
legal a tal diferenciação), até 11-11-2017, quando entrou em vigor a
Lei 13467/2017, que revogou expressamente o artigo 384 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Diante do exposto, acolho o pedido para condenar a reclamada a
saldar intervalo pré-sobrempo, com reflexos, apenas até 10-11-
2017.
Parâmetros de liquidação: observem-se os dias trabalhados, a
evolução salarial e o fechamento do ponto; o valor da hora normal
será calculado sobre as verbas salariais devidas com habitualidade
(Súmula 264 do E. Tribunal Superior do Trabalho); divisor 220;
adicionais convencionais e, na falta destes, de 50%; não serão
computadas como labor extraordinário as variações de entrada e de
saída que não ultrapassarem cinco minutos, respeitando-se a soma
diária máxima de dez minutos, conforme o previsto no artigo 58,
§1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; porque habitual, a
rubrica deferida gerará reflexos em repouso semanal remunerado,
aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional e
gratificação natalina (Orientação Jurisprudencial 394 da Subseção
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 720
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
de Dissídios Individuais I do E. Tribunal Superior do Trabalho); não
há abatimento a ser feito, porque não houve o pagamento da
rubrica.
FUNDO DE GARANTIA
Diante do decidido nos capítulos anteriores, acolho o pedido
formulado para condenar a reclamadaa depositar na conta
vinculada da parte reclamante o fundo de garantia (8%) devido
sobre as verbas salariais concedidas neste processo, com
acréscimo da indenização compensatória decorrente da dispensa
sem justa causa (40%).
Comprovado o depósito, libere-se à trabalhadora mediante alvará.
DESCONTOS
A reclamante afirma que as sobras dos caixas não eram
consideradas para compensação, tendo sofrido descontos
indevidos; também sofria descontos por estorno de operações no
caixa, retorno de bolão e autenticações erradas. Por isso, pede a
condenação da reclamada à devolução.
A reclamada refuta, alega que o único desconto havido foi no
importe de R$ 217,00, em novembro de 2018, por autorização
convencional.
A norma coletiva encartada não produz efeitos nos meses em que
houve os descontos. Neste ponto, ela produziu efeitos entre 1º-6-
2017 a 31-5-2018, sendo vedada a ultratividade.
Os recibos, fls. 68-91, mostram que houve dois descontos salariais:
um de R$ 217,00, em novembro de 2018, fl. 80, por falta de caixa, e
outro de R$ 440,00, em abril de 2019, fl. 86, pelo mesmo motivo.
Dos depoimentos colhidos, extraio o seguinte resumo:
TESTEMUNHA HERIC. (Descontos) Se sobrassem bolões,
descontavam do acerto no fim do mês; pediu os recibos; o dono se
negou a entregá-los; perdeu, por mês, R$ 350,00 a R$ 400,00 de
comissões; vendia R$ 250,00, mas tinha outra parcela que não
recebia; a reclamante ainda conseguia atingir as metas; depois foi
explicado que, pelo o que ele vendia, tinha direito a R$ 250,00/R$
300,00, por mês, “por fora”, mas não recebeu esse valor porque
sofreu desconto; recebeu em média R$ 200,00 por mês; foi o mês
que mais recebeu; o restante foi descontado.
A testemunha HERIC não prova descontos indevidos, pois, além de
ter sido confuso em suas explicações, não mencionou que sofriam
descontos caso não atingissem as metas, fato não narrado pela
obreira. Além disso, o pagamento oficioso de salários foi reputado
não ocorrido.
Considerando a ausência de amparo legal para os descontos
efetuados e no importe feito, acolho o pedido para condenar a
reclamada à devolução de R$ 657,00.
AVISO-PRÉVIO
A reclamante afirma que foi dispensada sem justa causa em 1º-4-
2019 e lhe foi imposto que trabalhasse até 30-4-2019, sem a opção
de reduzir a jornada. Em vista disso, pede a declaração da nulidade
do aviso-prévio e a condenação a reclamada ao pagamento do
período equivalente a trinta e três dias.
A reclamada refuta, juntando o comunicado da dispensa, fl. 93, que
evidencia a opção pela obreira em não trabalhar nos últimos sete
dias consecutivos.
Dos depoimentos extraio:
RECLAMANTE. (Aviso-prévio) Cumpriu aviso-prévio; falaram-lhe
que teria que cumprir os trinta dias; na última semana, foi retirado o
ponto para que não anotasse; trabalhou trinta dias em jornada
integral.
RECLAMADA. (Aviso-prévio) A reclamante fez opção de não
trabalhar nos últimos sete dias; não se lembra do último dia
trabalhado por ela; ela assinou o ponto até o último dia trabalhado.
TESTEMUNHA HERIC. (Aviso-prévio) O depoente trabalhou até
setembro; não se lembra do dia; quando entrou, a reclamante
estava saindo; assumiu o caixa que ela trabalhava; ficou no
atendimento preferencial; a reclamante saiu em abriu e o depoente
foi efetivado em abril, mas começou a trabalhar em março; ela
parou no dia 30 de abril; no dia 1º já assumiu o caixa dela; soube do
aviso por comentário da reclamante; estranhou que não ofereceram
a ela as duas horas de redução ou os sete dias de folga; ela foi
chamada ao escritório; quando saiu, ela avisou; escutou parte da
conversa que tiveram dentro do escritório, que o dono ia fazer o
acerto dela assim que terminasse o aviso, que ela cumprisse os
trinta dias de aviso; foi isso que escutou; eles saíram e falaram para
ele que assumiria o caixa dela quando saísse; o depoente cumpriu
parte do aviso-prévio; foi dispensado do cumprimento do aviso
quinze dias antes.
TESTEMUNHA MARIA GORETI. (Aviso-prévio). Não sabe do
último dia de trabalho da reclamante; não sabe se a reclamante
trabalhou no fim do contrato sem anotar o ponto.
Apesar de a testemunha HERIC ter mencionado que a reclamante
trabalhou até o dia 30-4-2019, suas declarações geraram dúvidas.
Primeiro, alegou ter achado estranho não terem dado opção à
obreira de redução da jornada, sendo que o documento da fl. 93
mostra a opção feita por ela; segundo, alegou ter escutado a
conversa de dentro do escritório e, questionado, nada falou de
específico, mas fatos genéricos e normais de extinção de um
contrato de trabalho.
Por ausência de prova satisfatória da fraude, rejeito o pedido.
MULTA CONVENCIONAL
A reclamante pede multa convencional alegando o descumprimento
das cláusulas 3ª, § 1º (acúmulo funcional), 5ª (comprovante de
pagamento), 7ª (descontos autorizados), 8ª (adicional de horas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 721
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
extras), 9ª (caixa/prestação de contas), 12ª (seguro de vida), 13ª
(plano de benefícios), 22ª, item “b” (redução da jornada no
cumprimento de aviso-prévio), 23ª (anotação em carteira de
trabalho), 28ª, § 1º (trabalho nos sábados), 30ª (intervalo
intrajornada) e 31ª (intervalo para lanche) da convenção coletiva de
trabalho.
De plano, descarto a possibilidade de acumulação de multas na
mesma vigência normativa, ante a necessidade de interpretação
restritiva dos dispositivos que instituíram a comentada pena, a
exemplo do que se lê na cláusula 45ª, fl. 36.
Não houve violação das cláusulas 3ª, parágrafo 1º, 7ª, 12ª e 13ª.
O inadimplemento de horas extras não autoriza concluir que houve
violação direta de cláusula convencional, porque estas não
constituem a obrigação de dar quantia certa, mas apenas estipulam
as condições de configuração e pagamento do sobretempo. Logo,
não há falar em violação das claúsulas 8ª e 28ª.
As cláusulas 5ª, 22ª, 23ª e 30ª em comento de forma alguma
ensejariam aplicação de multa, porque abusivas, já que as
hipóteses não contemplam violação a direitos conquistados
mediante negociação coletiva. Absolutamente desnecessárias e
ineficazes as cláusulas em questão.
Somente os descontos realizados em desconformidade com a
cláusula 9ª daria ensejo à multa pretendida. Todavia, foram
realizados em novembro de 2018 e abril de 2019, períodos não
abarcados pela vigência da convenção coletiva, que produziu
efeitos até 31-5-2018, fl. 16.
Sendo assim, diante da impossibilidade da ultratividade das normas
coletivas, rejeito.
COMPENSAÇÃO
É inviável deferir a compensação genérica no processo trabalhista,
consoante o entendimento pacificado na Súmula 18 do E. Tribunal
Superior do Trabalho. Portanto, rejeito a pretensão formulada neste
capítulo, bem como o abatimento, já que não houve comprovação
de pagamento das rubricas deferidas.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
As verbas deferidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas
de juros moratórios, nos termos da lei aplicável ao processo
trabalhista durante o período de apuração, observando-se os
critérios preconizados nas Súmulas 200 e 381 do E. Tribunal
Superior do Trabalho.
O que excede a fundamentação deste capítulo constitui matéria a
ser discutida na fase de execução do julgado, inclusive quanto à
fixação do índice aplicável para a correção monetária do crédito
trabalhista.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
Conforme artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho,
para fins de recolhimento previdenciário, declaro que as verbas
deferidas nesta sentença possuem natureza salarial, exceto
diferenças de aviso-prévio indenizado, férias indenizadas com o
terço constitucional e fundo de garantia com a indenização
compensatória, consoante artigo 28 da Lei 8212/1991.
As contribuições previdenciárias serão apuradas sobre o valor
atualizado das parcelas salariais deferidas nesta reclamatória,
devendo cada litigante arcar com sua cota. Sobre as rubricas
salariais, depois de abatidas as contribuições previdenciárias,
incidirá o imposto de renda a cargo da parte reclamante, ficando a
parte reclamada desde logo autorizada a reter o valor para repasse
à Receita Federal.
O imposto de renda não incidirá sobre juros, ainda que decorrentes
de rubricas salariais, em virtude da natureza indenizatória daquela
parcela.
Os regimes de recolhimento fiscal e previdenciário serão fixados na
fase de execução, porque seus fatos geradores, mesmo quando
vinculados à prestação de serviços, somente se aperfeiçoam com o
pagamento.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Considerando a condição profissional da parte reclamante, que o
salário recebido na empregadora era inferior a 40% do teto
previdenciário, e que, nos autos, inexiste alegação específica ou
indício da alteração de sua condição financeira, reputo evidenciados
os requisitos de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do
artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Defiro.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Para fins de condenação ao pagamento de honorários, a
sucumbência deve ser analisada por contraposição entre o
acolhimento (parcial ou total) e a rejeição de cada pedido
acumulado, consoante o artigo 791-A do texto celetista. No caso
vertente, havendo sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao
pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em valor
equivalente a 10% do valor liquidado da condenação. Em sentido
oposto, condeno a reclamante ao pagamento de honorários
advocatícios no importe de 10% da soma dos pedidos rejeitados
(desvio funcional, salário extrafolha, horas extras, aviso-prévio
indenizado e multa convencional), corrigido monetariamente.
A exigibilidade da dívida atribuída à reclamante ficará suspensa, na
forma do § 4º do artigo 791-A, consolidado.
A condenação do beneficiário de gratuidade judicial ao pagamento
de honorários não viola o direito de livre acesso à justiça, porque
condicionado à alteração da condição financeira que determinou a
concessão do referido prejuízo, assegurando-se o não prejuízo ao
sustento próprio e familiar.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 722
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Inviável a compensação neste aspecto, considerando tratar-se de
crédito dos advogados que atuam nesta causa.
III – DISPOSITIVO
Pelos motivos expostos, na ação trabalhista movida por JESSICA
ANDRADE ROCHA DA SILVA em desfavor de LOTERICA
MOCELIN LTDA. – ME, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba,
no mérito, acolher em parte os pedidos e condenar as partes ao
pagamento de honorários atrelados à sucumbência, nos termos e
nos limites da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo
para este fim.
A reclamada arcará com o pagamento de custas processuais no
importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisório da
condenação de R$ 5.000,00, complementáveis ao final.
Liquidação por cálculos.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000731-31.2019.5.09.0009
RECLAMANTE JESSICA ANDRADE ROCHA DA
SILVA
ADVOGADO APARECIDO FERREIRA
COUTO(OAB: 22903/PR)
RECLAMADO LOTERICA MOCELIN LTDA – ME
ADVOGADO LEANDRO ALMEIDA
MARQUES(OAB: 78340/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LOTERICA MOCELIN LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdc377a
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
JESSICA ANDRADE ROCHA DA SILVA ajuizou ação trabalhista
em desfavor de LOTÉRICA MOCELIN LTDA. – ME, formulando os
pedidos nas fls. 6-7. Fixou a alçada em R$ 42.481,00 e juntou
documentos.
Regularmente citada, a reclamada contestou a ação e juntou
documentos, que foram impugnados pela parte contrária.
Após a tomada de depoimentos, encerrou-se a instrução
processual.
As partes formularam razões finais, sendo remissivas pela
reclamante.
As tentativas de conciliação frustraram-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
SALÁRIO EXTRAFOLHA
A reclamante alega que recebia fora do holerite de R$ 400,00 a R$
500,00 mensais a título de comissão, por venda de cotas de bolão;
caso não vendesse a meta estipulada, tinha que adquirir a
quantidade restante. Pelo exposto, pede integração do valor ao
salário, reflexos e a retificação da CTPS para constar as comissões.
A reclamada nega o pagamento “por fora”.
Dos depoimentos colhidos, extraio o seguinte resumo, em
observância à pertinência e importância das declarações prestadas:
RECLAMANTE. (Salário extrafolha) Recebia comissões do bolão
fora do holerite; dava entre R$ 400,00 e R$ 500,00; não era um
valor fechado; era conforme vendiam; havia valor quebrado
também; nunca dava um mês igual ao outro; a comissão todos
ganhavam, porque eram obrigados a vender os bolões; pagavam
em dinheiro, fora do holerite; chamavam um por vez, mas as
pessoas presenciavam; só recebia as comissões; tinha uma
porcentagem para os empregados e outra para o dono da lotérica;
não sabe quanto era a porcentagem; quanto maior o bolão, maior a
comissão.
RECLAMADA. (Salário extrafolha) Nunca pagou comissão por
venda de bolão; vendem os produtos da Caixa Econômica Federal.
TESTEMUNHA HERIC. (Salário extrafolha) Recebia comissões
por venda de bolão, bilhete da federal e Tele Sena, acha; se
vendesse bastante bolão, recebia a meta da quantidade; não se
lembra da porcentagem; era porcentagem; se vendesse R$
3.000,00 recebia, por exemplo, 30%, mas não era essa
porcentagem; o valor era apurado caixa a caixa; se não vendesse o
bolão, sofria desconto também; o pagamento era feito no final do
mês, em dinheiro, individualmente na sala; os outros ficavam
esperando do lado de fora; o depoente tirava “por fora” R$ 250,00
ou R$ 300,00; a reclamante vendia mais porque era do caixa
preferencial; ela tirava entre R$ 450,00 e R$ 600,00; viu a
reclamante recebendo, porque entrou logo depois dela na sala.
TESTEMUNA MARIA GORETI. (Salário extrafolha) Nunca recebeu
comissão por venda de bolão; nunca recebeu valor fora do
contracheque; pelo que sabe, ninguém recebeu.
As declarações da testemunha HERIC contradisseram às da
reclamante. Ele afirmou que recebia comissão por venda de bolão,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 723
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
bilhete da federal e Tele Sena, enquanto a obreira limitou a
justificativa do pagamento à venda de bolão; e, quando não
atingissem a meta, a testemunha mencionou que sofriam
descontos, enquanto a reclamante alegou ter que adquirir o restante
não vendido.
Em sentido oposto, a testemunha MARIA GORETI confirmou a
ausência de pagamento de valores fora do contracheque.
Rejeito.
DESVIO FUNCIONAL
A reclamante sustenta que era obrigada a fazer a limpeza do local,
como varrição, limpeza do piso, banheiro, balcão e vidros, retirada
de lixos, o que lhe demandava, em média, trinta minutos diários;
não havia na reclamada pessoa específica que cumprisse tal
função. Alegando desvio funcional, pede diferenças salariais e
reflexos.
A reclamada refuta, alegando a existência de diarista, que
comparecia nos sábados para a limpeza do estabelecimento e que
os empregados deveriam manter seus espaços limpos.
O desvio funcional constitui figura jurídica vinculada à existência de
plano de carreiras, cargos e salários. Por isso o pedido será
examinado sob a perspectiva do artigo 456 da legislação
consolidada.
O parágrafo único do referido dispositivo obriga o empregado a
realizar todas as tarefas compatíveis com sua condição pessoal,
sem direito acréscimo salarial, se o contrário estiver expressamente
previsto em seu contrato de trabalho.
Interpretado sistematicamente com o artigo 460 do mesmo diploma
legal, aquele dispositivo permite a seguinte conclusão: na ausência
de determinação contratual, o empregado não terá direito a
acréscimo salarial por acúmulo, exceto quando comprovar que a
função acrescida se tornou sua principal ocupação e era
remunerada com maior padrão salarial por seu empregador. Sem
isto, afigurar-se-á legítima a exploração da força de trabalho, não
havendo falar em enriquecimento ilícito da empresa.
Dos depoimentos colhidos, extraio o seguinte:
RECLAMANTE. (Função)Fazia limpeza na lotérica e não foi
contratada para isto; todos os dias limpava na parte da manhã e no
sábado havia uma escala; não havia pessoa específica para essa
função; era limpeza geral; na parte da manhã, gastava trinta
minutos para tanto; no sábado, levava mais de trinta minutos.
RECLAMADA. (Função)A reclamante não fazia a limpeza da
lotérica; a pessoa tinha que manter seu espaço limpo; tem uma
pessoa que vai todo sábado, depois que fecha a loja, para a
limpeza.
TESTEMUNHA HERIC. (Função) O depoente trabalhou na
reclamada de março a setembro de 2019; atendia no caixa; era a
mesma função da reclamante; trabalhavam no mesmo horário;
faziam rodízio no sábado para a limpeza da loja; a limpeza era
geral; cada fim de semana era um caixa quem fazia; de segunda a
sexta-feira também havia limpeza na hora da chegada; todos faziam
isso ao mesmo tempo; cada um cuidava mais do seu caixa;
chegavam às 8h15 para limpar a loja até às 9h00; no sábado, a
lotérica fechava às 13h30, o responsável pela limpeza fechava o
caixa uma hora antes e fazia a limpeza de todo o local; o tempo da
limpeza dependia da velocidade de cada um; havia quatro caixas,
cada um limpava em um fim de semana; a reclamante era mediana
na velocidade; não tinha diarista; eram só os caixas; de vez em
quando os donos arrumavam também; fazia limpeza de outros
locais enquanto os clientes eram atendidos; quando encerrava o
expediente, fazia a limpeza do local em que os clientes ficavam.
TESTEMUNHA MARIA GORETI. (Período e função da
testemunha) A depoente trabalha na reclamada desde 2011;
sempre como atendente de caixa. (Função) Não fazia limpeza na
loja antes de abrir; organizavam o próprio caixa; tem a diarista que
vai no sábado; a patroa também mantém a organização durante a
semana; nunca limpou a loja no sábado.
TESTEMUNHA MARILENE. (Período e função da testemunha) A
depoente trabalha na reclamada há oito anos. (Função) A depoente
vai limpar a lotérica todos os sábados, das 16h00.
A testemunha MARILENE confirmou que era diarista da empresa,
confirmando a tese da reclamada e a veracidade dos recibos
encartados nas fls. 105-154.
Apesar disso, não constitui abuso no exercício do poder diretivo do
empregador determinar que seus empregados organizem seus
espaços e mantenham o local limpo, principalmente quando, no
caso, a reclamante despendeu apenas trinta minutos de sua jornada
para tanto. Neste ponto, a tarefa realizada não se tornou sua
principal, tampouco havia pessoa com maior remuneração que
fizesse tal atividade.
Desta feita, rejeito as pretensões formuladas.
DURAÇÃO DO TRABALHO
A reclamante afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira, das
8h30/8h45 às 18h30/18h45; com intervalo de quarenta e cinco
minutos; nos sábados, das 8h30/8h45 às 14h30/15h30, com
intervalo de vinte a trinta minutos. Em vista disso, pede horas
extras, intervalos intrajornada e pré-sobretempo, além de reflexos.
A reclamada refuta, alegando a correta anotação dos pontos e do
pagamento do sobrelabor.
Delimitação da jornada. Os cartões-pontos das fls. 184-200 foram
impugnados, fl. 215, por não conterem o registro da jornada
efetivamente cumprida.
Dos depoimentos, extraio o seguinte:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 724
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
RECLAMANTE. (Jornada) Anotava o ponto; anotava manualmente;
tem dias que não foram anotados, principalmente os do avisoprévio;
quando não dava tempo, não anotavam; anotavam depois
ou em outro dia; nunca estava certo; tinha que chegar às 8h30 para
fazer a limpeza, mas o ponto era liberado em outro horário;
liberavam às 8h40; na saída, fechavam as portas, organizavam e
anotavam o ponto; o erro está na entrada; o intervalo estava certo;
tinham uma hora e faziam uma hora; a lotérica funcionava ao
público das 9h00 às 18h00 e nos sábados das 9h00 às 14h30.
RECLAMADA. (Jornada) O horário da lotérica é das 9h00 às
18h00, com uma hora de almoço; o empregado chegava e anotava
o ponto; a reclamante chegava às 8h50 ou 9h05; a lotérica abre
para os empregados às 9h00, mas o depoente estava lá sempre
antes; não autoriza o pessoal a chegar antes; os empregados
podiam chegar às 8h40; normalmente, chegavam no horário.
TESTEMUNHA HERIC. (Jornada) O depoente chegava entre
8h30/8h40; a reclamante chegava entre 8h15/8h30; ela chegava
antes porque ia de carro; ele ia de transporte público; quando ele
chegava, a reclamante já estava; anotava o ponto na hora que
começava; a maioria das vezes, anotava corretamente a entrada;
quando não anotava, é porque falhava o ponto; o cartão-ponto está
correto.
TESTEMUNHA MARIA GORETI. (Jornada) Chegava à loja às
8h30/8h45; quando chegava, já anotava o ponto; às 8h30 podia
anotar o ponto; o horário de chegava ficava a critério de cada
pessoa.
O confronto entre as declarações da reclamante e as anotações
contidas nos cartões-pontos mostra que era possível anotá-los
antes das 8h40, ao contrário do mencionado por ela. Neste aspecto,
cito as fls. 188, 189, 191 e 197 como exemplo, que possuem
registros de 8h39, 8h36, 8h37, 8h35, 8h32 e 8h30, respectivamente.
Não fosse isso, as testemunhas confirmaram a correção dos
registros.
Diante disso, admito a fidedignidade dos controles encartados e os
adoto como parâmetro de aferição da jornada cumprida e dos
intervalos usufruídos.
Horas extras. Apesar da existência de sobrelabor, a reclamada
demonstrou o pagamento, fls. 68-91, e acréscimo de pendências, fl.
205, sem que a obreira apontasse de forma específica diferenças
devidas.
Por ausência de amparo legal ou contratual, fl. 61, afigura-se
inviável acolher a pretensão de que seja considerado extraordinário
todo o tempo que supere sete horas e vinte minutos trabalhados no
dia. A legislação vigente prevê limites diários e semanais que,
ultrapassados, geram o direito à remuneração com acréscimo.
Enquanto não violados esses parâmetros, não há falar em
contraprestação. A distribuição equitativa do labor nos dias úteis
jamais implicaria direito de receber a parcela pretendida pela parte
reclamante, porque impossível derivar logicamente do artigo 7º, XIII,
da Constituição tal ilação.
Nada a deferir.
Intervalo intrajornada. Os controles de ponto consignam intervalos
intrajornada equivalentes a uma hora (exceto nos sábados, quando
eram de trinta minutos, com jornada inferior a seis horas), com
pequenas variações, corroborando a informação da reclamante, de
que os usufruía integralmente.
Aplica-se ao caso a Tese 4 dos Incidentes de Recursos Repetitivos,
firmada pela E. Tribunal Superior do Trabalho:
A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim
considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os
do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações
de sua marcação, nos controles de ponto, não atrai a incidência do
artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as
consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.
Intervalo pré-sobretempo. Conquanto tenha sido objeto de anulação
por deficiência de intimação, em decisão proferida no Recurso
Extraordinário 658312/SC, o E. Supremo Tribunal Federal sinalizou
o entendimento de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do
Trabalho foi recepcionado pela Constituição de 1988, por conter
norma de proteção à saúde das mulheres trabalhadoras, cuja
recomposição física impõe parada prévia à realização de horas
extras.
Em sentido semelhante segue o entendimento no E. Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região, pacificado na Súmula 22.
Por ser incontroverso que a reclamante não usufruiu o descanso em
questão, reputo-a credora de quinze minutos extra, quando realizou
sobrejornada, ainda que não superior a trinta minutos (ressalva feita
na Súmula 22, não adota por este Juízo, ante a ausência de amparo
legal a tal diferenciação), até 11-11-2017, quando entrou em vigor a
Lei 13467/2017, que revogou expressamente o artigo 384 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Diante do exposto, acolho o pedido para condenar a reclamada a
saldar intervalo pré-sobrempo, com reflexos, apenas até 10-11-
2017.
Parâmetros de liquidação: observem-se os dias trabalhados, a
evolução salarial e o fechamento do ponto; o valor da hora normal
será calculado sobre as verbas salariais devidas com habitualidade
(Súmula 264 do E. Tribunal Superior do Trabalho); divisor 220;
adicionais convencionais e, na falta destes, de 50%; não serão
computadas como labor extraordinário as variações de entrada e de
saída que não ultrapassarem cinco minutos, respeitando-se a soma
diária máxima de dez minutos, conforme o previsto no artigo 58,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 725
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
§1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; porque habitual, a
rubrica deferida gerará reflexos em repouso semanal remunerado,
aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional e
gratificação natalina (Orientação Jurisprudencial 394 da Subseção
de Dissídios Individuais I do E. Tribunal Superior do Trabalho); não
há abatimento a ser feito, porque não houve o pagamento da
rubrica.
FUNDO DE GARANTIA
Diante do decidido nos capítulos anteriores, acolho o pedido
formulado para condenar a reclamadaa depositar na conta
vinculada da parte reclamante o fundo de garantia (8%) devido
sobre as verbas salariais concedidas neste processo, com
acréscimo da indenização compensatória decorrente da dispensa
sem justa causa (40%).
Comprovado o depósito, libere-se à trabalhadora mediante alvará.
DESCONTOS
A reclamante afirma que as sobras dos caixas não eram
consideradas para compensação, tendo sofrido descontos
indevidos; também sofria descontos por estorno de operações no
caixa, retorno de bolão e autenticações erradas. Por isso, pede a
condenação da reclamada à devolução.
A reclamada refuta, alega que o único desconto havido foi no
importe de R$ 217,00, em novembro de 2018, por autorização
convencional.
A norma coletiva encartada não produz efeitos nos meses em que
houve os descontos. Neste ponto, ela produziu efeitos entre 1º-6-
2017 a 31-5-2018, sendo vedada a ultratividade.
Os recibos, fls. 68-91, mostram que houve dois descontos salariais:
um de R$ 217,00, em novembro de 2018, fl. 80, por falta de caixa, e
outro de R$ 440,00, em abril de 2019, fl. 86, pelo mesmo motivo.
Dos depoimentos colhidos, extraio o seguinte resumo:
TESTEMUNHA HERIC. (Descontos) Se sobrassem bolões,
descontavam do acerto no fim do mês; pediu os recibos; o dono se
negou a entregá-los; perdeu, por mês, R$ 350,00 a R$ 400,00 de
comissões; vendia R$ 250,00, mas tinha outra parcela que não
recebia; a reclamante ainda conseguia atingir as metas; depois foi
explicado que, pelo o que ele vendia, tinha direito a R$ 250,00/R$
300,00, por mês, “por fora”, mas não recebeu esse valor porque
sofreu desconto; recebeu em média R$ 200,00 por mês; foi o mês
que mais recebeu; o restante foi descontado.
A testemunha HERIC não prova descontos indevidos, pois, além de
ter sido confuso em suas explicações, não mencionou que sofriam
descontos caso não atingissem as metas, fato não narrado pela
obreira. Além disso, o pagamento oficioso de salários foi reputado
não ocorrido.
Considerando a ausência de amparo legal para os descontos
efetuados e no importe feito, acolho o pedido para condenar a
reclamada à devolução de R$ 657,00.
AVISO-PRÉVIO
A reclamante afirma que foi dispensada sem justa causa em 1º-4-
2019 e lhe foi imposto que trabalhasse até 30-4-2019, sem a opção
de reduzir a jornada. Em vista disso, pede a declaração da nulidade
do aviso-prévio e a condenação a reclamada ao pagamento do
período equivalente a trinta e três dias.
A reclamada refuta, juntando o comunicado da dispensa, fl. 93, que
evidencia a opção pela obreira em não trabalhar nos últimos sete
dias consecutivos.
Dos depoimentos extraio:
RECLAMANTE. (Aviso-prévio) Cumpriu aviso-prévio; falaram-lhe
que teria que cumprir os trinta dias; na última semana, foi retirado o
ponto para que não anotasse; trabalhou trinta dias em jornada
integral.
RECLAMADA. (Aviso-prévio) A reclamante fez opção de não
trabalhar nos últimos sete dias; não se lembra do último dia
trabalhado por ela; ela assinou o ponto até o último dia trabalhado.
TESTEMUNHA HERIC. (Aviso-prévio) O depoente trabalhou até
setembro; não se lembra do dia; quando entrou, a reclamante
estava saindo; assumiu o caixa que ela trabalhava; ficou no
atendimento preferencial; a reclamante saiu em abriu e o depoente
foi efetivado em abril, mas começou a trabalhar em março; ela
parou no dia 30 de abril; no dia 1º já assumiu o caixa dela; soube do
aviso por comentário da reclamante; estranhou que não ofereceram
a ela as duas horas de redução ou os sete dias de folga; ela foi
chamada ao escritório; quando saiu, ela avisou; escutou parte da
conversa que tiveram dentro do escritório, que o dono ia fazer o
acerto dela assim que terminasse o aviso, que ela cumprisse os
trinta dias de aviso; foi isso que escutou; eles saíram e falaram para
ele que assumiria o caixa dela quando saísse; o depoente cumpriu
parte do aviso-prévio; foi dispensado do cumprimento do aviso
quinze dias antes.
TESTEMUNHA MARIA GORETI. (Aviso-prévio). Não sabe do
último dia de trabalho da reclamante; não sabe se a reclamante
trabalhou no fim do contrato sem anotar o ponto.
Apesar de a testemunha HERIC ter mencionado que a reclamante
trabalhou até o dia 30-4-2019, suas declarações geraram dúvidas.
Primeiro, alegou ter achado estranho não terem dado opção à
obreira de redução da jornada, sendo que o documento da fl. 93
mostra a opção feita por ela; segundo, alegou ter escutado a
conversa de dentro do escritório e, questionado, nada falou de
específico, mas fatos genéricos e normais de extinção de um
contrato de trabalho.
Por ausência de prova satisfatória da fraude, rejeito o pedido.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 726
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
MULTA CONVENCIONAL
A reclamante pede multa convencional alegando o descumprimento
das cláusulas 3ª, § 1º (acúmulo funcional), 5ª (comprovante de
pagamento), 7ª (descontos autorizados), 8ª (adicional de horas
extras), 9ª (caixa/prestação de contas), 12ª (seguro de vida), 13ª
(plano de benefícios), 22ª, item “b” (redução da jornada no
cumprimento de aviso-prévio), 23ª (anotação em carteira de
trabalho), 28ª, § 1º (trabalho nos sábados), 30ª (intervalo
intrajornada) e 31ª (intervalo para lanche) da convenção coletiva de
trabalho.
De plano, descarto a possibilidade de acumulação de multas na
mesma vigência normativa, ante a necessidade de interpretação
restritiva dos dispositivos que instituíram a comentada pena, a
exemplo do que se lê na cláusula 45ª, fl. 36.
Não houve violação das cláusulas 3ª, parágrafo 1º, 7ª, 12ª e 13ª.
O inadimplemento de horas extras não autoriza concluir que houve
violação direta de cláusula convencional, porque estas não
constituem a obrigação de dar quantia certa, mas apenas estipulam
as condições de configuração e pagamento do sobretempo. Logo,
não há falar em violação das claúsulas 8ª e 28ª.
As cláusulas 5ª, 22ª, 23ª e 30ª em comento de forma alguma
ensejariam aplicação de multa, porque abusivas, já que as
hipóteses não contemplam violação a direitos conquistados
mediante negociação coletiva. Absolutamente desnecessárias e
ineficazes as cláusulas em questão.
Somente os descontos realizados em desconformidade com a
cláusula 9ª daria ensejo à multa pretendida. Todavia, foram
realizados em novembro de 2018 e abril de 2019, períodos não
abarcados pela vigência da convenção coletiva, que produziu
efeitos até 31-5-2018, fl. 16.
Sendo assim, diante da impossibilidade da ultratividade das normas
coletivas, rejeito.
COMPENSAÇÃO
É inviável deferir a compensação genérica no processo trabalhista,
consoante o entendimento pacificado na Súmula 18 do E. Tribunal
Superior do Trabalho. Portanto, rejeito a pretensão formulada neste
capítulo, bem como o abatimento, já que não houve comprovação
de pagamento das rubricas deferidas.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
As verbas deferidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas
de juros moratórios, nos termos da lei aplicável ao processo
trabalhista durante o período de apuração, observando-se os
critérios preconizados nas Súmulas 200 e 381 do E. Tribunal
Superior do Trabalho.
O que excede a fundamentação deste capítulo constitui matéria a
ser discutida na fase de execução do julgado, inclusive quanto à
fixação do índice aplicável para a correção monetária do crédito
trabalhista.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
Conforme artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho,
para fins de recolhimento previdenciário, declaro que as verbas
deferidas nesta sentença possuem natureza salarial, exceto
diferenças de aviso-prévio indenizado, férias indenizadas com o
terço constitucional e fundo de garantia com a indenização
compensatória, consoante artigo 28 da Lei 8212/1991.
As contribuições previdenciárias serão apuradas sobre o valor
atualizado das parcelas salariais deferidas nesta reclamatória,
devendo cada litigante arcar com sua cota. Sobre as rubricas
salariais, depois de abatidas as contribuições previdenciárias,
incidirá o imposto de renda a cargo da parte reclamante, ficando a
parte reclamada desde logo autorizada a reter o valor para repasse
à Receita Federal.
O imposto de renda não incidirá sobre juros, ainda que decorrentes
de rubricas salariais, em virtude da natureza indenizatória daquela
parcela.
Os regimes de recolhimento fiscal e previdenciário serão fixados na
fase de execução, porque seus fatos geradores, mesmo quando
vinculados à prestação de serviços, somente se aperfeiçoam com o
pagamento.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Considerando a condição profissional da parte reclamante, que o
salário recebido na empregadora era inferior a 40% do teto
previdenciário, e que, nos autos, inexiste alegação específica ou
indício da alteração de sua condição financeira, reputo evidenciados
os requisitos de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do
artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Defiro.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Para fins de condenação ao pagamento de honorários, a
sucumbência deve ser analisada por contraposição entre o
acolhimento (parcial ou total) e a rejeição de cada pedido
acumulado, consoante o artigo 791-A do texto celetista. No caso
vertente, havendo sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao
pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em valor
equivalente a 10% do valor liquidado da condenação. Em sentido
oposto, condeno a reclamante ao pagamento de honorários
advocatícios no importe de 10% da soma dos pedidos rejeitados
(desvio funcional, salário extrafolha, horas extras, aviso-prévio
indenizado e multa convencional), corrigido monetariamente.
A exigibilidade da dívida atribuída à reclamante ficará suspensa, na
forma do § 4º do artigo 791-A, consolidado.
A condenação do beneficiário de gratuidade judicial ao pagamento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 727
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
de honorários não viola o direito de livre acesso à justiça, porque
condicionado à alteração da condição financeira que determinou a
concessão do referido prejuízo, assegurando-se o não prejuízo ao
sustento próprio e familiar.
Inviável a compensação neste aspecto, considerando tratar-se de
crédito dos advogados que atuam nesta causa.
III – DISPOSITIVO
Pelos motivos expostos, na ação trabalhista movida por JESSICA
ANDRADE ROCHA DA SILVA em desfavor de LOTERICA
MOCELIN LTDA. – ME, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba,
no mérito, acolher em parte os pedidos e condenar as partes ao
pagamento de honorários atrelados à sucumbência, nos termos e
nos limites da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo
para este fim.
A reclamada arcará com o pagamento de custas processuais no
importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisório da
condenação de R$ 5.000,00, complementáveis ao final.
Liquidação por cálculos.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000296-28.2017.5.09.0009
RECLAMANTE ARILENE DE FREITAS
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO ACROPOLE SERVICOS
TERCEIRIZADOS – EIRELI
ADVOGADO GABRIELA CARLA SILVA
RODRIGUES(OAB: 83968/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– ACROPOLE SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): ACROPOLE SERVICOS TERCEIRIZADOS –
EIRELI
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito: “…manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito)dias sobre os cálculos elaborados pelo contador,
devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação
dos itens e valores objeto da discordância e proposta conciliatória,
sob pena de preclusão”.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000296-28.2017.5.09.0009
RECLAMANTE ARILENE DE FREITAS
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO ACROPOLE SERVICOS
TERCEIRIZADOS – EIRELI
ADVOGADO GABRIELA CARLA SILVA
RODRIGUES(OAB: 83968/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito: “…manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito)dias sobre os cálculos elaborados pelo contador,
devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação
dos itens e valores objeto da discordância e proposta conciliatória,
sob pena de preclusão”.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000296-28.2017.5.09.0009
RECLAMANTE ARILENE DE FREITAS
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 728
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
RECLAMADO ACROPOLE SERVICOS
TERCEIRIZADOS – EIRELI
ADVOGADO GABRIELA CARLA SILVA
RODRIGUES(OAB: 83968/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– ARILENE DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): ARILENE DE FREITAS
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito: “…manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito)dias sobre os cálculos elaborados pelo contador,
devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação
dos itens e valores objeto da discordância e proposta conciliatória,
sob pena de preclusão”.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0001280-20.2015.5.09.0029
EXEQUENTE PAULO DA SILVA
ADVOGADO DYEGO ALVES CARDOSO(OAB:
39627/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf2f91e
proferida nos autos.
As referências aos atos e documentos processuais correspondem
aos autos digitais visualizados a partir do Sistema de Inteligência
Jurídica (SIJU) disponível em https://www.trt9.jus.br/siju/
DECISÃO
I – RELATÓRIO
As partes foram intimadas a se manifestar em virtude da conta de
readequação apresentada. O exequente apresentou impugnação
em ID 8be7d34, e a executada em ID db0779f, divergindo.
Seguiram-se esclarecimentos do perito mediante parecer juntado
em ID b02e2f1
Conta readequada sob ID c5bddeb, elaborada com vistas a atender
r. decisões executivas dos autos.
Os autos vieram conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Juros de mora
Diverge a executada dos juros de mora apurados à razão de 1%,
referindo que seriam aplicáveis juros de mora devidos conforme
índice da caderneta de poupança, pugnando pela retificação da
conta.
O perito reconheceu o equívoco de não ter observado os juros da
Fazenda Pública por ocasião do uso do PJeCalc.
As prerrogativas da Fazenda Pública já foram reconhecidas à
reclamada por ocasião da sentença resolutiva dos incidentes
executivos, publicada em evento de ID 40cc0b1, fl. 12.
A executada é a única responsável pelo crédito trabalhista sob
execução, atraindo a aplicação da OJ ES SE – 06, deste E.
Regional, a respeito dos juros privilegiados, segundo o qual:
“IX – Juros de mora. Lei 9.494/1997. Aplicabilidade à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.O artigo 12 do Decreto
509/1969, confere à ECT os privilégios concedidos à Fazenda
Pública. Aplicável a restrição dos juros de mora em 0,5% ao mês, a
partir da vigência da MP 2180-35/2001. Se a ECT for somente
responsável subsidiária, aplica-se o artigo 39 da Lei 8.177/1999.”
Com efeito, acolhe-se a impugnação a fim de que seja observado o
art. 1º-F da Lei 9.497/1997, de modo que os juros de mora apurados
sejam limitados a 0,5% ao mês.
Correção monetária
Pretende o exequente que a conta seja uma vez mais retificada a
fim de que prevaleça o índice IPCA-E na correção monetária dos
créditos trabalhistas, referindo decisão vinculante proferida no
âmbito da ADC 58.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 729
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
A questão nestes autos a respeito do critério de correção monetária
foi atingida pela preclusão, tal qual os efeitos da coisa julgada,
conforme discutida e analisada pelo E. Regional no julgamento do
agravo de petição interposto pelo exequente, consoante item “4.
Correção monetária – IPCA-e” do r. acórdão de ID0d145b0, no qual
ficou assentado que:
“(…) a discussão relativa ao índice de correção monetária envolve
questionamento quanto a critério de cálculo, pelo que a ausência de
impugnação no momento oportuno atrai a incidência da preclusão,
nos termos do item III da OJ EX SE 38.
Logo, se o exequente discordava do índice de correção monetária
adotado pelo perito, deveria ter apresentado a devida insurgência
na impugnação aos cálculos oposta às fls. 733-743. Assim não
procedendo, tem-se que anuiu com os cálculos no que tange à
correção monetária, restando preclusa a oportunidade de alegar
incorreção nos cálculos periciais quanto a esse ponto.”
Ademais, a decisão proferida em 18/12/2020 no âmbito da ADC 58
(ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 apensadas), relativamente ao
julgamento em que o E. STF procedeu à interpretação conforme à
Constituição do art.879, §7º, e do art. 899, §4º, da CLT, na redação
dada pela Lei 13.467 de 2017, não se aplica à Fazenda Pública,
porquantoos dispositivos legais que determinam a correção
monetária e juros de mora contra a Fazenda Pública (art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97 e art. 100, §12, da CF), foram discutidos nas ADI n.
4.357 e n. 4.425 e pelo RE n. 870947, com repercussão geral
reconhecida (Tema nº 810), declarando-se, por arrastamento, a
inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que
tange à correção monetária pela TR, com enfoque no regime de
precatórios, e na ADI 5348, declarando-se a inconstitucionalidade
do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009,
na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da
caderneta de poupança como critério de atualização monetária
relativamente às condenações impostas contra a Fazenda Pública.
Diga-se, ainda, que o efeito vinculante das decisões proferidas em
âmbito de controle abstrato de constitucionalidade não prejudica a
coisa julgada representada pela preclusão processual da questão,
tornando incontroverso o critério de atualização do crédito nestes
autos, na medida em que as decisões do E. STF não atingem
questões já decididas de maneira diversa a respeito das quais não
houve interposição de recurso próprio quando oportunizado,
conforme resultou assentado no julgamento do RE 730462 o Tema
733, segundo o qual:
“A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo
não produz a automática reforma ou rescisão das decisões
anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para
que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio
ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos
termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo
decadencial (CPC, art. 495).”
É que o controle difuso de constitucionalidade das normas é sempre
incidental, inter partes, podendo ser suscitado desde o advento da
norma, e é independente de pronunciamento judicial anterior, de
modo que só poderia ser realizado como fundamento da sentença
que decide pedidos feitos oportunamente, não sendo este o caso
dos autos.
Com efeito, haverá preclusão da matéria concernente ao critério de
cálculo não impugnado oportunamente, conforme se depreende da
OJ EX SE – 38, III, deste Regional, segundo o qual:
“III – Erro. Critério de cálculo. Preclusão.Quando o erro relacionase
com critério de cálculo cabe à parte a impugnação especifica e
detalhada dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão.”
A questão só agora controvertida pelo exequente tampouco se
relaciona com erro manifesto na medida em que não aponta
existência de vício no cálculo que contrarie parâmetros do título
executivo ou de decisões posteriores proferidas no curso da
execução, o que poderia representar violação à coisa julgada,
hipótese única em que não haveria preclusão, nos termos da OJ EX
SE – 38, II, senão confira-se:
“II – Violação à coisa julgada. Manifestação extemporânea.
Preclusão. Inocorrência.Não ocorre preclusão contra erro manifesto
que represente violação à coisa julgada, quando uma verba deferida
não tenha sido calculada, quando uma verba não deferida seja
indevidamente incluída no cálculo ou quando ocorrer erro aritmético
que não envolva critério de cálculo.(ex -OJ EX SE 177)”
Neste mesmo sentido, sobreleva-se jurisprudência desta corte em
ações de cumprimento contra a ECT, senão vejamos:
“TRT-PR-19-06-2018 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA
AÇÃO COLETIVA N. 13756-2005-009-09-00-0. CÁLCULOS
READEQUADOS. PRECLUSÃO. Em se tratando de mera
readequação de cálculos, somente são cabíveis neste momento
insurgências relativas aos pontos nos quais estes foram retificados
ou se ocorrem discrepâncias entre os cálculos anteriores e os ora
apresentados. Eventuais questionamentos referentes a critérios de
cálculo que já haviam sido adotados nos cálculos originais deveriam
ter sido apresentados oportunamente pela executada. Assim não
procedendo, tem-se que anuiu com os critérios aplicados
anteriormente, restando preclusa a oportunidade de apresentar
insurgência neste momento processual.” (TRT-PR-35158-2011-651-
09-00-4-ACO-09937-2018 – SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator:
THEREZA CRISTINA GOSDAL Publicado no DEJT em 19-06-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 730
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
2018)
Rejeita-sea insurgência, portanto.
III – DISPOSITIVO
Do exposto, acolhe-se a IMPUGNAÇÃO da executada e rejeita-se
a IMPUGNAÇÃO do exequente, nos termos da fundamentação.
Sem custas.
INTIMEM-SE as partes.
Decorrido o prazo de interposição recursal sem a manifestação dos
interessados, prossiga-se com a execução, intimando-se o perito a
retificar os cálculos de readequação, a fim de observar os juros de
mora devidos pela Fazenda Pública.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001489-20.2013.5.09.0009
RECLAMANTE MAYUME CAMILA ANTUNES
ADVOGADO CRISTIANE TAPEA
CONSALTER(OAB: 42880/PR)
RECLAMADO SUPERMERCADO IVAIPORA
ARAUCARIA LTDA – ME
RECLAMADO EDIVALDO COMINO
RECLAMADO MIRTES MARIA VIEIRA SOARES
Intimado(s)/Citado(s):
– MAYUME CAMILA ANTUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): MAYUME CAMILA ANTUNES
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito: “…Resultando diligência negativa,
apresente a parte autora o atualizado endereço dos sócios,
entendendo-se no silêncio que se encontram em lugar incerto e não
sabido, motivo pelo qual serão notificados por edital”,
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000451-89.2021.5.09.0009
RECLAMANTE MAYCON MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO CALHAS XANXERE LTDA – ME
ADVOGADO Ethelma Pezarini(OAB: 43951/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAYCON MARTINS DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8956ccc
proferida nos autos.
DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Vistos etc.
A Reclamada apresentou Exceção de Incompetência em razão do
lugar (id d11136b).
Devidamente intimado despacho id a74dec1, o reclamante
(excepto) deixou transcorrer o prazo de 05 dias, sem manifestação,
conforme certidão id 898c246, ficando presumida sua concordância.
Ante o acima exposto, nos termos do art. 651 da CLT, acolho a
Exceção de Incompetência, determinando a remessa destes autos
para A Vara do Trabalho de Pinhais PR, com as homenagens e
cautelas de estilo, observado o procedimento próprio.
Excluam-se os autos de pauta.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000493-41.2021.5.09.0009
RECLAMANTE FELIPE ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO TRENIER GRAFICA E INDUSTRIA DE
ARTEFATOS DE PAPEL S/A
ADVOGADO ROOSEVELT ARRAES(OAB:
34724/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FELIPE ROBERTO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f85bc7
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 731
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Vistos etc.
A Reclamada apresentou Exceção de Incompetência em razão do
lugar (id 8db2346).
Devidamente intimado despacho id a3e9597, o reclamante
(excepto) manifestou expressamente sua concordância (id
a82ae82).
Ante o acima exposto, nos termos do art. 651 da CLT, acolho a
Exceção de Incompetência, determinando a remessa destes autos
para A Vara do Trabalho de Pinhais PR, com as homenagens e
cautelas de estilo, observado o procedimento próprio.
Excluam-se os autos de pauta.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000451-89.2021.5.09.0009
RECLAMANTE MAYCON MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO CALHAS XANXERE LTDA – ME
ADVOGADO Ethelma Pezarini(OAB: 43951/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CALHAS XANXERE LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8956ccc
proferida nos autos.
DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Vistos etc.
A Reclamada apresentou Exceção de Incompetência em razão do
lugar (id d11136b).
Devidamente intimado despacho id a74dec1, o reclamante
(excepto) deixou transcorrer o prazo de 05 dias, sem manifestação,
conforme certidão id 898c246, ficando presumida sua concordância.
Ante o acima exposto, nos termos do art. 651 da CLT, acolho a
Exceção de Incompetência, determinando a remessa destes autos
para A Vara do Trabalho de Pinhais PR, com as homenagens e
cautelas de estilo, observado o procedimento próprio.
Excluam-se os autos de pauta.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000493-41.2021.5.09.0009
RECLAMANTE FELIPE ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO TRENIER GRAFICA E INDUSTRIA DE
ARTEFATOS DE PAPEL S/A
ADVOGADO ROOSEVELT ARRAES(OAB:
34724/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TRENIER GRAFICA E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE
PAPEL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f85bc7
proferida nos autos.
DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Vistos etc.
A Reclamada apresentou Exceção de Incompetência em razão do
lugar (id 8db2346).
Devidamente intimado despacho id a3e9597, o reclamante
(excepto) manifestou expressamente sua concordância (id
a82ae82).
Ante o acima exposto, nos termos do art. 651 da CLT, acolho a
Exceção de Incompetência, determinando a remessa destes autos
para A Vara do Trabalho de Pinhais PR, com as homenagens e
cautelas de estilo, observado o procedimento próprio.
Excluam-se os autos de pauta.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0486400-70.2008.5.09.0009
RECLAMANTE JOSE CARLOS VOLTOLINI
ADVOGADO MARCO ANTONIO ANDRAUS(OAB:
26193/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 732
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
RECLAMADO PAMPAPAR S/A SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES E
ELETRICIDADE
ADVOGADO ERICA RENATA DA SILVA
PEREIRA(OAB: 64172/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
– PAMPAPAR S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E
ELETRICIDADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62e03e0
proferida nos autos.
Nota explicativa: os atos e termos processuais referidos nesta
decisão estão de acordo com a organização das páginas
visualizadas a partir da consulta dos autos pelo Sistema de
Inteligência Jurídica – SIJU, disponível
emhttps://www.trt9.jus.br/siju/
DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO
I – RELATÓRIO
OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já qualificada,
apresentou Embargos à Execução, conforme alegações de ID
12a8b3b, contra-arrazoadas pelo exequente, JOSE CARLOS
VOLTOLINI,ID 1955ce4.
O perito prestou informações nos autos, reportando-se aos
esclarecimentos já feitos em parecer de IDc0d7ce5
A execução foi redirecionada contra a segunda executada,
devedora subsidiária, tendo em vista a ineficácia da execução
contra a principal devedora, conforme despacho de ID c2b2586.
Os cálculos de liquidação das verbas deferidas constam do evento
de ID bd24896, homologados por decisão de ID 390a138.
O saldo devedor do crédito trabalhista se sujeita à inscrição no
quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei de
Falências, prescindindo que o juízo de execução esteja garantido
para conhecimento dos Embargos opostos pela devedora
subsidiária em recuperação judicial, haja vista a necessidade de
liquidação definitiva do respectivo valor perante este justiça
especializada antes de expedir a certidão de habilitação falimentar,
conforme se depreende da OJ EX SE n. 28, I, deste Regional.
Neste sentido, os embargos são regulares e tempestivos, opostos
no prazo de 5 dias de que trata o art. 884 da CLT, desde a
intimação da 2º executada em recuperação judicial.
Os autos vieram conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 – Juros e correção na recuperação judicial
Afirma a segunda executada não serem devidos juros e correção
após a data do pedido de recuperação, em 20/06/2016, alegando
que a atualização do crédito estaria limitada a tal evento.
A inexigibilidade de juros pós-falimentares é matéria adstrita à
hipótese de massa falida sem patrimônio suficiente para liquidação
perante os credores, não alcançando, portanto, as empresas em
recuperação judicial, cuja fonte produtora é preservada para garantir
o cumprimento de suas obrigações principais e acessórias,
conforme se observa do art. 124 da Lei de Falências, in verbis:
“Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a
decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo
apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.”
Não é outro o entendimento deste Regional, senão vejamos o
seguinte precedente:
“TRT-PR-28-03-2017 EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A inexigibilidade dos juros
somente ocorre em relação à massa falida (se o ativo não for
suficiente para pagamento do principal), não se aplicando aos
casos de recuperação judicial. Inteligência do art. 124 da Lei nº
11.101/2005.” (TRT-PR-10011-2014-863-09-00-0-ACO-10665-2017
– SEÇÃO ESPECIALIZADA; Relator: THEREZA CRISTINA
GOSDAL; Publicado no DEJT em 28-03-2017);Destaque nosso.
Não obstante, a verificação da insuficiência dos ativos da massa
falida é ato de competência do juízo falimentar, haja vista a
necessidade de fazê-lo perante os credores nele habilitados, fato
estranho além de ser indiagnosticável no bojo da lide individual
trabalhista
Neste sentido, trilha o entendimento sufragado na OJ EX SE 28, V,
deste Regional, segundo o qual:
“a decretação da falência não suspende o pagamento de juros de
mora apurados posteriormente à data da quebra, exceto se, após
avaliação pelo juízo da falência, o ativo não bastar para o
pagamento do principal” (destaquei).
Ademais, a executada em recuperação judicial é devedora
subsidiária, devendo responder integralmente pelos créditos
inadimplidos da devedora principal, tal como já estabelecido na OJ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 733
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
EX SE – 28, VI, deste E. Regional, senão confira-se:
“VI – Falência. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária.Se a
execução for dirigida diretamente contra o responsável
subsidiário (empresa não falida), incidem juros de mora nos
termos do artigo 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91. Os juros são
exigíveis do devedor subsidiário ainda que a massa falida satisfaça
o principal, parte deste ou parte dos juros.”
Com efeito, rejeitam-se os embargos, neste aspecto,devendo
constar os juros pré e pós a decretação da falência, ficando à
apreciação do Juízo Falimentar quanto à possibilidade do
pagamento dos juros pós-falência.
2 – Benefício de ordem
Alega a embargante que figura como devedora subsidiária no
presente processo, razão pela qual a execução não deve prosseguir
antes que todos os meios de cobrança contra a devedora principal e
seus respectivos sócios sejam executados. Também assevera que
o credor não foi diligente na busca patrimonial da devedora ou seus
sócios. Arguiu benefício de ordem. Pugna pela desconsideração da
personalidade jurídica da principal devedora.
Nos termos da OJ EX SE – 40, II, desta 9ª Região, frustrada a
execução contra o devedor principal, admite-se o direcionamento
contra os devedores subsidiários, recaindo-lhes o ônus de apontar a
existência de bens livres do devedor principal, se alegar o benefício
de ordem.
Compulsando os autos, observa-se que a execução dos valores
previamente liquidados teve início contra a devedora principal,
mediante sua intimação para pagamento sem êxito, ID addb797.
Com efeito, a Secretaria procedeu à atualização da conta para dar
início à execução forçada contra a principal devedora, consoante
tentativas de constrição de bens livres, realizadas por meio dos
convênios Bacenjud e Renajud, sem sucesso, porém, conforme
resultados negativos em ID 81ac620, ID 3613d52, respectivamente,
sendo inútil para o credor penhora de veículos com constrição
judicial anterior para garantia de diversos outros processos
trabalhistas.
A 1ª executada, devedora principal, por conseguinte, foi incluída no
BNDT, ID 0d15735.
Assim, tem-se frustrada a execução contra a principal devedora,
razão pela qual, em decisão de ID c2b2586, iniciou-se a execução
contra o devedor subsidiário.
Desnecessário, neste aspecto, o pleno esgotamento das vias
executórias para a responsabilização do devedor subsidiário, como
afirma a embargante.
Nesse sentido, sobreleva-se decisão da Seção Especializada deste
Regional, segundo a qual
“A frustração da execução deve ser interpretada como a utilização
sem sucesso dos meios disponíveis para excutir o patrimônio do
devedor, em tempo razoável, não se exigindo o absoluto
esgotamento das vias executivas, como, por exemplo, habilitar
os créditos na falência e aguardar o fim do processo falimentar.
Neste sentido indicam os seguintes itens da OJ EX SE 28:
‘OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
(RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010)
(…)
II – Falência e Recuperação Judicial. Competência. Responsável
subsidiário. É competente a Justiça do Trabalho para a execução do
crédito trabalhista em face do responsável subsidiário, ainda que
decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação
judicial do devedor principal. (ex-OJ EX SE 48)
(…)
VI – Falência. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária. Se a
execução for dirigida diretamente contra o responsável subsidiário
(empresa não falida), incidem juros de mora nos termos do artigo
883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91. Os juros são exigíveis do devedor
subsidiário ainda que a massa falida satisfaça o principal, parte
deste ou parte dos juros. (ex-OJ EX SE 137)’.”Grifo nosso. (TRT9 –
AP 01933-2009-195-09-00-7, Des.a Rel.a THEREZA CRISTINA
GOSDAL, Publicado no DEJT em 04/07/2017)
Ademais,a responsabilidade pelas verbas trabalhistas na fase de
execução recai, primeiramente, sobre as pessoas jurídicas
condenadas, impossibilitando, a rigor, a execução imediata dos
sócios da devedora principal diante de seu inadimplemento, cuja
responsabilidade passa a ser do devedor subsidiário, de modo
que, somente depois de inviabilizada a execução contra as
pessoas jurídicas é que se poderia voltar a execução contra os
sócios ou ex-sócios, de conformidade com entendimento
sedimentado na OJ EX SE n. 40, III, deste Regional, in verbis:
“Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da
devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento
passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de
apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o
benefício de ordem.Somente depois de inviabilizada a
execução em face das pessoas jurídicas poderá ser
direcionada a execução contra as pessoas dos sócios.”Grifo
nosso.
A embargante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de indicar
bens do principal devedor para fazer jus ao direito de verem
excutidos, em benefício de ordem, o patrimônio da principal
executada, recaindo, portanto, sobre si os efeitos da
responsabilidade subsidiária.
Rejeitam-se os embargos, neste aspecto.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 734
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
3 – Integração cesta básica e ajuda de custo – reflexos
Diverge a executada da média utilizada como critério de apuração
dos reflexos decorrentes desta integração, alegando que as verbas
cesta básica e ajuda de custo seriam parcelas fixas, e por isso o
cálculo dos reflexos de sua integração salarial nas férias com terço,
13º salário e aviso prévio deveria observar valor dos auxílios mais
DSR do mês da exigibilidade de cada parcela, pugnando pela
retificação.
O exequente nada manifestou a respeito.
Esclareceu o perito que apurou os reflexos das parcelas integradas
pela média quitada do período aquisitivo, pois com a inclusão do
DSR, os valores tornaram-se variáveis.
A propósito do julgamento do recurso interposto pelo reclamante a
respeito do pedido de integração da cesta básica e da ajuda de
custo, o E. Tribunal houve por bem dar provimento à pretensão
recursal, nos seguintes termos do r. acórdão de fl. 20 do
IDe9095d4, senão confira-se:
“Determino a integração dos valores pagos no decorrer do contrato
a título de cesta básica e ajuda de custo, devendo observar-se os
valores efetivamente pagos conforme fichas financeiras. A
integração será considerada para fins de pagamento de em RSR e,
com esses, em horas extras e gerar reflexos em férias com o
terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS e multa de 40%.
REFORMO para reconhecer o caráter salarial dos valores pagos a
título de cesta básica e ajuda de custo e determinar suas
integrações e reflexos, nos termos da fundamentação.” Grifamos.
Como se vê, a condenação reconheceu ao exequente o direito de
integração salarial dos auxílios vindicados, ocasionando reflexos em
DSR, e com estes, sobre as demais parcelas ali referidas.
Os valores de DSR devidos por efeito da integração deferida
resultaram verbas variáveis, na forma demonstrada pelo perito em
planilha de fl. 6 do IDbd24896, circunstância que modifica o padrão
remuneratório do exequente, e, nesta medida, a integração dos
auxílios com o DSR variável noutras parcelas deve mesmo ser
precedida da média do período a que se referem as demais
parcelas reflexas devidas, por força do art. 142, §6º e art. 487, §3º
da CLT e art. 1º da Lei 4.090/62.
No mesmo sentido, vide jurisprudência deste E. Regional:
“TRT-PR-11-04-2017 MÉDIA DAS PARCELAS VARIÁVEIS –
DIVISOR – CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13° SALÁRIO E AVISO
PRÉVIO – A remuneração das férias deve corresponder ao padrão
remuneratório do trabalhador, conforme decorre do art. 142 da CLT,
o que somente se obtém pela justa correspondência de dividendo e
divisor. A divisão meramente duodecimal, sem observar o devido
âmbito de abrangência (bem como se o mês foi efetivamente
trabalhado), revela-se incorreta, posto que considera no divisor,
número em relação ao qual não houve cômputo para formação do
dividendo, em flagrante descompasso, o que denota incorreção
aritmética da apuração. Tal raciocínio se aplica também quanto ao
décimo terceiro, ante o disposto no art. 1º da Lei 4.090/62 e ao
aviso prévio, ante a disposição do art. 487, parágrafos 3º da CLT.
Agravo de petição da executada a que se nega provimento.”TRTPR-
05922-2012-663-09-01-0-ACO-11819-2017 – SEÇÃO
ESPECIALIZADA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS
JUNIOR Publicado no DEJT em 11-04-2017
Com efeito, rejeita-se.
4 – Adicional de periculosidade – apuração e reflexos
Refere haver incorreção quanto ao adicional de periculosidade
apurado em relação a fevereiro/2003, porque a verba teria sido
integralmente apurada, mas estaria parcialmente atingida pelo
marco prescricional fixado em de 21/02/2013, sendo devida apenas
a proporção de 7/30. Diverge ainda da integração dos auxílios da
base de cálculo do adicional de periculosidade, alegando ausência
de condenação neste sentido. Entende também que se tratando de
parcela fixa, a base deve corresponder ao valor devido na data de
cada reflexo; que no mês de dezembro/2006 não houve apuração
de adicional de periculosidade, mas mesmo assim a verba teria sido
apurada nos reflexos do 13º salário de 2006, pugnando pela
retificação.
O exequente não ofereceu resposta à questão.
O perito já havia esclarecido que apuração da verba em
fevereiro/2003 estaria de conformidade com a OJ 39, I, deste
Regional; que a inclusão da cesta básica e ajuda de custo no
cálculo do adicional decorreria de previsão do julgado, que
determinou a apuração do referido adicional de periculosidade
sobre a remuneração do autor, razão pela qual considerou todas as
parcelas salariais; e que o reflexo do adicional de periculosidade no
13º de 2006 observou o período em que o exequente teria ficado
exposto a risco até agosto/2006, apurando 8/12 da parcela devida.
A respeito do adicional de periculosidade vindicado, a instância
superiorhouve por bem dar provimento à pretensão recursal do
reclamante, na forma do r. acórdão de fl. 28 do IDe9095d4, para
fins de:
“deferir diferenças de adicional de periculosidade, assim entendidas
as obtidas pela subtração dos valores devidos a título de adicional
de periculosidade à base de 30% sobre a remuneração do autor,
mês a mês, observada sua evolução salarial, e aqueles
efetivamente pagos, constante dos demonstrativos de pagamento.
As diferenças deverão repercutir em horas extras, férias com o
terço, 13.º salário, aviso prévio e FGTS (8% + 40%).” Grifamos.
Quanto à apuração da parcela referente a fevereiro/2003, as
diferenças são devidas na medida em que sua exigibilidade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 735
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
corresponde ao mês seguinte à da prestação de serviço, de modo
que a parcela não está atingida pela prescrição pronunciada nos
autos, a teor da OJ EX SE – 39, I, deste E. Regional:
“I – Alcance das parcelas. Exigibilidade.As verbas que tiverem
exigibilidade dentro do período imprescrito, ainda que referentes a
período anterior, devem ser incluídas no cálculo de liquidação.”
Rejeita-se.
Quanto à integração da cesta básica e ajuda de custo no cálculo do
adicional de periculosidade, as diferenças devem ser apuradas
sobre a remuneração dos autos sem a inclusão daqueles
auxílios.
É que a integração dos auxílios ocasionou reflexos que devem ser
apurados nos limites da decisão que deferiu o direito à incorporação
salarial da cesta básica e ajuda de custo com repercussão
reconhecida apenas em DSR e, com estes, emférias com o
terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS e multa de 40%, a teor da
r. decisão já transcrita no exame do tópico anterior, não se
vislumbrando que a integração deferida também deveria ocasionar
reflexos no cálculo das diferenças de adicionais de periculosidade
devidas, o que deveria ter sido objeto de enfrentamento pela parte
interessada na fase de cognição dos direitos pretendidos.
Ademais, nos termos da Súmula 191, I do E. TST,o adicional de
periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre
este acrescido de outros adicionais, de maneira que
entendimento diverso compreenderia questão pertinente à causa
principal, o que não foi discutido nos autos.
Impende, pois, dar cumprimento ao título executivo, mediante
interpretação restritiva das verbas reconhecidas, sob pena de
majorar a condenação indevidamente, circunstância vedada pelo
art. 879, §1º, da CLT.
Acolhe-se.
Quanto aos reflexos do adicional de periculosidade no 13º salário de
2006, vê-se que a verba era devida no período de janeiro/2006 a
agosto/2006, de modo que, sob tal circunstância, deve refletir 1/12
na gratificação de 2006 em tantos quantos foram os meses de
serviço sob efetiva exposição, consoante inteligência do art. 1º, §1º,
da Lei 4.090/62.
Corretos, pois, o critério de cálculo adotado pelo perito, na medida e
que considerou 8/12 do adicional incidente sobre a remuneração
base do mês de dezembro.
Rejeita-se, neste aspecto.
Com efeito, acolhem-se parcialmentepara que sejam excluídas da
base de apuração do adicional de periculosidade as verbas quitadas
na forma de cesta básica e ajuda de custo, à falta de condenação
neste sentido quanto aos reflexos da integração salarial deferida.
5 – Horas extras – apuração
Diverge a embargante da aplicação do adicional diferenciado de
75% para a categoria na remuneração das horas extras trabalhadas
após às 13h dos sábados, alegando que só seria devido tal
adicional quando não houvesse o extrapolamento semanal. Que
seriam também indevidas as horas extras apuradas nos sábados de
junho/2003 a outubro/2004 porque no respectivo período não teria
havido trabalho aos sábados, pugnando pela retificação.
O exequente nada manifestou.
O perito esclareceu em parecer remissivo que tendo sido fixada a
jornada de trabalho, apurou as horas excedentes diárias e,
separadamente, as horas semanais, sendo que os instrumentos
coletivos conteriam previsão de adicional de 75% para as horas
extras realizadas a partir das 13h aos sábados, porque já cumprida
a jornada diária.
Reportando-se à sentença exequenda de fl. 6 do ID6ec19c6,
observa-se que houve determinação judicial para incidência dos
adicionais convencionais sobre as horas trabalhadas de segunda
a sábado, de modo que, diante da existência de norma coletiva
mais vantajosa para o reclamante quanto à definição do adicional
aplicável, cumpre-se dar-lhe efetividade, tendo em vista que a
interpretação do título executivo deve ser restritiva, inadmitindo-se
que a sentença exequenda seja alterada para lhe conferir
entendimento que condicione a implementação do direito já
reconhecido à circunstância sequer ressalvada na própria previsão
normativa, consoante se extrai da cláusula décima segunda da ACT
2003/2005 (fls. 7-9 do IDbd60d71), segundo a qual:
“Nos sábados, a partir das 13:00 horas, as horas extras serão
pagas com percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e aos
domingos e feriados o acréscimo será de 100% (cem por cento)
sobre o valor da hora normal.”Grifei.
A aplicação do adicional de 75% relativamente às horas extras
prestadas aos sábados nos anos de 2003 e 2004 está de
conformidade com o adicional convencional deferido tanto quanto
foi postulado, denotando a adstrição do título condenatório e, por
conseguinte, a retidão dos cálculos na fase de cumprimento da r.
sentença exequenda.
Assim, tendo em vista a vedação contida no art. 897, §1º, da CLT,
rejeitam-se os embargos.
6 – FGTS sobre verbas deferidas
Diverge a executada da apuração de FGTS sobre os reflexos das
verbas principais, alegando que inexistiria determinação judicial
neste sentido.
Em resposta, o exequente referiu entendimento jurisprudencial
desta Corte. No mesmo sentido foi a manifestação do perito,
referindo aplicação da OJ EX SE – 32, V, deste Regional, na
apuração do FGTS.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 736
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
O título executivo deferiu reflexos de horas extras noutras verbas,
tais como repousos semanal remunerado, férias com terço, 13º
salário e FGTS, de modo que, à falta de ressalva em sentido
oposto, o FGTS também haverá de incidir sobre os reflexos em 13º
salário e férias com terço em razão da origem salarial das parcelas
devidas.
Os cálculos apresentados observaram, neste sentido, a aplicação
da OJ EX SE – 32, V, deste Regional:
“V – Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial.
Salvo disposição em sentido contrário no título executivo
judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre
as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por
força de disposição legal.(INSERIDO pela RA/SE/001/2014,
DEJT divulgado em 21.05.2014)”. Grifamos.
Nada a reparar, portanto.
Rejeitam-se os embargos.
7 –Juros de mora
Pretende a executada que os cálculos sejam corrigidos a fim de que
os juros sejam apurados conforme o calendário de 365 dias. Refere
que os juros de mora devidos seriam de 99,35%, em vez de
100,73%.
O exequente refere que os juros estariam de conformidade com
orientação jurisprudência deste Regional. No mesmo sentido foi o
parecer do perito.
Os juros apurados foram de 100,73%, calculados pro rata die desde
o ajuizamento da ação em 21/2/2008, fl. 2 do ID bd24896.
Refere o art. 39, §1º, da Lei 8.711/91 que aos débitos trabalhistas
constantes de condenação judicial serão acrescidos juros de 1% ao
mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die.
Portanto, os juros devidos não poderiam exceder do importe de
1% ao mês e, por conseguinte, do máximo de 12% ao ano.
A respeito, não se infere do entendimento consubstanciado na OJ
EX SE – 06, III, deste Regional, que os juros poderiam ser devidos
à razão maior do que 1% ao mês, porque devem ser apurados no
sentido estrito da lei, senão vejamos:
“OJ EX SE – 06: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS –
(RA/SE/001/2008, DJPR 29.09.2008) […]III –Juros de Mora.
Créditos trabalhistas. Sobre o crédito trabalhista acrescido da
atualização monetária incidem juros de mora, à razão de 1,00%
(um por cento) ao mês, contadospro rata die, a partir do
ajuizamento da ação,calculados nos estritos termos do artigo
39, § 1º, da Lei 8.177/1991. (ex-OJ EX SE 117)”. Grifamos.
Para tanto, considerando o sistema legal de prazos, a interpretação
a respeito da contagem dos juros mensais deve observar o quanto
disposto no art. 132, §3º, do Código Civil, segundo o qual os prazos
de meses expiram no dia de igual número do de início, ou no
imediato, se faltar exata correspondência, de modo que haverá um
mês completo sempre que vencido período entre dia X do mês Y e
X do mês Y+1, podendo não coincidir o dia do início com o dia 1º de
cada mês.
Assim, na hipótese destes autos, a reclamação trabalhista foi
ajuizada em 21/2/2008, e a liquidação das verbas devidas foi
atualizada até 31/5/2016 (data referência do cálculo), conforme
cálculos homologados, de modo que vencerão juros mensais
completos todo dia 21 dos meses subsequentes, ou, na sua falta,
no dia seguinte, aplicando-se juros pro rata dieapenasno mês de
maio/2016, relativamente aos dias restantes, por ser o único
período de mês incompleto.
Neste particular, considerando juros de 1% ao mês, após decorridos
99 meses completos (8 anos e 3 meses) desde o ajuizamento da
ação em 21/2/2008 e a data da liquidação em 31/5/2016, os juros
devidos são de 99%, ao passo que os juros pro rata die incidem
relativamente ao período de 10 dias decorridos entre 22/5 e
31/5/2016, por ser o único período de mês incompleto e, nesta
medida, os juros pro rata die devidos na proporção de 10/30 ou 1/3
de 1% ao mês são de 0,33%.
Ao final são devidos juros de 99,33%, denotando a necessidade de
retificação da conta.
Desta maneira, os juros sempre serão calculados no limite legal de
1% ao mês ou 12% ao ano, atendendo, por conseguinte, ao
preceito normativo.
Acolhem-se os embargos, neste aspecto.
III – DISPOSITIVO
Do exposto, o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba resolve
julgar procedentes em parte os EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos
termos da fundamentação, que integra este dispositivo.
Custas pela parte executada, no valor de R$ 44,26, conforme artigo
789-A, V, da CLT.
INTIMEM-SE as partes.
Decorrido o prazo de interposição recursal sem a manifestação dos
interessados, dê-se prosseguimento à execução, intimando-se o
perito contábil a proceder às retificações necessárias, de
conformidade com este julgado.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0486400-70.2008.5.09.0009
RECLAMANTE JOSE CARLOS VOLTOLINI
ADVOGADO MARCO ANTONIO ANDRAUS(OAB:
26193/PR)
RECLAMADO PAMPAPAR S/A SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES E
ELETRICIDADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 737
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
ADVOGADO ERICA RENATA DA SILVA
PEREIRA(OAB: 64172/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CARLOS VOLTOLINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62e03e0
proferida nos autos.
Nota explicativa: os atos e termos processuais referidos nesta
decisão estão de acordo com a organização das páginas
visualizadas a partir da consulta dos autos pelo Sistema de
Inteligência Jurídica – SIJU, disponível
emhttps://www.trt9.jus.br/siju/
DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO
I – RELATÓRIO
OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já qualificada,
apresentou Embargos à Execução, conforme alegações de ID
12a8b3b, contra-arrazoadas pelo exequente, JOSE CARLOS
VOLTOLINI,ID 1955ce4.
O perito prestou informações nos autos, reportando-se aos
esclarecimentos já feitos em parecer de IDc0d7ce5
A execução foi redirecionada contra a segunda executada,
devedora subsidiária, tendo em vista a ineficácia da execução
contra a principal devedora, conforme despacho de ID c2b2586.
Os cálculos de liquidação das verbas deferidas constam do evento
de ID bd24896, homologados por decisão de ID 390a138.
O saldo devedor do crédito trabalhista se sujeita à inscrição no
quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei de
Falências, prescindindo que o juízo de execução esteja garantido
para conhecimento dos Embargos opostos pela devedora
subsidiária em recuperação judicial, haja vista a necessidade de
liquidação definitiva do respectivo valor perante este justiça
especializada antes de expedir a certidão de habilitação falimentar,
conforme se depreende da OJ EX SE n. 28, I, deste Regional.
Neste sentido, os embargos são regulares e tempestivos, opostos
no prazo de 5 dias de que trata o art. 884 da CLT, desde a
intimação da 2º executada em recuperação judicial.
Os autos vieram conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 – Juros e correção na recuperação judicial
Afirma a segunda executada não serem devidos juros e correção
após a data do pedido de recuperação, em 20/06/2016, alegando
que a atualização do crédito estaria limitada a tal evento.
A inexigibilidade de juros pós-falimentares é matéria adstrita à
hipótese de massa falida sem patrimônio suficiente para liquidação
perante os credores, não alcançando, portanto, as empresas em
recuperação judicial, cuja fonte produtora é preservada para garantir
o cumprimento de suas obrigações principais e acessórias,
conforme se observa do art. 124 da Lei de Falências, in verbis:
“Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a
decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo
apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.”
Não é outro o entendimento deste Regional, senão vejamos o
seguinte precedente:
“TRT-PR-28-03-2017 EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A inexigibilidade dos juros
somente ocorre em relação à massa falida (se o ativo não for
suficiente para pagamento do principal), não se aplicando aos
casos de recuperação judicial. Inteligência do art. 124 da Lei nº
11.101/2005.” (TRT-PR-10011-2014-863-09-00-0-ACO-10665-2017
– SEÇÃO ESPECIALIZADA; Relator: THEREZA CRISTINA
GOSDAL; Publicado no DEJT em 28-03-2017);Destaque nosso.
Não obstante, a verificação da insuficiência dos ativos da massa
falida é ato de competência do juízo falimentar, haja vista a
necessidade de fazê-lo perante os credores nele habilitados, fato
estranho além de ser indiagnosticável no bojo da lide individual
trabalhista
Neste sentido, trilha o entendimento sufragado na OJ EX SE 28, V,
deste Regional, segundo o qual:
“a decretação da falência não suspende o pagamento de juros de
mora apurados posteriormente à data da quebra, exceto se, após
avaliação pelo juízo da falência, o ativo não bastar para o
pagamento do principal” (destaquei).
Ademais, a executada em recuperação judicial é devedora
subsidiária, devendo responder integralmente pelos créditos
inadimplidos da devedora principal, tal como já estabelecido na OJ
EX SE – 28, VI, deste E. Regional, senão confira-se:
“VI – Falência. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária.Se a
execução for dirigida diretamente contra o responsável
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 738
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
subsidiário (empresa não falida), incidem juros de mora nos
termos do artigo 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91. Os juros são
exigíveis do devedor subsidiário ainda que a massa falida satisfaça
o principal, parte deste ou parte dos juros.”
Com efeito, rejeitam-se os embargos, neste aspecto,devendo
constar os juros pré e pós a decretação da falência, ficando à
apreciação do Juízo Falimentar quanto à possibilidade do
pagamento dos juros pós-falência.
2 – Benefício de ordem
Alega a embargante que figura como devedora subsidiária no
presente processo, razão pela qual a execução não deve prosseguir
antes que todos os meios de cobrança contra a devedora principal e
seus respectivos sócios sejam executados. Também assevera que
o credor não foi diligente na busca patrimonial da devedora ou seus
sócios. Arguiu benefício de ordem. Pugna pela desconsideração da
personalidade jurídica da principal devedora.
Nos termos da OJ EX SE – 40, II, desta 9ª Região, frustrada a
execução contra o devedor principal, admite-se o direcionamento
contra os devedores subsidiários, recaindo-lhes o ônus de apontar a
existência de bens livres do devedor principal, se alegar o benefício
de ordem.
Compulsando os autos, observa-se que a execução dos valores
previamente liquidados teve início contra a devedora principal,
mediante sua intimação para pagamento sem êxito, ID addb797.
Com efeito, a Secretaria procedeu à atualização da conta para dar
início à execução forçada contra a principal devedora, consoante
tentativas de constrição de bens livres, realizadas por meio dos
convênios Bacenjud e Renajud, sem sucesso, porém, conforme
resultados negativos em ID 81ac620, ID 3613d52, respectivamente,
sendo inútil para o credor penhora de veículos com constrição
judicial anterior para garantia de diversos outros processos
trabalhistas.
A 1ª executada, devedora principal, por conseguinte, foi incluída no
BNDT, ID 0d15735.
Assim, tem-se frustrada a execução contra a principal devedora,
razão pela qual, em decisão de ID c2b2586, iniciou-se a execução
contra o devedor subsidiário.
Desnecessário, neste aspecto, o pleno esgotamento das vias
executórias para a responsabilização do devedor subsidiário, como
afirma a embargante.
Nesse sentido, sobreleva-se decisão da Seção Especializada deste
Regional, segundo a qual
“A frustração da execução deve ser interpretada como a utilização
sem sucesso dos meios disponíveis para excutir o patrimônio do
devedor, em tempo razoável, não se exigindo o absoluto
esgotamento das vias executivas, como, por exemplo, habilitar
os créditos na falência e aguardar o fim do processo falimentar.
Neste sentido indicam os seguintes itens da OJ EX SE 28:
‘OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
(RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010)
(…)
II – Falência e Recuperação Judicial. Competência. Responsável
subsidiário. É competente a Justiça do Trabalho para a execução do
crédito trabalhista em face do responsável subsidiário, ainda que
decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação
judicial do devedor principal. (ex-OJ EX SE 48)
(…)
VI – Falência. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária. Se a
execução for dirigida diretamente contra o responsável subsidiário
(empresa não falida), incidem juros de mora nos termos do artigo
883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91. Os juros são exigíveis do devedor
subsidiário ainda que a massa falida satisfaça o principal, parte
deste ou parte dos juros. (ex-OJ EX SE 137)’.”Grifo nosso. (TRT9 –
AP 01933-2009-195-09-00-7, Des.a Rel.a THEREZA CRISTINA
GOSDAL, Publicado no DEJT em 04/07/2017)
Ademais,a responsabilidade pelas verbas trabalhistas na fase de
execução recai, primeiramente, sobre as pessoas jurídicas
condenadas, impossibilitando, a rigor, a execução imediata dos
sócios da devedora principal diante de seu inadimplemento, cuja
responsabilidade passa a ser do devedor subsidiário, de modo
que, somente depois de inviabilizada a execução contra as
pessoas jurídicas é que se poderia voltar a execução contra os
sócios ou ex-sócios, de conformidade com entendimento
sedimentado na OJ EX SE n. 40, III, deste Regional, in verbis:
“Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da
devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento
passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de
apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o
benefício de ordem.Somente depois de inviabilizada a
execução em face das pessoas jurídicas poderá ser
direcionada a execução contra as pessoas dos sócios.”Grifo
nosso.
A embargante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de indicar
bens do principal devedor para fazer jus ao direito de verem
excutidos, em benefício de ordem, o patrimônio da principal
executada, recaindo, portanto, sobre si os efeitos da
responsabilidade subsidiária.
Rejeitam-se os embargos, neste aspecto.
3 – Integração cesta básica e ajuda de custo – reflexos
Diverge a executada da média utilizada como critério de apuração
dos reflexos decorrentes desta integração, alegando que as verbas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 739
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
cesta básica e ajuda de custo seriam parcelas fixas, e por isso o
cálculo dos reflexos de sua integração salarial nas férias com terço,
13º salário e aviso prévio deveria observar valor dos auxílios mais
DSR do mês da exigibilidade de cada parcela, pugnando pela
retificação.
O exequente nada manifestou a respeito.
Esclareceu o perito que apurou os reflexos das parcelas integradas
pela média quitada do período aquisitivo, pois com a inclusão do
DSR, os valores tornaram-se variáveis.
A propósito do julgamento do recurso interposto pelo reclamante a
respeito do pedido de integração da cesta básica e da ajuda de
custo, o E. Tribunal houve por bem dar provimento à pretensão
recursal, nos seguintes termos do r. acórdão de fl. 20 do
IDe9095d4, senão confira-se:
“Determino a integração dos valores pagos no decorrer do contrato
a título de cesta básica e ajuda de custo, devendo observar-se os
valores efetivamente pagos conforme fichas financeiras. A
integração será considerada para fins de pagamento de em RSR e,
com esses, em horas extras e gerar reflexos em férias com o
terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS e multa de 40%.
REFORMO para reconhecer o caráter salarial dos valores pagos a
título de cesta básica e ajuda de custo e determinar suas
integrações e reflexos, nos termos da fundamentação.” Grifamos.
Como se vê, a condenação reconheceu ao exequente o direito de
integração salarial dos auxílios vindicados, ocasionando reflexos em
DSR, e com estes, sobre as demais parcelas ali referidas.
Os valores de DSR devidos por efeito da integração deferida
resultaram verbas variáveis, na forma demonstrada pelo perito em
planilha de fl. 6 do IDbd24896, circunstância que modifica o padrão
remuneratório do exequente, e, nesta medida, a integração dos
auxílios com o DSR variável noutras parcelas deve mesmo ser
precedida da média do período a que se referem as demais
parcelas reflexas devidas, por força do art. 142, §6º e art. 487, §3º
da CLT e art. 1º da Lei 4.090/62.
No mesmo sentido, vide jurisprudência deste E. Regional:
“TRT-PR-11-04-2017 MÉDIA DAS PARCELAS VARIÁVEIS –
DIVISOR – CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13° SALÁRIO E AVISO
PRÉVIO – A remuneração das férias deve corresponder ao padrão
remuneratório do trabalhador, conforme decorre do art. 142 da CLT,
o que somente se obtém pela justa correspondência de dividendo e
divisor. A divisão meramente duodecimal, sem observar o devido
âmbito de abrangência (bem como se o mês foi efetivamente
trabalhado), revela-se incorreta, posto que considera no divisor,
número em relação ao qual não houve cômputo para formação do
dividendo, em flagrante descompasso, o que denota incorreção
aritmética da apuração. Tal raciocínio se aplica também quanto ao
décimo terceiro, ante o disposto no art. 1º da Lei 4.090/62 e ao
aviso prévio, ante a disposição do art. 487, parágrafos 3º da CLT.
Agravo de petição da executada a que se nega provimento.”TRTPR-
05922-2012-663-09-01-0-ACO-11819-2017 – SEÇÃO
ESPECIALIZADA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS
JUNIOR Publicado no DEJT em 11-04-2017
Com efeito, rejeita-se.
4 – Adicional de periculosidade – apuração e reflexos
Refere haver incorreção quanto ao adicional de periculosidade
apurado em relação a fevereiro/2003, porque a verba teria sido
integralmente apurada, mas estaria parcialmente atingida pelo
marco prescricional fixado em de 21/02/2013, sendo devida apenas
a proporção de 7/30. Diverge ainda da integração dos auxílios da
base de cálculo do adicional de periculosidade, alegando ausência
de condenação neste sentido. Entende também que se tratando de
parcela fixa, a base deve corresponder ao valor devido na data de
cada reflexo; que no mês de dezembro/2006 não houve apuração
de adicional de periculosidade, mas mesmo assim a verba teria sido
apurada nos reflexos do 13º salário de 2006, pugnando pela
retificação.
O exequente não ofereceu resposta à questão.
O perito já havia esclarecido que apuração da verba em
fevereiro/2003 estaria de conformidade com a OJ 39, I, deste
Regional; que a inclusão da cesta básica e ajuda de custo no
cálculo do adicional decorreria de previsão do julgado, que
determinou a apuração do referido adicional de periculosidade
sobre a remuneração do autor, razão pela qual considerou todas as
parcelas salariais; e que o reflexo do adicional de periculosidade no
13º de 2006 observou o período em que o exequente teria ficado
exposto a risco até agosto/2006, apurando 8/12 da parcela devida.
A respeito do adicional de periculosidade vindicado, a instância
superiorhouve por bem dar provimento à pretensão recursal do
reclamante, na forma do r. acórdão de fl. 28 do IDe9095d4, para
fins de:
“deferir diferenças de adicional de periculosidade, assim entendidas
as obtidas pela subtração dos valores devidos a título de adicional
de periculosidade à base de 30% sobre a remuneração do autor,
mês a mês, observada sua evolução salarial, e aqueles
efetivamente pagos, constante dos demonstrativos de pagamento.
As diferenças deverão repercutir em horas extras, férias com o
terço, 13.º salário, aviso prévio e FGTS (8% + 40%).” Grifamos.
Quanto à apuração da parcela referente a fevereiro/2003, as
diferenças são devidas na medida em que sua exigibilidade
corresponde ao mês seguinte à da prestação de serviço, de modo
que a parcela não está atingida pela prescrição pronunciada nos
autos, a teor da OJ EX SE – 39, I, deste E. Regional:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 740
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
“I – Alcance das parcelas. Exigibilidade.As verbas que tiverem
exigibilidade dentro do período imprescrito, ainda que referentes a
período anterior, devem ser incluídas no cálculo de liquidação.”
Rejeita-se.
Quanto à integração da cesta básica e ajuda de custo no cálculo do
adicional de periculosidade, as diferenças devem ser apuradas
sobre a remuneração dos autos sem a inclusão daqueles
auxílios.
É que a integração dos auxílios ocasionou reflexos que devem ser
apurados nos limites da decisão que deferiu o direito à incorporação
salarial da cesta básica e ajuda de custo com repercussão
reconhecida apenas em DSR e, com estes, emférias com o
terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS e multa de 40%, a teor da
r. decisão já transcrita no exame do tópico anterior, não se
vislumbrando que a integração deferida também deveria ocasionar
reflexos no cálculo das diferenças de adicionais de periculosidade
devidas, o que deveria ter sido objeto de enfrentamento pela parte
interessada na fase de cognição dos direitos pretendidos.
Ademais, nos termos da Súmula 191, I do E. TST,o adicional de
periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre
este acrescido de outros adicionais, de maneira que
entendimento diverso compreenderia questão pertinente à causa
principal, o que não foi discutido nos autos.
Impende, pois, dar cumprimento ao título executivo, mediante
interpretação restritiva das verbas reconhecidas, sob pena de
majorar a condenação indevidamente, circunstância vedada pelo
art. 879, §1º, da CLT.
Acolhe-se.
Quanto aos reflexos do adicional de periculosidade no 13º salário de
2006, vê-se que a verba era devida no período de janeiro/2006 a
agosto/2006, de modo que, sob tal circunstância, deve refletir 1/12
na gratificação de 2006 em tantos quantos foram os meses de
serviço sob efetiva exposição, consoante inteligência do art. 1º, §1º,
da Lei 4.090/62.
Corretos, pois, o critério de cálculo adotado pelo perito, na medida e
que considerou 8/12 do adicional incidente sobre a remuneração
base do mês de dezembro.
Rejeita-se, neste aspecto.
Com efeito, acolhem-se parcialmentepara que sejam excluídas da
base de apuração do adicional de periculosidade as verbas quitadas
na forma de cesta básica e ajuda de custo, à falta de condenação
neste sentido quanto aos reflexos da integração salarial deferida.
5 – Horas extras – apuração
Diverge a embargante da aplicação do adicional diferenciado de
75% para a categoria na remuneração das horas extras trabalhadas
após às 13h dos sábados, alegando que só seria devido tal
adicional quando não houvesse o extrapolamento semanal. Que
seriam também indevidas as horas extras apuradas nos sábados de
junho/2003 a outubro/2004 porque no respectivo período não teria
havido trabalho aos sábados, pugnando pela retificação.
O exequente nada manifestou.
O perito esclareceu em parecer remissivo que tendo sido fixada a
jornada de trabalho, apurou as horas excedentes diárias e,
separadamente, as horas semanais, sendo que os instrumentos
coletivos conteriam previsão de adicional de 75% para as horas
extras realizadas a partir das 13h aos sábados, porque já cumprida
a jornada diária.
Reportando-se à sentença exequenda de fl. 6 do ID6ec19c6,
observa-se que houve determinação judicial para incidência dos
adicionais convencionais sobre as horas trabalhadas de segunda
a sábado, de modo que, diante da existência de norma coletiva
mais vantajosa para o reclamante quanto à definição do adicional
aplicável, cumpre-se dar-lhe efetividade, tendo em vista que a
interpretação do título executivo deve ser restritiva, inadmitindo-se
que a sentença exequenda seja alterada para lhe conferir
entendimento que condicione a implementação do direito já
reconhecido à circunstância sequer ressalvada na própria previsão
normativa, consoante se extrai da cláusula décima segunda da ACT
2003/2005 (fls. 7-9 do IDbd60d71), segundo a qual:
“Nos sábados, a partir das 13:00 horas, as horas extras serão
pagas com percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e aos
domingos e feriados o acréscimo será de 100% (cem por cento)
sobre o valor da hora normal.”Grifei.
A aplicação do adicional de 75% relativamente às horas extras
prestadas aos sábados nos anos de 2003 e 2004 está de
conformidade com o adicional convencional deferido tanto quanto
foi postulado, denotando a adstrição do título condenatório e, por
conseguinte, a retidão dos cálculos na fase de cumprimento da r.
sentença exequenda.
Assim, tendo em vista a vedação contida no art. 897, §1º, da CLT,
rejeitam-se os embargos.
6 – FGTS sobre verbas deferidas
Diverge a executada da apuração de FGTS sobre os reflexos das
verbas principais, alegando que inexistiria determinação judicial
neste sentido.
Em resposta, o exequente referiu entendimento jurisprudencial
desta Corte. No mesmo sentido foi a manifestação do perito,
referindo aplicação da OJ EX SE – 32, V, deste Regional, na
apuração do FGTS.
O título executivo deferiu reflexos de horas extras noutras verbas,
tais como repousos semanal remunerado, férias com terço, 13º
salário e FGTS, de modo que, à falta de ressalva em sentido
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 741
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
oposto, o FGTS também haverá de incidir sobre os reflexos em 13º
salário e férias com terço em razão da origem salarial das parcelas
devidas.
Os cálculos apresentados observaram, neste sentido, a aplicação
da OJ EX SE – 32, V, deste Regional:
“V – Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial.
Salvo disposição em sentido contrário no título executivo
judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre
as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por
força de disposição legal.(INSERIDO pela RA/SE/001/2014,
DEJT divulgado em 21.05.2014)”. Grifamos.
Nada a reparar, portanto.
Rejeitam-se os embargos.
7 –Juros de mora
Pretende a executada que os cálculos sejam corrigidos a fim de que
os juros sejam apurados conforme o calendário de 365 dias. Refere
que os juros de mora devidos seriam de 99,35%, em vez de
100,73%.
O exequente refere que os juros estariam de conformidade com
orientação jurisprudência deste Regional. No mesmo sentido foi o
parecer do perito.
Os juros apurados foram de 100,73%, calculados pro rata die desde
o ajuizamento da ação em 21/2/2008, fl. 2 do ID bd24896.
Refere o art. 39, §1º, da Lei 8.711/91 que aos débitos trabalhistas
constantes de condenação judicial serão acrescidos juros de 1% ao
mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die.
Portanto, os juros devidos não poderiam exceder do importe de
1% ao mês e, por conseguinte, do máximo de 12% ao ano.
A respeito, não se infere do entendimento consubstanciado na OJ
EX SE – 06, III, deste Regional, que os juros poderiam ser devidos
à razão maior do que 1% ao mês, porque devem ser apurados no
sentido estrito da lei, senão vejamos:
“OJ EX SE – 06: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS –
(RA/SE/001/2008, DJPR 29.09.2008) […]III –Juros de Mora.
Créditos trabalhistas. Sobre o crédito trabalhista acrescido da
atualização monetária incidem juros de mora, à razão de 1,00%
(um por cento) ao mês, contadospro rata die, a partir do
ajuizamento da ação,calculados nos estritos termos do artigo
39, § 1º, da Lei 8.177/1991. (ex-OJ EX SE 117)”. Grifamos.
Para tanto, considerando o sistema legal de prazos, a interpretação
a respeito da contagem dos juros mensais deve observar o quanto
disposto no art. 132, §3º, do Código Civil, segundo o qual os prazos
de meses expiram no dia de igual número do de início, ou no
imediato, se faltar exata correspondência, de modo que haverá um
mês completo sempre que vencido período entre dia X do mês Y e
X do mês Y+1, podendo não coincidir o dia do início com o dia 1º de
cada mês.
Assim, na hipótese destes autos, a reclamação trabalhista foi
ajuizada em 21/2/2008, e a liquidação das verbas devidas foi
atualizada até 31/5/2016 (data referência do cálculo), conforme
cálculos homologados, de modo que vencerão juros mensais
completos todo dia 21 dos meses subsequentes, ou, na sua falta,
no dia seguinte, aplicando-se juros pro rata dieapenasno mês de
maio/2016, relativamente aos dias restantes, por ser o único
período de mês incompleto.
Neste particular, considerando juros de 1% ao mês, após decorridos
99 meses completos (8 anos e 3 meses) desde o ajuizamento da
ação em 21/2/2008 e a data da liquidação em 31/5/2016, os juros
devidos são de 99%, ao passo que os juros pro rata die incidem
relativamente ao período de 10 dias decorridos entre 22/5 e
31/5/2016, por ser o único período de mês incompleto e, nesta
medida, os juros pro rata die devidos na proporção de 10/30 ou 1/3
de 1% ao mês são de 0,33%.
Ao final são devidos juros de 99,33%, denotando a necessidade de
retificação da conta.
Desta maneira, os juros sempre serão calculados no limite legal de
1% ao mês ou 12% ao ano, atendendo, por conseguinte, ao
preceito normativo.
Acolhem-se os embargos, neste aspecto.
III – DISPOSITIVO
Do exposto, o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba resolve
julgar procedentes em parte os EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos
termos da fundamentação, que integra este dispositivo.
Custas pela parte executada, no valor de R$ 44,26, conforme artigo
789-A, V, da CLT.
INTIMEM-SE as partes.
Decorrido o prazo de interposição recursal sem a manifestação dos
interessados, dê-se prosseguimento à execução, intimando-se o
perito contábil a proceder às retificações necessárias, de
conformidade com este julgado.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ETCiv-0000570-84.2020.5.09.0009
EMBARGANTE ALDO MARCHINI JUNIOR
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
EMBARGADO RICARDO FERNANDO PEREIRA VAZ
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RICARDO FERNANDO PEREIRA VAZ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 742
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93c22e5
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 01 de junho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de
petição interposto pelo autor. Processe-se.
1.
Após a juntada da contraminuta ou o decurso do correspondente
prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
2.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000752-70.2020.5.09.0009
RECLAMANTE BRUNO FELIPE BUSS
ADVOGADO CLECI TEREZINHA MUXFELDT(OAB:
20274/PR)
RECLAMADO AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA
ADVOGADO ADRIANE DE ARAGON
FERREIRA(OAB: 17279/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO FELIPE BUSS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681c8ae
proferida nos autos.
DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1. Homologo o acordo a que chegaram as partes Ids c005da2 /
32a4815, no valor de R$ 2.000,00, para que produza os jurídicos e
legais efeitos.
2. Custas processuais incidentes sobre o valor do acordo, no
importe de R$ 40,00, a cargo do réu. Intime-se o réu para
comprovar o pagamento, devidamente atualizado, das custas
processuais e dos honorários contábeis/periciais, no prazo de 30
dias do vencimento da parcela do acordo.
3. Intime-se o réu para efetuar, o pagamento das contribuições
previdenciárias por parte do empregado e do empregador, no prazo
de 10 dias, sob pena de execução.
4. Deverá a parte autora denunciar o cumprimento do acordo no
prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento da parcela. Decorrido o
prazo sem manifestação, entenderá este Juízo como cumprido.
5. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda, ante
o limite de valor mínimo para atuação da PFG/PGFN no tocante à
execução de contribuições previdenciárias no importe de R$-
20.000,00 (Portaria 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda).
6. Descumpridos os itens “2” e/ou “3” da presente decisão, expeçase
ofício ao Banco Central na forma “on line”, de acordo com o
convênio denominado BACEN-JUD e RENAJUD, solicitando o
bloqueio de numerário existente em contas correntes e ou
aplicações financeiras e veículos existentes em nome do réu.
Resultando diligência positiva, paguem-se os credores.
7. Intimem-se as partes.
8. Por fim, liberem-se eventuais restrições, depósitos e penhoras.
Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000752-70.2020.5.09.0009
RECLAMANTE BRUNO FELIPE BUSS
ADVOGADO CLECI TEREZINHA MUXFELDT(OAB:
20274/PR)
RECLAMADO AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA
ADVOGADO ADRIANE DE ARAGON
FERREIRA(OAB: 17279/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681c8ae
proferida nos autos.
DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 743
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
1. Homologo o acordo a que chegaram as partes Ids c005da2 /
32a4815, no valor de R$ 2.000,00, para que produza os jurídicos e
legais efeitos.
2. Custas processuais incidentes sobre o valor do acordo, no
importe de R$ 40,00, a cargo do réu. Intime-se o réu para
comprovar o pagamento, devidamente atualizado, das custas
processuais e dos honorários contábeis/periciais, no prazo de 30
dias do vencimento da parcela do acordo.
3. Intime-se o réu para efetuar, o pagamento das contribuições
previdenciárias por parte do empregado e do empregador, no prazo
de 10 dias, sob pena de execução.
4. Deverá a parte autora denunciar o cumprimento do acordo no
prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento da parcela. Decorrido o
prazo sem manifestação, entenderá este Juízo como cumprido.
5. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda, ante
o limite de valor mínimo para atuação da PFG/PGFN no tocante à
execução de contribuições previdenciárias no importe de R$-
20.000,00 (Portaria 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda).
6. Descumpridos os itens “2” e/ou “3” da presente decisão, expeçase
ofício ao Banco Central na forma “on line”, de acordo com o
convênio denominado BACEN-JUD e RENAJUD, solicitando o
bloqueio de numerário existente em contas correntes e ou
aplicações financeiras e veículos existentes em nome do réu.
Resultando diligência positiva, paguem-se os credores.
7. Intimem-se as partes.
8. Por fim, liberem-se eventuais restrições, depósitos e penhoras.
Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0001532-20.2014.5.09.0009
EXEQUENTE AURELIO DE LIMA FUNES
ADVOGADO FABIANO LUIZ SEGATO(OAB:
24642/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO MARIANNA STASIAK(OAB:
49431/PR)
ADVOGADO WAGNER DILAY(OAB: 37089/PR)
ADVOGADO ROBERTO CAVANHA ALMEIDA(OAB:
38241/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– AURELIO DE LIMA FUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): AURELIO DE LIMA FUNES
Processo:0001532-20.2014.5.09.0009 – Cumprimento de sentença
Autor(a): AURELIO DE LIMA FUNES
Ré(u): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000078-10.2011.5.09.0009
RECLAMANTE JOANITA APARECIDA RAMOS
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE PARANAENSE DE
ENSINO E TECNOLOGIA
ADVOGADO BEATRIZ DRANKA DA VEIGA
PESSOA(OAB: 16471/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
CAMOES LTDA
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOANITA APARECIDA RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
4. Resultando diligência negativa, indique o autor bens pertencentes
ao réu, no prazo de 10 (dez)dias, sob a pena de deflagração da
contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A,
caput e § 1º, da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 744
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
5. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, aguarde-se
o decurso do prazo de 2(dois) anos.
6. Ao final do prazo, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MARIA ESTELA GALEAZZI CAXAMBU
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001671-11.2010.5.09.0009
RECLAMANTE ADRIANO FERREIRA DE SENE
ADVOGADO MICHELLI MACHADO
VOITILAKI(OAB: 67654/PR)
ADVOGADO MIRALVA APARECIDA
MACHADO(OAB: 16936/PR)
ADVOGADO ADRIANA BASSO(OAB: 52266/PR)
RECLAMADO Arlei Ferreira do Prado
RECLAMADO Attila Iorio Santanna
RECLAMADO Jonathan Ferreira do Prado
RECLAMADO EXXON PRODUCOES BROADCAST
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANO FERREIRA DE SENE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cff9f44
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 01 de junho de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para que informe o número de
matrícula do imóvel indicado à penhora, no prazo de 10 (dez) dias.
Quanto ao requerimento de penhora de valores disponíveis junto ao
Banco Virtual “Super Pagamentos e Administração de Meios
Eletrônicos” e Fundo de Investimento “Ágora CTVM S.A”, intime-se
a parte exequente para que informe o endereço completo em que a
diligência deverá ser efetuada, NO MESMO prazo do item anterior.
Apresentado o endereço, oficiem-se às respectivas instituições,
solicitando o bloqueios de eventuais valores disponíveis em nome
do executado Attila Iorio Santana.
Concomitantemente, cumpra-se o despacho de id 4067994, item 13.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001271-79.2019.5.09.0009
RECLAMANTE LUCIANO FERREIRA LOBO
ADVOGADO BARBARA STELKO OLDAKOSKI
PERES(OAB: 33653/PR)
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
RECLAMADO FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA
RODRIGUES(OAB: 44093/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA
RODRIGUES(OAB: 44093/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANO FERREIRA LOBO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02d3544
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 01 de junho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos
ordinário interpostos pelas partes. Processem-se.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 745
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Processo Nº ATOrd-0001271-79.2019.5.09.0009
RECLAMANTE LUCIANO FERREIRA LOBO
ADVOGADO BARBARA STELKO OLDAKOSKI
PERES(OAB: 33653/PR)
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
RECLAMADO FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA
RODRIGUES(OAB: 44093/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA
RODRIGUES(OAB: 44093/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNBEP – FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02d3544
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 01 de junho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos
ordinário interpostos pelas partes. Processem-se.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000338-77.2017.5.09.0009
RECLAMANTE EDUARDO RODRIGO DE SOUZA
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO RAMSES ENGENHARIA LTDA – EPP
ADVOGADO JAIME DA VEIGA JUNIOR(OAB:
11245/SC)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO RODRIGO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
15. Restando as diligências negativas, indique o autor bens
pertencentes réu no prazode 30 dias, sob pena de deflagração da
contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A, caput
e § 1º, da CLT.
16. Decorrido o prazo de dois anos sem manifestação, voltem
conclusos.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
MARIA ESTELA GALEAZZI CAXAMBU
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000566-47.2020.5.09.0009
EXEQUENTE PAULO CESAR CORREA
ADVOGADO CLECI TEREZINHA MUXFELDT(OAB:
20274/PR)
EXECUTADO SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO OSWALDO SANT ANNA(OAB:
10905/SP)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA.
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito: “Intime-se o réu, por meio de seu
procurador, para pagamento ou garantia do valor fixado na presente
execução, acrescido das despesas processuais, correção monetária
e juros na forma da lei,no prazo de 48 horas, na forma prevista no
artigo 880 da CLT”.
VALOR DA EXECUÇÃO R$ 679.060,57, VALOR ATUALIZADO
ATÉ 01/06/2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 746
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000337-53.2021.5.09.0009
RECLAMANTE RAILA IZABEL DOS REIS
ADVOGADO DANIELY ANDRESSA DA
SILVA(OAB: 45111/PR)
RECLAMADO PRE ESCOLA ESPACO DA CRIANCA
EIRELI – ME
RECLAMADO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E
ENSINO FUDAMENTAL PONTO A
PONTO LTDA – ME
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAILA IZABEL DOS REIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13528e7
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição id f70b594.
Curitiba, 01 de junho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Deixo, por ora, de homologar o presente acordo, uma vez que as
partes acordantes nada informaram quanto à eventual
responsabilidade da segunda reclamada.
Intimem-se as partes para que esclareçam se a segunda reclamada
vai ser ou nao excluida do polo passivo da lide e, em caso negativo,
qual seria sua responsabilidade em caso de eventual
descumprimento de acordo.
Ressalte-se que a segunda reclamada, caso concorde com o
acordo firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, deverá
apresentar manifestação nos autos, sendo certo que, pode
resguardar o direito de, em caso de inadimplemento do ajuste,
requerer a reabertura da instrução processual, para apuração de
eventual responsabilidade quanto ao ajuste firmado.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000337-53.2021.5.09.0009
RECLAMANTE RAILA IZABEL DOS REIS
ADVOGADO DANIELY ANDRESSA DA
SILVA(OAB: 45111/PR)
RECLAMADO PRE ESCOLA ESPACO DA CRIANCA
EIRELI – ME
RECLAMADO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E
ENSINO FUDAMENTAL PONTO A
PONTO LTDA – ME
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUDAMENTAL
PONTO A PONTO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13528e7
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição id f70b594.
Curitiba, 01 de junho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Deixo, por ora, de homologar o presente acordo, uma vez que as
partes acordantes nada informaram quanto à eventual
responsabilidade da segunda reclamada.
Intimem-se as partes para que esclareçam se a segunda reclamada
vai ser ou nao excluida do polo passivo da lide e, em caso negativo,
qual seria sua responsabilidade em caso de eventual
descumprimento de acordo.
Ressalte-se que a segunda reclamada, caso concorde com o
acordo firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, deverá
apresentar manifestação nos autos, sendo certo que, pode
resguardar o direito de, em caso de inadimplemento do ajuste,
requerer a reabertura da instrução processual, para apuração de
eventual responsabilidade quanto ao ajuste firmado.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000129-69.2021.5.09.0009
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 747
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
RECLAMANTE ALAN PEREIRA FROTA
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
RECLAMADO VITAO ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO IVO HARRY CELLI JUNIOR(OAB:
10229/PR)
RECLAMADO IRMAOS RUIVO LTDA
ADVOGADO JAIRO HALPERN(OAB: 25852/RS)
ADVOGADO CINTIA SACCO COSTA(OAB:
51626/RS)
RECLAMADO SILVANO DE OLIVEIRA
RECLAMADO PARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA –
ME
RECLAMADO JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA
PARTICIPACOES
RECLAMADO HTR COMERCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO JOSE VALERIO MARTINS(OAB:
11694/SC)
RECLAMADO EXTRA BEV LTDA
RECLAMADO ANA CAROLINA DE OLIVEIRA
PROMOCAO DE VENDAS
ADVOGADO LUCIANO BARBOSA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 74716/PR)
RECLAMADO DR. OETKER BRASIL LTDA.
ADVOGADO FERNAO DE MORAES SALLES(OAB:
9805/SP)
RECLAMADO NUTRIMENTAL SA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS
RECLAMADO BR SPICES COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI – EPP
RECLAMADO NUTRIMINAS COMERCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA –
ME
RECLAMADO PLATANO BRASIL DISTRIBUIDORA
E EXPORTADORA LTDA
RECLAMADO CASA DE RACOES NEW DOG LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ALAN PEREIRA FROTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89aa3a2
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição id 3cd3d0f.
Curitiba, 01 de junho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Indefiro o requerimento de adiamento da audiência, tendo em vista
que o ato será realizado de forma telepresencial.
Aguarde-se a audiência.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000129-69.2021.5.09.0009
RECLAMANTE ALAN PEREIRA FROTA
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
RECLAMADO VITAO ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO IVO HARRY CELLI JUNIOR(OAB:
10229/PR)
RECLAMADO IRMAOS RUIVO LTDA
ADVOGADO JAIRO HALPERN(OAB: 25852/RS)
ADVOGADO CINTIA SACCO COSTA(OAB:
51626/RS)
RECLAMADO SILVANO DE OLIVEIRA
RECLAMADO PARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA –
ME
RECLAMADO JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA
PARTICIPACOES
RECLAMADO HTR COMERCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO JOSE VALERIO MARTINS(OAB:
11694/SC)
RECLAMADO EXTRA BEV LTDA
RECLAMADO ANA CAROLINA DE OLIVEIRA
PROMOCAO DE VENDAS
ADVOGADO LUCIANO BARBOSA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 74716/PR)
RECLAMADO DR. OETKER BRASIL LTDA.
ADVOGADO FERNAO DE MORAES SALLES(OAB:
9805/SP)
RECLAMADO NUTRIMENTAL SA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS
RECLAMADO BR SPICES COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI – EPP
RECLAMADO NUTRIMINAS COMERCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA –
ME
RECLAMADO PLATANO BRASIL DISTRIBUIDORA
E EXPORTADORA LTDA
RECLAMADO CASA DE RACOES NEW DOG LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PROMOCAO DE VENDAS
– DR. OETKER BRASIL LTDA.
– HTR COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.
– IRMAOS RUIVO LTDA
– VITAO ALIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 748
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89aa3a2
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição id 3cd3d0f.
Curitiba, 01 de junho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Indefiro o requerimento de adiamento da audiência, tendo em vista
que o ato será realizado de forma telepresencial.
Aguarde-se a audiência.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATSum-0000971-80.2020.5.09.0010
RECLAMANTE SERGIO ANTONIO DE BORBA
Advogado(a) SHEILA DARQUE CARVALHO
MEURER(OAB: 49178/PR)
Advogado(a) FERNANDA ROBERTA MOELHER
CEBINELLI AIRES(OAB: 55118/PR)
RECLAMADO CLAUDIO JOSE DOS SANTOS
CONSTRUTORA
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO JOSE DOS SANTOS CONSTRUTORA
– SERGIO ANTONIO DE BORBA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de inicial por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 17/06/2021
08:43 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 17/06/2021 08:43
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85246068702?pwd=U1NkVG1QWndqVTVIQ2VBYlp

oQjJ6Zz09
• ID da Reunião: 85246068702
• Senha: hqmnbkyUBM
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000379-02.2021.5.09.0010
RECLAMANTE MARLUS GUSTAVO ZITTLAU
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO INSTITUICAO ADVENTISTA SUL
BRASILEIRA DE EDUCACAO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLUS GUSTAVO ZITTLAU
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000379-02.2021.5.09.0010
Autor: MARLUS GUSTAVO ZITTLAU
Réu: INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCACAO
INTIMAÇÃO
Inicial por videoconferência – Sala “Sala 02 – Juíza Substituta Fixa”:
29/06/2021 08:31
Fica V. Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência inaugural relativa ao processo ajuizado
por V. Sa.
O não comparecimento de Vossa Senhoria importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo
pagamento das custas processuais.
Curitiba, 31 de maio de 2021
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 749
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência INICIAL designada nos presentes autos será realizada
por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando mantidas
as cominações legais e de praxe.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intime-se a parte autora e notifique-se a reclamada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VANIA CRISTINA GONCALVES SUCKOW
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000333-13.2021.5.09.0010
RECLAMANTE TACIANE SCHOSTAKI DA SILVA
ADVOGADO ERIDIANE MARIA RIBEIRO(OAB:
42905/PR)
ADVOGADO ALFREDO PABIS NETO(OAB:
106181/PR)
RECLAMADO COMERCIAL 1.99 ALBATROZ LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– TACIANE SCHOSTAKI DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) – Sala “Sala 02 –
Juíza Substituta Fixa”: 07/07/2021 08:35
Fica V. Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência inaugural relativa ao processo ajuizado
por V. Sa.
O não comparecimento de Vossa Senhoria importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo
pagamento das custas processuais.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Considerando a proximidade, redesigna-se a audiência INICIAL
para o dia 07.07.2021, às 8h35min, com as cominações legais e de
praxe.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência INICIAL designada nos presentes autos será realizada
por videoconferência através da Plataforma Zoom.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 750
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intime-se a parte autora e notifique-se a reclamada.
CURITIBA/PR, 28 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VANIA CRISTINA GONCALVES SUCKOW
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATAlc-0000367-85.2021.5.09.0010
RECLAMANTE FERNANDA FRANCA BARBOZA
ADVOGADO JOAO VITOR LINHARES DE
MIRANDA(OAB: 84566/PR)
RECLAMADO TRADEMAN COMERCIO DE
ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDA FRANCA BARBOZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000367-85.2021.5.09.0010
Autor: FERNANDA FRANCA BARBOZA
Réu: TRADEMAN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
EIRELI
INTIMAÇÃO
Inicial por videoconferência – Sala “Sala 02 – Juíza Substituta Fixa”:
08/07/2021 08:43
Fica V. Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência inaugural relativa ao processo ajuizado
por V. Sa.
O não comparecimento de Vossa Senhoria importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo
pagamento das custas processuais.
Curitiba, 31 de maio de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência INICIAL designada nos presentes autos será realizada
por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando mantidas
as cominações legais e de praxe.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intime-se a parte autora e notifique-se a reclamada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VANIA CRISTINA GONCALVES SUCKOW
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000371-25.2021.5.09.0010
RECLAMANTE RAFAEL BEZERRA VIEIRA
ADVOGADO NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO
FERRAZ(OAB: 64564/PR)
RECLAMADO GIOVANNI HENRIQUE – GIPLAN
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 751
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL BEZERRA VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000371-25.2021.5.09.0010
Autor: RAFAEL BEZERRA VIEIRA
Réu: GIOVANNI HENRIQUE – GIPLAN
INTIMAÇÃO
Inicial por videoconferência – Sala “Sala 02 – Juíza Substituta Fixa”:
13/07/2021 08:39
Fica V. Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência inaugural relativa ao processo ajuizado
por V. Sa.
O não comparecimento de Vossa Senhoria importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo
pagamento das custas processuais.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Considerando a proximidade, redesigna-se a audiência INICIAL
para o dia 13.07.2021, às 8h39min.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência INICIAL designada nos presentes autos será realizada
por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando mantidas
as cominações legais e de praxe.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intime-se a parte autora e notifique-se a reclamada.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VANIA CRISTINA GONCALVES SUCKOW
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000971-80.2020.5.09.0010
RECLAMANTE SERGIO ANTONIO DE BORBA
ADVOGADO FERNANDA ROBERTA MOELHER
CEBINELLI AIRES(OAB: 55118/PR)
ADVOGADO SHEILA DARQUE CARVALHO
MEURER(OAB: 49178/PR)
RECLAMADO CLAUDIO JOSE DOS SANTOS
CONSTRUTORA
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO ANTONIO DE BORBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação de pauta, ANTECIPA
-SE a audiência INICIAL para o dia 17.06.2021, às 08h43min,
fincado mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência INICIAL designada nos presentes autos será realizada
por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando mantidas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 752
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
as cominações legais e de praxe.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intime-se a parte autora e renove-se o mandado de ID ae1ba39.
CURITIBA/PR, 28 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VANIA CRISTINA GONCALVES SUCKOW
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0336000-27.1997.5.09.0010
RECLAMANTE CLAUDIO JOSE FLAUZINO
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
RECLAMADO RUARO BEBIDAS LTDA
ADVOGADO EDUARDO RAUG(OAB: 30562/RS)
RECLAMADO VICTOR HUGO BERTOLUCCI
RECLAMADO EMPRESA DE TRANSPORTES
WILSON LTDA
RECLAMADO VHB INDUSTRIA COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO EDUARDO RAUG(OAB: 30562/RS)
RECLAMADO VITOR DANIEL PRADO TOMASINI
RECLAMADO NADIR MANCALOSSI
RECLAMADO MARIA AMELIA TARTAROTTI
BERTOLUCCI
RECLAMADO BEATRIZ REGINA TARTAROTTI
FOLLE
RECLAMADO IRINEU ATTILIO ROVATTI
RECLAMADO MARLI TEREZINHA TARTAROTTI
BERTOLUCCI
RECLAMADO MARGARETE MARIA TARTAROTTI
WISINTAINER
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO JOSE FLAUZINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f9b4db
proferido nos autos.
DESPACHO
A fim de permitir o cumprimento do item 3 do despacho de fl. 377,
intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, apresente o
croqui com endereço, ruas transversais e pontos de referência do
imóvel descrito na matrícula n.º 946, do Cartório de Registro de
Imóveis de São Marcos /RS, de forma a possibilitar a localização do
imóvel pelo Sr. Oficial de Justiça.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ETCiv-0000142-65.2021.5.09.0010
EMBARGANTE KELI MARIA MIGLIORETTO
ADVOGADO LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN
MACHADO(OAB: 28836/PR)
EMBARGADO JOSE GARCIA GOIS
ADVOGADO NEUSA MARIA GARANTESKI(OAB:
25668/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE GARCIA GOIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a80ce91
proferida nos autos.
SENTENÇA
1. Homologo o acordo noticiado às fls. 49-50, para que surta seus
jurídicos efeitos.
2. Retirem-se os autos da pauta em que se encontram.
3. Anote-se para fins estatísticos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 753
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
4. Custas, no importe de R$ 10,64, dispensadas em prol do acordo.
5. Proceda a secretaria o levantamento da indisponiblidade sobre o
imóvel de matrícula 34.576 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba-
PR., por meio do convênio CNIB.
6. Nos termos da Portaria MF 582/2013. fica dispensada a
manifestação da União para fins do artigo 832, §4° da CLT.
7. Intimem-se as partes desta decisão.
8. Certifique-se nos autos principais (RTOrd 2233100-
82.2004.5.09.0010) a homologação do presente acordo.
9. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ETCiv-0000142-65.2021.5.09.0010
EMBARGANTE KELI MARIA MIGLIORETTO
ADVOGADO LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN
MACHADO(OAB: 28836/PR)
EMBARGADO JOSE GARCIA GOIS
ADVOGADO NEUSA MARIA GARANTESKI(OAB:
25668/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KELI MARIA MIGLIORETTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a80ce91
proferida nos autos.
SENTENÇA
1. Homologo o acordo noticiado às fls. 49-50, para que surta seus
jurídicos efeitos.
2. Retirem-se os autos da pauta em que se encontram.
3. Anote-se para fins estatísticos.
4. Custas, no importe de R$ 10,64, dispensadas em prol do acordo.
5. Proceda a secretaria o levantamento da indisponiblidade sobre o
imóvel de matrícula 34.576 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba-
PR., por meio do convênio CNIB.
6. Nos termos da Portaria MF 582/2013. fica dispensada a
manifestação da União para fins do artigo 832, §4° da CLT.
7. Intimem-se as partes desta decisão.
8. Certifique-se nos autos principais (RTOrd 2233100-
82.2004.5.09.0010) a homologação do presente acordo.
9. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001250-03.2019.5.09.0010
RECLAMANTE EVERLY HENRIQUE FERREIRA DIAS
ROCHA
ADVOGADO WILLIAN PADOAN LENHARDT(OAB:
78374/PR)
RECLAMADO ALEXANDRE BERICA REIS DE
CAMPOS PRADO
ADVOGADO MARCO ANTONIO GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 28196/PR)
RECLAMADO FERNANDO BERICA REIS DE
CAMPOS PRADO
ADVOGADO MARCO ANTONIO GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 28196/PR)
RECLAMADO KAWASAKI MOTORES DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO FLAVIO TAKASHI KANAOKA(OAB:
281813/SP)
RECLAMADO RHINO MOTOS COMERCIO DE
VEICULOS LTDA
ADVOGADO MARCO ANTONIO GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 28196/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EVERLY HENRIQUE FERREIRA DIAS ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f983ea0
proferida nos autos.
SENTENÇA:
I – RELATÓRIO.
EVERLY HENRIQUE FERREIRA DIAS ROCHA,
reclamante,demanda em face de RHINO MOTOS COMERCIO DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 754
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
VEICULOS LTDA., FERNANDO BERICA REIS DE CAMPOS
PRADO, ALEXANDRE BERICA REIS DE CAMPOS PRADO e
KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA., reclamados,
formulando, em síntese, os seguintes pedidos: horas extras,
intervalos, reflexos, comissões, DSR’s sobre comissões, benefícios
normativos, FGTS + multa de 40%, multa convencional, indenização
por dano moral, desconsideração da personalidade jurídica da
primeira ré, responsabilidade solidária/subsidiária da 4ª ré, justiça
gratuita e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$73.788,43. Os
reclamados apresentaram defesas escritas acompanhada de
documentos, sobre os quais se manifestou a parte autora. Em
prosseguimento, o autor, devidamente intimado, não compareceu
para prestar depoimento pessoal. Sem outras provas a serem
produzidas, a instrução processual foi encerrada. Razões finais
prejudicadas pelo autor e remissivas pelas rés. Última tentativa
conciliatória prejudicada.
II – FUNDAMENTOS.
ESCLARECIMENTO INICIAL. PAGINAÇÃO.
Esclarece este juízo que fará remissão, para facilitar o exame dos
autos, à paginação obtida através da exportação da íntegra dos
autos, na data de hoje, em PDF, através do programa Adobe
Reader, em ordem crescente.
II-A) PRELIMINARMENTE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Sustenta a quarta reclamada, pelas razões expostas em
contestação, que não é parte legítima na lide.
A quarta reclamada foi indicada pela parte autora como uma das
devedoras da relação jurídica de direito material, o que já a legitima
a responder a demanda, vez que presente a pertinência subjetiva.
Se é ou não devedora, e qual a medida de sua responsabilidade,
são matérias atinentes ao mérito, e com este serão analisadas.
Rejeita-se a preliminar.
II-B) PREJUDICIAL DE MÉRITO.
PRESCRIÇÃO BIENAL.
Aduz a parte ré que a presente reclamatória foi ajuizada após o
prazo de 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho,
razão pela qual incide a prescrição bienal, devendo o feito ser
extinto, com resolução de mérito.
Consta das anotações em CTPS baixa contratual em 16/12/2017 e
informação de que o último dia trabalhado foi 13/11/2017 (fl. 28).
Assim, tendo em vista a projeção do aviso prévio, considerada para
efeitos de contagem do prazo prescricional (OJ 83 da SDI-1 do E.
TST), em cotejo com a data do ajuizamento da presente ação
(12/12/2019), não há prescrição bienal a ser pronunciada.
II-C) MÉRITO.
1)EFEITOS DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA.
Tendo em vista que o autor se fez ausente na audiência em que
deveria prestar depoimento, do que foi devidamente cientificado,
aplica-se o entendimento expresso na Súmula 74, I, do E. TST.
Assim sendo, tem-se que o autor é confesso quanto à matéria de
fato, confissão que tem caráter relativo, podendo ser elidida pelos
demais elementos constantes dos autos, o que se analisará item a
item.
2) RESPONSABILIDADE PASSIVA.
2.1. segundo e terceiro réus.
A autora incluiu no polo passivo as pessoas naturais FERNANDO
BERICA REIS DE CAMPOS PRADO e ALEXANDRE BERICA REIS
DE CAMPOS PRADO, alegando ser “imprescindível ao deslinde da
causa a inclusão dos Sócios-Administradores no pólo passivo da
ação, bem como a sua condenação solidária ao atendimento dos
direitos do Requerente”. Acrescenta que aocorrência de atos
ilícitos na gestão da primeira ré justifica a “desconsideração da
personalidade jurídica e a inclusão dos Sócios-Administradores no
pólo passivo da ação, para que respondam solidariamente aos
direitos do Reclamante, como autoriza o art. 855-A da CLT”.
A primeira reclamada, em contestação, sustenta que o autor,
equivocadamente, incluiu o nome dos sócios no polo passivo da
presente lide. Que resta despiciendo discutir, na fase cognitiva, a
situação do sócio, ou, mais propriamente, os efeitos jurídicos
conferidos pela lei a tal situação, pois não se pode presumir, neste
momento processual, que a execução a ser instaurada restará
frustrada contra a sociedade. Que se equivoca também o autor
quando pretende a desconsideração da personalidade jurídica da
empresa, “tendo em vista que, nos presentes autos, não se
encontra comprovada qualquer das hipóteses permissivas de tal
desconsideração”. Requer a exclusão da lide dos sócios da primeira
reclamada.
Através da 8ª alteração do contrato social da primeira ré, datada de
20/10/2017 (o contrato do autor encerrou em 13/11/2017), fls. 281 e
seguintes, retirou-se da sociedade o sócio Sr. Alexandre Berica
Reis de Campos Prado (3º réu), transferindo suas cotas para o
sócio remanescente Sr. Fernando Berica Reis de Campos Prado
(que ficou como sócio único da empresa).
Entendo, diante dos elementos disponíveis nos autos, que a
manutenção das pessoas físicas no polo passivos se justifica,
ressaltando que a partir da vigência do Código de Processo Civil de
2015 os sócios tem legitimidade, em tese, para figurar no polo
passivo, na fase de conhecimento (art. 134 de mencionado diploma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 755
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
legal).
Nesse sentido também, a S. 74 do TRT da 9ª Região, in verbis:
“SÚMULA Nº 74, DO TRT DA 9ª REGIÃO – RESPONSABILIDADE
DOS SÓCIOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE NA FASE
DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE. A partir da vigência do
Código de Processo Civil de 2015, os sócios têm legitimidade, em
tese, para figurar no polo passivo da lide na fase de conhecimento
(artigo 134, CPC/15). Editada nos termos da Resolução
Administrativa 33/2017.”
No mérito, a insuficiência econômica da pessoa jurídica restou
demonstrada nos autos, pois nem mesmo as verbas rescisórias
foram quitadas, conforme será apreciado a seguir. Cabível, pois, a
desconsideração da personalidade jurídica.
Assim, o segundo e terceiroreclamados responderão
subsidiariamente em relação à primeira reclamada pelos créditos
decorrentes da presente demanda. Quanto ao terceiro reclamado,
no entanto, reponde apenas pelos créditos oriundos dos serviços
prestados até a data do registro de sua retirada do contrato social
na Junta Comercial (art. 10-A da CLT).
Acolhe-se, nestes moldes.
2.2. quarta ré.
Aduz o autor que a primeira não é apenas representante comercial
da marca Kawasaki em Curitiba, mas verdadeira loja “Concept
Store” (loja Conceito) da empresa na cidade. Que a primeira ré
oferece produtos Kawasaki, incutindo nos clientes a ideia de
exclusividade da marca, contribuindo com o lucro e a divulgação,
além de trabalhar diretamente com a atividade fim desta. Que se
depreende dos contratos de financiamento que a loja é parte
integrante do grupo econômico que a marca Kawasaki representa.
Que sem o trabalho prestado pela primeira ré não seria possível à
empresa Kawasaki materializar seus objetivos e interesses no
mercado local. Que deve ser reconhecida a responsabilidade
solidária entre a primeira e quarta rés, “pois houve terceirização da
atividade fim da empresa Kawasaki Ltda e evidente grupo
econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT e em afronta aos
termos da Súmula nº 331, I, do E. TST”. Sucessivamente, que ao
menos seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da quarta
ré.
A quarta ré, em defesa, assevera que “a única relação entre a 4ª
Reclamada – Kawasaki e a 1ª Reclamada-Rhino Motos é a
meramente comercial, sendo certo que esta é feita através do
contrato de concessão firmado entre eles e regido pela Lei
6.729/79. Ou seja, a 1ª Reclamada-Rhino Motos através do
mencionado contrato obteve a autorização para revender os
produtos da 4ª Reclamada-Kawasaki ao consumidor final, assim,
não há qualquer ingerência por parte da fabricante a
concessionária”. Que a primeira e quarta rés não fazem parte do
mesmo grupo econômico. Que a empresa ANCORA
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. mantém apenas um
contrato comercial com a contestante, na qual, lhe é concedido o
direito do uso da marca Kawasaki para venda de consórcios em
território nacional, portanto, não há o que se falar que esta empresa
é integrante do mesmo grupo da Kawasaki. Que não há que se falar
em responsabilidade solidária ou subsidiária, devendo ser julgadas
improcedentes as pretensões.
Veio aos autos contrato de concessão firmado entre a primeira e
quarta rés, fls. 187 e seguintes, em que a primeira ré fica
autorizada, em caráter não exclusivo, a comercializar as
motocicletas, quadriciclos, peças, partes e acessórios, doravante
designados produtos (cl. II).
O documento de fl. 59, diversamente do sustentado na inicial, não
faz prova da existência do conglomerado entre a empresa Âncora e
a primeira ré. Consta de mencionado documento tão-somente que a
empresa Âncora Administradora de Consórcios S.A. (que não
integra o polo passivo) é prestadora de serviços com a função de
gestora dos negócios de um “grupo”, não havendo qualquer alusão
à primeira ré.
O comunicado de fl. 60 informa o fechamento da primeira ré na
cidade de Curitiba/PR e se refere à empresa Âncora como
administradora oficial do Consórcio Kawasaki (não há qualquer
elemento no comunicado que permita concluir pela presença de
grupo econômico entre a primeira ré e a empresa Âncora, que é a
alegação da inicial).
“In casu” não restou demonstrada a presença de e grupo
econômico entre a primeira e quarta rés, razão pela qual não há que
se falar em responsabilidade solidária.
Ainda, a hipótese em análise não caracteriza terceirização de
serviços, não sendo aplicável o entendimento consubstanciado na
Súmula nº 331 do TST.
Por fim, o inquérito policial trazido aos autos, fls. 341 e seguintes,
em nada altera a conclusão, tampouco interfere na relação
trabalhista havida entre o autor e a primeira ré.
Ante o acima analisado, julgo totalmente improcedentes s os
pedidos formulados em desfavor da quarta ré.
3) PERÍODO CONTRATUAL.
Alega o autor que foi contratado em abril de 2016, mas registrado
apenas em 12 de setembro de 2016. Requer seja reconhecido o
período contratual o período contratual informado (abril a
setembro/2016).
A parte ré nega a presença de vínculo de emprego em data anterior
a anotada em carteira.
Ante a confissão ficta do reclamante, não elidida por qualquer meio,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 756
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
presumo verdadeiro que não houve labor anterior ao registro em
CTPS.
Rejeita-se.
4) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. DSR’S.
Alega o autor que muito embora tenha sido ajustado o pagamento
de comissões pelas vendas efetuadas, estas não lhe foram pagas
corretamente. Que a empresa alterava a forma de pagamento das
comissões, forçando a aceitação mediante ameaça de despedida.
Que a empresa “jogava” muitas vendas para o mês seguinte na
tentativa de ludibriar os vendedores, e também tentava frustrar o
pagamento no caso de não pagamento ou cancelamento pelos
clientes.Que o DSR não era composto por todas as comissões
devidas ao empregado. Requer seja decretada a nulidade da
política de remuneração variável da empresa, “condenando-se as
Requeridas ao pagamento das comissões devidas, concernentes a
1% (um por cento) sobre todos os contratos firmados até a data do
efetivo desligamento”.
A primeira ré, em contestação, impugna as alegações do autor
afirmando que toda a remuneração por ele recebida encontra-se
consignada nos recibos de pagamento, que ultrapassa em muito o
valor alegado na inicial.
Diante da confissão do autor, presume-se verdadeira a versão
trazida em defesa, no sentido de que não há diferenças de
comissões a serem satisfeitas.
Quanto aos DSR’s, por amostragem, não se constata a existência
de incorreção no cálculo, como se verifica, por exemplo, no recibo
do mês de outubro/2016 (fl. 32), não tendo a parte autora apontado
diferenças, ônus que detinha. Ademais, o pedido decorre da
alegação de diferenças de comissões.
Rejeita-se.
5) VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477
DA CLT.
Alega o autor que, em 13/11/2017, a empresa formalizou a baixa
em sua CTPS, com aviso prévio indenizado e sem quitação das
verbas devidas, apenas emitindo documentação para fins de saque
do FGTS. No item 7 do rol de pedidos, fl. 22, consta requerimento
nos seguintes termos: “Sejam os Requeridos condenados ao
pagamento do Saldo de salário, 13º salário proporcional e aviso
prévio indenizado em face do não pagamento no momento da
rescisão do contrato”. O autor também postula as férias do contrato,
com um terço.
A parte reclamada não impugnou a pretensão, tampouco juntou aos
autos TRCT ou comprovação de pagamento das verbas rescisórias
(a empregadora, no caso, detinha aptidão para prova).
A CTPS está baixada com data de 16/12/2017 e consta informação
de que o último dia trabalhado foi 13/11/2017 (fl. 28), o que
demonstra que o aviso prévio não foi trabalhado.
A despeito da confissão do autor, não havendo em defesa alegação
de pagamento, deferem-se ao autor as seguintes verbas
rescisórias:
– saldo de salário do mês de novembro/2017 (13 dias);
– aviso prévio de 33 dias;
– 3/12 de férias proporcionais com 1/3(já computada a projeção do
aviso prévio indenizado);
– 13º integral de 2017, já computada a projeção do aviso prévio.
Não são devidas férias vencidas, ante o conteúdo do documento de
fl. 310, não desconstituído porqualquer meio.
Acolhe-se, da forma posta.
5.1. multa do § 8º do art. 477 da CLT.
Pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devida a
multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Acolhe-se.
5.2. multa do art. 467 da CLT.
Devida, por fim, a multa do art. 467 da CLT, pois ausente
impugnação ao pedido do autor, de modo que a matéria não se
tornou controvertida.
Acolhe-se.
6) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS.
REFLEXOS.
Alega o autor que foi contratado para trabalhar de segunda a sextafeira,
das 8:30 às 18:30, e aos sábados, das 9:00 às 16:00, com
01:30 de intervalo. Que normalmente encerrava o expediente após
o horário normal, fazendo ao menos 1 hora extra ao dia. Que
“dificilmente cumpria o intervalo, o que lhe acarreta o direito à
percepção de, ao menos, 30min por dia a esse título”. Que não
houve a concessão de intervalo de 15 minutos para lanche previsto
em CCT. Requer: ao menos seis horas extras por semana
decorrentes da extrapolação da jornada de 44hrs semanais;
intervalo intrajornada não fruído, ao menos parcialmente (30min), e
intervalo de 15min para lanche.
A parte demandada, em contestação, aduz que a jornada cumprida
pelo autor encontra-se consignada nos cartões de ponto, e que
eventuais horas extras laboradas foram devidamente compensadas,
não ultrapassando 44 horas semanais, considerando-se as
inúmeras faltas ao serviço por parte do autor.
Ante a confissão ficta do reclamante, não elidida por qualquer meio,
reputo válidos os cartões de ponto trazidos pela reclamada (fls. 315
e seguintes), em sua integralidade.
O confronto doscartões de ponto com os holerites doreclamante
indica a existência dehoras extras não remuneradas. Embora a
defesa alegue que ashoras extras eram “compensadas”, não
consta dos autosqualquer tipo de ajuste compensatório, seja
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 757
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
semanal, seja via banco de horas.
Verifica-se dos cartões de ponto que a reclamada descontava das
horas extras trabalhadas, as horas de falta do trabalhador (fato
esse, aliás, reconhecido em defesa). Como exemplo, cito o cartão
de ponto de fl. 320, em que a ré apurou horas extras no mês de
julho/2017, enquanto o recibo de pagamento respectivo, fl. 308, não
aponta quitação a tal título. A “compensação” adotada pela ré, no
entanto, não encontra amparo legal. Note-se que a situação não se
assemelha à compensação via banco de horas e que sequer há nos
autos ajuste nesse sentido, seja individual, seja coletivo.
Há, portanto, diferenças dehoras extras em favor daparte autora.
Deferem-se, com base nas anotações constantes dos cartões de
ponto, horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e
as não compreendidas nestas que excedam a 44ª semanal.
*Parâmetros da condenação:
• base de cálculo: remuneração global (S. 264 do C. TST);
sobre a parte variável dos salários (comissões e prêmios) devido
apenas o adicional de horas extas na forma da S. 340 do C. TST;

• adicional convencional (na falta adote-se o legal de 50%);
• divisor 220, para a remuneração fixa;
contagem em observância aodisposto no § 1º do art. 58 da CLT,
bem como o entendimento estampado na S. 366 do C. TST;

ausente algum cartão, observe-se a média física do restante do
período (OJ EX SE 33, VI do E. TRT da 9ª Região);

deverão ser excluídos da apuração os períodos de férias,
licenças ou outros afastamentos, desde que comprovados nos
autos.

Quanto aos intervalos, os apontamentos acusam que nem sempre o
tempo mínimo intrajornada foi respeitado, como, por exemplo, no
dia 11/02/2017 (fl. 318) e no dia 06/05/2017 (fl. 319).
Este juízo diverge do entendimento constante da Súmula 437, I, do
E. TST, que se encontra inclusive superado pela atual redação do
art. 71, § 4º, da CLT. O empregador que concede o intervalo
intrajornada parcialmente não pode receber o mesmo tratamento
jurídico que aquele que não concede intervalo algum.
Defere-se, como extra (portanto, a hora mais adicional de hora
extra), o tempo faltante para completar o intervalo intrajornada
mínimo de uma hora, quando praticada jornada superior a seis
horas, e de 15 minutos, quando laboradas mais de quatro até seis
horas, nos termos do art. 71, § 4º da CLT.
Até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, admito a natureza
remuneratória das horas intervalares, que, por força do art. 71, § 4º,
da CLT, possuíam idêntica natureza à das horas extraordinárias
propriamente ditas, gerando, assim, os mesmos reflexos, devendo
ser adotados os mesmos parâmetros e adicionais. Já a partir da
entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), a hora extra
intervalar passou a figurar como parcela indenizatória, não gerando
mais quaisquer reflexos, bem como o adicional passou a ser
sempre de 50%. Assim, em relação às horas extras intervalares
prestadas a partir de 11/11/2017, não deverão ser apurados
reflexos e o adicional aplicável fica limitado a 50%.
Habituais, deferem-se os reflexos das horas extras, inclusive
intervalares (estas geram reflexos apenas até 10/11/2017), em
DSR’s (domingos e feriados) e, com estes, em aviso prévio, férias
com 1/3 e 13º salário.
7) BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS.
Constou do item IV da causa de pedir, fl. 7, “Tem-se também, o
seguinte rol de benefícios convencionais violados pelos Requeridos,
pelo que, desde já, se requer o pagamento: i. Valor referente a
lanche durante o cumprimento de jornada em “horário natalino”,
como dispõe, por exemplo, a Cláusula 42ª da CCT 2016-2017,
benefício que acompanha as Convenções subseqüentes, inclusive
com reajuste anual desse valor. ii. Excedidos habitualmente 45min
em sobrejornada, tem-se o valor diário para alimentação, como
dispõe, por exemplo, a Cláusula 43ª da CCT 2016-2017, benefício
que acompanha as Convenções subseqüentes, inclusive com
reajuste anual desse valor. iv. Incidência de mora salarial sobre as
verbas não pagas no vencimento, no equivalente a 0,50% ao dia,
como dispõe, por exemplo, a Cláusula 8ª da CCT 2016- 2017,
benefício que acompanha as Convenções subseqüentes”.
De início ressalto que a CCT 2015/2016 (fls. 78 e seguintes) tem
período de vigência que não alcança o contrato de trabalho ora
discutido e que a CCT 2016/2017 tem vigência de 1º/06/2016 a
31/05/2017, logo, não alcança todo o período contratual, o que
deverá ser observado.
7.1. Valor referente a lanche durante o cumprimento de jornada
em “horário natalino”, como dispõe, por exemplo, a Cláusula
42ª da CCT 2016-2017.
Em defesa a reclamada aduz que o autor não se ativou em horário
natalino, sendo, portanto, indevido o valor referente a lanche.
Consta da cl. 42ª da CCT 2016/2017, que trata do horário natalino,
assim considerado “01 a 24 de dezembro de 2016”, letra “a”, que
“para os empregados que trabalharem após as 19:00 (dezenove)
horas de segunda a sexta-feira e após às 13:00 (treze) horas aos
sábados, as empresas fornecerão lanche no valor de R$ 26,00
(vinte e seis reais)”.
O cartão de ponto do mês de dezembro de 2016 não confirma labor
em tal condição (fl.317).
Rejeita-se.
7.2.alimentação – cl. 43ª da CCT 2016/2017.
Constou da defesa que diante de inexistência habitual de 45
minutos em sobrejornada, é indevido o benefício pleiteado.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 758
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Dispõe a cl. 43ª da CCT 2016/2017, II, que “Quando houver
prestação de horas extras, após excedidos 45:00 (quarenta e cinco)
minutos, o empregador fornecerá lanche ao empregado. Havendo
impossibilidade ou desinteresse, o empregador reembolsará as
despesas do empregado para aquisição de lanche no valor
equivalente a R$ 26,00 (vinte e seis reais)” (fl. 73).
Reconhecido o labor extraordinário, o benefício normativo é devido
sempre que verificada a presença dos parâmetros estabelecidos na
cl. 43ª da CCT 2016/2017, devendo ser observado valor de R$
26,00.
Acolhe-se.
7.3. mora salarial – cl. 8ª da CCT 2016/2017.
Constou da defesa da empregadora que “Não apontou o
Reclamante quaisquer verbas não pagas no vencimento, assim,
pela improcedência de mora salarial”.
Dispõe a cl. 8ª da CCT 2016/2017 que “Os salários, líquidos e
certos, não pagos até o 5º. (quinto) dia útil posterior a seu
vencimento, serão devidos com juros moratórios de 0,50%
(cinquenta centésimos por cento) ao dia (fl. 64ª).
Indefere-se a pretensão, porquanto formulada de forma genérica,
não tendo a parte autora indicado, sequer por amostragem, os
meses em que os salários foram pagos em violação ao prazo legal,
tampouco quantificou os dias dos alegados atrasos.
Ademais, o autor é confesso em relação à matéria de fato.
Rejeita-se.
8) MULTA CONVENCIONAL.
Violadas cláusulas convencionais, como acima analisado, defere-se
ao autor a penalidade estatuída na cl. 53ª da CCT 2016/2017 (fl.
76).
Acolhe-se, nestes termos.
9) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alega o autor que, em suas atividades laborais, foi submetido a
carga de trabalho estafante, a pressão, e abusos por parte dos
empregadores. Que era obrigado a atender clientes insatisfeitos,
sendo insultado por clientes, quase que diariamente. Que foi
achincalhado em nome da empresa e teve seu nome exposto
publicamente por culpa de seus empregadores, “POIS ACUSADO
DE, JUNTO COM AS EMPRESAS REQUERIDAS, APLICAR
GOLPES EM SEUS CLIENTES”. Que diversas vezes solitou que
fossem tomadas providências para que seu nome fosse apagado
dessas reclamações, o que até o presente momento não ocorreu, e
vem denegrindo a imagem do empregado, prejudicando-o em sua
vida pessoal e profissional. Que, não bastasse tudo isso, foi
despedido sem receber inúmeras verbas, inclusive os valores
decorrentes de sua rescisão, além de ter descoberto que não eram
recolhidos regularmente os valores a título de FGTS e IRPF. Por
essas razões, pretende ser indenizado, e que “sejam os Requeridos
compelidos para que providenciem imediatamente um comunicado
público e expresso acerca da situação”.
A primeira reclamada, em defesa, impugna as alegações do autor.
Sustenta que o autor não se submeteu a carga de trabalho
estafante, e que atender eventuais clientes insatisfeitos faz parte da
função por ele exercida. Que não procede refuta-se a alegação do
autor de que teria sido insultado pelos representantes da empresa.
Que não procede a alegação do autor de que teve seu nome
exposto publicamente por culpa de seus patrões, “basta ver o teor
dos recortes acostados na inicial que não há uma única menção
que denegrisse a pessoa e a honra do Reclamante”. Que não há
comprovação de que o autor sofreu perseguição na empresa e em
sua vida pessoal.
Em relação à ausência do pagamento das verbas rescisórias, passo
a adotar, sobre o tema, o entendimento constante da Súmula 33 do
E. TRT9:
“ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU
DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
(…)
II – O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas
não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de
circunstâncias objetivas ensejadoras do dano.”
No caso, não é devida indenização por dano moral, em decorrência
do não pagamento das verbas rescisórias, visto que não alegados
outros prejuízos, que não a própria inadimplência da empregadora.
Quanto à ausência do correto recolhimento do FGTS e IRPF,
também não considero que tais fatos, por si só, constituam
circunstâncias capaz de gerar dano moral, pois não se vislumbra
ofensa à honra ou imagem do trabalhador.
No mais, ante a confissão ficta do reclamante, presumo verdadeira
a versão da defesa de que os fatos articulados na inicial, e que
motivaram o pedido em questão, não ocorreram, pelo que, não há
dano extrapatrimonial a ser reparado. Note-se que o nome do autor
não aparece nas notícias veiculadas na mídia.
Rejeita-se.
10) FGTS.
Alega o autor que “Muito embora as Reclamadas tenham efetuado
os descontos em folha do Reclamante, não procederam ao
pagamento correto do FGTS”. Que durante todo o contrato as rés
recolheram o FGTS em atraso de todos os empregados, devendo
ser compelidas à regularização de sua conduta. Requer-se, assim,
sejam cobrados os encargos de mora previstos no art. 22 da Lei nº
8.036/ 90. Requer ainda o FGTS incidente sobre as verbas
postuladas.
A primeira reclamada, em defesa, aduz que o pedido de diferenças
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 759
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
é genérico, “dificultando a defesa da parte contrária, ainda que o
extrato bancário da conta individual do autor estivesse ao seu
alcance”.
De início destaco que o ônus de comprovar a regularidade dos
recolhimentos do FGTS do contrato de trabalho pertence ao
empregador (Súmula 461 do C. TST).
Defere-se FGTS de 11,2% sobre as verbas deferidas na presente
decisão que detenham natureza remuneratória, bem como sobre as
verbas desta natureza pagas ao longo do contrato de trabalho. Não
há incidência de FGTS sobre férias indenizadas (OJ 195 da SDI-I).
A fim de evitar enriquecimento sem causa, determina-se que seja
expedido ofício ao órgão gestor (CEF), para que apresente extrato
analítico da conta vinculada do reclamante, possibilitando o
abatimento dos valores eventualmente já recolhidos.
Acolhe-se, nestes moldes.
11) JUSTIÇA GRATUITA.
Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita, para fins de
isenção de custas processuais, vez que não infirmada, por qualquer
meio de prova, a declaração de insuficiência econômica constante
da inicial (fl. 29).
Note-se que o salário que o autor recebia na ré não serve de
parâmetro para afastar o direito ao benefício da justiça gratuita,
visto que o contrato de trabalho encontra-se extinto. Não há notícias
de recolocação no mercado de trabalho.
Acolhe-se.
12) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Em atendimento ao 791-A da CLT, introduzido pela Lei
13.467/2017, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado
da parte autora, no percentual de 15% sobre o total da condenação
(sem deduzir da base de cálculo os descontos fiscais e
previdenciários).
Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, para o
advogado das rés são devidos honorários sucumbenciais de 15%,
sobre o valor atribuído aos pedidos que restaram integralmente
rejeitados (no caso: diferenças de comissões, DSR, indenização por
dano moral e lanche).Note-se que, quanto a pedidos acolhidos em
parte, ainda que sob parâmetros diversos ou em valores inferiores
aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca
(inteligência da Súmula 326 do STJ).
Considerando que a demanda foi julgada improcedente em relação
à quarta ré, para o procurador desta são devidos honorários de 10%
sobre o valor atribuído à causa.
No entanto, foi deferido ao autor o benefício da justiça gratuita. Por
certo, os créditos deferidos na presente demanda não lhe retiram a
condição de hipossuficiente.
Este juízo considera inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, no
que concerne à expressão “desde que não tenha obtido em juízo,
ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a
despesa”, por ofender o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, de acordo
com o qual:
“LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
Ora, se a CF/88 determina que a assistência jurídica seja integral e
gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos, não há
como se admitir que, ao beneficiário da justiça gratuita, seja imposto
o pagamento de honorários sucumbenciais.
Nesse contexto, enquanto o autor mantiver a condição de
insuficiência de recursos, não lhe são exigíveis os honorários
sucumbenciais arbitrados em favor do advogado da ré, nem mesmo
mediante abatimento dos créditos decorrentes desta ou de outra
demanda.
Prevalece, pois, ao beneficiário da justiça gratuita, a regra do § 4º
do art. 791-A da CLT, mas retirada a expressão ora considerada
inconstitucional:
“§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (…) as obrigações
decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva
de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois
anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as
certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade,
extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do
beneficiário.”
Deste modo, os honorários sucumbenciais arbitrados em favor do
advogado da ré ficarão sob condição suspensiva, durante dois
anos, a contar do trânsito em julgado, e somente poderão ser
executados se, neste lapso, a parte credora demonstrar que deixou
de existir a situação de insuficiência de recursos.
Acolhe-se, nestes moldes.
13) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente
procedentes os pedidos em ações diretas de inconstitucionalidade e
ações declaratórias de constitucionalidade, para “conferir
interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e
ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCAE
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
Selic (artigo 406 do Código Civil)” (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 760
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.
18.12.2020). Ainda, restou esclarecido que “como a Selic engloba
juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a
c u m u l a ç ã o c o m o u t r o s í n d i c e s ” ( f o n t e :
https://www.conjur.com.br/2020-dez-21/opiniao-atualizacaomonetaria-
juros-credito-trabalhista-recente-decisao-stf).
Observem-se, portanto, os parâmetros definidos na decisão acima
citada, de caráter vinculante.
14) DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.
Tendo em vista o disposto no inciso VIII, do art. 114 da CF/88, com
redação conferida pela EC 45/2004, determinam-se a retenção e o
recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as
parcelas remuneratórias deferidas nesta ação, devidas
respectivamente pelo empregado e pelo empregador, apuradas mês
a mês, considerado o teto de contribuição e os valores já recolhidos.
A execução das contribuições previdenciárias não abrangerá
aquelas devidas a terceiros. Curvo-me, nesse aspecto, ao
entendimento consagrado no item XXVI, da OJ EX SE nº 24, do E.
TRT da 9ª Região, in verbis:
“XXVI – Contribuições do empregador devidas a terceiros.
Incompetência da justiça do trabalho. A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal.” (ex-
OJ EX SE 166 – INSERIDO PELA RA/SE/001/2011, DEJT,
divulgado em 07.06.2011, publicado em 08.06.2011).
Determinam-se, ainda, os descontos de natureza fiscal, o que se faz
em observância à Lei 8541/92. A apuração deve ser feita com base
no que dispõe a Lei 7713/1988, sobretudo em seu art. 12-A
(acrescentado pela Lei 12.350/2010). Essa nova Lei traz critério de
cálculo que atende plenamente o princípio da capacidade
contributiva, consagrado no artigo 145, § 1º, da Carta Magna.
Nesse sentido, a Súmula 368, VI, do E. TST:
“VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado
recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o
procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita
Federal do Brasil.”
Não haverá, no entanto, incidência de imposto de renda sobre os
juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme OJ 400 da
SDI-1 do C. TST:
“IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA.
NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
(DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de
pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto
de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação
inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do
Código Civil de 2002 aos juros de mora”.
15) LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS.
Tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da Lei
13.461/2017, os pedidos foram formulados de maneira líquida.
Assim, a condenação fica limitada ao valor atribuído a cada pedido
acolhido, passível de acréscimos apenas de juros e correção
monetária.
III – DISPOSITIVO.
DIANTE DO EXPOSTO, decido:
A)REJEITAR INTEGRALMENTE os pedidos formulados por
EVERLY HENRIQUE FERREIRA DIAS ROCHA em desfavor de
KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA.;
B) ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por EVERLY
HENRIQUE FERREIRA DIAS ROCHA em face de RHINO MOTOS
COMERCIO DE VEICULOS LTDA., FERNANDO BERICA REIS DE
CAMPOS PRADO, ALEXANDRE BERICA REIS DE CAMPOS
PRADO, para, nos estritos termos da fundamentação, que passa a
integrar o presente dispositivo, condenar a primeira reclamada, de
forma principal, e o segundo e terceiro reclamados, de forma
subsidiária, a pagarem à parte autora as seguintes verbas:
– verbas rescisórias;
– multa do § 8º do art. 477 da CLT;
– multa do art. 467 da CLT;
– horas extras, inclusive intervalares (intrajornada) e reflexos,
observada a limitação temporal em relação os reflexos das horas
extras intervalares;
– alimentação (cl. 43ª da CCT 2016/2017);
-multa convencional;
– FGTS (11,2%).
OFICIE-SE à CEF, como determinado.
Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita.
Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação.
Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na
fundamentação.
Juros, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários nos
termos da fundamentação.
Cumpra-se, após o trânsito em julgado.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 761
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Custas pelos três primeiros réus, no valor de R$ 140,00, calculadas
sobre R$ 7.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.
CIENTES AS RÉS (S. 197 DO C. TST). INTIME-SE O AUTOR, por
seu procurador.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000257-23.2020.5.09.0010
RECLAMANTE RICARDO BANDEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RICARDO BANDEIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f8bee
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 15.06.2021, às
10h10min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000257-23.2020.5.09.0010
RECLAMANTE RICARDO BANDEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f8bee
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 15.06.2021, às
10h10min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 762
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000845-64.2019.5.09.0010
RECLAMANTE EMERSON JOSVIAK
ADVOGADO PAULO EDUARDO GUEDES(OAB:
24499/PR)
RECLAMADO KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO DIOGO DA SILVA DOMINGUES(OAB:
49210/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMERSON JOSVIAK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c7888a
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO designada nos
presentes autos será realizada por videoconferência através da
Plataforma Zoom, ficando dispensado o comparecimento das
partes.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000243-78.2016.5.09.0010
RECLAMANTE ANDRE ALVES DA SILVA FILHO
ADVOGADO MARCOS VINICIUS
MARSCHALK(OAB: 46986/PR)
RECLAMADO DAMIANE PATRICIA THIVES
RECLAMADO ANDRE SERGIO RIBEIRO DE MELLO
ADVOGADO RODRIGO RANGEL DE
MIRANDA(OAB: 80235/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 763
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
ADVOGADO SAMUEL RANGEL DE
MIRANDA(OAB: 50648/PR)
RECLAMADO MELLO & THIVES PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO RODRIGO RANGEL DE
MIRANDA(OAB: 80235/PR)
ADVOGADO SAMUEL MACHADO DE
MIRANDA(OAB: 9822/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRE ALVES DA SILVA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 918b5c6
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da inexistência de contrato de trabalho ativo em relação ao
executado Andre Sergio Ribeiro de Mello, nada a deferir em relação
ao requerimento da parte autora de id cf85909.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, indique
meios para o prosseguimento da execução, sob pena de
sobrestamento dos autos, momento em que iniciará a fluência do
prazo prescricional intercorrente.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000845-64.2019.5.09.0010
RECLAMANTE EMERSON JOSVIAK
ADVOGADO PAULO EDUARDO GUEDES(OAB:
24499/PR)
RECLAMADO KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO DIOGO DA SILVA DOMINGUES(OAB:
49210/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c7888a
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO designada nos
presentes autos será realizada por videoconferência através da
Plataforma Zoom, ficando dispensado o comparecimento das
partes.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000341-87.2021.5.09.0010
RECLAMANTE WILLIANS CEZAR FREGOLAO
GRECO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 764
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7eee39
proferido nos autos.
DESPACHO
Indefiro o pedido do réu, de habilitação de procurador Fabrício Zir
Bothomé, inscrito na OAB/PR sob nº. 50.020,uma vez que própria
parte pode cadastrá-lo junto ao sistema PJE, com a indicação do
CPF.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001037-94.2019.5.09.0010
RECLAMANTE VICENTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO JULIO CESAR FERREIRA
SANTOS(OAB: 85527/PR)
ADVOGADO HENDYL NICOLE FREIRE
CARVALHO(OAB: 88045/PR)
RECLAMADO SARY E ARAUJO INCORPORACAO E
CONSTRUCAO LTDA – ME
ADVOGADO GUSTAVO PEDRON DA
SILVEIRA(OAB: 34541/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VICENTE DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f20cdd
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 15.06.2021, às
13h50min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001037-94.2019.5.09.0010
RECLAMANTE VICENTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO JULIO CESAR FERREIRA
SANTOS(OAB: 85527/PR)
ADVOGADO HENDYL NICOLE FREIRE
CARVALHO(OAB: 88045/PR)
RECLAMADO SARY E ARAUJO INCORPORACAO E
CONSTRUCAO LTDA – ME
ADVOGADO GUSTAVO PEDRON DA
SILVEIRA(OAB: 34541/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SARY E ARAUJO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA –
ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 765
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f20cdd
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 15.06.2021, às
13h50min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000353-38.2020.5.09.0010
RECLAMANTE GISELE SCOTECKI CAUDURO
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO SOFTMARKETING COMUNICACAO E
INFORMACAO LTDA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GISELE SCOTECKI CAUDURO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d666754
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 15.06.2021, às
11h25min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 766
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000353-38.2020.5.09.0010
RECLAMANTE GISELE SCOTECKI CAUDURO
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO SOFTMARKETING COMUNICACAO E
INFORMACAO LTDA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOFTMARKETING COMUNICACAO E INFORMACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d666754
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 15.06.2021, às
11h25min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000295-35.2020.5.09.0010
RECLAMANTE ANTONIO CLEUTON PIRES DA
CRUZ
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO MARISA LOJAS S.A.
ADVOGADO RAISSA BRESSANIM
TOKUNAGA(OAB: 95431/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARISA LOJAS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c4cacb
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 15.06.2021, às
13h30min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 767
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000251-50.2019.5.09.0010
RECLAMANTE ROBERTO SOARES MOTA SANTOS
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO PULLMANTUR SA
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RECLAMADO PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
ROBERTO FEITOZA SILVA
PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTO SOARES MOTA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92ced03
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando o acordo noticiado (#id:8d3274f), por ora, intimem-se
as partes para que se manifestem quanto ao pagamento dos
honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00. Prazo de 05
(cinco) dias.
Após, voltem os autos conclusos para análise e homologação do
acordo.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000295-35.2020.5.09.0010
RECLAMANTE ANTONIO CLEUTON PIRES DA
CRUZ
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO MARISA LOJAS S.A.
ADVOGADO RAISSA BRESSANIM
TOKUNAGA(OAB: 95431/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO CLEUTON PIRES DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c4cacb
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 15.06.2021, às
13h30min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 768
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000251-50.2019.5.09.0010
RECLAMANTE ROBERTO SOARES MOTA SANTOS
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO PULLMANTUR SA
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RECLAMADO PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
ROBERTO FEITOZA SILVA
PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
– PULLMANTUR SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92ced03
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando o acordo noticiado (#id:8d3274f), por ora, intimem-se
as partes para que se manifestem quanto ao pagamento dos
honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00. Prazo de 05
(cinco) dias.
Após, voltem os autos conclusos para análise e homologação do
acordo.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000293-65.2020.5.09.0010
RECLAMANTE CLEIDE APARECIDA GOMES
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO CENTRO DE PRESTACAO DE
SERVICOS NA AREA DA SAUDE
LTDA – ME
ADVOGADO ANA PAULA PROVESI DA
SILVA(OAB: 40096/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEIDE APARECIDA GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa32e13
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 15.06.2021, às
10h50min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 769
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000341-34.2014.5.09.0010
RECLAMANTE EDELCLAYTON RIBEIRO
ADVOGADO CLAUDIA RENATA SANSON
CORAT(OAB: 21573/PR)
RECLAMADO ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV
ASSEMBL DE DEUS NO EST DO
PAR
ADVOGADO ELON RAPHAEL DE LARA(OAB:
63711/PR)
ADVOGADO RUBIANA PILATTI TRENTIN(OAB:
53733/PR)
RECLAMADO CONVENCAO DAS IGREJAS
EVANGELICAS ASSEMBLEIAS DE
DEUS NO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO ELON RAPHAEL DE LARA(OAB:
63711/PR)
ADVOGADO NATANAEL DA SILVA(OAB:
53999/PR)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO NERES
LOURENCO(OAB: 29229/PR)
RECLAMADO ITALMA HOLDING LTDA.
RECLAMADO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
UNIAO DAS INSTITUICOES DE
ENSINO DO BRASIL – UIEB
Intimado(s)/Citado(s):
– CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGELICAS ASSEMBLEIAS
DE DEUS NO ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 722c8fa
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando as infrutíferas diligências realizadas nos endereços
da executada Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleias de
Deus no Estado do Paraná cadastrados nos presentes autos, intime
-se referida ré, na pessoa de seus procuradores, acerca da penhora
realizada sobre o imóvel de matrícula n.º 34.986, do 03º Serviço de
Registro de Imóveis de Curitiba/PR, conforme documentos de id
b277c9b e f8242a7, bem como para os fins do art. 884 da CLT.
No mesmo prazo deverá a reclamada indicar pessoa apta a exercer
o encargo de depositário do imóvel penhorado, sob pena de
nomeação de depositário pelo Juízo às suas expensas.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000293-65.2020.5.09.0010
RECLAMANTE CLEIDE APARECIDA GOMES
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO CENTRO DE PRESTACAO DE
SERVICOS NA AREA DA SAUDE
LTDA – ME
ADVOGADO ANA PAULA PROVESI DA
SILVA(OAB: 40096/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE PRESTACAO DE SERVICOS NA AREA DA
SAUDE LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa32e13
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 15.06.2021, às
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 770
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
10h50min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001241-75.2018.5.09.0010
RECLAMANTE GLAUCIA PALUMBO SOUZA ROLIM
ADVOGADO MARIO FERREIRA PENTEADO
NETO(OAB: 71621/PR)
RECLAMADO GEMBA TRAINING CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA – ME
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GLAUCIA PALUMBO SOUZA ROLIM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f84552
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001241-75.2018.5.09.0010
RECLAMANTE GLAUCIA PALUMBO SOUZA ROLIM
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 771
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
ADVOGADO MARIO FERREIRA PENTEADO
NETO(OAB: 71621/PR)
RECLAMADO GEMBA TRAINING CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA – ME
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GEMBA TRAINING CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA –
ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f84552
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000906-85.2020.5.09.0010
RECLAMANTE DIEGO JOSE BUENO
ADVOGADO RAPHAEL DAVID FARIAS
MORAES(OAB: 75856/PR)
RECLAMADO CRESCER SERVICOS DE
ORIENTACAO A
EMPREENDEDORES SA
ADVOGADO CAROLINA LOUZADA
PETRARCA(OAB: 16535/DF)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIEGO JOSE BUENO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 027942e
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc…
CRESCER SERVICOS DE ORIENTACAO A EMPREENDEDORES
SA, já qualificada nos autos de Ação Trabalhista que lhe move
DIEGO JOSE BUENO, interpõe Embargos de Declaração,
alegando a presença de contradição no julgado.
É o relatório.
Isto Posto, DECIDE-SE:
I.- CONHECIMENTO:
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios apresentados
pela primeira ré, vez que tempestivos e observadas as formalidades
legais.
II.- DO MÉRITO:
Aduz a embargante que o Juízo reconheceu ao autor o direito ao
recebimento das diferenças salariais decorrentes da sua
equiparação ao cargo de Supervisor de Crédito. Que a contradição
“toma forma quando há a equiparação salarial do reclamante às
funções de supervisão exercidas após o mês de julho/2019 e, na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 772
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
mesma oportunidade, há o deferimento do pedido de pagamento do
sobrelabor”. Que, ademais, oJuízo entendeu pela condenação da
reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, valendo-se da
prova testemunhal que se mostra frágil, nebulosa e contraditória.
Que além da contradição e da duplicidade nas condenações ao
pagamento das diferenças salariais vinculadas ao cargo de
confiança e, também, ao pagamento de horas extras, verifica-se
que também houve a contradição na própria fundamentação que
chancelou a condenação da reclamada ao pagamento do
sobrelabor, o que enseja a necessidade de supressão do vício
demonstrado nesta oportunidade.
Todos os argumentos trazidos em sede de embargos revelam
inconformismo com o que restou decidido, não se amoldando as
hipóteses do art. 1022 do CPC.
Com efeito. A decisão embargada apreciou as matérias
embargadas e expôs suas razões de decidir, de forma
fundamentada.
Pretendendo a reforma do julgado a embargante deverá valer-se de
recurso próprio.
Rejeita-se.
III. – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração
interpostos por CRESCER SERVICOS DE ORIENTACAO A
EMPREENDEDORES SA, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos
termos da fundamentação, que passa a integrar o presente
dispositivo.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada Mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000906-85.2020.5.09.0010
RECLAMANTE DIEGO JOSE BUENO
ADVOGADO RAPHAEL DAVID FARIAS
MORAES(OAB: 75856/PR)
RECLAMADO CRESCER SERVICOS DE
ORIENTACAO A
EMPREENDEDORES SA
ADVOGADO CAROLINA LOUZADA
PETRARCA(OAB: 16535/DF)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 027942e
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc…
CRESCER SERVICOS DE ORIENTACAO A EMPREENDEDORES
SA, já qualificada nos autos de Ação Trabalhista que lhe move
DIEGO JOSE BUENO, interpõe Embargos de Declaração,
alegando a presença de contradição no julgado.
É o relatório.
Isto Posto, DECIDE-SE:
I.- CONHECIMENTO:
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios apresentados
pela primeira ré, vez que tempestivos e observadas as formalidades
legais.
II.- DO MÉRITO:
Aduz a embargante que o Juízo reconheceu ao autor o direito ao
recebimento das diferenças salariais decorrentes da sua
equiparação ao cargo de Supervisor de Crédito. Que a contradição
“toma forma quando há a equiparação salarial do reclamante às
funções de supervisão exercidas após o mês de julho/2019 e, na
mesma oportunidade, há o deferimento do pedido de pagamento do
sobrelabor”. Que, ademais, oJuízo entendeu pela condenação da
reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, valendo-se da
prova testemunhal que se mostra frágil, nebulosa e contraditória.
Que além da contradição e da duplicidade nas condenações ao
pagamento das diferenças salariais vinculadas ao cargo de
confiança e, também, ao pagamento de horas extras, verifica-se
que também houve a contradição na própria fundamentação que
chancelou a condenação da reclamada ao pagamento do
sobrelabor, o que enseja a necessidade de supressão do vício
demonstrado nesta oportunidade.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 773
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Todos os argumentos trazidos em sede de embargos revelam
inconformismo com o que restou decidido, não se amoldando as
hipóteses do art. 1022 do CPC.
Com efeito. A decisão embargada apreciou as matérias
embargadas e expôs suas razões de decidir, de forma
fundamentada.
Pretendendo a reforma do julgado a embargante deverá valer-se de
recurso próprio.
Rejeita-se.
III. – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração
interpostos por CRESCER SERVICOS DE ORIENTACAO A
EMPREENDEDORES SA, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos
termos da fundamentação, que passa a integrar o presente
dispositivo.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada Mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000769-40.2019.5.09.0010
RECLAMANTE RICARDO MARTINS DA LUZ
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO ANDREIA FABIANA SCHIMUNDA
SINESTRI DOS SANTOS(OAB:
33349/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MARIA ANGELICA MEURER PERIN
GAUZE(OAB: 86544/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RICARDO MARTINS DA LUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14e155e
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc…
RICARDO MARTINS DA LUZ e BANCO DO BRASIL SA, já
qualificados nos autos de Ação Trabalhista em que litigam,
interpõem Embargos de Declaração, alegando a presença de vícios
no julgado.
É o relatório.
Isto Posto, DECIDE-SE:
I.- CONHECIMENTO:
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios apresentados
pelas partes, vez que tempestivos e observadas as formalidades
legais.
II.- DO MÉRITO:
EMBARGOS DO AUTOR.
JUROS MORATÓRIOS.
Aduz o embargante que o Juízo, ao determinar a incidência da Taxa
SELIC para a fase judicial, elucidando que referia taxa engloba juros
e correção monetária, “incorreu em omissão e obscuridade pois
deixou de se manifestar sobre o artigo 883 da CLT e sobre o art. 39,
§ 1º da Lei 8177/1991, dispositivos em pleno vigor”, que garantem a
incidência de juros moratórios de 1% ao mês aplicados pro rata
diecontados do ajuizamento da reclamatória. Que a decisão do
STF não possui o condão de afastar a aplicação dos dispositivos a
respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. Que a respeito do
tema o c. TST também editou as Súmulas 200 e 439. Requer a
“elucidação do julgado, e pela manifestação expressa do julgador a
respeito da incidência de juros de mora de 1% ao mês nos moldes
do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/1991 e do art. 883 da CLT”.
Todos os argumentos trazidos em sede de embargos revelam
inconformismo com o que restou decidido, não se amoldando as
hipóteses do art. 1022 do CPC.
Com efeito. A decisão embargada apreciou a matéria e expôs suas
razões de decidir, de forma fundamentada, reproduzindo
exatamente o que foi decidido pelo E. STF.
Pretendendo a reforma do julgado a embargante deverá valer-se de
recurso próprio.
Rejeita-se.
EMBARGOS DO RÉU.
PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. DISTINÇÃO ENTRE AS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 774
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
FUNÇÕES.
Aduz o embargante que a sentença é contraditória na medida em
que “reconheceu como inequívoco que o cargo foi extinto em 2011
e ainda, que o autor exerceu o cargo de Gerente de Setor de
Monitoria e não de Gerente de Monitoria, para, ao mesmo tempo,
deferir diferenças salariais”. Que a IN 917, citada em sentença, que
descreve os cargos existentes na unidade onde laborava o autor,
em momento algum prevê a existência do cargo de Gerente de
Monitoria, mas somente Gerente de Área e de Gerente de Setor,
tendo como um dos sub grupamentos o setor de Monitoria. Que
depreende-se de referida norma interna que o cargo de Gerente de
Monitoria não existia na unidade onde laborava o autor, vez que
extinto em 2011. Que, ainda, a sentença não analisou as diferenças
entre as funções, desconsiderando por completo o depoimento da
testemunha Diovani. Que, também, a sentença declara que não há
nos autos documentos aptos a demonstrar a extinção da função,
enquanto o documento Id c79119f dispõe exatamente sobre a
questão. Que “merece ser aprimorada a decisão neste aspecto,
pelo que requer o complemento do julgado para sanar a omissão e
a contradição existentes, imprimindo efeito modificativo para afastar
a condenação ao pagamento de diferenças salariais”.
Diversamente do sustentado pelo embargante constou da sentença
que “…tem-se por inequívoco que: A) o cargo de gerente de setor
monitoria nãofoi extinto em 2011…” (fl. 1461).
Ademais, constou da sentença, à fl. 1460 “A extinção do cargo de
“gerente de setor de monitoria” não foi comprovada pelo réu, por
qualquer meio, como lhe competia. Embora a preposta tenha
declarado que a extinção de cargos, no Banco do Brasil, ocorre por
escrito, não há documento nos autos que informe a extinção do
cargo em análise”.
No mais, todos os argumentos trazidos em sede de embargos
revelam inconformismo com o que restou decidido, não se
amoldando as hipóteses do art. 1022 do CPC.
Com efeito. A decisão embargada apreciou a matéria e expôs suas
razões de decidir, de forma fundamentada, não cabendo nova
análise dos elementos de prova disponíveis nos autos, neste
momento processual.
Pretendendo a reforma do julgado a embargante deverá valer-se de
recurso próprio.
Rejeita-se.
III. – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração
interpostos por RICARDO MARTINS DA LUZ e BANCO DO
BRASIL SA, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da
fundamentação.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada Mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000906-85.2020.5.09.0010
RECLAMANTE DIEGO JOSE BUENO
ADVOGADO RAPHAEL DAVID FARIAS
MORAES(OAB: 75856/PR)
RECLAMADO CRESCER SERVICOS DE
ORIENTACAO A
EMPREENDEDORES SA
ADVOGADO CAROLINA LOUZADA
PETRARCA(OAB: 16535/DF)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRESCER SERVICOS DE ORIENTACAO A
EMPREENDEDORES SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 027942e
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc…
CRESCER SERVICOS DE ORIENTACAO A EMPREENDEDORES
SA, já qualificada nos autos de Ação Trabalhista que lhe move
DIEGO JOSE BUENO, interpõe Embargos de Declaração,
alegando a presença de contradição no julgado.
É o relatório.
Isto Posto, DECIDE-SE:
I.- CONHECIMENTO:
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios apresentados
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 775
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
pela primeira ré, vez que tempestivos e observadas as formalidades
legais.
II.- DO MÉRITO:
Aduz a embargante que o Juízo reconheceu ao autor o direito ao
recebimento das diferenças salariais decorrentes da sua
equiparação ao cargo de Supervisor de Crédito. Que a contradição
“toma forma quando há a equiparação salarial do reclamante às
funções de supervisão exercidas após o mês de julho/2019 e, na
mesma oportunidade, há o deferimento do pedido de pagamento do
sobrelabor”. Que, ademais, oJuízo entendeu pela condenação da
reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, valendo-se da
prova testemunhal que se mostra frágil, nebulosa e contraditória.
Que além da contradição e da duplicidade nas condenações ao
pagamento das diferenças salariais vinculadas ao cargo de
confiança e, também, ao pagamento de horas extras, verifica-se
que também houve a contradição na própria fundamentação que
chancelou a condenação da reclamada ao pagamento do
sobrelabor, o que enseja a necessidade de supressão do vício
demonstrado nesta oportunidade.
Todos os argumentos trazidos em sede de embargos revelam
inconformismo com o que restou decidido, não se amoldando as
hipóteses do art. 1022 do CPC.
Com efeito. A decisão embargada apreciou as matérias
embargadas e expôs suas razões de decidir, de forma
fundamentada.
Pretendendo a reforma do julgado a embargante deverá valer-se de
recurso próprio.
Rejeita-se.
III. – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração
interpostos por CRESCER SERVICOS DE ORIENTACAO A
EMPREENDEDORES SA, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos
termos da fundamentação, que passa a integrar o presente
dispositivo.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada Mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000550-90.2020.5.09.0010
RECLAMANTE FERNANDO DEMETERKO
ADVOGADO BRUNO SANNA CAMACHO(OAB:
56456/PR)
RECLAMADO PROVOPAR ESTADUAL ACAO
SOCIAL
ADVOGADO ANA PAULA ARAUJO LEAL CIA(OAB:
45321/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PROVOPAR ESTADUAL ACAO SOCIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac2519d
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc…
PROVOPAR ESTADUAL ACAO SOCIAL, já qualificada nos autos
de Ação Trabalhista que lhe move FERNANDO DEMETERKO,
interpõe Embargos de Declaração, alegando a presença de
omissões no julgado.
É o relatório.
Isto Posto, DECIDE-SE:
I.- CONHECIMENTO:
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios apresentados
pela parte ré, vez que tempestivos e observadas as formalidades
legais.
II.- DO MÉRITO:
DANO MORAL. CORREÇÃO. JUROS.
Aduz a embargante que a despeito do índice de correção monetária
ter sido analisado pelo Juízo, quanto ao dano moral não houve
pronunciamento, “uma vez que a correção monetária deverá ser
apurada a partir da publicação da decisão de seu arbitramento,
conforme o disposto na Súmula 439 do TST”. Que, ainda, com a
edição da Medida Provisória 905/2019 o critério dos juros de mora
foi alterado para o índice aplicado à caderneta de poupança pro rata
die, extinguindo, assim, a aplicação de juros de mora de 1% ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 776
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
mês. Que embora referida Medida Provisória não tenha sido
convertida em Lei, e que a referida ação foi proposta enquanto
ainda vigente a mencionada norma, “requer -se o pronunciamento
de Vossa Excelência sobre a aplicação da referida Medida
Provisória 905/2019, sobretudo, no que respeita aos juros de mora”.
Sano a omissão apontada, para esclarecer que, no entendimento
desta Magistrada, o precedente contemplado na Súmula 439 do
TST, ao dar tratamento diferenciado ao cômputo inicial dos juros e
da correção monetária, é incompatível com o entendimento adotado
pelo STF, que determinou a aplicação, apenas, da taxa SELIC, na
fase judicial. Isso porque a taxa SELIC compreende tanto os juros
quanto à correção monetária, não sendo possível cindir os
institutos.
Assim, como os juros de mora, na Justiça do Trabalho, são devidos
a partir do ajuizamento, para a indenização por dano moral arbitrada
deverá ser aplicada a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da
demanda.
Acolhe-se.
III. – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração
interpostos por PROVOPAR ESTADUAL ACAO SOCIAL, para, no
mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação, que passa a
integrar o presente dispositivo, sanando omissão.
A presente decisão passa a integrar a sentença de fundo.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada Mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000888-64.2020.5.09.0010
RECLAMANTE MURILLO DE MORAES TERENCIO
ADVOGADO ÂNGELA BENGHI(OAB: 16082/PR)
ADVOGADO LEVY LIMA LOPES NETO(OAB:
35909/PR)
ADVOGADO LISIE RIBEIRO LIMA LOPES(OAB:
37110/PR)
RECLAMADO BIKE ALLA CARTE LTDA.
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MURILLO DE MORAES TERENCIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 418459f
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc…
MURILLO DE MORAES TERENCIO e BIKE ALLA CARTE LTDA.,
já qualificados nos autos de Ação Trabalhista em que litigam,
interpõem Embargos de Declaração, alegando a presença de vícios
no julgado.
É o relatório.
Isto Posto, DECIDE-SE:
I.- CONHECIMENTO:
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios apresentados
pelas partes, vez que tempestivos e observadas as formalidades
legais.
II.- DO MÉRITO:
EMBARGOS DO AUTOR.
OMISSÕES.
Aduz o embargante que “Em que pese a revelia declarada, o Juízo
deixou de se manifestar sobre O DSR sobre as comissões
reconhecidas, assim como o intervalo intrajornada nos fins de
semana sem descanso. Assim, requer o esclarecimento dos pontos
omissos apontados”.
. DSR sobre comissões.
Não há omissão. Não consta da peça de ingresso pedido específico
de DSR sobre comissões, razão pela qual não há lacuna a se
suprida. Rejeita-se.
. intervalo intrajornada.
Não há omissão.
A condenação em horas extras intervalares, da forma posta, já
engloba o labor “em fins de semana”, conforme parâmetros
estabelecidos no item 4 (fl. 83). Note-se que constou
expressamente da sentença que “Observe-se a natureza
indenizatória das horas extras intervalares deferidas, bem como o
adicional aplicável de 50%, conforme atual redação do art. 71 § 4º,
da CLT, trazida pela Lei 13.467/2017” (fl. 84).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 777
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Rejeita-se, pois ausente omissão.
EMBARGOS DA RÉ.
OJ 394 da SDI-I do TST.
Sustenta a embargante que em que pese ter sido declarada a
revelia e confissão, “alguns temas de obediência judiciária, não
foram enfrentados na r. decisão embargada”, a saber: Incidência do
entendimento contido na OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Requer o
pronunciamento do para determinar a aplicação do disposto na OJ
394 acima citada.
Quanto ao entendimento consubstanciando na OJ 394 da SDI-I do
TST, esclareço que esta magistrada não comunga de tal
entendimento, haja vista que os reflexos em DSR’s consistem em
parcela remuneratória variável, que deve compor a base de cálculo
das demais (aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS), ante
sua natureza salarial.
De qualquer sorte, não há que se falar em omissão, porquanto se
trata de matéria não suscitada em defesa, mesmo porque, a
embargante foi revel.
Rejeita-se.
III. – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração
interpostos por MURILLO DE MORAES TERENCIO e BIKE ALLA
CARTE LTDA., para, no mérito, REJEITÁ-LOS nos termos da
fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada Mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000769-40.2019.5.09.0010
RECLAMANTE RICARDO MARTINS DA LUZ
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO ANDREIA FABIANA SCHIMUNDA
SINESTRI DOS SANTOS(OAB:
33349/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MARIA ANGELICA MEURER PERIN
GAUZE(OAB: 86544/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14e155e
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc…
RICARDO MARTINS DA LUZ e BANCO DO BRASIL SA, já
qualificados nos autos de Ação Trabalhista em que litigam,
interpõem Embargos de Declaração, alegando a presença de vícios
no julgado.
É o relatório.
Isto Posto, DECIDE-SE:
I.- CONHECIMENTO:
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios apresentados
pelas partes, vez que tempestivos e observadas as formalidades
legais.
II.- DO MÉRITO:
EMBARGOS DO AUTOR.
JUROS MORATÓRIOS.
Aduz o embargante que o Juízo, ao determinar a incidência da Taxa
SELIC para a fase judicial, elucidando que referia taxa engloba juros
e correção monetária, “incorreu em omissão e obscuridade pois
deixou de se manifestar sobre o artigo 883 da CLT e sobre o art. 39,
§ 1º da Lei 8177/1991, dispositivos em pleno vigor”, que garantem a
incidência de juros moratórios de 1% ao mês aplicados pro rata
diecontados do ajuizamento da reclamatória. Que a decisão do
STF não possui o condão de afastar a aplicação dos dispositivos a
respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. Que a respeito do
tema o c. TST também editou as Súmulas 200 e 439. Requer a
“elucidação do julgado, e pela manifestação expressa do julgador a
respeito da incidência de juros de mora de 1% ao mês nos moldes
do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/1991 e do art. 883 da CLT”.
Todos os argumentos trazidos em sede de embargos revelam
inconformismo com o que restou decidido, não se amoldando as
hipóteses do art. 1022 do CPC.
Com efeito. A decisão embargada apreciou a matéria e expôs suas
razões de decidir, de forma fundamentada, reproduzindo
exatamente o que foi decidido pelo E. STF.
Pretendendo a reforma do julgado a embargante deverá valer-se de
recurso próprio.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 778
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Rejeita-se.
EMBARGOS DO RÉU.
PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. DISTINÇÃO ENTRE AS
FUNÇÕES.
Aduz o embargante que a sentença é contraditória na medida em
que “reconheceu como inequívoco que o cargo foi extinto em 2011
e ainda, que o autor exerceu o cargo de Gerente de Setor de
Monitoria e não de Gerente de Monitoria, para, ao mesmo tempo,
deferir diferenças salariais”. Que a IN 917, citada em sentença, que
descreve os cargos existentes na unidade onde laborava o autor,
em momento algum prevê a existência do cargo de Gerente de
Monitoria, mas somente Gerente de Área e de Gerente de Setor,
tendo como um dos sub grupamentos o setor de Monitoria. Que
depreende-se de referida norma interna que o cargo de Gerente de
Monitoria não existia na unidade onde laborava o autor, vez que
extinto em 2011. Que, ainda, a sentença não analisou as diferenças
entre as funções, desconsiderando por completo o depoimento da
testemunha Diovani. Que, também, a sentença declara que não há
nos autos documentos aptos a demonstrar a extinção da função,
enquanto o documento Id c79119f dispõe exatamente sobre a
questão. Que “merece ser aprimorada a decisão neste aspecto,
pelo que requer o complemento do julgado para sanar a omissão e
a contradição existentes, imprimindo efeito modificativo para afastar
a condenação ao pagamento de diferenças salariais”.
Diversamente do sustentado pelo embargante constou da sentença
que “…tem-se por inequívoco que: A) o cargo de gerente de setor
monitoria nãofoi extinto em 2011…” (fl. 1461).
Ademais, constou da sentença, à fl. 1460 “A extinção do cargo de
“gerente de setor de monitoria” não foi comprovada pelo réu, por
qualquer meio, como lhe competia. Embora a preposta tenha
declarado que a extinção de cargos, no Banco do Brasil, ocorre por
escrito, não há documento nos autos que informe a extinção do
cargo em análise”.
No mais, todos os argumentos trazidos em sede de embargos
revelam inconformismo com o que restou decidido, não se
amoldando as hipóteses do art. 1022 do CPC.
Com efeito. A decisão embargada apreciou a matéria e expôs suas
razões de decidir, de forma fundamentada, não cabendo nova
análise dos elementos de prova disponíveis nos autos, neste
momento processual.
Pretendendo a reforma do julgado a embargante deverá valer-se de
recurso próprio.
Rejeita-se.
III. – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração
interpostos por RICARDO MARTINS DA LUZ e BANCO DO
BRASIL SA, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da
fundamentação.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada Mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000888-64.2020.5.09.0010
RECLAMANTE MURILLO DE MORAES TERENCIO
ADVOGADO ÂNGELA BENGHI(OAB: 16082/PR)
ADVOGADO LEVY LIMA LOPES NETO(OAB:
35909/PR)
ADVOGADO LISIE RIBEIRO LIMA LOPES(OAB:
37110/PR)
RECLAMADO BIKE ALLA CARTE LTDA.
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BIKE ALLA CARTE LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 418459f
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc…
MURILLO DE MORAES TERENCIO e BIKE ALLA CARTE LTDA.,
já qualificados nos autos de Ação Trabalhista em que litigam,
interpõem Embargos de Declaração, alegando a presença de vícios
no julgado.
É o relatório.
Isto Posto, DECIDE-SE:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 779
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
I.- CONHECIMENTO:
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios apresentados
pelas partes, vez que tempestivos e observadas as formalidades
legais.
II.- DO MÉRITO:
EMBARGOS DO AUTOR.
OMISSÕES.
Aduz o embargante que “Em que pese a revelia declarada, o Juízo
deixou de se manifestar sobre O DSR sobre as comissões
reconhecidas, assim como o intervalo intrajornada nos fins de
semana sem descanso. Assim, requer o esclarecimento dos pontos
omissos apontados”.
. DSR sobre comissões.
Não há omissão. Não consta da peça de ingresso pedido específico
de DSR sobre comissões, razão pela qual não há lacuna a se
suprida. Rejeita-se.
. intervalo intrajornada.
Não há omissão.
A condenação em horas extras intervalares, da forma posta, já
engloba o labor “em fins de semana”, conforme parâmetros
estabelecidos no item 4 (fl. 83). Note-se que constou
expressamente da sentença que “Observe-se a natureza
indenizatória das horas extras intervalares deferidas, bem como o
adicional aplicável de 50%, conforme atual redação do art. 71 § 4º,
da CLT, trazida pela Lei 13.467/2017” (fl. 84).
Rejeita-se, pois ausente omissão.
EMBARGOS DA RÉ.
OJ 394 da SDI-I do TST.
Sustenta a embargante que em que pese ter sido declarada a
revelia e confissão, “alguns temas de obediência judiciária, não
foram enfrentados na r. decisão embargada”, a saber: Incidência do
entendimento contido na OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Requer o
pronunciamento do para determinar a aplicação do disposto na OJ
394 acima citada.
Quanto ao entendimento consubstanciando na OJ 394 da SDI-I do
TST, esclareço que esta magistrada não comunga de tal
entendimento, haja vista que os reflexos em DSR’s consistem em
parcela remuneratória variável, que deve compor a base de cálculo
das demais (aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS), ante
sua natureza salarial.
De qualquer sorte, não há que se falar em omissão, porquanto se
trata de matéria não suscitada em defesa, mesmo porque, a
embargante foi revel.
Rejeita-se.
III. – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração
interpostos por MURILLO DE MORAES TERENCIO e BIKE ALLA
CARTE LTDA., para, no mérito, REJEITÁ-LOS nos termos da
fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada Mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000550-90.2020.5.09.0010
RECLAMANTE FERNANDO DEMETERKO
ADVOGADO BRUNO SANNA CAMACHO(OAB:
56456/PR)
RECLAMADO PROVOPAR ESTADUAL ACAO
SOCIAL
ADVOGADO ANA PAULA ARAUJO LEAL CIA(OAB:
45321/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDO DEMETERKO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac2519d
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc…
PROVOPAR ESTADUAL ACAO SOCIAL, já qualificada nos autos
de Ação Trabalhista que lhe move FERNANDO DEMETERKO,
interpõe Embargos de Declaração, alegando a presença de
omissões no julgado.
É o relatório.
Isto Posto, DECIDE-SE:
I.- CONHECIMENTO:
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios apresentados
pela parte ré, vez que tempestivos e observadas as formalidades
legais.
II.- DO MÉRITO:
DANO MORAL. CORREÇÃO. JUROS.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 780
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Aduz a embargante que a despeito do índice de correção monetária
ter sido analisado pelo Juízo, quanto ao dano moral não houve
pronunciamento, “uma vez que a correção monetária deverá ser
apurada a partir da publicação da decisão de seu arbitramento,
conforme o disposto na Súmula 439 do TST”. Que, ainda, com a
edição da Medida Provisória 905/2019 o critério dos juros de mora
foi alterado para o índice aplicado à caderneta de poupança pro rata
die, extinguindo, assim, a aplicação de juros de mora de 1% ao
mês. Que embora referida Medida Provisória não tenha sido
convertida em Lei, e que a referida ação foi proposta enquanto
ainda vigente a mencionada norma, “requer -se o pronunciamento
de Vossa Excelência sobre a aplicação da referida Medida
Provisória 905/2019, sobretudo, no que respeita aos juros de mora”.
Sano a omissão apontada, para esclarecer que, no entendimento
desta Magistrada, o precedente contemplado na Súmula 439 do
TST, ao dar tratamento diferenciado ao cômputo inicial dos juros e
da correção monetária, é incompatível com o entendimento adotado
pelo STF, que determinou a aplicação, apenas, da taxa SELIC, na
fase judicial. Isso porque a taxa SELIC compreende tanto os juros
quanto à correção monetária, não sendo possível cindir os
institutos.
Assim, como os juros de mora, na Justiça do Trabalho, são devidos
a partir do ajuizamento, para a indenização por dano moral arbitrada
deverá ser aplicada a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da
demanda.
Acolhe-se.
III. – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração
interpostos por PROVOPAR ESTADUAL ACAO SOCIAL, para, no
mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação, que passa a
integrar o presente dispositivo, sanando omissão.
A presente decisão passa a integrar a sentença de fundo.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada Mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000062-04.2021.5.09.0010
RECLAMANTE PAULO ANDRE DE LIMA
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO REAL ENGENHARIA LTDA – EPP
ADVOGADO ATILA DUDERSTADT(OAB:
25102/PR)
RECLAMADO FASTTEL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO ATILA DUDERSTADT(OAB:
25102/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FASTTEL ENGENHARIA LTDA
– REAL ENGENHARIA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2332edd
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc…
REAL ENGENHARIA LTDA – EPP e FASTTEL ENGENHARIA
LTDA., já qualificadas nos autos de Ação Trabalhista que lhe move
PAULO ANDRE DE LIMA, interpõem Embargos de Declaração,
alegando a presença de vícios no julgado.
É o relatório.
Isto Posto, DECIDE-SE:
I.- CONHECIMENTO:
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios apresentados
pela parte ré, vez que tempestivos e observadas as formalidades
legais.
II.- DO MÉRITO:
DA CONTRADIÇÃO.
Alegam as embargantes que na petição inicial o autor pleiteou,
equivocadamente, 07/12 avos de férias proporcionais, tendo a
sentença condenado pelos mesmos 07/12 avos, porém induzida a
erro, pois “o empregado precisa ter trabalhado no mínimo 15 dias
para conquistar o direito ao avo de décimo terceiro salário”. Que o
autor foi admitido em 14/05/2019 e desligado em 26/10/2020, com
aviso prévio projetado para 26/11/2020. Que em 14/05/2020 iniciouse
novo período concessivo, sendo devidos 6/12 avos de férias
proporcionais (pertinente a 05/12 avos de férias que foram
acrescidas de mais 01/12 avos, ante a projeção do aviso prévio).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 781
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Diversamente do sustentado pelas embargantes, houve
condenação em aviso prévio indenizado de 33 dias (item 3 da
fundamentação – fl. 114), e não 30.
Rejeita-se.
III. – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração
interpostos por REAL ENGENHARIA LTDA – EPP e FASTTEL
ENGENHARIA LTDA., para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos
da fundamentação.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada Mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000062-04.2021.5.09.0010
RECLAMANTE PAULO ANDRE DE LIMA
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO REAL ENGENHARIA LTDA – EPP
ADVOGADO ATILA DUDERSTADT(OAB:
25102/PR)
RECLAMADO FASTTEL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO ATILA DUDERSTADT(OAB:
25102/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO ANDRE DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2332edd
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc…
REAL ENGENHARIA LTDA – EPP e FASTTEL ENGENHARIA
LTDA., já qualificadas nos autos de Ação Trabalhista que lhe move
PAULO ANDRE DE LIMA, interpõem Embargos de Declaração,
alegando a presença de vícios no julgado.
É o relatório.
Isto Posto, DECIDE-SE:
I.- CONHECIMENTO:
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios apresentados
pela parte ré, vez que tempestivos e observadas as formalidades
legais.
II.- DO MÉRITO:
DA CONTRADIÇÃO.
Alegam as embargantes que na petição inicial o autor pleiteou,
equivocadamente, 07/12 avos de férias proporcionais, tendo a
sentença condenado pelos mesmos 07/12 avos, porém induzida a
erro, pois “o empregado precisa ter trabalhado no mínimo 15 dias
para conquistar o direito ao avo de décimo terceiro salário”. Que o
autor foi admitido em 14/05/2019 e desligado em 26/10/2020, com
aviso prévio projetado para 26/11/2020. Que em 14/05/2020 iniciouse
novo período concessivo, sendo devidos 6/12 avos de férias
proporcionais (pertinente a 05/12 avos de férias que foram
acrescidas de mais 01/12 avos, ante a projeção do aviso prévio).
Diversamente do sustentado pelas embargantes, houve
condenação em aviso prévio indenizado de 33 dias (item 3 da
fundamentação – fl. 114), e não 30.
Rejeita-se.
III. – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração
interpostos por REAL ENGENHARIA LTDA – EPP e FASTTEL
ENGENHARIA LTDA., para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos
da fundamentação.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada Mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 782
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002170-45.2017.5.09.0010
RECLAMANTE GERALDO RICARDO GONCALVES
DIAS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 55598/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A –
TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
ADVOGADO CHRISTIANO OLIVEIRA DOS
REIS(OAB: 68121/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
TESTEMUNHA GILDO CESAR ZANONI
Intimado(s)/Citado(s):
– GERALDO RICARDO GONCALVES DIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e83449
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc…
PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA, já qualificada nos autos de Ação Trabalhista que lhe
move GERALDO RICARDO GONCALVES DIAS, interpõe
Embargos de Declaração, alegando a presença de vícios no
julgado.
É o relatório.
Isto Posto, DECIDE-SE:
I.- CONHECIMENTO:
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios apresentados
pela parte ré, vez que tempestivos e observadas as formalidades
legais.
II.- DO MÉRITO:
REGIME 12X36.
Aduz a embargante que a sentença reconheceu a validade formal
do regime de 12×36, todavia invalidou integralmente tal regime, ao
argumento de que havia labor além dos horários de escala normal.
Requer a manifestação do Juízo quanto aos períodos
semanas/meses em que o autor não realizou horas extras/dobras,
se a invalidação também nestes períodos não viola o artigo 5, II,
artigo 7º, XXVI, ambos da CF e Súmula 85, IV, do C. TST
Todos os argumentos trazidos em sede de embargos revelam
inconformismo com o que restou decidido, não se amoldando as
hipóteses do art. 1022 do CPC. A sentença afastou,
expressamente, a incidência da Súmula 85 do E. TST, bem como
declarou a total nulidade do acordo compensatório.
Pretendendo a reforma do julgado a embargante deverá valer-se de
recurso próprio.
Rejeita-se.
III. – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração
interpostos por PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA
DE VAL E SEGURANCA, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos
termos da fundamentação.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada Mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002170-45.2017.5.09.0010
RECLAMANTE GERALDO RICARDO GONCALVES
DIAS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 55598/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 783
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A –
TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
ADVOGADO CHRISTIANO OLIVEIRA DOS
REIS(OAB: 68121/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
TESTEMUNHA GILDO CESAR ZANONI
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
– NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
– PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
– TIM CELULAR S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e83449
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc…
PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA, já qualificada nos autos de Ação Trabalhista que lhe
move GERALDO RICARDO GONCALVES DIAS, interpõe
Embargos de Declaração, alegando a presença de vícios no
julgado.
É o relatório.
Isto Posto, DECIDE-SE:
I.- CONHECIMENTO:
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios apresentados
pela parte ré, vez que tempestivos e observadas as formalidades
legais.
II.- DO MÉRITO:
REGIME 12X36.
Aduz a embargante que a sentença reconheceu a validade formal
do regime de 12×36, todavia invalidou integralmente tal regime, ao
argumento de que havia labor além dos horários de escala normal.
Requer a manifestação do Juízo quanto aos períodos
semanas/meses em que o autor não realizou horas extras/dobras,
se a invalidação também nestes períodos não viola o artigo 5, II,
artigo 7º, XXVI, ambos da CF e Súmula 85, IV, do C. TST
Todos os argumentos trazidos em sede de embargos revelam
inconformismo com o que restou decidido, não se amoldando as
hipóteses do art. 1022 do CPC. A sentença afastou,
expressamente, a incidência da Súmula 85 do E. TST, bem como
declarou a total nulidade do acordo compensatório.
Pretendendo a reforma do julgado a embargante deverá valer-se de
recurso próprio.
Rejeita-se.
III. – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração
interpostos por PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA
DE VAL E SEGURANCA, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos
termos da fundamentação.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada Mais.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000746-60.2020.5.09.0010
RECLAMANTE EDUARDO FRANCHINI
ADVOGADO JOSÉ LUIZ CARDOZO LAPA(OAB:
17629/PR)
RECLAMADO G. DE PINHO MONTEIRO
ADVOGADO THIAGO DE LIMA(OAB: 60751/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO FRANCHINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ce49ee
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 784
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
DESPACHO
Mantenho a audiência designada, pois não houve suspensão das
audiências pelo E. TRT9 e o requerimento da parte autora é
unilateral. Esclareço que, em se tratando de audiência na
modalidade telepresencial, não há necessidade de deslocamento de
quem quer que seja, tampouco de aglomeração, podendo cada
participante acessar a reunião do local em que estiver.
Conforme já constou do despacho ID 25e09b1, se no momento da
realização da audiência qualquer dificuldade técnica impedir sua
ocorrência, não haverá prejuízos processuais a quaisquer das
partes, havendo o necessário adiamento/suspensão do ato.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000746-60.2020.5.09.0010
RECLAMANTE EDUARDO FRANCHINI
ADVOGADO JOSÉ LUIZ CARDOZO LAPA(OAB:
17629/PR)
RECLAMADO G. DE PINHO MONTEIRO
ADVOGADO THIAGO DE LIMA(OAB: 60751/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– G. DE PINHO MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ce49ee
proferido nos autos.
DESPACHO
Mantenho a audiência designada, pois não houve suspensão das
audiências pelo E. TRT9 e o requerimento da parte autora é
unilateral. Esclareço que, em se tratando de audiência na
modalidade telepresencial, não há necessidade de deslocamento de
quem quer que seja, tampouco de aglomeração, podendo cada
participante acessar a reunião do local em que estiver.
Conforme já constou do despacho ID 25e09b1, se no momento da
realização da audiência qualquer dificuldade técnica impedir sua
ocorrência, não haverá prejuízos processuais a quaisquer das
partes, havendo o necessário adiamento/suspensão do ato.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010302-28.2016.5.09.0010
RECLAMANTE ROSSINI ADMINISTRADORA DE
BENS PROPRIOS LTDA
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
RECLAMADO SINDICATO EMP SERV CONT
ASSES PERICIAS INF PESQ EST PR
ADVOGADO PAULO JOSE MAHLOW
TRICARICO(OAB: 24266/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSSINI ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CERTIDÃO – REMESSA DE GUIA DE RETIRADA ELETRÔNICA
AO BANCO
CERTIFICO a remessa eletrônica da(s) guia(s) de retirada,
referente aos honorários advocatícios do procurador do autor,
à Caixa Econômica Federal pelo Sistema de Interoperabilidade
Financeira – SIF, módulo PJe.
A(s) guia(s) de retirada estará(ão) disponível(is) para saque na
agência bancária deste Fórum após o prazo de dois dias contados
da data de emissão desta certidão. Assim, por orientação da Caixa
Econômica Federal, não adianta antecipar-se e ir ao banco antes
desse prazo, pois há serviços bancários de conferência e
provisionamento em andamento nesse período.
Certifico e dou fé.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JEFFERSON PACHECO PAUPERIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0010302-28.2016.5.09.0010
RECLAMANTE ROSSINI ADMINISTRADORA DE
BENS PROPRIOS LTDA
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO
CAMPANER(OAB: 26257/PR)
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
RECLAMADO SINDICATO EMP SERV CONT
ASSES PERICIAS INF PESQ EST PR
ADVOGADO PAULO JOSE MAHLOW
TRICARICO(OAB: 24266/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 785
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO EMP SERV CONT ASSES PERICIAS INF PESQ
EST PR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIME-SE a ré para pagar, mediante depósito identificado, no
prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Segue valor atualizado da
dívida:
Decrição Verba –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 774,25
CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 200,00
TOTAL DEVIDO NOS AUTOS: R$ 974,25
SALDO GERAL EM 28/05/2021: R$ 974,25 (devedor).
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
JEFFERSON PACHECO PAUPERIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001409-53.2013.5.09.0010
RECLAMANTE ALIDO LORENZATTO
ADVOGADO IRINEU MAZZAROTTO FILHO(OAB:
14092/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALIDO LORENZATTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 382e536
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a exequente da manifestação da executada de ID.
ec5d6df e documento de ID. fda569b e seguintes. Prazo de 10 (dez)
dias.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010784-73.2016.5.09.0010
RECLAMANTE ANA CRISTINA DE SOUZA DOBAIT
ADVOGADO ALEXANDRE FIDALSKI(OAB:
32196/PR)
RECLAMADO COLACO CONTABILIDADE EIRELI –
EPP
ADVOGADO LAERTES LUIZ ZAMPIER(OAB:
60185/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– COLACO CONTABILIDADE EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6680bcd
proferido nos autos.
1. Tendo em vista a Portaria Presidência/Corregedoria 7/2020 que
regulamenta ações para prevenção ao contágio pelo COVID-19,
INTIME-SE a Reclamada para que indique conta corrente, agência
bancária e instituição financeira para recebimento do valor
remanescente a ser liberado nestes autos.
2. Vinda a informação, CUMPRA-SE o despacho de fl. 831.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001165-95.2011.5.09.0010
RECLAMANTE GILMARA DO NASCIMENTO
GOUVEIA
ADVOGADO PAULO VALTAIR RIBAS DA
CRUZ(OAB: 21483/PR)
RECLAMADO WILLIAM MA
RECLAMADO GILLIAN ALONSO ARRUDA
RECLAMADO CBES-COLEGIO BRASILEIRO DE
ESTUDOS SISTEMICOS LTDA
ADVOGADO CLAUDIO ZANATTA(OAB: 51975/RS)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
CAMOES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– GILMARA DO NASCIMENTO GOUVEIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 786
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
“Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, indique
meios para o prosseguimento da execução, sob pena de
sobrestamento dos autos, momento em que iniciará a fluência do
prazo prescricional intercorrente”.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
RAFAEL VELLINHO PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001429-05.2017.5.09.0010
RECLAMANTE EMERSON ROBERTO PORTELA
ADVOGADO GABRIELE FOERSTER(OAB:
54476/PR)
RECLAMADO GOLDEN COMERCIO DE
ELETRONICOS LTDA – ME
RECLAMADO ANDERSON GOMES – SISTEMAS DE
SEGURANCA – ME
RECLAMADO SERVOPA SA COMERCIO E
INDUSTRIA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO JULIANA SANTOS
STACECHEN(OAB: 85910/PR)
ADVOGADO MAURO JOSELITO BORDIN(OAB:
15755/PR)
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– EMERSON ROBERTO PORTELA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
“Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe o
correto endereço da parte GOLDEN COMERCIO DE
ELETRONICOS LTDA – ME e indique meios para o prosseguimento
da execução”.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
RAFAEL VELLINHO PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011812-76.2016.5.09.0010
RECLAMANTE THAIS CRISTINA DE SOUZA
ADVOGADO THIAGO ROBERTO DE SOUZA(OAB:
64274/PR)
RECLAMADO SULAMERICANA TRANSPORTES
LTDA – ME
ADVOGADO SERGIO AYRES GASPARIN(OAB:
7624/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– THAIS CRISTINA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
“Mantenho o despacho de id e450948 por seus próprios
fundamentos, esclarecendo que o depósito recursal, já levantado
pela parte autora, conforme alvará de id 9ac8ef3, foi devidamente
abatido da conta de atualização, conforme documento de id
b7de5f3.
Ademais, eventual insurgência acerca da ausência de abatimento
nos cálculos homologados de valores supostamente recolhidos a
título de FGTS deveria ter sido objeto de impugnação na forma do
art. 879, § 2º, da CLT.
Intime-se a parte passiva.
Ademais, na forma do item 8 do despacho de id ae87b10, intime-se
a parte autora para que, no prazo de 10 dias, indique meios para o
prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao
arquivo provisório, momento em que iniciará afluência do prazo
prescricional intercorrente.”.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
RAFAEL VELLINHO PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011812-76.2016.5.09.0010
RECLAMANTE THAIS CRISTINA DE SOUZA
ADVOGADO THIAGO ROBERTO DE SOUZA(OAB:
64274/PR)
RECLAMADO SULAMERICANA TRANSPORTES
LTDA – ME
ADVOGADO SERGIO AYRES GASPARIN(OAB:
7624/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 787
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
“Mantenho o despacho de id e450948 por seus próprios
fundamentos, esclarecendo que o depósito recursal, já levantado
pela parte autora, conforme alvará de id 9ac8ef3, foi devidamente
abatido da conta de atualização, conforme documento de id
b7de5f3.
Ademais, eventual insurgência acerca da ausência de abatimento
nos cálculos homologados de valores supostamente recolhidos a
título de FGTS deveria ter sido objeto de impugnação na forma do
art. 879, § 2º, da CLT.
Intime-se a parte passiva.
Ademais, na forma do item 8 do despacho de id ae87b10, intime-se
a parte autora para que, no prazo de 10 dias, indique meios para o
prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao
arquivo provisório, momento em que iniciará afluência do prazo
prescricional intercorrente.”.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
RAFAEL VELLINHO PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001034-18.2014.5.09.0010
RECLAMANTE ROSANA LINO DO PRADO
ADVOGADO CRISTIANE TAPEA
CONSALTER(OAB: 42880/PR)
RECLAMADO TECNICARE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
RECLAMADO LUCIANO GHILARDI
RECLAMADO LUIZ ANGELO GHILARDI
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANA LINO DO PRADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
“Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, indique
meios para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa
dos autos ao arquivo provisório, momento em que iniciará a fluência
do prazo prescricional intercorrente”.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
RAFAEL VELLINHO PINTO
Diretor de Secretaria
11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATOrd-0000242-51.2020.5.09.0011
RECLAMANTE BRUNO FLORENCIO DE CASTILHO
Advogado(a) JULIANO FRANÇA TETTO(OAB:
34749/PR)
Advogado(a) LETICIA FERES TETTO(OAB:
36567/PR)
RECLAMADO PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS
DE VIDA S.A.
Advogado(a) MARIA LUCIA SEFRIN DOS
SANTOS(OAB: 13531/RS)
Advogado(a) LEONARDO JOSE ISERHARD
ZORATTO(OAB: 41464/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO FLORENCIO DE CASTILHO
– PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução” designada para 08/06/2021 13:15 recebeu agendamento
na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução
• Data: 08/06/2021 13:15
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81012094516?pwd=M29yazU0Umo0WVJHWkRRcn
JvSkdTQT09

• ID da Reunião: 81012094516
• Senha: bugCRKgFMh
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 788
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000720-93.2019.5.09.0011
RECLAMANTE LUCAS BUCH
Advogado(a) CRISTHOFER PINTO OLIVEIRA(OAB:
30035/PR)
Advogado(a) FREDERICO SILVA
HOFFMANN(OAB: 63607/PR)
Advogado(a) ARIEL PAULO MARINOSKI(OAB:
83516/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
Advogado(a) GABRIEL LOPES MOREIRA(OAB:
57313/RS)
RECLAMADO REVERSA SERVICOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– CLARO S.A.
– LUCAS BUCH
– REVERSA SERVICOS LTDA – ME
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 06/07/2021 16:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 06/07/2021 16:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85623612362?pwd=L1ZkOFFFSEQ0ekcxRjRTQVZr
bjY4dz09

• ID da Reunião: 85623612362
• Senha: HzFcPMzKV8
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000953-56.2020.5.09.0011
RECLAMANTE DAYANE FERREIRA
Advogado(a) ROZINHA PEREIRA MELO(OAB:
93140/PR)
RECLAMADO GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS
LTDA
Advogado(a) ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DAYANE FERREIRA
– GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 07/07/2021
14:05 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 07/07/2021 14:05
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85026796094?pwd=ZXJZUEJWN3RtUS9oSWxqVG
Z5K01SZz09

• ID da Reunião: 85026796094
• Senha: GvtIir3fqp
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000947-49.2020.5.09.0011
RECLAMANTE SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA
Advogado(a) FRANCIELE FONTANA(OAB:
36827/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO HOSPITALAR DE
PROT INFANCIA DR RAUL
CARNEIRO
Advogado(a) NAIRA VIEIRA NETO REGI(OAB:
13709/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 789
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL
CARNEIRO
– SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 09/08/2021
13:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 09/08/2021 13:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83448992540?pwd=TWVzNjJXRnZTdUV0ekgzMGV
3YUZSQT09

• ID da Reunião: 83448992540
• Senha: dJGlS2TZw5
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000205-87.2021.5.09.0011
RECLAMANTE LUANA MONIKE DE LIMA ROCHA
Advogado(a) TUANNY ALVES HIRAI(OAB:
95682/PR)
Advogado(a) AMANDA KELLY MENDES REGIANI
ZAWADZKI(OAB: 67576/PR)
RECLAMADO FELTRIN TELECOMUNICACOES –
EIRELI
Advogado(a) LUIS ALFREDO VAZ JUNIOR(OAB:
76976/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FELTRIN TELECOMUNICACOES – EIRELI
– LUANA MONIKE DE LIMA ROCHA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 16/08/2021
13:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 16/08/2021 13:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82236629614?pwd=bFY0L2tQU2hQbWFTQUlMdFh
qN3Bvdz09

• ID da Reunião: 82236629614
• Senha: JuNUswEgws
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000787-24.2020.5.09.0011
RECLAMANTE HENRIQUE MOREIRA LOPES
Advogado(a) CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
Advogado(a) MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO SB CURITIBA COMERCIO DE
CARNES NOBRES LTDA
Advogado(a) MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HENRIQUE MOREIRA LOPES
– SB CURITIBA COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução por videoconferência” designada para 22/10/2021 17:15
recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 790
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução por videoconferência
• Data: 22/10/2021 17:15
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87319124160?pwd=MTF4OHlKUVpaQmlvNUo2ajV
aMGRJUT09

• ID da Reunião: 87319124160
• Senha: ikRE3av40t
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000083-11.2020.5.09.0011
RECLAMANTE FRANCISCO MENDES DOS SANTOS
Advogado(a) GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO LUVAS YELING LTDA
Advogado(a) JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
Advogado(a) ROGERIO FARIA DA SILVA(OAB:
62832/PR)
Advogado(a) JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA(OAB:
58112/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO MENDES DOS SANTOS
– LUVAS YELING LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 25/08/2021 13:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 25/08/2021 13:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86745430121?pwd=UE1DaUx1dVlVU0EzeXNzeVI0
bENMdz09

• ID da Reunião: 86745430121
• Senha: Yd6BJyOu7x
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000803-80.2017.5.09.0011
RECLAMANTE NILTON MOREIRA DOS PASSOS
Advogado(a) CLEVERSON JOSE GUSSO(OAB:
29075/PR)
Advogado(a) CATIANE FERRETTI SENSI
FRONZA(OAB: 80921/PR)
RECLAMADO ARAUCO DO BRASIL S.A.
Advogado(a) RUBENS DALTON GARCIA STROPA
JUNIOR(OAB: 230409/SP)
Advogado(a) CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
Advogado(a) GIOVANNA PIRES MADER
SUNYE(OAB: 50570/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARAUCO DO BRASIL S.A.
– NILTON MOREIRA DOS PASSOS
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução por videoconferência” designada para 08/11/2021 13:00
recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução por videoconferência
• Data: 08/11/2021 13:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88932993971?pwd=OFNsK1Z2SlE0RDBad216Y3E
3ekZEZz09

• ID da Reunião: 88932993971
• Senha: 5rlNEyOaT1
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 791
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Edital
Processo Nº ATOrd-2529800-94.2008.5.09.0011
RECLAMANTE ADMILSOM PEREIRA SATELIS
ADVOGADO ISLEI CEZAR DOMINGUEZ(OAB:
25620/PR)
RECLAMADO R-7 CONSULTORIA EM
INFORMATICA LIMITADA – ME
RECLAMADO SONTAG PARTICIPACOES LTDA
RECLAMADO CLAUDIA ZANDONAI LEMOS PINTO
SONTAG
RECLAMADO GAP – GRUPO DE ADMINISTRACAO
PROFISSIONAL LTDA.
RECLAMADO EBV-EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO MARLON NUNES MENDES(OAB:
19199/SC)
RECLAMADO ANTONIO CARLOS SONTAG
ADVOGADO MARLON NUNES MENDES(OAB:
19199/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIA ZANDONAI LEMOS PINTO SONTAG
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RECLAMADO CLAUDIA ZANDONAI
LEMOS PINTO SONTAG
Endereço desconhecido: extraído dos autos de
processo2529800-94.2008.5.09.0011 Ação Trabalhista – Rito
Ordinário, em que é reclamante ADMILSOM PEREIRA SATELIS.
VALDECIR EDSON FOSSATTI, Juiz do Trabalho da 11ª Vara do
Trabalho de Curitiba, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital
virem, ou dele tomarem conhecimento, que fica INTIMADO a
executada supracitada, atualmente em lugar incerto e não sabido,
para ciência do DESPACHO proferido nos autos supracitados.
O acesso ao seu inteiro teor: copie e cole o número da chave de
acesso 21052817321255000000089101352 , através do endereço
https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
Caso o executado não disponha de equipamento com acesso à
Internet, deverá verificar o conteúdo da sentença no computador
instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de
Distribuição mais próximo.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho e afixado no lugar de costume, na Sede
desta Vara.
CURITIBA/PR, 01 de junho de 2021.
SAULO SAMPAIO MADEIRO
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001427-32.2017.5.09.0011
RECLAMANTE MARTA GRAVELO
ADVOGADO FABIOLA APARECIDA
RODRIGUES(OAB: 72463/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO YARA APARECIDA CAROBA
RUY(OAB: 88911/PR)
RECLAMADO FACILITY PROJETOS AMBIENTAIS
LTDA
ADVOGADO EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA
ROQUE(OAB: 206946/SP)
RECLAMADO PROL RIO IMAGEM LTDA.
ADVOGADO ANTONIO CARLOS MAGALHAES
FURTADO(OAB: 137614/RJ)
ADVOGADO EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA
ROQUE(OAB: 206946/SP)
RECLAMADO SUPORTE SOLUCOES
CORPORATIVAS LTDA – ME
RECLAMADO DERCIO SALVADOR BONAGURA
ADVOGADO IGOR XAVIER HOMAR(OAB:
30111/GO)
RECLAMADO BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS
LTDA
ADVOGADO ERICK ALMEIDA DA SILVA(OAB:
428094/SP)
ADVOGADO THIAGO BROCK(OAB: 166794/RJ)
ADVOGADO EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA
ROQUE(OAB: 206946/SP)
RECLAMADO PROL GESTAO HOSPITALAR LTDA.
ADVOGADO ANTONIO CARLOS MAGALHAES
FURTADO(OAB: 137614/RJ)
ADVOGADO EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA
ROQUE(OAB: 206946/SP)
RECLAMADO PROL SEGURANCA – EIRELI
ADVOGADO ANTONIO CARLOS MAGALHAES
FURTADO(OAB: 137614/RJ)
ADVOGADO EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA
ROQUE(OAB: 206946/SP)
RECLAMADO SERVICE CLEAN SERVICOS DE
LIMPEZA DO PARANA LTDA
ADVOGADO THIAGO BROCK(OAB: 166794/RJ)
ADVOGADO EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA
ROQUE(OAB: 206946/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
DERCIO SALVADOR BONAGURA
ADVOGADO IGOR XAVIER HOMAR(OAB:
30111/GO)
TERCEIRO
INTERESSADO
ANTONIO WILSON FARIA FRANCA
ADVOGADO IGOR XAVIER HOMAR(OAB:
30111/GO)
TERCEIRO
INTERESSADO
EDUARDO CARLOS DE ARAUJO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 792
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
– MARTA GRAVELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 382be54
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 31/05/2021.
CELSI LANDO
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. A transferência dos valores informados pelo projeto garimpo já
foi solicitada pelo juízo id -a236027/8e3d573, cabendo ao juízo de
origem deliberar a respeito.
2. Aguarde-se a transferência e indicação de meios para
prosseguimento em arquivo provisório. INT.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000815-60.2018.5.09.0011
RECLAMANTE TEREZINHA ALVES DA SILVA
ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB:
21471/PR)
ADVOGADO PEDRO LILITO FRANCESCHI(OAB:
4936/PR)
RECLAMADO VINICIUS RIBAS DE CARVALHO
DUARTE FONSECA
ADVOGADO ERICA GOULART LASPERG DE
ANDRADE(OAB: 77070/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– TEREZINHA ALVES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45529a0
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do depósito realizado
informando o pagamento do valor.
Curitiba, 31/05/2021 14:46.
CELSI LANDO
Servidor(a)
DECISÃO
1. O executado informa que o presente depósito destina-se ao
pagamento da execução.
2. PAGUEM-SE os créditos existentes, dando ciência aos
beneficiários.
3. Antes, diante da dificuldade/impossibilidade de acesso à agência
depositária (pandemia do COVID19), intime-se a exequente para
indicar os dados bancários para possibilitar transferência dos
créditos.
3.1 Intime-se, prazo de 2 dias corridos.
3.2 No silêncio, expeça-se o alvará sem tais dados bancários.
4. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao INSS, a teor da
Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda, a qual dispensa a
atuação da Procuradoria quando a execução se referir à
contribuição previdenciária menor que R$ 20.000,00.
5. Comprovados os saques e decorridos os prazos, voltem para
extinção da execução.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000109-09.2020.5.09.0011
RECLAMANTE CESAR DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO DIOMAR RITA ZAGONEL(OAB:
80250/PR)
ADVOGADO ROSE MARINA MAESTRELLI
LUGARINI(OAB: 76163/PR)
ADVOGADO ARLETE DOS SANTOS
RIBEIRO(OAB: 80248/PR)
RECLAMADO CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.
ADVOGADO PATRICIA ABU-JAMRA FARRACHA
DE CASTRO(OAB: 21010/PR)
ADVOGADO CAROLINA MENDES
MATSUMOTO(OAB: 66301/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CESAR DA SILVA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
Para: CESAR DA SILVA RODRIGUES
Ciência de despacho/decisão:
Vistas dos documentos juntados pela parte ré – ID 3917b57.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 793
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010881-70.2016.5.09.0011
RECLAMANTE GISELE DE FREITAS MATOS
ADVOGADO RENATO LOYOLA DE CAMARGO
GONCALVES(OAB: 20848/PR)
RECLAMADO CINEMARK BRASIL S.A.
ADVOGADO JOSE COELHO PAMPLONA
NETO(OAB: 134643/SP)
ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA
FAGUNDES(OAB: 154384/SP)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– CINEMARK BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c52e381
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 31/05/2021.
CELSI LANDO
Técnico Judiciário
DECISÃO
1. As razões trazidas pelo executado não tem o condão de ampliar
o prazo previsto de 48 (quarenta e oito) horas (art. 880, CLT), para
pagamento. Entretanto, considerando que os atos processuais com
vistas a garantia do juízo normalmente não se formalizam em lapso
de tempo inferior, excepcionalmente, defiro o prazo de 10 dias
corridos para o depósito total da execução. Intime-se.
2. No silêncio, bloqueie-se via SISBAJUD.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000480-07.2019.5.09.0011
RECLAMANTE ANDERSON RODRIGUES CARODI
ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
RECLAMADO LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA – ME
ADVOGADO SEBASTIAO MARCHINI(OAB:
60964/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON RODRIGUES CARODI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
Para: ANDERSON RODRIGUES CARODI
Ante a situação emergencial enfrentada nacionalmente (pandemia
de COVID-19) e todos os reflexos causados na rotina de serviços,
em especial a dificuldade de acesso à Agência da Caixa do Fórum
Trabalhista, fica a parte autora intimada para esclarecer se o valor
do depósito recursal deverá ser depositado na conta dos
procuradores informada nos termos do acordo ou, querendo,
informar dados bancários no prazo de 5 dias.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000253-46.2021.5.09.0011
RECLAMANTE LUCIANO RODRIGUES
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO SOLVE INDUSTRIA MECANICA LTDA
– ME
ADVOGADO FELIPE CARVALHO DE LIMA(OAB:
84307/PR)
RECLAMADO LAZARA DE CAMARGO
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANO RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ade40aa
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do AR negativo.
Curitiba, 31/05/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 794
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
DESPACHO
Ao autor para vistas da certidão e-Carta sob ID b3feb88, bem como
para informar o endereço correto da ré LÁZARA DE CAMARGO, a
fim de viabilizar a respectiva notificação, sob pena de extinção do
feito sem exame do mérito. Prazo de 10 dias.
INTIME-SE.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000385-06.2021.5.09.0011
RECLAMANTE CASSIANO MURILLO GONCALVES
DO LIVRAMENTO
ADVOGADO DAYANE GUMIERO STEFANI(OAB:
59492/PR)
ADVOGADO MAYRA DE PAULA DO COUTO
COSTA(OAB: 55242/PR)
RECLAMADO BELL TELECOM SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA – ME
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CASSIANO MURILLO GONCALVES DO LIVRAMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a05d32
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 31/05/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000385-06.2021.5.09.0011
RECLAMANTE CASSIANO MURILLO GONCALVES
DO LIVRAMENTO
ADVOGADO DAYANE GUMIERO STEFANI(OAB:
59492/PR)
ADVOGADO MAYRA DE PAULA DO COUTO
COSTA(OAB: 55242/PR)
RECLAMADO BELL TELECOM SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA – ME
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a05d32
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 31/05/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000383-36.2021.5.09.0011
RECLAMANTE JANAINA CAVALCANTE MAIA
ADVOGADO MARCOS AURELIO VIEIRA(OAB:
77109/PR)
ADVOGADO LEANDRO DA COSTA
ZDRADEK(OAB: 36473/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– JANAINA CAVALCANTE MAIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 181039f
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 795
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 31/05/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000423-18.2021.5.09.0011
RECLAMANTE CLEOMARA PINTO VENANCIO
ROSSI
ADVOGADO EDENIR ZANDONA NETO(OAB:
70025/PR)
RECLAMADO LMN HOTELARIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEOMARA PINTO VENANCIO ROSSI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b479cb
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 31/05/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000223-11.2021.5.09.0011
RECLAMANTE ANDREA LETICIA CORBANI
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREA LETICIA CORBANI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9ee24f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do retorno dos autos
do CEJUSC.
Curitiba, 31/05/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Designo audiência PRESENCIAL de OITIVA DAS PARTES para
o dia 22/10/2021 às 14h30min, devendo as partes comparecer para
depor sob pena de confissão.
2. As testemunhas serão ouvidas em outra data a ser designada
posteriormente.
3. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000223-11.2021.5.09.0011
RECLAMANTE ANDREA LETICIA CORBANI
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 796
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9ee24f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do retorno dos autos
do CEJUSC.
Curitiba, 31/05/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Designo audiência PRESENCIAL de OITIVA DAS PARTES para
o dia 22/10/2021 às 14h30min, devendo as partes comparecer para
depor sob pena de confissão.
2. As testemunhas serão ouvidas em outra data a ser designada
posteriormente.
3. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001149-60.2019.5.09.0011
RECLAMANTE JULIANE GOMES MARTINS
ADVOGADO THAIS PERRONE PEREIRA DA
COSTA BRIANEZI(OAB: 23043/PR)
RECLAMADO YOLANDA APARECIDA LUCCHESI
MARQUES – ME
ADVOGADO CLAUDINE ADAMOWICZ
REBELLO(OAB: 44023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– YOLANDA APARECIDA LUCCHESI MARQUES – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8d6286
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo de
acordo.
Curitiba, 31/05/2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Servidor(a)
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1. HOMOLOGO a conciliação nos termos apresentados pelas
partes (ID. 9f009b0) e extingo o feito com julgamento do mérito na
forma do art. 487, III, b, CPC.
2. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 120,00,
dispensadas na forma legal.
3. Contribuição previdenciária inexistente ante a natureza
indenizatória das parcelas objeto do acordo.
4. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao INSS, a teor da
Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda, a qual dispensa a
atuação da Procuradoria quando a execução se referir à
contribuição previdenciária menor que R$ 20.000,00.
5. RETIREM-SE os autos da pauta de audiências.
6. Cumprido o acordo, ARQUIVEM-SE os autos.
7. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 797
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001149-60.2019.5.09.0011
RECLAMANTE JULIANE GOMES MARTINS
ADVOGADO THAIS PERRONE PEREIRA DA
COSTA BRIANEZI(OAB: 23043/PR)
RECLAMADO YOLANDA APARECIDA LUCCHESI
MARQUES – ME
ADVOGADO CLAUDINE ADAMOWICZ
REBELLO(OAB: 44023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANE GOMES MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8d6286
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo de
acordo.
Curitiba, 31/05/2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Servidor(a)
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1. HOMOLOGO a conciliação nos termos apresentados pelas
partes (ID. 9f009b0) e extingo o feito com julgamento do mérito na
forma do art. 487, III, b, CPC.
2. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 120,00,
dispensadas na forma legal.
3. Contribuição previdenciária inexistente ante a natureza
indenizatória das parcelas objeto do acordo.
4. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao INSS, a teor da
Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda, a qual dispensa a
atuação da Procuradoria quando a execução se referir à
contribuição previdenciária menor que R$ 20.000,00.
5. RETIREM-SE os autos da pauta de audiências.
6. Cumprido o acordo, ARQUIVEM-SE os autos.
7. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000443-43.2020.5.09.0011
RECLAMANTE DIRCEU COELHO
ADVOGADO KATIA REGINA ROCHA
RAMOS(OAB: 21481/PR)
ADVOGADO OSNIR MAYER(OAB: 22584/PR)
RECLAMADO TCM ENCOMENDAS LTDA – ME
RECLAMADO ROSANA CORREIA
RECLAMADO M.G.C DISTRIBUICAO E COMERCIO
DE MASSAS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– DIRCEU COELHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e26fcb4
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo de
acordo.
Curitiba, 31/05/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1. HOMOLOGO a conciliação entre o autor e a primeira ré, TCM
ENCOMENDAS LTDA – ME, nos termos apresentados no ID
e808f3d e extingo o feito com julgamento do mérito na forma do art.
487, III, b, CPC.
2. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 330,00, pro
rata, dispensada a parte do autor, cabendo ao réu comprovar o
recolhimento da parte que lhe cabe (R$ 165,00) no prazo de até 10
dias após o pagamento da última parcela do acordo (01/10/2022).
3. Contribuição previdenciária inexistente ante a natureza
indenizatória das parcelas objeto do acordo.
4. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao INSS, a teor da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 798
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda, a qual dispensa a
atuação da Procuradoria quando a execução se referir à
contribuição previdenciária menor que R$ 20.000,00.
5. Cumprido o acordo e recolhidas as custas, ARQUIVEM-SE os
autos.
6. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000101-95.2021.5.09.0011
RECLAMANTE EDILSON RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDILSON RODRIGUES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a5e236
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão dos protocolos.
Curitiba, 31/05/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Vista à ré dos documentos juntados pela parte autora.
2. Defiro à ré novo prazo de 10 dias para juntada de outros
documentos.
3. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000101-95.2021.5.09.0011
RECLAMANTE EDILSON RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a5e236
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão dos protocolos.
Curitiba, 31/05/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Vista à ré dos documentos juntados pela parte autora.
2. Defiro à ré novo prazo de 10 dias para juntada de outros
documentos.
3. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001285-45.2014.5.09.0007
RECLAMANTE WAGNER CESAR ZATTONI
ADVOGADO HEGLISSON TADEU MOCELIN
NEVES(OAB: 24641/PR)
RECLAMADO PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
ADVOGADO CLAUDIO PACHECO PRATES
LAMACHIA(OAB: 22356/RS)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WAGNER CESAR ZATTONI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 799
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 163eda6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 31/05/2021.
CELSI LANDO
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. PROCESSE-SE a impugnação aos cálculos. Intime-se a parte
contrária para contraminuta, mediante publicação do presente
despacho.
2. Decorrido o prazo para resposta, ao Perito para se manifestar
quanto às insurgências apontadas em relação aos cálculos, sendo
desnecessário promover qualquer adequação neste momento.
3. Oportunamente voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000131-33.2021.5.09.0011
RECLAMANTE LUARA OLEGARIO DIAS
ADVOGADO MARCELO MOKWA DOS
SANTOS(OAB: 22724/PR)
RECLAMADO B.G EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS
LTDA – ME
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA(OAB:
17065/PR)
RECLAMADO P.B EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS
LTDA
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA(OAB:
17065/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– B.G EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA – ME
– P.B EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2cd03c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 31/05/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Aos réus para vistas dos documentos juntados pela autora sob ID
ea332dc.
2. Prazo para manifestação até a audiência designada.
3. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010327-38.2016.5.09.0011
RECLAMANTE LUCAS OTAVIO NOVICKI SIQUEIRA
ADVOGADO JAILSON VITOR BARROS
SILVA(OAB: 68843/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RECLAMADO TELESUL BRASIL LTDA – ME
ADVOGADO ANIBAL ANTONIO AGUILAR
BECERRA(OAB: 66194/PR)
TESTEMUNHA EDNILSON DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS OTAVIO NOVICKI SIQUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdde88e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão dos protocolos.
Curitiba, 31/05/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Ante o interesse manifestado pelas partes, na produção de prova
oral, designo audiência para OITIVA DAS PARTES no dia
25/06/2021 às 13h00min, na qual deverão comparecer sob pena de
confissão.
1.1 A audiência será realizada através da Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – aplicativo
ZOOM, cujo link de acesso ao ambiente virtual será posteriormente
disponibilizado nos autos.
2. Caberá aos advogados encaminharem o link aos seus clientes, a
ser acessado na data e horário designados para a audiência.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570
3235/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 800
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
3. A oitiva de testemunha, se for o caso, ocorrerá oportunamente.
4. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010327-38.2016.5.09.0011
RECLAMANTE LUCAS OTAVIO NOVICKI SIQUEIRA
ADVOGADO JAILSON VITOR BARROS
SILVA(OAB: 68843/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RECLAMADO TELESUL BRASIL LTDA – ME
ADVOGADO ANIBAL ANTONIO AGUILAR
BECERRA(OAB: 66194/PR)
TESTEMUNHA EDNILSON DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– CLARO S.A.
– TELESUL BRASIL LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdde88e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão dos protocolos.
Curitiba, 31/05/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Ante o interesse manifestado pelas partes, na produção de prova
oral, designo audiência para OITIVA DAS PARTES no dia
25/06/2021 às 13h00min, na qual deverão comparecer sob pena de
confissão.
1.1 A audiência será realizada através da Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – aplicativo
ZOOM, cujo link de acesso ao ambiente virtual será posteriormente
disponibilizado nos autos.
2. Caberá aos advogados encaminharem o link aos seus clientes, a
ser acessado na data e horário designados para a audiência.
3. A oitiva de testemunha, se for o caso, ocorrerá oportunamente.
4. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001164-29.2019.5.09.0011
RECLAMANTE ROSEMERY MAIA GALIOTO
ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
RECLAMADO HOSPITAL DAS NACOES LTDA
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ROBERTO FEITOZA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSEMERY MAIA GALIOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DEJT
Dar vistas às partes da petição do perito id 144a11f. Data da
perícia: 29/06/2021.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
ALINE MICHALSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001164-29.2019.5.09.0011
RECLAMANTE ROSEMERY MAIA GALIOTO
ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
RECLAMADO HOSPITAL DAS NACOES LTDA
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ROBERTO FEITOZA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– HOSPITAL DAS NACOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DEJT
Dar vistas às partes da petição do perito id 144a11f. Data da
perícia: 29/06/2021.
CURITIBA/PR, 31 de maio de 2021.
ALINE MICHALSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001162-59.2019.5.09.0011
RECLAMANTE RODRIGO CUSTODIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167570

Zavadniak & Honorato Advogados Associados –  Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba  – Advocacia Especializada
(41) 3222-5214 / 3233-0329
WhatsApp 99915-0495
Av. Mal Floriano Peixoto, 228 / cj. 301/302
Centro – Curitiba/PR -CEP 80.010-130
www.ZHadvogados.com.br / contato@zhaadvogados.com.br facebook.com/zavadniak

 

Tags: advogado, advogado trabalhista Curitiba, advocacias, advocacias, direitos trabalhistas demissão, escritório de advocacia trabalhista, escritório de advocacia, causa trabalhista, endereço advogado, empresas de advocacia, procurar advogado, escritório de advocacia, ação trabalhista, reforma trabalhista, acerto trabalhista, advogado trabalhista, Reforma trabalhista, Empresas de ônibus, cobrador, vendedor plano funerário, bancário, banco, empregado banco, funcionário banco, processo banco, processo bancário,  escritório de advocacia em casa, adv advogados,  simulação acerto trabalhista, calcule o seu acerto, calcule a sua rescisão trabalhista,  Zavadniak & Honorato Advogados Associados,  Zavadniak & Honorato Advocacia Trabalhista Curitiba,  Zavadniak & Honorato  Advogados Trabalhistas Curitiba  – Advocacia Especializada, advogado  direito do trabalho, emails advogados, site advocacia, Zavadniak & Honorato,  advogado previdenciário, consultar advogado, advocacia on line, sociedade de advogados, sociedade de advogados, direito trabalhista, contatos de advogados, advogado tributarista, preço advogado,  advogado administrativo, advocacia família, indenização trabalhista, acidente de trabalho, bancário, trabalhador bancário,  grandes advogados, melhores advogados Curitiba, advogado bancário,  advogado especialista, advogado cível, grandes escritórios de advocacia, advogado direito do consumidor, defesa trabalhista, advocacia previdenciária, whats app advogado, advogados cíveis, advocacia cível, advogado comercial, advogado especialista aposentadoria especial,  melhor advogado trabalhista Curitiba, advogado causas trabalhistas,  advogado trabalhista processo, consultar processo trabalhista, melhores escritórios de advocacia, perguntas para advogados, advogado especialista em aposentadoria, telefone escritório de advocacia em,  advogado especialista INSS, advogado direito de família, escritório trabalhista, especialista em direito previdenciário, melhores advogados de Curitiba, advogado barato, bom advogado trabalhista. Trt9, TRT Paraná, fórum trabalhista Curitiba, tire sua dúvida na hora, duvidas trabalhistas.

 

Notícias Relacionadas

Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

Entre em contato conosco