Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 451
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
mínimo de uma hora, o pagamento de indenização do período
suprimido do intervalo, com acréscimo de 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho (cf. artigo 71, § 4º, da CLT,
com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Não há que se falar de
reflexos neste ponto, por se tratar de pagamento indenizatório,
conforme a previsão legal.
Devido o pagamento em dobro dos domingos/feriados laborados
sem folga compensatória na mesma semana, com os mesmos
parâmetros e reflexos acima.
Observe-se o abatimento, global, de valores pagos a mesmo título
(OJ 415 da SDI-I do TST).
Defiro o pagamento de horas extras e reflexos, nesses termos.
DESCONTOS
Argumenta-se que em “maio de 2018, os reclamados descontaram
indevidamente do autor o valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
referente a uma viagem que o autor realizou a trabalho pela
reclamada” (fl. 8); que “em meados de julho de 2019, por erro da
reclamada, o autor teve que pagar a passagem de um passageiro,
valor este que foi descontado na folha de pagamento do autor três
parcelas de R$ 80,00”; que “nos meses de novembro e dezembro
houve desconto indevido no valor de R$ 46,00” (fl. 9). Postula-se a
devolução de tais valores.
Em defesa, alude-se à existência de previsão nos ACTs autorizando
a realização de descontos em caso de dano causado pelo
empregado. Argumenta-se, outrossim, o seguinte (fl. 108):
Ademais, os documentos anexos comprovam a ciencia e a
autorização do Reclamante para que a Reclamada fizesse os
mencionados descontos.
Desta feita, não há que se falar em devolução de descontos a este
título, porquanto realizado com base na cláusula acima mencionada
e no artigo 462, §1º, da CLT, pelo que resta contestado e
impugnado o pleito do autor constante no item da exordial.
Ademais, o Reclamante concordou com os descontos realizados,
tanto é que assinou todos os recibos de adiantamento, conforme
comprova-se pelos documentos anexos.
Desta forma, resta impugnado o pleito constante no item VII da
exordial, bem como os valores pretendidos, pois indevidos.
Note-se que é possível a realização de descontos em razão de
danos causados pelo empregado; entretanto, é evidente que, para
tanto, faz-se necessária a indicação do efetivo dano causado, e de
seu nexo causal com conduta culposa específica do empregado.
Observo que a defesa não especifica quais seriam,
especificamente, as condutas do autor que teriam causado dano e,
assim, justificado a realização dos descontos.
Foram apresentados alguns documentos relacionados ao tema.
Observo que os descontos de R$ 46,00, mencionados na inicial,
diriam respeito aos documentos de fls. 174/176. Quanto a tais
descontos especificamente, verifica-se que há a concordância do
próprio autor, que admite sua culpa, conforme manifestado à fl. 176.
Logo, não se verifica qualquer ilicitude com relação a tais
descontos, não sendo devida a respectiva devolução.
Quanto aos demais descontos descritos na inicial (cuja
implementação é incontroversa), contudo, não foi apresentada
qualquer documentação a esclarecer qual teria sido a conduta do
autor e o respectivo dano. Também a prova oral não esclareceu a
questão.
Assim, com relação a tais descontos (de R$ 300,00, em maio/2018
– fl. 172; e de 3 parcelas de R$ 80,00, a partir de julho/2019),
ausente qualquer especificação de conduta culposa do autor e
respectivo dano, não há como se concluir por sua validade. É
devida, portanto, a restituição destes descontos, de R$ 300,00 e
das 3 parcelas de R$ 80,00. Correção monetária e juros cf. tópico
específico adiante.
Defiro parcialmente, nesses termos.
FGTS
Alegada inadimplência de depósitos de FGTS, incumbia ao réu
comprovar os respectivos pagamentos, ônus do qual não se
desincumbiu.
Nessa linha:
“FGTS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula 461 do C.TST preconiza que
é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos
depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do
autor. No caso dos autos, a reclamada não trouxe o extrato analítico
da conta vinculada do FGTS ou guias de recolhimento do mesmo,
onde seria possível verificar a regularidade nos depósitos. Sentença
mantida. (TRT-2 10000577820195020446 SP, Relator: WILMA
GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma – Cadeira 1, Data de
Publicação: 27/07/2020)”
Assim, é devida a realização dos depósitos de FGTS inadimplidos,
a se apurar em liquidação, com base nas informações do extrato
analítico de sua conta vinculada. A quitação deve ocorrer mediante
depósito em conta vinculada (e não diretamente à parte autora),
tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou por pedido de
demissão.
Ressalte-se que não há incidência de prescrição neste particular,
por se aplicar o prazo trintenário, em vista da regra de transição
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estabelecida pelo E. STF no julgamento do RE 709.212/DF.
Defiro nesses termos.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A competência da Justiça do Trabalho, no que concerne às
contribuições previdenciárias, se limita à determinação de
realização dos recolhimentos incidentes sobre as parcelas objeto da
condenação que integrem o salário de contribuição.
Portanto, a pretensão de que o réu comprove a realização de
recolhimentos previdenciários incidentes sobre os valores pagos no
curso do contrato, ou de que seja instada a efetuar os recolhimentos
incidentes sobre tais valores, desborda dos limites da competência
material da Justiça do Trabalho.
Rejeito.
DANO MORAL
O inadimplemento de depósitos de FGTS enseja apenas dano de
ordem material, e não moral. Cito, nesse sentido:
RECURSO DE REVISTA – MORA REITERADA NOS DEPÓSITOS
DO FGTS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O não
recolhimento do FGTS no tempo legal, por si só, não configura o
dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja
consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais
como a condenação ao pagamento do valor devido, com juros e
correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de
dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos
direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem,
o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo,
não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não
recolhimento do FGTS no prazo legal, se desacompanhado tal fato
de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do
trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o
descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais,
se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a
experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No
entanto, a configuração do dano moral não está relacionada
automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de
prova de que dele decorreram circunstâncias que resvalam em
direitos da personalidade do trabalhador (por exemplo, o atraso no
pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a
impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com
afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou
demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso
de revista conhecido e provido. (TST – RR: 13394420115010005,
Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento:
22/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)
Não se tem caracterizada conduta patronal ilícita a fazer presumir
lesão a direitos de personalidade do autor, logo, não é devida
indenização a esse título.
Indefiro.
PEDIDO DE DEMISSÃO
Alega-se a nulidade do pedido de demissão, “reversão para
rescisão indireta”.
Consigno que a caracterização de rescisão indireta depende,
primeiro, do reconhecimento da nulidade do pedido demissão.
O reconhecimento de nulidade do pedido de demissão demanda
prova concreta da existência de vício de vontade, por ocasião de
sua realização – ônus probatório que incumbe à parte autora. Cito,
nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE
DEMISSÃO. NULIDADE. COAÇÃO. INEXISTENTE. Assim como o
empregador não pode dispensar o empregado sem justa causa e
depois requerer judicialmente a mudança para justa causa, ao
argumento de que o trabalhador cometeu falta grave, da qual o
empregador já tinha ciência à época da demissão, o empregado
não pode pedir demissão e posteriormente se arrepender e postular
a rescisão indireta. Se há pedido de demissão, o mesmo somente
pode ser afastado na hipótese de vício de vontade, hipótese não
demonstrada. Recurso a que se nega provimento. (TRT-9 – RO:
03447201402209002 PR 03447-2014-022-09-00-2, Relator:
SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, Data de Julgamento:
20/08/2015, 5A. TURMA, Data de Publicação: DEJT em 28-08-
2015)
Não houve, contudo, qualquer prova nesse sentido.
Indefiro, portanto, a pretensão de nulidade do pedido de demissão;
por consequência, indefere-se a pretensão de imposição das
obrigações de fazer e pagar inerentes à dispensa imotivada.
RESPONSABILIDADE
Não se verifica controvérsia quanto à asserção da inicial de que os
réus atuam no mesmo endereço, compartilham o mesmo telefone e
endereço eletrônico, e atuam de forma integrada, unívoca, na
prestação dos serviços de transporte rodoviário de passageiros.
Constata-se, portanto, que os réus compõem efetivamente grupo
econômico, a teor do artigo 2º, § 2º, da CLT, devendo responder
solidariamente pelas parcelas objeto da condenação.
Defiro.
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JUSTIÇA GRATUITA
Em face da declaração de insuficiência econômica, defiro à parte
autora o benefício da justiça gratuita (Súmula 463 do TST).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Assim dispõe o art. 791-A da CLT (cf. Lei nº 13.467, com vigência a
partir de 11/11/2017):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca.
Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à
representação da parte autora, ora fixados à razão de 10% sobre o
valor da condenação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-I do
TST.
Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios,
pela parte autora, à representação dos réus, ora fixados no
percentual de 10%. A base de cálculo para incidência deste
percentual corresponderá à diferença entre o valor atualizado da
causa e o valor efetivo da condenação, a se apurar em execução.
Os honorários advocatícios devidos pela parte autora podem ser
deduzidos do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista em seu favor, neste ou em outros processos.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e caso não obtenha em
juízo créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o Juiz conceder de ofício mesmo sem pedido,
nos termos do § 1º, do artigo 322 do CPC: “Compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios,
nesses termos.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos
previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação,
observados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula
368 do TST.
Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser
observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 8.212/91,
no que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da
condenação, de forma que sobre as verbas que possuem natureza
salarial deverá incidir contribuição previdenciária.
Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos
artigos 43, §1º, da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de
contribuição, calculados mês a mês, como dispõe o art. 28 da Lei
8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal
título durante a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo
adotado não causa prejuízo à parte reclamante. Observe-se a
incompetência material da Justiça do Trabalho para execução de
contribuições de terceiros.
Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº
12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de
22/12/1988, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial
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400 da SDI-1 do TST.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
O índice de correção monetária dos créditos trabalhistas foi objeto
de exame pelo STF na ADC nº 58/DF, cujo objeto visava a
declaração da constitucionalidade do artigo 39, parágrafo único, da
Lei nº 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT. Em 18/12/2020, o
Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ação,
estabelecendo que a “atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil)” (ADC 58/DF – relator Gilmar Mendes – J. 18/12/2020).
Como se pode observar, o STF não decidiu apenas sobre o índice
de correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, mas
também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 39 da lei 8.177/91 quanto à aplicação dos juros moratórios ali
previstos.
Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida ADC, a
correção monetária e juros de mora deverão, portanto, seguir as
diretrizes estabelecidas no referido julgamento.
Assim, observada a exigibilidade própria de cada verba, os créditos
deferidos deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E até a data da
notificação da reclamada, a partir de quando deverá ser observada
a Taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de juros de
mora, conforme decisão do STF na ADC nº 58.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Dino
José Mendes em face deEucatur – Empresa União Cascavel de
Transportes e Turismo Ltda., Solimões Transportes de Passageiros
e Cargas Ltda. e Transportes Coletivo Serra Azul Ltda., condenando
os réus, solidariamente ao cumprimento das obrigações deferidas (e
tanto o autor como os réus ao pagamento de honorários
sucumbenciais), nos termos da fundamentação, que passa a
integrar o dispositivo;
b) Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita.
Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação.
A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à
execução constitui matéria afeita ao processo de execução, não
cabendo, pois, a discussão a tal respeito em sede do processo de
conhecimento.
Custas pelos réus, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001026-55.2020.5.09.0002
RECLAMANTE DINO JOSE MENDES
ADVOGADO TAILINY FERNANDA NARDONI(OAB:
73091/PR)
RECLAMADO EUCATUR-EMPRESA UNIAO
CASCAVEL DE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
ADVOGADO JONATAS CASALLI BETTO(OAB:
47789/PR)
ADVOGADO CHRISTIANE MASSARO
LOHMANN(OAB: 25044/PR)
ADVOGADO ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA(OAB:
39549/PR)
ADVOGADO NATIELLY CONSORTE(OAB:
98453/PR)
ADVOGADO MAURICIO PEREIRA DA SILVA(OAB:
14435/PR)
RECLAMADO SOLIMOES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.
ADVOGADO JONATAS CASALLI BETTO(OAB:
47789/PR)
ADVOGADO CHRISTIANE MASSARO
LOHMANN(OAB: 25044/PR)
ADVOGADO ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA(OAB:
39549/PR)
ADVOGADO NATIELLY CONSORTE(OAB:
98453/PR)
ADVOGADO MAURICIO PEREIRA DA SILVA(OAB:
14435/PR)
RECLAMADO TRANSPORTES COLETIVO SERRA
AZUL LTDA.
ADVOGADO JONATAS CASALLI BETTO(OAB:
47789/PR)
ADVOGADO CHRISTIANE MASSARO
LOHMANN(OAB: 25044/PR)
ADVOGADO ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA(OAB:
39549/PR)
ADVOGADO NATIELLY CONSORTE(OAB:
98453/PR)
ADVOGADO MAURICIO PEREIRA DA SILVA(OAB:
14435/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DINO JOSE MENDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67ec34a
proferida nos autos.
PROCESSO: 0001026-55.2020.5.09.0002
AUTOR: Dino José Mendes
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RÉU: Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda.; Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda.;
Transportes Coletivo Serra Azul Ltda.
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Vistos e examinados os autos.
A parte autora postula o pagamento de verbas trabalhistas. Os réus
contestam as pretensões.
Houve produção de prova documental e oral.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Ajuizada a ação em 15/09/2020, declaro prescritas as parcelas
exigíveis anteriormente a 15/09/2015 (artigo 7º, XXIX, da CF).
Quanto ao FGTS, por aplicação da regra de transição estabelecida
pelo E. STF no julgamento do RE 709.212/DF, aplica-se a
prescrição trintenária, salvo quando se tratar de parcela acessória
(Súmula 206 do TST).
HORAS EXTRAS
Enuncia o autor sua jornada, postulando o pagamento de horas
extras e reflexos.
1) Jornada
Apresentados controles de jornada, tais foram impugnados pelo
autor. Incumbia ao autor o ônus de comprovar a alegada invalidade
dos registros.
Não se verifica nos depoimentos pessoais confissão a esse
respeito.
A testemunha Emerson Peron de Oliveira, convidado pelo autor,
aduziu que até 2019 o autor iniciava a jornada às 21h, e encerrava
a jornada, por vezes passando do horário até as 7h30 (2min45s);
em seguida, afirma que o horário seria até as 7h, mas que o autor
sempre passava, ficando até as 7h30 (3min05s).
Em seguida, a testemunha aduz que seu horário era das 20h às 6h,
“mas sempre passava do horário” (3min30s), duas ou três vezes por
semana. Perguntado em seguida a respeito, observo, com a devida
vênia, não ter a testemunha conseguido apresentar uma explicação
coerente no sentido de que efetivamente presenciasse o horário de
saída do autor.
Aduziu que por vezes o autor não conseguia realizar intervalo de
uma hora (5min55s).
Aduziu que não poderiam marcar as horas extras no ponto
(11min50s).
Verifico, com a devida vênia, que tal depoimento não é apto a
demonstrar invalidade dos controles de jornada.
Em primeiro lugar, o depoimento é problemático na medida em que
descreve jornada do autor mais elastecida do que aquela descrita
na própria inicial; afirma a testemunha que o autora iniciava às 21h,
e sempre ficava até as 7h30, enquanto a própria inicial aduz que o
autor realizava jornada das 21h20 às 7h, sendo que apenas cerca
de 2 vezes por mês laboraria até 7h30.
Ainda na mesma linha, o depoente claramente faz afirmações
cabais sobre circunstâncias que não poderia ter presenciado. Nessa
linha, sendo a jornada da testemunha das 20h às 6h, por mais que
se considere que por vezes passasse do horário, como afirma,
nesse contexto jamais poderia ter o depoente condições de afirmar
que o autor sempre elastecia sua jornada até as 7h30.
Outro ponto a ser destacado é que os registros dos controles de
jornada não condizem com o quanto declarado. Diversamente do
quando dito pela testemunha, verifica-se sim a possibilidade de
registro de horas extras, como se constata dos registros de
praticamente todos os controles de jornada. Ou seja, já de plano
não é verdadeira a asserção de que teriam que se limitar ao registro
de jornada contratual, por exemplo.
Nesse contexto, é forçoso concluir que tal depoimento apresenta
valor probatório bastante reduzido, não tendo qualquer aptidão para
desconstituir a validade da prova documental apresentada.
São válidos, portanto, os controles de jornada, devendo por tais se
aferir a frequência e jornada do autor.
2) Compensação de jornada
Não se verifica existência de regime de compensação semanal.
Note-se que o acordo de compensação semanal se caracteriza pela
previsão de realização de sobrejornada em alguns dias da semana,
com o escopo de reduzir ou eliminar o labor em outro.
Não é o que se verifica no caso, quando a jornada é distribuída
dentre os dias da semana, sem qualquer excesso ao limite
constitucional de 8h diárias. Diante da jornada efetivamente
praticada pelo autor, conclui-se que não era efetivamente
implementado acordo de compensação semanal, ocorrendo apenas
distribuição normal da jornada dentro dos limites do poder diretivo
do empregador.
Nessa linha, cabe registrar o apontamento do preposto, em
depoimento, no sentido de que a jornada do autor seria de 7h20.
O que se verifica, no caso, é a existência de espécie de banco de
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horas.
O banco de horas tem como requisitos de validade: a) a pactuação
por negociação coletiva (artigo 7º, XIII, da CF); b) a inocorrência de
jornada superior a 10 horas (artigo 59, § 2º, da CLT); c) a existência
de controles mensais das horas extras praticadas e compensadas,
com indicação do saldo de horas, positivo ou negativo (se ausente o
registro destas informações mínimas, não há que se falar em banco
de horas, mas em mero arbítrio do empregador).
A implementação do regime encontra respaldo nas disposições dos
ACTs (mais especificamente na cl. 11 – fl. 365, por exemplo). As
ACTs juntadas com a defesa têm vigência por todo o período
imprescrito. Do ponto de vista formal, portanto, é válida a
implementação do banco de horas.
Não se verifica, contudo, que houvesse uma implementação efetiva
do quanto previsto na norma coletiva (observância do prazo de 30
dias para que fosse implementada a compensação de jornada).
Verifica-se ainda outros vícios de ordem material, como a realização
de jornada em excesso a 10h (em 04/08/2018, p. ex. – fl. 334), e a
ausência de controles mensais de horas, positivas e negativas, até
abril/2017 (fls. 318 e anteriores).
Conclui-se, em vista do exposto, pela invalidade material do regime
de banco de horas.
Inválido o banco de horas, não se aplica a Súmula 85 do TST, por
expressa disposição de seu item VI.
3) Horas extras
Diante da invalidade do banco de horas, é patente a existência de
horas extras não pagas.
Logo, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as
excedentes de 7h20 diárias (cf. depoimento do preposto, seria esta
a jornada contratual do autor) e da 44ª semanal, não
cumulativamente.
Aplica-se o divisor 220 e o adicional de 50%. A base de cálculo das
horas extras é composta pelo salário-base e demais parcelas de
natureza salarial deferidas/constantes dos contracheques. O
adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras
noturnas. Observe-se a redução da hora noturna, inclusive quando
do labor em prorrogação ao período noturno.
Não há horas extras nos períodos de comprovado/incontroverso
afastamento do trabalho (férias, licenças, etc).
Em caso de ausência de controle de jornada em dado mês, adotese
a média física apurada com base nos controles apresentados
dos meses efetivamente trabalhados.
Observe-se o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT.
Tais horas extras geram reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3
e depósitos de FGTS (estes últimos a serem depositados na conta
vinculada, em vista do pedido de demissão). Adoto o entendimento
expresso na OJ 394 da SDI-I do TST. Não há reflexos de horas
extras em adicional noturno, pois é o adicional noturno que integra a
base de cálculo das horas extras (como mencionado acima) e não o
contrário.
Outrossim, para o período até 10/11/2017 (anterior à vigência da Lei
nº 13.467/2017), é devido o pagamento de uma hora extra por cada
dia trabalhado em jornada superior a 6 horas, em que não
observado o intervalo mínimo de 1h (Súmula 437 do TST), com os
mesmos parâmetros e reflexos referidos acima
Para o período de 11/11/2017 em diante, é devido, quando
realizada jornada superior a 6h, sem a concessão do intervalo
mínimo de uma hora, o pagamento de indenização do período
suprimido do intervalo, com acréscimo de 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho (cf. artigo 71, § 4º, da CLT,
com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Não há que se falar de
reflexos neste ponto, por se tratar de pagamento indenizatório,
conforme a previsão legal.
Devido o pagamento em dobro dos domingos/feriados laborados
sem folga compensatória na mesma semana, com os mesmos
parâmetros e reflexos acima.
Observe-se o abatimento, global, de valores pagos a mesmo título
(OJ 415 da SDI-I do TST).
Defiro o pagamento de horas extras e reflexos, nesses termos.
DESCONTOS
Argumenta-se que em “maio de 2018, os reclamados descontaram
indevidamente do autor o valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
referente a uma viagem que o autor realizou a trabalho pela
reclamada” (fl. 8); que “em meados de julho de 2019, por erro da
reclamada, o autor teve que pagar a passagem de um passageiro,
valor este que foi descontado na folha de pagamento do autor três
parcelas de R$ 80,00”; que “nos meses de novembro e dezembro
houve desconto indevido no valor de R$ 46,00” (fl. 9). Postula-se a
devolução de tais valores.
Em defesa, alude-se à existência de previsão nos ACTs autorizando
a realização de descontos em caso de dano causado pelo
empregado. Argumenta-se, outrossim, o seguinte (fl. 108):
Ademais, os documentos anexos comprovam a ciencia e a
autorização do Reclamante para que a Reclamada fizesse os
mencionados descontos.
Desta feita, não há que se falar em devolução de descontos a este
título, porquanto realizado com base na cláusula acima mencionada
e no artigo 462, §1º, da CLT, pelo que resta contestado e
impugnado o pleito do autor constante no item da exordial.
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Ademais, o Reclamante concordou com os descontos realizados,
tanto é que assinou todos os recibos de adiantamento, conforme
comprova-se pelos documentos anexos.
Desta forma, resta impugnado o pleito constante no item VII da
exordial, bem como os valores pretendidos, pois indevidos.
Note-se que é possível a realização de descontos em razão de
danos causados pelo empregado; entretanto, é evidente que, para
tanto, faz-se necessária a indicação do efetivo dano causado, e de
seu nexo causal com conduta culposa específica do empregado.
Observo que a defesa não especifica quais seriam,
especificamente, as condutas do autor que teriam causado dano e,
assim, justificado a realização dos descontos.
Foram apresentados alguns documentos relacionados ao tema.
Observo que os descontos de R$ 46,00, mencionados na inicial,
diriam respeito aos documentos de fls. 174/176. Quanto a tais
descontos especificamente, verifica-se que há a concordância do
próprio autor, que admite sua culpa, conforme manifestado à fl. 176.
Logo, não se verifica qualquer ilicitude com relação a tais
descontos, não sendo devida a respectiva devolução.
Quanto aos demais descontos descritos na inicial (cuja
implementação é incontroversa), contudo, não foi apresentada
qualquer documentação a esclarecer qual teria sido a conduta do
autor e o respectivo dano. Também a prova oral não esclareceu a
questão.
Assim, com relação a tais descontos (de R$ 300,00, em maio/2018
– fl. 172; e de 3 parcelas de R$ 80,00, a partir de julho/2019),
ausente qualquer especificação de conduta culposa do autor e
respectivo dano, não há como se concluir por sua validade. É
devida, portanto, a restituição destes descontos, de R$ 300,00 e
das 3 parcelas de R$ 80,00. Correção monetária e juros cf. tópico
específico adiante.
Defiro parcialmente, nesses termos.
FGTS
Alegada inadimplência de depósitos de FGTS, incumbia ao réu
comprovar os respectivos pagamentos, ônus do qual não se
desincumbiu.
Nessa linha:
“FGTS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula 461 do C.TST preconiza que
é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos
depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do
autor. No caso dos autos, a reclamada não trouxe o extrato analítico
da conta vinculada do FGTS ou guias de recolhimento do mesmo,
onde seria possível verificar a regularidade nos depósitos. Sentença
mantida. (TRT-2 10000577820195020446 SP, Relator: WILMA
GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma – Cadeira 1, Data de
Publicação: 27/07/2020)”
Assim, é devida a realização dos depósitos de FGTS inadimplidos,
a se apurar em liquidação, com base nas informações do extrato
analítico de sua conta vinculada. A quitação deve ocorrer mediante
depósito em conta vinculada (e não diretamente à parte autora),
tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou por pedido de
demissão.
Ressalte-se que não há incidência de prescrição neste particular,
por se aplicar o prazo trintenário, em vista da regra de transição
estabelecida pelo E. STF no julgamento do RE 709.212/DF.
Defiro nesses termos.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A competência da Justiça do Trabalho, no que concerne às
contribuições previdenciárias, se limita à determinação de
realização dos recolhimentos incidentes sobre as parcelas objeto da
condenação que integrem o salário de contribuição.
Portanto, a pretensão de que o réu comprove a realização de
recolhimentos previdenciários incidentes sobre os valores pagos no
curso do contrato, ou de que seja instada a efetuar os recolhimentos
incidentes sobre tais valores, desborda dos limites da competência
material da Justiça do Trabalho.
Rejeito.
DANO MORAL
O inadimplemento de depósitos de FGTS enseja apenas dano de
ordem material, e não moral. Cito, nesse sentido:
RECURSO DE REVISTA – MORA REITERADA NOS DEPÓSITOS
DO FGTS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O não
recolhimento do FGTS no tempo legal, por si só, não configura o
dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja
consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais
como a condenação ao pagamento do valor devido, com juros e
correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de
dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos
direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem,
o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo,
não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não
recolhimento do FGTS no prazo legal, se desacompanhado tal fato
de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do
trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o
descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais,
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se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a
experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No
entanto, a configuração do dano moral não está relacionada
automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de
prova de que dele decorreram circunstâncias que resvalam em
direitos da personalidade do trabalhador (por exemplo, o atraso no
pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a
impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com
afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou
demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso
de revista conhecido e provido. (TST – RR: 13394420115010005,
Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento:
22/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)
Não se tem caracterizada conduta patronal ilícita a fazer presumir
lesão a direitos de personalidade do autor, logo, não é devida
indenização a esse título.
Indefiro.
PEDIDO DE DEMISSÃO
Alega-se a nulidade do pedido de demissão, “reversão para
rescisão indireta”.
Consigno que a caracterização de rescisão indireta depende,
primeiro, do reconhecimento da nulidade do pedido demissão.
O reconhecimento de nulidade do pedido de demissão demanda
prova concreta da existência de vício de vontade, por ocasião de
sua realização – ônus probatório que incumbe à parte autora. Cito,
nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE
DEMISSÃO. NULIDADE. COAÇÃO. INEXISTENTE. Assim como o
empregador não pode dispensar o empregado sem justa causa e
depois requerer judicialmente a mudança para justa causa, ao
argumento de que o trabalhador cometeu falta grave, da qual o
empregador já tinha ciência à época da demissão, o empregado
não pode pedir demissão e posteriormente se arrepender e postular
a rescisão indireta. Se há pedido de demissão, o mesmo somente
pode ser afastado na hipótese de vício de vontade, hipótese não
demonstrada. Recurso a que se nega provimento. (TRT-9 – RO:
03447201402209002 PR 03447-2014-022-09-00-2, Relator:
SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, Data de Julgamento:
20/08/2015, 5A. TURMA, Data de Publicação: DEJT em 28-08-
2015)
Não houve, contudo, qualquer prova nesse sentido.
Indefiro, portanto, a pretensão de nulidade do pedido de demissão;
por consequência, indefere-se a pretensão de imposição das
obrigações de fazer e pagar inerentes à dispensa imotivada.
RESPONSABILIDADE
Não se verifica controvérsia quanto à asserção da inicial de que os
réus atuam no mesmo endereço, compartilham o mesmo telefone e
endereço eletrônico, e atuam de forma integrada, unívoca, na
prestação dos serviços de transporte rodoviário de passageiros.
Constata-se, portanto, que os réus compõem efetivamente grupo
econômico, a teor do artigo 2º, § 2º, da CLT, devendo responder
solidariamente pelas parcelas objeto da condenação.
Defiro.
JUSTIÇA GRATUITA
Em face da declaração de insuficiência econômica, defiro à parte
autora o benefício da justiça gratuita (Súmula 463 do TST).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Assim dispõe o art. 791-A da CLT (cf. Lei nº 13.467, com vigência a
partir de 11/11/2017):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
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justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca.
Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à
representação da parte autora, ora fixados à razão de 10% sobre o
valor da condenação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-I do
TST.
Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios,
pela parte autora, à representação dos réus, ora fixados no
percentual de 10%. A base de cálculo para incidência deste
percentual corresponderá à diferença entre o valor atualizado da
causa e o valor efetivo da condenação, a se apurar em execução.
Os honorários advocatícios devidos pela parte autora podem ser
deduzidos do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista em seu favor, neste ou em outros processos.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e caso não obtenha em
juízo créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o Juiz conceder de ofício mesmo sem pedido,
nos termos do § 1º, do artigo 322 do CPC: “Compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios,
nesses termos.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos
previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação,
observados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula
368 do TST.
Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser
observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 8.212/91,
no que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da
condenação, de forma que sobre as verbas que possuem natureza
salarial deverá incidir contribuição previdenciária.
Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos
artigos 43, §1º, da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de
contribuição, calculados mês a mês, como dispõe o art. 28 da Lei
8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal
título durante a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo
adotado não causa prejuízo à parte reclamante. Observe-se a
incompetência material da Justiça do Trabalho para execução de
contribuições de terceiros.
Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº
12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de
22/12/1988, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial
400 da SDI-1 do TST.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
O índice de correção monetária dos créditos trabalhistas foi objeto
de exame pelo STF na ADC nº 58/DF, cujo objeto visava a
declaração da constitucionalidade do artigo 39, parágrafo único, da
Lei nº 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT. Em 18/12/2020, o
Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ação,
estabelecendo que a “atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil)” (ADC 58/DF – relator Gilmar Mendes – J. 18/12/2020).
Como se pode observar, o STF não decidiu apenas sobre o índice
de correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, mas
também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 39 da lei 8.177/91 quanto à aplicação dos juros moratórios ali
previstos.
Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida ADC, a
correção monetária e juros de mora deverão, portanto, seguir as
diretrizes estabelecidas no referido julgamento.
Assim, observada a exigibilidade própria de cada verba, os créditos
deferidos deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E até a data da
notificação da reclamada, a partir de quando deverá ser observada
a Taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de juros de
mora, conforme decisão do STF na ADC nº 58.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Dino
José Mendes em face deEucatur – Empresa União Cascavel de
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Transportes e Turismo Ltda., Solimões Transportes de Passageiros
e Cargas Ltda. e Transportes Coletivo Serra Azul Ltda., condenando
os réus, solidariamente ao cumprimento das obrigações deferidas (e
tanto o autor como os réus ao pagamento de honorários
sucumbenciais), nos termos da fundamentação, que passa a
integrar o dispositivo;
b) Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita.
Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação.
A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à
execução constitui matéria afeita ao processo de execução, não
cabendo, pois, a discussão a tal respeito em sede do processo de
conhecimento.
Custas pelos réus, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000886-84.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ANDREA CUSINIER SPRINTZIN
ADVOGADO ROBERTA PERALTO DE
OLIVEIRA(OAB: 44856/PR)
ADVOGADO RENATA CRISTINA DO LAGO
PICOLLI(OAB: 29607/PR)
RECLAMADO MUNHOZ MACHADO CONFECCOES
LTDA
ADVOGADO ODACYR CARLOS PRIGOL(OAB:
14451/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MUNHOZ MACHADO CONFECCOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9627b66
proferido nos autos.
Vista ao reclamado, pelo prazo de cinco dias, dos documentos de
fls. 182/196.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001290-09.2019.5.09.0002
RECLAMANTE IVO GENOR ANDRIGHI
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO TRANSMARONI TRANSPORTES
BRASIL RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO MARIA ANGELICA CARNEVALI
MIQUELIN(OAB: 133503/SP)
ADVOGADO CLEITON PEREIRA AZEVEDO(OAB:
199905/SP)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fa0d74
proferido nos autos.
DESPACHO
Defiro o parcelamento da execução na forma requerida pela
executada (nos termos do art. 916, do CPC).
1.
A executada já depositou em Juízo o valor correspondente à 30%
da execução.
2.
As demais seis (06) parcelas deverão ser depositadas em Juízo
a cada trinta dias a partir deste primeiro depósito.
3.
4. Intime-se a executada.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000276-53.2020.5.09.0002
RECLAMANTE DANIEL LEAL DOS SANTOS
ADVOGADO CAMILA FERRARI SANTANA(OAB:
42183/PR)
RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO SILVIO RUBENS MEIRA
PRADO(OAB: 19071/PR)
ADVOGADO SORAYA DOS SANTOS
PEREIRA(OAB: 15698/PR)
RECLAMADO B & P SERVICOS GERAIS LTDA –
EPP
ADVOGADO SORAYA DOS SANTOS
PEREIRA(OAB: 15698/PR)
ADVOGADO CESAR HENRIQUE MENDES
CORDEIRO(OAB: 34212/PR)
PERITO RAPHAEL BATISTA MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
– B & P SERVICOS GERAIS LTDA – EPP
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 461
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3439e18
proferido nos autos.
1.Vistas às partes, pelo prazo de cinco dias, dos esclarecimentos
prestados pelo perito às fls. 760/761.
2.Intimem-se as partes para que seja dada oportunidade de se
manifestarem, no prazo de 5(cinco) dias, acerca do interesse no
encerramento processual e julgamento do feito, bem como sobre a
possibilidade de conciliação.
3. O silêncio será interpretado como concordância com o
encerramento processual e julgamento do feito.
4. No mesmo prazo, poderão as partes apresentar razões finais por
memoriais, tendo-se por remissivas caso não apresentadas.
5. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000276-53.2020.5.09.0002
RECLAMANTE DANIEL LEAL DOS SANTOS
ADVOGADO CAMILA FERRARI SANTANA(OAB:
42183/PR)
RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO SILVIO RUBENS MEIRA
PRADO(OAB: 19071/PR)
ADVOGADO SORAYA DOS SANTOS
PEREIRA(OAB: 15698/PR)
RECLAMADO B & P SERVICOS GERAIS LTDA –
EPP
ADVOGADO SORAYA DOS SANTOS
PEREIRA(OAB: 15698/PR)
ADVOGADO CESAR HENRIQUE MENDES
CORDEIRO(OAB: 34212/PR)
PERITO RAPHAEL BATISTA MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL LEAL DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3439e18
proferido nos autos.
1.Vistas às partes, pelo prazo de cinco dias, dos esclarecimentos
prestados pelo perito às fls. 760/761.
2.Intimem-se as partes para que seja dada oportunidade de se
manifestarem, no prazo de 5(cinco) dias, acerca do interesse no
encerramento processual e julgamento do feito, bem como sobre a
possibilidade de conciliação.
3. O silêncio será interpretado como concordância com o
encerramento processual e julgamento do feito.
4. No mesmo prazo, poderão as partes apresentar razões finais por
memoriais, tendo-se por remissivas caso não apresentadas.
5. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0001164-22.2020.5.09.0002
EXEQUENTE PEDRO ANDRE HECKLER
GUIDOBONO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
EXECUTADO COSTA CRUCEROS S.A.
EXECUTADO IBERO CRUCEROS S.A
EXECUTADO COSTA CROCIERE SPA
EXECUTADO IBERO CRUZEIROS LTDA
ADVOGADO LUIS ANTONIO FERRAZ
MENDES(OAB: 79180/SP)
EXECUTADO CRUISE SHIPS CATERING AND
SERVICES INTERNATIONAL N.V
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– IBERO CRUZEIROS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bcec80
proferido nos autos.
DESPACHO
Apresenta o exequente incidente de impugnação à sentença de
liquidação.
1.
Intimem-se asexecutadas para, querendo, apresentarem
contraminuta (impugnação) no prazo de 5 dias.
2.
Após, intime-se o contador auxiliar do juízo para se manifestar
sobre o incidente no prazo de 10 dias, apresentando novos
cálculos, se for o caso.
3.
4. Por fim, voltem conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 462
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000166-93.2016.5.09.0002
RECLAMANTE JOSE DE LARA
ADVOGADO CRISTIANO JOSE BARATTO(OAB:
22343/PR)
RECLAMADO JJS CONSTRUCAO CIVIL EIRELI –
ME
RECLAMADO VCCON ENGENHARIA LTDA MASSA
FALIDA
ADVOGADO ALEXANDRE MINOR UEMA(OAB:
40319/PR)
ADVOGADO MAURICIO OBLADEN AGUIAR(OAB:
21783/PR)
PERITO LICINIA SCHLEDER GONCALVES
SCHNEIDER
PERITO PAULO SETSUO NAKAKOGUE
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE DE LARA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d032824
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para vistas da manifestação da
administradora judicial no prazo de trinta dias.
1.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001858-93.2017.5.09.0002
RECLAMANTE FRANCIELE DE ALMEIDA LOPES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA(OAB:
53653/PR)
ADVOGADO RAFAEL ELIAS ZANETTI(OAB:
56062/PR)
ADVOGADO VANESSA LEINIG BRUCE(OAB:
67585/PR)
ADVOGADO ZULEIS KNOTH(OAB: 29256/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f7f641
proferida nos autos.
DECISÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o
agravo de petição interposto pela exequente.
1.
Intime-se a parte agravada (a executada) para apresentação de
contraminuta no prazo de oito dias.
2.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região para o
julgamento do recurso.
3.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000188-49.2019.5.09.0002
RECLAMANTE NAIR DE AZEVEDO
ADVOGADO ANDRE HENRIQUE MAUAD(OAB:
53119/PR)
RECLAMADO CONSULFAC ADMINISTRADORA E
PARTICIPACOES SOCIETARIAS
LTDA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
ADVOGADO ANDERSON DA SILVA ARAUJO(OAB:
47281/PR)
RECLAMADO IGUACU TRUCK COMERCIO DE
CAMINHOES – EIRELI
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
ADVOGADO ANDERSON DA SILVA ARAUJO(OAB:
47281/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
OFICIO DE REG. DE IMOVEIS E
HIPOTECA E OFICIO DE REG. CIVIL
DAS PES.NAT.,TITULOS E DOC. E
PES.JUR. DE ITAPOA
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES
SOCIETARIAS LTDA
– IGUACU TRUCK COMERCIO DE CAMINHOES – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1632265
proferido nos autos.
DESPACHO
Requera executada a limitação das indisponibilidades nas
m a t r í c u l a s i m o b i l i á r i a s d a p a r t e C O N S U L F A C
ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
1.
Considerando-se que o Juízo já tomou tal providência, limitando
a indisponibilidade apenas ao imóvel de matrícula 5.651,
conforme determinação de fl. 428 (ID. 31cbcb3 – Pág. 1) e
2.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 463
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
confirmação do Cartório de Registro de Imóveis de fl. 435 (ID.
15d62be – Pág. 2), nada a deferir.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001370-36.2020.5.09.0002
RECLAMANTE RAQUEL DE LIMA COLACO
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RECLAMADO VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES
LTDA.
ADVOGADO GUILHERME RUSSO(OAB:
196680/SP)
RECLAMADO CLINICA HEIDELBERG LTDA – EPP
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 941e1c7
proferido nos autos.
1.Ciência às partes que o perito GUSTAVO MERHEB PETRUS
designou perícia médica para o dia 05 de outubro de 2021, às
13h20min, na RUA FERNANDO SIMAS, Nº 221, BIGORRILHO,
CLÍNICA CONTATO, Curitiba/PR.
2. A parte autora deverá apresentar sua Carteira Profissional no dia
da perícia e anexar aos autos antes da data da perícia, todos os
documentos médicos referentes às patologias alegadas, como
decorrentes dos trabalhos desempenhados na reclamada.
3.Informa o perito que, quando da Avaliação Clínica, por se tratar de
um ato médico, as partes deverão ser acompanhados somente por
profissionais da Área Médica.
4.Intimem-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001370-36.2020.5.09.0002
RECLAMANTE RAQUEL DE LIMA COLACO
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RECLAMADO VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES
LTDA.
ADVOGADO GUILHERME RUSSO(OAB:
196680/SP)
RECLAMADO CLINICA HEIDELBERG LTDA – EPP
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– RAQUEL DE LIMA COLACO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 941e1c7
proferido nos autos.
1.Ciência às partes que o perito GUSTAVO MERHEB PETRUS
designou perícia médica para o dia 05 de outubro de 2021, às
13h20min, na RUA FERNANDO SIMAS, Nº 221, BIGORRILHO,
CLÍNICA CONTATO, Curitiba/PR.
2. A parte autora deverá apresentar sua Carteira Profissional no dia
da perícia e anexar aos autos antes da data da perícia, todos os
documentos médicos referentes às patologias alegadas, como
decorrentes dos trabalhos desempenhados na reclamada.
3.Informa o perito que, quando da Avaliação Clínica, por se tratar de
um ato médico, as partes deverão ser acompanhados somente por
profissionais da Área Médica.
4.Intimem-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0384800-03.2003.5.09.0002
RECLAMANTE João Kauling Neto
ADVOGADO JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
RECLAMADO CELULAR & ASSESSORIOS LTDA –
ME
ADVOGADO ANA MARIA ANNIBELLI
FERNANDES(OAB: 48774/PR)
RECLAMADO EVA ENILDA ALVES MADRUGA
RECLAMADO OFICEL TELECOMUNICACOES E
INFORMATICA LTDA.
ADVOGADO WILSON DE PAULA
CAVALHEIRO(OAB: 6458/PR)
RECLAMADO PRACINHA BAR E SORVETERIA
LTDA – ME
RECLAMADO NATAIR BUENO DO PILAR
CAVALHEIRO
ADVOGADO LAURO EDSON CORREA(OAB:
27106/PR)
RECLAMADO GLAUCIO RODRIGUES DE SALES
LOUREIRO
RECLAMADO JOAO LAERTES HEY
RECLAMADO FERNANDA RACHEL JUNG
RECLAMADO CECILIO ALVES MADRUGA
ADVOGADO MARCUS ELY SOARES DOS
REIS(OAB: 20777/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ACESSO SOLUCOES DE
PAGAMENTO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 464
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– NATAIR BUENO DO PILAR CAVALHEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ac0251
proferido nos autos.
DESPACHO
Requera executada NATAIR BUENO DO PILAR a devolução do
valor bloqueado através do Sistema SISBAJUD (R$ 250,00) em
17/06/2021 (fl. 246) e transferido para conta judicial à disposição
desta Juízo em 30/06/2021(fl. 247), alegando que refere-se à
valor de sua ‘POUPANÇA SOCIAL DIGITAL Nº 3880 1288
980113338-0, providos de Auxilio Emergencial’, da Caixa
Econômica Federal (fl. 263).
1.
Ante a comprovação do alegado, e considerando-se a
impenhorabilidade do benefício, defiro o requerimento formulado.
2.
Libere-se o valor bloqueado a partir da conta bancária da
executada NATAIR BUENO DO PILAR na Caixa Econômica
Federal à mesma.
3.
Intime-se a executada NATAIR BUENO DO PILAR para que
informe dados bancários para a realização da transferência do
valor no prazo de cinco dias.
4.
A urgência na liberação do valor justifica a não intimação do
exequente para manifestação.
5.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001540-81.2015.5.09.0002
RECLAMANTE M.L.D.Q.N.
ADVOGADO PIERRE ANDREY RUTHES(OAB:
37281/PR)
ADVOGADO ADRIANO ATZ KAYSER(OAB:
72669/PR)
RECLAMADO M.E.E.P.S.
ADVOGADO RAFAEL ANTUNES
FREDERICO(OAB: 110076/MG)
PERITO M.N.
TERCEIRO
INTERESSADO
U.F.(.
Intimado(s)/Citado(s):
– M.E.E.P.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 7e0ec69.
Processo Nº ATOrd-0001060-93.2021.5.09.0002
RECLAMANTE FELIPE DA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– FELIPE DA SILVA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a662ca
proferido nos autos.
1. Considerando os termos do Ato Conjunto Presidência-
Corregedoria03/2020 do TRT da 9ª Região, Resoluções 313 e 314
do CNJ, Portaria79/2020, do CNJ e Ato 11/2020 da CGJT, alinhado
ao Plano de Retomada de Atividades Presenciais (Ato da
Presidência 133/2020 doTRT-9), deixo de incluir o feito em pauta de
audiência inicial.
2. Notifique-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias,
apresente defesa, documentos e eventualmente reconvenção, pena
de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Eventual exceção
de incompetência deverá ser apresentada no prazo de cinco dias.
3. Esclareço às partes que eventual juntada de arquivos
audiovisuais com o objetivo de produzir prova a respeito de suas
alegações deverá ser armazenada no portal PJe Mídias através do
software denominado “PJe Mídias Desktop”, pelo próprio
interessado, através do link de acesso a ser obtido no endereço
eletrônicowww.trt9.jus.br/peticionarmidias, nos termos do Ato
Conjunto Presidência-Corregedoria nº 2, de 10 de maio de 2021.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001802-89.2019.5.09.0002
RECLAMANTE LUCCAS HEINRICKY ALVES
BARRETO
ADVOGADO ELIZEU ARTIGAS DE FARIA
JUNIOR(OAB: 70462/PR)
RECLAMADO CORITIBA FOOT BALL CLUB
ADVOGADO ANA PAULA BARRANCO(OAB:
20121/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCCAS HEINRICKY ALVES BARRETO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 465
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b734f5c
proferida nos autos.
PROCESSO: 0001802-89.2019.5.09.0002
AUTOR: Luccas Heinricky Alves Barreto
RÉU: Coritiba Foot Ball Club
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Vistos e examinados os autos.
A parte autora postula o pagamento de verbas trabalhistas. O réu
contesta as pretensões.
Houve produção de prova documental e oral.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
DENUNCIAÇÃO À LIDE
O ponto levantado pelo réu à fl. 115 não justifica denunciação à lide,
mas, antes, deve ser sopesado na avaliação do próprio mérito.
Rejeito.
PRESCRIÇÃO
Ajuizada a ação em 26/12/2019, declaro prescritas as parcelas
exigíveis anteriormente a 26/12/2014 (artigo 7º, XXIX, da CF).
Quanto ao FGTS, por aplicação da regra de transição estabelecida
pelo E. STF no julgamento do RE 709.212/DF, aplica-se a
prescrição trintenária, salvo quando se tratar de parcela acessória
(Súmula 206 do TST).
DIREITO DE ARENA
Argumenta-se “em que pese ter participado de inúmeros jogos
televisionados, o reclamante jamais recebeu o respectivo direito de
arena, consoante previsto no art. 42, da Lei nº 9.615/1998” (fl. 5).
Postula-se o pagamento a esse título (fls. 6/8).
Conforme a disposição do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, o
dever de repasse de valores aos atletas participantes do espetáculo
é do sindicato representativo da categoria; logo, não há que se falar
em condenação do réu neste particular.
Cito, nessa linha, o v. acórdão proferido nos autos nº 0010406-
34.2016.5.09.0652, relatado pelo Exmo. Des. Adilson Luiz Funez,
em 26/06/2019:
Indefiro.
DANO MORAL
Argumenta-se que “apesar de não ter tido seu contrato renovado, o
clube limitou o mercado para o jogador após a sua saída”; que “em
diversas oportunidades, após a rescisão contratual, o reclamante
passou a negociar com clubes de grande e média expressão no
cenário futebolístico nacional e internacional”; que “por diversas
vezes chegou a negociar todos os parâmetros de contratação,
porém os clubes desistiam depois de buscarem informações
diretamente no clube que o revelou, neste caso o reclamado, o qual
denegria de forma absurda a personalidade e comportamento do
reclamante, impedindo que o atleta fosse contratado por outros
clubes, já que estes acabavam por desistir após as informações
recebidas pelo Coritiba” (fls. 8/9). Apresenta ainda o autor outras
alegações de conduta ilícita do réu, às fls. 9/15. Postula-se
indenização por danos morais.
Não foi apresentada prova documental que pudesse corroborar ou
de qualquer modo dar algum suporte ao quanto alegado.
Não há evidência de que o réu tivesse de qualquer forma atuado
para frustrar contratação do autor por “clubes de grande e média
expressão no cenário futebolístico nacional e internacional”.
Não se verifica qualquer ilicitude na circunstância de ter sido o autor
cedido por empréstimo a outros clubes. Trata-se de circunstância
comum, corriqueira no meio futebolístico, na qual não se divisa
qualquer ilicitude. Também não há prova de que tal ocorresse como
forma de retaliação ao autor.
Registro que o depoimento do Sr. Laércio Cardoso, ouvido a convite
do autor, a apontar o insucesso nas tentativas de celebração de
contrato do autor com outros clubes, não tem aptidão de demonstrar
que tivesse o réu atuado de forma ilícita a concorrer para tal
resultado. O depoente não relatou ter presenciado qualquer conduta
concreta, específica, nesse sentido, e esclareceu nunca ter
participado de alguma negociação direta entre o réu e algum outro
clube, envolvendo o autor (13min30s).
Pelo exposto, não se tem comprovada qualquer conduta patronal
ilícita, que pudesse induzir presunção de ofensa a direitos de
personalidade do autor. Logo, não é devida indenização a esse
título.
Indefiro.
JUSTIÇA GRATUITA
Em face da declaração de insuficiência econômica, defiro à parte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 466
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
autora o benefício da justiça gratuita (Súmula 463 do TST).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Assim dispõe o art. 791-A da CLT (cf. Lei nº 13.467, com vigência a
partir de 11/11/2017):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
Sucumbente o autor. Devido, portanto, o pagamento de honorários
advocatícios, pela parte autora, à representação do réu, ora fixados
no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Os honorários advocatícios devidos pela parte autora podem ser
deduzidos do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista em seu favor, neste ou em outros processos.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e caso não obtenha em
juízo créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios,
nesses termos.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Julgo improcedentes os pedidos formulados por Luccas Heinricky
Alves Barreto em face de Coritiba Foot Ball Club (condenando o
autor ao pagamento de honorários sucumbenciais), nos termos da
fundamentação, que passa a integrar o dispositivo;
b) Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.
Custas pelo autor, no importe de R$ 1.391,30, calculadas sobre o
valor da causa, das quais é dispensado, por ser beneficiário da
justiça gratuita.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001802-89.2019.5.09.0002
RECLAMANTE LUCCAS HEINRICKY ALVES
BARRETO
ADVOGADO ELIZEU ARTIGAS DE FARIA
JUNIOR(OAB: 70462/PR)
RECLAMADO CORITIBA FOOT BALL CLUB
ADVOGADO ANA PAULA BARRANCO(OAB:
20121/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CORITIBA FOOT BALL CLUB
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b734f5c
proferida nos autos.
PROCESSO: 0001802-89.2019.5.09.0002
AUTOR: Luccas Heinricky Alves Barreto
RÉU: Coritiba Foot Ball Club
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 467
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Vistos e examinados os autos.
A parte autora postula o pagamento de verbas trabalhistas. O réu
contesta as pretensões.
Houve produção de prova documental e oral.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
DENUNCIAÇÃO À LIDE
O ponto levantado pelo réu à fl. 115 não justifica denunciação à lide,
mas, antes, deve ser sopesado na avaliação do próprio mérito.
Rejeito.
PRESCRIÇÃO
Ajuizada a ação em 26/12/2019, declaro prescritas as parcelas
exigíveis anteriormente a 26/12/2014 (artigo 7º, XXIX, da CF).
Quanto ao FGTS, por aplicação da regra de transição estabelecida
pelo E. STF no julgamento do RE 709.212/DF, aplica-se a
prescrição trintenária, salvo quando se tratar de parcela acessória
(Súmula 206 do TST).
DIREITO DE ARENA
Argumenta-se “em que pese ter participado de inúmeros jogos
televisionados, o reclamante jamais recebeu o respectivo direito de
arena, consoante previsto no art. 42, da Lei nº 9.615/1998” (fl. 5).
Postula-se o pagamento a esse título (fls. 6/8).
Conforme a disposição do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, o
dever de repasse de valores aos atletas participantes do espetáculo
é do sindicato representativo da categoria; logo, não há que se falar
em condenação do réu neste particular.
Cito, nessa linha, o v. acórdão proferido nos autos nº 0010406-
34.2016.5.09.0652, relatado pelo Exmo. Des. Adilson Luiz Funez,
em 26/06/2019:
Indefiro.
DANO MORAL
Argumenta-se que “apesar de não ter tido seu contrato renovado, o
clube limitou o mercado para o jogador após a sua saída”; que “em
diversas oportunidades, após a rescisão contratual, o reclamante
passou a negociar com clubes de grande e média expressão no
cenário futebolístico nacional e internacional”; que “por diversas
vezes chegou a negociar todos os parâmetros de contratação,
porém os clubes desistiam depois de buscarem informações
diretamente no clube que o revelou, neste caso o reclamado, o qual
denegria de forma absurda a personalidade e comportamento do
reclamante, impedindo que o atleta fosse contratado por outros
clubes, já que estes acabavam por desistir após as informações
recebidas pelo Coritiba” (fls. 8/9). Apresenta ainda o autor outras
alegações de conduta ilícita do réu, às fls. 9/15. Postula-se
indenização por danos morais.
Não foi apresentada prova documental que pudesse corroborar ou
de qualquer modo dar algum suporte ao quanto alegado.
Não há evidência de que o réu tivesse de qualquer forma atuado
para frustrar contratação do autor por “clubes de grande e média
expressão no cenário futebolístico nacional e internacional”.
Não se verifica qualquer ilicitude na circunstância de ter sido o autor
cedido por empréstimo a outros clubes. Trata-se de circunstância
comum, corriqueira no meio futebolístico, na qual não se divisa
qualquer ilicitude. Também não há prova de que tal ocorresse como
forma de retaliação ao autor.
Registro que o depoimento do Sr. Laércio Cardoso, ouvido a convite
do autor, a apontar o insucesso nas tentativas de celebração de
contrato do autor com outros clubes, não tem aptidão de demonstrar
que tivesse o réu atuado de forma ilícita a concorrer para tal
resultado. O depoente não relatou ter presenciado qualquer conduta
concreta, específica, nesse sentido, e esclareceu nunca ter
participado de alguma negociação direta entre o réu e algum outro
clube, envolvendo o autor (13min30s).
Pelo exposto, não se tem comprovada qualquer conduta patronal
ilícita, que pudesse induzir presunção de ofensa a direitos de
personalidade do autor. Logo, não é devida indenização a esse
título.
Indefiro.
JUSTIÇA GRATUITA
Em face da declaração de insuficiência econômica, defiro à parte
autora o benefício da justiça gratuita (Súmula 463 do TST).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Assim dispõe o art. 791-A da CLT (cf. Lei nº 13.467, com vigência a
partir de 11/11/2017):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 468
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
Sucumbente o autor. Devido, portanto, o pagamento de honorários
advocatícios, pela parte autora, à representação do réu, ora fixados
no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Os honorários advocatícios devidos pela parte autora podem ser
deduzidos do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista em seu favor, neste ou em outros processos.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e caso não obtenha em
juízo créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios,
nesses termos.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Julgo improcedentes os pedidos formulados por Luccas Heinricky
Alves Barreto em face de Coritiba Foot Ball Club (condenando o
autor ao pagamento de honorários sucumbenciais), nos termos da
fundamentação, que passa a integrar o dispositivo;
b) Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.
Custas pelo autor, no importe de R$ 1.391,30, calculadas sobre o
valor da causa, das quais é dispensado, por ser beneficiário da
justiça gratuita.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000958-08.2020.5.09.0002
RECLAMANTE CLAUDIO CEZAR DE SOUZA COTA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO FORCE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB:
42088/PR)
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– FORCE VIGILANCIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7067e63
proferida nos autos.
PROCESSO: 0000958-08.2020.5.09.0002
AUTOR: Claudio Cezar de Souza Cota
RÉU: Force Vigilância Ltda.; Estado do Paraná
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Vistos e examinados os autos.
A parte autora postula o pagamento de verbas trabalhistas. Os réus
contestam as pretensões.
Houve produção de prova documental e oral.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 469
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Ajuizada a ação em 24/08/2020, declaro prescritas as parcelas
exigíveis anteriormente a 24/08/2015 (artigo 7º, XXIX, da CF).
Quanto ao FGTS, por aplicação da regra de transição estabelecida
pelo E. STF no julgamento do RE 709.212/DF, aplica-se a
prescrição trintenária, salvo quando se tratar de parcela acessória
(Súmula 206 do TST).
HORAS EXTRAS
Enuncia o autor sua jornada, postulando o pagamento de horas
extras e reflexos.
1) Jornada
Apresentados controles de jornada, tais foram impugnados pelo
autor.
Incumbia ao autor o ônus da prova acerca da alegada invalidade
dos registros de jornada.
Não houve prova efetiva a demonstrar que o autor permanecesse
15 minutos a mais do que o horário registrado, no início e término
da jornada.
Com relação ao intervalo intrajornada, os registros do ponto já
refletem indicam que tal era de 30 minutos, até 19/11/2018; e que
não havia intervalo, de 21/11/2018 em diante (fl. 189; veja-se ainda
o depoimento da preposta, aos 8min40s).
No que diz respeito à alegação de dobras, concluo que restou a
prova oral dividida, em vista dos depoimentos das testemunhas
Thais Rodrigues de Arruda e Arlindo Novitski de Lima.
Pelo exposto, concluo não ter a parte autora demonstrado a
alegada invalidade dos registros de jornada. Tais são válidos,
portanto, devendo por estes documentos se aferir a frequência e
jornada do autor.
2) Regime 12×36
Verifica-se que a implementação do regime 12×36 era autorizada
por norma coletiva nesse sentido. Assim, a implementação do
regime é formalmente válida.
Do ponto de vista material, verifica-se que, de forma geral, havia
respeito aos horários de início e término de jornada estipulados.
Observa-se, apenas, que não havia a fruição de intervalo
intrajornada, havendo o respectivo pagamento a esse título nos
contracheques.
Entende-se que a irregularidade com relação ao intervalo
intrajornada, por si só, não é suficiente para que se conclua pela
invalidade do regime 12×36. Cito nesse sentido, adotando como
razões de decidir:
“RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. SUPRESSÃO DO
INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME. Prevalece
nesta Corte Especializada o entendimento de que a inobservância
da concessão do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime
compensatório 12X36 previsto em norma coletiva, acarretando
apenas o pagamento das horas correspondentes. Nessa senda,
comporta reforma a decisão regional, que concluiu pela invalidade
da referida jornada, para excluir da condenação o pagamento de
horas extras, assim entendidas as excedentes à 8ª diária e 44ª
semanal e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST –
RR: 100266020175150053, Relator: Dora Maria da Costa, Data de
Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
28/06/2019)”
É valido, portanto, o regime 12×36 implementado.
Verifica-se que o regime 12×36 previsto era efetivamente respeitado
na prática, não se vislumbrando qualquer motivo a indicar sua
invalidade material.
3) Horas extras
Não obstante a validade do regime 12×36, verifica-se de plano a
existência de horas extras não pagas – seja em razão de pequenos
excessos de jornada como o verificado em 22/09/2015, por exemplo
(fl. 152), seja em razão de que parte do período que deveria ser
destinado ao intervalo era efetivamente laborado, somando-se à
jornada.
Devido, portanto, o pagamento de horas extras, assim consideradas
as horas laboradas em excesso a 12h diárias.
Aplica-se o divisor 220 e o adicional convencional, ou, à falta deste,
o de 50%. A base de cálculo das horas extras é composta pelo
salário-base e demais parcelas de natureza salarial
deferidas/constantes dos contracheques.
Não há horas extras nos períodos de comprovado/incontroverso
afastamento do trabalho (férias, licenças, etc).
Em caso de ausência de controle de jornada em dado mês, adotese
a média física apurada com base nos controles apresentados
dos meses efetivamente trabalhados.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 470
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Observe-se o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT.
Tais horas extras geram reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3
e FGTS (depósitos e multa). Adoto o entendimento expresso na OJ
394 da SDI-I do TST. Não há reflexos em aviso prévio, pois tal foi
laborado, não indenizado.
Com relação ao intervalo intrajornada, para o período até
10/11/2017 (anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), é devido o
pagamento de uma hora extra por cada dia trabalhado em jornada
superior a 6 horas, em que não observado o intervalo mínimo de 1h
(Súmula 437 do TST), com os mesmos parâmetros e reflexos
referidos acima.
Para o período de 11/11/2017 em diante, é devido, quando
realizada jornada superior a 6h, sem a concessão do intervalo
mínimo de uma hora, o pagamento de indenização do período
suprimido do intervalo, com acréscimo de 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho (cf. artigo 71, § 4º, da CLT,
com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Não há que se falar de
reflexos neste ponto, por se tratar de pagamento indenizatório,
conforme a previsão legal.
Observe-se o abatimento, global, de valores pagos a mesmo título,
especialmente com relação ao intervalo intrajornada (OJ 415 da SDI
-I do TST).
Defiro o pagamento de horas extras e reflexos, e indenização de
intervalo, nesses termos.
DOBRAS – VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE
Não demonstrada a realização de dobras, resta prejudicado o
respectivo pedido de pagamento de vale-alimentação e valetransporte.
Indefiro.
RESPONSABILIDADE
Não demonstrada culpa ou omissão do ente público na fiscalização
do contrato de trabalho, não há que se falar em responsabilização
subsidiária do 2º réu. Nesse sentido:
“TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ENTE PÚBLICO. Não é
possível responsabilizar automaticamente o ente público tomador
de mão de obra. É preciso comprovar sua omissão na fiscalização
do contrato de trabalho para que se possa responsabilizá-lo
subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas. (TRT-3 – RO:
00100257420195030074 0010025-74.2019.5.03.0074, Relator:
Ricardo Antonio Mohallem, Nona Turma)”
Não há, outrossim, fundamento legal a justificar a responsabilização
solidária, tendo em vista se tratar de hipótese de terceirização lícita.
Indefiro.
JUSTIÇA GRATUITA
Em face da declaração de insuficiência econômica, defiro à parte
autora o benefício da justiça gratuita (Súmula 463 do TST).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Assim dispõe o art. 791-A da CLT (cf. Lei nº 13.467, com vigência a
partir de 11/11/2017):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca entre
autor e Force Vigilância Ltda.
Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à
representação da parte autora, pelo 1º réu, ora fixados à razão de
10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na OJ 348
da SDI-I do TST.
Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios,
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 471
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
pela parte autora, à representação do 1º réu, ora fixados no
percentual de 10%. A base de cálculo para incidência deste
percentual corresponderá à diferença entre o valor atualizado da
causa e o valor efetivo da condenação, a se apurar em execução.
Sucumbente o autor em face do 2º réu, é devido o pagamento de
honorários advocatícios, pela parte autora, à representação do 2º
réu, ora fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa
atualizado (percentual fixado nesse termos em vista da menor
complexidade inerente à atuação do ente que é apontado apenas
como responsável subsidiário/solidário).
Os honorários advocatícios devidos pela parte autora podem ser
deduzidos do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista em seu favor, neste ou em outros processos.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e caso não obtenha em
juízo créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o Juiz conceder de ofício mesmo sem pedido,
nos termos do § 1º, do artigo 322 do CPC: “Compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
Condeno autor e 1º réu ao pagamento de honorários advocatícios,
nesses termos.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos
previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação,
observados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula
368 do TST.
Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser
observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 8.212/91,
no que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da
condenação, de forma que sobre as verbas que possuem natureza
salarial deverá incidir contribuição previdenciária.
Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos
artigos 43, §1º, da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de
contribuição, calculados mês a mês, como dispõe o art. 28 da Lei
8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal
título durante a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo
adotado não causa prejuízo à parte reclamante. Observe-se a
incompetência material da Justiça do Trabalho para execução de
contribuições de terceiros.
Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº
12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de
22/12/1988, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial
400 da SDI-1 do TST.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
O índice de correção monetária dos créditos trabalhistas foi objeto
de exame pelo STF na ADC nº 58/DF, cujo objeto visava a
declaração da constitucionalidade do artigo 39, parágrafo único, da
Lei nº 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT. Em 18/12/2020, o
Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ação,
estabelecendo que a “atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil)” (ADC 58/DF – relator Gilmar Mendes – J. 18/12/2020).
Como se pode observar, o STF não decidiu apenas sobre o índice
de correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, mas
também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 39 da lei 8.177/91 quanto à aplicação dos juros moratórios ali
previstos.
Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida ADC, a
correção monetária e juros de mora deverão, portanto, seguir as
diretrizes estabelecidas no referido julgamento.
Assim, observada a exigibilidade própria de cada verba, os créditos
deferidos deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E até a data da
notificação da reclamada, a partir de quando deverá ser observada
a Taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de juros de
mora, conforme decisão do STF na ADC nº 58.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por
Claudio Cezar de Souza Cota em face de Force Vigilância Ltda.,
condenando o réu ao cumprimento das obrigações deferidas (e
ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais), nos
termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo;
b) Julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 472
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
do Estado do Paraná;
c) Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita.
Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação.
A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à
execução constitui matéria afeita ao processo de execução, não
cabendo, pois, a discussão a tal respeito em sede do processo de
conhecimento.
Custas pelo 1º réu, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 8.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000958-08.2020.5.09.0002
RECLAMANTE CLAUDIO CEZAR DE SOUZA COTA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO FORCE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB:
42088/PR)
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO CEZAR DE SOUZA COTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7067e63
proferida nos autos.
PROCESSO: 0000958-08.2020.5.09.0002
AUTOR: Claudio Cezar de Souza Cota
RÉU: Force Vigilância Ltda.; Estado do Paraná
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Vistos e examinados os autos.
A parte autora postula o pagamento de verbas trabalhistas. Os réus
contestam as pretensões.
Houve produção de prova documental e oral.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Ajuizada a ação em 24/08/2020, declaro prescritas as parcelas
exigíveis anteriormente a 24/08/2015 (artigo 7º, XXIX, da CF).
Quanto ao FGTS, por aplicação da regra de transição estabelecida
pelo E. STF no julgamento do RE 709.212/DF, aplica-se a
prescrição trintenária, salvo quando se tratar de parcela acessória
(Súmula 206 do TST).
HORAS EXTRAS
Enuncia o autor sua jornada, postulando o pagamento de horas
extras e reflexos.
1) Jornada
Apresentados controles de jornada, tais foram impugnados pelo
autor.
Incumbia ao autor o ônus da prova acerca da alegada invalidade
dos registros de jornada.
Não houve prova efetiva a demonstrar que o autor permanecesse
15 minutos a mais do que o horário registrado, no início e término
da jornada.
Com relação ao intervalo intrajornada, os registros do ponto já
refletem indicam que tal era de 30 minutos, até 19/11/2018; e que
não havia intervalo, de 21/11/2018 em diante (fl. 189; veja-se ainda
o depoimento da preposta, aos 8min40s).
No que diz respeito à alegação de dobras, concluo que restou a
prova oral dividida, em vista dos depoimentos das testemunhas
Thais Rodrigues de Arruda e Arlindo Novitski de Lima.
Pelo exposto, concluo não ter a parte autora demonstrado a
alegada invalidade dos registros de jornada. Tais são válidos,
portanto, devendo por estes documentos se aferir a frequência e
jornada do autor.
2) Regime 12×36
Verifica-se que a implementação do regime 12×36 era autorizada
por norma coletiva nesse sentido. Assim, a implementação do
regime é formalmente válida.
Do ponto de vista material, verifica-se que, de forma geral, havia
respeito aos horários de início e término de jornada estipulados.
Observa-se, apenas, que não havia a fruição de intervalo
intrajornada, havendo o respectivo pagamento a esse título nos
contracheques.
Entende-se que a irregularidade com relação ao intervalo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 473
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
intrajornada, por si só, não é suficiente para que se conclua pela
invalidade do regime 12×36. Cito nesse sentido, adotando como
razões de decidir:
“RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. SUPRESSÃO DO
INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME. Prevalece
nesta Corte Especializada o entendimento de que a inobservância
da concessão do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime
compensatório 12X36 previsto em norma coletiva, acarretando
apenas o pagamento das horas correspondentes. Nessa senda,
comporta reforma a decisão regional, que concluiu pela invalidade
da referida jornada, para excluir da condenação o pagamento de
horas extras, assim entendidas as excedentes à 8ª diária e 44ª
semanal e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST –
RR: 100266020175150053, Relator: Dora Maria da Costa, Data de
Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
28/06/2019)”
É valido, portanto, o regime 12×36 implementado.
Verifica-se que o regime 12×36 previsto era efetivamente respeitado
na prática, não se vislumbrando qualquer motivo a indicar sua
invalidade material.
3) Horas extras
Não obstante a validade do regime 12×36, verifica-se de plano a
existência de horas extras não pagas – seja em razão de pequenos
excessos de jornada como o verificado em 22/09/2015, por exemplo
(fl. 152), seja em razão de que parte do período que deveria ser
destinado ao intervalo era efetivamente laborado, somando-se à
jornada.
Devido, portanto, o pagamento de horas extras, assim consideradas
as horas laboradas em excesso a 12h diárias.
Aplica-se o divisor 220 e o adicional convencional, ou, à falta deste,
o de 50%. A base de cálculo das horas extras é composta pelo
salário-base e demais parcelas de natureza salarial
deferidas/constantes dos contracheques.
Não há horas extras nos períodos de comprovado/incontroverso
afastamento do trabalho (férias, licenças, etc).
Em caso de ausência de controle de jornada em dado mês, adotese
a média física apurada com base nos controles apresentados
dos meses efetivamente trabalhados.
Observe-se o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT.
Tais horas extras geram reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3
e FGTS (depósitos e multa). Adoto o entendimento expresso na OJ
394 da SDI-I do TST. Não há reflexos em aviso prévio, pois tal foi
laborado, não indenizado.
Com relação ao intervalo intrajornada, para o período até
10/11/2017 (anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), é devido o
pagamento de uma hora extra por cada dia trabalhado em jornada
superior a 6 horas, em que não observado o intervalo mínimo de 1h
(Súmula 437 do TST), com os mesmos parâmetros e reflexos
referidos acima.
Para o período de 11/11/2017 em diante, é devido, quando
realizada jornada superior a 6h, sem a concessão do intervalo
mínimo de uma hora, o pagamento de indenização do período
suprimido do intervalo, com acréscimo de 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho (cf. artigo 71, § 4º, da CLT,
com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Não há que se falar de
reflexos neste ponto, por se tratar de pagamento indenizatório,
conforme a previsão legal.
Observe-se o abatimento, global, de valores pagos a mesmo título,
especialmente com relação ao intervalo intrajornada (OJ 415 da SDI
-I do TST).
Defiro o pagamento de horas extras e reflexos, e indenização de
intervalo, nesses termos.
DOBRAS – VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE
Não demonstrada a realização de dobras, resta prejudicado o
respectivo pedido de pagamento de vale-alimentação e valetransporte.
Indefiro.
RESPONSABILIDADE
Não demonstrada culpa ou omissão do ente público na fiscalização
do contrato de trabalho, não há que se falar em responsabilização
subsidiária do 2º réu. Nesse sentido:
“TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ENTE PÚBLICO. Não é
possível responsabilizar automaticamente o ente público tomador
de mão de obra. É preciso comprovar sua omissão na fiscalização
do contrato de trabalho para que se possa responsabilizá-lo
subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas. (TRT-3 – RO:
00100257420195030074 0010025-74.2019.5.03.0074, Relator:
Ricardo Antonio Mohallem, Nona Turma)”
Não há, outrossim, fundamento legal a justificar a responsabilização
solidária, tendo em vista se tratar de hipótese de terceirização lícita.
Indefiro.
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JUSTIÇA GRATUITA
Em face da declaração de insuficiência econômica, defiro à parte
autora o benefício da justiça gratuita (Súmula 463 do TST).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Assim dispõe o art. 791-A da CLT (cf. Lei nº 13.467, com vigência a
partir de 11/11/2017):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca entre
autor e Force Vigilância Ltda.
Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à
representação da parte autora, pelo 1º réu, ora fixados à razão de
10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na OJ 348
da SDI-I do TST.
Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios,
pela parte autora, à representação do 1º réu, ora fixados no
percentual de 10%. A base de cálculo para incidência deste
percentual corresponderá à diferença entre o valor atualizado da
causa e o valor efetivo da condenação, a se apurar em execução.
Sucumbente o autor em face do 2º réu, é devido o pagamento de
honorários advocatícios, pela parte autora, à representação do 2º
réu, ora fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa
atualizado (percentual fixado nesse termos em vista da menor
complexidade inerente à atuação do ente que é apontado apenas
como responsável subsidiário/solidário).
Os honorários advocatícios devidos pela parte autora podem ser
deduzidos do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista em seu favor, neste ou em outros processos.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e caso não obtenha em
juízo créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o Juiz conceder de ofício mesmo sem pedido,
nos termos do § 1º, do artigo 322 do CPC: “Compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
Condeno autor e 1º réu ao pagamento de honorários advocatícios,
nesses termos.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos
previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação,
observados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula
368 do TST.
Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser
observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 8.212/91,
no que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da
condenação, de forma que sobre as verbas que possuem natureza
salarial deverá incidir contribuição previdenciária.
Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos
artigos 43, §1º, da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de
contribuição, calculados mês a mês, como dispõe o art. 28 da Lei
8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal
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título durante a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo
adotado não causa prejuízo à parte reclamante. Observe-se a
incompetência material da Justiça do Trabalho para execução de
contribuições de terceiros.
Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº
12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de
22/12/1988, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial
400 da SDI-1 do TST.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
O índice de correção monetária dos créditos trabalhistas foi objeto
de exame pelo STF na ADC nº 58/DF, cujo objeto visava a
declaração da constitucionalidade do artigo 39, parágrafo único, da
Lei nº 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT. Em 18/12/2020, o
Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ação,
estabelecendo que a “atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil)” (ADC 58/DF – relator Gilmar Mendes – J. 18/12/2020).
Como se pode observar, o STF não decidiu apenas sobre o índice
de correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, mas
também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 39 da lei 8.177/91 quanto à aplicação dos juros moratórios ali
previstos.
Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida ADC, a
correção monetária e juros de mora deverão, portanto, seguir as
diretrizes estabelecidas no referido julgamento.
Assim, observada a exigibilidade própria de cada verba, os créditos
deferidos deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E até a data da
notificação da reclamada, a partir de quando deverá ser observada
a Taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de juros de
mora, conforme decisão do STF na ADC nº 58.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por
Claudio Cezar de Souza Cota em face de Force Vigilância Ltda.,
condenando o réu ao cumprimento das obrigações deferidas (e
ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais), nos
termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo;
b) Julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face
do Estado do Paraná;
c) Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita.
Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação.
A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à
execução constitui matéria afeita ao processo de execução, não
cabendo, pois, a discussão a tal respeito em sede do processo de
conhecimento.
Custas pelo 1º réu, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 8.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001140-91.2020.5.09.0002
RECLAMANTE ANTONIO VANDERLEI ALVES DE
SIQUEIRA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO POLISERVICE – SISTEMAS DE
SEGURANCA S.A
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– POLISERVICE – SISTEMAS DE SEGURANCA S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eeff5df
proferida nos autos.
PROCESSO: 0001140-91.2020.5.09.0002
AUTOR (A) (S): ANTONIO VANDERLEI ALVES DE SIQUEIRA
RÉU (RÉ) (S): POLISERVICE – SISTEMAS DE SEGURANCA S.A
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Vistos e examinados os autos.
A parte autora postula o pagamento de verbas trabalhistas. A ré
contestou as pretensões.
Houve produção de prova documental e oral.
Prejudicadas as tentativas conciliatórias.
Decido.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Regularmente arguida pela reclamada, acolho a prescrição
quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, para extinguir,
com resolução de mérito, os pedidos exigíveis anteriormente a
08/10/2015, consoante artigo 487, II, do CPC e Súmula 308 do TST.
Quanto ao FGTS, por aplicação da regra de transição estabelecida
pelo E. STF no julgamento do RE 709.212/DF, aplica-se a
prescrição trintenária, salvo quando se tratar de parcela acessória
(Súmula 206, TST).
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS.
O autor enuncia sua jornada e postula o pagamento de horas extras
e intervalares, bem como dos feriados, estes em dobro, tudo com
reflexos.
A ré refuta as alegações da inicial, aduzindo que a jornada teria sido
integralmente anotada no ponto e quitada e/ou compensada através
de válido regime de compensação, sendo ainda os intervalos
devidamente indenizados e, quanto aos feriados, que se tratariam
de dias normais de trabalho, não sujeitos ao pagamento em dobro.
Analiso.
1. Cartões de ponto
Nada obstante a reclamada tenha acostado aos autos os cartões de
ponto, a prova oral evidenciou que não refletiam fielmente os
horários de entrada e de saída.
Nada obstante os controles tenham sido anotados rigorosamente
dentro da jornada, das 7h às 19h, com variação sempre inferior a 5
minutos, a testemunha Fernando disse que encerrava sua jornada
sempre após as 19h, e que na maioria das vezes, o autor ainda
permanecia no seu posto.
Também, a testemunha Cleverson, ainda que tenha demonstrado
desconhecimento acerca da jornada e da rotina, e mesmo dos
postos de trabalho onde o autor teria trabalhado, admitiu que era
praxe o vigilante chegar com antecedência de cerca de 5/10
minutos para troca de posto e, ainda, que o intervalo intrajornada
era de apenas 30 minutos; apenas após ser questionado sobre o
intervalo em agências bancárias, é que esclareceu que, nesses
casos, havia rendição, e que “geralmente” o intervalo seria de 1h12.
Aliás, cumpre salientar que a testemunha em questão (Cleverson)
também respondeu a diversas perguntas sem muita segurança,
evasivamente, fragilizando suas declarações. Por exemplo, quando
foi questionado sobre se os cartões eram anotados corretamente,
respondeu que “sim, eu entendo que sim”; também, ao ser indagado
sobre se havia quem anotasse horário diverso daquele trabalhado,
que “não, era instrução nossa fazer essa abordagem aos
funcionários”.
Ou seja, nada obstante o autor tenha confessado que os cartões de
ponto eram corretamente anotados em relação aos dias
trabalhados, o que de pronto afasta a alegação de labor em dobras,
o mesmo não pode ser dito em relação aos horários de entrada e
saída e quanto ao a intervalo.
Note-se que conquanto o autor tenha respondido positivamente ao
questionamento sobre se a divergência seria relativa ao horário
saída, já havia aduzido antes disso que trabalhava das 6h30, antes
do horário anotado no ponto, portanto, até às 19h30 /20h30.
A prova oral (depoimentos gravados) foi a seguinte, em síntese:
Autor: não anotava cartão ponto; perguntado se confirma ser sua
letra nos cartões manuais, disse que anotava o ponto das 6h30
às 19h30; trabalhava nesse horário e 5/6 vezes no mês
trabalhava até as 20h30; sobre os dias trabalhados se teriam
anotados corretamente/se todos dos dias teriam sido anotados,
disse que “anotei”; perguntado se então a divergência seria
quanto a saída, disse “sim”; sobre o intervalo, se seria
indenizado, disse que no começo não; que nesse período fazia 30
minutos de intervalo; que após o intervalo passou a ser indenizado;
perguntado se trabalhava no Itaú, disse que sim; sobre se havia
rodízio no horário de intervalo, disse que só no final, no início não;
sobre quantos vigilantes trabalhavam como o autor, disse que dois
vigilantes de dia e dois à noite, por escala; sobre a partir de quando
teria passado a haver rodízio, disse que 2016 em diante passou a
existir rodízio; sobre se a partir daí teria passado a ser possível fruir
de 1 hora, disse que em 2016 fruía de 30 minutos de intervalo e que
a partir de 2017 passou a ser de 1 hora.
Fernando: não trabalhava na empresa; era funcionário do Itaú no
prédio onde o autor fazia a vigilância; trabalhou de 2012 a outubro
de 2019; o prédio onde trabalhava está localizado na Marechal
Deodoro, em frente ao Shopping Itália; que se tratava de uma
agência, sendo que nos andares superiores ficavam outros setores,
dentro estes aquele em que trabalhava; que trabalhava das 9h às
8h, mas que seu horário era flexível; que normalmente entrava
9h30/10h e sempre saía após às 19h; perguntado sobre a
frequência do término da jornada, disse que era muito raro sair
antes das 19h; que poderia sair 19h20/19h30/ 20h;que quando
saia nesses horários, via o autor algumas vezes no posto de
trabalho; não era toda vez da escala dele, mas diversas vezes via o
autor; que comentava com o autor como ainda estava ali de
“castigo”, ao que dizia que era devido à rendição – que a pessoa
que faria a rendição teria se atrasado, algo assim; perguntado
sobre frequência, no mês, com que via o autor após as 19h,
disse que via o autor várias vezes após as 19h; que a
frequência com que via autor, além das19h, era maior; que o
normal é que o autor trabalhasse em dias alternados, mas que
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chegou a ver muitas vezes o autor trabalhando três dias seguidos;
sobre a periodicidade do trabalho em dias seguidos, disse que pelo
menos uma vez por semana, acontecia; que chegava e sempre via
o autor; não se recorda do período exato em que o autor
estavatrabalhando, que a testemunha trabalhou de 2012 a 10/2019,
e que acredita que autor chegou depois e saiu um pouco antes;
sobre se via o autor no horário de intervalo, disse que sim, que
sempre saia tarde, por volta de 14h e que nesse horário o autor
sempre estava lá; que poderia acontecer do autor não estar na
escala, para uma ida ao banheiro, por exemplo, uma vez ou outra
queacontecia. PERGUNTAS DA RÉ: perguntado sobre o horário de
funcionamento do banco, disse que trabalhava no departamento de
comércio exterior, que o seu horário era das 9h às 18h, mas que
devido as suas funções e o tipo de trabalho que fazia, o Banco
Central na parte cambial encerra as atividades as 19h; que
entãotodo o fluxo de trabalho tem que ser inserido as operações
de câmbio contratadas até as 19h; que porém a testemunha
sempre saia depois desse horário, em razão dos ajustes que
precisava ser feitos após o envio das operações; acreditava que
havia 03 pessoas que faziam a vigilância no período diurno naquele
prédio (Antônio, Luiz, Emerson), havendo também o pessoal da
noite, que faziam as trocas de escalas; não sabe sobre se havia
local para os vigilantes fazerem as refeições; que no banco havia
uma copa no primeiro e no terceiro andar, mas que não as sobre as
refeições do autor.
Cleverson: trabalha na empresa desde 2009, atualmente como
coordenador de contratos, desde 11/2018; antes disso era inspetor
de segurança/supervisor; trabalhou com o autor, nos últimos
dois anos, porém não diretamente mas na supervisão dos
inspetores que trabalhavam com o autor; perguntado se o
reclamante anotava corretamente o cartão de ponto, respondeu
que “sim, eu entendo que sim”; perguntado se havia quem
anotasse horário diverso daquele trabalhado, disse que “não,
não era instrução nossa fazer essa abordagem aos
funcionários”; nos últimos anos, o autor trabalhou na escola 12 x
36, geralmente de dia, das 7h às 19h; perguntado acerca da
necessidade de labor extra, após as 19h, disse que “havia a
troca de turno, que então o outro funcionário chega, eu
acredito que 5/10min antes para se inteirar do ocorrido durante
o dia e trocar o turno para liberar o funcionário que estivesse
trabalhando”; referido pela procuradora “mas não era
necessário chegar antes, o outro chegava no horário e (…)”
respondeu, “não não, não era obrigado” “só praxe”; sobre o
intervalo, disse que no 12 x 36, o intervalo seria de 30 minutos
para fazer o almoço e mais 30 minutos a empresa fazia
pagamento”; perguntado se durante todo o contrato de
trabalho do autor, teria fruído somente de 30 minutos, disse
não se “recordar muito” do contrato de trabalho do autor, mas
que no caso de banco, já seria diferente a tratativa de trabalho;
que quem trabalha com os bancos Itaú, normalmente, “tínhamos
homens chamados rendição de almoço” que vinham e liberava os
vigilantes das agências, sendo que então esses vigilantes
geralmente faziam uma 1h12 de intervalo; que em agências
bancárias trabalhavam pelo menos 2 vigilantes, podendo ser 3 a
depender do tamanho da agência; perguntado se nas agencias
haveria local para almoçar, disse que “normalmente” havia local
para as refeições, porém a grande maioria saia para almoçar no
entorno, na região. PERGUNTAS DO AUTOR: perguntado sobre
em que local o autor teria trabalhado, disse que nos últimos anos
teria ficado alocado em empresas onde as escalas eram 12 x 36;
perguntado sobre qual banco, agência o autor trabalhava, disse que
geralmente havia um local separado para fazer refeições a
depender do cliente; perguntado se a testemunha ia até a agencia
onde o autor trabalhava, e com que frequência, disse que não
chegou a ir visitar o autor no posto de trabalho dele, em agências;
que em postos de 12 x 36 chegou a fazer algumas visitas onde ele
está de serviço e em algumas vezes na empresa também; sobre
quais postos teria visitado o autor, disse que na empresa Tortuga;
sobre em quais anos, não soube informar; sobre o horário de
funcionamento do prédio, disse que era a carga horaria do vigilante
jornada seria independente do horário do prédio;perguntado sobre
o funcionamento do prédio, disse que no Tortuga era 24h;
perguntado se o autor também chegava antes para troca de posto,
como mencionado pela testemunha, respondeu que de praxe
chegavam 10/5min antes para poder se informar, conversar com o
colega de trabalho sobre a situação do posto e liberá-lo; retirado se
então de praxe o mesmo ocorria também com o autor, disse que
entendia que 5/10 minutos; que no caso de agências bancárias,
havia um colaborador especifico para fazer a rendição do almoço;
não se recorda quem seria o responsável pela rendição na época
do autor.
Assim, tendo em visa a prova dos autos, fixo que o autor cumpria
jornada em regime de 12 x 36, na frequência indicada nos controles
de ponto, pela média, das 6h50 às 19h15, com intervalo de 30
minutos do período imprescrito até 2016 e, após, até a dispensa, de
1 hora.
Conforme visto, o autor admitiu em depoimento que a jornada era
corretamente anotada quanto à frequência, e em relação ao
intervalo, que era fruído nos termos fixados.
É dizer, portanto, em arremate, que os cartões de ponto são
inválidos, à exceção apenas da frequência.
1. Horas extras
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Tendo em vista que os cartões de ponto foram declarados inválidos
quanto aos horários de entrada e de saída, estes fixados além da
jornada contratual, dúvida não há de que persiste diferenças de
horas extras.
Ainda, são devidas diferenças, também, em razão da invalidade do
regime 12 x 36, durante todo o período imprescrito.
Até a vigência da Lei 13.467/2017, a jornada 12 x 36 somente
poderia ser adotada, acaso contasse com autorização das normas
coletivas da categoria, instrumentos dos quais não há notícia nos
autos.
Além disso, mesmo a partir da vigência do artigo 59-A da CLT,
incluído pela Lei referida, quando então passou a ser possível que a
jornada 12 x 36, fosse adotada também através de mero acordo
individual escrito, deste, não se tem notícia.
Nada obstante tenha vindo aos autos acordos individuais pactuados
entre as partes, estabelecendo a adoção da jornada 12 x 36, o mais
recente deles, o qual se presume aplicável a partir de sua
assinatura, em fevereiro de 2010, dispôs sobre a alteração do
regime 12 x 36 para o 5 x 2 (fls. 82-85). Ou seja, dispôs sobre
regime diverso do adotado na prática.
Ainda, não fosse o exposto, tanto antes quanto após a denominada
reforma administrativa, não há autorização para o labor extra
habitual, caso dos autos.
O artigo 59-B, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, em momento
algum se refere ao regime 12 x 36, restringindo-se apenas à
compensação semanal e ao banco de horas.
Aliás, tal questão não enseja mais controvérsia, perante este
Regional, vez que pacificada recentemente através da TESE
PREVALECENTE n. 06, que permanece atual mesmo após a
vigência da Lei 13.467/2017, verbis:
REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA.
NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um
acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação.
A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso
descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item
IV, da Súmula 85 do TST, sendo devidas como extraordinárias
todas as horas que excederem o limite constitucionalmente
estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo
adicional. (Precedentes: RO 11706-2013-011-09-00-4; RO 00289-
2014-659-09-00-4; RO15443-2014-084-09-00-3, Histórico: Origem:
IUJ0000487-71.2015.5.09.0000 (PJ-e), Sessão de julgamento:
25/01/2016, Acórdão disponibilizado no DEJT 11/02/2016)
Sendo assim, seja em razão da invalidade do regime 142 x 36, seja
em razão do labor extra não registrado e, por consequência, não
quitado, são devidas horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal,
não cumulativamente.
Ao regime 12 x 36 não tem aplicação da Sumula 85 do C. TST e,
por consequência o disposto também na Súmula 36 deste E. TRT
da 9ª Região.
Acolho, em parte, nesses termos.
1. Intervalo intrajornada.
Verificando-se, diante da jornada fixada e do próprio depoimento do
autor, inclusive, que a partir de 2017 até a dispensa, o autor fruía
regularmente do intervalo intrajornada, improcede a pretensão de
pagamento como extra.
Já quanto ao período anterior, ainda que o intervalo intrajornada
tenha sido parcialmente violado, do período imprescrito até 2016,
como se verifica da jornada fixada, havendo pagamento da rubrica
nos recibos, reativamente à hora + adicional e, inclusive, do DSR, a
teor do disposto no artigo 818, I, da CLT, era do autor o encargo de
apontar diferenças, ainda que por amostragem, ônus do qual não se
desvencilhou.
Não veio aos autos qualquer demonstrativo de diferenças do
intervalo e tampouco tais diferenças são aferíveis de pronto pelo
Juízo, através de uma breve analise dos cartões de ponto em
confronto com os recibos de pagamento.
Ao revés, tomando como exemplo, o cartão ponto de agosto de
2018 (fl. 129), é possível verificar que a ré quitou sob a rubrica
“Intrajornada”, 16 horas extras (1 hora + adicional), considerando
inclusive o adicional de periculosidade pago ao autor.
Ou seja, sem prova da existência de diferenças, o comando da
Súmula 437 do c. TST, já foi observado, nada sendo devido ao
autor, nada obstante a violação parcial do intervalo do artigo 71 da
CLT.
Logo, rejeito o pedido, nesses termos.
1. Feriados
Sendo incontroverso, desde a defesa, que os feriados trabalhados
na jornada 12 x 36, a qual o autor estava sujeito, não eram pagos
em dobro, uma vez que considerados como dia normal de trabalho,
é devido seu pagamento na forma da Súmula 146 do C. TST, até
10/11/2017.
Com a vigência do parágrafo único do artigo 59-a da CLT, inserido
pela Lei 13.467/2017, os feriados trabalhados, assim como já
ocorria com os domingos, passaram a ser considerados como
compensados com as folgas da jornada 12 x 36.
O dispositivo legal citado, é claro, no particular:
“Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação,
é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção
coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de
trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas
de descanso, observados ou indenizados os intervalos para
repouso e alimentação.
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Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário
previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo
descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e
serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de
trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do
art. 73 desta Consolidação. ”
Sendo assim, acolho apenas em parte o pedido, para condenara a
reclamada ao pagamento dos feriados trabalhados, até 10/11/2017,
em dobro, nos exatos termos da Súmula 146 do C. TST.
1. Conclusão
1. Jornada fixada e, quanto à frequência, a consignada nos
controles de jornada;
2. Base de cálculo: parcelas salariais quitadas a
reclamante nos recibos, conforme Súmula n. 264, do TST, inclusive
adicional de periculosidade (OJ SBDI-I/TST n. 47), observada,
ainda, a evolução salarial;
3. Adicionais legais de 50% e 100%, este para os feriados
trabalhados;
4. Divisor 220;
5. Por serem habituais, as horas extras deferidas, gerarão
reflexos em DSR (domingos e feriados), gratificação natalina e
férias acrescidas do terço, a serem calculados nos termos da OJ n.
394 da SDI-1 do C. TST;
6. Sobre o principal e reflexos incide o FGTS (11,2%),
exceto sobre férias indenizadas (OJ n. 195 da SDI-1/TST).
7. Devem ser excluídos do cálculo os períodos em que o
reclamante gozou de férias, e os dias em que houve faltas e
afastamentos;
8. Deve ser observada a data de fechamento dos cartões
de ponto;
9. Autoriza-se o abatimento dos valores
comprovadamente pagos a título de horas extras, pelo critério global
(OJ n. 415 da SDI-1/TST).
Em se tratando de aviso prévio trabalhado, as parcelas salariais
reconhecidas integram o período de labor correspondente, não
havendo falar em reflexos. O artigo 487 da CLT determina a
integração das horas extras habituais apenas em caso de aviso
prévio indenizado.
Ainda, fixada a jornada, não tem aplicação o disposto no artigo 58, §
1º, da CLT e na Súmula n. 366 do TST.
Acolho, em parte, nesses termos.
JUSTIÇA GRATUITA
Em face da declaração de insuficiência econômica e do salário
registrado em CTPS (fl. 30), defiro à parte autora o benefício da
justiça gratuita (Súmula 463 do TST).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Assim dispõe o art. 791-A da CLT (cf. Lei nº 13.467, com vigência a
partir de 11/11/2017):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca.
Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à
representação da parte autora, ora fixados à razão de 10% sobre o
valor da condenação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-I do
TST.
Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios,
pela parte autora, à representação do réu, ora fixados no percentual
de 10%. A base de cálculo para incidência deste percentual
corresponderá à diferença entre o valor atualizado da causa e o
valor efetivo da condenação, a se apurar em execução.
Os honorários advocatícios devidos pela parte autora podem ser
deduzidos do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista em seu favor, neste ou em outros processos.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
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reclamante beneficiária da justiça gratuita e caso não obtenha em
juízo créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o Juiz conceder de ofício mesmo sem pedido,
nos termos do § 1º, do artigo 322 do CPC: “Compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios,
nesses termos.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos
previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação,
observados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula
368 do TST.
Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser
observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 8.212/91,
no que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da
condenação, de forma que sobre as verbas que possuem natureza
salarial deverá incidir contribuição previdenciária.
Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos
artigos 43, §1º, da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de
contribuição, calculados mês a mês, como dispõe o art. 28 da Lei
8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal
título durante a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo
adotado não causa prejuízo à parte reclamante.
Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº
12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de
22/12/1988, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial
400 da SDI-1 do TST.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
O índice de correção monetária dos créditos trabalhistas foi objeto
de exame pelo STF na ADC nº 58/DF, cujo objeto visava a
declaração da constitucionalidade do artigo 39, parágrafo único, da
Lei nº 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT. Em 18/12/2020, o
Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ação,
estabelecendo que a “atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil)” (ADC 58/DF – relator Gilmar Mendes – J. 18/12/2020).
Como se pode observar, o STF não decidiu apenas sobre o índice
de correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, mas
também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 39 da lei 8.177/91 quanto à aplicação dos juros moratórios ali
previstos.
Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida ADC, a
correção monetária e juros de mora deverão, portanto, seguir as
diretrizes estabelecidas no referido julgamento.
Assim, observada a exigibilidade própria de cada verba, os créditos
deferidos deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E até a data da
notificação da reclamada, a partir de quando deverá ser observada
a Taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de juros de
mora, conforme decisão do STF na ADC nº 58.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por
ANTONIO VANDERLEI ALVES DE SIQUEIRA em face de
POLISERVICE – SISTEMAS DE SEGURANCA S.A, condenando a
ré ao cumprimento das obrigações deferidas, nos termos da
fundamentação, que passa a integrar o dispositivo;
b) Defiro à autora o benefício da justiça gratuita.
Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação.
A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à
execução constitui matéria afeita ao processo de execução, não
cabendo, pois, a discussão a tal respeito em sede do processo de
conhecimento.
Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001140-91.2020.5.09.0002
RECLAMANTE ANTONIO VANDERLEI ALVES DE
SIQUEIRA
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO POLISERVICE – SISTEMAS DE
SEGURANCA S.A
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO VANDERLEI ALVES DE SIQUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eeff5df
proferida nos autos.
PROCESSO: 0001140-91.2020.5.09.0002
AUTOR (A) (S): ANTONIO VANDERLEI ALVES DE SIQUEIRA
RÉU (RÉ) (S): POLISERVICE – SISTEMAS DE SEGURANCA S.A
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Vistos e examinados os autos.
A parte autora postula o pagamento de verbas trabalhistas. A ré
contestou as pretensões.
Houve produção de prova documental e oral.
Prejudicadas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Regularmente arguida pela reclamada, acolho a prescrição
quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, para extinguir,
com resolução de mérito, os pedidos exigíveis anteriormente a
08/10/2015, consoante artigo 487, II, do CPC e Súmula 308 do TST.
Quanto ao FGTS, por aplicação da regra de transição estabelecida
pelo E. STF no julgamento do RE 709.212/DF, aplica-se a
prescrição trintenária, salvo quando se tratar de parcela acessória
(Súmula 206, TST).
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS.
O autor enuncia sua jornada e postula o pagamento de horas extras
e intervalares, bem como dos feriados, estes em dobro, tudo com
reflexos.
A ré refuta as alegações da inicial, aduzindo que a jornada teria sido
integralmente anotada no ponto e quitada e/ou compensada através
de válido regime de compensação, sendo ainda os intervalos
devidamente indenizados e, quanto aos feriados, que se tratariam
de dias normais de trabalho, não sujeitos ao pagamento em dobro.
Analiso.
1. Cartões de ponto
Nada obstante a reclamada tenha acostado aos autos os cartões de
ponto, a prova oral evidenciou que não refletiam fielmente os
horários de entrada e de saída.
Nada obstante os controles tenham sido anotados rigorosamente
dentro da jornada, das 7h às 19h, com variação sempre inferior a 5
minutos, a testemunha Fernando disse que encerrava sua jornada
sempre após as 19h, e que na maioria das vezes, o autor ainda
permanecia no seu posto.
Também, a testemunha Cleverson, ainda que tenha demonstrado
desconhecimento acerca da jornada e da rotina, e mesmo dos
postos de trabalho onde o autor teria trabalhado, admitiu que era
praxe o vigilante chegar com antecedência de cerca de 5/10
minutos para troca de posto e, ainda, que o intervalo intrajornada
era de apenas 30 minutos; apenas após ser questionado sobre o
intervalo em agências bancárias, é que esclareceu que, nesses
casos, havia rendição, e que “geralmente” o intervalo seria de 1h12.
Aliás, cumpre salientar que a testemunha em questão (Cleverson)
também respondeu a diversas perguntas sem muita segurança,
evasivamente, fragilizando suas declarações. Por exemplo, quando
foi questionado sobre se os cartões eram anotados corretamente,
respondeu que “sim, eu entendo que sim”; também, ao ser indagado
sobre se havia quem anotasse horário diverso daquele trabalhado,
que “não, era instrução nossa fazer essa abordagem aos
funcionários”.
Ou seja, nada obstante o autor tenha confessado que os cartões de
ponto eram corretamente anotados em relação aos dias
trabalhados, o que de pronto afasta a alegação de labor em dobras,
o mesmo não pode ser dito em relação aos horários de entrada e
saída e quanto ao a intervalo.
Note-se que conquanto o autor tenha respondido positivamente ao
questionamento sobre se a divergência seria relativa ao horário
saída, já havia aduzido antes disso que trabalhava das 6h30, antes
do horário anotado no ponto, portanto, até às 19h30 /20h30.
A prova oral (depoimentos gravados) foi a seguinte, em síntese:
Autor: não anotava cartão ponto; perguntado se confirma ser sua
letra nos cartões manuais, disse que anotava o ponto das 6h30
às 19h30; trabalhava nesse horário e 5/6 vezes no mês
trabalhava até as 20h30; sobre os dias trabalhados se teriam
anotados corretamente/se todos dos dias teriam sido anotados,
disse que “anotei”; perguntado se então a divergência seria
quanto a saída, disse “sim”; sobre o intervalo, se seria
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indenizado, disse que no começo não; que nesse período fazia 30
minutos de intervalo; que após o intervalo passou a ser indenizado;
perguntado se trabalhava no Itaú, disse que sim; sobre se havia
rodízio no horário de intervalo, disse que só no final, no início não;
sobre quantos vigilantes trabalhavam como o autor, disse que dois
vigilantes de dia e dois à noite, por escala; sobre a partir de quando
teria passado a haver rodízio, disse que 2016 em diante passou a
existir rodízio; sobre se a partir daí teria passado a ser possível fruir
de 1 hora, disse que em 2016 fruía de 30 minutos de intervalo e que
a partir de 2017 passou a ser de 1 hora.
Fernando: não trabalhava na empresa; era funcionário do Itaú no
prédio onde o autor fazia a vigilância; trabalhou de 2012 a outubro
de 2019; o prédio onde trabalhava está localizado na Marechal
Deodoro, em frente ao Shopping Itália; que se tratava de uma
agência, sendo que nos andares superiores ficavam outros setores,
dentro estes aquele em que trabalhava; que trabalhava das 9h às
8h, mas que seu horário era flexível; que normalmente entrava
9h30/10h e sempre saía após às 19h; perguntado sobre a
frequência do término da jornada, disse que era muito raro sair
antes das 19h; que poderia sair 19h20/19h30/ 20h;que quando
saia nesses horários, via o autor algumas vezes no posto de
trabalho; não era toda vez da escala dele, mas diversas vezes via o
autor; que comentava com o autor como ainda estava ali de
“castigo”, ao que dizia que era devido à rendição – que a pessoa
que faria a rendição teria se atrasado, algo assim; perguntado
sobre frequência, no mês, com que via o autor após as 19h,
disse que via o autor várias vezes após as 19h; que a
frequência com que via autor, além das19h, era maior; que o
normal é que o autor trabalhasse em dias alternados, mas que
chegou a ver muitas vezes o autor trabalhando três dias seguidos;
sobre a periodicidade do trabalho em dias seguidos, disse que pelo
menos uma vez por semana, acontecia; que chegava e sempre via
o autor; não se recorda do período exato em que o autor
estavatrabalhando, que a testemunha trabalhou de 2012 a 10/2019,
e que acredita que autor chegou depois e saiu um pouco antes;
sobre se via o autor no horário de intervalo, disse que sim, que
sempre saia tarde, por volta de 14h e que nesse horário o autor
sempre estava lá; que poderia acontecer do autor não estar na
escala, para uma ida ao banheiro, por exemplo, uma vez ou outra
queacontecia. PERGUNTAS DA RÉ: perguntado sobre o horário de
funcionamento do banco, disse que trabalhava no departamento de
comércio exterior, que o seu horário era das 9h às 18h, mas que
devido as suas funções e o tipo de trabalho que fazia, o Banco
Central na parte cambial encerra as atividades as 19h; que
entãotodo o fluxo de trabalho tem que ser inserido as operações
de câmbio contratadas até as 19h; que porém a testemunha
sempre saia depois desse horário, em razão dos ajustes que
precisava ser feitos após o envio das operações; acreditava que
havia 03 pessoas que faziam a vigilância no período diurno naquele
prédio (Antônio, Luiz, Emerson), havendo também o pessoal da
noite, que faziam as trocas de escalas; não sabe sobre se havia
local para os vigilantes fazerem as refeições; que no banco havia
uma copa no primeiro e no terceiro andar, mas que não as sobre as
refeições do autor.
Cleverson: trabalha na empresa desde 2009, atualmente como
coordenador de contratos, desde 11/2018; antes disso era inspetor
de segurança/supervisor; trabalhou com o autor, nos últimos
dois anos, porém não diretamente mas na supervisão dos
inspetores que trabalhavam com o autor; perguntado se o
reclamante anotava corretamente o cartão de ponto, respondeu
que “sim, eu entendo que sim”; perguntado se havia quem
anotasse horário diverso daquele trabalhado, disse que “não,
não era instrução nossa fazer essa abordagem aos
funcionários”; nos últimos anos, o autor trabalhou na escola 12 x
36, geralmente de dia, das 7h às 19h; perguntado acerca da
necessidade de labor extra, após as 19h, disse que “havia a
troca de turno, que então o outro funcionário chega, eu
acredito que 5/10min antes para se inteirar do ocorrido durante
o dia e trocar o turno para liberar o funcionário que estivesse
trabalhando”; referido pela procuradora “mas não era
necessário chegar antes, o outro chegava no horário e (…)”
respondeu, “não não, não era obrigado” “só praxe”; sobre o
intervalo, disse que no 12 x 36, o intervalo seria de 30 minutos
para fazer o almoço e mais 30 minutos a empresa fazia
pagamento”; perguntado se durante todo o contrato de
trabalho do autor, teria fruído somente de 30 minutos, disse
não se “recordar muito” do contrato de trabalho do autor, mas
que no caso de banco, já seria diferente a tratativa de trabalho;
que quem trabalha com os bancos Itaú, normalmente, “tínhamos
homens chamados rendição de almoço” que vinham e liberava os
vigilantes das agências, sendo que então esses vigilantes
geralmente faziam uma 1h12 de intervalo; que em agências
bancárias trabalhavam pelo menos 2 vigilantes, podendo ser 3 a
depender do tamanho da agência; perguntado se nas agencias
haveria local para almoçar, disse que “normalmente” havia local
para as refeições, porém a grande maioria saia para almoçar no
entorno, na região. PERGUNTAS DO AUTOR: perguntado sobre
em que local o autor teria trabalhado, disse que nos últimos anos
teria ficado alocado em empresas onde as escalas eram 12 x 36;
perguntado sobre qual banco, agência o autor trabalhava, disse que
geralmente havia um local separado para fazer refeições a
depender do cliente; perguntado se a testemunha ia até a agencia
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onde o autor trabalhava, e com que frequência, disse que não
chegou a ir visitar o autor no posto de trabalho dele, em agências;
que em postos de 12 x 36 chegou a fazer algumas visitas onde ele
está de serviço e em algumas vezes na empresa também; sobre
quais postos teria visitado o autor, disse que na empresa Tortuga;
sobre em quais anos, não soube informar; sobre o horário de
funcionamento do prédio, disse que era a carga horaria do vigilante
jornada seria independente do horário do prédio;perguntado sobre
o funcionamento do prédio, disse que no Tortuga era 24h;
perguntado se o autor também chegava antes para troca de posto,
como mencionado pela testemunha, respondeu que de praxe
chegavam 10/5min antes para poder se informar, conversar com o
colega de trabalho sobre a situação do posto e liberá-lo; retirado se
então de praxe o mesmo ocorria também com o autor, disse que
entendia que 5/10 minutos; que no caso de agências bancárias,
havia um colaborador especifico para fazer a rendição do almoço;
não se recorda quem seria o responsável pela rendição na época
do autor.
Assim, tendo em visa a prova dos autos, fixo que o autor cumpria
jornada em regime de 12 x 36, na frequência indicada nos controles
de ponto, pela média, das 6h50 às 19h15, com intervalo de 30
minutos do período imprescrito até 2016 e, após, até a dispensa, de
1 hora.
Conforme visto, o autor admitiu em depoimento que a jornada era
corretamente anotada quanto à frequência, e em relação ao
intervalo, que era fruído nos termos fixados.
É dizer, portanto, em arremate, que os cartões de ponto são
inválidos, à exceção apenas da frequência.
1. Horas extras
Tendo em vista que os cartões de ponto foram declarados inválidos
quanto aos horários de entrada e de saída, estes fixados além da
jornada contratual, dúvida não há de que persiste diferenças de
horas extras.
Ainda, são devidas diferenças, também, em razão da invalidade do
regime 12 x 36, durante todo o período imprescrito.
Até a vigência da Lei 13.467/2017, a jornada 12 x 36 somente
poderia ser adotada, acaso contasse com autorização das normas
coletivas da categoria, instrumentos dos quais não há notícia nos
autos.
Além disso, mesmo a partir da vigência do artigo 59-A da CLT,
incluído pela Lei referida, quando então passou a ser possível que a
jornada 12 x 36, fosse adotada também através de mero acordo
individual escrito, deste, não se tem notícia.
Nada obstante tenha vindo aos autos acordos individuais pactuados
entre as partes, estabelecendo a adoção da jornada 12 x 36, o mais
recente deles, o qual se presume aplicável a partir de sua
assinatura, em fevereiro de 2010, dispôs sobre a alteração do
regime 12 x 36 para o 5 x 2 (fls. 82-85). Ou seja, dispôs sobre
regime diverso do adotado na prática.
Ainda, não fosse o exposto, tanto antes quanto após a denominada
reforma administrativa, não há autorização para o labor extra
habitual, caso dos autos.
O artigo 59-B, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, em momento
algum se refere ao regime 12 x 36, restringindo-se apenas à
compensação semanal e ao banco de horas.
Aliás, tal questão não enseja mais controvérsia, perante este
Regional, vez que pacificada recentemente através da TESE
PREVALECENTE n. 06, que permanece atual mesmo após a
vigência da Lei 13.467/2017, verbis:
REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA.
NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um
acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação.
A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso
descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item
IV, da Súmula 85 do TST, sendo devidas como extraordinárias
todas as horas que excederem o limite constitucionalmente
estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo
adicional. (Precedentes: RO 11706-2013-011-09-00-4; RO 00289-
2014-659-09-00-4; RO15443-2014-084-09-00-3, Histórico: Origem:
IUJ0000487-71.2015.5.09.0000 (PJ-e), Sessão de julgamento:
25/01/2016, Acórdão disponibilizado no DEJT 11/02/2016)
Sendo assim, seja em razão da invalidade do regime 142 x 36, seja
em razão do labor extra não registrado e, por consequência, não
quitado, são devidas horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal,
não cumulativamente.
Ao regime 12 x 36 não tem aplicação da Sumula 85 do C. TST e,
por consequência o disposto também na Súmula 36 deste E. TRT
da 9ª Região.
Acolho, em parte, nesses termos.
1. Intervalo intrajornada.
Verificando-se, diante da jornada fixada e do próprio depoimento do
autor, inclusive, que a partir de 2017 até a dispensa, o autor fruía
regularmente do intervalo intrajornada, improcede a pretensão de
pagamento como extra.
Já quanto ao período anterior, ainda que o intervalo intrajornada
tenha sido parcialmente violado, do período imprescrito até 2016,
como se verifica da jornada fixada, havendo pagamento da rubrica
nos recibos, reativamente à hora + adicional e, inclusive, do DSR, a
teor do disposto no artigo 818, I, da CLT, era do autor o encargo de
apontar diferenças, ainda que por amostragem, ônus do qual não se
desvencilhou.
Não veio aos autos qualquer demonstrativo de diferenças do
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intervalo e tampouco tais diferenças são aferíveis de pronto pelo
Juízo, através de uma breve analise dos cartões de ponto em
confronto com os recibos de pagamento.
Ao revés, tomando como exemplo, o cartão ponto de agosto de
2018 (fl. 129), é possível verificar que a ré quitou sob a rubrica
“Intrajornada”, 16 horas extras (1 hora + adicional), considerando
inclusive o adicional de periculosidade pago ao autor.
Ou seja, sem prova da existência de diferenças, o comando da
Súmula 437 do c. TST, já foi observado, nada sendo devido ao
autor, nada obstante a violação parcial do intervalo do artigo 71 da
CLT.
Logo, rejeito o pedido, nesses termos.
1. Feriados
Sendo incontroverso, desde a defesa, que os feriados trabalhados
na jornada 12 x 36, a qual o autor estava sujeito, não eram pagos
em dobro, uma vez que considerados como dia normal de trabalho,
é devido seu pagamento na forma da Súmula 146 do C. TST, até
10/11/2017.
Com a vigência do parágrafo único do artigo 59-a da CLT, inserido
pela Lei 13.467/2017, os feriados trabalhados, assim como já
ocorria com os domingos, passaram a ser considerados como
compensados com as folgas da jornada 12 x 36.
O dispositivo legal citado, é claro, no particular:
“Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação,
é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção
coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de
trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas
de descanso, observados ou indenizados os intervalos para
repouso e alimentação.
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário
previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo
descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e
serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de
trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do
art. 73 desta Consolidação. ”
Sendo assim, acolho apenas em parte o pedido, para condenara a
reclamada ao pagamento dos feriados trabalhados, até 10/11/2017,
em dobro, nos exatos termos da Súmula 146 do C. TST.
1. Conclusão
1. Jornada fixada e, quanto à frequência, a consignada nos
controles de jornada;
2. Base de cálculo: parcelas salariais quitadas a
reclamante nos recibos, conforme Súmula n. 264, do TST, inclusive
adicional de periculosidade (OJ SBDI-I/TST n. 47), observada,
ainda, a evolução salarial;
3. Adicionais legais de 50% e 100%, este para os feriados
trabalhados;
4. Divisor 220;
5. Por serem habituais, as horas extras deferidas, gerarão
reflexos em DSR (domingos e feriados), gratificação natalina e
férias acrescidas do terço, a serem calculados nos termos da OJ n.
394 da SDI-1 do C. TST;
6. Sobre o principal e reflexos incide o FGTS (11,2%),
exceto sobre férias indenizadas (OJ n. 195 da SDI-1/TST).
7. Devem ser excluídos do cálculo os períodos em que o
reclamante gozou de férias, e os dias em que houve faltas e
afastamentos;
8. Deve ser observada a data de fechamento dos cartões
de ponto;
9. Autoriza-se o abatimento dos valores
comprovadamente pagos a título de horas extras, pelo critério global
(OJ n. 415 da SDI-1/TST).
Em se tratando de aviso prévio trabalhado, as parcelas salariais
reconhecidas integram o período de labor correspondente, não
havendo falar em reflexos. O artigo 487 da CLT determina a
integração das horas extras habituais apenas em caso de aviso
prévio indenizado.
Ainda, fixada a jornada, não tem aplicação o disposto no artigo 58, §
1º, da CLT e na Súmula n. 366 do TST.
Acolho, em parte, nesses termos.
JUSTIÇA GRATUITA
Em face da declaração de insuficiência econômica e do salário
registrado em CTPS (fl. 30), defiro à parte autora o benefício da
justiça gratuita (Súmula 463 do TST).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Assim dispõe o art. 791-A da CLT (cf. Lei nº 13.467, com vigência a
partir de 11/11/2017):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
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IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca.
Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à
representação da parte autora, ora fixados à razão de 10% sobre o
valor da condenação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-I do
TST.
Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios,
pela parte autora, à representação do réu, ora fixados no percentual
de 10%. A base de cálculo para incidência deste percentual
corresponderá à diferença entre o valor atualizado da causa e o
valor efetivo da condenação, a se apurar em execução.
Os honorários advocatícios devidos pela parte autora podem ser
deduzidos do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista em seu favor, neste ou em outros processos.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e caso não obtenha em
juízo créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o Juiz conceder de ofício mesmo sem pedido,
nos termos do § 1º, do artigo 322 do CPC: “Compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios,
nesses termos.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos
previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação,
observados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula
368 do TST.
Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser
observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 8.212/91,
no que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da
condenação, de forma que sobre as verbas que possuem natureza
salarial deverá incidir contribuição previdenciária.
Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos
artigos 43, §1º, da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de
contribuição, calculados mês a mês, como dispõe o art. 28 da Lei
8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal
título durante a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo
adotado não causa prejuízo à parte reclamante.
Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº
12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de
22/12/1988, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial
400 da SDI-1 do TST.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
O índice de correção monetária dos créditos trabalhistas foi objeto
de exame pelo STF na ADC nº 58/DF, cujo objeto visava a
declaração da constitucionalidade do artigo 39, parágrafo único, da
Lei nº 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT. Em 18/12/2020, o
Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ação,
estabelecendo que a “atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil)” (ADC 58/DF – relator Gilmar Mendes – J. 18/12/2020).
Como se pode observar, o STF não decidiu apenas sobre o índice
de correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, mas
também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 39 da lei 8.177/91 quanto à aplicação dos juros moratórios ali
previstos.
Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida ADC, a
correção monetária e juros de mora deverão, portanto, seguir as
diretrizes estabelecidas no referido julgamento.
Assim, observada a exigibilidade própria de cada verba, os créditos
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deferidos deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E até a data da
notificação da reclamada, a partir de quando deverá ser observada
a Taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de juros de
mora, conforme decisão do STF na ADC nº 58.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por
ANTONIO VANDERLEI ALVES DE SIQUEIRA em face de
POLISERVICE – SISTEMAS DE SEGURANCA S.A, condenando a
ré ao cumprimento das obrigações deferidas, nos termos da
fundamentação, que passa a integrar o dispositivo;
b) Defiro à autora o benefício da justiça gratuita.
Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação.
A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à
execução constitui matéria afeita ao processo de execução, não
cabendo, pois, a discussão a tal respeito em sede do processo de
conhecimento.
Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001158-15.2020.5.09.0002
RECLAMANTE TELMA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ
LTDA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbe0eae
proferida nos autos.
PROCESSO: 0001158-15.2020.5.09.0002
AUTOR (A) (S): TELMA VIEIRA DO NASCIMENTO
RÉU (RÉ) (S): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA
CRUZ LTDA
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Vistos e examinados os autos.
A parte autora postula o pagamento de verbas trabalhistas. A ré
contestou as pretensões.
Houve produção de prova documental e oral.
Prejudicadas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL
NOTURNO.
A autora enuncia sua jornada e postula o pagamento de horas
extras além da 8ª diária e 40ª semanal (subsidiariamente, além da
8ª e 44ª) e horas extras intervalares (CLT, artigo 66), bem como o
pagamento do adicional noturno, com a consideração da hora ficta e
do labor em prorrogação, tudo com reflexos.
A ré refuta a jornada declinada na inicial, aduzindo que teria sido
integralmente registrada no ponto, sendo eventual labor extra e o
adicional noturno devidamente quitados.
Analiso.
1. Cartões de ponto
Nada obstante a autora tenha alegado fraude na marcação do
ponto, não logrou infirmar os registros, encargo que lhe competia, a
teor dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT e da Súmula 338 do C.
TST.
Ao revés, confessou que registrava os horários de entrada e saída,
corretamente.
Disse, em síntese (depoimento gravado), “quepassava a catraca e
logo em seguida já tinha o registro de ponto “na parede”, onde
registrava o ponto com o dedo e logo em seguida ia trabalhar”;
ainda, quanto ao término da jornada aduziu que “terminava o
trabalho, ia até o ponto, registrava com o dedo, passava a catraca e
ia embora. ”
Ou seja, em razão da confissão da autora, não se divisa de
qualquer fraude na marcação do ponto.
Os cartões de ponto são, portanto, prova fidedigna da jornada,
inclusive dos intervalos e da frequência.
1. Horas extras
Ao que se infere dos cartões de ponto e, da própria defesa, a ré
pretendeu adotar a modalidade do banco de horas para a
compensação da jornada, contudo, de forma inválida.
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As normas coletivas da categoria, até o término da vigência da CCT
2017/2018, autorizaram a adoção do banco de horas, desde que
instituído por Acordo Coletivo de Trabalho (por exemplo, cláusula
37ª, fls. 343 e 372), ao passo em que as subsequentes dispuseram
apenas sobre a compensação semanal.
Ou seja, da admissão da autora, até a vigência da CCT 2017/2018,
em 28/02/2018, para a adoção do banco de horas, era necessário
que fosse autorizado por ACT, instrumento do qual não se tem
notícia nos autos, o que é suficiente para invalidar a compensação.
Até 28/02/2018, o banco de horas foi adotado, portanto, sem ter
preenchido com as condições exigidas para tanto pelas normas
coletivas da categoria, o que o torna inválido, ocorrendo ainda o
mesmo também em relação ao período subsequente, ainda que por
fundamento diverso.
Com a vigência do § 5º, do artigo 59 da CLT, inserido pela Lei
13.467/017, passou a ser permitida adoção do banco de horas
através de acordo individual escrito, desde que a compensação
ocorresse no período máximo de seis meses, requisito observado
pela ré apenas a partir de fevereiro de 2019.
Só em 15/02/2019, é que as partes ajustaram a adoção do banco
de horas, através de acordo individual escrito, primeiramente para
compensação dentro de até seis meses e, após, a partir de maio do
mesmo ano, para compensação mensal.
No entanto, mesmo a partir de quando passou a ser autorizado por
acordo individual escrito, o banco de horas segue inválido.
Para além da ré não ter comprovou que a compensação
efetivamente ocorreu dentro do período de até um mês, a partir de
maio de 2019 até a dispensa da autora, encargo que lhe competia,
a teor do artigo 818, II, da CLT, a autora habitualmente cumpria
jornada além da 10ª hora diária, o que suficiente para invalidar o
banco de horas, independentemente da existência de acordo
individual escrito. Como exemplo, podem ser citados,
principalmente, os cartões de ponto de fls. 265-266 e 274.
Com efeito, e como consequência da invalidade do regime de
compensação de jornadas, é devido o pagamento como extra do
labor excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal, não
cumulativamente.
Não há fundamento legal, convencional ou contratual, para a
deferimento de horas extras além da 8ª diária e 40ª semanal; a
autora foi contratada, conforme ficha de registro de empregado,
para 44h semanais e 220 mensais (fl. 80).
Nos exatos termos do item V, da própria Súmula 85 do C. TST, ao
banco de horas, não se aplicam suas disposições.
Por consequência, também não tem aplicação o entendimento
consubstanciado na Súmula 36 deste E. TRT da 9ª Região.
Acolho, em parte, nesses termos.
1. Intervalo do artigo 66 da CLT
Válidos os cartões de ponto, a teor do artigo 818, I, da CLT, era da
autora o encargo de apontar violação ao intervalo de 11h entre uma
jornada e outra, ônus do qual não se desvencilhou, contudo.
Apontou violação ao intervalo do artigo 66 da CLT, nos dias 28 e
29/09/2017, o que, no entanto, não se verifica.
A autora trabalhou até às 6h18 do dia 28 e retornou ao trabalho no
dia seguinte as 18h57, fruindo do descanso de mais de 11h (fl. 234).
Sendo assim, e tendo em vista que de uma breve e superficial
análise dos cartões de ponto, este Juízo também não identificou
diferenças, não há falar em horas extras intervalares, por violação
do artigo 66 da CLT.
Rejeito, portanto, o pedido, nesses termos.
1. Adicional noturno
Não se verificando a existência de diferenças pelo Juízo, através de
uma breve análise dos cartões de ponto, e tampouco havendo sido
apontadas pela autora, encargo que lhe competia, a teor do artigo
818, I, da CLT, improcede pedido.
Rejeito, portanto, o pedido de pagamento de diferenças de adicional
noturno e reflexos, nesses termos.
1. Conclusão
Para a liquidação das horas extras deferidas, observem-se os
seguintes parâmetros:
1. São corretos os registros dos cartões de ponto,
devendo na falta de algum deferir horas extras pela média dos
meses imediatamente anterior e posterior ao faltante;
2. Base de cálculo: parcelas salariais quitadas nos
recibos, conforme Súmula n. 264, do TST, observada a evolução
salarial da autora;
3. Adicionais convencionais e, na falta, o legal de 50%;
4. Divisor 220;
5. Por serem habituais, as horas extras deferidas, gerarão
reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio indenizado,
gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional, a
serem calculados nos termos da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST;
6. Sobre o principal e reflexos incide o FGTS (11,2%),
exceto sobre férias indenizadas (OJ n. 195 da SDI-1/TST).
7. Excluam-se do cálculo os períodos em que a
reclamante gozou de férias, e os dias em que houve faltas e
afastamentos.
8. Observe-se o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT e na
Súmula n. 366 do TST, nos meses em que acostados aos autos os
cartões de ponto;
9. Autoriza-se o abatimento dos valores
comprovadamente pagos a título de horas extras, pelo critério global
(OJ n. 415 da SDI-1/TST).
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Acolho, parcialmente, nesses termos.
SALARIO SUBSTITUIÇÃO.
Ao argumento de que teria substituído Luci Thomaz, Elizabeth
Oliveira e Joselda Oliveira, nas férias de cada uma (30 dias), sem a
correspondente contraprestação, a autora requer o pagamento das
diferenças salarias verificadas, as quais reputa que seriam de R$
300,00 em cada período, e reflexos.
A ré nega que a autora tenha substituído quaisquer das
empregadas citadas, aduzindo que teria exercido unicamente a
função de auxiliar de operações II, para a qual foi contratada.
Analiso.
A autora não logrou provar que tenha efetivamente substituído Luci,
Elizabeth e Joselda encargo que lhe competia, a teor do artigo 818,
I, da CLT.
Nada obstante a testemunha Luci tenha declarado que a autora a
teria substituído em 03 períodos de férias e também em seus
afastamentos por atestado e, ainda, que também teria substituído
outras funcionárias, citando Elizabete Oliveira, em sentido diverso
foi o depoimento de Ilda.
Segundo a testemunha em questão, a autora poderia substituir as
empregadas já referidas, apenas esporadicamente, “muito pouco”,
no caso de falta ao trabalho e que, na prática não se recordava de
tal ter ocorrido.
Ainda, esclareceu que na ausência das substituídas, não era
destacada uma única pessoa para a substituição, além de ter
aduzido ainda que a autora não teria condições de fazê-lo, uma vez
que não possuía treinamento para auditoria.
Ou seja, a prova oral restou dividida, impondo, em razão da
ausência de outros elementos probatórios, que a questão seja
solvida em desfavor do detentor do encargo probatório, no caso, a
autora.
A substituição meramente eventual não dá direito ao salário
substituição, entendendo-se como tal aquela que ocorre por
circunstâncias fortuitas e casuais, por um curto período de tempo,
como no caso de faltas e atrasos, justamente o caso dos autos.
Rejeito, portanto, o pedido, nesses termos.
JUSTIÇA GRATUITA
Em face da declaração de insuficiência econômica, defiro à parte
autora o benefício da justiça gratuita (Súmula 463 do TST).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Assim dispõe o art. 791-A da CLT (cf. Lei nº 13.467, com vigência a
partir de 11/11/2017):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca.
Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à
representação da parte autora, ora fixados à razão de 10% sobre o
valor da condenação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-I do
TST.
Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios,
pela parte autora, à representação do réu, ora fixados no percentual
de 10%. A base de cálculo para incidência deste percentual
corresponderá à diferença entre o valor atualizado da causa e o
valor efetivo da condenação, a se apurar em execução.
Os honorários advocatícios devidos pela parte autora podem ser
deduzidos do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista em seu favor, neste ou em outros processos.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e caso não obtenha em
juízo créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
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demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o Juiz conceder de ofício mesmo sem pedido,
nos termos do § 1º, do artigo 322 do CPC: “Compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios,
nesses termos.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos
previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação,
observados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula
368 do TST.
Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser
observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 8.212/91,
no que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da
condenação, de forma que sobre as verbas que possuem natureza
salarial deverá incidir contribuição previdenciária.
Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos
artigos 43, §1º, da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de
contribuição, calculados mês a mês, como dispõe o art. 28 da Lei
8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal
título durante a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo
adotado não causa prejuízo à parte reclamante.
Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº
12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de
22/12/1988, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial
400 da SDI-1 do TST.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
O índice de correção monetária dos créditos trabalhistas foi objeto
de exame pelo STF na ADC nº 58/DF, cujo objeto visava a
declaração da constitucionalidade do artigo 39, parágrafo único, da
Lei nº 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT. Em 18/12/2020, o
Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ação,
estabelecendo que a “atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil)” (ADC 58/DF – relator Gilmar Mendes – J. 18/12/2020).
Como se pode observar, o STF não decidiu apenas sobre o índice
de correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, mas
também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 39 da lei 8.177/91 quanto à aplicação dos juros moratórios ali
previstos.
Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida ADC, a
correção monetária e juros de mora deverão, portanto, seguir as
diretrizes estabelecidas no referido julgamento.
Assim, observada a exigibilidade própria de cada verba, os créditos
deferidos deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E até a data da
notificação da reclamada, a partir de quando deverá ser observada
a Taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de juros de
mora, conforme decisão do STF na ADC nº 58.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por
TELMA VIEIRA DO NASCIMENTO em face de DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, condenando a ré ao
cumprimento das obrigações deferidas, nos termos da
fundamentação, que passa a integrar o dispositivo;
b) Defiro à autora o benefício da justiça gratuita.
Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação.
A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à
execução constitui matéria afeita ao processo de execução, não
cabendo, pois, a discussão a tal respeito em sede do processo de
conhecimento.
Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001158-15.2020.5.09.0002
RECLAMANTE TELMA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ
LTDA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELMA VIEIRA DO NASCIMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 490
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbe0eae
proferida nos autos.
PROCESSO: 0001158-15.2020.5.09.0002
AUTOR (A) (S): TELMA VIEIRA DO NASCIMENTO
RÉU (RÉ) (S): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA
CRUZ LTDA
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Vistos e examinados os autos.
A parte autora postula o pagamento de verbas trabalhistas. A ré
contestou as pretensões.
Houve produção de prova documental e oral.
Prejudicadas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL
NOTURNO.
A autora enuncia sua jornada e postula o pagamento de horas
extras além da 8ª diária e 40ª semanal (subsidiariamente, além da
8ª e 44ª) e horas extras intervalares (CLT, artigo 66), bem como o
pagamento do adicional noturno, com a consideração da hora ficta e
do labor em prorrogação, tudo com reflexos.
A ré refuta a jornada declinada na inicial, aduzindo que teria sido
integralmente registrada no ponto, sendo eventual labor extra e o
adicional noturno devidamente quitados.
Analiso.
1. Cartões de ponto
Nada obstante a autora tenha alegado fraude na marcação do
ponto, não logrou infirmar os registros, encargo que lhe competia, a
teor dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT e da Súmula 338 do C.
TST.
Ao revés, confessou que registrava os horários de entrada e saída,
corretamente.
Disse, em síntese (depoimento gravado), “quepassava a catraca e
logo em seguida já tinha o registro de ponto “na parede”, onde
registrava o ponto com o dedo e logo em seguida ia trabalhar”;
ainda, quanto ao término da jornada aduziu que “terminava o
trabalho, ia até o ponto, registrava com o dedo, passava a catraca e
ia embora. ”
Ou seja, em razão da confissão da autora, não se divisa de
qualquer fraude na marcação do ponto.
Os cartões de ponto são, portanto, prova fidedigna da jornada,
inclusive dos intervalos e da frequência.
1. Horas extras
Ao que se infere dos cartões de ponto e, da própria defesa, a ré
pretendeu adotar a modalidade do banco de horas para a
compensação da jornada, contudo, de forma inválida.
As normas coletivas da categoria, até o término da vigência da CCT
2017/2018, autorizaram a adoção do banco de horas, desde que
instituído por Acordo Coletivo de Trabalho (por exemplo, cláusula
37ª, fls. 343 e 372), ao passo em que as subsequentes dispuseram
apenas sobre a compensação semanal.
Ou seja, da admissão da autora, até a vigência da CCT 2017/2018,
em 28/02/2018, para a adoção do banco de horas, era necessário
que fosse autorizado por ACT, instrumento do qual não se tem
notícia nos autos, o que é suficiente para invalidar a compensação.
Até 28/02/2018, o banco de horas foi adotado, portanto, sem ter
preenchido com as condições exigidas para tanto pelas normas
coletivas da categoria, o que o torna inválido, ocorrendo ainda o
mesmo também em relação ao período subsequente, ainda que por
fundamento diverso.
Com a vigência do § 5º, do artigo 59 da CLT, inserido pela Lei
13.467/017, passou a ser permitida adoção do banco de horas
através de acordo individual escrito, desde que a compensação
ocorresse no período máximo de seis meses, requisito observado
pela ré apenas a partir de fevereiro de 2019.
Só em 15/02/2019, é que as partes ajustaram a adoção do banco
de horas, através de acordo individual escrito, primeiramente para
compensação dentro de até seis meses e, após, a partir de maio do
mesmo ano, para compensação mensal.
No entanto, mesmo a partir de quando passou a ser autorizado por
acordo individual escrito, o banco de horas segue inválido.
Para além da ré não ter comprovou que a compensação
efetivamente ocorreu dentro do período de até um mês, a partir de
maio de 2019 até a dispensa da autora, encargo que lhe competia,
a teor do artigo 818, II, da CLT, a autora habitualmente cumpria
jornada além da 10ª hora diária, o que suficiente para invalidar o
banco de horas, independentemente da existência de acordo
individual escrito. Como exemplo, podem ser citados,
principalmente, os cartões de ponto de fls. 265-266 e 274.
Com efeito, e como consequência da invalidade do regime de
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compensação de jornadas, é devido o pagamento como extra do
labor excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal, não
cumulativamente.
Não há fundamento legal, convencional ou contratual, para a
deferimento de horas extras além da 8ª diária e 40ª semanal; a
autora foi contratada, conforme ficha de registro de empregado,
para 44h semanais e 220 mensais (fl. 80).
Nos exatos termos do item V, da própria Súmula 85 do C. TST, ao
banco de horas, não se aplicam suas disposições.
Por consequência, também não tem aplicação o entendimento
consubstanciado na Súmula 36 deste E. TRT da 9ª Região.
Acolho, em parte, nesses termos.
1. Intervalo do artigo 66 da CLT
Válidos os cartões de ponto, a teor do artigo 818, I, da CLT, era da
autora o encargo de apontar violação ao intervalo de 11h entre uma
jornada e outra, ônus do qual não se desvencilhou, contudo.
Apontou violação ao intervalo do artigo 66 da CLT, nos dias 28 e
29/09/2017, o que, no entanto, não se verifica.
A autora trabalhou até às 6h18 do dia 28 e retornou ao trabalho no
dia seguinte as 18h57, fruindo do descanso de mais de 11h (fl. 234).
Sendo assim, e tendo em vista que de uma breve e superficial
análise dos cartões de ponto, este Juízo também não identificou
diferenças, não há falar em horas extras intervalares, por violação
do artigo 66 da CLT.
Rejeito, portanto, o pedido, nesses termos.
1. Adicional noturno
Não se verificando a existência de diferenças pelo Juízo, através de
uma breve análise dos cartões de ponto, e tampouco havendo sido
apontadas pela autora, encargo que lhe competia, a teor do artigo
818, I, da CLT, improcede pedido.
Rejeito, portanto, o pedido de pagamento de diferenças de adicional
noturno e reflexos, nesses termos.
1. Conclusão
Para a liquidação das horas extras deferidas, observem-se os
seguintes parâmetros:
1. São corretos os registros dos cartões de ponto,
devendo na falta de algum deferir horas extras pela média dos
meses imediatamente anterior e posterior ao faltante;
2. Base de cálculo: parcelas salariais quitadas nos
recibos, conforme Súmula n. 264, do TST, observada a evolução
salarial da autora;
3. Adicionais convencionais e, na falta, o legal de 50%;
4. Divisor 220;
5. Por serem habituais, as horas extras deferidas, gerarão
reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio indenizado,
gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional, a
serem calculados nos termos da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST;
6. Sobre o principal e reflexos incide o FGTS (11,2%),
exceto sobre férias indenizadas (OJ n. 195 da SDI-1/TST).
7. Excluam-se do cálculo os períodos em que a
reclamante gozou de férias, e os dias em que houve faltas e
afastamentos.
8. Observe-se o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT e na
Súmula n. 366 do TST, nos meses em que acostados aos autos os
cartões de ponto;
9. Autoriza-se o abatimento dos valores
comprovadamente pagos a título de horas extras, pelo critério global
(OJ n. 415 da SDI-1/TST).
Acolho, parcialmente, nesses termos.
SALARIO SUBSTITUIÇÃO.
Ao argumento de que teria substituído Luci Thomaz, Elizabeth
Oliveira e Joselda Oliveira, nas férias de cada uma (30 dias), sem a
correspondente contraprestação, a autora requer o pagamento das
diferenças salarias verificadas, as quais reputa que seriam de R$
300,00 em cada período, e reflexos.
A ré nega que a autora tenha substituído quaisquer das
empregadas citadas, aduzindo que teria exercido unicamente a
função de auxiliar de operações II, para a qual foi contratada.
Analiso.
A autora não logrou provar que tenha efetivamente substituído Luci,
Elizabeth e Joselda encargo que lhe competia, a teor do artigo 818,
I, da CLT.
Nada obstante a testemunha Luci tenha declarado que a autora a
teria substituído em 03 períodos de férias e também em seus
afastamentos por atestado e, ainda, que também teria substituído
outras funcionárias, citando Elizabete Oliveira, em sentido diverso
foi o depoimento de Ilda.
Segundo a testemunha em questão, a autora poderia substituir as
empregadas já referidas, apenas esporadicamente, “muito pouco”,
no caso de falta ao trabalho e que, na prática não se recordava de
tal ter ocorrido.
Ainda, esclareceu que na ausência das substituídas, não era
destacada uma única pessoa para a substituição, além de ter
aduzido ainda que a autora não teria condições de fazê-lo, uma vez
que não possuía treinamento para auditoria.
Ou seja, a prova oral restou dividida, impondo, em razão da
ausência de outros elementos probatórios, que a questão seja
solvida em desfavor do detentor do encargo probatório, no caso, a
autora.
A substituição meramente eventual não dá direito ao salário
substituição, entendendo-se como tal aquela que ocorre por
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circunstâncias fortuitas e casuais, por um curto período de tempo,
como no caso de faltas e atrasos, justamente o caso dos autos.
Rejeito, portanto, o pedido, nesses termos.
JUSTIÇA GRATUITA
Em face da declaração de insuficiência econômica, defiro à parte
autora o benefício da justiça gratuita (Súmula 463 do TST).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Assim dispõe o art. 791-A da CLT (cf. Lei nº 13.467, com vigência a
partir de 11/11/2017):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca.
Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à
representação da parte autora, ora fixados à razão de 10% sobre o
valor da condenação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-I do
TST.
Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios,
pela parte autora, à representação do réu, ora fixados no percentual
de 10%. A base de cálculo para incidência deste percentual
corresponderá à diferença entre o valor atualizado da causa e o
valor efetivo da condenação, a se apurar em execução.
Os honorários advocatícios devidos pela parte autora podem ser
deduzidos do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista em seu favor, neste ou em outros processos.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e caso não obtenha em
juízo créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o Juiz conceder de ofício mesmo sem pedido,
nos termos do § 1º, do artigo 322 do CPC: “Compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios,
nesses termos.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos
previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação,
observados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula
368 do TST.
Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser
observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 8.212/91,
no que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da
condenação, de forma que sobre as verbas que possuem natureza
salarial deverá incidir contribuição previdenciária.
Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos
artigos 43, §1º, da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de
contribuição, calculados mês a mês, como dispõe o art. 28 da Lei
8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal
título durante a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo
adotado não causa prejuízo à parte reclamante.
Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº
12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de
22/12/1988, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial
400 da SDI-1 do TST.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 493
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
O índice de correção monetária dos créditos trabalhistas foi objeto
de exame pelo STF na ADC nº 58/DF, cujo objeto visava a
declaração da constitucionalidade do artigo 39, parágrafo único, da
Lei nº 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT. Em 18/12/2020, o
Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ação,
estabelecendo que a “atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil)” (ADC 58/DF – relator Gilmar Mendes – J. 18/12/2020).
Como se pode observar, o STF não decidiu apenas sobre o índice
de correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, mas
também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 39 da lei 8.177/91 quanto à aplicação dos juros moratórios ali
previstos.
Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida ADC, a
correção monetária e juros de mora deverão, portanto, seguir as
diretrizes estabelecidas no referido julgamento.
Assim, observada a exigibilidade própria de cada verba, os créditos
deferidos deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E até a data da
notificação da reclamada, a partir de quando deverá ser observada
a Taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de juros de
mora, conforme decisão do STF na ADC nº 58.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por
TELMA VIEIRA DO NASCIMENTO em face de DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, condenando a ré ao
cumprimento das obrigações deferidas, nos termos da
fundamentação, que passa a integrar o dispositivo;
b) Defiro à autora o benefício da justiça gratuita.
Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação.
A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à
execução constitui matéria afeita ao processo de execução, não
cabendo, pois, a discussão a tal respeito em sede do processo de
conhecimento.
Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001406-78.2020.5.09.0002
RECLAMANTE THIAGO MAGALHAES PINHEIRO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO COSTA CROCIERE SPA
RECLAMADO IBERO CRUZEIROS LTDA
ADVOGADO LUIS ANTONIO FERRAZ
MENDES(OAB: 79180/SP)
RECLAMADO COSTA CRUZEIROS AGENCIA
MARITIMA E TURISMO LTDA
ADVOGADO LUIS ANTONIO FERRAZ
MENDES(OAB: 79180/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– THIAGO MAGALHAES PINHEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a248fa7
proferida nos autos.
PROCESSO: 0001406-78.2020.5.09.0002
AUTOR (A) (S): THIAGO MAGALHAES PINHEIRO
RÉU (RÉ) (S): COSTA CROCIERE SPA,COSTA CRUZEIROS
AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS
LTDA
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Vistos e examinados os autos.
A parte autora postula o pagamento de verbas trabalhistas. A
segunda e terceira reclamadas contestaram as pretensões.
Houve produção de prova documental e oral.
Prejudicadas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
No caso, é incontroverso que o reclamante é brasileiro.
Também, restou provado que o processo de recrutamento e seleção
e, inclusive, a própria contratação, ocorreu integralmente no Brasil,
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 494
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
por meio de agência recrutadora nacional e, ainda, que a prestação
de serviços se deu tanto em águas nacionais quanto internacionais.
A única testemunha ouvidas nos autos, declarou quanto ao exposto,
em síntese, o que segue (depoimento gravado):foi contratado pela
Infinity Brasil, que tem escritório central em Santos; sobre o
procedimento de contratação, disse que soube através de anúncio
chamando tripulantes, por vídeo, pelo “Face”, quando então se
inscreveu; que após ser chamado, fez entrevista por vídeo
conferência; que depois da entrevista teriam esperado um mês para
serem comunicados da aprovação sendo que, em seguida, são
enviados todos os papéis, pedido de exame médico, passaporte,
visto italiano; perguntado sobre onde o contrato teria sido assinando
no Brasil, disse que depois de aprovados e de posse de toda a
documentação, os papéis teriam sido enviados para assinatura, via
e-mail ou WhatsApp; que depois de assinado o contrato é enviado
para a Infinity; sobre a documentação para embarque, disse que
além do contrato assinado, já no navio, são recebidos pelo RH, para
colher toda a documentação e fazer o ingresso; que então, pegam o
uniforme e que iniciam a fazer o trabalho; perguntado se teria feito
alguma entrevista ou assinado algum contrato dentro da
embarcação, disse que não, que quando parte daqui já estão com o
contrato assinado, já sabendo o que fazer; (…) perguntado se teriam
sido informados sobre se tratar de um contrato internacional, disse
“olha, nosso contrato, fazemos a temporada na Europa, depois
retornamos para o Brasil, fazemos a temporada aqui no Brasil e em
seguida regressamos para a Europa de novo, onde ficamos
dois/três meses, sendo o tempo de desembarcar e vir para casa”;
sobre se o autor teria feito o mesmo procedimento, sim, que todos
quando embarcam, visam a porcentagem do navio entrar no Brasil,
que salvo engano seria 40%; que para fazer a temporada no Brasil,
seriam obrigados a ter essa pontuação/essa quantidade de
tripulantes; que todos embarcam na Europa em Genova ou Savona,
partindo do Brasil, sendo que em seguida fazem cerca de 1 a 2
meses até vir para a temporada Brasileira; perguntado sobre o
procedimento da contratação, em relação ao autor, se teria sido o
mesmo, quanto a agência intermediadora, por exemplo, o mesmo
trâmite, disse que sim, que todos os brasileiros fariam este
trâmite/processo, que ninguém entra sem esse procedimento de
entrevista e realização dos exames; que nenhum tripulante do
mundo, entrava no navio sem ter feito idêntico procedimento; ; que
quem efetuava o pagamento das despesas como a viagem área era
a empresa, que já saiam com a documentação, passagem, tudo
pela Costa; sobre os locais de embarque e desembarque,
especificamente em relação ao autor, disse que o desembarque é
sempre na Europa, não havendo um lugar fixo, podendo ser em
Portugal, na Alemanha, por exemplo; não conhece a empresa
Cruise Ships”. PERGUNTAS DA RÉ: a bandeira do navio em que
trabalhou com o reclamante, eram sempre italianas, da Costa;
perguntado se era informado dobre a data de início e término, que
por isso o desembarque poderia ser em qualquer lugar do mundo;
que onde esteja o navio, havia o desembarque na data devida; que
só não há o desembarque se por acaso a pessoa que vai cobrir “a
gente” não embarcar, quando então eram obrigados e ficar mais
uma ou duas semanas, as vezes até meses, o que inclusive, já teria
acontecido com a testemunha; perguntado se teria feito alguma
entrevista diretamente com algum preposto da Costa Cruzeiros,
disse que sempre com a agencia que contrata, no caso da
testemunha, é a Infinity; que no caso do autor, seria outra empresa,
que não se recorda o nome; (…).”
Logo, inexistindo convenção internacional em sentido contrário ao
disposto no artigo 651, § 2º, da CLT, dúvida não há acerca da
competência de desta Justiça Especializada.
Ou seja, no caso, a competência da Justiça do Trabalho Brasileira
para processar e julgar este litígio é definida pelo CLT, no seu artigo
651, § 2º e 3º, por se tratar de norma específica, não se ignorando
por certo os artigos 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito
Brasileiro e 21 do CPC/2015.
Nesse sentido, recente ementa deste E. Regional:
EMENTA: TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. PRÉ-
CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA
COSTA BRASILEIRA. DEMANDA SUJEITA À JURISDIÇÃO
NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O
artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
estabelece que a competência Varas do Trabalho é determinada
pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador,
ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro,
enquanto o parágrafo 3º prevê que, em se tratando de empregador
que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de
trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no
foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos
serviços. Segue-se, daí, que, se o trabalhador prestou serviços a
bordo de navio de cruzeiro internacional que navegou pela costa
brasileira e as tratativas iniciais para a sua contratação, que
possuem o mesmo efeito da formação definitiva do contrato, nos
termos dos artigos 427 e 435 do Código Civil (CC/2002), ocorreram
em território nacional, compete à Justiça do Trabalho o julgamento a
demanda daí resultante, na qual se postulam direitos decorrentes
dessa relação jurídica, à luz dos aludidos preceitos da CLT.
Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-9 – RO:
00002884020155090003 PR, Relator: ALTINO PEDROZO DOS
SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2018)
Com efeito, independentemente da norma de direito material
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 495
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
aplicável ao caso concreto (brasileira ou estrangeira), a
competência processual para julgar esta demanda é da Justiça do
Trabalho Brasileira.
Rejeito, portanto, a preliminar em questão.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Sobre a aplicação da lei brasileira a contratos de trabalho cumpridos
a bordo de navios de cruzeiro, a questão não suscita maior
controvérsia perante este E. TRT da 9ª Região.
O Pleno deste Tribunal, no incidente de uniformização de
jurisprudência nº 0001033-24.2018.5.09.0000, cujo julgamento
ocorreu em 27/05/2019, pacificou a questão, e aprovou a seguinte
tese jurídica:
“APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO TRABALHADOR
QUE PRESTA SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIROS QUE
NAVEGA EM ÁGUAS INTERNACIONAIS, QUANDO VERIFICADA
UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES, ALTERNATIVAMENTE:
A) TRABALHADOR BRASILEIRO PRÉ-SELECIONADO POR
SKYPE OU POR AGÊNCIA DE SELEÇÃO DE PESSOAL
BRASILEIRO;
B) TRABALHADOR NACIONAL QUE TENHA SIDO
SELECIONADO NO BRASIL; OU,
C) TRABALHADOR NACIONAL QUE TENHA SIDO
CONTRATADO NO BRASIL; OU,
D) TRABALHADOR QUE EMBARQUE EM PORTO NACIONAL OU
CUJA PARTE DO TRAJETO COMPREENDA NAVEGAÇÃO EM
ÁGUAS NACIONAIS.” – Grifos acrescidos.
Logo, considerando que, conforme já decidido no capítulo anterior
da presente decisão, ao qual peço vênia para me reportar por
brevidade, não só todo o recrutamento como também, a própria
contratação, ocorreram integralmente no Brasil, assim como
também a prestação de serviços se deu em águas nacionais,
inarredável a aplicação da legislação pátria ao contrato de trabalho.
Ainda, no mesmo sentido, é também a jurisprudência do C. TST,
como se infere das ementas abaixo transcritas, a quais corroboram
a presente conclusão, verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40
DO TST TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 – Supera-se a
análise da transcendência quanto à preliminar de nulidade por
negativa de prestação jurisdicional quando há possibilidade de
provimento quanto à matéria de fundo. 2 – Não há utilidade no
exame do mérito do agravo de instrumento, quanto à preliminar de
nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art.
282, § 2º, do CPC. 3 – Agravo de instrumento a que se nega
provimento. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR
EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. 1 – Há transcendência política quando se verifica em
exame preliminar o desrespeito à jurisprudência majoritária do TST
quanto ao tema decidido no acordão recorrido. 2 – Aconselhável o
provimento do agravo de instrumento para melhor exame do
recurso de revista quanto à provável divergência jurisprudencial. 3 –
Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE
REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.
IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL.
LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 – A tese vinculante do STF no
julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral – Tema 2010)
não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de
passageiro: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República,
as normas e os tratados internacionais limitadores da
responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros,
especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm
prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 2 – A
jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas),
quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para
desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em
percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos
termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores
nacionais contratados no País ou transferidos do País para
trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de
proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o
diploma normativo especial, quando for mais favorável do que
a legislação territorial estrangeira.3 – O Pleno do TST cancelou
a Súmula nº 207 porque a tese de que “A relação jurídica
trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de
serviço e não por aquelas do local da contratação” não
espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial
sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do
TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a
conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de
Bustamante, também conhecido como “Lei do Pavilhão”
(Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil
desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às
relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do
país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência
da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant
relationship), as normas de Direito Internacional Privado
deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias
do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma
ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento
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jurídico. Trata-se da denominada “válvula de escape”, segundo
a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação
brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas
do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de
labor também em águas nacionais. 4 – Nos termos do art. 3º da
Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito
privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser
resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando
o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem
respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 –
Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional
oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a
exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da
Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo – MLC, não
ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação
brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao
princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica
quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional
Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 – Cumpre registrar que o
próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito
Marítimo – MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua
edição levou em conta “o parágrafo 8º do Artigo 19 da
Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que
determina que, de modo algum a adoção de qualquer
Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a
ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro
poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure
condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as
condições previstas pela Convenção ou Recomendação”. 7 –
Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação
brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação
de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio.
Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em
critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação
fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou
características pessoais dos trabalhadores. 8 – Desde a petição
inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação
brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou
que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de
Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada
no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da
empregadora (Bahamas). 9 – Deve ser provido o recurso de revista
do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira
mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT
prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 – Recurso
de revista a que se dá provimento” (ARR-11800-08.2016.5.09.0028,
6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT
12/04/2019).- Grifos acrescidos
O fato da Convenção 186 da OIT (Convenção sobre Trabalho
Marítimo), aprovada na Conferência Geral da OIT de 2006, ter sido
ratificada pelo Brasil, não desautoriza a conclusão acerca da
aplicação da legislação brasileira ao caso.
Para além de,segundo documento citado pela defesa, a Convenção
ter entrado em vigor no Brasil apenas em 7 de maio de 2021, ou
seja, um ano após a sua ratificação, não alcançando, por
consequência, o contrato de trabalho do autor, por se tratar de
norma menos benéfica, não possui o condão de prevalecer sobre a
legislação nacional.
Em se tratando de norma internacional que estabelece patamares
mínimos de proteção ao trabalhador, inferiores aos estabelecidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição
da República, não prevalece sobre as normas nacionais.
A legislação brasileira é expressa nesse sentido, como se verifica
do artigo 3º, II, da Lei n. 7.064/82, verbis: “Art. 3º – A empresa
responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido
assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação
do local da execução dos serviços: (…) II – a aplicação da legislação
brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível
com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a
legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada
matéria.”
Dito de outro modo, tendo em vista que a Convenção não prevê, por
exemplo, a anotação da CTPS e o recolhimento do FGTS,
revelando se tratar de norma menos benéfica, não prevalece sobre
a legislação nacional.
Inclusive, cumpre salientar que, conforme referido no Acórdão do C.
TST, supratranscrito, é o próprio texto da Convenção 186, que
“determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção
ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer
Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão,
costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos
trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou
Recomendação”.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
A ré alega a inépcia da inicial por não ter sido acompanhada da
necessária liquidação dos pedidos.
Sem razão.
O artigo 840, § 1º da CLT exige da parte autora apenas um breve
relato dos fatos acompanhado dos correspondentes pedidos e, após
a vigência da Lei 13.467/2017, a indicação dos valores que se
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postula em Juízo, sendo tais requisitos satisfatoriamente cumpridos.
Ao contrário do que supõe a ré, é suficiente a mera indicação dos
valores dos pedidos, por estimativa, o que foi observado pela parte
autora, não havendo determinação legal para que se proceda à
liquidação antecipada, ou para que se indique a metodologia de
cálculo.
Ou seja, a indicação dos valores dos pedidos deduzidos em juízo
dispensa cálculos periciais ou demonstrativo matemáticos
individualizado para cada pedido, o que será realizado por ocasião
da liquidação de sentença.
Aliás, não é ainda em outro sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução
Normativa 41/2018 do C. TST, que prevê: “Para fim do que dispõe o
art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,
observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do
Código de Processo civil”.
Rejeito.
CONFISSÃO E REVELIA.
Não obstante regularmente notificada (fl. 216), sob pena de revelia
e confissão quanto à matéria fática (fls. 214-216), a primeira
reclamada, de modo injustificado, não se fez presente, presumindose,
em consequência, verazes as afirmações contidas em petição
inicial, a teor dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC.
Tendo em vista que as demais reclamadas apresentaram defesa
genérica em relação aos pedidos formulados em relação à primeira,
se limitando apenas a se defender, especificamente, das
pretensões formuladas em seu desfavor – vínculo de emprego
responsabilidade solidária/subsidiária -, não tem aplicação o artigo
345, I, do CPC/2015.
De todo modo, as questões de fato serão cotejadas com os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com
a prova documental constante nos autos, vez que não há direitos
absolutos e que esta Justiça Especializada não pode endossar
alegações de fato, impossíveis.
PRESCRIÇÃO.
Considerando que o pleito de vínculo de emprego é declaratório e
que, portanto, não se sujeita a prazo prescricional e, ainda, que a
análise da prescrição depende da definição da relação jurídica
havida entre as partes no período em discussão, e da alegação de
contrato único, postergo a decisão acerca da presente arguição
para o momento oportuno.
GRUPO ECONÔMICO/ VÍNCULO DE EMPREGO COM A
SEGUNDA RECLAMADA.
Ao argumento de que a rés teria atuando em conluio para mascarar
a real relação de emprego, formada efetivamente com a segunda
reclamada, a inicial requer que o vínculo de emprego seja
reconhecido diretamente com esta última.
A primeira e a segunda reclamadas negam o vínculo de emprego
aduzindo, em síntese, que se seriam meras agências de turismo,
destinadas a unicamente comercializar a venda de pacotes
turísticos de cruzeiros marítimos da primeira reclamada a armadora
do navio.
Analiso.
É incontroverso nos autos que o autor manteve 7 contratos de
trabalho com a CRUISE SHIPS CATERING AND SERVICES
INTERNATIONAL N.V., nos períodos indicados na peça de ingresso
(23/05/2014 a 17/01/2015; 18/04/2015 a 22/12/2015; 22/02/2016 a
24/09/2016; 07/01/2017 a 04/08/2017; 24/11/2017 a 10/06/2018;
01/10/2018 a 17/06/2019 e ainda, de 01/10/2019 a 18/04/2020).
Embora não tenha vindo aos autos todos os contratos de trabalho, a
primeira ré é confessa quanto a matéria de fato e, quanto às
demais, se limitaram a negar o vínculo em si, sem apresentar
impugnação aos períodos indicados na inicial.
Ocorre que, nada obstante a CRUISE SHIPS CATERING AND
SERVICES INTERNATIONAL N.V. (CSCS), tenha sido a formal
empregadora do autor, a prova dos autos evidenciou que, na
prática, não ostentava tal posição.
A única testemunha ouvida nos autos esclareceu que o autor
trabalhou em navios pertencentes à Costa Crociere SpA,
embarcação de bandeira italiana, sediada no exterior, submetido às
ordens de empregados desta, de nacionalidade também italiana,
além de ter referido que era a primeira reclamada quem efetuava
todos os pagamentos.
Declarou, em síntese (depoimento gravado), o que segue: “que
utilizavam uniforme completo e crachá; sobre se o crachá teria a
identificação de alguma empresa, disse que não, teria o “nosso
nome” e o “logo” do Costa Cruzeiro, “com aquela chaminé com o
círculo em volta”; perguntado de quem recebia ordens, disse que no
navio, em cada setor existe um chefe/gerente ao qual todos eram
subordinados; que o gerente também era contratado da Costa; que
quem efetuava os pagamentos era o Costa, através do escritório de
Gênova; que esse escritório que resolve todos os problemas, e
paga a remuneração”.
Através do site Wikipédia
(https://pt.wikipedia.org/wiki/Navios_da_Costa_Crociere – acesso
em 07/2021), é possível verificar que os navios que segundo a
inicial, em ponto não impugnado pela defesa, o autor teria
trabalhado (Costa Classica, Costa Pacifica,Costa Mediterranea,
Costa Fascinosa, Costa Favolosa e Costa Magica), pertencem
todos à Costa Crociere SpA.
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Seguindo, nada obstante a menção à CSCS nos documentos da
contratação, o endereço a ela atribuído, na Piazza Piccapietra, 48,
Genova, Itália (fl. 35), na verdade, se trata da sede da primeira
reclamada, conforme se infere dos documentos de fls. 49 e 73.
Ainda, nada obstante a segunda e terceira reclamadas tenham
negado a existência de qualquer relação com a contratação do
autor, o que a prova dos autos evidencia é justamente o inverso.
Ao acessar o endereço eletrônico da ré Costa Cruzeiros
(www.costacruzeiros.com) e clicar no link “Dados da empresa”, de
imediato se verifica que o “Contato administrativo no Brasil”, da
Costa Crociere SpA, é justamente a segunda reclamada (CNPJ
61.450.292/0001-59).
Da mesma forma, através do mesmo endereço eletrônico, agora
clicando no link “Trabalhe conosco”, é possível verificar que o
usuário é redirecionado ao endereço da Costa Crociere
(https://career.costacrociere.it/jobs-onboard/recruitment/), o que
corrobora a tese da inicial, no sentido de que as vagas de emprego
teriam sido oferecidas pela ré Costa Cruzeiros Agencia Marítima e
Turismo LTDA.
Aliás, cabe observar que de uma breve busca no Google, tanto a
Costa Crociere SpA como também a ré Costa Cruzeiros,
respectivamente, primeira e segunda reclamadas, ambas, se
identificam justamente pelo logotipo referido pela testemunha, de
chaminés com um círculo
(https://pt.wikipedia.org/wiki/Costa_Crociere;
https://www.costacruzeiros.com/), mais um argumento a corroborar
a tese da inicial, de que o autor não prestou serviços à CSCS.
Ou seja, a tese da defesa da segunda e terceira reclamadas, de que
não teriam qualquer participação na contratação do autor, é
inteiramente falaciosa, assim como as alegações contrária à
existência do grupo econômico.
A segunda e terceira reclamadas, para além de não terem negado
especificamente a formação de grupo econômico entre elas estão,
conforme documentos de fls. 220-236, localizadas exatamente no
mesmo endereço, na Avenida Paulista 460, em São Paulo/SP,
possuem idêntico objeto social – atividade armatorial, através de
cruzeiros marítimos com fins turísticos e à exploração de do ramo
de agências e viagens – além de, ainda, contarem com uma sócia,
em comum, a COSTA CRUZEROS S.A.
São as únicas sócias da COSTA CRUZEIROS, a Costa
Internacional B. V. e a Costa Cruceros S.A, e da IBERO, a Costa
Cruceros S.A e a primeira reclamada, COSTA CROCIERE SpA, no
caso, na condição de sócia majoritária da sociedade, com 9.999 das
10.000 quotas da sociedade (fls. 73).
Por fim, a corroborar a atuação conjunta e coordenada das
reclamadas, cumpre salientar que as todas as empresas integrantes
do quadro societário, tanto da IBERO quanto da COSTA
CUZEIROS, são legalmente representadas por René Hermann.
Não há dúvida, portanto, que as reclamadas integram grupo
econômico, todas voltadas ao mesmo ramo de negócio e
administradas/representadas, em última análise, por uma só
pessoa.
Conforme § 2º, do artigo 2º, da CLT “Sempre que uma ou mais
empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de
outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de
emprego. ”.
Sendo assim, em razão de todo o exposto, concluo que, apesar de
constar a Cruise Ships Catering and Services International N.V nos
contratos de trabalho do autor, a contratação se deu pela Costa
Cruzeiros Agencia Marítima e Turismo LTDA em benefício da Costa
Crociere Spa.
Considerando que o autor prestou serviços para a empresa Costa
Crociere SpA, a qual pertence ao mesmo grupo econômico da
IBERO e da COSTA CRUZEIRO, por aplicação do princípio da
condição mais benéfica, bem como da teoria do empregador único
(Súmula 129 do TST), dúvida não há de que o vínculo –
independentemente da modalidade, se por prazo determinado ou
indeterminado, o que será analisado nos capítulos seguintes da
presente decisão -, deve ser reconhecido com a empresa sediada
no Brasil. E, no caso, mais especificamente, com COSTA
CRUZEIROS, uma vez que se trata da empresa que, além de ser o
“contato administrativo” da COSTA CROCIERE é, também, a
responsável pela oferta de emprego nas embarcações.
Acolho, nesses termos, o pedido para que se considere que a
contratação se deu com a Costa Cruzeiros Agencia Marítima e
Turismo LTDA, bem como para declarar a existência de grupo
econômico, na forma do artigo 2º, § 2º, a CLT, entre todas as
reclamadas.
NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO
DETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS.
INDENIZAÇÃO MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.
Ao argumento de que teria mantido com as rés, sete contratos de
trabalho, prestando seus serviços sempre como assistente de
garçom, porém contratado informalmente, o autor requer a nulidade
dos contratos de trabalho e, por consequência, o reconhecimento
do vínculo de emprego único com a anotação da CTPS, bem como
o pagamento das verbas rescisórias da dispensa imotivada,
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expedição das guias do seguro desemprego e senão indenização
correspondente e, ainda, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
A ré defende a validade dos contratos por prazo determinado,
aduzindo em síntese que os vínculos de emprego teriam sido
devidamente reconhecidos, de acordo com a legislação de Malta,
pais de registro do navio no qual se deu a prestação de serviços,
nos períodos que indica – de 03/12/2012 a 29/06/2013 e de
31/08/2013 a 09/03/2014.
Analiso.
Nulidade do contrato/Vínculo de emprego
Quanto à modalidade contratual, mitigando o princípio da
continuidade da relação de emprego que inspira o direito do
trabalho e que considera como regra geral o contrato de trabalho
por prazo indeterminado, o artigo 443, caput, da CLT, prevê a
possibilidade de a contratação ser efetuada também por prazo
determinado.
No entanto, por se tratar de regra exceptiva, o § 1º do aludido artigo
exige para sua validade, que o contrato de trabalho dependa de
termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda
da realização de certo acontecimento suscetível de previsão
aproximada.
Seguindo, o § 2º, também do artigo 443, da CLT, trata das
atividades que autorizam a contratação por prazo predeterminado,
além de prever a possibilidade do contrato a termo de experiência,
conforme segue: “§ 2º O contrato por prazo determinado só será
válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade
justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais
de caráter transitório; c) de contrato de experiência. ”
Também, na forma do artigo 451 da CLT, os contratos por prazo
determinado podem ser, tácita ou expressamente prorrogados,
desde que o tempo total de contratação observe os prazos máximos
legalmente estabelecidos no artigo 445, caput e parágrafo único,
também da Consolidação: “O contrato de trabalho por prazo
determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos,
observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de
experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias”.
No caso, não estão presentes os requisitos necessários ao ajuste
por prazo determinado.
O autor foi contratado em sete oportunidades, de forma sucessiva,
com intervalos de no máximo 3/4 meses, entre um contrato e outro,
sempre para a função de “assistente de garçom”, serviço
indispensável e inerente à atividade econômica da ré (realização de
cruzeiros marítimos).
É incontroverso nos autos que o autor manteve 7 contratos de
trabalho com a CRUISE SHIPS CATERING AND SERVICES
INTERNATIONAL N.V., nos períodos indicados na peça de ingresso
(23/05/2014 a 17/01/2015; 18/04/2015 a 22/12/2015; 22/02/2016 a
24/09/2016; 07/01/2017 a 04/08/2017; 24/11/2017 a 10/06/2018;
01/10/2018 a 17/06/2019 e ainda, de 01/10/2019 a 18/04/2020).
Ademais, é de conhecimento deste Juízo, em razão de inúmeros
outros julgados envolvendo a mesma situação posta nestes autos,
que se trata de empresa de grande porte, que oferece pacotes
turísticos durante o ano todo, seja na costa brasileira, seja em
outros países, com diversas opções de rotas. Ou seja, não se trata
de atividade empresarial de caráter transitório.
Da mesma forma, não restou comprovado que a contratação tenha
objetivado atender à necessidade de substituição transitória de
pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços,
únicas hipóteses autorizadoras da contratação nos moldes da
legislação aplicável.
O caso, ainda, não se amolda à Lei 6.019/74.
Tendo em conta o princípio da continuidade da relação de emprego,
bem como que as normas legais transcritas supra regulam
situações exceptivas, cabe ao empregador demonstrar que não
houve desvirtuamento da contratação a termo, demonstrando a
observância dos prazos conforme a natureza da contratação e a
validade dos motivos que ensejaram o contrato por prazo
determinado, o que não ocorreu.
A prova dos autos não evidencia o preenchimento dos requisitos da
contratação por prazo determinado; aliás, nenhuma prova foi
produzida, especificamente, nesse sentido.
Conquanto observados os prazos de vigência da contratação, os
demais supracitados não foram observados.
Logo, considerando que a prestação de serviços do reclamante se
enquadrava, na realidade, em necessidade permanente da
empregadora, os contratos de trabalho por prazo determinado não
podem ser admitidos como licitamente entabulados.
Além disso, ainda que assim não fosse, cabe reiterar que conforme
já reconhecido na presente decisão, aplica-se ao reclamante a
legislação brasileira, sendo devida a subsunção do feito à CLT,
portanto.
Ainda, não transcorridos 6 meses entre uma contratação e outra, e
não havendo notícia de que o autor tenha sido dispensado por justa
causa, ou recebido qualquer verba rescisória, ou mesmo
indenizatória, o reconhecimento acerca da existência do contrato
único em tais períodos, é medida que se impõe.
Tem aplicação, na hipótese, os artigos da CLT, 452 (“Considera-se
por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6
(seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a
expiração deste dependeu da execução de serviços especializados
ou da realização de certos acontecimentos.”), e 453 (“No tempo de
serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os
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períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado
anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta
grave, recebido indenização legal ou se aposentado
espontaneamente “).
Observe-se ademais que, tendo em vista, que as rés realizam
cruzeiros o ano todo – conforme se infere das fls. 926 e seguintes,
há diversos navios, cada qual com seu itinerário, sendo que a
maioria faz itinerário exclusivamente europeu -, o que afasta a tese
da sazonalidade e transitoriedade, não há justificativa para o
rompimento do vínculo e a recontratação menos de três/quatro
meses após, para a mesma função, a não ser fraudar direitos
trabalhistas, em afronta ao artigo 9º, da CLT, que veda tal prática.
Com efeito, em face de todo o exposto, acolho o pedido para
declarar a nulidade dos contratos de trabalho por prazo determinado
e reconhecer a existência de vínculo de emprego único, entre a
autora e a segunda reclamada (COSTA CRUZEIROS AGENCIA
MARITIMA E TURISMO LTDA, conforme já decidido no capítulo
anterior da presente decisão), por prazo indeterminado, no período
compreendido entre 23/05/2014 e 02/06/2020, já considerada a
projeção do aviso prévio (45 dias), nos termos da OJ SBDI-I/TST
82, como garçom assistente, vínculo que se reputa extinto sem justa
causa do empregado, por iniciativa do empregador, conclusão que
decorre do princípio da continuidade da relação de emprego, já
mencionado.
Quanto salário, o valor a ser considerado é aquele que consta dos
recibos como sendo o “SALÁRIO MENSAL LÍQUIDO”, bem como
“COMISSÕES DE VENDAS” (fls. 989 e seguintes).
Para que se concluísse, pelo salário referido na inicial, cumpria à
parte autora especificar as parcelas quitadas e postular o
reconhecimento da natureza salarial de cada uma delas, o que não
ocorreu.
Especificamente para fins de anotação do salário da parte autora,
na CTPS, deverá ser considerada a média salarial auferida durante
o contrato de trabalho sob as rubricas citadas, conforme os recibos
de pagamento colacionados aos autos, com a devida conversão
para a moeda nacional, considerada a cotação do dólar vigente na
data da contratação.
Considerando-se o reconhecimento da aplicabilidade das normas
do direito trabalhista brasileiro ao contrato de trabalho, é de se
reconhecer que o montante salarial entabulado entre as partes no
momento da admissão deve ser convertido para a moeda nacional,
observada a cotação vigente naquela ocasião, utilizando-se o
resultado como base para o cálculo das demais vantagens
deferidas, em observância ao disposto no artigo 463 da CLT.
Entendimento contrário poderia ensejar violação à garantia de
irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal) ou
o enriquecimento sem causa do trabalhador, conforme fosse a
flutuação do câmbio durante a contratualidade.
Para que se proceda à anotação do vínculo de emprego, conforme
fixado, deverá o autor fornecer a CTPS, em Secretaria, no prazo 10
dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão,
independentemente de intimação.
Após, a ré será intimada para que no mesmo prazo proceda a todas
as anotações determinadas, bem como à entrega das guias das
guias do seguro desemprego.
Para cumprimento das obrigações de fazer fixo multa de R$ 500,00.
Se não cumprida a obrigação no prazo fixado, deverá a Secretaria
da Vara do Trabalho proceder a anotação da CTPS, na forma do
artigo 39, §1º, da CLT, expedir alvará para fins habilitação no
seguro desemprego, incluindo valor da multa na condenação.
A data da publicação da sentença servirá como termo a quo para a
habilitação do benefício do seguro desemprego ressalvando-se,
contudo, que o preenchimento dos requisitos para o recebimento,
são de responsabilidade da parte autora, não havendo falar em
indenização sem prova de dano e de culpa da ré.
Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo
na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos
fins legais.
Acolho, em parte, nesses termos.
Prescrição
Tendo em vista que o contrato de trabalho, reconhecido como
único, vigorou de 23/05/2014 e 02/06/2020, e que a presente
demanda foi ajuizada em 11/12/2020, não há prescrição bienal a ser
declarada.
A ação foi proposta há menos de dois anos da data de extinção do
contrato de trabalho,
De outro lado, tendo em vista a vigência do contrato de trabalho, e
havendo sido regularmente pela reclamada, acolho a prescrição
quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, para extinguir,
com resolução de mérito, os pedidos exigíveis anteriormente a
11/12/2015, consoante artigo 487, II, do CPC e Súmula 308 do TST.
Quanto ao FGTS, por aplicação da regra de transição estabelecida
pelo E. STF no julgamento do RE 709.212/DF, aplica-se a
prescrição trintenária, salvo quando se tratar de parcela acessória
(Súmula 206, TST).
Note-se que nos termos do entendimento consubstanciado na
Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-I do C. TST “A prescrição
começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487,
§ 1º, da CLT. ”
Acolho, em parte, nesses termos.
Verbas rescisórias e multas, anotação da CTPS
Como consequência da modalidade da dispensa e da espécie de
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relação contratual ora reconhecida, e ainda, da ausência de
comprovação do pagamento das verbas rescisórias, o que se faz
documentalmente (CLT, artigo 464), encargo que competia à ré
(CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, II), são devidas ao autor as
seguintes, relativamente ao período imprescrito:
1. Aviso prévio indenizado (45 dias), o qual se integra à
remuneração para todos os efeitos legais, na forma do artigo 487, §
1º, da CLT;
2.Gratificação natalina integral de 2015 a 2019 (12/12) e,
de forma proporcional de 2020, neste caso, à razão de 5/12, já
considerada a projeção do aviso prévio;
3. Férias integrais dos períodos aquisitivos 2014/2015 a
2019/2020, todas de devidamente acrescidas do terço
constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio;
4. FGTS, sobre as verbas acima, exceto sobre férias
indenizadas, acrescido da multa de 40%.
Ainda, são devidas também as multas dos artigos 467 e 477 da
CLT, tendo em vista que até a presente data, inexiste prova do
pagamento de quaisquer verbas rescisórias.
A base de cálculo das parcelas deferidas é o salário conforme já
fixado, acrescida de eventuais diferenças de mesma natureza,
eventualmente reconhecidas através da presente decisão, não se
cogitando de abatimentos.
Inexistindo especificação de cada verba nos recibos de pagamento,
caracterizando o que se denomina de salário complessivo, tem
aplicação o entendimento consubstanciado na Súmula 91 do C.
TST: “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância
ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais
ou contratuais do trabalhador.”.
De qualquer forma, cabe lembrar que não prevalecem as condições
contratuais internacionais, devendo-se aplicar a legislação
brasileira, na medida em que restou incontroverso, pela prova
documental, que o autor recebeu os salários constantes nos recibos
colacionados aos autos, havendo apenas necessidade de
conversão para a moeda nacional, conforme já determinado.
Acolho, em parte, nesses termos, julgando prejudicadas toda as
demais pretensões subsidiárias/alternativas.
HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO
INTERJORNADAS (CLT, artigo 66). ADICIONAL NOTURNO.
HORA NOTURNA REDUZIDA.
O autor enuncia sua jornada e postula o pagamento de horas extras
além da 8ª diária e 40ª semanal (subsidiariamente além da 8ª e 44ª)
e horas intervalares, bem como do adicional noturno e, em dobro,
dos domingos e feriados trabalhados, tudo com reflexos.
Além da defesa em favor da legislação internacional, a ré afirma
que toda a jornada de trabalho do reclamante está consignada nos
cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente
pagas ou compensadas. Ainda, aduz a inconstitucionalidade da OJ
335 do TST, sustentando que eventual violação ao intervalo
interjornadas, seria caso de mera infração administrativa.
Analiso.
1. Jornada
Inicialmente cumpre observar que o contrato de trabalho da autora
se submete às normas da CLT e, portanto, improcede a
argumentação da parte ré no sentido de que seriam indevidas as
horas extras, por ter observado a legislação internacional quanto à
jornada.
Ademais, a argumentação da ré é no sentido de existência de horas
extras pré-contratadas, o que não é admitido pelo nosso
ordenamento jurídico.
A realização de pagamento de quantitativo fixo de horas extras
mensalmente enquadra o caso na Súmula 199, I, do TST: “A
contratação do serviço suplementar, quando da admissão do
trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas
remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o
adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não
configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do
bancário”.
Quanto a jornada, tendo em vista que não vieram aos autos os
cartões de ponto, encargo que competia à reclamada, a teor do
artigo 818, II, da CLT e, ainda, que de todo modo, não refletiam a
realidade, conforme prova oral, prevalece o quanto declinado na
inicial, no ponto em que não infirmado pelos demais elementos de
prova.
Segundo a inicial, o reclamante trabalhava de “segunda-feira a
domingo (sem folga mensal), em horário médio (escalas)
compreendido entre 06h00/7h00 às 24h00, com intervalo para
descanso e alimentação”.
Em depoimento (gravado), o autor declarou, em síntese: “começava
por volta de 6h30/7h e trabalhava até 24h/24h30, com dois
intervalos, cada um de cerca de 2h30/3h; que trabalhava até as
10h/10h30 e voltava 12h; que depois, trabalhava até as 15h/15h30
e voltava às 18h, depois não tendo muito horário para terminar; que
no Brasil, que era mais “puxado”, trabalhava até as 24h/1h;
perguntado se quando o navio estava atracado se poderia descer e
com que frequência, disse que só poderia descer no intervalo, por
que não existia folga; que só nesse intervalo de 2h poderia descer,
desde que não estivesse trabalhando; se estivesse trabalhando não
poderia descer”.
Ainda, a única testemunha ouvida nos autos (depoimento gravado),
declarou, quanto a jornada o que segue:trabalhava das 6h30/7h até
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12h e de 15h às 17h30 e, em seguida, das 18h às 24h/1h; que
todos os tripulantes fazem o mesmo horário, por meio de escala;
sobre se teria controle de jornada/anotação do ponto, disse que
eram eles quem diziam o horário para bater e que depois de bater o
ponto, voltavam a trabalhar; trabalhavam todos os dias de segunda
a segunda; quando o navio estava atracado, nos intervalos da
jornada, poderiam descer se quisessem ou então descansar. ”
Sendo assim, com amparo no exposto, bem como em atenção aos
limites da peça de ingresso, fixo a jornada do reclamante como
sendo de segunda a segunda, das 7h às 24h, com dois intervalos, o
primeiro entre 10h e 12h e o segundo entre 15 h e 18h, sem folga
semanal.
1. Horas extras
Violado o limite constitucional previsto na CF/88, no seu artigo 7º,
XIII, é devido o pagamento de horas extras excedente da 8ª diária e
44ª semanal, hora mais adicional, e apenas o adicional de horas
extras sobre as parcelas salariais variáveis (comissões), conforme
Súmula 340 do C.TST, não cumulativamente.
Não há previsão legal, contratual ou convencional de jornada
semanal de 40h, assim como também não há falar em qualquer
acordo de compensação de jornadas, já que ausente prova de sua
existência, além de inobservado o limite máximo de 10h diárias, o
que importa na invalidade de qualquer ajuste.
Intervalo do artigo 66 da CLT
Verificando-se através da jornada fixada, que o autor não
descansava durante 11 horas seguidas entre uma jornada e outra,
na forma determinada pelo artigo 66 da CLT, comprovada está a
violação ao intervalo em questão.
Sendo assim, até a vigência da Lei 13.467/2017, é devido o
pagamento do intervalo interjornadas pelo tempo faltante para
completar 11h, com adicional de 50%, nos exatos termos do quanto
disposto na Súmula 437 do C. TST, não se cogitando de natureza
indenizatória, pagamento apenas do tempo faltante, ou da não
incidência dos reflexos.
De outro lado, a partir da vigência da lei citada, em 11/11/2017, será
devido também pelo tempo faltante para complementar 11h, com o
acréscimo do adicional legal de 50%, porém, sem repercussão nas
demais parcelas, por se tratar de verba indenizatória.
O §4º do artigo 71 da CLT, alterado pela Lei 13. 467/2017, prevê: “A
não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada
mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e
rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do
período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ”,
entendimento que deve ser aplicado também ao intervalo do artigo
66 da CLT.
Inclusive, já era entendimento do C. TST, mesmo antes das
alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, nos termos da OS
SBDI-I n. 355 que “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas
previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos
efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do
TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram
subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional”.
Assim, considerando que com a reforma o intervalo intrajornada
passou a ostentar caráter indenizatório, deixando de repercutir nas
demais parcelas, deve ser adotada a mesma lógica.
Ainda que a CLT não tenha tratado expressamente da violação do
intervalo interjornadas, deve prevalecer a mesma lógica do
parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, diante da regra de hermenêutica
de que “onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito” (ubi
eadem ratio, ibi eadem jus).
Ademais, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos
do TST, em função das mudanças introduzidas pela Lei
13.467/2017 (Reforma Trabalhista), fez a seguinte sugestão de
mudança de redação da OJ n. 355, da SBDI-I, in verbis:
INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT.
INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71
DA CLT (alterada e incluído o item II em decorrência da Lei nº
13.467/2017). I – O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas
previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos
efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do
TST. É devido assim, o pagamento da integralidade das horas
suprimidas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor da hora normal de trabalho ou de percentual mais elevado
definido em negociação coletiva. II – A parcela decorrente do
descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT,
ocorrido a partir de 11 de novembro de 2017, início da vigência da
Lei n° 13.467/2017, é de natureza indenizatória, nos termos do § 4º
do art. 71 da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017.
Acolho, em parte, nesses termos.
Adicional noturno e hora reduzida
Considerando que conforme jornada fixada, havia labor no período
noturno, compreendido este entre as 22h de um dia às 5h do dia
seguinte, mais precisamente, entre 22h e 24h, é devido o adicional
postulado, na forma preconizada pelo artigo 73 da CLT.
Acolho, em parte, nesses termos.
Domingos e feriados
Aferindo-se, através da jornada fixada, que o autor trabalhava em
domingos e feriados, sem qualquer compensação ou pagamento ao
título, é devido o pagamento do dobro do labor em tais dias.
Deverão ser considerados unicamente os feriados nacionais, uma
vez que não comprovados ou indicados outros.
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Acolho, nesses termos.
Conclusão
Para liquidação das parcelas deferidas, observem-se os seguintes
parâmetros, bem como aqueles já fixados nos demais itens dessa
decisão e, ainda, os limites da peça de ingresso:
1. São corretos os registros dos cartões de ponto,
devendo na falta de algum deferir horas extras pela média dos
meses imediatamente anterior e posterior ao faltante;
2. Base de cálculo: salário já fixado no capítulo em que
apreciada a modalidade da contratação e dispensa, conforme pago
nos recibos, mês a mês, acrescido das eventuais parcelas salariais
deferidas através da presente demanda e observando-se que o
adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras
noturnas (OJ 97 da SDI do C. TST), a teor do entendimento
consubstanciado na Súmula 60, II, do C. TST;
3. Adicional legal de 50%;
4. Pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados;
5. Divisor 220 para as parcelas salariais fixas e de acordo
com o número de horas efetivamente trabalhadas para as parcelas
salariais variáveis (Súmula 340 do C.TST);
6. Adicional noturno 20% (art. 73 da CLT), observada a redução da
hora noturna (52m30s);
7. Por serem habituais, as horas extras deferidas, à
exceção da intervalara a partir de 11/11/2017, gerarão reflexos em
DSR (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, gratificação
natalina e férias acrescidas do terço, a serem calculados nos termos
da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST;
8. Sobre o principal e reflexos incide o FGTS (11,2%),
exceto sobre férias indenizadas (OJ n. 195 da SDI-1/TST).
9. Indefere-se o abatimento de valores supostamente
pagos a título de horas extras, tendo em visa a ausência de
discriminação, caracterizando hipótese de salário complessivo.
Não é possível reconhecer a validade de cláusula contratual que
estipula que parte da composição salarial diz respeito a horas extras
e/ou labor em dias de repouso, pois, como já mencionado, há
vedação em nosso ordenamento ao salário complessivo assim
como prévia contratação de prorrogações e folgas trabalhadas.
Também, não há falar e aplicação dos instrumentos coletivos
acostados aos autos, tendo em vista que não representam a
atividade preponderante da ré, e tampouco abarcam o local da
prestação de serviços.
Acolho, parcialmente, nesses termos.
DANO MORAL.
Em razão da exigência de exame de drogas, álcool e HIV bem
como de certidão de antecedentes criminais, o autor postula
pagamento de indenização por danos morais.
A ré nega qualquer ofensa a direito extrapatrimonial do autor, bem
como a presença dos requisitos da responsabilidade civil.
Analiso.
O dano moral na relação de emprego se caracteriza como uma
ofensa à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou
a qualquer outro direito da personalidade do empregado, direitos
estes englobados num direito maior que é o direito à dignidade,
verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional
relativo à pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Desta forma, a luz do
artigo 5º, V e X da CF e 186 do CC/2002, a ofensa à esfera moral
do indivíduo, gera ao ofensor o dever de indenizar.
No caso em tela, contudo, o autor não fez prova de fatos que
pudessem caracterizar dano moral.
Nada obstante provado que era exigida realização de exames de
HIV e toxicológicos (depoimento da única testemunha ouvida nos
autos), o autor não fez prova de que tenha sofrido, em razão disso,
prejuízo a direito da personalidade. Não se trata, a hipótese, de
dano in re ipsa.
A condição peculiar do local de prestação de serviços (navio em alto
mar), justifica a submissão dos trabalhadores a testes de HIV, a fim
de preservar a saúde dos tripulantes, trabalhadores e passageiros.
Demais disso, não há prova de que o autor ou qualquer outro
empregado tenha sido submetido a tratamento discriminatório em
razão da exigência de exames de HIV; nesse particular, nada foi
dito pela testemunha ouvida nos autos.
Inclusive, a mesma questão (exigência de exame de HIV e
toxicológico por empresa que realiza cruzeiros marítimos) já foi
analisada pelo E. TRT, nos autos de RO nº 30839-2015-001-09-00-
4 (RO), decisão de relatoria da Exma. Desembargadora Sueli Gil El
Rafihi, cujos fundamentos peço vênia para transcrever parcialmente
e utilizar como razões de decidir:
“Entretanto, entendo que a exigência desses exames, por si só, não
caracteriza conduta discriminatória das reclamadas, nem mesmo é
capaz de causar abalo moral no autor. Nada restou demonstrado no
sentido de que os testes para HIV e drogas fossem dirigidos apenas
ao autor, sequer havendo alegação nesse sentido.
Ademais, nada foi aventado quanto à inviabilização da contratação
em caso de sorologia para HIV e teste toxicológico positivos.
A conduta da reclamada, assim, é razoável e atende ao bom senso,
diante da peculiaridade da prestação de serviços, que ocorre em
navios, durante a realização de cruzeiros marítimos. Os tripulantes
permanecem por diversos dias embarcados, em alto mar, sem
acesso a médicos especializados, hospitais ou remédios
específicos. Mesmo havendo equipe médica a bordo, à evidência,
os atendimentos médicos são restritos em razão das peculiaridades
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do local de trabalho (a bordo de navios). A estrutura médica em alto
mar acaba sendo bastante limitada, razão pela qual a exigência de
prévio exame médico de seus empregados possibilita à ré
providenciar eventual medicação e tratamento específicos. A
exigência de exames prévios à admissão, dessa forma, visa a
proteção do próprio empregado, diante da impossibilidade de o
navio retornar de imediato à terra firma acaso apareça algum
problema de saúde.
Não se vislumbra, assim, qualquer violação da privacidade e
intimidade dos empregados, nem mesmo ato abusivo ou ilícito por
parte da empresa. Entendo que os exames a que se submetiam os
empregados, de fato, visavam sua própria segurança, não havendo
ato discriminatório por parte da ré.
Destaque-se, nesse contexto, que é dever da empresa reclamada
garantir a segurança da tripulação e de todos os seus passageiros.
Nessa senda, concluo que restou justificada a conduta patronal
quanto à exigência da realização de exames médicos admissionais,
inclusive de HIV e toxicológicos, não se revelando discriminatória ou
abusiva a conduta, visto que atende ao princípio da preservação da
saúde.
Ademais, sequer demonstrou, o autor, como sua submissão ao
exame de HIV e toxicológico teria ferido sua honra, imagem e
dignidade, ou seja, qual seria o dano moral advindo, ônus que lhe
cabia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Sem prova do
dano, absolutamente indevida a reparação pretendida.
Em decorrência, cabível a reforma da r. decisão de origem. Nessa
senda, DOU PROVIMENTO, para afastar da condenação a
indenização por danos morais deferida em virtude da exigência de
exames para detecção de HIV e toxicológicos.”
Rejeito, portanto, o pedido, nesses termos.
DANO EXISTENCIAL
Em face da jornada da jornada extenuante a qual aduz ter sido
submetido, de 10h diárias, sem folgas e a concessão do intervalo
interjornadas, o autor requer o pagamento de indenização por dano
existencial, tese refutada pela defesa.
Analiso.
O dano existencial caracteriza-se como uma lesão à realização do
projeto de vida e o prejuízo à vida de relações. Trata-se de conduta
patronal ilícita que impede o empregado de usufruir, ainda que
parcialmente, das diversas formas de relações sociais fora do
ambiente de trabalho (familiares, atividades recreativas e
extralaborais), ou seja, que obstrua a integração do trabalhador à
sociedade, ao frustrar o projeto de vida do indivíduo, viola o direito
da personalidade do trabalhador e constitui o chamado dano
existencial.
Não é o caso dos autos, contudo.
O autor não especificou, na inicial, os danos a direito da
personalidade que teria experimentado em razão da jornada além
dos limites constitucionais.
Ademais, a jornada fixada, por si só, com dois intervalos de cerca
de 3h, não se mostra excessiva a ponto de atingir a moral do autor,
por si só e, principalmente, sem prova efetiva de prejuízo ao
convívio social e familiar.
Inexistem provas nos autos de que o reclamante tenha sido
impedido de desenvolver uma vida para além de seu ambiente de
trabalho, o que aliás sequer foi alegado na inicial.
Para o reconhecimento do dano existencial é necessário provar
que, realmente, a conduta patronal trouxe um prejuízo à dignidade
humana e personalidade do trabalhador, alterando, de fato e de
forma substancial, a sua história de vida, a expectativa quanto aos
projetos futuros, ou seja, o nexo causal entre o trabalho e tais
prejuízos.
Nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não havendo assim
que se cogitar de dano existencial, restando improcedente o pedido
de pagamento de indenização.
Ou seja, sem prova robusta do prejuízo a direito da personalidade, o
cumprimento de jornada além da 8ª hora diária, ainda que gere
alguma fadiga ao trabalhador ao longo do liame contratual, será
resolvida pela compensação pecuniária por meio do pagamento do
adicional respectivo, não importando em ofensa direitos
extrapatrimoniais.
Neste sentido, ementa desta e. 6ª Turma:
JORNADA EXTENUANTE. DANO MORAL. INDEVIDO. A prestação
de horas extras, ainda que excessivas, não repercute
necessariamente de forma lesiva no plano psicológico do
empregado, nem acarreta dano moral presumido, sendo que, via de
regra, eventual prejuízo sofrido pelo pagamento parcial tem cunho
estritamente patrimonial. O ato lesivo deveria ter sido demonstrado
com prova da ofensa em situação concreta, em que o reclamante
tenha sido atingida na sua integridade moral, não sendo suficientes
meras alegações, uma vez que a indenização por danos morais
somente é cabível nos casos de efetiva lesão ao patrimônio moral
do trabalhador. Sentença que se mantém. (Relatoria Exmo. Des.
Francisco Roberto Ermel, RTOrd 02275-2015-006-09-00-1,
publicação em 12/09/2017).
Ainda, como bem explica YUSSEF SAID CAHALI (in CAHALI,
Yussef Said. Dano Moral. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2011. pág. 430), “é certo que a inobservância de cláusulas
contratuais gera frustrações na parte inocente, mas não se
apresenta (em regra) como suficiente para produzir dano na esfera
íntima do indivíduo, até porque o descumprimento das obrigações
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contratuais não é de todo imprevisível”.
Rejeito, nesses termos.
FGTS.
Restando incontroverso nos autos, em razão do reconhecimento do
vínculo de emprego apenas em Juízo, os depósitos não foram
efetuados na conta vinculada do autor, é devido o pagamento da
verba, no montante dos valores inadimplidos, a se apurar em
liquidação, com o acréscimo da multa de 40%, tendo em vista a
modalidade da dispensa (sem justa causa do empregado, por
iniciativa do empregador).
Os valores devidos deverão ser depositados, pela ré, na conta
vinculada do autor, devidamente acrescidos da multa de 40%, tendo
em vista o disposto nos artigos 18, caput, e 26, parágrafo único, da
Lei n.º 8.036/90, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, e
mediante intimação específica para tanto, sob pena de multa diária
de R$ 100,00, limitada a 30 dias, nos termos do artigo 537 do
CPC/2015, reversível a parte autora.
Na inércia da ré quanto à obrigação de fazer acima imposta, a
Secretaria da Vara deverá proceder a execução pelo valor
equivalente, e, ato contínuo, realizar o depósito na conta vinculada
do autor, sem prejuízo da cobrança também da astreinte acima
fixada.
Ainda, considerando que no caso concreto houve dispensa sem
justa causa, fato que autoriza o empregado a levantar os depósitos
de FGTS relativos ao contrato de trabalho firmado com a ré, nos
termos do artigo 20, I, da Lei 8.036/1990, a presente decisão servirá
como ALVARÁ JUDICIAL para que a parte autora possa levantar os
depósitos do FGTS (nos termos da Resolução 467/2005 do
Codefat).
Por fim, no que diz com o recolhimento da contribuição
previdenciária, esta Justiça Especializada, não possui competência
para o processo e julgamento do pedido, conforme já decidido em
capítulo próprio.
Defiro, em parte, nesses termos.
RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS.
Ao argumento de que as reclamadas COSTA CROCIERE SPA,
COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e
IBERO CRUZEIROS LTDA, integrariam grupo econômico, o autor
requer sejam condenadas solidariamente ao pagamento das verbas
postuladas através da presente demanda e senão, de forma
subsidiária, na foram da Súmula 331 do TST.
A segunda e terceira reclamadas negam grupo econômico com a
primeira, aduzindo que manteriam com esta mera relação
comercial; que apenas seriam responsáveis pela comercialização
de pacotes de turismo para a primeira reclamada.
Analiso.
Conforme já decidido no capítulo do VINCULO DE EMPREGO
–GRUPO ECONÔMICO”, ao qual peço vênia para me reportar por
brevidade, as rés integram grupo econômico, nos exatos termos do
artigo 2º, § 2º, da CLT.
Sendo assim, reconheço a existência de grupo econômico entre as
reclamadas e, consequência, acolho o pedido, para condená-las
responderem solidariamente ao pagamento das verbas deferidas
através da presente demanda, nos termos do artigo 2º, § 2º, da
CLT.
Acolho, nesses termos.
JUSTIÇA GRATUITA
Em face da declaração de insuficiência econômica, defiro à parte
autora o benefício da justiça gratuita (Súmula 463 do TST).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Assim dispõe o art. 791-A da CLT (cf. Lei nº 13.467, com vigência a
partir de 11/11/2017):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
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prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca.
Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à
representação da parte autora, ora fixados à razão de 10% sobre o
valor da condenação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-I do
TST.
Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios,
pela parte autora, à representação do réu, ora fixados no percentual
de 10%. A base de cálculo para incidência deste percentual
corresponderá à diferença entre o valor atualizado da causa e o
valor efetivo da condenação, a se apurar em execução.
Os honorários advocatícios devidos pela parte autora podem ser
deduzidos do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista em seu favor, neste ou em outros processos.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e caso não obtenha em
juízo créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o Juiz conceder de ofício mesmo sem pedido,
nos termos do § 1º, do artigo 322 do CPC: “Compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios,
nesses termos.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos
previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação,
observados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula
368 do TST.
Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser
observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 8.212/91,
no que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da
condenação, de forma que sobre as verbas que possuem natureza
salarial deverá incidir contribuição previdenciária.
Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos
artigos 43, §1º, da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de
contribuição, calculados mês a mês, como dispõe o art. 28 da Lei
8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal
título durante a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo
adotado não causa prejuízo à parte reclamante.
Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº
12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de
22/12/1988, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial
400 da SDI-1 do TST.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
O índice de correção monetária dos créditos trabalhistas foi objeto
de exame pelo STF na ADC nº 58/DF, cujo objeto visava a
declaração da constitucionalidade do artigo 39, parágrafo único, da
Lei nº 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT. Em 18/12/2020, o
Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ação,
estabelecendo que a “atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil)” (ADC 58/DF – relator Gilmar Mendes – J. 18/12/2020).
Como se pode observar, o STF não decidiu apenas sobre o índice
de correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, mas
também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 39 da lei 8.177/91 quanto à aplicação dos juros moratórios ali
previstos.
Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida ADC, a
correção monetária e juros de mora deverão, portanto, seguir as
diretrizes estabelecidas no referido julgamento.
Assim, observada a exigibilidade própria de cada verba, os créditos
deferidos deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E até a data da
notificação da reclamada, a partir de quando deverá ser observada
a Taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de juros de
mora, conforme decisão do STF na ADC nº 58.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por
THIAGO MAGALHAES PINHEIRO em face de COSTA CROCIERE
SPA, COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO
LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA, condenando as rés,
solidariamente, ao cumprimento das obrigações deferidas, nos
termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo;
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b) Defiro à autora o benefício da justiça gratuita.
Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação.
A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à
execução constitui matéria afeita ao processo de execução, não
cabendo, pois, a discussão a tal respeito em sede do processo de
conhecimento.
Custas pela ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001406-78.2020.5.09.0002
RECLAMANTE THIAGO MAGALHAES PINHEIRO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO COSTA CROCIERE SPA
RECLAMADO IBERO CRUZEIROS LTDA
ADVOGADO LUIS ANTONIO FERRAZ
MENDES(OAB: 79180/SP)
RECLAMADO COSTA CRUZEIROS AGENCIA
MARITIMA E TURISMO LTDA
ADVOGADO LUIS ANTONIO FERRAZ
MENDES(OAB: 79180/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA
– IBERO CRUZEIROS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a248fa7
proferida nos autos.
PROCESSO: 0001406-78.2020.5.09.0002
AUTOR (A) (S): THIAGO MAGALHAES PINHEIRO
RÉU (RÉ) (S): COSTA CROCIERE SPA,COSTA CRUZEIROS
AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS
LTDA
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Vistos e examinados os autos.
A parte autora postula o pagamento de verbas trabalhistas. A
segunda e terceira reclamadas contestaram as pretensões.
Houve produção de prova documental e oral.
Prejudicadas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
No caso, é incontroverso que o reclamante é brasileiro.
Também, restou provado que o processo de recrutamento e seleção
e, inclusive, a própria contratação, ocorreu integralmente no Brasil,
por meio de agência recrutadora nacional e, ainda, que a prestação
de serviços se deu tanto em águas nacionais quanto internacionais.
A única testemunha ouvidas nos autos, declarou quanto ao exposto,
em síntese, o que segue (depoimento gravado):foi contratado pela
Infinity Brasil, que tem escritório central em Santos; sobre o
procedimento de contratação, disse que soube através de anúncio
chamando tripulantes, por vídeo, pelo “Face”, quando então se
inscreveu; que após ser chamado, fez entrevista por vídeo
conferência; que depois da entrevista teriam esperado um mês para
serem comunicados da aprovação sendo que, em seguida, são
enviados todos os papéis, pedido de exame médico, passaporte,
visto italiano; perguntado sobre onde o contrato teria sido assinando
no Brasil, disse que depois de aprovados e de posse de toda a
documentação, os papéis teriam sido enviados para assinatura, via
e-mail ou WhatsApp; que depois de assinado o contrato é enviado
para a Infinity; sobre a documentação para embarque, disse que
além do contrato assinado, já no navio, são recebidos pelo RH, para
colher toda a documentação e fazer o ingresso; que então, pegam o
uniforme e que iniciam a fazer o trabalho; perguntado se teria feito
alguma entrevista ou assinado algum contrato dentro da
embarcação, disse que não, que quando parte daqui já estão com o
contrato assinado, já sabendo o que fazer; (…) perguntado se teriam
sido informados sobre se tratar de um contrato internacional, disse
“olha, nosso contrato, fazemos a temporada na Europa, depois
retornamos para o Brasil, fazemos a temporada aqui no Brasil e em
seguida regressamos para a Europa de novo, onde ficamos
dois/três meses, sendo o tempo de desembarcar e vir para casa”;
sobre se o autor teria feito o mesmo procedimento, sim, que todos
quando embarcam, visam a porcentagem do navio entrar no Brasil,
que salvo engano seria 40%; que para fazer a temporada no Brasil,
seriam obrigados a ter essa pontuação/essa quantidade de
tripulantes; que todos embarcam na Europa em Genova ou Savona,
partindo do Brasil, sendo que em seguida fazem cerca de 1 a 2
meses até vir para a temporada Brasileira; perguntado sobre o
procedimento da contratação, em relação ao autor, se teria sido o
mesmo, quanto a agência intermediadora, por exemplo, o mesmo
trâmite, disse que sim, que todos os brasileiros fariam este
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trâmite/processo, que ninguém entra sem esse procedimento de
entrevista e realização dos exames; que nenhum tripulante do
mundo, entrava no navio sem ter feito idêntico procedimento; ; que
quem efetuava o pagamento das despesas como a viagem área era
a empresa, que já saiam com a documentação, passagem, tudo
pela Costa; sobre os locais de embarque e desembarque,
especificamente em relação ao autor, disse que o desembarque é
sempre na Europa, não havendo um lugar fixo, podendo ser em
Portugal, na Alemanha, por exemplo; não conhece a empresa
Cruise Ships”. PERGUNTAS DA RÉ: a bandeira do navio em que
trabalhou com o reclamante, eram sempre italianas, da Costa;
perguntado se era informado dobre a data de início e término, que
por isso o desembarque poderia ser em qualquer lugar do mundo;
que onde esteja o navio, havia o desembarque na data devida; que
só não há o desembarque se por acaso a pessoa que vai cobrir “a
gente” não embarcar, quando então eram obrigados e ficar mais
uma ou duas semanas, as vezes até meses, o que inclusive, já teria
acontecido com a testemunha; perguntado se teria feito alguma
entrevista diretamente com algum preposto da Costa Cruzeiros,
disse que sempre com a agencia que contrata, no caso da
testemunha, é a Infinity; que no caso do autor, seria outra empresa,
que não se recorda o nome; (…).”
Logo, inexistindo convenção internacional em sentido contrário ao
disposto no artigo 651, § 2º, da CLT, dúvida não há acerca da
competência de desta Justiça Especializada.
Ou seja, no caso, a competência da Justiça do Trabalho Brasileira
para processar e julgar este litígio é definida pelo CLT, no seu artigo
651, § 2º e 3º, por se tratar de norma específica, não se ignorando
por certo os artigos 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito
Brasileiro e 21 do CPC/2015.
Nesse sentido, recente ementa deste E. Regional:
EMENTA: TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. PRÉ-
CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA
COSTA BRASILEIRA. DEMANDA SUJEITA À JURISDIÇÃO
NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O
artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
estabelece que a competência Varas do Trabalho é determinada
pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador,
ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro,
enquanto o parágrafo 3º prevê que, em se tratando de empregador
que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de
trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no
foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos
serviços. Segue-se, daí, que, se o trabalhador prestou serviços a
bordo de navio de cruzeiro internacional que navegou pela costa
brasileira e as tratativas iniciais para a sua contratação, que
possuem o mesmo efeito da formação definitiva do contrato, nos
termos dos artigos 427 e 435 do Código Civil (CC/2002), ocorreram
em território nacional, compete à Justiça do Trabalho o julgamento a
demanda daí resultante, na qual se postulam direitos decorrentes
dessa relação jurídica, à luz dos aludidos preceitos da CLT.
Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-9 – RO:
00002884020155090003 PR, Relator: ALTINO PEDROZO DOS
SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2018)
Com efeito, independentemente da norma de direito material
aplicável ao caso concreto (brasileira ou estrangeira), a
competência processual para julgar esta demanda é da Justiça do
Trabalho Brasileira.
Rejeito, portanto, a preliminar em questão.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Sobre a aplicação da lei brasileira a contratos de trabalho cumpridos
a bordo de navios de cruzeiro, a questão não suscita maior
controvérsia perante este E. TRT da 9ª Região.
O Pleno deste Tribunal, no incidente de uniformização de
jurisprudência nº 0001033-24.2018.5.09.0000, cujo julgamento
ocorreu em 27/05/2019, pacificou a questão, e aprovou a seguinte
tese jurídica:
“APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO TRABALHADOR
QUE PRESTA SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIROS QUE
NAVEGA EM ÁGUAS INTERNACIONAIS, QUANDO VERIFICADA
UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES, ALTERNATIVAMENTE:
A) TRABALHADOR BRASILEIRO PRÉ-SELECIONADO POR
SKYPE OU POR AGÊNCIA DE SELEÇÃO DE PESSOAL
BRASILEIRO;
B) TRABALHADOR NACIONAL QUE TENHA SIDO
SELECIONADO NO BRASIL; OU,
C) TRABALHADOR NACIONAL QUE TENHA SIDO
CONTRATADO NO BRASIL; OU,
D) TRABALHADOR QUE EMBARQUE EM PORTO NACIONAL OU
CUJA PARTE DO TRAJETO COMPREENDA NAVEGAÇÃO EM
ÁGUAS NACIONAIS.” – Grifos acrescidos.
Logo, considerando que, conforme já decidido no capítulo anterior
da presente decisão, ao qual peço vênia para me reportar por
brevidade, não só todo o recrutamento como também, a própria
contratação, ocorreram integralmente no Brasil, assim como
também a prestação de serviços se deu em águas nacionais,
inarredável a aplicação da legislação pátria ao contrato de trabalho.
Ainda, no mesmo sentido, é também a jurisprudência do C. TST,
como se infere das ementas abaixo transcritas, a quais corroboram
a presente conclusão, verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
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RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40
DO TST TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 – Supera-se a
análise da transcendência quanto à preliminar de nulidade por
negativa de prestação jurisdicional quando há possibilidade de
provimento quanto à matéria de fundo. 2 – Não há utilidade no
exame do mérito do agravo de instrumento, quanto à preliminar de
nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art.
282, § 2º, do CPC. 3 – Agravo de instrumento a que se nega
provimento. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR
EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. 1 – Há transcendência política quando se verifica em
exame preliminar o desrespeito à jurisprudência majoritária do TST
quanto ao tema decidido no acordão recorrido. 2 – Aconselhável o
provimento do agravo de instrumento para melhor exame do
recurso de revista quanto à provável divergência jurisprudencial. 3 –
Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE
REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.
IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL.
LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 – A tese vinculante do STF no
julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral – Tema 2010)
não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de
passageiro: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República,
as normas e os tratados internacionais limitadores da
responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros,
especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm
prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 2 – A
jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas),
quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para
desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em
percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos
termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores
nacionais contratados no País ou transferidos do País para
trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de
proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o
diploma normativo especial, quando for mais favorável do que
a legislação territorial estrangeira.3 – O Pleno do TST cancelou
a Súmula nº 207 porque a tese de que “A relação jurídica
trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de
serviço e não por aquelas do local da contratação” não
espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial
sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do
TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a
conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de
Bustamante, também conhecido como “Lei do Pavilhão”
(Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil
desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às
relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do
país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência
da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant
relationship), as normas de Direito Internacional Privado
deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias
do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma
ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento
jurídico. Trata-se da denominada “válvula de escape”, segundo
a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação
brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas
do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de
labor também em águas nacionais. 4 – Nos termos do art. 3º da
Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito
privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser
resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando
o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem
respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 –
Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional
oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a
exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da
Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo – MLC, não
ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação
brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao
princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica
quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional
Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 – Cumpre registrar que o
próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito
Marítimo – MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua
edição levou em conta “o parágrafo 8º do Artigo 19 da
Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que
determina que, de modo algum a adoção de qualquer
Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a
ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro
poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure
condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as
condições previstas pela Convenção ou Recomendação”. 7 –
Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação
brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação
de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio.
Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em
critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação
fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou
características pessoais dos trabalhadores. 8 – Desde a petição
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inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação
brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou
que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de
Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada
no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da
empregadora (Bahamas). 9 – Deve ser provido o recurso de revista
do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira
mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT
prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 – Recurso
de revista a que se dá provimento” (ARR-11800-08.2016.5.09.0028,
6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT
12/04/2019).- Grifos acrescidos
O fato da Convenção 186 da OIT (Convenção sobre Trabalho
Marítimo), aprovada na Conferência Geral da OIT de 2006, ter sido
ratificada pelo Brasil, não desautoriza a conclusão acerca da
aplicação da legislação brasileira ao caso.
Para além de,segundo documento citado pela defesa, a Convenção
ter entrado em vigor no Brasil apenas em 7 de maio de 2021, ou
seja, um ano após a sua ratificação, não alcançando, por
consequência, o contrato de trabalho do autor, por se tratar de
norma menos benéfica, não possui o condão de prevalecer sobre a
legislação nacional.
Em se tratando de norma internacional que estabelece patamares
mínimos de proteção ao trabalhador, inferiores aos estabelecidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição
da República, não prevalece sobre as normas nacionais.
A legislação brasileira é expressa nesse sentido, como se verifica
do artigo 3º, II, da Lei n. 7.064/82, verbis: “Art. 3º – A empresa
responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido
assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação
do local da execução dos serviços: (…) II – a aplicação da legislação
brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível
com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a
legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada
matéria.”
Dito de outro modo, tendo em vista que a Convenção não prevê, por
exemplo, a anotação da CTPS e o recolhimento do FGTS,
revelando se tratar de norma menos benéfica, não prevalece sobre
a legislação nacional.
Inclusive, cumpre salientar que, conforme referido no Acórdão do C.
TST, supratranscrito, é o próprio texto da Convenção 186, que
“determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção
ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer
Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão,
costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos
trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou
Recomendação”.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
A ré alega a inépcia da inicial por não ter sido acompanhada da
necessária liquidação dos pedidos.
Sem razão.
O artigo 840, § 1º da CLT exige da parte autora apenas um breve
relato dos fatos acompanhado dos correspondentes pedidos e, após
a vigência da Lei 13.467/2017, a indicação dos valores que se
postula em Juízo, sendo tais requisitos satisfatoriamente cumpridos.
Ao contrário do que supõe a ré, é suficiente a mera indicação dos
valores dos pedidos, por estimativa, o que foi observado pela parte
autora, não havendo determinação legal para que se proceda à
liquidação antecipada, ou para que se indique a metodologia de
cálculo.
Ou seja, a indicação dos valores dos pedidos deduzidos em juízo
dispensa cálculos periciais ou demonstrativo matemáticos
individualizado para cada pedido, o que será realizado por ocasião
da liquidação de sentença.
Aliás, não é ainda em outro sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução
Normativa 41/2018 do C. TST, que prevê: “Para fim do que dispõe o
art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,
observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do
Código de Processo civil”.
Rejeito.
CONFISSÃO E REVELIA.
Não obstante regularmente notificada (fl. 216), sob pena de revelia
e confissão quanto à matéria fática (fls. 214-216), a primeira
reclamada, de modo injustificado, não se fez presente, presumindose,
em consequência, verazes as afirmações contidas em petição
inicial, a teor dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC.
Tendo em vista que as demais reclamadas apresentaram defesa
genérica em relação aos pedidos formulados em relação à primeira,
se limitando apenas a se defender, especificamente, das
pretensões formuladas em seu desfavor – vínculo de emprego
responsabilidade solidária/subsidiária -, não tem aplicação o artigo
345, I, do CPC/2015.
De todo modo, as questões de fato serão cotejadas com os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com
a prova documental constante nos autos, vez que não há direitos
absolutos e que esta Justiça Especializada não pode endossar
alegações de fato, impossíveis.
PRESCRIÇÃO.
Considerando que o pleito de vínculo de emprego é declaratório e
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que, portanto, não se sujeita a prazo prescricional e, ainda, que a
análise da prescrição depende da definição da relação jurídica
havida entre as partes no período em discussão, e da alegação de
contrato único, postergo a decisão acerca da presente arguição
para o momento oportuno.
GRUPO ECONÔMICO/ VÍNCULO DE EMPREGO COM A
SEGUNDA RECLAMADA.
Ao argumento de que a rés teria atuando em conluio para mascarar
a real relação de emprego, formada efetivamente com a segunda
reclamada, a inicial requer que o vínculo de emprego seja
reconhecido diretamente com esta última.
A primeira e a segunda reclamadas negam o vínculo de emprego
aduzindo, em síntese, que se seriam meras agências de turismo,
destinadas a unicamente comercializar a venda de pacotes
turísticos de cruzeiros marítimos da primeira reclamada a armadora
do navio.
Analiso.
É incontroverso nos autos que o autor manteve 7 contratos de
trabalho com a CRUISE SHIPS CATERING AND SERVICES
INTERNATIONAL N.V., nos períodos indicados na peça de ingresso
(23/05/2014 a 17/01/2015; 18/04/2015 a 22/12/2015; 22/02/2016 a
24/09/2016; 07/01/2017 a 04/08/2017; 24/11/2017 a 10/06/2018;
01/10/2018 a 17/06/2019 e ainda, de 01/10/2019 a 18/04/2020).
Embora não tenha vindo aos autos todos os contratos de trabalho, a
primeira ré é confessa quanto a matéria de fato e, quanto às
demais, se limitaram a negar o vínculo em si, sem apresentar
impugnação aos períodos indicados na inicial.
Ocorre que, nada obstante a CRUISE SHIPS CATERING AND
SERVICES INTERNATIONAL N.V. (CSCS), tenha sido a formal
empregadora do autor, a prova dos autos evidenciou que, na
prática, não ostentava tal posição.
A única testemunha ouvida nos autos esclareceu que o autor
trabalhou em navios pertencentes à Costa Crociere SpA,
embarcação de bandeira italiana, sediada no exterior, submetido às
ordens de empregados desta, de nacionalidade também italiana,
além de ter referido que era a primeira reclamada quem efetuava
todos os pagamentos.
Declarou, em síntese (depoimento gravado), o que segue: “que
utilizavam uniforme completo e crachá; sobre se o crachá teria a
identificação de alguma empresa, disse que não, teria o “nosso
nome” e o “logo” do Costa Cruzeiro, “com aquela chaminé com o
círculo em volta”; perguntado de quem recebia ordens, disse que no
navio, em cada setor existe um chefe/gerente ao qual todos eram
subordinados; que o gerente também era contratado da Costa; que
quem efetuava os pagamentos era o Costa, através do escritório de
Gênova; que esse escritório que resolve todos os problemas, e
paga a remuneração”.
Através do site Wikipédia
(https://pt.wikipedia.org/wiki/Navios_da_Costa_Crociere – acesso
em 07/2021), é possível verificar que os navios que segundo a
inicial, em ponto não impugnado pela defesa, o autor teria
trabalhado (Costa Classica, Costa Pacifica,Costa Mediterranea,
Costa Fascinosa, Costa Favolosa e Costa Magica), pertencem
todos à Costa Crociere SpA.
Seguindo, nada obstante a menção à CSCS nos documentos da
contratação, o endereço a ela atribuído, na Piazza Piccapietra, 48,
Genova, Itália (fl. 35), na verdade, se trata da sede da primeira
reclamada, conforme se infere dos documentos de fls. 49 e 73.
Ainda, nada obstante a segunda e terceira reclamadas tenham
negado a existência de qualquer relação com a contratação do
autor, o que a prova dos autos evidencia é justamente o inverso.
Ao acessar o endereço eletrônico da ré Costa Cruzeiros
(www.costacruzeiros.com) e clicar no link “Dados da empresa”, de
imediato se verifica que o “Contato administrativo no Brasil”, da
Costa Crociere SpA, é justamente a segunda reclamada (CNPJ
61.450.292/0001-59).
Da mesma forma, através do mesmo endereço eletrônico, agora
clicando no link “Trabalhe conosco”, é possível verificar que o
usuário é redirecionado ao endereço da Costa Crociere
(https://career.costacrociere.it/jobs-onboard/recruitment/), o que
corrobora a tese da inicial, no sentido de que as vagas de emprego
teriam sido oferecidas pela ré Costa Cruzeiros Agencia Marítima e
Turismo LTDA.
Aliás, cabe observar que de uma breve busca no Google, tanto a
Costa Crociere SpA como também a ré Costa Cruzeiros,
respectivamente, primeira e segunda reclamadas, ambas, se
identificam justamente pelo logotipo referido pela testemunha, de
chaminés com um círculo
(https://pt.wikipedia.org/wiki/Costa_Crociere;
https://www.costacruzeiros.com/), mais um argumento a corroborar
a tese da inicial, de que o autor não prestou serviços à CSCS.
Ou seja, a tese da defesa da segunda e terceira reclamadas, de que
não teriam qualquer participação na contratação do autor, é
inteiramente falaciosa, assim como as alegações contrária à
existência do grupo econômico.
A segunda e terceira reclamadas, para além de não terem negado
especificamente a formação de grupo econômico entre elas estão,
conforme documentos de fls. 220-236, localizadas exatamente no
mesmo endereço, na Avenida Paulista 460, em São Paulo/SP,
possuem idêntico objeto social – atividade armatorial, através de
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cruzeiros marítimos com fins turísticos e à exploração de do ramo
de agências e viagens – além de, ainda, contarem com uma sócia,
em comum, a COSTA CRUZEROS S.A.
São as únicas sócias da COSTA CRUZEIROS, a Costa
Internacional B. V. e a Costa Cruceros S.A, e da IBERO, a Costa
Cruceros S.A e a primeira reclamada, COSTA CROCIERE SpA, no
caso, na condição de sócia majoritária da sociedade, com 9.999 das
10.000 quotas da sociedade (fls. 73).
Por fim, a corroborar a atuação conjunta e coordenada das
reclamadas, cumpre salientar que as todas as empresas integrantes
do quadro societário, tanto da IBERO quanto da COSTA
CUZEIROS, são legalmente representadas por René Hermann.
Não há dúvida, portanto, que as reclamadas integram grupo
econômico, todas voltadas ao mesmo ramo de negócio e
administradas/representadas, em última análise, por uma só
pessoa.
Conforme § 2º, do artigo 2º, da CLT “Sempre que uma ou mais
empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de
outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de
emprego. ”.
Sendo assim, em razão de todo o exposto, concluo que, apesar de
constar a Cruise Ships Catering and Services International N.V nos
contratos de trabalho do autor, a contratação se deu pela Costa
Cruzeiros Agencia Marítima e Turismo LTDA em benefício da Costa
Crociere Spa.
Considerando que o autor prestou serviços para a empresa Costa
Crociere SpA, a qual pertence ao mesmo grupo econômico da
IBERO e da COSTA CRUZEIRO, por aplicação do princípio da
condição mais benéfica, bem como da teoria do empregador único
(Súmula 129 do TST), dúvida não há de que o vínculo –
independentemente da modalidade, se por prazo determinado ou
indeterminado, o que será analisado nos capítulos seguintes da
presente decisão -, deve ser reconhecido com a empresa sediada
no Brasil. E, no caso, mais especificamente, com COSTA
CRUZEIROS, uma vez que se trata da empresa que, além de ser o
“contato administrativo” da COSTA CROCIERE é, também, a
responsável pela oferta de emprego nas embarcações.
Acolho, nesses termos, o pedido para que se considere que a
contratação se deu com a Costa Cruzeiros Agencia Marítima e
Turismo LTDA, bem como para declarar a existência de grupo
econômico, na forma do artigo 2º, § 2º, a CLT, entre todas as
reclamadas.
NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO
DETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS.
INDENIZAÇÃO MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.
Ao argumento de que teria mantido com as rés, sete contratos de
trabalho, prestando seus serviços sempre como assistente de
garçom, porém contratado informalmente, o autor requer a nulidade
dos contratos de trabalho e, por consequência, o reconhecimento
do vínculo de emprego único com a anotação da CTPS, bem como
o pagamento das verbas rescisórias da dispensa imotivada,
expedição das guias do seguro desemprego e senão indenização
correspondente e, ainda, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
A ré defende a validade dos contratos por prazo determinado,
aduzindo em síntese que os vínculos de emprego teriam sido
devidamente reconhecidos, de acordo com a legislação de Malta,
pais de registro do navio no qual se deu a prestação de serviços,
nos períodos que indica – de 03/12/2012 a 29/06/2013 e de
31/08/2013 a 09/03/2014.
Analiso.
Nulidade do contrato/Vínculo de emprego
Quanto à modalidade contratual, mitigando o princípio da
continuidade da relação de emprego que inspira o direito do
trabalho e que considera como regra geral o contrato de trabalho
por prazo indeterminado, o artigo 443, caput, da CLT, prevê a
possibilidade de a contratação ser efetuada também por prazo
determinado.
No entanto, por se tratar de regra exceptiva, o § 1º do aludido artigo
exige para sua validade, que o contrato de trabalho dependa de
termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda
da realização de certo acontecimento suscetível de previsão
aproximada.
Seguindo, o § 2º, também do artigo 443, da CLT, trata das
atividades que autorizam a contratação por prazo predeterminado,
além de prever a possibilidade do contrato a termo de experiência,
conforme segue: “§ 2º O contrato por prazo determinado só será
válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade
justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais
de caráter transitório; c) de contrato de experiência. ”
Também, na forma do artigo 451 da CLT, os contratos por prazo
determinado podem ser, tácita ou expressamente prorrogados,
desde que o tempo total de contratação observe os prazos máximos
legalmente estabelecidos no artigo 445, caput e parágrafo único,
também da Consolidação: “O contrato de trabalho por prazo
determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos,
observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de
experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias”.
No caso, não estão presentes os requisitos necessários ao ajuste
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por prazo determinado.
O autor foi contratado em sete oportunidades, de forma sucessiva,
com intervalos de no máximo 3/4 meses, entre um contrato e outro,
sempre para a função de “assistente de garçom”, serviço
indispensável e inerente à atividade econômica da ré (realização de
cruzeiros marítimos).
É incontroverso nos autos que o autor manteve 7 contratos de
trabalho com a CRUISE SHIPS CATERING AND SERVICES
INTERNATIONAL N.V., nos períodos indicados na peça de ingresso
(23/05/2014 a 17/01/2015; 18/04/2015 a 22/12/2015; 22/02/2016 a
24/09/2016; 07/01/2017 a 04/08/2017; 24/11/2017 a 10/06/2018;
01/10/2018 a 17/06/2019 e ainda, de 01/10/2019 a 18/04/2020).
Ademais, é de conhecimento deste Juízo, em razão de inúmeros
outros julgados envolvendo a mesma situação posta nestes autos,
que se trata de empresa de grande porte, que oferece pacotes
turísticos durante o ano todo, seja na costa brasileira, seja em
outros países, com diversas opções de rotas. Ou seja, não se trata
de atividade empresarial de caráter transitório.
Da mesma forma, não restou comprovado que a contratação tenha
objetivado atender à necessidade de substituição transitória de
pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços,
únicas hipóteses autorizadoras da contratação nos moldes da
legislação aplicável.
O caso, ainda, não se amolda à Lei 6.019/74.
Tendo em conta o princípio da continuidade da relação de emprego,
bem como que as normas legais transcritas supra regulam
situações exceptivas, cabe ao empregador demonstrar que não
houve desvirtuamento da contratação a termo, demonstrando a
observância dos prazos conforme a natureza da contratação e a
validade dos motivos que ensejaram o contrato por prazo
determinado, o que não ocorreu.
A prova dos autos não evidencia o preenchimento dos requisitos da
contratação por prazo determinado; aliás, nenhuma prova foi
produzida, especificamente, nesse sentido.
Conquanto observados os prazos de vigência da contratação, os
demais supracitados não foram observados.
Logo, considerando que a prestação de serviços do reclamante se
enquadrava, na realidade, em necessidade permanente da
empregadora, os contratos de trabalho por prazo determinado não
podem ser admitidos como licitamente entabulados.
Além disso, ainda que assim não fosse, cabe reiterar que conforme
já reconhecido na presente decisão, aplica-se ao reclamante a
legislação brasileira, sendo devida a subsunção do feito à CLT,
portanto.
Ainda, não transcorridos 6 meses entre uma contratação e outra, e
não havendo notícia de que o autor tenha sido dispensado por justa
causa, ou recebido qualquer verba rescisória, ou mesmo
indenizatória, o reconhecimento acerca da existência do contrato
único em tais períodos, é medida que se impõe.
Tem aplicação, na hipótese, os artigos da CLT, 452 (“Considera-se
por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6
(seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a
expiração deste dependeu da execução de serviços especializados
ou da realização de certos acontecimentos.”), e 453 (“No tempo de
serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os
períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado
anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta
grave, recebido indenização legal ou se aposentado
espontaneamente “).
Observe-se ademais que, tendo em vista, que as rés realizam
cruzeiros o ano todo – conforme se infere das fls. 926 e seguintes,
há diversos navios, cada qual com seu itinerário, sendo que a
maioria faz itinerário exclusivamente europeu -, o que afasta a tese
da sazonalidade e transitoriedade, não há justificativa para o
rompimento do vínculo e a recontratação menos de três/quatro
meses após, para a mesma função, a não ser fraudar direitos
trabalhistas, em afronta ao artigo 9º, da CLT, que veda tal prática.
Com efeito, em face de todo o exposto, acolho o pedido para
declarar a nulidade dos contratos de trabalho por prazo determinado
e reconhecer a existência de vínculo de emprego único, entre a
autora e a segunda reclamada (COSTA CRUZEIROS AGENCIA
MARITIMA E TURISMO LTDA, conforme já decidido no capítulo
anterior da presente decisão), por prazo indeterminado, no período
compreendido entre 23/05/2014 e 02/06/2020, já considerada a
projeção do aviso prévio (45 dias), nos termos da OJ SBDI-I/TST
82, como garçom assistente, vínculo que se reputa extinto sem justa
causa do empregado, por iniciativa do empregador, conclusão que
decorre do princípio da continuidade da relação de emprego, já
mencionado.
Quanto salário, o valor a ser considerado é aquele que consta dos
recibos como sendo o “SALÁRIO MENSAL LÍQUIDO”, bem como
“COMISSÕES DE VENDAS” (fls. 989 e seguintes).
Para que se concluísse, pelo salário referido na inicial, cumpria à
parte autora especificar as parcelas quitadas e postular o
reconhecimento da natureza salarial de cada uma delas, o que não
ocorreu.
Especificamente para fins de anotação do salário da parte autora,
na CTPS, deverá ser considerada a média salarial auferida durante
o contrato de trabalho sob as rubricas citadas, conforme os recibos
de pagamento colacionados aos autos, com a devida conversão
para a moeda nacional, considerada a cotação do dólar vigente na
data da contratação.
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Considerando-se o reconhecimento da aplicabilidade das normas
do direito trabalhista brasileiro ao contrato de trabalho, é de se
reconhecer que o montante salarial entabulado entre as partes no
momento da admissão deve ser convertido para a moeda nacional,
observada a cotação vigente naquela ocasião, utilizando-se o
resultado como base para o cálculo das demais vantagens
deferidas, em observância ao disposto no artigo 463 da CLT.
Entendimento contrário poderia ensejar violação à garantia de
irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal) ou
o enriquecimento sem causa do trabalhador, conforme fosse a
flutuação do câmbio durante a contratualidade.
Para que se proceda à anotação do vínculo de emprego, conforme
fixado, deverá o autor fornecer a CTPS, em Secretaria, no prazo 10
dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão,
independentemente de intimação.
Após, a ré será intimada para que no mesmo prazo proceda a todas
as anotações determinadas, bem como à entrega das guias das
guias do seguro desemprego.
Para cumprimento das obrigações de fazer fixo multa de R$ 500,00.
Se não cumprida a obrigação no prazo fixado, deverá a Secretaria
da Vara do Trabalho proceder a anotação da CTPS, na forma do
artigo 39, §1º, da CLT, expedir alvará para fins habilitação no
seguro desemprego, incluindo valor da multa na condenação.
A data da publicação da sentença servirá como termo a quo para a
habilitação do benefício do seguro desemprego ressalvando-se,
contudo, que o preenchimento dos requisitos para o recebimento,
são de responsabilidade da parte autora, não havendo falar em
indenização sem prova de dano e de culpa da ré.
Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo
na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos
fins legais.
Acolho, em parte, nesses termos.
Prescrição
Tendo em vista que o contrato de trabalho, reconhecido como
único, vigorou de 23/05/2014 e 02/06/2020, e que a presente
demanda foi ajuizada em 11/12/2020, não há prescrição bienal a ser
declarada.
A ação foi proposta há menos de dois anos da data de extinção do
contrato de trabalho,
De outro lado, tendo em vista a vigência do contrato de trabalho, e
havendo sido regularmente pela reclamada, acolho a prescrição
quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, para extinguir,
com resolução de mérito, os pedidos exigíveis anteriormente a
11/12/2015, consoante artigo 487, II, do CPC e Súmula 308 do TST.
Quanto ao FGTS, por aplicação da regra de transição estabelecida
pelo E. STF no julgamento do RE 709.212/DF, aplica-se a
prescrição trintenária, salvo quando se tratar de parcela acessória
(Súmula 206, TST).
Note-se que nos termos do entendimento consubstanciado na
Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-I do C. TST “A prescrição
começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487,
§ 1º, da CLT. ”
Acolho, em parte, nesses termos.
Verbas rescisórias e multas, anotação da CTPS
Como consequência da modalidade da dispensa e da espécie de
relação contratual ora reconhecida, e ainda, da ausência de
comprovação do pagamento das verbas rescisórias, o que se faz
documentalmente (CLT, artigo 464), encargo que competia à ré
(CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, II), são devidas ao autor as
seguintes, relativamente ao período imprescrito:
1. Aviso prévio indenizado (45 dias), o qual se integra à
remuneração para todos os efeitos legais, na forma do artigo 487, §
1º, da CLT;
2.Gratificação natalina integral de 2015 a 2019 (12/12) e,
de forma proporcional de 2020, neste caso, à razão de 5/12, já
considerada a projeção do aviso prévio;
3. Férias integrais dos períodos aquisitivos 2014/2015 a
2019/2020, todas de devidamente acrescidas do terço
constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio;
4. FGTS, sobre as verbas acima, exceto sobre férias
indenizadas, acrescido da multa de 40%.
Ainda, são devidas também as multas dos artigos 467 e 477 da
CLT, tendo em vista que até a presente data, inexiste prova do
pagamento de quaisquer verbas rescisórias.
A base de cálculo das parcelas deferidas é o salário conforme já
fixado, acrescida de eventuais diferenças de mesma natureza,
eventualmente reconhecidas através da presente decisão, não se
cogitando de abatimentos.
Inexistindo especificação de cada verba nos recibos de pagamento,
caracterizando o que se denomina de salário complessivo, tem
aplicação o entendimento consubstanciado na Súmula 91 do C.
TST: “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância
ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais
ou contratuais do trabalhador.”.
De qualquer forma, cabe lembrar que não prevalecem as condições
contratuais internacionais, devendo-se aplicar a legislação
brasileira, na medida em que restou incontroverso, pela prova
documental, que o autor recebeu os salários constantes nos recibos
colacionados aos autos, havendo apenas necessidade de
conversão para a moeda nacional, conforme já determinado.
Acolho, em parte, nesses termos, julgando prejudicadas toda as
demais pretensões subsidiárias/alternativas.
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HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO
INTERJORNADAS (CLT, artigo 66). ADICIONAL NOTURNO.
HORA NOTURNA REDUZIDA.
O autor enuncia sua jornada e postula o pagamento de horas extras
além da 8ª diária e 40ª semanal (subsidiariamente além da 8ª e 44ª)
e horas intervalares, bem como do adicional noturno e, em dobro,
dos domingos e feriados trabalhados, tudo com reflexos.
Além da defesa em favor da legislação internacional, a ré afirma
que toda a jornada de trabalho do reclamante está consignada nos
cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente
pagas ou compensadas. Ainda, aduz a inconstitucionalidade da OJ
335 do TST, sustentando que eventual violação ao intervalo
interjornadas, seria caso de mera infração administrativa.
Analiso.
1. Jornada
Inicialmente cumpre observar que o contrato de trabalho da autora
se submete às normas da CLT e, portanto, improcede a
argumentação da parte ré no sentido de que seriam indevidas as
horas extras, por ter observado a legislação internacional quanto à
jornada.
Ademais, a argumentação da ré é no sentido de existência de horas
extras pré-contratadas, o que não é admitido pelo nosso
ordenamento jurídico.
A realização de pagamento de quantitativo fixo de horas extras
mensalmente enquadra o caso na Súmula 199, I, do TST: “A
contratação do serviço suplementar, quando da admissão do
trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas
remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o
adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não
configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do
bancário”.
Quanto a jornada, tendo em vista que não vieram aos autos os
cartões de ponto, encargo que competia à reclamada, a teor do
artigo 818, II, da CLT e, ainda, que de todo modo, não refletiam a
realidade, conforme prova oral, prevalece o quanto declinado na
inicial, no ponto em que não infirmado pelos demais elementos de
prova.
Segundo a inicial, o reclamante trabalhava de “segunda-feira a
domingo (sem folga mensal), em horário médio (escalas)
compreendido entre 06h00/7h00 às 24h00, com intervalo para
descanso e alimentação”.
Em depoimento (gravado), o autor declarou, em síntese: “começava
por volta de 6h30/7h e trabalhava até 24h/24h30, com dois
intervalos, cada um de cerca de 2h30/3h; que trabalhava até as
10h/10h30 e voltava 12h; que depois, trabalhava até as 15h/15h30
e voltava às 18h, depois não tendo muito horário para terminar; que
no Brasil, que era mais “puxado”, trabalhava até as 24h/1h;
perguntado se quando o navio estava atracado se poderia descer e
com que frequência, disse que só poderia descer no intervalo, por
que não existia folga; que só nesse intervalo de 2h poderia descer,
desde que não estivesse trabalhando; se estivesse trabalhando não
poderia descer”.
Ainda, a única testemunha ouvida nos autos (depoimento gravado),
declarou, quanto a jornada o que segue:trabalhava das 6h30/7h até
12h e de 15h às 17h30 e, em seguida, das 18h às 24h/1h; que
todos os tripulantes fazem o mesmo horário, por meio de escala;
sobre se teria controle de jornada/anotação do ponto, disse que
eram eles quem diziam o horário para bater e que depois de bater o
ponto, voltavam a trabalhar; trabalhavam todos os dias de segunda
a segunda; quando o navio estava atracado, nos intervalos da
jornada, poderiam descer se quisessem ou então descansar. ”
Sendo assim, com amparo no exposto, bem como em atenção aos
limites da peça de ingresso, fixo a jornada do reclamante como
sendo de segunda a segunda, das 7h às 24h, com dois intervalos, o
primeiro entre 10h e 12h e o segundo entre 15 h e 18h, sem folga
semanal.
1. Horas extras
Violado o limite constitucional previsto na CF/88, no seu artigo 7º,
XIII, é devido o pagamento de horas extras excedente da 8ª diária e
44ª semanal, hora mais adicional, e apenas o adicional de horas
extras sobre as parcelas salariais variáveis (comissões), conforme
Súmula 340 do C.TST, não cumulativamente.
Não há previsão legal, contratual ou convencional de jornada
semanal de 40h, assim como também não há falar em qualquer
acordo de compensação de jornadas, já que ausente prova de sua
existência, além de inobservado o limite máximo de 10h diárias, o
que importa na invalidade de qualquer ajuste.
Intervalo do artigo 66 da CLT
Verificando-se através da jornada fixada, que o autor não
descansava durante 11 horas seguidas entre uma jornada e outra,
na forma determinada pelo artigo 66 da CLT, comprovada está a
violação ao intervalo em questão.
Sendo assim, até a vigência da Lei 13.467/2017, é devido o
pagamento do intervalo interjornadas pelo tempo faltante para
completar 11h, com adicional de 50%, nos exatos termos do quanto
disposto na Súmula 437 do C. TST, não se cogitando de natureza
indenizatória, pagamento apenas do tempo faltante, ou da não
incidência dos reflexos.
De outro lado, a partir da vigência da lei citada, em 11/11/2017, será
devido também pelo tempo faltante para complementar 11h, com o
acréscimo do adicional legal de 50%, porém, sem repercussão nas
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demais parcelas, por se tratar de verba indenizatória.
O §4º do artigo 71 da CLT, alterado pela Lei 13. 467/2017, prevê: “A
não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada
mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e
rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do
período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ”,
entendimento que deve ser aplicado também ao intervalo do artigo
66 da CLT.
Inclusive, já era entendimento do C. TST, mesmo antes das
alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, nos termos da OS
SBDI-I n. 355 que “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas
previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos
efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do
TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram
subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional”.
Assim, considerando que com a reforma o intervalo intrajornada
passou a ostentar caráter indenizatório, deixando de repercutir nas
demais parcelas, deve ser adotada a mesma lógica.
Ainda que a CLT não tenha tratado expressamente da violação do
intervalo interjornadas, deve prevalecer a mesma lógica do
parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, diante da regra de hermenêutica
de que “onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito” (ubi
eadem ratio, ibi eadem jus).
Ademais, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos
do TST, em função das mudanças introduzidas pela Lei
13.467/2017 (Reforma Trabalhista), fez a seguinte sugestão de
mudança de redação da OJ n. 355, da SBDI-I, in verbis:
INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT.
INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71
DA CLT (alterada e incluído o item II em decorrência da Lei nº
13.467/2017). I – O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas
previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos
efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do
TST. É devido assim, o pagamento da integralidade das horas
suprimidas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor da hora normal de trabalho ou de percentual mais elevado
definido em negociação coletiva. II – A parcela decorrente do
descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT,
ocorrido a partir de 11 de novembro de 2017, início da vigência da
Lei n° 13.467/2017, é de natureza indenizatória, nos termos do § 4º
do art. 71 da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017.
Acolho, em parte, nesses termos.
Adicional noturno e hora reduzida
Considerando que conforme jornada fixada, havia labor no período
noturno, compreendido este entre as 22h de um dia às 5h do dia
seguinte, mais precisamente, entre 22h e 24h, é devido o adicional
postulado, na forma preconizada pelo artigo 73 da CLT.
Acolho, em parte, nesses termos.
Domingos e feriados
Aferindo-se, através da jornada fixada, que o autor trabalhava em
domingos e feriados, sem qualquer compensação ou pagamento ao
título, é devido o pagamento do dobro do labor em tais dias.
Deverão ser considerados unicamente os feriados nacionais, uma
vez que não comprovados ou indicados outros.
Acolho, nesses termos.
Conclusão
Para liquidação das parcelas deferidas, observem-se os seguintes
parâmetros, bem como aqueles já fixados nos demais itens dessa
decisão e, ainda, os limites da peça de ingresso:
1. São corretos os registros dos cartões de ponto,
devendo na falta de algum deferir horas extras pela média dos
meses imediatamente anterior e posterior ao faltante;
2. Base de cálculo: salário já fixado no capítulo em que
apreciada a modalidade da contratação e dispensa, conforme pago
nos recibos, mês a mês, acrescido das eventuais parcelas salariais
deferidas através da presente demanda e observando-se que o
adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras
noturnas (OJ 97 da SDI do C. TST), a teor do entendimento
consubstanciado na Súmula 60, II, do C. TST;
3. Adicional legal de 50%;
4. Pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados;
5. Divisor 220 para as parcelas salariais fixas e de acordo
com o número de horas efetivamente trabalhadas para as parcelas
salariais variáveis (Súmula 340 do C.TST);
6. Adicional noturno 20% (art. 73 da CLT), observada a redução da
hora noturna (52m30s);
7. Por serem habituais, as horas extras deferidas, à
exceção da intervalara a partir de 11/11/2017, gerarão reflexos em
DSR (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, gratificação
natalina e férias acrescidas do terço, a serem calculados nos termos
da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST;
8. Sobre o principal e reflexos incide o FGTS (11,2%),
exceto sobre férias indenizadas (OJ n. 195 da SDI-1/TST).
9. Indefere-se o abatimento de valores supostamente
pagos a título de horas extras, tendo em visa a ausência de
discriminação, caracterizando hipótese de salário complessivo.
Não é possível reconhecer a validade de cláusula contratual que
estipula que parte da composição salarial diz respeito a horas extras
e/ou labor em dias de repouso, pois, como já mencionado, há
vedação em nosso ordenamento ao salário complessivo assim
como prévia contratação de prorrogações e folgas trabalhadas.
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Também, não há falar e aplicação dos instrumentos coletivos
acostados aos autos, tendo em vista que não representam a
atividade preponderante da ré, e tampouco abarcam o local da
prestação de serviços.
Acolho, parcialmente, nesses termos.
DANO MORAL.
Em razão da exigência de exame de drogas, álcool e HIV bem
como de certidão de antecedentes criminais, o autor postula
pagamento de indenização por danos morais.
A ré nega qualquer ofensa a direito extrapatrimonial do autor, bem
como a presença dos requisitos da responsabilidade civil.
Analiso.
O dano moral na relação de emprego se caracteriza como uma
ofensa à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou
a qualquer outro direito da personalidade do empregado, direitos
estes englobados num direito maior que é o direito à dignidade,
verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional
relativo à pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Desta forma, a luz do
artigo 5º, V e X da CF e 186 do CC/2002, a ofensa à esfera moral
do indivíduo, gera ao ofensor o dever de indenizar.
No caso em tela, contudo, o autor não fez prova de fatos que
pudessem caracterizar dano moral.
Nada obstante provado que era exigida realização de exames de
HIV e toxicológicos (depoimento da única testemunha ouvida nos
autos), o autor não fez prova de que tenha sofrido, em razão disso,
prejuízo a direito da personalidade. Não se trata, a hipótese, de
dano in re ipsa.
A condição peculiar do local de prestação de serviços (navio em alto
mar), justifica a submissão dos trabalhadores a testes de HIV, a fim
de preservar a saúde dos tripulantes, trabalhadores e passageiros.
Demais disso, não há prova de que o autor ou qualquer outro
empregado tenha sido submetido a tratamento discriminatório em
razão da exigência de exames de HIV; nesse particular, nada foi
dito pela testemunha ouvida nos autos.
Inclusive, a mesma questão (exigência de exame de HIV e
toxicológico por empresa que realiza cruzeiros marítimos) já foi
analisada pelo E. TRT, nos autos de RO nº 30839-2015-001-09-00-
4 (RO), decisão de relatoria da Exma. Desembargadora Sueli Gil El
Rafihi, cujos fundamentos peço vênia para transcrever parcialmente
e utilizar como razões de decidir:
“Entretanto, entendo que a exigência desses exames, por si só, não
caracteriza conduta discriminatória das reclamadas, nem mesmo é
capaz de causar abalo moral no autor. Nada restou demonstrado no
sentido de que os testes para HIV e drogas fossem dirigidos apenas
ao autor, sequer havendo alegação nesse sentido.
Ademais, nada foi aventado quanto à inviabilização da contratação
em caso de sorologia para HIV e teste toxicológico positivos.
A conduta da reclamada, assim, é razoável e atende ao bom senso,
diante da peculiaridade da prestação de serviços, que ocorre em
navios, durante a realização de cruzeiros marítimos. Os tripulantes
permanecem por diversos dias embarcados, em alto mar, sem
acesso a médicos especializados, hospitais ou remédios
específicos. Mesmo havendo equipe médica a bordo, à evidência,
os atendimentos médicos são restritos em razão das peculiaridades
do local de trabalho (a bordo de navios). A estrutura médica em alto
mar acaba sendo bastante limitada, razão pela qual a exigência de
prévio exame médico de seus empregados possibilita à ré
providenciar eventual medicação e tratamento específicos. A
exigência de exames prévios à admissão, dessa forma, visa a
proteção do próprio empregado, diante da impossibilidade de o
navio retornar de imediato à terra firma acaso apareça algum
problema de saúde.
Não se vislumbra, assim, qualquer violação da privacidade e
intimidade dos empregados, nem mesmo ato abusivo ou ilícito por
parte da empresa. Entendo que os exames a que se submetiam os
empregados, de fato, visavam sua própria segurança, não havendo
ato discriminatório por parte da ré.
Destaque-se, nesse contexto, que é dever da empresa reclamada
garantir a segurança da tripulação e de todos os seus passageiros.
Nessa senda, concluo que restou justificada a conduta patronal
quanto à exigência da realização de exames médicos admissionais,
inclusive de HIV e toxicológicos, não se revelando discriminatória ou
abusiva a conduta, visto que atende ao princípio da preservação da
saúde.
Ademais, sequer demonstrou, o autor, como sua submissão ao
exame de HIV e toxicológico teria ferido sua honra, imagem e
dignidade, ou seja, qual seria o dano moral advindo, ônus que lhe
cabia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Sem prova do
dano, absolutamente indevida a reparação pretendida.
Em decorrência, cabível a reforma da r. decisão de origem. Nessa
senda, DOU PROVIMENTO, para afastar da condenação a
indenização por danos morais deferida em virtude da exigência de
exames para detecção de HIV e toxicológicos.”
Rejeito, portanto, o pedido, nesses termos.
DANO EXISTENCIAL
Em face da jornada da jornada extenuante a qual aduz ter sido
submetido, de 10h diárias, sem folgas e a concessão do intervalo
interjornadas, o autor requer o pagamento de indenização por dano
existencial, tese refutada pela defesa.
Analiso.
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O dano existencial caracteriza-se como uma lesão à realização do
projeto de vida e o prejuízo à vida de relações. Trata-se de conduta
patronal ilícita que impede o empregado de usufruir, ainda que
parcialmente, das diversas formas de relações sociais fora do
ambiente de trabalho (familiares, atividades recreativas e
extralaborais), ou seja, que obstrua a integração do trabalhador à
sociedade, ao frustrar o projeto de vida do indivíduo, viola o direito
da personalidade do trabalhador e constitui o chamado dano
existencial.
Não é o caso dos autos, contudo.
O autor não especificou, na inicial, os danos a direito da
personalidade que teria experimentado em razão da jornada além
dos limites constitucionais.
Ademais, a jornada fixada, por si só, com dois intervalos de cerca
de 3h, não se mostra excessiva a ponto de atingir a moral do autor,
por si só e, principalmente, sem prova efetiva de prejuízo ao
convívio social e familiar.
Inexistem provas nos autos de que o reclamante tenha sido
impedido de desenvolver uma vida para além de seu ambiente de
trabalho, o que aliás sequer foi alegado na inicial.
Para o reconhecimento do dano existencial é necessário provar
que, realmente, a conduta patronal trouxe um prejuízo à dignidade
humana e personalidade do trabalhador, alterando, de fato e de
forma substancial, a sua história de vida, a expectativa quanto aos
projetos futuros, ou seja, o nexo causal entre o trabalho e tais
prejuízos.
Nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não havendo assim
que se cogitar de dano existencial, restando improcedente o pedido
de pagamento de indenização.
Ou seja, sem prova robusta do prejuízo a direito da personalidade, o
cumprimento de jornada além da 8ª hora diária, ainda que gere
alguma fadiga ao trabalhador ao longo do liame contratual, será
resolvida pela compensação pecuniária por meio do pagamento do
adicional respectivo, não importando em ofensa direitos
extrapatrimoniais.
Neste sentido, ementa desta e. 6ª Turma:
JORNADA EXTENUANTE. DANO MORAL. INDEVIDO. A prestação
de horas extras, ainda que excessivas, não repercute
necessariamente de forma lesiva no plano psicológico do
empregado, nem acarreta dano moral presumido, sendo que, via de
regra, eventual prejuízo sofrido pelo pagamento parcial tem cunho
estritamente patrimonial. O ato lesivo deveria ter sido demonstrado
com prova da ofensa em situação concreta, em que o reclamante
tenha sido atingida na sua integridade moral, não sendo suficientes
meras alegações, uma vez que a indenização por danos morais
somente é cabível nos casos de efetiva lesão ao patrimônio moral
do trabalhador. Sentença que se mantém. (Relatoria Exmo. Des.
Francisco Roberto Ermel, RTOrd 02275-2015-006-09-00-1,
publicação em 12/09/2017).
Ainda, como bem explica YUSSEF SAID CAHALI (in CAHALI,
Yussef Said. Dano Moral. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2011. pág. 430), “é certo que a inobservância de cláusulas
contratuais gera frustrações na parte inocente, mas não se
apresenta (em regra) como suficiente para produzir dano na esfera
íntima do indivíduo, até porque o descumprimento das obrigações
contratuais não é de todo imprevisível”.
Rejeito, nesses termos.
FGTS.
Restando incontroverso nos autos, em razão do reconhecimento do
vínculo de emprego apenas em Juízo, os depósitos não foram
efetuados na conta vinculada do autor, é devido o pagamento da
verba, no montante dos valores inadimplidos, a se apurar em
liquidação, com o acréscimo da multa de 40%, tendo em vista a
modalidade da dispensa (sem justa causa do empregado, por
iniciativa do empregador).
Os valores devidos deverão ser depositados, pela ré, na conta
vinculada do autor, devidamente acrescidos da multa de 40%, tendo
em vista o disposto nos artigos 18, caput, e 26, parágrafo único, da
Lei n.º 8.036/90, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, e
mediante intimação específica para tanto, sob pena de multa diária
de R$ 100,00, limitada a 30 dias, nos termos do artigo 537 do
CPC/2015, reversível a parte autora.
Na inércia da ré quanto à obrigação de fazer acima imposta, a
Secretaria da Vara deverá proceder a execução pelo valor
equivalente, e, ato contínuo, realizar o depósito na conta vinculada
do autor, sem prejuízo da cobrança também da astreinte acima
fixada.
Ainda, considerando que no caso concreto houve dispensa sem
justa causa, fato que autoriza o empregado a levantar os depósitos
de FGTS relativos ao contrato de trabalho firmado com a ré, nos
termos do artigo 20, I, da Lei 8.036/1990, a presente decisão servirá
como ALVARÁ JUDICIAL para que a parte autora possa levantar os
depósitos do FGTS (nos termos da Resolução 467/2005 do
Codefat).
Por fim, no que diz com o recolhimento da contribuição
previdenciária, esta Justiça Especializada, não possui competência
para o processo e julgamento do pedido, conforme já decidido em
capítulo próprio.
Defiro, em parte, nesses termos.
RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS.
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Ao argumento de que as reclamadas COSTA CROCIERE SPA,
COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e
IBERO CRUZEIROS LTDA, integrariam grupo econômico, o autor
requer sejam condenadas solidariamente ao pagamento das verbas
postuladas através da presente demanda e senão, de forma
subsidiária, na foram da Súmula 331 do TST.
A segunda e terceira reclamadas negam grupo econômico com a
primeira, aduzindo que manteriam com esta mera relação
comercial; que apenas seriam responsáveis pela comercialização
de pacotes de turismo para a primeira reclamada.
Analiso.
Conforme já decidido no capítulo do VINCULO DE EMPREGO
–GRUPO ECONÔMICO”, ao qual peço vênia para me reportar por
brevidade, as rés integram grupo econômico, nos exatos termos do
artigo 2º, § 2º, da CLT.
Sendo assim, reconheço a existência de grupo econômico entre as
reclamadas e, consequência, acolho o pedido, para condená-las
responderem solidariamente ao pagamento das verbas deferidas
através da presente demanda, nos termos do artigo 2º, § 2º, da
CLT.
Acolho, nesses termos.
JUSTIÇA GRATUITA
Em face da declaração de insuficiência econômica, defiro à parte
autora o benefício da justiça gratuita (Súmula 463 do TST).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Assim dispõe o art. 791-A da CLT (cf. Lei nº 13.467, com vigência a
partir de 11/11/2017):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca.
Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à
representação da parte autora, ora fixados à razão de 10% sobre o
valor da condenação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-I do
TST.
Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios,
pela parte autora, à representação do réu, ora fixados no percentual
de 10%. A base de cálculo para incidência deste percentual
corresponderá à diferença entre o valor atualizado da causa e o
valor efetivo da condenação, a se apurar em execução.
Os honorários advocatícios devidos pela parte autora podem ser
deduzidos do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista em seu favor, neste ou em outros processos.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e caso não obtenha em
juízo créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o Juiz conceder de ofício mesmo sem pedido,
nos termos do § 1º, do artigo 322 do CPC: “Compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios,
nesses termos.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos
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previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação,
observados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula
368 do TST.
Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser
observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 8.212/91,
no que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da
condenação, de forma que sobre as verbas que possuem natureza
salarial deverá incidir contribuição previdenciária.
Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos
artigos 43, §1º, da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de
contribuição, calculados mês a mês, como dispõe o art. 28 da Lei
8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal
título durante a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo
adotado não causa prejuízo à parte reclamante.
Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº
12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de
22/12/1988, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial
400 da SDI-1 do TST.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
O índice de correção monetária dos créditos trabalhistas foi objeto
de exame pelo STF na ADC nº 58/DF, cujo objeto visava a
declaração da constitucionalidade do artigo 39, parágrafo único, da
Lei nº 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT. Em 18/12/2020, o
Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ação,
estabelecendo que a “atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil)” (ADC 58/DF – relator Gilmar Mendes – J. 18/12/2020).
Como se pode observar, o STF não decidiu apenas sobre o índice
de correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, mas
também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 39 da lei 8.177/91 quanto à aplicação dos juros moratórios ali
previstos.
Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida ADC, a
correção monetária e juros de mora deverão, portanto, seguir as
diretrizes estabelecidas no referido julgamento.
Assim, observada a exigibilidade própria de cada verba, os créditos
deferidos deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E até a data da
notificação da reclamada, a partir de quando deverá ser observada
a Taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de juros de
mora, conforme decisão do STF na ADC nº 58.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por
THIAGO MAGALHAES PINHEIRO em face de COSTA CROCIERE
SPA, COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO
LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA, condenando as rés,
solidariamente, ao cumprimento das obrigações deferidas, nos
termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo;
b) Defiro à autora o benefício da justiça gratuita.
Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação.
A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à
execução constitui matéria afeita ao processo de execução, não
cabendo, pois, a discussão a tal respeito em sede do processo de
conhecimento.
Custas pela ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000184-41.2021.5.09.0002
RECLAMANTE RAFAEL SILVEIRA BUENO
ADVOGADO REGINALDO FERNANDO LOPES DA
SILVA(OAB: 62468/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO NELSON PONTES DE ARAUJO – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bbb530
proferida nos autos.
PROCESSO: 0000184-41.2021.5.09.0002
AUTOR: Rafael Silveira Bueno
RÉU: Nelson Pontes de Araujo – ME; Rumo Malha Sul S.A.
SENTENÇA
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I – RELATÓRIO
Vistos e examinados os autos.
A parte autora postula o pagamento de verbas trabalhistas. O 2º réu
contesta as pretensões. O 1º réu não compareceu às audiências.
Houve produção de prova documental e oral.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
CONFISSÃO FICTA
Notificado, o 1º réu não se fez presente às audiências, pelo que é
confesso com relação à matéria de fato.
SALÁRIOS
Incontroverso o inadimplemento dos salários de junho/2019 e
abril/2019.
Devido, portanto, o respectivo pagamento.
Com relação a abril/2019, é devido o pagamento do valor bruto dos
vencimentos indicado no contracheque de fl. 34; com relação a
junho/2019, considere-se o valor da “remuneração do mês anterior”
discriminado no TRCT: R$ 2.103,78 (fl. 24).
Defiro, nesses termos.
REAJUSTE SALARIAL
Registro, com a devida vênia, que neste ponto a petição inicial não
é clara acerca de qual reajuste convencional pretende ver aplicado,
tampouco qual disposição de norma convencional teria o
empregador não observado.
Não se fazem claros, portanto, nem o pedido nem a causa de pedir
neste ponto, pelo que se conclui pela inépcia da inicial neste
particular.
Extingue-se o processo sem julgamento de mérito com relação a tal
pedido (item VI, fl. 9).
VERBAS RESCISÓRIAS
Incontroversa a inadimplência das verbas rescisórias.
Devido, portanto, o pagamento do valor bruto das verbas
rescisórias, discriminado no TRCT (fl. 24). Note-se que as deduções
cabíveis se darão conforme os parâmetros indicados em tópico
específico adiante.
Defiro, nesses termos.
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
Incontroversa a exigibilidade das verbas rescisórias postuladas, e
não tendo ocorrido a quitação em primeira audiência, aplica-se a
multa do artigo 467 da CLT.
Defiro.
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
Não quitadas as rescisórias no prazo legal, aplica-se a multa do
artigo 477 da CLT.
Defiro.
MULTA CONVENCIONAL
Diante da não observância do disposto na cláusula convencional
vigente à época da dispensa (cl. 17, fls. 74/75), pelo próprio não
pagamento das rescisórias, aplica-se a multa ali prevista, no
montante de um salário do autor.
Defiro.
FGTS
Alegada inadimplência de depósitos e multa de FGTS, incumbia ao
réu comprovar os respectivos pagamentos, ônus do qual não se
desincumbiu.
Nessa linha:
“FGTS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula 461 do C.TST preconiza que
é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos
depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do
autor. No caso dos autos, a reclamada não trouxe o extrato analítico
da conta vinculada do FGTS ou guias de recolhimento do mesmo,
onde seria possível verificar a regularidade nos depósitos. Sentença
mantida. (TRT-2 10000577820195020446 SP, Relator: WILMA
GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma – Cadeira 1, Data de
Publicação: 27/07/2020)”
Assim, é devida a realização dos depósitos de FGTS inadimplidos,
a se apurar em liquidação, com base nas informações do extrato
analítico de sua conta vinculada, bem como o pagamento da multa
fundiária, de 40%.
Quanto à multa de 40% do FGTS, observe-se ter a inicial
esclarecido ter sido já tal paga à razão de 20% – tal pagamento
deve ser deduzido, portanto, da condenação.
Defiro nesses termos.
BAIXA NA CTPS
Devida a realização da baixa na CTPS, com data de 06/08/2019,
ante a projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias.
Após o trânsito em julgado neste ponto, deverá o autor apresentar
sua CTPS em Secretaria, a fim de que seja realizada a baixa, nos
termos acima. Não se cogita de intimação do 1º réu para realização
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 522
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
de tal providência, pois à evidência tal medida seria ineficaz,
considerando seu não comparecimento à audiência e ausência de
defesa.
RESPONSABILIDADE
É incontroverso que o autor, contratado pela 1ª ré, prestava
serviços em prol da 2ª ré, em típica hipótese de terceirização. Não
houve qualquer demonstração de que o autor se ativasse prestando
serviços para outras empresas.
Note-se que mesmo a terceirização lícita impõe ao tomador dos
serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas
objeto de condenação, a teor da Súmula 331, IV, do TST.
Assim, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, declaro a
responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelas parcelas objeto da
condenação.
Registro não ser o caso de aplicação de responsabilidade solidária,
diante da ausência de fundamento legal para tanto.
JUSTIÇA GRATUITA
Em face da declaração de insuficiência econômica, defiro à parte
autora o benefício da justiça gratuita (Súmula 463 do TST).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Assim dispõe o art. 791-A da CLT (cf. Lei nº 13.467, com vigência a
partir de 11/11/2017):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca.
Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à
representação da parte autora, ora fixados à razão de 15% sobre o
valor da condenação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-I do
TST.
Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios,
pela parte autora, à representação do 2º réu, ora fixados no
percentual de 15%, sobre o valor atribuído ao pedido de reajuste
salarial (item VI, fl. 9), atualizado (vez que foi este o único pedido
não julgado procedente).
Não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios ao
1º réu, eis que este não teve qualquer atuação nos autos.
Os honorários advocatícios devidos pela parte autora podem ser
deduzidos do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista em seu favor, neste ou em outros processos.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e caso não obtenha em
juízo créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o Juiz conceder de ofício mesmo sem pedido,
nos termos do § 1º, do artigo 322 do CPC: “Compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios,
nesses termos.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 523
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação,
observados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula
368 do TST.
Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser
observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 8.212/91,
no que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da
condenação, de forma que sobre as verbas que possuem natureza
salarial deverá incidir contribuição previdenciária.
Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos
artigos 43, §1º, da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de
contribuição, calculados mês a mês, como dispõe o art. 28 da Lei
8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal
título durante a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo
adotado não causa prejuízo à parte reclamante. Observe-se a
incompetência material da Justiça do Trabalho para execução de
contribuições de terceiros.
Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº
12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de
22/12/1988, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial
400 da SDI-1 do TST.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
O índice de correção monetária dos créditos trabalhistas foi objeto
de exame pelo STF na ADC nº 58/DF, cujo objeto visava a
declaração da constitucionalidade do artigo 39, parágrafo único, da
Lei nº 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT. Em 18/12/2020, o
Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ação,
estabelecendo que a “atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil)” (ADC 58/DF – relator Gilmar Mendes – J. 18/12/2020).
Como se pode observar, o STF não decidiu apenas sobre o índice
de correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, mas
também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 39 da lei 8.177/91 quanto à aplicação dos juros moratórios ali
previstos.
Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida ADC, a
correção monetária e juros de mora deverão, portanto, seguir as
diretrizes estabelecidas no referido julgamento.
Assim, observada a exigibilidade própria de cada verba, os créditos
deferidos deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E até a data da
notificação da reclamada, a partir de quando deverá ser observada
a Taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de juros de
mora, conforme decisão do STF na ADC nº 58.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por
Rafael Silveira Bueno em face de Nelson Pontes de Araujo – ME e
Rumo Malha Sul S.A., condenando os réu, sendo o segundo de
forma subsidiária, ao cumprimento das obrigações deferidas (e
condenando as partes ao pagamento de honorários
sucumbenciais), nos termos da fundamentação, que passa a
integrar o dispositivo;
b) Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.
Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação.
A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à
execução constitui matéria afeita ao processo de execução, não
cabendo, pois, a discussão a tal respeito em sede do processo de
conhecimento.
Custas pelos réus, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000184-41.2021.5.09.0002
RECLAMANTE RAFAEL SILVEIRA BUENO
ADVOGADO REGINALDO FERNANDO LOPES DA
SILVA(OAB: 62468/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO NELSON PONTES DE ARAUJO – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL SILVEIRA BUENO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bbb530
proferida nos autos.
PROCESSO: 0000184-41.2021.5.09.0002
AUTOR: Rafael Silveira Bueno
RÉU: Nelson Pontes de Araujo – ME; Rumo Malha Sul S.A.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 524
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Vistos e examinados os autos.
A parte autora postula o pagamento de verbas trabalhistas. O 2º réu
contesta as pretensões. O 1º réu não compareceu às audiências.
Houve produção de prova documental e oral.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
CONFISSÃO FICTA
Notificado, o 1º réu não se fez presente às audiências, pelo que é
confesso com relação à matéria de fato.
SALÁRIOS
Incontroverso o inadimplemento dos salários de junho/2019 e
abril/2019.
Devido, portanto, o respectivo pagamento.
Com relação a abril/2019, é devido o pagamento do valor bruto dos
vencimentos indicado no contracheque de fl. 34; com relação a
junho/2019, considere-se o valor da “remuneração do mês anterior”
discriminado no TRCT: R$ 2.103,78 (fl. 24).
Defiro, nesses termos.
REAJUSTE SALARIAL
Registro, com a devida vênia, que neste ponto a petição inicial não
é clara acerca de qual reajuste convencional pretende ver aplicado,
tampouco qual disposição de norma convencional teria o
empregador não observado.
Não se fazem claros, portanto, nem o pedido nem a causa de pedir
neste ponto, pelo que se conclui pela inépcia da inicial neste
particular.
Extingue-se o processo sem julgamento de mérito com relação a tal
pedido (item VI, fl. 9).
VERBAS RESCISÓRIAS
Incontroversa a inadimplência das verbas rescisórias.
Devido, portanto, o pagamento do valor bruto das verbas
rescisórias, discriminado no TRCT (fl. 24). Note-se que as deduções
cabíveis se darão conforme os parâmetros indicados em tópico
específico adiante.
Defiro, nesses termos.
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
Incontroversa a exigibilidade das verbas rescisórias postuladas, e
não tendo ocorrido a quitação em primeira audiência, aplica-se a
multa do artigo 467 da CLT.
Defiro.
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
Não quitadas as rescisórias no prazo legal, aplica-se a multa do
artigo 477 da CLT.
Defiro.
MULTA CONVENCIONAL
Diante da não observância do disposto na cláusula convencional
vigente à época da dispensa (cl. 17, fls. 74/75), pelo próprio não
pagamento das rescisórias, aplica-se a multa ali prevista, no
montante de um salário do autor.
Defiro.
FGTS
Alegada inadimplência de depósitos e multa de FGTS, incumbia ao
réu comprovar os respectivos pagamentos, ônus do qual não se
desincumbiu.
Nessa linha:
“FGTS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula 461 do C.TST preconiza que
é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos
depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do
autor. No caso dos autos, a reclamada não trouxe o extrato analítico
da conta vinculada do FGTS ou guias de recolhimento do mesmo,
onde seria possível verificar a regularidade nos depósitos. Sentença
mantida. (TRT-2 10000577820195020446 SP, Relator: WILMA
GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma – Cadeira 1, Data de
Publicação: 27/07/2020)”
Assim, é devida a realização dos depósitos de FGTS inadimplidos,
a se apurar em liquidação, com base nas informações do extrato
analítico de sua conta vinculada, bem como o pagamento da multa
fundiária, de 40%.
Quanto à multa de 40% do FGTS, observe-se ter a inicial
esclarecido ter sido já tal paga à razão de 20% – tal pagamento
deve ser deduzido, portanto, da condenação.
Defiro nesses termos.
BAIXA NA CTPS
Devida a realização da baixa na CTPS, com data de 06/08/2019,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 525
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ante a projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias.
Após o trânsito em julgado neste ponto, deverá o autor apresentar
sua CTPS em Secretaria, a fim de que seja realizada a baixa, nos
termos acima. Não se cogita de intimação do 1º réu para realização
de tal providência, pois à evidência tal medida seria ineficaz,
considerando seu não comparecimento à audiência e ausência de
defesa.
RESPONSABILIDADE
É incontroverso que o autor, contratado pela 1ª ré, prestava
serviços em prol da 2ª ré, em típica hipótese de terceirização. Não
houve qualquer demonstração de que o autor se ativasse prestando
serviços para outras empresas.
Note-se que mesmo a terceirização lícita impõe ao tomador dos
serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas
objeto de condenação, a teor da Súmula 331, IV, do TST.
Assim, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, declaro a
responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelas parcelas objeto da
condenação.
Registro não ser o caso de aplicação de responsabilidade solidária,
diante da ausência de fundamento legal para tanto.
JUSTIÇA GRATUITA
Em face da declaração de insuficiência econômica, defiro à parte
autora o benefício da justiça gratuita (Súmula 463 do TST).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Assim dispõe o art. 791-A da CLT (cf. Lei nº 13.467, com vigência a
partir de 11/11/2017):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca.
Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à
representação da parte autora, ora fixados à razão de 15% sobre o
valor da condenação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-I do
TST.
Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios,
pela parte autora, à representação do 2º réu, ora fixados no
percentual de 15%, sobre o valor atribuído ao pedido de reajuste
salarial (item VI, fl. 9), atualizado (vez que foi este o único pedido
não julgado procedente).
Não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios ao
1º réu, eis que este não teve qualquer atuação nos autos.
Os honorários advocatícios devidos pela parte autora podem ser
deduzidos do valor apurado na liquidação da sentença a título de
crédito trabalhista em seu favor, neste ou em outros processos.
Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte
reclamante beneficiária da justiça gratuita e caso não obtenha em
juízo créditos capazes de suportar a despesa com honorários, a
obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que
justificou a concessão de gratuidade.
Ressalto que os honorários sucumbenciais constituem pedido
implícito, podendo o Juiz conceder de ofício mesmo sem pedido,
nos termos do § 1º, do artigo 322 do CPC: “Compreendem-se no
principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
Não haverá, nesta oportunidade, incidência de contribuição fiscal ou
previdenciária. A parte beneficiada deverá fazer o ajuste anual
quanto ao imposto de renda, bem como recolher a contribuição
previdenciária, pelas alíquotas devidas.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 526
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
nesses termos.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos
previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação,
observados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula
368 do TST.
Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser
observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 8.212/91,
no que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da
condenação, de forma que sobre as verbas que possuem natureza
salarial deverá incidir contribuição previdenciária.
Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos
artigos 43, §1º, da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de
contribuição, calculados mês a mês, como dispõe o art. 28 da Lei
8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal
título durante a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo
adotado não causa prejuízo à parte reclamante. Observe-se a
incompetência material da Justiça do Trabalho para execução de
contribuições de terceiros.
Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº
12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de
22/12/1988, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial
400 da SDI-1 do TST.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
O índice de correção monetária dos créditos trabalhistas foi objeto
de exame pelo STF na ADC nº 58/DF, cujo objeto visava a
declaração da constitucionalidade do artigo 39, parágrafo único, da
Lei nº 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT. Em 18/12/2020, o
Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ação,
estabelecendo que a “atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil)” (ADC 58/DF – relator Gilmar Mendes – J. 18/12/2020).
Como se pode observar, o STF não decidiu apenas sobre o índice
de correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, mas
também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 39 da lei 8.177/91 quanto à aplicação dos juros moratórios ali
previstos.
Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida ADC, a
correção monetária e juros de mora deverão, portanto, seguir as
diretrizes estabelecidas no referido julgamento.
Assim, observada a exigibilidade própria de cada verba, os créditos
deferidos deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E até a data da
notificação da reclamada, a partir de quando deverá ser observada
a Taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de juros de
mora, conforme decisão do STF na ADC nº 58.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por
Rafael Silveira Bueno em face de Nelson Pontes de Araujo – ME e
Rumo Malha Sul S.A., condenando os réu, sendo o segundo de
forma subsidiária, ao cumprimento das obrigações deferidas (e
condenando as partes ao pagamento de honorários
sucumbenciais), nos termos da fundamentação, que passa a
integrar o dispositivo;
b) Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.
Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação.
A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à
execução constitui matéria afeita ao processo de execução, não
cabendo, pois, a discussão a tal respeito em sede do processo de
conhecimento.
Custas pelos réus, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000835-73.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ADRIANE MACHADO DE AQUINO
ADVOGADO OSWALDO ANTONIO VISMAR(OAB:
253407/SP)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000835-73.2021.5.09.0002
Exequente: ADRIANE MACHADO DE AQUINO, CPF: 018.053.262-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 527
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
60
Advogado do RECLAMANTE: OSWALDO ANTONIO VISMAR
Executada: CONDOR SUPER CENTER LTDA, CNPJ:
76.189.406/0001-26
Advogado do RECLAMADO: THIAGO HENRIQUE FUZINELLI
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica Vossa Senhoria intimado para que, querendo, manifeste-se
sobre o demonstrativo de horas extras protocolado, no prazo de 15
(quinze) dias.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 19 de julho
de 2021.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JAISON SFOGIA RICARDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000444-55.2020.5.09.0002
RECLAMANTE GILCENEIA RIBEIRO BECKER
ADVOGADO JANETE APARECIDA DE
PINHO(OAB: 43728-A/PR)
RECLAMADO COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE
SYSTEMS LTDA
ADVOGADO ALESSANDRA SALES
ANTUNES(OAB: 173843/SP)
RECLAMADO RENAULT DO BRASIL S.A
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO SUELEN PIASSA(OAB: 63057/PR)
ADVOGADO AFONSO JOSE RIBEIRO(OAB:
37483/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILCENEIA RIBEIRO BECKER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e34f1eb
proferida nos autos.
Vistos, etc.
I. RELATÓRIO
GILCENEIA RIBEIRO BECKER interpôs embargos de declaração
(Id d1f3788) alegando omissão no julgado.
A primeira e terceira embargadas se manifestaram sobre os termos
dos embargos opostos.
Os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conhecimento
Por tempestivo e regular, conheço dos embargos de declaração.
Mérito dos embargos (omissão)
No mérito, não verifico a alegada omissão no julgado passível de
correção pela via dos presentes embargos.
A omissão para fins de acolhimento dos embargos declaratórios “é
a ausência de apreciação das questões (pontos controvertidos)
necessárias à solução do litígio e dos pedidos formulados pelas
partes.” (CHAVES, Luciano Athayde. Curso de Processo do
Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTR, 2012, p. 896), situação esta não
evidenciada.
Isto porque, a sentença analisou todos os pontos controvertidos
necessários para o deslinde da ação.
Não há que se olvidar que a real intenção da embargante é rever a
decisão naquilo que lhe foi desfavorável, em especial, quanto ao
não acolhimento das diferenças rescisórias pleiteadas, contudo, os
embargos de declaração não se prestam a tanto.
Nem sequer um eventual equívoco na apreciação do pedido, dos
fatos e provas pode ser equiparada à omissão, visto que tal
circunstância pode acarretar, no máximo, erro in judicando, o qual
não merece reparos pela via estreita dos embargos de declaração,
cabendo a embargante utilizar de meio processual adequado para
atingir sua finalidade.
III. CONCLUSÃO
Por tais fundamentos, conheço dos Embargos de Declaração
interposto por GILCENEIA RIBEIRO BECKER, para, no mérito,
REJEITÁ-LOS, tudo nos termos dos fundamentos retro que
integram o decisum para todos os efeitos legais.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
BRUNO MAGLIARI
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 528
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATSum-0000444-55.2020.5.09.0002
RECLAMANTE GILCENEIA RIBEIRO BECKER
ADVOGADO JANETE APARECIDA DE
PINHO(OAB: 43728-A/PR)
RECLAMADO COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE
SYSTEMS LTDA
ADVOGADO ALESSANDRA SALES
ANTUNES(OAB: 173843/SP)
RECLAMADO RENAULT DO BRASIL S.A
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO SUELEN PIASSA(OAB: 63057/PR)
ADVOGADO AFONSO JOSE RIBEIRO(OAB:
37483/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA
– RENAULT DO BRASIL S.A
– VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e34f1eb
proferida nos autos.
Vistos, etc.
I. RELATÓRIO
GILCENEIA RIBEIRO BECKER interpôs embargos de declaração
(Id d1f3788) alegando omissão no julgado.
A primeira e terceira embargadas se manifestaram sobre os termos
dos embargos opostos.
Os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conhecimento
Por tempestivo e regular, conheço dos embargos de declaração.
Mérito dos embargos (omissão)
No mérito, não verifico a alegada omissão no julgado passível de
correção pela via dos presentes embargos.
A omissão para fins de acolhimento dos embargos declaratórios “é
a ausência de apreciação das questões (pontos controvertidos)
necessárias à solução do litígio e dos pedidos formulados pelas
partes.” (CHAVES, Luciano Athayde. Curso de Processo do
Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTR, 2012, p. 896), situação esta não
evidenciada.
Isto porque, a sentença analisou todos os pontos controvertidos
necessários para o deslinde da ação.
Não há que se olvidar que a real intenção da embargante é rever a
decisão naquilo que lhe foi desfavorável, em especial, quanto ao
não acolhimento das diferenças rescisórias pleiteadas, contudo, os
embargos de declaração não se prestam a tanto.
Nem sequer um eventual equívoco na apreciação do pedido, dos
fatos e provas pode ser equiparada à omissão, visto que tal
circunstância pode acarretar, no máximo, erro in judicando, o qual
não merece reparos pela via estreita dos embargos de declaração,
cabendo a embargante utilizar de meio processual adequado para
atingir sua finalidade.
III. CONCLUSÃO
Por tais fundamentos, conheço dos Embargos de Declaração
interposto por GILCENEIA RIBEIRO BECKER, para, no mérito,
REJEITÁ-LOS, tudo nos termos dos fundamentos retro que
integram o decisum para todos os efeitos legais.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
BRUNO MAGLIARI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002025-13.2017.5.09.0002
RECLAMANTE JEAN CARLOS SILVA VIEIRA
ADVOGADO JULIANA DE GODOY
VENANCIO(OAB: 86261/PR)
RECLAMADO SIMAVE CENTRO AUTOMOTIVO
LTDA
ADVOGADO ANA PAULA ALVES
RODRIGUES(OAB: 29274/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– JEAN CARLOS SILVA VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 529
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b95c7b
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Ante a quitação integral da execução (satisfação da obrigação),
julgo extinta a execução que se processa nos autos com fulcro no
inciso II, do art. 924, do CPC.
2 – Arquivem-se definitivamente.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002025-13.2017.5.09.0002
RECLAMANTE JEAN CARLOS SILVA VIEIRA
ADVOGADO JULIANA DE GODOY
VENANCIO(OAB: 86261/PR)
RECLAMADO SIMAVE CENTRO AUTOMOTIVO
LTDA
ADVOGADO ANA PAULA ALVES
RODRIGUES(OAB: 29274/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– SIMAVE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b95c7b
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Ante a quitação integral da execução (satisfação da obrigação),
julgo extinta a execução que se processa nos autos com fulcro no
inciso II, do art. 924, do CPC.
2 – Arquivem-se definitivamente.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000937-95.2021.5.09.0002
RECLAMANTE MARCELA FERNANDA CORREIA
ADVOGADO KATIANA DE CASSIA ZYLA(OAB:
59433/PR)
RECLAMADO DUPLIQUE CREDITOS E
COBRANCAS LTDA
ADVOGADO GEISON DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 27314/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DUPLIQUE CREDITOS E COBRANCAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdd87b9
proferida nos autos.
Submetido o processo a julgamento, foi proferida a
S E N T E N Ç A
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
O autor invocou a tutela jurisdicional, postulando as verbas e
direitos elencados na inicial dos autos. Requereu pela procedência
total dos pedidos. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à
causa o valor de R$ 19.550,00.
D E C I D E – S E:
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. CONCILIAÇÃO
As partes conciliam no valor de R$ 5.400,00, conforme r. petição a
fls. 25/, com pagamento em três parcelas sendo a última com
vencimento em 22/09/2021.
Ante o disposto na Portaria Presidência-Corregedoria nº 7/2020 do
TRT 9ª Região, aliada às restrições sanitárias decorrentes da
pandemia Coronavírus – Covid-19, não havendo o atendimento
pessoal na Justiça do Trabalho e para que não haja prejuízo às
partes, a autora fica dispensada de comparecer pessoalmente em
juízo, valendo a sua assinatura na petição de acordo como
manifestação de sua concordância com os termos do acordado e
ciência das consequências legais.
Homologa-se a transação noticiada pelas partes, nos seus estritos
termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Consequentemente, extinguem-se os pedidos com resolução de
mérito com fundamento no Art. 487, III, b, do CPC/2015.
Declaram as partes a natureza indenizatória da parcela paga.
Assim, não há incidência previdenciária.
Nos termos da recomendação nº 01, de 01/12/2001, da
Corregedoria do TRT 9ª Região, em seu item quinto, fica o(a)
reclamado(a) intimado(a) para recolher os encargos previdenciários
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 530
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
devidos, sob pena de expedição de mandado de citação executória,
bem como proceder à comprovação nos autos do respectivo
pagamento até o 10º dia do mês subsequente ao vencimento da
última parcela.
2. JUSTIÇA GRATUITA
Deferem-se, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015.
III – DISPOSITIVO
Decide-se, nos autos de reclamação trabalhista promovida por
RECLAMANTE: MARCELA FERNANDA CORREIA em face de
RECLAMADO: DUPLIQUE CREDITOS E COBRANCAS LTDA,
EXTINGUIR os pedidos com resolução de mérito com fundamento
no Art. 487, III, b, do CPC/2015.
Custas fixadas nos termos do Art. 789-A da CLT em R$ 108,00,
correspondente a 2% do valor do acordo, dividida em partes iguais
de R$ 54,00 por litigante conforme §3º do mesmo dispositivo legal,
dispensado o recolhimento pela parte autora, nos termos da lei. A
reclamada deverá comprovar o recolhimento da sua parte, no
prazo de 5 dias mediante GRU (Unidade Gestora 080012,
Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2).
Nos termos do Art. 879, § 5º, da CLT e da Portaria MF nº 582/2013
e considerando o valor do acordo, fica a União dispensada de
manifestação para efeito do § 4º do artigo 832 da CLT.
Cumprido o acordo e recolhidas as custas processuais, arquivem-se
definitivamente os autos.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001405-64.2018.5.09.0002
RECLAMANTE LAURIETE DOS SANTOS
ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB:
302208/SP)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4174d74
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO
e
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificada, opõe
embargos à execução (fls. 1244/1257).
Contraminuta às fls. 1278/1286.
LAURIETE DOS SANTOS, devidamente qualificada, apresenta
Impugnação à Sentença de Liquidação (fls. 1287/1293).
Contraminuta às fls. 1296/1302.
O contador manifestou-se às fls. 1304/1309.
É o relatório.
II FUNDAMENTAÇÃO
a) Conhecimento
Conheço dos embargos à execução eis que regulares e
tempestivos. Observados, ainda, a adequação, legitimidade,
interesse e regularidade da representação processual.É de se
esclarecer que será observada a preclusão temporal prevista no art.
879, §2º, da CLT respeitando o disposto na OJ EX SE 38 da Seção
Especializada do E. TRT da 9ª Região.
b) Mérito
b.1) CORREÇÃO MONETÁRIA (Análise Conjunta)
As partes alegam que os cálculos estão incorretos na apuração da
correção monetária, pois devem observa o que dispõe a modulação
estabelecida pelo STF no ADC 58, entendendo a executada que
deve ser utilizado o IPCA-e na fase prejudicial e a taxa SELIC sem
os juros de 1% e entendendo a exequente que deve ser observado
o IPCA-e na fase pré-judicial com os juros de 1% estabelecidos no
título executivo.
Pois bem,
Em decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, o Supremo
Tribunal Federal, determinando a inconstitucionalidade da Taxa
Referencial – TR, decidiu que na Justiça Trabalhista, até a
deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria, devem ser
utilizados, na atualização dos créditos decorrentes das
condenações e na correção dos depósitos recursais em contas
judiciais, os mesmos índices vigentes para correção monetária nas
condenações cíveis em geral, devendo ser aplicado o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na
fase pré-judicial e a taxaSelica partir da citação.
Para modulação dos efeitos da decisão ficou estabelecido que os
pagamentos já realizados mediante a aplicação da TR, doIPCA-e
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ou qualquer outro índice deverão ser reputados válidos não
ensejando qualquer rediscussão. Da mesma forma as sentenças
transitadasem julgado até 27.06.2020 (data da concessão da
cautelar pelo Min. Rel. Gilmar Mendes) devem ser mantidas, desde
que tenham adotado expressamente a TR ou oIPCA-E, o mesmo
aplicando-se aos juros de 1%.
É de se destacarque, ante a modulação apresentada, a Seção
Especializada do E. TRT da 9ª Região ressaltou que a taxa SELIC
já inclui juros e que a fase pré judicial é aquela que antecede o
ajuizamento da ação, considerando que no Processo do Trabalho a
citação não depende de ato do juiz ou da parte, pois o protocolo da
inicial faz incidir os artigos 59 e 240 do CPC, conforme se extrai do
Acórdão da relatoria doExmo. Des. Archimedes Castro Campos
Júnior, no acórdão de agravo de petição nº 1720-
90.2015.5.09.0651:
“ASELICé considerada a taxa básica de juros da economia e é
definida, pelo Comitê de Política Monetária – COPOM, órgão
integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de
variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à
atividade econômica Refiro-me, portanto, a uma taxa que engloba
juros moratórios e correção monetária, razão pela qual a sua
incidência impede a aplicação de outros índices de atualização, sob
pena de bis in idem”.
Nesse contexto, portanto, atendendo-se, por lógico, a
sistematização e boa-fé que se impõe pela normatização processual
citada, pela qual sem dúvida se pautou a decisão do E.STF, concluise:
a) A coisa julgada se encontra resguardada, podendo abranger só
juros, só correção monetária, ou ambos.
b) verificada hipótese de preclusão na fase de execução (coisa
julgada formal), por igual deve ser observada, estando albergada
pela decisão do E.STF, na medida em que, contrario senso ao que
se deu para fase de conhecimento – para a qual determinou “(ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxaSelic(juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC” -, não estabeleceu igual critério
de incidência retroativa para a fase de execução.
c) a fixação expressa de juros de 1% (sem definição de índice de
correção monetária), implica coisa julgada sobre esse, de modo
que, na conformidade da decisão do STF, está atrelado a índice que
não tenha em si integrado juros -comoSELIC- (art. 489, § 3º, do
CPC). Em tal hipótese, interpreta-se pela incidência doIPCA-e para
a fase pré-processual e, após, TR. O mesmo se aplica a situações
em que os cálculos de liquidação observam juros de 1%, sem
questionamento oportuno pelas partes, havendo apenas insurgência
de uma ou outra parte quanto ao índice de correção monetária
aplicável.
d) A decisão, ao aludir à “citação” como marco para aplicação da
TR ou taxaselic, está a referir momento a partir do qual se fixa a
mora do devedor, como decorre do disposto no CPC, Art. 240 (A
citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente,
induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o
devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil))”. Assim
considerado, cabe observar, na sistemática do Processo do
Trabalho, esse momento processual, considerada ausência de
despacho citatório (CLT, art. 841 – Recebida e protocolada a
reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao
reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à
audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois
de 5 (cinco) dias), assim como disposição expressa do art. 39, § 1º,
da Lei 8.177/91, de incidência dos juros de mora a partir do
ajuizamento da ação (Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer
natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas
próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva,
sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora
equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a
data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento…..§ 1°
Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do
Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória
trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou
constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de
mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados
do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que
não explicitados na sentença ou no termo de conciliação). Nesse
contexto, atendendo-se o comando decisório do E.STF, tem-se que
o momento processual corresponde ao ajuizamento da ação, do
qual direta e imediatamente decorre constituição em mora do
devedor, marco preconizado pela decisão em referência.
e) Havendo cálculos já elaborados, com aplicação de juros de 1% (e
sem discussão em relação a tal aspecto), observados os limites da
pretensão recursal e impossibilidade de eventual reforma em
prejuízo, determina-se aplicação doIPCA-E na fase pré-processual
(anterior ao ajuizamento) e, após, o índice TR (mantida a apuração
de juros).
f) Observada a coisa julgada, e eventual preclusão para discussão
da matéria na fase de execução, a análise recursal, dentro dos
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 532
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
critérios antes expostos, observará os limites da pretensão recursal,
considerando-se ainda impossibilidade de reforma em prejuízo.”
Observa-se que em relação aos juros a sentença estabeleceu o
percentual de 1% ao mês ao partir do ajuizamento da ação, mas
não definiu o índice de correção monetária a ser adotado (fl. 921).
Desta forma, passo a adotar o posicionamento da Seção
Especializada do E. TRT da 9ª Região, no seguinte sentido:
“…prevalece na Seção Especializada o entendimento de que, no
âmbito do processo do trabalho, a fase judicial inicia a partir do
ajuizamento da ação trabalhista, diante da regra do art. 841, § 1º,
da CLT, segundo o qual, protocolizada a reclamação, será expedida
a notificação – que corresponde à citação – via postal ao endereço
do reclamado, a qual gera os efeitos do ato citatório previsto no art.
240 do CPC.
(…)
Adotando-se a modulação da decisão do e. STF, na fase préjudicial,
que compreende o período imprescrito até 12/11/2012, o
crédito em execução deve ser corrigido mediante a aplicação
doIPCA-E. Para o período a partir do ajuizamento da ação, deve
prevalecer a correção pela TR. Registro não ser possível aplicar a
taxaSelicporque tem sua composição formada pela somatória do
índice de correção monetária e juros, sendo que, em relação a
estes, que já estão aplicados na conta homologada, no percentual
de 1% ao mês, não há insurgência das partes, operando-se a
preclusão e, por consequência, coisa julgada formal. Logo, não se
pode alterar a conta homologada quanto aos juros de mora.
Diante do exposto, dou provimento parcial aoagravo de
petiçãopara determinar a aplicação doIPCA-E como índice de
correção monetária dos créditos em execução do período
imprescrito até a data do ajuizamento da ação, em 12/11/2012,
incidindo a partir de então a TR.” (0001563-23.2012.5.09.0005 (AP))
Em sintonia com a Seção Especializada do E. TRT da 9ª Região, os
cálculos deverão ser retificados para que no período pré judicial
(anterior ao ajuizamento da ação) deverá ser utilizado oIPCA-e
como índice de correção monetária e, após, considerando que os
juros de 1% ao mês foram fixados na sentença transitada em
julgado, deverá incidir a TR ante a impossibilidade de adotar a taxa
Selic somada aos juros estabelecidos.
ACOLHO EM PARTE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
b.2) CUSTAS PROCESSUAIS
O executado requer que ascustaspagas sejam deduzidas dos
cálculos.
Com parcial razão.
O Contador deve confeccionar os cálculos de acordo com os
critérios estabelecidos pelo título executivo, cabendo à Secretaria
da Vara do Trabalho fazer as deduções das parcelas pagas no
curso do processo.
No caso dos autos ascustasforam fixadas na sentença, as quais
foram corretamenterecolhidas.
Considerando que não há qualquer outro valor decustasarbitrados,
o valor pago corresponde ao total dascustasdevidas, motivo pelo
qual devem ser excluídas dos cálculos.
Assim, observe a Secretaria desta 2ª Vara do Trabalho para que na
Atualização dos Cálculos seja excluído o valor dascustascomo
devido, posto que estas já foram pagas.
ACOLHO EM PARTE.
b.3) REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
De acordo com o executado os cálculos dos reflexos das horas
extras em repouso semanal remunerados estão incorretos pois não
foram considerados os valores negativos que resultaram da
diferença do reflexo no RSR.
Com parcial razão.
Conforme esclarecido pelo sr. Contador foram feitas as retificações
nos cálculos para que fosse corretamente observado o abatimento
do total dos valores pagos.
No entanto, não foi procedida a inclusão do valor negativo, pois
caso contrário importaria no abatimento de outras parcelas, o que
importaria em inobservância à determinação expressa do título
executivo para que o abatimento fosse entre parcelas pagas sob o
mesmo título.
ACOLHO EM PARTE.
b.4) HORAS EXTRAS – ART. 384 DA CLT
O executado afirma que há incorreção nos cálculos ao apurarem as
horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT, posto que
no título executivo a apuração foi limitada ao início da vigência da
Lei 13467/2017.
Sem razão.
Na sentença expressamente constou:
“(…)
Sendo assim, quando realizado labor extraordinário superior a 30
minutos pela empregada mulher (Súmula 22 do E. TRT da 9ª
Região), é devido, como horas extras (hora + adicional de 50%), o
período de 15 minutos correspondente ao intervalo ora discutido, o
que ora se defere.
Devidos reflexos em dsr’s (sábados, domingos e feriados), aviso
prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS mais multa de 40% (salvo
sobre férias indenizadas com 1/3).
Em relação ao período posterior à vigência da Lei 13467/17, o
pretendido no presente tópico é incabível, diante da revogação do
art. 384 da CLT. Ressalte-se a inexistência, no particular, de direito
adquirido, pois a violação é renovável dia a dia, dando ensejo à
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aplicação das normas vigentes à época própria.” (grifei).
No entanto, o sr. Contador comprovou que os cálculos observaram
a limitação imposta no título executivo.
REJEITO.
b.5) DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO
Alega o executado que houve apuração incorreta do valor
decorrente da devolução do desconto indevido.
Com razão.
O sr. Contador, reconheceu o equívoco nos cálculos, apresentado a
retificação necessária no particular.
ACOLHO.
b.6) INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 52ª CCT
De acordo com o executada os cálculos apuram incorretamente a
indenização da cláusula 52ª da CCT.
Com razão.
Houve reconhecimento do equívoco pelo sr. Contador, o qual
apresentou a retificação dos cálculos desconsiderando os dez dias
relativos ao prazo para a rescisão.
ACOLHO.
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
b.7) DIFERENÇAS SALARIAIS
A exequente afirma que os cálculos apuraram as diferenças
salariais decorrentes da equiparação salarial com a base de
cálculos incorreta do paradigma.
Com razão.
Conforme concordância da executada e a manifestação do sr.
Contador, observa-se que efetivamente houve equívoco nos
cálculos os quais já foram devidamente retificados no particular.
ACOLHO.
b.8) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR
Insurge-se a exequente alegando que nos cálculos o sr. Contador
não considerou o sábado como repouso semanal remunerado.
Sem razão.
A sentença determinou que para fins de apuração do divisor, o
sábado deveria ser considerado como dia útil não trabalhado e
somente para fins de apuração de reflexos das horas extras é que o
sábado deveria ser considerado como descanso semanal
remunerado (fl. 917).
De acordo como sr. Contador o sábado foi considerado como dia
útil não trabalhado, mas “para fins de reflexos das horas extras no
DSR foram considerados o sábado, o domingo e feriados, conforme
instrumentos coletivos”.
REJEITO.
b.9) REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO
De acordo com a exequente os cálculos não observaram a
proporção do aviso prévio estipulada nos instrumentos normativos.
Com razão.
O sr. Contador reconheceu a insurgência da parte e retificou os
cálculos para considerar o aviso prévio de 75 dias.
ACOLHO.
III – DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTEos pedidos constantes nos
Embargos à Execução opostos porBANCO BRADESCO S.Ae
ACOLHO EM PARTEos pedidos constantes na Impugnação à
Sentença de Liquidação apresentada porLAURIETE DOS
SANTOS,pelos motivos expostos na fundamentação, que passam
a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais.
Incluam-se na conta geral os valores devidos pela executada a título
de custas, pela oposição de embargos à execução (art. 789-A, V, da
CLT), qual seja, R$ 44,26, custas pela interposição de impugnação
à sentença de liquidação (art. 789-A, VII, da CLT), no valor de R$
55,35, bem como pelas
diligências do Sr. Oficial de Justiça (art. 789-A, II-a, da CLT), no
valor de R$ 11,06 cada uma.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhem-se os
autos ao contador doJuízo (MAURO MILIORINI) para a adequação
dos cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 dias. Após,
vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. Por fim, voltem
conclusos para homologação e outras providências.
Intimem-se.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001949-86.2017.5.09.0002
RECLAMANTE FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA
MENDONCA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO LOYAL SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO JOSE RICARDO SANT ANNA(OAB:
132995/SP)
ADVOGADO JORGE ANTONIO MILAD BAZI(OAB:
136057/SP)
RECLAMADO HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO DIEGO SABATELLO COZZE(OAB:
252802/SP)
PERITO OTAVIO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
– LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51a15a6
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Ante a quitação integral da execução (satisfação da obrigação),
julgo extinta a execução que se processa nos autos com fulcro no
inciso II, do art. 924, do CPC.
2 – Arquivem-se definitivamente.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000937-95.2021.5.09.0002
RECLAMANTE MARCELA FERNANDA CORREIA
ADVOGADO KATIANA DE CASSIA ZYLA(OAB:
59433/PR)
RECLAMADO DUPLIQUE CREDITOS E
COBRANCAS LTDA
ADVOGADO GEISON DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 27314/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELA FERNANDA CORREIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdd87b9
proferida nos autos.
Submetido o processo a julgamento, foi proferida a
S E N T E N Ç A
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
O autor invocou a tutela jurisdicional, postulando as verbas e
direitos elencados na inicial dos autos. Requereu pela procedência
total dos pedidos. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à
causa o valor de R$ 19.550,00.
D E C I D E – S E:
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. CONCILIAÇÃO
As partes conciliam no valor de R$ 5.400,00, conforme r. petição a
fls. 25/, com pagamento em três parcelas sendo a última com
vencimento em 22/09/2021.
Ante o disposto na Portaria Presidência-Corregedoria nº 7/2020 do
TRT 9ª Região, aliada às restrições sanitárias decorrentes da
pandemia Coronavírus – Covid-19, não havendo o atendimento
pessoal na Justiça do Trabalho e para que não haja prejuízo às
partes, a autora fica dispensada de comparecer pessoalmente em
juízo, valendo a sua assinatura na petição de acordo como
manifestação de sua concordância com os termos do acordado e
ciência das consequências legais.
Homologa-se a transação noticiada pelas partes, nos seus estritos
termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Consequentemente, extinguem-se os pedidos com resolução de
mérito com fundamento no Art. 487, III, b, do CPC/2015.
Declaram as partes a natureza indenizatória da parcela paga.
Assim, não há incidência previdenciária.
Nos termos da recomendação nº 01, de 01/12/2001, da
Corregedoria do TRT 9ª Região, em seu item quinto, fica o(a)
reclamado(a) intimado(a) para recolher os encargos previdenciários
devidos, sob pena de expedição de mandado de citação executória,
bem como proceder à comprovação nos autos do respectivo
pagamento até o 10º dia do mês subsequente ao vencimento da
última parcela.
2. JUSTIÇA GRATUITA
Deferem-se, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015.
III – DISPOSITIVO
Decide-se, nos autos de reclamação trabalhista promovida por
RECLAMANTE: MARCELA FERNANDA CORREIA em face de
RECLAMADO: DUPLIQUE CREDITOS E COBRANCAS LTDA,
EXTINGUIR os pedidos com resolução de mérito com fundamento
no Art. 487, III, b, do CPC/2015.
Custas fixadas nos termos do Art. 789-A da CLT em R$ 108,00,
correspondente a 2% do valor do acordo, dividida em partes iguais
de R$ 54,00 por litigante conforme §3º do mesmo dispositivo legal,
dispensado o recolhimento pela parte autora, nos termos da lei. A
reclamada deverá comprovar o recolhimento da sua parte, no
prazo de 5 dias mediante GRU (Unidade Gestora 080012,
Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2).
Nos termos do Art. 879, § 5º, da CLT e da Portaria MF nº 582/2013
e considerando o valor do acordo, fica a União dispensada de
manifestação para efeito do § 4º do artigo 832 da CLT.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Cumprido o acordo e recolhidas as custas processuais, arquivem-se
definitivamente os autos.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001949-86.2017.5.09.0002
RECLAMANTE FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA
MENDONCA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO LOYAL SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO JOSE RICARDO SANT ANNA(OAB:
132995/SP)
ADVOGADO JORGE ANTONIO MILAD BAZI(OAB:
136057/SP)
RECLAMADO HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO DIEGO SABATELLO COZZE(OAB:
252802/SP)
PERITO OTAVIO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA MENDONCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51a15a6
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Ante a quitação integral da execução (satisfação da obrigação),
julgo extinta a execução que se processa nos autos com fulcro no
inciso II, do art. 924, do CPC.
2 – Arquivem-se definitivamente.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001405-64.2018.5.09.0002
RECLAMANTE LAURIETE DOS SANTOS
ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB:
302208/SP)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– LAURIETE DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4174d74
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO
e
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificada, opõe
embargos à execução (fls. 1244/1257).
Contraminuta às fls. 1278/1286.
LAURIETE DOS SANTOS, devidamente qualificada, apresenta
Impugnação à Sentença de Liquidação (fls. 1287/1293).
Contraminuta às fls. 1296/1302.
O contador manifestou-se às fls. 1304/1309.
É o relatório.
II FUNDAMENTAÇÃO
a) Conhecimento
Conheço dos embargos à execução eis que regulares e
tempestivos. Observados, ainda, a adequação, legitimidade,
interesse e regularidade da representação processual.É de se
esclarecer que será observada a preclusão temporal prevista no art.
879, §2º, da CLT respeitando o disposto na OJ EX SE 38 da Seção
Especializada do E. TRT da 9ª Região.
b) Mérito
b.1) CORREÇÃO MONETÁRIA (Análise Conjunta)
As partes alegam que os cálculos estão incorretos na apuração da
correção monetária, pois devem observa o que dispõe a modulação
estabelecida pelo STF no ADC 58, entendendo a executada que
deve ser utilizado o IPCA-e na fase prejudicial e a taxa SELIC sem
os juros de 1% e entendendo a exequente que deve ser observado
o IPCA-e na fase pré-judicial com os juros de 1% estabelecidos no
título executivo.
Pois bem,
Em decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, o Supremo
Tribunal Federal, determinando a inconstitucionalidade da Taxa
Referencial – TR, decidiu que na Justiça Trabalhista, até a
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria, devem ser
utilizados, na atualização dos créditos decorrentes das
condenações e na correção dos depósitos recursais em contas
judiciais, os mesmos índices vigentes para correção monetária nas
condenações cíveis em geral, devendo ser aplicado o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na
fase pré-judicial e a taxaSelica partir da citação.
Para modulação dos efeitos da decisão ficou estabelecido que os
pagamentos já realizados mediante a aplicação da TR, doIPCA-e
ou qualquer outro índice deverão ser reputados válidos não
ensejando qualquer rediscussão. Da mesma forma as sentenças
transitadasem julgado até 27.06.2020 (data da concessão da
cautelar pelo Min. Rel. Gilmar Mendes) devem ser mantidas, desde
que tenham adotado expressamente a TR ou oIPCA-E, o mesmo
aplicando-se aos juros de 1%.
É de se destacarque, ante a modulação apresentada, a Seção
Especializada do E. TRT da 9ª Região ressaltou que a taxa SELIC
já inclui juros e que a fase pré judicial é aquela que antecede o
ajuizamento da ação, considerando que no Processo do Trabalho a
citação não depende de ato do juiz ou da parte, pois o protocolo da
inicial faz incidir os artigos 59 e 240 do CPC, conforme se extrai do
Acórdão da relatoria doExmo. Des. Archimedes Castro Campos
Júnior, no acórdão de agravo de petição nº 1720-
90.2015.5.09.0651:
“ASELICé considerada a taxa básica de juros da economia e é
definida, pelo Comitê de Política Monetária – COPOM, órgão
integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de
variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à
atividade econômica Refiro-me, portanto, a uma taxa que engloba
juros moratórios e correção monetária, razão pela qual a sua
incidência impede a aplicação de outros índices de atualização, sob
pena de bis in idem”.
Nesse contexto, portanto, atendendo-se, por lógico, a
sistematização e boa-fé que se impõe pela normatização processual
citada, pela qual sem dúvida se pautou a decisão do E.STF, concluise:
a) A coisa julgada se encontra resguardada, podendo abranger só
juros, só correção monetária, ou ambos.
b) verificada hipótese de preclusão na fase de execução (coisa
julgada formal), por igual deve ser observada, estando albergada
pela decisão do E.STF, na medida em que, contrario senso ao que
se deu para fase de conhecimento – para a qual determinou “(ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxaSelic(juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC” -, não estabeleceu igual critério
de incidência retroativa para a fase de execução.
c) a fixação expressa de juros de 1% (sem definição de índice de
correção monetária), implica coisa julgada sobre esse, de modo
que, na conformidade da decisão do STF, está atrelado a índice que
não tenha em si integrado juros -comoSELIC- (art. 489, § 3º, do
CPC). Em tal hipótese, interpreta-se pela incidência doIPCA-e para
a fase pré-processual e, após, TR. O mesmo se aplica a situações
em que os cálculos de liquidação observam juros de 1%, sem
questionamento oportuno pelas partes, havendo apenas insurgência
de uma ou outra parte quanto ao índice de correção monetária
aplicável.
d) A decisão, ao aludir à “citação” como marco para aplicação da
TR ou taxaselic, está a referir momento a partir do qual se fixa a
mora do devedor, como decorre do disposto no CPC, Art. 240 (A
citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente,
induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o
devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil))”. Assim
considerado, cabe observar, na sistemática do Processo do
Trabalho, esse momento processual, considerada ausência de
despacho citatório (CLT, art. 841 – Recebida e protocolada a
reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao
reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à
audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois
de 5 (cinco) dias), assim como disposição expressa do art. 39, § 1º,
da Lei 8.177/91, de incidência dos juros de mora a partir do
ajuizamento da ação (Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer
natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas
próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva,
sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora
equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a
data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento…..§ 1°
Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do
Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória
trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou
constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de
mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados
do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que
não explicitados na sentença ou no termo de conciliação). Nesse
contexto, atendendo-se o comando decisório do E.STF, tem-se que
o momento processual corresponde ao ajuizamento da ação, do
qual direta e imediatamente decorre constituição em mora do
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 537
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
devedor, marco preconizado pela decisão em referência.
e) Havendo cálculos já elaborados, com aplicação de juros de 1% (e
sem discussão em relação a tal aspecto), observados os limites da
pretensão recursal e impossibilidade de eventual reforma em
prejuízo, determina-se aplicação doIPCA-E na fase pré-processual
(anterior ao ajuizamento) e, após, o índice TR (mantida a apuração
de juros).
f) Observada a coisa julgada, e eventual preclusão para discussão
da matéria na fase de execução, a análise recursal, dentro dos
critérios antes expostos, observará os limites da pretensão recursal,
considerando-se ainda impossibilidade de reforma em prejuízo.”
Observa-se que em relação aos juros a sentença estabeleceu o
percentual de 1% ao mês ao partir do ajuizamento da ação, mas
não definiu o índice de correção monetária a ser adotado (fl. 921).
Desta forma, passo a adotar o posicionamento da Seção
Especializada do E. TRT da 9ª Região, no seguinte sentido:
“…prevalece na Seção Especializada o entendimento de que, no
âmbito do processo do trabalho, a fase judicial inicia a partir do
ajuizamento da ação trabalhista, diante da regra do art. 841, § 1º,
da CLT, segundo o qual, protocolizada a reclamação, será expedida
a notificação – que corresponde à citação – via postal ao endereço
do reclamado, a qual gera os efeitos do ato citatório previsto no art.
240 do CPC.
(…)
Adotando-se a modulação da decisão do e. STF, na fase préjudicial,
que compreende o período imprescrito até 12/11/2012, o
crédito em execução deve ser corrigido mediante a aplicação
doIPCA-E. Para o período a partir do ajuizamento da ação, deve
prevalecer a correção pela TR. Registro não ser possível aplicar a
taxaSelicporque tem sua composição formada pela somatória do
índice de correção monetária e juros, sendo que, em relação a
estes, que já estão aplicados na conta homologada, no percentual
de 1% ao mês, não há insurgência das partes, operando-se a
preclusão e, por consequência, coisa julgada formal. Logo, não se
pode alterar a conta homologada quanto aos juros de mora.
Diante do exposto, dou provimento parcial aoagravo de
petiçãopara determinar a aplicação doIPCA-E como índice de
correção monetária dos créditos em execução do período
imprescrito até a data do ajuizamento da ação, em 12/11/2012,
incidindo a partir de então a TR.” (0001563-23.2012.5.09.0005 (AP))
Em sintonia com a Seção Especializada do E. TRT da 9ª Região, os
cálculos deverão ser retificados para que no período pré judicial
(anterior ao ajuizamento da ação) deverá ser utilizado oIPCA-e
como índice de correção monetária e, após, considerando que os
juros de 1% ao mês foram fixados na sentença transitada em
julgado, deverá incidir a TR ante a impossibilidade de adotar a taxa
Selic somada aos juros estabelecidos.
ACOLHO EM PARTE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
b.2) CUSTAS PROCESSUAIS
O executado requer que ascustaspagas sejam deduzidas dos
cálculos.
Com parcial razão.
O Contador deve confeccionar os cálculos de acordo com os
critérios estabelecidos pelo título executivo, cabendo à Secretaria
da Vara do Trabalho fazer as deduções das parcelas pagas no
curso do processo.
No caso dos autos ascustasforam fixadas na sentença, as quais
foram corretamenterecolhidas.
Considerando que não há qualquer outro valor decustasarbitrados,
o valor pago corresponde ao total dascustasdevidas, motivo pelo
qual devem ser excluídas dos cálculos.
Assim, observe a Secretaria desta 2ª Vara do Trabalho para que na
Atualização dos Cálculos seja excluído o valor dascustascomo
devido, posto que estas já foram pagas.
ACOLHO EM PARTE.
b.3) REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
De acordo com o executado os cálculos dos reflexos das horas
extras em repouso semanal remunerados estão incorretos pois não
foram considerados os valores negativos que resultaram da
diferença do reflexo no RSR.
Com parcial razão.
Conforme esclarecido pelo sr. Contador foram feitas as retificações
nos cálculos para que fosse corretamente observado o abatimento
do total dos valores pagos.
No entanto, não foi procedida a inclusão do valor negativo, pois
caso contrário importaria no abatimento de outras parcelas, o que
importaria em inobservância à determinação expressa do título
executivo para que o abatimento fosse entre parcelas pagas sob o
mesmo título.
ACOLHO EM PARTE.
b.4) HORAS EXTRAS – ART. 384 DA CLT
O executado afirma que há incorreção nos cálculos ao apurarem as
horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT, posto que
no título executivo a apuração foi limitada ao início da vigência da
Lei 13467/2017.
Sem razão.
Na sentença expressamente constou:
“(…)
Sendo assim, quando realizado labor extraordinário superior a 30
minutos pela empregada mulher (Súmula 22 do E. TRT da 9ª
Região), é devido, como horas extras (hora + adicional de 50%), o
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 538
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
período de 15 minutos correspondente ao intervalo ora discutido, o
que ora se defere.
Devidos reflexos em dsr’s (sábados, domingos e feriados), aviso
prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS mais multa de 40% (salvo
sobre férias indenizadas com 1/3).
Em relação ao período posterior à vigência da Lei 13467/17, o
pretendido no presente tópico é incabível, diante da revogação do
art. 384 da CLT. Ressalte-se a inexistência, no particular, de direito
adquirido, pois a violação é renovável dia a dia, dando ensejo à
aplicação das normas vigentes à época própria.” (grifei).
No entanto, o sr. Contador comprovou que os cálculos observaram
a limitação imposta no título executivo.
REJEITO.
b.5) DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO
Alega o executado que houve apuração incorreta do valor
decorrente da devolução do desconto indevido.
Com razão.
O sr. Contador, reconheceu o equívoco nos cálculos, apresentado a
retificação necessária no particular.
ACOLHO.
b.6) INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 52ª CCT
De acordo com o executada os cálculos apuram incorretamente a
indenização da cláusula 52ª da CCT.
Com razão.
Houve reconhecimento do equívoco pelo sr. Contador, o qual
apresentou a retificação dos cálculos desconsiderando os dez dias
relativos ao prazo para a rescisão.
ACOLHO.
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
b.7) DIFERENÇAS SALARIAIS
A exequente afirma que os cálculos apuraram as diferenças
salariais decorrentes da equiparação salarial com a base de
cálculos incorreta do paradigma.
Com razão.
Conforme concordância da executada e a manifestação do sr.
Contador, observa-se que efetivamente houve equívoco nos
cálculos os quais já foram devidamente retificados no particular.
ACOLHO.
b.8) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR
Insurge-se a exequente alegando que nos cálculos o sr. Contador
não considerou o sábado como repouso semanal remunerado.
Sem razão.
A sentença determinou que para fins de apuração do divisor, o
sábado deveria ser considerado como dia útil não trabalhado e
somente para fins de apuração de reflexos das horas extras é que o
sábado deveria ser considerado como descanso semanal
remunerado (fl. 917).
De acordo como sr. Contador o sábado foi considerado como dia
útil não trabalhado, mas “para fins de reflexos das horas extras no
DSR foram considerados o sábado, o domingo e feriados, conforme
instrumentos coletivos”.
REJEITO.
b.9) REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO
De acordo com a exequente os cálculos não observaram a
proporção do aviso prévio estipulada nos instrumentos normativos.
Com razão.
O sr. Contador reconheceu a insurgência da parte e retificou os
cálculos para considerar o aviso prévio de 75 dias.
ACOLHO.
III – DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTEos pedidos constantes nos
Embargos à Execução opostos porBANCO BRADESCO S.Ae
ACOLHO EM PARTEos pedidos constantes na Impugnação à
Sentença de Liquidação apresentada porLAURIETE DOS
SANTOS,pelos motivos expostos na fundamentação, que passam
a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais.
Incluam-se na conta geral os valores devidos pela executada a título
de custas, pela oposição de embargos à execução (art. 789-A, V, da
CLT), qual seja, R$ 44,26, custas pela interposição de impugnação
à sentença de liquidação (art. 789-A, VII, da CLT), no valor de R$
55,35, bem como pelas
diligências do Sr. Oficial de Justiça (art. 789-A, II-a, da CLT), no
valor de R$ 11,06 cada uma.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhem-se os
autos ao contador doJuízo (MAURO MILIORINI) para a adequação
dos cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 dias. Após,
vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. Por fim, voltem
conclusos para homologação e outras providências.
Intimem-se.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1157900-91.1996.5.09.0002
RECLAMANTE DIRCEU DO NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO MARINO RENEU DRESCH(OAB:
12220/PR)
ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA
JOAQUIM(OAB: 34487/PR)
RECLAMADO LMP RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO PERSIO DE ABREU ABILHOA
RECLAMADO ANGELYS DE ABREU ABILHOA
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 539
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIRCEU DO NASCIMENTO JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc53856
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Considerando que os autos foram arquivados provisoriamente
há mais de 2 anos e que após isso nada mais foi requerido pela
parte exequente declaro extinta a execução nos termos do Art. 11-
A, § 2º, da CLT, e inciso V, do art. 924, do CPC.
2 – Excluam-se os réus do BNDT.
3 – Levantem-se eventuais restrições e bloqueios.
4 – Arquivem-se definitivamente os autos.
5 – Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001824-89.2015.5.09.0002
RECLAMANTE ANA CRISTINA CASTILHO
ADVOGADO RAFAEL PEDRO DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 94990/PR)
RECLAMADO LUIZ CARLOS PEREIRA
ADVOGADO JOAO RIBEIRO DE LOYOLA
NETO(OAB: 49905/PR)
RECLAMADO TRANSPORTADORA FROTAPARANA
EIRELI – ME
ADVOGADO LUIS FERNANDO NADOLNY
LOYOLA(OAB: 12001/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ CARLOS PEREIRA
– TRANSPORTADORA FROTAPARANA EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0cb8e9
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Considerando que os autos foram arquivados provisoriamente
há mais de 2 anos e que após isso nada mais foi requerido pela
parte exequente declaro extinta a execução nos termos do Art. 11-
A, § 2º, da CLT, e inciso V, do art. 924, do CPC.
2 – Excluam-se os réus do BNDT.
3 – Levantem-se eventuais restrições e bloqueios.
4 – Arquivem-se definitivamente os autos.
5 – Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000921-44.2021.5.09.0002
RECLAMANTE KAROLINE POSSAN DE PAULA
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO BOUTIQUE DE CARNES HOMIAK E
BOGESKI LTDA
ADVOGADO JULIANA ZALESKI SALLOUM(OAB:
30845/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KAROLINE POSSAN DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0143833
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte reclamante para que se manifeste sobre a peça
processual defensiva e sobre os documentos que a
acompanham,no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, inclusive,
apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras, se cabível,
presumindo-se inexistentes se não o fizer.
2. No mesmo prazo acima, a parte reclamante deverá manifestar o
seu interesse na proposta de retorno ao trabalho feita pela
reclamada.
3. Isso não impede que as partes e seus procuradores entrem em
contato com a parte contrária para uma negociação sobre o retorno
ao trabalho e eventual composição, ressaltando-se que, regra geral,
os seus telefones constam do Cadastro da OAB, das procurações,
rodapés da petição inicial ou contestações porventura já
apresentadas nos autos.
4. Caso as partes celebrem acordo, os autos serão submetidos à
imediata conclusão do Juízo, independentemente de designação de
audiência.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 540
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001824-89.2015.5.09.0002
RECLAMANTE ANA CRISTINA CASTILHO
ADVOGADO RAFAEL PEDRO DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 94990/PR)
RECLAMADO LUIZ CARLOS PEREIRA
ADVOGADO JOAO RIBEIRO DE LOYOLA
NETO(OAB: 49905/PR)
RECLAMADO TRANSPORTADORA FROTAPARANA
EIRELI – ME
ADVOGADO LUIS FERNANDO NADOLNY
LOYOLA(OAB: 12001/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA CRISTINA CASTILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0cb8e9
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Considerando que os autos foram arquivados provisoriamente
há mais de 2 anos e que após isso nada mais foi requerido pela
parte exequente declaro extinta a execução nos termos do Art. 11-
A, § 2º, da CLT, e inciso V, do art. 924, do CPC.
2 – Excluam-se os réus do BNDT.
3 – Levantem-se eventuais restrições e bloqueios.
4 – Arquivem-se definitivamente os autos.
5 – Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1396600-40.2005.5.09.0002
RECLAMANTE Jovercina Castil de Almeida
ADVOGADO NIVALDO MIGLIOZZI(OAB: 12902/PR)
RECLAMADO Livia Laira de Campos
Intimado(s)/Citado(s):
– Jovercina Castil de Almeida
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08b0801
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Considerando que os autos foram arquivados provisoriamente
há mais de 2 anos e que após isso nada mais foi requerido pela
parte exequente declaro extinta a execução nos termos do Art. 11-
A, § 2º, da CLT, e inciso V, do art. 924, do CPC.
2 – Excluam-se os réus do BNDT.
3 – Levantem-se eventuais restrições e bloqueios.
4 – Arquivem-se definitivamente os autos.
5 – Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000921-44.2021.5.09.0002
RECLAMANTE KAROLINE POSSAN DE PAULA
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO BOUTIQUE DE CARNES HOMIAK E
BOGESKI LTDA
ADVOGADO JULIANA ZALESKI SALLOUM(OAB:
30845/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BOUTIQUE DE CARNES HOMIAK E BOGESKI LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0143833
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte reclamante para que se manifeste sobre a peça
processual defensiva e sobre os documentos que a
acompanham,no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, inclusive,
apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras, se cabível,
presumindo-se inexistentes se não o fizer.
2. No mesmo prazo acima, a parte reclamante deverá manifestar o
seu interesse na proposta de retorno ao trabalho feita pela
reclamada.
3. Isso não impede que as partes e seus procuradores entrem em
contato com a parte contrária para uma negociação sobre o retorno
ao trabalho e eventual composição, ressaltando-se que, regra geral,
os seus telefones constam do Cadastro da OAB, das procurações,
rodapés da petição inicial ou contestações porventura já
apresentadas nos autos.
4. Caso as partes celebrem acordo, os autos serão submetidos à
imediata conclusão do Juízo, independentemente de designação de
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 541
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
audiência.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000867-78.2021.5.09.0002
RECLAMANTE LUCAS EDWARD BEYERSTEDT
ADVOGADO ALBERTO DE PAULA
MACHADO(OAB: 11553/PR)
ADVOGADO LIGIA WEISS DE PAULA
MACHADO(OAB: 65972/PR)
ADVOGADO MARIO SERGIO DIAS XAVIER(OAB:
25817/PR)
RECLAMADO BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS EDWARD BEYERSTEDT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20bc5f6
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o retorno da citação endereçada ao reclamado, intime-se a
parte reclamante para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o
correto endereço da ré e/ou sócios.
2. A utilização dos convênios, para obter endereço e informações do
reclamado e/ou sócios, é medida excepcional, cabível quando
devidamente comprovado que as diligências extrajudiciais
empreendidas pela parte reclamante restaram frustradas, não
sendo suficiente a mera consulta da Situação Cadastral de Pessoa
Jurídica emitida pela Receita Federal.
3. É cediço que os particulares e seus procuradores detêm meios
de dispor de tais informações, perante a rede mundial de
computadores (internet), banco de dados pessoais franqueados à
pesquisa, pesquisa em órgãos públicos, a exemplo do Empresa
Fácil (http://www.empresafacil.pr.gov.br/), da Consulta do Quadro
de Sócios e Administradores – QSA, disponível no portal da Receita
Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br), em registro de
serviço público ou ficha cadastral, cópia de postagem em rede
social, consulta em outros processos, etc.
4. Informado o endereço, expeça-se a citação inicial ao réu.
5. No silêncio, voltem conclusos para extinção do processo sem
resolução do mérito.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-5652100-73.2004.5.09.0002
RECLAMANTE Rosane de Fatima Lazarin
ADVOGADO EMIR MARIA SECCO DA
COSTA(OAB: 11988/PR)
ADVOGADO BENEDITO APARECIDO TUPONI
JÚNIOR(OAB: 27500/PR)
RECLAMADO FAUSTO LOCATELLI
ADVOGADO GIOVANI ZILLI(OAB: 32042/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
VIVIANE APARECIDA FERREIRA DE
LARA MATOS
ADVOGADO KETERIANE DE OLIVEIRA DOS
SANTOS(OAB: 78617/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
SERVICO DE REGISTRO DE
IMOVEIS DA COMARCA DE PONTAL
DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– FAUSTO LOCATELLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a041ac5
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o espólio do executado FAUSTO LOCATELLI para
vistas e manifestação acerca dos requerimentos formulados pela
exequente no prazo de vinte (20) dias.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000785-47.2021.5.09.0002
RECLAMANTE RICARDO DE SOUZA
ADVOGADO LUIS EDUARDO PULCINELI
RODRIGUES(OAB: 63783/PR)
RECLAMADO NAJE ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA
RECLAMADO AMERICA ORIENTE
PARTICIPACOES E SERVICOS
LTDA.
RECLAMADO JNA – ADMINISTRADORA DE BENS
PROPRIOS LTDA
RECLAMADO PEDREIRA RIO DO MEIO LTDA – EPP
ADVOGADO MOISES MACHADO DA SILVA(OAB:
71236/PR)
RECLAMADO SOTIL LTDA
ADVOGADO MARCIA CRISTINA MARCONDES DE
SIQUEIRA(OAB: 24643/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PEDREIRA RIO DO MEIO LTDA – EPP
– SOTIL LTDA
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 542
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce9c5dc
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Designa-se audiência de instrução para o dia 03.02.2022, às
14h30, presencialmente, sem prejuízo da readequação da
pauta ou utilização da plataforma Zoom, no caso de medidas de
prevenção ao contágio pela COVID-19.
2. Ciência às partes de que deverão comparecer para prestar
depoimento, sob pena de confissão.
3. As partes deverão se fazer acompanhar das testemunhas que
pretendem ouvir ou comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias
antes da audiência, a frustração da intimação de que trata do
parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, caso pretenda a
intimação via judicial, informando no mesmo prazo o nome,
CPF e endereço.
4. Caso seja necessária a oitiva de testemunhas residentes fora
da jurisdição deste juízo, as partes deverão informar até 10 (dez)
dias antes da audiência, cientes, desde já, que não será expedida
carta precatória, e que as testemunhas serão ouvidas no dia e
horário acima designados, de modo telepresencial no local onde se
encontrem, nos termos do Provimento CGJT 01/2021 art. 2º, II, 3º
caput e 4º, § 2º.
5. Para as testemunhas residentes fora da jurisdição deste juízo, o
acesso à audiência pelo meio virtual deverá ser feito através da
plataforma Zoom com o link que será disponibilizado mediante
certidão nos autos, incumbindo às partes dar ciência às suas
testemunhas acerca de tal modalidade de acesso.
6. O adiamento por falta de testemunha convidada só será
possível se a parte fizer prova do convite na própria audiência
(CLT, artigo 852-H, § 3º, analogicamente).
7. Convém lembrar que a adoção do rito do CPC, nessa situação
excepcional, não impede que as partes e seus procuradores entrem
em contato com a parte contrária para uma negociação de um
acordo, ressaltando-se que, regra geral, os seus telefones constam
do Cadastro da OAB, das procurações, rodapés da petição inicial ou
contestações porventura já apresentadas nos autos.
8. Caso as partes celebrem acordo, seja por negociação direta, seja
por mediação judicial pelos meios de comunicação remota
disponíveis, bastando que a solicitem, os autos serão submetidos à
imediata conclusão do Juízo.
9. Em razão das medidas para prevenção e controle da covid-19, as
partes deverão avaliar a indispensabilidade das testemunhas, as
quais deverão comparecer munidas de documento de identificação
e máscara de proteção individual, guardando o distanciamento
social obrigatório e sem aglomerações.
10. A juntada de arquivos audiovisuais com o objetivo de produzir
prova a respeito de suas alegações deverá ser armazenada no
portal PJe Mídias através do software denominado “PJe Mídias
Desktop”, pelo próprio interessado, através do link de acesso a ser
obtido no endereço eletrônico www.trt9.jus.br/peticionarmidias, nos
termos do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 2, de 10 de
maio de 2021.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ACC-0000513-53.2021.5.09.0002
AUTOR SINDICATO DOS ADVOGADOS DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
ADVOGADO JULIANA DE BARROS BLEY
GALLI(OAB: 24783/PR)
RÉU UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE
COOPERATIVA DE MEDICOS
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO ROBERTA SANTIAGO
SARMENTO(OAB: 37005/PR)
RÉU URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
– UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE
MEDICOS
– URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fefdf4c
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte contrária para manifestação acerca dos
embargos de declaração interpostos pela parte contrária no prazo
de cinco dias.
2. Após, voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 543
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000879-92.2021.5.09.0002
RECLAMANTE GISELLY NAYANNY MENDONCA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RECLAMADO DIMENSAO PERSONAL NEGOCIOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO VALDOMIRO SANTIN(OAB:
18272/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIMENSAO PERSONAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e242dd
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a persistência dos efeitos da pandemia Covid-19 e a
orientação deste E. TRT no Plano de Retomada das Atividades
Presenciais, aliado ao que dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº
54/2020, de 29 de dezembro de 2020, determino, por consequência,
a adoção dos seguintes comandos:
1. A designação de audiência de instrução telepresencial para o dia
18.10.2021, às 14h00, APENAS PARA O DEPOIMENTO DAS
PARTES, que será realizada por meio da plataforma Zoom, sem
prejuízo da conversão para audiência presencial, em razão de
mudanças no cenário de transmissão do coronavírus.
2. As testemunhas serão ouvidas em momento posterior, a ser
oportunamente designado.
3. A não participação injustificada da parte à audiência
telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará
confissão (Súmula 74 do TST). Eventual situação diversa, caso
ocorra, será objeto de providências na audiência.
4. Esclareço de antemão que a discordância das partes não
constitui fundamento suficiente para acarretar a não realização
do ato telepresencialmente, conforme a inteligência dos artigos 7º
e 10 do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria 3, de 22 de
setembro de 2020.
5. A participação das partes será realizada por meio da plataforma
oficial de videoconferência, Zoom, de modo que o link de acesso à
sessão será disponibilizado nos autos, por meio de certidão, até às
vésperas da audiência.
6. Fica consignado que a plataforma Zoom não envia convite
automático aos participantes. Caberá ao procurador informar a seus
clientes quanto à data e ao horário da audiência, bem como
fornecer a eles o link de acesso (item acima) e prestar as instruções
necessárias ao ingresso no ambiente virtual (Plataforma Zoom).
7. As partes, caso ainda não tenham informado os e-mails e os
números de WhatsApp de todos aqueles que participarão do ato,
deverão fazê-lo, até às vésperas da audiência, para eventual
contato deste Juízo, caso ocorram dificuldades de acesso ou atraso
nas audiências do dia.
8. Para participar da videoconferência é importante que esteja em
local silencioso com bom acesso à internet, sendo recomendada a
utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao
roteador Wi-Fi. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de
clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los
e ser visto e ouvido.
9. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado
para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na
horizontal.
10. Para melhor identificação dos membros na sessão e na
plataforma Zoom, sugere-se que a identificação dos participantes se
dê como Rte. (nome), Adv.Rte. (nome), 1Rda. (nome), Adv.1Rda.
(nome).
11. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem
previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em
caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes poderão
c o n s u l t a r o s t u t o r i a i s d i s p o n i b i l i z a d o s p e l o l i n k
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
12. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em
razão de outra estar em andamento, caberá às partes e aos
advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao
início da audiência.
13. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências por meio do acesso à pauta
e l e t r ô n i c a d i s p o n í v e l n o s i t e
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição: Curitiba; Local: 2ª Vara do
Trabalho de Curitiba; Sala: Sala 02 – Juíza Substituta Fixa.
14. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000047-98.2017.5.09.0002
RECLAMANTE SALETE APARECIDA VENTURA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO DIOGO CEZAR DE CASTRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 544
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO ANARA PANIFICADORA E
CONFEITARIA LTDA – ME
ADVOGADO LIBERO DIOCONDE(OAB: 50843/PR)
RECLAMADO CARLOS EDUARDO CASTELLI
NUNES
Intimado(s)/Citado(s):
– SALETE APARECIDA VENTURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6537d0
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-sea exequente para que, no prazo de 10, informe o
correto e atual endereço do sócio CARLOS EDUARDO
CASTELLI NUNES.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000779-74.2020.5.09.0002
RECLAMANTE LUCAS MUNARO COSTA
ADVOGADO CAROLINE HENEQUIM(OAB:
76106/PR)
RECLAMADO WORKFORCE COOPERATIVA DE
TRABALHO LTDA
ADVOGADO JOSMAR FERREIRA DE MARIA(OAB:
266825/SP)
RECLAMADO BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS
S.A.
RECLAMADO DREAM WORLD INFORMATICA
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS MUNARO COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74845f4
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante a negativa de intimação endereçada aos reclamados, intime
-se a parte reclamante para que informe, no prazo de 15 (quinze)
dias, o correto endereço das rés e/ou sócios.
2. A utilização dos convênios, para obter endereço e informações do
reclamado e/ou sócios, é medida excepcional, cabível quando
devidamente comprovado que as diligências extrajudiciais
empreendidas pela parte reclamante restaram frustradas, não
sendo suficiente a mera consulta da Situação Cadastral de Pessoa
Jurídica emitida pela Receita Federal.
3. É cediço que os particulares e seus procuradores detêm meios
de dispor de tais informações, perante a rede mundial de
computadores (internet), banco de dados pessoais franqueados à
pesquisa, pesquisa em órgãos públicos, a exemplo do Empresa
Fácil (http://www.empresafacil.pr.gov.br/), da Consulta do Quadro
de Sócios e Administradores – QSA, disponível no portal da Receita
Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br), em registro de
serviço público ou ficha cadastral, cópia de postagem em rede
social, consulta em outros processos, etc.
4. Informado o endereço, expeça-se a intimação aos réus.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000879-92.2021.5.09.0002
RECLAMANTE GISELLY NAYANNY MENDONCA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RECLAMADO DIMENSAO PERSONAL NEGOCIOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO VALDOMIRO SANTIN(OAB:
18272/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GISELLY NAYANNY MENDONCA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e242dd
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a persistência dos efeitos da pandemia Covid-19 e a
orientação deste E. TRT no Plano de Retomada das Atividades
Presenciais, aliado ao que dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº
54/2020, de 29 de dezembro de 2020, determino, por consequência,
a adoção dos seguintes comandos:
1. A designação de audiência de instrução telepresencial para o dia
18.10.2021, às 14h00, APENAS PARA O DEPOIMENTO DAS
PARTES, que será realizada por meio da plataforma Zoom, sem
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 545
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
prejuízo da conversão para audiência presencial, em razão de
mudanças no cenário de transmissão do coronavírus.
2. As testemunhas serão ouvidas em momento posterior, a ser
oportunamente designado.
3. A não participação injustificada da parte à audiência
telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará
confissão (Súmula 74 do TST). Eventual situação diversa, caso
ocorra, será objeto de providências na audiência.
4. Esclareço de antemão que a discordância das partes não
constitui fundamento suficiente para acarretar a não realização
do ato telepresencialmente, conforme a inteligência dos artigos 7º
e 10 do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria 3, de 22 de
setembro de 2020.
5. A participação das partes será realizada por meio da plataforma
oficial de videoconferência, Zoom, de modo que o link de acesso à
sessão será disponibilizado nos autos, por meio de certidão, até às
vésperas da audiência.
6. Fica consignado que a plataforma Zoom não envia convite
automático aos participantes. Caberá ao procurador informar a seus
clientes quanto à data e ao horário da audiência, bem como
fornecer a eles o link de acesso (item acima) e prestar as instruções
necessárias ao ingresso no ambiente virtual (Plataforma Zoom).
7. As partes, caso ainda não tenham informado os e-mails e os
números de WhatsApp de todos aqueles que participarão do ato,
deverão fazê-lo, até às vésperas da audiência, para eventual
contato deste Juízo, caso ocorram dificuldades de acesso ou atraso
nas audiências do dia.
8. Para participar da videoconferência é importante que esteja em
local silencioso com bom acesso à internet, sendo recomendada a
utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao
roteador Wi-Fi. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de
clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los
e ser visto e ouvido.
9. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado
para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na
horizontal.
10. Para melhor identificação dos membros na sessão e na
plataforma Zoom, sugere-se que a identificação dos participantes se
dê como Rte. (nome), Adv.Rte. (nome), 1Rda. (nome), Adv.1Rda.
(nome).
11. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem
previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em
caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes poderão
c o n s u l t a r o s t u t o r i a i s d i s p o n i b i l i z a d o s p e l o l i n k
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
12. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em
razão de outra estar em andamento, caberá às partes e aos
advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao
início da audiência.
13. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências por meio do acesso à pauta
e l e t r ô n i c a d i s p o n í v e l n o s i t e
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição: Curitiba; Local: 2ª Vara do
Trabalho de Curitiba; Sala: Sala 02 – Juíza Substituta Fixa.
14. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-2046700-47.2005.5.09.0002
RECLAMANTE ROSANGELA SILVA SOARES
FERREIRA
ADVOGADO KATIA REGINA ROCHA
RAMOS(OAB: 21481/PR)
ADVOGADO OSNIR MAYER(OAB: 22584/PR)
RECLAMADO JOSE DO CARMO JUNIOR
ADVOGADO MARCIO AUGUSTO DE
FREITAS(OAB: 40391/PR)
RECLAMADO MEDCLIN CLINICA DA MULHER E DA
CRIANCA LTDA
ADVOGADO MARCIO AUGUSTO DE
FREITAS(OAB: 40391/PR)
RECLAMADO ROBERTO DE ALMEIDA
RECLAMADO EMERSON CARLOS PAVELSKI
ADVOGADO MARCIO AUGUSTO DE
FREITAS(OAB: 40391/PR)
RECLAMADO JATIR SCHIMTT
PERITO PAULO SETSUO NAKAKOGUE
TERCEIRO
INTERESSADO
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– EMERSON CARLOS PAVELSKI
– JOSE DO CARMO JUNIOR
– MEDCLIN CLINICA DA MULHER E DA CRIANCA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c3d655
proferido nos autos.
DESPACHO
Defiro o requerimento formulado pelos sócios para determinar a
remessa da ação ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais
de Solução de Disputas – CEJUSC de 1º Grau – para designação
de audiência para tentativa conciliatória.
1.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 546
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001077-32.2021.5.09.0002
RECLAMANTE WELLINGTON DE SOUZA FEITOSA
ADVOGADO SERGIO PAULO FRANÇA DE
ALMEIDA(OAB: 27454/PR)
RECLAMADO AUT&PAR ASSISTENCIA TECNICA E
VENDAS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– WELLINGTON DE SOUZA FEITOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eb7e26
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Considerando os termos do Ato Conjunto Presidência-
Corregedoria 03/2020 do TRT da 9ª Região, Resoluções 313 e 314
do CNJ, Portaria 79/2020, do CNJ e Ato 11/2020 da CGJT, alinhado
ao Plano de Retomada de Atividades Presenciais (Ato da
Presidência 133/2020 do TRT-9), deixo de incluir o feito em pauta
de audiência inicial, e determino, por consequência, os seguintes
comandos.
2. Concedo à parte reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para
regularização da qualificação, indicado o número da linha telefônica
móvel celular e endereço eletrônico (e-mail) da parte e do
procurador (artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do
CNJ), sob pena de ser considerada retratação da escolha pelo
Juízo 100% digital.
3. Cite-se o reclamado para contestar a presente ação,
acompanhada dos documentos pertinentes, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
4. Consigne-se na citação a informação de que o autor manifestou
interesse no Juízo 100% Digital, nos termos do artigo 3º, § 1º, da
Resolução nº 345/2020, com redação dada pela Resolução nº
378/2021, ambas do CNJ, devendo o reclamado manifestar-se
quanto à sua aceitação, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio do
aplicativo desenvolvido para esse fim, disponível em:
https://www.trt9.jus.br/juizodigital/home, valendo o silêncio como
aceitação tácita.
5. Apresentada a defesa, intime-se a parte reclamante para que se
manifeste sobre a peça processual defensiva e sobre os
documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias,
devendo, inclusive, apresentar demonstrativo de diferenças de
horas extras, se cabível, presumindo-se inexistentes se não o fizer.
Apresentados demonstrativos e/ou anexados novos documentos,
deverá a Secretaria abrir vista à parte contrária pelo prazo de 05
(cinco) dias.
6. Caso entendam pela possibilidade de julgamento antecipado, e a
fim de imprimir maior celeridade ao feito, poderão as partes, após
apresentação da impugnação, requerer o encerramento da
instrução processual, indicando se serão remissivas as razões finais
ou juntadas por memoriais.
7. Convém lembrar que a adoção do rito do CPC, nessa situação
excepcional, não impede que as partes e seus procuradores entrem
em contato com a parte contrária para uma negociação de um
acordo, ressaltando-se que, regra geral, os seus telefones constam
do Cadastro da OAB, das procurações, rodapés da petição inicial ou
contestações porventura já apresentadas nos autos.
8. Caso as partes celebrem acordo, seja por negociação direta, seja
por mediação judicial pelos meios de comunicação remota
disponíveis, bastando que a solicitem, os autos serão submetidos à
imediata conclusão do Juízo.
9. Esclareço às partes que a juntada de arquivos audiovisuais com
o objetivo de produzir prova a respeito de suas alegações deverá
ser armazenada no portal PJe Mídias através do software
denominado “PJe Mídias Desktop”, pelo próprio interessado,
através do link de acesso a ser obtido no endereço eletrônico
www.trt9.jus.br/peticionarmidias, nos termos do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria nº 2, de 10 de maio de 2021.
10. Decorridos os prazos, façam-se os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001825-06.2017.5.09.0002
RECLAMANTE ANDERSON DO ROCIO DE LIMA
ADVOGADO ROBERTO AZEVEDO PEREIRA(OAB:
71983/PR)
RECLAMADO DHG CONSTRUTORA LTDA – ME
ADVOGADO SUELY TEREZINHA BLACA(OAB:
18015/PR)
PERITO LICINIA SCHLEDER GONCALVES
SCHNEIDER
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON DO ROCIO DE LIMA
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 547
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fbff9c
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Intime-se o exequente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
(30) dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000137-04.2020.5.09.0002
RECLAMANTE ANDREA DE FATIMA RUIZ
ADVOGADO ISMAEL MARTINEZ FILHO(OAB:
64581/PR)
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO ABIMED SERVICOS MEDICOS LTDA
– ME
ADVOGADO ANA RENATA MACHADO(OAB:
39313/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ABIMED SERVICOS MEDICOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db18c19
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Dê-se vista ao reclamado acerca dos documentos juntados aos
autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
2- Após, aguarde-se a audiência.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000693-06.2020.5.09.0002
RECLAMANTE CLAUDIA SCHNER
ADVOGADO MARCO ANTONIO ANDRAUS(OAB:
26193/PR)
ADVOGADO FERNANDO DI STEFANO
ANDRAUS(OAB: 67572/PR)
RECLAMADO SOLUMEDI FRANQUIAS E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO JEAN CARLO DE ALMEIDA(OAB:
22929/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOLUMEDI FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f67b484
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Dê-se vista ao reclamado acerca dos documentos juntados aos
autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
2- Após, façam-se os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011376-44.2016.5.09.0002
RECLAMANTE IVONE DE ANDRADE SIQUEIRA
ADVOGADO REGIELY ROSSI RIBEIRO(OAB:
70286/PR)
RECLAMADO IMPACTO FREE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA.
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– IVONE DE ANDRADE SIQUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d045be0
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Considerando que os autos foram arquivados provisoriamente
há mais de 2 anos e que após isso nada mais foi requerido pela
parte exequente declaro extinta a execução nos termos do Art. 11-
A, § 2º, da CLT, e inciso V, do art. 924, do CPC.
2 – Excluam-se os réus do BNDT.
3 – Levantem-se eventuais restrições e bloqueios.
4 – Arquivem-se definitivamente os autos.
5 – Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 548
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011735-91.2016.5.09.0002
RECLAMANTE ALINE CRISTINE MOREIRA
MARQUES
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RECLAMADO EGS PRESTADORA DE SERVICOS –
EIRELI – ME
ADVOGADO ALESSANDRO RICARDO DE
OLIVEIRA(OAB: 56318/PR)
RECLAMADO ELIEL GOMES DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE CRISTINE MOREIRA MARQUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f073023
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o silêncio da executada quanto a oportunidade para
oposição de embargos à execução referente ao valor bloqueado,
valor este que garante a execução, libere-se aos seus credores.
1.
O exequente poderá informar se pretende a transferência de seu
crédito para conta bancária no prazo de 5 dias. No caso de
transferência para conta do procurador, este deverá possuir
poderes para ‘receber e dar quitação’ na procuração que lhe foi
outorgada.
2.
Após, excluam-se as executadas do BNDT, bem como levantemse
as restrições (CNIB e RENAJUD).
3.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1157900-91.1996.5.09.0002
RECLAMANTE DIRCEU DO NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO MARINO RENEU DRESCH(OAB:
12220/PR)
ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA
JOAQUIM(OAB: 34487/PR)
RECLAMADO LMP RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO PERSIO DE ABREU ABILHOA
RECLAMADO ANGELYS DE ABREU ABILHOA
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELYS DE ABREU ABILHOA
– LMP RESTAURANTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc53856
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Considerando que os autos foram arquivados provisoriamente
há mais de 2 anos e que após isso nada mais foi requerido pela
parte exequente declaro extinta a execução nos termos do Art. 11-
A, § 2º, da CLT, e inciso V, do art. 924, do CPC.
2 – Excluam-se os réus do BNDT.
3 – Levantem-se eventuais restrições e bloqueios.
4 – Arquivem-se definitivamente os autos.
5 – Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010701-81.2016.5.09.0002
RECLAMANTE VANDERLEI PINHEIRO OLIVEIRA
ADVOGADO CASSIANA MARIA DA COSTA(OAB:
54998/PR)
ADVOGADO BENEDITO APARECIDO TUPONI
JÚNIOR(OAB: 27500/PR)
ADVOGADO EMIR MARIA SECCO DA
COSTA(OAB: 11988/PR)
RECLAMADO PINHEIRO – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – EPP
ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO DE POLI(OAB:
22775/PR)
RECLAMADO DIRLETE SILVEIRA PINHEIRO
ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO DE POLI(OAB:
22775/PR)
RECLAMADO LUCIEL SERGIO DOS SANTOS
PINHEIRO
ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO DE POLI(OAB:
22775/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– VANDERLEI PINHEIRO OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9f2030
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 549
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o interesse do exequente na designação de audiência para
tentativa conciliatória remeta-se a ação ao Centro Judiciários de
Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC de 1º
Grau – para designação de audiência.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000611-72.2020.5.09.0002
RECLAMANTE ADAIR BATISTA CAMARGO
ADVOGADO ANDRE LUIS MANFRE(OAB:
31625/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
ADVOGADO ELIZABET NASCIMENTO(OAB:
12845/PR)
RECLAMADO HUMBERTO A.CARCERERI & CIA
LTDA
ADVOGADO LUCAS BUNKI LINZMAYER
OTSUKA(OAB: 41350/PR)
ADVOGADO FERNANDA ANDREAZZA(OAB:
22749/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
– HUMBERTO A.CARCERERI & CIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5d9019
proferida nos autos.
DECISÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, processe-se o
Recurso Ordinário.
1.
Intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões
no prazo de 8 dias.
2.
3. Após, encaminhem-se ao TRT com as cautelas de estilo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000785-47.2021.5.09.0002
RECLAMANTE RICARDO DE SOUZA
ADVOGADO LUIS EDUARDO PULCINELI
RODRIGUES(OAB: 63783/PR)
RECLAMADO NAJE ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA
RECLAMADO AMERICA ORIENTE
PARTICIPACOES E SERVICOS
LTDA.
RECLAMADO JNA – ADMINISTRADORA DE BENS
PROPRIOS LTDA
RECLAMADO PEDREIRA RIO DO MEIO LTDA – EPP
ADVOGADO MOISES MACHADO DA SILVA(OAB:
71236/PR)
RECLAMADO SOTIL LTDA
ADVOGADO MARCIA CRISTINA MARCONDES DE
SIQUEIRA(OAB: 24643/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RICARDO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce9c5dc
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Designa-se audiência de instrução para o dia 03.02.2022, às
14h30, presencialmente, sem prejuízo da readequação da
pauta ou utilização da plataforma Zoom, no caso de medidas de
prevenção ao contágio pela COVID-19.
2. Ciência às partes de que deverão comparecer para prestar
depoimento, sob pena de confissão.
3. As partes deverão se fazer acompanhar das testemunhas que
pretendem ouvir ou comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias
antes da audiência, a frustração da intimação de que trata do
parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, caso pretenda a
intimação via judicial, informando no mesmo prazo o nome,
CPF e endereço.
4. Caso seja necessária a oitiva de testemunhas residentes fora
da jurisdição deste juízo, as partes deverão informar até 10 (dez)
dias antes da audiência, cientes, desde já, que não será expedida
carta precatória, e que as testemunhas serão ouvidas no dia e
horário acima designados, de modo telepresencial no local onde se
encontrem, nos termos do Provimento CGJT 01/2021 art. 2º, II, 3º
caput e 4º, § 2º.
5. Para as testemunhas residentes fora da jurisdição deste juízo, o
acesso à audiência pelo meio virtual deverá ser feito através da
plataforma Zoom com o link que será disponibilizado mediante
certidão nos autos, incumbindo às partes dar ciência às suas
testemunhas acerca de tal modalidade de acesso.
6. O adiamento por falta de testemunha convidada só será
possível se a parte fizer prova do convite na própria audiência
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 550
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
(CLT, artigo 852-H, § 3º, analogicamente).
7. Convém lembrar que a adoção do rito do CPC, nessa situação
excepcional, não impede que as partes e seus procuradores entrem
em contato com a parte contrária para uma negociação de um
acordo, ressaltando-se que, regra geral, os seus telefones constam
do Cadastro da OAB, das procurações, rodapés da petição inicial ou
contestações porventura já apresentadas nos autos.
8. Caso as partes celebrem acordo, seja por negociação direta, seja
por mediação judicial pelos meios de comunicação remota
disponíveis, bastando que a solicitem, os autos serão submetidos à
imediata conclusão do Juízo.
9. Em razão das medidas para prevenção e controle da covid-19, as
partes deverão avaliar a indispensabilidade das testemunhas, as
quais deverão comparecer munidas de documento de identificação
e máscara de proteção individual, guardando o distanciamento
social obrigatório e sem aglomerações.
10. A juntada de arquivos audiovisuais com o objetivo de produzir
prova a respeito de suas alegações deverá ser armazenada no
portal PJe Mídias através do software denominado “PJe Mídias
Desktop”, pelo próprio interessado, através do link de acesso a ser
obtido no endereço eletrônico www.trt9.jus.br/peticionarmidias, nos
termos do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 2, de 10 de
maio de 2021.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010221-06.2016.5.09.0002
RECLAMANTE LEONIR PEREIRA
ADVOGADO NORTON PASSOS WALDRAFF(OAB:
18884/PR)
ADVOGADO TEREZINHA DO ROCIO CORDEIRO
GELENSKI(OAB: 73936/PR)
RECLAMADO KMOBILE INDUSTRIA DE MOVEIS –
EIRELI – EPP
ADVOGADO GABRIELE MOURA DA SILVA(OAB:
83808/RS)
PERITO MAURICIO NURMBERG
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONIR PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e59d607
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão
negativa do Sr. Oficial de Justiça no prazo de dez (10) dias.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000891-09.2021.5.09.0002
RECLAMANTE HENRIQUE BATISTA LEITE
ADVOGADO CRISTIANE MARTINS MAUAD(OAB:
81109/PR)
ADVOGADO LEONARDO TORRES CAROLI(OAB:
81477/PR)
RECLAMADO LIVRARIA CULTURA LTDA. – EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO CRISTIANO NAMAN VAZ
TOSTE(OAB: 169005/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– HENRIQUE BATISTA LEITE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14586ec
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante a natureza da demanda, concedo o prazo de 5 (cinco) dias
para que as partes informem sobre a efetiva necessidade da
realização da audiência de instrução, indicando, especificamente,
quais provas pretende produzir e quais os pontos
controvertidos.
2. No silêncio, presumir-se-á a desnecessidade de produção de
provas e a concordância com o julgamento antecipado da lide.
3. No caso de julgamento antecipado, no mesmo prazo do item 1,
caso queiram, poderão as partes apresentar razões finais por
memoriais, tendo-se por remissivas caso não apresentadas.
4. Após o decurso do prazo acima referido, os autos devem ser
conclusos para julgamento, sendo que as partes serão
oportunamente intimadas da sentença.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000891-09.2021.5.09.0002
RECLAMANTE HENRIQUE BATISTA LEITE
ADVOGADO CRISTIANE MARTINS MAUAD(OAB:
81109/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 551
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO LEONARDO TORRES CAROLI(OAB:
81477/PR)
RECLAMADO LIVRARIA CULTURA LTDA. – EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO CRISTIANO NAMAN VAZ
TOSTE(OAB: 169005/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– LIVRARIA CULTURA LTDA. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14586ec
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante a natureza da demanda, concedo o prazo de 5 (cinco) dias
para que as partes informem sobre a efetiva necessidade da
realização da audiência de instrução, indicando, especificamente,
quais provas pretende produzir e quais os pontos
controvertidos.
2. No silêncio, presumir-se-á a desnecessidade de produção de
provas e a concordância com o julgamento antecipado da lide.
3. No caso de julgamento antecipado, no mesmo prazo do item 1,
caso queiram, poderão as partes apresentar razões finais por
memoriais, tendo-se por remissivas caso não apresentadas.
4. Após o decurso do prazo acima referido, os autos devem ser
conclusos para julgamento, sendo que as partes serão
oportunamente intimadas da sentença.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001304-61.2017.5.09.0002
RECLAMANTE MARIA MADALENA GALLIO DE
SOUZA
ADVOGADO PAULO ROBERTO SOARES
NOLLI(OAB: 41046/PR)
RECLAMADO INFORMA MARKETS LTDA.
ADVOGADO FERNANDO LEONE
CARNAVAN(OAB: 158480/SP)
PERITO MAURO MILIORINI
TERCEIRO
INTERESSADO
PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA
TESTEMUNHA ROSILENE RODRIGUES DE
MORAES
TESTEMUNHA CLAUDINEIA GOULARTE UTRABO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA MADALENA GALLIO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaabf43
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, informe se
a sua CTPS foi retificada pela executada.
1.
2. No silêncio, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000942-59.2017.5.09.0002
RECLAMANTE GILMAR RODRIGUES
ADVOGADO LUIS EDUARDO PULCINELI
RODRIGUES(OAB: 63783/PR)
ADVOGADO CARLOS MASSAMI TABUSHI(OAB:
74564/PR)
RECLAMADO COCELPA CIA DE CELULOSE E
PAPEL DO PARANA
ADVOGADO MANOELLA CARVALHO DE
MENEZES(OAB: 70544/PR)
ADVOGADO EDNA ASHIHARA ROSATO(OAB:
84003/PR)
ADVOGADO LETICIA STEFANY VELASQUEZ
FILIPE(OAB: 101007/PR)
ADVOGADO ANA RITA BODOT ROCHA(OAB:
61631/PR)
ADVOGADO MARIA VICTORIA PAPY(OAB:
76920/PR)
ADVOGADO JESSICA ELOIZA NICOLAS PEREIRA
COUTINHO(OAB: 86714/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIS DAL POZZO(OAB:
47102/PR)
RECLAMADO ARPECO SA ARTEFATOS DE
PAPEIS
ADVOGADO MANOELLA CARVALHO DE
MENEZES(OAB: 70544/PR)
ADVOGADO EDNA ASHIHARA ROSATO(OAB:
84003/PR)
ADVOGADO LETICIA STEFANY VELASQUEZ
FILIPE(OAB: 101007/PR)
ADVOGADO ANA RITA BODOT ROCHA(OAB:
61631/PR)
ADVOGADO MARIA VICTORIA PAPY(OAB:
76920/PR)
ADVOGADO JESSICA ELOIZA NICOLAS PEREIRA
COUTINHO(OAB: 86714/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIS DAL POZZO(OAB:
47102/PR)
RECLAMADO CONPEL CIA NORDESTINA DE
PAPEL
ADVOGADO FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– ARPECO SA ARTEFATOS DE PAPEIS
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 552
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA
– CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05f3fc6
proferida nos autos.
DECISÃO
Ante a expedição da certidão para habilitação de créditos,
determino a suspensão do processo por depender do julgamento
de outra causa nos termos do inciso I, do art. 921, do CPC, por
um ano ou até nova manifestação das partes.
1.
2. Intime-se a parte exequente.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1352900-82.2003.5.09.0002
RECLAMANTE SEBASTIAO NOBRE DE OLIVEIRA
NETO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO LUTONDA CONSTRUCAO CIVIL
LTDA – ME
RECLAMADO GILMAR BASSO
RECLAMADO MARIA JOCICLEA LACERDA
CARVALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– SEBASTIAO NOBRE DE OLIVEIRA NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f4f435
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Intime-se o exequente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
(30) dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-2892700-53.1997.5.09.0002
RECLAMANTE Evelise de Fatima Lourenco
ADVOGADO MARIA ISABEL BARTH
COSTAMILAN(OAB: 19468/PR)
RECLAMADO OVERDAN PEREIRA DAMASIO
RECLAMADO TRANSOVER TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
RECLAMADO TRANSPORTES RODOVIARIOS
T.T.R. LTDA – ME
RECLAMADO MARIA DE LOURDES VEIGA
DAMASIO
Intimado(s)/Citado(s):
– Evelise de Fatima Lourenco
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f4e5a9
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Intime-se o exequente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
(30) dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000851-27.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ROGERIO ANTONIO IANCHUKY
ADVOGADO PÉRICLES PESSOA SALAZAR
FILHO(OAB: 27009/PR)
RECLAMADO SUPERMERCADO JACOMAR LTDA
ADVOGADO RICARDO VINHAS
VILLANUEVA(OAB: 41415/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SUPERMERCADO JACOMAR LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d5868e
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a persistência dos efeitos da pandemia Covid-19 e a
orientação deste E. TRT no Plano de Retomada das Atividades
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 553
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Presenciais, aliado ao que dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº
54/2020, de 29 de dezembro de 2020, determino, por consequência,
a adoção dos seguintes comandos:
1. A designação de audiência de instrução telepresencial para o dia
22.09.2021, às 15h30, APENAS PARA O DEPOIMENTO DAS
PARTES, que será realizada por meio da plataforma Zoom, sem
prejuízo da conversão para audiência presencial, em razão de
mudanças no cenário de transmissão do coronavírus.
2. As testemunhas serão ouvidas em momento posterior, a ser
oportunamente designado.
3. A não participação injustificada da parte à audiência
telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará
confissão (Súmula 74 do TST). Eventual situação diversa, caso
ocorra, será objeto de providências na audiência.
4. Esclareço de antemão que a discordância das partes não
constitui fundamento suficiente para acarretar a não realização
do ato telepresencialmente, conforme a inteligência dos artigos 7º
e 10 do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria 3, de 22 de
setembro de 2020.
5. A participação das partes será realizada por meio da plataforma
oficial de videoconferência, Zoom, de modo que o link de acesso à
sessão será disponibilizado nos autos, por meio de certidão, até às
vésperas da audiência.
6. Fica consignado que a plataforma Zoom não envia convite
automático aos participantes. Caberá ao procurador informar a seus
clientes quanto à data e ao horário da audiência, bem como
fornecer a eles o link de acesso (item acima) e prestar as instruções
necessárias ao ingresso no ambiente virtual (Plataforma Zoom).
7. As partes, caso ainda não tenham informado os e-mails e os
números de WhatsApp de todos aqueles que participarão do ato,
deverão fazê-lo, até às vésperas da audiência, para eventual
contato deste Juízo, caso ocorram dificuldades de acesso ou atraso
nas audiências do dia.
8. Para participar da videoconferência é importante que esteja em
local silencioso com bom acesso à internet, sendo recomendada a
utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao
roteador Wi-Fi. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de
clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los
e ser visto e ouvido.
9. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado
para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na
horizontal.
10. Para melhor identificação dos membros na sessão e na
plataforma Zoom, sugere-se que a identificação dos participantes se
dê como Rte. (nome), Adv.Rte. (nome), 1Rda. (nome), Adv.1Rda.
(nome).
11. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem
previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em
caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes poderão
c o n s u l t a r o s t u t o r i a i s d i s p o n i b i l i z a d o s p e l o l i n k
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
12. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em
razão de outra estar em andamento, caberá às partes e aos
advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao
início da audiência.
13. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências por meio do acesso à pauta
e l e t r ô n i c a d i s p o n í v e l n o s i t e
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição: Curitiba; Local: 2ª Vara do
Trabalho de Curitiba; Sala: Sala 02 – Juíza Substituta Fixa.
14. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001062-68.2018.5.09.0002
RECLAMANTE CASSIA MARIA DINIZ CASSAB
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO BARBARA KERN
RECLAMADO PATRICK JOSEPH CARROLL
RECLAMADO CAFE DEL PLATA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO SIMONE DE OLIVEIRA
MORAES(OAB: 278554/SP)
RECLAMADO MARCOS ROTHENBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– CAFE DEL PLATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 578174d
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Requer a exequente a inclusão de sócios da executada no polo
passivo da ação.
2 – Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 554
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
desconsideração da personalidade jurídica (Art. 855-A da CLT).
3 – Suspendo o prosseguimento da ação em relação aos sócios
suscitados.
4 – Incluam-se os sócios MARCOS ROTHENBERG (CPF
147.289.878-84) e PATRICK JOSEPH CARROLL (CPF
237.444.868-18) no polo passivo. Notifiquem-se pessoalmente para
que, no prazo de 15 dias, apresentem resposta sob pena de revelia.
5 – Por fim, voltem conclusos para decisão do incidente.
6 – Registre-se que o valor atualizado da execução importa em R$
979,57 (em 31/07/21).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000037-98.2010.5.09.0002
RECLAMANTE OSVALDO JUSTINO XAVIER
ADVOGADO PATRICIA LUCINDA
GONCALVES(OAB: 45751/PR)
ADVOGADO FLAVIA IRIS DA SILVA PAIAO(OAB:
33180/PR)
RECLAMADO CAMFER INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO
CAMPELO(OAB: 31366/PR)
RECLAMADO OMAR ANTONIO MUNHOZ
CAMPELO
RECLAMADO TEREZA CRISTINA ARAUJO
CAMPELO
Intimado(s)/Citado(s):
– OSVALDO JUSTINO XAVIER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f92059
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Intime-se o exequente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
(30) dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000851-27.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ROGERIO ANTONIO IANCHUKY
ADVOGADO PÉRICLES PESSOA SALAZAR
FILHO(OAB: 27009/PR)
RECLAMADO SUPERMERCADO JACOMAR LTDA
ADVOGADO RICARDO VINHAS
VILLANUEVA(OAB: 41415/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROGERIO ANTONIO IANCHUKY
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d5868e
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a persistência dos efeitos da pandemia Covid-19 e a
orientação deste E. TRT no Plano de Retomada das Atividades
Presenciais, aliado ao que dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº
54/2020, de 29 de dezembro de 2020, determino, por consequência,
a adoção dos seguintes comandos:
1. A designação de audiência de instrução telepresencial para o dia
22.09.2021, às 15h30, APENAS PARA O DEPOIMENTO DAS
PARTES, que será realizada por meio da plataforma Zoom, sem
prejuízo da conversão para audiência presencial, em razão de
mudanças no cenário de transmissão do coronavírus.
2. As testemunhas serão ouvidas em momento posterior, a ser
oportunamente designado.
3. A não participação injustificada da parte à audiência
telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará
confissão (Súmula 74 do TST). Eventual situação diversa, caso
ocorra, será objeto de providências na audiência.
4. Esclareço de antemão que a discordância das partes não
constitui fundamento suficiente para acarretar a não realização
do ato telepresencialmente, conforme a inteligência dos artigos 7º
e 10 do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria 3, de 22 de
setembro de 2020.
5. A participação das partes será realizada por meio da plataforma
oficial de videoconferência, Zoom, de modo que o link de acesso à
sessão será disponibilizado nos autos, por meio de certidão, até às
vésperas da audiência.
6. Fica consignado que a plataforma Zoom não envia convite
automático aos participantes. Caberá ao procurador informar a seus
clientes quanto à data e ao horário da audiência, bem como
fornecer a eles o link de acesso (item acima) e prestar as instruções
necessárias ao ingresso no ambiente virtual (Plataforma Zoom).
7. As partes, caso ainda não tenham informado os e-mails e os
números de WhatsApp de todos aqueles que participarão do ato,
deverão fazê-lo, até às vésperas da audiência, para eventual
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 555
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
contato deste Juízo, caso ocorram dificuldades de acesso ou atraso
nas audiências do dia.
8. Para participar da videoconferência é importante que esteja em
local silencioso com bom acesso à internet, sendo recomendada a
utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao
roteador Wi-Fi. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de
clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los
e ser visto e ouvido.
9. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado
para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na
horizontal.
10. Para melhor identificação dos membros na sessão e na
plataforma Zoom, sugere-se que a identificação dos participantes se
dê como Rte. (nome), Adv.Rte. (nome), 1Rda. (nome), Adv.1Rda.
(nome).
11. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem
previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em
caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes poderão
c o n s u l t a r o s t u t o r i a i s d i s p o n i b i l i z a d o s p e l o l i n k
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
12. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em
razão de outra estar em andamento, caberá às partes e aos
advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao
início da audiência.
13. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências por meio do acesso à pauta
e l e t r ô n i c a d i s p o n í v e l n o s i t e
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição: Curitiba; Local: 2ª Vara do
Trabalho de Curitiba; Sala: Sala 02 – Juíza Substituta Fixa.
14. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001004-65.2018.5.09.0002
RECLAMANTE EDSON NATHAN DOS SANTOS
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
RECLAMADO VISUALTAXI ENVELOPAMENTO
AUTOMOTIVO LTDA – ME
ADVOGADO ANDREA REJANE DE ARAUJO
GOES(OAB: 17928/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON NATHAN DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d30d5d
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para manifestação nos autos no prazo de
30 dias.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001004-65.2018.5.09.0002
RECLAMANTE EDSON NATHAN DOS SANTOS
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
RECLAMADO VISUALTAXI ENVELOPAMENTO
AUTOMOTIVO LTDA – ME
ADVOGADO ANDREA REJANE DE ARAUJO
GOES(OAB: 17928/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VISUALTAXI ENVELOPAMENTO AUTOMOTIVO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d30d5d
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para manifestação nos autos no prazo de
30 dias.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-2046700-47.2005.5.09.0002
RECLAMANTE ROSANGELA SILVA SOARES
FERREIRA
ADVOGADO KATIA REGINA ROCHA
RAMOS(OAB: 21481/PR)
ADVOGADO OSNIR MAYER(OAB: 22584/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 556
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO JOSE DO CARMO JUNIOR
ADVOGADO MARCIO AUGUSTO DE
FREITAS(OAB: 40391/PR)
RECLAMADO MEDCLIN CLINICA DA MULHER E DA
CRIANCA LTDA
ADVOGADO MARCIO AUGUSTO DE
FREITAS(OAB: 40391/PR)
RECLAMADO ROBERTO DE ALMEIDA
RECLAMADO EMERSON CARLOS PAVELSKI
ADVOGADO MARCIO AUGUSTO DE
FREITAS(OAB: 40391/PR)
RECLAMADO JATIR SCHIMTT
PERITO PAULO SETSUO NAKAKOGUE
TERCEIRO
INTERESSADO
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANGELA SILVA SOARES FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c3d655
proferido nos autos.
DESPACHO
Defiro o requerimento formulado pelos sócios para determinar a
remessa da ação ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais
de Solução de Disputas – CEJUSC de 1º Grau – para designação
de audiência para tentativa conciliatória.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0719700-75.1999.5.09.0002
RECLAMANTE João Leiva Florencio
ADVOGADO ROSANE LOYOLA BASSO(OAB:
21440/PR)
ADVOGADO ROGERIO MANENTI(OAB: 27011/PR)
ADVOGADO RENATA MANENTI(OAB: 43127/PR)
RECLAMADO LEOMAR PECAS E SERVICOS
ELETRO DOMESTICOS LTDA – ME
ADVOGADO MARICY PORTUGAL
WERNECK(OAB: 19077/PR)
RECLAMADO JULIO CESAR REFFO
Intimado(s)/Citado(s):
– LEOMAR PECAS E SERVICOS ELETRO DOMESTICOS LTDA
– ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28c0323
proferida nos autos.
DECISÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o
agravo de petição interposto pelo exequente.
1.
Intime-se a parte agravada (os executados) para apresentação
de contraminuta no prazo de oito dias.
2.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região para o
julgamento do recurso.
3.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001165-22.2011.5.09.0002
RECLAMANTE AMADEU LUIZ BERNINI
ADVOGADO TATIANA NATAL(OAB: 32908/PR)
RECLAMADO CIA DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO DO PARANA
CODAPAR
ADVOGADO FABRICIA MARIA QUEIROZ
GOMIERO(OAB: 38052/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9 REGIAO
TERCEIRO
INTERESSADO
CARTORIO DE REGISTRO DE
IMOVEIS DA COMARCA DE TERRA
ROXA
Intimado(s)/Citado(s):
– CIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO PARANA
CODAPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92d43cf
proferido nos autos.
DESPACHO
Em atenção ao disposto no art. 10, do CPC, intime-se a
executada para vistas e manifestação acerca do requerimento
formulado pelo exequente no prazo de dez dias.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011690-87.2016.5.09.0002
RECLAMANTE ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 557
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO MARIA CAROLINA GUIMARAES DE
CARVALHO FONSECA(OAB:
43480/PR)
ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE CAMARGO
BAGGIO(OAB: 66702/PR)
RECLAMADO FORMULA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
ADVOGADO THIAGO GARDAI COLLODEL(OAB:
38637/PR)
PERITO LICINIA SCHLEDER GONCALVES
SCHNEIDER
Intimado(s)/Citado(s):
– ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc85716
proferida nos autos.
DECISÃO – CONCILIAÇÃO
O exequente ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA (CPF:
7 8 6 . 9 6 5 . 9 3 9 – 8 7 ) e a e x e c u t a d a F O R M U L A
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ
03.385.744/0001-60) conciliam no valor de R$ 35.000,00,
conforme r. petição a fls. 176 a 179 (ID. 1d61d23), com
pagamento em sete parcelas sendo a última com vencimento em
10/02/2022.
1.
2. Homologa-se a transação noticiada pelas partes.
A executada deverá quitar os débitos remanescentes com valor
atualizado, no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo,
sob pena de execução: R$ 900,00 referente aos honorários
contábeis.
3.
Declaram as partes a natureza indenizatória da parcela paga.
Assim, não há incidência previdenciária.
4.
As custas processuais, calculadas sobre o valor do acordo, no
importe de R$ 700,00, restam atribuídas ‘pro-rata’, nos termos do
parágrafo 3º, do artigo 789, da CLT, dispensada a meação do
exequente, e devendo a executada comprovar o recolhimento de
sua parte (R$ 350,00), no prazo de 30 dias após a última parcela
do acordo, mediante GRU (Unidade Gestora 080012, Gestão
00001, Código de Recolhimento 18740-2), sob pena de execução
com imediato bloqueio eletrônico de valores.
5.
Nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e considerando o valor
do acordo, fica a União dispensada de manifestação para os
efeitos do § 4º do artigo 832 da CLT.
6.
7. Cumprido o acordo e todas as determinações levantem-se as
restrições efetuadas em face da executada.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001257-87.2017.5.09.0002
RECLAMANTE ALES DE SOUZA SOARES
ADVOGADO MARCIA REGINA MORSELLI(OAB:
36609/PR)
RECLAMADO MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.
ADVOGADO DOMENICA MARQUES DA SILVA DE
OLIVEIRA(OAB: 169999/RJ)
ADVOGADO DANIELLE BRAGA MONTEIRO(OAB:
146081/RJ)
ADVOGADO RAFAEL LUIZ JORGE
SALGADO(OAB: 83292/PR)
RECLAMADO RUMO LOGISTICA OPERADORA
MULTIMODAL S.A.
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.
– RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b796c94
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando-se que as segunda e terceira reclamadas foram
condenadas de forma subsidiária defiro o requerimento
formulado pelas mesmas para tornar nulas as intimações
realizadas à RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL
S.A. e RUMO MALHA S.A.
1.
Registre-se que a presente execução processa-se apenas em
face de MRO Serviços Logísticos S/A.
2.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010701-81.2016.5.09.0002
RECLAMANTE VANDERLEI PINHEIRO OLIVEIRA
ADVOGADO CASSIANA MARIA DA COSTA(OAB:
54998/PR)
ADVOGADO BENEDITO APARECIDO TUPONI
JÚNIOR(OAB: 27500/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 558
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO EMIR MARIA SECCO DA
COSTA(OAB: 11988/PR)
RECLAMADO PINHEIRO – INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA – EPP
ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO DE POLI(OAB:
22775/PR)
RECLAMADO DIRLETE SILVEIRA PINHEIRO
ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO DE POLI(OAB:
22775/PR)
RECLAMADO LUCIEL SERGIO DOS SANTOS
PINHEIRO
ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO DE POLI(OAB:
22775/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– DIRLETE SILVEIRA PINHEIRO
– LUCIEL SERGIO DOS SANTOS PINHEIRO
– PINHEIRO – INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9f2030
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o interesse do exequente na designação de audiência para
tentativa conciliatória remeta-se a ação ao Centro Judiciários de
Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC de 1º
Grau – para designação de audiência.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000019-62.2019.5.09.0002
RECLAMANTE LUCIMARA DE ANTONI
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO UNIAO ESTACIONAMENTO LTDA
ADVOGADO ISAKLIS KESSIE DE MEDEIROS DE
SOUZA(OAB: 72479/PR)
RECLAMADO WESLAINE MARINA DE SOUZA
ALVES
RECLAMADO MONICA MACHADO MATA
ADVOGADO LILIANA MARTINS DOS
SANTOS(OAB: 101483/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIMARA DE ANTONI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c25e04
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a exequente para vistas e manifestação acerca da
proposta de acordo e requerimentos formulados pela executada
MONICA MACHADO MATA no prazo de dez dias.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000482-72.2017.5.09.0002
RECLAMANTE ARY RIBEIRO DE PAULA
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA
RECLAMADO LYX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO ADRIANA ALVES(OAB: 22894/PR)
PERITO ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA
Intimado(s)/Citado(s):
– ARY RIBEIRO DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2b90eb
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as
certidões do Sr. Oficial de Justiça no prazo de dez (10) dias.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001783-54.2017.5.09.0002
RECLAMANTE LYA JAKELYNE FERNANDES
ADVOGADO RODRIGO WILLEMANN(OAB:
60353/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 559
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– LYA JAKELYNE FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ca90a
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a exequente para manifestação acerca dos embargos
de declaração interpostos pela parte contrária no prazo de cinco
dias.
2. Após, voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0001709-68.2015.5.09.0002
EXEQUENTE VALDIR PINHEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO DYEGO ALVES CARDOSO(OAB:
39627/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO MARIANNA STASIAK(OAB:
49431/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c3aae1
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se, novamente, a executada para ciência e pagamento da
RPV expedida nos autos.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011156-46.2016.5.09.0002
RECLAMANTE MAURICIO DE ARAUJO
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO TERESINHA RENI AGOSTINI
RECLAMADO ROSSIMARY WINHARSKI AGOSTINI
RECLAMADO PRIMOS AGROINDUSTRIAL LTDA –
EPP
ADVOGADO ANA CLAUDIA CERICATTO(OAB:
31392/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURICIO DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d59542a
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, informe os
endereços das sócias ROSSIMARY WINHARSKI AGOSTINI e
TERESINHA RENI AGOSTINI.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001553-17.2014.5.09.0002
RECLAMANTE Franciele Aparecida da Luz Surmas
ADVOGADO NIVALDO MIGLIOZZI(OAB: 12902/PR)
RECLAMADO MUNDISEG VIGILANCIA LTDA
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
LAERCIO STRAPACAO
ADVOGADO FABIO PACHECO GUEDES(OAB:
23009/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Franciele Aparecida da Luz Surmas
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50a1a7f
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Intime-se o exequente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 560
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
(30) dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000699-85.2017.5.09.0012
RECLAMANTE HIGO MENDES DA SILVA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:
319935/SP)
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RECLAMADO PULLMANTUR SA
ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:
319935/SP)
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– HIGO MENDES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52011a0
proferido nos autos.
DESPACHO
Requera executada a reconsideração da determinação de
recolhimentos previdenciários considerando-se que no acordo
celebrado entre as partes não houve o reconhecimento do
vínculo empregatício.
1.
Considerando-se que o acordo foi protolocado na ação
anteriormente ao trânsito em julgado (antes do julgamento de
recurso pelo C. TST), bem como ante o não reconhecimento do
vínculo empregatício como convencionado pelas partes, defiro o
requerimento formulado para reconhecer seres indevidos
recolhimentos previdenciários na presente ação.
2.
Por oportuno, juntem-se as peças originais produzidas na ação
de Execução Provisória em Autos Suplementares aos presentes
atuos.
3.
Ainda, libere-se o valor depositado na ação ao calculista do
Juízo.
4.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000942-59.2017.5.09.0002
RECLAMANTE GILMAR RODRIGUES
ADVOGADO LUIS EDUARDO PULCINELI
RODRIGUES(OAB: 63783/PR)
ADVOGADO CARLOS MASSAMI TABUSHI(OAB:
74564/PR)
RECLAMADO COCELPA CIA DE CELULOSE E
PAPEL DO PARANA
ADVOGADO MANOELLA CARVALHO DE
MENEZES(OAB: 70544/PR)
ADVOGADO EDNA ASHIHARA ROSATO(OAB:
84003/PR)
ADVOGADO LETICIA STEFANY VELASQUEZ
FILIPE(OAB: 101007/PR)
ADVOGADO ANA RITA BODOT ROCHA(OAB:
61631/PR)
ADVOGADO MARIA VICTORIA PAPY(OAB:
76920/PR)
ADVOGADO JESSICA ELOIZA NICOLAS PEREIRA
COUTINHO(OAB: 86714/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIS DAL POZZO(OAB:
47102/PR)
RECLAMADO ARPECO SA ARTEFATOS DE
PAPEIS
ADVOGADO MANOELLA CARVALHO DE
MENEZES(OAB: 70544/PR)
ADVOGADO EDNA ASHIHARA ROSATO(OAB:
84003/PR)
ADVOGADO LETICIA STEFANY VELASQUEZ
FILIPE(OAB: 101007/PR)
ADVOGADO ANA RITA BODOT ROCHA(OAB:
61631/PR)
ADVOGADO MARIA VICTORIA PAPY(OAB:
76920/PR)
ADVOGADO JESSICA ELOIZA NICOLAS PEREIRA
COUTINHO(OAB: 86714/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIS DAL POZZO(OAB:
47102/PR)
RECLAMADO CONPEL CIA NORDESTINA DE
PAPEL
ADVOGADO FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– GILMAR RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05f3fc6
proferida nos autos.
DECISÃO
Ante a expedição da certidão para habilitação de créditos,
determino a suspensão do processo por depender do julgamento
1.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 561
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
de outra causa nos termos do inciso I, do art. 921, do CPC, por
um ano ou até nova manifestação das partes.
2. Intime-se a parte exequente.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000699-85.2017.5.09.0012
RECLAMANTE HIGO MENDES DA SILVA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:
319935/SP)
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RECLAMADO PULLMANTUR SA
ADVOGADO JIVA SACRAMENTO FERREIRA(OAB:
319935/SP)
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
– PULLMANTUR SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52011a0
proferido nos autos.
DESPACHO
Requera executada a reconsideração da determinação de
recolhimentos previdenciários considerando-se que no acordo
celebrado entre as partes não houve o reconhecimento do
vínculo empregatício.
1.
Considerando-se que o acordo foi protolocado na ação
anteriormente ao trânsito em julgado (antes do julgamento de
recurso pelo C. TST), bem como ante o não reconhecimento do
vínculo empregatício como convencionado pelas partes, defiro o
requerimento formulado para reconhecer seres indevidos
recolhimentos previdenciários na presente ação.
2.
Por oportuno, juntem-se as peças originais produzidas na ação
de Execução Provisória em Autos Suplementares aos presentes
atuos.
3.
Ainda, libere-se o valor depositado na ação ao calculista do
Juízo.
4.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001137-15.2015.5.09.0002
RECLAMANTE Joyce Tisbelle Gonçalves Fernandes
ADVOGADO IVO SIURUMIKI RIBAS JUNIOR(OAB:
53335/PR)
ADVOGADO RAFAELA DALOSSA FREIRE(OAB:
39649/PR)
RECLAMADO EDITORA COMPROMISSO LTDA –
EPP
ADVOGADO ROGERIO FARIA DA SILVA(OAB:
62832/PR)
RECLAMADO EDUCACAO CRISTA EM CURITIBA –
EIRELI
ADVOGADO JOSE ANTONIO SOUZA DE
MATOS(OAB: 44177/PR)
PERITO ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUCACAO CRISTA EM CURITIBA – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c1a9ad
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a decisão proferida na ação de Embargos de Terceiro defiro
o requerimento formulado por EDUCAÇÃO CRISTÃ EM
CURITIBA – EIRELI ME (ESCOLA GRACE) para determinar a
suspensão da execução que se processa na ação em face da
mesma até a solução final (trânsito em julgado) daquela ação.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001062-68.2018.5.09.0002
RECLAMANTE CASSIA MARIA DINIZ CASSAB
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO BARBARA KERN
RECLAMADO PATRICK JOSEPH CARROLL
RECLAMADO CAFE DEL PLATA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO SIMONE DE OLIVEIRA
MORAES(OAB: 278554/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 562
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO MARCOS ROTHENBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– CASSIA MARIA DINIZ CASSAB
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 578174d
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Requer a exequente a inclusão de sócios da executada no polo
passivo da ação.
2 – Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica (Art. 855-A da CLT).
3 – Suspendo o prosseguimento da ação em relação aos sócios
suscitados.
4 – Incluam-se os sócios MARCOS ROTHENBERG (CPF
147.289.878-84) e PATRICK JOSEPH CARROLL (CPF
237.444.868-18) no polo passivo. Notifiquem-se pessoalmente para
que, no prazo de 15 dias, apresentem resposta sob pena de revelia.
5 – Por fim, voltem conclusos para decisão do incidente.
6 – Registre-se que o valor atualizado da execução importa em R$
979,57 (em 31/07/21).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002134-32.2014.5.09.0002
RECLAMANTE ELOIR FRANCA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO EMPREITEIRA PAULO SEVERO
LTDA – ME
RECLAMADO Paulo Henrique Jesus da Silva
RECLAMADO FORMULA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
RECLAMADO BI ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA.
RECLAMADO CARLOS ROBERTO NOGUEIRA
PERITO LICINIA SCHLEDER GONCALVES
SCHNEIDER
Intimado(s)/Citado(s):
– ELOIR FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6597e06
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Intime-se o exequente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
(30) dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011690-87.2016.5.09.0002
RECLAMANTE ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO MARIA CAROLINA GUIMARAES DE
CARVALHO FONSECA(OAB:
43480/PR)
ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE CAMARGO
BAGGIO(OAB: 66702/PR)
RECLAMADO FORMULA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
ADVOGADO THIAGO GARDAI COLLODEL(OAB:
38637/PR)
PERITO LICINIA SCHLEDER GONCALVES
SCHNEIDER
Intimado(s)/Citado(s):
– FORMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc85716
proferida nos autos.
DECISÃO – CONCILIAÇÃO
O exequente ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA (CPF:
7 8 6 . 9 6 5 . 9 3 9 – 8 7 ) e a e x e c u t a d a F O R M U L A
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ
03.385.744/0001-60) conciliam no valor de R$ 35.000,00,
conforme r. petição a fls. 176 a 179 (ID. 1d61d23), com
pagamento em sete parcelas sendo a última com vencimento em
10/02/2022.
1.
2. Homologa-se a transação noticiada pelas partes.
3. A executada deverá quitar os débitos remanescentes com valor
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 563
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
atualizado, no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo,
sob pena de execução: R$ 900,00 referente aos honorários
contábeis.
Declaram as partes a natureza indenizatória da parcela paga.
Assim, não há incidência previdenciária.
4.
As custas processuais, calculadas sobre o valor do acordo, no
importe de R$ 700,00, restam atribuídas ‘pro-rata’, nos termos do
parágrafo 3º, do artigo 789, da CLT, dispensada a meação do
exequente, e devendo a executada comprovar o recolhimento de
sua parte (R$ 350,00), no prazo de 30 dias após a última parcela
do acordo, mediante GRU (Unidade Gestora 080012, Gestão
00001, Código de Recolhimento 18740-2), sob pena de execução
com imediato bloqueio eletrônico de valores.
5.
Nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e considerando o valor
do acordo, fica a União dispensada de manifestação para os
efeitos do § 4º do artigo 832 da CLT.
6.
Cumprido o acordo e todas as determinações levantem-se as
restrições efetuadas em face da executada.
7.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001308-93.2020.5.09.0002
RECLAMANTE FERNANDO HENRIQUE FERREIRA
CONCHESKI
ADVOGADO MARCO AURELIO PEREIRA DA
MOTA(OAB: 249265/SP)
ADVOGADO ALEXANDRE MATZENBACHER(OAB:
68726/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO GABRIEL LOPES MOREIRA(OAB:
57313/RS)
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS
SCHUH(OAB: 35858/PR)
PERITO MARCOS ANTONIO CALIXTO
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDO HENRIQUE FERREIRA CONCHESKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dae935
proferido nos autos.
1.Fica a audiência de encerramento de instrução adiada para o dia
14/10/2021, às 10h57min, ficando dispenso o comparecimento
pessoal das partes.
2.Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000724-31.2017.5.09.0002
RECLAMANTE RODRIGO GIL FREIRE DE SOUZA
ADVOGADO CLAUDIA CRISTINA TOESCA
ESPINHOSA(OAB: 19236/PR)
RECLAMADO NEXTEL TELECOMUNICACOES
LTDA.
ADVOGADO NICOLAU FERREIRA OLIVIERI(OAB:
84904/RJ)
ADVOGADO VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
108949/RJ)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7399e9
proferido nos autos.
DESPACHO
Apresenta o exequente incidente de impugnação à sentença de
liquidação.
1.
Intime-se aexecutada para, querendo, apresentar contraminuta
(impugnação) no prazo de 5 dias.
2.
Após, intime-se o contador auxiliar do juízo para se manifestar
sobre o incidente no prazo de 10 dias, apresentando novos
cálculos, se for o caso.
3.
Por oportuno libere-se o valor depositado na ação aos credores
(considerando-se que a executada concordou com os cálculos e
não interpôs embargos à execução).
4.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-3361300-12.2007.5.09.0002
RECLAMANTE AGOSTINHO JOSE DE SOUZA
JUNIOR
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RECLAMADO EDITE TERESINHA MACHADO
RECLAMADO GERALDO MONTEIRO
RECLAMADO E.T. MACHADO & CIA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– AGOSTINHO JOSE DE SOUZA JUNIOR
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 564
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5cc616
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as
certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça no prazo de dez
(10) dias.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001308-93.2020.5.09.0002
RECLAMANTE FERNANDO HENRIQUE FERREIRA
CONCHESKI
ADVOGADO MARCO AURELIO PEREIRA DA
MOTA(OAB: 249265/SP)
ADVOGADO ALEXANDRE MATZENBACHER(OAB:
68726/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO GABRIEL LOPES MOREIRA(OAB:
57313/RS)
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS
SCHUH(OAB: 35858/PR)
PERITO MARCOS ANTONIO CALIXTO
Intimado(s)/Citado(s):
– CLARO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dae935
proferido nos autos.
1.Fica a audiência de encerramento de instrução adiada para o dia
14/10/2021, às 10h57min, ficando dispenso o comparecimento
pessoal das partes.
2.Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0000970-56.2019.5.09.0002
EXEQUENTE CLEMILSON GOMES DA SILVA
ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI(OAB:
25350/PR)
EXECUTADO SERGIO BARBIERI
ADVOGADO SILVIA DILCELLI FONTANA(OAB:
64276/PR)
EXECUTADO INDUSTRIA E COMERCIO DE
CERAMICA TIROLESA LTDA
ADVOGADO SANDRA APARECIDA LOSS
STOROZ(OAB: 32050/PR)
ADVOGADO WILLIAN SCHOLL(OAB: 45972/PR)
EXECUTADO MARLENE ANTONIA SCHOLL
BARBIERI
ADVOGADO SILVIA DILCELLI FONTANA(OAB:
64276/PR)
PERITO OTAVIO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEMILSON GOMES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7e1bb2
proferido nos autos.
DESPACHO
Defiro aos sócios MARLENE ANTONIA SCHÖLL BARBIERI e
SÉRGIO BARBIERI o prazo de dez dias para juntada à ação de
procurações.
1.
Após, façam-se os autos conclusos para decisão do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica da empresa
executada.
2.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0595600-19.1997.5.09.0002
RECLAMANTE Hemerson Luiz Pessoa Paes
RECLAMANTE Paulo Henrique de Araujo
RECLAMANTE RENATA REDI
RECLAMANTE Carlos Henrique Kotaka
ADVOGADO EDUARDO CARLOS
POTTUMATI(OAB: 18317/PR)
RECLAMADO QUALITYME CONSULTORIA E
DESENVOLVIMENTO S/C LTDA
RECLAMADO KATIA MARQUES DE CARVALHO
RECLAMADO MARIA NEZITA DE CARVALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– Carlos Henrique Kotaka
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 565
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 866d051
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para vistas e manifestação acerca da
consulta ao sistema CENSEC em face dos executados no prazo
de trinta dias.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0000970-56.2019.5.09.0002
EXEQUENTE CLEMILSON GOMES DA SILVA
ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI(OAB:
25350/PR)
EXECUTADO SERGIO BARBIERI
ADVOGADO SILVIA DILCELLI FONTANA(OAB:
64276/PR)
EXECUTADO INDUSTRIA E COMERCIO DE
CERAMICA TIROLESA LTDA
ADVOGADO SANDRA APARECIDA LOSS
STOROZ(OAB: 32050/PR)
ADVOGADO WILLIAN SCHOLL(OAB: 45972/PR)
EXECUTADO MARLENE ANTONIA SCHOLL
BARBIERI
ADVOGADO SILVIA DILCELLI FONTANA(OAB:
64276/PR)
PERITO OTAVIO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLENE ANTONIA SCHOLL BARBIERI
– SERGIO BARBIERI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7e1bb2
proferido nos autos.
DESPACHO
Defiro aos sócios MARLENE ANTONIA SCHÖLL BARBIERI e
SÉRGIO BARBIERI o prazo de dez dias para juntada à ação de
procurações.
1.
Após, façam-se os autos conclusos para decisão do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica da empresa
executada.
2.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000878-44.2020.5.09.0002
RECLAMANTE ERICSON FAGUNDES MARX
ADVOGADO ROQUE PORFIRIO(OAB: 17838/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DO PARANA – IAPAREMATER
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– ERICSON FAGUNDES MARX
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a136b9
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para vistas e manifestação na ação no
prazo de dez dias.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-2238300-41.1997.5.09.0002
RECLAMANTE Wilson Fernandes Correia
ADVOGADO CASEMIRO LAPORTE
AMBROZEWICZ(OAB: 21712/PR)
RECLAMADO VIGILANCIA ESPECIALIZADA
PINHEIRINHO LTDA
RECLAMADO MARIA SALETE DE SOUZA
RECLAMADO DFS ADMINISTRACAO DE MAO DE
OBRA LTDA
RECLAMADO LAERTES MANOEL RIBAS DE
SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– Wilson Fernandes Correia
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b712c44
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Intime-se o exequente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
(30) dias.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 566
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1765200-06.2006.5.09.0002
RECLAMANTE ROBERTO AUGUSTO MENDES
ADVOGADO DICESAR BECHES VIEIRA
JUNIOR(OAB: 28231/PR)
RECLAMADO FABIO EDUARDO GAUZA
RECLAMADO SOLIMAN TAMAN
ADVOGADO RAFAEL COSTA MONTEIRO(OAB:
26765/PR)
RECLAMADO TERESINHA BEATRIZ HUFF
ROSSOTTI
RECLAMADO ARENA SHOW BAR LTDA
ADVOGADO KLEBER STUANI(OAB: 34672/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARENA SHOW BAR LTDA
– SOLIMAN TAMAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26c2c68
proferido nos autos.
DESPACHO
Requero exequente a penhora dos imóveis de matrículas
75.907, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, e
145.638, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.
1.
Em atenção ao disposto no art. 10, do CPC, intimem-se os
executados para vistas e manifestação acerca do requerimento
formulado no prazo de dez dias.
2.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000644-62.2020.5.09.0002
RECLAMANTE GUILHERME RODRIGUES E
OLIVEIRA
ADVOGADO RICARDO RUSSO(OAB: 31666/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
ADVOGADO ZAKI HUSSEIN ZRAIK NETO(OAB:
34767/PR)
PERITO JOSE LEAO DE CARVALHO JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– GUILHERME RODRIGUES E OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1473e4a
proferido nos autos.
1.Os honorários do perito JOSÉ LEÃO DE CARVALHO JUNIOR
serão fixados em sentença.
2.Vistas às partes, pelo prazo de cinco dias, do laudo pericial de fls.
596/612.
3.Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000496-17.2021.5.09.0002
RECLAMANTE LUAN FELIPE DE PAULA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO NEXBRIDGE EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS E SISTEMAS DE
TELECOMUNICACOES EIRELI – ME
ADVOGADO LISIE RIBEIRO LIMA LOPES(OAB:
37110/PR)
ADVOGADO LEVY LIMA LOPES NETO(OAB:
35909/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NEXBRIDGE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS
DE TELECOMUNICACOES EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6158782
proferido nos autos.
1. Ficam as partes cientes de que a audiência de instrução
telepresencial designada para o dia 12/08/2021, às 10h50min, para
oitiva das testemunhas, será realizada pela plataforma Zoom.
2. Fica dispensado o comparecimento pessoal das partes à sala
virtual.
3. A participação das partes e testemunhas será realizada por
meio da plataforma oficial de videoconferência Zoom (link à fl.
178).
4. Eventuais requerimentos de adiamento da audiência por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 567
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
questões técnicas de acesso serão apreciados em audiência.
5. Fica consignado que a plataforma Zoom não envia convite
automático aos participantes. Caberá aos advogados
comunicar diretamente às partes e testemunhas a data e o
horário da audiência, bem como fornecer a eles o link de
acesso e prestar as instruções necessárias ao ingresso no
ambiente virtual (Plataforma Zoom).
6. As partes, caso ainda não tenham informado os e-mails e os
números de WhatsApp de todos aqueles que participarão do ato,
deverão fazê-lo, até às vésperas da audiência, para eventual
contato deste Juízo.
7. Para participar da videoconferência é importante que esteja em
local silencioso com bom acesso à internet, sendo recomendada a
utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao
roteador Wi-Fi. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de
clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los
e ser visto e ouvido.
8. É recomendado que as partes realizem testes em seus
equipamentos, antes da audiência, para se certificarem de que seus
dispositivos de vídeo e som estão funcionando corretamente 10.
Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado
para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na
horizontal.
9. Para melhor identificação dos membros na sessão e na
plataforma Zoom, sugere-se que a identificação dos participantes se
dê como Rte. (nome), Adv.Rte. (nome), 1Rda. (nome), Adv. 1Rda.
(nome).
10. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem
previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em
caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes
poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia
11. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em
razão de outra estar em andamento, caberá às partes e aos
advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao
início da audiência.
12. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual
ocorrerá a audiência pelo menos 10 minutos antes do horário
designado e ali permanecer aguardando o início. Na hipótese de
eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar
em andamento, caberá às partes e aos advogados aguardarem a
liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência.
13. Na forma do art. 825 da CLT as testemunhas deverão
comparecer independentemente de intimação. Na forma do art. 455
do CPC, querendo, poderão as partes arrolá-las, cabendo ao
interessado promover sua intimação, sob pena de preclusão
(Súmula 41 do TRT 9ª Região).
14. Considerando a realização do ato por vídeo conferência,
não haverá expedição de carta precatória inquiritória, devendo
eventuais testemunhas residentes em municípios diversos,
participarem da audiência mediante acesso à Plataforma Zoom.
15. Cabe aos advogados comunicar diretamente às respectivas
partes e testemunhas a data e horário da audiência, bem como
o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da
audiência.
16. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 5 dias antes da
audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos
de identificação dos participantes.
17. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências por meio do acesso à pauta eletrônica
d i s p o n í v e l n o s i t e
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,devend
o selecionar a Jurisdição: Curitiba; Local: 2ª Vara do Trabalho de
Curitiba; Sala: Sala 01 – Juiz Titular.
18. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000644-62.2020.5.09.0002
RECLAMANTE GUILHERME RODRIGUES E
OLIVEIRA
ADVOGADO RICARDO RUSSO(OAB: 31666/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
ADVOGADO ZAKI HUSSEIN ZRAIK NETO(OAB:
34767/PR)
PERITO JOSE LEAO DE CARVALHO JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1473e4a
proferido nos autos.
1.Os honorários do perito JOSÉ LEÃO DE CARVALHO JUNIOR
serão fixados em sentença.
2.Vistas às partes, pelo prazo de cinco dias, do laudo pericial de fls.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 568
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
596/612.
3.Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-4014700-72.1996.5.09.0002
RECLAMANTE José Duarte
ADVOGADO JOSE INACIO COSTA FILHO(OAB:
13715/PR)
RECLAMADO ALVORADA SEGURANCA BANCARIA
E PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE AUGUSTO TELLES
CAMPOS(OAB: 21950/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– José Duarte
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 360f090
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Intime-se o exequente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
(30) dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000496-17.2021.5.09.0002
RECLAMANTE LUAN FELIPE DE PAULA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO NEXBRIDGE EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS E SISTEMAS DE
TELECOMUNICACOES EIRELI – ME
ADVOGADO LISIE RIBEIRO LIMA LOPES(OAB:
37110/PR)
ADVOGADO LEVY LIMA LOPES NETO(OAB:
35909/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUAN FELIPE DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6158782
proferido nos autos.
1. Ficam as partes cientes de que a audiência de instrução
telepresencial designada para o dia 12/08/2021, às 10h50min, para
oitiva das testemunhas, será realizada pela plataforma Zoom.
2. Fica dispensado o comparecimento pessoal das partes à sala
virtual.
3. A participação das partes e testemunhas será realizada por
meio da plataforma oficial de videoconferência Zoom (link à fl.
178).
4. Eventuais requerimentos de adiamento da audiência por
questões técnicas de acesso serão apreciados em audiência.
5. Fica consignado que a plataforma Zoom não envia convite
automático aos participantes. Caberá aos advogados
comunicar diretamente às partes e testemunhas a data e o
horário da audiência, bem como fornecer a eles o link de
acesso e prestar as instruções necessárias ao ingresso no
ambiente virtual (Plataforma Zoom).
6. As partes, caso ainda não tenham informado os e-mails e os
números de WhatsApp de todos aqueles que participarão do ato,
deverão fazê-lo, até às vésperas da audiência, para eventual
contato deste Juízo.
7. Para participar da videoconferência é importante que esteja em
local silencioso com bom acesso à internet, sendo recomendada a
utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao
roteador Wi-Fi. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de
clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los
e ser visto e ouvido.
8. É recomendado que as partes realizem testes em seus
equipamentos, antes da audiência, para se certificarem de que seus
dispositivos de vídeo e som estão funcionando corretamente 10.
Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado
para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na
horizontal.
9. Para melhor identificação dos membros na sessão e na
plataforma Zoom, sugere-se que a identificação dos participantes se
dê como Rte. (nome), Adv.Rte. (nome), 1Rda. (nome), Adv. 1Rda.
(nome).
10. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem
previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em
caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes
poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia
11. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em
razão de outra estar em andamento, caberá às partes e aos
advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao
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início da audiência.
12. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual
ocorrerá a audiência pelo menos 10 minutos antes do horário
designado e ali permanecer aguardando o início. Na hipótese de
eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar
em andamento, caberá às partes e aos advogados aguardarem a
liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência.
13. Na forma do art. 825 da CLT as testemunhas deverão
comparecer independentemente de intimação. Na forma do art. 455
do CPC, querendo, poderão as partes arrolá-las, cabendo ao
interessado promover sua intimação, sob pena de preclusão
(Súmula 41 do TRT 9ª Região).
14. Considerando a realização do ato por vídeo conferência,
não haverá expedição de carta precatória inquiritória, devendo
eventuais testemunhas residentes em municípios diversos,
participarem da audiência mediante acesso à Plataforma Zoom.
15. Cabe aos advogados comunicar diretamente às respectivas
partes e testemunhas a data e horário da audiência, bem como
o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da
audiência.
16. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 5 dias antes da
audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos
de identificação dos participantes.
17. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências por meio do acesso à pauta eletrônica
d i s p o n í v e l n o s i t e
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,devend
o selecionar a Jurisdição: Curitiba; Local: 2ª Vara do Trabalho de
Curitiba; Sala: Sala 01 – Juiz Titular.
18. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-2589300-02.2000.5.09.0002
RECLAMANTE ADILSON GREGORIO
ADVOGADO ROMILDA RAMOS MARINELLI
MARTINS(OAB: 20117/PR)
RECLAMADO MOVELARIA PARANAPANEMA –
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME
RECLAMADO VERA LUCIA BERNARDELLI
RECLAMADO LUIZ FERNANDO SIMA
Intimado(s)/Citado(s):
– ADILSON GREGORIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8786ae7
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para vista acerca das consultas realizadas
aos convênios SISBAJUD e RENAJUD, bem como se manifeste
quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias.
1.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000860-57.2019.5.09.0002
RECLAMANTE JESSICA CAROLINE JADACH DE
OLIVEIRA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO DIOGENES LEAL DE OLIVEIRA
JUNIOR
ADVOGADO ROBERTO CARLOS GOLDMAN(OAB:
20926/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– DIOGENES LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be4e621
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a executada para que, no prazo de 10 dias,proceda o
pagamento da primeira parcela dos valores devidos, conforme
determinado no despacho de ID. 450c14f, sob pena de
execução.
1.
Intime-se, ainda, a executada para manifestação, no mesmo
prazo, acerca do requerimento (ID.9695dff) realizado pela
exequente.
2.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000796-13.2020.5.09.0002
RECLAMANTE LUANA APARECIDA VASCONCELOS
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 570
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE CURITIBA
ADVOGADO MUNIR ABAGGE(OAB: 14457/PR)
ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE(OAB: 14514/PR)
ADVOGADO FERNANDA CRISTINE
GONCALVES(OAB: 83662/PR)
PERITO RAPHAEL BATISTA MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
– IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dcf28c
proferido nos autos.
1.Intime-se o perito RAPHAEL BATISTA MARQUES para que
designe data para realização da perícia.
2.O perito deverá entrar em contato com o hospital previamente
para definir a data da perícia, tendo em vista os protocolos de
segurança excepcionais relativos ao enfrentamento da pandemia.
3.Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000910-49.2020.5.09.0002
RECLAMANTE JULIO CESAR PADUCH DA ROSA
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO RS2 PRESTADORA DE SERVICOS
LTDA
RECLAMADO IRTHA ENGENHARIA S/A
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IRTHA ENGENHARIA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b94649e
proferida nos autos.
DECISÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, processe-se o
Recurso Ordinário.
1.
Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões no
prazo de 8 dias.
2.
3. Após, encaminhem-se ao TRT com as cautelas de estilo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000122-69.2019.5.09.0002
RECLAMANTE JEAN FILIPE PATRICIO
ADVOGADO AMANDA SANTOS CARDOSO(OAB:
92775/PR)
ADVOGADO MICHAEL KASUCHI RODRIGUES
SEKIKAWA(OAB: 63777/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 871487c
proferido nos autos.
DESPACHO
Libere-se o valor devido ao procurador do executado a título de
honorários de sucumbência mediante a transferência do valor
para a conta bancária informada à fl. 903.
1.
Por oportuno, intime-se o executado para informar dados
bancários para a transferência do saldo da execução no prazo de
cinco dias.
2.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000796-13.2020.5.09.0002
RECLAMANTE LUANA APARECIDA VASCONCELOS
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE CURITIBA
ADVOGADO MUNIR ABAGGE(OAB: 14457/PR)
ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE(OAB: 14514/PR)
ADVOGADO FERNANDA CRISTINE
GONCALVES(OAB: 83662/PR)
PERITO RAPHAEL BATISTA MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 571
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– LUANA APARECIDA VASCONCELOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dcf28c
proferido nos autos.
1.Intime-se o perito RAPHAEL BATISTA MARQUES para que
designe data para realização da perícia.
2.O perito deverá entrar em contato com o hospital previamente
para definir a data da perícia, tendo em vista os protocolos de
segurança excepcionais relativos ao enfrentamento da pandemia.
3.Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000480-97.2020.5.09.0002
RECLAMANTE GRAZIELLA CALAZANS SCHETTINI
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO –
SESC – AR PARANA
ADVOGADO ROBERTO CAVANHA ALMEIDA(OAB:
38241/PR)
ADVOGADO LEILA CRISTINA ROJAS GAVILAN
VERA(OAB: 31166/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC – AR PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d55ea4d
proferida nos autos.
DECISÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, processe-se o
Recurso Ordinário.
1.
Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões no
prazo de 8 dias.
2.
3. Após, encaminhem-se ao TRT com as cautelas de estilo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000926-66.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ADACIR GODOI
ADVOGADO JAMES WAHL(OAB: 19441/PR)
RECLAMADO J. ARAUJO & CIA LTDA
ADVOGADO THIERRY PHILLIPE SOUTO
COSTA(OAB: 50668/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADACIR GODOI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fa045f
proferido nos autos.
Considerando a persistência dos efeitos da pandemia Covid-19,
aliado ao que dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT. GP nº 54/2020, de
29 de dezembro de 2020, determino, por consequência, a adoção
dos seguintes comandos:
1. A designação de audiência de instrução telepresencial para o
dia24/08/2021, às 08h30min, para oitiva das partes e
testemunhas,queserá realizadapor meio da plataforma
Zoom,ficando autorizado que reclamante e representante da ré,
participem da audiência telepresencial no escritório dos seus
respectivos advogados.
2. A não participação injustificada da parte à audiência
telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará
confissão (Súmula 74 do TST). Eventual situação diversa, caso
ocorra, será objeto de providências na audiência.
3. A participação das partes será realizada por meio da
plataforma oficial de videoconferência Zoom (link à fl.52).
4. Eventuais requerimentos de adiamento da audiência por
questões técnicas de acesso serão apreciados em audiência.
5. Fica consignado que a plataforma Zoom não envia convite
automático aos participantes. Caberá aos advogados
comunicar diretamente às partes e testemunhas a data e o
horário da audiência, bem como fornecer a eles o link de
acesso e prestar as instruções necessárias ao ingresso no
ambiente virtual (Plataforma Zoom).
6. As partes, caso ainda não tenham informado os e-mails e os
números de WhatsApp de todos aqueles que participarão do ato,
deverão fazê-lo, até às vésperas da audiência, para eventual
contato deste Juízo.
7. Para participar da videoconferência é importante que esteja em
local silencioso com bom acesso à internet, sendo recomendada a
utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 572
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
roteador Wi-Fi. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de
clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los
e ser visto e ouvido.
8. É recomendado que as partes realizem testes em seus
equipamentos, antes da audiência, para se certificarem de que seus
dispositivos de vídeo e som estão funcionando corretamente 10.
Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado
para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na
horizontal.
9. Para melhor identificação dos membros na sessão e na
plataforma Zoom, sugere-se que a identificação dos participantes se
dê como Rte. (nome), Adv.Rte. (nome), 1Rda. (nome), Adv. 1Rda.
(nome).
10. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem
previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em
caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes
poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia
11. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em
razão de outra estar em andamento, caberá às partes e aos
advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao
início da audiência.
12. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual
ocorrerá a audiência pelo menos 10 minutos antes do horário
designado e ali permanecer aguardando o início. Na hipótese de
eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar
em andamento, caberá às partes e aos advogados aguardarem a
liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência.
13. Na forma do art. 825 da CLT as testemunhas deverão
comparecer independentemente de intimação. Na forma do art. 455
do CPC, querendo, poderão as partes arrolá-las, cabendo ao
interessado promover sua intimação, sob pena de preclusão
(Súmula 41 do TRT 9ª Região).
14. Considerando a realização do ato por vídeo conferência,
não haverá expedição de carta precatória inquiritória, devendo
eventuais testemunhas residentes em municípios diversos,
participarem da audiência mediante acesso à Plataforma Zoom.
15. Cabe aos advogados comunicar diretamente às respectivas
partes e testemunhas a data e horário da audiência, bem como
o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da
audiência.
16. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 5 dias antes da
audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos
de identificação dos participantes.
17. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências por meio do acesso à pauta eletrônica
d i s p o n í v e l n o s i t e
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,devend
o selecionar a Jurisdição: Curitiba; Local: 2ª Vara do Trabalho de
Curitiba; Sala: Sala 01 – Juiz Titular.
18. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000952-64.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ODETE CASTURINA TAVARES
ADVOGADO NEUSA MARIA GARANTESKI(OAB:
25668/PR)
RECLAMADO NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA – EPP
ADVOGADO EMERSON JESUS RODRIGUES
AVELAR(OAB: 15861/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0bb664
proferido nos autos.
1. Vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, da defesa e
documentos.
2. No prazo de cinco dias, deverão as partes informar sobre a
efetiva necessidade da realização da audiência de instrução.
4. Em caso positivo, deverão as partes indicar especificamente
quais provas pretendem produzir e quais os pontos controvertidos.
5. O silêncio das partes será interpretado como concordância ao
encerramento e ao julgamento antecipado.
6. Em caso de concordância, ou no silêncio, poderão as partes, no
prazo de cinco dias, apresentar razões finais por memoriais, tendose
por remissivas caso não apresentadas.
7. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000736-06.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ELSO ALVES
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO PERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO
DE ARTIGOS PLASTICOS EIRELI –
EPP
ADVOGADO LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 573
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– PERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS
PLASTICOS EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc0c39b
proferido nos autos.
Considerando a persistência dos efeitos da pandemia Covid-19,
aliado ao que dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT. GP nº 54/2020, de
29 de dezembro de 2020, determino, por consequência, a adoção
dos seguintes comandos:
1. A designação de audiência de instrução telepresencial para o
dia12/08/2021, às 11h30min, apenas para oitiva das
partes,queserá realizadapor meio da plataforma Zoom,ficando
autorizado que reclamante e representante da ré, participem da
audiência telepresencial no escritório dos seus respectivos
advogados.
2. A não participação injustificada da parte à audiência
telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará
confissão (Súmula 74 do TST). Eventual situação diversa, caso
ocorra, será objeto de providências na audiência.
3. A participação das partes será realizada por meio da
plataforma oficial de videoconferência Zoom (link à fl. 234).
4. Eventuais requerimentos de adiamento da audiência por
questões técnicas de acesso serão apreciados em audiência.
5. Fica consignado que a plataforma Zoom não envia convite
automático aos participantes. Caberá aos advogados comunicar
diretamente às partes a data e o horário da audiência, bem
como fornecer a eles o link de acesso (item 3) e prestar as
instruções necessárias ao ingresso no ambiente virtual
(Plataforma Zoom).
6. As partes, caso ainda não tenham informado os e-mails e os
números de WhatsApp de todos aqueles que participarão do ato,
deverão fazê-lo, até às vésperas da audiência, para eventual
contato deste Juízo.
7. Para participar da videoconferência é importante que esteja em
local silencioso com bom acesso à internet, sendo recomendada a
utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao
roteador Wi-Fi. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de
clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los
e ser visto e ouvido.
8. É recomendado que as partes realizem testes em seus
equipamentos, antes da audiência, para se certificarem de que seus
dispositivos de vídeo e som estão funcionando corretamente.
9. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado
para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na
horizontal.
10. Para melhor identificação dos membros na sessão e na
plataforma Zoom, sugere-se que a identificação dos participantes se
dê como Rte. (nome), Adv.Rte. (nome), 1Rda. (nome), Adv. 1Rda.
(nome).
11. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem
previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em
caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes
poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia
12. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em
razão de outra estar em andamento, caberá às partes e aos
advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao
início da audiência.
13. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual
ocorrerá a audiência pelo menos 10 minutos antes do horário
designado e ali permanecer aguardando o início. Na hipótese de
eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar
em andamento, caberá às partes e aos advogados aguardarem a
liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência.
14. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 5 dias antes da
audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos
de identificação dos participantes.
15. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências por meio do acesso à pauta eletrônica
disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,devend
o selecionar a Jurisdição: Curitiba; Local: 2ª Vara do Trabalho de
Curitiba; Sala: Sala 01 – Juiz Titular.
16. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000898-98.2021.5.09.0002
RECLAMANTE JUSCELINA DIAS
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
RECLAMADO DACATI REFEICOES LTDA – ME
RECLAMADO KI BELLA REFEICOES INDUSTRIAIS
BUFFET LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– JUSCELINA DIAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 574
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07d5229
proferido nos autos.
1. Tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fls. 51/55,
considero o reclamado DACATI REFEICOES LTDA – ME (CNPJ
06.081.617/0001-65) devidamente notificado.
2.Considerando a certidão do oficial de justiça de fl. 56, intime-se a
parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o endereço
atualizado do reclamado KI BELLA REFEICOES INDUSTRIAIS
BUFFET LTDA – EPP, sob pena de extinção do feito sem
julgamento do mérito.
3. Informado o endereço, expeça-se a citação inicial ao réu.
4. No silêncio, voltem conclusos para extinção do processo sem
resolução do mérito.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000926-66.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ADACIR GODOI
ADVOGADO JAMES WAHL(OAB: 19441/PR)
RECLAMADO J. ARAUJO & CIA LTDA
ADVOGADO THIERRY PHILLIPE SOUTO
COSTA(OAB: 50668/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– J. ARAUJO & CIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fa045f
proferido nos autos.
Considerando a persistência dos efeitos da pandemia Covid-19,
aliado ao que dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT. GP nº 54/2020, de
29 de dezembro de 2020, determino, por consequência, a adoção
dos seguintes comandos:
1. A designação de audiência de instrução telepresencial para o
dia24/08/2021, às 08h30min, para oitiva das partes e
testemunhas,queserá realizadapor meio da plataforma
Zoom,ficando autorizado que reclamante e representante da ré,
participem da audiência telepresencial no escritório dos seus
respectivos advogados.
2. A não participação injustificada da parte à audiência
telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará
confissão (Súmula 74 do TST). Eventual situação diversa, caso
ocorra, será objeto de providências na audiência.
3. A participação das partes será realizada por meio da
plataforma oficial de videoconferência Zoom (link à fl.52).
4. Eventuais requerimentos de adiamento da audiência por
questões técnicas de acesso serão apreciados em audiência.
5. Fica consignado que a plataforma Zoom não envia convite
automático aos participantes. Caberá aos advogados
comunicar diretamente às partes e testemunhas a data e o
horário da audiência, bem como fornecer a eles o link de
acesso e prestar as instruções necessárias ao ingresso no
ambiente virtual (Plataforma Zoom).
6. As partes, caso ainda não tenham informado os e-mails e os
números de WhatsApp de todos aqueles que participarão do ato,
deverão fazê-lo, até às vésperas da audiência, para eventual
contato deste Juízo.
7. Para participar da videoconferência é importante que esteja em
local silencioso com bom acesso à internet, sendo recomendada a
utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao
roteador Wi-Fi. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de
clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los
e ser visto e ouvido.
8. É recomendado que as partes realizem testes em seus
equipamentos, antes da audiência, para se certificarem de que seus
dispositivos de vídeo e som estão funcionando corretamente 10.
Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado
para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na
horizontal.
9. Para melhor identificação dos membros na sessão e na
plataforma Zoom, sugere-se que a identificação dos participantes se
dê como Rte. (nome), Adv.Rte. (nome), 1Rda. (nome), Adv. 1Rda.
(nome).
10. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem
previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em
caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes
poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia
11. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em
razão de outra estar em andamento, caberá às partes e aos
advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao
início da audiência.
12. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 575
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ocorrerá a audiência pelo menos 10 minutos antes do horário
designado e ali permanecer aguardando o início. Na hipótese de
eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar
em andamento, caberá às partes e aos advogados aguardarem a
liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência.
13. Na forma do art. 825 da CLT as testemunhas deverão
comparecer independentemente de intimação. Na forma do art. 455
do CPC, querendo, poderão as partes arrolá-las, cabendo ao
interessado promover sua intimação, sob pena de preclusão
(Súmula 41 do TRT 9ª Região).
14. Considerando a realização do ato por vídeo conferência,
não haverá expedição de carta precatória inquiritória, devendo
eventuais testemunhas residentes em municípios diversos,
participarem da audiência mediante acesso à Plataforma Zoom.
15. Cabe aos advogados comunicar diretamente às respectivas
partes e testemunhas a data e horário da audiência, bem como
o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da
audiência.
16. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 5 dias antes da
audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos
de identificação dos participantes.
17. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências por meio do acesso à pauta eletrônica
d i s p o n í v e l n o s i t e
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,devend
o selecionar a Jurisdição: Curitiba; Local: 2ª Vara do Trabalho de
Curitiba; Sala: Sala 01 – Juiz Titular.
18. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000952-64.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ODETE CASTURINA TAVARES
ADVOGADO NEUSA MARIA GARANTESKI(OAB:
25668/PR)
RECLAMADO NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA – EPP
ADVOGADO EMERSON JESUS RODRIGUES
AVELAR(OAB: 15861/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ODETE CASTURINA TAVARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0bb664
proferido nos autos.
1. Vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, da defesa e
documentos.
2. No prazo de cinco dias, deverão as partes informar sobre a
efetiva necessidade da realização da audiência de instrução.
4. Em caso positivo, deverão as partes indicar especificamente
quais provas pretendem produzir e quais os pontos controvertidos.
5. O silêncio das partes será interpretado como concordância ao
encerramento e ao julgamento antecipado.
6. Em caso de concordância, ou no silêncio, poderão as partes, no
prazo de cinco dias, apresentar razões finais por memoriais, tendose
por remissivas caso não apresentadas.
7. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000736-06.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ELSO ALVES
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO PERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO
DE ARTIGOS PLASTICOS EIRELI –
EPP
ADVOGADO LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELSO ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc0c39b
proferido nos autos.
Considerando a persistência dos efeitos da pandemia Covid-19,
aliado ao que dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT. GP nº 54/2020, de
29 de dezembro de 2020, determino, por consequência, a adoção
dos seguintes comandos:
1. A designação de audiência de instrução telepresencial para o
dia12/08/2021, às 11h30min, apenas para oitiva das
partes,queserá realizadapor meio da plataforma Zoom,ficando
autorizado que reclamante e representante da ré, participem da
audiência telepresencial no escritório dos seus respectivos
advogados.
2. A não participação injustificada da parte à audiência
telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 576
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
confissão (Súmula 74 do TST). Eventual situação diversa, caso
ocorra, será objeto de providências na audiência.
3. A participação das partes será realizada por meio da
plataforma oficial de videoconferência Zoom (link à fl. 234).
4. Eventuais requerimentos de adiamento da audiência por
questões técnicas de acesso serão apreciados em audiência.
5. Fica consignado que a plataforma Zoom não envia convite
automático aos participantes. Caberá aos advogados comunicar
diretamente às partes a data e o horário da audiência, bem
como fornecer a eles o link de acesso (item 3) e prestar as
instruções necessárias ao ingresso no ambiente virtual
(Plataforma Zoom).
6. As partes, caso ainda não tenham informado os e-mails e os
números de WhatsApp de todos aqueles que participarão do ato,
deverão fazê-lo, até às vésperas da audiência, para eventual
contato deste Juízo.
7. Para participar da videoconferência é importante que esteja em
local silencioso com bom acesso à internet, sendo recomendada a
utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao
roteador Wi-Fi. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de
clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los
e ser visto e ouvido.
8. É recomendado que as partes realizem testes em seus
equipamentos, antes da audiência, para se certificarem de que seus
dispositivos de vídeo e som estão funcionando corretamente.
9. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado
para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na
horizontal.
10. Para melhor identificação dos membros na sessão e na
plataforma Zoom, sugere-se que a identificação dos participantes se
dê como Rte. (nome), Adv.Rte. (nome), 1Rda. (nome), Adv. 1Rda.
(nome).
11. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem
previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em
caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes
poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia
12. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em
razão de outra estar em andamento, caberá às partes e aos
advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao
início da audiência.
13. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual
ocorrerá a audiência pelo menos 10 minutos antes do horário
designado e ali permanecer aguardando o início. Na hipótese de
eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar
em andamento, caberá às partes e aos advogados aguardarem a
liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência.
14. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 5 dias antes da
audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos
de identificação dos participantes.
15. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências por meio do acesso à pauta eletrônica
disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,devend
o selecionar a Jurisdição: Curitiba; Local: 2ª Vara do Trabalho de
Curitiba; Sala: Sala 01 – Juiz Titular.
16. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº HTE-0001034-95.2021.5.09.0002
REQUERENTES B T ALMEIDA CIA LTDA
ADVOGADO JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA(OAB:
93987/PR)
ADVOGADO RODRIGO REPP(OAB: 55304/PR)
REQUERENTES ARILDO DA SILVA PINTO
Intimado(s)/Citado(s):
– B T ALMEIDA CIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df29d80
proferido nos autos.
DESPACHO
Na procuração outorgada pelo requerente empregado o número
da OAB do advogado outorgado (fl. 21) corresponde ao número
da OAB da advogada da requerente empregadora (fl. 39).
1.
Assim, as partes deverão, no prazo de cinco dias, regularizar o
instrumento mandatório, sob pena de ser negada a
homologação, nos termos do art. 855-B, § 1º da CLT.
2.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000506-61.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ROBERTO ATILA DA FROTA
RIBEIRO
ADVOGADO ALEXANDRE DALLA VECHIA(OAB:
27170/PR)
RECLAMADO RODO SERVICE LTDA
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 577
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RODO SERVICE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcf19bc
proferido nos autos.
1.Determino que o reclamado, no prazo de cinco dias,junte aos
autos os documentos solicitados pela o autor à fl. 569/571.
2.Após, vista ao autor por igual prazo, independentemente de nova
intimação.
3. Requer a parte autora que seja aplicada as penas do artigo 400
do CPC, o que será analisado em sentença.
4.Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000956-04.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ELISON CORREA DE SIQUEIRA
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO CAVO SERVICOS E SANEAMENTO
S/A
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELISON CORREA DE SIQUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9483c1b
proferido nos autos.
1. Vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, da defesa
apresentada pelo 1º réu e documentos. No mesmo prazo, poderá o
autor apresentar demonstrativo de horas extras, sob pena de
preclusão.
2.Determino que o reclamado, no prazo de cinco dias, junte no
Portal PJe Mídias o vídeo mencionado na defesa, através do
software denominado “PJe Mídias Desktop”.
4.A juntada do vídeo deverá ser feita pelo próprio interessado,
através do link de acesso a ser obtido no endereço
eletrônicowww.trt9.jus.br/peticionarmidias, nos termos do Ato
Conjunto Presidência-Corregedoria nº 2, de 10 de maio de 2021.
5.Decorrido o prazo de juntada do link, vista à parte autora pelo
prazo de cinco dias, independentemente de nova intimação.
6. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000956-04.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ELISON CORREA DE SIQUEIRA
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO CAVO SERVICOS E SANEAMENTO
S/A
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9483c1b
proferido nos autos.
1. Vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, da defesa
apresentada pelo 1º réu e documentos. No mesmo prazo, poderá o
autor apresentar demonstrativo de horas extras, sob pena de
preclusão.
2.Determino que o reclamado, no prazo de cinco dias, junte no
Portal PJe Mídias o vídeo mencionado na defesa, através do
software denominado “PJe Mídias Desktop”.
4.A juntada do vídeo deverá ser feita pelo próprio interessado,
através do link de acesso a ser obtido no endereço
eletrônicowww.trt9.jus.br/peticionarmidias, nos termos do Ato
Conjunto Presidência-Corregedoria nº 2, de 10 de maio de 2021.
5.Decorrido o prazo de juntada do link, vista à parte autora pelo
prazo de cinco dias, independentemente de nova intimação.
6. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 578
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000506-61.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ROBERTO ATILA DA FROTA
RIBEIRO
ADVOGADO ALEXANDRE DALLA VECHIA(OAB:
27170/PR)
RECLAMADO RODO SERVICE LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTO ATILA DA FROTA RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcf19bc
proferido nos autos.
1.Determino que o reclamado, no prazo de cinco dias,junte aos
autos os documentos solicitados pela o autor à fl. 569/571.
2.Após, vista ao autor por igual prazo, independentemente de nova
intimação.
3. Requer a parte autora que seja aplicada as penas do artigo 400
do CPC, o que será analisado em sentença.
4.Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000922-29.2021.5.09.0002
RECLAMANTE NATALIE STEPHANIE DA SILVA
ADVOGADO GABRIELA SCHELLENBERG PEDRO
BOM KALED(OAB: 53240/PR)
RECLAMADO CLINIFEL CLINICA VETERINARIA
LTDA
ADVOGADO FRANCOIS YOUSSEF DAOU(OAB:
39492/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NATALIE STEPHANIE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48d703e
proferido nos autos.
Considerando a persistência dos efeitos da pandemia Covid-19,
aliado ao que dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT. GP nº 54/2020, de
29 de dezembro de 2020, determino, por consequência, a adoção
dos seguintes comandos:
1. A designação de audiência de instrução telepresencial para o
dia30/08/2021, às 11h30min, apenas para oitiva das
partes,queserá realizadapor meio da plataforma Zoom,ficando
autorizado que reclamante e representante da ré, participem da
audiência telepresencial no escritório dos seus respectivos
advogados.
2. A não participação injustificada da parte à audiência
telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará
confissão (Súmula 74 do TST). Eventual situação diversa, caso
ocorra, será objeto de providências na audiência.
3. A participação das partes será realizada por meio da
plataforma oficial de videoconferência Zoom (link à fl.134).
4. Eventuais requerimentos de adiamento da audiência por
questões técnicas de acesso serão apreciados em audiência.
5. Fica consignado que a plataforma Zoom não envia convite
automático aos participantes. Caberá aos advogados comunicar
diretamente às partes a data e o horário da audiência, bem
como fornecer a eles o link de acesso (item 3) e prestar as
instruções necessárias ao ingresso no ambiente virtual
(Plataforma Zoom).
6. As partes, caso ainda não tenham informado os e-mails e os
números de WhatsApp de todos aqueles que participarão do ato,
deverão fazê-lo, até às vésperas da audiência, para eventual
contato deste Juízo.
7. Para participar da videoconferência é importante que esteja em
local silencioso com bom acesso à internet, sendo recomendada a
utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao
roteador Wi-Fi. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de
clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los
e ser visto e ouvido.
8. É recomendado que as partes realizem testes em seus
equipamentos, antes da audiência, para se certificarem de que seus
dispositivos de vídeo e som estão funcionando corretamente.
9. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado
para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na
horizontal.
10. Para melhor identificação dos membros na sessão e na
plataforma Zoom, sugere-se que a identificação dos participantes se
dê como Rte. (nome), Adv.Rte. (nome), 1Rda. (nome), Adv. 1Rda.
(nome).
11. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem
previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em
caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes
poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 579
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia
12. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em
razão de outra estar em andamento, caberá às partes e aos
advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao
início da audiência.
13. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual
ocorrerá a audiência pelo menos 10 minutos antes do horário
designado e ali permanecer aguardando o início. Na hipótese de
eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar
em andamento, caberá às partes e aos advogados aguardarem a
liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência.
14. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 5 dias antes da
audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos
de identificação dos participantes.
15. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências por meio do acesso à pauta eletrônica
disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,devend
o selecionar a Jurisdição: Curitiba; Local: 2ª Vara do Trabalho de
Curitiba; Sala: Sala 01 – Juiz Titular.
16. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000922-29.2021.5.09.0002
RECLAMANTE NATALIE STEPHANIE DA SILVA
ADVOGADO GABRIELA SCHELLENBERG PEDRO
BOM KALED(OAB: 53240/PR)
RECLAMADO CLINIFEL CLINICA VETERINARIA
LTDA
ADVOGADO FRANCOIS YOUSSEF DAOU(OAB:
39492/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLINIFEL CLINICA VETERINARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48d703e
proferido nos autos.
Considerando a persistência dos efeitos da pandemia Covid-19,
aliado ao que dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT. GP nº 54/2020, de
29 de dezembro de 2020, determino, por consequência, a adoção
dos seguintes comandos:
1. A designação de audiência de instrução telepresencial para o
dia30/08/2021, às 11h30min, apenas para oitiva das
partes,queserá realizadapor meio da plataforma Zoom,ficando
autorizado que reclamante e representante da ré, participem da
audiência telepresencial no escritório dos seus respectivos
advogados.
2. A não participação injustificada da parte à audiência
telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará
confissão (Súmula 74 do TST). Eventual situação diversa, caso
ocorra, será objeto de providências na audiência.
3. A participação das partes será realizada por meio da
plataforma oficial de videoconferência Zoom (link à fl.134).
4. Eventuais requerimentos de adiamento da audiência por
questões técnicas de acesso serão apreciados em audiência.
5. Fica consignado que a plataforma Zoom não envia convite
automático aos participantes. Caberá aos advogados comunicar
diretamente às partes a data e o horário da audiência, bem
como fornecer a eles o link de acesso (item 3) e prestar as
instruções necessárias ao ingresso no ambiente virtual
(Plataforma Zoom).
6. As partes, caso ainda não tenham informado os e-mails e os
números de WhatsApp de todos aqueles que participarão do ato,
deverão fazê-lo, até às vésperas da audiência, para eventual
contato deste Juízo.
7. Para participar da videoconferência é importante que esteja em
local silencioso com bom acesso à internet, sendo recomendada a
utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao
roteador Wi-Fi. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de
clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los
e ser visto e ouvido.
8. É recomendado que as partes realizem testes em seus
equipamentos, antes da audiência, para se certificarem de que seus
dispositivos de vídeo e som estão funcionando corretamente.
9. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado
para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na
horizontal.
10. Para melhor identificação dos membros na sessão e na
plataforma Zoom, sugere-se que a identificação dos participantes se
dê como Rte. (nome), Adv.Rte. (nome), 1Rda. (nome), Adv. 1Rda.
(nome).
11. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem
previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em
caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes
poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia
12. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em
razão de outra estar em andamento, caberá às partes e aos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 580
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao
início da audiência.
13. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual
ocorrerá a audiência pelo menos 10 minutos antes do horário
designado e ali permanecer aguardando o início. Na hipótese de
eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar
em andamento, caberá às partes e aos advogados aguardarem a
liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência.
14. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 5 dias antes da
audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos
de identificação dos participantes.
15. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências por meio do acesso à pauta eletrônica
disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,devend
o selecionar a Jurisdição: Curitiba; Local: 2ª Vara do Trabalho de
Curitiba; Sala: Sala 01 – Juiz Titular.
16. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000754-27.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ROSELI RIBEIRO SOARES DA LUZ
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
RECLAMADO ALEXANDRE FERRARI OGURTSOVA
– ME
ADVOGADO ROQUE HUDSON DUARTE
LAURINDO(OAB: 93340/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRE FERRARI OGURTSOVA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c94ee05
proferido nos autos.
1. Vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, da defesa e
documentos. No mesmo prazo, poderá o autor apresentar
demonstrativo de horas extras, sob pena de preclusão.
2. Após, vista ao réu por igual prazo, independentemente de nova
intimação.
3. No prazo de 10 dias, deverão as partes informar sobre a efetiva
necessidade da realização da audiência de instrução.
4. Em caso positivo, deverão as partes indicar especificamente
quais provas pretendem produzir e quais os pontos controvertidos.
5. O silêncio das partes será interpretado como concordância ao
encerramento e ao julgamento antecipado.
6. Em caso de concordância, ou no silêncio, poderão as partes, no
prazo de 10 dias, apresentar razões finais por memoriais, tendo-se
por remissivas caso não apresentadas.
7. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000754-27.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ROSELI RIBEIRO SOARES DA LUZ
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
RECLAMADO ALEXANDRE FERRARI OGURTSOVA
– ME
ADVOGADO ROQUE HUDSON DUARTE
LAURINDO(OAB: 93340/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSELI RIBEIRO SOARES DA LUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c94ee05
proferido nos autos.
1. Vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, da defesa e
documentos. No mesmo prazo, poderá o autor apresentar
demonstrativo de horas extras, sob pena de preclusão.
2. Após, vista ao réu por igual prazo, independentemente de nova
intimação.
3. No prazo de 10 dias, deverão as partes informar sobre a efetiva
necessidade da realização da audiência de instrução.
4. Em caso positivo, deverão as partes indicar especificamente
quais provas pretendem produzir e quais os pontos controvertidos.
5. O silêncio das partes será interpretado como concordância ao
encerramento e ao julgamento antecipado.
6. Em caso de concordância, ou no silêncio, poderão as partes, no
prazo de 10 dias, apresentar razões finais por memoriais, tendo-se
por remissivas caso não apresentadas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 581
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
7. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE ROTHENBERGER COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº TutCautAnt-0000747-35.2021.5.09.0002
REQUERENTE IRINEIA ARRUDA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE ROZANA PEDRO BOM
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE SAMUEL LOURENCO DA SILVA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE ANDRESSA HELLMANN DE MORAIS
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE CAROLINE STEFANI DE SOUZA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERIDO ASSOCIACAO PARANAENSE DO
DIABETICO JUVENIL
ADVOGADO YARA EJCZIS HENRIQUES
GOLDMAN(OAB: 35353/PR)
REQUERIDO FARMACIA DOS DIABETICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRESSA HELLMANN DE MORAIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000747-35.2021.5.09.0002
Exequente: ANDRESSA HELLMANN DE MORAIS, CPF:
059.499.649-00; CAROLINE STEFANI DE SOUZA, CPF:
084.107.939-03; IRINEIA ARRUDA, CPF: 307.544.379-49;
ROZANA PEDRO BOM, CPF: 428.335.159-87; SAMUEL
LOURENCO DA SILVA, CPF: 089.203.879-90
Advogado do REQUERENTE: PAULO IVO SCHMIDT
Executada: ASSOCIACAO PARANAENSE DO DIABETICO
JUVENIL, CNPJ: 78.416.294/0001-24; FARMACIA DOS
DIABETICOS LTDA, CNPJ: 24.607.729/0001-99
Advogado do REQUERIDO: YARA EJCZIS HENRIQUES
GOLDMAN
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica Vossa Senhoria intimado para que se manifeste sobre a peça
processual defensiva e sobre os documentos que a acompanham,
no prazo de 15 (quinze) dias.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 19 de julho
de 2021.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JAISON SFOGIA RICARDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº TutCautAnt-0000747-35.2021.5.09.0002
REQUERENTE IRINEIA ARRUDA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE ROZANA PEDRO BOM
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE SAMUEL LOURENCO DA SILVA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE ANDRESSA HELLMANN DE MORAIS
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE CAROLINE STEFANI DE SOUZA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERIDO ASSOCIACAO PARANAENSE DO
DIABETICO JUVENIL
ADVOGADO YARA EJCZIS HENRIQUES
GOLDMAN(OAB: 35353/PR)
REQUERIDO FARMACIA DOS DIABETICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– CAROLINE STEFANI DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000747-35.2021.5.09.0002
Exequente: ANDRESSA HELLMANN DE MORAIS, CPF:
059.499.649-00; CAROLINE STEFANI DE SOUZA, CPF:
084.107.939-03; IRINEIA ARRUDA, CPF: 307.544.379-49;
ROZANA PEDRO BOM, CPF: 428.335.159-87; SAMUEL
LOURENCO DA SILVA, CPF: 089.203.879-90
Advogado do REQUERENTE: PAULO IVO SCHMIDT
Executada: ASSOCIACAO PARANAENSE DO DIABETICO
JUVENIL, CNPJ: 78.416.294/0001-24; FARMACIA DOS
DIABETICOS LTDA, CNPJ: 24.607.729/0001-99
Advogado do REQUERIDO: YARA EJCZIS HENRIQUES
GOLDMAN
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 582
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica Vossa Senhoria intimado para que se manifeste sobre a peça
processual defensiva e sobre os documentos que a acompanham,
no prazo de 15 (quinze) dias.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 19 de julho
de 2021.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JAISON SFOGIA RICARDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº TutCautAnt-0000747-35.2021.5.09.0002
REQUERENTE IRINEIA ARRUDA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE ROZANA PEDRO BOM
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE SAMUEL LOURENCO DA SILVA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE ANDRESSA HELLMANN DE MORAIS
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE CAROLINE STEFANI DE SOUZA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERIDO ASSOCIACAO PARANAENSE DO
DIABETICO JUVENIL
ADVOGADO YARA EJCZIS HENRIQUES
GOLDMAN(OAB: 35353/PR)
REQUERIDO FARMACIA DOS DIABETICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– IRINEIA ARRUDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000747-35.2021.5.09.0002
Exequente: ANDRESSA HELLMANN DE MORAIS, CPF:
059.499.649-00; CAROLINE STEFANI DE SOUZA, CPF:
084.107.939-03; IRINEIA ARRUDA, CPF: 307.544.379-49;
ROZANA PEDRO BOM, CPF: 428.335.159-87; SAMUEL
LOURENCO DA SILVA, CPF: 089.203.879-90
Advogado do REQUERENTE: PAULO IVO SCHMIDT
Executada: ASSOCIACAO PARANAENSE DO DIABETICO
JUVENIL, CNPJ: 78.416.294/0001-24; FARMACIA DOS
DIABETICOS LTDA, CNPJ: 24.607.729/0001-99
Advogado do REQUERIDO: YARA EJCZIS HENRIQUES
GOLDMAN
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica Vossa Senhoria intimado para que se manifeste sobre a peça
processual defensiva e sobre os documentos que a acompanham,
no prazo de 15 (quinze) dias.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 19 de julho
de 2021.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JAISON SFOGIA RICARDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº TutCautAnt-0000747-35.2021.5.09.0002
REQUERENTE IRINEIA ARRUDA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE ROZANA PEDRO BOM
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE SAMUEL LOURENCO DA SILVA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE ANDRESSA HELLMANN DE MORAIS
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE CAROLINE STEFANI DE SOUZA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERIDO ASSOCIACAO PARANAENSE DO
DIABETICO JUVENIL
ADVOGADO YARA EJCZIS HENRIQUES
GOLDMAN(OAB: 35353/PR)
REQUERIDO FARMACIA DOS DIABETICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROZANA PEDRO BOM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000747-35.2021.5.09.0002
Exequente: ANDRESSA HELLMANN DE MORAIS, CPF:
059.499.649-00; CAROLINE STEFANI DE SOUZA, CPF:
084.107.939-03; IRINEIA ARRUDA, CPF: 307.544.379-49;
ROZANA PEDRO BOM, CPF: 428.335.159-87; SAMUEL
LOURENCO DA SILVA, CPF: 089.203.879-90
Advogado do REQUERENTE: PAULO IVO SCHMIDT
Executada: ASSOCIACAO PARANAENSE DO DIABETICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 583
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
JUVENIL, CNPJ: 78.416.294/0001-24; FARMACIA DOS
DIABETICOS LTDA, CNPJ: 24.607.729/0001-99
Advogado do REQUERIDO: YARA EJCZIS HENRIQUES
GOLDMAN
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica Vossa Senhoria intimado para que se manifeste sobre a peça
processual defensiva e sobre os documentos que a acompanham,
no prazo de 15 (quinze) dias.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 19 de julho
de 2021.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JAISON SFOGIA RICARDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº TutCautAnt-0000747-35.2021.5.09.0002
REQUERENTE IRINEIA ARRUDA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE ROZANA PEDRO BOM
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE SAMUEL LOURENCO DA SILVA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE ANDRESSA HELLMANN DE MORAIS
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERENTE CAROLINE STEFANI DE SOUZA
ADVOGADO PAULO IVO SCHMIDT(OAB:
60184/PR)
REQUERIDO ASSOCIACAO PARANAENSE DO
DIABETICO JUVENIL
ADVOGADO YARA EJCZIS HENRIQUES
GOLDMAN(OAB: 35353/PR)
REQUERIDO FARMACIA DOS DIABETICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– SAMUEL LOURENCO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000747-35.2021.5.09.0002
Exequente: ANDRESSA HELLMANN DE MORAIS, CPF:
059.499.649-00; CAROLINE STEFANI DE SOUZA, CPF:
084.107.939-03; IRINEIA ARRUDA, CPF: 307.544.379-49;
ROZANA PEDRO BOM, CPF: 428.335.159-87; SAMUEL
LOURENCO DA SILVA, CPF: 089.203.879-90
Advogado do REQUERENTE: PAULO IVO SCHMIDT
Executada: ASSOCIACAO PARANAENSE DO DIABETICO
JUVENIL, CNPJ: 78.416.294/0001-24; FARMACIA DOS
DIABETICOS LTDA, CNPJ: 24.607.729/0001-99
Advogado do REQUERIDO: YARA EJCZIS HENRIQUES
GOLDMAN
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica Vossa Senhoria intimado para que se manifeste sobre a peça
processual defensiva e sobre os documentos que a acompanham,
no prazo de 15 (quinze) dias.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 19 de julho
de 2021.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JAISON SFOGIA RICARDO
Diretor de Secretaria
03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001193-74.2017.5.09.0003
RECLAMANTE ADRIANA MARCIA SOUZA
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO DANIELLE SILVEIRA TAVARES(OAB:
50596/PR)
RECLAMADO MERLIN SISTEMA DE ENSINO
LIMITADA
ADVOGADO ALESSANDRO DE ASSIS
MATOS(OAB: 42269/PR)
ADVOGADO CONCEICAO ANGELICA RAMALHO
CONTE(OAB: 21834/PR)
RECLAMADO EDITORA GRAFICA EXPOENTE
LTDA
ADVOGADO SANDRA APARECIDA LOPES
BARBON LEWIS(OAB: 14989/PR)
ADVOGADO CONCEICAO ANGELICA RAMALHO
CONTE(OAB: 21834/PR)
RECLAMADO ORGANIZACAO EDUCACIONAL
EXPOENTE LTDA
ADVOGADO ALESSANDRO DE ASSIS
MATOS(OAB: 42269/PR)
ADVOGADO CONCEICAO ANGELICA RAMALHO
CONTE(OAB: 21834/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EDUCACIONAL
EXPOENTE LTDA
ADVOGADO ALESSANDRO DE ASSIS
MATOS(OAB: 42269/PR)
ADVOGADO CONCEICAO ANGELICA RAMALHO
CONTE(OAB: 21834/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO EXPOENTE DE
ENSINO SUPERIOR
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 584
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ALESSANDRO DE ASSIS
MATOS(OAB: 42269/PR)
ADVOGADO CONCEICAO ANGELICA RAMALHO
CONTE(OAB: 21834/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO EXPOENTE DE ENSINO SUPERIOR
– EDITORA GRAFICA EXPOENTE LTDA
– MERLIN SISTEMA DE ENSINO LIMITADA
– ORGANIZACAO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA
– SOCIEDADE EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf0a54c
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Sentença homologação de acordo id.e29eced.
RO UNIÃO id.e98eb49.
Acórdão id.2255388. Negado provimento.
Trânsito em julgado 17/05/2021.
Bronilde Rosane Decker
Diretora de Secretaria
DESPACHO
Tendo em vista a certidão supra, defiro o pedido, ID. 972a6f4.
Libere-se o depósito de fls. 4367 em favor da autora mediante
expedição de guia de retirada com ordem de transferência para a
conta indicada, fls. 4416 e considerando a modalidade da rescisão,
expeça-se alvará para liberação do FGTS.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001193-74.2017.5.09.0003
RECLAMANTE ADRIANA MARCIA SOUZA
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO DANIELLE SILVEIRA TAVARES(OAB:
50596/PR)
RECLAMADO MERLIN SISTEMA DE ENSINO
LIMITADA
ADVOGADO ALESSANDRO DE ASSIS
MATOS(OAB: 42269/PR)
ADVOGADO CONCEICAO ANGELICA RAMALHO
CONTE(OAB: 21834/PR)
RECLAMADO EDITORA GRAFICA EXPOENTE
LTDA
ADVOGADO SANDRA APARECIDA LOPES
BARBON LEWIS(OAB: 14989/PR)
ADVOGADO CONCEICAO ANGELICA RAMALHO
CONTE(OAB: 21834/PR)
RECLAMADO ORGANIZACAO EDUCACIONAL
EXPOENTE LTDA
ADVOGADO ALESSANDRO DE ASSIS
MATOS(OAB: 42269/PR)
ADVOGADO CONCEICAO ANGELICA RAMALHO
CONTE(OAB: 21834/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EDUCACIONAL
EXPOENTE LTDA
ADVOGADO ALESSANDRO DE ASSIS
MATOS(OAB: 42269/PR)
ADVOGADO CONCEICAO ANGELICA RAMALHO
CONTE(OAB: 21834/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO EXPOENTE DE
ENSINO SUPERIOR
ADVOGADO ALESSANDRO DE ASSIS
MATOS(OAB: 42269/PR)
ADVOGADO CONCEICAO ANGELICA RAMALHO
CONTE(OAB: 21834/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANA MARCIA SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf0a54c
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Sentença homologação de acordo id.e29eced.
RO UNIÃO id.e98eb49.
Acórdão id.2255388. Negado provimento.
Trânsito em julgado 17/05/2021.
Bronilde Rosane Decker
Diretora de Secretaria
DESPACHO
Tendo em vista a certidão supra, defiro o pedido, ID. 972a6f4.
Libere-se o depósito de fls. 4367 em favor da autora mediante
expedição de guia de retirada com ordem de transferência para a
conta indicada, fls. 4416 e considerando a modalidade da rescisão,
expeça-se alvará para liberação do FGTS.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002209-63.2017.5.09.0003
RECLAMANTE MAURO LEAL VIALICH
ADVOGADO ROBERVAL BORGES CORREA(OAB:
22380/DF)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 585
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO RAPHAEL DEICHMANN
MONREAL(OAB: 76893/PR)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO BARBARA EBERLE(OAB: 58249/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURO LEAL VIALICH
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8772d1
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos documentos
juntados pela reclamada às fls. 945/962.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001443-83.2012.5.09.0003
RECLAMANTE VITOR FREI MITRUT
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
RECLAMADO AUTO POSTO NOVA ERA LTDA
RECLAMADO ALEXANDRO DETTMER
RECLAMADO WAGNER OLEKSYN DE QUEIROGA
RECLAMADO MARCIO ADRIANO FERNANDES
RECLAMADO RODRIGO DETTMER
ADVOGADO MARCUS VINICIUS TADEU
PEREIRA(OAB: 24625/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VITOR FREI MITRUT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65f580d
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que houve citação dos executados Auto Posto Nova Era
Ltda – CNPJ: 03.470.068/0001-22 (fl. 318), Marcio Adriano
Fernandes – CPF: 834.050.549-15 (fls. 396/397) e Wagner Oleksyn
de Queiroga – CPF: 059.499.249-40 (fl. 356) nos autos.
Certifico que os executados Rodrigo Dettmer – CPF: 019.463.359-40
e Alexandro Dettmer – CPF: 865.059.719-04 não foram citados.
Brenno de Azevedo Olivas
Analista Judiciário
DECISÃO
I – Em razão da certidão supra, intime-se o exequente para que
diga, em 5 dias, a forma para o cumprimento das citações não
realizadas, considerando-se que os executados encontram-se em
local incerto e não sabido.
II – Por ora, procedo a penhora de numerários na conta-corrente dos
executados Auto Posto Nova Era Ltda – CNPJ: 03.470.068/0001-22;
Marcio Adriano Fernandes – CPF: 834.050.549-15 e Wagner
Oleksyn de Queiroga – CPF: 059.499.249-40, via convênio
SISBAJUD.
III – Sendo positivo o bloqueio, solicite-se aos Bancos a
transferência dos valores a uma conta judicial, à disposição deste
Juízo, e promova-se a intimação da executada para os efeitos do
artigo 884 da CLT.
IV – Em caso de bloqueio negativo, proceda-se a inclusão dos
devedores no BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e
proceda-se a consulta aos convênios RENAJUD e INFOJUD.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001199-13.2019.5.09.0003
RECLAMANTE ELNATAN PILANTIR DA SILVA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
TESTEMUNHA LETICIA FERNANDA SPELTZ DA LUZ
TESTEMUNHA SIMONE GONCALVES DA SILVA
PERITO RUBENS MORA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– ELNATAN PILANTIR DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f12c661
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 586
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial
no prazo comum de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000825-94.2019.5.09.0003
RECLAMANTE MARIA APARECIDA FATORI DA
COSTA
ADVOGADO ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE
MELLO(OAB: 30373/PR)
RECLAMADO JU & ZI COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA – ME
ADVOGADO DIOCLECIO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 10101/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA APARECIDA FATORI DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cabf7e
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o Reclamante para, em 8 dias, depositar sua CTPS em
Secretaria para as anotações devidas.
Apresentada, intime-se o Reclamado para cumprimento da
obrigação de fazer, constante da anotação da CTPS, como
determinado em sentença, no prazo de 8 dias, e, na inércia,
anotação na CTPS pela Diretora da Secretaria desta Vara do
Trabalho, na forma do que dispõe o artigo 39, § 1º da CLT.
Em vista da manifestação do(a) reclamante designo como calculista
o (a) Sr(a) JORGE ALBINO FONSECA TAVARES SANTOS, que
deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 15 (quinze)
dias.
Intime-se ainda o calculista que, caso tenha havido DECRETAÇÃO
DE FALÊNCIA ou DEFERIMENTO DE PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os cálculos devem ser atualizados
para data dos citados eventos.
Após apresentação, estando o valor das contribuições
previdenciárias acima do limite previsto na Portaria MF nº 130, de
19 de abril de 2012 (R$ 20.000,00), intime-se o exequente
previdenciário, para manifestar-se sobre o cálculo elaborado pelo
Sr. Contador, relativamente às contribuições previdenciárias,
apresentando, se for o caso, impugnação fundamentada e
detalhada, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão (CLT, art.
879, parágrafos 1º-A , 1º-B e 3º).
Por fim, vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de
08 (oito) dias, devendo no caso de discordância, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de
preclusão.
Em caso de impugnação fundamentada intime-se o Sr. calculista
para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação
quanto a mesma.
Após, voltem os autos conclusos para análise.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000837-11.2019.5.09.0003
RECLAMANTE AMAURI DUARTE
ADVOGADO GUILHERME GONCALVES DA
MAIA(OAB: 63381/PR)
RECLAMADO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE
DEUS
ADVOGADO JOICE SANTIAGO RODRIGUES(OAB:
90783/PR)
ADVOGADO WAGNER ROBERTO PEREIRA DE
LIMA(OAB: 17766/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4493ad9
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e regulares as
representações processuais, processem-se os recurso ordinários
interpostos pelas partes id.c6d3bac e id.ea97a67.
Intimem-se as partes para eventuais contrarrazões.
Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, remetamse
os autos ao E. TRT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 587
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000837-11.2019.5.09.0003
RECLAMANTE AMAURI DUARTE
ADVOGADO GUILHERME GONCALVES DA
MAIA(OAB: 63381/PR)
RECLAMADO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE
DEUS
ADVOGADO JOICE SANTIAGO RODRIGUES(OAB:
90783/PR)
ADVOGADO WAGNER ROBERTO PEREIRA DE
LIMA(OAB: 17766/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AMAURI DUARTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4493ad9
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e regulares as
representações processuais, processem-se os recurso ordinários
interpostos pelas partes id.c6d3bac e id.ea97a67.
Intimem-se as partes para eventuais contrarrazões.
Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, remetamse
os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001199-13.2019.5.09.0003
RECLAMANTE ELNATAN PILANTIR DA SILVA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
TESTEMUNHA LETICIA FERNANDA SPELTZ DA LUZ
TESTEMUNHA SIMONE GONCALVES DA SILVA
PERITO RUBENS MORA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f12c661
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial
no prazo comum de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001217-34.2019.5.09.0003
RECLAMANTE DOROTI FERNANDES ALVES
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO SUELAINI MARINES ALISKI(OAB:
70401/PR)
ADVOGADO RODRIGO THOMAZINHO
COMAR(OAB: 30910/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO JAIME DA VEIGA JUNIOR(OAB:
11245/SC)
ADVOGADO KARINA MARTINS
BERWANGER(OAB: 50525/RS)
ADVOGADO MATEUS HAESER PELLEGRINI(OAB:
57114/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f33e2c3
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 588
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
DECISÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e regular a
representação processual, processe-se o recurso ordinário
interposto pelo autor id.3f9fb54.
Intime-se a parte contrária para eventuais contrarrazões.
Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, remetamse
os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1125800-31.2006.5.09.0003
RECLAMANTE ROBERTO DE SOUZA LEITE
ADVOGADO CELSO LODOVICO REGINATO
FILHO(OAB: 40183/PR)
ADVOGADO CLEUZA KEIKO HIGACHI
REGINATO(OAB: 20180/PR)
RECLAMADO FERRESA ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO JULIO CESAR ABREU DAS
NEVES(OAB: 22706/PR)
ADVOGADO MAURICIO DE PAULA SOARES
GUIMARAES(OAB: 14392/PR)
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO PINTO
MARIANI(OAB: 72310/PR)
RECLAMADO JOSE MARIA FERREIRA
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO PINTO
MARIANI(OAB: 72310/PR)
ADVOGADO THAYSA PRADO RICARDO DOS
SANTOS(OAB: 45136/PR)
RECLAMADO IRACI PEREIRA RIGO
ADVOGADO JULIO CESAR ABREU DAS
NEVES(OAB: 22706/PR)
RECLAMADO JOSE MAURICIO FERREIRA
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO PINTO
MARIANI(OAB: 72310/PR)
RECLAMADO ALINE FERNANDA RIGO COLLACO
ADVOGADO TANIA MARIA AJUZ ISSA(OAB:
18045/PR)
RECLAMADO CATTEX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA – ME
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO PINTO
MARIANI(OAB: 72310/PR)
RECLAMADO CRISTINA CATTA PRETA FERREIRA
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO PINTO
MARIANI(OAB: 72310/PR)
RECLAMADO MURILO FERREIRA MARTINS
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO PINTO
MARIANI(OAB: 72310/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTO DE SOUZA LEITE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36b516d
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Homologo o acordo de ID. f2e3043, entre os executados JOSE
MAURICIO FERREIRA, CRISTINA CATTA PRETA FERREIRA,
ALINE FERNANDA RIGO COLLACO, IRACI PEREIRA RIGO,
JOSÉ MARIA FERREIRA, MURILO FERREIRA MARTINS e
FERRESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (MASSA
FALIDA) e o exequente ROBERTO DE SOUZA LEITE, para que
surta os efeitos legais.
2 – Custas processuais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), pelo Réu, a serem pagos em 10 dias após o cumprimento do
acordo.
3 – Honorários do perito calculista, fls. 100, pelos Réus, a serem
pagos no mesmo prazo acima, sob pena de prosseguimento da
execução.
4 – Os Réus deverão comprovar nos autos os recolhimentos
FISCAIS (Lei 10833/2003) e PREVIDENCIÁRIOS (Lei 10035/2000),
no prazo de trinta dias após o vencimento de cada parcela ou do
pagamento total do acordo, sob pena de execução, sendo que os
referidos valores deverão ser calculados de forma proporcional ao
acordo ora homologado.
5 – Anote-se a presente decisão para fins estatísticos.
6 – Intimem-se as partes.
7 – Cumpridas as determinações supra, informe-se ao Juízo
Falimentar a perda do objeto das certidões de habilitação, fls.
99/101.
8- Após, arquivem-se os autos.
9- Tendo em vista a manifestação da parte, fls. 333, e considerando
que a Magistrada têm se manifestado por impedida por motivo de
Foro Íntimo, registre-se nos presentes autos tal informação,
permanecendo os presentes autos vinculados a este Juiz.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1125800-31.2006.5.09.0003
RECLAMANTE ROBERTO DE SOUZA LEITE
ADVOGADO CELSO LODOVICO REGINATO
FILHO(OAB: 40183/PR)
ADVOGADO CLEUZA KEIKO HIGACHI
REGINATO(OAB: 20180/PR)
RECLAMADO FERRESA ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO JULIO CESAR ABREU DAS
NEVES(OAB: 22706/PR)
ADVOGADO MAURICIO DE PAULA SOARES
GUIMARAES(OAB: 14392/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 589
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO PINTO
MARIANI(OAB: 72310/PR)
RECLAMADO JOSE MARIA FERREIRA
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO PINTO
MARIANI(OAB: 72310/PR)
ADVOGADO THAYSA PRADO RICARDO DOS
SANTOS(OAB: 45136/PR)
RECLAMADO IRACI PEREIRA RIGO
ADVOGADO JULIO CESAR ABREU DAS
NEVES(OAB: 22706/PR)
RECLAMADO JOSE MAURICIO FERREIRA
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO PINTO
MARIANI(OAB: 72310/PR)
RECLAMADO ALINE FERNANDA RIGO COLLACO
ADVOGADO TANIA MARIA AJUZ ISSA(OAB:
18045/PR)
RECLAMADO CATTEX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA – ME
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO PINTO
MARIANI(OAB: 72310/PR)
RECLAMADO CRISTINA CATTA PRETA FERREIRA
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO PINTO
MARIANI(OAB: 72310/PR)
RECLAMADO MURILO FERREIRA MARTINS
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO PINTO
MARIANI(OAB: 72310/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE FERNANDA RIGO COLLACO
– CATTEX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA –
ME
– CRISTINA CATTA PRETA FERREIRA
– FERRESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
– IRACI PEREIRA RIGO
– JOSE MARIA FERREIRA
– JOSE MAURICIO FERREIRA
– MURILO FERREIRA MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36b516d
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Homologo o acordo de ID. f2e3043, entre os executados JOSE
MAURICIO FERREIRA, CRISTINA CATTA PRETA FERREIRA,
ALINE FERNANDA RIGO COLLACO, IRACI PEREIRA RIGO,
JOSÉ MARIA FERREIRA, MURILO FERREIRA MARTINS e
FERRESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (MASSA
FALIDA) e o exequente ROBERTO DE SOUZA LEITE, para que
surta os efeitos legais.
2 – Custas processuais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), pelo Réu, a serem pagos em 10 dias após o cumprimento do
acordo.
3 – Honorários do perito calculista, fls. 100, pelos Réus, a serem
pagos no mesmo prazo acima, sob pena de prosseguimento da
execução.
4 – Os Réus deverão comprovar nos autos os recolhimentos
FISCAIS (Lei 10833/2003) e PREVIDENCIÁRIOS (Lei 10035/2000),
no prazo de trinta dias após o vencimento de cada parcela ou do
pagamento total do acordo, sob pena de execução, sendo que os
referidos valores deverão ser calculados de forma proporcional ao
acordo ora homologado.
5 – Anote-se a presente decisão para fins estatísticos.
6 – Intimem-se as partes.
7 – Cumpridas as determinações supra, informe-se ao Juízo
Falimentar a perda do objeto das certidões de habilitação, fls.
99/101.
8- Após, arquivem-se os autos.
9- Tendo em vista a manifestação da parte, fls. 333, e considerando
que a Magistrada têm se manifestado por impedida por motivo de
Foro Íntimo, registre-se nos presentes autos tal informação,
permanecendo os presentes autos vinculados a este Juiz.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000191-64.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ADAUTO BARCELLOS DA SILVA
ADVOGADO ANDREA ARRUDA VAZ(OAB:
52077/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA
ADVOGADO ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA
LOPEZ HEREK(OAB: 18479/PR)
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d94fc34
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que na presente data, por meio de contato telefônico, a
parte peticionante, ID. 74f0482, solicitou a designação de audiência
de conciliação para homologação de acordo, vez que, segundo a
mesma as partes estão em tratativas.
Bronilde Rosane Decker
Diretora de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 590
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
DESPACHO
Tendo em vista o contido na certidão supra e o pedido da parte, ID.
74f0482, designo audiência de conciliação para o dia 21/07/2021,
às 12h20min.
O link ficará disponível no processo até o dia anterior a audiência.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000191-64.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ADAUTO BARCELLOS DA SILVA
ADVOGADO ANDREA ARRUDA VAZ(OAB:
52077/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA
ADVOGADO ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA
LOPEZ HEREK(OAB: 18479/PR)
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– ADAUTO BARCELLOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d94fc34
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que na presente data, por meio de contato telefônico, a
parte peticionante, ID. 74f0482, solicitou a designação de audiência
de conciliação para homologação de acordo, vez que, segundo a
mesma as partes estão em tratativas.
Bronilde Rosane Decker
Diretora de Secretaria
DESPACHO
Tendo em vista o contido na certidão supra e o pedido da parte, ID.
74f0482, designo audiência de conciliação para o dia 21/07/2021,
às 12h20min.
O link ficará disponível no processo até o dia anterior a audiência.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000217-62.2020.5.09.0003
RECLAMANTE LUCENIL FRANCISCO
ADVOGADO MIRIAM KLAHOLD(OAB: 17175/PR)
RECLAMADO ALCEU ELIAS FELDMANN
ADVOGADO GENECI CARDOSO BARROS(OAB:
53480/PR)
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RECLAMADO ANA APARECIDA DE ALMEIDA
FELDMANN
ADVOGADO GENECI CARDOSO BARROS(OAB:
53480/PR)
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALCEU ELIAS FELDMANN
– ANA APARECIDA DE ALMEIDA FELDMANN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae1623e
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista o requerido pela parte, ID. 23fc12d, mantenho a
audiência designada para o dia 19/07/2021, às 14h00min, somente
para oitiva das partes, quando então será designada data para
oitiva das testemunhas.
Ciência às partes.
Aguarde-se a audiência.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000217-62.2020.5.09.0003
RECLAMANTE LUCENIL FRANCISCO
ADVOGADO MIRIAM KLAHOLD(OAB: 17175/PR)
RECLAMADO ALCEU ELIAS FELDMANN
ADVOGADO GENECI CARDOSO BARROS(OAB:
53480/PR)
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RECLAMADO ANA APARECIDA DE ALMEIDA
FELDMANN
ADVOGADO GENECI CARDOSO BARROS(OAB:
53480/PR)
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCENIL FRANCISCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 591
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae1623e
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista o requerido pela parte, ID. 23fc12d, mantenho a
audiência designada para o dia 19/07/2021, às 14h00min, somente
para oitiva das partes, quando então será designada data para
oitiva das testemunhas.
Ciência às partes.
Aguarde-se a audiência.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000231-19.2020.5.09.0012
RECLAMANTE VALERIA REIS CALDAS
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE SIMONE GOMES DE SOUZA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE RITA DE CASSIA ROCHA DA SILVA
CORDEIRO
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE RAPHAELA CARVALHO
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE PATRICIA PROENCA SANTANA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE TANIA MARIA ARAUJO
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE SUZANA BEATRIZ BORSATO CRISSI
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE MARCOS LEANDRO FERNANDES
MARQUES
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE JURACY ANISIO DA SILVA NETA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE JULIANA RODRIGUES SANTIAGO
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE PAMELA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE NIEGE NAZARETH ALCANTARA
CHAGAS
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE MARIANA CRISTINA MARQUES
SCARPITA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE MARIA APARECIDA PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE JESSICA DA ROSA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE JANAINA PAULI
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE IVANIR TEREZINHA BONASSI
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE JOSINEIDE MARIA DA SILVA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE JOELMY ROBERT BELEZA DA SILVA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE GICELI APARECIDA DE MEDEIROS
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE FABIO DE SOUZA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE ELISANGELA FERNANDES DA ROSA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE ELIANE ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE IVANILDA RODRIGUES
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE ISAURA OVIEDO
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE HISLENE TATIANE DE OLIVEIRA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE GISELE LAURA DE OLIVEIRA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE ADRIANA DE ANDRADE JARA DA
SILVA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE DANIEL SANTOS ESPINDOLA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE CLAUDIO MARZO DOS SANTOS
PINHA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE CLAUDIA MOREIRA DE SOUSA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMANTE ANDREA CORAIOLA SILVA
ADVOGADO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO(OAB:
21860/MS)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES –
EBSERH
ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)
ADVOGADO GILIANA FLORIDO DA SILVA(OAB:
36407/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES –
EBSERH
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 592
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e962eb8
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.
Bronilde Rosane Decker
Diretora de Secretaria
DESPACHO
Tendo em vista as disposições contidas na Resolução 313 e 314 do
CNJ, e demais disposições dali decorrentes e o disposto nos Atos
conjuntos 01 de 08 de junho de 2020 e 133, de 09 de setembro de
2020 do E. TRT9. , determino a NOTIFICAÇÃO da ré, na pessoa de
seus procuradores, para apresentar defesa e eventuais documentos
no prazo de 15 dias, a contar do recebimento desta intimação,
conforme entendimento do artigo 774 da CLT , ou, no caso de
suspensão dos prazos, à partir do 1º dia útil após o encerramento
da suspensão, observando as penas acima expostas e as demais
disposições legais cabíveis.
Após o prazo da ré, supra deferido, intimem-se as partes, sendo o
autor para apresentar impugnação e eventual demonstrativo de
horas extras, em sendo o caso, no prazo preclusivo de 15 dias, e a
ré para, em sendo o caso, se manifestar sobre eventual
demonstrativo apresentado, no prazo sucessivo de 15 dias.
No mais, poderão ainda, para maior celeridade, apresentar acordo
por escrito, ocasião em que os autos serão feitos conclusos para
homologação.
Sem prejuízo das terminações supra, devem as partes, no prazo
deferido para apresentação de defesa e de impugnação, indicarem
as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos, em
petição apartada, sob pena de presumir-se o desinteresse na
produção de outras provas, inclusive oral, o que implicará no
encerramento da instrução processual após deferimento de prazo
para razões finais.
Após, voltem os autos conclusos para análise e ou designação de
audiência de instrução.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001337-19.2015.5.09.0003
RECLAMANTE LUIZ SLOBOJA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO BASCOL BRASIL SPE 6 –
INCORPORACAO IMOBILIARIA
LTDA.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RECLAMADO NUBIA BARROS DA SILVA
SERVICOS DE PINTURAS – EPP
RECLAMADO LUCIANO LINO DE OLIVEIRA
SERVICOS DE PINTURAS – EPP
RECLAMADO FORMULA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ SLOBOJA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccf87ca
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.
2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil.
3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001337-19.2015.5.09.0003
RECLAMANTE LUIZ SLOBOJA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO BASCOL BRASIL SPE 6 –
INCORPORACAO IMOBILIARIA
LTDA.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RECLAMADO NUBIA BARROS DA SILVA
SERVICOS DE PINTURAS – EPP
RECLAMADO LUCIANO LINO DE OLIVEIRA
SERVICOS DE PINTURAS – EPP
RECLAMADO FORMULA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BASCOL BRASIL SPE 6 – INCORPORACAO IMOBILIARIA
LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 593
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– FORMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccf87ca
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.
2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil.
3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001761-32.2013.5.09.0003
RECLAMANTE EDNA MARLI SCHMID LOUS
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96b77f4
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que os autos 0000462-54.2012.5.09.0003 encontram-se
“aguardando apreciação pela instância superior”.
Andréa de Lima Bossardi
Técnica Judiciária
DESPACHO
Tendo em vista a certidão supra sobreste-se o feito pelo prazo de
90 dias.
Dê-se ciência às partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001761-32.2013.5.09.0003
RECLAMANTE EDNA MARLI SCHMID LOUS
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDNA MARLI SCHMID LOUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96b77f4
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que os autos 0000462-54.2012.5.09.0003 encontram-se
“aguardando apreciação pela instância superior”.
Andréa de Lima Bossardi
Técnica Judiciária
DESPACHO
Tendo em vista a certidão supra sobreste-se o feito pelo prazo de
90 dias.
Dê-se ciência às partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002357-45.2015.5.09.0003
RECLAMANTE ALTAIR APARECIDO TEIXEIRA
ADVOGADO LAUREN MACHADO MOREIRA(OAB:
39596/PR)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 204651/SP)
ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VIA VAREJO S/A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 594
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 044886b
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Sentença id.b174efd, parcialmente procedente.
Decisão ED id.e2d774b, Rejeitados.
RO reclamante id.038ba4d
RO reclamada id.b823c04. DR id.ddf6468, fls. 181 e custas
id.38669bc.
Acórdão id.588ad62. Negado provimento reclamante e parcial
provimento reclamada.
RR do autor, ID. f18bbfd, denegado, ID. 9dbf691.
AIRR do autor, ID. b96220c. Provido ID. eefe079.
Decisão fls. 419/420 ID. eefe079, indeferindo o pedido de
substituição dos depósitos recursais por seguro garantia.
Trânsito em julgado em 07/04/2021.
Bronilde Rosane Decker
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.
2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil.
3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
4. Depósito recursal, id.ddf6468, fls. 181, realizado em conta judicial
vinculada aos presentes autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002357-45.2015.5.09.0003
RECLAMANTE ALTAIR APARECIDO TEIXEIRA
ADVOGADO LAUREN MACHADO MOREIRA(OAB:
39596/PR)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 204651/SP)
ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALTAIR APARECIDO TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 044886b
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Sentença id.b174efd, parcialmente procedente.
Decisão ED id.e2d774b, Rejeitados.
RO reclamante id.038ba4d
RO reclamada id.b823c04. DR id.ddf6468, fls. 181 e custas
id.38669bc.
Acórdão id.588ad62. Negado provimento reclamante e parcial
provimento reclamada.
RR do autor, ID. f18bbfd, denegado, ID. 9dbf691.
AIRR do autor, ID. b96220c. Provido ID. eefe079.
Decisão fls. 419/420 ID. eefe079, indeferindo o pedido de
substituição dos depósitos recursais por seguro garantia.
Trânsito em julgado em 07/04/2021.
Bronilde Rosane Decker
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.
2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil.
3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
4. Depósito recursal, id.ddf6468, fls. 181, realizado em conta judicial
vinculada aos presentes autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 595
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000721-68.2020.5.09.0003
RECLAMANTE WILLIAM RANGEL VIDAL
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO SERGIO LUIZ FERNANDES(OAB:
10931/PR)
PERITO RUBENS MORA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– WILLIAM RANGEL VIDAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3622846
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial
no prazo comum de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000721-68.2020.5.09.0003
RECLAMANTE WILLIAM RANGEL VIDAL
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO SERGIO LUIZ FERNANDES(OAB:
10931/PR)
PERITO RUBENS MORA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3622846
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial
no prazo comum de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000803-02.2020.5.09.0003
RECLAMANTE JHENYFFER DARIO STANZIOLA
ADVOGADO PIERA RUBYA BRUNETI
TAQUES(OAB: 80300/PR)
RECLAMADO CLINICA ESTETICA AD CORPUS
EIRELI – ME
ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:
39240/PR)
ADVOGADO EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS
SANTOS(OAB: 41345/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLINICA ESTETICA AD CORPUS EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fc525c
proferido nos autos.
DESPACHO
Defiro o pedido,ID. 9879076, ante o disposto na ata de audiência,
ID. 03ecb43: “Após a resposta da Caixa Econômica Federal,
havendo depósitos, serão liberados à reclamante através de alvará
judicial”. Cumpra-se com urgência.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000803-02.2020.5.09.0003
RECLAMANTE JHENYFFER DARIO STANZIOLA
ADVOGADO PIERA RUBYA BRUNETI
TAQUES(OAB: 80300/PR)
RECLAMADO CLINICA ESTETICA AD CORPUS
EIRELI – ME
ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:
39240/PR)
ADVOGADO EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS
SANTOS(OAB: 41345/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 596
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– JHENYFFER DARIO STANZIOLA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fc525c
proferido nos autos.
DESPACHO
Defiro o pedido,ID. 9879076, ante o disposto na ata de audiência,
ID. 03ecb43: “Após a resposta da Caixa Econômica Federal,
havendo depósitos, serão liberados à reclamante através de alvará
judicial”. Cumpra-se com urgência.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000880-45.2019.5.09.0003
RECLAMANTE IVANDRO RODRIGO KEIBER
ADVOGADO MARCUS ROBERTO KEIBER(OAB:
51654/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– IVANDRO RODRIGO KEIBER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Por fim, vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de
08 (oito) dias, devendo no caso de discordância, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de
preclusão.”
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000880-45.2019.5.09.0003
RECLAMANTE IVANDRO RODRIGO KEIBER
ADVOGADO MARCUS ROBERTO KEIBER(OAB:
51654/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Por fim, vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de
08 (oito) dias, devendo no caso de discordância, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de
preclusão.”
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011186-78.2016.5.09.0003
RECLAMANTE SIND EMP COM VAR GEN ALIM MER
MI SUP HIP CTBA R MET LIT
ADVOGADO LAYON GLAURO CAMARGO
GARAJAU(OAB: 86736/PR)
ADVOGADO REGINALDO ANTONIO KOGA(OAB:
29172/PR)
RECLAMADO SUPERMERCADOS BAVARESCO
LTDA
ADVOGADO LUCIANO DE LIMA(OAB: 35312/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SUPERMERCADOS BAVARESCO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 597
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9e0e1c
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
Tendo em vista a certidão de e considerando o disposto na
sentença: “Para liquidação do julgado, a parte autora deverá propor
ação de cumprimento de forma individualizada, visto que cada
contrato possui suas peculiaridades, inclusive no que tange à
prescrição bienal, o que deverá ser analisado caso a caso. Além
disso, deverão ser analisados os cartões-ponto de cada funcionário,
a fim de aferir as ocasiões em eu teria ocorrido sobrelabor além de
30 minutos, o que enseja o pagamento do equivalente ao intervalo
do artigo 384 da CLT. Ou seja, não há se falar em distribuição por
dependência neste caso, portanto.”, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0855800-73.1995.5.09.0003
RECLAMANTE Izaias Alves Ferreira
ADVOGADO CIZALE DALL AGNOL(OAB:
14802/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
RECLAMADO FARMACIA RUIFARMA LTDA
ADVOGADO RONY MARCOS DE LIMA(OAB:
10948/PR)
RECLAMADO LELIO DE ALBUQUERQUE
RECLAMADO PAULO ROBERTO CORREA
ADVOGADO CELSO ROBERTO EICK
JUNIOR(OAB: 14734/SC)
RECLAMADO GERSON CAMILO DE CARVALHO
RECLAMADO SERGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
RECLAMADO SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA
JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– FARMACIA RUIFARMA LTDA
– PAULO ROBERTO CORREA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0534fcb
proferida nos autos.
DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA
I – RELATÓRIO
Vieram os autos conclusos para análise da Impugnação ao
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
apresentada porPAULO ROBERTO CORREAàs fls. 99/102-ID.
58038e8, diante do pedido formulado pelo Exequente às fls. 75/77-
ID. 4684849 e do despacho proferido à fl. 78-ID. c0e7ebd.
O Exequente se manifestou às fls. 122/124-ID. c9910cb.
Os autos vieram conclusos para decisão.
Processo sucintamente relatado.
Passo a decidir.
II – ADMISSIBILIDADE
Tempestivamente oferecida a Impugnação, nos termos do art. 135
do CPC, admito-a.
III – FUNDAMENTOS
Da Ilegitimidade Passiva
O sócio impugnante, Sr. Paulo, sustenta que é parte ilegítima para
compor o polo passivo da ação, sob o argumento de que ingressou
na sociedade em 20/03/1995 e retirou-se em 10/11/1995, de modo
que não contratou o Exequente e este nunca esteve a sua
disposição como empregado, considerando que o contrato de
trabalho discutido nestes autos se deu no período de 14/09/1992 a
18/01/1995. Diante de tais fatos, entende que não pode ser
responsabilizado pelas obrigações trabalhistas relativas a período
em que não era sócio da empresa executada.
Analiso.
Nos termos do art. 1025 do Código Civil, o sócio que ingressa na
sociedade responde também pelas dívidas anteriores ao seu
ingresso.
Desse modo, ainda que o sócio Paulo tenha ingressado na
sociedade após a extinção do contrato de trabalho havido entre as
partes, responde pelo débito trabalhista reconhecido nestes autos,
eis que responsável pela integralidade do passivo trabalhista
existente.
E não poderia ser diferente, considerando que as alterações na
estrutura jurídica da empresa não podem prejudicar os direitos de
seus empregados, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT.
Quanto à condição de sócio retirante do Sr. Paulo, consigno o
entendimento da Seção Especializada deste Regional na OJ EX SE
40, item V, no sentido de que “Pessoa jurídica. Sócio retirante.
Limite da responsabilidade. O sócio responde por parcelas
devidas até a data da sua saída devidamente registrada no
órgão oficial, exceto se houver constituição irregular da sociedade,
quando a responsabilidade torna-se ilimitada. (ex-OJ EX SE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 598
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
19)”(grifei), destacando que a limitação temporal que se atribui à
responsabilidade do sócio retirante se refere às dívidas posteriores
a sua saída da sociedade, não atingindo as dívidas anteriores.
Ora, a retirada do sócio Sr. Paulo da sociedade executada se deu
por meio da 11ª alteração contratual, datada de 10/11/1995, que
teve seu registro na Junta Comercial efetuado apenas em
04/03/1996, fls. 106/107-ID. 195b9db.
Ressalto que o contrato de trabalho aqui discutido se deu no
período de 14/09/1992 a 18/01/1995, com ajuizamento da ação
trabalhista em 17/04/1995 e trânsito em julgado do título judicial em
30/11/1995, fl. 06- ID. 03d9edb.
Assim, por qualquer prisma que se analise o presente caso, não há
como se afastar a responsabilidade do sócio Paulo pelos débitos
trabalhistas perseguidos na presente execução, motivo pelo qual
rejeito os pedidos formulados às fls. 99/102-ID. 58038e8.
Por seu turno, os sócios Sérgio Luiz, Sylvio Gomes, Gerson Camilo
e Lelio de Albuquerque, regularmente intimados para manifestação
(fls. 90-ID. b6bb059, 148-ID. e0ba2a6,150-ID. 413b90a, 152-ID.
549538b e 154-ID. 9a5d55f), permaneceram inertes.
Pelo exposto, ACOLHO o pleito de desconsideração da
personalidade jurídica, para deferir em definitivo a inserção dos
sóciosGERSON CAMILO DE CARVALHO, SERGIO LUIZ DE
ALBUQUERQUE, SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, LELIO
DE ALBUQUERQUE e PAULO ROBERTO CORREAno polo
passivo da demanda.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACOLHO o pleito de desconsideração da
personalidade jurídica, para deferir em definitivo a inserção dos
sóciosGERSON CAMILO DE CARVALHO, SERGIO LUIZ DE
ALBUQUERQUE, SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, LELIO
DE ALBUQUERQUE e PAULO ROBERTO CORREA no polo
passivo da ação, que deverão ser citados em nome próprio para
pagamento da dívida,tudo nos termos da fundamentação, que
integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.
Atualize a Secretaria a conta geral e expeça-se mandado/carta
precatória de citação para pagamento em face dos sócios Sérgio
Luiz, Paulo Roberto e Sylvio Gomes, no prazo de 48 horas, sob
pena de penhora de bens, observada a gradação legal, ficando
autorizado o cumprimento da diligência na forma do art. 212 do
CPC/2015. Observem-se, para tanto, os endereços de fls. 89-ID.
6ef3454, 90-ID. b6bb059 e 148-ID. e0ba2a6.
Quanto os sócios Gerson Camilo e Lelio de Albuquerque,
atualmente em local incerto e não sabido, citem-se por edital LINS.
Cumprimento após o trânsito em julgado.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0855800-73.1995.5.09.0003
RECLAMANTE Izaias Alves Ferreira
ADVOGADO CIZALE DALL AGNOL(OAB:
14802/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
RECLAMADO FARMACIA RUIFARMA LTDA
ADVOGADO RONY MARCOS DE LIMA(OAB:
10948/PR)
RECLAMADO LELIO DE ALBUQUERQUE
RECLAMADO PAULO ROBERTO CORREA
ADVOGADO CELSO ROBERTO EICK
JUNIOR(OAB: 14734/SC)
RECLAMADO GERSON CAMILO DE CARVALHO
RECLAMADO SERGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
RECLAMADO SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA
JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– Izaias Alves Ferreira
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0534fcb
proferida nos autos.
DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA
I – RELATÓRIO
Vieram os autos conclusos para análise da Impugnação ao
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
apresentada porPAULO ROBERTO CORREAàs fls. 99/102-ID.
58038e8, diante do pedido formulado pelo Exequente às fls. 75/77-
ID. 4684849 e do despacho proferido à fl. 78-ID. c0e7ebd.
O Exequente se manifestou às fls. 122/124-ID. c9910cb.
Os autos vieram conclusos para decisão.
Processo sucintamente relatado.
Passo a decidir.
II – ADMISSIBILIDADE
Tempestivamente oferecida a Impugnação, nos termos do art. 135
do CPC, admito-a.
III – FUNDAMENTOS
Da Ilegitimidade Passiva
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 599
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
O sócio impugnante, Sr. Paulo, sustenta que é parte ilegítima para
compor o polo passivo da ação, sob o argumento de que ingressou
na sociedade em 20/03/1995 e retirou-se em 10/11/1995, de modo
que não contratou o Exequente e este nunca esteve a sua
disposição como empregado, considerando que o contrato de
trabalho discutido nestes autos se deu no período de 14/09/1992 a
18/01/1995. Diante de tais fatos, entende que não pode ser
responsabilizado pelas obrigações trabalhistas relativas a período
em que não era sócio da empresa executada.
Analiso.
Nos termos do art. 1025 do Código Civil, o sócio que ingressa na
sociedade responde também pelas dívidas anteriores ao seu
ingresso.
Desse modo, ainda que o sócio Paulo tenha ingressado na
sociedade após a extinção do contrato de trabalho havido entre as
partes, responde pelo débito trabalhista reconhecido nestes autos,
eis que responsável pela integralidade do passivo trabalhista
existente.
E não poderia ser diferente, considerando que as alterações na
estrutura jurídica da empresa não podem prejudicar os direitos de
seus empregados, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT.
Quanto à condição de sócio retirante do Sr. Paulo, consigno o
entendimento da Seção Especializada deste Regional na OJ EX SE
40, item V, no sentido de que “Pessoa jurídica. Sócio retirante.
Limite da responsabilidade. O sócio responde por parcelas
devidas até a data da sua saída devidamente registrada no
órgão oficial, exceto se houver constituição irregular da sociedade,
quando a responsabilidade torna-se ilimitada. (ex-OJ EX SE
19)”(grifei), destacando que a limitação temporal que se atribui à
responsabilidade do sócio retirante se refere às dívidas posteriores
a sua saída da sociedade, não atingindo as dívidas anteriores.
Ora, a retirada do sócio Sr. Paulo da sociedade executada se deu
por meio da 11ª alteração contratual, datada de 10/11/1995, que
teve seu registro na Junta Comercial efetuado apenas em
04/03/1996, fls. 106/107-ID. 195b9db.
Ressalto que o contrato de trabalho aqui discutido se deu no
período de 14/09/1992 a 18/01/1995, com ajuizamento da ação
trabalhista em 17/04/1995 e trânsito em julgado do título judicial em
30/11/1995, fl. 06- ID. 03d9edb.
Assim, por qualquer prisma que se analise o presente caso, não há
como se afastar a responsabilidade do sócio Paulo pelos débitos
trabalhistas perseguidos na presente execução, motivo pelo qual
rejeito os pedidos formulados às fls. 99/102-ID. 58038e8.
Por seu turno, os sócios Sérgio Luiz, Sylvio Gomes, Gerson Camilo
e Lelio de Albuquerque, regularmente intimados para manifestação
(fls. 90-ID. b6bb059, 148-ID. e0ba2a6,150-ID. 413b90a, 152-ID.
549538b e 154-ID. 9a5d55f), permaneceram inertes.
Pelo exposto, ACOLHO o pleito de desconsideração da
personalidade jurídica, para deferir em definitivo a inserção dos
sóciosGERSON CAMILO DE CARVALHO, SERGIO LUIZ DE
ALBUQUERQUE, SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, LELIO
DE ALBUQUERQUE e PAULO ROBERTO CORREAno polo
passivo da demanda.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACOLHO o pleito de desconsideração da
personalidade jurídica, para deferir em definitivo a inserção dos
sóciosGERSON CAMILO DE CARVALHO, SERGIO LUIZ DE
ALBUQUERQUE, SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, LELIO
DE ALBUQUERQUE e PAULO ROBERTO CORREA no polo
passivo da ação, que deverão ser citados em nome próprio para
pagamento da dívida,tudo nos termos da fundamentação, que
integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.
Atualize a Secretaria a conta geral e expeça-se mandado/carta
precatória de citação para pagamento em face dos sócios Sérgio
Luiz, Paulo Roberto e Sylvio Gomes, no prazo de 48 horas, sob
pena de penhora de bens, observada a gradação legal, ficando
autorizado o cumprimento da diligência na forma do art. 212 do
CPC/2015. Observem-se, para tanto, os endereços de fls. 89-ID.
6ef3454, 90-ID. b6bb059 e 148-ID. e0ba2a6.
Quanto os sócios Gerson Camilo e Lelio de Albuquerque,
atualmente em local incerto e não sabido, citem-se por edital LINS.
Cumprimento após o trânsito em julgado.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011186-78.2016.5.09.0003
RECLAMANTE SIND EMP COM VAR GEN ALIM MER
MI SUP HIP CTBA R MET LIT
ADVOGADO LAYON GLAURO CAMARGO
GARAJAU(OAB: 86736/PR)
ADVOGADO REGINALDO ANTONIO KOGA(OAB:
29172/PR)
RECLAMADO SUPERMERCADOS BAVARESCO
LTDA
ADVOGADO LUCIANO DE LIMA(OAB: 35312/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIND EMP COM VAR GEN ALIM MER MI SUP HIP CTBA R
MET LIT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 600
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9e0e1c
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
Tendo em vista a certidão de e considerando o disposto na
sentença: “Para liquidação do julgado, a parte autora deverá propor
ação de cumprimento de forma individualizada, visto que cada
contrato possui suas peculiaridades, inclusive no que tange à
prescrição bienal, o que deverá ser analisado caso a caso. Além
disso, deverão ser analisados os cartões-ponto de cada funcionário,
a fim de aferir as ocasiões em eu teria ocorrido sobrelabor além de
30 minutos, o que enseja o pagamento do equivalente ao intervalo
do artigo 384 da CLT. Ou seja, não há se falar em distribuição por
dependência neste caso, portanto.”, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000893-78.2018.5.09.0003
RECLAMANTE RODOLFO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO ROSANNA BUENO DE LIZ(OAB:
63535/PR)
RECLAMADO MODELO FERRAMENTARIA E
ESTAMPARIA LTDA
ADVOGADO Rodrigo Baptista Salgueiro(OAB:
29930/PR)
PERITO RODRIGO CARNEIRO RIBEIRO
PERITO REGIS FABRICIO PELLIZZON
Intimado(s)/Citado(s):
– MODELO FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de 08 (oito)
dias, devendo no caso de
discordância, apresentarem impugnação fundamentada com
indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do
Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
BRONILDE ROSANE DECKER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000893-78.2018.5.09.0003
RECLAMANTE RODOLFO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO ROSANNA BUENO DE LIZ(OAB:
63535/PR)
RECLAMADO MODELO FERRAMENTARIA E
ESTAMPARIA LTDA
ADVOGADO Rodrigo Baptista Salgueiro(OAB:
29930/PR)
PERITO RODRIGO CARNEIRO RIBEIRO
PERITO REGIS FABRICIO PELLIZZON
Intimado(s)/Citado(s):
– RODOLFO OLIVEIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de 08 (oito)
dias, devendo no caso de
discordância, apresentarem impugnação fundamentada com
indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do
Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
BRONILDE ROSANE DECKER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000520-13.2019.5.09.0003
RECLAMANTE CELSO FERREIRA DA ROCHA
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
RECLAMADO NEVES DA ROCHA E CIA LTDA
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
RECLAMADO SYLVIO ARNALDO NEVES DA
ROCHA
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
RECLAMADO TERRASSE ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO CARLA RODRIGUES THOME DA
CUNHA(OAB: 18404/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NEVES DA ROCHA E CIA LTDA
– SYLVIO ARNALDO NEVES DA ROCHA
– TERRASSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 499f26b
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911

 

 

 

 

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